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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956964 #
Numero do processo: 10865.000471/2005-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.
Numero da decisão: 3003-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 71 /2 00 5- 14 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.571 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000471/2005-14 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: A fiscalização da DRF Limeira lavrou Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado em razão de ter sido encontrado em posse do mesmo 7.640 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular. A citada autuação fiscal foi lavrada com base no Boletim de Ocorrência no. 1811 de 26/08/2004 e do Oficio No. 1178 de 13/10/2004 do 2°. Distrito Policial de Leme — SP. Ciente em 18/04/2005 do teor do referido Auto de Infração, por via postal (fls.19/20), o Sr. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, apresentou Impugnação, em 09/05/2005 (fls. 21/23), onde alega, em suma, que: - a mercadoria foi apreendida em estabelecimento do Impugnante, contudo não se tratava de bens de sua propriedade. Tais produtos apreendidos são de seu vizinho, Jocelino Ferreira de Almeida, que havia solicitado ao Impugnante a guarda dos mesmos; - a multa só poderia ocorrer desde que comprovado nexo de causalidade e origem, o que não se observou; - se erro houve do Impugnante, esse decorreu de sua generosidade em ajudar seu vizinho. - solicita o arquivamento do auto de infração lavrado. A 1ª Turma da DRJ em São Paulo II negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração As medidas de controle fiscal manter em depósito ou possuir cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira. Inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta: Como é dos autos, o Recorrente negou a infração, informando trata-se de terceiro a propriedade da a preensão irregular efetuada. O contido do B.O. lavrado quando da ocorrência, em que pese prevalência de fé Pública, não tem o condão da prevalência da verdade absoluta, ainda mais em tratando-se de pessoa simples, e semi alfabetizada conforme "in casu”. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão, não configurou-se a tipificidade da infração, já que não houve depósito ou posse do bem apreendido, dada a total ausência de "animus" sobre os mesmos do Recorrente. Assim, não tinha esse qualquer interesse sobre os bens apreendidos, e tampouco conhecimento de sua origem ou procedência. A simples guarda, mediante favor para terceiro parente seu, diga-se, não configura posse ou depósito, sendo referida interpretação, extensiva em demasia. Referidos fatos, não restaram comprovados, baseando a decisão supra, em meras suposições deles decorrentes. Não sendo o bastante e suficiente para tipificar o mencionado delito, de revisar-se referida decisão, fazendo-se ainda que tardia, a necessária Justiça.(...) É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.571 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000471/2005-14 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A autuação objeto do presente litígio encontra seu fundamento no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe, juntamente com o artigo 2° do mesmo diploma legal: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3°Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito ou possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (g. n.) Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que aqueles que transportarem, possuírem, adquirirem, tiverem em depósito ou consumirem cigarros de procedência estrangeira estarão sujeitos à pena de perdimento desses mesmos cigarros. Além disso, deverá ser aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. Compulsando o auto de infração, observa-se que 7.640 maços de cigarros foram considerados na autuação, resultando, com a aplicação da multa de R$ 2,00 por maço, no montante de R$ 15.280,00. Em sua impugnação, o sujeito passivo contestou a autuação, assinalando, em síntese, que os bens apreendidos não eram de sua propriedade, tendo o verdadeiro proprietário solicitado a guarda dos mesmos. Sustenta, ainda, que a multa deve ser afastada, uma vez que não teria havido comprovação do nexo de causalidade e origem para sua autuação. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo decidiu, ao meu ver, de forma acertada. Eis os fundamentos do voto condutor, os quais adoto como razões de decidir: Nos termos do Decreto-Lei 399/68, basta depositar ou possuir o cigarro em desatendimento às medidas de controle fiscal para configurar a infração ali descrita e, conseqüentemente, a aplicação da pena prevista no parágrafo único do artigo 3°. Assim, é até mesmo irrelevante a propriedade da mercadoria estrangeira irregular, bastando, para tipificar a infração, o depósito ou a sua posse. Logo, a argumentação de que a mercadoria é de propriedade de seu vizinho não pode prosperar, pois o Impugnante é quem depositava e tinha a posse dos cigarros estrangeiros encontrados em situação irregular no Pais. Pela simples leitura do dispositivo legal da infração, percebe-se que o simples fato de depositar ou possuir cigarro de procedência estrangeira sem comprovação de sua regular importação já é fato que em si caracteriza a ocorrência da infração. Ademais, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz os mesmos fatos narrados no Boletim de Ocorrência Nº 1811/04 (folhas 01/02). No mesmo sentido, no Termo de Declarações (fl. 03) o próprio Impugnante informa que "a respeito das caixas de cigarros importados apreendidas pela Autoridade Policial neta data, afirma que adquiriu durante a madrugada e não tem qualquer documento que comprove pagamento de impostos e ou taxas de importação. Iria comercializar as mercadorias apreendidas". Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.571 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000471/2005-14 Quanto à alegação de que a propriedade das mercadorias encontradas é atribuída ao seu vizinho Sr. Jocelino Ferreira de Almeida, trata-se de mera informação da interessada. Não é isto que consta dos autos. A autoridade policial, ao relatar os fatos no Boletim de Ocorrência, foi taxativa ao informar que foram localizadas as mercadorias supra descritas (cigarros) no endereço do Impugnante. O Boletim de Ocorrência é um documento registrado pela policia, portanto ato oficial presidido por Autoridades Policiais e lavrado por Escrivão de Policia que são detentores de fé pública. (grifei partes) Analisando os autos, observa-se que a autuação tomou por base o Boletim de Ocorrência nº. 1811 de 26/08/2004 e o ofício nº. 1178 de 13/10/2004 do 2º Distrito Policial de Leme – SP. Como bem assinalou a decisão recorrida, no relato do referido boletim (fl. 2) 1 , a autoridade policial informou que os cigarros foram localizados no endereço da então impugnante, tendo esta alegado, naquela ocasião, que adquiriu as mercadorias durante a madrugada, sem apresentar qualquer documento comprovando a aquisição – o Termo de Declarações à fl. 6, assinado pelo recorrente, reafirma tal descrição do boletim. Pois bem. Os documentos dos autos comprovam que houve aquisição, pelo recorrente, dos maços de cigarro apreendidos em sua propriedade. Muito embora o recorrente afirme que aqueles produtos sejam de propriedade de seu vizinho e que não teria o animus de posse sobre eles, não há qualquer documento, produzido pelo recorrente, para afastar as conclusões da autoridade policial e a própria declaração do recorrente de que teria adquirido os maços de cigarros para a comercialização. Ademais, considerando que é fato inconteste que os maços de cigarro foram encontrados no endereço do recorrente, não há que se falar em improcedência da autuação, pois, como asseverou, de forma acurada, a decisão recorrida, a simples posse ou depósito de cigarros estrangeiros em situação irregular configuram hipótese para a incidência da multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, sendo prescindível a determinação da propriedade. Nesse sentido, aliás, existe súmula do CARF, de observância obrigatória pelos Conselheiros – ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a qual assinala a irrelevância da propriedade das mercadorias para a caracterização da infração ora discutida: Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, a propriedade, a posse e o depósito dos maços de cigarro restaram comprovados pelos documentos acostados ao auto de infração, não tendo o recorrente apresentado qualquer prova em contrário, capaz de infirmar as constatações das autoridades policiais e a sua própria declaração. Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 97DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.571 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000471/2005-14 Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.100218/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO. Se a falta de retenção foi verificada pelo Fisco somente após a data prevista para o ajuste anual do beneficiário dos rendimentos, devem ser exigidos da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passando a ser do beneficiário a responsabilidade pelo imposto devido no ajuste anual na tributação de tais rendimentos, não havendo que se falar em compensação de IRRF, por não ter ocorrido a retenção.
Numero da decisão: 2202-005.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO. Se a falta de retenção foi verificada pelo Fisco somente após a data prevista para o ajuste anual do beneficiário dos rendimentos, devem ser exigidos da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passando a ser do beneficiário a responsabilidade pelo imposto devido no ajuste anual na tributação de tais rendimentos, não havendo que se falar em compensação de IRRF, por não ter ocorrido a retenção.

