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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4404037 #
Numero do processo: 10580.723713/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Não merecem acolhimento as alegações que não se façam acompanhar das provas que lhe deem embasamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.233.977­8, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência das contribuições dos segurados. O contribuinte tomou ciência da  lavratura em 27/07/2009 e a mesma reporta­se às competências de 13/2005 (13.º salário), 08,  09, 11 e 13/2006 (13.º salário).  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  contempla  apenas  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  não  recolhidas.  É  apresentada  planilha  onde  são  destacados  os  valores envolvidos, os quais foram obtidos das folhas de pagamento (meio papel e digital).  O  Fisco  acrescenta  que,  a  exceção  da  competência  13/2005,  a  multa  foi  calculada conforma a legislação vigente na época dos fatos geradores, por ser mais benéfica ao  sujeito passivo que aquela prevista na legislação atual.  A entidade ofertou impugnação, alegando que o Fisco deixou de verificar as  observações constantes das folhas de pagamento e que se reportavam aos dados apresentados,  justificando  a  dedução  de  valores  da  remuneração  por  conta  de  faltas,  férias,  suspensões  e  outros afastamentos.  Sustenta  que  reenviou  a  GFIP  da  competência  13/2005,  além  de  folha  de  pagamento e GPS dos exercícios de 2005 e 2006, os quais servem como prova cabal de que os  descontos foram repassados à Seguridade Social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o integralmente o crédito. No acórdão ficou consignado  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  descontadas.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual apresentou as mesmas  alegações  da  defesa,  asseverando  que  os  elementos  acostados  não  foram  considerados  pelo  órgão recorrido.  Requer que o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723713/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.797  S2­C4T1  Fl. 218          3       Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos documentos acostados com a defesa e o recurso  Analisando  a  documentação  acostada  pela  empresa  na  defesa  e  no  recurso,  temos que dar razão ao órgão recorrido.  Acompanhou  a  impugnação  apenas  cópia  da  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária do Abrigo do Salvador, realizada em 30/06/2006.  Com  o  recurso  a  empresa  trouxe  mais  documentos,  todavia,  não  foram  trazidos  elementos  que  pudessem  interferir  nas  conclusões  acerca  do  lançamento.  Foram  colacionados o estatuto da entidade; cópia da ata da Assembleia Geral de 31/03/2010; cópia da  lei que declarou o Abrigo do Salvador entidade de Utilidade Pública Municipal; Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social;  pedidos  de  renovação  do  referido  certificado;  Certidão  do  Ministério  da  Justiça  de  que  a  entidade  possui  o  título  de  Utilidade  Pública  Federal.  Esse  documentos  não  têm  força  para  afastar  o  lançamento,  posto  que  referentes  a  suposta  condição  de  isenta  da  recorrente,  a  qual  não  interferiria  na  obrigação  de  recolher  a  contribuição dos segurados.  Como  se vê  as  alegações  apresentadas não estão  amparadas  em provas que  pudessem infirmar os dados constantes da tabela em que o Fisco individualiza as remunerações  que foram descontadas e não recolhidas.  Se  havia  incorreções  nas  folhas  de  pagamento,  deveria  a  empresa  ter  apontado esses erros e a influência que os mesmos teriam no demonstrativo apresentado pela  Auditoria.   Vemos que  a  recorrente  apenas  alega,  sem, no  entanto,  apresentar qualquer  elemento de prova que pudesse socorrer suas alegações. Sobre essa questão, é bom que se diga,  que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), utilizado subsidiariamente no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de  provar  a  existência  de  fato  que  possa  extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4  II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  quanto ao recolhimento das contribuições lançadas, não merece sucesso o seu recurso.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4518670 #
Numero do processo: 10315.002110/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não apresentada no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, a impugnação é intempestiva e não instaura o litígio.
Numero da decisão: 2101-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não apresentada no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, a impugnação é intempestiva e não instaura o litígio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.002110/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.039  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Carlos Kennedy Tavares Lima  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente  descritos  e  convenientemente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO  INSTAURADO  É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  fiscal,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não apresentada no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, a impugnação  é intempestiva e não instaura o litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 21 10 /2 00 8- 81 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa do valor de R$ 25.556,57 compensado a titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o  total  de  IRRF  informado pelas  fontes pagadoras na Declaração de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF).  Em 18.11.2008, o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento (fls. 1 e  2), esclarecendo que o Município de Barbalha (CE), no exercício de 2004, ano calendário de  2003, deixou de apresentar a DIRF (Declaração Imposto de Renda na Fonte),  tendo entregue  DIRF retificadora somente em 2008, na qual ficou comprovada a retenção na fonte declarada.  Todavia,  por  ter  mudado  de  endereço  a  época,  não  foi  regularmente  notificado dos problemas provocados por aquele Município, só vindo a tomar conhecimento da  pendência existente ao procurar o órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil por outro  motivo.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Fortaleza (CE) não conheceu da impugnação, por intempestividade, por meio do Acórdão  n.º 08­21.756, de 15 de setembro de 2011 (fls. 35 frente a 36 verso), que contou com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2004  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DATA DA CIÊNCIA.  Considera­se  cientificado  o  contribuinte  da  notificação  de  lançamento 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o meio utilizado.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Impugnação de lançamento, quando intempestiva, não instaura o  contencioso administrativo tributário no âmbito federal.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10315.002110/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.039  S2­C1T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  suas razões de impugnação. Reconhece ter mudado de endereço na época mas, no momento em  que soube dos fatos ocorridos, tomou a iniciativa de se defender, apresentando a impugnação.  Argumenta que cumpriu na época suas obrigações  fiscais, declarando o  seu  imposto  de  renda  de  acordo  com as  regras  legais,  e  que  o  lançamento  feito  na pessoa  física  decorreu de um erro cometido pelo Município de Barbalha (CE), que não apresentou a DIRF  correspondente  ao  ano­calendário  2003.  No  entanto,  citado  Município  entregou  DIRF  retificadora  na  qual  consta  a  retenção  do  imposto  na  fonte  no  valor  declarado,  o  que  deve  extinguir o processo de cobrança por falta de objeto. Reclama que a existência do débito não  foi  sequer  discutida,  que  a  fonte  pagadora  não  foi  notificada  e  argumenta  que,  como  já  promoveu  à  alteração  de  seu  endereço  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  deveria  ter  sido  notificado da representação juntada às fls. 22 a 26 dos autos, fato que não ocorreu, ensejando  cerceamento do seu direito de defesa. Pede seja declarada a nulidade do  lançamento, porque  entende  que  também  foi  cerceado  o  seu  direito  de  defesa  por  não  terem  sido  atendidos  os  requisitos legais no julgamento da presente demanda.   Pede que a cobrança seja declarada nula por ser inexistente.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A  Fiscalização  apurou  ter  havido,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  2004,  compensação  indevida  de  imposto  na  fonte  supostamente  retido quando do  recebimento de  rendimentos  tributáveis das  fontes pagadoras  Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda. e da Prefeitura Municipal de Barbalha (CE).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  preliminar,  alegou  que  não havia sido regularmente notificado, por ter mudado de endereço e, por essa razão só tomou  conhecimento  do  lançamento  perpetrado  ao  comparecer  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil por outro motivo. No mérito, contestou apenas a glosa da compensação do  montante de R$ 25.385,79, correspondente ao valor do imposto na fonte supostamente retido  pela Prefeitura Municipal de Barbalha (CE). Argumentou que o referido Município deixou de  apresentar  a  DIRF  correspondente  ao  ano­calendário  2003,  mas  regularizou  a  situação  por  meio de uma declaração retificadora, na qual ficou comprovada a retenção na fonte do imposto  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza  (CE)  não  conheceu  da  impugnação,  por  entender  que  ela  havia  sido  apresentada  intempestivamente.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Em  sede  recursal,  o  interessado  repisa,  em  preliminar,  que,  devido  a  sua  mudança  de  endereço,  só  tomou  conhecimento  da  Notificação  de  Lançamento  objeto  deste  processo ao comparecer a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil por outro motivo,  e que já promoveu a atualização de seu cadastro junto àquele órgão. Alega o cerceamento do  seu direito de defesa e pugna pela nulidade do lançamento.  Examinando  os  autos,  verificamos  que  o  lançamento  foi  decorrente  de  revisão de declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 12  a 16. Os requisitos de validade da Notificação de Lançamento são aqueles previstos no artigo  11 do Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento, lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos de validade exigidos pela lei que  regula o processo administrativo fiscal. O contribuinte está identificado; os fatos enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito tributário está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.   Também  a  intimação  foi  feita  nos  estritos  termos  da  lei.  Sobre  o  assunto,  assim estipula o Decreto n.º 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10315.002110/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.039  S2­C1T1  Fl. 4          5  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  §  1.º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Da leitura dos dispositivos acima  transcritos, depreende­se que a  lei  admite  diversos meios pelos quais o sujeito passivo pode ser cientificado da intimação feita no âmbito  do processo administrativo fiscal. Dentre eles, a intimação por edital afixado em dependência  franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, nas hipóteses em que um dos meios  previstos no caput do artigo tenha resultado improfícuo.  Do exame dos autos, constata­se que as tentativas de intimação ao recorrente  no endereço postal por ele fornecido ao cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil não  obtiveram êxito. O endereço postal  informado na sua declaração de ajuste anual do exercício  2004 foi Rua Genário de Oliveira, 820, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte (CE), o mesmo que para  ele consta no Cadastro de Pessoas Físicas até 21.8.2008, quando foi alterado para Rua Padre  Cícero, 1314, Salesianos, Juazeiro do Norte (CE) (vide fls. 33) (em 11.5.2009, o endereço foi  novamente  alterado,  voltando  para  Rua  Genário  de  Oliveira,  820,  Lagoa  Seca,  Juazeiro  do  Norte (CE), vide fls. 34).   Verifica­se  que  tanto  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  2004/603219991801045  (fls.  8)  quanto  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2004/603450594894064  (fls.  13)  foram  enviados  para  o  domicílio  tributário  escolhido  (vide  fls. 9 e 17). Em ambos os casos, a correspondência foi devolvida pelos Correios com motivo  “mudou­se”: a primeira em 10.10.2007 e a segunda em 10.3.2008. Diante dessas ocorrências, a  intimação foi feita por meio de Editais (fls. 10 a 12 e 18 a 21), nos termos do § 1.º do artigo 23  do Decreto n.º 70.235, de 1972, e o interessado foi considerado ciente dos atos administrativos  correspondentes quinze dias após cada publicação (artigo 23, § 2.º, inciso IV). Sendo assim, a  data da ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 10.6.2008.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Dispõe  o Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação é de 30 dias contados a partir da data em que for feita a intimação da exigência.  Vejamos o que estipula o seu artigo 15:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  no  dia  10.6.2008,  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  iniciou­se em 11.6.2008, quarta­feira (dia seguinte ao da ciência), e encerrou­se em 10.7.2008,  quinta­feira. O interessado, contudo, não impugnou o lançamento dentro do prazo legal, vindo  manifestar  sua  inconformidade,  neste  processo,  somente  em  18.11.2008,  muito  depois  de  esgotado o interstício de 30 dias previsto na lei reguladora do processo administrativo fiscal.  Por esse motivo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Fortaleza (CE), ao analisar o pleito, acertadamente considerou sua impugnação intempestiva.   No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei  sem que ocorra a apresentação da impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  artigo  14  do  já  mencionado  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  É  na  impugnação  que  ficam  estabelecidos os limites da controvérsia e, não apresentada esta no prazo legal, o contencioso  não se inicia.   Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10315.002110/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.039  S2­C1T1  Fl. 5          7     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.000290/2001-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC nº 33.181. Antonio Carlos Atulim – Presidente Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC nº 33.181. Antonio Carlos Atulim – Presidente Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000290/2001­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.373  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  ALTENBERG INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC  nº 33.181.