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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5655356 #
Numero do processo: 10814.009536/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. O direito aos benefícios conferidos pelo regime automotivo estão condicionados à comprovação da regularidade fiscal, com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, quando da habilitação do regime, conforme artigos 5° e 6° da Lei n° 10.182/2001, enunciado que deve prevalecer em face do princípio da especialidade da norma jurídica. REGULARIDADE FISCAL E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DÉBITO. No entanto, ainda que a especialidade dessa norma não seja questão pacificada na jurisprudência administrativa e judicial, a regularidade fiscal não pode ser confundida com a apresentação do documento intitulado “Certidão Negativa de Débitos - CND”, uma vez que tal documento tem presunção de validade em favor do contribuinte no seu prazo de validade, mas não é exclusiva para comprovação da regularidade fiscal. De modo que a Administração Tributária, que tem pleno conhecimento da situação do contribuinte, inclusive porque é emitente da referida CND, ao negar pedido de restituição sob o argumento de não comprovação de regularidade fiscal, deve indicar qual o débito que fundamenta a ato administrativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente, cuja vista dos autos lhe foi concedida na sessão anterior, substituiu o Conselheiro Amauri Amora Câmara Júnior), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres  que negavam provimento.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente, cuja vista dos autos  lhe foi concedida na sessão anterior, substituiu o Conselheiro Amauri Amora Câmara Júnior),  Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  importação  realizada  pela Recorrente,  optante do Regime Automotivo, cujo desembaraço ocorreu sem os benefícios do regime.  Os  fundamentos  da  decisão  recorrida  estão  consubstanciados  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/10/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NA() RECONHECIDO 0 DIREITO  CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NA() COMPROVAÇÃO DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 3101­001.739  S3­C1T1  Fl. 170          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme  consta  do  relatório  da  decisão  recorrida: Alega  o  interessado  ter  direito  ao  beneficio  fiscal  concedido  pelo  art.  50  das Medidas  Provisórias  n's.  1939­24  (de  06/01/00), 2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de  12 de  fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na  redução de 40 % (quarenta por  cento) do  imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX, referindo­se especificamente a  importação de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos  relacionados no  art. 5°,  § 1°  ­  I a X  (veículos  leves;  automóveis e comerciais  leves;  ônibus;  caminhões, etc).  A  Recorrente  alega,  em  suma,que:  (i)  a  Lei  in°  10.182  não  exige  a  apresentação de CND para fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de  23/07/2001 não deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n°  9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela. (ii) Entende que não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  apresentação  de CND apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal.  Entende  que  o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões,  e  ele  já  apresentara  as  CND's  quando  da  habilitação  do  beneficio;(iii)Alega  que,  pela  doutrina,  lei  posterior  derroga  lei  anterior  e  lei  especial  derroga  lei  geral,  de  modo  que,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já  que  lei  posterior  derroga  a  anterior,  e,  também  a  derrogaria  por  ser  a  Lei  9.069/1995 geral,  e  a  lei  10182/2001 especial;  (iv). Considera que  caberia  à Receita Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados, conforme art. 37 da Lei n° 9.784/99.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A  questão  não  é  nova  em  nossa  turma,  motivo  pelo  qual  ratifico  entendimento já consignado em casos anteriores.  Preliminarmente  é  importante  ressaltar  que  a  exigência,  apenas  e  tão  somente, baseada na não apresentação do “papel” denominado certidão negativa de débitos no  momento do desembaraço aduaneiro é ilógica. Nenhum débito e nenhuma irregularidade fiscal  foram  apontados,  o  que  demonstra  a  fragilidade  do  Despacho  Decisório.  Apenas  essa  constatação já seria bastante e suficiente para afastar o indeferimento.  Trata­se de um desserviço à segurança jurídica e ao Erário, uma vez que quer  desconsiderar benefício  fiscal  garantido  em  lei  sob o  argumento de  irregularidade  fiscal  sem  apontar um único débito fiscal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Como  lucidamente consignou o  Ilustre  julgador de primeira  instância Paulo  Baz  Agra,  nos  autos  do  PAF  10314.720711/2011­85,  em  caso  que  apreciado  nesta  turma  (Acórdão nº 3101­001.373)  a Lei nº 9.069 “é do ano de 1995, posterior portanto às  leis do  FGTS (Lei nº 8.036/1990) e do INSS (Lei nº 8.212/1991) e é específica em relação a incentivos  e benefícios fiscais administrados pela Receita Federal. Além disso, em nenhum momento tal  norma coloca a apresentação do documento “certidão negativa” como condição para fruição  de  incentivos  fiscais.  O  que  a  norma  afirma  é  que  a  empresa  deve  estar  quite  com  suas  obrigações  fiscais,  e  isso  pode  ocorrer  independente  da  existência  ou  não  da  certidão.”  e  “Não podemos nunca perder de vista o aspecto teleológico da norma. O objetivo último do art.  60 da Lei nº 9.069/1995 é evitar que uma empresa com débitos tributários possa se beneficiar  de um incentivo fiscal. Se a fiscalização nega à empresa o aproveitamento do benefício fiscal,  aplica uma presunção de que a mesma não estaria regular no momento das importações.”   Não bastasse as questões atinentes à especialidade da norma contida na Lei nº  9.069/1995  e  a  ausência  de  vinculação  da  norma mais  recente  às  norma  anteriores,  trazidas  pelo voto vencido,  importante  ressaltar outros  elementos e valores  jurídicos que conduzem a  apreciação do mérito em direção oposta à contida no lançamento.  Inobstante,  passo  os  fatos  e  as  normas  que  fundamentaram  a  exigência  tributária.  Cabe  ressaltar  que  o  despacho  decisório  funda­se  na  não  apresentação  de  Certidões Negativas de Tributos e Contribuições da SRF para alguns períodos entre a emissão  das Certidões apresentadas, Certidão do FGTS e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.  Inobstante  o  fato  de  a  própria  administração  tributária  federal  ser  capaz  de  dizer quais  são os débitos passíveis de exigência em  face da Recorrente,  por  ser  informação  que detém, até por que é a emitente de duas das certidões exigidas, é certo que há elementos da  exigência de regularidade fiscal no presente feito que merecem apreciação. Vejamos.  A fiscalização constrói o indeferimento da restituição a partir da interpretação  da exigência específica de regularidade fiscal da norma que criou o regime automotivo – Lei nº  10.182/2001, da Lei nº 9.069/1995, cujo art. 60 impõe a comprovação de quitação de tributos  na  concessão  ou  reconhecimento  de  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  para  definir  que  a  apresentação  da  CND  prevista na Lei nº 8.212/1991 e do Certificado de Regularidade do FGTS, previsto no art. 27 da  Lei nº 8.036/1990, são  instrumentos necessários e  imprescindíveis ao gozo da redução do  II,  suspensão do IPI.  Primeiramente,  é  de  se  ressaltar  que  o  bem  jurídico  protegido  –  a  não  concessão de benefícios fiscais àquele que está em dívida com o Erário; a res publica – não foi  em nunhum momento atingido pela ausência de apresentação dos “papéis” intitulados Certidão  Negativa de Débito­CND e Certificado de Regularidade do FGTS exigidos pela fiscalização.  Noto que há uma exigência formal sem qualquer correlação à materialidade fática de eventual  inadimplência.   Ora, o art. 37 da Lei nº 9.784/991, também socorre o contribuinte neste feito,  uma vez  que,  a  alegada  regularidade  fiscal,  em  relação  ao  FGTS  e Previdência Social,  seria                                                              1 Lei nº 9784/1999:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 3101­001.739  S3­C1T1  Fl. 171          5 plenamente  comprovada  pela  expedição,  pela  repartição  de  origem,  de  ofício  ao  FGTS  e  de  simples verificação nos registros da própria Receita Federal para os débito previdenciários.  Portanto,  pretende­se  excluir  um  benefício  fiscal  por  conta  da  não  apresentação de um “papel” que ateste regularidade com FGTS e Previdência, sem que haja o  apontamento de um único débito que comprove a irregularidade fiscal.  Em  verdade,  trata­se  de  uma  interpretação  dedutiva  que  parte  da  norma  específica para as normas genéricas da previdência, do FGTS e de benefícios fiscais. O que se  verifica é que se está diante de uma antinomina aparente, pela qual a obrigação determinada  por uma norma tem escopo menor que as obrigações determinadas por outras normas, ou seja,  em face de um dato fato verifica­se a incidência de diversas normas jurídicas ao mesmo tempo,  mas que comportam conflitos entre si. Explico: diante da habilitação no regime automotivo que  exige que a postulante seja “de reconhecida  idoneidade fiscal, assim considerada a empresa  que preencha os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão  positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela SRF”(Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 6º, inciso I, e “Instrução Normativa  SRF nº 254, de 11 de dezembro de 2002” art. 5º, inciso I, poderia o Fisco fazer incidir, após a  habilitação, outras normas jurídicas com escopo mais abrangente na exigência de certificações  que não aquelas previstas na norma relativa ao Regime Automotivo?   Norberto  Bobbio  ensina  que  o  ordenamento  jurídico  é  composto  de  um  conjunto harmônico de normas e que, a princípio, não seria possível a antinomia de normas, ou  estas seriam um “defeito” do sistema:  Devido  à  tendência  de  cada  ordenamento  jurídico  se  constituir  em sistema, a presença de antinomias em sentido próprio é um  defeito  que  o  intérprete  tende  a  eliminar.  Como  antinomia  significa o encontro de duas proposições incompatíveis, que não  podem  ser  ambas  verdadeiras,  e,  com  referência  a  um  sistema  normativo, o encontro de duas normas que não podem ser ambas  aplicadas, a eliminação do  inconveniente não poderá constituir  em outra coisa senão na eliminação de uma das duas normas (no  caso de normas contrárias, também na eliminação das duas).   Mas  qual  das  duas  normas  deve  ser  eliminada?  Aqui  está  o  problema mais grave das antinomias. O que dissemos no item 3  refere­se  às  regras  para  estabelecer  quando  nos  encontramos  frente a uma antinomia. Mas, uma coisa é descobrir a antinomia,  outra,  resolvê­la.  As  regras  vistas  até  agora  nos  servem  para  saber que duas normas são  incompatíveis, mas nada nos dizem  sobre  qual  das  duas  deva  ser  conservada  ou  eliminada.  É  necessário passar da determinação das antinomias à solução das  antinomias.   No  curso  de  sua  secular  obra  de  interpretação  das  leis,  a  jurisprudência  e  laborou  algumas  regras  para  a  solução  das  antinomias,  que  são  comumente  aceitas.  Por  outro  lado,  é  necessário  acrescentar  logo  que  essas  regras  não  servem  para  resolver  todos os  casos possíveis de antinomia. Daqui deriva a  necessidade  de  introduzir  uma  nova  distinção  no  âmbito  das  antinomias  próprias,  isto  é,  a  distinção  entre  as  antinomias  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 solúveis  e  as  antinomias  insolúveis.  