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COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO. Se a falta de retenção foi verificada pelo Fisco somente após a data prevista para o ajuste anual do beneficiário dos rendimentos, devem ser exigidos da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passando a ser do beneficiário a responsabilidade pelo imposto devido no ajuste anual na tributação de tais rendimentos, não havendo que se falar em compensação de IRRF, por não ter ocorrido a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10070.100218/2007-78, em face do acórdão nº 13-29.596, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 10 02 18 /2 00 7- 78 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.100218/2007-78 em 28 de maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 08 a 10. 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$3.007,91, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 2.255,93, imposto de renda pessoa fisica sujeito a multa de mora no valor de R$221.874,11, multa de mora mo valor de R$44.374,82 e juros moratórios cabíveis. 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados nos demonstrativos à fl. 09 (frente e verso), versando sobre as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Inclusão de rendimento referente ao aluguel recebido de Tema Prestação de Serviços Ltda ME, no valor de R$11.066,93, com IRRF de R$549,15; COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Glosa do valor de R$225.042,44, referente aos rendimentos recebidos do Centro Educacional da Lagoa, por falta de comprovação da efetiva retenção. DA IMPUGNAÇÃO 4 Cientificado do Auto de Infração em 24/09/2007 (fl. 22), o contribuinte protocolizou impugnação em 05/10/2007 (fls. 01 a 07), em que, em suma, concorda expressamente com a omissão de rendimentos e discorda da compensação indevida com a alegação de que, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte emitido pelo CEL, houve a retenção na fonte de R$225.042,44, cabendo à fonte pagadora e não ao beneficiário a obrigação do recolhimento do imposto retido. DA DILIGÊNCIA 5 A fim de se esclarecerem os fatos, foi solicitada diligência para que a fonte pagadora prestasse esclarecimentos acerca da retenção na fonte, com comprovação do recolhimento do imposto e explicação da ausência de Dirf em nome do impugnante (fl. 37). 6 Realizada a diligência, o CEL apresentou a documentação às fls. 42 a 97, informando que foi parte ré em ação judicial de cobrança de aluguéis em que foram efetuados depósitos judiciais no Banco do Brasil e que recebeu auto de infração por falta de colhimento do IRRF, o qual foi impugnado. 7 Por determinação do Juízo, tais depósitos teriam sido liberados a favor do autor Paulo Roberto Dias sem que fosse mencionada a retenção do imposto de renda na fonte. Nesse aspecto, de acordo com o CEL, o informe de rendimentos apresentado pelo impugnante seria falso. 8 A pessoa jurídica diligenciada alega, ainda, que tratando-se de depósitos judiciais, a retenção na fonte só é cabível quando esses valores, por decisão do juízo, se tomam rendimento disponível ao beneficiário (art. 718, caput e § 39 do RIR/99). Dessa forma, Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.100218/2007-78 caberia ao Banco do Brasil reter o imposto quando liberados os depósitos por determinação do juizo. 9 Cientificado do resultado da diligência e instado a apresentar os documentos relativos a pagamentos judiciais decorrentes da ação que moveu contra o CEL (fls. 100 e 101), o contribuinte apresentou os documentos às fls. 106 a 190, fazendo as seguintes alegações. 10 De acordo com o impugnante, os esclarecimentos do CEL são falsos, assim como os números e informações passadas ao longo dos anos na relação locatícia que culminou na ação de despejo e execução das diferenças de aluguéis que deram origem aos depósitos judiciais com retenção na fonte. A regra da apuração do aluguel era de 10% sobre a arrecadação mensal com os alunos, mas o CEL informava valores recebidos menores tanto para pagar menos aluguel como sonegar impostos e contribuições, estando evidenciado pelo perito judicial que os valores recebidos pelo CEL eram mais que o dobro do informado ao impugnante. Não seriam dignos de fé, portanto, os esclarecimentos pelo CEL, sendo de tremenda má-fé e falsidade a afirmação de que são falsas a planilha de descontos de IRRF e o comprovante de rendimentos pagos e descontados na fonte, ambos fornecidos, ano após ano, ao impugnante, sempre com atraso e na véspera do prazo final de entrega das declarações. 11 O impugnante frisa que todos o aluguéis pagos e retidos pela fonte pagadora e retentora do imposto de renda na fonte e incluídos nas declarações de rendimentos do impugnante vieram de declarações, comprovantes e planilhas apresentadas e fornecidas pelo CEL. 12 A fim de corroborar com a comparação entre as condutas da fonte pagadora e do contribuinte, junta cópia de um oficio enviado pelo Juízo da 33° Vara Cível ao Superintendente da Receita Federal, pelo qual informa-se o comportamento omissivo do CEL, não 'somente contra o impugnante, mas contra o próprio Estado, por não apresentação correta dos informes de rendimentos ao contribuinte e ao próprio juízo de direito. 13 A sonegação do CEL era tão elevada que várias foram as vezes em que houve deferimento de penhora na boca do caixa, mas este se livrava por não controlar o caixa em suas dependências, utilizando factorings ou empresas de faturização para administrar seus recebimentos exatamente para evitar essas penhoras de dinheiro. 14 Alega que a fonte pagadora era o CEL e os valores depositados se referiam a aluguéis, caracterizando-se estes como líquidos, já descontada a retenção na fonte, e se foi assim em todos os exercícios em que houve o depósito judicial, por que somente no exercício de 2004 seria diferente? 15 Sobre a questão, a Solução de Consulta ng 427 deixaria claro que, seja recolhendo mensalmente, seja recolhendo quando da liberação do dinheiro depositado judicialmente para o beneficiário, é da fonte pagadora a obrigação de recolher o IRRF, indo no mesmo sentido as decisões administrativas das DRJ s e CARF. 16 É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 223/253, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.100218/2007-78 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação estipulava que o recorrente receberia do seu inquilino (CEL) 10% (dez por cento) do valor da arrecadação mensal de matrículas e mensalidades de seus alunos (conforme perícia à fl. 144, item 1). Na planilha do perito do juízo, à fl. 156, constam os valores alegados pela fonte pagadora como recebidos a título de arrecadação mensal de matrículas e mensalidades e os respectivos aluguéis na proporção de 10%. Todavia, da comparação entre os valores dos aluguéis da referida planilha e os valores depositados judicialmente (fls. 64/75 e fls. 188/211), verifica-se que são iguais, tendo sido, portanto, a princípio, na concepção da fonte pagadora, depositados os valores brutos dos aluguéis, isto é, sem retenção do imposto de renda. Ao fazer a transação com a fonte pagadora, renunciando à totalidade dos créditos que teria, com exceção feita aos depósitos judiciais (fl. 178 - cláusula 2ª.), o contribuinte, para resolver a lide, acatou a concepção da fonte pagadora e recebeu apenas os valores depositados judicialmente, não havendo ressalva de que aqueles valores eram líquidos em oposição ao que alegou o CEL e estava na planilha do perito judicial. Portanto, nos termos do acordo, os valores depositados eram brutos e sem retenção. A própria impugnação do CEL para se defender de Auto de Infração lavrado contra si (fl. 80, primeiro parágrafo) demonstra que a autuação do Fisco foi por falta de retenção na fonte e não por falta de pagamento do imposto de retido. Como já referido pela decisão de piso, a questão da responsabilidade da fonte pagadora pela falta de retenção foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24/09/2002, havendo determinação de que, se a falta de retenção foi verificada pelo Fisco somente após a data prevista para o ajuste anual do beneficiário dos rendimentos, devem ser exigidos da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passando a ser do beneficiário a responsabilidade pelo imposto devido no ajuste anual na tributação de tais rendimentos, não havendo que se falar em compensação de IRRF por não ter ocorrido a retenção. Assim sendo, não tendo ocorrido a retenção, entendo por manter a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.100218/2007-78 Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693994/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 39 94 /2 00 9- 36 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693994/2009-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude do Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT que não homologou as compensações declaradas com pagamento a maior ou indevido, por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado após a edição da IN SRF n° 460 de 18/10/2004. Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: a) Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco; b) Alega que o crédito discutido teria natureza diversa do recolhimento mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do crédito para argumentar o recolhimento em excesso decorrente de erro na elaboração de DARF, seria um crédito de pagamento indevido embasado pelo art. 165 II do Código Tributário Nacional que não poderia ser limitado pela discriminação da modalidade de seu pagamento. c) Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para concluir que o pagamento de estimativas somente poderia ter natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido e se fosse verificado que tal valor era menor que a soma das estimativas. d) Relata como foi feita a apuração do valor do débito da estimativa e dos resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadrinhos demonstrativos do que entende ser seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante. e) Discorre sobre seu direito ao credito , citando ainda processos de consulta proferidos pela SRRF 8 e 9', sobre compensação de estimativa de CSLL. f) Discorre longamente sobre a não aplicabilidade, no seu entender, do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda que se esse artigo foi suprimido pela IN SRF 900/2008, o fato refletiria claramente a sua ausência de legalidade, concluindo não haver então qualquer impedimentos legal para o procedimento adotado. g) Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não- reconhecimento do Crédito", citando o art 6° da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693994/2009-36 acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para argumentar que meros equívocos formais , em confronto com o que chama de verdade material dos fatos, não poderiam desconstituir o seu direito ao crédito. h) Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário e homologar respectiva compensação. i) Informa ainda que caso o órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar realização de diligencias e verificações , colocando-se a requerente A disposição para fornecimento das informações , caso a documentação apresentada não seja suficiente. O Acordão indeferiu a Manifestação de Inconformidade por entender que com a edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou-se em seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do saldo negativo correspondente, sendo vedada sua utilização em compensações como pagamentos a maior ou indevidos. Ainda, a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Composição do Crédito: Aduz que apurou base de cálculo negativa correspondente e débito de estimativa a pagar, conforme se constata da análise da sua DIPJ, da DCTF Retificadora e composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR. b) Do Recolhimento por Estimativas Mensais: Aduz que “a legislação tributária permitiu dois regimes específicos para tal modalidade antecipatória, i.e. o regime de suspensão e o de redução. Por tais regimes, a Pessoa Jurídica fica obrigada, em cada mês de apuração, a lançar na parte A de seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") a apuração de seu Lucro Real mensal, visando A suspensão dos valores devidos a titulo de Estimativa ou a sua redução”. c) Natureza do Pagamento Indevido: Diz que Recorrente pagou Estimativas em valor maior que o determinado na Lei, sendo possível, portanto, a sua restituição, antes da ocorrência do fato gerador, com fundamento no próprio artigo 165 do CTN que nada restringe nesse sentido. d) Da natureza do crédito pleiteado: Aduz que “é evidente que o código presente no DARF, que foi preenchido corretamente pela Recorrente, pois na época acreditava ser, por óbvio, devido o valor recolhido, não tem o condão de fazer com que um pagamento a maior de Estimativa decorrente Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693994/2009-36 de erro de cálculo, que fez a Recorrente incorrer em erro quanto ao campo de valor do DARF, mude sua natureza para Estimativa de fato, como se o valor indevidamente pago passasse a ser tributo exigível”. e) Da Ilegalidade do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05: Diz “que enquanto o artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/05 previa expressamente uma restrição para os recolhimentos a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retidos na Fonte ("IRRF" e "CSLLRF") e para Estimativa, agora, o artigo que lida com a mesma restrição (acima citado), apenas prevê restrições para a CSLLRF e IRRF”. f) Assim, uma vez que "obviamente a contribuinte tem direito a qualquer valor indevidamente recolhido ou recolhido a maior, mas deve obedecer ao que determinam as normas administrativas legalmente editadas", como asseverou o v. acórdão e, considerando ser o referido artigo 10, à luz da interpretação (ii), ilegal, também sob este Angulo não restam dúvidas da efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente”. g) Da Impossibilidade do não-reconhecimento do Crédito: “Em razão deste dispositivo, extrai-se que os recolhimentos por estimativa podem ser utilizados para dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo. Noutros dizeres, os valores pagos nos meses ao longo do ano a titulo de Estimativa, no caso de superarem o valor do tributo apurado ao final do exercício, deverão compor o chamado Saldo Negativo da empresa, que nada mais é que um pagamento indevido capitulado na espécie descrita no artigo 165, I do CTN (pagamento a maior)”. h) Com efeito, não há que se falar em não-restituição do crédito pleiteado que, senão pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a verdade material dos fatos ora discutidos, devidamente comprovada pela documentação ora acostada. i) Requereu o provimento do Recurso interposto para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologada a respectiva compensação. É o relatório do essencial. Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693994/2009-36 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.775, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.775): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício. A Recorrente, por erro, recolheu a guia DARF no valor total em muito superior à estimativa devida.. De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório, registrando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido, ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, artigo 10, vigente à época). Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados em instrução normativa da RFB, verifica-se que, não é incomum que o sujeito passivo incorra em equívocos e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior, sendo direito seu pleitear, desde logo, a restituição ou compensação dos valores recolhidos à maior. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, que foi consolidada na Súmula CARF nº 84, que pôs fim à controvérsia quanto à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de 2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693994/2009-36 cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. De outra parte, verifica-se que o mencionado despacho decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pela recorrente, entretanto, entende este Relator que a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que confirmam o alegado erro no recolhimento. Em confronto entre a DCTF, DIPJ e LALUR é possível confirmar que o débito de estimativa a pagar era muito inferior, entretanto, a Recorrente promoveu um recolhimento em valor em muito superior ao devido. Ademais, conseguiu comprovar também que a diferença paga a maior não fez parte da composição do Saldo Negativo do exercício. Assim, não existem dúvidas quanto à existência do crédito relativo ao pagamento a maior, não se justificando o retorno à unidade de origem para análise. Isto porque, a denegação do pleito foi fundada, unicamente na impossibilidade de compensação direta, o que restou superado pela referida Súmula. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 410DF CARF MF

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7946489 #
Numero do processo: 10880.914068/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 68 /2 01 4- 77 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914068/2014-77 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914068/2014-77 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914068/2014-77 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914068/2014-77 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914068/2014-77 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914068/2014-77 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000041/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos que versam sobre compensação é da Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito.