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  com  arrimo  na  IN  33/99  e  Art.  11  da  Lei  9.779/99 no valor de R$ 903.553,25 (novecentos e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais  e vinte e cinco centavos), indeferido.  Extraí­se  dos  autos  que  a  controvérsia  reside  na  questão  da  escrituração  extemporânea dos créditos referentes aos trimestres de 1999 e 2000 e na possibilidade de seu  ressarcimento/compensação.  Em  razão  do  indeferimento  da  restituição,  as  compensações  realizadas  originadas  nos  saldo  credor  de  IPI  acumuladas  decorrente  de  aquisições  de  insumos  empregados no processo produtivo deixaram de ser homologadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 29 0/ 20 01 -4 5 Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 6          2 Sustenta  a  Recorrente  que  os  produtos  produzidos  são  tributados  a  alíquota  zero/isento,  no  entanto,  o  direito  dela  encontra  amparado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  O  motivo  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  contidos  nas  declarações  de  compensação  apresentadas,  sustentado  pela  Interessada  decorre  do  entendimento  equivocado  contido  no  Despacho  Decisório  que  concluiu  não  estar  devidamente  escriturados  nos  livros  “RAIPE” os créditos objetos do ressarcimento e das compensações.   A  decisão  de  piso  manteve  na  integra  o  indeferimento  sustentando  a  insuficiência de documentos a amparar apuração de créditos relativos ao período de apuração  proveniente  da  ausência  correta  escrituração  dos  créditos  nos  livros  próprios,  o  que  levou  a  concluir pela incerteza do crédito, como se extraí do voto:  “Dos elementos trazidos aos autos, depreende­se que a contribuinte é  empresa  têxtil  que  adquire  insumos  onerados  pelo  IPI  e  que  elabora  produtos  em  sua  maioria  desonerados  desse  imposto,  resultando  em  apuração de saldo credor em determinados períodos.  A fiscalização apurou que, nos anos de 1999 e 2000, a empresa deixou  de  escriturar  os  créditos  e  débitos  de  IPI  no  livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  —  RAIPI,  conforme  determina  a  legislação,  tendo  apresentado inicialmente folhas do que seria seu RAIPI com valores do  imposto  (créditos  e  débitos)  zerados  em  todos  os  períodos,  contendo  apenas os valores das entradas e saídas. Posteriormente, a contribuinte  apresentou  livros  escriturados  em  períodos  mensais,  ao  invés  de  decendiais, e ainda com valores de créditos e débitos de IPI zerados.   Novamente  intimada  para  regularizar  sua  escrituração,  a  empresa  apresentou  livros  escriturados  por  decêndios,  porém  ainda  com  os  valores de IPI zerados. Diante dessa situação, a fiscalização propôs o  indeferimento do pedido pela ausência de escrituração dos créditos.   Em resumo, observa­se que a contribuinte apresentou, até o momento,  quatro versões distintas de sua escrituração fiscal:  1.  Escrituração  em  folhas  não  condensadas  em  livros  revestidos  das  formalidades legais (termos de abertura e encerramento) e registro no  órgão competente, com as seguintes características:  ­ escrituração decendial (correta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos escriturado no 3° dec­dez/2000 (fl. 581); e ­  apresentado simultaneamente ao pedido de ressarcimento;  2. (Escrituração em livros revestidos das formalidades legais e termos  de abertura e  encerramento)  e  registro no órgão competente,  com as  seguintes características:  ­ escrituração mensal (incorreta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos não escriturado;  ­ estorno do ressarcimento escriturado no 1° dec­mar/2001 (fl. 854);  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 7          3 ­ apresentado em 08/03/2005, em resposta à Intimação Fiscal 031/05;  3. Retificação da escrituração de 1999 e 2000 em livros revestidos das  formalidades legais (termos de abertura e encerramento) e registro no  órgão competente, com as seguintes características:  ­ escrituração decendial (correta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos não escriturado; e ­ apresentado em resposta  à Intimação Fiscal n° 106/05;  4.  Retificação  da  escrituração  de  2001  em  folhas  não  comprovadamente condensadas em livros  revestidos das  formalidades  legais  (termos  de  abertura  e  encerramento)  e  registro  no  órgão  competente, com as seguintes características:  ­ escrituração decendial (correta);  ­ valores de crédito e débito de IPI zerados;  ­ valor total dos créditos escriturado no um° dec jan/2001 (fl. 1382); e  ­ apresentada em conjunto com a manifestação de inconformidade.  Em que pesem todas as oportunidades oferecidas à contribuinte para  regularizar  a  sua  escrituração  fiscal,  materializada  nas  Intimações  Fiscal  031/05,  066/05,  106/05  e  163/05,  percebe­se  que  não  foi  produzida,  ao  final  de  todo  esse  processo,  uma  documentação  suficiente  para  fundamentar  a  apuração  de  crédito  no  período  entre  01/0111999  e  31/12/2000.  Ao  contrário,  a  própria  escrituração  formalizada sempre aponta para a inexistência de saldo credor ao final  desse  período  (saldo  credor  zero  no  3°dec­dez/2000,  tanto  no  Livro  0002, como no Livro 008).  Assim,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente.   Sendo o caso de pedido de ressarcimento de créditos, este deve conter  cópia do Livro Registro de Apuração do IPI devidamente formalizado e  que  retrate  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa  no  processo  em  discussão.  A  interessada  incluiu,  para  o  presente pedido, mesmo após diversas oportunidades para retificação,  livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  referentes  a  1999  e  2000  nos  quais  não  estão  lançados  os  créditos  e  débitos  de  IPI  e  uma  única  folha,  não  comprovadamente  formalizada,  representando  eventual  escrituração  de  crédito  extemporâneo  no  1°dec  jan/2001,  período  de  apuração  não  coberto  pelo  pedido  de  ressarcimento  (01/01/1999  a  31/12/2000).   Destarte,  os  autos  demonstram  que  a  interessada  não  juntou  documentos que permitiriam à autoridade fiscal concluir pela certeza e  liquidez do suposto direito o creditório.   Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 8          4 Sendo o caso de pedido de ressarcimento de créditos, este deve conter  cópia do Livro Registro de Apuração do IPI devidamente formalizado e  que  retrate  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa  no  processo  em  discussão.  A  interessada  incluiu,  para  o  presente pedido, mesmo após diversas oportunidades para retificação,  livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  referentes  a  1999  e  2000  nos  quais  não  estão  lançados  os  créditos  e  débitos  de  IPI  e  uma  única  folha,  não  comprovadamente  formalizada,  representando  eventual  escrituração  de  crédito  extemporâneo  no  1°dec  jan/2001,  período  de  apuração  não  coberto  pelo  pedido  de  ressarcimento  (01/01/1999  a  31/12/2000).   Destarte,  os  autos  demonstram  que  a  interessada  não  juntou  documentos que permitiriam à autoridade fiscal concluir pela certeza e  liquidez do suposto direito ao creditório”.  Diz  a  recorrente  que  o  direito  ao  crédito  jamais  foi  questionado,  trata­se  de  crédito  real  e  existente,  embora não  tenha  sido  escriturado  "corretamente",  ou não conforme  conveniência fiscal.   Sustenta que contribuinte em geral não pode suportar prejuízos da monta que se  discute nestes autos, basicamente por que a Administração Pública enfrenta a questão de modo  formalista, deixando de lado o direito material que é a razão de ser do benefício e da atividade  fiscal, para que assim estejam distribuídas igualdades de condições entre os contribuintes que  se dediquem ao mesmo ramo.  Entende  que  a  possível  insuficiência  de  documento  de  acordo  com  o  entendimento expressado no voto, poderia ter sido suprida por meio de diligência.   Na fase de inicial carrearam cópias dos livros, notas fiscais, e outros pertinentes  ao desconcerto estabelecido neste caderno processual administrativo. Com as razões recursais  vieram cópias dos Livros Registros de Apuração de forma a demonstrar o saldo credor de IPI  nos  períodos  de  01/01/1999  a  31/12/2000,  apelando  pelos  princípios  da  oficialidade,  instrumentalidade e pela busca da verdade material, que norteiam o Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  e,  o  apelo  para  que  nessa  instância  sejam  considerados  os  livros  que  foram  refeitos  e,  que  estavam  sendo  apresentados  com  intuito  de  afastar  da  dúvida  em  relação  aos  saldos credores aproveitados em compensações.  Concluiu solicitando convertimento do  julgamento em diligência para que seja  atestada  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  livros  de  apuração  refeitos,  nulidade  do  acórdão  em  razão  do  formalismo  exacerbado  e  perícia,  conseqüentemente,  o  provimento  do  recurso.  É o relatório, que se fazia necessário ao entendimento da questão.  Voto  A  discussão  nestes  autos  gira  em  torno  de  prova.  A  título  de  complemento  probatório  foram  juntadas  cópias  dos  livros  de  apuração  de  IPI  demonstrando  os  saldos  relativos ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2000.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000290/2001­45  Resolução nº  3403­000.373  S3­C4T3  Fl. 9          5 A decisão recorrida manteve o indeferimento do reconhecimento do direito dos  créditos consubstanciada exclusivamente na ausência de demonstração clara da existência dos  mesmos em razão de que as cópias trazidas à colação deixaram de apontar os créditos mês a  mês. Assim,  restou  evidente  que  as  provas  realizadas  foram  insuficientes  para  o  deslinde da  questão, é o que se extraí da decisão:  “Destarte,  os  autos  demonstram  que  a  interessada  não  juntou  documentos que permitiriam à autoridade fiscal concluir pela certeza e  liquidez do suposto direito ao creditório”.  Diante da farta documentação trazida com as razões recursais, em obediência ao  princípio norteador de que no processo  administrativo deve privilegiar a verdade quanto  aos  fatos, condição necessária à justiça da decisão, comina no sentido de que a instrução probatória  deve realizar­se de modo permitir a busca mais acurada possível.  Assim,  após  exame dos  documentos  colecionados  às  fls.  1449/1784, norteio o  voto no sentido de transformar o julgamento em diligência com o objetivo de que se examinem  as referidas peças conjuntamente com as cópias dos livros anteriormente carreados aos autos,  sejam verificados os saldos se foram objetos de ressarcimento/compensação anterior, verificar  se  os  créditos  registrados  correspondem  à matéria  prima, material  de  embalagem  e material  intermediário,  faça  as  observações  que  entenderem  ser  necessárias.  Após  dei­se  vista  a  Interessada, querendo manifestar em relação ao resultado da diligência.  É como voto.  Domingos de Sá Filho     Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4420515 #
Numero do processo: 10580.728305/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IRPJ E IR-FONTE EM FACE PAGAMENTOS SEM CAUSA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS. PROCEDIMENTO REITERADO. GLOSA MANTIDAS. MULTA QUALIFICADA QUE SE MANTÉM. Do exame dos autos não se identificou uma única prova quanto à prestação dos serviços. Tal fato, aliado à prática reiterada do procedimento, revela o propósito de reduzir o valor dos tributos a pagar da empresa e, concomitantemente, destinar recursos a terceiros sem a pertinente causa. A contabilidade do contribuinte faz prova do pagamento. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos interpostos nos processos 10580.728305/2011-11 e 10580.728306/2011-65. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para cancelar a exigência do IRRF exigida nos autos do processo apensado 10580.728306/2011-65. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos interpostos nos processos 10580.728305/2011-11 e 10580.728306/2011-65. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para cancelar a exigência do IRRF exigida nos autos do processo apensado 10580.728306/2011-65. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 915          1 914  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728305/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS. IR­FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA.  Recorrente  TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  IRPJ E IR­FONTE EM FACE PAGAMENTOS SEM CAUSA. PAGAMENTO  DE  SERVIÇOS  QUE  NÃO  FORAM  REALIZADOS.  PROCEDIMENTO  REITERADO.  GLOSA  MANTIDAS.  MULTA  QUALIFICADA  QUE  SE  MANTÉM. Do  exame dos  autos  não  se  identificou  uma única  prova  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Tal  fato,  aliado  à  prática  reiterada  do  procedimento,  revela  o  propósito  de  reduzir  o  valor  dos  tributos  a  pagar  da  empresa  e,  concomitantemente,  destinar  recursos  a  terceiros  sem  a  pertinente  causa.  A  contabilidade do contribuinte faz prova do pagamento.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos  recursos  interpostos  nos  processos  10580.728305/2011­11  e  10580.728306/2011­65.  Vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  dava  provimento  parcial  para  cancelar  a  exigência do IRRF exigida nos autos do processo apensado 10580.728306/2011­65. Designado o  Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 05 /2 01 1- 11 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  O  presente  julgamento  envolve  dois  processos.  O  primeiro  relacionado  ao  processo nº 10580.728305/2011­11, interposto pela parte antes nominada, em face de acórdão  proferido pela DRJ, cujo objeto do litígio decorre da glosa de despesas e encargos operacionais  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  O  segundo  recurso  diz  respeito  ao  processo  nº  10580.728306/2011­65 que tem por objeto a exigência de IRRF em face das despesas glosadas  e que foram objeto de exigência de IRPJ e reflexos.  Pelo que se extrai dos autos do processo nº 10580.728305/2011­11, no ano de  2007,  a  recorrente  não  comprovou  despesas  no  valor  de R$  8.399.790,00  e  no  ano  de  2008  apresentou despesas não comprovadas no valor de R$ 1.545.000,00 e despesas comprovadas  com documentação idônea no valor de R$ 10.460.307,67, fatos que resultaram na constituição  de  crédito  tributário,  exigido  com multa  de  150%,  no  valor  de R$  19.231.847,65,  sendo R$  14.105.462,27 a título de IRPJ e R$ 5.126.385,08 a título de CSLL.  Além do IRPJ e da CSLL acima referidos, conforme já observado, em virtude  das  despesas  não  comprovadas  ou  comprovadas  com  documentação  inidônea  terem  sido  debitados  na  contra  de  custos,  em  contra  partida  da  conta  caixa,  nos  autos  do  processo  nº  10580.728306/2011­65 foi exigido IRRF. O processo com exigência do IRRF foi apensado aos  presentes autos conforme termo de fls. 848 e, conforme esclarecido por e­mail enviado por este  relator  aos  procuradores  da  recorrente,  com  cópia  ao  Presidente  da Turma,  será  julgado  em  conjunto.  