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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731096 #
Numero do processo: 10218.720232/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há se falar em nulidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 132          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra VOLDIMIR MAISTROVICZ foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Lote  Rural  09  Setor  F,  com  área  total  de  2.442,0ha  (NIRF  4.161.185­3), relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 41.026,19, incluindo multa de ofício e  juros de mora, calculados até 31/10/2007.  As  infrações  imputadas ao contribuinte  foram glosa total da área de reserva  legal, por falta da averbação junto à matrícula do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos do Sistema de Preços de Terras  (SIPT) – extrato,  fls. 65  (R$ 100,00/ha),  conforme  quadro a seguir:  ITR 2005  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Utilização Limitada  1.953,6 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 46.200,00  R$ 244.200,00  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 23/29,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­32.501, de 05/08/2009, fls. 66/79.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 133          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  81,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 90/107, trazendo as seguintes alegações:  Da nulidade  – O pedido  de  diligência  não  foi  apreciado, motivo  que  demonstra  a  nulidade do decisão recorrida.  Não pode o julgador a quo não buscar a verdade real, ou seja, no presente caso era  dever  da  administração  diligenciar  no  imóvel  objeto  do  imposto  lançado,  para  verificar a realidade sobre a ocupação.  Do sujeito passivo da obrigação tributária – A gleba rural está tomada por posseiros,  consoante cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu e de  práticas  de  crimes  ambientais,  na  qual  consta  a  relação  dos  proprietários  denunciantes, dentre eles figurando o recorrente.  Portanto, resta claro que o recorrente não tem a posse ou o domínio útil do imóvel  rural,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerado  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária e nem deve ocorrer a constituição do fato gerador da exação fiscal em tela.  A legislação define como contribuinte o proprietário, ou o titular do domínio útil ou  o possuidor. Contudo, não pode o Fisco escolher, sem qualquer critério, a quem deva  recair o ônus da sujeição passiva.  Ao  considerar­se  a  privação  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  de  propriedade, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato  gerador  e  da  violação  dos  princípios  da  razoabilidade,  da  propriedade,  da  função  social, da boa­fé objetiva e da proporcionalidade.  Das  áreas  ambientais  do  imóvel  –  O  recorrente  solicitou  a  averbação  da  área  de  reserva legal em meados de 2002, mas não foi atendido, consoante matrícula anexa  2.528 da Comarca de Altamira.  O imóvel rural em questão possui duas escrituras, fato que no mínimo faz presunção  de que algo não está correto. Inclusive, é de se destacar que na escritura pública de  compra  e  venda  há  a  previsão  da  área  de  reserva  legal  a  ser  protegida  pelo  adquirente. Aliás, o registro de 2007 possui natureza declaratória e demonstra que a  área sempre existiu e, mesmo que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo  do ITR.  O ADA não é obrigatório para demonstrar a existência da reserva legal e de áreas de  preservação permanente.  Do valor da terra nua – O recorrente já em sua impugnação apontou e demonstrou a  dificuldade de produzir o Laudo de Avaliação, uma vez que a Pauta de Avaliação de  Imóvel Rural pela Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu somente ocorreu em  29/08/2007,  por  intermédio  do  Decreto  Municipal  n°  1.170/2007,  devidamente  anexado nos autos.  Tal  fato  demonstra  que  o  requerimento  protocolado  em  26/09/2007  na  ARF/Apucarana/PR, deveria  ter sido analisado e deferido, uma vez que  impediu o  recorrente de realizar a devida avaliação do seu imóvel.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 134          4 Diante do problema verificado, da impossibilidade de o recorrente fazer a avaliação  do  imóvel  e  da  falta  de  análise  do  pedido  de  dilação  de  prazo,  deve  prevalecer  o  valor venal da terra declarado na DITR/2003, qual seja o valor de R$18,42/ha.  É o Relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 135          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que tange à argüição de nulidade da decisão de primeira instância há de se  observar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Acórdão DRJ/BSA nº 03­32.501, de 05/08/2009,  fls. 66/79,  foi proferido  pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que é, no  caso, a autoridade competente para examinar a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Tem­se,  ainda,  que  o  referido  acórdão  analisou  todas  as  argüições  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  não  se  verificando,  pois,  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente.  Nesse  aspecto,  importa  destacar  que  o  contribuinte  não  formulou na impugnação nenhum pedido de diligência ou perícia, sendo certo que o pedido de  dilação  de  prazo,  referido  no  recurso,  foi  encaminhado  à  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento fiscal, não havendo, portanto, razão para a decisão recorrida se manifestar sobre  o mesmo.  E mais, não assiste razão à defesa quando afirma que a administração  teria,  no  caso,  o  dever  de  diligenciar  no  imóvel  em  questão,  para  verificar  a  realidade  sobre  a  ocupação do mesmo. Veja que o  contribuinte  é o  legítimo proprietário do  imóvel,  conforme  certidão de registro de  imóveis e, nesta qualidade,  fez a apresentação da Declaração do  ITR.  Somente  quando  da  impugnação  suscitou  que  não  teria  a  posse  do  imóvel.  Ora,  o  ônus  de  comprovar tal alegação é do contribuinte, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, não havendo que se falar em obrigação de a autoridade julgadora de  primeira instância, determinar a realização de diligência com o objetivo de produção de provas,  que cabia ao contribuinte trazer aos autos quando da apresentação de sua impugnação.  Deste  modo,  não  pode  prevalecer  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância suscitada pelo recorrente.  Ainda,  preliminarmente,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  defesa  de  ilegitimidade passiva. Nesse sentido, o contribuinte afirma que o imóvel rural está tomado por  posseiros, consoante cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu e de  práticas de crimes ambientais, na qual consta a relação dos proprietários denunciantes, dentre  eles  figurando o  recorrente. Assim, entende que não pode ser considerado sujeito passivo da  obrigação tributária.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 136          6 De imediato, cumpre dizer que o imóvel denominado Lote Rural 09 Setor F é  objeto da matrícula nº 3.339 do Cartório de Registro de  Imóveis, conforme Certidão,  fls. 41,  sendo certo que no referido documento o contribuinte consta como proprietário do  imóvel e,  conseqüentemente, sujeito passivo do ITR incidente sobre o mesmo, conforme determinado no  art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Ocorre  que,  conforme  já  mencionado,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  ilegitimidade  passiva,  afirmando  que  não  dispõe  da  posse  do  imóvel  e  para  comprovar  tal  alegação juntou aos autos cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu,  fls. 108/114.  Todavia,  no  referido  documento,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  não  consta o nome do recorrente, dentre os proprietários denunciantes. Acrescente­se que referida  denúncia tem data de 05/12/2006, portanto, foi realizada em data posterior ao fato gerador do  ITR  exigido  no  lançamento,  que  é  relativo  ao  exercício  2005,  sendo  certo  que  não  se  tem  notícia nos autos de ação judicial para reintegração de posse do referido imóvel.  E mais,  ainda que prevalecesse  a  alegação de  grilagem,  tal  fato não  teria o  condão de retirar o contribuinte do pólo passivo do ITR, posto que conforme disposto no art. 1º  da Lei nº 9.393, de 1996, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do  imóvel. Veja que a  lei não faz nenhuma distinção entre o proprietário e o posseiro, de modo  que enquanto o recorrente permanecer como proprietário do imóvel será o sujeito passivo do  correspondente ITR. Destaque­se que, no caso, não restou demonstrado que o contribuinte não  fosse  detentor  da  posse  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador  do  ITR  exigido  no  lançamento,  01/01/2005.  Nessa  conformidade,  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva suscitada pelo recorrente.  No mérito, no que concerne à área de reserva legal, deve­se dizer de pronto  que  o  contribuinte não  demonstrou  que  tenha  feito  a  apresentação  do ADA,  que  é  condição  necessária  e  imprescindível  para  fruição  do  benefício  da  redução  do  ITR  devido,  conforme  disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de  27 de dezembro de 2000:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 137          7 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere­se ao exercício 2005 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão da isenção.  Ademais,  tem­se que a averbação da área de reserva legal,  junto ao cartório  de registro de imóveis somente se deu em 26/09/2007, conforme certidão, fls. 41, sendo certo  que  não  há  nos  autos  provas  de  que  o  requerimento  da  averbação  tenha  sido  feito  pelo  recorrente em meados de 2002, conforme afirma a defesa em seu recurso.  Nessa conformidade, deve ser mantida a glosa da área de reserva legal, nos  termos  em  que  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  posto  que  não  houve  a  apresentação do competente ADA e  também porque a averbação da referida área somente se  deu em 26/09/2007.  No que se refere ao arbitramento do VTN, tem­se que o contribuinte em sua  DITR/2005  informou  VTN  de  R$ 46.200,00  (R$ 18,91/ha)  e  foi  intimado  a  fazer  a  comprovação de tal valor, durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal,  fls.  06, mediante a  apresentação de  laudo de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau de precisão II e anotação de responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua. Assim, arbitrou o  VTN em R$ 244.200,00 (R$ 100,00/ha), utilizando valor extraído do SIPT, extrato, fls. 65.  No recurso, o contribuinte diz que teve dificuldade em produzir o Laudo de  Avaliação, uma vez que a Pauta de Avaliação de  Imóvel Rural pela Prefeitura Municipal de  São Félix do Xingu somente ocorreu em 29/08/2007, por intermédio do Decreto Municipal n°  1.170/2007. Diz , ainda, que sua solicitação para prorrogação do prazo para a apresentação do  laudo  deveria  ter  sido  apreciada  e  que  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  tal  pedido  deve  prevalecer o VTN declarado.  Ora, tais alegações não podem prevalecer. A uma porque para a confecção de  Laudo de Avaliação, nos termos em que solicitado pela autoridade fiscal, não há a necessidade  de existência de pauta fornecida pela prefeitura do município onde se localiza o imóvel. A duas  porque o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 25/07/2007 e o lançamento  somente ocorreu em 18/10/2007, sendo certo que até a presente data, outubro de 2014, não foi  juntado  aos  autos  o  laudo  de  avaliação.  A  três  porque  a  falta  de  apreciação  do  pedido  de  prorrogação não impede o contribuinte de fazer a juntada do laudo aos autos.  Acrescente­se  que  o VTN de R$ 100,00/ha,  adotado  pela  autoridade  fiscal,  para proceder  ao  arbitramento,  foi  extraído do SIPT,  conforme previsto  no  art.  14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e na Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720232/2007­71  Acórdão n.º 2102­003.156  S2­C1T2  Fl. 138          8 Vale ressaltar que os anexos do Decreto Municipal,  juntados aos autos pelo  contribuinte não se prestam para descaracterizar o arbitramento efetivado no lançamento, posto  que  se  referem  aos  preços  correntes  na  data  da  publicação  do  Decreto,  agosto  de  2007.  Ademais os valores ali indicados, variam entre R$ 105,00 e R$ 250,00, a depender da distância  do  imóvel  para  a  sede  do  município.  Como  se  vê,  os  valores  indicados  no  decreto  são  superiores  ao  valor  utilizado  para  o  arbitramento,  sendo  importante  dizer  que  nos  autos  não  está demonstrada a distância do imóvel para a sede do município.  Por  fim,  vale  destacar  que  o  documento  hábil  para  descaracterizar  o  arbitramento efetivado nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 é o laudo de avaliação do  imóvel, elaborados nos termos da NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  (ABNT).  Nessa conformidade, considerando que o contribuinte não comprovou o VTN  declarado,  pois  deixou  de  apresentar  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  nos  termos  da  NBR­ ABNT 14653­3, há de prevalecer o arbitramento do VTN, nos moldes em que consubstanciado  na Notificação de Lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11128.000654/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 9303-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Daniel Mariz Gudiño, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Daniel Mariz Gudiño, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº  302­39.223,  prolatado  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos:  (i) rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração afeta aos efeitos da  consulta  fiscal  sobre  o  lançamento,  sob  alegação  de que  “ a  consulta  a que  a  recorrente  de  refere não busca discutir a tributação das mercadorias estrangeiras nas embarcações, mas tão  somente  aclarar  como  proceder  à  tributação”,  e,  também,  sob  alegação  de  que  a  solução  prolatada nos autos do processo de consulta teria sido no sentido de considerá­la ineficaz, vez  que formulada em desacordo com os artigos 2º a 5º da IN SRF 02/97, o que, segundo o artigo  11  da  mesma  Instrução,  não  viabilizaria  que  a  mesma  produzisse  seus  efeitos  previstos  no  artigo 48 do Decreto 70.235/72;  (ii)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  embasamento legal;   (iii)  no mérito,  negou provimento  ao  recurso voluntário por  entender que  a  alegação do contribuinte de que recolheu tributo a maior, sob alíquota ad valorem ao passo que  o  correto  seria  ter  recolhido  valor  fixo  para  cada  unidade  de  produto,  não  teria  sido  comprovado  nos  autos  e,  ainda  que  houvesse  provas,  o  contribuinte  poderia  “realizar  em  procedimento próprio a sua compensação com os créditos aqui apurados”; e,  (iv)  ainda  no mérito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  as mercadorias  informadas  pelo  contribuinte  como  “brindes  ou  danificadas”  devem  ser  enquadradas como “mercadorias estrangeiras destinadas à venda”, nos termos do inciso II do  artigo 5º da  IN 137/98 e não, conforme pretende o contribuinte,  como “provisões de bordo”  previstas no inciso I do artigo 5º da mesma IN, cabendo, portanto, a exigência em comento.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  suscitando que o acórdão embargado teria sido (a) contraditório na medida em que constaria,  no seu relatório, que “a empresa apresentou consulta sobre a aplicação da IN 137/98” e, no  seu  voto,  que  “a  consulta  a  que  a  recorrente  se  refere  não  busca  discutir  a  tributação  das  mercadorias  estrangeiras  nas  embarcações,  mas  tão  somente  aclarar  como  proceder  à  tributação”, e (ii) omisso no que se refere à aplicação do artigo 163 do CTN no caso, relativo à  necessidade de compensação nos próprios autos.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000654/00­23  Acórdão n.º 9303­002.448  CSRF­T3  Fl. 317          3 Por  meio  do  acórdão  de  nº  302­39.765,  a  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  os  embargos  de  declaração por entender não ter havido omissão ou contradição no acórdão embargado.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  suscitando  que  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado,  em  03/02/2000,  devido  à  existência de prévia consulta fiscal sobre a matéria, por sua vez protocolada em 29/12/1998, da  qual  apenas  foi  intimado  de  sua  solução  em  26/04/2002.  Segundo  o  contribuinte,  o mesmo  estaria  abrangido  pelo  artigo  48  do  Decreto  70.235/72,  o  qual  prevê  que  “nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada, a partir da apresentação da consulta até o  trigésimo dia  subsequente à data da  ciência da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso”.  Para tanto, o contribuinte se embasou, dentre outros, no acórdão de nº 303­ 32.526,  proferido  em  outro  processo  que  ele  próprio  foi  autuado,  e  com  relação  ao mesmo  processo de consulta mencionado nos presentes autos, o qual restou assim ementado:  “II/IPI. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  SOB  MATÉRIA  OBJETO  DE  CONSULTA  AINDA  PENDENTE  DE  DECISÃO  E/OU  DECRETAÇÃO  DE  INEFICÁCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AFRONTA  AO  ARTIGO  48  DO  DECRETO  70.235/­72.  É  DE  SER  DECLARADA  A  NULIDADE  DO  PROCESSO  ‘AB  INITIO’”  Suscitou,  ainda,  divergência  quanto  à necessidade de  observância do  artigo  163 do CTN para a compensação dos créditos a maior apurados nos presentes autos  com os  débitos lançados no auto de infração.  