As  razões  pelas  quais  nem  todas as antinomias são solúveis são duas:   1)  há  casos  de  antinomias  nos  quais  não  se  pode  aplicar  nenhuma das regras pensadas para a solução das antinomias;   2 ) há casos em que se podem aplicar ao mesmo tempo duas ou  mais regras em conflito entre si.   Chamamos  as  antinomias  solúveis  de  aparentes;  chamamos  as  insolúveis de reais. Diremos , portanto, que as antinomias reais  são  aquelas  em que  o  intérprete  é  abandonado  a  si mesmo  ou  pela falta de um critério ou por conflito entre os critérios dados:  a elas dedicaremos os dois parágrafos seguintes.  As regras fundamentais para a solução das antinomias são três:   a) o critério cronológico;   b) o critério hierárquico;   c) o critério da especialidade.  (Bobbio, Norberto.UnB, 1995, p. 91/92)   De plano, percebe­se que a demanda exsurge do aparente conflito de normas  sendo  que  a  defendida  pelo  contribuinte,  está  limitada  ao  escopo  da  regularidade  fiscal  na  habilitação  (Lei  nº  10182/  )  ou,  no  máximo,  no  âmbito  do  que  prevê  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/1995, enquanto a fiscalização pretende aplicar as normas que ampliam a comprovação de  regularidade fiscal à apresentação de CND previdenciária e da Certificação de Regularidade do  FGTS.  Não  tenho  dúvida  que  há  uma  antinomia  solúvel,  da  forma  que  explicou  Bobbio, passível de solução pelos critérios da cronologia e especialidade.  Como  se  sabe  a  Lei  nº  10.182,  foi  publicada  em  14  de  fevereiro  de  2001,  entrando em vigor na data da sua publicação.  Portanto, o legislador, ciente das prescrições legais definidas na Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 9,032, de 28 de abril de 1995, e  na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ao redigir o art. 6º da Lei nº 10.182/2001, decidiu, para  os benefícios do Regime Automotivo,  reduzir o escopo das exigências de: “apresentação” de  CND  e  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  para:  “comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  a  qual  pode  ser  feita  por  qualquer meio.  Ainda que não se limite a obrigação de comprovação de regularidade fiscal à  habilitação no regime automotivo, ampliando­a para o momento do desembaraço aduaneiro, é  certo  que  a  Lei  nº  9.069,  publicada  em  30  de  junho  de  1995,  também  atende  ao  critério  cronológico para que se afaste a aplicação das normas precedentes de 1991 e 1990.   Explica  Bobbio  que  “O  critério  cronológico,  chamado  também  de  lex  posterior,  é  aquele  com  base  no  qual,  entre  duas  normas  incompatíveis,  prevalece  a  norma  posterior:  lex  posterior  derogat  priori.  Esse  critério  não  necessita  de  comentário  particular.  Existe uma regra geral no Direito em que a vontade posterior revoga a precedente, e que de  dois  atos  de  vontade  da  mesma  pessoa  vale  o  último  no  tempo.  Imagine­se  a  Lei  como  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 3101­001.739  S3­C1T1  Fl. 172          7 expressão  da  vontade  do  legislador  e não  haverá  dificuldade  em  justificar  a  regra. A  regra  contrária obstaria o progresso jurídico, a adaptação gradual do Direito às exigências sociais.  Pensemos, por absurdo, nas conseqüências que derivariam da regra que prescrevesse ater­se  à norma precedente. Além disso, presume­se que o  legislador não queira  fazer coisa  inútil e  sem finalidade: se devesse prevalecer a norma precedente, a lei sucessiva seria um ato inútil e  sem finalidade.”  É  com  base  nesse  supedâneo  que  a  norma mais  recente  prevalece  sobre  as  mais antigas, não havendo base jurídica para o Fisco formular exigência mais abrangente que a  definida na lei de regência.  Nesse ponto, inclusive – lei de regência – é que se insere a segunda regra de  solução de antinomias, ou seja, a norma especial prevalece ante a norma geral.  Ao se compulsar as normas em conflito, percebe­se que a Lei nº 8.212/1991 é  especial no trato do cuteio da previdência social, mas geral na exigência de regularidade fiscal  para concessão de benefícios fiscais. O mesmo se pode dizer da Lei nº 8.036/1990, especial em  relação  ao  FGTS,  mas  geral  na  exigência  da  regularidade  com  o  fundo  para  concessão  de  benefícios fiscais.  A Lei nº 9.069/1995, apesar de ementada como “dispõe sobre o Plano Real, o  Sistema  Monetário  Nacional,  estabelece  as  regras  e  condições  de  emissão  do  REAL  e  os  critérios para  conversão  das obrigações para o REAL,  e dá outras providências”,  contempla,  nas  outras  providências  o  art.  60,  que  impõe  a  condição  de  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou  jurídica,  da quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  para  concessão ou  reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  norma  genérica  em  relação  a  todos  os  benefícios fiscais.   A  Lei  nº  10.182/2001,  apresentação  como  norma  especial  que  regula  os  critérios,  requisitos  e  condições  para  obtenção  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo,  a  saber: “Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  aquisição  de  automóveis  destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física,  reduz  o  imposto  de  importação  para  os  produtos  que  especifica,  e  dá  outras  providências”.  Estabelecendo,  especifica  e  especialmente,  para  o  regime  automotivo  as  condições  de  regularidade fiscal, perante, apenas os tributos administrados pela Receita Federal.  Diante  do  critéiro  da  especialidade  não  há  como  dizer  que  as  normas  de  institutos jurídicos especiais de outros regimes ou de regimes gerais prevaleçam sobre normas  especiais aplicáveis ao caso concreto.  É de destacar­se os dispositivos que cuidam do beneficio fiscal em apreço, os  artigos 5° e 6° da Lei n° 10.182/01:  Art.  5°  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semiacabados, e pneumáticos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 § 2° 0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo,  objeto  de  declarações  de  importações  registradas  ,  a  partir de 7 de janeiro de 2000.  Art.  6° A  fruição da  redução do  imposto de  importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  especifica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante  petição  dirigida  ei  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:  I  ­  comprovação  de  regularidade  com  o  Pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais  II  ­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § lo do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento liquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § lo e ao mercado de reposição.  Da  interpretação  literal  dos  dispositivos  acima,  em  homenagem  à  interpretação  que  a  administração  dá  ao  art.  111  do  CTN,  depreende­se  que  a  certidão  de  regularidade  fiscal  deve  ser  exigida  no  momento  da  solicitação  de  habilitação  ao  beneficio  fiscal; sendo que a fruição do beneficio, ao seu turno, depende apenas de habilitação especifica  no SISCOMEX (caput do artigo 6°).  Inobstante, é certo que despacho decisório traz em seu bojo o entendimento  de que a “redação das Leis nº 8.212/91 e 8.036/90 não deixa dúvida de que os  instrumentos  necessários  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  imposta  pela  Lei  nº  9.069/95,  quando  da  importação com benefício fiscal, são a Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND) e o  Certificado de Regularidade do FGTS”. Portanto, restringindo a análise apenas no fundamento  utilizado  pelo  ato  administrativo,  é  fundamental  verificar  os  requisitos  intrínsecos  às  leis  citadas para atendimento do art. 60 da Lei n° 9,069/95.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  FGTS  não  é  uma  contribuição  social  nem tributo segundo interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249:  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição,  art.  165, XIII.  Lei  n.  5.107,  de  13.9.1966.  As  contribuições  para  o  FGTS  não  se  caracterizam  como  crédito  tributário  ou  contribuições  a  tributo  equiparáveis.  Sua  sede esta no art. 165, XIII, da constituição. Assegura­se ao trabalhador estabilidade,  ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a  exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma  prevista  em  lei.  Cuida­se  de  um  direito  do  trabalhador.  Dá­lhe  o  Estado  garantia  desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  de  natureza  trabalhista  e  social,  que  encontra,  na  regra  constitucional  aludida,  sua  fonte.  A  atuação  do  estado,  ou  de  órgão  da  administração  pública,  em  prol  do  recolhimento  da  contribuição  do  FGTS,  não  implica  torna­lo  titular  do  direito  a  contribuição,  mas,  apenas,  decorre  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 3101­001.739  S3­C1T1  Fl. 173          9 cumprimento,  pelo  poder  público,  de  obrigação  de  fiscalizar  e  tutelar  a  garantia  assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o estado, quando aciona o  empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí,  contribuição  de  natureza  fiscal  ou  parafiscal.  os  depósitos  do  FGTS  pressupõem  vinculo  jurídico,  com  disciplina  no  direito  do  trabalho.  Não  se  aplica  as  contribuições  do  FGTS  o  disposto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  Recurso  extraordinário  conhecido, por ofensa ao  art.  165, XIII,  da Constituição,  e provido,  para afastar a prescrição quinquenal da ação.  (RE  100249,  Relator(a):  Min.  OSCAR  CORREA,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01­07­1988  PP­16903 EMENT VOL­01508­09 PP­01903)  Destituída  de  sua  natureza  tributária,  o  FGTS,  de  cunho  trabalhista  social,  não tem o condão de compor a classe das obrigações contidas no art. 60 da Lei n° 9.069, pois  não se trata de tributo ou contribuição federal.  Mas  não  são  apenas  essas  razões  que  protegem  o  direito  da  recorrente. No  âmbito do próprio CARF já se encontra SUMULADO, em caso que guarda verossimilhança, o  entendimento de que o contribuinte pode comprovar seu adimplemento do curso do processo  administrativo:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Ora, como se sabe regularidade fiscal não deve ser confundido com o “papel”  que  demonstra  tal  situação,  ou  seja,  não  se  confunde  com  a  chamada Certidão Negativa  de  Débitos.  Trata­se  de  uma  situação  que  pode  ser  comprovada  a  qualquer  tempo  pelo  contribuinte  e,  portanto,  é  “estado”  que  pode  ser  demonstrado  pela  parte  ou  verificado  pela  própria  administração.  Inclusive,  a perda  do  direito  ao  benefício  fiscal  depende  da prova  do  inadimplemento;  da  prova  da  irregularidade;  a  prova  de  que  as  eventuais  declarações  não  correspondem à realidade.  De outro lado, a exclusão da Recorrente do regime automotivo pela simples  não apresentação do papel que comprova a adimplência das obrigações fiscais federais, apesar  de  ter  comprovado  que  recolheu  todos  os  tributos  devidos,  não  atende  aos  requisitos  da  razoabilidade,  pois  se  quer  substituir  o  requisito  material  de  “regularidade  fiscais”  pelo  requisito formal “apresentação de certidão” o que implica em impedir a obtenção do benefício  no caso de, apesar de não ter qualquer irregularidade fiscal, não obter no prazo do vencimento  da CND vincenda, uma nova CND.   É  fato  público  e  notório  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial  em  Delegacias  de  grandes  cidades,  a  dificuldade  e  a  morosidade  na  obtenção  de  certidões  negativas  por  grandes  empresas,  de modo  que  não  se  pode  negar  a  realidade  que  há  lapsos  temporais entre o vencimento de uma certidão negativa e o vigência de uma nova certidão. E  essa realidade não era diferente no âmbito do Instituto Nacional da Seguridade Social, quando  tinha a atribuição de fiscalização, arrecadação e controle do custeio da previdência social, antes  da Lei 11.941/2009.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Desta  forma,  por  quaisquer  perspectivas  que  se  analise  a  lide  posta  a  julgamento,  não  vejo  como  conferir  legalidade  ou  justiça  ao  indeferimento  do  pedido  da  recorrente,  apenas  por  não  apresentar  um  “papel”  que  ateste  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente, sem que o Fisco aponte os débitos em aberto.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.979187/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979187/2009­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.559  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 87 /2 00 9- 16 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979187/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.559  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS­  cód.  2172,  no montante  de  R$  54,25,  ocorrido  em  14/11/2000,  com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 23226. 73526. 141 I 05.I.2. 04­1993,  relativo  ao  período  de  apuração  out/2000.  Nesse  período,  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979187/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.559  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.808,20,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2000  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979187/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.559  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979187/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.559  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 35DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5648770 #