Quanto à exigência do IRRF tem­se os seguintes datas de fato gerador, valor  e multa:      Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          3 O relatório do acórdão recorrido  relata, de forma detalhada,  todas as  razões  das glosas antes referidas razão pela qual, doravante, o adotamos, “in verbis”:  Trata­se  dos  autos  de  infração  de  fls.  02  a  12  e  13  a  20,  lavrados  em  27/07/2011,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  que  pretendem  a  cobrança,  respectivamente:  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, como  segue:      Conforme a descrição dos fatos e do termo de verificação fiscal (fls. 21 a 27),  durante  o  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  autuante  efetuou  os  lançamentos  supracitados, isso porque considerou como despesas ou custos não comprovados e escriturados  em sua contabilidade, os seguintes totais pagos por serviços prestados por terceiros:    Ainda  foram  considerados  como  despesas  ou  custos  com  escrituração  contábil baseada em documentação inidônea, o seguinte total pago por serviços prestados por  terceiros:      No  já  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  se  refere  às  glosas supracitadas como “GLOSAS DE CUSTOS NÃO EXISTENTES”.  Para  melhor  entendimento  dos  fatos  relacionados  às  precitadas  autuações,  seguem transcritos os seguintes pontos do Termo de Verificação Fiscal:  N.B.C. CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.  A  suposta  empresa  NBC  não  está  cadastrada  no  CNPJ  e,  em  resposta  a  solicitação  desta  fiscalização  o  contribuinte  informa  que  as  notas  fiscais  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          4 relativas  à  referida  empresa,  que  acobertavam  seus  custos,  não  foram  localizadas.  Desta  maneira  está  caracterizada  a  indedutibilidade  do  custo  em  razão  da  falta de comprovação da prestação dos serviços ditos recebidos de terceiros e  pela própria inexistência da empresa.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como contrapartida a conta CAIXA ARACAJU, fato que nos impõe a efetuar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retida  na  fonte,  referente  a  pagamentos  sem causa.  SISANCOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.  Se encontra em situação ATIVA no cadastro CNPJ da RFB, no qual consta o  endereço, Ladeira dos Tupys, 60B – MATATU – FUNDOS, sendo que  em  algumas DIPJ’s, consta o endereço da sócia Edite dos Santos Silva.  Apresentou DIPJ’s relativas aos anos calendário de 2000, 2001, 2002, 2004,  2005 e 2006, onde foram informados os valores de receita de R$ 10.000,00,  R$  34.000,00,  R$  5.600,00,  R$  28.700,00  e  R$  1.460,00,  respectivamente,  tendo informado zero de receita para os anos­calendário de 2007 e 2008.  Possui  capital  social  de  R$  10.000,00,  tendo  seus  sócios  EDITE  DOS  SANTOS SILVA (endereço 1 ª Travessa Durval Aguiar nº 15 – casa) e ISAC  DOS SANTOS SILVA  (endereço – Lgo da Quintandinha do Capim, 11, 2º  andar  –  Salvador),  apresentado,  sempre,  declaração  de  isentos,  não  tendo  informado à RFB, portanto, nenhum bem em seus nomes.  Foi enviada intimação à referida empresa para que os sócios comparecessem  a esta DRF, porém a correspondência foi devolvida pelos correios por ser a  mesma desconhecida naquele endereço.  Além  de  estar  demonstrado  que  a  referida  empresa  não  teria  condições  de  prestar os  serviços,  quer  pela  sua  localização,  quer  pela  impossibilidade  de  com  um  irrisório  capital  de RS  10.000.00,  adquirir  ou  efetuar  contratos  de  leasing para ter a disponibilidade dos equipamentos que montaram o valor de  R$  3.833.005,00,  a  Fiscalizada  foi  intimada  no  sentido  de  fornecer  notas  fiscais  da  locadora  dos  equipamentos,  bem  como  as  cópias  de  cheques  relativas aos pagamentos, mas não o fez, sob a simples alegação de que não  foram os mesmos localizados.  Desta  forma  fica  caracterizada  a  indedutibilidade  em  razão  da  falta  de  comprovação da prestação dos  serviços  e pela  impossibilidade material  dos  mesmos  haverem  sido  prestados.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito da conta de custos tiveram como contrapartida no final as contas caixa  ou bancos, sendo que em alguns pagamentos os valores transitaram antes pela  conta de  fornecedores  e,  em outras  ocasiões  os  pagamentos  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação,  conforme  demonstram  as  folhas  do  razão  da  empresa, anexas.  ECONSERV CONSTRUTORA LTDA.  Foi inscrita no CNPJ em 28 de janeiro de 1999, com endereço a R CARLOS  GOMES 22 EDF. CASA NOVA ­ Salvador e  tendo como atividade CNAE  299599  Outras  obras  de  engenharia  civil  não  especificadas  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          5 anteriormente  e  como  sócios  JOCILIA  DE  OLIVEIRA  FRAGA  CPF  004.372.12572 e ALAÍDE DOS SANTOS CPF 212.111.16549, não havendo  modificação no quadro societário desde então.  Vem apresentando regularmente suas DIPJ motivo pelo qual se encontra na  situação  de  ATIVA  no  cadastro,  muito  embora  sejam  informados  valores  irrisórios nas referidas declarações ou mesmo apresentadas sem receitas.  Coincidentemente  o  contador  da  ECONSERV  é  o  mesmo  contador  da  Fiscalizada e sócio da empresa IBIT1RAMA cuja descrição faremos a seguir,  e que também se encontra como prestadora de serviços não comprovados.  A  ECONSERV  possui  um  capital  social  de  R$  150.000,00  e  emitiu  notas  fiscais  no  valor  de  R$  10.460.307,67  somente  no  ano­calendário  de  2008,  com notas que vão de R$ 50.000,00 a R$ 535.000,00.  Intimada a apresentar as notas fiscais e as cópias dos cheques referentes aos  pagamentos  das mesmas  bem  como  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  fiscalizada apenas apresentou as notas fiscais e o contrato, justificando a não  entrega  dos  demais  elementos  solicitados  pela  falta  de  localização  dos  mesmos conforme correspondência de 18/07/2011.  São 53 (cinqüenta e três) notas fiscais de valores redondos, e impecavelmente  conservadas,  que  descrevem  terem  sido  locados  equipamentos  sem  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  conforme  medição.  Não  foi  apresentada  qualquer medição.  Os  equipamentos  locados  o  teriam  sido,  conforme  contrato  fornecido  pela  fiscalizada, os seguintes:          Ao  mesmo  tempo,  intimamos  a  ECONSERV  (suposta  locadora)  que  nos  apresentasse:  a)  Talonários de notas fiscais;   b)  Contratos de prestação de serviços;  c)  Extrato de contas bancárias;   d)  Livros  contábeis  que  registraram  as  operações  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008;e   e)  Relação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  destinados  aos  alugueis.  A intimada ECONSERV, apresentou tão somente o Contrato de Locação e os  talonários de notas  fiscais, não oferecendo qualquer  justificativa para  a não  apresentação dos demais elementos solicitados.  Uma  vez  que  o  contrato  apresentado  pela  ECONSERV,  igualmente  ao  apresentado  pela  Fiscalizada,  constavam  10  itens  de  ativo  imobilizado,  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          6 considerados equipamentos de custo de aquisição bastante elevado, mais uma  vez,  agora  em  14/07/2011,  intimamos  a  empresa  a  comprovar  a  real  existência dos bens supostamente dados em aluguel a fiscalizada. Assim me  expressei no termo de intimação que está anexo:  “...  intimo  o  contribuinte  acima  identificado  para  no  prazo  de  72  (setenta  e  duas)  horas,  contados  da  data  de  recebimento  deste  termo,  apresentar a esta fiscalização os elementos a seguir relacionados:  a)  Notas  fiscais  de  aquisição  dos  veículos  e  máquinas,  locados  a  empresa  TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.,  conforme  descrito  em  contrato  de  locação  que  nos  foi  apresentado  pelos  senhores, juntamente com o último licenciamento, e/ou,  b)  Contrato de  leasing para posse dos veículos e máquinas,  locados  a  empresa  TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL  E  CONSTRUÇÃO  LTDA,  juntamente  com  o  último licenciamento;   c)  Em caso de haver vendido referidos apresentar,  também,  as notas fiscais de venda.  d)  fica  reiterada  a  necessidade  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais bem como dos extratos de contas  corrente  bancária, já solicitados anteriormente.”  O  contribuinte  apresentou  em  25/07/2011,  correspondência  anexa,  onde  informa não ter apresentado as comprovações solicitadas na intimação supra  descrita  "em  virtude  dos  mesmos  não  terem  sido  localizados  ou  por  não  possuí­los".  Procedemos à consulta no sistema RENAVAM e não encontramos o registro  de qualquer veículo em nome da suposta empresa denominada ECONSERV.  Destarte  fica  cabalmente  comprovado  que  a  ECONSERV  não  possui,  veículos e que, portanto os serviços descritos nas notas fiscais e no contrato  não  foram  efetivamente  prestados, motivo  pelo  qual  estamos  procedendo  à  glosa dos mesmos.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como  contrapartida  no  final  as  contas  de  caixa  ou  bancos,  sendo  que  em  alguns pagamentos os valores transitaram antes pela conta de fornecedores e,  em  outras  ocasiões  os  valores  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação  conforme demonstram as folhas do razão da empresa, anexas.  Ainda quanto à fidelidade das notas fiscais apresentadas como comprovação  dos  custos  verifica­se  que  foram  elas  impressas  em  dezembro  de  2008,  conforme  autorização  96.089  de  12/12/2008,  e  já  haviam  sido  emitidas  durante todo o ano de 2008. Ou seja: foram emitidas antes de impressas.    IBITIRAMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  Tem como endereço a Rua Carlos Gomes, 187 Edf. Casa Nova 3o andar: Sala  37,  Centro  Salvador  foi  cadastrada  no  CNPJ  em  04/10/2006,  tendo  como  sócios  ADILSON  FREITAS  PRATES  CPF  082.971.93500  (contador  da  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          7 fiscalizada)  e  MARIA  LUIZA  ROCHA  GOMES  DA  FONSECA  CPF  070.647.72515, e consta como capital social o valor de R$ 50.000,00.  Segundo consta do registro, sua atividade empresarial seria CNAE 7732201  Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto  andaimes.  Foram  entregues  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  na  situação  de  inativa.  Não foram entregues DIPJ dos anos subseqüentes.  Foi  postada  intimação  para  o  endereço  informado  e  devolvida  como  desconhecida no endereço.  O  sócio  ADILSON  FREITAS  PRATES  tem  como  endereço  residencial  à  Rua Carlos Gomes, 22 apto. 75, São Pedro.  Observe­se que o endereço da empresa é o mesmo do sócio Adilson Prates,  uma vez que na Rua Carlos Gomes existem duas numerações, uma em que o  prédio  denominado  Edifício  Asa  Branca  leva  o  número  22,  onde  o  contribuinte apresentou em 25/07/2011, correspondência anexa, onde informa  não ter apresentado as comprovações solicitadas na intimação supra descrita  "em virtude dos mesmos não terem sido localizados ou por não possuí­los".  Procedemos à consulta no sistema RENAVAM e não encontramos o registro  de qualquer veículo em nome da suposta empresa denominada ECONSERV.  Destarte  fica  cabalmente  comprovado  que  a  ECONSERV  não  possui,  veículos e que, portanto os serviços descritos nas notas fiscais e no contrato  não  foram  efetivamente  prestados, motivo  pelo  qual  estamos  procedendo  à  glosa dos mesmos.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como  contrapartida  no  final  as  contas  de  caixa  ou  bancos,  sendo  que  em  alguns pagamentos os valores transitaram antes pela conta de fornecedores e,  em  outras  ocasiões  os  valores  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação  conforme demonstram as folhas do razão da empresa, anexas.  Ainda quanto à fidelidade das notas fiscais apresentadas como comprovação  dos  custos  verifica­se  que  foram  elas  impressas  em  dezembro  de  2008,  conforme  autorização  96.089  de  12/12/2008,  e  já  haviam  sido  emitidas  durante todo o ano de 2008. Ou seja: foram emitidas antes de impressas.    IBITIRAMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  Tem como endereço a Rua Carlos Gomes, 187 Edf. Casa Nova 3o andar: Sala  37,  Centro  Salvador  foi  cadastrada  no  CNPJ  em  04/10/2006,  tendo  como  sócios  ADILSON  FREITAS  PRATES  CPF  082.971.93500  (contador  da  fiscalizada)  e  MARIA  LUIZA  ROCHA  GOMES  DA  FONSECA  CPF  070.647.72515, e consta como capital social o valor de R$ 50.000,00.  Segundo consta do registro, sua atividade empresarial seria CNAE 7732201  Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto  andaimes.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          8 Foram  entregues  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  na  situação  de  inativa.  Não foram entregues DIPJ dos anos subseqüentes.  Foi  postada  intimação  para  o  endereço  informado  e  devolvida  como desconhecida no endereço.  O  sócio  ADILSON  FREITAS  PRATES  tem  como  endereço  residencial  à  Rua Carlos Gomes, 22 apto.75, São Pedro.  Observe­se que o endereço da empresa é o mesmo do sócio Adilson Prates,  uma vez que na rua Carlos Gomes existem duas numerações, uma em que o  prédio  denominado  Edifício  asa  Branca  leva  o  número  22,  onde  estão  cadastrados  os  endereços  do  sócio  Adilson  Prates  no  apartamento  75  e  o  endereço da empresa ECONSERV Construtora Ltda, da qual Adilson Prates  sempre foi contador, cuja sala é de n° 36, cujos fatos foram acima descritos.  Em outra numeração o Edifício Casa Nova leva o número 187, sendo que a  sala 37 seria a ocupada pela empresa IBITIRAMA.  Em  resumo,  habitam  o  mesmo  prédio  Adilson  Freitas  Prates  no  ap.  75,  a  empresa ECONSERV na  sala 36  e a  empresa  IBITIRAMA na sala 37, não  sendo  razoável  uma  correspondência  ser  devolvida  como  empresa  desconhecida no prédio.  A empresa em análise teria alugado equipamentos para a fiscalizada no ano­ calendário de 2008 no valor de R$ 1.545.000,00, tendo emitido notas fiscais  que  variam  de  R$  19.000,00  a  RS  250.000,00,  fato  que  se  torna  fictício  levando­se em consideração o capital da suposta empresa.  Consulta  ao  sistema  RENAVAM  não  logra  encontrar  qualquer  veículo  em  nome da empresa em apreço.  A  Fiscalizada  foi  intimada  no  sentido  de  nos  fornecer  as  notas  fiscais  da  locadora  dos  equipamentos,  bem  como  as  cópias  de  cheques  relativas  aos  pagamentos,  mas  não  o  fez,  sob  a  simples  alegação  de  que  não  foram  os  mesmos localizados.  Observa­se  ainda  que  os  lançamentos  a  débito  da  conta  de  custos  tiveram  como  contrapartida  no  final  as  contas  de  caixa  ou  bancos,  sendo  que  em  alguns pagamentos os valores transitaram antes pela conta de fornecedores e,  em  outras  ocasiões  os  valores  os  pagamentos  já  haviam  sido  pagos  como  antecipação conforme demonstram as folhas do razão da empresa, anexas.    TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE   Por outro  lado, os valores debitados a conta de custos, o  foram, na maioria  das vezes, em contra partida da conta caixa, o que quer significar um efetivo  pagamento  sem,  contudo,  haver  uma  causa  justificável  já  que  em  alguns  casos não existe a comprovação da prestação de serviços e, em outros casos,  apesar  de  haver  notas  fiscais  da  suposta  prestadora  bem  como  contrato  de  locação  de  equipamentos  restou  evidenciado  que  a  suposta  locadora  não  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          9 possuía  os  equipamentos  supostamente  locados,  e  por  esta  razão  está  caracterizado o PAGAMENTO SEM CAUSA.  