Em exame de admissibilidade de fl. 304, o i. Presidente da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte apenas no que se refere à matéria afeta aos efeitos da solução de consulta sobre o  lançamento,  tendo, por outro lado, negado seguimento quanto à matéria afeta a compensação  com valores recolhidos a maior por ausência de divergência.  Em  reexame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolheu  o  exame  de  admissibilidade  anteriormente  proferido,  restando  definitivo o seguimento parcial do recurso especial.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  por meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.        Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo,  e, quanto à matéria afeta aos efeitos da consulta fiscal sobre o lançamento, entendo terem sido  preenchidos os  requisitos necessários à sua admissibilidade,  razão pela qual o conheço nessa  parte.  Conforme  se  infere  da  própria  cópia  da  solução  de  consulta  juntada  aos  presentes  autos  às  fls.  114/118,  o  contribuinte  formulou  consulta  fiscal  em  29/12/1998  objetivando a obtenção de “esclarecimentos sobre a forma de apuração do IRPJ, da CSLL, do  IRRF,  do  II  e do  IPI  e  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  devidos  em  razão  das  operações praticadas nos navios durante o período de sua permanência no Pais, cujo cálculo  e pagamento é de sua responsabilidade, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n°  137, de 23 de novembro de 1998”.  A  consulta,  entretanto,  foi  apreciada  como  ineficaz  pela  autoridade  administrativa  que  entendeu  que  a  “inicial  está  formulada  em  termos  por  demais  amplos,  visando a envolver todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a consulente nos  termos da IN SRF n° 137, de 1998, o que contraria frontalmente a norma processual do art. 5°  da IN SRF n° 2, de 1997”, tendo o contribuinte sido cientificado do seu teor em 26/04/2002.  A controvérsia cinge­se em determinar se a consulta fiscal apresentada pelo  contribuinte,  por  sua  vez  julgada  ineficaz,  teve  o  condão  de  inviabilizar  a  administração  de  lavrar o presente auto de infração em 03/02/2000, a teor do disposto no artigo 48 do Decreto  70.235/77, o qual prevê o quanto segue:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.” (grifou­se)  As  hipóteses  que  podem  afastar  os  efeitos  da  consulta  formulada  pelo  contribuinte estão previstas no artigo 52 do Decreto 70.235/77, o qual prevê que:  “Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:   I ­ em desacordo com os artigos 46 e 47;  II  ­  por quem  tiver  sido  intimado a  cumprir obrigação  relativa  ao fato objeto da consulta;  III  ­  por  quem  estiver  sob  procedimento  fiscal  iniciado  para  apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;  IV  ­  quando  o  fato  já  houver  sido  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não modificada, proferida  em consulta  ou  litígio  em que  tenha sido parte o consulente;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000654/00­23  Acórdão n.º 9303­002.448  CSRF­T3  Fl. 318          5 V  ­  quando  o  fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo,  publicado antes de sua apresentação;  VI  ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de lei;  VII  ­  quando  o  fato  for  definido  como  crime  ou  contravenção  penal;  VIII ­ quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese  a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua  solução  salvo  se  a  inexatidão  ou  omissão  for  escusável,  a  critério da autoridade julgadora.”  A meu ver, a declaração de ineficácia da consulta pela autoridade julgadora  sob alegação de que os termos da consulta estariam demasiadamente amplos por englobarem  “todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a consulente nos termos da IN SRF  n°  137,  de  1998”  não  se  mostra  enquadrado  em  qualquer  dos  incisos  do  artigo  52  acima  transcrito,  tendo, muito pelo contrário, a autoridade administrativa demonstrado, ao  longo da  solução de consulta, compreensão exata sobre a hipótese referida na consulta.  Assim, a meu ver, o único requisito restante para que se reste comprovada a  necessidade de aplicação dos efeitos da consulta nos presentes autos é a constatação acerca da  identidade de objetos.  E,  tendo  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  excetuando­se  a  parte já cancelada pela decisão de primeira instância, se referido à falta do recolhimento do II e  do IPI em decorrência de determinações constantes do parágrafo 3º do artigo 5º e o inciso I do  artigo  9º  da  IN SRF  nº  137/98,  entendo  ser  indispensável  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto de infração por desatendimento ao previsto no artigo 48 do Decreto 70.235/77.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  a  identidade  de  objetos  entre  o  lançamento objeto dos presentes autos e o processo de consulta formulado, transcrevo o relato  do auto de infração:  “Falta de recolhimento do II ( imposto de importação) e do IPI(  imposto  sobre  produtos  industrializados)  em  decorrência  de  acréscimo  na  quantidade  de  mercadorias,  apurado  em  ato  de  conferência documental da D.S.I.  ( Declaração Simplificada de  Importação)  número  099/100.077  (  NAVIO  COSTA MARINA),  onde  o  contribuinte  declara,  folha  05  da  referida  D.S.I.,  mercadorias  "danificadas  e  brindes";  sobre  estas  mercadorias  incidem  o  II  (imposto  de  importação)  e  o  IPI  (  imposto  sobre  produtos industrializados) como determina o artigo 83( Decreto­ Lei 37/66, artigo 1°,artigo 93),84,85  e 86 do REGULAMENTO  ADUANEIRO  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85.  As  planilhas,  anexas, fazem parte e instruem o presente auto de infração.  As  mercadorias  foram  despachadas  para  consumo  através  da  Declaração  Simplificada  de  Importação  (D.S.I.)  número  099/100.077(  NAVIO  COSTA  MARINA),  registrada  em  04/03/1999;  data  esta  utilizada  para  conversão  dos  valores  declarados  em  dolar  para  real  ­  US$  =  2,1308  R$,  conforme  determina o parágrafo 3° do artigo 5° e o inciso I do artigo 9°  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N  °  137/98,  combinada  com  o  inciso  I  do  artigo  87  e  artigo  112  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO,  aprovado  pelo Decreto  91.030/85.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção, somado aos acréscimos legais devidos.” (grifou­se)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  de  divergência interposto pelo contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento para anular o auto  de infração por desatendimento ao disposto no artigo 48 do Decreto 70.235/72.    Nanci Gama    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A teor das informações contidas no Relatório que precede o Voto Vencido1,  entende­se que o Recurso Especial foi admitido exclusivamente para a matéria relacionada aos  efeitos protetivos da consulta apresentada pelo contribuinte. Segundo entendimento da Parte e  da  i.  Relatora  do  Processo,  uma  vez  que  versasse  sobre  matéria  coincidente  com  a  que  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  a  apresentação  da  consulta  impediria  o  Fisco  de  instaurar  qualquer procedimento fiscal contra o consulente.  De  fato,  é  de  sabença  que,  nos  termos  da  Lei,  a  consulta  eficaz  impede  a  instauração de procedimento fiscal contra o consulente, relativamente à espécie consultada.   Para  ser  considerada  eficaz,  a  consulta  deverá,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  a  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  (i)  fato  determinado,  (ii)  não  definidos em disposição literal de lei, (iii) nem disciplinado em ato normativo.  O conceito aberto encontrado no artigo 46 Decreto­lei 70.235/72 sob o signo  “fato determinado” foi especificado no texto da Instrução Normativa nº 02/97, vigente à época,  nos seguintes termos.   Art. 3º (...)  §  1º  A  consulta  será  feita  mediante  petição  e  deverá  atender  os  seguintes  requisitos:  (...)  III  ­ circunscrever­se a  fato determinado, descrevendo suficientemente o seu  objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria;  IV  ­  indicação  dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem assim dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.                                                              1 Em exame de admissibilidade de fls. 304, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de julgamento  do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas no que se refere à matéria afeta aos  efeitos  da  solução de  consulta  sobre o  lançamento,  tendo, por outro  lado, negado  seguimento quanto  à matéria  afeta a compensação com valores recolhidos a maior por ausência de divergência.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000654/00­23  Acórdão n.º 9303­002.448  CSRF­T3  Fl. 319          7 (...)  Art.  5º Ressalvada  a  hipótese  de matérias  conexas,  não  poderão  constar,  de  uma mesma petição, questões sobre mais de um tributo ou contribuição.  Encontra­se  nos  autos  a  consulta  protocolada  pela  interessada  (folhas  106  (121  e­Proc)  e  seguintes).  Nela  busca­se  esclarecimentos  acerca  do  (i)  dever  de  efetuar  os  controles  forma  individualizada  ou  por  concessionário,  (ii)  requerer  tradução  juramentada  à  documentação  que  suporta  as  operações  (iii)  periodicidade  da  apuração  e  levantamentos  de  mercadorias,  (iv)  forma  de  tratamento  dos  serviços  prestados  a  estrangeiros,  local  de  manutenção dos controles e documentos e (v) espécies de despesas dedutíveis.  Mais do que um aspecto merece ser examinado.  Primeiro,  como  já  se  vinha  delineando,  a  teor  do  disposto  no  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  nº  02/97,  que,  como  disse,  atribuiu  conteúdo  normativo  específico  ao  conceito  aberto  encontrado  no  Decreto  70.235/72,  não  poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo  ou  contribuição.  No  caso  concreto,  os  diversos  Tributos  e  Contribuições  relacionados  no  artigo  1º,  parágrafo  4º,  da  Instrução Normativa  nº  137/98 têm relação de dependência com os questionamentos apresentados na Consulta.  A seguir o texto do parágrafo 4º do artigo 1º da IN 137/98:  §  4º  Os  impostos  e  contribuições  devidos  em  virtude  do  disposto  nesta  Instrução Normativa serão pagos mediante Documentos de Arrecadação de Tributos  e Contribuições Federais ­ DARF, com os seguintes códigos de receita:  a) IRPJ ­ 7756;   b) CSLL ­ 7837;   c) II ­ 7730;   d) IPI ­ 7743;   e) PIS/PASEP ­ 7797;   f) COFINS ­ 7784;   g) IRF ­ 7769.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  02/97,  cuja  base  legal  encontra­se  no  artigo 48 do Decreto­Lei 70.235/72, afasta a aplicação de penalidade relativamente à matéria  consultada,  desde que a  consulta  seja  eficaz,  o que,  por  sua vez,  depende da observância do  disposto no artigo 5º.   Art.  5º Ressalvada  a  hipótese  de matérias  conexas,  não  poderão  constar,  de  uma mesma petição, questões sobre mais de um tributo ou contribuição.  (...)  Art. 10. A consulta eficaz  impede a aplicação de penalidade relativamente à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  decisão  que  a  soluciona,  desde  que  o  pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso.  (...)  Art. 11. Não produz efeitos a consulta formulada:  I ­ com inobservância dos arts. 2º a 5º;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Trata­se de  uma  razão material  e  insofismável  a  determinar  a  ineficácia  da  Consulta interposta, subtraindo­lhe os efeitos pretendidos.   Noutro giro,  relendo os questionamentos feitos pela Recorrente na Consulta  correspondente,  encontro  grande  dificuldade  em  não  compreendê­los  como  generalidades,  dissociados de uma dúvida específica sobre a legislação tributária aplicável ao caso concreto.  Percebo­os,  em  lugar  disso,  muito  mais  como  indagações  acerca  da  forma  de  organização  apropriada para atender o que determinado na Norma Legal.  Quanto a isso, andou muito bem a decisão de origem ao esclarecer porque a  consulta  interposta  pela  Recorrente  não  atendia  à  condição  de  eficácia  estabelecida  na  legislação  tributária.  A  seguir  excerto  extraído  do  Despacho  Decisório  SRRF08/Disit,  folha  116 (131 – e­Proc).  Primordialmente,  há  que  se  considerar  que  a  interessada  ora  não  apresenta  propriamente questões sobre a interpretação dos dispositivos da legislação tributária  aplicáveis As situações a que se refere na inicial e que, em principio, não lhe seriam  claros. Ao  contrário,  suas  indagações,  que  bem  por  isso  achou­se  oportuno  acima  transcrever  literalmente,  reportam­se  basicamente  a  aspectos  operacionais,  em  particular  quanto  ao  registro,  escrituração  contábil  e  procedimentos  correlatos  aplicáveis  às  operações  realizadas  a  bordo  dos  navios,  expressando  apenas  suas  dificuldades  para  adaptar­se  as  exigências  da  IN SRF n°  137,  de  1998,  adaptação  essa,  ressalte­se,  até  tardia,  pois  já  há  alguns  anos  deveria  estar  agindo  como  previsto  naquele  diploma.  Não  são,  porém,  ressalte­se,  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária  aplicável,  descabendo  sua  apreciação  em  processo de consulta.  Seguindo  adiante,  quero  crer  que  as  questões  suscitadas  pela  Consulente  possam também ser reconhecidas como fatos já definidos na legislação tributária2 e no direito  privado.  Isso  pode  ser  deduzido  das  considerações  finais  do  Despacho  Decisório  SRRF08/Disit,  quando  refere  que  a  escrituração  deve  obedecer  aos  princípios  aplicáveis  ao  registro  e  escrituração contábeis das operações  próprias,  conforme RIR/99,  artigos 268, 269,  bem assim, as normas gerais relativas conservação de documentos, papéis e comprovantes em  que se fundamentem os referidos registros, conforme RIR/99, artigo 264.  Outra ponderação que merece ser feita, é que, a todo rigor, não é o Processo  Administrativo Fiscal o expediente apropriado para discutir a condição de eficácia da consulta  interposta pelo  administrado. Pelo menos  é o que depreendo das disposições do  artigo 7º da  Instrução Normativa nº 02/97.  Art. 7º A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia, no âmbito da  Secretaria da Receita Federal, compete à: (Redação dada pela IN SRF n º 83/97, de  31/10/1997)  I  ­  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal,  exceto  nas  hipóteses  dos  incisos II e III; (Redação dada pela IN SRF n º 83/97, de 31/10/1997)  II  ­  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  nos  casos  de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, exceto na  hipótese  referida  no  inciso  seguinte;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  83/97,  de  31/10/1997 )                                                              2         Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:            V ­ quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;         VI ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000654/00­23  Acórdão n.º 9303­002.448  CSRF­T3  Fl. 320          9 III ­ Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro, nos casos de consultas sobre  classificação fiscal de mercadorias, formuladas por órgão central da Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito nacional, independentemente da sua finalidade se relacionar a tributo interno  ou sobre o comércio exterior. (Redação dada pela IN SRF n º 83/97, de 31/10/1997 )  Com  efeito,  o  que  deve  ser  decidido  aqui  diz  respeito  à  regularidade  das  ações praticadas pelo contribuinte à luz das disposições normativas vigentes à época dos fatos.  Se  existiam  normas  que  determinassem  os  procedimentos  exigidos  pelo  Fisco  no  Auto  de  Infração e se eles estavam suficientemente esclarecidos na  legislação. Salvo melhor juízo, os  efeitos  em  si  da  consulta  ineficaz  não  podem  mais  ser  revistos.  Trata­se  de  outro  rito  processual.   Por  fim,  necessário  acrescentar  que  a  legislação  tributária  previne  a  instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada.  Segundo  informa  o  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  Federal  apurou  a  utilização de alíquota incorreta e acréscimo de mercadoria em ato de conferência documental  das  Declarações  Simplificadas  de  Importação,  infrações  que  não  parecem  guardar  estrita  relação com o objeto genérico especificado na consulta interposta.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte.    Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por NANCI GAMA, Assinado digit almente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10746.904250/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.898,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópía de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904250/2012­01  Resolução nº  3803­000.623  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10882.002160/2010-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO - GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 07/2005, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO - GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 07/2005, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ COMPENSAÇÃO ­ GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito passivo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa de  mora  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la  com a multa  aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente  no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa  de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 214          3 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência até a competência 07/2005, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do  CTN.  No  mérito  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, AIOP nº 37.287.712­5, no montante original de R$ 1.030.307,43.