Numero do processo: 11070.000583/2010-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.262
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 595          1 594  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000583/2010­41  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.262  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONPLAN ORGANIZAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 58 3/ 20 10 -4 1 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 596          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­36.724  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.246.055­0 (parte segurados), com valor consolidado de R$  14.048,29  e  do  AIOP  nº  43.996.932­8  (parte  segurados),  constante  do  processo  nº  13061.720037/2014­99 , com valor consolidado de R$ 1.018,93, na competência 11/2008.  Observa­se  que  o  processo  nº  13061.720037/2014­99  foi  desmembrado  anteriormente  do  presente  processo  nº  11070.000583/2010­41  ­  AIOP  nº.  37.246.055­0,  na  competência  11/2008,  porque  houve  desmembramento  automático  efetivado  pelo  sistema  RFB/SICOB em função de inclusão no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.  Ocorre que tal inclusão no parcelamento especial não foi confirmada haja vista a  não renúncia expressa ao Recurso Voluntário, motivo pelo qual, para efeitos de saneamento  dos processos, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte CONPLAN ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA,  às  fls.  11,  comunicou  que  estava  apensando  o  processo  nº  13061.720037/2014­99 ao presente processo nº 11070.000583/2010­41 ­ AIOP nº. 37.246.055­ 0:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13061.720037/2014­99   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF   RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  nº  43.996.932­8,  referente  à  Contribuição  Previdenciária,  relativa  à  competência  11/2008,  desmembrada  do  AIOP  nº  37.246.055­0(Proc.  11070.000583/2010­41),  automaticamente,  pelo  Sicob,  em  razão  da  inclusão indevida deste processo no parcelamento da Lei 11.941/2009,  tendo  em  vista,  que,  não  houve  desistência  expressa  do  Recurso  Voluntário em julgamento no CARF.  Diante  do  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  CARF/MF/DF,  para  apensação  ao  processo  nº  11070.000583/2010­ 41.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 597          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo dos segurados empregados:  Nas  alíquotas  previstas  no  caput  do  artigo  20,  com  os  valores  reajustados na forma do parágrafo I o da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.032/95, incidentes sobre o salário de contribuição dos  segurados empregados, respeitado o teto máximo  O Relatório Fiscal aponta o Código de Levantamento:  3  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamento Fl).  4  ­  Os  valores  lançados  podem  ser  verificados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL e Discriminativo do Débito ­ DD, ambos em anexo.  Foi utilizado o seguinte código de levantamento:  Fl ­ DIVERGÊNCIA FOLHA X BANCO, incidentes sobre as diferenças  entre  os  créditos  efetuados  aos  segurados  empregados,  através  de  débito  em  conta­corrente  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  os  valores  informados  nas Folhas  de Pagamento,  nos Recibos de Pagamento  de  Salário  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado o  comparativo  de multas,  conforme  as  alterações  advindas  da MP  449/2008  convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  6 ­ Foi aplicada a multa mais benéfica ­ de ofício ­ 75%, por ser menos  onerosa  que  a  multa  de  24%  mais  o  Auto  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ A I OA ­ CFL 68.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2008 a  11/2008.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 08.04.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Em 10/5/2010,  o  sujeito  passivo  protocolou  impugnação  (folhas  21  e  seguintes)  aduzindo,  basicamente,  tempestividade  da  impugnação,  e  que  os  valores  depositados  para  seus  empregados  decorriam  de  reembolso de despesas por estes efetuadas na consecução do trabalho,  tais como abastecimento, alimentação, hospedagem.  O contribuinte foi intimado, em 24/5/2010, pela Agência em Cruz Alta  a apresentar os documentos relacionados como anexos na impugnação,  atendendo­a em 8/6/2010.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 598          4 Foi determinada Diligência Fiscal para verificação de documentos juntados aos  autos pela empresa, sendo o resultado da Diligência exposto pela decisão de primeira instância:  A  DRF  em  Santo  Ângelo  juntou  despachou  às  folhas  529  a  531,  expondo o seguinte:  2  Este  Relatório  Fiscal  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca da diligência efetuada.  3 Foi  encaminhado, por via postal,  com a ciência do  contribuinte no  Aviso de Recebimento AR em 25/05/2011, o Termo de Intimação Fiscal  N° CP 001, para o contribuinte: "Informar, com base nos documentos  apresentados  na  defesa  dos  processos  11070.00582/201005,  11070.00583/201041  e  11070.00584/201096,  por  mês  e  por  funcionário, os valores indenizados. Informar se todos os documentos  relativos  a  valores  indenizados  aos  funcionários  foram apresentados,  se não o foram, apresentá­los discriminados por mês e por funcionário.  ". Em resposta, o contribuinte encaminhou o Ofício n° 0077/2011 de 07  de junho de 2011, com as seguintes alegações: "considerando que, as  funções  de  contabilidade  e  administração  da  Conplan  sofreram  demasiadas alterações, não foi possível cumprir rigorosamente com o  solicitado.  Importante  esclarecer  que,  mesmo  sem  o  relato  acima,  percebemos ser impossível um empregado saber exatamente os valores  indenizados de três anos atrás, de modo a individualizá­los nas contas.  Dito  isso,  imagine  uma nova  contabilidade  e  administração,  que  não  passou por esse trabalho anteriormente. Neste sentido, entendemos que  com  as  notas  juntadas  e  as  novas  notas  encontradas  em  arquivo  "morto", esclarecem o equivoco interpretativo perfeitamente, não fosse  à  clareza  dos  valores  comprovados  e  comparados  com  a  diferença  supostamente atribuída à remuneração. ".  4 Foi  encaminhado, por via postal,  com a ciência do  contribuinte no  Aviso de Recebimento AR em 17/06/2011, o Termo de Intimação Fiscal  N°  CP  002,  solicitando  a  razão  de  não  escrituração  contábil  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  e  dos  apresentados  na  resposta ao TIF N° CP 001. Em resposta, o contribuinte encaminhou o  Ofício  n°  0099/2011  de  24  de  junho  de  2011,  com  os  seguintes  esclarecimentos:  "Tais  documentos  foram  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  indenizações  mensais  pagas  aos  funcionários,  correspondentes  às  despesas  havidas  com  viagens,  hospedagem,  entre  outras,  verbas  estas  de  natureza  não­salarial,  tal  qual  preceitua  a  legislação  trabalhista.  Houveram  ainda,  em  casos  isolados e de urgência,  repasse de quantias,  nas  contas  bancárias de  funcionários,  para  o  pagamento  de  dívidas  pertencentes  à  empresa,  como é o  caso de alugueis,  energia,  entre outros. Tais  transferências  eram  modo  rápido  e  eficaz  de  repassar  os  valores  aos  funcionários  responsáveis  pela  realização  dos  pagamentos,  ao  passo  que  algumas  filiais  da  empresa  não  possuem  fluxo  de  caixa,  ou  conta  bancária. A  Ausência  de  escrituração contábil  das  referidas  despesas  deu­se pelo  fato  de,  consoante  já  informado,  a  empresa  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ter  sofrido  integral  reestruturação  interna,  seja  no  setor  administrativo,  seja  no  setor  contábil.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 599          5 Durante este processo de reorganização, despesas desta natureza não  foram contabilizadas, fato que, por si só, não produz nenhum dano ao  erário público, tão pouco influenciou na tributação, ao passo de que a  empresa  optou  pela  modalidade  tributária  do  lucro  presumido,  que  considera  tão­somente  o  montante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa, não as despesas experimentadas por esta.  Portanto, a ausência de escrituração contábil  se deu pelas profundas  modificações internas no setor respectivo da empresa que dispensou o  trabalho  terceirizado  e  contratou  profissionais  para  a  realização  do  serviço.  Durante  esta  transição,  involuntariamente,  deixaram  de  ser  lançadas as despesas comprovadas pelos documentos já enviados, sem  falar­se,  entretanto,  em  qualquer  ilegalidade  no  que  tange  aos  recolhimentos  fiscais,  ao  passo  que  o  lucro  presumido  afasta  a  imprescindibilidade de escrituração fiel e pormenorizada dos custos da  atividade empresarial.  Tamanha  a  boa­fé  da  empresa  CONPLAN  que,  quando  do  requerimento  de  justificativa,  toda  a  documentação  foi  apresentada  voluntariamente,  tendo  sido  inclusive  complementada  recentemente,  demonstrando a total correspondência entre os valores movimentados  nas contas bancárias e as despesas que ensejaram tais transferências.  Diante  do  supra  exposto,  informa­se  que  não  a  escrituração  dos  documentos  enviados  anteriormente  se  deu  pelo  fato  de  a  empresa  estar  em  fase  de  reestruturação  e  organização,  administrativa  e  contábil,  tendo  ocorrido  equívoco  procedimental,  sem  ter  havido,  entretanto,  qualquer  prejuízo  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre a atividade empresarial, dada a opção pelo lucro presumido. ".  5 A análise das alegações apresentadas pelo  impugnante nos permite  concluir  que  os  documentos  apresentados  (na  impugnação  e  na  diligência fiscal) não comprovam que as diferenças entre o líquido da  folha de pagamento e os valores creditados em conta corrente bancária  dos  empregados  referem­se  a  ressarcimento  de  despesas  pagas  pelos  empregados c a cargo da empresa:  a)  Diferentemente  do  que  o  impugnante  alega,  "...  