Outros  pagamentos  somente  foram  feitos  após  o  valor  do  suposto  serviço  haver  transitado nela  conta  de  fornecedores  e  em muitos  outros  casos,  está  envolvida  nos  pagamentos  a  conta  de  Adiantamento  a  Fornecedores  e  Adiantamentos  a  Terceiros,  quer  dizer:  a  fiscalizada  entregou  um  valor  financeiro  à  suposta  prestadora  de  serviço  antes  mesmo  que  ela,  supostamente, prestasse o serviço e, quando da emissão da nota fiscal, que foi  creditada  a  conta  de  fornecedores,  e  que  aqui  estamos  glosando  pela  incapacidade material da prestação do serviço, fez­se um encontro de contas.  Este fato também se constitui em pagamento sem causa.  Planilhas  em  anexo,  demonstram  os  valores  pagos  às  empresas  individualmente  e  por  dia  de  pagamento  assim  como  o  reajuste  sobre  eles  calculados, e ainda o imposto de renda na fonte de cada pagamento efetuado  diariamente, na forma do artigo 674 do RIR/99, verbis:  ...  MULTA QUALIFICADA DE 150% Os lançamentos,  tanto de  IRPJ  e CSLL,  como  do  de  IRRF,  estão  sendo  efetuados  com a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) na forma do artigo 957 do RIR/99, verbis:  Art.  957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade  ou diferença de imposto (Lei n° 9.430. de 1996, art. 44):  II de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Tal  qualificação  aplica­se  pelo  fato  do  sujeito  passivo  haver  contabilizado  documentos eivados de falsidade ideológica, conforme acima descrito, o qual  reduziu o lucro real do sujeito passivo, base de cálculo do imposto de renda,  bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido além  de proporcionar a saída de numerário sem causa.  O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 28/07/2011 (fls. 04 e  13) e apresentou a impugnação, de fls. 215 a 246, em 24/08/2011, alegando,  em síntese, que:  ....  b)  os  dispositivos  legais  infringidos  e  citados  no  Auto  de  Infração  e  que  motivaram a glosa de custos foram os seguintes artigos do RIR/99: 247, 248,  249, 251, 277, 278, 299 e 300.  Na  espécie,  o  único  fundamento  legal  expressamente  utilizado  pelo  Ilustre  Auditor que trata da indedutibilidade de custos e despesas, que acarretariam  na adição dos valores glosados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi o  artigo 299 do RIR/99, que assim prevê:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          10 Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1°  São  necessárias  às  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa.  Entretanto,  inexiste  em  todo  auto  de  infração  relato  sobre  a  eventual  não  necessidade  dos  custos  glosados.  Isto,  inclusive,  porque  a  contratação  de  locação de equipamentos e prestação de serviços é de tal forma essencial às  atividades da Impugnante que descaberia qualquer argumento contrário a essa  afirmação.  Assim sendo, a Impugnante se viu diante do cerceamento do amplo direito de  defesa, em virtude de não  ter  identificado enquadramento  legal objetivo, ou  que  estivesse  nitidamente  relacionado  aos  argumentos  de  indedutibilidade  trazidos pelo auto de infração.  c)  as  conclusões  atingidas  ao  final  do  procedimento  fiscal  ignoraram  a  impossibilidade  de  se  penalizar  o  contribuinte  com  cobrança  de  IRRF  à  alíquota  de  35%  e,  ao  mesmo  tempo,  glosar  os  custos  aplicar­lhes  as  alíquotas legais de IRPJ e CSLL. Ou seja, o presente processo administrativo  (de n° 10580.728305/201111) não pode subsistir  conjuntamente  ao PAF n°  10580.728306/201165,  já  que  a  coexistência  dos  dois  autos  de  infração  acarretam  na  dupla  cobrança  dos  mesmos  tributos  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  d)  as  Notas  Fiscais  e  documentos  acessórios  relativos  aos  contratos  celebrados com as empresas fornecedoras foram Objeto de furto qualificado,  ocorrido na data de 11 de maio de 2009. Comprova este  fato o Boletim de  Ocorrência  (Anexo 03) oriundo de  comunicação  registrada em 12 de maio  de  2009,  relatando  que  o  furto  ocorrido  nas  dependências  da  Impugnante  abrangeu "diversos documentos contábeis dos anos de 2007/2008" e "Notas  Fiscais de fornecedores". Assim sendo, as Notas Fiscais  relativas ao ano de  2007 não foram simplesmente "não apresentadas", mas sim este fato se deve  ao furto qualificado relatado em Boletim de Ocorrência.  Em  decorrência  da  presente  defesa,  a  Impugnante  acosta  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  ECONSERV e IBITIRAMA, sendo eles as Notas Fiscais (Anexos 04 e 05),  contratos  (Anexos  04  e  05),  detalhes  e  fotos  das  obras  em  que  os  equipamentos foram locados e os serviços prestados (Anexo 06).  Dentre  os  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos,  encontra­se  o  detalhamento  dos  serviços  e  obras,  que  foram  objeto  de  contratos  da  Impugnante  (Anexo  02).  Como  se  percebe,  para  o  atingimento  dos  propósitos  contratuais  a  que  se  propõe,  a  Impugnante  realiza  uma  série  de  obras  de  construção  e  terraplanagem,  que  demandam  a  contratação  de  prestadores  de  serviço  e  a  locação  de  equipamentos  pesados. Vale  lembrar  que a atividade empresarial dos fornecedores elencados pelo auto de infração  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          11 foi informada pela própria Autoridade Fiscal, sendo que todas se vinculam a  execução de obras de instalação e construção.  ...  A DRJ,  por meio  do  acórdão  de  fls.  849  e  seguintes,  julgou  procedente  o  lançamento, sendo que desta decisão a parte interessada foi intimada em 25­11­2011 (fl. 961) e  em  21­12­2011  protocolizou  o  recurso  de  fls.  883  e  seguintes,  repisando  as  alegações  articuladas quando da impugnação, destacando, ainda:  a) que a glosa das despesas não comprovadas que originaram a exigência do  IRPJ  e da CSLL  também  resultaram  na  exigência de  IRRF,  assim,  necessário  a  reunião  dos  dois processos, observando o disposto no artigo 1º,  I, alínea “a”, da Portaria RFB nº 666, de  2008;  b)  que  a  glosa  de  custos  e  cobrança  de  IRRF  por  beneficiário  sem  causa  apresenta  incongruência  intrínseca,  incompatível  com  a  jurisprudência  do  próprio  CARF,  A  seguir transcrita:  IRRF  –  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  –  ART.  61  DA  LEI  Nº  8981/95 – LUCRO REAL – REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  INCOMPATIBILIDADE.  A  aplicação do artigo 61 está reservada para aquelas situações em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizado  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro  real.  Recurso  Provido  (Ac.  04.01.094.  CSRF.  J.  03­11­ 2008. Rel. Ivete Malaquias).  c)  Além  das  questões  postas  na  impugnação,  sustenta  a  recorrente  que  a  exigência  do  IRRF  sobre  despesas  glosadas  que  resultam  em  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL  importa em carga tributária de 102%, conforme cálculos que apresenta.  d)  Sustenta a recorrente que o auto de infração é nulo na medida em que se  fundamenta  em  situações  de  irregularidade  dos  fornecedores  dos  serviços,  situação  que  não  pode lhe ser imposta, pois sequer tem acesso à DIPJ daqueles  e) No mérito,  argumenta  a  recorrente  que  todos  os  valores  glosados  foram  suportados por ela e que só não apresentou a documentação correspondente em virtude de furto  em sua documentação, evento este ocorrido em 11 de maio de 2009, conforme comunicação  feita  à  autoridade policial  e  que  não  pode  a  recorrente  responder  por  situação  decorrente  de  força maior e caso fortuito.  f) Em  relação aos  serviços prestados pela  empresa ECONSERV,  sustenta  a  recorrente  que  juntou  cópia  das  notas  fiscais  e  contratos  (anexos  04  e  05  à  impugnação)  detalhes e fotografias das obras em que os equipamentos foram locados e os serviços prestados  (anexo 06 da impugnação).   g)  Ainda  em  relação  à  efetividade  dos  serviços,  à  fl.  900,  a  recorrente  destaca, “in verbis”:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          12     h)  que  o  fato  das  empresas  ECONSERY  e  IBITIRAMA  não  possuírem  registro  de  máquinas  ou  caminhões  junto  ao  RENAVAN  em  nada  modifica  a  situação  da  recorrente, pois é perfeitamente possível que estas tenham locado tais equipamentos.  i)  Argumenta  a  recorrente  que  a  fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Econserv e  Ibitirama não apresentaram DIPJ no ano de 2008, não se ateve que tais empresas  estavam  no  SIMPLES  e  que  apresentaram  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional,  e  de  recebimento “a seguinte tributação das receitas:       É o relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          13 Voto Vencido  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os  recursos  são  tempestivos,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33,  do Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foram  interpostos  por  parte  legítima,  estão  devidamente fundamentado e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e  passo ao exame da matéria pela exigência do IRPJ e reflexos.  Diante  dos  extensos  fundamentos  articulados  pela  recorrente  há  que  se  identificar os que são essenciais ao julgamento do litígio. Trata­se de glosa de despesas e, em  assim sendo, o que é relevante para o julgamento do litígio são os seguintes fatores:   a)  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  e,  caso  positivo,  se  eram  necessários; e  b)  se houve pagamento.  Além dos dois elementos acima analisados, examino a alegação de nulidade,  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  se  fundamenta  em  situações  de  irregularidade  dos  fornecedores dos serviços, situação que, segundo a recorrente, não pode lhe ser imposta, pois  sequer tem acesso à DIPJ daqueles.  Tem  razão  a  recorrente  quando  diz  que  não  cabe  ao  adquirente  de  bens,  direito  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  investigar  a  idoneidade  dos  fornecedores.  Neste sentido, basta ater­se ao disposto no artigo 82 e seu parágrafo único, da Lei nº 9.430, de  1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  À luz do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo nos  casos de empresa inidônea, se o adquirente dos bens, direitos e mercadorias, ou o tomador dos  serviços,  comprovar  o  recebimento  destes  e  a  efetivação  do  pagamento,  não  se  glosam  as  despesas.  No  caso  concreto,  tendo  a  recorrente  registrado  em  sua  contabilidade  pagamentos a empresas aparentemente de fachadas, indicando por vezes sede no mesmo prédio  ou valendo­se dos serviços do mesmo contador, sem que ninguém as conhecesse, a autoridade  fiscal dirigiu­se à recorrente e solicitou uma única prova, qual seja, a do pagamento, fosse este  por cópia de cheques, transferências bancárias ou ordens de pagamento. A recorrente informou  não possuir tal prova e não possui tal prova porque materialmente não houve o pagamento. No  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          14 diligente trabalho realizado, em relação às empresas localizadas1, a autoridade fiscal tomou o  cuidado  de  dirigir­se  a  estas  e  solicitar  que  demonstrassem,  por  algum  meio,  em  especial  extrato bancário, o efetivo recebimento dos recursos supostamente pagos pela recorrente. Estas  informaram não possuir.  Não se trata aqui de transferir para a autuada o ônus de atestar a idoneidade  das  empresas  que  supostamente  teriam  lhes  prestados  serviços,  mas  sim  a  obrigação  de  comprovar a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Não houve prova nem da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  tampouco  dos  pagamentos  registrados  como  despesas  na  contabilidade.  Com  tais  fundamentos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  que,  em  parte,  confunde­se com o mérito.  II – Do exame da glosa das despesas  Sem razão a recorrente quando sustenta que os serviços foram prestados, que  eram necessários às suas atividades e que houve o respectivo pagamento.  O argumento da  recorrente de que houve  furto de  sua documentação  fiscal,  em que pese o registro da ocorrência policial, não subsiste para efeitos de afastar a exigência  do crédito tributário.   Por  hipótese,  vamos  considerar  verdadeira  a  alegação  de  furto  da  documentação contábil. Contudo, sendo a nota fiscal expedida em mais de uma via, tratando­se  de  suposto  prestador  de  serviço  habitual,  nada  impedia  que  a  recorrente  se  dirigisse  a  ele  solicitando cópia do citado documento. Esta prova a recorrente não trouxe aos autos. E mais, a  própria autoridade fiscal, em busca da verdade material, efetuou diligência que, se exitosa, iria  ao encontro dos interesses da recorrente.  Em  relação  à  empresa  N.B.C.  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA,  para  quem  a  recorrente  teria  pago  quase  cinco  milhões  de  reais  no  ano  de  2007,  contribuinte que sequer possui cadastro no CNPJ, bastava a  recorrente  indicar o endereço da  mesma  para  que  a  autoridade  fiscal  realizasse  diligência  no  local.  A  indicação  de  que  os  supostos pagamentos saíram da conta caixa, razão pela qual não se teria prova, para este relator  se  constitui  em  indicativo  que,  congregado  com  as  demais  provas  dos  autos,  nos  leva  à  convicção  de  que  a  referida  empresa  não  existe  e,  por  consequência,  não  prestou  serviços  e  tampouco  lhe  foram  pagos  os  quase  cinco  milhões  de  reais,  valores  estes  lançados  na  contabilidade apenas para dedução de custos.  No que diz respeito à empresa SISANCOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA,  que  teria  prestados  serviços  à  recorrente  no  ano  de  2007,  no  valor  de  R$  366.785,00, da análise de todas as circunstâncias dos autos, resulto convencido de que também  não houve despesa suportada em razão de serviços prestados por esta empresa.   Em  primeiro  lugar,  se  serviço  tivesse  sido  prestado,  diante  da  acusação  de  que  a  referida  empresa  sequer  possui  equipamentos  para  prestar  os  supostos  serviços  e,  tampouco,  declarou  receita  que  justificasse  a  existência  de  contratos  de  leasing  tendo  por                                                              1 Digo empresas localizadas em virtude do fato de que algumas sequer foram localizadas.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          15 objeto as máquinas necessárias à prestação dos serviços, não teria a recorrente dificuldade em  auxiliar a fiscalização em relação a tais levantamentos.   Mais,  a  Fiscalizada  foi  intimada  a  fornecer  notas  fiscais  da  locadora  dos  equipamentos,  bem  como  as  cópias  de  cheques  relativas  aos  pagamentos  e  não  apresentou  qualquer prova, limitando­se a alegar que “não foram os mesmos localizados”.  