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento  de contribuições destinadas à Seguridade Social refere­se às glosas de compensações efetuadas  pela empresa em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  nas competências, no período 01/2004 a 08/2009.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal  o  auditor  autuante  esclarece  que  as  contribuições  em  apreço  foram  compensadas  indevidamente  pela  empresa,  que  reduziu  diretamente  nas GFIP's,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher  sendo,  desta  forma, glosadas pela fiscalização.  Ainda, conforme o Relatório Fiscal, fls. 19 a 23:  O Contribuinte apresentou correspondência juntada ao presente  informando que é titular de crédito representado pela Escritura  Pública  Declaratória  de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Oficio  de  Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas Distrito  de  São  Novo  Sao  Roque —  SP,  Livro  113,  págs.  261/262.  Na  referida  escritura  consta  que  adquiriu  o  crédito  de  terceiro  pagando  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  pelo  crédito  adquirido de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).  A RF HDTV não comprovou, para a  fiscalização, o pagamento  do crédito adquirido.   iii) os valores exigidos — extraídos do sistema GFIPWEB —  constam de planilha anexa, os quais correspondem, a saber:  ­  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos segurados empregados e contribuintes individuais;  ­  contribuição  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  ­  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e  ­ dedução dos salários família e maternidade.  A Recorrente em petição juntada aos autos, às fls. 33 a 34,relata:  A  sociedade  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS LTDA ­ CNPJ 42.361.972/0001­51 obteve decisão  favorável  nos  autos  da  Ação  Ordinária  94.0049369­0,  junto  à  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 215          5 24a.  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  janeiro, que declarou o direito de a mesma livremente negociar  seus créditos previdenciários.   A partir da decisão judicial, a empresa SERVPORT SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA  fez  contrato  de  cessão  desses créditos à Recorrente.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD,  às fls. 05, é de 01/2004 a 02/2009.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 27.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 76 a 96, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  ­  houve  omissão  de  requisitos  indispensáveis,  consignados  na  falta  da  demonstração  analítica  da  constituição  do  suposto  crédito  tributário, assim como da disposição legal  infringida, o  que lhe trouxe grave prejuízo, na medida que não sabe como foi  calculado o tributo e multa aplicada;  ­ essa situação viola os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72,  assim  como  os  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido processo legal;  ­ o Auto de Infração não informa, também, qual a legislação que  fundamentou  a  glosa  das  compensações  regulares  que  promoveu;  ­ o presente deve ser declarado nulo, em atenção ao art. 59 do  Decreto n° 70.235/72;  ­ o direito de constituir o crédito tributário de 01/2004 a 07/2005  encontra­se caducado, nos termos do § 4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional — CTN;  ­ ao contrário do entendimento da fiscalização, como se verifica  da escritura que junta, a impugnante possui o legitimo direito de  utilizar  os  créditos  adquiridos  por  meio  de  cessão,  afim  de  promover a compensação com seus débitos, com fundamento no  citado art. 89, da Lei n°8.212/91;  ­ adquiriu, por escritura pública, da empresa Servport Serviços  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda. — EPP  créditos  junto  ao  INSS,  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado, proferida pela  24a Vara Federal,  na Ação Judicial  n°  94.0049369­0;  ­ a multa aplicada de 20% possui caráter confiscatório.    A Recorrida, em 21.01.2011, analisou a autuação e a impugnação,  julgando  procedente a autuação, emitindo o Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP, fls. 140 a 151, conforme Ementa a seguir:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009   COMPENSAÇÃO.  LEI  ESPECÍFICA.  LIMITES  E  CONDIÇÕES.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A compensação não é direito subjetivo derivado da Constituição  Federal  ou  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessária  a  edição  de  lei  da  pessoa  política  competente,  que  pode  estabelecer  limites  e  condições  ao  seu  exercício.  É  vedada  a  compensação de créditos tributários com créditos adquiridos de  terceiros.  CONTRIBUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  GLOSA.  Em  se  tratando  de  pagamento  ou  recolhimento  devido  de  contribuição, é irregular a compensação efetuada, o que requer  a glosa dos valores correspondentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário  tempestivo,  onde  combate  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  alegações  deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:    (i)  Da  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  forma de levantamento e apuração do crédito tributário;    (ii) Da decadência    (iii)  Da  ilegalidade  na  glosa  de  compensação  efetivada  pela  Recorrente  –  direito  de  compensação  dos  débitos  tributários  com créditos adquiridos de terceiros.    (iv) da  inconstitucionalidade da multa em virtude da natureza  confiscatória    Observa­se que às fls. 148 dos autos, é colacionada cópia da tela do Sistema  de Cobrança Dataprev/INSS  CCADPRO  – Consulta  dados  identificadores  de  processo  –  na  qual o Recorrente, em relação ao presente AIOP 37.287.712­5 se informa que o mesmo está na  situação de incluído em 24.11.2009 no Parcelamento Especial da Lei 11,941/2009:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 216          7     Em Sessão de Julgamento realizada em 20.06.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte informe se:  (1)  o  AIOP  37.287.712­5  está  regularmente  incluído  no  parcelamento especial da Lei 11.941/2009;  (2)  estando  o  presente  AIOP  incluído  em  tal  Parcelamento  Especial,  quais  as  competências  do AIOP  estão  abrangidas  no  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Parcelamento Especial, posto que o período objeto do débito é  01/2004 a 02/2009;  (3)  o  efeito  desta  inclusão  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009  se  materializa  na  desistência  do  contribuinte  em  relação ao presente Recurso Voluntário impetrado;    A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, às fls. 209, retornou ao CARF com a Informação Fiscal de que:  Atendendo ao despacho conclusivo de fls. 204 temos a informar  que  o  Auto  de  Infração  em  referência  encontra­se  na  fase  “Aguardando  expedição  de Acórdão”  (vide  fls.  207),  fase  esta,  não parcelável.  Embora  o  débito  tenha  sido  marcado  automaticamente  para  inclusão  na  Lei  nº  11.941/09,  em  virtude  da  adesão  deste  contribuinte ao parcelamento tela Lista de Eventos de Processos,  juntada  às  fls.  208  –  todas  as  competências  deste  não  são  admitidas à esta Lei, conforme pode ser verificado no despacho  de  fls.  77,  emitido  por  esta  EQPAR/DRF/OSA,  o  débito  em  questão não pode ser incluído no Parcelamento Especial da Lei  nº 11.941/09 em vista do disposto no §2º do Artigo 1º da Lei nº  11.941/09.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 217          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 261.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Do não enquadramento em Parcelamento Especial  Analisemos.  Em Sessão de Julgamento realizada em 20.06.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte informe se:  (1)  o  AIOP  37.287.712­5  está  regularmente  incluído  no  parcelamento especial da Lei 11.941/2009;  (2)  estando  o  presente  AIOP  incluído  em  tal  Parcelamento  Especial,  quais  as  competências  do AIOP  estão  abrangidas  no  Parcelamento Especial, posto que o período objeto do débito é  01/2004 a 02/2009;  (3)  o  efeito  desta  inclusão  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009  se  materializa  na  desistência  do  contribuinte  em  relação ao presente Recurso Voluntário impetrado;  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, às fls. 209, retornou ao CARF com a Informação Fiscal de que:  Atendendo ao despacho conclusivo de fls. 204 temos a informar  que  o  Auto  de  Infração  em  referência  encontra­se  na  fase  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 “Aguardando  expedição  de Acórdão”  (vide  fls.  207),  fase  esta,  não parcelável.  Embora  o  débito  tenha  sido  marcado  automaticamente  para  inclusão  na  Lei  nº  11.941/09,  em  virtude  da  adesão  deste  contribuinte ao parcelamento tela Lista de Eventos de Processos,  juntada  às  fls.  208  –  todas  as  competências  deste  não  são  admitidas à esta Lei, conforme pode ser verificado no despacho  de  fls.  77,  emitido  por  esta  EQPAR/DRF/OSA,  o  débito  em  questão não pode ser incluído no Parcelamento Especial da Lei  nº 11.941/09 em vista do disposto no §2º do Artigo 1º da Lei nº  11.941/09.  Diante  do  exposto,  conforme  o  posicionamento  da  unidade  da  Receita  Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, não ocorreu o enquadramento da Recorrente no  Parcelamento Especial instituído pela Lei 11.941/2009.    (iv)  Alegações  de  inconstitucionalidade  ­  da  inconstitucionalidade  da  multa  em  virtude  da  natureza  confiscatória  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 218          11 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i)  Da  regularidade  da  autuação  ­  Da  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  forma  de  levantamento  e  apuração do crédito tributário;  Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, AIOP nº 37.287.712­5, no montante original de R$ 1.030.307,43.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento  de contribuições destinadas à Seguridade Social refere­se às glosas de compensações efetuadas  pela empresa em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  nas competências, no período 01/2004 a 08/2009.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal  o  auditor  autuante  esclarece  que  as  contribuições  em  apreço  foram  compensadas  indevidamente  pela  empresa,  que  reduziu  diretamente  nas GFIP's,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher  sendo,  desta  forma, glosadas pela fiscalização.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  III  do  artigo  460  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN RFB n° 971/2009  Art.  460. São documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 219          13 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     (ii) Da decadência  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 220          15 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Em  relação  a  valores  recolhidos  pelo  contribuinte,  tem­se que  no Relatório  Fiscal, às  fls. 20, e no Anexo do Relatório Fiscal, às  fls. 25 a 26, a  fiscalização  informa que  houve  recolhimentos  feitos pela Recorrente por  intermédio de Guias da Previdência Social  ­  GPS (recolhimento nas competências 01/2004 a 07/2007 ; 01/2008 e 05/2008):  3.2.1. Os valores das colunas ­  "Recolhido GPS" e "Intimação  de  Pagamento"  ­  foram  extraídos  do  programa  PLENUS  da  DATAPREV.  Então,  na hipótese  dos  autos,  o Relatório Fiscal,  às  fls.  20,  e  no Anexo do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  26,  informa  que  houve  diversos  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  entre  as  competências  01/2004  a  07/2007,  01/2008  e  05/2008,  o  que,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD,  às fls. 05, é de 01/2004 a 02/2009.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 27.08.2010, conforme fls. 01.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 07/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (iii)  Da  ilegalidade  na  glosa  de  compensação  efetivada  pela  Recorrente  –  direito  de  compensação  dos  débitos  tributários  com créditos adquiridos de terceiros.  Analisemos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 221          17 A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas  as  seguintes  condições,  conforme  art.  193  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005:  · a compensação deverá  ser  realizada com contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  excluídas  as  destinadas  para  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros);  · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando todos os seus estabelecimentos e obras de  construção civil, em relação à NFLD, LDC, AI, LDCG ­  – Lançamento de Débito Confessado em GFIP e DCG ­  Débito  Confessado  em  GFIP,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordos de parcelamento, considerados todos  os seus estabelecimentos e obras de construção civil;  · somente é permitida a compensação de valores que não  tenham sido alcançados pela prescrição;  · a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento de períodos subseqüentes àqueles a que se  refiram os valores pagos indevidamente.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada.  Também cabe  referida glosa na hipótese de compensação efetuada sem que  houvesse  recolhimento  ou  pagamento  indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices de correção previstos na  legislação previdenciária; ou sem decisão  judicial que  tenha  autorizado a compensação.   Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada  como  um  ato  jurídico  perfeito,  já  que  se  sujeita à verificação de sua regularidade pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 20, a Recorrente informou que:   "é  titular  do  crédito  representado  pela  Escritura  Pública  Declaratória de Anterior Ocorrência de Cessão e Transferência  de Direitos Creditórios,  lavrada no Oficio de Registro Civil  de  Pessoas Naturais e Tabelião de Notas Distrito de São Novo São  Roque —  SP,  Livro  113,  págs.  261/262.  Na  referida  escritura  consta  que  adquiriu  o  crédito  de  terceiro  pagando  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  pelo  crédito  adquirido  de  R$  1.700.000,00  (um milhão e  setecentos mil  reais)". A RF HDTV  não  comprovou,  para  a  fiscalização,  o  pagamento  do  crédito  adquirido.  Por outro lado, no Recurso Voluntário, a Recorrente informa que adquiriu da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA EPP, os direitos creditórios junto ao INSS por força de sentença transitada em julgado,  nos autos do processo nº 94.0049369­0 perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do RJ.  Outrossim,  em  consulta  realizada  no  dia  10.07.2014,  ao  site  da  Justiça  Federal  no  Rio  de  Janeiro  (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp),  tem­se  que em 12.11.2009 o processo n º 94.0049369­0 já esteve suspenso em função das “fundadas  dúvidas  quanto  à  identidade  dos  verdadeiros  representantes  legais  da  empresa  SERVPORT,  autora  do  presente  feito:"Isto  posto,  suspenda­se  o  feito  até  que  seja  definido,  por  decisão  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 222          19 judicial transitada em julgado, quem são os verdadeiros responsáveis legais da autora, de modo  que possa ser avaliada a validade das diversas cessões de créditos noticiadas nos autos”.  Em  16.08.2013,  a  movimentação  processual  indicou  que  o  processo  n  º  94.0049369­0  ficou  novamente  suspenso  em  função  da  tramitação  do  processo  nº  0008740­ 65.2006.4.02.5101.  O  Processo  nº  0008740­65.2006.4.02.5101  teve  negado  Embargos  de  Declaração opostos por SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos Ltda. contra decisão que,  em sede de liquidação de sentença, declarou a inexistência de valores a serem executados:  Processo n. 0008740­65.2006.4.02.5101 (2006.51.01.008740­0)  CONCLUSÃO  Nesta  data,  faço  estes  autos  conclusos  ao  MM  Sr(a). Dr. Juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  Rio de Janeiro, 10/06/2014 13:55 PAULO ROBERTO MOREIRA  DE REZENDE Diretor de Secretaria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1. Relatório.  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  SERVPORT  Serviços  Portuários  e Marítimos  Ltda.  contra  decisão  que,  em  sede  de  liquidação  de  sentença,  declarou  a  inexistência  de  valores a serem executados.  Em  suas  razões  recursais,  a  Embargante  afirma que  a  decisão  ora  impugnada  revela  vícios  de  omissão  e  de  contradição.  Sustenta,  para  tanto,  que  não  houve  a  necessária  indicação  precisa  sobre  as  graves  incorreções  dos  valores  apresentados  pela Exequente, sendo necessária a produção de prova pericial  contábil.  No que interessa à análise do recurso, é o relatório.  2. Fundamentação.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço  dos  embargos de declaração.  Diferentemente  do  que  asseverado  nos  declaratórios,  inexistem  as apontadas omissão e contradição.  A decisão ora impugnada reconheceu expressamente e de forma  clara,  com  apoio  em  trabalho  apresentado  pela Contadoria  do  Juízo  e  pelos  Fiscais  do  INSS,  a  existência  de  evidências  de  incorreções,  como  também  a  inexistência  de  crédito  fiscal  previdenciário em favor da Postulante.  A Embargante,  na  verdade,  insurge­se  contra  a  própria  justiça  da  decisão,  na  medida  em  que  questiona  a  correção  de  seus  fundamentos,  apontando  supostos  equívocos  na  interpretação  das  normas  legais  aplicáveis.  Como  cediço,  os  embargos  de  declaração não se afiguram vocacionados a modificar a decisão  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 impugnada,  como  que  impregnado  de  efeitos  infringentes.  Divergência  subjetiva  da  parte,  ou  resultante  de  sua  própria  interpretação  jurídica,  não  é  relevante  para  a  utilização  dos  embargos declaratórios.   3. Dispositivo.  Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.  Publique­se. Intimem­se.  Rio de Janeiro, 10 de junho de 2014.  Ademais,  conforme  o  julgado  por  esta  Colenda  3ª  Turma  Ordinária  de  Julgamento,  em  08.06.2011,  no  Acórdão  nº  2403­00.599  ­  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária,  houve a  referência ao processo de execução administrativa de nº 37367.000855/2004­23 que  visou  cobrar  os  valores  oriundos  da  ação  fiscal  que  apurou  a  insuficiência  de  créditos  para  compensação por parte da Empresa SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS  LTDA:  Conforme  ainda  se  corrobora  com  a  conclusão  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  23  a  25,  verifica­se  que  não  havia  saldo  a  compensar  na  data  da  celebração  do  contrato  de  cessão  de  crédito,  que  autorizasse  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA efetuar tal cessão.  Por  conseqüência  não  restou  comprovado  nos  autos  pela  Recorrente  que  a  empresa  cessionária  dispunha  de  saldo  a  compensar  que  lhe  autorizasse  a  efetuar  compensações nas competências em questão, afrontando o artigo 253, I, do Decreto 3.048/99 e  o art.168, I, do CTN.  Art. 253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:   I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou   Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de  2005)  Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  das  condições  de  compensação  previstas na legislação acima, a glosa realizada pela fiscalização encontra­se correta.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, até a competência 11/2008, inclusive:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Acórdão n.º 2403­002.641  S2­C4T3  Fl. 223          21 A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  07/2005,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN; no Mérito, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10882.003540/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.467