Numero da decisão: 2102-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento deste recurso em favor da Primeira Seção do CARF. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 218          1 217  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000041/2006­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.622  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S A (Incorporada pela PEUGEOT­ CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  competência  para  julgar  recursos  que  versam  sobre  compensação  é  da  Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência para julgamento deste recurso em favor da Primeira Seção do CARF. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 41 /2 00 6- 83 Fl. 264DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11173.GSOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Consoante  Despacho  Decisório  proferido  pela  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda/RJ  (fls.  82/83),  admitidas  para  analise  nestes  autos  as  DCOMP  de  n°  008885.81198.200904.1.3.02­1006,  42491.33955.140904.1.3.02­8427  e  sua  retificadora  de  n°  32866.39634.210904.17.02­9839,  transmitidas,  respectivamente,  em  20/09/2004, 14/09/2004 e 21/09/2004 pela interessada, sendo indicado como crédito o valor a  restituir pleiteado no processo n°10768.018629/00­61, relativo a saldo negativo de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  4.190.981,56  (fls.  40/74).  No  referido  Despacho  Decisório  as  compensações  não  foram  homologadas,  por  não  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado.  Ao  apreciar  o  litígio  (fls.  142/147),  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  118/125,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime,  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998, 1999   NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO VINCULADO  A  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO.  Incabível  a  pretensão  de  compensar  débitos  confessados,  com  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  já  pleiteados  anteriormente e que não foram reconhecidos.   Compensação não Homologada  Em seu apelo  ao CARF  (fls.  156/162),  inicialmente a  recorrente  reafirma a  suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 74, §§ 10 e 11 da Lei nº 9.430/96, até  decisão  administrativa  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10768.018629/00­61, que  trata do  crédito utilizado para as compensações  (saldo negativo de  IRPJ). Transcreve entendimento manifestado na decisão recorrida no mesmo sentido:  Registre­se,  entretanto,  que  a  exigibilidade  dos  débitos  não  compensados está suspensa nos termos do art. 151, inciso III do  CTN, ou seja, desde a manifestação de  inconformidade até que  seja proferida decisão final na instância administrativa.  Em conclusão foram formulados os seguintes pedidos:  (a)  anulado o Acórdão n.° 12.15.006 ante a sua nulidade formal,  decorrente  da  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  Fl. 265DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11173.GSOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17878.000041/2006­83  Acórdão n.º 2102­002.622  S2­C1T2  Fl. 219          3 cobrança  imediata  dos  valores  em  referência  (motivação  e  legalidade); e,   (b)  em  caráter  sucessivo,  suspenso  o  presente  processo  administrativo  até  o  advento  de  decisão  do  Conselho  de  Contribuinte  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10768.018629100­61,  no  qual  se  pleiteia  o  reconhecimento  dos créditos utilizados para as compensações realizadas por  meio das DCOMP's ora analisadas;  (c)  por  fim,  julgamento  do  presente  processo  em  consonância  com o que vier a ser definitivamente decidido nos autos do  processo n° 10768.018629/00­61, por ser medida de Direito  e Justiça.  (d)  caso  esse  d.  Conselho  não  entenda  pela  anulação  do  Acórdão em razão da ausência de documentos suficientes à  comprovação do exposto, pugna a Recorrente, desde  já, na  forma do art. 29 c/c art. 16, IV, ambos do Decreto 70.235/72  e  do  art.  29,  IV  c/c  art.  46,  ambos  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  de  forma  a  instruir,  de  forma  completa,  a  presente manifestação de inconformidade, propiciando, pois,  o posterior acolhimento in lotam da mesma.  Foi  proferido  despacho  pelo  presidente  desta  Câmara,  à  fl.  199,  com  o  seguinte teor:  Tendo  em  vista  que  a  solução  do  presente  processo  administrativo  depende  de  decisão  definitiva  naqueles  autos,  determino, com base no inciso I do art. 18 da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  o  encaminhamento  destes  autos  àquela  Unidade Local da SRFB para:  1)  aguardar  decisão  administrativa  irrecorrível  no  processo  administrativo n° 10768.018629/00­61;  2)  juntar  cópia  da  decisão  referida  no  item  1  ao  presente  processo; e   3) encaminhá­lo à Seção de Julgamento do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Como  bem  demarcado  nas  etapas  precedentes  a  este  julgamento,  o  débito  cuja compensação não  foi homologada  encontra­se com a  exigibilidade  suspensa,  razão pela  qual não há se falar em nulidade formal do acórdão recorrido ou de conversão do julgamento  em  diligência,  sendo  certo  que  a  cobrança  dos  débitos  compensados  depende  do  que  for  Fl. 266DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11173.GSOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 decidido  no  Processo  Administrativo  n°  10768.018629100­61,  em  que  se  discute  o  reconhecimento  de  crédito  decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  conforme  expressamente reconheceu a defesa em seu apelo ao CARF.  Os  débitos  compensados  neste  processo  dependiam  exclusivamente  do  crédito que a interessada afirmava possuir, decorrente da apuração de saldo negativo do IRPJ.  Todas  as  decisões  proferidas  no  Processo  Administrativo  n°  10768.018629100­61  não  reconheceram  o  crédito  em  favor  da  interessada.  Conforme  Despacho  à  fl.  217,  não  foi  apresentado  recurso  especial  ao  Acórdão  de  nº  105­17.266  (fls.  207/214),  que  se  tornou  definitivo,  nos  termos  do  artigo  42,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Confira­se  a  ementa do Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercícios: 1999, 2000   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ­ Se o contribuinte não  comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data  em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas à elas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação  na  declaração,  seu  alegado  crédito  carece  de  certeza  e  liquidez,  requisitos,  indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170  do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO.  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  IMPOSTO  A  PAGAR  OU  A  RESTITUIR  ­  Para  efeito  de  determinação  do,  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  se  as  receitas  a  ele  correspondentes houverem sido computadas na determinação do  lucro real.  Contudo,  verifica­se  que  a  competência  para  julgar  recursos  que  versam  sobre  compensação  é  da  Seção  do CARF  responsável  pelo  pólo  do  crédito,  nos  termos  dos  artigos 2º e 7º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, sendo  certo que o crédito relacionado ao saldo negativo do IRPJ é de competência da Primeira Seção  do CARF  Em face ao exposto, voto por declinar da competência para julgamento deste  recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                              Fl. 267DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11173.GSOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17878.000041/2006­83  Acórdão n.º 2102­002.622  S2­C1T2  Fl. 220          5   Fl. 268DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11173.GSOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:10:38. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11173.GSOO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60E657F90B92F2BD338408BD126CFF1CC9DF87EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17878.000041/2006-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.003294/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTOS. É totalmente descabida a contestação da validade dos decretos regulamentadores sob os argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. A autoridade lançadora, ao desenvolver suas atividades relacionadas ao lançamento tributário, deve buscar amparo nas leis e em toda regulamentação atinente à matéria, sob pena de responsabilidade funcional de sua inobservância. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Atendidos os pré-requisitos legais necessários ao lançamento, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2201-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTOS. É totalmente descabida a contestação da validade dos decretos regulamentadores sob os argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. A autoridade lançadora, ao desenvolver suas atividades relacionadas ao lançamento tributário, deve buscar amparo nas leis e em toda regulamentação atinente à matéria, sob pena de responsabilidade funcional de sua inobservância. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Atendidos os pré-requisitos legais necessários ao lançamento, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 32 94 /2 00 7- 71 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003294/2007-71 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-22.711 – 7ª Turma da DRJ/SDR, fls, 115 a 124. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO LANÇAMENTO. O presente Auto de. Infração foi lavrado em razão da empresa DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS ter deixado de inscrever 135 (cento e trinta e cinco) segurados empregados na Previdência Social, conforme lista anexa às fls. 11/13, no período de 01/1999 a 12/2006, infringindo, assim, o artigo 17, da Lei n° 8.213/91, combinado com o artigo»18, inciso I e §1°, do Decreto 3.048/99. . De acordo com o Relatório Fiscal. da Infração às fls. 07/09, foram encontradas as seguintes situações: empregados que trabalharam na Cerealista Castro Ltda (outra empresa do grupo), foram desligados dessa empresa, admitidos na Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda sem o devido registro e novamente desligados; empregados selecionados à vaga de emprego, que iniciaram o trabalho porém apenas foram registrados após certo período de tempo; empregado registrado, que se desligou formalmente da empresa em um dia (toda a documentação rescisória assinada) e continuou trabalhando no dia seguinte sem o devido registro e com forte indícios de fraude pelo recebimento do seguro desemprego concomitante com desempenho de trabalho com vinculo empregatício não formalizado. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.283, caput e §2°, do Decreto 3.048/99, no montante de R$ 161.342,55 (cento e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), calculada com base no valor mínimo de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), reajustado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007, multiplicado pela quantidade de ocorrências (135 segurados empregados não inscritos). A ação fiscal foi autorizada através dos Mandados de Procedimentos Fiscais (MPF) às fls. 14. A empresa Cerealista Castro Ltda foi cientificada do presente lançamento, em razão de pertencer a grupo econômico de fato com a empresa Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda, em 29/10/2007, conforme AR à fl. 81. A empresa Nova Colina Administraçoes de Bens Patrimoniais Ltda foi cientficada via Edital, à fl. 82, em razão de pertencer a grupo econômico de fato com as empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda e Cerealista Castro Ltda. A empresa Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL) foi cientificada do presente lançamento em 15/10/2007, conforme AR à fl. 50, tendo sido cientificada novamente em 29/10/2007, conforme AR à fl. 80, onde consta a informação de que ela pertence a grupo econômico de fato. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DIBAL. A empresa Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda apresentou impugnação em 13/11/2007, às fls. 88/99, alegando, em síntese, que: PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003294/2007-71 Entende a Impugnante que os supostos créditos levantados pela fiscalização, anteriores a outubro de 2002, não podem ser constituídos, uma vez que fulminados pelo instituto jurídico da decadência. As contribuições previdenciárias correspondem à modalidade de lançamento por homologação, não se aplicando o art 45 da Lei 8.212/91, incidindo o §4°, do art. 150, do CTN. O art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional. DO EXCESSO NA IMPUTAÇAO DA MULTA. As multas decorrentes de tal abuso apresentam valores nitidamente confiscatórios, uma vez que são plenamente sanáveis onde não configuram em prejuízos ao erário. V. É facultado ao julgador o' poder, diante do fato concreto, de reduzir a multa excessiva aplicada pelo Fisco. DO PEDIDO Requer que o Auto de Inflação seja declarado nulo, tendo em vista a afronta à legislação e a princípios constitucionais que impedem a determinação da multa como forma de confisco, ante a sua desproporcionalidade e desrazoabilidade.. Requer, ainda, acaso entenda não ser o caso de nulidade, a sua redução por ser nitidamente excessiva, por nao haver qualquer agravante e pela possibilidade de sanar a ausência da obrigação acessória, nos termos do Regulamento da Previdência Social. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado constitui infração, de acordo o art. 17, da Lei n° 8.213/91, combinado com o artigo 18, inciso I e §1°, do Decreto 3.048/99. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. O prazo decadencial para o lançamento de penalidade de multa em razão de descumprimento de obrigação acessória é de 5 (cinco) anos, contados nos termos do artigo 173, do CTN. CARÁTER CONF1SCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003294/2007-71 Não ha responsabilidade solidaria cm razão de grupo econômico pelo descumprimento de obrigação previdenciária acessória, consoante entendimento inserto no art. 179 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 129/136, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a recorrente alega que a empresa é respeitada no ramo que atua e que a autuação deveu-se pela suposta ausência de recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social - parte patronal e terceiros, incidentes sobre a remuneração. Desenvolve todo o seu recurso voluntário com base no único item: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 283 DO DECRETO 3048/99 EM RAZÃO DA FLAGRANTE OFENSA A0 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Ao fazer suas contestações, a recorrente fez ataques genéricos à falta de fundamentos legais que levaram à autuação e à manutenção da mesma junto ao órgão julgador originário, cujos principais argumentos se basearam nas afirmações: Inicialmente, discorre o relator que em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no artigo 283, caput, §2°, do decreto 3.048/99, calculada no valor mínimo de R$ 1.195,13, multiplicado pela quantidade de ocorrências. Data vênia, a obrigação imputada ao recorrente, tem previsão na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, mas a penalidade referente ao seu descumprimento não foi prevista em lugar algum. . Deveras pretensioso da parte do legislador pretender incluir no texto de lei uma penalidade referente “a infração para a qual não haja penalidade expressamente cominada". Ora, não há como prever genericamente uma penalidade aplicável para diferentes infraçoes cuja penalidade nao foi prevista. Registre-se, desde logo, que o fato da lei 8212/91 não ter cominado penalidades não autoriza a utilização do decreto 3.048/99, como não se atentou o auditor autuante, tendo em vista que isso viola princípios comezinhos de direito. Ademais, no Direito pátrio vigora, como uma das vigas mestras de todo o sistema, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5°, Il da Carta Magna, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei" Ao analisarmos os insurgimentos da recorrente em relação à efetividade, legalidade e regulamentação da lei 8.212/91 através do Decreto 3.048/99, ao afirmar que não há a previsão para penalidade pelo o descumprimento, observa-se: Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003294/2007-71 1 - Um desconhecimento da recorrente em relação aos instrumentos mandatórios dos referidos diplomas legais; 2 - Como também um desconhecimento da forma de estruturação e funcionamento do sistema jurídico pátrio, onde segundo o mesmo, os decretos, dentro dos parâmetros legais, são responsáveis pela regulamentação das leis, culminando inclusive as penalidades para quem as transgride, conforme os mandamentos legais. Para corroborar com esta conclusão, basta analisarmos o então vigente artigo 33 da lei 8.212/91 e o enunciado dos artigos 287 e 293 do decreto, que rezam basicamente: Lei 8212/91. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Grifo nosso. Decreto 3.048/99. Art.283.Por infração a qualquer dispositivo dasLeis n os 8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: ( ... ) §2º A falta de inscrição do segurado empregado, de acordo com o disposto no inciso I do art. 18, sujeita o responsável à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), por segurado não inscrito. ( ... ). Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Como visto, podemos observar que a lei 8.212/91, descreveu as infrações e o Decreto 3.048/99 regulamentou a referida lei, culminando a penalidade cabível para as infrações, conforme previsão legal. Dessa forma, veremos que o fiscal autuante agiu conforme os mandamentos legais, atuação essa, confirmada pelo órgão julgador, que acertadamente mencionou que é vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de ato normativo em vigor por inconstitucionalidade ou ilegalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003294/2007-71 A partir do momento que existe todo um disciplinamento legal a ser seguido, não há porque o fiscal autuante deixar de autuar um determinado contribuinte sob os argumentos de que a autuação provém de instrução ou decreto supostamente ilegal e/ou inconstitucional. Sobre este tema, este Conselho já se manifestou através da Súmula nº 2, que reza: Súmula CARF n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Além do mais, a atividade do lançamento é vinculada, não cabendo portanto, à autoridade administrativa, uma vez atendidos aos pré-requisitos legais necessários à autuação, margem de decisão sobre a oportunidade de fazer ou não o lançamento, conforme os mandamentos da lei nº 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do presente recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 149DF CARF MF

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7982011 #
Numero do processo: 10380.720287/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 87 /2 01 1- 85 Fl. 3421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a créditos da contribuição para o COFINS e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere à aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tributados ou não, e à aquisição de insumos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas geradores de crédito presumido. Referido pedido foi objeto de verificação por parte da Fiscalização que, da análise do Dacon, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, demais documentos comprobatórios do crédito e do processo produtivo da pessoa jurídica, glosou créditos relativos a insumos aplicados na produção e a bens a serem revendidos referentes a: a) aquisição de insumos tributados à alíquota zero das contribuições (leite UHT, leite em pó desnatado e queijo parmesão); b) aquisição de insumos indiretos utilizados como energia térmica (gás amônia e gás freon); c) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza; d) aquisição de insumos sujeitos à tributação monofásica (óleo diesel e gás GLP); e) aquisição de insumos junto a pessoas físicas; f) notas fiscais repetidas; Fl. 3422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 g) aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, junto a pessoas físicas, classificados indevidamente como bens utilizados como insumos, que foram realocados como crédito presumido; h) despesas com energia elétrica que se mostraram ser de outra natureza; i) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas não escriturados pela pessoa jurídica; j) devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa (produtos sujeitos à alíquota zero); k) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (aquisição de serviços junto a pessoas físicas, serviços não identificados como fretes e locação de veículos); l) valores não comprovados relativos a créditos presumidos da agroindústria. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs às glosas relativas a (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. O acórdão da DRJ, cuja decisão se baseou no conceito de insumo restrito aos bens e serviços aplicados diretamente na produção, foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.: Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.004, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.720280/2011- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.004): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação Fl. 3423DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que, apesar de a Fiscalização ter procedido a uma gama mais ampla de glosas de créditos, o Recorrente restringiu sua contrariedade, desde a Manifestação de Inconformidade, aos seguintes itens: (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. Logo, o presente julgamento se restringirá a tais matérias, tendo em vista que a lide se formou somente em relação a elas. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar o objeto social da pessoa jurídica para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “beneficiamento de leite, fabricação, importação e exportação de leite em pó e de laticínios em geral; fabricação de rações balanceadas para animais; produção e comercialização de sucos, néctares, chás, bebidas mistas e produtos similares; e comércio atacadista de leite e alimentos laticínios em geral” (e-fl. 3369). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 3424DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.637/2002 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 3425DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; I - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica. O Recorrente alega, contrapondo-se às conclusões da Fiscalização e da DRJ, que o gás amônia e o gás freon sempre foram utilizados como insumos em seu processo produtivo, argumentado que a Lei nº 11.488/2007 3 veio, não só preencher a lacuna deixada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ratificar o seu procedimento. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3426DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 De início, ressalte-se que inexiste nos autos controvérsia quanto à efetiva utilização dos bens identificados como gás amônia e gás freon no processo produtivo, tendo formado a lide somente em relação à existência ou não de autorização legal quanto à apropriação de créditos em sua aquisição ou à sua subsunção ou não ao conceito de insumo. Considerando o objeto social do Recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento de leite e na fabricação de leite em pó, de laticínios em geral e de produtos similares, a energia térmica se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do leite, bem ao aquecimento de água utilizada em eventual pasteurização. No período de apuração dos créditos controvertidos nestes autos – 2º trimestre de 2006 –, ainda não havia previsão expressa de direito a crédito na aquisição de energia térmica, o que veio a ocorrer somente a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, considerando como um todo a sistemática da não cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível verificar que foram previstas, no geral, duas origens de créditos das contribuições não cumulativas, a saber: os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo e os outros relativos a previsões expressas constantes das leis, como, por exemplo, os aluguéis de prédios e máquinas utilizados em atividades na empresa. Nesse contexto, é possível concluir que a previsão expressa de apuração de crédito a partir da aquisição da energia térmica instituída pela Lei nº 11.488/2007 se refere à energia térmica não utilizada como insumo na produção, uma vez que, nessa última hipótese, o direito de crédito já se encontrava autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes desde o início da instituição da não cumulatividade das contribuições. Tal entendimento pode ser extraído indiretamente do teor do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, verbis: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I venda; e II prestação de serviços. (...) Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; (g.n.) Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bens essenciais ao processo produtivo do Recorrente, geram crédito Fl. 3427DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 da contribuição as aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido, revertem-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. III. Aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza. A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório de análise e em serviços de limpeza em geral, entendimento esse ratificado pela DRJ. O Recorrente, por seu turno, se contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos e serviços essenciais ao seu processo produtivo. Pelo que consta dos autos, os referidos laboratórios são utilizados para análise dos produtos manejados e fabricados pelo Recorrente, análise essa que, por se referir a produtos destinados ao consumo humano e animal, se mostram como essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Quanto aos produtos e serviços utilizados na limpeza em geral, eles podem se destinar tanto à higienização e à limpeza da fábrica quanto dos demais setores administrativos da empresa. Quando aplicados no ambiente produtivo, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. IV. Insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo. A Fiscalização, considerando a ausência de autorização normativa, procedeu à glosa, além dos créditos relativos a serviços aplicados em laboratório e na limpeza em geral, de créditos decorrentes de serviços de conservação de máquinas e equipamentos, de aquisição de bens do ativo imobilizado, de materiais de expediente, de compra de água mineral para funcionários, de produtos para tratamento de água, de fardamento e de conservação de prédios e terrenos. Tal entendimento foi referendado pela DRJ que se valeu da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016. Destaque-se que, quanto às glosas relativas à aquisição de material de expediente e de água mineral para funcionários, dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento no conceito de insumos adotado neste voto, nem quanto à ausência de previsão expressa na lei. A defesa do Recorrente quanto a este item, tanto na primeira instância, quanto em sede de recurso voluntário, se restringiu ao seguinte: Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo Considerando que a base de cálculo do PIS e da Cofins, na modalidade não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impende, portanto, Fl. 3428DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 concluir que os insumos indiretos, independentemente de sua classificação contábil, utilizados pela empresa em sua atividade econômica, geram direito a crédito dessas contribuições, fazendo, assim, valer o princípio da não cumulatividade. (e-fl. 3406) Constata-se do excerto supra que a defesa do Recorrente é extremamente genérica, não identificando e nem demonstrando, e muito menos comprovando, a utilização dos bens e serviços glosados, fato esse que o desfavorece bastante, pois, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acatou os créditos decorrentes de aquisições de lubrificantes para caldeira (óleo BPF, lenha e casca de castanha adquiridos de pessoas jurídicas), conserto de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, água utilizada no processo produtivo e energia (e-fl. 22). Nota-se que os serviços cuja utilização no processo produtivo, ainda que indiretamente, fora comprovada foram admitidos pela Fiscalização, restringindo-se, portanto, as glosas aos demais itens assim não considerados. O Recorrente poderia ter se valido tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário para comprovar eventuais equívocos contidos na conclusão da repartição de origem, restringindo, contudo, sua defesa a um só argumento, extremamente genérico, desacompanhado de qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório, situação essa que não se coaduna com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos pleiteados foram calculados, presume-se, com base na Fl. 3429DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, teve diferentes oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência dos referidos créditos, restringindo sua defesa, conforme já dito, a uma só alegação genérica. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. V. Despesas com energia elétrica. Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 22), os créditos relativos às aquisições de energia elétrica foram acatados, exceto quanto às “operações não caracterizadoras de compra de energia elétrica”. A DRJ destacou que, no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, identificado como “Serviços de Energia Elétrica”, os itens glosados encontravam-se identificados. No referido demonstrativo (e-fls. 1.737 a 1746), os créditos relativos à energia elétrica acatados são identificados como adquiridos da COELCE, da CEAL, da CELPE etc., sendo as glosas decorrentes da existência de campos em branco e de descrições não condizentes com o consumo de energia, como, por exemplo, “Cooperativa de Laticínios Médio Jaguaribe”, “Bemetal Indústria e Comércio Ltda.” e “Almoxarifado família”. O Recorrente restringe sua defesa à falta de identificação, por parte da Fiscalização, de quais notas fiscais teriam sido glosadas. Contudo, conforme acima apontado, a alegada omissão a que o Recorrente se refere não existe, não se acatando, portanto, sua defesa quanto a este item, precipuamente se se considerar que a Fiscalização já havia acatado mais de 95% do total do crédito devidamente comprovado requerido a esse título. VI. Despesas de armazenagem e frete em operações de venda. A Fiscalização consignou no Relatório de Verificação Fiscal que se acataram os créditos relativos a fretes e armazenagem em operações de venda, tendo as glosas efetuadas se restringido a (i) fretes contratados junto a pessoas físicas, (ii) serviços não identificados como fretes (combustíveis, conserto de veículos, pagamento de comissões, despesas com fundo fixo etc.) e (iii) locação de veículos (e-fl. 23). A defesa do Recorrente se restringe ao seguinte: Em relação a este item, a INCONFORMADA repete os mesmos argumentos apresentados ao item “Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo”. (e-fls. 3361 e 3407). O referido item reportado pelo Recorrente foi analisado no item IV deste voto, cuja conclusão foi no sentido de negar provimento por total falta de demonstração e comprovação das alegações apresentadas. Portanto com base nos mesmos fundamentos contidos no item IV supra, nega- se provimento ao recurso quanto a este item. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos Fl. 3430DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720287/2011-85 decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.: (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3431DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000912/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo a conselheira apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  salário de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  não  tendo  a  conselheira  apresentado  referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 12 /2 01 0- 19 Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.014          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Autos de Infração (37.262.004­3) relativos à contribuição social  previdenciárias  devida  pela  empresa,  aí  incluído  o  SAT/RAT,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  aos  seus  segurados  empregados  no  período  de  1/2005  a  12/2006,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  de  Vale­Transporte  ­  VT  e  do  denominado  Abono Único, em desacordo com as legislações pertinentes.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 494/529.   A DRJ de São Paulo­I julgou procedente o lançamento às fls. 621/645.  Por  seu  turno,  a  2  ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202­003.372 ­ fls. 957/978.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  980/997,  pugnando,  ao  final,  fosse  reformado  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo  o  crédito  tributário..  Em  16/9/16  ­  às  fls.  999/1003  ­  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  para  que  fosse rediscutida a matéria "impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de  PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício".   Intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões,  consoante  certificado às fls. 1011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  portanto,  passo  a  analisar  o  conhecimento.  O  despacho  de  admissibilidade,  acertadamente,  identificou  a  divergência  jurisprudencial por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma 2401­00.276, nos  seguintes termos:  Com  efeito,  o  cotejo  realizado  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  demonstra  existir  a  divergência  alegada,  pois  enquanto  no  acórdão  recorrido  excluiu­se  do  lançamento  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.015          3 valores  pagos  a  título  de  PLR  ainda  que  os  acordos  correspondentes  não  houvessem  sido  formalizados  antes  do  início  do  exercício,  no  caso  desse  primeiro  paradigma,  nessa  mesma  situação,  reputou­se  que  tal  verba  não  poderia  ser  excluída da tributação.  Com efeito, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  meio  da  seguinte  ementa  (naquilo  em  que  foi  devolvido  a  reexame)  e  dispositivo:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;   A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Márcio  Henrique  Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado)  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.  Como já dito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi capaz de devolver  a esta Turma, a discussão relativa à matéria "impossibilidade de excluir da tributação valores  pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício"   Sobre esse ponto, o voto condutor do acórdão guerreado assim asseverou:  Isso  por  que  a  data  de  assinatura  dos  acordos  coletivos  não  possui  o  condão de  desnaturar  a  validade do  acordo  realizado  entre  as  parte,  tampouco  retira  a  natureza  jurídica  do  pagamento da rubrica.  Ao  final  de  cada  exercício,  após  apurar  o  lucro  efetivo,  estes  eram  rateados  entre  os  empregados  fato  que  pressupõe  o  conhecimento prévio das metas do programa pelos empregados.  Ademais,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  norma,  não  estabelece  momento  exato  para  a  assinatura  dos  acordos  coletivos referente à participação nos lucros. Nesse sentido já se  manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita:  [...]  De  resto,  é  importante  ressaltar  que  a  Lei  n.  10.101/2000  silencia quanto o momento da assinatura dos acordos coletivos,  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.016          4 não  cabendo à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto  temporal  que a própria norma não se preocupou em restringir.  Dessa  forma,  entendo  que  o  critério  utilizado,  qual  seja,  a  lucratividade  do  setor,  não  exige  que  seja  estabelecido  previamente  a  assinatura  da  convenção.  Isso  porque  entender  que  não  houve  negociação  prévia  antes  da  assinatura  da  convenção. significa tomar o produto (convenção) pelo processo  (negociação). Conforme esclarece Amauri Mascaro Nascimento  em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas  entre  as  partes  visando  um  resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra  forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas é  de meio  e  fim,  sendo  a  negociação  o meio  que  produzi  o  fim.  (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  Direito  Sindical  ed.Saraiva,  p.316)  Além disso, é até mesmo natural que, uma vez eleito o critério da  lucratividade como parâmetro da PLR, os sindicatos se esforcem  para  concluir  as  negociações  em  período  próximo  ao  final  no  ano,  quando  poderão  aferir  com  maior  precisão  o  lucro  que  servirá de parâmetro para a participação.   Já a recorrente insiste que a formalização do acordo deva se dar antes de o  período de apuração do lucro ou do resultado.  Pois bem !  No caso em exame, conforme noticiou o autuante, os pagamentos a título de  PLR  refeririam­se  às Convenções Coletivas de Trabalho  sobre Participação dos Empregados  nos Lucros ou Resultados dos Bancos celebradas para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, da  qual participaram a Federação Nacional dos Bancos e os diversos Sindicatos dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários, respectivamente em 11 de novembro de 2004, 17 de outubro  de 2005 e 18 de outubro de 2006.  Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Art.  157.  A  legislação  do  trabalho  e  a  da  previdência  social  obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à  melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)   IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros  da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.017          5 Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à  melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na vida  e no  desenvolvimento  da  emprêsa,  com  participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo  fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei  10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado.  Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na  sociedade. São repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará  o pagamento ao trabalhador a esse título.   Na  sequência,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tem  assento  legal  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;                                                              1 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.018          6 E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui  ouso  a  chamar  de  "mediato".  É  dizer,  tem­se  por  expectativa  que  haja  a  efetiva  integração  entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o  interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do  país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:    Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve  estar  associada  necessariamente  à  apuração  econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo  no  respectivo  período  aquisitivo/base.  