Aqui, volto a  repetir o que disse em relação à  empresa NBC, pois ainda se  admitisse como crível a  tese do furto da documentação, não  teria a  recorrente dificuldade de  obter tais documentos junto à fornecedora dos serviços.   Antes de finalizar a questão relacionada ao IRPJ e tributos reflexos, observo  que o fato da empresa SISANCOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentar receita  zero nos anos de 2007 e de 2008, sem a localização de quaisquer notas fiscais emitidas por esta  ou  de movimentação  financeira,  somado  aos  demais  elementos  já  apontados  pela  autoridade  fiscal, tais como não constar nas declarações de seus supostos sócios, se constitui em elemento  de  prova  que  me  conduz  à  convicção  de  que  a  referida  empresa  não  prestou  serviços  à  recorrente e tampouco recebeu valor por parte desta, tendo os registros contábeis por finalidade  exclusiva a dedução de despesa inexistente.  No ano de 2008  foram glosadas despesas no valor de R$ 10.460.307,67 de  supostos serviços prestados pela empresa ECONSERV CONSTRUTORA LTDA.  Trata­se  de  empresa  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  vinha  apresentando  valores irrisórios em suas declarações e possuía como contador o Sr. Adilson Freitas Prates.  Suspeitando  dos  pagamentos  realizados,  em  valores  exatos  que  vão  de  R$  50.000,00  a  R$  535.000,00,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  fiscalizada  a  apresentar  as  notas  fiscais e as cópias dos cheques referentes aos pagamentos, bem como o contrato de prestação  de  serviços. A  fiscalizada apresentou apenas  as  notas  fiscais  e o  contrato,  justificando a não  entrega dos demais elementos solicitados pela falta de localização dos mesmos.  Em  busca  da  verdade,  a  fiscalização  dirigiu­se  à  ECONSERV,  a  quem  se  refere  como  suposta  locadora,  solicitando  que  apresentasse  os  talonários  de  notas  fiscais,  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  extratos  de  contas  bancárias;  livros  contábeis  que  registraram  as  operações  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008  e  relação  de  bens  do  ativo  imobilizado, destinados aos alugueis.  Diante do fato da ECONSERV ter apresentado somente o contrato de  locação  e os  talonários de notas  fiscais,  a autoridade  fiscal  intimou a  citada contribuinte a apresentar:  e)  Notas fiscais de aquisição dos veículos e máquinas, locados a empresa TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  conforme  descrito  em  contrato  de  locação  que  nos  foi  apresentado  pelos  senhores,  juntamente  com o último licenciamento, e/ou,  f)  Contrato  de  leasing  para  posse  dos  veículos  e máquinas,  locados  a  empresa  TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA,  juntamente  com o último licenciamento;   g)  Em  caso  de  haver  vendido  referidos  apresentar,  também,  as  notas  fiscais  de  venda.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          16 d) fica reiterada a necessidade de apresentação dos livros contábeis e  fiscais bem  como dos extratos de contas corrente bancária, já solicitados anteriormente.”  Em 25/07/2011 a citada empresa e enviou correspondência  informando não  ter  apresentado  as  comprovações  solicitadas  na  intimação  supra  descrita  "em  virtude  dos  mesmos não terem sido localizados ou por não possuí­los".  Não  satisfeita,  a  fiscalização  diligenciou  no  RENAVAN  não  localizando  quaisquer veículos, máquinas ou caminhões em nome da suposta prestadora de serviços.  Das diligências  realizadas pela  autoridade  fiscal  formei  convicção de que a  empresa  ECOSERV  não  possuía  veículos  aptos  a  prestar  os  supostos  serviços,  não  locou  veículos para esta finalidade e, em que pese os lançamentos na contabilidade da recorrente, não  recebeu valores a título de prestação de serviços à recorrente.  Por fim, para coroar a gravidade dos fatos, observa­se que as supostas notas  fiscais  lançadas  como  despesas  da  recorrente,  no  ano  de  2008,  só  foram  impressas  em  12/12/2008,  ou  seja,  se  materialmente  verdadeiras,  teriam  sido  emitidas  antes  de  serem  impressas.  Finalizando,  para  que  não  se  alegue  omissão  deste  relator,  registro  que  constatei  a  existência  de  declaração  retificadora  apresentada  no  curso  da  fiscalização  pela  empresa ECOSEV. Contudo, tal procedimento, ao meu sentir, não altera a situação dos fatos.  Observo  que  a  citada  empresa  apresenta  declaração  retificadora  indicando  valores  que  não  existiam declaração anterior, mas não  traz provas do efetivo  recebimento dos valores ou dos  serviços prestados. Ademais, à luz do artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, “o início  do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Assim, a  declaração  retificadora  apresentada  pela  suposta  prestadora  de  serviços  não  altera  a  circunstância dos fatos.  Quanto  à  glosa  das  despesas  em  face de  supostas  custos  incorridos  junto  à  empresa  IBITIRAMA  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  no  valor  de  R$  1.545.000,00,  no  ano  de  2008,  observo  que  ela  guarda  íntima  relação  com  a  fiscalizada  e  a  empresa ECOSERV. O sócio da empresa IBITIRAMA é contador da fiscalizada. Por sua vez ,  a empresa ECONSERV tem sede na sala 36 e a empresa  IBITIRAMA na sala 37, ambas no  mesmo  prédio  e,  segundo  a  fiscalização,  mesmo  assim,  a  correspondência  enviada  para  a  empresa IBITIRAMA retornou como sendo desconhecida.  A Fiscalizada foi intimada no sentido de fornecer as notas fiscais da locadora  dos equipamentos, bem como as cópias de cheques relativas aos pagamentos, mas não o fez,  sob a simples alegação de que não foram os mesmos localizados.  Ainda  que  se  admita,  por  hipótese,  o  suposto  furto  de  documentos,  considerando que o  sócio da empresa  IBITIRAMA é o contador da empresa  fiscalizada, não  tinha  esta  qualquer  dificuldade  em obter  a  segunda  via  das  notas  fiscais  ou  extrato  bancário  indicando os valores recebidos da fiscalizada.   Em  resumo,  para  o  deslinde  da  questão,  além  da  alegação  de  nulidade,  já  rechaçada, a essência do litígio diz respeito a dois elementos: a prova da prestação dos serviços  pelas  empresas  antes  nominadas  e  a  prova  dos  pagamentos.  Do  exame  dos  autos  não  se  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          17 identificou uma única prova quanto à prestação dos serviços e nem qualquer elemento de prova  material do pagamento. Por mais que a fiscalização tivesse diligenciado não encontrou cheque,  transferência bancária, ordem de pagamento ou extrato que pudesse ser indicativo dos supostos  pagamentos  lançados como despesas na contabilidade da  recorrente. Resto convencido que o  caso dos autos revela situação engendrada pela recorrente com a finalidade de simular despesa  com o nítido propósito de reduzir o valor do imposto a pagar, o que caracteriza situação que  justifica, inclusive, a qualificadora da multa, a qual mantenho junto com a exigência do IRPJ e  da CSLL e passo ao exame da exigência do IRRF.  Da exigência do IRRF – Processo 10580.728306/2011­65  Nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1996, “fica sujeito à incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.”  Do  dispositivo  acima  transcrito  depreende­se  que  o  critério  material  da  exigência  é  “o  pagamento”.  Neste  sentido  há  que  se  distinguir  pagamento  de  “registro  contábil”.  Pagamento  é  o  ato  material  de  transferir  recursos  a  outrem.  Para  que  se  faça  exigência  do  IRRF  com  base  em  pagamento  sem  causa  é  necessário  que  se  comprove  a  materialidade  do  ato  e  esta  não  se  dá  pelo  simples  registro  contábil,  mas  sim  pela  efetiva  transferência de recursos.   Conforme  já  consignei  em  julgamentos  anteriores,  determinadas  empresas  tributadas com base no lucro real, com a finalidade de reduzirem a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, contabilizam despesas não suportadas. Em  tais  situações estas despesas devem ser  glosadas, aumentando­se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todavia, não se pode exigir, de  forma concomitante,  IRRF como se ditos  registros contábeis caracterizassem pagamento sem  causa. O registro contábil, assim como não é prova material de despesa incorrida, também não  é prova material de pagamento realizado.   Em outras palavras, pagamento é ato concreto que decorre da efetiva entrega  dos recursos. O registro contábil é ato formal que não prova pagamento e nem serve de critério  material  à  exigência  prevista  no  artigo  61  da Lei  nº  8.981,  de  1995. No  caso  concreto,  se  o  registro contábil fosse prova material dos alegados pagamentos, em relação ao IRPJ e à CSLL  ter­se­ia que afirmar que a empresa pagou os valores glosados. Contudo, tal afirmação haveria  de  resultar  comprovada,  fato  este  que  não  existe.  Assim  como  os  registros  contábeis  não  servem para comprovar a efetiva existência das despesas,  igualmente não se mostram hábeis  para comprovarem pagamento para que se exija IRRF.   Em não havendo prova material do pagamento não se pode exigir IRRF, sob  pena  de  alterarmos  o  critério  material  da  exigência  do  IRRF  que  deixaria  de  ser  o  efetivo  pagamento, passando a ser o mero registro contábil.   A  propósito  do  tema,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  composições  totalmente  diferentes,  em  pelo  menos  duas  ocasiões  que  tenho  conhecimento,  decidiu na seguinte linha:  IR FONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI Nº. 8.981, de 1995 ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação  do  art.  61  está  reservada  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          18 para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não  identificado, desde que a mesma hipótese não enseje  tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de  receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo  lucro  real  (Precedente  da  CSRF.  Ac.  04­01.094.  Sessão  de  03/11/2008.  Rel.  Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Na mesma esateira das decisão anterior encontra­se o acórdão proferido nos  autos do processo nº 19515.000085/2004­96, do qual fui relator.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso referente ao  processo  nº  10580.728305/2011­11,  inclusive  com  multa  qualificada  e  dar  provimento  ao  recurso do processo nº 10580.728306/2011­65, para cancelar a exigência do IR­Fonte.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          19   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Redator Designado.  O presente voto vencedor abrange a questão referente ao IRRF, de que trata o  processo  nº  10580.728306/2011­65,  em  que  o  ilustre  conselheiro  relator Moises  Giacomelli  restou vencido.  De inicio, assevero que, consoante Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls.  21  a  27  do  Processo  10580.728306/2011­65,  bem  como  o  TVF  do  PAF  de  nº  10580.728305/201111,  conclui­se  que  os  autos  de  infração  dos  ambos  se  fundamentam  em  infrações  distintas,  isso  porque  os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  se  fundamentam na glosa de despesas consideradas não existentes (com fundamento nos arts. 299  e  300,  do  RIR/99)  pela  autoridade  fiscal  e  o  auto  de  infração  relativo  ao  IR­Fonte,  se  fundamenta na existência de pagamentos sem causa, conforme determina o § 1º, do art. 674, do  RIR/99, ou seja, cobra­se também do contribuinte o imposto devido pelos beneficiários desses  pagamentos.  Logo, não há que se falar em bi­tributação, muito menos em duplicidade de  exigência.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  “o  fato  dos  dois  fornecedores,  ECONSERV e IBITIRAMA, terem informado receitas em suas Declarações Anuais do Simples  Nacional (DASN), conforme planilhas, de fls. 290 e 291, trazidas aos autos juntamente com a  impugnação, por  si  só, não  implica na ocorrência de  fato gerador do  IRRF, do  IRPJ ou da  CSLL. Da mesma forma não comprovam a existência da operação (locação de equipamentos),  ou seja, a causa dos pagamentos ora em lide, isso porque os fornecedores e a Contribuinte não  lograram comprovar a vinculação entre a receitas informadas (DASN’s) e tais operações. Na  verdade,  por  meio  das  referidas  DASN,  comprova­se,  sim,  a  existência  dos  referidos  pagamentos  às  fornecedoras  supracitadas.  ...  Utilizando­me  das  palavras  da  própria  Contribuinte,  o  suposto  reconhecimento  das  receitas  pela  locação  dos  equipamentos  à  Requerente  pelos  fornecedores,  faria  com  que  estes  restassem  obrigados  a  submetê­las  à  tributação em obediência à determinação da  legislação  tributária,  sendo estes optantes pelo  SIMPLES NACIONAL ou não.”  Compulsando os autos, principalmente o Termo de verificação fiscal (fls. 11  a 17), das páginas do livro razão (fls. 97 a 132) e a propria impugnação do contribuinte(fls. 270  a 301), constata­se que nem a autoridade fiscal e nem a Requerente, questionam a ocorrência  dos referidos pagamentos. Frise­se que própria Requerente, assim, afirma na sua impugnação:  “(...) Diante dos argumentos aqui esposados, como pedido sucessivo à nulidade do  auto  de  infração,  a  Impugnante  requer  que  O  auto  de  infração  seja  declarado  improcedente por esta douta corte administrativa, em respeito à inaplicabilidade do  artigo  61,  Lei  n°.  8.981/95  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante,  por  apresentarem  beneficiários  identificados,  constituidores  de  pessoas  jurídicas,  a  efetiva  realização  dos  serviços  e  locação  de  equipamentos,  bem  como  por  restar  comprovada a comprovação do efetivo pagamento. (...)” Grifei.    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          20 Pois bem, inobstante isso o ilustre Relator propugnou pelo cancelamento da  exigência do IR­Fonte pelos seguintes fundamentos:  “(...) Nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1996, “fica sujeito à incidência do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto em normas especiais.”  Do dispositivo acima transcrito depreende­se que o critério material da exigência  é  “o  pagamento”.  Neste  sentido  há  que  se  distinguir  pagamento  de  “registro  contábil”. Pagamento é o ato material de transferir recursos a outrem. Para que  se faça exigência do IRRF com base em pagamento sem causa é necessário que se  comprove a materialidade do ato e esta não se dá pelo simples registro contábil,  mas sim pela efetiva transferência de recursos.   Conforme  já  consignei  em  julgamentos  anteriores,  determinadas  empresas  tributadas com base no lucro real, com a finalidade de reduzirem a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, contabilizam despesas não suportadas. Em tais situações estas  despesas devem ser glosadas, aumentando­se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Em outras palavras, pagamento é ato concreto que decorre da efetiva entrega dos  recursos. O registro contábil é ato formal que não prova pagamento e nem serve  de critério material à exigência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. No  caso concreto, se o registro contábil fosse prova material dos alegados pagamentos,  em relação ao IRPJ e à CSLL ter­se­ia que afirmar que a empresa pagou os valores  glosados.   