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2002 a 11/2002, pela homologação tácita do crédito, com fulcro no disposto pelo artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral: Liliane Patrícia Lima OAB/DF 31.749 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.924          1 1.923  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003540/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Salário Indireto: Premiação de Incentivo  Recorrente  MOORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  SÚMULA 99 CARF  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 35 40 /2 00 7- 03 Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os  fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2002 a 11/2002, pela homologação tácita do  crédito, com fulcro no disposto pelo artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional.   Fez sustentação oral: Liliane Patrícia Lima OAB/DF 31.749    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003540/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.467  S2­C3T2  Fl. 1.925          3   Relatório  Trata  a  presente  notificação,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  19/12/2007, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos  com  a  intermediação  das  empresas  Incentive  House S/A., Spirit Marketing Promocional e Alquimia Marketing Ltda. no período de 01/2002  a 08/2007.  O relatório fiscal da infração, fls. 59/67, diz que constituem fatos geradores  da contribuição previdenciária, os valores concedidos aos segurados empregados por meio de  cartões  magnéticos  utilizados  para  pagamento  de  prêmios  em  campanhas  de  vendas.  Tais  pagamentos estavam vinculados a fatores como eficiência e produtividade do empregado.  A base de cálculo para aferição da remuneração foi tomada nas notas fiscais  emitidas  pelas  empresas  que  intermediavam  o  pagamento,  sendo  devidamente  deduzidas  as  taxas administrativas.   Após a impugnação, Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil em Campinas/SP, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  a decadência de parte dos valores lançados frente ao prazo qüinqüenal;  b)  a desobediência ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, porquanto  o Fisco não promoveu a subsunção do fato gerador à norma de incidência  da contribuição previdenciária;  c)  que  os  pagamentos  foram  efetuados  com  o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  em  claro  marketing  promocional,  o  que  resultou  em  aumento das vendas;  d)  que os pagamentos não são habituais e não estão inseridos no contexto de  salário de contribuição previdenciário;  e)  que não houve contraprestação de serviços pelos pagamentos efetuados;  f)  que  os  prêmios  pagos  não  são  salário,  pois  visam  o  cumprimento  de  metas  em  tudo  se  assemelhando  à  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, que não integra o salário de contribuição.  g)  Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para tornar improcedente o  lançamento, protestando pelo direito de fazer sustentação oral, para o que  quer que se intimem os seus patronos.  É o relatório.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4     Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  Decadência  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi  lavrada e cientificada ao  sujeito passivo na data de 19/12/2007 e compreende as competências de 01/2002 a 08/2007.  A  recorrente  argúi  que  parte  do  lançamento  encontra­se  decadente  e  com  efeito,  é  de  se  ver  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003540/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.467  S2­C3T2  Fl. 1.926          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do Código  Tributário Nacional.  Havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso  VII de  tal  diploma  legal. Entretanto,  somente  se homologa pagamento,  caso  esse não exista,  não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do Código  Tributário Nacional. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art.  156,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente  de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Como  o  presente  lançamento  se  refere  a  rubrica  específica  de  prêmio  incentivo e os demais documentos lavrados na ação fiscal referem­se, também, a Notificações  Fiscais de lançamento de Débito relativas a rubricas consideradas como salário indireto, além  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  não  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  fls.59/67  e TEAF  de  fls.  385/386,  entendo  que  os  recolhimentos  normais  incidentes  sobre  a  folha de pagamento de salários do contribuinte, foram efetuados, devendo, neste caso, aplicar­ se o  artigo 150§ 4º,  do CTN,  excluir  do  lançamento os valores  já homologados  tacitamente,  relativos ao período de 01/2002 a 11/2002:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal procedimento encontra respaldo na Súmula n.º 99, do CARF:    Súmula 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.    Artigo 142 do Código Tributário Nacional  Não vislumbro a tese de desobediência ao artigo 142, do Código Tributário  Nacional,  pela  falta  de  subsunção  do  fato  gerador  à  norma  de  incidência  da  contribuição  previdenciária, porque o relatório  fiscal de fls. 59/67, bem explicita a situação encontrada na  auditoria fiscal, com o pagamento de valores através de cartões eletrônicos, que não estão ao  abrigo das  excludentes do  salário de  contribuição  e  sendo,  tais valores,  pagos  com o  fim de  estimular  a  produtividade,  o  são  pelo  trabalho,  se  prestando  a  incidência  contributiva  previdenciária.   Tudo isso consta dos autos, e o art. 142 do CTN atribui competência privativa  à  autoridade  administrativa  para  constituir  os  créditos,  observando­se  as  exigências  de  especificação  do  fato  gerador,  da  matéria  tributável,  calculando­se  o  montante  devido  e  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003540/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.467  S2­C3T2  Fl. 1.927          7 corretamente  identificando­se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas pela autoridade notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador:  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados, sob o título de prêmio incentivo;  matéria  tributável  : a remuneração dos segurados empregados constitui base  de incidência da contribuição previdenciária, por determinação legal, artigo 28, inciso I, da Lei  n.º 8.212/91;  calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo Analítico  do Débito, por competência, fls. 12 a 27 e no Discriminativo Sintético do Débito, fls. 28 a 34;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada  às  fls.  09,  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  seus  responsáveis  contam das fls. 55/56, no Relatório de Representantes Legais. De todos os documentos foram  entregues  as  2ªs.  vias  para  o  Gerente  Tributário  da  notificada,  que  recebeu  e  assinou  a  notificação fiscal de lançamento de débito.  Portanto,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do  exame  dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente  à  ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem  a  manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito.  No  processo  administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Assim,o cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação e recurso à notificação lavrada.    Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Quanto à natureza dos pagamentos   A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil examina diretamente documentos, livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição, verifica se o pagamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­ o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o Auditor Fiscal deverá  inscrever de  ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em  contrário. A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91,  conforme já citado em parágrafo anterior.    De acordo com o Relatório Fiscal,  a  recorrente  concedeu premiação a  seus  empregados  no  período  fiscalizado,  através  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  efetivada  por  intermédio da empresa INCENTIVE HOUSE S.A., SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL  E ALQUIMIA MARKETING LTDA.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário  de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003540/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.467  S2­C3T2  Fl. 1.928          9   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.   A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.  Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Quanto à arguição da recorrente de que o pagamento havido possui natureza  indenizatória  por  não  ser  habitual,  primeiro  é  de  se  ver  que  consta  dos  autos,  pagamento  seqüencial no período lançado de 01/2002 a 08/2007.  Além disso, é de se ver que a isenção é uma das modalidades de exclusão do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Nestes termos, nota­se que a indenização tem como pressuposto a reparação  de um dano, seja jurídico ou fático. In casu, os segurados não tiveram um dano causado pelo  tomador de serviços que ensejasse uma reparação. As provas contidas nos autos, corroboradas  pelas afirmações da recorrente, demonstram que os segurados receberam os valores pelo fato  de terem prestado serviços à recorrente.  É  cediço  que  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  importa  o  nome  jurídico  conferido  à  verba, mas  sim  a  natureza  da mesma  e  os  pagamentos  efetuados possuem natureza remuneratória, por tudo que já foi explicitado. Tal ganho ingressou  na expectativa dos segurados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços  à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõem  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não  foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou  eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal  e  o  aspecto  temporal de  incidência das contribuições previdenciárias  é mensal. Assim,  se no decorrer do  mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo  será o montante devido ao segurado. Não importa se durante dez anos o segurado recebeu em  um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições não ocorrer em período  anual,  quinquenal,  ou  decenal.  Caso  não  se  adotasse  tal  entendimento,  poderia  se  chegar  à  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003540/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.467  S2­C3T2  Fl. 1.929          11 construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês para a sociedade  empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Intimação ao Patrono    Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  do  patrono  da  recorrente,  verifica­  se  que  tal  pedido  não  pode  ser  acolhido,  diante  do  que  estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, bem como art.10, I a IV, §§ 1º a 4º do Decreto nº  7.574/2011, in verbis:      Decreto nº 70.235/72  “Art. 23. Far­se­ á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Decreto nº 7574/2011  “Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II,  com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) no endereço da administração tributária na internet;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113); ou  IV por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1ºA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a  III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 11.196,  de 2005 , art. 113).  § 2ª Para  fins de  intimação por meio das  formas  previstas nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4  o  ,  com  a  redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins cadastrais; e  II o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 4 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n  o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  3º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2  o  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003540/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.467  S2­C3T2  Fl. 1.930          13 sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­as  normas e condições de sua utilização e manutenção  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  5  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  4  o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  n  o  70.235, de 1972, art. 23, § 6 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  Por  todo  o  exposto,  é  descabida  a  pretensão  da  recorrente  para  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  sejam  efetuadas  no  endereço  do  seu  patrono,  que  é  diverso do endereço do seu domicílio fiscal.  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para que sejam excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  01/2002  a  11/2002,  pela  homologação  tácita  do  crédito,  com  fulcro  no  disposto  pelo  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário Nacional.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5714754 #
