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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770625 #
Numero do processo: 16327.000365/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da norma de prescrição em relação aos créditos não alcançados pelo prazo decenal em 17.03.2004, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para exame da liquidez e certeza do crédito pleiteado, com fulcro no disposto no Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (nova denominação de Vera  Cruz Seguradora S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS.  Para  que  se  caracterize  a  denúncia  espontânea,  é  de  se  verificar  se  o  contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente  declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.  DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O exame de liquidez e certeza,  in casu, deverá ser realizado pela autoridade  administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da norma de prescrição em  relação aos créditos não alcançados pelo prazo decenal em 17.03.2004, determinando o retorno  dos autos à unidade da RFB de origem para exame da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  com fulcro no disposto no Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 65 /2 00 4- 23 Fl. 200DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Inicialmente, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I. destaco que as folhas citadas referem­se ao processo original em  papel.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  122/132)  de  MAPFRE  VERA  CRUZ  SEGURADORA  S/A  (denominação  anterior:  Vera  Cruz  Seguradora  S/A),  supra  qualificada,  apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 112/116.  Em 17.03.2004, o contribuinte entregou o Pedido de Restituição  de fis.01, na qual pleiteia a restituição do valor de R$ 85.946,05  relativo a pretenso  crédito de multa de mora  recolhida com os  DARF  de  fls.  12  a  81  no  período  de  1995  a  1998.  Os  recolhimentos referem­se a IRRF (cód. receita 0561, 0588, 1708,  8045 e 3208), IOF (cód. receita 3467) e PIS (cód. receita 4574)..  Utilizando­se  do  pretenso  crédito  acima  citado,  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  débito  de  IOF  (período  de  apuração:  2”  semana  de  Março/2004),  no  valor  de  R$  85.946,05, mediante a entrega, em 17.03.2004, da PER/DCOMP  n° 28604.84201.170304.l.3.04­5030 (fls. 83/86).  Pelo  Despacho  Dccisório  de  fls.  112/116  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  30.07.2008  (AR  às  fls.  121),  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  do  indeferimento  da  utilização de tal crédito para compensar o débito indicado pelo  interessado e da não homologação da compensação. Foi assim  émentado o despacho decisório:  ASSUNTO: IRRF, PIS E IOF ­ Declaração de Compensação de  créditos  relativos  a  Pagamentos  indevidos  de  multa  moratória  quando da efetivação do recolhimento destes tributos no período  de  janeiro/1995  a  dezembro/1998,  em  razão  de  denúncia  espontânea nos termos do art. 138 do CTN, com parte do débito  de IOF apurado em março/2004.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 201          3 EMENTA  _'  Pedido  de  Compensação  Indeferido.  Decadência.  Extinção do crédito  tributário em face do Transcurso do Prazo  de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.  Compensação Não Homologada.  Legislação aplicada: Artigos 165,  inciso  I, 167 e 168,  inciso 1,  todos do CTN ­ Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei  n” 5.172, de 25/10/1966, art. 49 da Lei n“ 10.637/02, e/e a  IN  SRF n° 210/02 e PGFN/CAT/N°1.538, de 1999..  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  22.08.2008  a  Manifestaçao  de  Inconformidade  de  fls.  122/132,  alegando,  em  apertada síntese, que o crédito há de ser reconhecido, por tratar­ se  de  multa  de  mora  indevidamente  recolhida,  já  que  os  recolhimentos,  efetuados  espontaneamente,  estão  amparados  pelo art. 138 do CTN. Quanto à decadência, a1ega"que o prazo  é de dez anos, pois, nos casos de lançamento por homologação,  apenas após cinco an ls considera­se extinto o crédito tributário  (art. 156, VII, do CTN), a partir de quando se conta o prazo de  cinco  anos  previsto  para  pleitear  a  restituição,  consoante  se  extrai das disposições contidas no art. 168, caput, e seu inciso I,  do CTN.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  repetição  de  indébito  ou  para  compensação  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pagamento indevido ou a maior.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte manejou  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  reeditou as alegações da manifestação de inconformidade.  Em essência, era o que havia a relatar.      Voto             Fl. 202DF CARF MF     4 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Prescrição.  O direito à repetição de indébito, no caso de pagamento indevido ou a maior,  é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:      I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;      II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;      III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada pelo artigo 168 do CTN nos seguintes termos:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  nas hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165, da  data  da  extinção do crédito tributário      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Para fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei Complementar  nº  118/2005  determinou  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação, o termo a quo das hipóteses previstas no artigo 168, I, do CTN seria o momento  do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos  prospectivos  e  não  retroativos,  conforme  se  pode  depreender  do  acórdão  abaixo,  exarado  sob  a  égide  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil/73,  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 202          5 –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se  auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento  em 04/08/2011). (Grifei)    A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  543­B  do  CPC/73  deve  ser  observada  pelos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal  entendimento  está  consolidado  na Súmula CARF nº  91,  que  tem  efeito  vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Considerando que os Pedidos de Ressarcimento/Restituição foram feitos em  2004, é de se aplicar o prazo decenal.  Fl. 204DF CARF MF     6 Assim, é de se dar provimento, neste ponto, ao recurso voluntário.  Liquidez e certeza.  Entretanto,  destaco  que  o  crédito  pleiteado  não  foi  objeto  de  exame  de  liquidez e certeza, especialmente em relação aos requisitos para a denúncia espontânea de que  trata o artigo 138 do CTN, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Conforme se pode concluir da dicção do dispositivo legal citado, o instituto  da denúncia espontânea não requer apenas o pagamento do tributo acompanhado da multa de  mora. Há que se fazer a denúncia espontânea da infração cometida. Tanto a denúncia, quanto o  pagamento devem ocorrer antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  É  que,  com  a  denúncia  da  infração,  o  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário, que é satisfeito pelo respectivo pagamento. A denúncia feita nesses termos evita que  a  Administração  Tributária,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tenha de lançar de ofício o crédito tributário correspondente à infração denunciada.  Neste  diapasão,  pode­se  citar  o  seguinte  trecho  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 8 ­ Cosit, de 30 de maio de 2016:  De  se  notar  que  o  dispositivo  estabelece  como  requisitos  necessários à caracterização da denúncia espontânea:   ­ pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso;   ­  comunicação  da  infração  à  autoridade  antes  de  qualquer  procedimento fiscal. ­ grifei  Impende também citar o acórdão exarado pela 1ª Seção do Superior Tribunal  de Justiça no REsp 1149022/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo  543­C do CPC/73, cuja observância por este Conselho é obrigatória, nos termos do disposto no  artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 203          7 tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 206DF CARF MF     8 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Julgamento  em 09/06/2010) ­ grifei.  Veja­se que a hipótese consagrada pelo STJ é aquela em que o sujeito passivo  declara  e  paga  um  débito  e,  posteriormente,  verificando  que  cometeu  um  erro,  retifica  a  declaração  e  efetua  o  respectivo  pagamento  da  diferença  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Não  se  caracteriza,  portanto,  a  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  simplesmente efetua recolhimentos desacompanhados da denúncia, ou seja, da correspondente  declaração.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  foram  juntadas  quaisquer  declarações  da  contribuinte  que  possam  configurar  as  denúncias  espontâneas  a  que  faz  referência a defesa da contribuinte.  Seria  necessário,  destarte,  para  o  exame  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  que  se  verificasse  se  tais  declarações  foram  efetivamente prestadas.  Ademais, mesmo que se  configure  a denúncia  espontânea,  resta  a  apuração  do quantum. Considerando que a pretensão da contribuinte havia sido afastada por prescrição,  não se chegou a examinar se os valores pedidos estão corretos.  Sem os exames mencionados, não há como verificar a  liquidez e certeza do  crédito.  Entretanto,  impende  asseverar,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson  Wessler  Michels:  O que resulta dessa distinção [entre  recurso do  tipo reexame e  recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada a  separação  entre  órgãos  de  lançamento  (Administração  Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório  do  pleito  repetitório,  mas  sim  a  de  praticar  o  ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais  anulam  ou  confirmam,  parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco,  2018. p 33.)  Assim,  tenho  que  deve­se  afastar  a  incidência  da  norma  prescritiva,  nos  termos da Súmula CARF nº 91, e retornar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  origem  para  que  seja  feito  o  exame  inaugural  de  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, uma vez que essa matéria não  foi  submetida ao contencioso  administrativo.  Conclusão.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 204          9 Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência da norma de prescrição em relação aos créditos não alcançados pelo prazo decenal  em 17.03.2004, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para exame da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, com fulcro no disposto no Parecer Normativo Cosit nº  08/2014, de acordo com a fundamentação acima.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004894/2002-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).
Numero da decisão: 1302-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: Maria Lúcia Miceli
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1302­003.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS. ATOS COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO  Recorrentes  SOC COOP SERV MED HOSP CTBA LTDA UNIMED              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol  dos  cooperados.  Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins  de  PIS  e  COFINS.  Atos  cooperativos  são  ingressos,  logo,  fora  do  campo  de  incidência  das  referidas  contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 94 /2 00 2- 44 Fl. 739DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  Trata o processo de lançamento para constituição de crédito tributário de PIS,  no valor de R$ 2.686.388,19,  relativo aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001,  sem aplicação de multa de ofício com fundamento do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.   De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls.  212/218, constatou­se a falta de recolhimento da contribuição, e que, em face da obtenção de  medida liminar em mandado de segurança, no Processo Judicial n° 2000.70.00.004816­3, da 7a  Vara  Federal  em Curitiba/PR,  o  crédito  constituído  seria  apenas  para  prevenir  a  decadência  relativo  aos  atos  cooperados,  encontrando­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  a  teor  do  art.  151, IV, do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Tempestivamente,  a  autuada  interpôs  impugnação  de  fls.  220/238,  sendo  o  processo  encaminhado para  a Delegacia  de  Julgamento  em Curitiba/PR, onde  foi  constatado  que a Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 2000.70.00.004816­3 (fls. 175/205) referia­ se  exclusivamente  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não  justificando o  lançamento com exigibilidade suspensa, e sequer sem a exigência da multa do  ofício. Assim, devolveu­se o processo para fiscalização para que se procedesse ao lançamento  complementar e, quanto ao mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação.   Em  atendimento,  foi  lavrado,  em  02/07/2002,  o  auto  de  infração  complementar de  fls. 275/277, para a constituição de R$ 2.014.791,02 de multa de ofício de  75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001.  O  lançamento  complementar  foi  tempestivamente  contestado,  com  a  apresentação da impugnação de fls. 279/304.  Em  15  de  agosto  de  2002,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  proferiu o Acórdão n° 1.772, às  fls. 328/346, pelo qual o  lançamento, em face das  razões de  impugnação,  foi,  por  unanimidade  de  votos,  considerado  parcialmente  procedente.  Desta  decisão foi interposto recurso de ofício.  Os  créditos  tributários  mantidos  foram  transferidos  deste  processo  para  o  Processo  Administrativo  n°  10980.002024/2003­11,  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito Tributário de fls. 371/373, para o qual foi interposto recurso voluntário em 11/10/2002.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 740          3 Em 13 de agosto de 2003, ao julgar o recurso de ofício, a Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 203­09.108, anulou o processo a  partir da decisão de primeira  instância. O Acórdão está acostado aos autos às  fls. 377/385, e  possui a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA —   A multa de oficio guarda relação direta  com a procedência ou  não da exigência principal, do que decorre que alegações que se  referem  ao  principal  necessariamente  trazem  reflexos  na  penalidade  aplicada.  Constatada  a  omissão,  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento,  da  apreciação  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória,  nula  é  a  decisão  exarada,  devendo nova  ser  prolatada,  com a  devida  intimação da  parte.  Processo  ao  qual  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive.  Em  função  da  anulação  da  decisão  da  DRJ,  a  transferência  dos  créditos  tributários  foi  revertida,  retornando  todos  os  valores  lançados  para  controle  neste  processo,  conforme Extrato do Processo de fls. 394/398.  Uma  nova  decisão  foi  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba, que proferiu o Acórdão n° 5.905 na sessão de 7 de abril de 2004, fls. 400/427,  julgando parcialmente procedente a impugnação, com a seguinte ementa:  "ANULAÇÃO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.   Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão  de primeira instância, é de se proceder a novo julgamento.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  Até  o  período  de  apuração  de  outubro  de  1999,  é  incabível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  em  relação  aos  atos  cooperativos próprios.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001  BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  devem  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  calculada  com  base  na  receita  bruta  mensal  auferida,  apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito  de leis.  Fl. 741DF CARF MF     4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  São  aplicáveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Presente  o  pressuposto  de  exigência,  é  aplicável  a  multa  de  ofício."  A turma da DRJ exonerou os lançamentos da contribuição para os meses de  fevereiro a outubro de 1999, tendo por base o Ato Declaratório da Receita Federal, nº 88, de 17  de novembro de 1999. Desta decisão foi interposto recurso de ofício.  A ciência da decisão ocorreu em 11/08/2004, conforme AR de fls. 433.  Em 01/09/2004,  foi  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  437/476,  com as  seguintes alegações:  => Impossibilidade de se tributar os atos cooperativos nos termos dos arts. 79  e 111 da Lei n° 5764/71, art. 146,111, c e 174, §2° da CF;  => Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98;  => Ainda que válida a Lei n° 9.718/98 esta não se aplica às cooperativas por  possuírem uma disciplina jurídica própria (Lei n° 5.764/71);  => Sendo sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos  seus  cooperados,  sem  finalidade  lucrativa,  os  valores  por  ela  arrecadados,  deduzidas  as  despesas  de  administração,  são  transferidos  aos  seus  associados,  razão  pela  qual  não  possui  receita  própria  e  por  consequência  não  pode  ser  tributada  pelo  PIS  nos  moldes  da  Lei  n°  9718/98;  => A ausência de receita própria da cooperativa é reconhecida pelo próprio  legislador na hipótese de incidência contida no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91;  => A ausência de  fim  lucrativo  tem por  conseqüência  a  impossibilidade de  ser tributada, à exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971;  => Nos  termos  da  Lei  n°  9.715/98  a  contribuição  para  o  PIS  só  há  de  ser  exigida em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, que, no  caso da recorrente, é o objeto de outro processo administrativo, o de n° 10980.004893/2002­ 08;  => A MP 1.858­7 de 29.07.99, estabelece nos seus arts. 15 e 16 que o PIS a  ser  pago  pelas  cooperativas  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas com não associados, ou seja atos não cooperativos, e não sobre os atos cooperativos  como deseja o Fisco;  => A MP  2.158/2001­35  acrescentou  o  §  9º  ao  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98  inovando  a  tributação  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  com  exceção  das  cooperativas,  permitindo que aquelas ofereçam à tributação do PIS apenas o resultado positivo das operações  praticadas e não a receita bruta, e no caso das cooperativas esta lei é meramente interpretativa  razão pela qual pode ter aplicação retroativa, nos termos do art. 106 do CTN;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 741          5 =>  Suscita  aplicação  do  disposto  no  art.  3°,  §  2°  da  Lei  n°  9.718/98  no  período de novembro/99 a junho/00, data em que o referido dispositivo foi revogado;  => Inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora;  => Nulidade da Peça Infracional uma vez que não ocorreu a materialidade do  fato apontado pela fiscalização.  Conforme  despacho  de  fls.  477,  o  processo  foi  encaminhado  para  o  então  Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário.  Em 11/05/2005, a recorrente apresentou adendo de fls. 485/486, informando  que a competência para o julgamento do processo seria do Primeiro Conselho de Contribuinte,  esclarecendo que:  => em março de 2002 foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  todos  tendo  por  objeto  os  mesmos  fatos,  de  forma  que  a  competência  para  o  julgamento  do  recurso  é  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  nos  termos  do  artigo  7º  do  Regimento Interno dos Conselhos.  =>  o  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo  nº  10980.004895/2002­99) foi devidamente encaminhado ao Primeiro Conselho.  => a Terceira Câmara,  ao  julgar,  em 23.02.2005, um dos  autos de  infração  lavrados  em março  de  2002,  relativo  a  COFINS,  declinou  da  competência  para  o  Primeiro  Conselho, ocorrendo o mesmo com outro auto de infração de PIS.  Por  meio  da  Resolução  nº  204­00.554,  fls.  493/501,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que fossem juntados aos autos a cópia do(s) auto(s) de infração  relativo(s) ao IRPJ, bem como Cópia do termo de Verificação Fiscal constante do processo n°  10980.004895/2002­99 (relativo ao IRPJ e CSLL, segundo informou a recorrente).  Em sessão de julgamento de 05 de março de 2009, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento, prolatou Acórdão nº 2202­00.042 de fls. 531/541,  declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuinte, com a seguinte ementa:  "COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA  APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRATICA DE  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Face  às  normas  regimentais,  processam­se  perante  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  os  recursos  relativos  a  esta  contribuição,  quando  suas  exigências  estejam  lastreadas,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviram  para  determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto  de renda. "  A  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  atual  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário,  também  declinou  competência  para  a  Terceira  Seção de  Julgamento,  conforme Acórdão nº 110300.644 de  fls.  543/552, de 16 de março de  2012, com a seguinte ementa:  Fl. 743DF CARF MF     6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário:1999, 2000, 2001.  Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA.  Cabe  ao Presidente  do CARF  dirimir  conflitos  de  competência  entre Seções.  De acordo o RICARF, artigo 20,  inciso IX, o Presidente do CARF prolatou  Despacho de fls. 612/614, dirimindo o conflito de competência, concluindo que, nos termos do  artigo 2º, inciso IV, Anexo II do RICARF, a análise da lide atinente ao PIS e à COFINS cabe à  Primeira  Seção  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  DO RECURSO DE OFÍCIO  O crédito tributário exonerado, referente aos meses 01/02/1999 a 31/10/1999,  totaliza R$ 1.294.076,19, incluindo o principal (R$ 739.472,11 ) adicionada a multa de ofício  (R$ 554.604,08), inferior ao valor para proposição de recurso de ofício previsto na Portaria MF  nº 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00.   