Contudo,  tal  afirmação haveria  de  resultar  comprovada,  fato  este  que  não  existe.  Assim como os registros contábeis não servem para comprovar a efetiva existência  das  despesas,  igualmente  não  se  mostram  hábeis  para  comprovarem  pagamento  para que se exija IRRF.   Em não havendo prova material do pagamento não se pode exigir IRRF, sob pena  de alterarmos o critério material da exigência do IRRF que deixaria de ser o efetivo  pagamento, passando a ser o mero registro contábil. (...)” Grifei.  A meu ver, com a devida vênia, equivoca­se o douto Relator em suas razões,  isso porque, inexiste controvérsia quanto ao efetivo ingresso de recursos na empresa oriundo de  receitas  de  suas  atividades  operacionais;  logo,  a  empresa possuía  capacidade  financeira  para  realizar esses pagamentos, tal qual foi contabilizado.  Os artigos 923 a 925 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a  lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na  sua escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º).” Grifei.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.202  S1­C4T2  Fl. 0          21 No caso presente,  a  escrita  contábil  do  contribuinte não  foi  desclassificada,  por  isso,  coube  ao  Fisco  fazer  prova  de  que  as  empresas  ECONSERV  e  IBITIRAMA  não  tinham condições de prestar os serviços tal qual consta nas notas fiscais, que efetivamente não  foi  prestado.  Isso  autoriza  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  tiveram  outra  causa  ou  outro  beneficiário,  daí,  repito,  a  incidência  do  IR­Fonte,  sendo  que  para  isso  a  contabilidade  faz  prova sim a favor do Fisco.    Nesse  sentido  já  decidiu  outros  colegiados  desse Conselho,  a  exemplo  dos  seguintes acórdãos:  “APURAÇÃO CONTÁBIL ­ A ciência contábil é formada por uma estrutura única  composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta  apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas  de  suas  variações. A apuração contábil observará as  três dimensões na qual  está  inserida e as quais deve servir: comercial ­ a Lei 6404/1976; contábil ­ Resolução  750/1992  e  fiscal,  que  implica  em  chegar  ao  cálculo  da  renda,  obedecendo  a  critérios  constitucionais  com  fins  tributários.  A  regência  da  norma  jurídica  originária  de  registro  contábil  tem  a  sua  natureza  dupla:  descrever  um  fato  econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal  e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna­se norma  jurídica  individual  e  concreta,  observada  por  todos,  inclusive  a  administração,  fazendo  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  faz  prova  contra.”  1º  Conselho de Contribuintes / Acórdão 108­07.816 de 13/05/2004. Grifei  PAGAMENTOS  SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Subsiste  a  exigência do imposto exclusivamente na fonte quando o contribuinte não comprova  a existência das operações que justificariam os pagamentos contabilizados.” CARF/  Acórdão 1302­000.457 de 26/01/2011. Grifei.  PAGAMENTOS  SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A  falta  de  comprovação  da  existência  das  operações  que  justificariam  os  pagamentos  contabilizados  enseja  a  cobrança  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  CARF/  Acórdão 1202­000.656 de 23/11/2011.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido negar provimento aos recursos interpostos  nos processos 10580.728305/2011­11 e 10580.728306/2011­65.  É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado.                  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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4459346 #
Numero do processo: 14041.000170/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 459          1 458  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000170/2008­88  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO DE BRASÍLIA SA BRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 17 0/ 20 08 -8 8 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000170/2008­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.273  S2­C3T1  Fl. 460          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 18/12/2007, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), a empresa deixou de incluir, nas  GFIPs,  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados,  a  título  de  PLR  e  comissões,  considerados pela fiscalização como sendo remuneração indireta.  A autoridade autuante informa que os pagamentos de comissões foram feitos por  meio de depósitos nas contas correntes dos empregados e por meio de cartões operados pela  Empresa Incentive House AS, e os PLR foram pagos em desacordo com a legislação específica  que trata da matéria.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­32.220,  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB,  (fls.  423),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  150), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, sustenta o entendimento de que, na medida em que o principal  encontra­se  em  discussão,  naturalmente  o  acessório  se  mostra  injustificável,  e  que  a  mera  circunstância de que não foram acolhidas as impugnações originárias quanto ao substrato das  pretendidas  exações,  por  si  só,  não  têm  o  condão  de  imputar  ao  Contribuinte  a  pretendida  sanção pecuniária.  Argumenta  que  trata­se  de  obrigação  materialmente  impossível,  eis  que  na  ausência da obrigação principal não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  No mérito, tenta demonstrar que os valores pagos a título de comissão e de PLR  não  possuem  natureza  remuneratória  e,  dessa  forma,  não  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciária.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000170/2008­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.273  S2­C3T1  Fl. 461          3 VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que as contribuições incidentes sobre as verbas  omissas em GFIP foram lançadas por intermédio das NFLDs 37.135.117­0 e 37.135.116­2, que  ainda estão sendo discutidas administrativamente.  A recorrente alega que inexiste a obrigação principal, e que, portanto, o AI ora  discutido  trata­se  de  obrigação materialmente  impossível,  eis  que  na  ausência  da  obrigação  principal não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  De fato, verifica­se que existe uma nítida conexão entre esses lançamentos, uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores e lançamento das respectivas contribuições previdenciárias, deparou­se a fiscalização  com  a  obrigação  acessória  descumprida,  caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos  valores em GFIP.  Assim, entendo que o  julgamento do auto em questão depende da procedência  das NFLDs que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e tanto o AI discutido por meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  quanto  os  que  são  objeto  dos  processos  que  discutem os lançamentos acima indicados, detêm a mesma causa de pedir, pois os fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são idênticos. Neste caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217; Órgão julgador: Segundo Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária; Data de Julgamento 08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:  CONEXÃO  DE  MATÉRIAS  ­  ANÁLISE  CONJUNTA  ­  NECESSIDADE  ­  Identificadaconexão  entre  as  matérias  contidas  em  processos  administrativos distintos, os  autos devem ser  reunidos para que  as decisões prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão nº 10517246 do Processo 19740000426200389; Órgão Julgador: Primeiro Conselho  de Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000170/2008­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.273  S2­C3T1  Fl. 462          4 Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos que discutem as NFLDs  37.135.117­0  e  37.135.116­2,  apensados  ao  presente  processo,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14486.000262/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72 O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias não merece ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 85          1 84  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.000262/2007­58  Recurso nº  907.394   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.864  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  INACIO BERNARDINO DE CARVALHO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72  O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias não merece ser  conhecido.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso por  intempestivo.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 02 62 /2 00 7- 58 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  13­17),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto de Renda com base em omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoas jurídicas, com vínculo empregatício no ano­calendário de 2004, e glosa de dedução a  título de incentivo.  O  montante  omitido  seria  de  R$  23.062,23,  decorrente  de  rendimentos  de  diversas  fontes  pagadoras:  Fundação  Escola  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná,  Editora Atlas S.A., Associação dos Magistrados do Paraná, Associação Paranaense de Cultura  –  APC,  Jurua  Editora  LTDA,  Universidade  Estadual  de  Londrina  e  União  Educacional  de  Cascavel.  A  glosa  de  dedução  de  incentivo  foi  no  montante  de  R$  320,00,  em  decorrência  de  descompasso  entre  a  declaração  do  notificado  e  a  DBF  da  beneficiária  do  pagamento.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 7.034,58, incluídos Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios.  O  contribuinte  protocolou  SRL  –  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  que  restou  indeferida.  O  indeferimento da SRL foi informado ao requerente em 16/10/07.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­6)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  os recibos da instituição beneficiária não possuíam nenhuma observação  de  que os  valores  doados  não  eram dedutíveis, motivo  pelo  qual  declarou  como dedutível  o  valor doado;  b)  os  rendimentos  não  foram  declarados  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  não terem lhe enviado os informes de rendimentos até a data da declaração;  c)  o valor recebido da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do  Parana é de R$ 1.040,00, e não de R$ 2.990,00, conforme consta no lançamento;  d)  o  valor  declarado  como  recebido  da  Juruá  Editora  Ltda.  foi  pago  na  forma  de  livros  de  autoria  do  próprio  contribuinte,  usados  apenas  para  divulgação,  sem  qualquer retorno financeiro;  e)  parte da culpa por ter declarado erroneamente as deduções é da própria  Receita Federal, que não deixa claro quais as doações podem e quais não podem ser deduzidas;  f)  a  culpa  pela  omissão  é  das  fontes  pagadoras,  pois  o  impugnante  não  possui  vínculo  empregatício,  dando  apenas  aulas  esporádicas  em  instituições  de  ensino,  não  tendo como recordar todos os pagamentos recebidos no ano anterior para fins de declaração se  as fontes pagadoras não lhe entregarem o informe de rendimentos;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 14486.000262/2007­58  Acórdão n.º 2202­001.864  S2­C2T2  Fl. 86          3 g)  mesmo  que  considerado  devido  o  tributo,  as multas  de mora  deveriam  ser excluídas pelo fato de a culpa da omissão ser das fontes pagadoras.  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  (fls.  32­35)  foi  julgada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade,  pela  rejeição  das  preliminares,  e  pela  procedência  do  auto  de  infração,  sendo  mantido o lançamento. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  sido  intimado  antes  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento  não  anula  o  ato,  vez  que  a  participação  do  contribuinte  na  etapa  inquisitória somente é devida quando a administração tributária considera necessário;  b)  o  aproveitamento  da  dedução  deve  ser  acostado  por  entrega  de  DBF  (Declaração de Benefícios Fiscais) pela beneficiária;  c)  acerca  do  valor  pretensamente  errado  no  lançamento,  não  foi  acostada  prova alguma para modificar a presunção gerada pela declaração da fonte pagadora;  d)  quanto aos valores recebidos na forma de livros, tal recebimento não foi  confirmado, e, mesmo que tivesse sido comprovado o pagamento  in natura das prestações, o  art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/88 estipula que a tributação independe da forma da percepção das  rendas e proventos, bastando o benefício do contribuinte a qualquer título;  e)  correta  a  multa  de  ofício  aplicada  de  75%,  pois  é  multa  objetiva,  indiferente a imputação de culpa subjetiva para sua configuração;  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  15/10/10,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 42­47) em 12/01/11, ou seja, após o  prazo legalmente concedido  Em  anexo  foi  juntado  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  pela  FEMPAR  Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, demonstrando que o valore  recebido  fora  efetivamente de R$ 1.040,00.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  recurso  é  intempestivo,  pois  apresentado  após  o  prazo  legal  de  30  dias,  conforme  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  motivo  pelo  qual  o  recurso  não  merece  conhecimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  [...]  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Sendo assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10120.904803/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  00601.11911.130106.1.3.04­1020,  transmitida  eletronicamente em 13/1/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/4/2004  5856  19.422,57  14/5/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1602770491  19.422,57  DB: cód 5856 – PA 30/4/2004   19.422,57  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 877,06.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 26), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.551  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.001614/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento veiculado por Notificação de Lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, na qual os fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRAZO ADICIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O prazo para a interposição de recurso voluntário é estabelecido em lei, que não prevê a concessão de período adicional. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como deduções na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não comprovou as despesas declaradas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.