Numero do processo: 10830.720099/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/04/2008 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da duplicidade de registro no sistema. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/04/2008 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da duplicidade de registro no sistema. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 397          1  396  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720099/2008­14  Recurso nº  10.830.720099200814   De Ofício  Acórdão nº  3403­003.377  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II ­ IPI VINCULADO ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  Recorrente  2ª TURMA DA DRJ/SP2  Interessado  FEDERAL EXPRESS CORPORATION    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/04/2008  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos  registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e  não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da  duplicidade de registro no sistema.  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  ARBITRAMENTO.  BASE  LEGAL.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  a  base  legal  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  é  aquela  vigente na data do correspondente lançamento de ofício.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 99 /2 00 8- 14 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     2  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Ausente o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  O transportador aéreo FEDERAL EXPRESS CORPORATION teve lavrado  contra  si  os  autos  de  infração  das  fls.  2  e  3  e  5  e  6,  para  formalizar  e  a  constituição  e  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação  –  II  e  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI e para aplicação da multa cominada no art. 106, inciso II, alínea  “d”, do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no valor total de R$ 3.093.952,64,  em  decorrência  do  extravio  de mercadoria manifestada.,  apurado  em  procedimento  fiscal  de  conferência final de manifesto de carga.  O Termo de Descrição dos Fatos das fls. 10 a 24 relata as cargas declaradas  pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –   MANTRA,  instituído  pela  IN­SRF  nº  102,  de  1994,  que  não  foram  armazenadas,  e  as  providências  tomadas  a  partir  dos  esclarecimentos  fornecidos  por  transportador aéreo, agente de carga e consignatário da mercadoria:  a)  01 (um) volume, peso 3,000 Kg, sob o Termo de Entrada nº 030008956, de  14/03/2003,  com o  documento  de  carga HAWB 023 6290 5592 381 0586  4194;  no Vôo FDX0040;  consignatário: EMBRAER S/A. A Fiscalização  observa  que  o  transportador  se  limitou  a  informar  que  a  mercadoria  não  havia desembarcado no  país,  enquanto  o  consignatário  declarou  que  havia  sido duplamente manifestada, uma vez sob o Máster 023 6290 5592 e outra  sob o Máster 023 6290 8720. Tal alegação, todavia, não foi aceita porque (i)  os números de house coincidentes não atesta a identidade das cargas, já que  o Mantra aceita a inclusão de tais dados sem obstrução; porque (ii) em caso  de  erro  ou  duplicidade  de  informação,  cabia  ao  informante  pleitear  sua  correção à época dos fatos, o que não foi feito; e porque (iii) coincidências  quanto  ao  número  de  volumes,  peso  e  consignatário  constituem  fatos  corriqueiros numa alfândega. O Fisco, então, procedeu à autuação em face  do transportador aéreo. Diante da impossibilidade de estabelecer a média das  importações,  sob  a  alegação  de  que  o  consignatário  não  é  importador  regular,  a valoração das mercadorias  foi  realizada com base no Decreto nº  2.861,  de  1998  (art.  22  da Convenção  de Varsóvia),  que  estabelece  como  responsabilidade  do  transportador  a  quantia  de  17  Direitos  Especiais  de  Saque por quilograma;  b)  02 (dois) volumes, peso 9,100 Kg, sob o Termo de Entrada nº 030009251, de  16/03/2003,  com o documento de  carga HAWB 023 7064 1012 302385;   no  Vôo  FDX0042;   consignatário:  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS  DO BRASIL LTDA. A Fiscalização observa que o transportador se limitou  a  informar  que  a  mercadoria  não  havia  desembarcado  no  país.  O  consignatário não se manifestou. Já o agente de carga concluiu que a carga  em questão não havia sido recebida no aeroporto. O transportador aéreo foi  igualmente autuado e, nesse caso, diante da impossibilidade de identificação  e valoração das mercadorias importadas, a base de cálculo do II foi arbitrada  com base no art. 67, caput, e § 1° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720099/2008­14  Acórdão n.º 3403­003.377  S3­C4T3  Fl. 398          3  c)  33  (trinta  e  três)  volumes,  peso  249,930  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  030010926,  de  28/03/2003,  com  o  documento  de  carga HAWB  023  6302  6795  237  9887  4347;   no  Vôo  FDX0040;   consignatário:  HEWLETT  PACKARD  COMPUTADORES  LTDA.  A  Fiscalização  observa  que,  em  15/08/2003,  foi  formalizado  o  PAF  10831.008042/2003­11,  pelo  qual  o  transportador  solicitou  a  exclusão do armazenamento da  carga,  já que esta  teria  vindo  acobertada  pelo  mesmo  máster,  porém  sob  outro  house,  de  número 237 9887 4336. O pedido de exclusão foi indeferido. Considerando  que o transportador não logrou provar o alegado, e que coincidências quanto  ao  número  de  volumes,  peso  e  consignatário  constituem  fatos  corriqueiros  numa alfândega,  a  carga  foi  considerada manifestada para  todos os  efeitos  legais. Por conseguinte, o fisco procedeu à autuação em face do responsável  tributário, no caso, o  transportador aéreo, utilizando­se, para valoração das  mercadorias,  das  informações  consignadas  na  fatura  comercial  I79933,  trazida aos autos pelo consignatário.  Sobreveio impugnação, fls. 225 a 251., em que o autuado opõe as seguintes  razões de defesa:  (a)  preliminar de nulidade do auto de infração em função da falta de documentos  juntados  aos  autos  e que  não  lhe  foram  entregues,  impedindo­o  de  aferir  a  correção da exação, cerceando­lhe o direito de defesa;  (b)  preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que sua responsabilidade não  ficou comprovada;  (c)  preliminar de decadência;  (d)  com relação aos conhecimentos aéreos MAWB 023 6290 5592 HAWB 381  0586  4194  e  MAWB  023  6302  6795  HAWB  237  9887  4347,  alega  ter  comprovado que  foram manifestados  em duplicidade, demonstrando que  as  cargas  que  os  acompanharam  entraram  no  Brasil,  de  fato,  amparadas  por  outros conhecimentos aéreos e devidamente desembaraçadas junto à Aduana.  Especificamente  no  segundo  caso,  esclarece  que  requereu  a  exclusão  do  HAWB duplicado, por meio do Processo 10831.008042/200311, contudo seu  pedido foi indeferido;  (e)  com relação ao conhecimento aéreo MAWB 023 7064 1012 HAWB 302385,  alega  ter  comprovado  que,  embora  manifestados  no  Siscomex­Mantra,  a  carga não chegou ao Brasil, logo, demonstrado que não ocorreu o extravio, é  clara  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  não  tendo  ocorrido  os  fatos  geradores dos tributos em cobrança;  (f)  estando evidente que as divergências constatadas no ato de conferência final  de manifesto decorrem, única e exclusivamente, de equívoco operacional, é  forçosa  a  conclusão  de  que  descabe  responsabilizar  a  impugnante  pelo  recolhimento  de  tributos  sobre  carga  inexistente.  Tais  equívocos,  por  não  decorrerem de culpa da  impugnante, caracterizam casos fortuitos e de força  maior,  sendo  incabível  a  exigência  fiscal  nesses  casos,  conforme  jurisprudência administrativa que cita;   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     4  (g)  o  arbitramento  realizado  foi  indevido,  pois  foram  prestadas  informações  e  apresentados  documentos  comprovando  a  clara  natureza  dos  materiais  questionados  pelo  Fisco,  além  das  demais  informações  acessíveis  ao  Fisco  por meio da necessária vistoria aduaneira, não realizada no presente caso;  (h)  o art. 67 da Lei nº 10.833, de 2003, é inaplicável ao caso, haja vista que os  fatos geradores objeto de autuação ocorreram no início de 2003;  (i)  é  descabida  a  exigência  do  IPI,  vez  que  se  apóia  em  regra  matriz  de  incidência  não  vigente  à  época  dos  fatos,  qual  seja,  o  art.  2º, §3º  da  Lei  4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual foi inserido pela Lei nº 10.833, de  2003;   A 2ª Turma da DRJ/SP2  julgou a  impugnação procedente. O voto condutor  da  decisão  entendeu  que,  a  par  das  irregularidades  cometidas  pelo  transportador  em  todo  o  procedimento, de extravio de mercadorias não se tratava. Especificamente quanto ao MAWB  023  7064  1012  HAWB  302385,  o  lançamento  foi  cancelado  porque  apoiado  em  legislação  equivocada, embora o extravio se tenha caracterizado.  O Acórdão  nº  17­57.660,  de  16  de  fevereiro  de  2012,  fls.  354  a  384,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 15/04/2008  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA. EXTRAVIO.  Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do  Sistema  MANTRA  que  indicam  sua  falta  na  descarga  e  não  armazenamento.  Todavia, diante da comprovação documental da duplicidade de  registro no sistema, não há que se falar em extravio.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR.  Atribui­se ao  transportador a  responsabilidade pelos  tributos e  multa  incidentes  sobre  o  extravio,  constatado  na  descarga,  de  mercadorias manifestadas.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI  Nº 10.833/2003.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  67, §  1º,  da  Lei  10.833/03.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  considera­se ocorrido o fato gerador de mercadoria constante de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado  pela  autoridade  aduaneira,  na  data do correspondente lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720099/2008­14  Acórdão n.º 3403­003.377  S3­C4T3  Fl. 399          5  Data do fato gerador: 15/04/2008   DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  O prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  lançado, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando da ausência  de recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado O  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  A decisão recorrida cancelou integralmente o lançamento referente ao II (R$  1 1.031 401,26 de principal e R$ 515 700,63 de multa proporcional) e ao IPI (R$ 1.546.850,75  de principal), totalizando R$ 3.093.952,64..  Exonerado  o  sujeito  passivo  em  valores  superiores  ao  definido  na  Portaria  MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, conheço do Recurso de Ofício.  Extravio da mercadoria manifestada no MAWB 023 6290 5592 HAWB 381 0586 4194  Conforme relatado, transportador aéreo e consignatário da mercadoria foram  intimados (TERMO FISCAL DE INTIMAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL GCFM  N° 027/2007, fl. 32; EQMAF N° 20/2008 , fl. 46) a esclarecer o que aconteceu com a carga. O  transportador  informou  que  a  mercadoria  não  desembarcou  no  País.  A  EMBRAER  S/A,  informou  que  o  HAWB  381  0586  4194,  manifestado  para  o  MAWB  023  6290  5592,  foi  também manifestado  para o MAWB 023 6290 8720. Ambas  as  cargas  tratam de  01  volume  com 3kg e ambas estão cobertas pelo mesmo Termo de Entrada, conforme comprovariam os  documentos  das  fls.  48  a  70).  O  volume  vinculado  ao  MAWB  023  6290  8720  foi  desembaraçado  pela DI  nº  03/02466279,  enquanto  que  o  volume  vinculado  ao MAWB  023  6290 5592 entrou com a indisponibilidade 30, documento sem carga.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     6  O registro no Mantra (fl. 44) revela que o transportador informou o HAWB  023 6290 5592 381 0586 4194, com vôo chegado no dia 14/03/2003,  referente  a 01 volume  com peso  de  3  kg,  recebendo o Termo de Entrada nº  030008956. Todavia,  está  registrada  a  ausência da carga  , consignada em 15/03/2003: “documento sem carga”. Por outro lado, o  registro  no  MANTRA  das  fls.  48  e  49,  referente  ao  MAWB  023  6290  8720  e  ao  mesmo  HAWB  381  0586  4194,  trata  justamente  de  01  volume  com  peso  de  3  kg,  referente  a  vôo  chegado no mesmo dia 14/03/2003, cujo Termo de Entrada foi o de mesmo nº 030008956. Esta  carga  foi objeto de desembaraço por meio da DI nº 03/02466279,  registrada em 25/03/2003,  instruída pela  fatura  comercial  nº  I79933  (fls.  54,  55,  66  e  67). À  fl.  69,  o AWB 381 0586  4194, discrimina 01 volume com peso de 3 kg. Na fl. 70, há a respectiva fatura comercial nº  I79933, que serviu de base para a apuração da base de cálculo dos tributos lançados.  Esse conjunto probatório corrobora a conclusão da decisão recorrida de que  há  identidade  entre  as mercadorias manifestadas  sob  o mesmo house  nos MAWB 023 6290  5592 e 023 6290 8720 e de que a mercadoria foi recebida pelo consignatário, não havendo falar  em extravio.  MAWB 023 7064 1012 HAWB 302385: aplicação retroativa do art. 67 da Lei nº 10.833, de  2003,  em  detrimento  do  art.  VII  do  Decreto  nº  2.861,  de  07  de  dezembro  de  1998,  que  internalizou a Convenção de Varsóvia  A decisão recorrida ratificou a presunção de extravio dos 02 (dois) volumes  destinados a DELPHI. Todavia, cancelou o lançamento porque julgou que a base legal sobre a  qual se apoiou estava incorreta.  O lançamento de ofício foi formalizado em 09052008 (A.R. na fl. 2002).   Considerando  o  disposto  no  art.  731  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002, que considera ocorrido o fato  gerador  na  data  de  lançamento  do  crédito  tributário,  no  caso  de  extravio  de  mercadoria  manifestada apurada em procedimento fiscal, e a norma do § 1º do art. 1442 do CTN, à data da lavratura do Auto de Infração já vigia o art. 67 da Lei nº 10.833, de 2003, que  assim  dispunha,  quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  II  na  impossibilidade  de  identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio:  Art.  67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  serão aplicadas,  para  fins de determinação dos  impostos e dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta                                                              1 Artº 73 – Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador (Decreto­Lei nº 37/66, artigo  23, parágrafo único)  (...)  II) no dia do lançamento do respectivo crédito tributário, quando se tratar de:   (...)  c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for  apurado pela autoridade aduaneira;    2 “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao  lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720099/2008­14  Acórdão n.º 3403­003.377  S3­C4T3  Fl. 400          7  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  §  1°  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional, constantes de declarações registradas no semestre  anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio  padrão  estatístico.  §  2°  Na  falta  de  informação  sobre  o  peso  da  mercadoria,  adotar­s­á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada  no seu transporte.  Portanto, subscrevo o voto condutor do Acórdão recorrido.  Extravio das mercadorias manifestadas no MAWB 023 6302 6795 HAWB 237 9887 4347  O  transportador  aéreo  e  consignatário  da  mercadoria  foram  intimados  (TERMO  FISCAL  DE  INTIMAÇÃO  E  DE  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL  GCFM  N°  048/2007, fl. 138; EQMAF N° 22/2008, fl. 152) a esclarecer o que aconteceu com a carga. O  transportador  alegou  que  a  carga  foi  importada  pelo HAWB  237  9887  4336,  fato  que  seria  comprovável pelo confronto dos dados constantes nos HAWB’s, em especial pela descrição,  quantidade  e  peso  das  mercadorias.  Observa  que,  conforme  o  extrato  do  sistema Mantra,  a  correção  dos  dados  foi  prontamente  realizada,  registrando­se  a  duplicidade  do  HAWB  237  9887 4347, ao passo que as mercadorias foram desembaraçadas pelo HAWB 237 9887 4336. A  HP, por sua vez, informou que não recebeu as mercadorias e negou o registro de DIs para as  mercadorias amparadas por esse conhecimento.  O registro no Mantra (fl. 136) revela que o transportador informou o HAWB  023 6302 6795 23798874347, com vôo chegando no dia 28/03/2003,  referente a 33 volumes  com  peso  de  249,93  kg,  com  o Termo  de Entrada  nº  030010926.  Todavia,  está  registrada  a  ausência da carga , consignada em 15/03/2003: “documento sem carga”.  Instrui  os  autos,  nas  fls.  158  a  205,  cópia  do  processo  administrativo  nº  10831.008042/2003­11,  por meio  do  qual  o  transportador  requereu,  ainda  em  15/08/2003,  a  exclusão  do  armazenamento  da  carga,  bem  como  a  exclusão  do HAWB  237  9887  4347  do  Mantra, haja vista que a carga referente a ele chegou amparada pelo MAWB 023 6302 6795  HAWB 237 9887 4336 e  já havia sido desembaraçada. O pedido  foi  indeferido pela Receita  Federal, com base no art. 73, inciso II, alínea “c”, do RA/2002, sem contudo esclarecer por  que motivo foram recusadas as alegações apresentadas pelo contribuinte.  Os  registros  do  Mantra,  extrato  nas  fls.  158  e  159,  demonstram  que  o  transportador informou o MAWB 023 6302 6795 HAWB 237 9887 4336 no sistema, com vôo  chegado  no  dia  28/03/2003,  referente  a  33  volumes  com  peso  de  249,93  kg,  cuja  carga  foi  desembaraçada por meio da DI nº 03/02725363, registrada em 01/04/2003. Às fls. 149 e 150,  os AWB 237 9887 4347 e 237 9887 4336 discriminam os mesmos 33 volumes com peso de  249,93 kg..  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     8  Esse conjunto probatório corrobora a conclusão da decisão recorrida de que  há identidade entre as mercadorias manifestadas nos HAWB 237 9887 4347 e 237 9887 4336.  A pesquisa no Siscomex procedida pela Relatora do Acórdão recorrido, AFRFB Francisca A.  Almeida  Serra  Negra,  atesta que  as  mercadorias  desembaraçadas  por  meio  da  DI  nº  03/02725363  compõem­se  de  33  volumes  com  peso  de  249,93  kg,  estão  amparadas  pelo  MAWB  023  6302  6795  HAWB  237  9887  4336,  e  têm  como  importador  HEWLETT  PACKARD COMPUTADORES LTDA.  Conclusões  Em razão do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014                                    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.019477/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  de parte  dos  valores  lançados  pelo  artigo  150,  4º  do  CTN.  Ficaram  vencidos  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Thiago  Taborda  Simões  que  votaram  pela  exclusão,  também,  da  gratificação  paga  aos  diretores  empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Júlio César Vieira Gomes­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019477/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.969  S2­C4T2  Fl. 1.134          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente  relativo  ao  período  de  01/2004 a 12/2005, referente aos valores de contribuições previdenciárias a cargo da empresa,  decorrente  da  remuneração  de  segurados  empregados,  inclusive  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  34/59,  o  crédito  foi  constituído  pelos  seguintes lançamentos:  a)  AB1  e  AB2  –  Abono  Salarial,  valores  pagos  pelo  contribuinte  aos  segurados empregados, conforme Anexo I, fls. 60/153, consignados nas folhas de pagamento  sob o código 45 – Abono Salarial.  b) GD1 e GD2 – Gratificação Diretores, valores pagos pelo contribuinte aos  diretores,  segurados  empregados,  conforme  Anexo  II,  fls.  154,  consignados  nas  folhas  de  pagamento sob o código 740 – Gratificação Diretor.  c) AE1, AE2, AE3, AE4, AE5 e AE6 – Aposentadoria Especial 15, 20 e 25  anos,  remuneração paga pela empresa a segurados empregados a seu serviço, com atividades  exercidas em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador  e permitem a concessão de aposentadoria especial, conforme Anexo III, fls. 155/192.  Ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  o  abono  foi  considerado  parcela  incidente de contribuições previdenciárias por não ter sido pago em virtude de lei específica,  mas,  tão­somente,  conforme  definição  contida  nos  acordos  coletivos  de  trabalho  de  2004  e  2005.  Assinala  que  a  gratificação  concedida  aos  diretores  foi  paga  de  forma  habitual, não se tratando de ganho eventual.  Informa que a sociedade dispõe de minas subterrâneas, onde exerce atividade  de extração mineral e metalurgia, visando a produção de ouro, e que ao analisar as informações  prestadas  em GFIP  constatou  a  existência  de  segurados  empregados  submetidos  a  condição  ensejadora  do  direito  à  aposentadoria  especial  sem  o  correspondente  código  no  documento  declaratório.  Esclarece  que  também  foi  constituído  crédito  para  segurados  expostos  ao  agente  físico  ruído,  acima  dos  limites  de  tolerância,  fora  das  atividades  de  mineração  subterrânea,  uma  vez  que  a  autuada  não  comprovou  a  inviabilidade  ou  insuficiência  das  medidas  de  proteção  coletiva,  além  de  falhas  apuradas  na  utilização  de  equipamentos  de  proteção individual.  Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 435/455, que restou parcialmente  procedente às fls. 1034/1055, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1)  Ao presente caso necessária a aplicação do prazo decadencial do art. 173,  I,  do  CTN  e,  portanto,  o  crédito  tributário  não  foi  atingido  pela  decadência;  2)  Acatada  a alteração da  base de cálculo do  abono  salarial  nos  termos  da  diligência realizada às fls. 984/991;  3)  Os  abonos  salariais  foram  pagos  nos  termos  dos  acordos  coletivos  de  2004  e  2005,  segundo  os  quais  estaria  a  verba  desvinculada  do  salário  conforme disposto no art. 28, § 9°, alínea ‘e’, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Entretanto, a  legislação previdenciária não permite a exclusão do abono  salarial da incidência de contribuições por força de acordo coletivo, mas  tão­somente por força de lei;  4)  O  artigo  214,  §  9°,  V,  ‘j’,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  estabelece que a desvinculação do abono do salário só pode decorrer de  lei,  está  em  plena  vigência  e,  enquanto  assim  permanecer,  a  autoridade  administrativa não pode deixar de lhe obedecer;  5)  Quanto  à  alegação  de  que  o  abono  não  é  habitual,  pondera­se  que  o  mesmo foi pago nas competências 08/2004, 09/2004, 07/2005, 08/2005,  09/2005, 10/2005 e 11/2005;  6)  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  as  gratificações  de  diretores  foram pagas habitualmente. Não cabe a análise dos pagamentos efetuados  por trabalhador;  7)  Quanto ao funcionário Pedro César Costa, a Recorrente é contraditória ao  alegar  que  ele  não  realizava  atividade  sujeita  a  aposentadoria  especial  mesmo após ter apresentado RDT em que informou que o empregado se  encontrava  submetido  aos  agentes  físico­químicos  em  trabalho  de  mineração subterrânea;  8)  Não  houve  contestação  pelo  contribuinte  sobre  os  levantamentos  AE1,  AE2, AE3, AE4, AE5 e AE6, com exceção da contribuição  relacionada  ao segurado Pedro Cesar Costa,  tornando­se os créditos referentes a  tais  levantamentos definitivos;  9)  A  multa  aplicada  deve  ser  retificada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009;  Houve interposição de Recurso de Ofício em razão da exoneração de crédito  procedida.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente,  às  fls.  1084/1125,  alegando, em suma:  1)  A  Recorrente  desconhece  as  razões  pelas  quais  este  processo  não  foi  relacionado  para  consolidação  do  REFIS  e  informa  que  efetuará  os  recolhimentos;  2)  Houve  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  pela  Recorrente  e,  portanto,  o  tributo  foi  recolhido  a  menor.  Por  tal  razão,  necessária aplicação do disposto no art. 150, § 4° do CTN;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019477/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.969  S2­C4T2  Fl. 1.135          5 3)  A disposição do Decreto n° 3.048/99 quanto à necessidade de disposição  legal  para  desvinculação  do  abono  do  salário  não  pode  prevalecer,  na  medida em que a Lei n° 8.212/91 ao dispor sobre a regra de isenção não  faz esta ressalva;  4)  A  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  de  n°  56490­ 74.2010.04.01.3800  com  intuito  de  impedir  as  autuações  em  virtude  do  entendimento  equivocado  de  que  o  abono  salarial  com  previsão  em  acordo  coletivo  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  A  segurança foi concedida;  5)  As gratificações dos diretores foram pagas de forma esporádica, vez que,  em  alguns  casos,  os  diretores  receberam  apenas  uma  vez  em  2  anos.  Ainda,  a  fiscalização  não  estabeleceu  critérios  para  caracterização  da  habitualidade;  Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e  voluntário.  É o relatório.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencido  Thiago Taborda Simões ­ Relator    Os recursos voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade,  inclusive o da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Recurso Voluntário  Decadência  Alega  a  Recorrente  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  mediante  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  De  acordo  com  ela,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  é  suficiente  para  configurar  o  recolhimento  a  menor  a  que  se  refere o dispositivo legal, devendo a contagem do prazo decadencial se iniciar na data dos fatos  geradores.  Merece guarida a Recorrente.  O artigo 150, § 4°, do CTN prevê:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  [...]  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  caso  em  tela,  o  lançamento  ocorreu  em  18/12/2009  e  se  refere  às  competências de 01/2004 a 12/2005. Houve recolhimento de contribuições previdenciárias pela  empresa  no  período  fiscalizado,  sendo,  entretanto,  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições as verbas ora sob análise.  O  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamentos  por  si  só  é  suficiente  para  configurar  o  recolhimento  a menor  exigido  pela  legislação  para  aplicação  do  disposto no art. 150, § 4°.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019477/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.969  S2­C4T2  Fl. 1.136          7 Sendo  assim,  verificada  a  hipótese,  reconhece­se  a  decadência  do  crédito  tributário  nas  competências  anteriores  a  dezembro  de  2004,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN.  No Mérito  Restaram  controvertidos  os  pontos  da  fiscalização  referentes  ao  abono  salarial e a gratificação dos diretores.  Quanto  aos  abonos,  alega  a  Recorrente  que  o  Decreto  n°  3.048/99,  ao  estabelecer que a desvinculação do salário só pode se dar por  força de lei,  inovou no mundo  jurídico, na medida em que a Lei n° 8.212/91 é silente neste ponto.  A Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, § 9°, assim dispõe:  Art. 28.  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta Lei, exclusivamente:  [...]  e) as importâncias:   [...]  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Em complemento, o Decreto n° 3.048/99 (RPS), em seu artigo 214, § 9°:  Art. 214.  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta Lei, exclusivamente:  [...]  e) as importâncias:   [...]  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei;  Nos termos dos dispositivos acima mencionados que, ressalte­se, encontram­ se  vigentes  e  sem  contestação  quanto  à  sua  legalidade  ou  constitucionalidade,  somente  por  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 força  de  lei  pode­se  considerar  o  abono  desvinculado  do  salário  e,  portanto,  isento  de  contribuição previdenciária.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Na  esfera  administrativa,  portanto,  a  competência  limita­se  a  afastar  aplicação  de  leis  já  declaradas  inconstitucionais  definitivamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Não obstante, a Recorrente informa a impetração de Mandado de Segurança  para discutir a matéria e, por tal razão, renunciou à esfera administrativa para discussão neste  aspecto.  Sendo  assim,  necessária  a  manutenção  do  crédito  referente  aos  abonos  salariais.  No que  tange às  gratificações pagas  a diretores,  o  cerne da questão  está  na  habitualidade em que as gratificações foram percebidas.  A  fiscalização,  assim  como  a  D.  Delegacia  de  Julgamento,  entendem  pelo  descabimento da apuração da periodicidade de forma individualizada – por diretor ­, vez que  isso daria ao contribuinte grandes possibilidades de evasão fiscal.  Discordamos.  O  que  se  tributa  é  o  pagamento  habitual  da  gratificação  dos  diretores.  Por  habitual entende­se o pagamento realizado com periodicidade predefinida de forma reiterada.  Sob a análise  feita pela  fiscalização – desconsiderando a habitualidade com  que  cada  diretor  recebeu  a  gratificação  e  considerando  apenas  a  habitualidade  com  que  a  empresa  concedeu  a  gratificação  –  de  fato  é  possível  se  concluir  pela  habitualidade  dos  pagamentos.  Entretanto, sendo o fato gerador da contribuição previdenciária “o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês” (art. 22, caput,  Lei n° 8.212/91),  necessária  a verificação com base dos valores percebidos por  cada diretor,  individualmente.  Conforme  verificado  pela  própria  fiscalização,  os  pagamentos  a  diretores  ocorreram  de  forma  independente.  A  título  de  exemplo,  as  gratificações  percebidas  pelos  diretores  João Barradas de Souza, Keith Derek Martin e Pedro Manuel Domingos Alexandre  Borrego foram pagas apenas uma vez no período de dois anos.  Da  mesma  forma,  os  diretores  Agostinho  Tibério  da  Costa  Marques  e  Fernando Manuel Castanheira da Cruz Vieira perceberam as gratificações apenas duas vezes  no período de dois anos.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019477/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.969  S2­C4T2  Fl. 1.137          9 Daí é possível verificar que não há periodicidade predefinida ou constância  nos  pagamentos  das  gratificações,  razão  pela  qual  não  resta­nos  alternativa  senão  a  de  reconhecer a eventualidade dos pagamentos e a consequente isenção sobre tais verbas.  Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício foi interposto em razão de créditos exonerados em face  da  Fazenda  Nacional  decorrentes  de  diligência  realizada  pela  própria  fiscalização  com  a  finalidade de rever alguns lançamentos.  Dessa  diligência  resultou  expressiva  redução  do  valor  da  autuação  e,  portanto, tornou­se necessário o recurso de ofício para reexame da matéria.  Para análise do presente recurso, remetemo­nos aos termos do voto proferido  pela D. Delegacia de Julgamento, de fls. 1034/1055, e acolhemos a retificação da autuação.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  dos  recursos,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário e negando provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10   Voto Vencedor  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado.  Trata­se de auto de infração lançado referente aos valores da quota patronal  incidentes sobre verbas remuneratórias pagas como abono salarial e gratificação de diretores,  além  de  e  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao  período  de  01/2004  a  12/2005,  tudo  nos  termos  do  relatório  do  Ilustre  Conselheiro  Thiago  Taborda Simões  Concordes com o eminente Relator nas preliminares, especificamente quanto  à  decadência  parcial  pleiteada  com  base  na  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  e  também  no  mérito,  quanto  à  manutenção  do  crédito  lançado  referente  aos  abonos  salariais  pagos,  pedimos  vênia  para  discordar  da  posição  do  nobre  Conselheiro  quanto  às  gratificações pagas aos diretores da recorrente.  O  cerne  da  divergência  de  entendimento  se  consubstancia  na  questão  da  importância da habitualidade como premissa para incidência da contribuição previdenciária nas  verbas  pagas  a  título  de  gratificação  aos  diretores,  qualificados  como  segurados  empregados  pela fiscalização  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica da  natureza da verba denominada pela recorrente como ‘gratificação’, ou seja, verificaremos se tal  verba  tem  natureza  remuneratória.  Em  caso  positivo,  avançaremos  na  verificação  se  deve  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para, enfim, concluir ou não pela  procedência do lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  Conveniente  lembrar  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  está prevista na Lei 8.212/91 e depende do  tipo de segurado da Previdência Social pois a  lei  tributária classifica a base imponível de acordo com a relação de trabalho mantida pela pessoa  física  com  seu  empregador,  aqui  considerado  em  sentido  amplo,  ou  seja,  todo  aquele  que  contrata pessoa física para que lhe preste serviços.  Como bem apontado pelo Relator, a fiscalização caracterizou os diretores da  recorrente  como  empregados,  e  portanto,  devemos  observar  o  que  a  Lei  Tributária  Previdenciária define como base de cálculo para esses segurados:  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019477/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.969  S2­C4T2  Fl. 1.138          11 disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  Claríssima a disposição legal. A alíquota, referente à contribuição a cargo da  empresa,  incidirá  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  a  qualquer  título,  ao  segurado  empregado, que tenha sido destinada a retribuir o trabalho ou o tempo a disposição da empresa.  Não  se  verifica  na  lei  tributária  qualquer  menção  à  habitualidade  como  requisito de incidência. Tal possibilidade é preceito constitucional, constante do § 11 do artigo  201 da Carta Magna, como reproduzido abaixo:  “§  11. Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em benefícios, nos casos e na forma da lei.”  (negritamos)  Nesse sentido, a habitualidade deve ser verificada somente no caso de não se  poder asseverar que a verba paga tem natureza remuneratória, ou seja, comprovando­se que o  valor percebido pelo segurado empregado decorre da contraprestação pelo trabalho prestado ou  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  não  há  que  se  verificar  se  tal  pagamento  foi  realizado  com  determinada  frequência  ou  se  foi  pago  em  parcela  única.  Com  um  único  exemplo  se  comprova  tal  entendimento.  Se  determinado  empregador  acordar  com  seu  empregado que, se ele atingir determinada meta de desempenho ou de produtividade, receberá  determinado valor,  e esse empregado só conseguir atingir  tal objetivo uma única vez, não se  discute  que  tal  verba  decorre  do  trabalho  prestado,  e  portanto  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   A  determinação  da  natureza  da  verba  paga  como  requisito  de  incidência  é  entendimento pacífico no STJ, consoante se verifica por meio do acórdão prolatado no EDcl no  REsp 1157849 / RS, julgado em 01/03/2011, tendo como relator o Min Herman Benjamin, cujo  trecho fulcral da ementa transcrevemos:  “...  7.  No  mérito,  discute­se  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  por  indústria  química  e  petroquímica  pela  disponibilidade  do  empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades  durante  o  intervalo  destinado  a  repouso  e  alimentação,  conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por  "Hora Repouso Alimentação ­ HRA".  8.  O  TRF  acolheu  o  pleito  da  contribuinte  e  afastou  a  tributação,  aplicando,  por  analogia,  o  entendimento  referente às férias indenizadas.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 9.  Ocorre  que  não  há  similitude  com  as  férias  acima  citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento  feito e o trabalho realizado pelo empregado.  10.  Nas  férias  indenizadas  (totalmente  diferente  do  caso  dos  autos),  o  funcionário  recebe  duas  vezes:  1  salário  normal pelo mês que  trabalhou (quando deveria estar de  férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu.  A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente  (porque  é  retribuição  pelo  trabalho),  mas  não  sobre  o  segundo  "salário",  cuja  natureza  é  indenizatória,  exatamente  porque  não  é  retribuição  por  trabalho  ou  tempo à disposição da empresa.  11. A "Hora Repouso Alimentação ­ HRA", diversamente,  é paga como única e direta retribuição pela hora em que  o empregado fica à disposição do empregador.  12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso,  hipótese em que o  trabalhador  ficaria disponível 8 horas  contínuas  para  a  empresa  e  receberia  por  9  horas  (haveria  uma  "indenização"  pela  hora  suprimida).  O  empregado  fica  efetivamente  9  horas  ininterruptas  trabalhando  ou  disponível  para  a  empresa  e  recebe  exatamente  por  este  período,  embora  uma  destas  horas  seja paga em dobro, a título de HRA.  13.  A  analogia  possível  é  com  a  hora  extra,  a  remuneração  pelo  tempo  efetivamente  trabalhado  ou  à  disposição  do  empregador  e  sujeita  à  contribuição  previdenciária.  ...”  Firmes nesse entendimento, vejamos como se caracteriza a gratificação paga  aos diretores, considerados segurados empregados.  De plano  observamos  que  a verba  em  análise  é  paga por meio  de  folha  de  pagamento,  com  rubrica  específica  e  determinada  para  tal  fim.  Ora,  tal  procedimento  demonstra inequivocamente que o pagamento dessa verba apresenta uma regularidade tal que  justifica sua inserção no meio de controle usual dos valores pagos pela empresa ao trabalhador.  