Portanto, deve­se aplicar a Súmula CARF nº 103, que determina observar o  limite  de  alçada  vigente  na  data  se  sua  apreciação  em  segunda  instância,  e  não  quando  foi  interposto.   Do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  lide  se  limita  ao  lançamento  de  PIS,  para  os  meses  de  01/11/1999  a  30/06/2001,  incidente  sobre os  rendimentos decorrentes de atos  cooperados,  tendo por base  legal arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.  Esta matéria já está pacificada no CARF em função dos precedentes do STF,  em sede de recurso repercussão geral, do RE 598.085/RJ e RE 599.362/RJ, e do STJ em regime  de recursos repetitivos, no REsp. 1.141.667/RS e REsp. 1.164.716/MG, determinando que atos  cooperados,  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  não  representam  atividade empresarial, estando fora do campo de incidência do PIS.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 742          7 Portanto, observando o disposto no § 2º do artigo 62 do Anexo I do RICARF,  reproduzo as ementas dos citados julgados, que passo a adotar como razões de decidir:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  "ATO  NÃO  COOPERATIVO"  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC N° 70/91, PELA MP N° 1.858­6  E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP  N° 2.158­ 35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O  ART.  146,  III,  "C",  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  "ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO",  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7°,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitária,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1a  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  Fl. 745DF CARF MF     8 lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 70/91, foi revogado pela Medida Provisória n°  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  n°  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei n° 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  verbis:  TRIBUTARIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  N°.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei n°. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei n°. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 743          9 somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei n°.  5.764/71 art.  79) não geram receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  (grifei).  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  "ato  cooperado",  "receita  da  atividade  cooperativa"  e  "cooperado",  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n°  2.158­33, originariamente editada  sob o n° 1.858­6, e nas Leis  n°s 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11. Ex  positis, dou provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n°  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE IMUNIDADE OU DE NÃO INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO  AO  ATO  COOPERATIVO.  LEI  N°  5.764/71.  RECEPÇÃO  COMO  LEI  ORDINÁRIA.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA.  MP  N°  2.158­35/2001.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  INEXISTÊNCIA.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  Fl. 747DF CARF MF     10 incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros ­ contratação de serviços ou vendas de produtos ­ não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  "será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei"  (art.  195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  9.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 744          11 impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração  Por todo acima exposto, como os créditos tributários de PIS foram calculados  sobre  os  ingressos  relativos  aos  atos  cooperados,  não  resta  outra  conclusão  que  não  seja  o  cancelamento do lançamento.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721929/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2012 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural, sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/Cofins, em face da sua aquisição pela requerente diretamente da distribuidora, não enseja a restituição pleiteada. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.585  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2012  PIS/COFINS.  GÁS  NATURAL.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Diversamente  do  que  ocorre  na  sistemática  da  substituição  tributária  pra  frente,  no  tributação monofásica  não  há  previsão  de  restituição  da  quantia  paga  de  tributo  em  etapa  anterior  da  cadeia  de  circulação  ou  produção  do  produto.   Na  tributação  monofásica,  as  contribuições  são  devidas  sobre  as  receitas  referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero,  independentemente  de  quaisquer  outras  etapas  da  mesma  cadeia.  Nessa  situação  não  há  as  figuras  do  fato  gerador  presumido  ou  do  substituto  tributário  para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  150,  §7º  da  Constituição  Federal.  No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural,  sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/Cofins, em face da  sua  aquisição  pela  requerente  diretamente  da  distribuidora,  não  enseja  a  restituição pleiteada.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 19 29 /2 01 2- 21 Fl. 168DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido, apresentado em 23/03/2012, de restituição de  PIS recolhido sobre a aquisição de gás natural nos períodos de apuração de 03/2007 a 01/2012  no valor total de R$ 4.316.577,56, sob o fundamento de que teria havido supressão de uma das  cadeias  de  comercialização  do  gás  natural,  eis  que  a  requerente  adquiriu  o  gás  natural  diretamente da distribuidora,  de modo que não  teria  existido o  fato  gerador presumido  entre  varejista e consumidor final.  O  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  sob  os  seguintes  argumentos principais:  (...)  Em  suma,  determinou  a  MP  1.991­15/00  que  a  tributação  das  refinarias,  distribuidoras e varejistas passam a ser absolutamente autônomas. O que é recolhido  pela  refinaria  não  mais  significa  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito  por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior.  A  eficácia das modificações  introduzidas pela MP 1.991­15/00  verificou­se,  como  dito,  desde  01.07.2000,  não  mais  existindo,  a  partir  daí,  o  regime  de  substituição em debate. Confiramos a redação do art. 46 da tantas vezes citada MP.  (...)  Em síntese, no caso da incidência monofásica, ocorre a incidência numa única  etapa da cadeia de modo que não há que se falar que a refinaria exerça a condição de  substituta tributária das demais etapas. Não existe pagamento relativo a fato gerador  presumido a ocorrer em etapa posterior da cadeia não havendo, portanto, a hipótese  de  ressarcimento. No  caso  em  tela,  as  contribuições  são  devidas  sobre  as  receitas  referentes  à  etapa  em  que  houve  a  incidência,  independentemente  de  quaisquer  outras etapas da mesma cadeia.  Resta claro então que, desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  técnica  de  incidência “monofásica” ou em etapa única, tornou­se inaplicável o disposto no art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  1999,  dispositivo  este  expressamente  revogado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.  (...)  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  reiterando  o  seu  direito  à  restituição  em  face  da  não  ocorrência  do  fato  gerador  presumido  entre  varejista  e  consumidor final com base no art. 128 do CTN, no art. 150, §7º da Constituição Federal e na  Lei nº 9.718/98.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13888.721929/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.585  S3­C4T2  Fl. 169          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Gás  natural  (ou  somente  gás) não  se  confunde  com derivado  de  petróleo,  apesar  de  ser  incluído  na  indústria  e  na  cadeia  produtiva  do  petróleo. O gás  natural  não  foi  abrangido pelo regime de substituição tributária aplicável às Refinarias, desde sua instituição,  tendo  sido  excluído  originalmente  da  tributação  concentrada  aplicável  às  Refinarias  (regime  monofásico) instituída pela MP nº 1.991­15, de 2000. Somente com a Lei nº 10.865, de 2004,  foi  inserido no sistema de tributação concentrada aplicável, agora não às Refinarias, mas sim  aos  produtores  e  importadores  de  derivados  de  petróleo  (regime  monofásico),  sistema  de  tributação este, o qual, como já explicado, não se confunde com o regime de substituição.  ­ Desta feita, não há de se falar em fato gerador presumido na aquisição de  gás  natural,  relativamente  aos  recolhimentos  feitos  pela  Refinaria,  nem  na  aplicação  do  disposto no art. 150, § 7º, da CF/88, no caso concreto, como pretendido pela Recorrente.  Cientificada dessa decisão em 01/03/2017, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 28/03/2017, alegando, em síntese:  ­ O  instituto da  tributação monofásica nada mais  é de uma das  espécies do  gênero substituição  tributária, na qual o  legislador atribui  responsabilidade a  terceiro sobre o  pagamento de tributos envolvidos em operações comerciais ou de serviços.  ­  O  fato  gerador  presumido  quanto  ao  varejista  e  consumidor  final  não  existiu, ressalvando, contudo que a incidência e recolhimento da contribuição ao PIS feito pela  Refinaria abrangeram todas as cadeias, suportando a contribuinte um ônus indevido relativo à  “cadeia 03 (operação 03)”, ensejando o direito à restituição em comento.  ­ A partir de 01.07.2000, os consumidores finais, ao adquirirem Gás Natural  diretamente das distribuidoras, continuam a possuir os mesmos créditos  tributários existentes  até 30 de junho de 2000, consoante restou demonstrado,  tanto pela redação do § 7º do artigo  150  da Constituição  Federal  como  pela  redação  do  artigo  128  do CTN. Não  fosse  assim,  o  regime  monofásico  de  tributação  encontraria  intransponível  barreira  legal  estabelecida  no  artigo 37 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme  já  explicitado  na  decisão  recorrida  e  no  despacho  decisório,  à  época dos períodos de apuração de 03/2007 a 12/2012, o gás natural estava inserido no sistema  de tributação monofásica aplicável aos produtores e importadores de derivados de petróleo, do  que a recorrente nem discorda, mas entende que ainda assim lhe assistiria o direito à restituição  Fl. 170DF CARF MF     4 pelo valor pago relativamente ao fato gerador inexistente entre o varejista e o consumidor final,  eis que adquiriu o gás natural diretamente da distribuidora.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  a  tributação  monofásica não se trata de uma das espécies do gênero substituição tributária. Embora tenham  efeitos econômicos semelhantes, trata­se de institutos juridicamente diversos.  Na  substituição  tributária  ou  responsabilidade  por  substituição,  a  sujeição  passiva  recai  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  sobre  pessoa  diversa  (substituto)  do  contribuinte  (substituído). A  substituição  tributária  pra  frente  tem  previsão  constitucional  no  art. 150, §7º da Constituição Federal e deve ser  instituída por lei, a qual definirá o substituto  tributário  em  relação  ao  fato  gerador  que  deva  ocorrer  em  etapa  posterior  da  cadeia  de  produção ou circulação, sendo assegurado a restituição da quantia paga na hipótese de não se  concretizar o fato gerador presumido.  A incidência monofásica das contribuições é autorizada pelo art. 149, §4º da  Constituição Federal e deve ser instituída por lei ordinária, a qual definirá o seu contribuinte e  a  etapa da  cadeia de  comercialização  em que  se dará  a  incidência  com  alíquota diferente de  zero. No regime monofásico, as contribuições de PIS/Cofins são apuradas e pagas apenas numa  das etapas da cadeia de circulação do produto pelo próprio contribuinte, sendo que, no restante  da cadeia, as alíquotas são reduzidas a zero.  O  CARF  tem  considerado  que,  na  tributação  monofásica,  não  há  possibilidade  de  restituição  de  tributos  pagos  em  fase  anterior  da  cadeia  de  produção  ou  circulação, eis que não há previsão de fato gerador presumido futuro, conforme ementas abaixo  transcritas:  Acórdão nº 3201­004.054 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de julho de 2018  Relator: Charles Mayer de Castro Souza  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DA  COFINS  CALCULADO  SOBRE  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE.  No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos  na  fase  anterior/inicial  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez  e,  em  face  dessa  característica,  não  há  previsão  de  fato  gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para  frente  vigente  até  30/6/2000  para  as  operações  de  comercialização  dos  citados  produtos.  (...)    Acórdão nº 3302­005.144– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 30 de janeiro de 2018  Relator: Paulo Guilherme Déroulède  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se uma única vez,  sem previsão de  fato gerador  futuro  e presumido,  como  ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13888.721929/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.585  S3­C4T2  Fl. 170          5 Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.  (...)    Acórdão nº 3801002.929– 1ª Turma Especial   Sessão de 25 de janeiro de 2014  Relator: Sidney Eduardo Stahl  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os  combustíveis,  incluído o óleo diesel,  passou a  ser  realizado em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas  realizadas  pelas  refinarias,  ficando  exonerada  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de  alíquota zero.  Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.  Dessa  forma, no sistema monofásico,  as contribuições  são devidas  sobre  as  receitas  referentes  à  etapa  em  que  houve  a  incidência  com  alíquota  diferente  de  zero,  independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Não há aqui as figuras do fato  gerador presumido ou do substituto tributário (responsável pelo pagamento do tributo que não  se  reveste  da  condição  de  contribuinte)  para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  150,  §7º  da  Constituição Federal, não havendo, portanto, autorização legal para restituição.   No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural,  sujeito a  incidência monofásica, não gera o direito à  restituição pleiteado pela  recorrente por  falta  de previsão  legal,  e  não  há nisso  qualquer  lesão  ao  art.  37  da Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  eis  que  inexistente  a  antecipação  de  receita  da  contribuição,  pois,  como  dito,  as  contribuições são apuradas e pagas apenas numa das etapas da cadeia de circulação do produto  pelo próprio contribuinte, sendo que, no restante da cadeia, as alíquotas são reduzidas a zero.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula     Fl. 172DF CARF MF     6                           Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000255/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2402-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000256/2010- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.955  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16007.000256/2010­ 77, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.      Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 02 55 /2 01 0- 22 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16007.000255/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.955  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.953,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16007.000256/2010­77,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­006.953 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de recurso voluntário (fls. 305 a 316) pelo qual a recorrente se  indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 284 a 290),  onde  a  autoridade  de  piso  acolheu  apenas  parcialmente  pedido  de  compensação de IRRF apresentado pela contribuinte.  Conforme relatório da decisão recorrida:  [...]      Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16007.000255/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.955  S2­C4T2  Fl. 4          3       Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16007.000255/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.955  S2­C4T2  Fl. 5          4     Em razão dos argumentos expostos, a recorrente requer que seja integralmente  reconhecido seu direito creditório ao IRRF discutido, de forma a ser homologada na  integra  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  cancelando­se  os  valores  lançados.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.953, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000256/2010­77, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006.953, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.953 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16007.000255/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.955  S2­C4T2  Fl. 6          5 "Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Das alegações apresentadas  Compulsado  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  reafirma  perante  este  Conselho  os mesmos  argumentos  apresentados  à  autoridade  de  piso,  em  especial,  requer  que  se  entenda  como  elementos  de  prova  (espelhos  de  notas  fiscais)  documentos não previstos na legislação relacionada à matéria.  Tal  possiblidade,  porém,  esbarra  no  fato  deste  Conselho  ser  um  órgão  da  Administração  e,  como  tal,  vinculado  à  observância  estrita  das  normas  legais  e  infralegais,  que  possuem  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  até  que  sejam revogadas ou tenham sua aplicabilidade afastada pelo poder competente.   Assim,  conforme  exposto na  decisão  recorrida,  uma vez  editada  a  norma,  é  dever da Administração aplicá­la, sem questionar critérios como justiça ou injustiça  de seus efeitos, especialmente no que se refere ao lançamento tributário, que sendo  uma  atividade  plenamente  vinculada,  não  permite  à  autoridade  tributária  aplicar  juízos de valores na constituição do crédito, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do Parágrafo único, do ART 142, do CTN.  Art. 142. (...).  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dito isso, por refletir o entendimento aplicado no presente voto, colaciona­se  o seguinte trecho do acórdão recorrido:     Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16007.000255/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.955  S2­C4T2  Fl. 7          6       Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido."  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                 Fl. 331DF CARF MF

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7756556 #
Numero do processo: 10830.003292/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.237  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROBERTO DE CARVALHO NAIME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 92 /2 01 0- 01 Fl. 70DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$2.749,00,  até abril  de 2015. Foram constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme a Descrição dos  Fatos: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$22.300,00.    O  interessado  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas, para os quais afirma atenderem os requisitos legais.       A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não comprovou quem teria sido o beneficiário  dos serviços médicos em apreço.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  junta  declaração  completa  emitida pelos profissionais Thiago de Lima (R$ 16.300,00) e Flávia Lucisano (R$ 6.000,00),  ratificando o valor total pago por ele bem como ratifica ser o beneficiário dos serviços médicos  em análise.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.003292/2010­01  Acórdão n.º 2001­001.237  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A  Recorrente  apresentou  despesas  que  geraram  dúvidas  nas  autoridades  fiscais,  dentro  do  seu  dever  legal  de  fiscalização.  Assim,  solicitou  a  autoridade  fiscal  a  comprovação do beneficiários dos serviços, eis que não restava claro nos recibos apresentados.     O Contribuinte, revestido de postura colaborativa e evidente boa fé, apresentou  declaração  completa  emitida  pelos  profissionais  Thiago  de  Lima  (R$  16.300,00)  e  Flávia  Lucisano  (R$  6.000,00),  ratificando  o  valor  total  pago  por  ele  bem  como  ratifica  ser  o  beneficiário dos serviços médicos em análise.     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 72DF CARF MF     4 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­se  na  postura  claramente  colaborativa  e  evidente  boa  fé  do  Recorrente,  o  qual  apresentou  declaração  completa  emitida  pelos  profissionais  Thiago  de  Lima  (R$  16.300,00)  e  Flávia  Lucisano  (R$  6.000,00),  ratificando  o  valor  total  pago  por  ele  bem  como  ratifica  ser  o  beneficiário  dos  serviços  médicos  em  análise,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  consideradas  como  dedutíveis  as  despesas  médicas  anteriormente  glosadas.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.003292/2010­01  Acórdão n.º 2001­001.237  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 74DF CARF MF

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7756543 #
Numero do processo: 10730.011398/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento
Numero da decisão: 2001-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 2001-000.065, sanar a omissão apontada, vale dizer: foi dado provimento ao Recurso Voluntário e o contribuinte deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos serviços e, caso apresente os documentos, o processo deverá retornar à DRJ para novo julgamento. Caso o contribuinte não atenda à intimação, o prazo de recurso estará esgotado na esfera administrativa e será mantida a decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 2001-000.065, sanar a omissão apontada, vale dizer: foi dado provimento ao Recurso Voluntário e o contribuinte deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos serviços e, caso apresente os documentos, o processo deverá retornar à DRJ para novo julgamento. Caso o contribuinte não atenda à intimação, o prazo de recurso estará esgotado na esfera administrativa e será mantida a decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).