esclarecem  o  equívoco interpretativo, não fosse à clareza dos valores comprovados e  comparados com a diferença supostamente atribuída à remuneração",  o auditor­fiscal não conseguiu relacionar as notas fiscais juntadas com  a  diferença  entre  o  valor  líquido  da  folha  com  o  valor  creditado  na  conta corrente bancária dos empregados; b) Diferentemente do que a  empresa  alega,  no  seu  Ofício  0077/2011,  não  é  o  empregado  quem  deve se lembrar dos valores indenizados de três anos atrás de modo a  individualizá­los nas contas, mas sim, os registros contábeis ou extra­ contábeis da empresa; c) Em relação à não escrituração contábil dos  documentos  apresentados  como  indenizados  aos  empregados,  o  impugnante alega: "A ausência de escrituração contábil das referidas  despesas  se  deu  pelo  fato  de,  consoante  já  informado,  a  empresa  CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ter sofrido integral  reestruturação  interna,  seja  no  setor  administrativo,  seja  no  setor  contábil.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 600          6 d) Com relação às cópias de notas fiscais apresentadas com o Ofício n°  0099/2011  de  24  de  junho  de  2011,  verificamos  que  algumas  não  pertencem  à  empresa  Conplan  Organização  de  Serviços  Ltda,  CNPJ  08.018.636/000172 e sim à empresa Conplan Serviços de Informática  de Emissão  de PPRA, PCMSO,  PPP  e  LTCAT Via Rede Mundial  de  Computadores Ltda, CNPJ 93.541.019/000126.  e) A empresa alega ressarcimento de despesas de filiais. Em consulta  ao sistema CNPJ, verifica­se que a mesma possui apenas uma filial, em  Santa Rosa ­ RS, aberta em 20/10/2009.  6  Diante  do  acima  exposto,  não  consideramos  comprovadas  as  alegações do impugnante de que as diferenças entre o valor líquido da  folha de pagamento c o valor creditado em conta corrente bancária dos  empregados,  LEVANTAMENTO  F1  DIVERGÊNCIA  FOLHA  X  BANCO,  referem  se  a  indenização de  despesas  havidas  com  viagens,  hospedagem  e  outras  e  ratificamos  a  posição  do Relatório Fiscal  do  Auto de Infração AI 37.246.0542.  7  Conforme  despacho  à  folha  730,  deve­se  dar  conhecimento  ao  interessado  do  relatório  da  diligência  fiscal  ao  interessado,  com  a  reabertura de prazo de 30 dias para que o mesmo possa se manifestar  em relação às novas informações.  Conforme o Relatório da decisão de primeira  instância,  foi  dada  ciência desse  despacho  ao  impugnante  em  5.7.2011  (folha  549),  sendo  que  em  22.7.2011  (folha  533),  o  impugnante protocolou peça com a seguinte contradita:  O  art.  271  da  Lei  Complementar  123/2006  admite  a  adoção  de  contabilidade  simplificada.  Por  conseguinte,  “a  contabilidade  simplificada  possui  suas  características  próprias,  dentre  elas,  destacamos  a  mais  importante,  a  ausência  de  contabilidade  organizada”.  Admite que, por força de reestruturação do empreendimento, despesas  da natureza das citadas não foram contabilizadas (folha 1062).  Alega  que  a  impugnante  apresentou  notas  de  Conplan  (93.541.019/000126),  insolvente  e  em  processo  de  extinção,  que  não  possui  faturamento  e,  conseqüentemente,  não  pode  possuir  despesas.  No  entanto,  a  impugnante  assumiu  encargos  (contratos  de  aluguel,  água,  luz,  telefone) cuja titularidade não pode ser transferida mas não puderam  ser invalidados.  Aduz  também  que  a  empresa  dispõe  de  postos  de  atendimento  avançado a clientes e não filiais.  Termina requerendo a insubsistência do auto de infração.  Junta declarações de enquadramento na condição de microempresa.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­36.724 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 601          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   37.246.0550 PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO.  O  momento  preclusivo  para  apresentação  de  prova  documental  é  a  impugnação.  A  exclusão  de  pagamentos  para  a  consecução  de  serviços  demanda  estrita comprovação.  A  escrituração  deficitária  não  comprova  pagamentos  de  valores  correspondentes a transporte, alimentação e habitação ao trabalhador  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da microempresa e da empresa de pequeno porte ­ da contabilidade  simplificada  (ii) Do Mérito ­ dos documentos apresentados e escrituração contábil ­  Documentos  foram  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  indenizações  mensais  pagas  aos  funcionários  correspondentes  às  despesas  havidas  com  hospedagem,  viagens,  entre  outras  que  são  provas das indenizações pagas aos funcionários da empresa.  (iii)  Das  filiais  ­  a  empresa  não  possui  filiais,  mas  sim  postos  avançados  de  atendimento  a  clientes  feito  por  profissionais  da  empresa.  Nos autos, às fls. 593, a Unidade da RFB informa que apesar do contribuinte ter  aderido  ao  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009  houve  a  manifestação  formal  do  Recorrente pela continuação do Recuso Voluntário:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 602          8 A  pessoa  jurídica  manifestou  formalmente  pela  continuidade  dos  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  11070.000582/2010­05  (37.246.254­2),  11070.000583/2010­41  (37.246.055­0),  11070.000584/2010­96  (37.246.056­9),  11070.000585/2010­31  (37.276.217­4),  11070.000586/2010­85  (37.276.217­4)  e  11070.000435/2010­27,  os  quais  foram  incluídos  indevidamente na consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/09,  na forma da análise realizada no despacho de intimação de fls. 58/60.  Diante  do  exposto,  proponho  a  exclusão  dos  débitos  dos  processos  supra  relacionados  das  respectivas  modalidades  de  parcelamento  da  Lei nº 11.941/09.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 603          9  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­36.724  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.246.055­0 (parte segurados), com valor consolidado de R$  14.048,29  e  do  AIOP  nº  43.996.932­8  (parte  segurados),  constante  do  processo  nº  13061.720037/2014­99 , com valor consolidado de R$ 1.018,93, na competência 11/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo dos segurados empregados:  Nas  alíquotas  previstas  no  caput  do  artigo  20,  com  os  valores  reajustados na forma do parágrafo I o da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.032/95, incidentes sobre o salário de contribuição dos  segurados  empregados,  respeitado  o  teto máximo O Relatório  Fiscal  aponta o Código de Levantamento:  3  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamento Fl).  4  ­  Os  valores  lançados  podem  ser  verificados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL e Discriminativo do Débito ­ DD, ambos em anexo.  Foi utilizado o seguinte código de levantamento:  Fl ­ DIVERGÊNCIA FOLHA X BANCO, incidentes sobre as diferenças  entre  os  créditos  efetuados  aos  segurados  empregados,  através  de  débito  em  conta­corrente  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  os  valores  informados  nas Folhas  de Pagamento,  nos Recibos de Pagamento  de  Salário  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 604          10 Por  outro  lado,  a  empresa  faz  referência  nos  autos  ao  seu  enquadramento  no  sistema do SIMPLES Nacional, veiculado pela Lei Complementar 123/2006.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  em  12.05.2014,  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, tem­se que o processo nº 11070.000435/2010­ 27 encontra­se na fase de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, no âmbito da 2 ª Turma  Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que se  enquadra na sistemática do SIMPLES Nacional, na Lei Complementar 123/2006.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  11070.000435/2010­27,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo  produz  efeitos  diretamente  na  linha  de  argumentação  da Recorrente  bem  como  no  conexo processo principal nº 11070.000582/2010­05.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2403­000.262  S2­C4T3  Fl. 605          11 Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento  do processo administrativo nº 11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe  se há processo  judicial na qual  a Recorrente  seja parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.900755/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 531          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 532          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 533          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 534          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 535          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 536          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 537          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 3101­001.715  S3­C1T1  Fl. 538          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10882.906694/2011-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.906694/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.722  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.906694/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.722  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.906694/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.722  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.906694/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.722  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.906694/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.722  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.906694/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.722  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.005710/2008-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2003, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito: (i) afastar a tributação do levantamento "PAT - Empresa não Inscrita no PAT. (ii) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2003, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito: (i) afastar a tributação do levantamento "PAT - Empresa não Inscrita no PAT. (ii) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  CONCESSÃO DE  CESTAS BÁSICAS  ­ ALIMENTAÇÃO  IN NATURA  ­  EMPRESA NÃO  INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  ­  PAT  ­  POSICIONAMENTO  DA  PGFN  NO  ATO  DECLARATÓRIO  03/2011 ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Conforme  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011,  a  PGFN,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  como  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  a  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  tem­se então que a concessão de alimentação  in  natura  aos  segurados  a  título  de  vale­alimentação  não  implica  em  incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 409          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  preliminar:  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência até a competência  08/2003,  inclusive,  com  base  na  art.150,  §  4º,  CTN.  No Mérito:  (i)  afastar  a  tributação  do  levantamento  "PAT  ­ Empresa  não  Inscrita  no PAT.  (ii)  determinar o  recálculo  da multa  de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).      Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TOLEDO &  ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PUBLICA LTDA ­ contra Acórdão  nº 16­29.128  ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  ­ SP  ,  que  julgou procedente  em parte  a  autuação por descumprimento de obrigação  principal,  AIOP  nº.  37.185.154­8,  com  valor  inicial  de  R$  32.844,38  retificado  para  R$  26.797,35.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  devidas  às  outras  entidades  ­  Terceiros  ­  Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências 01/2003 a 12/2003.  O  levantamento  foi  efetuado através de AFERIÇÃO  INDIRETA,  tendo em  vista  que  a  empresa  não  disponibilizou  os  documentos  solicitados,  referentes  ao  período  aludido,  conforme  atestam  os  TIAF  (Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal)  e  TIAD  (Termo  de  Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal), anexos ao presente levantamento.  O Relatório Fiscal aponta os Levantamentos realizados na autuação:  7.  