Ademais, consoante se verifica nas folhas de pagamento acostadas aos autos  (folhas  228  e  seguintes  do Volume  II),  tal  rubrica,  gratificação  (com  código  335,  660,  730)  também  consta  das  folhas  de  pagamento  demais  segurados  empregados,  aqueles  que  não  ocupam função diretiva, e nesses casos a verba foi oferecida a tributação, consoante se observa,  por exemplo, na folha de pagamento de outubro de 2005 (fls 219 do mencionado Volume II).  Podemos concluir, portanto, que a recorrente usa a denominação gratificação  como  verba  de  natureza  remuneratória,  paga  não  só  a  diretores,  como  também  a  outros  empregados, dentro de uma política de remuneração definida, e pela qual, as parcelas pagas à  diretoria, obviamente de maior vulto, não foram oferecidas à tributação.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019477/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.969  S2­C4T2  Fl. 1.139          13 Mesmo  que  assim  não  fosse,  isto  é,  mesmo  que  não  se  pudesse  afirmar  a  natureza remuneratória da verba, o que se argumenta somente por amor ao debate, a parcela em  análise deveria – do mesmo modo – sofrer  incidência de contribuição previdenciária em face  de  sua  notória  habitualidade,  como  se  comprova  por  sua  inclusão  nas  rubricas  da  folha  de  pagamento  e  de  sua  ocorrência  frequente  ao  longo  do  período  fiscalizado,  conforme  restou  consignado e comprovado pela autoridade lançadora.  Importante  ressaltar  que,  conforme  o  comprovado,  as  gratificações  em  discussão  não  apresentam  a  eventualidade  típica  dos  eventos  gratuitos,  desvinculados  de  qualquer  correlação  com  a  contraprestatividade  inerente  ao  contrato  de  trabalho,  e  nesse  sentido, não se pode querer a elas aplicar a dicção do inciso 7 da alínea ‘e’ do parágrafo 9º do  artigo  28  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  verba  percebida como ganho eventual e sim frequente.  Do  exposto,  entendo  serem  as  gratificações  pagas  aos  diretores,  parcelas  integrantes da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa.  Conclusão  Em  conclusão,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  para  dar­lhe PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecimento da decadência parcial, nos termos do  voto do Conselheiro Relator e negando provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Carlos Henrique de Oliveira.                Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10140.720006/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. No presente caso, a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991 e o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. A multa aplicada deve ter como limite o previsto no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício, que é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junio, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento e os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad que davam provimento parcial ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junio, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  negavam  provimento e os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad que davam  provimento parcial ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2403­ 01.302,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 15 de maio de 2012,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  que:  (i)  em  relação  aos  AIOP  nº  37.299.5430  e  nº  37.299.5446, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte; (ii) em relação  ao AIOA nº 37.299.5454, se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Segue abaixo a sua ementa:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal, do Poder  Judiciário. Neste  sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.318  CSRF­T2  Fl. 11          3 inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do CTN,  não  há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  TAXA  SELIC  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  AIOP  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN. Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art.  35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna,  impõe­se o  cálculo  da multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  de  mora  mais benéfica. Ressalva­se a posição do Relator,  vencida nesta  Colenda  Turma,  na  qual  se  deve  determinar  o  recálculo  dos  acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art.  35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, §  3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício  (com base no art. 35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AIOA  ARTIGO 32,  IV,  §§ 4º  e 5º,  LEI Nº  8.212/91 APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91 C/C ART.  32A,  LEI Nº  8.212/91  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ART.  106,  II,  C,  CTN.  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  alegou  duas  divergências  em  seu  recurso  especial.  Quanto  à  primeira  divergência,  o  seu  apelo  visa  rediscutir  a  determinação  do  recálculo  da  multa de mora. Nesse ponto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nºs 2301­00.283 e 2401­ 00.120, assim ementados:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legitimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação das Leis do Trabalho CLT, além do que a própria  Lei  n  10.101  em  seu  art.  4°  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso  Voluntário  Negado”  (AC 230100.283).   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.318  CSRF­T2  Fl. 12          5 “SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA. I­ De acordo com  o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, seni que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3­  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n"s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.” (AC 240100.120).   Observa que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Ressalta que a hipótese em análise nos acórdãos paradigmas é idêntica a do  acórdão recorrido, ou seja, o que se encontrava em julgamento era exatamente lançamento de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº  11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei n°8.212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  nº  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei nº 11.941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei n° 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8.212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2° da Lei nº 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Argumenta que a Lei nº 11.941/2009  (fruto da conversão da MP nº 449 de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A  (in  verbis),  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Cita o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Infere  que,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  e  considerando  que  não  houve  no  caso  a  declaração  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a  multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Acrescenta que a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) que conferiu nova  redação ao art.  35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.  Quanto à segunda divergência, a Fazenda Nacional visa discutir a multa a ser  aplicada  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  apresenta  o  paradigma  cuja  ementa se transcreve abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a  efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa  e  efeito  que  os  vincula.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.318  CSRF­T2  Fl. 13          7 Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.” (AC 2401­00.127).  Afirma que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que se  reporta  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  julgamento  de  um  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória em que  também se  lavrou NFLD em decorrência da  mesma ação fiscal.  Ressalta  que  o  acórdão  paradigma  consignou  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o dispositivo legal a ser aplicado seria o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete  ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Afirma  que,  havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a ser aplicada nos  termos do art. 35­A, da Lei  8.212/91, sob pena de bis in idem, rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio na aplicação de  penalidades tributárias.  O Despacho nº 2400­413/2012 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma  que  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  são  superados  de  forma  taxativa  pelos  recentes  julgados  que  corroboram  a  tese  que  entende  ser  perfeita  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea "c", do CTN, para o cálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  Lei n.11.941/2009 ao art. 35 da Lei n. 8.212/91.  Argumenta que não pode prevalecer a tese sustentada pela Fazenda Nacional  à luz do que expressa o art. 106, do CTN, no tocante ao presente debate, conforme se infere:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...) II ­ tratando­ se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  Cita, ainda, vários julgados proferidos recentemente pelas Turmas do CARF  que  desautorizam  a  prevalência  e  entendimento  diferente  do  que  foi  lançado  no  acórdão  recorrido.  Ressalta­se que o contribuinte também apresentou recurso especial no tocante  à parte em que foi vencido, mas o mesmo não foi admitido, de acordo com os Despachos nºs  2400­103/2013 e 2400­430R/2013.  É o relatório.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa  prevista  no  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  e  o  contribuinte  foi  autuado  pela  entrega da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 9202­003.318  CSRF­T2  Fl. 14          9  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991.  O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Na sistemática revogada, caso se verificasse, além da declaração incorreta, a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entretanto,  o  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso  a nova lei  traga  tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as  multas aplicadas.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Ou seja, a multa aplicada deve ter como limite o previsto no art. 44, inciso I  da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício, que é única, no importe de 75%, e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o  que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor das multas aplicadas ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5709198 #
Numero do processo: 10865.002552/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL À CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. Para o reconhecimento da relevação da multa é necessária a correção integral da falta. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a relatora. Apresentará voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.979          1 1.978  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002552/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  PROPORCIONAL  À  CORREÇÃO  DA  FALTA. IMPOSSIBILIDADE.  Para o reconhecimento da relevação da multa é necessária a correção integral  da falta.   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 25 52 /2 00 8- 00 Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a  relatora. Apresentará voto vencedor o conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.     Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente e Redator Designado      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.980          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14­30.333  da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Ribeirão Preto­ SP,  f.  1960­1962,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  05/03/2012  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA  lavrado sob o Debcad no 37.157.509­5, com ciência ao sujeito passivo em 19/08/2008, f. 2.  Transcrevo o  relatório da decisão de primeira  instância que bem explica os  fundamentos de  fato  e de direito da  autuação  e os  atos processuais praticados  até  a presente  fase:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima  identificada  (Auto­de­Infração  lavrado  em  19/08/2008),  referente  a  descumprimento  da  obrigação  acessória,  uma  vez  que foram apresentadas GFIPs com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  relacionadas  no  relatório  anexo  "Quadro  Resumo  dos  Fatos  Geradores  não  Informados  em  GFIP",  no  período  06/2005  a  03/2008, perfazendo o montante de R$ 426.662.60 (quatrocentos  e vinte e seis mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta  centavos)  ­  conforme  planilha  às  fls.  21/22  ­  atualizada  de  acordo com a Portaria MPS/MF n°077 de 11/03/2008.  Intimada em 19/08/2008, a interessada, por seu mandatário, fls.  160,  ingressou,  em 18/09/2008,  com a  tempestiva manifestação  de  inconformidade  (fls.  145/146),  argumentando  que  a  multa  deve  ser  relevada,  uma  vez  que  corrigiu  a  falta  e  não  houve  agravantes.  Sendo  assim,  como  a  autuada  enviou  GFIPs  do  período  da  autuação  dentro  do  prazo  de  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  fiscalização,  para  manifestação  conclusiva,  acerca  da  correção  das  faltas  (dentro  do  prazo  de  impugnação),  emitindo  Informação Fiscal­  IF  e  elaborando,  se  for  o  caso,  nova  planilha  demonstrativa  do  cálculo  da  penalidade aplicada.  A  fiscalização  informou  (fls.  1907/1908),  então,  que  houve  correção  total  das  GFIPs  das  competências  07/2006,  10/2006,  02/2007  e  01/2008  e  nas  demais  competências  houve  somente  correção  parcial  das  GFIPs,  conforme  planilhas  às  fls.  1816/1906.  Considerando  relevável  as  correções  parciais  das  GFIPs,  a  fiscalização concluiu que o valor da multa deveria ser alterado  para R$ 29.516,49.  Em  seguida  os  autos  foram  encaminhados  à  autuada  para  manifestar­se  acerca  das  informações  fiscais,  fls.  1913/1915.  Contudo, não houve manifestação da autuada.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A DRJ julgou a impugnação apresentada procedente em parte e manteve em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  relevando  a  multa  aplicada  nas  competências  07/2006,  10/2003,  02/2007  e  01/2008,  e  mantendo  integralmente  a  multa  aplicada  nas  demais  competências. O julgado restou assim ementado:  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  infração à Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  IV  e  §3° apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas  ou  omissas.  A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a  falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido nenhuma circunstância agravante  Em 04/04/2012 o sujeito passivo, representado por advogado qualificado nos  autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 1969­1971, cujos pontos relevantes para  a solução do litígio são, em síntese:  Alega que a multa deve ser totalmente relevada porque a recorrente atendeu a  todos os requisitos do § 1o do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  vigente  à  época dos  fatos,  inclusive  corrigiu  totalmente  as GFIP  das  competências  07/2006,  10/2006,  02/2007  e  01/2008  e  corrigiu  parcialmente  as  demais  competências, de tal modo que a multa deveria ser alterada para R$ 29.516,49.  Sustenta que o § 1o do art. 291 do RPS/99 não vincula a relevação da multa à  correção  da  integralidade  das  faltas/omissões  cometidas,  de  modo  que  não  cabe  negar  a  relevação parcial da multa sob o argumento de que a instrução normativa que a autorizava foi  revogada (§6° do art. 656 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005).  Argumenta que o acórdão recorrido, ao indeferir a relevação parcial da multa,  violou os arts. 97 e 100 do Código Tributário Nacional (CTN), pois as instruções normativas  não podem modificar a Lei, e também contraria o princípio da proporcionalidade, art. 1o e 5o,  LIV, da Constituição Federal.  Com base no art. 106, II, “c” do CTN, entende que deve ser feita diligência  para comparar a multa aplicada com a multa do novel art. 32­A da Lei 8.212/91, para, ao final,  ser  aplicada  a  mais  benéfica,  levando­se  em  consideração  as  correções  realizadas  pela  recorrente em suas GFIPs.  Requer que seja dado provimento ao recurso para o fim de se reduzir a multa  ao importe de R$ 29.516,49 e que seja feita a comparação da multa prevista no revogado art.  32, parágrafo 5º,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, da Lei 8.212, com a multa do  dispositivo vigente, artigo 32­A, da Lei 8.212/91, aplicando­se a mais benéfica.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.981          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Relevação da Multa. Correção Parcial  O  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  antes  de  ser  revogado  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  previa  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  relevar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória no caso de haver pedido do autuado dentro do prazo de  defesa,  de  o  infrator  ser  primário,  ter  corrigido  a  falta  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §3°  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Esse  dispositivo  não  explicitava  o  significado  da  expressão  ter  o  infrator  corrigido  a  falta, mas  sua  exegese  não  oferece maiores  dificuldades  para  o  intérprete  ao  se  adotar o critério de interpretação literal, o qual permite concluir que a correção da falta nada  mais é do que a satisfação, pelo infrator, do objeto da obrigação tributária acessória.  