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2001­001.241  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DESPESA MEDICA ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ASTOR PEREIRA DE MELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento  de  arguição  recursal  relevante,  cabe  a  correspondente  integração  via  embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  2001­000.065,  sanar  a  omissão apontada, vale dizer: foi dado provimento ao Recurso Voluntário e o contribuinte deverá  ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos  serviços e, caso apresente os documentos, o processo deverá retornar à DRJ para novo julgamento.  Caso  o  contribuinte  não  atenda  à  intimação,  o  prazo  de  recurso  estará  esgotado  na  esfera  administrativa e será mantida a decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 13 98 /2 00 8- 84 Fl. 84DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  apresentados  pela  Unidade  Executora  contra acórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, a qual exarou o Acórdão nº  2001­000.065, em 31/10/17, fls. 68 A 72, dando provimento ao Recurso Voluntário, de fls. 44  a 46.  A  unidade  executora,  DRF Niterói  (RJ),  por meio  do  despacho  de  fls.  78,  apontou  inexatidão material no acórdão e solicitou esclarecimento do alcance do  julgamento,  propondo  retorno  ao  CARF  para  esclarecer  o  encaminhamento.  O  contribuinte  deverá  ser  intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos  serviços?  Caso  apresente  os  documentos:  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ  para  novo  julgamento? Caso o contribuinte não atenda à intimação: o prazo de recurso estará esgotado na  esfera administrativa? A glosa de despesa médica deverá ser mantida e devida a cobrança do  crédito tributário?   Em  face  da  inexatidão  material  apontada  nos  embargos,  os  referidos  despachos foram acolhidos como embargos inominados, nos termos do Art. 66 do RICARF.  Assim,  torna­se  necessário  que  a  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  se  manifeste  acerca  da  inexatidão  constatada,  esclarecendo  o  alcance  do  julgado  e  os  procedimentos subseqüentes a serem adotados.     Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Foi  verificada  obscuridade  e  inexatidão  no  acórdão  acima mencionado  por  haver divergência entre  a parte dispositiva  e  a conclusão, bem como  falta de  esclarecimento  quanto  aos  procedimentos  a  serem  adotados  caso  seja  mantido  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário para a apresentação das declarações dos profissionais .   Vejamos.  O  recorrente  na  parte  final  do  recurso  voluntário,  às  fls.  46,  apresentou pedidos para anular ou suspender o acórdão recorrido até o julgamento do processo  apenso  nº  10.730.001.961/2011­10;  ou  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  para  determinar  nova  notificação  ao  Recorrente  para  que  apresentação  das  declarações  mencionadas  no  acórdão, em prazo hábil.  As declarações mencionadas acima constam na parte final do voto do acórdão  da DRJ, conforme abaixo.  A  conclusão  do  voto  do Acórdão  nº  2001­000.065,  ora  embargado,  teve  o  seguinte teor: "Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e no  mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar a juntada  das declarações supra mencionadas, pleiteadas pelo contribuinte."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10730.011398/2008­84  Acórdão n.º 2001­001.241  S2­C0T1  Fl. 3          3 Por  sua  vez,  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado  adotou  a  seguinte  redação, conforme abaixo: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário."  Verifica­se  no  voto  que  o  provimento  foi  para  determinar  a  juntada  das  declarações,  enquanto  a  parte  dispositiva  do Acórdão  deu  provimento  total  sem  delimitar  o  alcance da decisão. Nota­se,  ainda,  que  assiste  razão à Unidade Executora quando apresenta  suas  indagações  relativas  aos  procedimentos  subseqüentes  ao  que  foi  determinado  nas  conclusões do voto.  Pois bem, primeiramente vale então esclarecer que o que foi dado provimento  foi ao pedido do Contribuinte para juntada das mencionadas declarações. Sendo assim, reformo  a  parte  dispositiva  para  a  seguinte  redação,  exatamente  igual  á  conclusão.:  "Diante  tudo  o  quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e no mérito, CONHECER e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  a  juntada  das  declarações  supra  mencionadas, pleiteadas pelo contribuinte".    Adicionalmente,  aproveita­se  o  ensejo  para  esclarecer  os  procedimentos  subseqüentes ao provimento do Recurso Voluntário.     Vale  dizer,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  juntar  aos  autos  as  declarações  dos  prestadores dos serviços.   Esclareça  que  caso  apresente  os  documentos,  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ para novo julgamento.   Caso  o  contribuinte  não  atenda  à  intimação,  o  prazo  de  recurso  estará  esgotado na esfera administrativa e será mantida a decisão da DRJ.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.                             Fl. 86DF CARF MF

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7726016 #
Numero do processo: 10580.902397/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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3401­005.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 97 /2 01 4- 50 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.505.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900718/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 71 8/ 20 12 -3 5 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.900718/2012­35  Resolução nº  3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.900718/2012­35  Resolução nº  3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.900718/2012­35  Resolução nº  3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.725244/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM ALUGUEL E FRETES - OPERAÇÕES DISSIMULADAS Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram simuladas as operações pelos quais a entidade alugou imóveis e contratou fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de reduzir a carga tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado era o principal protagonista no planejamento tributário com a criação de empresas que geravam despesas, reduzindo a carga tributária.
Numero da decisão: 1302-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, vencidos Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por afastar a responsabilidade solidária por não se caracterizar o interesse comum. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM ALUGUEL E FRETES - OPERAÇÕES DISSIMULADAS Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram simuladas as operações pelos quais a entidade alugou imóveis e contratou fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de reduzir a carga tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado era o principal protagonista no planejamento tributário com a criação de empresas que geravam despesas, reduzindo a carga tributária.

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1302­003.482  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  Recorrentes  DDA DINÂMINCA DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E  TRANSPORTES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DESPESAS  COM  ALUGUEL  E  FRETES  ­  OPERAÇÕES  DISSIMULADAS  Se  o  conjunto  de  provas  reunido  pela  fiscalização  demonstra  que  foram  simuladas  as  operações  pelos  quais  a  entidade  alugou  imóveis  e  contratou  fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal  as importâncias registradas a título de despesas.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza o  artigo  72,  da Lei  4.502/64,  praticadas  no  sentido  de  excluir  ou  modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de  reduzir  a  carga  tributária,  correta  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  definidos pela legislação  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do  art.  124,  I,  do CTN, quando demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  o  responsabilizado  era  o  principal  protagonista  no  planejamento  tributário  com  a  criação  de  empresas  que  geravam despesas, reduzindo a carga tributária.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 44 /2 01 4- 78 Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.942          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte e em não conhecer do recurso de ofício, nos  termos do voto do relator e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário  do  responsável  solidário,  vencidos  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator),  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório  e Gustavo Guimarães  da Fonseca,  que  votaram  por afastar a responsabilidade solidária por não se caracterizar o interesse comum. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  O presente processo administrativo trata­se de Autos de Infração lavrados em  face  do  contribuinte  DDA  Dinâmica  e  Indústria  de  Alimentos  e  Transportes  S/A,  ora  Recorrente,  em  que  a  fiscalização  constituiu  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  com  aplicação  das  penalidades  inerentes,  inclusive  multa  qualificada,  referentes  aos  anos­ calendários de 2009 e 2010.   Houve,  ainda,  a  imputação  de  responsabilidade  ao  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  constituídos,  uma  vez  que  ele  seria,  aos  olhos  da  fiscalização,  "o  verdadeiro  dono  do Grupo PDA,  composto  por  diversas  empresas, entre elas a empresa ora fiscalizada, DDA DINÂMICA."  Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 74 e seguintes dos  autos),  o  agente  autuante,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  de  fiscalização,  sobre  as  intimações  enviadas  ao  Recorrente,  sobre  as  alterações  no  quadro  social  da  entidade  e,  em  especial, sobre o grupo de empresas ao qual o Recorrente faz parte ­ Grupo PDA ­ demonstrou  que  houve  um  planejamento  tributário  ilícito  por  parte  dos  gestores  das  entidades,  que  teve  como objetivo única e exclusivamente de "reduzir a carga  tributária do GRUPO PDA, pois  empresas  fictícias  de  transporte,  tributadas  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (tributação  mais  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.943          3 benéfica) geram Despesas de Fretes para as empresas tributadas pelo Lucro Real, reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  ainda  geram  créditos  do  PIS  e  de  COFINS, reduzindo indevidamente estes tributos também".  Neste sentido, a acusação fiscal, primeiramente, discorre sobre a constituição  e  o  quadro  societário  das  empresas  que  formam  o  denominado Grupo  PDA,  que  se  intitula  como o "maior centro de distribuição do Estado da Bahia" e que a Recorrente faz parte como  "distribuidora de produtos".  Como se observa do TVF, a princípio, a primeira empresa do grupo ­ Paralela  Distribuidora de Alimentos ­ foi criada em 1999, com CNAE Fiscal nº 4693­1­00 (Comércio  Atacadista  de  Mercadorias  em  Geral,  sem  Predominância  de  Alimentos  ou  de  Insumos  Agropecuários).   Posteriormente,  no  decorrer  dos  anos,  foram  criadas  várias  empresas  de  transporte, de distribuição e uma patrimonial, sendo que a composição societária destas era de  familiares do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão e/ou de funcionários das entidades, que, em  algum momento, foram alçados a sócios das sociedades. As aberturas sucessivas de empresas e  as  alterações  societárias  realizadas  no  decorrer  dos  anos  foram muito  bem  demonstradas  no  TVF, pelo agente autuante.   Desta  feita,  após  constatar  que  havia,  dentro  do  grupo  econômico,  várias  empresas  com  o  mesmo  objeto  social  ­  distribuidoras  e  de  transporte  ­  a  fiscalização  demonstrou que, em diligência realizada, restou constatado que "toda a parte operacional das  empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa, mesma equipe de vendas, mesma  equipe de recursos humanos, dentre outros." Veja­se o que constou daquele TFV:  Em  Relatório  de  Representação  para  Exclusão  do  Simples  da  empresa  PDA,  conforme  processo  10530.724657/2012­73,  o  auditor­fiscal  Pedro  Caldeira  relata  que,  em  visita  ao  estabelecimento  no  endereço  Av.  Transnordestina  nº  2.222,  no  dia 09/02/2012, ficou comprovado que toda a parte operacional  das empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa,  mesma  equipe  de  vendas, mesma  equipe  de  recursos  humanos,  dentre outros.  Que  inicialmente  constatou  que  as  sedes  das  empresas  estão  localizadas em um grande galpão com edificações e pátios que  servem  para  alocação  da  administração  e  estoque  de  mercadorias.  Na  fachada  do  prédio  há  a  logomarca  do  “GRUPO  PDA”.  Em  nenhum  momento  se  deparou  com  logomarcas  das  outras  empresas.  Na  entrada  da  empresa  questionou  o  porteiro  e  a  secretária  sobre  quais  empresas  funcionavam  naquele  prédio.  Foi­lhe  informado  que  ali  era  o  Grupo PDA, sede das empresas Altogiro, DDA, PDA Logística e  Paralela Distribuidora.  Adentrando  às  instalações  físicas  constatou  que  não  há  quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Em  um  mesmo  espaço  físico  todas  as  empresas  do  grupo  são  administradas pelas mesmas pessoas em setores distintos. Para  servir  a  todas  as  empresas  do  grupo  há  apenas  um  setor  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.944          4 financeiro, um setor contábil, um setor de recursos humanos, um  setor de vendas, etc...  Questionado  sobre  quais  empresas  fazem  parte  do  grupo,  o  responsável  pela  contabilidade  do  grupo,  Sr.  Juarez Rodrigues  da  Silva,  CPF  n°  325.999.435­15,  informou­lhe  que  ali  funcionaria a PDA, Altogiro e Paralela. Porém, a empresa PDA  Logística seria apenas a empresa usada como transportadora do  grupo. Seria uma prestadora de serviço para as empresas e sua  única  função  seria  transportar  as  mercadorias  das  empresas  distribuidoras.  Em  visita  aos  corredores  da  empresa  constatou  mais  uma  vez  que nas portas das salas, assim como nos galpões dos estoques e  nos pátios de cargas e descargas foram vistas apenas placas de  identificação do “GRUPO PDA”. Não há quaisquer referências  às empresas separadamente.  O  Sr.  Juarez  lhe  disse  que  os  estoques  das  empresas  seriam  separados em galpões distintos. “Isto não ficou claro”. Entre um  galpão  e  outro  havia  paredes  derrubadas  para  facilitar  o  transito  de  mercadorias  e  pessoas  entre  eles.  Ademais  nestes  galpões  havia  apenas  placas  de  identificação  do  “GRUPO  PDA”.  Como  complemento  ao  trabalho  de  fiscalização  efetuado  na  empresa  PDA,  devido  ao  número  de  empresas  envolvidas,  a  Receita Federal do Brasil efetuou diligência no estabelecimento  da empresa DDA DINAMICA, como coleta de informações para  subsidiar possível abertura de fiscalização. Na época, a DDA já  estava  localizada  na  Av.  Deputado  Luís  Eduardo  Magalhães  (BR­ 324), Km 11, Distrito de Humildes, Feira de Santana/BA.  Assim, partindo da premissa de que, em verdade, as empresas foram criadas  para  se  gerar  despesas  e,  em  consequencia,  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  operações realizadas, a fiscalização intimou a Recorrente a comprovar as despesas registradas  em sua contabilidade, em especial as despesas incorridas com aluguéis e com fretes.   Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  em  resposta  aos  Termos de Intimação expedidos, a fiscalização demonstrou que (i) algumas das despesas não  restaram  comprovadas;  (ii)  outras  despesas  ­  fretes  e  alguns  aluguéis  ­  foram  consideradas  como  inidôneas;  (iii)  uma  despesa  com  aluguel  não  teria  relação  com  a  atividade  da  Recorrente.  Além  da  glosa  das  despesas  acima  listadas,  a  fiscalização  demonstrou  que  (iv)  houve  divergências  entre  as  escriturações  dos  valores  no  LALUR  e  na  DIPJ,  com  os  valores declarados em DCTF. Assim,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  escriturado  e  não  declarado nem pago,  referente aos  três primeiros  trimestres do  ano de 2011, conforme valores destacados em negrito na tabela  abaixo.  Quanto  à  CSLL,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  da  CSLL escriturada e não declarada nem paga,  referente ao 1º e  ao 2º trimestres de 2011.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.945          5 Com relação ao 3º trimestre de 2011, efetuamos o lançamento de  ofício da CSLL escriturada e não declarada, mas aproveitamos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  espontaneamente.  O lançamento se faz necessário para que esses pagamentos não  fiquem “soltos” no sistema, sem um débito a ser vinculado. Com  relação ao 4º trimestre de 2011, aproveitamos os recolhimentos  efetuados pelo contribuinte a título de CSLL, os quais reduziram  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  auto  de  infração.  Ademais, sustentando fraude praticada pela Recorrente e demais empresas do  Grupo PDA, tendo em vista o fato de "criarem empresas transportadoras fictícias, em nome de  interpostas pessoas, para geração de despesas com fretes,  visando única e exclusivamente a  redução das bases de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Da mesma  forma a  criação  da  empresa  Patrimonial,  cobrando  Aluguel  da  empresa  ora  fiscalizada  em  valores  bastante  elevados  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  sendo  que  tais  despesas, da mesma forma, reduziram as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS", a  multa aplicada foi qualificada, nos termos que determina o artigo 44 da Lei no 9.430/96.  