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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507005 #
Numero do processo: 13819.721431/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE Demonstrando ser improficua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO IDAGMAR BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  Demonstrando  ser  improficua  a  intimação  via  postal  ressai  regular  a  intimação por edital.  INTEMPESTIVIDADE.   É intempestiva a  impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta  dias,  contados da data de ciência do auto de  infração, uma vez que não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  o  que  não  comporta julgamento quanto às razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 31 /2 01 6- 14 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13819.721431/2016­14  Acórdão n.º 2401­005.781  S2­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (DRJ/SDR)  que  decidiu  por  não  conhecer  da  impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  15­42.193  (fls.  86/87):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  INTIMAÇÕES.  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO  TRIBUTÁRIO  ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO.  No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  as  intimações,  quando realizadas por via postal, devem ser encaminhadas para  o  endereço  do  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  (art. 23, do Decreto 70.235/72).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  ao  Exercício  2013,  ano­calendário  2012  (fls.  13/25),  lavrada em 09/02/2013, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante total de R$  124.542,48, conforme descrito abaixo:  · Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904):  R$  28.073,78;  · Multa de Ofício (75%), passível de redução: R$ 21.055,33;  · Juros de Mora, calculados até 27/02/2015: R$ 5.056,08;  · Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. 0211): R$ 50.979,85;  · Multa de Mora (Não Passível de Redução): R$ 10.195,97;  · Juros de Mora, calculados até 27/02/2015: R$ 9.181,47.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.721431/2016­14  Acórdão n.º 2401­005.781  S2­C4T1  Fl. 4          3 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 37/42), a  fiscalização  afirma  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, constatou­se que:  1.  Houve  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  tributação  Exclusiva no valor de R$ 2.683,72;  2.  O  Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  apresentou comprovação do pagamento à Previdência Oficial  dos valores declarados, o que motivou a glosa;  3.  Inexatidão  de  número  de  meses  referentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  ao  se  confrontar  o  número  de  meses  declarados  com  o  número  de  meses  informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto  de Renda Retido  na Fonte  – Dirf; O Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  apresentou  comprovação  do  número de meses declarados;  4.  Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação  Exclusiva no montante de R$ 143.982,51;  5.  O  Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  comprovou os valores compensados a título de IRRF sobre os  rendimentos  declarados  como  recebidos  acumuladamente  o  que resultou na glosa da diferença entre o valor declarado e o  total de IRRF informado pela Fonte Pagadora na Dirf.  Houve  tentativa  frustrada  de  cientificar,  por  via  postal,  o  Contribuinte,  conforme comprova o Aviso de Recebimento à fl. 84.  A ciência foi efetuada por meio de edital (fls. 58/71), afixado em 13/04/2015  em dependência franqueada ao público na Unidade Local.  Considerou­se feita a intimação no dia 28/04/2015 com prazo para apresentar  impugnação até o dia 28/05/2015  Em 23/06/2016 o Contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  02  a  07,  instruída com os documentos nas fls. 08 a 55 e 76 a 79.  Diante  da  impugnação  com  preliminar  de  tempestividade,  e  após  a  juntada  aos Autos dos Avisos de recebimento que comprovam a tentativa frustrada de intimação (fls.  83/84), o processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento. Através do Acórdão nº 15­ 42.193,  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  impossibilitando  a  apreciação  das  razões de mérito.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.721431/2016­14  Acórdão n.º 2401­005.781  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em 24/04/2017 o Contribuinte tomou ciência, via Correio, do Acórdão (AR ­  fl. 90) e em 19/05/2017, tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 93  a 95.  No seu Recurso Voluntário aduz que independentemente da intempestividade  ou não da impugnação apresentada a Notificação de Lançamento deveria ter sido corrigida de  ofício  em  decorrência  de  erro  de  fato  em  razão  da  glosa  do  imposto  retido  informado  na  Declaração do Contribuinte.  Informa  que  foi  acostado  no  presente  processo  o  DARF  do  pagamento  do  imposto  em  referência,  o  que  comprova  seu  recolhimento  aos  cofres  da Receita Federal  e  o  direto à restituição pelo Contribuinte.  Pleiteia o acolhimento do RV e seu total provimento, corrigindo de ofício o  lançamento efetuado em face ao erro de fato pela glosa total do Imposto retido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  questiona  a  tempestividade  da  impugnação, sendo válido o procedimento recursal, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, posto que  apresentada após o prazo legal.  Em razões  recursais  aduzidas na peça de fls. 93/95, o contribuinte assevera  que,  independentemente  da  intempestividade  ou  não  da  impugnação,  a  Notificação  de  Lançamento deveria ter sido corrigida de ofício em decorrência de erro de fato pela glosa total  do imposto retido de RRA.  Destarte,  na  presente  fase  processual,  cabe  analisar  a  tempestividade  da  apresentação  da  impugnação,  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  piso  considerou  a  defesa  intempestiva, razão pela qual não houve conhecimento da impugnação o que impossibilitou a  apreciação das suas razões de mérito.  Importante  ressaltar  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  se  instaura  com  a  impugnação  que  deve  ser  apresentada  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  da  intimação ao contribuinte. Vejamos:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.721431/2016­14  Acórdão n.º 2401­005.781  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim  preceitua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improficua  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  Pois bem.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.721431/2016­14  Acórdão n.º 2401­005.781  S2­C4T1  Fl. 7          6 Após  a  diligência  objetivando  respaldar  e  sanear  o  processo  administrativo  com  a  prova  das  tentativas  frustradas  de  intimação  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/3228047905965624, foram juntados aos autos os documentos de fls. 83/84.   Observe­se que a Notificação de Lançamento foi regularmente enviada para o  endereço cadastral do sujeito passivo (fl. 28).  Conforme se destaca do documento dos correios de fl. 84, ressai comprovado  que foram realizadas três tentativas frustradas para cientificar o contribuinte por via postal (fl.  84).  Notoriamente, do contexto dos fatos ora narrados, devidamente lastreado pela  prova adunada aos autos de que  restou  improfícua a  intimação via postal do contribuinte  (fl.  84), está configurada a regularidade da ciência realizada através de Edital, na forma do § 1º do  art. 23 do Decreto 70.235/72.  Assim, considera­se realizada a intimação no dia 28/04/2015 com prazo para  apresentar  impugnação  até  o  dia  28/05/2015.  No  entanto,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 23/06/2016 (fls. 02/04).  Dessa  forma,  ultrapassado  o  prazo  legal,  se  revela  ausente  o  requisito  extrínseco concernente a  tempestividade, o que  tem como consequência a não  instauração da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  e  a  declaração  da  intempestividade  da  impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso.  Como  não  instaurou  a  fase  litigiosa  é  possível  pleitear  a  revisão  de  ofício  junto à unidade da Receita Federal do Brasil de origem, por erro de fato.  Conclusão   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  NEGO­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 106DF CARF MF

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7506459 #
Numero do processo: 13808.003959/2001-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.003959/2001­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.157  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELIANA MICHAELICHIN BEZERRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  AO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO.  TRANSPOSIÇÃO  PARA O ANO­CALENDÁRIO SEGUINTE.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 39 59 /2 00 1- 42 Fl. 938DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­01.002,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  1997  a  1999,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  226.947,69,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora.  O  lançamento  se  reporta  aos dados  informados nas declarações de ajuste anual da contribuinte,  exercícios 1997 a 1999 (fls. 10 e 12 a 20), e decorre de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas  jurídicas  com  vinculo  empregatício  (pró­labore  recebido  acumuladamente,  sem  retenção  na  fonte,  o  que  ocasionou  o  reajustamento  da  Base  de  Cálculo  e  a  apuração  das  diferenças  decorrentes,  R$  2.447,92,  R$  3.532,00  e  R$  4.742,76,  respectivamente)  e  sem  vinculo  empregatício  (R$ 2.469,37,  exercício 1997); acréscimo patrimonial a descoberto  (R$  99.238,94, R$ 426.745,82  e R$ 319.060,66,  respectivamente) e omissão de ganho de  capital  obtido  na  alienação  de  imóvel  (R$  30.637,28,  ano­calendário  1998),  conforme  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 359 a 361.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 390/407.   A 3ª Turma da DRJ/SP II/SP, às fls. 420/430, julgou parcialmente procedente  o lançamento, uma vez que retirou da apuração do rendimento omitido os valores referentes a  pro labore, eis que decorrentes de reajustamento da base de cálculo.   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 443/466.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  696/703,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para dar provimento parcial ao recurso para  excluir da tributação o valor de R$ 1.000,00, bem como acatar o montante de R$ 262.984,98  como origem de recursos em janeiro de 1998, para fins de apuração da variação patrimonial a  descoberto. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  IRPF. DECADÊNCIA.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13808.003959/2001­42  Acórdão n.º 9202­007.157  CSRF­T2  Fl. 10          3 Incabível qualquer alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do  lançamento  se deu antes de  transcorrido o prazo de cinco anos contados da  data  do  fato  gerador  do  IRPF,  a  saber,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   PAF.  INICIO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  EFEITOS.  A  declaração  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. SOBRAS DE RECURSOS.  Nos  casos de  levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto cm mais  de  um  ano,  apurando  a  autoridade  lançadora  sobra  de  recursos  em  31  de  dezembro  de  ano  mais  remoto,  é  cabível  aproveitá­la  como  origem  de  recursos em janeiro do ano subsequente.  ACÓRDÃO  DRJ.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR  MANTIDO.  ERRO  DE  FATO.  Havendo erro de fato no demonstrativo de apuração do imposto suplementar  mantido,  cabe  corrigi­lo  para  adequá­lo  à  fundamentação  adotada  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  707/714,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Argumentou  que  Colegiado  a  quo,  prolator  do  acórdão  recorrido,  cancelou  lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando válida a transposição para o  exercício  seguinte  de  saldo  de  recursos,  independentemente  de  comprovação  da  efetiva  existência  destes,  afirmando,  outrossim,  que  o  simples  fato  de  o  lançamento  ter  verificado  sobras é cabível a  transposição de  recursos.  Já os acórdãos paradigmas, a  respeito da mesma  situação  fática  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto),  asseveram  não  ser  possível  a  referida  transposição  se  não  houver  prova  efetiva  da  existência  dos  valores,  atribuindo,  ainda,  ao  contribuinte, o ônus da mencionada demonstração.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  761/763,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Fl. 940DF CARF MF     4 Intimado à  fl.  776,  às  fls.  780, o Contribuinte  igualmente  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  omissão  de  rendimentos.  Argumentou  que  Colegiado  a  quo  considerou  que  seria  esperado  que  a  interessada trouxesse aos autos mais do que negativas gerais de percepção dos direitos autorais  informados;  ainda,  que  no  contexto  dos  autos,  os  argumentos  do  contribuinte  não  são  suficientes para afastar a exigência formalizada. De outro modo, conforme paradigma, é sabido  que a prova negativa, por sua essência é impossível de ser feita, e exatamente por esse motivo,  recebeu o nome de “prova diabólica”.  Às fls. 872/880, em Exame de Admissibilidade a 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso do Contribuinte, que restou cientificada à fl.  885.  Às  fls.  888  e  ss.,  o  Contribuinte  apresentou  Agravo  contra  a  Decisão  que  negou seguimento ao seu recurso.  Às  fls.  907 e 911, o Contribuinte  informou que  iria  incluir no programa os  débitos  objetos  de  seu Recurso  de Agravo  interposto, motivo  pelo  qual  requereu  desistência  formal  e  irretratável  em  relação  ao  Recurso  de  Agravo,  bem  como  renúncia  expressa  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundaram o mencionado Recurso de Agravo,  dando continuidade apenas aos valores questionados pela Receita Federal do Brasil por meio  do seu Recurso Especial.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  1997  a  1999,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  226.947,69,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora.  O  lançamento  se  reporta  aos dados  informados nas declarações de ajuste anual da contribuinte,  exercícios 1997 a 1999 (fls. 10 e 12 a 20), e decorre de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas  jurídicas  com  vinculo  empregatício  (pró­labore  recebido  acumuladamente,  sem  retenção  na  fonte,  o  que  ocasionou  o  reajustamento  da  Base  de  Cálculo  e  a  apuração  das  diferenças  decorrentes,  R$  2.447,92,  R$  3.532,00  e  R$  4.742,76,  respectivamente)  e  sem  vinculo  empregatício  (R$ 2.469,37,  exercício 1997); acréscimo patrimonial a descoberto  (R$  99.238,94, R$ 426.745,82  e R$ 319.060,66,  respectivamente) e omissão de ganho de  capital  obtido  na  alienação  de  imóvel  (R$  30.637,28,  ano­calendário  1998),  conforme  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 359 a 361.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13808.003959/2001­42  Acórdão n.º 9202­007.157  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à acréscimo patrimonial a descoberto.  O Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  entendendo  que  o  valor oferecido à tributação pelo sujeito passivo na Declaração de Ajuste Anual – DAA pode  ser considerado como prova de origem de depósitos bancários,  independente de identificação  entre as fontes e os depósitos.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a questão sob o argumento de que o Colegiado a quo, prolator do acórdão recorrido, cancelou  lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando válida a transposição para o  exercício  seguinte  de  saldo  de  recursos,  independentemente  de  comprovação  da  efetiva  existência  destes,  afirmando,  outrossim,  que  o  simples  fato  de  o  lançamento  ter  verificado  sobras é cabível a transposição de recursos. E que melhor solução teria sido àquela dada pelos  acórdãos  paradigmas,  os  quais  a  respeito  da mesma  situação  fática  (acréscimo patrimonial  a  descoberto), asseveram não ser possível a referida transposição se não houver prova efetiva da  existência dos valores, atribuindo, ainda, ao contribuinte, o ônus da mencionada demonstração.  No  caso  em  tela,  a  discussão  fica  por  conta  de  considerando  válida  a  transposição para o exercício seguinte de saldo de recursos,  A insurgência principal do contribuinte neste caso, conforme já salientado é o  de  que  as  sobras  de  recursos  de  um  ano­calendário  devam  ser  aproveitadas  no  início  do  próximo ano­calendário   O  acórdão  recorrido  deu  provimento  a  contribuinte  neste  tópico,  conforme  excerto abaixo:  “Por fim, relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, a interessada  entende  que  as  sobras  de  recursos  de  um  ano­calendário  devam  ser  aproveitadas no início do próximo ano­calendário.   Já  votei,  no  passado,  pelo  não  aproveitamento  dessas  sobras.  Entendia  que  sem prova  idônea de sua existência, presume­se que os  recursos que não se  incorporaram  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sob  a  forma  de  bens  e  direitos, foram auferidos e consumidos no mesmo ano­calendário.   Entretanto,  ao  analisar  este  caso, me  deparo  com  levantamentos  sucessivos  (três anos­calendário) efetuados pela autoridade  lançadora que apurou sobra  de recursos em dezembro de 1997 e não aproveitou esse valor em janeiro de  1998.   Observe­se que os bens que  incorporavam o patrimônio da  contribuinte em  31/12/1997  são  transpostos para 01/01/1998 e não  foram  identificadas, pela  autoridade  lançadora,  outras  aplicações  de  recursos  em  dezembro  de  1997,  capazes  de  impedir  o  aproveitamento  das  sobras  que  apurou  em  janeiro  de  1998.   Fl. 942DF CARF MF     6 Então,  nesse  tocante,  revendo meu  posicionamento  anterior,  entendo  que  o  pleito  da  interessada  encontra  respaldo  no  próprio  demonstrativo  elaborado  pela autoridade lançadora.   Assim,  cabe  aproveitar  a  sobra  de  recursos  de  dezembro  de  1997  (de  R$262.984,98,  fls.  365)  como  origem  de  recursos  em  janeiro  de  1998,  refazendo­se os cálculos a partir daí.   Vale  destacar  que  em  dezembro  de  1996  a  situação  da  interessada  era  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  fls.  363,  não  havendo  saldo  a  ser  considerado em janeiro de 1997.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  excluir  da  tributação o valor de  R$1.000,00, bem como acatar o montante de R$262.984,98 como origem de  recursos em janeiro de 1998, para fins de apuração da variação patrimonial a  descoberto.“    Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  as  chamadas  “sobras  de  recursos”  de  um  ano­calendário  podem  ser  aproveitadas  no  início  do  próximo ano­calendário, e assim considero válida a  transposição para o exercício seguinte do  saldo de recursos apontado pelo acórdão recorrido.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento, mantendo neste tópico  o acórdão recorrido.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de aproveitamento, em janeiro  do exercício seguinte, do saldo positivo apurado no fluxo patrimonial do mês de dezembro do  ano  anterior.  Entendo,  diferentemente  da  relatora,  que  o  saldo  positivo  apurado  em  31  de  dezembro  somente pode ser aproveitado como origem na apuração do acréscimo patrimonial  do  exercício  seguinte  quando declarado,  o  que,  em  regra,  não  acontece  no  caso  de  apuração  feita em procedimento de ofício.  Perceba­se  que  há  uma  diferença  fundamental  entre  o  aproveitamento  dos  saldos apurados ao final de cada mês – exceto dezembro ­ como origem das aplicações feitas  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13808.003959/2001­42  Acórdão n.º 9202­007.157  CSRF­T2  Fl. 12          7 no mês seguinte e o saldo apurado no final do mês de dezembro. É que no primeiro caso está­ se dentro do espectro temporal do mesmo fato gerador, o que não ocorre no segundo caso.  Como  se  sabe,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  ocorre  em  31  de  dezembro de cada ano, mas contempla os  rendimentos auferidos ao longo de todo o período.  Também é certo que o Contribuinte tem o dever de declarar as disponibilidades (bens, recursos,  etc)  que  possui  ao  final  de  cada  ano.  A  renda  auferida  pelos  contribuintes  quando  não  convertidas em patrimônio só pode ter  tido uma destinação: o consumo. Não há uma terceira  alternativa.  Portanto, se o contribuinte não declarou, conforme estava obrigado a fazer, a  disponibilidade  de  recursos,  é  lícito  presumir  que  os  valores  correspondentes  foram  consumidos.  O  que  não  é  razoável  é  atribuir  ao  sujeito  passivo  uma  disponibilidade  de  recursos  que  ele mesmo  não  reconheceu  ter  quando  do  preenchimento  de  sua  declaração  de  rendimentos.  Todavia,  se  o  contribuinte  comprovar  que,  apesar  de  não  ter  declarado,  efetivamente dispunha de tais ativos, aí sim, justifica­se o seu aproveitamento. De outro modo,  não. Mas isso não se deu neste caso.  Este  tem  sido  o  entendimento majoritária  deste Colegiado. Como  exemplo,  cito  o  Acórdão  nº  9202­004.274,  proferido  na  sessão  de  19/07/2017,  de  relatoria  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Confira­se:  IRPF.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­  APD.  SALDO  POSITIVO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO.  APROVEITAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DO  ANO  SEGUINTE  CONDICIONADO  À  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS DO ANO ANTERIOR.  O  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  fato  gerador  complexivo, compreendendo todos os fatos geradores ocorridos  no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o  Contribuinte  deve  oferecer  à  tributação,  via  DAA,  toda  a  disponibilidade econômica ou jurídica adquirida no transcorrer  do ano­calendário e oportunizando­lhe a dedução de eventuais  despesas, bem como o gozo das isenções cabíveis.  Somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de  disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da  DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação  hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de molde  a  impedir  a  “geração  espontânea”  de  patrimônio  não  antes  reconhecido como havido pelo próprio Contribuinte.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  da  Procuradoria  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa       Fl. 944DF CARF MF     8               Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720674/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI GLOSADOS POR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DECLARAÇÃO POSTERIOR. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS/SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS/CONTRATADAS Ainda que eventual ato que declare inidôneos documentos fiscais em momento posterior não possam inquinar de inválidas despesas incorridas pelo contribuinte que as utilize, é imperioso que se comprove que as operações retratadas em tais documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem o que, a glosa deve ser realizada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. OCORRÊNCIA DE FRAUDE Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas nos autos as hipóteses do artigo 135, III do CTN, no caso, o excesso de poderes e a infração de lei e contrato social/estatuto, correta a responsabilização solidária em relação ao crédito tributário exigido. MULTA AGRAVADA DE 225%. Caracterizado o embaraço à fiscalização, cabe a aplicação da multa de ofício agravada