Na  linha  dessa  interpretação,  a  correção  da  falta  consistiria  em  a  empresa  entregar as GFIP’s do período da autuação, sem omissão de fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Em 18 de setembro de 2008, dentro do prazo de impugnação, a autuada pediu  a relevação da multa, juntando GFIPs retificadoras.  Constatou­se,  em  diligência  fiscal,  que  a  recorrente,  visando  à  correção  da  falta, entregou a GFIP das competências 07/2006, 10/2006, 02/2007 e 01/2008 sem omissão de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  e,  nas  demais  competências,  manteve  a  omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, mas em menor proporção.   Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  recorrente  não  contestou  o  resultado  da  diligência,  de modo  que  não  há  controvérsia em relação a este ponto.  A  questão  que  deve  ser  enfrentada  é  quanto  aos  efeitos  da  correção  nas  competências em que as infrações persistiram em menor proporção, considerando que a multa  aplicada nas demais competências foi relevada pela decisão de primeira instância.  Cabe,  antes  de  mais  nada,  fazer  breve  histórico  das  orientações  expedidas  pela Administração Fazendária em relação a este tema.  A questão posta foi abordada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de  18/12/2003,  art.  684,  a  qual,  com  relação  à  infração  capitulada  no  §5°  do  art.  32  da Lei  n°  8.212/91,  autorizava  a  relevação  da  multa  somente  quando  houvesse  correção  total  na  competência em que se verificou a falta, assim entendida como a entrega da GFIP retificadora  contendo a totalidade dos fatos geradores omitidos, na forma discriminada no Relatório Fiscal  da Infração:  Art.  684.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência  da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  na  forma do caput  e não  tiver  ocorrido nenhuma circunstância agravante.   §  2º  O  disposto  no  §  1º  deste  artigo  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  do  RPS.   §  3º  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária prevista no § 4º do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991,  considera­se  corrigida  a  falta  com  a  entrega  das  GFIP  referentes ao período objeto da autuação.   § 4º Em relação à infração capitulada no § 5º do art. 32, da Lei  nº  8.212,  de  1991,  somente  será  concedida  atenuação  ou  relevação  da multa  se  a GFIP  for  entregue  com  a  totalidade  dos  fatos  geradores  omitidos,  na  forma  discriminada  no  Relatório Fiscal da Infração. (grifo nosso)  (...)  A  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005,  revogou  a  IN  INSS/DC 100/2003 e deu nova interpretação ao tema, dispondo que, nos casos de entrega pelo  autuado  de GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos  na  competência  da  falta,  a  atenuação ou a  relevação da multa dar­se­ia na proporção do valor das  contribuições  sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados, conforme §6o do art. 656:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência  da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração.  §1° A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.982          7 I   dentro do prazo de defesa:  II   for primário; e  III   não tiver incorrido em circunstância agravante.  ...  §4°  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária, considera­se cada ocorrência, conforme descrito nos  arts. 646 a 648, uma falta.  §5° A relevação ou a atenuação de que tratam os § § 1° e 2° será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência para a qual houve correção da falta.  §6° Na hipótese  do  inciso  III  do  caput  do  art.  647,  a  entrega  pelo  autuado  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos na competência implicará a atenuação ou a relevação  da  multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  informados,  exceto: (grifos nossos)  I ­ os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;  II  ­  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  ...  Este  entendimento  vigorou  até  30/04/2007,  data  da  edição  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  23,  que  revogou  o  §  6  do  art.  656  da  IN  SRP  03/2005,  e  introduziu  as  seguintes alterações:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação do Auto­de­Infração. (NR dada pela IN  SRP n° 23, de 30.04.07)  §1° A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I ­ formular pedido dentro do prazo de impugnação e comprovar  a correção da  falta no prazo referido no caput;  (NR dada pela  IN n° 23, de 30.04.07)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.  §2° A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator  tiver corrigido a falta no prazo referido no caput.  § 3° Não se aplica:  I ­ o disposto no § 1° deste artigo em relação à multa prevista no  art. 286 do RPS; e  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo em relação à multa nos  casos  em  que  esta  decorrer  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias  devidas  nos  termos  do  RPS,  disciplinada  nos  arts.  496  a  498.  (NR dada pela IN n° 23, de 30.04.07)  §4°  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária, considera­se cada ocorrência, conforme descrito nos  arts. 646 a 648, uma falta.   §5° A relevação ou a atenuação de que tratam os §§1° e 2° será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência para a qual houve correção da falta.  §6° (Revogado pela IN n° 23, de 30.04.07)  §7°  Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  decorrente  de  Auto­de­Infração  deverá  ser  interposto  recurso  de  ofício  ao  CRPS,  de  acordo  com o  disposto  na  alínea “b” do  inciso  I  do  art. 366 do RPS, observado o disposto no § 8°. (NR dada pela IN  n° 23, de 30.04.07)  § 8° Não se aplica o disposto no §7° à atenuação estabelecida  como critério para fixação do valor da multa no ato da lavratura  do respectivo auto, nos termos do inciso IX do art. 657. (Incluído  pela IN n° 23, de 30.04.07)  §  9°  Não  caberá  recurso  de  ofício  de  decisões  ou  despachos­ decisórios  relativos  a  Auto­de­Infração  com  valores  inferiores  aos estabelecidos em ato do Ministro da Previdência Social, nos  termos do § 2° do art. 366 do RPS. (Incluído pela IN n° 23, de  30.04.07)  §  10.  Somente  deverão  ser  interpostos  recursos  de  ofício  ao  CRPS  das  decisões  e  despachos­decisórios  proferidos  em  processos  nos  quais  tenha  sido  instaurado  o  contencioso  administrativo  fiscal,  observado  o  disposto  no  §  11.  (Incluído  pela IN n° 23, de 30.04.07)  §  11.  Nos  processos  relativos  a  Auto­de­Infração  em  que  não  tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal deverá  ser  dirigido  recurso  de  ofício  à  autoridade  hierarquicamente  superior, desde que o valor total exonerado seja superior a vinte  mil reais, nos termos do parágrafo único do art. 2° da Portaria  MPS n° 158, de 2004. (Incluído pela IN n° 23, de 30.04.07)  Assim, a exegese da Administração Fazendária, vigente à época da correção  da falta, era no sentido de não ser aplicável a relevação proporcional.  Com efeito, o § 5º do inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, de acordo com a  regulamentação  do  art.  225  do  RPS/99,  determina  que  a  GFIP  deve  conter  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias:  Lei 8.212/91  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.983          9 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97.  ...   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  RPS/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  ...   IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (grifos nossos)  A  negativa  da  relevação  parcial  coaduna  com  a  finalidade  do  instituto  da  relevação da multa, que foi criado para proteger o interesse da arrecadação (interesse público)  por meio da reparação do dano causado pela infração tributária, o que é ainda mais evidente no  caso da GFIP, que tem também a função social de alimentar os bancos de dados que servem de  informação para concessão dos benefícios previdenciários.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando  instituto similar do direito  penal, a reparação do dano na figura do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código  Penal,  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  da  minorante  do  arrependimento  posterior  não  se  aplica  nos  casos  de  reparação  parcial  do  dano  (STJ,  REsp  765588/RS, Min. Felix Fischer, 5ª T., DJ 10/04/2006, p. 286).  Concluo que o art. 656 da IN SRP 03/2005, na redação da IN SRP 23/2007,  realiza seu papel de explicitar o art. 291 do RPS, em harmonia com o disposto no art. 100 do  Código Tributário Nacional (CTN), sendo que a revogação do §6o pela própria Administração  Tributária foi a medida adequada para invalidar o ato normativo expedido em desconformidade  com o Regulamento.  Com base  em  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  relevação  da multa nas  competências em que não houve a correção integral da falta.  Alteração Legislativa. Retroatividade da multa mais benéfica  Diante  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a recorrente solicita que seja aplicada a multa mais  benéfica mediante comparação entre a multa do revogado art. 32, IV, § 5o da Lei 8.212/91 e a  do novel art. 32­A.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  alterou  profundamente  o  regime de multas em matéria previdenciária. A lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  para  pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos em lançamento tributário (notificação fiscal de lançamento de débito, inciso II) e para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  dívida  ativa  (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis, correspondentes ao  teto de 20% para pagamento espontâneo em atraso (art. 35 da  Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20092) e 75% no caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art  35­A  da Lei  8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).                                                               1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.984          11 Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1º)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2º) multa para pagamento não espontâneo, incluído  em  lançamento  tributário,  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  débito;  ii)  falta  de  declaração;  e  iii)  declaração inexata.   A  lei  nova  também  definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  um  desses  institutos: para o primeiro, multa de até 20%, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/964;  para  o  segundo,  multa  de  75%,  passível  de  agravamento,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/965.                                                              4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 O revogado art.  35  inciso  II  da Lei 8.212/91, dizia  respeito  apenas  à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)                                                                                                                                                                                                   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.985          13 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  n º 11.941, de 2009 , tenham sido aplicadas isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas no art.  32­A da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril  de  2010)  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista. (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  No caso concreto, foi aplicada a multa do art. 32, IV, § 5o da Lei 8.212/91.  Entendo  que  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.986          15 Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF, DCOMP, DIRF,  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.987          17 I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.988          19  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002552/2008­00  Acórdão n.º 2402­004.216  S2­C4T2  Fl. 1.989          21 §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para que  seja  aplicada  a  multa prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.901102/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901102/2012­94  Acórdão n.º 3801­004.318  S3­TE01  Fl. 116          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 19104740 emitido  eletronicamente  em  01/03/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  21798.74403.231009.1.3.043448.  O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de Receita  5856,  no  valor  de R$ 14.170,42, decorrente  de recolhimento com Darf efetuado em 15/10/2004.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se que, na data  de  transmissão  do  documento  em  análise,  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  crédito,  por  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação do DARF e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que o crédito existe, em razão da inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  e  que  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos.  Pede­se,  ainda,  a  reunião  dos  processos  10480.900902/201298,  10480.900903/201232,  10480.901.102/201294,  10480.901101/201240  e  10480.901785/201280, de modo a haver julgamento conjunto, e  posterior juntada de provas, diligência e perícia.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901102/2012­94  Acórdão n.º 3801­004.318  S3­TE01  Fl. 117          3 de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade e alegando ainda que  para  que  seja  verificado  o  prazo  decadencial,  deve­se  tomar  como  base  o  PER/DCOMP  n.  32651.87099.240809.1.3.04­0540,  vez  que  este  sim  contém  a  análise  do  direito  creditório,  sendo que o pagamento a maior foi efetuado em 15.10.2004, e a transmissão do PER/DCOMP  de  análise  creditória  foi  feita  em  24.8.2009,  respeitando­se  assim  o  prazo  de  cinco  anos  previsto na legislação.   É o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901102/2012­94  Acórdão n.º 3801­004.318  S3­TE01  Fl. 118          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  envolve  dois  pontos,  quais  sejam  (i)  prazo  decadencial para compensação de créditos tributários pagos indevidamente pelo contribuinte e  (ii) direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente, no que tange à decadência, a repetição de indébito é tratada  no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), que  determina  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Devemos  atentar  ainda  para  o  que  dispõe  os  artigos  3o  e  4o  da  Lei  Complementar  118/05,  que  fixou  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que  equivale dizer que o prazo para  restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da  data do pagamento indevido.  O STF,  por  sua vez,  no  julgamento  do RE nº  566.621/RS,  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por  maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC  nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do  indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido  No  caso  em  tela,  a  Declaração  de  Compensação  formalizada  no  PER/DCOMP n.º 21798.74403.231009.1.3.043448 foi transmitida em 23/10/2009, cujo direito  creditório  corresponde  a  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  15/10/2004.  Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  após  o  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005, aplicando­se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o  posicionamento do STF.   Portanto o direito de pleitear a  compensação dos pagamentos alegadamente  indevidos  anteriores  a  23/10/2004  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  no  momento  do  pedido administrativo.  A  recorrente  alega  ainda  que  para  que  seja  verificado  o  prazo  decadencial,  deve­se  tomar  como base  o PER/DCOMP n.  32651.87099.240809.1.3.04­0540,  vez  que  este  sim  contém  a  análise  do  direito  creditório,  sendo que  o  pagamento  a maior  foi  efetuado  em  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901102/2012­94  Acórdão n.º 3801­004.318  S3­TE01  Fl. 119          5 15.10.2004,  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  análise  creditória  foi  feita  em  24.8.2009,  respeitando­se assim o prazo de cinco anos previsto na legislação.  Conforme dispõe o § 10 do art. 34 IN RFB nº 900/2008, vigente à época, o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco) anos, desde que  referido  crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes  do transcurso do referido prazo.  No entanto, o PER/DCOMP citado pela recorrente trata­se de Declaração de  Compensação  original,  conforme  revela  o  número  do  PER/DCOMP,  ou  seja,  apesar  do  pagamento  indevido  informado  ser  o  mesmo  ela  pleiteou  apenas  parte  do  crédito  para  compensar débitos naquela DCOMP, não havendo prova nos autos de pedido de restituição que  pudesse amparar a apresentação extemporânea de Declaração de Compensação que tenha por  objeto o restante do crédito decorrente de pagamento indevido.  Podemos verificar pelo caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que só podem  ser utilizados na compensação os créditos passíveis de restituição. Uma vez que os pagamentos  alegadamente indevidos cujo direito de pleitear a restituição está decaído não são passíveis de  restituição estes, portanto, não são passíveis de compensação.  Dessa forma, reconhecida a decadência não cabe analisar as demais questões  de mérito.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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