Por fim, como mencionado, também houve a imputação da responsabilidade  tributária ao Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, com base no artigo 124, inciso I do Código  Tributário Nacional.  Devidamente  intimados,  o  Recorrente  e  o  responsável  apresentaram  Impugnações Administrativas, cujos argumentos foram sintetizados pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) no acórdão recorrido.  Em resumo, pode­se verificar que o Recorrente, em seu arrazoado (fls. 993 a  1038 ­ destaque­se que foram apresentadas duas defesas, umas cada tributo), alega que:  (i)  o  fato  de  empregados  serem  sócios  de  algumas  entidades  do  grupo  econômico não pode ser considerado como interposição de pessoas, "mas sim  de política de valorização dos  funcionários que se destacam, que passam a  integrar  a  empresa,  ou  até  mesmo  constituir  uma  nova,  totalmente  independente, como no presente caso".  (ii) a existência de várias empresas distribuidoras se justifica, na medida em  que o Grupo representa grandes marcas, na maioria das vezes multinacionais,  que  exigem  exclusividade  nas  vendas  e  distribuição  dos  seus  produtos.  Assim, houve a necessidade de se criar "um condomínio empresarial, com a  consequente  redução  de  custos  com  vigilância,  portaria  e  facilidade  de  entrega, o que se deu com a  instalação de  todas as empresas em um único  lugar, além de se deixar espaço para abrigar outras empresas com interesse  em participar do condomínio."  (iii) que a elevada e complexa carga tributária no Brasil, levou o Recorrente a  elaborar  planejamento  tributário,  mas  que  "ensejasse  a  apuração  e  o  recolhimento dos tributos na exata medida do que exige a lei". Contudo, não  se  pode  falar  em  grupo  econômico,  em  utilização  de  interpostas  pessoas,  muito menos em criação de pessoas jurídicas fictícias, "até porque são entes  registrados  nos  órgãos  municipais,  estaduais  e  federais,  as  operações  são  contabilizadas  por  todas  as  partes  envolvidas,  com  os  prestadores  dos  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.946          6 serviços  emitindo  os  documentos  hábeis  em  valores  compatíveis  com  a  prática do mercado".   (iv) no que tange aos aluguéis, estes foram devidamente pactuados, as partes  contabilizaram  corretamente  os  valores  ("o  locador  como  receita  e  o  locatário como despesa, o que pode ser comprovado mediante procedimento  de diligência fiscal nas empresas envolvidas, bem como nas prestadoras dos  serviços de  fretes pagos pela autuada.") e que a  fiscalização não conseguiu  comprovar a simulação nas operações.   (v) que a criação da empresa EDAP Empreendimentos e Participações Ltda.,  "se deu com o objetivo de se propiciar a divisão patrimonial ainda em vida,  reduzindo­se os custos tributários e o desgaste que o processo de inventário  causaria à família". Assim, não se pode falar em "ocorrência de simulação  de  operações  comerciais  de  aluguéis  de  imóveis,  até  mesmo  porque  a  atividade  principal  da  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  é  o  aluguel de imóveis."  (vi)  que  a  empresa  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  é  administrada  pelo  sócio  Diego  Freitas  Brandão,  sempre  assessorado  pela  contabilidade, não sendo necessária a utilização de funcionários, " em razão  de uma política de redução de custos."  (vii)  no  que  se  refere  aos  fretes,  estes  foram  realizados  de  acordo  com  a  legislação,  sendo que  houve a  emissão  de  documentação  fiscal,  nos  termos  exigidos pelo Estado da Bahia. "Portanto, os documentos tidos por inidôneos  pela  fiscalização  não  ferem  disposição  legal,  não  omitem  a  perfeita  indicação da operação, referindo­se a uma efetiva prestação de serviços de  fretes".  (...)  " Como  elementos  de  prova,  são  apresentadas  fotocópias  dos  romaneios, dos CTRC e dos contratos de prestação de serviços de fretes."  (viii)  Com  relação  às  despesas  ditas  não  comprovada,  "é  necessário  desdobrar  em  três  grupos,  pois,  estão  contidos  despesas  de  aluguel  e  despesas de fretes, o primeiro trata­se de alugueis pagos a Patrimonial Mil  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  No  valor  R$  6.786,84  o  segundo  trata­se de alugueis pagos a  empresa Mercante Distribuidora de Materiais  Elétricos e de Construção Ltda. No valor total de R$ 80.000,00 e o terceiro  trata­se de fretes sobre vendas no valor de R$ 33.500,00, não se configuram,  consoante  provas  INCONTESTÁVEIS  acostada  a  defesa,  as  provas  que  impugnante  chama  de  incontestáveis  são:  fotocópias  dos  contratos  de  alugueis, dos comprovantes de alugueis e fotocópia frete CTRC N°. 47"  (ix) no que tange as despesas consideradas como inidôneas pela fiscalização,  "é necessário desdobrar em dois grupos, pois, neles estão contidos despesas  de  ALUGUEIS  e  FRETES,  o  primeiro  diz  respeito  a  ALUGUÉIS  onde  funciona  a  autuada  e  como  Locadora  E.D.A.P.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  com  base  em  Contrato  de  Aluguel  firmado  entre  Locadora e Locatária, houve o pagamento e a contabilização das despesas,  portanto, não se configura, ocorrência de despesas inidôneas. O segundo diz  respeito  a  FRETES  no  qual  o  prestador  de  serviços  agiu  literalmente  de  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.947          7 acordo com a Legislação Estadual aplicável ao caso (Art. 382, II, "a", "b" e  "c" do RICMS/BA)".   (x) no que se refere a infração indicada no item 0003, "  trata­se de locação  de Imóvel com contíguo alugado no sentido de ampliar o espaço físico".  (xi)  ainda,  no  que  tange  à  infração  descrita  no  item  0004,  houve  a  apresentatação  de  "DCTF  retificadora  em  data  anterior  a  ação  fiscal,  lançando todos os valores iguais aos apurados e lançados contabilmente."  O  responsável  solidário,  em defesa  apartada  (fls.  976  e  seguintes),  também  impugnou o  lançamento. Suas alegações foram  igualmente sintetizadas no acórdão recorrido,  podendo­se destacar o seguinte:  (i) em sede preliminar, alega a nulidade do lançamento, por supostamente não  ter  sido  intimado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  deu  início  ao  trabalho da fiscalização.   (ii) no mérito, invocando o princípio da legalidade, alega que o fisco afrontou  diretamente este primado, ao imputar responsabilidade tributária, que não se  enquadra em nenhuma "das situações previstas nos artigos 121, 124 e 128 a  135, todos do C.T.N", " por mero indício destituído até mesmo de logicidade,  como consta no termo de verificação fiscal Processo Administrativo Fiscal."  (iii)  afirma,  assim,  que  "o  único  dispositivo  legal  em  que  o  Impugnante  poderia ser enquadrado como Sujeito Passivo Solidário de Fato seria o art.  135, do Código Tributário Nacional,  se  tivesse praticado, como gerente ou  administrador,  algum  ato  com  excesso  de  poderes  ou  algum  ato  ilícito",  entretanto,  não  houve  a  comprovação  de  nenhum  "ato  com  excesso  de  poderes, e muito menos nenhum ato ilícito", por parte da fiscalização.   Em  analise  aos  argumentos  e  documentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  Administrativa,  aquela  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  entendeu  por  bem  julgar  como  parcialmente  procedentes  os  pedidos  dos  então  Impugnantes,  tendo  o  acórdão  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   DESPESAS  DE  FRETES  E  DE  ALUGUÉIS.  EMPRESAS  PARTICIPANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.  A dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais requer  não somente que estejam registrados na escrituração do sujeito  passivo,  mas  também  que  os  fatos  nela  evidenciados  sejam  comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis  e  idôneos,  atributos  que  não  se  fazem  presentes  quando  as  despesas  decorrem  de  alegados  pagamentos  a  empresas  do  grupo econômico que se encontram domiciliadas no mesmo local  e  compartilham  o mesmo  quadro  administrativo  e  funcional,  o  que torna escorreitas as glosas praticadas pela fiscalização, em  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.948          8 especial  quando  a  interessada  não  logra  comprovar  a  efetividade dos pagamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS.  GLOSA  DAS  DESPESAS.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA.  O  planejamento  tributário  corresponde  a  uma  atividade  empresarial  notoriamente  preventiva,  voltada  para  o  tributo,  objetivando  identificar  e  projetar  os  eventos  tributáveis  e  seus  efeitos  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  comparando  os  resultados  esperados  para  os  diversos  cenários,  de  forma  que  seja  adotada  a  alternativa  menos  onerosa  do  ponto  de  vista  fiscal.  Todavia,  quando  as  operações  foram  artificialmente  registradas  na  contabilidade,  reduzindo  o  lucro  de  forma  irregular, dado que não ocorreram no mundo fenomênico, tendo  decorrido de  fatos  simulados,  o  que  se  tem é  um planejamento  tributário abusivo, contra legem, cabendo a desconsideração dos  negócios  tidos  por  praticados,  a  glosa  das  despesas  indevidamente  apropriadas  e  a  qualificação da multa  de  ofício  aplicada.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de  prova  com  aptidão  de  ser  colhida  e  carreada  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte,  prestando­se  para  a  confirmação  de  tese  por  ele  apresentada,  tratando­se  de  encargo  de  exclusiva  responsabilidade da defesa.  TRIBUTO  CONTABILIZADO  E  NÃO  CONFESSADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DA  TRANSMISSÃO  DE  DECLARAÇÕES  ANTES  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Confirmando­se a versão apresentada pela defesa no sentido de  que,  em  momento  anterior  à  notificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  DCTFs  retificadoras, em que fez constar os créditos tributários exigidos  nas  autuações,  cumpre  que  seja  acolhido  o  pedido  da  interessada,  determinando­se  o  cancelamento  das  cobranças  respectivas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011   LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.  Mutatis mutandis, por se tratar de tributação decorrente, aplica­ se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a mesma  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.949          9 decisão que foi adotada, relativamente ao Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  as  conclusões  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Fortaleza  (CE),  ao  serem  intimados  do  seu  teor,  o  Recorrente  ­  DDA  ­  e  o  responsável  tributário  apresentaram  Recurso  Voluntário  endereçado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Como  se  depreende  do  apelo  da  Recorrente  às  fls.  1.886  e  seguintes  dos  autos, o contribuinte principal pauta seu Recurso no voto vencido, supostamente proferido nos  autos do PA nº 10.530.720035/2014­38, que, a princípio,  teria afastado as mesmas acusações  fiscais  constante neste processo, que  foram  imputadas  a outra  empresa  pertencente  ao  grupo  econômico. Entretanto, o Recorrente não trouxe aos autos a íntegra do acórdão nº 16.66­432,  que  foi  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo  (SP),  em  especial  as  razões  de  decidir  daquele  colegiado, uma vez que transcreveu apenas parte do voto vencido.   Com  base  naquele  voto  vencido,  o  Recorrente  invoca  o  princípio  da  legalidade, afirmando que a acusação fiscal não passa de meras presunções da fiscalização.   O  Recorrente  alegou,  ainda,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  princípio  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade,  sem dizer,  contudo,  em  que medida tais princípios foram descumpridos no caso concreto.   O responsável pelo pagamento dos créditos tributários, nos termos indicados  no Auto de Infração, também apresentou Recurso Voluntário às fls. 1.914, no qual defende, em  síntese, que não restou comprovado pela autoridade fiscal os atos praticados pelo agente, a fim  de fundamentar a imputação da responsabilidade tributária com base no artigo 124, I do CTN.  Ou seja, no Recurso Voluntário, o responsável repisa os argumentos apresentados em sede de  Impugnação Administrativa, sem, contudo, renovar a preliminar de nulidade do lançamento.   Como  houve  exoneração,  pela  DRJ  de  Fortaleza  (CE),  de  parte  do  crédito  tributário constituído de ofício pela fiscalização, também foi apresentado Recurso de Ofício a  este colegiado.   Este é o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA  TEMPESTIVIDADE  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS.  DO  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  e  o  responsável  tributário  foram  intimados  do  teor  do  acórdão  recorrido,  respectivamente,  em  20/01/2016  (comprovante  fl.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.950          10 1883)  e  em  14/01/2016  (AR  de  fl.  1884),  apresentando  ambos  Recursos  Voluntários  em  11/02/2016 (comprovantes às fls. 1886 e 1914), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos  do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem maiores  delongas,  são  tempestivos  os  Recursos  Voluntários,  devendo  ser  analisados  por  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  uma vez  que  cumprem os demais requisitos de admissibilidade.  Por outro lado, como relatado acima, o acórdão recorrido exonerou parte do  crédito tributário constituído de ofício, sendo apresentado Recurso de Ofício, com base no que  determinava  a  Portaria MF  n°  03/08,  que  fixava  o  valor  de  R$1.000.000,00  para  que  fosse  apresentado  o  Recurso  pela  unidade  julgadora..  A  exoneração  foi  no  valor  total  de  R$1.242.348,61.  Contudo,  aquela  portaria  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  alterou o valor de alçada do Recurso de Ofício para R$2.500.000,00.   Assim, nos termos da súmula CARF nº 103 que determina que, "para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância", não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, mantendo­se  o que restou decidido por aquela Turma Julgadora a quo.  Para que não haja dúvidas da matéria  julgada  como procedente pela DRJ e  que não será objeto de análise deste colegiado, cumpre ressaltar que o acórdão proferido deu  provimento nos seguintes pontos:  ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos – Despesas Não Comprovadas  (Infração  01):  Despesa  de  aluguel  no  valor  de  R$  6.786,84.  Imóvel  locado  da  empresa  Patrimonial Mil Empreendimentos e Participações Ltda.   ­  IRPJ  Não  Declarado  –  Ausência  de  Declaração  ou  Declaração  Inexata  (Infração  04):  Débitos  confessados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  antes  do  início  da  fiscalização. Cancelamento integral da autuação neste ponto.   Desta  feita,  como  não  houve,  nos  Recursos  Voluntários  apresentados  a  indicação  de  preliminares,  passa­se  a  analisar  o  mérito  dos  apelos  do  Recorrente  e  do  responsável tributário, nesta ordem.   DO MÉRITO  DA DELIMITAÇÃO DO TEMA E DA FIXAÇÃO DE PREMISSAS.   Como  se  denota  do  relato  acima,  em  breve  síntese,  a  acusação  fiscal  está  arrimada,  basicamente,  no  fato  de  que  houve  simulação  nas  operações  realizadas  pelas  empresas que formam o Grupo Econômico PDA­ do qual faz parte o Recorrente, com o único  objetivo de se ver reduzida a carga tributária, "pois empresas fictícias de transporte, tributadas  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (tributação  mais  benéfica)  geram  Despesas  de  Fretes  para  as  empresas tributadas pelo Lucro Real, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  e ainda geram créditos do PIS  e de COFINS,  reduzindo  indevidamente  estes  tributos  também"  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.951          11 Toda  a  acusação  fiscal  parte  do  pressuposto  de  que  as  empresas  do Grupo  PDA, em que pese terem CNPJ's e sócios diferentes, não poderiam ser distintas, por utilizarem­ ­se da mesma estrutura física,  terem funcionários em comum e gestão da mesma pessoa, que  seria o responsável tributário indicado no TVF.   Assim,  em  análise  às  despesas  incorridas  pelo  Recorrente,  notadamente  as  relativas a aluguéis e com transportes, a fiscalização entendeu por bem glosar o aproveitamento  destas despesas na apuração do IRPJ e da CSLL.   Importante ressaltar, neste ponto, que a maioria das despesas glosadas foram  incorridas com empresas do Grupo PDA. Uma das despesas com a aluguel que foi assumida  com um terceiro, acabou sendo reconhecida como dedutível pela DRJ de Fortaleza e não será  objeto de análise no presente voto, tendo em vista que o Recurso de Ofício não foi conhecido,  como demonstrado acima.   Pois  bem.  Primeiramente,  antes  de  se  analisar  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos  e  o  que  restou  decidido  pela  DRJ  de  Fortaleza  (CE),  entende­se  como  necessária  a  fixação  de  algumas  premissas  que  serão  indispensáveis  ao  deslinde  da  presente  controvérsia.  DOS  BALIZAMENTOS  IMPOSTOS  AO  FISCO  PARA  DESCONSIDERAR  NEGÓCIOS  OU ATOS JURÍDICOS. DA INFRAÇÃO 02 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.   Não se pode perder de vista, que, em última análise, a discussão travada entre  o Recorrente e o fisco federal perpassa na possibilidade deste poder desconsiderar os negócios  e  atos  jurídicos  praticados  pelos  particulares,  para,  de  acordo  com  realidade  dos  acontecimentos, fazer incidir a obrigação tributária.   No presente caso, como demonstrado, a fiscalização afirma que as empresas  do  Grupo  PDA  não  existiam  faticamente,  sendo  criadas  tão  somente  para  reduzir  a  carga  tributária incidentes sobre as operações realizadas.   