Numero da decisão: 3301-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Larissa Nunes Gerard (Suplente Convocada), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ADQUIRIDAS/CONTRATADAS  Ainda  que  eventual  ato  que  declare  inidôneos  documentos  fiscais  em  momento posterior não possam inquinar de inválidas despesas incorridas pelo  contribuinte  que  as  utilize,  é  imperioso  que  se  comprove  que  as  operações  retratadas em tais documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem o que,  a glosa deve ser realizada.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada de 150%.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. OCORRÊNCIA DE  FRAUDE  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EXCESSO  DE  PODERES.  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  POSSIBILIDADE.  Comprovadas nos  autos  as hipóteses do  artigo 135,  III  do CTN, no  caso, o  excesso  de  poderes  e  a  infração  de  lei  e  contrato  social/estatuto,  correta  a  responsabilização solidária em relação ao crédito tributário exigido.  MULTA AGRAVADA DE 225%.  Caracterizado o embaraço à fiscalização, cabe a aplicação da multa de ofício  agravada         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 74 /2 01 6- 28 Fl. 1230DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Larissa  Nunes  Gerard  (Suplente  Convocada),  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.    Relatório  1.      Os  presentes  autos  tratam  de  lançamento  formalizado  por  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  recorrente  DUTRA  EMBALAGENS  EIRELI  (fls.  1.029/1.038  dos  autos  digitais) e Termos de Sujeição Passiva Solidária contra seus sócios, Srs. Américo Spigai Filho  (fls 1.025/1.026 dos autos digitais).e Ricardo Luis Spigai (fls. 1.027/1.28 dos autos digitais).    2.    O  crédito  tributário  constituído  se  refere  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  original  de  R$  131.406,00,  acrescido  de multa  de  ofício  no  valor de R$ 295.663,46 e  juros de mora (calculados até 11/2016) no valor de R$ 73.666,98,  perfazendo o montante de R$ 500.736,44.    3.    A infração contra a legislação de regência do IPI, identificadas pela autoridade  fiscal,  foi  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  oriundos  de  entradas/aquisições  de  insumos,  com  fundamento  no  Decreto nª 7.212, de 2010 ­ Regulamento do IPI/2010.    4.    A  descrição  dos  fatos  geradores  e  dos  fundamentos  legais  base  da  autuação  encontram­se devidamente descritos ás fls. 1.032/1033, de termo anexo ao Auto de Infração.    5.    Em  apertada  síntese,  a  autuação  se  originou  em  fiscalização  efetuada  junto  a  pretenso  fornecedor  da  recorrente,  denominado  CLEBER  COSTA  MARTINS  EIRELI,  de  nome fantasia ALUNOBRE, que teve sua inscrição estadual cancelada e os documentos fiscais  que  emitiu  foram  declarados  inidôneos,  por  ato  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  ­  SEFAZ/SP,  com  efeitos  retroativos  á  data  de  abertura  da  empresa.,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  reproduz  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização  do  Estado  de  São  Paulo  a  proceder  ao  cancelamento  da  inscrição  estadual  da  empresa  citada  elencando,  entre  tantos  outros,  os  seguintes  motivos  :  inexistência  de  estabelecimento  físico  e  estrutura  compatível  com o volume de operações praticadas, falta de capacidade econômica e técnica do único sócio  da empresa para gerir negócios que movimentaram em torno de R$ 82.000.000,00 (conforme  TVF, ás fls. 898 dos autos digitais, item 25 ­ O Sr. Cleber é um rapaz jovem de 25 anos, com  pouca  experiência  profissional  e  nenhuma  experiência  de  atividade  empresarial,  tendo  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.231          3 declarado  que  exerceu  anteriormente  á  titularidade  da  firam,  a  atividade  de  corrretor  de  metais, sem vínculo empregatício, reside com seus pais, não possui veículo próprio. Situações  pouco  usuais  e  nada  condizentes  para  um  titular  de  uma  firma  que  apresenta  faturamento  aproximado de R$ 82.681.000,00, apenas no período de janeiro a agosto de 2011), nenhuma  das  empresas  das  quais  a CLEBER COSTA MARTINS EIRELI  (ALUNOBRE)  alegou  que  adquiria as mercadorias para revenda (sucata, predominantemente) existiam de fato.    6.    Tais  fatos  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  a  empresa  CLEBER  COSTA MARTINS EIRELI (ALUNOBRE) foi criada e utilizada para. de forma fraudulenta e  simulada,  gerar  créditos  de  tributos  (IPI,  PIS  e  COFINS)  destinados  a  outras  empresas  estabelecidas no Estado de São Paulo, entre elas a recorrente nos presentes autos.    7.    Por  bem  descrever  tais  fatos,  reproduzimos  o  relatório  do  Acórdão  DRJ/SALVADOR, combatido pela recorrente nestes autos :    1.  Cuida  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  DUTRA  EMBALAGENS  EIRELI,  e  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  referentes aos  seus  sócios, Américo Spigai Filho e Ricardo  Luis Spigai.   2.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, no valor original de R$ 131.406,00,  o  qual,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros,  perfaz  o  total  de  R$  500.736,44.   3. Acostado ao  processo  encontra­se  o Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  e  indissociável  do  referido  Auto  de  Infração.  Nele,  registrou  a  Autoridade  Tributária  os  fatos  apurados,  bem  como  as  irregularidades  encontradas,  no  exercício  de  sua  competência  legal,  conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei n.º  10.593/2002. Eis o que consta, em síntese:   DOS FATOS   4. Os fatos, a seguir narrados, decorreram de relações comerciais e/ou  financeiras  entre  o  autuado  e  o  contribuinte  Cleber  Martins  Costa,  CNPJ 08.330.150/0001­75, onde ficou comprovada a inidoneidade dos  documentos  emitidos  por  este  e  a  inexistência  das  operações  discriminadas nos documentos fiscais. Estes fatos foram verificados no  decorrer dos trabalhos executados através dos Termos de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  nº  0819000­2014­01748­1  e  0819000­2014­ 02805­0.   5. A pessoa  jurídica Cleber Martins Costa é uma empresa  individual  de  responsabilidade Limitada  ­ EIRELI,  de  nome  fantasia Alunobre,  requereu  e  obteve  o  registro  de  empresário  individual  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP, NIRE 35121970140 em  22/09/2006,  informando  atividade  de  comércio  atacadista  de  metais  não ferrosos em geral.   (...)   7.  O  contribuinte  teve  o  cancelamento  da  inscrição  na  SEFAZ/SP  (publicada no DOE em 04/02/2012), retroativa a data de sua abertura,  em  03/10/2006,  por  simulação  da  existência  do  estabelecimento  e  interposição de pessoa na titularidade da empresa, conforme processo  SF  1000374­1000412/2011  da  Delegacia  Regional  Tributária  da  Capital II (PCF­10­ Lapa/Santana).   8.  A  pessoa  jurídica Cleber Martins Costa  foi  utilizada  por  diversos  interessados  como  veículo  para  obtenção  de  créditos  fictícios  de  Fl. 1232DF CARF MF     4 tributos  (ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS),  sonegação  fiscal  (redução  na  Base  de  Cálculo  do  IR  e  CSLL  pela  inserção  de  custos  inexistentes  decorrentes  de  compras  fictícias  (Lei  nº  4.729,  de  14  de  julho  de  1965), formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou  terceiros.   9. Considerando que  a  venda de  sucata  de  alumínio  e  outros metais  está sujeita a diferimento do ICMS dentro do Estado de São Paulo e  suspensão  de PIS  e COFINS,  a  empresa  simulava  a  industrialização  das  sucatas  e vendia perfilados de alumínio,  alumínio  liga,  cabos de  alumínio  e  outros,  de  forma  a  permitir  créditos  de  tributos  aos  adquirentes das notas fiscais.   (...)   11. Além do já constatado pela Fiscalização Estadual, considerando a  ausência  de  capacidade  econômica  do  titular  da  empresa,  como  se  pode constatar pelos seus vínculos empregatícios anteriores e pela sua  declaração  de  IRPF,  verificamos  que  os  fornecedores  das  mercadorias, supostamente adquiridas por Cleber Martins Costa, são  empresas  “fabricadas”  tão  somente  para  dar  aparência  de  regularidade  às  aquisições  e  justificar  a  posterior  industrialização  e/ou revenda dos produtos em supostas saídas com direito a crédito de  tributos.   (...)   18.  Estes  fatos  demonstram  a  inexistência  da  circulação  de  mercadorias  e  respectivos  pagamentos  entre  a  Alunobre  e  seus  supostos  fornecedores,  evidenciando  ser  apenas  um  esquema  fraudulento utilizado para a sonegação de tributos.   19. Em diligência  no  estabelecimento  da Alunobre  (Rua Marques  de  Valença, nº 28), confirmamos o que já foi constatado pela fiscalização  estadual,  ou  seja,  o  imóvel  locado  pelo  contribuinte,  de  dimensões  modestas,  não  comporta  o  volume  de  mercadorias  pretensamente  circulado:   verificamos  que  os  documentos  fiscais  emitidos  por  ele,  indicam  um  movimento  médio  diário  de  65  toneladas  de  mercadorias,  o  que  é  totalmente  incompatível  com  o  espaço  físico,  sendo  que  não  possui  outro local registrado para armazenamento.   20.  Também  nesse  sentido,  verificamos  que  a  energia  elétrica  fornecida ao imóvel locado está classificada na categoria residencial e  não  apresenta  variações  significativas  no  consumo,  conforme  nota  fiscal  de  energia  elétrica  colacionada,  reforçando  o  constatado  pela  fiscalização  estadual  de  que  o  contribuinte  não  possuía  maquinário  para  processamento  industrial  da  sucata  e  não  há  registro  significativo de operações de remessas e retorno de industrialização.   21.  Neste  ano­calendário  de  2011,  o  CNIS  informa  apenas  uma  funcionária  contratada  pelo  contribuinte,  Kesia  Nicimura,  NIT  1.299.891.285­2,  na  função  de  auxiliar  de  escritório,  CBO  4110­05.  Kesia foi a única  funcionária registrada na empresa desde agosto de  2008.   (...)   23.  Os  fatos  aqui  descritos  evidenciam  a  impossibilidade  de  ocorrência das operações industriais  (inexistência de equipamentos e  funcionários) e comerciais de circulação de mercadorias acobertadas  pelos  documentos  fiscais  emitidos  pela  Alunobre  (falsidade  documental/ideológica,  visto  que  os  fornecedores  não  possuíam  mercadorias  suficientes para  venda à Alunobre  e,  consequentemente,  este  não  possuía  as  mercadorias  para  acobertar  as  operações  de  venda  a  seus  clientes)  e  atestam,  em  tese,  crimes  contra  a  ordem  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.232          5 tributária, conforme disposto no art. 1º,  incisos  II,  III e  IV da Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990.   RELACIONAMENTO  ENTRE  A  DUTRA  E  ALUNOBRE  ­  CLEBER MARTINS COSTA   (...)   26. Os produtos supostamente vendidos pela Alunobre para a DUTRA  são  classificados  no  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  no  código: 731010 – Tambores de 200 Litros.   27.  Nos  documentos  fiscais,  verificamos  que  consta  consignado  o  destaque  do  IPI,  gerando,  consequentemente,  créditos  deste  imposto  ao adquirente, a DUTRA.   28.  Analisando  o  fluxo  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  discriminadas  nos  documentos  fiscais,  constatamos  que  a  suposta  origem  dos  produtos  vendidos  pela  Alunobre  está  em  empresas  que  também  possuem  a  inscrição  estadual  cancelada  e  que,  conforme  acima descrito  (tens 11 a 18),  são empresas  inexistentes e,  portanto,  não venderam os produtos para a empresa Alunobre. No ANEXO III a  este Termo, apresentamos este fluxo, onde se constata a coincidência  de datas e da quantidade de mercadorias, demonstrando o propósito  das empresas CMP, Elgonfer, Geraldo José dos Santos e FVM, de dar  lastro à emissão das notas fiscais da Alunobre.   29.  É  curioso  que  estes  tambores  de  200  litros,  no  mesmo  NCM  731010, são, justamente, o produto produzido e vendido pela DUTRA.   30.  Assim,  foi  emitido  o  TDPF  nº  0819000­2014­02805­0,  onde  a  DUTRA foi intimada, em 13/10/2014, a fornecer informações sobre as  compras efetuadas junto à ALUNOBRE.   31. Em resposta, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando  as notas fiscais e as duplicatas mercantis originais.   32. Em 20/05/2016, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das  notas  fiscais  correspondentes  às  supostas  aquisições  de mercadorias  junto à ALUNOBRE, a retificar informações na planilha apresentada,  a  comprovar  o  efetivo  transporte  das  mercadorias  e  a  comprovar  o  efetivo pagamento. Neste caso, o contribuinte foi informado de que as  Duplicatas  Mercantis  apresentadas,  por  si  só,  não  comprovam  a  realização do pagamento da obrigação.   33.  O  contribuinte  foi,  ainda,  alertado  de  que,  em  caso  de  não  apresentação  dos  documentos,  deveria  esclarecer,  por  escrito,  os  motivos.   34.  A  correspondência  enviada  pelos  correios,  através  do  AR  noº  JO817802405BR retornou ao remetente.   35. Verificamos, pela JUCESP, que o contribuinte havia alterado seu  endereço para a rua Rosa Mafei,74. Dessa forma encaminhamos nova  intimação,  nos  mesmos  termos  da  que  havia  retornado,  tendo  sido  recebida pelo contribuinte em 02/06/2016.   36. Durante a ação fiscal na Alunobre, obtivemos autorização de seu  Titular,  Cleber  Martins  Costa,  para  acesso  às  suas  informações  de  movimentação bancária no ano calendário 2011 na forma do inciso I,  §3º do artigo 4º do Decreto nº 3.724/2001.   37.  De  posse  destas  informações,  verificamos  que  pagamentos  efetuados pela DUTRA constavam nas informações de conta­corrente  da  ALUNOBRE,  apresentadas  pelos  bancos,  porém  verificamos  que  estes  pagamentos  eram  muito  inferiores  ao  valor  das  mercadorias  supostamente adquiridas.   Fl. 1234DF CARF MF     6 38.  Verificamos,  também,  que  a  ALUNOBRE  havia  emitido  cheques  em favor da DUTRA e que este fluxo de recursos não estava suportado  pela emissão de qualquer documento fiscal.   39. Em 08/07/2016, a DUTRA foi  intimada a comprovar a  transação  comercial que justificasse estes cheques.   40.  Neste  mesmo  termo,  constatamos  que  a  DUTRA,  regularmente  intimada,  NÃO  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  supostamente adquiridas da ALUNOBRE, bem como NÃO comprovou  o  efetivo  transporte  das  mercadorias  e,  consequentemente,  o  seu  recebimento.   41. A DUTRA não apresentou qualquer justificativa ou esclarecimento  sobre o recebimento destes cheques.   42. O contribuinte, posteriormente, apresentou algumas notas fiscais e  alguns  comprovantes  de  pagamento.  Verificamos  que  estes  comprovantes  apresentados  NÃO  correspondem  a  todos  os  pagamentos registrados nas informações bancárias da ALUNOBRE, e  que correspondem a uma parte muito pequena em relação ao total das  mercadorias supostamente adquiridas.   43. O contribuinte NÃO apresentou qualquer  esclarecimento sobre a  não  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  restante  dos  pagamentos e o transporte.   (...)   48. A DUTRA, regularmente intimada, NÃO apresentou a memória de  cálculo do DACON e nem esclareceu o porquê de não o fazer.   49. Examinando os fatos até aqui relatados constata­se o seguinte:   49.1. Os  tambores  supostamente  vendidos  pela Alunobre  não  tinham  origem,  pois  as  empresas  “vendedoras”  não  existem,  possuem  interpostas  pessoas  no  seu  quadro  societário,  não  compraram  mercadorias, não possuem movimentação bancária e a Alunobre não  pagou por elas. Conforme apresentado no ANEXO III, verifica­se que  a  função  delas  era  tão  somente  dar  lastro  às  notas  emitidas  pela  Alunobre. Dessa forma temos provado que é impossível vender o que  não  comprou,  demonstrando  a  inexistência  da  relação  comercial  suportada pelos documentos fiscais emitidos;   49.2.  Somado  a  isso,  a  DUTRA  não  comprovou  o  transporte  das  mercadorias e, consequentemente, o seu recebimento, desqualificando  sua possível boa fé.   49.3. Em relação aos pagamentos, considerando que as mercadorias,  supostamente,  adquiridas,  perfazem  o  valor  de  R$  2.759.526,00,  constata­se  que  a  empresa  só  realizou  pagamentos  no  valor  de  R$  190.659,43, menos  de  10%  do  total.  Acresce­se  a  isso  as  duplicatas  mercantis  apresentadas  que  denotam  a  intenção  do  contribuinte  em  iludir a fiscalização, fazendo crer que as obrigações foram pagas.   49.4. Em relação aos cheques recebidos pela DUTRA,  fica claro que  se trata de formação de caixa dois, onde a empresa simula a aquisição  de mercadorias, integrando o seu custo e gerando crédito de tributos,  realizando  o  pagamento  destas  “mercadorias”  na  tentativa  de  comprovar sua boa­fé. Em seguida parte dos valores retornam para a  empresa  em  cheques  fracionados,  para  não  chamar  a  atenção,  retornando ao caixa da mesma.   50.  Como  se  nota,  estas  operações  buscaram  modificar  as  características do fato gerador reduzindo o montante do tributo devido  de modo a evitar ou diferir o seu pagamento.   51. Diante destes fatos, foi aberto o TDPF nº 0819000­2016­01667­9,  onde  se  convalidam  os  atos  praticados  no  TDPF  nº  0819000­2014­ 02805­0, para apuração das infrações tributárias constatadas.   Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.233          7 52.  Em  conformidade  com  o  relatado  acima  foram  identificados  os  seguintes  fatos  que  correspondem  a  infrações  tributárias  e  que  comporão  a  matéria  tributável  apurada  neste  procedimento  fiscal:  Glosa de Custo, Glosa de Crédito de IPI, Glosa do Crédito de PIS e  COFINS, Pagamento sem Causa e Omissão de Receitas. Este Termo  tem como objeto a Glosa de Créditos do IPI. As demais infrações estão  sendo  apuradas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº:  19515.720671/2016­94.   I – GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI   53.  Considerando  que,  nos  documentos  fiscais  inidôneos,  consta  o  destaque do IPI, que implicou no creditamento indevido deste tributo,  reduzindo  o  valor  a  ser  pago,  procedemos  à  glosa  destes  créditos  conforme demonstrado no ANEXO I (coluna nº 2) a este Termo.   54. Conforme escrituração contábil mencionada no  item 44 acima, o  contribuinte  efetuou  o  lançamento  destes  créditos  na  conta:  10103010002 – IPI A RECUPERAR.   55. O  valor  do  IPI apurado,  conforme glosa  de  créditos  encontra­se  demonstrado no ANEXO II a este Termo, sendo os valores de débito e  crédito deste  imposto obtidos com base no Livro de Apuração do IPI  apresentado pelo contribuinte.   56. Em que pese o saldo devedor apurado pelo contribuinte, conforme  demonstrado no Livro de Apuração do IPI, não ter sido declarado em  DCTF,  verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  seu  recolhimento  através de DARF (cod. 1097). Estes pagamentos  foram deduzidos do  valor  apurado  pela  fiscalização  em  função  da  glosa  ocorrida,  conforme demonstrado no ANEXO II.   57. Fica o contribuinte, desde já, intimado a proceder à retificação da  DCTF, conforme apurado aqui.   MULTA AGRAVADA   58.  A  DUTRA,  regularmente  intimada,  não  apresentou  a  totalidade  dos  pagamentos,  não  apresentou  cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Alunobre,  não  comprovou  o  frete,  não  apresentou  a  Memória  de  Cálculo  da  DACON,  não  justificou  o  porquê  do  recebimento de cheques da Alunobre e não prestou os esclarecimentos  justificando os motivos do não atendimento às intimações.   59.  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  que  trata  das  multas  a  serem  aplicadas, no caso de lançamento de ofício, prevê no seu § 2º que:   “§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”   60.  Por  este  motivo,  agravamos  as  multas  aplicadas  em  50%.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA   61.  Conforme  anteriormente  exposto,  constatou­se  que  as  operações  comerciais  não  existiram,  sendo,  inclusive,  suportadas  com  documentos  inidôneos  (“notas  frias”),  procurando,  através  destes  subterfúgios,  aumentar  indevidamente  os  seus  custos,  obter  indevido  creditamento de tributos de forma a reduzir o montante dos impostos a  pagar. O dolo fica caracterizado, também, na tentativa de ludibriar a  fiscalização ao realizar o pagamento parcial inferior a 10%, de tentar  comprovar  o  pagamento  através  de  duplicatas  mercantis  sem  data,  sem  aceite  e  sem  a  comprovação  da  efetiva  entrega  dos  recursos,  Fl. 1236DF CARF MF     8 buscando  simular  a  boa­fé,  além  de  receber  parte  dos  recursos  de  volta à margem da escrituração contábil, o que caracteriza fraude, nos  termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964, que  assim dispõe:   (...)   62. Estes  fatos impõem a aplicação da multa de ofício qualificada de  150% nos termos do §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96, sobre todas as  infrações apuradas.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Considerando a fraude já relatada e o dolo que a acompanha,  temos  que  os  representantes  legais  que  administravam,  em  conjunto  ou  isoladamente, a empresa, à época participaram dos fatos já descritos  que permitiram a empresa DUTRA obter vantagens ilícitas em prejuízo  ao Erário. A tentativa de ludibriar o fisco com creditamentos indevidos  de custos e tributos, dos pagamentos que serviram para simular a boa  fé  e  o  retorno  dos  recursos  caracterizam  infração  à  lei  e,  com  fundamento  no  artigo  135,  III  do Código  Tributário Nacional,  estão  sendo responsabilizados solidariamente com a DUTRA nesta autuação  os sócios abaixo identificados:   AMERICO SPIGAI FILHO 269.285.408­00   RICARDO LUIS SPIGAI 163.458.598­42   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   63.  Foram  verificadas  condutas  no  transcorrer  da  ação  fiscal  que  configuram,  EM  TESE,  crime  contra  a  ordem  tributária  conforme  definido  no  artigo  1º  da  Lei  nº  8.137/90.  Desta  forma  lavramos  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  através do processo nº 19515.720672/2016­39.   4.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  e  demais  documentos,  o  contribuinte  pessoa  jurídica  apresentou  Impugnação  nos  seguintes  termos, em síntese:   PRELIMINARMENTE   DOS  VICIOS  QUE  MACULAM  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  MPF  0819000.2016.01667   (...)  De  plano,  é  fácil  constatar  que  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  MPF  0819000.2016.01667  foi  lavrado  sem  a  devida  formalidade  tal  como  exigida  do  Sr.  Agente  Fiscal,  apesar  de  que  é  patente  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  de  ofício  deve  ser  praticado  com as formas prescritas na lei.   DO LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO   Como pode ser verificado no contexto Auto de Infração Imposto sobre  Produtos Industrializados – MPF 0819000.2016.01667, ele foi lavrado  na  sede  da  Repartição  Pública,  neste Município  e  Comarca  de  São  Paulo,  na  Avenida  Pacaembu,  nº  715,  4º  andar,  no  bairro  de  Santa  Cecília, isso em flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa, bem  como  ao  da  publicidade,  que  deveriam  revestir  a  atividade  administrativa.   De  fato,  o  referido  Auto  de  Infração  foi  lavrado  fora  do  alcance  da  autuada,  muito  embora  devesse  ser  confeccionado  às  vistas  da  impugnante,  para  lhe  proporcionar,  assim,  o  ensejo  de  exercer  com  plenitude a sua garantia constitucional à mais ampla defesa.   Daí a obrigatoriedade da lavratura do auto de infração no local e em  presença da pessoa fiscalizada.   Nesse sentido determina o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:   (...)   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.234          9 DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  MPF  0819000.2016.01667  DEVIDO  A  AUSÊNCIA  DA  FIEL  E  COMPLETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  DO  TRIBUTO LANÇADO   Os  fundamentos  já  expostos  conduzem  a  impugnante  a  postular  a  nulidade do  ato  administrativo  consubstanciado  no Auto  de  Infração  Imposto sobre Produtos Industrializados – MPF 0819000.2016.01667,  na  medida  em  que  a  DD.  Autoridade  Fiscal  autuante,  data  vênia,  descumpriu da obrigatoriedade da fiel e completa descrição dos fatos  infringentes.   (...)   Na situação específica, ao lavrar o referido Auto de Infração Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  MPF  0819000.2016.01667,  o  Sr.  Agente  Fiscal  fez  constar  no  respectivo  auto  de  infração  apenas  os  valores  globais,  se  bem  que  totalizados mês  a mês,  apresentando­os  como fato gerador, dentro de determinadas datas. Todavia, é evidente  que não se relatou circunstancialmente o fato infringente.   Todo o  relato  fático discorrido pelos documentos que materializam e  assessoram a autuação discorre, quase que totalmente, exclusivamente  sobre  os motivos  para  a  utilização  da metodologia  do  arbitramento.  Nada  é  específico  no  que  toca  aos  fatos  que  teriam  dado  causa  ao  imposto lançado.   (...)   Note­se, nesse sentido, que no auto de infração guerreado o Sr. Agente  Fiscal  apenas  cita  determinada  data  como  fato  gerador,  ao  lado  menciona  um  valor  de  imposto,  e  em  seguida  menciona  multa  de  225,00%,  sem,  no  entanto,  discorrer  sobre  a  razão  de  tais  lançamentos. (...)   De  igual  modo  o  contexto  do  relatório  contido  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL integrante do Auto de Infração Imposto sobre  Produtos Industrializados – MPF 0819000.2016.01667, levado a efeito  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  não  se  mostra  suficientemente  hábil  para  a  identificação  dos  fatos  imponíveis,  juridicamente  relevantes,  que  deveriam ter sido descritos.   (...)   Note­se, nesse sentido, que os Auto de Infração e Imposição de Multa  de  números  4.020.815­1  e  4.013.517­2,  lavrados  por  fiscais  da  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mencionados no termo  de verificação de verificação  fiscal ainda não tiveram desfecho  final,  uma  vez  que  aguardam  julgamento  de  recurso  administrativo  interposto (doc. 1 e 2).   Assim,  temerário  e  prematuro  que  se  baseie  o  auto  de  infração  ora  impugnado nesses AIIMs, pois se providos os recursos administrativos  a  acusação  neles  feitas  pode  vir  a  ser  julgada  improcedente,  cancelando­os, o que por conseguinte poderia vir a tornar sem efeito o  auto  de  infração  ora  impugnado,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  efetuado.   (...)   DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANTE  A  DECADÊNCIA OCORRIDA   Pelo  que  se  observa  do  auto  de  infração  guerreado,  através  de  fiscalização  iniciada  no  dia  29  de  novembro  de  2016,  o  Sr.  Agente  Fiscal culminou por lavrar o Auto de Infração Imposto sobre Produtos  Industrializado – MPF 0819000.2016.01667, impondo ao impugnante  Fl. 1238DF CARF MF     10 o pagamento de imposto no montante de R$ 131.406,00 (cento e trinta  e  um  mil,  quatrocentos  e  seis  reais),  referente  a  imposto  sobre  produtos  industrializados,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011  e  30/11/2011.   Ocorre, entretanto, que não poderia o Sr. Agente Fiscal ter fiscalizado  e  autuado  a  impugnante  por  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  anteriores  à  data  de  início  da  ação  fiscal,  ante  a  decadência  que  se  operou.   Dessa forma,  improcede a autuação e, por consequência, a cobrança  dos impostos que tiveram como data de fato gerador anterior a cinco  anos da data do início da ação fiscal.   (...)   DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  MPF  0819000.2016.01667  ANTE  A  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  INDEVIDO A SER GLOSADO   (...)   Note­se,  nesse  sentido,  que  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  uma  investigação  minuciosa  para  verificar  se  efetivamente  os  créditos  foram ou não lançados de forma irregular, preferindo fundamentar­se  não em verificação de livros e demais documentos fiscais e contábeis  da  impugnante,  mas  limitando­se  a  autuá­la,  por  entender  que  as  relações  comerciais  em  questão  devam  ser  consideradas  inidôneas,  simplesmente  ignorando  a  existência  de  uma  série  de  documentos  comprobatórios da mencionada relação comercial.   (...)   E mais do que isso, baseou­se em mera presunção de que não houve a  consecução das operações mercantis entre a impugnante e a empresa  tida por inidônea.   Impende,  enfatizar,  que,  inexistia,  no  período  em  que  a  recorrente  é  acusada  de  creditar­se  indevidamente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  declaração  de  inidoneidade  procedida  em  outro  processo administrativo caracterizando como inidôneas todas as notas  ficais  emitidas  pela  empresa  Cleber  Martins  Costa,  na  data  das  relações comerciais envolvendo esta e a impugnante.   Dessa  forma,  independentemente  da  real  verificação  acerca  da  implementação ou não das operações entre a impugnante e a empresa  Cleber, as notas fiscais respectivas foram consideradas inidôneas por  processo que se  findou somente após as operações glosadas pelo Sr.  Agente Fiscal.   (...)   No pensar do fiscal autuante, os créditos glosados são  indevidos não  por  inocorrência  da  operação  de  compra  e  venda,  mas  por  mera  presunção de inidoneidade das notas fiscais.   (...)   Ademais, conforme restará comprovado a  impugnante, adquirente de  boa fé, tomou todas as precauções que lhe eram possíveis no momento  da  realização  das  operações  comerciais,  bem  como  realizou  pagamentos  das  mercadorias,  não  sendo  devida  a  exigência  fiscal  perpetrada na presente autuação fiscal.   Ademais,  constam diversas  informações nestes autos que comprovam  que  a  empresa  tida  por  inidônea  estava  ativa  quando  da  realização  das  operações  comerciais  com  a  impugnante,  a  uma  porque  a  declaração  de  inidoneidade  somente  se  deu  posteriormente  às  datas  das  realizações  das  operações,  e  a  duas  porque  tal  empresa  se  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.235          11 encontrava  como habilitada  no  Sintegra  pelo menos até  o  dia  19  de  outubro de 2011, como se observa da cópia do Sintegra (doc. 3).   (...)   DA MULTA APLICADA   (...)   A sanção tributária, como qualquer outra sanção,  tem por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito,  assim,  tão  somente  estimular  o  pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração,  não  podendo  nunca  ser  utilizado  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado.   A  vista  dessa  realidade,  não  é  qualquer  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  ou  suposta  alegação  de  débito  deste,  que  deve  legitimar  a  previsão  de multa  exacerbada,  no  patamar  de  225%. Nem mesmo  a  sonegação de determinado  tributo,  fato  este que não  se enquadra na  matéria  em  comenta,  justificaria  a  apenação  de  uma  multa  que  exproprie  desarrazoadamente  o  sujeito  passivo  de  parcela  de  seu  patrimônio desproporcional à hipotética infração alegada.   (...)   Como esclarecido, impõe­se afirmar a inconstitucionalidade da multa  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento  ),  aplicada  no Auto  de  Infração  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  MPF  0819000.2016.01667 em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto,  malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, de nossa Lei Maior.   5. O  responsável  solidário Américo Spigai  Filho  também apresentou  Impugnação, nos seguintes termos, em síntese:   O  peticionário  foi  incluído  no  presente  processo  e  está  sendo  responsabilizado  solidariamente  pelo  crédito  tributário  atribuído  à  empresa  Dutra  Embalagens  Eireli,  na  qualidade  de  sócio,  sob  a  alegação  de  ter  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  como  se  verifica  do  termo  de  sujeição  passiva solidária.   Ocorre,  entretanto,  que  não  é  verdade  que  o  peticionário  agiu  com  excesso de poderes, bem como não é verdade que tenha infringido lei,  o contrato social ou estatuto.   O  teor da  impugnação apresentada pela  empresa Dutra Embalagens  Eireli, que fica fazendo parte integrante desta impugnação, demonstra,  a toda evidência, que o peticionário não agiu com excesso de poderes,  que não infringiu qualquer dispositivo de lei, e que não contrariou os  termos do contrato social de sua empresa.   Além disso a empresa Dutra Embalagens não é devedora dos créditos  tributários que lhe estão sendo cobrados neste processo, pelas razões  já expostas na defesa por ela apresentada.   E,  se  porventura  fosse  devedora  de  tais  créditos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  responsabilidade  do  peticionário  não  ultrapassa  o  valor  de  suas  cotas  do  capital  social  da  empresa  em  questão, nos termos da legislação pertinente.   6.  Por  fim,  também  o  responsável  solidário  Ricardo  Luis  Spigai  apresentou  Impugnação,  nos  exatos  termos  da  Impugnação  apresentada por Américo Spigai Filho.  8.    Assim restou ementado o Acórdão DRJ/SDR nº 15­043.109­ 4ª Turma :    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011   Fl. 1240DF CARF MF     12 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.   A  norma  legal  não  exige  a  presença  do  fiscalizado  no  momento  da  lavratura do Auto de Infração, muito menos que esta ocorra em suas  dependências. O local de verificação da falta não significa o local de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  mas  sim  onde  ela  foi  constatada pela Autoridade Tributária.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM.  OCORRÊNCIA  DE FRAUDE.   Tendo a Autoridade Tributária  constatado  a ocorrência de  fraude,  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  se dará  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011   CRÉDITO BÁSICO DE IPI. FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS.   Tendo a Autoridade Tributária constatado que as operações descritas  nas notas fiscais que dão suporte ao crédito nunca existiram de fato,  correta a sua glosa.   MULTA QUALIFICADA DE 150%.   Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa  de ofício qualificada de 150%.   MULTA AGRAVADA DE 225%.   Caracterizado o embaraço à  fiscalização, cabe a aplicação da multa  de  ofício  agravada  de  225%.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO.   O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (da  vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é  matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EXCESSO  DE  PODERES.  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  POSSIBILIDADE.   Comprovadas  nos  autos  as  hipóteses  do  artigo  135,  III  do  CTN,  no  caso,  o  excesso  de  poderes  e  a  infração  de  lei  e  contrato  social/estatuto,  correta  a  responsabilização  solidária  em  relação  ao  crédito tributário exigido.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    9.    Os  recorrentes  tiveram  ciência  do  Acórdão  DRJ/SDR  em  28/08/2017,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, ás fls. 1.166 dos autos digitais e  apresentaram  seus Recursos Voluntários  (  da DUTRA EMBALAGENS EIRELI  e dos  sócios  Srs.  Américo  Spigai  Filho  e  Ricardo  Luis  Spigai)  em  27/09/2017,  conforme  Termo de Solicitação de Juntada, ás fls. 1.169 dos autos digitais.    10.    A  pessoa  jurídica  DUTRA  EMBALAGENS  EIRELI  apresenta  as  seguintes razões de defesa:  ­ I ­ DOS FATOS  ­ a recorrente foi autuada por supostas infrações, geradas em razão de  que seu fornencedor, Cleber Martins Costa, inscrito teve sua inscrição  estadual  cassada  e  seus  documentos  declarados  inidôneos,  em 2012,  retroativo a 2006, ocorrendo uma glosa de créditos do IPI, referentes  a aquisição de mercadorias no exercício de 2011  ­ a recorrente apresentou impugnação, mas os julgadores mantiveram  o lançamento;  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.236          13 ­  os  julgadores  não  foram  nos  cernes  das  questões  apontadas  pela  recorrente,  não  prestaram  a  devida  prestação  jurisdicional,  sendo  a  decisão omissa em alguns pontos.  II ­ DA PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL  ­  a  autuação  teve  como  base  a  declaração  de  inidoneidade  e  a  cassação da  inscrição  estadual,  e a  apuração  realizada  pelo auditor  fiscal  deixou  a  desejar,  tendo  em  vista  que  a  razão  da  inidoneidade  ocorreu por alegação de simulação de estabelecimento;  ­ se o Sr. Cleber Martins Costa foi considerado laranja, deveria ter a  empresa sua inscrição cassada por entreposta pessoa e não simulação  de  existência,  e  investigar  e  dilingenciar  quem  seriam  os  sócios  de  fato;  ­  outro  fato  é  ter  a  fiscalização  encontrado  o  sócio  da  empresa  no  local e não ter feito nada contra ele, apenas tirou conclusões com base  em frágeis indícios, prejudicando contribuintes de boa­fé;  ­  também  o  trabalho  fiscal  cerceou  o  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório da recorrente, pois não foi buscada a verdade material e  não foram lebvantadas provas, sendo o trasbalho realizado com meros  indícios;  ­ o CTN dispõe que a responsabilidade é pessoal do agente quanto ás  infrações  conceituadas  como  crime,  sendo  que  somente  o  emissor  dodocumento  inidôneo  pode  ser  responsabilizado,  estando  a  arecorente na posição de contribuinte de boa fé;  III ­ DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  ­  a DRJ manteve a multa qualificada exigível  do  sujeito  passivo  ora  recorrente,  mesmo  tendo  a  fiscalização  encontrado  o  sócio  responsável;  ­ com meros indícios responsabilizaram a recorrente por fraude, sem  qualquer  prova  de  que  agiu  em conluio  com o  sócio Cleber Martins  Costa;  ­ o pretenso argumento para a qualificação da multa se escora única e  exclusivamente no fato de que a recorrente adquiriu mercadorias com  notas  frias para pagar menos  tributos  e por  isso  seria  fraude,  sendo  que não há nenhuma prova de q  ue  a  mesma  agiu  com  conluio  com o sócio da empresa emitente ou com dolo  ­ indevida, portanto, a quaificação da multa aplicada.  IV ­ DA DECADÊNCIA  ­ a recorrente alegou que os créditos tributários lançados nos autos de  infração  em  tela  estavam  extintos  pela  decadência,  em  razão  d  eestarem  sendo  exigidos  valores  referentes  a  fatos  jurídicos  que  ocorreram de janeiro de 2011 a novembro de 2011 e os lançamentos  somente foram constituídos em 5 de dezembro de 2016.  ­  os  julgadores  entedenram  que  houve  fraude,  portanto  aplicaram  o  artigo 173, I do CTN;  ­  não  houve  fraude,  pois  fraude  não  se  presume,  depende  de  prova  cabal, o que não existiu nas presentes acusações.  ­ assim deve­se aplicar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  V ­ DA REFORMA DA DECISÃO  ­  a  recorrente  apresentou  as  provas  da  realização  das  operaçoes  mercantis, além de todo o contexto comprobatório para demonstrar a  sua  boa  fé,  não  cabendo  o  entendimento  de  que  a  recorrente  não  apresentou documentos, pois na época dos fatos, a ALUNOBRE estava  operando  com  a  inscrição  estadual  válida  e  o  CNPJ  regular,  a  Fl. 1242DF CARF MF     14 recorrente  adquiriu  mercadorias,  suportou  o  ônus  financeiro  que  incidiu sobre as operações, por isso faz jus ao crédito do IPI;  ­  se  o  contribuinte  cumpriu  devidamente  com  suas  obrigações  tributárias,  não  pode  ser  responsabilizado  pelas  obrigações  de  terceiros;  ­está  pacificado  nos  n  aSuperior  Corte  que  ocorrendo  as  operações  mercantis,  o  contribuinte  de  boa  fé  não  pode  seer  penalizado  ou  responsabilizado por outro que  teve  seu documentos fiscal declarado  inidôneo posteriormente á realização da operação mercantil.  VI ­ DA MULTA ABUSIVA DE 225%  ­  a  recorrente  foi  multada  em  150%  não  estando  caracterizada  e  comprovada a fraude e essa deve ser afastada;  ­  sem  fundamento  fático  e  probatório,  a  recorrente  sofreu  agravamento da multra de ofício por uma terceira conduta praticada,  no caso, embaraço á fiscalização, elevando a multa aoa percentual de  225%.;  ­  a  alegação  da  fiscalização  para  aplicação  da  multa  seria  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos,  não  apresentou  outrros  motivos;  ­ eram documentos de 4 e 5 anos atrás, não entregar documentos que  não  tem  não  se  caracteriza  como  embaraço  á  fiscalização,  a  recorrente sempre atendeu a fiscalização, não impediu que realizasse  seus  trabalhos,  desse  modo,  totalmente  incabível  o  agravamento  da  multa  para  patamares  desproporcionais  a  conduta  da  recorrente,  devendo ser afastada.  VII ­ CONCLUSÃO  ­ requer provimento, reformando­se a decisão guerreada, cancelando  o automde infração, tendo em vista as nulidades apontadas.    10.    Por  sua  vez,  os  Srs.  Américo  Spigai  Filho  e  Ricardo  Luis  Spigai  apresentaram as seguintes razões de defesa   I ­ DOS FATOS  ­  o  recorrente  foi  considerado  responsável  solidário  aos  autos  de  infração lavrados contra a DUTRA EMBALAGENS EIRELI;  ­ sem saber o motivo da sua reponsabilidde tributária, pois não consta  do  termo  de  sujeição  passiva,  o  que  por  si  só  já  mé  passível  de  nulidade,  pois  todos  os  atos  administrastivos  devem  ser  devidamente  motivados  II ­ DA FALTA DE MOTIVAÇÃO  ­  sem  saber  os  motivos,  o  recorrente  foi  carqcterizado  como  reponsável solidário nos termos do inc. III do art. 135 do CTN;  ­  cabe  ao  AFRFB  dispor  os  motivos  que  o  levou  a  considerar  o  recorrente responsável e provar que ele era o sócio administrador.  ­ não há o motivo e a motivação para estabelecer a responsabilidade  solidária pelo simples fato de o recorrente ser sócio administrador da  empresa  autuada  e  muito  menos  suporte  físico  ou  prova  de  tal  alegação;  ­ portanto deve ser anulada a suposta responsabilidade  III ­ CONCLUSÃO  ­  requer  provimento  ao  recurso  tendo  em  vista  as  nulidades  acima  apontadas, excluindo a responsabilidade do requerente. :    11.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.237          15   Voto             Conselheiro Ari Vendramini­ Relator  10.    Os  requisitos  de  admissibilidade  estão  presentes,  por  tal  motivo  conheço  dos  recursos.    11.    DO RECURSO DA DUTRA EMBALAGENS EIRELI    12.    A  recorrente  opta  por desqualificar  a  caracterização  das  notas  fiscais  emitidas  como inidôneas, pois adquiridas de boa fé pela recorrente, em momento posterior a cassação da  inscrição de  seu  fornecedor, ou seja,  em não  tendo conhecimento da  irregularidade praticada  pelo  fornecedor,não  há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  participado  do  esquema  fraudulento, sendo de dever que sua responsabilidade seja excluída e esta responsabilidade seja  somente atribuída ao sócio da empresa fornecedora que emitiu os documentos irregulares.    13.    Pedimos  vênia,  para  transcrever,  por  oportuno,  trecho  do  Acórdão  nº  1302­ 002.916,  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste CARF, de relatoria do ilustre Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, no processo  administrativo  de  nº  19515.720671/2016­94,  titularizado  pela  mesma  DUTRA  EMBALAGENS EIRELI, que  trata de  auto de  infração  lavrado por  infração á  legislação do  IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, por glosa de despesas e créditos, no mesmo caso aqui em  exame.    I.1 Das consequências da declaração de  inidoneidade de documentos edas  medidas legalmente exigíveis da autoridade lançadora.  Como pude me manifestar em processo análogo, mormente em processos de  origem de autuações fiscais estaduais, sempre perfilhei meu entendimento ao  adotado  pelo  C.STJ,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inidoneidade  de  documentos fiscais somente afeta os fatos posteriores à sua cientificação, pela  imprensa  oficial,  aos  cidadãos  em  geral.Semelhante  exigência,  sem  que  se  observe  algumas  condições  essenciais  à  validar  eventual  pretensão  fiscal  desfavorável  ao  contribuinte,  revelaria  absurda  subversão  dos  deveres  contemplados  pelo  art.  142  do  CTN,  impondo  ao  cidadão  um  dever,  desprovido  de  poder,  de  auditar  terceiros  com  os  quais  mantenha  relação  jurídicocomercial...  No  âmbito  federal,  entretanto,  discussões  como  aquelas  comumente  observadas  nos  foros  Estaduais  não  se  repetem;  isto  porque,  em  hipóteses  tais,  a  legislação  federal  nunca  dissentiu  daquilo  que  o  C.STJ  entende,  inclusive, tratando de forma percuciente as consequências da declaração de  inidoneidade  e,  mais  importante,  dos  procedimentos  que  devem  se  seguir  quando verificada a sua concretização. Neste particular, atentem para o que  dispõe o art. 47, caput, e §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de  6  de  maio  de  2016  ,  que  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  82  da  Lei  9.430/96:  Art.  47.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada inapta ou baixada.  Fl. 1244DF CARF MF     16 §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de  cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III utilizados  como crédito do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) não cumulativos;  IV utilizados para justificar qualquer outra dedução abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos  administrados pela RFB.  (...)  §  5  º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias ou a utilização dos serviços.  Notem  que  os  dispositivos  acima  seguem,  a  risca,  o  entendimento  sedimentado  na  citada  jurisprudência  de  nossa  Corte  Superior  de  Justiça,  invocado pelo próprio  contribuinte e que reproduzo a seguir:  O  vendedor  ou  comerciante  que  realizou  a  operação  de  boafé,  acreditando  na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda),  não  pode  ser  responsabilizado  por  irregularidade  constatada  posteriormente,  referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma  (REsp  112.313/SP,  Min.  Peçanha  Martins,  2ª  Turma,  publicado no 17/12/1999, p. 343).  Destaque­se  que  o  STJ  somente  não  autoriza  a  presunção  da  prática  do  ilícito,  exigindo,  outrossim,  que  o  contribuinte,  adquirente,  contrate  com  empresas  existentes  (formal  e  fisicamente)  e  que,  mais,  comprove  a  ocorrência concreta, efetiva, do pagamento e da aquisição das mercadorias  descritas nos documentos considerados inidôneos... ou seja, não se presume a  fraude  ou  a  "compra  de  notas  fiscais";  demonstrado  ou,  quando  menos  investigada  a  empresa  adquirente  e  evidenciado  (e,  aqui,  não  uso  o  termo  "evidência"  levianamente)  que  a  operação  retratada  pelo  documento  fiscal  não se realizou, mesmo que a declaração de  inidoneidade seja posterior ao  fato, considerar­se­á indedutível a despesa ou ilegais os créditos por ventura  apropriados em decorrência destes documentos.    Demais  disso,  é  preciso  deixar  bem  claro  que  o  §  5º  acima  transcrito  (reprodução fidedigna dos preceitos do art. 82 da Lei 9.430/96) não encerra,  como ocorre nas  hipóteses  do  art.  42,  uma  presunção;  a  situação  descrita,  pois,  no  citado  preceptivo,  abarca  casos  em que  o  "ilícito"  já  está  claramente  identificado,  isto  é,  o  contribuinte  efetuou  a  dedução  de  despesas  ou  apurou  créditos  a  partir  de  documentos  fiscais  imprestáveis  (ideologicamente  falsos  ou  inidôneos).    A lei, destarte, garante ao cidadão que demonstre, comprove, que, a despeito  de imprestáveis os "documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial"  (art.  264  do  RIR),  praticou  as  operações  retratadas  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.238          17 nestes  aludidos  documentos  a  fim  de  não  sofrer  as  sanções  decorrentes  da  dedução de despesas não comprovadas ou, lado outro, o estorno de créditos  igualmente não lastreados em documentos válidos.    No  caso  em  análise,  vejam  bem,  a  Fiscalização  se  ocupou  de  todas  as  medidas  necessárias  para  identificar  a  ocorrência  efetiva  das  operações;  exigiu,  do  contribuinte,  a  prova  dos  pagamentos  realizados  e,  quando  este  apresentou  as  duplicatas  mercantis  e  TEDs  de  efls.  39/232  e  640/649,  respectivamente,  exigiu,  também,  a  comprovação  da  aquisição  efetiva  das  mercadorias,  mediante  demonstração  real  da  contratação  de  serviços  de  transporte     Lembrem, mais uma vez, que tanto a Lei 9.430, como a IN 1.634  impõem a  demonstração do pagamento efetivo dos valores consignados nas notas fiscais  "e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias"; e, aqui, notem, ambos  diplomas normativos  impõe ao contribuinte o mister de provar que, de  fato,  pagou e adquiriu as mercadorias...    In  casu, mormente quanto à  segunda exigência,  o  contribuinte nada disse...  nada fez... nada provou (não por outra razão, teve agravada a multa de ofício  por embaraço à fiscalização)     A  recorrente  insiste  que  comprovou  a  realização  de  pagamentos  concretamente realizados à empresa Cleber Martins e, indubitavelmente, o fez  como  se  dessume  dos  docs.  de  efls.640/649.  O  problema  é  que,  primeiramente, a D. Auditoria identificou que tais pagamentos se referiam a  parte muito  inferior  ao montante  total  identificado  na  ação  fiscal4  e, mais,  constatou  a  realização  de  inúmeros  pagamentos  pela  ALUNOBRE  ao  contribuinte sem que houvesse qualquer justificativa para tanto...    Mais adiante relata, em verdade, que tais pagamentos nada mais seriam que  um retorno dos valores pagos em decorrência das aquisições, feitos, contudo,  de forma  parcelada. Ou  seja,  a ALUNOBRE  recebia  pelas  notas  emitidas  o  valor  ali  descrito  e,  em  seguida,  e de  forma  fracionada,  devolvia  estes montantes  ao  recorrente.     Trata­  se,  é  verdade,  de  uma  presunção  assumida  pela  D.  Auditoria,  mas,  semelhante presunção está lastreada, em especial, na falta de esclarecimentos  por parte do recorrente que, também aqui, nada disse, provou ou demonstrou.  Enfim,  o  conjunto  fático  probatório  dá  conta  de  que  a  ALUNOBRE  foi  ficticiamente  criada  para  simular  pagamentos;  os  fornecedores  da  ALUNOBRE, diga­se, também não existiam formalmente (o que reforça a não  comprovação  do  recebimento  das  mercadorias  pela  recorrente  se  as  mercadorias  pretensamente  revendidas  pela  ALUNOBRE  foram,  de  forma  igualmente  pretensa,  adquiridas  de  empresas  inaptas5,  tais  produtos,  por  indução  lógica,  nunca  foram  entregues  ao  contribuinte  e  aqui,  diga­se, me  limito a reproduzir o raciocínio engendrado pela própria fiscalização, com o  qual, verdade seja dita, concordo).    A meu sentir, diga­se, os fatos acima relatados dão conta de que:    2 TIFs de efls. 621/624, 625/627 e 633/635,  todos,  sem  qualquer resposta do contriubinte    Fl. 1246DF CARF MF     18 3 Vale relembrar aqui que as mercadorias pretensamente  adquiridas pela recorrente são, como destacado no TVF  item  26,  efls.  902,  "tambores  de  200  litros"  que,  por  certo,  não  foram  levados  à  empresa  adquirente  "no  lombo de camelos".    4  Do  TVF,  item49.3,  extrai­se  a  informação  de  que  o  contribuinte  teria  comprovado  o  pagamento  de  R$  190.000,00,  aproximadamente,  quando  o  total  das  operações  auditadas  teria  alçado ao montante  próximo  de  R$  2.760.000,00,  cerca  de,  apenas,  10%  do  valro  total das despesas glosadas.    5 Conforme relato constante do TVF, à efls. 900, item 13,  em  que  a  D.  Auditoria  consigna  que  "essas  supostas  empresas  fornecedoras  (CMP  Comércio  de  Metais  e  Plásticos  Ltda,  CNPJ  10.590.088/000100  Elgonfer  Comercial  de  Metais  Ltda,CNPJ  10.882.429/000103,  Geraldo  Jose  dos  Santos,  CNPJ  13.884.087/000159  e  FVM  Comércio  de  Sucatas  Ltda,  CNPJ  10.914.085/000177),  que  não  foram  localizadas  nos  endereços  informados  no  Cadastro  CNPJ  e  também  tiveram  suas  inscrições  estaduais  consideradas  inaptas  ou  nula  pelo  fisco  paulista,  desde  o  início  de  suas  atividades informadas".    a)  o  Auto  de  infração  não  foi  instruído  de  forma  precária,  nem  tampouco  restou  calcado  em  presunções;  a  D.  Auditoria  Fiscal  foi,  para  além  do  necessário,  extremamente  meticulosa  e  diligente,  tendo  oportunizado  ao  recorrente  inúmeras  chances  para  justificar  a  miríade  de  inconsistências  e  irregularidades apontadas ao longo de todos os Termos de Intimação Fiscal o  que,  per  se,  afasta  alegação  de  uma  eventual  nulidade  por  falta  de  motivação/fundamentação;    b)  não  há,  no  caso,  nenhuma  prova,  documento,  indício  de  que  as  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais,  declaradas  inidôneas,  foram  efetivamente recebidas pela empresa, havendo, de outra sorte, comprovação  de  pagamento  de  parte  ínfima  das  operações  analisadas  neste  auto  de  infração, deixando extreme de dúvidas que, a teor do art. 82 da Lei 9.430 (47,  §  5º,  da  IN  1.634),  as  despesas  e  créditos  aproveitados  pelo  contribuinte  estavam lastreados em documentos formal e substancialmente imprestáveis.    Quanto a alegação do contribuinte de que o art. 137 do CTN afastaria a sua  responsabilização,  ora  vamos...  o  ato  considerado  ilícito,  aqui,  é  a  apropriação de  despesas/créditos  pelo  recorrente  sem  lastro  documental  válido;  a  ALUNOBRE,  diga­se,  não  é  responsável  por  esta  infração  específica,  mas,  tão  somente,  pela  emissão  de  documentos  inidôneos,  hipótese  em  que  seu  sócio  poderia  responder,  pessoalmente,  perante  as  fiscalizações  federal  e  estadual, mas apenas por este fato (emissão de documento falso/inidôneo).    A luz do exposto, não vejo como acolher a pretensão recursal, não havendo  reparos a serem feitos na decisão recorrida.    13.    Do trecho acima reproduzido, com o qual concordamos plenamente, demonstra­ se que não assiste razão á recorrente quanto á não responsabilização e atuação de boa fé diante  da aquisição de mercadorias com notas fiscais inidôneas emitidas por terceiros seus fornecedor  quando está fatica e documentalmente comprovada a sua participação no esquema fraudulento,  a uma por fatos irrefutáveis da falta de capacidade economica e técnica do seu fornecedor, da  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.239          19 falta de estrutura para comerciar volumes incompatíveis com seu porte e, mais contundente de  tudo,  as  transações  financeiras  entre  a  recorrente  e  seu  fornecedor,  que,  de  forma  clara  e  inegável,  foi  trazida  á  lume  pela  diligente  e  detalhada  atitude  de  investigação  da  autoridade  fiscal.    .    DA PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL    14.    Diante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  trouxe  informações  completas  e  detalhadas,  onde  as  provas  do  esquema  fraudulento  estão  dispostas  em  ordem  de  clareza  a  demonstrar toda a movimentação e logística do esquema enredado para obtenção de créditos a  serem utilizados., não é verdade que a empresa fornecedora não foi responsabilizada, tanto que  teve sua inscrição cassada desde a sua criação.    15.    Quanto  aos  documentos  declarados  inidôneos  e  sua  utilização,  o  item  anterior  descreve bem a situaçaõ, inclusive com base legal e jurisprudência abalizada.    16.    Portanto,  não  merece  acolhida  o  argumento  da  recorrente,  ao  qual  NEGOS  PROVIMENTO.        DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150%    17.    A recorrente alega que ' encontraram o sócio resppnsável pela empresa cassada,  que  se  declarou  real  gestor  e  isso  por  si  só,  nos  termos  do  artigo  137,I,  do  CTN,  atrai  a  responsabilidade pessoal pela infração ao profissional, de sorte a excluir a responsabilidade  do sujeito passivo".    18.    Não  assiste  razão  á  recorrente,  como  já  dito,  o  ato  considerado  ilícito  nestes  autos é a apropriação de créditos pela recorrente sem lastro documental válido, ou seja, o seu  fornecedor não é  responsável por  essa  infração  específica, mas  tão  somente pela  emissão de  documentos inidôneos, somente por isso.    19.    Além  desse  fato,  a  autoridade  fiscal  deixou  clara  a  fundamentação  da  multa  qualificada,  pela  ocorrência  de  fraude,  devidamente  comprovada.  Vejamos  o  que  disse  a  autoridade  fiscal  :  "  Conforme  anteriormente  exposto,  constatouse  que  as  operações  comerciais  não  existiram,  sendo,  inclusive,  suportadas  com  documentos  inidôneos  (“notas  frias”), procurando, através destes subterfúgios, aumentar indevidamente os seus custos,obter  indevido creditamento de tributos de forma a reduzir o montante dos impostos a pagar. O dolo  fica  caracterizado,também,  na  tentativa  de  ludibriar  a  fiscalização ao  realizar  o  pagamento  parcial inferior a 10%, de tentar comprovar o pagamento através de duplicatas mercantis sem  data,  sem aceite  e  sem  a  comprovação da  efetiva  entrega  dos  recursos,  buscando  simular  a  boafé, além de receber parte dos recursos de volta à margem da escrituração contábil, o que  caracteriza fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964 (...)".    20.    Portanto, aquestão é de que a circulação daas notas  fiscais  inidôneas, emitidas  por  empresa  "fantasma"  que não possui  estoque  e que declara,  expressamente,  adquiriu para  revenda  mercadorias  oriundas  de  empresass  igualmente  inexistentes,  somente  pode  ocorrer  com  a  participação  efetiva  e  dolosa  dos  destinatários  dos  referidas  documentos  fiscais.  A  recorrente  nem  conseguiu  demonstrar  os  pagamentos  relativos  ás  operações  rertratadas  nas  notas fiscais inidôneas, as duplicatas, que insiste, seria a demonstração da regularidade de sua  conduta, além de não comprovarem o pagamento, e,  sim, a assunção de uma obrigação, não  Fl. 1248DF CARF MF     20 preechem os requsitos mínimos para que fossem consideradas sequer títulos de crédito, como  bem esclarecido pela autoridade fiscal.    21.    A recorrente não demonstrou ,e teve oportunidades , o recebimento efetivo das  mercadorias  que,  a  toda  evidência  nunca  existiram. A  declaração  de  inaptidão  da  empresa  ALUNOBRE,  e  a  consequente  declaração  de  inidoneidade  de  seus  documentos  fiscais,  não  podem  ser  diretamente  imputáveis  a  recorrente;  mas  o  conluio  desta  com  a  empresa  ficticiamente  criada  para  burlar  a  legislação  fiscal,  e  a  utilização  de  subterfúgios,  estes  sim,  fraudulentos para ocultar esta relação, estão suficientemente demonstrados, em especial a partir  de fatos não afastados ou contestados pela recorrente como : recebimento das notas fiscais sem  comprovação  do  pagamento  ou  recebimento  das  mercadorias;,  a  guarda  e  apresentação  de  duplicatas  frias  emitidas  pela ALUNOBRE para  tentar  comprovar  o  citado  "pagamento"  e  a  concretização efetiva das operações; o  recebimento de cheques sem lastro ou causa,  fato que  indiciaria esquema constatado pela fiscalização utilizado para ressarcir as empresas adquirentes  das notas  fiscais  inidôneas pelos poucos pagamentos efetuados à ALUNOBRE;, a realização,  de  fato,  de  alguns  poucos  pagamentos  por  parte  da  recorrente  à ALUNOBRE  com  o  claro  intuito de tentar não chamar para si uma desnecessária atenção.    22.    Diante deste exposto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente neste  quesito, ao qual NEGO PROVIMENTO parar manter a qualificação da multa aplicada..        DA DECADÊNCIA    23.    No que se refere á decadência , caracterizados a fraude e o conluio, a regra que  passa a reger o prazo para que o fisco declare a liquidez e a exigibilidade da obrigação via  lançamento é a do artigo 173, I do CTN.  24.    