O  objetivo,  esse  aqui  "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira  e/ou  econômica,  cujos  frutos  serão  compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se  com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o  que não se observa, por exemplo, quando  lhe é pago o salário em função de seu contrato de  trabalho  ou  mesmo  prêmio  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  não  diretamente  vinculados  àquele  objetivo  imediato.  Havendo  ou  não  lucro,  havendo  ou  não  resultado,  o  salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos.   A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente­ se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em  seus  resultados,  em  que  pese  sua  permanência  no  emprego  depender  diretamente  desses  fatores, quanto mais esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os  empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como  uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma  das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o  trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado  que trabalha para sobreviver.  Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma.  Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das  contribuições previdenciárias. Note­se que enquanto o artigo 2º  trata preponderantemente das  negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva,  o  3º  explicitamente  demonstra  a  preocupação  do  legislador  de  que  tal  instituto  não  seja  utilizado  de  maneira  desvirtuada  pelo  empregador  e  pelo  trabalhador  para,  indevidamente,  amparar  pagamentos  sem  a  incidência  do  tributo,  estipulando,  para  isso,  requisitos  a  serem  observados.   Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.019          7 Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos  procedimentos  a  seguir, nos  quais  estejam  garantidos  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).   Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou  do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador  (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça­se, a idéia de incentivo à  produtividade preconizada na lei.   Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a  saúde financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser definidos pela  gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais.  Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  ou  por  que  não  o  próprio  lucro  em  determinados  casos,  por  exemplo ?), ou se por metas  individuais/coletivas  (quantidade de vendas de produtos, nº de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma.  Nesse  rumo,  faz­se  imprescindível  que  os  meios  devam  guardar  relação  direta,  mensurável  e  transparente  com  a  riqueza  produzida  pela  empresa,  sob  pena  de  eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas.   Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já  é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de  parcela  fixa  em  termos  absolutos,  penso  não  estar  havendo  o  incentivo  à  produtividade  preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito  passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica.  Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em  especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da  Lei  10.101/2000,  sou  levado  a  concluir  que  aqueles  dois  incisos  sugerem  mecanismo  de  aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer,  seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais  e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado  que, repise­se, não seja a mera obtenção do lucro.                                                              2 "Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar que  prêmios  são considerados  parcelas  salariais   suplementares,    pagas    em    função    do    exercício    de    atividades  atingindo    determinadas    condições.    Neste   sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do  alcance  de  metas  e  resultados.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos,  mas,  atribuir  um  incentivo  ao  trabalhador  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual."  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  2401­003.025, de 15/58/13.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.020          8 Veja­se: a existência do  lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR,  desde  que  as  regras  para  o  seu  compartilhamento  induzam  o  "algo  a  mais"  por  parte  do  empregado.   Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além de, minimamente,  propiciar o  estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado  uma  participação  diferenciada  (mesmo  potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja  no  conjunto  com  os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração para fins previdenciários.  Nada obstante, há de se  reconhecer que a depender do  instrumento eleito, a  definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna­se cada  vez  mais  tormentoso,  como  por  exemplo  no  caso  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT, que  reúnem por vezes uma quantidade  expressiva de  sindicatos,  em determinada data­ base  a  depender  da  categoria  envolvida,  diferentemente  do  que  se  tem no  caso  dos Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT e dos  acordos  a partir  de comissão, quando a possibilidade de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental  se  mostra,  por  vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da  empresa.  Imagino  não  ser  por  outra  razão,  que  aqueles  dois  incisos  do  §  1º  acima  citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus  do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de  lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo  os seguimentos do negócio).  Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  lucro  não  se  confunde  com  "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3   Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos  trabalhadores, mesmo que  tomado em seu  conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela­se substancialmente  importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra  que  há  a  possibilidade  de vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente  expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse, pró­atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado                                                              3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica  qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores  econômicos  da  empresa,  ligado  diretamente  com  a  competitividade  do  negócio.  Difere  de  rentabilidade  e  é  derivado do conceito de lucro.    Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto.    Lucratividade:  é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual.    Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado.    Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo­da­lucratividade­do­seu­ negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.021          9 o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que ­ em alguma  medida  ­  conta  com  seu  esforço  para  sua  obtenção; mais  de  uns, menos  ou  bem menos  de  outros  é  verdade,  mas  que  inevitavelmente  conta.  Penso  assim,  que  o  incentivo  à  produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em  função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não  possa ser especificamente dimensionado.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como  se  comportará o  lucro ou  resultado, não  tem o  condão de  influenciar  sequer minimamente o  comportamento  do  trabalhador  e,  por  isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder­lhe aumento de remuneração  a título de mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste  salarial,  pactuar  acordos  com  a  inserção  de  regras  e  metas/condições  inatingíveis,  prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal  instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os  cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.   Nesse  rumo  e  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO  DA  PLR",  tomando­a  como  causa  e  efeito,  imperioso  que  o  conhecimento  das  regras  e metas  (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se  dar  previamente  ao  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  vale  dizer,  até  à  "linha  de  largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter­se por desvirtuado o instituto.   Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se  dê  antes  de  a  formalização  do  acordo  ou  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  tampouco  que  a  própria  formalização  do  acordo  tenha  se  dado  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  é  crucial  que  a  formalização  se  dê  antes  de  o  início  do  período  de  apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode  não coincidir com o período para atingimento das metas.   De  outro  giro,  não  supre  a  exigência  legal,  o  fato  de  as  regras  e  metas  acordadas  ao  longo  do  período  base  assemelharem­se  àquelas  que  se  tinha  em  períodos  anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja  eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e  até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir­lhe sua não  incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma  presunção de conhecimento das  regras  e metas pendentes de  acordo,  em  função daquelas de  períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo  como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade.   Cumpre­me  aqui  tecer  o  seguinte  esclarecimento  quando,  em  determinada  situação,  estabeleci  que  as  "assinaturas  nos  instrumentos de acordo",  a depender de  algumas  circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma  em sua expressão "pactuada previamente".  Naquela  oportunidade,  naquele  caso  em  concreto,  apresentei  condições  de  cunho eminentemente subjetivo, quais foram:   Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.022          10 i)  o  conhecimento  das  regras  e  metas  deve  relacionar­se  àquelas  que,  definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a  seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de  apuração do resultado;   ii)  a  comprovação  de  que  os  empregados  tinham  o  prévio  e  inequívoco  conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e  iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam  com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados),  há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento  de que essas  regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes  (comissão ou representação sindical) para aquele período base.  Veja­se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de  que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento  das regras do jogo que foram, ao final de uma negociação, firmadas a assegurar­lhes, uma vez  atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa.   Nesse rumo, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições  dá­se,  objetivamente,  pela  assinatura  do  acordo  em  data  anterior  ao  início  do  período  aquisitivo.  Perceba­se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando  se  referiu  textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­ o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do  período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer,  duas  linhas  temporais:  uma  representando  a  data  de  início  e  término  do  período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames  legais,  aí  considerado o  tão  almejado  incentivo à produtividade.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.023          11 É  de  se  destacar,  de  início,  que  a  inexistência  de  um  liame  minimamente  concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das  regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado  do  exercício,  com maior  propriedade não  há  como  afirmar  em qual mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado  antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado  tivessem  sido  assentados  após  o  período  de  apuração,  quando  então  retiraria  do  empregado,  ou melhor,  não  o  oportunizaria  o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria.   Destaque­se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o  início  do  período  de  apuração  não  se  dá,  decisivamente,  pela  complexidade do  assunto  e/ou  pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se  celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento de parcelas relativas aos  lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela desvirtuada utilização do  instrumento da PLR  (que por vezes  se dá  em  instrumento  em  apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso  com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16327.000912/2010­19  Acórdão n.º 9202­008.193  CSRF­T2  Fl. 1.024          12 PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer  do  período  de  aferição  não  estimulam  esforço  adicional. Acórdão  9202­006.674, de 17.04.2018.  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  saláriodecontribuição. Acórdão 9202­007.662, de 26.3.19.  Por fim, perceba­se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer  que  a  PLR  deva  ser  desvinculada  da  remuneração  do  empregado,  deixou  a  cargo  da  Lei  os  contornos dessa não incidência.  Assim,  preferiu  o  legislador,  ao  contrário  de  simplesmente  disciplinar  o  pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou  de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos.   Com  isso,  como  já  abordado,  além  da  questão  de  cunho  social  afeta  à  integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que  por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à  produtividade.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido  de  que  o  recrudescimento  na  análise  dos  acordos  no  que  toca  à  observância dos requisitos  legais  tente a  inviabilizar o direito constitucional do  trabalhador à  percepção da PLR, penso que não deve ser esse o viés empregado, mas sim o da proteção do  interesse público ao custeio da previdência.  Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne­se sobre o tema, que o  STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação  constitucional,  era  uma  prática  antes  mesmo  da  edição  da  lei  que  o  retirou  do  campo  de  incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 1024DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902027/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