De  pronto,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  presente  análise  se  inicia  do  texto da Constituição Federal de 1988, que tem diversos dispositivos que dão ao cidadão plena  liberdade  para  realizar  os  seus  negócios,  desde  que  sua  atuação  não  seja  contrária  ao  que  dispõem os textos legais, ou seja, desde que não haja nenhuma ilicitude nas ações praticadas. O  artigo 1º, inciso IV da CF/88 é claro no sentido de que a livre iniciativa é um dos fundamentos  da República Federativa do Brasil:  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...)  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  Já o artigo 5º, inciso II da CF/88 é cristalino, no sentido de que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Veja­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.952          12 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:    (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;   Por outro  lado, o  constituinte de 1988  foi  cristalino,  como  se depreende da  redação do caput do artigo 170, ao afirmar que a ordem econômica será fundada, dentre outros  princípios, na livre iniciativa. Veja­se a redação do mencionado dispositivo:   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios: (...)  Assim,  não  é  por  outro  motivo  que  o  Paulo  Ayres  Barreto  leciona  pela  liberdade  dos  contribuintes  em  gerirem  seus  negócios,  desde  que  atuem  de  forma  lícita.  Eis  seus ensinamentos:  "(...)Saliente­se  que  a  livre­iniciativa  consubstancia  princípio  cujo  sentido  é  amplo,  alcançando  a  liberdade  de  empresa,  de  investimento, de organização e de contratação.   No âmbito Tributário,  o  contribuinte  tem o direito  subjetivo de  gerir suas atividades e negócios, buscando a menor onerosidade  tributária, desde que atue de forma lícita.   Como ensina Aires Barreto,   pode  o  contribuinte  atuar  dentro  de  um  amplo  espectro  de  alternativas  igualmente  lícitas,  sopesando­lhes  as  vantagens  e  desvantagens,  avaliando  os  ganhos  e  perdas  que  decorrerão  de  cada  qual  e,  afinal,  adotando  aquela  que  mais  vantagens  ou  ganhos  lhe  possam  proporcionar,  inclusive  no  que  respeita  à  carga tributária que deverá surportar.   Nesse  passo,  somente  lhe  é  defeso  'enveredar  por  trilhas  que  constituam  ilicitude, que  envolvam simulação ou  fraude'. Logo,  desde  que  se mova por  'comportamentos  lícitos,  não proibidos,  sua  atuação  constituirá  elisão  fiscal,  perfeitamente  admitida,  sem risco de  ser confundida com a evasão  fiscal  ­  essa vedada  pelo direito'.   Em  síntese,  os  contribuintes  têm  o  direito,  constitucionalmente  assegurado, de estruturarem sues negócios  livremente. Trata­se  de  garantia  que  não  pode  ser  suprimida,  nem  mesmo  por  intermédio de emenda constitucional, por força do que dispõe o  art.  60,  §  4º,  IV,  da Magna Carta.  "  (BARRETO, Paulo Ayres.  Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. ­ São Paulo:  Noeses, 2016. págs. 103 e 104)  Ademais,  em que pese não ser o objetivo, neste momento, de  se  fazer uma  reconstrução histórica da  legislação pátria, no que  tange às  tentativas de  se  limitar a atuação  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.953          13 dos  contribuintes  (se  é que  estes  limites  realmente existem ou podem existir,  se as  condutas  praticadas se mostram lícitas), não se pode desprezar a  redação do parágrafo único do artigo  116 do CTN, que foi introduzido pela Lei Complementar 104/2001, da seguinte forma:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (destacou­se)  Pela  redação  do  artigo,  não  há  dúvidas  de  que,  mesmo  não  havendo  sido  editada  a  lei  ordinária  a  que  faz  menção  do  citado  parágrafo,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  atos  ou  negócios  dissimulados,  estes  poderão  ser  desconsiderados  pelo  agente  fiscal.   Contudo,  como  boa  parte  da  doutrina  admite,  este  dispositivo  seria  dispensável,  uma  vez  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  já  existem  outros  textos  legais,  que  autorizam  a  desconsideração  (anulação)  de  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  com dissimulação.   No que tange à simulação, porque interessante ao deslinde do presente caso,  o  Código  Civil,  independentemente  da  redação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  preceitua que é nulo o negócio jurídico simulado. Veja­se a redação do artigo 167 do CC:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.   § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.   Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.954          14 A doutrina civilista entende que a simulação pode ser absoluta ou relativa. O  saudoso Caio Mário da Silva Pereira é cirúrgico ao conceituar o instituto. Confira­se:  "Pode  a  simulação  ser  absoluta  ou  relativa.  Será  absoluta  quando  o  ato  encerra  confissão,  declaração,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  realizando­se  para  não  ter  eficácia  nenhuma.  Diz­se  aqui  absoluta,  porque  há  uma  declaração  de  vontade  que  se  destina  a  não  produzir  resultado.  (...)  A  simulação  se  diz  relativa,  também  chamada  dissimulação,  quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza diversa  (e.g.  uma  compra  e  venda  para  dissimular  uma  doação),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem (e.g. a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a  um  descendente  do  alienante,  a  quem  este,  na  verdade,  tencionava  desde  logo  transferi­la).  E  é  relativa  em  tais  hipóteses,  porque  à  declaração  de  vontade  deve  seguir­se  um  resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do  que  é  o  resultado  normal  do  negócio  jurídico.  O  agente  faz  a  emissão  de  vontade,  e  quer  que  produza  efeitos;  mas  é  uma  declaração enganosa, porque a consequência jurídica em mira é  diversa  daquela  que  seria  a  regularmente  consequente  ao  ato.(...)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito  Civil.  Volume  1.  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2001.  pág.  339)  (destacou­se)  Portanto,  na  simulação  relativa  ou  dissimulação,  dois  negócios  existem:  o  aparente  (o  simulado)  e  o  oculto  (o  dissimulado),  sendo  este  o  que  as  partes  efetivamente  desejavam  realizar.  Ainda,  na  dissimulação,  nem  tudo  é  fictício,  tendo  em  vista  que  o  seu  objetivo é justamente ocultar a verdadeira natureza do ato praticado. Existe licitude, mas esta  não representa o real negócio praticado.   Fabiana Del Padre Tomé assim leciona:  "Para que haja  simulação, é necessário  (i)  divergência  entre a  real  vontade  das  partes  e  o  negócio  por  ela  declarados  e  (ii)  intenção  de  lograr  o  Fisco.  Esses  são,  por  conseguinte,  pressupostos  indeclináveis  da  desconsideração  das  operações  jurídicas  praticadas  pelos  contribuintes,  devendo  estar  demonstrado  por  meio  de  provas  constituídas  pela  Administração  (...)".  (TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre.  A  prova  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2008.  Pág.  312).  (destacou­se)  Desta  feita,  a  fiscalização,  caso  demonstre  (prove)  que  houve  dissimulação  nos  negócios  jurídicos  praticados,  poderá  desconsiderá­los  e,  com  esta  desconsideração,  imputar  obrigações  tributárias  de  acordo  com  o  real  negócio  praticado  (realidade  sobre  a  forma).   Todavia, não se pode perder de vista que, como ensina Caio Mário da Silva  Pereira,  "a  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua  existência.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 1. Rio de  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.955          15 Janeiro, Forense, 2001. pág. 341). De toda forma, mesmo que de difícil caracterização, cabe à  fiscalização comprovar a prática de atos simulados, descaracterizando­se assim o negócio, para  que possa, ao final, constituir créditos tributários de acordo com o real negócio realizado.   Ao comentar o disposto no artigo 167 do Código Civil, Paulo Ayres Barreto  chega a esta mesma conclusão. Confira­se:   "Consoante  a  dicção  legal,  a  simulação  pode  decorrer  (i)  da  interposição de pessoa(s); (ii) da ocultação da verdade; e (iii) da  oposição  de  data  falsa.  Por  se  tratar  de  hipótese  de  nulidade,  prescreve o art. 168 do CC que a ocorrência de simulação pode  ser  alegada  por  qualquer  parte  interessada  ou  pelo Ministério  Público,  quando  lhe  couber  investir.  Nessa  perspectiva,  as  Fazendas Públicas, prejudicadas por força da verificação de ato  ou  negócio  simulado,  têm  legitimidade  para  pleitear  o  reconhecimento judicial da simulação perpetrada. " BARRETO,  Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed.  ­ São Paulo: Noeses, 2016. págs. 143) (destacou­se)  Assim, fixado o entendimento de que a fiscalização só poderá desconsiderar  negócios  praticados  quando  comprovar  que  houve  dissimulação,  e  que,  com  esta  desconsideração, poderá imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado  entre as partes, passa­se a analisar as imputações da fiscalização e as alegações do Recorrente.  DAS ILAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS.  DA SIMULAÇÃO.   Como  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  trouxe  vários elementos para demonstrar que não haveria empresas distintas no Grupo PDA e que as  operações, seja de distribuição de mercadorias, seja de  transportes ou de aluguel de  imóveis,  foram  realizadas  por  empresas  do  grupo  apenas  para  gerar um  economia  tributária,  que,  aos  olhos da fiscalização, seria ilícita.   De pronto, o que se verifica do TVF é que o Recorrente pertence a um Grupo  de  empresas  denominado  PDA.  Além  da  Recorrente,  o  agente  autuante  cita  as  seguintes  empresas:  ­ Paralela Distribuidora de Alimentos e Representações Ltda.;  ­ Altogiro Distribuidora de Alimentos e Representações e Transporte S/A;  ­ Progresso Logística e Distribuição S/A;  ­ Positiva Operadora Logística Ltda.;  ­ PDA Logística Transportes e Distribuição Ltda.;  ­  E.  Dantas  dos  Santos  Transportes  ME  (nova  denominação  da  empresa  Boaventura Locadora de Veículos Ltda.);  ­ E. dos Santos Transporte – ME,  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.956          16 E na construção do TVF, os rearranjos societários realizados são nítidos e, no  mínimo,  estranhos,  na  medida  em  que  figuram  como  cotistas  e  acionistas  das  empresas  parentes próximos do Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão e  funcionários das empresas, que  foram alçados à condição de sócios em algum momento daquelas transformações societárias.  Por  outro  lado,  prosseguindo  na  análise  da  acusação  fiscal,  evidenciou­se  que,  em  visita  às  instalações  das  empresas,  estas  funcionavam  em  um  único  local,  compartilhando  toda  sorte  de  serviços  administrativos,  de  pessoal  e  de  logística,  não  sendo  possível  identificar quando começava uma empresa e  terminava a outra. Em que pese longo,  entende­se como necessária a transcrição de trecho daquele TVF neste sentido. Veja­se:  Em  Relatório  de  Representação  para  Exclusão  do  Simples  da  empresa  PDA,  conforme  processo  10530.724657/2012­73,  o  auditor­fiscal  Pedro  Caldeira  relata  que,  em  visita  ao  estabelecimento  no  endereço  Av.  Transnordestina  nº  2.222,  no  dia 09/02/2012, ficou comprovado que toda a parte operacional  das empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa,  mesma  equipe  de  vendas, mesma  equipe  de  recursos  humanos,  dentre outros.  Que  inicialmente  constatou  que  as  sedes  das  empresas  estão  localizadas em um grande galpão com edificações e pátios que  servem  para  alocação  da  administração  e  estoque  de  mercadorias.  Na  fachada  do  prédio  há  a  logomarca  do  “GRUPO  PDA”.  Em  nenhum  momento  se  deparou  com  logomarcas  das  outras  empresas.  Na  entrada  da  empresa  questionou  o  porteiro  e  a  secretária  sobre  quais  empresas  funcionavam  naquele  prédio.  Foi­lhe  informado  que  ali  era  o  Grupo PDA, sede das empresas Altogiro, DDA, PDA Logística e  Paralela Distribuidora.  Adentrando  às  instalações  físicas  constatou  que  não  há  quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Em  um  mesmo  espaço  físico  todas  as  empresas  do  grupo  são  administradas pelas mesmas pessoas em setores distintos. Para  servir  a  todas  as  empresas  do  grupo  há  apenas  um  setor  financeiro, um setor contábil, um setor de recursos humanos, um  setor de vendas, etc...  Questionado  sobre  quais  empresas  fazem  parte  do  grupo,  o  responsável  pela  contabilidade  do  grupo,  Sr.  Juarez Rodrigues  da  Silva,  CPF  n°  325.999.435­15,  informou­lhe  que  ali  funcionaria a PDA, Altogiro e Paralela. Porém, a empresa PDA  Logística seria apenas a empresa usada como transportadora do  grupo. Seria uma prestadora de serviço para as empresas e sua  única  função  seria  transportar  as  mercadorias  das  empresas  distribuidoras.  Em  visita  aos  corredores  da  empresa  constatou  mais  uma  vez  que nas portas das salas, assim como nos galpões dos estoques e  nos pátios de cargas e descargas foram vistas apenas placas de  identificação do “GRUPO PDA”. Não há quaisquer referências  às empresas separadamente.  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.957          17 O  Sr.  Juarez  lhe  disse  que  os  estoques  das  empresas  seriam  separados em galpões distintos. “Isto não ficou claro”. Entre um  galpão  e  outro  havia  paredes  derrubadas  para  facilitar  o  transito  de  mercadorias  e  pessoas  entre  eles.  Ademais  nestes  galpões  havia  apenas  placas  de  identificação  do  “GRUPO  PDA”.  Como  complemento  ao  trabalho  de  fiscalização  efetuado  na  empresa  PDA,  devido  ao  número  de  empresas  envolvidas,  a  Receita Federal do Brasil efetuou diligência no estabelecimento  da empresa DDA DINAMICA, como coleta de informações para  subsidiar possível abertura de fiscalização. Na época, a DDA já  estava  localizada  na  Av.  Deputado  Luís  Eduardo  Magalhães  (BR­324), Km 11, Distrito de Humildes, Feira de Santana/BA.  Em  visita  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, Paulo César Vieira de Melo Mota, no dia 15/05/2013, no  endereço  acima  descrito,  constatou­se  que  diversas  empresas  estavam estabelecidas no local, dentre elas destacamos:  1.  Positiva  Operadora  Logística  Ltda  –  empresa  operadora  logística do Grupo. Foi constituída em 2010 no mesmo endereço  da  DDA  (Av.  Transnordestina)  e  em  2012  também  altera  seu  endereço  para Av. Deputado  Luís  Eduardo Magalhaes Km  11.  Sua  atividade  operacional  é  Depósitos  de  Mercadorias  para  Terceiros.  2.  PDA,  E.  Dantas  dos  Santos  Transportes  ME  (CNPJ  07.981.636/0001­00,  E.  dos  Santos  Transportes  ME  (CNPJ  13.747.110/0001­63)  –  empresas  consideradas  de  fachada,  constituídas por interpostas pessoas, utilizadas para “prestação  de serviços de transportes e alocação de mão de obra” para as  empresas do Grupo.  2.1  A  empresa  PDA  foi  utilizada  para  alocar  parte  do  quadro  funcional  do  Grupo,  pois  era  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional e suportava grande parte dos encargos trabalhistas de  todo o grupo com o fim específico de reduzir a carga tributária.  Como  já  foi  mencionado,  a  PDA  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  processo  nº  10530.724657/2012­73,  o  motivo de sua exclusão foi o fato da empresa ter sido constituída  por interpostas pessoas, que resultou na autuação da mesma de  forma  a  cobrar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  conforme  processo  nº  10530.725463/2012­95.  Foi  constatado  durante  os  procedimentos  de  exclusão  do  Simples  e  de  fiscalização que os gastos com a folha de pagamento chegavam  a  66%  do  faturamento  da  empresa,  no  ano  de  2008,  que  a  empresa  possuía  média  113  empregados  e  um  patrimônio  de  apenas  12  caminhões. O  faturamento  da  empresa  teoricamente  originário da “prestação de serviço de transporte rodoviário de  carga” era feito exclusivamente para as empresas distribuidoras  do  Grupo  (DDA,  Altogiro,  Paralela  e  Progresso),  mas  analisando  a  contabilidade  da  PDA,  conforme  processo  nº  10530.725463/2012­95,  o  auditor  constatou  que  nenhum  dos  recebimentos  escriturados  pela  empresa  ou  creditados  em  sua  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.958          18 conta  bancária  conferia  com  os  valores  da  C.T.R.C.  emitidas  pela  PDA  em  favor  das  empresas  distribuidoras  do  Grupo,  dentre elas a empresa ora fiscalizada, DDA DINAMICA. Dessa  forma, a PDA gerava despesas com frete para as distribuidoras,  optantes pelo Lucro Real, bem como, créditos de PIS e COFINS,  decorrentes de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda, reduzindo indevidamente os tributos federais devidos,  além de suportar grande parte da massa salarial do grupo, por  ser optante do Simples Nacional e não recolher a parte patronal  da  contribuição  previdenciária,  a  alíquota  RAT  e  as  contribuições sociais de terceiros.  2.2  Já  as  empresas  E.  Dantas  e  E.  dos  Santos  também  foram  consideradas  como  de  fachada,  constituídas  por  interpostas  pessoas, criadas para “prestar serviços de  transporte” para as  empresas  do  grupo  e,  da  mesma  forma  que  a  PDA,  reduzir  indevidamente  o  Lucro  Real  das  distribuidoras  com  despesas  com frete e ainda gerarem créditos de PIS e COFINS, conforme  relataremos mais detalhadamente adiante.  3.  DDA,  Altogiro  e  Progresso  –  empresas  que  têm  como  atividade  o  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral.  Justificaram  a  criação  de  várias  empresas  para  esta  atividade  devido  à  exigência  das  empresas  representantes  dos  produtos  comercializados,  que  não  permitem  a  negociação  de  produtos  concorrentes.  4.  E.D.A.P.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  10.515.515/0001­88) – empresa patrimonial do Grupo.  Na entrada do galpão de armazenagem dos produtos o auditor  fiscal  constatou  que  havia  relógios  de  ponto  das  seguintes  empresas:  PDA,  E.  