Assim, ha que se considerar o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN :    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.240          21 §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  25.      No caso em exame, comprovada a fraude e o conluio, deve ser afastada a  hipótese legal definida na primeira parte do § 4º, pois a contagem não se dará mais a partir da  ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento passa a ser o  ditame contido no artigo 173, I do mesmo CTN /;    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento. 26.    Ainda aplica­se a Súmula CARF nº 72 que determina :    Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.    27.    Assim, como os fatos geradores objeto do lançamento fiscal ocorreram em 2011,  o prazo da contagem decadencial inicia­se em 01/01/2012 e termina em 31/12/2016.    28.    A  recorrente  DUTRA  EMBALAGENS  EIRELI  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  05/12/2016  (Aviso  de  Recebimento  as  fls.  1.048  dos  autos  digitais),  os  sócios  repsonsáveis solidários  toamram ciência em 05/12/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 1.050  dos autos digitais), portanto antes do término do prazo decadencial.    Fl. 1250DF CARF MF     22 29.    Desta  forma,  por  não  ter  ocorrido  a  decadência,  NEGO  RPOVIME  NTO  ao  recurso neste quesito.        DA MULTA ABUSIVA DE 225%    30.    Como bem esclareceu a decisão combatida, a aplicação do percentual de 225%  se rrefere á  incidência de  tres normas  tributárias distintas, que penalizam pela ocorrência das  tres situações fáticas distintas, fatos geradores das multas individualizadas.    31.    A multa de ofício básica, no percentual de 75%, está prevista no artigo 44, inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  dd  1996,  sendo  aplicada  aos  casos  em  que  existe  algum  tributo  federal  devido  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  contribuinte  não  constitui  o  crédito  espontaneamente,  sendo necessária  a  interferência do  fisco,  de ofício,  formalizando o  lançamento pelo  auto de  infração.  "     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata II - .................   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis 32.      As hipóteses de duplicação da multa estão descritas nos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 1964 :  Art  .  71.  Sonegação é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.241          23 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 33.    Com a constatação da ocorrência de fraude impõe a aplicação da multa de ofício  qualificada, que tipifica uma nova conduta, portanto, sujeita a uma penalização específica.    34.    Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  este  é  resultado  de  uma  terceira  conduta praticada pela recorrente, qual seja o embaraço da fiscalização, descrito nos itens 58 a  60 do TVF, elevando opercentual a 225%., conforme o inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nª  9.430, de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  I ­ prestar esclarecimentos; 58.  A  DUTRA,  regularmente  intimada,  não  apresentou  a  totalidade  dos  pagamentos,  não  apresentou  cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Alunobre, não comprovou o  frete, não apresentou a Memória de Cálculo da  DACON, não  justificou o porquê do  recebimento de cheques da Alunobre e  não prestou os esclarecimentos justificando os motivos do não atendimento às  intimações.    59. O artigo 44 da Lei nº 9.430, que trata das multas a serem aplicadas, no  caso de lançamento de ofício, prevê no seu § 2º que     § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para    Fl. 1252DF CARF MF     24 I ­ prestar esclarecimentos;    60. Por este motivo, agravamos as multas aplicadas em 50%    35.    Desta  forma,  correta  a  aplicação  das  multas,  correspondentes  a  tres  fatos  geradores distintos :    a) não pagamento de tributos;   b) não declaração e dolo no não pagamento dos tributos;   c) embaraços à fiscalização.    36.    Por estes argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste quesito.        DA REFORMA DA DECISÃO    37.    Por  todo  o  exposto  nos  itens  anteriores,  não  existem  razões  para  reforma  da  decisão de piso, portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste quesito.    38    DOS  RECURSOS  DOS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS,  SRS,  AMÉRICO SPIGAI FILHO E RICARDO LUIS SPIGAI    39.    Em seus recursos voluntários, os recorrentes sustentam haver falta de motivação  no Auto de Infração a permitir a sua responsabilização com fulcro nos ditames do art. 135, III,  do CTN.    40.    Argumentam, ainda, que não praticaram atos contrários à lei, ao Estatuto ou  Contrato social e que a simples falta de pagamento de tributos não caracteriza o ato ilícito de  que são acusados.    41.    Quanto a falta de motivação, de e ser afastada tal alegação a partir das  considerações lançadas pela autoridade fiscal , como segue :    Considerando a fraude já relatada e o dolo que a acompanha, temos que os  representantes  legais  que  administravam,  em  conjunto  ou  isoladamente,  a  empresa,  à  época  participaram  dos  fatos  já  descritos  que  permitiram  a  empresa DUTRA obter vantagens  ilícitas em prejuízo ao Erário. A  tentativa  de  ludibriar  o  fisco  com  creditamentos  indevidos  de  custos  e  tributos,  dos  pagamentos  que  serviram  para  simular  a  boa  fé  e  o  retorno  dos  recursos  caracterizam infração a lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código  Tributário Nacional (...).    42.    É verdade que o trecho acima é conciso; mas o é porque faz referência explícita  à  todas  as  situações,  fatos  e  atos  que,  inclusive,  embasaram  a  qualificação  da multa...e  tais  situações,  fatos  e  atos  não  revolvem,  tão  só,  o  não  recolhimento  de  tributos,  mas,  objetivamente,  o  falseamento  de  premissas  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  encerraram  a  redução,  supressão ou falta, pura e simplesmente, de recolhimento de tributos.    43.    Já  o  liame  entre  tais  situações,  fatos  e  atos,  é  feito  justamente  a  partir  da  assertiva de que "os representantes legais que administravam, em conjunto ou isoladamente, a  empresa, à época participaram dos fatos já descritos que permitiram a empresa DUTRA obter  vantagens  ilícitas  em  prejuízo  ao Erário". Neste  particular,  o  acórdão  recorrido,  torna  ainda  mais  clara  a  linha  de  argumentação  para  justificar  a  responsabilização  dos  sujeitos  passivos,  conforme se verifica no trecho do TFV :  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 19515.720674/2016­28  Acórdão n.º 3301­005.354  S3­C3T1  Fl. 1.242          25   68.  Não  é  possível  imaginar  que  age  com  cuidado  e  diligência  um  sócio­ administrador que, na gestão de sua empresa, comete, em tese, crimes contra  a ordem tributária, infringindo a legislação penal e tributária e sujeitando­a  ao pagamento de juros e multas de ofício que podem variar entre 75 e 225%,  comprometendo sua viabilidade financeira  .  69. Os  sócios­  administradores,  procedendo  de  forma  livre  e  consciente  no  objetivo  de  se  eximirem  ilegalmente  do  pagamento  dos  tributos,  mediante  condutas tipificadas, em tese, como crimes, infringem a lei penal, tributária,  civil  e  comercial  e  tornam­se  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários apurados  .  70. E  não  se  diga  que  os  sócios­administradores  não  eram os  responsáveis  pela  escrituração  contábil,  pelo  envio  das  declarações  para  a  RFB  e  pelo  pagamento  dos  tributos.  É  dever  elementar  de  qualquer  gestor,  como  bem  ressalta o artigo 1.011 do novo Código Civil, zelar pelo bom desempenho das  funções  de  todos  aqueles  que  lhe  prestam  serviços,  determinando  e  verificando se estes estão cumprindo todas as normas legais. Além do mais,  os  valores  não  desembolsados  com  o  pagamento  dos  tributos  se  revertem  para a sociedade, ou seja, para si próprios, e não para seus funcionários ou  seu contador.    71. Por  fim, estas obrigações  tributárias  também resultaram de  infração ao  Contrato  Social,  pois  a  Cláusula  Quarta,  Parágrafo  Terceiro,  veda  expressamente  o  uso  da  firma  em  atos  que  envolvam  a  sociedade  em  obrigações  estranhas  aos  seus  objetivos  sociais.  A  conduta  dos  sócios­ administradores,  no  entanto,  desrespeitou  tal  vedação,  pois usaram a  firma  em  atos  fraudulentos  que  geraram  obrigações  tributárias  referentes  a  tributos,  juros e multas de ofício, estas ainda qualificadas pela  sua atuação  fraudulenta, os quais obviamente são completamente estranhos aos objetivos  sociais da empresa.    44.    Desta  forma,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  autuação  e  nem  na  decisão  combatida, fundamentada nos mesmos motivos, pelo que NEGO PROVIMENTO aos recursos  dos responsáveis tributários.    Conclusão    45.    Por todo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários do contribuinte e  dos sujeitos passivos para, no mérito, negar­lhes provimento    É o meu voto.    assinado digitalmente  Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator                Fl. 1254DF CARF MF     26                 Fl. 1255DF CARF MF

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7514477 #
Numero do processo: 10872.720091/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.
Numero da decisão: 2401-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  VITOR PEREIRA LAJAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 91 /2 01 5- 82 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 523          2 Rayd  Santana  Ferreira,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Andrea  Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  317/324, ano­calendário 2011, que apurou imposto suplementar de R$ 2.278.800,50, acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  em  virtude  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 327/356) que:  O  procedimento  foi  motivado  por  ofício  do  Ministério  Público  Federal  “solicitando  a  análise  da  situação  fiscal  do  contribuinte  fiscalizado  por  suspeita  de  conduta  tributária ilícita”.  O contribuinte foi intimado a apresentar documentos relativos a rendimentos  isentos informados na Declaração de Ajuste do ano­calendário 2011, não obtendo êxito.  Foram  declarados  rendimentos  isentos,  no  montante  de  R$  8.685.281,87,  como  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  das  seguintes  empresas:  Iberê  90  Administradora de Bens Ltda, Marina Eventos Ltda e Vitan Eventos Ltda de R$ 60.245,04, R$  5.466.516,83 e R$ 3.158.520,00, respectivamente.  Conforme TVF, tem­se que:  · Os  valores  supostamente  distribuídos  ao  sócio  cotista  estão  muito  acima da margem de  lucro  determinada pela  legislação  que  trata  da  distribuição do lucro como isento e as empresas não apresentaram  em sua contabilidade lucros acumulados para serem distribuídos.  · Nos  livros contábeis das empresas apresentados não há  lançamentos  comprobatórios de que houve receita no ano fiscalizado.  · A  empresa  Iberê  90  adquiriu  imóveis  em  2011,  mas  não  alienou  imóveis. Portanto, não obteve receita para distribuir lucros.  · A  empresa  Marina  Eventos  Ltda  tinha  capital  informado  de  R$  150.000,00  e  não  apresentou DIPJ  para  2011  e  em 2012  apresentou  DIPJ como inativa. Foi apresentado o livro diário onde consta receita  de R$ 6.469.000,00. Somente as notas fiscais 2 a 5 foram emitidas em  2011, as 7 a 21 foram emitidas apenas em 2015, quando a empresa já  estava  sob  fiscalização  (quadro  à  fl.  337).  Foram  canceladas  notas  fiscais  que  representam  30%  das  emitidas.  O  somatório  das  notas  emitidas em 2011 perfazem o valor de R$ 1.492.000,00 e não os R$  6.469.000,00  do  livro  Diário,  o  que  demonstra  que  os  lançamentos  não  refletem  a  realidade.  As  notas  não  trazem  os  tomadores  dos  serviços. Não foi apresentado livro de apuração de ISS.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 524          3 · A  empresa Vitan Eventos  Ltda,  cujo  objeto  é  a  compra  e  venda  de  imóveis, não alienou ou adquiriu imóveis em 2011, não tendo apurado  receita, situação que inviabiliza a distribuição de lucros.  · Da  análise  do  extrato  bancário,  vê­se  que  o  valor  declarado  de  R$  966.026,96 como recebido em janeiro não condiz com único existente  no extrato de R$ 4.500,00.  · Não foi  informado como os valores  foram recebidos das empresas e  não foi enviado nenhum documento comprobatório dos recebimentos.  · Após o início da ação fiscal foram enviadas as DCTFs das empresas,  em 2/7/15.   · O livro Diário da empresa Iberê 90 foi arquivado na Junta Comercial  em 19/8/15. O primeiro lançamento ocorreu em 15/8/11 referente ao  aumento de capital social de R$ 2.700.000,00 para R$ 3.150.000,04.  Não  consta  valor  depositado  em  conta  corrente.  No  balanço  patrimonial aparece a conta Caixa com saldo de R$ 3.150.000,04 e no  Patrimônio  Líquido R$  3.150.000,00  de  capital  social  e R$  0,04  de  resultado do exercício.  · O livro Diário da empresa Vitan Eventos Ltda. foi arquivado na Junta  Comercial  em  19/8/15.  O  primeiro  lançamento  ocorreu  em  15/8/11  referente  à  integralização de  capital  social  de R$ 1.500.000,00. Não  consta  valor  depositado  em  conta  corrente.  No  balanço  patrimonial  aparece a conta Caixa com saldo de R$ 1.674.498,65 e no Patrimônio  Líquido  R$  1.500.000,00  de  capital  social  e  R$  174.498,65  de  resultado do exercício.  · O livro Diário da empresa Marina Rio Eventos Ltda. foi arquivado na  Junta Comercial em 19/8/15. Nele consta um lançamento em 31/1/11  referente  ao  faturamento  de  R$  1.080.000,00.  Para  este  mês  foi  emitida apenas uma nota fiscal no valor de R$ 85.000,00. Não consta  valor depositado em conta corrente. No balanço patrimonial aparece a  conta Caixa com saldo de R$ 86.934,36 e no Patrimônio Líquido R$  150.000,00  de  capital  social  e  R$  5.466.516,83  de  resultado  do  exercício.  A fiscalização concluiu que:  Depois de serem analisados todos os documentos enviados pelo  contribuinte e  confrontadas  com as  informações declaradas  em  sua declaração de ajuste de imposto de renda da pessoa física do  ano  sob  fiscalização,  e  ainda,  depois  de  comparadas  com  as  informações existentes nos bancos de dados da Receita Federal,  foram  encontradas  as  divergências  que  servirão  de  base  de  cálculo  para  cobrança  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos  da  União  mediante  lançamento  por meio de Auto de Infração;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 525          4 Analisando­se as informações encontradas durante os trabalhos  de  fiscalização,  em  especial  os  valores  declarados  pelo  fiscalizado como isento oriundo das empresas das quais é sócio  cotista majoritário  e  comparando­se  com os valores que  foram  declarados  como  aporte  de  capital  nas  referidas  empresas  e  ainda,  verificando­se  as  datas  e  os  valores  desembolsados  nas  aquisições dos imóveis por essas empresas, e também, de acordo  com  as  denúncias  recebidas  há  indícios  de  que  esses  valores  informados recebidos como isentos das empresas não ocorreram  conforme esclarecimentos a seguir:  a). As aquisições dos imóveis por essas empresas foram em sua  maioria  paga  em  espécie,  ou  saindo  mediante  cheque  administrativo direto da conta corrente do  fiscalizado,  situação  não muito comum em  transação  imobiliária  com  valor  elevado  cujo adquirente é uma pessoa jurídica;  b).  Analisando­se  as  informações  descritas  nas  alterações  contratuais  das  referidas  empresas  que  foram  arquivadas  na  Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro, observa­se que o  aporte  de  capital  foi  efetuado  em espécie,  situação que mostra  distorção com as informações prestadas pelo fiscalizado, quando  afirmou que os aportes financeiros foram efetuados em imóveis;  c)  Salienta­se  as  aquisições  imobiliárias  realizadas  pelo  fiscalizado,  ocorreram  de  1999  a  2005,  sendo  que  a  principal  ocorreu  em  agosto  de  2003  pelo  valor  de  R$  1.300.000,00  e  trata­se de uma casa localizada a Rua Iberê Nazareth 90, Barra  da Tijuca, imóvel que é declarado como seu domicílio fiscal;  d). Verificando­se as informações encontradas na Internet, pode  ser  constatado  que  foi  em  setembro  de  2007  que  a  Polícia  Federal,  a pedido do Ministério Público Federal,  recolheu 140  máquinas  caça­níqueis,  portanto,  depois  dessa  data,  o  fiscalizado  não  mais  adquiriu  imóvel,  entretanto,  no  ano­ calendário  de  2011  o  fiscalizado  recomeçou  a  investir  os  rendimentos  que  foram  adquiridos  e  guardados  em  anos  anteriores,  passando  supostamente  a  fazer  aporte  de  capital  social  em espécie  em empresa  já  existente ou  constituída nesse  ano­calendário;  e).  Os  investimentos  foram  efetuados  por  meio  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  e  sem  nenhum  propósito  negocial  onde  os  indícios  apontam  que  os  supostos  aportes  de  capital  foram  realizado  em  espécie  nas  empresas  de  suas  propriedades  e  que  posteriormente  parte  desses  valores  foram  investidos em imóveis, alguns com suspeita de serem adquiridos  por valor acima do real, conforme pode ser constatado quando  comparados com os valores existentes no cadastro da Prefeitura,  para fins de cobrança do IPTU, talvez esse planejamento, tenha  sido realizado, para em uma alienação futura haver pagamento  menor de imposto de renda sobre ganho de capital;  f)  A  situação  fica  evidente  quando  o  fiscalizado  devidamente  intimado  não  conseguiu  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos que os valores por ele declarados como isentos oriundos  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 526          5 de  emprega  de  sua  propriedade  tenha  sido  recebido,  portanto,  salvo  melhor  juízo,  os  valores  em  poder  do  fiscalizado  foram  utilizados para adquirir imóveis em 2011 em nome das empresas  de  sua  propriedade,  e  que  para  justificar  a  origem  desses  numerários  foi  informado  haver  sido  recebido  dividendo  das  referidas empresas.  [...]  Frisa­se que o contribuinte fiscalizado aparentemente fez uso de  várias situações e transações de forma dolosa com a finalidade  exclusiva de não recolher os impostos devidos de suas atividades  comerciais  as  quais  não  ficaram  comprovadas,  mediante  planejamento  tributário  entre  eles  de  tentar  comprovar  os  rendimentos  omitidos  informado  haver  sido  recebido  como  isentos das empresas das quais e sócio cotista majoritário;  A  principal  forma  de  tentar  burlar  o  fisco  para  inibir  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  que  deveria  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos  da  União  foi  em  realizar  integralização  de  capital  em  empresa  já  existente  ou  constituir  outras  empresas dentro do mesmo ano­calendário  fiscalizado e  declarar  receita  não  auferidas  por  essas  empresas,  inclusive  pagando  os  impostos  em  algumas  situações,  no  entanto,  não  ficou comprovado pela análise dos  livros diários apresentados  que houve receita obtida por essas empresas de propriedade do  fiscalizado. (grifo nosso)  Depois da integralização de capital nas referidas empresas e de  declarar  receitas  supostamente  obtidas  por  essas  empresas,  situação  que  não  restou  comprovada  quando  analisados  os  livros contábeis e as notas fiscais apresentadas pelo fiscalizado,  e  com  a  intenção  dolosa  de  sonegar  os  tributos  devidos  pela  pessoa  física,  foi  utilizado  o  artifício  de  declarar  rendimentos  isentos  obtidos  das  referidas  empresas,  valores  esses  que  serviram  para  lastrear  de  forma  não  ortodoxa  o  patrimônio  declarado pelo fiscalizado, ficando claro que a denúncia oriunda  do Ministério Público Federal foi confirmada [...](grifo nosso)  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  de  evolução  patrimonial  (fls.  303/316), excluindo das origens a alegada distribuição de lucros, por falta de comprovação, e  ainda apurou falta de comprovação da efetiva transferência de numerário das empresas para o  contribuinte, encerrando a ação fiscal com a lavratura do auto de infração, tendo sido apuradas  as seguintes infrações à legislação tributária:  1­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  por  dependente,  no  valor  de  R$  9.510,88.  Fundamentação  legal:  artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos  1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99.  2­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 527          6 Enquadramento  legal:  artigos  1°  ao  3°  e  §§,  e  8°,  da  Lei  7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 8°, da Lei  8.981/95;  artigo  3°  e  11,  da  Lei  9.250/95;  artigo  21  da  Lei  9.532/97.