Levantamento  "AUT  ­  AUTÔNOMOS  E  Cl",  neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  constantes  na  DIPJ,  despesas operacionais, "Prestação de Serviços por PF sem Vinc.  Empregatício",  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  entregou  a  folha  de  pagamento  referente  aos  contribuintes  individuais  que  lhe prestaram serviço mesmo após ter sido intimada mais de uma  vez  para  tanto,  também  não  entregou  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  presentes  nas  contas  3.1.1.001.00030 ­ Serviços Terceiros PF ­ 101; 3.1.1.002.00030 ­  Serviços  Terceiros  PF  ­  136;  3.1.1.001.00020  ­  Serviços  Terceiros PJ ­ 91, ou qualquer outra conta que contenha valores  pagos a prestadores de serviço pessoa física ou jurídica.  8.  Para  este  levantamento  feito  através  de  aferição  indireta,  como  a  empresa  não  apresentou  a  folha  de  pagamento  individualizada  dos  contribuintes  individuais  e  como  não  foi  possível  calcular  separadamente  para  cada  autônomo  a  contribuição  descontada  dos  segurados  sobre  os  valores  presentes  neste  levantamento,  esta  contribuição  dos  segurados  foi  aferida  aplicando­se  a  alíquota  mínima  de  1  1%  objeto  de  levantamento no auto de infração 37.185.155­6.  9.  Levantamento  "DIV  ­  DESPESAS  DIVERSAS",  inclui  os  valores  constantes  na  conta  3.1.1.002.00044  ­  Despesas  Diversas  ­  337,  estes  valores  foram considerados  como  salário  de  contribuição  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos  efetuados  nesta conta.  10.  Levantamento  "MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  neste  levantamento  estão  presentes  os  valores  lançados  nas  contas  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 410          5 3.1.1.001.00011  ­  Assistência  Medica  ­  82;  3.1.1.002.00011  ­  Assistência  Medica  ­  1  1  7  ;  3.1.1.003.00013  ­  Assistência  Medica  ­  1  6  2  ;  3.1.1.005.00012­Assistência  Medica  ­  228,  tendo em vista que a empresa  também não apresentou  todos os  documentos  comprobatórios  dessa  conta  e  muito  menos  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  de  assistência  médica  que  demonstrasse  que  essa  assistência  é  extensiva  a  todos os segurados.  11.  A  assistência  médica  fornecida  pela  empresa  a  seus  funcionários é um benefício, que para não integrar o salário de  contribuição  deve  possuir  cobertura  que  abranja  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  12.  No  presente  caso  a  empresa  não  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  de  assistência  médica,  bem  como  o  respectivo  contrato.  Além  disso,  em  alguns  dos  documentos  apresentados  ficou  constatado  que  apenas  alguns  empregados  estavam  cobertos pelo plano de saúde.  13.  O  recebimento  do  benefício  em  desconformidade  com  a  legislação  acarretou  no  seu  enquadramento  como  parcela  integrante do salário de contribuição.  14.  Levantamento  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  neste  levantamento  constam  os  valores  lançados  nas  contas  3.1.1.001.00010  ­  Alimentação  ­  81;  3.1.1.002.00010  ­  Alimentação  ­  1  1  6  ;  3.1.1.002.00047  ­  Café,  Lanches  e  Refeições  ­  343,  não  só  porque  a  empresa  não  apresentou  os  documentos correspondentes aos lançamentos nesta conta, como  também  porque  a  empresa  não  apresentou  o  comprovante  de  adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  15. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é  um benefício, mas para que essa parcela "in natura" não integre  o salário­de­contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito  ou  a  preço subsidiado.  16. Com  a  entrega  do  formulário  preenchido  na ECT,  ou  pela  Internet, o PAT fica automaticamente aprovado, sendo, a cópia  do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao  DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet, documento  hábil  para  fins  de  prova  junto  à  fiscalização  da  condição  de  empresa inscrita no Programa. No presente caso a empresa não  entregou nenhum desses comprovantes.  17. Levantamento "VIA ­ VIAGENS E ESTADIAS",  inclui os  valores  constantes  nas  contas  3.1.1.003.00030  ­  Viagem  e  Estadias  ­  179;  3.1.1.001.00040  ­  Viagens  Estadias  ­  3  6  8  ,  também  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  porque não foram apresentados os documentos relativos a essas  contas.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 18.  As  despesas  de  viagens  relacionados  ao  trabalho  quando  devidamente  comprovadas  através  de  relatório  acompanhado  das  respectivas notas  fiscais, não  fazem parte da remuneração.  Já as despesas de viagem, alheias à relação de trabalho, pagas  pela  empresa,  tais  como  viagens  particulares,  integram  a  remuneração,  independentemente  de  possuir  comprovação.  No  presente  caso  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  relacionados com as despesas de viagens.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  18.09.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 96.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2003 a 12/2003..  Há a presença de diversos recolhimentos feitos pela Recorrente, de 01/2003 a  12/2003, conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, às fls. 21.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  7.1. A Impugnante assevera que:  7.1.1.  A  documentação  requisitada  encontra­se  inteiramente  à  disposição  7.1.2.  A  retroação  da  auditoria  a  janeiro  de  2003  configura­se nula em face do já decidido pelo Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  fins  de  apuração de créditos previdenciários, conforme regra do Código  Tributário  Nacional,  somente  podendo  retroagir  a  partir  de  junho de 2003; assim, o período de  janeiro de 2003 a maio de  2003 foi fulminado pela decadência.  7.1.3.  A  Impugnante  alega  que  procedeu  à  entrega  de  documentos  que,  por  sua  vez,  não  foram  apreciados  pela  Autoridade  Fiscal.  A  própria  Autoridade  reconheceu  no  Relatório  Fiscal  do  presente  Auto  que  recebeu,  ainda  que  parcialmente,  documentos  comprobatórios.  Aduz  que,  de  forma  prematura  e  equivocada,  o  Auditor  realizou  Aferição  Indireta,  não  procedendo  a  nenhuma  análise  mais  aprofundada  da  documentação ofertada.  Dessa forma, ocorreu cerceamento de defesa, dado o desrespeito  ao artigo 5o , inciso LV da Constituição Federal.  7.1.4. A Impugnante, além de requerer a declaração de nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  solicita  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência.  Houve solicitação de Diligência Fiscal pela autoridade julgadora de primeira  instância para que se procedesse à análise das argumentações e documentos apresentados em  sede de Impugnação.  O  resultado  da  Diligência  Fiscal,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 411          7 8.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal  analisasse  os  documentos  juntados  ao  presente processo, em especial, os relacionados com as despesas  gerais, de viagem, médicas e outras que, segundo a Impugnante,  comprovariam a não incidência da contribuição previdenciária.  8.1. A Autoridade Fiscal informa, às fls. 216/218:  "5.De  acordo  com  a  documentação  entregue  nesta  diligência,  entendo que apenas os levantamentos DIV ­ Despesas Diversas,  VIA  ­  Viagens  e  Estadias  NAO  constituem,  de  falo,  salário  de  contribuição.  9.  Permaneceriam  inalterados  os  levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO PAT", "FOP ­ FOLHA DE PAGAMENTO".  8.1.1.  Assim,  a  diligência  resultou  em  planilhas  com  alteração  (DE/ PARA) dos valores referentes aos levantamentos DIV e VIA  (fls. 218).  A  Recorrente,  cientificada  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  322  a  323,  não  apresentou qualquer Manifestação a respeito.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 16­29.128 ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  FNDE  ­  Salário  Educação)  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que  lhe  prestam  serviços,  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições, sanções e privilégios.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte em sua  impugnação demonstra conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  defendendo­se  plenamente.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  De  acordo  com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos  efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA.  E  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão.  Acordam  os  membros  da  13a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar a Impugnação PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO­SE  EM  r  r  PARTE  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO, nos termos do presente voto, no valor originário  de R$ 13.483,10 (treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e  dez  centavos),  que  deverá  ser  acrescido  de  multa  e  juros,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  —  DADR, de fls. 324/330.  À  Delegacia  de  circunscrição  do  contribuinte,  para  que  seja  dada ciência deste Acórdão, bem como cópia do relatório DADR  ­ Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 324/330 e  para que o intime para pagamento do crédito mantido, no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235, de 06/03/1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de  9/12/1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  340  e  363:  (i)  utilizou  a  regra decadencial  do  art.  173,  I, CTN;  (ii) cancelou  os Levantamentos DIV  ­  Despesas Diversas; VIA ­ Viagens e Estadias e parte do levantamento AUT ­ Autônomos e CI;  (iii) manteve  inalterados  os  Levantamentos  MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  "FOP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  "PRO  ­  PROLABORE:  12.22.  Assim,  no  caso  em  tela,  aplica­se,  em  relação  à  decadência, a regra geral prevista no art. 173, inciso I do CTN.  Tendo em vista que a competência inicial deste Auto de Infração  é  01/2003,  a  Fazenda  Pública  pode  constituir  o  respectivo  crédito  tributário  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2008,  correspondente  aos  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Como o  lançamento foi consolidado em 15/09/2008 e  sua  ciência  dada  ao  contribuinte  em  18/09/2008,  tais  atos  ocorreram,  portanto,  dentro  do  período  qüinqüenal,  não  havendo que se falar em decadência, nem mesmo parcial.   (...) 13.11. A Autoridade Fiscal informa, às fls. 232/233, que em  face  dos  documentos  juntados  na  Impugnação  e  entregues  na  Diligência (em especial, os relacionados com as despesas gerais,  de viagem, médicas e outras), os levantamentos DIV ­ Despesas  Diversas, VIA ­ Viagens e Estadias e parte do levantamento AUT  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 412          9 ­  Autônomos  e  Cl  não  constituem,  de  fato,  salário  de  contribuição, devendo permanecer inalterados os levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  "FOP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  "PRO ­ PROLABORE".    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo:  (i)  Da  decadência  ­  com  fulcro  no  art.  173,  I,  CTN  ­  até  a  competência maio/2003.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 436.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  decadência  ­  com  fulcro  no  art.  173,  I,  CTN  ­  até  a  competência maio/2003.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 413          11 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls.  21,  apresenta  diversos  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social entre as competências 01/2003 a 12/2003, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  18.09.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 96.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2003 a 12/2003,.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.        Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 414          13 DO MÉRITO.    (A Da matéria não impugnada  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  do  art.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo Recorrente. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  da autuação fiscal relacionadas aos levantamentos "MED ­ ASSISTÊNCIA MEDICA", "PAT  ­  EMPRESA NÃO  INSCRITA NO  PAT",  "FOP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO"  e  "PRO  ­  PROLABORE".  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.    (B) Do Levantamento PAT ­ alimentação fornecida pela empresa  Analisemos.  Em  que  pese  a  Recorrente  no  recurso Voluntário  não  ter  se manifestado  a  respeito do Levantamento PAT, referente ao fornecimento de alimentação in natura sem estar  inscrita no PAT, devemos observar o Regimento  Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo  único, inciso II, alínea a, do Anexo II:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Conforme o constatado no Relatório Fiscal, às  fls. 62, a Recorrente  fornece  "alimentação  in  natura"  aos  empregados  sem  estar  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador (PAT):  14. Levantamento "PAT ­ EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT",  neste  levantamento  constam  os  valores  lançados  nas  contas  3.1.1.001.00010  ­  Alimentação  ­  81;  3.1.1.002.00010  ­  Alimentação  ­  1  1  6  ;  3.1.1.002.00047  ­  Café,  Lanches  e  Refeições  ­  343,  não  só  porque  a  empresa  não  apresentou  os  documentos correspondentes aos lançamentos nesta conta, como  também  porque  a  empresa  não  apresentou  o  comprovante  de  adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  15. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é  um benefício, mas para que essa parcela "in natura" não integre  o salário­de­contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito  ou  a  preço subsidiado.  16. Com  a  entrega  do  formulário  preenchido  na ECT,  ou  pela  Internet, o PAT fica automaticamente aprovado, sendo, a cópia  do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao  DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet, documento  hábil  para  fins  de  prova  junto  à  fiscalização  da  condição  de  empresa inscrita no Programa. No presente caso a empresa não  entregou nenhum desses comprovantes.  Deste modo, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de 24.11.2011:  "DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Então, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no  art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem­se  então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale­alimentação não  implica em incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.538  S2­C4T3  Fl. 415          15   (C) Da multa de mora  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  08/2003,  inclusive,  com base no  art.  150, § 4º, CTN; no Mérito:  (ii)  afastar  a  tributação do  Levantamento "PAT ­ EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT; (iii) determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5646283 #
Numero do processo: 11065.004333/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.322
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 171          1 170  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.004333/2004­10  Recurso nº  11060.004333/2004­10  Resolução nº  3401­000.322   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Embargantes  DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO E  REICHERT CALCADOS LTDA E PROCURADORIA DA FAZENDA  NACIONAL            Interessado  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em  matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  dois  Embargos  de  Declaração  no  Acórdão  nº  203­11.737  (fls.  139/143),  o  primeiro  interposto  pela Delegada    da Receita  Federal  em Novo Hamburgo­RS  (fls.  154/160),  o  segundo  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  164/168),  ambos  tempestivos.   Alega a primeira Embargante omissões, contradições e obscuridades no trato da  inclusão,  ou  não,  das  transferências  de  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS Faturamento. Após     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11060.004333/2004­10  Resolução n.º 3401­000.322   S3­C4T1  Fl. 172          2 transcrever  trechos  do  voto  embargado,  aponta,  dentre  outros  vícios,  confusão  entre  saldo  credor e créditos, afirmando o seguinte:  Ora,  não  se  pode  confundir  saldo  credor  com  crédito.  Para  se  chegar  ao  crédito,  faz­se  necessário,  obrigatoriamente,  o  confronto  entre  débitos  e  crédito!  De  que  maneira  poder­se­ia  chegar ao saldo sem confrontar débitos e créditos?  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  aponta  contradição  entre  o  pedido da contribuinte (recorrente) e o julgado, que não admitiu glosa correspondente a débito  apurado  pelo  órgão  de  origem  em  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  submetida  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Segundo  o  julgamento,  na  situação  em  que  a  fiscalização  considera  que  o  valor  de  transferência  de  ICMS  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  Contribuição carece seja efetuado lançamento de ofício, em vez de redução no valor a ressarcir.  Reputa extra petita o julgamento, asseverando o seguinte:   “em momento algum, a contribuinte atacou a atividade do fisco: a de  promover  acertos  na  base  de  cálculo  do  tributo  sem  lançamento  de  ofício. Por conseguinte, precluso está o direito de impugnar a atividade  do  fisco  de  proceder  ou  não  o  lançamento  de  ofício,  não  devendo  a  Câmara, sem julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no  processo.”  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  A par dos Embargos da Delegada  da Receita Federal em Novo Hamburgo­RS,  considero haver obscuridade no Acórdão, por não atentar que, em pedido de ressarcimento da  Contribuição não­cumulativa, necessariamente há de haver o confronto entre débitos e créditos,  para se chegar ao saldo credor. Carece o acórdão, então, de esclarecimento, pelo que admito  esses Embargos da titular da DRFB responsável pela execução do Acórdão.  Quanto  aos  Embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo,  data  venia,  que  não  devem  ser  admitidos. O vício  apontado,  de  julgamento  extra  petita  (ou ultra  petita, que me parece a melhor classificação para a argumentação de que o julgado ultrapassou  os limites de peça recursal), não se enquadra dentre aqueles passíveis de correção por meio da  via  estreita  dos  embargos  de  declaração.  O  remédio  cabível,  salvo  melhor  juízo,  é  recurso  especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).   Na doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, acerca do  art. 460 do CPC e da correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, tem­se o seguinte:  O autor  fixa os  limites da  lide e da causa de pedir na petição  inicial  (CPC  128),  cabendo  ao  juiz  decidir  de  acordo  com  esse  limite.  É  vedado ao Magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou  abaixo  (citra  ou  infra)  do  pedido.  Caso  o  faça,  a  sentença  estará  eivada  de  vício,  corrigível  por meio  de  recurso. A  sentença  citra  ou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11060.004333/2004­10  Resolução n.º 3401­000.322   S3­C4T1  Fl. 173          3 infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração,  cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não  pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação.  Cumpre  ao  tribunal,  ao  julgar  o  recurso,  reduzi­la  aos  limites  do  pedido.  (Código  de  Processo  Civil  Comentado,  7.  ed.,  São  Paulo,  Revista dos Tribunais, 2003, p. 779, negrito acrescentado).  Admitindo­se  que  o  voto  não  poderia  ter  decidido  a  lide  com  base  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício,  tenho  para mim  que  restaria  caracterizada  hipótese  de  julgamento  acima  ou  além  dos  limites  definidos  da  impugnação  (ultra  petita),  e  não  simplesmente fora ou alheia à lide (extra petita).  De todo modo, seja no caso de julgamento ultra petita, seja no de extra, não se  deve admitir embargos de declaração.   Embora certo que há julgado tratando da argüição de julgamento extra petita em  sede de  embargos de declaração  ­ a exemplo do Acórdão nº 204­01199, Recurso nº 124373,  sessão de 24/04/2006. Rel. Cons. Flávio de Sá Munhoz, unânime ­, considero que essa não é a  via mais apropriada. A corroborar o entendimento ora adotado, menciono decisão da CSRF que  julgou recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional na hipótese em tela:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  PROCESSO DESDE O INÍCIO. DECISÃO “EXTRA PETITA”.   Incorreto, por infração às leis de regência do processo administrativo  fiscal,  o  acórdão que,  “extra  petita”  e  contrariamente  às  provas  dos  autos, declara a nulidade da autuação por falta de motivação.  Recurso especial provido.  (Ac.  CSRF/02­01.896,  Recurso  nº  203­113277,  sessão  de  12/04/2005, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, unânime)   Pelo  exposto,  admito os Embargos da Delegada   da Receita Federal  do Brasil  responsável pela execução do Acórdão, por obscuridade, mas não os da douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Apesar  da  admissibilidade  dos  primeiros  Embargos,  este  Colegiado  não  deve  julgar, neste momento, o seu acolhimento ou não.  É que o tema referente à inclusão (ou não) do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e da Cofins não­cumulativos  está  sob  análise do Supremo Tribunal Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  606107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não  pode,  pois,  ser  analisado nesta oportunidade, impondo­se o sobrestamento do julgamento em obediência ao §  2º do art. do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que  dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11060.004333/2004­10  Resolução n.º 3401­000.322   S3­C4T1  Fl. 174          4 mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como  informa  o  sítio  do  Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que discute, à  luz dos artigos 149, § 2º,  I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE nº  240785­2/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso,  conforme  a  ementa  seguinte:  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS/PASEP,  cabe  deferir  a medida  cautelar para suspender o  julgamento das  demandas que  envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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5648772 #
Numero do processo: 11070.000584/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.263