Dantas,  E.  dos  Santos  e  E.D.A.P.  Empreendimentos e Serviços S/A. Esta última seria Controladora  da DDA, Altogiro e Progresso, conforme Escrituras Públicas de  transformação  das  companhias  em  Subsidiária  Integral,  obtida  nos arquivos na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB.  Destacamos que esta informação não consta no cadastro CNPJ  das  empresas  DDA  DINAMICA,  nem  ALTOGIRO,  nem  PROGRESSO.  Outro  fato  constatado pelo auditor  fiscal, Paulo César,  foi  que  dentro do galpão de armazenagem existiam placas das empresas  DDA, Altogiro  e  Progresso,  cada  uma  possui  diversas  ruas  de  pallets  utilizados  para  armazenagem  das  mercadorias.  Nesse  ponto,  ficou  esclarecida  a  identificação  dos  endereços  das  empresas Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães, Km 11, ruas 1  a 10. Nota­se  também que a administração do Grupo passou a  colocar  placas  de  identificação  para  cada  empresa,  após  autuação e constatações feitas em decorrência da fiscalização na  empresa PDA LOGÍSTICA.  Destacamos  também  o  fato  do  auditor  fiscal  ter  encontrado  relógio de ponto da empresa E. DOS SANTOS TRANSPORTES  no endereço Av. Deputado Luis Eduardo Magalhães em Feira de  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.959          19 Santana,  sendo que  esta  empresa possui  endereço cadastral  na  cidade de Vitória da Conquista.  Na  Impugnação  apresentada,  que  não  foi  ratificada  expressamente  pelo  Recorrente, este tenta demonstrar a existência real das empresas, justificando, por exemplo, a  existência de 03 empresas distribuidoras, no fato de que elas foram criadas por exigência dos  clientes, que  impunham exclusividade no atendimento dos contratos e que não poderia haver  conflito de interesses na distribuição dos produtos.   Contudo,  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  e/ou  elemento  que  pudesse,  de  alguma  forma,  corroborar  com  as  suas  alegações.  Se  havia  uma  exigência  de  exclusividade  por  parte  do  fornecedor,  com  tamanha  preocupação  comercial,  como  essa  exclusividade  não  estava  prevista  expressamente  em  contrato?  Como  foi  essa  pactuação?  Nestes sentido, são precisas as colocações do acórdão recorrido:  A alegação da  interessada  é  que  a  utilização  de  três  empresas  distribuidoras de mercadorias, no  lugar de apenas uma, se deu  por  imposição  dos  fornecedores  dos  produtos,  geralmente  empresas multinacionais, que teriam exigido exclusividade para  a comercialização de suas mercadorias, o que não me soa como  algo plausível, que normalmente ocorra no mundo dos negócios,  até  mesmo  porque  o  que  se  tem  em  estudo  não  é  o  caso  da  representação  de  determinada  marca,  mas  da  venda  de  mercadorias em geral, o que pode ser comprovado pelo código  CNAE  da  manifestante,  de  nº  4691­0­00,  que  corresponde  ao  “Comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância de produtos alimentícios”, não havendo com que  se  falar  em  exclusividade  com  determinado  fornecedor,  que  sequer foi nominado pela defesa.  Se  o  motivo  para  a  criação  de  três  empresas  comerciais,  com  funcionamento  no  mesmíssimo  local,  foi  a  inusitada  exclusividade  na  comercialização  dos  produtos,  medida  que  seria  decorrente  de  exigências  contratuais,  competia  à  defesa  apresentar  os  contratos  em  que  estariam  contidas  as  cláusulas  contratuais  inerentes  à  alegada  exclusividade,  ex  vi  da  parte  final do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Ademais,  também não se pode acatar o frágil e não comprovado argumento  do  Recorrente  de  que  os  empregados  que  figuravam  como  sócios  de  algumas  empresas  do  grupo  (notadamente  as  de  transporte),  se  tornaram  parte  da  sociedade  por  uma  política  de  incentivo,  tendo em vista modernas  técnicas de administração de empresas, que  teriam como  objetivo  final  estimular  a  equipe  de  funcionários.  Ora,  seria  factível  esta  afirmação,  se  o  Recorrente,  além  do  argumento,  tivesse  trazido  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  e  comprovassem essa  forma de condução dos negócios. Mais uma vez,  sem reparos o acórdão  recorrido, quando afirma o seguinte:  Também  não  tenho  como  crível  que  funcionários  com  desempenho  diferenciado  sejam  alçados  ao  posto  de  sócios  de  empresas,  tornando­se cotistas em razão do estabelecimento de  uma  política  meritória  por  parte  da  empresa  contestante.  Medida  com  tal  alcance,  se  de  fato  existente,  deveria  se  encontrar  rigidamente  regulamentada,  com  estabelecimento  de  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.960          20 metas  a  serem  cumpridas  em  determinado  intervalo  de  tempo,  procedimento  que  não  foi  comprovado  pela  impugnante,  não  podendo ser tido verdadeira a versão apresentada pela defesa.  É de se estranhar, ainda, o fato de as empresas de transportes do grupo (03 no  total) terem registrado grande número de funcionários, mesmo tendo capital social e operações  limitadas. Ademais, os  sócios  identificados destas empresas seriam todos e funcionários e/ou  parentes do controlador do grupo PDA.   Como  se  não  bastasse,  restou  demonstrado  no  trabalho  da  fiscalização  que  todos  os  CTRC's  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  apresentados,  para  justificar  as  despesas  com  fretes,  foram  preenchidos  pela  mesma  pessoa  e  não  traziam  a  indicação do destinatário, da natureza das mercadorias e do veículo transportador, o que refuta  qualquer hipótese de serem empresas distintas e com autonomia patrimonial e gerencial.   No seu Recurso Voluntário, o Recorrente, entretanto, não refutou ou  trouxe  novos  elementos  aos  autos  que  pudessem  desconstruir  o  bem  fundamentado  Termo  de  Verificação Fiscal e o que restou decidido no acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza (CE). Se  limitou, tão­somente, a transcrever trecho de voto vencido proferido em outro processo, em que  o  julgador  da  DRJ/SPO,  ao  analisar  as  operações  de  aluguel  da  empresa  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  não  conseguiu  enxergar  simulação  nas  operações  praticadas pelas empresas do Grupo PDA.   Portanto,  não  há  reparos  a  se  fazer  no  acórdão  recorrido,  que  além  dos  trechos citados acima, é bastante claro quando afirma que:  Segregar uma empresa em três, por imposição dos fornecedores  diz  respeito  a  alegação  vazia,  sem  lógica  e  sem  qualquer  comprovação. Como medida adotada para racionalizar custos, é  possível, daí o reconhecimento do CARF da legitimidade de um  planejamento  tributário  similar,  o  que  se  deu  em  julgado  cuja  ementa encontra­se acima transcrita.  Mas  criar  empresas  transportadoras  em  nome  de  antigos  funcionários,  alçados  à  condição  de  sócios  em  razão  de  uma  alegada política de premiação dos melhores, com funcionamento  no  mesmo  local  das  distribuidoras,  emitindo  CTRCs  com  uma  mesma grafia, sem na prática nada especificar e, além de tudo,  sem  que  fosse  apresentada  a  comprovação  dos  respectivos  pagamentos,  além  de  estabelecer  uma  empresa  como  a  patrimonial do grupo, cobrando aluguéis que passam de R$ 15  mil  para  R$  60  mil  dentro  de  um  mesmo  ano,  também  sem  a  comprovação dos pagamentos,  tudo  isso para que a requerente  deduzisse  vultosos  valores  sob  a  conotação  de  despesas  com  fretes  e  aluguéis,  superiores  a  R$  5,6  milhões  nos  anos­ calendário 2010 e 1011, tais atitudes representam procedimentos  que  me  levam  o  considerar  como  abusivo  o  planejamento  tributário impetrado na empresa contestante, calcado que foi em  operações  simuladas,  sem  real  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Desta  feita,  é  patente  a  dissimulação  dos  negócios  praticados  entre  as  empresas do Grupo PDA, que, na intenção de dar aparente legalidade às operações realizadas e  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.961          21 ocultar a realidade dos fatos, criou diversas empresas para que houvesse uma redução na carga  tributária, que não pode ser aceita, uma vez que ilícita.  Há  de  se  ressaltar  que  esse  julgador  tem  o  entendimento  de  que,  como  demonstrado alhures e já decidido em outros processos administrativos, a atividade empresarial  deve ser pautada na livre atuação dos particulares, até mesmo porque é do empresário o risco  do  negócio.  Contudo,  não  se  pode  admitir  prática  dissimuladas,  que  tentam  esconder  da  fiscalização a realidade das operações.   A  existência  de  um  grupo  de  empresas,  cujos  sócios  são  parentes  e/ou  funcionários das entidades, que compartilham instalações, funcionários, dentre outros serviços,  sem qualquer independência nas atividades, não pode ser considerada como empresas distintas,  tão­somente para que gerem despesas uma para as outras.   Neste sentido, seguindo a linha do acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza,  VOTA­SE  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente,  para  se  manter, na integralidade, infração 02 (dois) descrita no Termo de Verificação Fiscal.  DAS DEMAIS GLOSAS.  Como  se  denota  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente,  ao  combater o acórdão recorrido, se ateve, em síntese, a  transcrever um voto vencido, proferido  por um julgador da DRJ de São Paulo, em outro processo, que, a princípio, tratava dos mesmos  fatos imputados na presente discussão. Ou seja, o Recorrente sustenta, apenas, a inexistência de  simulação nas operações praticadas, o que foi refutado linhas acima.  Contudo,  no  que  tange  às  despesas  glosadas  pelas  fiscalização,  o  Recurso  Voluntário não  traz nenhum argumento para combater as  ilações do  agente autuante  e o que  restou decidido pela DRJ de Fortaleza no acórdão recorrido.  Por outro lado, mesmo invocando a necessidade de aplicação dos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, o Recorrente, como mencionado no relatório alhures,  não demonstrou em que medida tais princípios foram descumpridos no caso concreto.  Assim, face a ausência de manifestação expressa do Recorrente neste ponto e  estando este relator em concordância com o que restou decidido pela DRJ, invoca­se o § 3º, do  artigo 57 do RICARF, para  se  transcrever, na  literalidade, o que  restou decidido pela Turma  Julgadora a quo:  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  –  Despesas  Não  Comprovadas (Infração 01)  Segundo  a  autoridade  lançadora,  as  deduções  nestes  itens  consideradas foram glosadas em razão da não disponibilização,  durante a fiscalização, da documentação considerada suficiente  para  respaldar  determinadas  deduções  verificadas  em  assentamentos  contábeis  da  empresa,  no  montante  de  R$  138.264,67.  Na impugnação, fl. 1.052, a requerente alegou a necessidade de  desdobrar  o  lançamento  em  três  grupos.  No  primeiro,  estão  contidos os aluguéis pagos à Patrimonial Mil Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  no  valor  de  R$  6.786,84.  No  segundo,  a  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.962          22 destinatária  dos  aluguéis  foi  a  Mercante  Distribuidora  de  Materiais  Elétricos  e  de  Construção  Ltda,  no  valor  de  R$  80.000,00. No terceiro, o que se tem são despesas decorrentes de  fretes sobre vendas, no valor de R$ 35.500,00. Como elementos  de  prova,  foi  informada  a  apresentação  das  fotocópias  dos  contratos  de  aluguel,  dos  comprovantes  dos  pagamentos  e  dos  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC).  Passemos, pois, à análise da documentação acostada aos autos  pela defendente, fls. 1.706/1.098.  Na fl. 1.077 foi apresentada a fotocópia de um recibo de aluguel  no valor de R$ 210,00, enquanto no TVF,  fl. 102, é possível  se  verificar que o lançamento que motivou a glosa foi um débito na  conta  “alugueis  de  pessoa  jurídica”  e  um  crédito  na  conta  “caixa”, registrado no dia 01/06/2010. A despeito de se tratar de  um  recibo  pequeno  valor,  em  que  não  é  de  se  estranhar  o  pagamento  em  espécie,  a  requerente  não  demonstrou  a  que  a  utilização  do  imóvel  (localizado  na  Sala  103,  à  Rua  Cledenor  Soares, nº 01, Conjunto Doron B, conforme anotado no recibo)  se  deu  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  o  que  prejudica a dedutibilidade do valor.  Na fl. 1.078 o que se tem é a fotocópia de um CTRC emitido por  Boaventura  Locadora  de  Veículos  Ltda  ME,  no  valor  de  R$  33.500,00,  o  que  corresponde  no  TVF,  fl.  102,  a  um  débito  na  conta  “fretes  s/vendas”  e  um  crédito  a  “caixa”  neste  mesmo  valor, datado de 19/11/2010. Ocorre que a Boaventura Locadora  nada mais é do que a antiga razão social de E Dantas dos Santos  Transportes  ME,  CNPJ  07.981.636/0001­00,  firma  individual  existente  em  nome  de Erivaldo Dantas  dos  Santos,  funcionário  da  família  Brandão  desde  01/04/1991,  quando  foi  admitido  na  Comercial de Estivas Brandão, como anteriormente evidenciado,  de  modo  que  o  documento  apresentado  não  pode  ser  considerado hábil para a comprovação da operação.  Às fls. 1.079/1.085 tem­se a fotocópia de um contrato de aluguel  pactuado  entre  a  impugnante  e  a  Patrimonial  Mil  Empreendimentos e Participações Ltda, tendo por objeto imóvel  comercial  situado  à  Rua  Sibéria,  nº  20,  Bairro  de  Jurema,  em  Vitória  da  Conquista/BA,  locado  no  período  de  01/04/2011  a  31/03/2013 pelo  valor de R$ 6.786,84,  com vencimento do mês  posterior  à  utilização. Na  fl.  1.086  tem­se  fotocópia  de  extrato  bancário em que são observados lançamentos a débito, datados  de  11/07/2011,  nos  valores  de  R$  6.786,44  e  de  R$  1.339,38.  Trata­se do endereço da filial da contestante, situada na cidade  de  Vitória  da  Conquista/BA,  criada  em  agosto  de  2008,  com  funcionamento a partir de abril de 2009.  A  fiscalização considerou que  cópia de  extrato bancário  sem a  identificação  do  destinatário  não  pode  ser  considerado  como  documento hábil e idôneo para fins de comprovação da despesa,  pelo que glosou os valores.  Não comungo com o entendimento da autoridade fiscal, pois, a  meu ver, os elementos apresentados demonstram, com precisão,  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.963          23 que o imóvel locado diz respeito à sede do estabelecimento filial  da  pessoa  jurídica  cujo  contrato  apresentado  informa  que  o  valor  do  aluguel  é  a  quantia  de  R$  6.786,84,  constante  do  extrato  bancário,  não  havendo  motivo  para  que  duvidemos  de  que  o  destinatário  do  pagamento  foi  realmente  a  Patrimonial  Ltda, empresa que não faz parte do grupo PDA, registre­se, por  relevante, fundamento com base no qual dou razão à interessada  quanto ao valor de R$ 6.786,84, entendimento que não estendo à  quantia  de  R$  1.339,38  por  nela  não  vislumbrar  qualquer  vinculação com o contrato de aluguel apresentado pela defesa.  Às fls. 1.087/1.090, tem­se a fotocópia de um contrato de aluguel  firmado  entre  a  requerente  e  a  Mercante  Distribuidora  de  Materiais  Elétricos  e  de  Construção  Ltda,  celebrado  em  30/11/2010,  com  vigência  de  04  (quatro)  meses,  do  dia  30/11/2010 ao dia 31/03/2011, no  valor de R$ 10 mil mensais,  tendo  por  objeto  o  imóvel  comercial  situado  à  Rua  da  Convenção, nº 270, bairro de Santo Antônio dos Prazeres, Feira  de  Santana/BA,  local  para  onde  foi  transferida  a  sede  da  empresa autuada, inicialmente localizada à Av. Transnordestina  nº 2.222­A, Parque Ipê, Feira de Santana/BA.  Às fls. 1.091/1.098 estão contidas fotocópias de comprovantes de  depósitos  bancários,  tendo  como  destinatária  a  empresa  Mercante  Ltda,  todos  no  valor  de  R$  10  mil,  datados  de  03/01/2011, 04/04/2011, 03/05/2011, 06/06/2011 e 05/09/2011.  O  fisco  aceitou  como  dedutíveis  somente  os  pagamentos  relacionados  aos  quatro  meses  de  duração  do  contrato  de  aluguel,  cujos  valores  foram  escriturados  entre  os  dias  03/01/2011 e 04/04/2011, glosando os demais por estarem fora  do prazo contratual.  Observando­se o que consta da Cláusula Primeira, fl. 1.087, vê­ se que o prazo de  locação  realmente  vai do dia 30/11/2010 ao  dia 31/03/2011, havendo ainda a indicação de que no termo final  do  contrato  a  locatária  está  obrigada  a  restituir  o  imóvel  completamente desocupado e em perfeito estado de conservação,  de  forma  que  agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  ao  glosar  as  despesas  com  os  aluguéis  contabilizadas  nos  dias  06/06/2011,  11/07/2011,  05/08/2011,  05/09/2011,  29/09/2011,  07/11/2011  e  05/12/2011,  cujos  históricos  dos  lançamentos  fazem menção expressa aos aluguéis pagos à Mercante Ltda.  Assim, quanto à infração neste ponto debatida, tendo em vista a  exoneração da quantia de R$ 6.786,84, somente o lançamento de  julho  de  2011  deverá  ser  retificado  de  R$  18.125,82  para  R$  11.338,98,  permanecendo  inalterados  os  valores  lançados  nos  demais meses.  Aluguéis Não Relacionados com a Atividade (Infração 03)  A autuação, decorrente de glosas no total de R$ 75 mil, emanou  de  um  contrato  de  aluguel  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  Patrimonial Mil Empreendimentos e Participações Ltda, relativo  a um imóvel situado na Rua Formosa, nº 195, bairro da Jurema,  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.964          24 em  Vitória  da  Conquista/BA,  cujo  período  de  locação  foi  de  01/02/2011 a 31/01/2013, no valor de R$ 7,5 mil mensais, o que  se  deu  pelo  fato  de  o  fisco  haver  constatado  não  se  tratar  do  estabelecimento de uso comercial da empresa, dado que a matriz  fica  em  Feira  de  Santana  e  a  filial  situada  em  Vitória  da  Conquista funciona na Rua Sibéria, nº 202.  Instada a esclarecer a situação, durante a fiscalização, a pessoa  jurídica  informou  que  se  tratava  de  imóvel  usado  para  a  armazenagem das mercadorias, já que o imóvel situado à Rua da  Sibéria nº 202 não apresentava espaço para tanto.