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  383/406,  o  contribuinte  alega  que  as  pessoas jurídicas não foram fiscalizadas, no momento em que houve confissão espontânea por  parte das  empresas,  gerou uma dívida  tributária oriunda de  receitas operacionais,  esta divida  tributária confessada e paga, ou seja, advém de valores de recursos até então equivocadamente  não  declarados,  ora,  hoje  declarados  por  confissão  espontânea,  com  isso  tais  valores  confessados passam a ser parte integrante das receitas operacionais, justificando os lucros que  deram suporte ao pagamento de dividendos.  A DRJ/SPO, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito  tributário, conforme Acórdão 16­75.727 de fls. 436/458, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento  do  imposto  de  renda  correspondente.  Nas planilhas de evolução patrimonial devem ser incluídos  como  origem  a  importância  lançada  no  mesmo  auto  de  infração,  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, para que não ocorra a dupla tributação.  RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  SÓCIOS DE EMPRESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  da  natureza  isenta  do  rendimento  declarado.  No  caso  de  distribuição  de  lucros,  é  necessária  a  comprovação  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  do  sócio,  assim  como  a  demonstração  da  correta  apuração  do  resultado  em  balanço  por  meio  de  livros  fiscais  hábeis  e  idôneos  corretamente  escriturados  e  amparados  por  documentos  que lastrearam a escrituração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  intuito  de  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 528          7 fraude  consubstanciada  na  informação  falsa  de  distribuição de lucros de empresas dos quais o contribuinte  participa do quadro societário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta do voto do acórdão recorrido que:  No  caso  em  questão,  apurou­se  que  o  cônjuge  do  contribuinte,  dependente  na  declaração,  recebeu  da  Fundo  Único  de  Previdência  Social  rendimento  não  declarado  de  R$  9.510,88.  Correto,  portanto,  o  lançamento  ao  identificar  como  “omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”.  Entretanto,  feito  o  lançamento  da  omissão,  deveria  ter  sido  incluído o rendimento correspondente nas planilhas de evolução  patrimonial como origem para evitar duplicidade de tributação.  [...]  Assim, as planilhas de evolução patrimonial devem ser alteradas  para  a  inclusão  desses  rendimentos  mensalmente  (fls.  334),  conforme abaixo:  [...]  Com  base  no  exposto,  o  lançamento  deve  ser  alterado  para  reduzir  o  acréscimo  patrimonial,  conforme  planilha  constante  desse  voto  e  para  reduzir  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  para  retirar  o  décimo  terceiro  salário equivocadamente incluído na base de cálculo, conforme  apuração abaixo:  [...]  Dessa  forma,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  alterando o crédito tributário exigido, conforme planilha abaixo:  Após  retificação,  pela  DRJ,  foi  mantido  o  IRPF  no  montante  de  R$  2.276.185,01 e a multa de ofício qualificada.  Cientificado  do  Acórdão  em  10/4/17  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  466), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 10/5/17,  fls. 470/502, que contém, em  síntese:  Preliminarmente, afirma que o auto de infração é nulo frente à ausência dos  requisitos indispensáveis à sua lavratura.  Diz que foram citadas normas genéricas, supostamente violadas, relacionadas  a apuração de ilícitos de pessoa jurídica e não pessoa física, o que torna o lançamento nulo por  vício formal, pois não permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Cita  doutrina.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 529          8 Entende  que  a  autuação  baseada  numa  denúncia  do  MPF  e  outras  provas  obtidas por terceiros, sem que o recorrente conhecesse tais provas, impediu a recorrente de se  defender.  Alega que não  foi  observado o devido processo  legal,  pois deveria  ter  sido  feita a correspondência entre o ato alegado e a norma infringida.  Afirma que a apuração viciosa desmerece a aplicação da multa qualificada e  que não houve dolo, fraude ou simulação. Cabe à fiscalização aprofundar a investigação. Cita  decisões do antigo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que a fiscalização não comprovou a  conduta fraudulenta. Cita a Súmula CARF nº 25.  No mérito, rebate os argumentos da fiscalização:  Diz que a legislação não traz empecilho à integralização do capital social ou  aumento do mesmo por meio de imóveis. A forma do pagamento dos imóveis em nada atinge  regras  tributárias,  desde que  tais  imóveis  sejam declarados. Acrescenta que é notório que os  valores do IPTU são inferiores aos de mercado.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Marina  Rio  Eventos  Ltda  foram  desconsideradas,  sem  que  as  empresas  tenham  sido  intimadas  para  prestar  esclarecimentos.  Afirma que as empresas tinham lucro a ser distribuído.  Discorre  sobre  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Diz  que  as  pessoas  jurídicas as quais o recorrente era sócio são empresas de eventos e que é notório estas empresas  receberem  valores  em  espécie,  não  havendo  confusão  patrimonial  que  justificasse  desconsiderar as pessoas jurídicas para irem diretamente sobre a pessoa do sócio.  Alega  que  comprovou  que  as  empresas  emitiram  notas  fiscais,  embora  a  fiscalização tenha desconsiderado este fato, sem fundamentação.  Questiona qual  a  obrigação  legal  que  determina  que uma  empresa  tem  que  depositar os  valores  em  conta  corrente? Afirma que o CTN obriga  apenas  a PJ declarar  tais  valores e recolher os tributos. Cita doutrina e jurisprudência.  Diz  que  o  TVF  foi  fundamentado  somente  no  ato  de  constituição  das  sociedades  e  aumento  de  capital  das  mesmas,  não  havendo  subsídio  para  configuração  da  autuação. No entender da fiscalização ocorrera fraude até mesmo na formação das sociedades.  Argumenta que  comprovou  a disponibilidade  dos  valores  recebidos  a  título  de distribuição de lucros.  Alega  que  o  aumento  patrimonial  está  coberto.  Cita  trechos  do  TVF  que  afirma que as pessoas  jurídicas  auferiram  receitas  tributadas,  declaradas  em DCTF e DARF,  que distribuíram lucros compatíveis com as receitas brutas apropriadas. Entretanto, a negação  das origens dos recursos se fundamentou no pressuposto de que eles não transitaram em contas  bancárias das pessoas jurídicas e do recorrente. Isso não é exigido pela lei.  Requer seja declarada nula a autuação.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 530          9 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ NULIDADE  Sem razão o recorrente ao afirmar que houve cerceamento de defesa ou que  não foi respeitado o devido processo legal.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  lançamento  foi  constituído  conforme determina o CTN, art. 142:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Toda  a  situação  fática  que  determinou  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  detalhadamente  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  327/356),  com  discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundação legal. O sujeito passivo foi  identificado e regularmente intimado da autuação.   Foram cumpridos os  requisitos do Decreto 70.235/72,  art.  10,  não havendo  que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa.  A  fiscalização  cita  que  o  procedimento  se  originou  por  meio  de  ofício  do  MPF,  contudo,  o  lançamento  teve  por  base  elementos  probatórios  apurados  pela  fiscalização  e  descritos  no  TVF.  Também  está  devidamente  citada  a  legislação  relativa  ao  imposto de renda pessoa física (conforme enquadramento legal à fl. 318). A citação, pela DRJ,  de legislação pertinente à pessoas jurídicas deve­se ao fato de que o cerne da autuação está em  lucros  recebidos  pelo  contribuinte  das  empresas  de  que  era  sócio  majoritário,  sem  comprovação  de  que  tais  empresas  teriam  auferido  referido  lucro  que  sustentasse  sua  distribuição para o sócio (contribuinte ora autuado).  Acrescente­se  que  foi  devidamente  concedido  à  autuada  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  durante  a  ação  fiscal,  prazo  para  apresentar  impugnação  e  produzir  provas.  Privilegiando a verdade material, vê­se que a fiscalização ao apurar os fatos,  sempre intimou o contribuinte a esclarecê­los. Somente após a análise de todos os documentos,  esclarecimentos e provas apresentados, é que a fiscalização lavrou o auto de infração.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 531          10 A autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos.  Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza­se de simulação ou de  fraude  para  se  esquivar  do  pagamento  de  tributo,  o  auditor  fiscal  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  com  os  fatos,  por  ele  constatados,  em  detrimento  da  verdade  jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à  fiscalização a não ser descaracterizar  a  relação  formal existente e considerar, para efeitos do  lançamento tributário, a relação real que se apresenta.  Nesse sentido, dispõe o CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Sendo  assim,  resta  evidente  a  possibilidade  de  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base  nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  MÉRITO  A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato  gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  A  Lei  7.713/88  dispõe  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados:  Art.3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 532          11 O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  reafirma  que  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  são  tributáveis:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  [...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal  pode  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio.  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea  No  presente  caso,  as  planilhas  e  demonstrativos  que  fundamentaram  o  lançamento  encontram­se  às  folhas  303/316,  com  indicação  mensal  dos  recursos/origens  e  dispêndios/aplicações,  tendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos meses  de  julho  e  dezembro  do  ano­calendário  2011.  Logo,  não  há  como  prosperar  as  alegações  do  recorrente de que a apuração não foi mensal e que o cálculo não estaria claro.  Conforme  relatado,  todos  os  elementos  fáticos  apurados  pela  fiscalização  e  descritos no TVF demonstram que as as empresas não apresentaram em sua contabilidade  lucros acumulados para serem distribuídos.  Os argumentos apresentados pelo recorrente de que a legislação não veda a  integralização de capital por meio de imóveis e que notoriamente o valor do imóvel no IPTU é  inferior ao de mercado, não possuem relevância, pois tais elementos, apesar de citados no TVF,  não foram os que subsidiaram o lançamento. Acrescente­se que não houve desconsideração de  pessoas  jurídicas,  não  podendo  ser  acatados  as  alegações  nesse  sentido. A  contabilidade  das  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 533          12 empresas  apenas  foram  analisadas  para  subsidiar  a  declaração  do  contribuinte  relativa  à  distribuição de lucros.  Quando à legislação não vedar a transferência de recursos em espécie, não é  crível que valores da ordem de milhões de  reais  sejam pagos em dinheiro. Ademais, não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento/recebimento  de  tais  valores.  Todos os fatos narrados no TVF, aqui relatados, são suficientes também para  caracterizar a simulação na distribuição de lucros, o que determinou a qualificação da multa,  nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, I, § 1º.   Cite­se  aqui  trecho  do  acórdão  recorrido,  que  apresenta  doutrina  sobre  o  conceito de simulação:  A simulação,  segundo Orlando Gomes, ocorre quando “em um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar  terceiros”  (Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7ª  Ed.,  Rio  de  Janeiro; Forense, p. 374).  Para Silvio Rodrigues, negócio simulado “é aquele que oferece  uma  aparência  diversa  do  efetivo  querer  das  partes.  Estas  fingem um negócio que na realidade não desejam” (Direito Civil  – Parte Geral, vol. 1, 15ª Ed., São Paulo, Ed. Saraiva, p. 218).  Na lição de Caio Mário da Silva Pereira, a "simulação consiste  em celebrar­se um ato, que tem aparência normal, mas que, na  verdade,  não  visa  ao  efeito  que  juridicamente  devia  produzir”  (Instituições de Direito Civil, vol. 1, 19ª edição, Ed.Forense, Rio  de Janeiro/1999, p. 339).  Washington de Barros Monteiro ensina que a doutrina distingue  duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. É absoluta  quando a declaração de vontade exprime aparentemente um ato  jurídico,  não  sendo  intenção  das  partes  efetuar  ato  algum  ("colorem habens, substantiam vero minam"). É relativa quando  efetivamente há intenção de realizar algum ato jurídico, mas este  é  de  natureza  diversa  daquele  que  de  fato  se  pretende  ultimar  ("colorem  habens  si,  substatiam  vero  alteram”).  (Curso  de  Direito Civil, Vol. 1, Ed. Saraiva, 1993, p. 209).  E ainda, segundo acórdão recorrido, que bem abordou a questão:  Passando  ao  exame  do  caso  concreto  em  questão,  percebe­se,  claramente,  que  o  contribuinte  valeu­se  de  simulação  fraudulenta quando declarou rendimentos  recebidos de pessoas  jurídica  como  distribuição  de  lucros  para  se  beneficiar  exclusivamente  da  isenção  conferida  a  esses  rendimentos  pela  legislação tributária.  Conforme  já  examinado,  a  escrituração das  empresas  continha  diversas  irregularidades  e  o  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  sem  ter  feito  nenhuma apuração de  resultados em balanço. Os  livros Diário  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10872.720091/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.836  S2­C4T1  Fl. 534          13 apenas  foram arquivados na  Junta Comercial  após o  início  do  procedimento fiscal.  O  contribuinte  não  foi  capaz  de  produzir  nenhuma  prova  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  e  nem  tampouco  a  quem  foram dirigidos.  Logo, correta a aplicação da multa de ofício qualificada.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 534DF CARF MF

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7539291 #
Numero do processo: 10805.003086/2007-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.485  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  SAUL GELMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil,  que  lhe  deu  provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 30 86 /2 00 7- 03 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10805.003086/2007­03  Acórdão n.º 2002­000.485  S2­C0T2  Fl. 167          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  38/43),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.193,19 para saldo  de imposto a pagar de R$10.968,19.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$21.000,00, consignando (fl.39):  Dedução  indevida  a  titu1o  de  despesas  médicas.  Devidamente  intimado,  contribuinte  apresentou  documentos  re1ativos  às  despesas médicas declaradas em sua DIRPF­2003. Com re1ação  à  profissiona1  SANDRA LORENZON SCHAFFA,  foi  solicitada  em  nova  intimação  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa  dec1arada  (R$21.000,00)  bem  como  descrição  do  tratamento realizado. Em razão da não comprovação do efetivo  pagamento  (por  meio  de  cópias  de  cheques  nominais  à  profissional ou extratos bancários com movimentação financeira  compative1 com os va1ores de pagamento e as datas constantes  nos  recibos  apresentados)  bem  como  a  fa1ta  de  descrição  do  tratamento  rea1izado,  procedo  a  g1osa  tota1  da  despesa  dec1arada  com  a  profissiona1  SANDRA  LORENZON  SCHAFFA.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 25/10/2007, o AI foi objeto de impugnação,  em 23/11/2007, à fl. 2/37 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  2.1.  Não  há  base  legal  para  a  autuação,  tendo  o  contribuinte  atendido  às  exigências  da  Lei  n°  9.250/95  e  da  IN  SRF  n°  15/2001,  apresentando  recibos  de  acordo  com  as  essas  exigências.  2.2.  Abusivas  são  as  exigências  fiscais  de  “comprovação  dos  pagamentos  por  meio  de  cópias  de  cheques  nominais  à  profissional ou extratos bancários com movimentação bancária  compatível com os  valores de pagamento e as datas constantes  nos  recibos  apresentados"  e  “de  descrição  do  tratamento  realizado",  porque:  i)  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda corrente,  em quantias  compatíveis  com o patrimônio do  impugnante,  não  sendo  possível  a  comprovação  através  de  cópias  de  cheques  e  extratos  bancários,  sendo  que  a  lei  não  exige  a  demonstração  de  tais  comprovações,  que  violariam  o  sigilo  bancário  do  impugnante;  e  ii)  exigir  a  descrição  do  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10805.003086/2007­03  Acórdão n.º 2002­000.485  S2­C0T2  Fl. 168          3 tratamento  psicológico  realizado  significaria  a  exposição  de  assuntos íntimos do contribuinte e cidadão.  2.3.  A  exigência  da  comprovação  dos  serviços  prestados,  por  meio  de  fichas  clinicas,  laudos,  exames,  etc,  é  totalmente  infundada,  não  prevista  em  lei  e  não  aplicável  aos  serviços  psicoterápicos.  Por  fim,  a  Dra.  Sandra  Lorezon  Schaffa  é  profissional  amplamente  reconhecida,  com  reputação  ilibada,  pertencente  a  diversas  entidades  ligadas  à  psicologia,  como  a  Sociedade  Brasileira  de  Psicanálise  de  São  Paulo,  onde  participa do corpo diretivo.  A  impugnação  foi  apreciada  na  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 132/137):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MEDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 26/5/2009 (fl. 140), o contribuinte, em  24/6/2009  (fls.  141  e  164),  por  intermédio  de  representante  legal,  apresentou  recurso  voluntário, às fls. 141/151, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ teria apresentado comprovação das despesas médicas.  ­ não existiria impedimento para efetuar os pagamentos em espécie.  ­ a profissional teria emitido declaração ratificando o recebimento dos valores  informados.  ­  seria  indevida a exigência de  informação de disponibilidade de numerário  em sua declaração de ajuste.  ­ os recibos não teriam sido declarados inábeis ou inidôneos.  ­ inexistiria lei a respaldar a exigência de apresentação de cheques nominais  e/ou de extratos bancários.  ­  tratado­se  de  tratamento  psicológico,  seria  inapropriada  a  exigência  de  descrição do  tratamento  realizado, visto que violaria seu direito de privacidade, não havendo  que se falar também em fichas clínicas, laudos ou exames.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10805.003086/2007­03  Acórdão n.º 2002­000.485  S2­C0T2  Fl. 169          4 Ao  final,  citando  dados  da  profissional  consultada  e  jurisprudência  administrativa e judicial acerca do tema, requer o cancelamento da autuação.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10805.003086/2007­03  Acórdão n.º 2002­000.485  S2­C0T2  Fl. 170          5 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10805.003086/2007­03  Acórdão n.º 2002­000.485  S2­C0T2  Fl. 171          6 receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes. Tal  poder­dever da  autoridade  fiscal  independe da  existência de súmula de documentação ineficaz para os profissionais declarados.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos. Tal prova se mostra mais  relevante no caso das  despesas com tratamentos psicológicos e afins, quando não é viável a apresentação de exames,  de forma a demonstrar a necessidade de tratamento ou a efetiva prestação do serviço.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10805.003086/2007­03  Acórdão n.º 2002­000.485  S2­C0T2  Fl. 172          7 declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimado a apresentar comprovação da efetiva  prestação  do  serviço  bem  como  da  entrega  dos  recursos  (fl.72),  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  declaração  e  recibos  emitidos  pela  profissional  consultada,  que  não  se  revelam  hábeis a fazer a prova exigida.   Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 172DF CARF MF

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7517771 #