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 599          1 598  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000584/2010­96  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.263  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONPLAN ORGANIZAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 58 4/ 20 10 -9 6 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 600          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­36.725  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.246.056­9  (Terceiros),  com  valor  consolidado  de  R$  6.105,59  e  do  AIOP  nº  43.996.933­6  (Terceiros),  constante  do  processo  nº  13061.720038/2014­33, com valor consolidado de R$ 489,71, na competência 11/2008.  Observa­se  que  o  processo  nº  13061.720038/2014­33  foi  desmembrado  anteriormente  do  presente  processo  nº  11070.000584/2010­96­  AIOP  nº.  37.246.056­9,  na  competência  11/2008,  porque  houve  desmembramento  automático  efetivado  pelo  sistema  RFB/SICOB em função de inclusão no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.  Ocorre que tal inclusão no parcelamento especial não foi confirmada haja vista a  não renúncia expressa ao Recurso Voluntário, motivo pelo qual, para efeitos de saneamento  dos processos, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte CONPLAN ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA,  às  fls.  11,  comunicou  que  estava  apensando  o  processo  nº  13061.720038/2014­33 ao presente processo nº 11070.000584/2010­96­ AIOP nº. 37.246.056­ 9:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13061.720038/2014­33   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF   RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  nº  43.996.933­6,  referente  à  Contribuição  Previdenciária,  relativa  à  competência  11/2008,  desmembrada  do  AIOP  nº  37.246.056­9  (Proc.  11070.000584/2010­96),  automaticamente,  pelo  Sicob,  em  razão  da  inclusão indevida deste processo no parcelamento da Lei 11.941/2009,  tendo  em  vista,  que,  não  houve  desistência  expressa  do  Recurso  Voluntário em julgamento no CARF.  Diante  do  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  CARF/MF/DF,  para  apensação  ao  processo  nº  11070.000584/2010­ 96.  DATA DE EMISSÃO : 27/02/2014  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 601          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  contribuições  destinadas  à Outras Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros, referentes a:  ­  contribuição  da  empresa  para  terceiros  (salário­educação,  SESC,  SENAC, SEBRAE e  INCRA), na alíquota de 5,8%,  sobre o  salário de  contribuição.  O Relatório Fiscal aponta o Código de Levantamento:  3  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados (levantamento F l ).  4  ­  Os  valores  lançados  podem  ser  verificados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  e  no  Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  ambos  em  anexo. Foi utilizado o seguinte código de levantamento:  Fl  ­  DIVERGÊNCIA  FOLHA  X  BANCO,  incidentes  sobre  as  diferenças  entre  os  créditos  efetuados  aos  segurados  empregados,  através  de  débito  em  conta­corrente  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  os  valores  informados  nas  Folhas  de  Pagamento,  nos  Recibos  de  Pagamento  de  Salário  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado o  comparativo  de multas,  conforme  as  alterações  advindas  da MP  449/2008  convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  6 ­ Foi aplicada a multa mais benéfica ­ de ofício ­ 75%, por ser menos  onerosa  que  a  multa  de  24%  mais  o  Auto  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ A I OA ­ CFL 68.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2008 a  11/2008.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 08.04.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Em 10/5/2010,  o  sujeito  passivo  protocolou  impugnação  (folhas  18  e  seguintes)  aduzindo,  basicamente,  tempestividade  da  impugnação,  e  que  os  valores  depositados  para  seus  empregados  decorriam  de  reembolso de despesas por estes efetuadas na consecução do trabalho,  tais como abastecimento, alimentação, hospedagem.  O contribuinte foi intimado, em 24/5/2010, pela Agência em Cruz Alta  a apresentar os documentos relacionados como anexos na impugnação,  atendendo­a em 8/6/2010.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 602          4 Foi determinada Diligência Fiscal para verificação de documentos juntados aos  autos pela empresa, sendo o resultado da Diligência exposto pela decisão de primeira instância:  A  DRF  em  Santo  Ângelo  juntou  despachou  às  folhas  522  a  524,  expondo o seguinte:  2  Este  Relatório  Fiscal  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca da diligência efetuada.  3 Foi  encaminhado, por via postal,  com a ciência do  contribuinte no  Aviso de Recebimento AR em 25/05/2011, o Termo de Intimação Fiscal  N° CP 001, para o contribuinte: "Informar, com base nos documentos  apresentados  na  defesa  dos  processos  11070.00582/201005,  11070.00583/201041  e  11070.00584/201096,  por  mês  e  por  funcionário, os valores indenizados. Informar se todos os documentos  relativos  a  valores  indenizados  aos  funcionários  foram apresentados,  se não o foram, apresentá­los discriminados por mês e por funcionário.  ". Em resposta, o contribuinte encaminhou o Ofício n° 0077/2011 de 07  de junho de 2011, com as seguintes alegações: "considerando que, as  funções  de  contabilidade  e  administração  da  Conplan  sofreram  demasiadas alterações, não foi possível cumprir rigorosamente com o  solicitado.  Importante  esclarecer  que,  mesmo  sem  o  relato  acima,  percebemos ser impossível um empregado saber exatamente os valores  indenizados de três anos atrás, de modo a individualizá­los nas contas.  Dito  isso,  imagine  uma nova  contabilidade  e  administração,  que  não  passou por esse trabalho anteriormente. Neste sentido, entendemos que  com  as  notas  juntadas  e  as  novas  notas  encontradas  em  arquivo  "morto", esclarecem o equivoco interpretativo perfeitamente, não fosse  à  clareza  dos  valores  comprovados  e  comparados  com  a  diferença  supostamente atribuída à remuneração. ".  4 Foi  encaminhado, por via postal,  com a ciência do  contribuinte no  Aviso de Recebimento AR em 17/06/2011, o Termo de Intimação Fiscal  N°  CP  002,  solicitando  a  razão  de  não  escrituração  contábil  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  e  dos  apresentados  na  resposta ao TIF N° CP 001. Em resposta, o contribuinte encaminhou o  Ofício  n°  0099/2011  de  24  de  junho  de  2011,  com  os  seguintes  esclarecimentos:  "Tais  documentos  foram  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  indenizações  mensais  pagas  aos  funcionários,  correspondentes  às  despesas  havidas  com  viagens,  hospedagem,  entre  outras,  verbas  estas  de  natureza  não­salarial,  tal  qual  preceitua  a  legislação  trabalhista.  Houveram  ainda,  em  casos  isolados e de urgência,  repasse de quantias,  nas  contas  bancárias de  funcionários,  para  o  pagamento  de  dívidas  pertencentes  à  empresa,  como é o  caso de alugueis,  energia,  entre outros. Tais  transferências  eram  modo  rápido  e  eficaz  de  repassar  os  valores  aos  funcionários  responsáveis  pela  realização  dos  pagamentos,  ao  passo  que  algumas  filiais  da  empresa  não  possuem  fluxo  de  caixa,  ou  conta  bancária. A  Ausência  de  escrituração contábil  das  referidas  despesas  deu­se pelo  fato  de,  consoante  já  informado,  a  empresa  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ter  sofrido  integral  reestruturação  interna,  seja  no  setor  administrativo,  seja  no  setor  contábil.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 603          5 Durante este processo de reorganização, despesas desta natureza não  foram contabilizadas, fato que, por si só, não produz nenhum dano ao  erário público, tão pouco influenciou na tributação, ao passo de que a  empresa  optou  pela  modalidade  tributária  do  lucro  presumido,  que  considera  tão­somente  o  montante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa, não as despesas experimentadas por esta.  Portanto, a ausência de escrituração contábil  se deu pelas profundas  modificações internas no setor respectivo da empresa que dispensou o  trabalho  terceirizado  e  contratou  profissionais  para  a  realização  do  serviço.  Durante  esta  transição,  involuntariamente,  deixaram  de  ser  lançadas as despesas comprovadas pelos documentos já enviados, sem  falar­se,  entretanto,  em  qualquer  ilegalidade  no  que  tange  aos  recolhimentos  fiscais,  ao  passo  que  o  lucro  presumido  afasta  a  imprescindibilidade de escrituração fiel e pormenorizada dos custos da  atividade empresarial.  Tamanha  a  boa­fé  da  empresa  CONPLAN  que,  quando  do  requerimento  de  justificativa,  toda  a  documentação  foi  apresentada  voluntariamente,  tendo  sido  inclusive  complementada  recentemente,  demonstrando a total correspondência entre os valores movimentados  nas contas bancárias e as despesas que ensejaram tais transferências.  Diante  do  supra  exposto,  informa­se  que  não  a  escrituração  dos  documentos  enviados  anteriormente  se  deu  pelo  fato  de  a  empresa  estar  em  fase  de  reestruturação  e  organização,  administrativa  e  contábil,  tendo  ocorrido  equívoco  procedimental,  sem  ter  havido,  entretanto,  qualquer  prejuízo  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre a atividade empresarial, dada a opção pelo lucro presumido. ".  5 A análise das alegações apresentadas pelo  impugnante nos permite  concluir  que  os  documentos  apresentados  (na  impugnação  e  na  diligência fiscal) não comprovam que as diferenças entre o líquido da  folha de pagamento e os valores creditados em conta corrente bancária  dos  empregados  referem­se  a  ressarcimento  de  despesas  pagas  pelos  empregados c a cargo da empresa:  a)  Diferentemente  do  que  o  impugnante  alega,  "...  esclarecem  o  equívoco interpretativo, não fosse à clareza dos valores comprovados e  comparados com a diferença supostamente atribuída à remuneração",  o auditor­fiscal não conseguiu relacionar as notas fiscais juntadas com  a  diferença  entre  o  valor  líquido  da  folha  com  o  valor  creditado  na  conta corrente bancária dos empregados; b) Diferentemente do que a  empresa  alega,  no  seu  Ofício  0077/2011,  não  é  o  empregado  quem  deve se lembrar dos valores indenizados de três anos atrás de modo a  individualizá­los nas contas, mas sim, os registros contábeis ou extra­ contábeis da empresa; c) Em relação à não escrituração contábil dos  documentos  apresentados  como  indenizados  aos  empregados,  o  impugnante alega: "A ausência de escrituração contábil das referidas  despesas  se  deu  pelo  fato  de,  consoante  já  informado,  a  empresa  CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ter sofrido integral  reestruturação  interna,  seja  no  setor  administrativo,  seja  no  setor  contábil.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 604          6 d) Com relação às cópias de notas fiscais apresentadas com o Ofício n°  0099/2011  de  24  de  junho  de  2011,  verificamos  que  algumas  não  pertencem  à  empresa  Conplan  Organização  de  Serviços  Ltda,  CNPJ  08.018.636/000172 e sim à empresa Conplan Serviços de Informática  de Emissão  de PPRA, PCMSO,  PPP  e  LTCAT Via Rede Mundial  de  Computadores Ltda, CNPJ 93.541.019/000126.  e) A empresa alega ressarcimento de despesas de filiais. Em consulta  ao sistema CNPJ, verifica­se que a mesma possui apenas uma filial, em  Santa Rosa ­ RS, aberta em 20/10/2009.  6  Diante  do  acima  exposto,  não  consideramos  comprovadas  as  alegações do impugnante de que as diferenças entre o valor líquido da  folha de pagamento c o valor creditado em conta corrente bancária dos  empregados,  LEVANTAMENTO  F1  DIVERGÊNCIA  FOLHA  X  BANCO,  referem  se  a  indenização de  despesas  havidas  com  viagens,  hospedagem  e  outras  e  ratificamos  a  posição  do Relatório Fiscal  do  Auto de Infração AI 37.246.0542.  7  Conforme  despacho  à  folha  730,  deve­se  dar  conhecimento  ao  interessado  do  relatório  da  diligência  fiscal  ao  interessado,  com  a  reabertura de prazo de 30 dias para que o mesmo possa se manifestar  em relação às novas informações.  Conforme o Relatório da decisão de primeira  instância,  foi  dada  ciência desse  despacho  ao  impugnante  em  5.7.2011  (folha  542),  sendo  que  em  22.7.2011  (folha  526),  o  impugnante protocolou peça com a seguinte contradita:  O  art.  271  da  Lei  Complementar  123/2006  admite  a  adoção  de  contabilidade  simplificada.  Por  conseguinte,  “a  contabilidade  simplificada  possui  suas  características  próprias,  dentre  elas,  destacamos  a  mais  importante,  a  ausência  de  contabilidade  organizada”.  Admite que, por força de reestruturação do empreendimento, despesas  da natureza das citadas não foram contabilizadas (folha 1062).  Alega  que  a  impugnante  apresentou  notas  de  Conplan  (93.541.019/000126),  insolvente  e  em  processo  de  extinção,  que  não  possui  faturamento  e,  conseqüentemente,  não  pode  possuir  despesas.  