Numero da decisão: 3003-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas estranhas ao conceito de faturamento nos termos da diligência fiscal.. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas estranhas ao conceito de faturamento nos termos da diligência fiscal.. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, transmitido em 28 de outubro de 2005, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, no valor de R$ 470,49, em 14 de novembro de 2003, relativo ao período de apuração de outubro de 2003. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em 6 de junho de 2011, fazendo-o com base na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 27 /2 01 1- 42 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com o indeferimento do pedido de restituição, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração de Compensação eletrônica nº 12170.79738.141103.1.3.031603 que junta aos autos. A contribuinte argumenta, ainda, que não obstante o erro de preenchimento, tal fato não prejudica seu direito creditório, em razão dos princípios da estrita legalidade e da verdade material, entre outros. Por fim, a contribuinte requer a produção de perícia, realização de diligência e juntada de documentos. Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.227 equivocadamente, uma vez que o Despacho Decisório em litígio se refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo retificar o citado Acórdão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento dada a inconstitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98;  pede vénia para que, em observância ao princípio da economia processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre a mesma matéria;  que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação principal (recolhimento do imposto indevidamente) e, portanto, não impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente; Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42  que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual se lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF, mas através da declaração de compensação nº 12170.79738.141103.1.3.03-1603, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto com sua manifestação de inconformidade;  que para corroborar os fatos já demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei n. 9718/98; bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria;  que a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26-A, incluído no Decreto n. 70235, de 6.3.1972, pela Lei n. 11941, de 27.5.2009 e também no Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. O processo, em julgamento unânime da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, através da Resolução n. 3801-000.834, de 18.9.2014, foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem a) Informe qual a situação do débito compensado por meio da declaração de compensação eletrônica nº 12170.79738.141103.1.3.03-1603 e colacione cópia do Despacho Decisório homologando ou não a compensação, caso haja; b) Caso tenha sido interposto recurso, aguarde o encerramento do contencioso no âmbito do respectivo processo administrativo e após a liquidação da decisão definitiva informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no período de outubro de 2003; c) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Cumprida a solicitação, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, nas PER/DCOMPs que utilizaram este crédito não houve pagamento no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante disso, o pagamento não foi localizado, sendo exarado Despacho Decisório indeferindo a restituição pleiteada. Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme consta no Despacho Decisório. Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido de restituição, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado, Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados. Neste sentido, os documentos colacionados, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos: A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) 1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78. Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No mais, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também se amolda o presente caso. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. A DRF de jurisdição do contribuinte atendeu ao solicitado na Resolução, através da Informação Fiscal de fls. 138/144, no qual concluiu que: De início, cabe informar que a DCOMP nº 12170.79738.141103.1.3.031603 foi totalmente homologada. (...) O demonstrativo de apuração da Cofins de outubro/03 apresentado pelo contribuinte, fls 79, inclui as seguintes receitas, confirmadas pelos registros do Razão, às fls 82 e 83: Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 O Pedido de Restituição em análise, pressupõe que todas essas receitas foram indevidamente tributadas pela Cofins, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Entendo que, apenas as receitas de JUROS ATIVOS e RECEITAS FINANCEIRAS sobre CONTRATOS DE MÚTUO estão fora do conceito de faturamento do contribuinte, e foram indevidamente tributadas. (...) Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base nos registros contábeis que constam dos autos, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, apuramos Cofins a pagar do período de apuração de outubro/03 no valor de R$ 415,34. Comparando a contribuição a pagar apurada na diligência com o valor compensado pela DCOMP nº 12170.79738.141103.1.3.03-1603 (R$ 470,49) apontada como pagamento a maior no Pedido de Restituição em análise, concluímos que houve um pagamento a maior no valor de R$ 55,15, referente à Cofins de outubro/03. A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência e se manifestou alegando, em síntese: Fl. 185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.2351/ MG, conforme o Ministro Cezar Peluso deixou consignado no seu voto: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Abaixo, transcreve-se cláusula do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: 8. Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da contribuinte, então denominada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRUCK STOP, datada de 30 de abril de 1997 e registrada na JUCESP em 11/06/97, delibera sobre e aprova o seguinte: Fl. 186DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 Assim, o objeto social da empresa passou a ser a participação no capital social de outras sociedades, locação de terminais de cargas e a prestação de serviços gerais, mantendo-se o mesmo no período analisado. Quanto aos valores não reconhecidos na diligência, passo à análise de sua inclusão no conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições na sistemática cumulativa. Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica das recuperações de despesas/custos, pois a Recorrente argui que essas rubricas contábeis sequer possuem natureza de receitas. Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza, transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II O resultado auferido nas operações de conta alheia; III As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das rubricas contábeis consideradas pela Fiscalização têm natureza de redução de custos/despesa, Fl. 187DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 isso não afasta a sua natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, há decisão do CARF caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Quanto aos valores de receita de aluguéis, confirmo o entendimento manifestado na Informação Fiscal em questão, no sentido que estas compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição mesmo quando a atividade de locação não consta do objeto social da pessoa jurídica, sendo que, no caso, consta locação de terminais de cargas, por serem regulares. Neste sentido, destaca-se o REsp 1.592.696RS (DJe em 02/06/2016): RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.696 RS (2016/00890812) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN (...) DECISÃO Tratase de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As recorrentes alegam violação dos arts. 109 e 110 do CTN e do art. 2º da Lei Complementar 70/1991. (...) É o relatório. Decido. (...) No mérito, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, isto é, de que as receitas decorrentes de locação de imóveis próprios integram a base de cálculo das exações, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014, por se encontrarem incluídas no conceito de faturamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS, PELA PESSOA JURÍDICA, COM A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE TAL ATIVIDADE NÃO SEJA O OBJETO DE SEU CONTRATO SOCIAL. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Fl. 188DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 I. Nos termos da jurisprudência, "mesmo antes da alteração legislativa da Lei nº 9.718/98 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.172/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 05/03/2007, p. 255; AgRg no REsp 1164449/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2009; REsp 748.256/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16/09/2008; e REsp 693.175/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005, p. 138" (STJ, AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015). II. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1532592/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/3/2016). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao Recurso Especial. (...) O mesmo se depreende das receitas de juros sobre capital próprio de contribuinte cujo objeto social, por expressa disposição de seu ato constitutivo, envolve a “participação no capital de outras sociedades”, conforme colacionado acima, evidenciando que tais receitas decorrem de sua atividade empresarial e que, assim, integram a base de cálculo daquela contribuição social apurada no regime da cumulatividade. Compartilho do entendimento exarado na Solução de Consulta nº 84 – Cosit, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. (Grifo nosso) Assim, mesmo que os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio possam constituir receitas financeiras da pessoa jurídica que os aufere, no caso, conforme disposição expressa de seu contrato social, tais receitas decorrem de sua atividade empresarial, Fl. 189DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902027/2011-42 sendo consideradas operacionais e por esta razão submetem-se à incidência da COFINS, mantendo-se a inclusão desses valores na mencionada base de cálculo. Dessa feita, deve ser reconhecida a existência de direito creditório da Recorrente do período de apuração de outubro/03, na forma indicada no INFORMAÇÃO FISCAL elaborada pela fiscalização, devendo compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na Informação Fiscal (fls. 138/144): 3.6.2.1.006 JUROS S/ CAPITAL PROPRIO 3.7.1.1.001 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS 3.7.1.1.002 ALUGUÉIS Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas estranhas ao conceito de faturamento nos termos da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923824/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RIC.