Numero do processo: 10183.000353/99-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 RECURSO NÃO CONHECIDO Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se conhece do recurso especial. Recurso especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.486  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COOPERATIVAS DE CRÉDITO    Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO  SICREDI SUL MT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004  RECURSO NÃO CONHECIDO  Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se  conhece do recurso especial.  Recurso especial do contribuinte não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  09/2018  e  concluído  na  sessão de 16/10/2018.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 03 53 /9 9- 94 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10183.000353/99­94  Acórdão n.º 9303­007.486  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Contribuinte  (fls.  491/521),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  700/701.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3401­000.893  (fls.  459/462),  de  24/07/2010, o qual teve o seguinte resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1998   PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  BASE  DE  CÁLCULO  A  cooperativa  de  crédito  está  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  sobre  a  receita  bruta,  com  as  exclusões e deduções definidas na legislação de regência.  Recurso Negado.  Em suma, o especial veicula entendimento que não incide PIS/COFINS sobre  ato cooperativo, colacionando como paradigmas vários arestos (fls. 494/497), apenas um trata­ se de cooperativa de crédito. Entende que enquanto operar apenas com associados, sujeita­se  apenas a incidência do PIS sobre a folha de salários.  A Fazenda, em contrarrazões (fls. 703/714), sustenta que as cooperativas de  créditos não tem o mesmo tratamento jurídico­tributário das demais cooperativas, uma vez que,  com arrimo no art. 18 da Lei 4.594/64, são espécies de instituição financeira, o que veio a ser  plasmado pelo art. 192, VIII, da Carta de 1988, e não desnaturado pela EC nº 40/2003. Acresce  que se dúvida houvesse sobre tributação das contribuições sociais, a redação dada ao art. 72 do  ADCT  pela  ECR  1/1994  teria  espancado  qualquer  dúvida,  eis  que  expressamente  inclui  os  contribuintes  a  que  alude  o  §  1º  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991.  Consigna,  ainda,  que  a MP  1.617/97,  convertida  na  Lei  9.701/1998,  disciplinando  a  tributação  das  pessoas  jurídicas  aludidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, estabeleceu as exclusões e deduções da receita  bruta operacional. E conclui: "Na disciplina jurídica específica a que se submete a cooperativa  de credito em razão de sua natureza financeira, não há nada que exclua os atos cooperativos  do campo de incidência do PIS".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  A  recorrente  foi  autuada  na  condição  de  sociedade  cooperativa  de  crédito.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  elas  estão  sujeitas  a  mesma  tributação  das  instituições  financeiras, ou seja de acordo com as disposições dos arts. 2° e 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 9.718,  de 27 de novembro de 1998 e do art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e não à  legislação  que  disciplina  o  recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS  pelas  demais  sociedades  cooperativas.   Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10183.000353/99­94  Acórdão n.º 9303­007.486  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ao  manejar  o  especial,  a  recorrente,  após  longa  digressão  acerca  do  entendimento dos tribunais acerca do ato cooperativo, mas não especificamente tratando­se de  cooperativas  de  crédito,  acostou  vários  paradigmas.  Desses,  apenas  um  refere­se  à  cooperativas, mas a matéria é CSLL, com distinta legislação de regência.  Alem de  a  peça  recursal  não  fazer  qualquer  análise do  recorrido  frente  aos  paradigmas  acostados,  o  que  por  si  só  já  representa  um  pressuposto  do  especial  de  divergência1,  o  qual  não  foi  atendido,  paradigmas  acostados,  como  dito,  não  se  referem  a  tributação de PIS/COFINS de sociedades cooperativas de crédito, caso dos autos. Em um dos  vários,  a  ementa  se  refere  à  cooperativa  de  crédito,  mas  a  matéria  é  CSLL,  de  forma  de  tributação  distinta  e  com  arrimo  em  diversa  legislação  exacional.  Mas  não  houve  cotejo  a  demonstrar a similitude fática entre o recorrido e os vários paradigmas arrolados.  Ou seja, o recorrido afasta o conceito de ato cooperativo, uma vez a autuada  ser caracterizada como uma  instituição financeira, ao passo que os paradigmas não decorrem  de lide em que o sujeito passivo é uma cooperativa de crédito, restringindo­se eles ao que é ou  não ato cooperativo para fins de incidência das contribuições sociais.  Portanto, não havendo similitude fática, não deve o recurso ser conhecido por  falta de atendimento a pressuposto recursal.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                              1  RICARF  Art.  67,  §  8  º:    "A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido."  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10183.000353/99­94  Acórdão n.º 9303­007.486  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 762DF CARF MF

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7561795 #
Numero do processo: 13675.000153/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática.
Numero da decisão: 1202-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  NACIONAL  formulado por Radita Radiadores de Itaúna Ltda. (CNPJ 18.102.194/0001­00).  Referido pedido foi efetuado em 19 d setembro de 2007 (fls. 1e 2), por meio  de  formulário,  informando  que,  embora  a  empresa  atendesse,  aos  requisitos  legais  para  a  migração  voluntária,  especialmente  ante  sua  regularidade  fiscal,  não  houve  a  pretensa  migração.  Informa que  referido problema só  foi  detectado em 31 de agosto de 2007. Assim,  requer sua inclusão no sistema, já que entende não possuir impedimentos para tanto.  Informa ainda que tem sido apresentadas “Declarações PJ – Simplificadas” e  efetuados recolhimentos sob o código 6106 – SIMPLES.  Novo pedido de inclusão foi trazido à fl. 3 (datado de 13/11/2007), reiterando  as alegações iniciais. Juntou documentos.  Ao apreciar o pedido, a DRF/Divinópolis, por meio do Despacho Decisório  SACAT/DIV de 20 de junho de 2008 (fl. 22 e 22v), houve por bem o indeferir, lastreando sua  decisão na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n. 4 de 30 de maio de  2007, artigos 7º e 17.  Explana que não houve solicitação da opção por parte da empresa até a data  de 20.08.2007, afastando a possibilidade de erro no processamento, o que impede sua inclusão  retroativa no Simples Nacional à data de 01.07.2007.  A contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 24  e 25),  aduzindo que embora  entendesse possuir os requisitos para a migração automática ao Sistema do Simples Nacional,  isto não aconteceu.  Informa que a não ocorrência da migração não encontra amparo  legal,  já  que  no  momento  em  que  esta  deveria  ocorrer,  apresentava  os  requisitos  legais  para  tanto,  especialmente sua adimplência em relação às obrigações tributárias.  Diz comprovar o alegado por meio de certidões negativas que acompanham a  impugnação.  Destaca que o que houve foi um “esquecimento da recorrente”, em confirmar  a migração pela  Internet, mas que  isto não pode representar prejuízo a  impugnante, uma vez  que:  “ ­ a lei autoriza a migração automática,  ­ não existia vedação para tal beneficio,   ­ o enquadramento retroativo tem amparo legal em igualdade de  condições  com  as  empresas  que  foram  enquadradas  automaticamente. ”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 13675.000153/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.910  S1­C2T2  Fl. 118          3 Assim,  requer  seja  deferida  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  retroativamente à 1º de julho de 2007.  O Acórdão de lavra da 4ª Turma da DRJ/BHE ­ n. 02.21.135 – (fls. 59/66),  houve por bem indeferir a solicitação.  Inicialmente,  ensina  que,  nos  termos  do  artigo  16  da Lei Complementar  nº  123/2006,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  a  possibilidade  de  ingresso  no  Simples  Nacional poderia ocorrer por opção voluntária ou pela opção automática ou tácita (art. 16, §4º).  Em  relação  à  opção  automática  ou  tácita,  houve  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007, art. 18).  Ali, dispunha que a pessoa jurídica deveria atender a determinadas condições  para que ocorresse a opção automática (também denominada migração), que assim descreviam:  ­  que  até  30  de  junho  de  2007  não  houvesse  sido  excluída  do  Simples,  ou,  se  excluída,  que  até  esta  data  não  tivesse  obtido  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  ou  judicial  em  relação á recurso interposto,  ­ que não estivesse impedida de optar pelo Simples Nacional.  Atendendo  às  condições  legais,  a  empresa  nesta  situação  seria  incluída  em  listagem própria, disponibilizada pela RFB,  indicando a possibilidade de opção pelo sistema,  por migração automática como pretendia a contribuinte.  Porém,  entende o Acórdão que  a documentação  acostada não  foi  suficiente  para amparar  tal pleito, especialmente por não respeitarem o limite  temporal para a migração  automática pretendida, conforme explana o voto:  “  Contudo,  dentre  todos  os  documentos  juntados,  somente  a  cópia  de  certidão  conjunta  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  federais  e  Dívida  Ativa  da  União,  emitida  em  17/05/2007, e a cópia de certidão negativa de débitos relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  emitida  em  17/05/2007  (fls.  12/13  e  49/50),  foram  emitidos  à  época  da  migração  automática,  de  que  trata  o  §  4º  do  art.  16  da  Lei  Complementar  n°  123,  de2006.  Os  demais  documentos  foram  emitidos em data posterior ao período previsto para o ingresso  no  Simples Nacional  por meio  da migração automática  para  o  regime especial.  Além disso, as referidas certidões anexadas (fls. 12/13 e 49/50)  somente  teriam utilidade para os  fins  específicos para os quais  foram emitidas. Portanto, mesmo que a qualidade da reprodução  das  cópias  de  fls.  13  e  49  permitisse  que  se  pudesse  atestar  a  autenticidade  das  certidões  emitidas  à  época  da  migração  automática,  restaria  comprovada  tão  somente  a  regularidade  fiscal e cadastral da pessoa jurídica no âmbito da administração  tributária da União, condição que não seria determinante para o  deferimento do pedido.” (fl. 64)  Lembra  que  o  ingresso  no  sistema  exige  a  concordância  da  administração  tributária municipal, estadual e federal, devendo a contribuinte atender vários critérios, entre os  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 quais cita, exemplificando, o valor da receita bruta auferida, a atividade econômica exercida,  composição do quadro societário, e regularidade fiscal e cadastral da empresa, salientando que  não houve comprovação nos autos quando da opção automática.  Destaca  que,  caso  não  houvesse  a  migração  automática,  ainda  haveria  a  possibilidade da opção voluntária,  nos  termos do  artigo 7º,  §1º da Resolução CGSN nº 4 de  2007,  informando que  em  relação  ano­calendário  de 2007,  tal  opção  deveria  ocorrer  entre  o  primeiro dia útil de julho e 20 de agosto (com alteração posterior pela Resolução CGSN n. 19,  de 13 de agosto de 2007).   Acresce que a partir de consultas pela Internet que não houve solicitação de  opção pelo regime especial para o ano­calendário de 2007 (cf. fls. 21 e 21v).  Desse  modo,  entende  que  a  interessada  não  comprovou  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  para  a  opção  nos  prazos  legais,  o  que  impede  –  ante  a  ausência  de  previsão legal – sua inclusão retroativa no Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007.  Por  fim,  informa  que  apresentação  de  declarações  simplificadas  e  pagamentos com base no código do SIMPLES, não obstante a ausência de comprovação nos  autos, não implica a inclusão de oficio no regime especial, já que inexiste amparo na legislação  para esta previsão.  Consoante  A/R  juntado  aos  autos  entre  as  fls  59  e  60,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  16  de  abril  de  2009  do  Acórdão  nº  2.21.135  RCF—PROC  nº  13675.000153/2007­41,. À fls 68,  foi  lavrado Termo de Perempção em 19 de maio de 2009,  informando que a contribuinte não apresentou o competente recurso no prazo legal.  Às fls 70/72, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, protocolado em 22  de maio de 2009, onde reitera as alegações trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos a este Conselho, para julgamento.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário não é tempestivo, portanto, não tomo conhecimento.  Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, cabe Recurso Voluntário  a ser apresentado em trinta dias seguintes à ciência da decisão da primeira instância. Portanto,  caso  apresentado  após  30  dias,  não  deve  ser  conhecido  por  esse  colegiado.  Esse  é  o  entendimento que tem aqui prevalecido.  Diante do exposto, não conheço esse Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 13675.000153/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.910  S1­C2T2  Fl. 119          5                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 10830.720745/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/02/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 07 45 /2 01 1- 31 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.720745/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.848  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.365.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.720745/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.848  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10830.720745/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.848  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.720745/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.848  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000276/2003-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/10/2003 EMENTA IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS COM SELOS DE CONTROLE FALSOS. - ART.499, IV, DO DECRETO 4.544/2002.Provada a materialidade da infração, ou seja, a posse de produtos com selos falsos, irrelevante a intenção do agente possuidor, dada a responsabilidade objetiva, a teor do artigo 136 do CTN. É lícita a cumulação da pena de perdimento e multa pecuniária. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3001-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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irrelevante a intenção do agente possuidor, dada a responsabilidade objetiva,  a teor do artigo 136 do CTN. É lícita a cumulação da pena de perdimento e  multa pecuniária. Recurso voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 02 76 /2 00 3- 61 Fl. 62DF CARF MF     2 Em 31.10.2013, Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Auto de Infração  nº  1120/03  (fl.  02).  No  histórico,  informou  que,  em  10.10.2003,  compareceu  ao  estabelecimento  da  empresa  GARANTIA  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  e  onde  apreendeu 10 (dez) litros de uísque de origem estrangeira, sujeitos ao selo de controle do IPI,  consoante  IN nº 73  de 31.08.2001,  expedida pelo Secretário da Receita Federal. As  garrafas  encontravam­se  seladas, porém com  indícios de falsificação dos  selos.A Perícia Técnica (fls.  04­05)  declarou  a  falsidade  dos  selos.Com  amparo  no  art.  499,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  4.544/02 aplicou multa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que a multa de R$ 5,00  (cinco reais) por unidade não atinge o valor mínimo. Propôs  também a aplicação da pena de  perdimento (fls. 04­09).  O  Contribuinte  recebeu  em  18.11.2003  a  Notificação  nº  130/03  na  qual  a  Secretaria  da Receita  Federal  deu­lhe  ciência  do Auto  de  Infração,  intimou  para  proceder  o  recolhimento do débito tributário ou impugná­lo no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 18­19).  Em 21.11.2003, o Contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração.  Relatou  que,  no  momento  da  apreensão,  estavam  em  estoque  08  (oito)  litros  de  uísque  da  marca  Johnnie Walker  RedLabel  e  02  (dois)  litros  da  marca  Johnnie Walker  Black  Label.  Nessa ocasião explicou aos Auditores que as mercadorias foram adquiridas com observância de  todas as cautelas desejáveis e próprias da operação comercial, isto é, apresentou documentação  fiscal  idônea,  emitida  pelos  fornecedores  regularmente  estabelecidos  no  Distrito  Federal.  Pondera  que  a  falsidade  dos  selos  de  controle  do  IPI  não  poderia  ser  por  ele  descoberta  ou  identificada. Destaca que sequer os Auditores tiveram condições de concluir pela falsidade dos  selos,  que  foi  atestada  por  Perícia  Técnica.  Nesse  contexto  sustenta  que  adquiriu  as  mercadorias  de  boa­fé  e,  ainda  que  aplicada  a  pena  de  perdimento,  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  sua  responsabilidade.  Em  consequência,  conclui  que,  ausente  dolo  ou  culpa,  não se sustenta a aplicação da multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A multa foi  erroneamente  aplicada  com  base  no  art.  499,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  4.544/02,  porque  o  Contribuinte não fabricou, vendeu, comprou, cedeu, utilizou ou teve posse de selos falsos; foi  apreendido em seu  estoque produto  selado,  lacrado,  sem qualquer  tipo de violação e,  não  se  insere na sua atribuição, deslacrar um produto, ou seja violar o seu lacre, para retirada do selo e  envio para perícia e, sem tal procedimento, não teria condições de verificar a falsidade ou não.  Requer, ao final, que seja a autuação considerada improcedente (fls. 21­23). Anexa ao recurso  06 (seis) notas fiscais de aquisição de uísque, dentre outros (fls. 30­35).  A  Terceira  Turma  de  Julgamentos,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  lançamento  consubstanciado  no  referido  Auto  de  Infração,  para  exigir  a  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00,  cujo  fundamento  central  está  consolidado  na  ementa, a seguir reproduzida:    "ASSUNTO:   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI    Data do fato gerador: 10/10/2003    INFRAÇÕES E PENALIDADES  A utilização ou posse,  soltos ou aplicados, de  selos de controle  falsos,  enseja  a  aplicação,  dentre  outras  penalidades  (pena  de  perdimentos  e  sanção  penal  cabível),  da multa  de R$  5,00  por  unidade, não inferior a R$ 5.000,00.  Lançamento Procedente”  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11817.000276/2003­61  Acórdão n.º 3001­000.501  S3­C0T1  Fl. 3          3 Como fundamento do acórdão, a Terceira Turma aduziu o seguinte: (i) a teor  do art. 465 do RIPI/2002, art. 64 da Lei 4.502/64, art. 136 do CTN, a penalização independe da  caracterização de dolo ou culpa e, para a aplicação, basta a posse de produtos nos quais foram  aplicados selos falsos; (ii) o Impugnante em momento algum contesta a posse dos produtos ou  a  conclusão  da  perícia,  o  que  resulta  em materialidade  inconteste  da  infração;  (iii)  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  produtos  não  contribuem  para  descaracterizar  a  infração  e  afastar  a  aplicação  da  penalidade;  (iv)  a  penalidade  aplicada  pelo  Fisco  não  guarda  qualquer  relação  com  indícios  de  natureza  penal, motivo  por  que  se mostra  inócua  a  alegação  de  boa­fé;  (v)  trata­se  de  responsabilidade  objetiva,  que  exclui  a  necessidade  de  aferição  de  dolo  e,  em  consequência,  constatada  a  posse,  soltos  ou  aplicados,  de  selos  de  controle  falsos,  falsidade  essa  atestada  mediante  perícia  específica,  é  inexorável  a  aplicação  da  referida  penalidade;  (iv)nesse  contexto,  reconhece­se  a  procedência  do  lançamento  noticiado  para  manter  a  exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, no montante de R$ 5.000,00.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  (fls.  41),  conforme  AR  expedido dia 20.11.2008e recebido pelo sujeito passivo no mesmo dia (fls. 43), o contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário  em  03.12.2008,  alegando  em  síntese  (fls.  46­48),  quanto  segue.  1  ­Reitera as alegações  tecidas na  Impugnação, no sentido de que não pode  ser punido  por  fato  que não  deu  causa  e  de que  não  concorreu,  sequer  de  forma  culposa. A  situação da empresa e de seus representantes em relação à irregularidade, no máximo, poderia  ser de colaboração com o Fisco na apuração dos reais responsáveis, ou seja, como testemunhas  e nunca como autor do fato ilícito;  2 ­Não está presente o dolo ou culpa, sequer há conduta tendente à aceitação  do ilícito. Ao contrário, tomou todos os cuidados necessários ao cumprimento da lei;   3  ­Uma  vez  já  aplicada  a  penalidade  de  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS,  afigura­se  INACEITÁVEL A APLICAÇÃO CUMULADA DE MULTA.  