Numero da decisão: 2101-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento veiculado por Notificação de Lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, na qual os fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRAZO ADICIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O prazo para a interposição de recurso voluntário é estabelecido em lei, que não prevê a concessão de período adicional. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como deduções na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não comprovou as despesas declaradas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 169          1 168  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001614/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.871  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Ronald Thadeu Ravedutti ­ Espólio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  veiculado  por  Notificação  de  Lançamento  que  preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, na qual  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  claramente  descritos  e  convenientemente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte o  exercício  da  ampla defesa.  PRAZO  ADICIONAL  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O prazo para a interposição de recurso voluntário é estabelecido em lei, que  não prevê a concessão de período adicional.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  deduções  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, o contribuinte não comprovou as despesas declaradas.  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 14 /2 00 8- 31 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Aplicação da Súmula CARF n.° 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, a qual veicula glosa de deduções com despesas médicas no valor total  de R$  34.840,00,  sendo R$  25.000,00  supostamente  pagos  a Fernando Consolin  Scaff  e R$  9.840,00,  a Fernando Ress Barbosa. Segundo  relato da Fiscalização  (fls.  25),  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas,  alegou  que  os  valores  foram pagos em dinheiro e que, devido ao tempo transcorrido, não havia mais documentos que  comprovassem os tratamentos.   Em  11.2.2008,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  18),  requerendo, em preliminar, a concessão de prazo adicional para a complementação da defesa.  No mérito, alega que as despesas, realizadas no ano­calendário 2003, são passíveis de dedução,  vez que relacionadas a pagamentos por serviços prestados, sem limitação legal de valor. Além  disso, os pagamentos foram todos feitos em dinheiro e a comprovação das despesas pode ser  feita  por  meio  de  documento  que,  além  de  identificar  o  valor  gasto,  ainda  descreve  o  tratamento  realizado  e  confirma  o  atendimento.  Sustenta  que  a  capitulação  da  infração  não  condiz com os fatos verdadeiros, a multa é confiscatória e a aplicação dos juros com base na  taxa Selic é inadmissível.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 170          3 Além do prazo adicional para a complementação da defesa,  requer,  ao  fim,  que  se  declare  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  da  impropriedade  do  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  a  correção  da  declaração  de  imposto  de  renda,  notadamente  em  relação  às  despesas informadas, bem como pelos demais fundamentos suscitados.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 06­29.447, de 30  de novembro de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ADICIONAL.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  prazo  de  impugnação  é  estabelecido  pela  norma  legal,  descabendo a concessão de período adicional, sobretudo quando  o interessado alega mas não logra comprovar suposto embaraço  ao exercício de seu direito de defesa.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  PERCENTUAIS. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  multa  de  oficio e juros de mora nos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi anexada Certidão de Óbito do contribuinte, na qual consta que ele veio a  falecer  em  24.11.2010.  A  viúva,  Tânia Mara  Ravedutti,  interpôs  recurso  voluntário  em  seu  nome, às  fls. 65 a 83, no qual  reitera as  razões de impugnação. Mais uma vez, o  interessado  pede, em preliminar, a concessão de prazo adicional para a complementação da defesa. Requer  seja reformada a decisão a quo, declarando nulo o auto de infração, em face da impropriedade  do lançamento de oficio, tendo em vista a correção da sua declaração de imposto sobre a renda,  notadamente  em  relação  às  despesas  informadas,  bem  como  pelos  demais  fundamentos  suscitados.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Ficou comprovado nos autos, às fls. 84, por meio de Certidão de Óbito emitida  pelo Oficial do Registro Civil do Serviço Distrital de Jardim Paulista em Campina Grande do  Sul  (PR),  que  o  contribuinte  faleceu  naquele  Município  no  dia  24  de  novembro  de  2010.  Representa­o,  no  Recurso  Voluntário,  a  cônjuge  sobrevivente,  Tânia  Mara  Reis  Cestari  Ravedutti,  informando  que,  na  data  da  interposição  do  referido  recurso,  ainda  não  tinha  ocorrido  a  abertura  de  inventário  e  a  consequente  nomeação  de  inventariante  (fls.  65).  Faz  juntar  aos  autos  petição,  por  ela  assinada,  com  firma  reconhecida  pelo  Tabelionato  Santa  Quitéria – Curitiba – PR (fls. 65) e razões do recurso.  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da nulidade do lançamento  O  recorrente  sustenta  que,  no  lançamento,  a  capitulação  da  infração  não  condiz  com  os  fatos  verdadeiros,  verificando­se  imprecisão  e  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos legais que o embasam, causando a nulidade do lançamento. Alega que, além disso,  o Fisco Federal, ao lavrar o “Auto de Infração”, não se preocupou em motivá­lo corretamente.  Argumenta que a leitura do “Auto de Infração”, combinada com o exame do  Termo  de  Intimação  que  antecedeu  a  sua  lavratura,  traduz  ofensa  ao  seu  direito  de  defesa,  assim como não permite identificar onde reside a falha no preenchimento de sua declaração de  IRPF.  Compulsando os autos, verifiquei que o lançamento constante deste processo  foi decorrente de revisão de declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada  aos autos às fls. 24 a 26, e foi dada ciência ao contribuinte do seu teor em 15.1.2008 (fls. 54).   São requisitos da Notificação de Lançamento aqueles previstos no artigo 11  do Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 171          5 A Notificação de Lançamento constante dos autos, lavrada por Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil na função de Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba  (PR) (agente competente), preenche todos os requisitos exigidos pela lei que regula o processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição legal infringida, de modo a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto, multa e juros), assim como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a  impugnação do lançamento.   Mencionada Notificação de Lançamento contém, em seu bojo, a informação  que  o  lançamento  nela  veiculado  originou­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual  do  contribuinte,  e  ainda,  especificamente,  que  o  imposto  suplementar  lançado  resultou da glosa de despesas médicas, eis que o contribuinte, intimado a comprovar o efetivo  desembolso e a efetiva realização dos serviços, alegou que os valores foram pagos em dinheiro  e  que,  devido  ao  tempo  transcorrido,  não  havia  mais  documentos  que  comprovassem  os  tratamentos. A Notificação de Lançamento contém ainda a discriminação das despesas médicas  glosadas,  a  identificação  de  cada  despesa,  o  destinatário  do  suposto  pagamento  e  o  valor  glosado,  individual  e  total,  tudo  acompanhado  do  respectivo  enquadramento  legal.  A  motivação da glosa está descrita em detalhes na Complementação da Descrição dos Fatos, às  fls. 25.  Sendo  assim,  do  exame  dos  autos,  não  só  não  verifiquei  a  existência  de  imprecisão ou falta de clareza, conforme alegado, como também não constatei qualquer outra  irregularidade no lançamento que pudesse ensejar sua nulidade.  2.  Do prazo adicional para a apresentação de defesa  O recorrente alega ter havido cerceamento do seu direito de defesa, vez que,  quando da fase de fiscalização que antecedeu à lavratura do auto de infração, apresentou todos  os documentos (recibos) que comprovavam os valores despendidos com despesas médicas, o  que certamente ocorreu, como a leitura do “AI” deixa patente. Desta feita, requer a concessão  de  prazo  adicional  para  a  complementação  da  defesa,  após  a  devida  entrega  pelo  agente  fazendário de toda a documentação apresentada.  Depreende­se,  do  argumento  expendido,  que  o  recorrente  quer  dizer  que  necessita  de  um  prazo  maior  para  a  sua  defesa  porque  não  está  de  posse  dos  recibos  das  despesas  médicas  incorridas,  em  razão  de  o  agente  da  Fiscalização,  no  procedimento  que  antecede o lançamento, tê­los retido sem que os tivesse devolvido.  A alegação não merece prosperar. Contrariamente ao que afirma o recorrente,  constata­se, na Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 25) integrante da Notificação de  Lançamento,  que  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva  realização do serviço médico, alegou que os valores foram pagos em dinheiro e que, devido ao  tempo transcorrido, não havia mais documentos que comprovassem os tratamentos.   Ademais,  nos  casos  em  que  ocorre  a  retenção  de  documentos  originais  do  contribuinte pela Fiscalização, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavra  um  “Termo  de  Retenção”,  com  fornecimento  de  uma  via  do  Termo  ao  contribuinte,  acompanhada de cópias autenticadas dos documentos retidos. O Relator do voto condutor da  decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, ao apreciar o argumento,  assim se manifestou:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 “Não obstante a alegação, o interessado não traz comprovação  de que houve retenção de seus documentos, sendo de se ressaltar  que  tal  espécie  de  procedimento  se  faz  acompanhar  da  correspondente emissão de ‘termo’, para documentar o fato, com  fornecimento  ao  contribuinte,  não  só  de  uma  via  do  ato  administrativo, como também, usualmente, da cópia autenticada  dos próprios documentos retidos.  Nesse  sentido,  se  verdadeira a alegação de que os documentos  teriam  permanecido  em  poder  da  fiscalização,  deveria  o  impugnante, no mínimo,  trazer aos autos do processo o ‘Termo  de Retenção’”.  O recorrente foi, por meio dessa colocação, informado que a comprovação de  sua alegação deveria ser realizada, mas, mesmo assim, não carreou aos autos documentos que  comprovassem a efetiva retenção dos recibos médicos, nem por meio da apresentação da sua  via  do  Termo  de  Retenção,  nem  por  qualquer  outro  meio.  Não  comprovou,  portanto,  sua  alegação.  Poderia  tê­lo  feito em sede de recurso voluntário,  já que, em circunstâncias  específicas, o fiscalizado pode apresentar provas mesmo após a apresentação da Impugnação,  tal  como  prescreve  o  parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Como  se  vê,  excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite a apresentação de provas em momento posterior ao da Impugnação, desde que ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  Impugnação  em  circunstâncias  excepcionais, nele previstas, e desde que requerida à autoridade julgadora mediante petição na  qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 172          7 do  parágrafo  4.º.  Todavia,  conforme  constatado  nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer documento apto a comprovar que ficou impossibilitado de produzir a prova, tal como  alegado.  Por outro  lado, a  legislação que  regula o processo administrativo  fiscal não  prevê  dilatação  do  prazo  para  a  apresentação  de  recursos.  Pelo  contrário,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos.  Mesmo  que  haja  impossibilidade de obter documentos a serem anexados ao recurso voluntário, se é a vontade  do  contribuinte  pleitear  a  reforma da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  o  recurso  deve ser apresentado no prazo, haja vista que, decorrendo o lapso temporal previsto em lei sem  que  ele  seja  entregue  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  extingue­se  o  direito do interessado de deduzi­lo.  Sendo  assim,  o  pedido  do  recorrente  não  pode  ser  deferido,  por  falta  de  previsão legal.  3. Da glosa de despesas médicas   O recorrente alega que as despesas declaradas,  realizadas no ano­calendário  2003,  são  passíveis  de  dedução,  vez  que  relacionadas  a  pagamentos  realizados  em  contrapartida  de  serviços  prestados,  e  que  a  lei  não  limita  valor  para  as  referidas  deduções.  Sustenta que a ausência de endereço nos recibos não pode ser motivo suficiente para a exclusão  pretendida  da  sua  declaração  anual  de  ajuste;  além disso,  as  despesas  declaradas  claramente  podem ter sido suportadas pelo contribuinte em função de sua renda.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  lançamento  constante  deste  processo  originou­se de procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.°  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 173          9 As  despesas  médicas,  por  constituírem  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  especificamente  comprovadas,  conforme  se  depreende  da  análise dos dispositivos legais que regem o tema. Os comprovantes das despesas incorridas não  precisam  ser  anexados  à  Declaração  Anual  de  Ajuste;  no  entanto,  uma  vez  exigidos  pela  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, devem ser exibidos pelo contribuinte. Para  deduzir despesas médicas,  não  é  suficiente  comprovar que o  contribuinte  tinha possibilidade  financeira  de  suportar  a  despesa  declarada;  é  necessário  que  o  serviço  de  saúde  tenha  sido  efetivamente prestado para ele próprio ou seus dependentes e que tenha ocorrido o pagamento  correspondente.  No caso sob análise, os únicos documentos trazidos aos autos para o fim de  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  são  as  declarações  às  fls.  28  e  29,  emitidas,  respectivamente,  por  Fernando Consolin  Scaff  e  Fernando Ress  Barboza. Nelas,  limitam­se,  ambos os emitentes, a informar que não mais dispõem de qualquer documento comprobatório  dos atendimentos, dado o tempo decorrido desde a sua realização. No entanto, confirmam ter  recebido,  “em  espécie”,  determinados  valores  precisamente  especificados.  Tais  declarações,  genéricas  e  inconclusivas  no  tocante  ao  tratamento  realizado,  não  cumprem  nem mesmo  os  requisitos mínimos  exigidos  pelo  artigo  8.°  da Lei  n.°  9.250,  de  1995,  acima  transcrito.  Por  outro  lado,  nenhum  outro  documento  foi  anexado  aos  autos  que  pudesse  complementar  o  conjunto probatório a fim de confirmar a efetiva prestação dos serviços de saúde.  O contribuinte, que  também foi  intimado a comprovar o  efetivo pagamento  pelos  serviços  médicos  declarados,  não  o  fez,  limitando­se  a  informar  que  os  pagamentos  foram todos feitos em dinheiro.  Diante  disso,  tendo  em  vista  não  ter  ficado  comprovada  nem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  nem  o  efetivo  pagamento  a  esse  título,  conforme  declarado  pelo autuado, não podem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas.  4.  