Numero da decisão: 1003-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 38 24 /2 00 9- 63 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-41.394 proferido pela 1ª Turma da DRJ/ CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (fls. 0611), relativa à compensação dos débitos de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) dos meses de agosto (R$ 2.126,88 de principal e R$ 247,14 de juros de mora, no total de R$ 2.374,02) e novembro/2005 (R$ 25.790,05 de principal e R$ 1.898,15 de juros de mora, no total de R$ 27.688,20), com utilização da parcela de R$ 24.888,00 do direito creditório de R$ 26.324,60 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/03/2005, da estimativa de IRPJ do período de apuração 28/02/2005 (R$ 127.560,67). 2. A DRF/Curitiba, por meio de Despacho Decisório proferido em 22/06/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento efetuado em 31/03/2005 ter sido integralmente alocado ao débito de IRPJ com código de receita 2362 do mês de fevereiro/2005. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 29/06/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 2930), apresentou, em 22/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1214, na qual alega que informou na DCTF retificadora de fevereiro/2005, transmitida em 13/06/2006, que utilizou a parcela de R$ 101.236,07 do Darf de R$ 127.560,67 para quitar o débito de IRPJ de fevereiro/2005, remanescendo desta forma o crédito de R$ 26.324,60 utilizado nas compensações declaradas nos PER/DCOMP’s nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (R$ 24.888,00) e 28696.18641.290606.1.3.045091 (R$ 1.436,60). Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário, ratificando os argumentos veiculados em sua Manifestação de Inconformidade, visando à reforma da decisão recorrida. Em síntese, a Recorrente alegou que: a) apresenoua recurso em razão de decisão que confirmou o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 22/06/2009 (fl. 02), rastreamento nº 842583573, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (fls. 06-11) em face da inexistência do direito creditório de R$ 26.324,60 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/03/2005, de R$ 127.560,67 da estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do mês de fevereiro/2005; b) direito creditório de R$ 26.324,60 foi utilizado nas seguintes declarações de compensação: c) informou em DCTF, o IRPJ, de 02/2005, estimado em R$ 462.282,46, foi composto de pagamentos (DARF de R$ 10.942,10 – sendo R$ 10.225,31 de principal e R$ 716,79 de juros; DARF de R$ 127.560,67, tendo sido utilizada a parcela de R$ 101.236,07), bem como compensações com saldo negativo de IRPJ declaradas nos Per/Dcomp´s nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (R$ 345.793,68) e 30230.62166.310305.1.3.02-5035 (R$ 5.027,40). d) no que diz respeito às compensações, a segunda foi homologada tacitamente e a primeira objeto do Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (PAF nº 10980.721067/2010-29, está sob discussão e aguarda julgamento de Recurso Voluntário), contudo, seu possível indeferimento em nada influenciaria o aproveitamento do direito creditório aqui pleiteado; f) a origem e suficiência do crédito estão demonstrados, inclusive, tendo a retificação da DCTF se dado antes da transmissão do PER/DCOMP nº 28696.18641.290606.1.3.04509 (29/06/2006), Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 e da própria prolação do despacho decisório (22/06/2009), logo, mero erro material não pode aniquilar o direito creditório pleiteado; g) o acórdão recorrido também desconsiderou a parcela de estimativa de IRPJ de 02/2005 que teve sua compensação não homologada em Per/Dcomp, para fins de apuração do IRPJ do período, razão pela qual o “pagamento a maior ou indevido” que originou o pedido de compensação deveria ser integralmente utilizado para deduzir o saldo devedor decorrente do indeferimento da Per/Dcomp anterior; h) permanece, pois, hígido seu direito creditório declarado no Per/Dcomp em discussão, na medida em que tal compensação, obrigatoriamente, deveria compor a apuração do imposto no ajuste anual, exercício 2005 (objeto de análise nestes autos) e que as estimativas do IRPJ (02/2005) devem ser levar em conta não só a parte relativa aos Darf´s de pagamento, mas, também o valor compensado no Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (R$ 345.793,68); i) a multa de mora deve ser afastada ante a denúncia espontânea e, que, diante disso, o acórdão recorrido merece ser reformado a fim de reconhecer todo o direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, não homologando a compensação objeto dos Per/Dcomp nº 28696.18641.290606.1.3.045091 (processo nº 10980.924430/2009-22) e 07717.55265.280606.1.3.040677 (processo nº 10980-923.824/2009- 63). A compensação em exame foi declarada por meio do PER/DCOMP nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (fls. 0611), relativa à compensação dos débitos de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) dos meses de agosto (R$ 2.126,88 de principal e R$ 247,14 de juros de mora, no total de R$ 2.374,02) e novembro/2005 (R$ 25.790,05 de principal e R$ 1.898,15 de juros de mora, no total de R$ 27.688,20), com utilização da parcela de R$ 24.888,00 do direito creditório de R$ 26.324,60 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/03/2005, da estimativa de IRPJ do período de apuração 28/02/2005 (R$ 127.560,67). Observe-se que esse direito creditório foi originalmente indicado no PER/DCOMP nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (Processo nº 10980.923824/2009-63), sofrendo posteriores retificações. Outrossim, também foi elucidado que a Recorrente informou em DCTF, o IRPJ, de 02/2005, estimado em R$ 462.282,46 foi composto por pagamentos (DARF de R$ 10.942,10 – sendo (R$8.615,1 de principal + R$603,92 de juros de mora + R$1.723,03 de multa de mora); Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 DARF de R$ 127.560,67, tendo sido utilizada a parcela de R$ 101.236,07), bem como por compensações com saldo negativo de IRPJ declaradas nos Per/Dcomp´s nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (R$ 345.793,68) e 30230.62166.310305.1.3.02-5035 (R$ 5.027,40). Ocorre que, no tocante à compensação, referente ao referido Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (Processo nº 10980.721067/2010-29), de acordo com a Recorrente, estaria sob discussão, aguardando julgamento de Recurso Voluntário, sendo que no julgamento pela DRJ do mencionado processo, em que foi confessado como débito parte do crédito aqui em debate no valor de R$ 345.793,68, com a não homologando a compensação lá debatida, nos seguintes termos: (...) 13. Quanto aos créditos vinculados a compensações, o PER/DCOMP nº 09302.86338.310305.1.3.026509, retificado pelo PER/DCOMP nº 37014.49962.021208.1.7.025145, teve sua compensação não homologada nos autos do processo nº 10980.721067/2010-29 por insuficiência de direito creditório, enquanto o PER/DCOMP nº 30230.62166.310305.1.3.025035 foi homologado tacitamente no processo nº 10980.720982/2010-05, conforme Acórdãos nº s 0641.010 e 0641.009 desta Turma da DRJ/Curitiba, em sessão realizada de 16 de maio de 2013. (Grifou-se)” Assim sendo, a Recorrente não teve sua compensação homologada no processo nº 10980.721067/2010-29 por insuficiência de crédito, conforme diferenças a seguir demonstradas: Descrição DRJ – R$ Recurso Voluntário – R$ Argumento do Recurso Voluntário Valor Original do Débito Valor Total do IRPJ Estimativa Devido em 02/2005 462.282,46 462.282,46 DCTF Retificadora Valor Não Litigioso Parcelas Dedutíveis Valor do DARF no valor de R$ R$10.942,10 recolhido em 31.03.2005 8.615,15 10.225,31 Houve denúncia espontânea e por essa razão não se pode exigir multa de mora e assim todo o valor de R$10.225,31 (Valor Total R$10.942,10 = R$8.615,15 de principal + R$603,92 de juros de mora + R$1.723,03 de multa de mora) deve ser deduzido. Parcela litigiosa de R$1.610,16 Valor Homologado Tacitamente - Processo nº 10980.720982/2010- 05 5.027,40 5.027,40 Parcela Não Litigiosa Valor de Débito Não Homologado no Processo 10980.721067/2010-29 - 345.793,68 Valor confessado como débito no Per/DComp nº 09302.86338.310305.1.3.026509 que deve ser deduzido Parcela litigiosa de R$ 345.793,68 Valor do DARF no valor de R$127.560,67 recolhido em 31.03.2005 127.560,67 101.236,67 Valor que deve ser deduzido Parcela Litigiosa R$ 26.324,60 Direito Creditório a ser Reconhecido - R$26.324,60 O direito creditório de total R$26.324,60 foi utilizado nas seguintes Per/DComp’s: - Per/DComp nº 07717.55265.280606.1.3.040677 - Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 (processo nº 10980-923.824/2009-63) R$ 24.888,00 - Per/DComp nº 28696.18641.290606.1.3.045091 - (presente processo nº 10980.924430/2009- 22) R$ 1.436,60 Parcela litigiosa total R$ 26.324,60 Ressalta-se que a primeira objeto do Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02- 6509, referente ao citado Processo nº 10980.721067/2010-29, ainda está sob discussão e aguarda julgamento de Recurso Voluntário. Contudo, de fato, seu possível indeferimento em nada influenciaria o aproveitamento do direito creditório aqui pleiteado, no máximo poderia ter relação com cálculo do imposto devido ao final dom ano-calendário e na apuração de eventual Saldo Negativo de IRPJ no momento do ajuste anual. Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, trouxe o entendimento de que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. Confira, no particular, a ementa do referido Parecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Eprocesso 10010.039865/041377. Portanto, se a própria RFB entende que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp apresentada naqueles processos administrativos, não há razão para glosar essas estimativas. Assim, verifica-se que deve ser aplicado o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, visando possível aproveitamento do direito creditório aqui discutido dado que se trata de direito superveniente, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72. Por outro lado, no tocante à multa moratória, assim restou consignado no acórdão de piso: Isso porque, a Recorrente recolheu valores de estimativas de CSLL fora do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora e procedeu na retificação posterior das DCTFs respectivas. Destaca-se que a Recorrente assim procedeu por entender estar amparada pelo benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Logo, faria jus ao recolhimento do débito sem inclusão da exclusão da multa de mora, tal como defende em seu recurso voluntário. Ocorre que este assunto já se mostra consolidado, principalmente após o julgamento do Recurso repetitivo do STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC, em que se firmou o entendimento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea e cancelar-se a multa de mora nos casos de pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com retificação posterior da declaração. Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 Segue transcrita a ementa do Recurso Especial n. 1.149.022: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A (...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923824/2009-63 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifos nossos) Esse é exatamente o caso dos autos. O contribuinte efetuou, de forma espontânea recolhimentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2005, conforme consta dos extratos que embasaram o lançamento, sem os valores de multa de mora, e procedeu à retificação posterior. Nesses termos, entendo que deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima transcrita, para fins de reconhecer a denúncia espontânea e afastar a exigência da multa de mora. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 187DF CARF MF

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