Em reforço transcreve precedente deste Conselho;  4  ­O contribuinte não  teria condições de verificar a autenticidade dos selos,  que somente foram declarados falsos por perícia técnica;  5  ­  Conclui  que,  comprovada  a  origem  das  mercadorias,  a  licitude  e  regularidade  da  aquisição,  boa­fé  dos  Representantes  da  Empresa,  comprovada  a  sua  total  inexistência  de  responsabilidade,  pede  que,  independentemente  de  que  venha  a  prevalecer  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  apreendidas,  seja  reconhecida  a  inexistência  de  responsabilidade  por  parte  da  autuada,  com  a  exclusão  da  multa  aplicada,  julgando  improcedente o auto de infração.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 64DF CARF MF     4 Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por GARANTIA  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face do Acórdão nº 09­21.457, proferido pela 3ª  Turma da DRJ/JFA, em 06.11.2008.Regularmente intimado da decisão de 1ª instância (fls. 41),  conforme AR expedido dia 20.11.2008 e recebido pelo sujeito passivo no mesmo dia (fls. 43),  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  03.12.2008(fls.  46­48),  subscrito  pelo  sócio  MARCO  ANTÔNIO  DE  OLIVEIRA,  e,  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.   Em  síntese,  a  Primeira  Instância  considerou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no referido Auto de Infração, para exigir a multa regulamentar no valor de R$  5.000,00, cumulado com a pena de perdimento, mediante aplicação da norma inserida no art.  33, IV, do Decreto nº 4.544, de 26.12.2002.  Cinge­se  a  controvérsia  recursal  em  aquilatar:  (a)  se  a  virtual  ausência  de  dolo ou culpa interfere na aplicação de sanção tributária, diante da aquisição da boa­fé no ato  de aquisição das mercadorias; e, (b) a possibilidade de cumular multa pecuniária e penalidade  de  perdimento  de mercadoria.  Os  demais  argumentos  tecidos  no  recurso  gravitam  na  órbita  dessas duas premissas.  Antes de prosseguir no exame das pretensões recursais,  importante  recordar  que  o  Auditor  Fiscal  compareceu  ao  estabelecimento  da  empresa,  ora  recorrente,  e  lá  identificou 10 (dez) litros de uísque de origem estrangeira, sujeitos ao selo de controle do IPI.  As garrafas encontravam­se  seladas, porém com  indícios de  falsificação dos  selos. A Perícia  Técnica  (fls.  04­05)  declarou  a  falsidade  dos  selos.  Com  amparo  no  art.  499,  inciso  IV,  do  Decreto nº 4.544/02 aplicou multa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que a multa  de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade não atinge o valor mínimo. Propôs também a aplicação da  pena de perdimento (fls. 04­09).  Com relação ao cerne do primeiro argumento lançado no recurso, atinente à  ausência de culpa ou dolo, destaca­se que tal elemento da vontade não interfere na aplicação de  penalidades de ordem tributária, salvo expressa disposição em sentido diverso, que inexiste na  espécie, cuida­se de responsabilidade objetiva, a  teor do art. 136 do CTN. A penalidade pela  posse de mercadoria na qual foi aposta selo falso está expressamente prevista no então vigente  Decreto  nº  4.544/2002,  que  regulamentou  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI.Observe também a legislação  federal sobre o IPI: art. 33 do Decreto­Lei 1.593/1977, art. 52 da Medida Provisória 66, de 29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002.  Dispõe  o  art.499,  IV,  do  Decreto  4.544/2002, que reproduz o art. 52 da referida MP:  “DECRETO nº 4.544/2002  Art.  499.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  223,  na  ocorrência  das  infrações abaixo: (...)  IV  ­  fabricação,  venda,  compra,  cessão,  utilização,  ou  posse,  soltos  ou  aplicados,  de  selos  de  controle  falsos:  independentemente  de  sanção  penal  cabível,  multa  de  R$  5,00  (cinco reais) por unidade, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil  reais),  além  da  apreensão  dos  selos  não  utilizados  e  da  aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham  sido utilizados os  selos  (Decreto­lei  nº 1.593, de 1977, art. 33,  inciso IV, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52 )”  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11817.000276/2003­61  Acórdão n.º 3001­000.501  S3­C0T1  Fl. 4          5 (Sem  destaque  no  texto  original.  Esse  decreto  foi  revogado  e  substituído pelo Decreto 7.212/2010, cujo art. 585,  IV, mantem  idêntica  redação.  Tal  norma  está  presente  na  MP  66/2002,  convertida na Lei 10.637/2002).  A  norma  acima  reproduzida  revela­se  bastante  clara  sobre  inexistência  de  elemento  de  vontade,  dolo  ou  culpa,  como  requisito  da  aplicação  de  multa  pecuniária  e  perdimento da mercadoria. Exige­se tão­somente a posse de selos falsos, soltos ou aplicados na  mercadoria.Nesse mesmo sentido, reproduz­se o seguinte precedente   Acórdão: 204­00080     Número do Processo: 13603.001062/2001­81     Data de Publicação: 14/04/2005     Contribuinte: WAL MART BRASIL LTDA   Relator(a): Jorge Freire    Ementa:  IPI.  MULTA  POR  POSSE  DE  PRODUTOS  COM  SELOS  DE  CONTROLE  FALSOS  –  ART  471,  IV,  RIPI/98.  Provada  a  materialidade  da  infração,  ou  seja,  a  posse  de  produtos  com  selos  falsos,  irrelevante  a  intenção  do  agente  possuidor,  conforme  prevê  o  artigo  136  do  CTN.  Recurso  voluntário a que se nega provimento.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.    A  segunda  linha  argumentativa  desenvolvida  no  recurso  diz  respeito  à  possibilidade,  ou  não,  de  cumulação  válida  de  pena  de  perdimento  e  imposição  de  multa  pecuniária. A própria transcrição do art. 499, IV, do Decreto nº 4.544/2002 responde a questão,  no  sentido  não  apenas  da  possibilidade,  mas  deste  inciso  emana  norma  cogente  em  que  se  determina à apreensão das mercadorias nas quais  foram aplicados  selos  falsos,  acompanhada  da pena de perdimento. Registre­se que na própria norma em comento há previsão expressa de  aplicação cumulativa de penalidade, vide art. 473. Observe também a legislação federal sobre o  IPI: art. 33 do Decreto­Lei 1.593/1977, art. 52 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de  2002, convertida na Lei 10.637/2002.  Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do CARF. Cite­se um  precedente a título ilustrativo:  Número do Processo: 11817.000202/2004­13  Contribuinte:  RG  DISTRIBUIDORA  DE  PROD.  ALIMENTICIOS LTDA  Data da Sessão: 28/04/2010  Relator(a): AdélcioSalvalágio  Nº Acórdão: 3802­00.211   Ementa: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/08/2004   Fl. 66DF CARF MF     6 TRIBUTÁRIO.  IPI.  MERCADORIA  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA.  EMPREGO  DE  SELO  DE  CONTROLE  FALSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 33, IV,  DO  DECRETO­LEI  N°  1.597/77.  LEGALIDADE.  RECURSO  IMPROVIDO.   A  comercialização de bebidas de origem estrangeira  com selos  de controle do  IPI falsos, atestada em laudo pericial,  tipifica a  conduta prevista no art. 33, item IV, do Decreto­Lei n° 1.597/77,  respaldando a multa imposta.   Recurso voluntário conhecido e improvido.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.678578/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o despacho decisório rejeita o pedido de compensação por ausência de saldo credor e a decisão da DRJ rejeita o pedido de compensação por ausência de comprovação quanto à correção das retificações realizadas por meio da transmissão de DCTF retificadora. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à compensação declarada. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.438  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando o despacho decisório  rejeita o pedido de compensação por ausência  de  saldo  credor  e  a  decisão  da  DRJ  rejeita  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  comprovação  quanto  à  correção  das  retificações  realizadas  por  meio da transmissão de DCTF retificadora.   COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  à  compensação  declarada.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro  Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 85 78 /2 00 9- 16 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 225          2 (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 54/58) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Dcomp  nº  40160.81216.250309.1.3.04­8640,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  realizou a  compensação de débitos  tributários próprios utilizando­se do  crédito no  valor de R$ 41.711,10, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856),  recolhido em 20/05/2008, no valor R$ 665.681,49.  Em  23/10/2009,  a  DERAT  São  Paulo  emitiu  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  849853195),  pelo  fato  de  que  o  DARF discriminado na DCOMP acima  identificada  estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de abril de  2008,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado na DCOMP acima citada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  09/11/2009  e  apresentou, em 09/12/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a  seguir.  Inicialmente,  a  interessada  faz  um  breve  relatos  dos  fatos  e  sustenta  a  tempestividade da manifestação apresentada.  No mérito, a contribuinte alega que a contribuição do mês de abril de 2008 foi  recolhida  em  valor  a  maior  do  que  o  devido  (no  montante  de  R$  41.711,10,  conforme  solicitado  na  Dcomp).  Diz  que  o  referido  crédito  consta  comprovado,  tanto no Dacon como na DCTF, os quais  foram  retificados dentro do prazo  legal.  Para  comprovar  suas  alegações  juntou  ao  processo  cópia  da Dcomp  e  dos  citados  documentos retificadores.  Em face do exposto, pugna pela aplicação dos princípios da  legalidade e da  verdade  material  e  requer  a  homologação  integral  dos  débitos  declarados  na  Dcomp.".  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/13),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  "para demonstrar a existência e suficiência do crédito, que extinguiu o débito compensado, a  Manifestante  está  anexando  à  presente  todos  os  documentos  pertinentes,  quais  sejam:  comprovante de recolhimento gerador do crédito a ressarcir, PER/DCOMP com a respectiva  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 226          3 declaração de compensação do débito, DACON e DCTF que evidenciam o montante que era  efetivamente devido em contraposição ao quanto recolhido a maior."  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  considerou  que  "o  pagamento  (DARF  de  Cofins  não  cumulativa,  recolhido  em  20/05/2008,  no  valor  R$  665.681,49),  o  qual  foi  utilizado  como  crédito  (parcial)  na Dcomp,  foi  totalmente  utilizado  no  débito  de Cofins  não  cumulativa  do  período de apuração de abril de 2008, de acordo com confissão realizada anteriormente em  DCTF." seguiu ainda argumentando que "não é porque a contribuinte simplesmente retificou a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  que  o  direito  ao  crédito  lhe  está  garantido  automaticamente.  Se  fosse  assim  estaria  instituído  uma  verdadeira  fórmula  mágica  de  proliferação  de  créditos  de  contribuintes  para  com  a  RFB."  conforme  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).".  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  114/125)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que:  a)  "a  retificação da DCTF (e também da DACON) que comprova a origem do crédito ora pleiteado  ocorreu anteriormente a não homologação da compensação em questão e não posteriormente"  e, por fim que b) deve se valer "pela busca da verdade material" uma vez que "a Recorrente  tem o direito ao crédito objeto da Dcomp em questão".  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Cerceamento de defesa ­ principio da verdade material  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 227          4 O contribuinte em seu Recurso Voluntário apresentou pedido de preliminar a  fim de ser declarado nulo o Auto de  Infração,  tendo em vista "que o acórdão proferido pela  DRJ comprometeu o direito de defesa da Recorrente".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).".  Considerando  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  os  documentos  específicos  e  peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "retificação  de  valores  informados  em DCTF  não  tem  o  condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem­se analisar as  provas para verificar se houve erro material na elaboração da DCTF que foi utilizada para a  emissão do Despacho Decisório." e alegou ainda que "a contribuinte simplesmente, como já se  mencionou,  juntou  ao  processo  as  cópias  das  retificações  do  Dacon  e  da  DCTF,  desacompanhadas de elementos comprobatórios do “dito” pagamento realizado a maior."  À primeira vista, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte são  suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, ou seja, Dacon  (fls. 69/96), DCTF  (98/113) e a planilha de apuração da base de cálculo do tributo (fls. 188/190).  Importante  aqui  esclarecer  que  a  retificação  da  DCTF  e  da  Dacon  se  deu  anteriormente ao Despacho Decisório (23/10/2009 ­ fls. 05), ou seja, em 21/10/2009 (fls. 48) e  22/10/2009 (fls. 41) respectivamente, portanto acerca da regularidade da correção ali realizada  pelo  contribuinte,  entendo que  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  repartição  competente,  para  que  esta  se  manifeste  expressamente  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  comento.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 228          5 Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, o que não ocorreu no caso em tela, é certo  que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/1999,  dessa  forma,  prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.".  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Sendo  assim,  uma  vez  anexada  aos  autos,  tal  comprovação  há  de  ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  acolhendo  a  preliminar  levantada,  decretando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, determinando que os autos  retornem àquela  instância de julgamento, para que seja  proferida  nova  decisão,  para  que  esta  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado em relação aos documentos juntados.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 229          6 Voto Vencedor  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada:  Dada  a  devida  vênia  ao  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  caso  concreto aqui analisado, ouso discordar das conclusões ali apresentadas, o que faço com fulcro  nas razões postas em sucessivo.  1. Da preliminar de nulidade  De início, há de se analisar o argumento preliminar de nulidade da decisão da  DRJ por cerceamento do seu direito de defesa, apresentado pelo contribuinte em seu Recurso  Voluntário, cujos fundamentos encontram­se transcritos a seguir:      Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 230          7   Ou seja, alegou a Recorrente que o acórdão recorrido não poderia ser negado  o  seu pleito de  compensação apresentado com base  em  fundamento distinto do  constante do  despacho decisório, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.  Ao  analisar  o  caso,  é  possível  constatar  que  o  despacho  decisório,  de  fato,  negou o pedido de compensação apresentado sob o fundamento de que o DARF discriminado  na DCOMP estava  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa  do  período  de  apuração  de  maio  de  2008,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação do débito ali informado.   Acontece que,  tendo o  contribuinte verificado que  a  inexistência de  crédito  decorreu, em verdade, de erro na DCTF apresentada, a sua retificação não é suficiente, por si  só,  à  demonstração  do  equívoco  incorrido.  É  necessário  que  seja  anexado  aos  autos  documentação  fiscal/contábil  apta  a  comprovar  que  àquela  informação  inicialmente  enviada  estava incorreta.   Destaque­se, inclusive, que a comprovação quanto às informações retificadas  poderá ser exigida pela fiscalização, para fins de sua aceitação, independentemente de a DCTF  retificadora  ter  sido  enviada  antes  ou  depois  do  despacho  decisório.  A  única  diferença  relacionada aos casos em que a retificação se deu anteriormente ao despacho decisório é que,  em  tais  casos,  é  possível  que  o  sistema  aceite  a  compensação  automaticamente,  caso  as  retificações já tiverem sido devidamente processadas.   Não  foi  esta,  contudo,  a  situação  aqui  analisada,  em  que  a  retificação  da  DCTF realizada, embora anterior ao despacho decisório, não foi considerada automaticamente  pelo  sistema.  Nestas  situações,  em  que  o  sistema  acusa  divergência,  a  análise  passa  a  ser  realizada  pelos  fiscais  que  compõem  a  DRJ,  os  quais  poderão  exigir  documentação  fiscal/contábil apta à comprovação da correção das retificações realizadas.  Sendo  assim,  penso  que  a  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  correção das informações constantes da sua DCTF retificadora está em linha com o despacho  decisório originalmente proferido.  Isso porque, mantém a negativa quanto à homologação do  pedido de compensação diante da inexistência de crédito  tributário para fins de satisfação do  débito declarado na DCOMP.  De outro norte, argumenta o Recorrente no sentido de que cabia à DRJ, em  observância ao princípio da verdade material, ter diligenciado para fins de averiguar a efetiva  existência do crédito. É o que se extrai da passagem a  seguir  transcrita,  extraída do Recurso  Voluntário interposto:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 231          8   Também neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois, como  é cediço, o ônus probatório no presente caso, em que se analisa pedido de compensação, é do  Recorrente.  Sendo  assim,  cabia  a  ele  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação do seu direito, o que até o presente momento não o fez.  Por fim, não é demais destacar que, diante da decisão da DRJ no sentido de  inadmitir  as  retificações  apresentadas,  diante  da  ausência  de  comprovação  acerca  do  seu  conteúdo,  foi  oportunizado  ao  Recorrente,  novamente,  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentação comprobatória quando da interposição do Recurso Voluntário.  Penso,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente in casu, apto a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo Recorrente.  2. Do mérito  Quanto ao mérito da presente contenda, entendo que melhor sorte não assiste  à Recorrente em seu pleito recursal.   Consoante  acima  narrado,  a  DRJ  negou  o  pedido  de  homologação  de  DCOMP  apresentado  sob  o  fundamento  de  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  fiscal/contábil  apta para  este  fim,  quanto  às  informações  constantes da DCTF  retificadora apresentada.  Acontece  que,  ainda  que  ciente  das  razões  que  levaram  à  tal  negativa,  a  Recorrente  limitou­se  a anexar  aos  autos,  quando da  interposição  do Recurso Voluntário,  os  seguintes documentos: DCTF, DACON e planilha com a indicação do "revenues breakdown".  Porém, no meu entender, estes documentos não são suficientes à comprovação da correção das  retificações constantes da DCTF retificadora  transmitida, pois não configuram documentação  fiscal/contábil  apta  a  este  fim.  A  DACON  e  a  DCTF,  por  si  só,  não  são  suficientes  à  comprovação  das  retificações  realizadas,  e  a  planilha  anexada  corresponde  a  documento  unilateralmente  produzido,  sem  que  possua  força  probante  quando  desacompanhada  da  documentação fiscal/contábil relacionada.  Nesse  contexto,  penso  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório. Sobre o assunto, não é demais  trazer à colação a previsão disposta no art. 373 do  Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifado)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.678578/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.438  S3­C0T2  Fl. 232          9 Ainda sobre as provas, dispôs da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Logo, tendo restado não demonstrada a efetiva existência do crédito tributário  alegado,  não  há  como  ser  autorizada  a  compensação  pleiteada,  face  à  inexistência  das  características  de  liquidez  e  certeza  essenciais  à  concessão  de  pedido  desta  natureza,  nos  moldes do que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  do contribuinte também quanto ao mérito da presente contenda.  3. Da conclusão  Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada                Fl. 233DF CARF MF

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