Do caráter confiscatório da multa lançada  Em sua peça recursal, o interessado argumenta que a multa aplicada é ilegal e  abusiva, porque não se aplica ao caso vertente, além de ferir o principio do não confisco, eis  que muito superior ao valor do tributo.  Em primeiro  lugar,  não  corresponde  à  verdade  a  afirmação  de  que  a multa  aplicada supera o valor do tributo. Nos casos em que a Fiscalização não constata a existência  de  dolo,  fraude  ou  sonegação,  a multa  de  lançamento  de  ofício  é  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo de Apuração da  Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 26), ter sido de 75% o percentual da multa de ofício,  tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 O contribuinte insurge­se, portanto, contra o percentual da multa previsto no  inciso  I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996,  entendendo que há, na hipótese, violação ao  princípio da vedação ao confisco.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como ocorreu na hipótese  (dedução  indevida de despesas médicas, vide  fls. 25), deve ser  lançada  a  multa  de  oficio  nos  percentuais  previstos  em  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Determinar  os  percentuais  de  multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação tributária é atribuição do legislador.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Os órgãos administrativos de julgamento  também não se  revelam como sede apropriada para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco,  por  envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   E  já  está  consolidado,  no  âmbito  administrativo,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, tal como prevê a Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado  assim  decidido,  é  de  se  aplicar,  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF n.° 2.  4. Da Taxa Selic  O recorrente argumenta que a Taxa Selic tem por finalidade premiar o capital  investido pelo tomador de títulos da divida pública federal, refletindo um pagamento pelo uso  do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, não havendo nada que lhe confira  caráter moratório. Desse modo, impossível não se reconhecer que a taxa de juros em comento  seja inconstitucional.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.º 4, que assim prevê:   Súmula CARF n.° 4: A partir de 1.º  de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.001614/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.871  S2­C1T1  Fl. 174          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Estando  o  assunto  pacificado  na  esfera  administrativa,  não  cabem  mais  debates a respeito da aplicabilidade ou não da taxa Selic sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  no  período  de  inadimplência.  É  de  se  aplicar  a  Súmula CARF n.° 4.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19647.006788/2006-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/08/2001 a 31/12/2005 FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. IPI. Constitui fato gerador a incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, mesmo tratando de produto resultante de processo gráfico, que não demonstre características próprias, personalização, necessidade e uso exclusivo de consumo do encomendante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006788/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.824  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRAFICA ÚNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/08/2001 a 31/12/2005  FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. IPI.  Constitui  fato  gerador  a  incidir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  quando  a  operação,  mesmo  tratando  de  produto  resultante  de  processo  gráfico,  que  não  demonstre  características  próprias,  personalização,  necessidade e uso exclusivo de consumo do encomendante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 67 88 /2 00 6- 94 Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Gráfica Única Ltda.  contra  a  decisão  que manteve  o  crédito  tributário  constituído  por meio  de  auto  de  infração,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  do  período  de  apuração  de  10/08/2001 a 31/12/2005.  Em síntese a discussão neste caderno processual administrativo gira em torno  da incidência de IPI sobre saída de produtos de impressão gráfica por encomenda.   A  decisão  recorrida  expressou  posicionamento  de  que  o  processo  gráfico,  ainda  que  sob  encomenda,  na  regra  geral  constitui  operação  de  industrialização  nos  termos  definidos  pela  legislação  regente.  A  exceção  seria  quando  se  tratasse  de  impressão,  por  encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, nos  termos  definidos  no  Decreto  2.637/98  ­  RTJPI/98  (depois  ratificado  no  Decreto  4.544/02,  RTPI/02), devendo ser em qualquer caso preponderante o trabalho profissional. Concluiu que  no caso concreto, teria restado afastada a hipótese de exceção.  Contrariando  os  termos  da  autuação,  assevera  a  recorrente  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  gráficos  sob  encomenda.  Motivo  pelo  qual  a  autuação  exigindo  IPI  sobre  os  serviços  gráficos  por  ela  confeccionados  estaria  fora  do  campo  da  incidência,  em  razão  de  que  a  exação  somente  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISSQN,  assim  como,  assevera  que  a  atuação  é  equivocada  por  exigir  o  imposto  sobre  fabricação  de  envelopes,  impressos,  pastas  impressas  e papéis  impressos,  em  razão  de  que  a  recorrente não produz os mencionados materiais,  restringindo  sua  atividade  tão­só  aos  serviços  sob  encomenda  de  impressão  de  produtos  com  logomarca  e  endereço  do  encomendante nos citados papéis, pasta e impressos.   Ao constituir o crédito tributário foram lançados os consectários legais, multa  de ofício de 75% e multa isolada.  O Acórdão hostilizado abordou ainda erro no registro de crédito de IPI e os  pedidos de restituição por meio de PERDCOMP e DCOMP, matéria essa não contrariada em  razões recursais.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim tomo conhecimento.  Trata­se  de matéria  polemica mesmo  diante  da  Súmula  156  do  STJ.  Resta  claro que o debate concentra em relação aos produtos: envelopes, impressos, pastas impressas e  papéis impressos.  A Súmula 156 do STJ dispõe:   Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19647.006788/2006­94  Acórdão n.º 3403­001.824  S3­C4T3  Fl. 6          3 “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”.  Como  se  sabe  as  operações  de  composição  gráfica,  consoante  à  posição  extremada da Superior Tribunal de  Justiça,  como no caso de  impressos personalizados e  sob  encomenda,  é  de  natureza mista,  sendo  assim,  não  há  incidência  de  ICMS  e  sim  o  ISSQN,  nessa linha de raciocínio, consequentemente, afasta a incidência do IPI.  O  argumento  da  Recorrente  é  de  que  a  fiscalização  tendo  examinado  a  atividade  realizada  por  ela,  concluiu  tratar­se  de  produto  confeccionados,  inclusive  com  utilização de mão de obra expressiva, assim como, o uso de vários equipamentos (maquinários)  consumo  de  energia  elétrica,  razão  pela  qual  concluiu  tratar­se  de  industrialização  e  não  prestação de serviços.  A  hipótese  da  incidência  de  IPI  e  do  ISS  consiste  na  distinção  do  que  é  produtos industrializados e os de natureza gráfica e personalizados. Como se extraí do extenso  relatório fiscal, discordância entre o entendimento da contribuinte e do fisco centra na natureza  gráfica e personalização dos impressos, pastas e envelopes.  No  caso  concreto  tenho  como  certo  e  necessário  ao  deslinde  da  questão  o  exame  das  provas  carreadas.  Foram  acostados  documentos  de  todo  o  período  objeto  da  autuação, cópias do livro de entrada de mercadorias e saídas, bem como, das notas fiscais.  A  meu  sentir  pelo  que  se  depreende  do  exame  dos  autos,  do  substancial  documentação, precisamente das notas fiscais, os produtos encontram caracterizados por serem  de natureza gráfica e não personalizados.   A  descrição  consignada  nos  documentos  fiscal,  em  que  pese  estarem  destinados muitos clientes, apenas menciona a título de mercadoria: “pastas imp. Supremo 250  gr. plastificada; envelopes grande imp. 120 gr; folha de papel ofício imp; requisição imp”.  É verdade que em poucas outras notas fiscais observa alguma identificação,  por exemplo, fl. 1005, onde se verifica que o material se refere a “folha de paciente”, embora  seja insuficiente para identificar o destinatário como sendo o encomendante.  Ao  valorar  as  provas  (documentos  fiscais)  constata­se  referência  de  que  os  produtos são de natureza gráfica e não personalizado, leva julgador ao convencimento de que  os produtos encontram no campo de incidência do IPI por configurar industrialização.  Se  não  há  referência  evidente  de  que  trata  de  encomenda  e  artigos  personalizados,  há  de  se  concordar  com  o  entendimento  posto  pela  fiscalização,  pois  o  que  afasta  a  incidência  do  IPI  é  quando  a  confecção  dos  produtos  carregue  substancialmente  característica  própria  de  serviços  e  personalização  do  encomendante,  isto  é,  reste  evidente  tratar­se  de  material  a  satisfazer  às  necessidades  do  cliente,  ai  sim  configura  produto  por  encomenda.  Com  essas  considerações  converge  o  convencimento  de  que  trata  de  operações de  industrialização, portanto,  no  campo de  incidência do  Impostos  sobre Produtos  Industrializados.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                         Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10980.009528/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009528/2008­77  Recurso nº  907.437   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.779  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR MASSANARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não  se  conhece  da  irresignação  ofertada  pelo  Contribuinte  fora  do  prazo  legal. Recurso a que se nega conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 28 /2 00 8- 77 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 06/08), lavrada em face da revisão de declaração de ajuste  anual  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.595,62; das quais, R$ 25.000,00 por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  das  despesas  supostamente  havidas  com  os  profissionais Rodrigo Kobner (R$ 2.000,00) Michelle M. Bueno (R$ 1.800,00), Luana C Abreu  (R$  4.000,00),  Crismery  Klug  (R$  16.000,00)  e  Wilson  M.  Buffara  (R$  1.200,00);  e  R$  6.595,62  por  não  apresentar  documentos  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  Gralha  Azul  Participações Ltda.       Cientificado  (fl.  40),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls.12/35, em que, em síntese, alega  abusivas as glosas efetuadas, posto que não previstas em leis, sobretudo frente aos elementos  de  prova  anexos  ao  presente.  Não  nega  que  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação, a teor do art. 73, do RIR/1999, porem o limite da fiscalização está parametrizado  no art.80, especialmente, no inciso III, do § 1º, uma vez que não há nenhuma exigência legal  que lhe imponha o dever de fazer os pagamentos em cheques, o que implicaria, pois, em negar  os efeitos do poder da moeda nacional. Aduz que a comprovação mediante a apresentação de  cheques  nominativos,  é  apenas  prova  alternativa,  acessória  e  não  obrigatória,  principal.  Admite­se  a  possibilidade  de  que,  nos  termos  do  art.  73  do RIR/1999,  possa,  a  fiscalização  exigir provas complementares ao recibo, apenas quando este não preencher os requisitos legais,  ou  houver  indícios  de  não  corresponderem  à  realidade.  Nesse  sentido,  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Frisa  que,  em  nenhum momento,  a  legislação  exige  ou  impõe  que  o  litigante,  tendo  apresentado  o  recibo  e  outros  elementos  de  prova,  apresente, ao arrepio da sua individualidade e privacidade, outros elementos que demonstrem o  tratamento  a  que  se  submeteu,  principalmente  quando  se  trata  de  serviços  psicológicos.  Os  profissionais que prestam serviços de fisioterapia ao longo do ano confirmaram, por meio de  declarações  próprias  a  execução  dos  serviços  e  a  forma  de  seus  recebimentos,  bem  como  emitiram  os  recibos  correspondentes  (fls.  13/21).  Os  serviços  de  odontologia  prestados  por  Crismery  Klug  estão  comprovados  por  recibos  de  sua  emissão,  não  havendo  nada  que  os  desabone  (fls.  23/28). No que  tange  ao  profissional Wilson Massad Buffara,  diz  tratar­se  de  ortodontista que prestou serviço à dependente legal (filha), conforme controle de manutenção  mensal  anexa,  bem  assim,  declaração  confirmando  os  serviços,  alem  de  ficha  “Histórico  Clínico”  da  paciente  (fls.  30/33),  além  de  comprovante  de  pagamento  a  Gralha  Azul  Participações Ltda., a fl. 35. Assim, resta evidenciado que pagou suas despesas com dinheiro,  ora  com  cheques,  dependendo  de  suas  disponibilidades  financeiras  do  momento.  Para  seus  argumentos  corroborar  transcreve  jurisprudência. Por  fim,  requer o  cancelamento do  auto de  infração. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.      Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  04/01/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  a  título  de  despesas  médicas  deduções  de  R$  1200,00,  mantendo­se  quanto  ao  mais  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  o  comprovante  de  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  referente  à  empresa  Gralha  Azul  Participações  Ltda.  exibe  valor  inferior  ao  declarado a este título, considerando matéria não impugnada a diferença; acolhe o comprovante  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.009528/2008­77  Acórdão n.º 2802­001.779  S2­TE02  Fl. 72          3 de  pagamento  ao  profissional Wilson Massad Buffara,  no  valor  de R$1.200,  restabelecendo  este  valor  glosado;  não  há  como  acolher  despesas  com  seguro  saúde  pagas  a  empresa  supracitada, tendo como beneficiários terceiros não dependentes; quanto ao efetivo pagamento  das despesas efetuadas com os profissionais Rodrigo Kobner (R$ 2.000,00) Michelle M. Bueno  (R$ 1.800,00), Luana C Abreu  (R$ 4.000,00), Crismery Klug  (R$ 16.000,00), o contribuinte  não envidou esforços para comprová­las, não trazendo comprovantes de efetivo pagamento aos  autos, não sendo suficientes os recibos apresentados, além de que os mesmos não atendem aos  requisitos do RIR/99.      Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.49,  em  10/02/2011,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  15/03/2011,  a  fl.  56,  atacando  a  decisão exarada pela DRJ, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo, de  vez  que  o  prazo  recursal  expirou  em  14/03/2011,  tendo  sido  interposto  o  recurso  em  15/03/2011.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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