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  “a  empresa  precisa  constituir uma filial, cuja atividade seja de depósito, para que as  operações  sejam  consideradas  regulares,  perante  os  fiscos  federal e estadual”, de modo que proceda às transferências das  mercadorias acompanhadas das notas fiscais que demonstrem a  origem  e  o  destino  dos  produtos.  Como  a  empresa  fiscalizada  não possuía filial estabelecida no endereço expresso no contrato  locatício, não havia como a fiscalização comprovar que o imóvel  locado se destinava a um fim comercial, o que implicou na glosa  das  despesas  escrituradas,  no  valor  de  R$  7,5  mil  mensais  de  março a dezembro de 2011.  Na impugnação é afirmado que as despesas glosadas referem­se  à  locação de um imóvel contíguo à sede da  filial  localizada em  Vitória  da  Conquista/BA,  o  que  quer  dizer  que  a  propriedade  localizada  na  Rua  Formosa,  nº  195  (objeto  do  contrato  de  locação apresentado) faz divisa com o imóvel em que funciona a  filial situada na Rua Sibéria, nº 202, estando ambos os  imóveis  localizados  no  bairro  da  Jurema,  em Vitória  da Conquista/BA,  de modo que  as mercadorias  não  precisam  circular pelas  ruas  da  cidade,  situação  que  pode  ser  confirmada  em  diligência  fiscal, procedimento que foi requerido pela interessada.  Como elementos de prova, apresentou fotocópias do contrato de  aluguel,  fls.  1.372/1.378,  de  comprovantes  de  transferências  bancárias  datados  de  04/07/2011  e  de  01/08/2011,  além  de  relatórios  de  autorização  de  depósitos  com  as  datas  de  01/09/2011  e  03/10/2011,  todos  no  valor  de  R$  7,5  mil,  fls.  1.379/1.382.  Acontece que a comprovação de se tratarem de imóveis vizinhos  poderia  ser  facilmente demonstrada pela  impugnante,  bastando  para  tanto  que  juntasse  aos  autos  as  fotocópias  das  escrituras  dos dois  imóveis, documentos que relacionam de  forma precisa  as divisas de cada um deles, com o que não haveria dificuldade  em  comprovar  que  o  imóvel  da  Rua  Formosa,  nº  195  ,  seja  contíguo ao imóvel da Rua Sibéria, nº 202.  Conforme  a  parte  final  do  inc.  III  do  art.  16  do  PAF7,  a  comprovação da versão constante da impugnação corresponde a  encargo  da  defesa,  não  havendo  por  que  se  deslocar  ônus  probatório  para  a  autoridade  fiscalizadora,  fundamento  com  base no qual indefiro a diligência solicitada e, não havendo, por  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.965          25 parte da  interessada, a  comprovação da veracidade da  tese da  defesa, mantenho incólume a autuação neste tópico debatida.  DA MULTA QUALIFICADA  Em  que  pese  o  Recorrente  não  ter  se  insurgido  expressamente  quanto  à  imposição  de multa  qualificada  no  presente  caso,  entende­se  como  necessário  demonstrar  o  motivo pelo qual a penalidade imposta pelo agente autuante deve ser mantida.   Como se depreende do TVF, o agente autuante assim justificou a qualificação  da multa, in verbis:  O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  alteração  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/07/2007,  dispõe sobre as aplicações de multas nos casos de lançamentos  de ofício. Oportuno se faz transcrever tal artigo e os artigos nele  mencionados:  (...)  Portanto,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, prevê multa de cento  e cinquenta por cento nos casos de sonegação, fraude e conluio.  No  caso  em  concreto,  a  empresa  fiscalizada  faz  parte  de  um  Grupo  Econômico  denominado  GRUPO  PDA,  que  se  intitula  como o maior centro de distribuição do Estado da Bahia.  Este Grupo é composto por diversas empresas, sendo elas:  ➔ 03  (três) Distribuidoras = DDA DINAMICA, ALTOGIRO e  PROGRESSO (que substituiu a PARALELA, ou seja, esta deixou  de movimentar depois da criação da Progresso).  ➔ 03  (três)  Transportadoras,  todas  em  nome  de  interpostas  pessoas = PDA LOGÍSTICA, E.  DANTAS TRANSPORTES e E. DOS SANTOS TRANSPORTES.  ➔ 01 (uma) Patrimonial = E.D.A.P. PARTICIPAÇÕES ➔ 01  (uma)  Controladora  =  E.D.A.P.  SERVIÇOS,  criada  para  ser  única  acionista  das  três  Distribuidoras,  ou  seja,  as  três  Distribuidoras são Subsidiárias Integrais desta.  ➔ 01  (uma)  empresa  responsável  pelo  Logística  do Grupo  =  POSITIVA  O  Grupo  é  gerenciado  por  PAULO  CEZAR  BOAVENTURA  BRANDÃO,  CPF  329.164.775­00,  e  seus  familiares, esposa e filhos. No  final do ano de 2013 e no início  do ano de 2014, o Sr. PAULO CEZAR, que chegou a figurar no  quadro  societário  das  três  Distribuidoras  e  das  duas  E.D.A.P  (Participações  e  Serviços)  retirou­se  do  quadro  societário  de  todas as empresas.  A fraude apurada na constituição do Grupo Econômico está na  constituição  de  diversas  empresas  num  mesmo  endereço,  sem  distinção de  funcionários, setores administrativos,  financeiros e  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.966          26 contábeis.  Está  no  fato  de  criarem  empresas  transportadoras  fictícias,  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  geração  de  despesas com fretes,  visando única e  exclusivamente a  redução  das bases de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Da mesma  forma a  criação  da  empresa Patrimonial,  cobrando  Aluguel da empresa ora fiscalizada em valores bastante elevados  sem a devida comprovação do seu efetivo pagamento, sendo que  tais despesas, da mesma forma, reduziram as bases de cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Diante dos  fatos acima expostos, procedemos à qualificação da  multa por se enquadrar no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (artigo alterado pelo art.  18 da MP 303/2006).  Pois bem.   Como  demonstrado  acima,  a  dissimulação  das  operações  realizadas  pelas  empresas  do  Grupo  PDA  é  patente  nos  autos.  Como  se  demonstrou,  de  fato,  não  existiam  empresas distintas,  sendo que  todas  as  empresas do grupo praticavam as mesmas operações,  sendo separadas, tão­somente, para gerar economia tributária de forma ilícita e em desfavor do  erário.   Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.967          27  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Não  há  dúvidas,  aos  olhos  deste  julgador,  das  condutas  fraudulentas  praticadas pelo Recorrente, no sentido de "excluir ou modificar as características essenciais"  do  fato  gerador,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  nos  exatos  termos  preconizados pelo artigo 72 da Lei nº 4.502/64.   A  dissimulação  dolosa  é  patente  nos  autos  e,  neste  ponto,  são  precisas  as  colocações do acórdão recorrido:  O que se encontra em cheque é o aspecto material das operações  cujas despesas  foram glosadas na autuação,  sob a alegação de  que emanaram de atos simulados, daí a qualificação da multa de  ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento),  cumprindo  que  se  esclareça  se  as  empresas  efetivamente  prestaram os serviços de frete e de locação de imóvel, recebendo  os  valores  decorrentes  dessas  operações,  o  que  acaso  comprovado  implicará  na  improcedência  da  autuação,  neste  particular.  Como  demonstrado  acima,  o  planejamento  fiscal  ou  tributário  pode  ser  realizado  pelas  entidades,  inclusive  se  houver  a  intenção  única  de  reduzir  a  carga  tributária.  Contudo, este planejamento não pode ser praticado com simulação  (ou dissimulação), com o  intuito  de  dar  aparente  legalidade  a  operações  que  não  aconteceram.  E  chegando­se  a  esta  conclusão,  não  se  pode  afastar  a  qualificação  da  multa,  justamente  porque,  pelo  conjunto  probatório dos autos, não há dúvidas de que foram feitas operações  irreais, em que se  tentou  dar uma aparente legalidade, que não refletia a realidade do que de fato aconteceu.   Desta  feita,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da  multa,  uma  vez  que  caracterizada  as  condutas  fraudulentas  praticadas,  nos  exatos  termos  dos  dispositivos  legais  acima transcritos.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Como  relatado  alhures,  o  responsável  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  indicado  pela  fiscalização  apresentou  defesa  apartada,  em  que  combate  a  imputação  da  responsabilidade, que se deu apenas com base no artigo 124, inciso I do CTN.  Em  seu  apelo,  em  síntese,  afirma  que  "o  único  dispositivo  legal  em  que  o  RECORRENTE poderia  ser  enquadrado como Sujeito Passivo Solidário  seria o art.  135, do  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.968          28 Código Tributário Nacional, se  tivesse praticado, como gerente ou administrador, algum ato  com excesso de poderes ou algum ato ilícito".  Quando  se  analisa o TFV,  a  responsabilidade  tributária  do Sr.  Paulo Cézar  Boaventura Brandão foi apontada, uma vez que a fiscalização entendeu que aquele seria como  o  "real  administrador"  do  grupo  econômico  e  seria  o  responsável  pela  formatação  do  planejamento tributário abusivo.   Por outro lado, veja­se, neste sentido, o que restou demonstrado no Auto de  Infração (fls. 03 a 73), para motivar a imputação de responsabilidade:  O  contribuinte  ora  responsabilizado  é  o  verdadeiro  dono  do  Grupo  PDA,  composto  por  diversas  empresas,  dentre  elas  a  empresa  ora  fiscalizada, DDA DINÂMICA,  que  foi  constituída,  em  nome  de  seus  filhos,  como  interpostas  pessoas.  Posteriormente,  em  abril  de  2011,  a  empresa  foi  transformada  em Subsidiária Integral de outra empresa do Grupo, a E.D.A.P.  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  S/A,  CNPJ  13.408.648/0001­43,  que  foi  constituída  um mês  antes,  única  e  exclusivamente  para  ser  controladora  das  três  empresas  distribuidoras do Grupo PDA. No quadro acionário da empresa  E.D.A.P.  SERVIÇOS  figurava  toda  a  família Brandão:  pai,  Sr.  PAULO CEZAR BOAVENTURA BRANDÃO, mãe, EVA LUCIA  DE FREITAS BRANDÃO e  filhos, ERICO SOPHIA BRANDÃO  NETO e ANNA PAULA FREITAS BRANDÃO. Neste mesmo ato  de  transformação da  empresa  em  subsidiária  integral  ocorre  a  renúncia dos filhos do quadro da Diretoria da DDA e entra o Sr.  PAULO  CEZAR  e  sua  esposa,  como  Diretor  Presidente  e  Diretora Administrativofinanceira, respectivamente.  Destacamos  que  não  consta  no  cadastro  CNPJ  a  empresa  E.D.A.P. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S/A  como única  acionista da DDA DINÂMICA.  O  Sr.  PAULO  CEZAR  BOAVENTURA  BRANDÃO  saiu  da  diretoria  da  DDA  em  dezembro  de  2013,  passando  a  empresa  novamente  para  o  nome  de  seus  filhos,  mas  continua  sendo  o  verdadeiro dono de todas as empresas do Grupo.  Restou caracterizado que o Sr. PAULO CEZAR criou empresas  Transportadoras  em nome de  interpostas  pessoas  (funcionários  de suas empresas) para que estas gerassem despesas com Fretes  para  o  sujeito  passivo  ora  fiscalizado,  reduzindo  as  bases  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim como, também foi  criada  uma  empresa  Patrimonial  do  Grupo  PDA,  a  E.D.A.P.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  que  gerou  despesas  de  aluguel  para  a  empresa  ora  fiscalizada,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  reduzindo  também as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Pelos  motivos  acima  expostos,  responsabilizamos  o  sujeito  passivo com base no artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66, por  ter  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias da empresa fiscalizada.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.969          29 Por  sua vez, o acórdão  recorrido manteve a  imputação de  responsabilidade,  ratificando o argumento de que o Sr. Paulo seria o  real administrador do grupo de empresas,  como se pode observar da leitura do seguinte trecho:  Também  restou  comprovado  que  o  Grupo  PDA  é  comandado  pelo  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão,  que  inseriu  no  quadro  societário  das  empresas  transportadoras  (que  geraram  despesas  com  fretes,  recordemos)  pessoas  naturais  que  não  passam  de  antigos  funcionários  de  suas  empresas,  tendo  as  supostas prestadoras dos serviços emitido CTRCs destituídos de  qualquer  validade  jurídica  pois  foram  preenchidos  à  mão  por  uma  mesma  pessoa,  não  identificaram  os  veículos  transportadores  e nem as mercadorias  tidas por  transportadas,  não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  bancária  comprobatória  dos  vultosos  pagamentos  alegados,  mas  apenas  recibos de pagamentos que teriam sido efetivados em espécie, o  que não condiz com a prática empresarial.  A condição de cabeça pensante do grupo econômico é por esse  senhor  assumida,  ainda  que  de  forma  indireta,  quando  afirma  que  a  chamada  empresa  patrimonial  foi  criada  para  evitar  a  dilapidação  do  patrimônio,  após  a  morte  dos  patriarcas,  evitando ainda o desgaste naturalmente sofrido em um processo  de  inventário,  o  que  sinaliza  que  referido  senhor  é  quem  realmente dita a regra do jogo, comandando toda a engrenagem  em torno da qual gravita o Grupo PDA.  Pois bem.  No que tange à imputação de responsabilidade tributária com base no artigo  124, inciso I do CTN, este julgador tem uma visão mais restrita para a aplicação do dispositivo  em comento, que tem a seguinte redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  A leitura deste dispositivo  leva o  intérprete à conclusão de que o "interesse  comum"  está  atrelado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  para  ser  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários,  a  pessoa  (seja  ela  física  ou  jurídica)  tem  que  ter  tido  participação  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária.  Ou  seja,  a  expressão  "interesse  comum"  se dirige  às pessoas que, de  alguma  forma, participaram do  fato  (critério  material) descrito no antecedente da regra matriz.   Esse entendimento já foi exarado por este colendo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Veja­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Data  do fato gerador: 31/03/2011   ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO.  As  transformações  societárias  realizadas  pelas  sócias  da  autuada  e  que  foram  o  foco  da  presente  autuação,  visaram  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.970          30 desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o  atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida a outra  empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de transferência  para  a  pessoa  física  do  sócio  envolveu  o  valor  contábil  do  acervo  e  a  venda  pela  pessoa  física  se  deu  pelo  valor  de  mercado,  incidindo  a  tributação  à  alíquota  de  15%  ,  caracterizando  que  as  operações  foram  simuladas,  dado  que  o  objetivo foi a venda de parte do acervo pela pessoa jurídica.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador: 31/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO.  Procede  o  pleito  da  autuada  e  da  pessoa  física  que  efetuou  os  recolhimentos, de que os valores de Imposto de Renda recolhidos  pela  pessoa  física,  em  relação  à mesma  transação  autuada  na  pessoa  jurídica,  sejam  deduzidos  dos  valores  de  IRPJ  exigidos  da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  aquela  operação  foi  descaracterizada,  porém o imposto foi recolhido espontaneamente.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2011  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está  sujeita à incidência de juros.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando  demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  foram  os  responsáveis  pelas  operações  societárias  que  resultaram  na  autuação.  VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN.  Descabe  aplicação do  art.  112  do CTN,  no  caso  de  empate  de  votação  no  CARF.  (Acórdão  nº  1201­001.778  ­  Processo  nº  16561.720079/2015­68 ­ Sessão de 21/06/2017) (destacou­se)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  entendimento  fixado  neste  sentido, como se observa do julgado, cuja ementa segue citada abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.971          31 ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco  e  a  empresa  de  arrendamento  para  fins  de  tributação  do  ISS,  seria  necessária  a  reapreciação  do  contexto  fático­probatório,  providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante  a  Súmula  7/STJ"  (AgRg  no  AREsp  94.238/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  16/10/2012).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  Ag  1.415.293/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015) (destacou­se)  Assim, na imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do  CTN, é dever do agente que promove a autuação comprovar que os eventuais responsáveis, de  alguma forma, tenham "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação  principal".  Neste  sentido,  entende­se,  com  Andréa  M.  Darzé,  que  as  hipóteses  que  autorizam a imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, são bem  restritas. Confira­se os ensinamentos daquela professora:  "Em  estreita  síntese,  entendemos  que  o  artigo  124,  I  do  CTN,  serve como fundamento para  imputação de obrigação solidária  apenas nos casos em que,   i.  consistindo o suporte  factual do  tributo em situação  jurídica,  exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como  ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que  dois  ou  mais  sujeitos  são  proprietários  do  mesmo  imóvel  ou  veículo automotor, respectivamente;  ii.  nos  casos  em que o  suporte de  fato  da  tributação  configura  negócio  bilateral,  caracterizado  pela  presença  de  sujeitos  em  posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes,  a  solidariedade poderá  instalar­se apenas entre as pessoas que  integrarem o mesmo polo da relação e tão­somente se estiverem  efetivamente  praticando  o  verbo  tomado  pelo  legislador  como  critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo,  'no  ITBI,  quando  dois  ou  mais  são  compradores;  no  ICMS,  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.972          32 sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador".  (DARZÉ,  Andréa  M.  Responsabilidade  Tributária:  solidariedade  e  subsidiariedade.  São Paulo: Noeses, 2010. pág. 239)  No  presente  caso,  todas  as  afirmações  da  fiscalização  nos  autos  são  no  sentido  de  que  o  Sr.  Paulo  seria  o  real  administrador  das  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  ou  seja, mesmo  não  figurando mais  no  quadro  social  das  entidades,  participava  efetivamente  das  sociedades  (mesmo  que  de  forma  oculta)  e  que  tinha  gerência  sobre  os  negócios praticados.  Contudo,  mesmo  com  esta  afirmação,  a  fiscalização  não  demonstrou  e  comprovou minimamente quais os atos praticados pelo Sr. Paulo.   E mesmo se tivesse listados os atos praticados pelo "real administrador" das  empresas, questiona­se: qual seria o interesse comum a ensejar a responsabilidade com base no  artigo 124, inciso I do CTN? Data venia, a fiscalização não comprava tal interesse.   Se o Sr. Paulo era de fato sócio e geria, de alguma forma, as sociedades, a sua  responsabilidade deveria ser atribuída com base no artigo 135 do CTN e nunca com base no  artigo  124,  inciso  I  do mesmo Código,  uma  vez  que  faltam,  ao  presente  caso,  os  elementos  necessários para caracterização do "interesse comum" a que  faz alusão aquele dispositivo do  Código Tributário Nacional.   Desta  forma.  entende­se  que  o  enquadramento  legal  da  responsabilidade  ­  artigo 124,  inciso I do CTN ­ não é correto, o que enseja, necessariamente, o afastamento da  imputação  da  responsabilidade,  uma  vez  que  não  é  autorizado  ao  julgador  administrativo  retificar ("consertar") o lançamento de ofício, que é ato vinculado e de competência exclusiva  do agente fiscal.   Desta  forma,  neste  ponto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado, para  afastar  a  imputação de  responsabilidade  tributária Paulo Cézar Boaventura  Brandão,  que  foi  feita,  tão­somente,  com  base  no  artigo  124,  inciso  I  do Código  Tributário  Nacional.   DAS CONCLUSÕES  Por todo o exposto ao longo deste acórdão:  ­ NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado pela DRJ de  Fortaleza (CE), por o crédito tributário exonerado (R$1.242.348,61) no acórdão recorrido não  superar o limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017.  ­  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recursos  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte principal.   ­ DÁ­SE PARCIAL PROVIMENTO ao Recursos Voluntário apresentado sr.  Paulo Cézar Boaventura Brandão, para afastar a responsabilidade tributária a ele atribuída com  base no artigo 124, inciso I do CTN, como demonstrado em tópico específico.   (assinado digitalmente)  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.973          33 Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.974          34 Voto Vencedor  Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada  Como  de  praxe,  o  i.  Conselheiro  Flávio Machado Vilhena Dias  apresentou  seu voto bem fundamentado, do qual ouso discordar somente quanto ao provimento ao recurso  voluntário  do  responsável  solidário Sr.  Paulo Cézar Boaventura Brandão,  pelos motivos  que  passo a expor.  Foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão, tendo por base o artigo 124, inciso I do CTN, em razão de, após análise do contexto  fático em que se deu o planejamento tributário no grupo PDA, a fiscalização concluiu que ele  seria  o  real  administrador  do  grupo  econômico  e  seria  o  responsável  pela  formatação  dos  procedimentos adotados pelas empresas, para fins de redução da carga tributária.   O artigo 124, inciso I do CTN assim determina:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  O  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência  ao  explicitar  o  que  seria  interesse  comum  na  situação  foi  bem  explorada  pelo  relator  deste  processo,  concluindo  que  esta expressão se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato gerador. E, da  análise  do  conjunto  fático­probatório  trazido  aos  autos,  concluo  que  a  atuação  do  Sr.  Paulo  Cézar Boaventura Brandão se amolda à hipótese prevista no artigo 124, inciso I do CTN.  Destaco  que  não  restou  dúvidas  para  este  colegiado  que  o  planejamento  tributário perpetrado pelo grupo PDA tinha como objetivo gerar despesas para reduzir a carga  tributária,  criando  fictamente  diversas  empresas  que  prestavam  serviços  entre  si.  E  é  neste  cenário que entra a autuação contundente do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, conforme  relata o auditor fiscal no TVF:  Restou caracterizado que o Sr. PAULO CEZAR criou empresas  Transportadoras em nome de interpostas pessoas (funcionários  de suas empresas) para que estas gerassem despesas com Fretes  para  o  sujeito  passivo  ora  fiscalizado,  reduzindo  as  bases  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim como, também foi  criada  uma  empresa  Patrimonial  do  Grupo  PDA,  a  E.D.A.P.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  que  gerou  despesas  de  aluguel  para  a  empresa  ora  fiscalizada,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  reduzindo  também as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Pelos  motivos  acima  expostos,  responsabilizamos  o  sujeito  passivo com base no artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66, por  ter  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias da empresa fiscalizada.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.975          35 Sem a atuação do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, na qualidade de real  administrador  do  grupo,  não  existiriam  as  empresas  que  criaram  as  despesas,  inexistindo,  portanto, a redução da base tributável do IRPJ e reflexos. Concluo, portanto, que está claro o  interesse  comum  no  fato  gerador,  tanto  da  autuada  quanto  do  responsável  solidário,  sendo  correta a  imputação da  responsabilidade solidária. Ratificando esta  linha de entendimento de  que  o  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão  é  o  protagonista  principal  deste  planejamento,  transcrevo parte do voto condutor da decisão da DRJ, cuja conclusão é irretocável:  A  condição  de  cabeça  pensante  do  grupo  econômico  é  por  esse  senhor  assumida,  ainda que de forma indireta, quando afirma que a chamada empresa patrimonial foi  criada  para  evitar  a  dilapidação  do  patrimônio,  após  a  morte  dos  patriarcas,  evitando ainda o desgaste naturalmente sofrido em um processo de inventário, o que  sinaliza  que  referido  senhor  é  quem  realmente  dita  a  regra  do  jogo,  comandando  toda a engrenagem em torno da qual gravita o Grupo PDA.   E, neste cenário, não concordo com a alegação do responsável solidário que a  imputação da responsabilidade solidária deveria ter como o fundamento tão somente o artigo  135, inciso III do CTN. Da leitura do TVF, com a demonstração cabal do interesse comum na  ocorrência  do  fato  gerador,  a  fundamentação  legal  mais  apropriada  para  a  imputação  da  responsabilidade solidária é o artigo 124, inciso I do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do Sr. Paulo  Cézar Boaventura Brandão, mantendo­o no polo passivo.    Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada                          Fl. 1976DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901975/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.073  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados  referentes  ao  período  a  que  se  refere  o  Per/Dcomp  em  questão  e  elabore  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação,  bem  como  informe  se  o  crédito  objeto  do  pedido  foi  utilizado em outro processo de compensação.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.   Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2/6  (PER/DCOMP  nº  20568.52679.310714.1.3.04­3300), transmitida em 31/07/2014, na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (cód. receita  0220 –  IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS­ BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 1ª quota  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2009  (3º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 97 5/ 20 15 -7 8 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 82          2 TRIMESTRE/2009). O valor total do DARF pago em 30/10/2009 foi de  R$ 93.084,44.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  7/9  (nº  rastreamento  098613314)  o  contribuinte foi cientificado, em 18/03/2015 (fl. 10), de que:  O crédito analisado está limitado ao valor do 'crédito original na data  de  transmissão'  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  8.051,55  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2015.  PER/DCOMP Despacho  Decisório  ­  Análise  de  Crédito  Informações  Complementares  da Análise  de Crédito Data  da Consulta:  27/4/2015  16:55:11  Nome/Nome  Empresarial:  LIMA  TRANSPORTES  LTDA  CPF/CNPJ: 06.890.941/0001­24 PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  20568.52679.310714.1.3.04­3300  Número  do  processo  de  crédito: 10380­901.975/2015­78 Data de transmissão do PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito:  31/07/2014  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento):  098613314  Crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.051,55  Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  Observação:  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCTF E DIPJ.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente compensados (principal: R$ 9.437,55).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  11/16,  alegando,  em  síntese:  i)  que  efetivamente possui crédito de R$ 24.154,70 de IRPJ referente ao “3º  SEM/2009“, correspondendo a R$ 8.051,57 para cada uma das 3 (três)  quotas em que foi dividido o total a pagar de R$ 255.098,63; ii) que o  valor devido no '3º SEM/2009' de R$ 255.098,63, foi obtido a partir de  declaração, na DIPJ/2010, do lucro real de R$ 1.081.690,34; iii) que o  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  que  se  relaciona  à  PER/DCOMP  nº  20568.52679.310714.1.3.04­3300,  é  o  relativo  ao  DARF da 1ª quota;  iv) que o  crédito pleiteado existe,  tendo ocorrido  apenas  um  erro  no  preenchimento  da DCTF  de  setembro/2009,  onde  foi omitido o valor do débito de IRPJ, 'informação que apenas constou  na DCTF de dezembro/2009'; v) que,  '8. Apesar do próprio despacho  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 83          3 decisório reconhecer o pagamento feito através de DARF no valor de  R$  93.084,44,  o  despacho  indica  que  apenas  R$  4.053,54  foram  utilizados  através  da  PER/DCOMP  nº  17742.64036.051211.1.3.04­ 3705  (doc.06),  deixando de  apontar  que  também  foram utilizados R$  85.032,88  para  pagamento  da  quota  de  IRPJ,  conforme  consta  na  DCTF. 9. Ou seja, do valor do DARF (R$ 93.084,44), foram utilizados  R$  89.086,42  (R$  4.053,54  +  R$  85.032,88).  Não  é  preciso  muita  matemática para perceber  que  essa  conta  resulta  no  saldo  creditório  não  utilizado  de  R$  3.998,01,  mas  que  equivocadamente  não  foi  indicado  pelo  sistema  em  razão  da  divergência  DIPJ  x  DCTF.  10.  Assim, do crédito indicado pelo contribuinte (R$ 8.051,55), devem ser  homologados  R$  3.998,01,  uma  vez  que  representa  o  valor  pago  através  de DARF e  que não  foi  utilizado  ;  vi)  que  tentou  retificar  a  DCTF de setembro/2009 mas não conseguiu, dado ao esgotamento do  prazo decadencial para  fazê­lo; vii) cita dois acórdãos do CARF que  estariam  corroborando  sua  tese  da  prevalência  da  verdade  material  ante a erros cometidos; viii) ao final requer a homologação parcial da  compensação  indicada  na  PER/DCOMP  nº  20568.52679.310714.1.3.04­3300, e que as  intimações/notificações do  presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço  profissional do mesmo.  O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os  processos  nºs  10380.901977/2015­67  e  10380.901976/2015­12  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  o  direito  creditório  discutido  estar  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  do mesmo  débito (IRPJ 3º TRIM/2009 – código de receita 0220).    A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO,  conforme acórdão n. 16­78.974 (e­fl. 45), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/10/2009   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e  certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior,  se  não  há  a  devida  correspondência  deste  indébito  com as  demais  declarações  oficiais (DCTF, DIPJ), e se a contribuinte não prova, com documentos e livros  fiscais e contábeis, o alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em  questão.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual  oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Relata  que  "Como  se  pode  ver  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  improcedente,  entendeu­se  que  as  retificações  (DCTF  e  DIPJ)  do  período  em  questão,  os  DARFs  pagos  a  maior,  e  demais  elementos  probatórios  não  foram  capazes  de  demonstrar  o  real  valor  devido  de  IRPJ do  3º  trimestre de 2009."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 84          4 Salienta  que  "...a  divergência  verificada  nas  declarações  da  recorrente  tem  razão de  ser  pelo  fato de que,  como  se  sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma  série de  alterações  nas  normas  contábeis,  oriundas  das  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/09,  com  o  objetivo  de  correlacionar  as  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais"  e  que  "Entre  as  alterações  ocorridas  que  trouxeram  impactos  nos  procedimentos  e  práticas  contábeis destacou­se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil,  através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que  estabeleceu  como  as  referidas  operações  passariam  a  ser  reconhecidas  e  apresentadas  contabilmente."  Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar  os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida  assumida e os  juros  incidentes conforme contrato  foram registrados no passivo", que  "Além  disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do  passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser  contabilizados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03."  Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as  alterações  que  modificassem  o  tratamento  contábil  empregado  às  demonstrações  contábeis  não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT."  Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do  RTT,  expurgando­se  os  valores  contabilizados  a  título  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  arrendamento mercantil,  a  despesa  de  depreciação,  e  a  despesa  financeira,  incluindo­se  no  resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real",  que "Após revisão tributária realizada na empresa foi identificado que no 3º trimestre de 2009  o valor referente as contraprestações de leasing que não havia sido considerado como ajuste  (exclusão RTT) na apuração do Lucro Real do referido trimestre" e que "Por essa razão é que  foi  necessário  retificar  a  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009  considerando  o  valor  de  R$1.446.520,87  (um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  vinte  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  referente  as  contraprestações  leasing  que  não  haviam  sido  consideradas como ajuste RTT no 3º trimestre/2009 na DIPJ original."  Entende que  "Os  valores  apontados  são  facilmente  identificados  no  balancete  contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2009), apresentados na coluna de  Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na  Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR do 3º Trimestre/2009 (doc. 02 – Parte  A do LALUR– 3º Trimestre de 2009)."  Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e­fls. 73 a 77.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  não  se  encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 85          5 Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente  juntou  no  Recurso  Voluntário  fichas  isoladas  de  Balancete  contábil  e  de  Lalur,  que,  em  princípio e em juízo de delibação, conferem verossimilhança a seus argumentos.  A  controvérsia,  portanto,  reduz­se  à  questão  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito vindicado mediante análise dos documentos juntados aos autos.  Assim,  para  que  seja  possível  a  formação  de  juízo  conclusivo  a  respeito  da  matéria  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos  colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF.  Para  deslinde  do  caso,  se  necessário,  a  Unidade  de  Origem  poderá  intimar  o  Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo  de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado.  Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade  de Origem  para  que  seja  verificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  referentes  ao  período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade:   1)  elaborar  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação;   2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro  processo de compensação;   Ao final a Unidade de Origem deverá dar ciência ao Recorrente do resultado da  diligência,  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  ao  relatório  produzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 85DF CARF MF

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