No  entanto,  a  impugnante  assumiu  encargos  (contratos  de  aluguel,  água,  luz,  telefone) cuja titularidade não pode ser transferida mas não puderam  ser invalidados.  Aduz  também  que  a  empresa  dispõe  de  postos  de  atendimento  avançado a clientes e não filiais.  Termina requerendo a insubsistência do auto de infração.  Junta declarações de enquadramento na condição de microempresa.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­36.725 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 605          7 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   37.246.0569 PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO.  O  momento  preclusivo  para  apresentação  de  prova  documental  é  a  impugnação.  A  exclusão  de  pagamentos  para  a  consecução  de  serviços  demanda  estrita comprovação.  A  escrituração  deficitária  não  comprova  pagamentos  de  valores  correspondentes a transporte, alimentação e habitação ao trabalhador  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  deverá  ser  verificada  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº14, de 4 de dezembro de 2009.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da microempresa e da empresa de pequeno porte ­ da contabilidade  simplificada  (ii) Do Mérito ­ dos documentos apresentados e escrituração contábil ­  Documentos  foram  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  indenizações  mensais  pagas  aos  funcionários  correspondentes  às  despesas  havidas  com  hospedagem,  viagens,  entre  outras  que  são  provas das indenizações pagas aos funcionários da empresa.  (iii)  Das  filiais  ­  a  empresa  não  possui  filiais,  mas  sim  postos  avançados  de  atendimento  a  clientes  feito  por  profissionais  da  empresa.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 606          8 Nos autos, às fls. 597, a Unidade da RFB informa que apesar do contribuinte ter  aderido  ao  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009  houve  a  manifestação  formal  do  Recorrente pela continuação do Recuso Voluntário:  A  pessoa  jurídica  manifestou  formalmente  pela  continuidade  dos  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  11070.000582/2010­05  (37.246.254­2),  11070.000583/2010­41  (37.246.056­9),  11070.000584/2010­96  (37.246.056­9),  11070.000585/2010­31  (37.276.217­4),  11070.000586/2010­85  (37.276.217­4)  e  11070.000435/2010­27,  os  quais  foram  incluídos  indevidamente na consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/09,  na forma da análise realizada no despacho de intimação de fls. 58/60.  Diante  do  exposto,  proponho  a  exclusão  dos  débitos  dos  processos  supra  relacionados  das  respectivas  modalidades  de  parcelamento  da  Lei nº 11.941/09.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 607          9  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­36.725  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.246.056­9  (Terceiros),  com  valor  consolidado  de  R$  6.105,59  e  do  AIOP  nº  43.996.933­6  (Terceiros),  constante  do  processo  nº  13061.720038/2014­33, com valor consolidado de R$ 489,71, na competência 11/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  contribuições  destinadas  à Outras Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros, referentes a:  ­  contribuição  da  empresa  para  terceiros  (salário­educação,  SESC,  SENAC, SEBRAE e  INCRA), na alíquota de 5,8%,  sobre o  salário de  contribuição.  O Relatório Fiscal aponta o Código de Levantamento:  3  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados (levantamento F l ).  4  ­  Os  valores  lançados  podem  ser  verificados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  e  no  Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  ambos  em  anexo. Foi utilizado o seguinte código de levantamento:  Fl  ­  DIVERGÊNCIA  FOLHA  X  BANCO,  incidentes  sobre  as  diferenças  entre  os  créditos  efetuados  aos  segurados  empregados,  através  de  débito  em  conta­corrente  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  os  valores  informados  nas  Folhas  de  Pagamento,  nos  Recibos  de  Pagamento  de  Salário  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 608          10 Por  outro  lado,  a  empresa  faz  referência  nos  autos  ao  seu  enquadramento  no  sistema do SIMPLES Nacional, veiculado pela Lei Complementar 123/2006.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  em  12.05.2014,  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, tem­se que o processo nº 11070.000435/2010­ 27 encontra­se na fase de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, no âmbito da 2 ª Turma  Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que se  enquadra na sistemática do SIMPLES Nacional, na Lei Complementar 123/2006.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  11070.000435/2010­27,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo  produz  efeitos  diretamente  na  linha  de  argumentação  da Recorrente  bem  como  no  conexo processo principal nº 11070.000582/2010­05.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000584/2010­96  Resolução nº  2403­000.263  S2­C4T3  Fl. 609          11 Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento  do processo administrativo nº 11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe  se há processo  judicial na qual  a Recorrente  seja parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 589DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.002206/2007-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/04/2006 DEIXAR A EMPRESA DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades. Infração a dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/04/2006 DEIXAR A EMPRESA DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades. Infração a dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002206/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  INDUSTRIAS  DE  PAPEL  R. RAMENZONI  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/04/2006  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  MATRICULAR  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua propriedade  ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do inicio  de suas atividades. Infração a dispositivo legal.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 06 /2 00 7- 32 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.002206/2007­32  Acórdão n.º 2803­003.825  S2­TE03  Fl. 3          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.002206/2007­32  Acórdão n.º 2803­003.825  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de matricular obra de construção civil.  O  r.  acórdão  –  fls  117  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·   A infração foi sanada antes do término da fiscalização.  ·  O  Fiscal  constituiu  o  crédito,  adicionou  a  multa  e  procedeu  ao  lançamento em um único documento do Órgão, e isto a Lei não prevê.  Ainda  que,  o  artigo  142  do  diploma  legal  solicitado,  é  pertinente  e  claro  em  afirmar  que  a  atividade  do Auditor  Fiscal  vai  ao máximo  “propor a aplicação da penalidade cabível”.  ·  A imposição Punitiva, Auto de Infração, vem arredondado na suposta  hipótese assumida pelo Respeitoso Fiscal, de a IMPUGNANTE estar  incursa  no  quanto  prevê  o  art.  290,  inciso  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  acercando­se  da  assertiva  de  existência  do  DEBCAD  35.355.445­6  e  menciona  “...(CFL  68  GFIP  omissão  de  faro gerador.. ) ”, assumindo não ter havido o decurso do qüinqüídio  para  a  preclusão  administrativa,  o  que  releva  entender  a  perda  da  primariedade e a imposição da agravante que não se aplica ao caso em  comento  pois  os  motivos  que  ensejaram  o  entendimento  supra,  derivado do citado DEBCAD 35.355.445­6, formaram razão da busca  judicial  pela  sua  desconsideração,  o  que  fora  alcançado  pelo  Contribuinte através do Mandado de Segurança que transitou sob n.°  2002.61.09.004522­0, apenso (anexo 4 da Impugnação).  ·  Tais fatos caracterizam o confisco, proibido em letras da Constituição  Federal,  em  seu  artigo  150  e  incisos,  vez  que  primeiramente  não  haveria  de  ter  incidência  punitiva  a  exação  que  cumprisse  com  os  requisitos  legais  de  sua  extinção  (processo  sob  n.°  2002.61  .09.004522­0).  Em  segundo,  aplicar­lhe  punição  superior  ao  especificado  em  Lei  ou  sobre  fato  nela  não  previsto,  ou  que  fira  a  segurança  jurídica,  ainda  que  resulte  de presunção  de  inadimplência  no  prazo  nela  concedido  (atuação  no  campo  das  suposições),  não  é  menos  que  confisco,  pois  não  deve  o  Fiscal  arbitrar  encima  de  fato  ficto,  (ou  por  ele  criado)  pois  não  pode  ele  desconsiderar  esponte  própria a decisão judicial, sob as penas da lei .  ·  Requer  a  DEFENDENTE  a  desconsideração  da  agravante,  e  seus  efeitos,  para  o  procedimento  a  que  ora  se  debate,  aplicando­se  a  relevação constante da IN MPS­SRP n° 3, de 14 de Julho de 2005.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.002206/2007­32  Acórdão n.º 2803­003.825  S2­TE03  Fl. 5          4  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.002206/2007­32  Acórdão n.º 2803­003.825  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  se  insurge  sobre  a  autoridade do  auditor  autuante  em  lavrar o  respectivo auto, entendendo que deveria apenas sugerir a autuação. Também alega incabível a  agravante suscitada e o valor da multa.    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.002206/2007­32  Acórdão n.º 2803­003.825  S2­TE03  Fl. 7          6  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  Auditor  autuante  tinha  o  necessário  respaldo legal à lavratura do presente auto, e não apenas propor a respectiva lavratura.    DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "d" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Acerca  da  reincidência,  o  relatório  fiscal  a  justifica  em  razão  do  Auto  de  Infração DEBCAD 35.355.445­6  (CFL  68  ­ GFIP omissão  de  fato  gerador),  tendo  este  sido  julgado com preclusão administrativa em 15/04/2003.  A  recorrente  anexa  às  fls  101  um  resumo  da  decisão  judicial  de  primeiro  grau, afastando o recolhimento referente à contratação de cooperativa ­ obrigação principal. Tal  documento  é  insuficiente  a  afastar  a  reincidência  alegada,  pois  não  diz  respeito  ao  AI  DEBCAD 35.355.445­6 ­ obrigação acessória, e sequer a recorrente demonstra que tal auto se  referiu  exclusivamente  à  contribuição  de  cooperativa.  Tampouco  há  notícia  do  trânsito  em  julgado da demanda.         Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.002206/2007­32  Acórdão n.º 2803­003.825  S2­TE03  Fl. 8          7  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5690120 #
Numero do processo: 11020.907482/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907482/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE.   Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório  utilizado  em  compensação,  e,  restando  concluso  pela  Autoridade  Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes  para  os  pagamentos/compensações  realizados,  é  de  se  prover  o  recurso  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 82 /2 00 8- 74 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907482/2008­74  Acórdão n.º 3402­002.489  S3­C4T2  Fl. 163          3 Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 3ª Turma da  DRJ/POA, adoto o mesmo por fidelidade:    “1. O contribuinte acima identificado transmitiu, em 14/07/2004,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$  1.991,89,  apurado  no  1°  trimestre  de  2004,  cumulado  com  declaração de compensação  (PER/DCOMP). Cópia do referido  PER/DCOMP,  de  n°  33909.31348.140704.1.3.01­7419,  foi  juntada nas fls. 01/22.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  23,  emitido  em  07/11/2008,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  e  não  homologou as compensações declaradas, sob a alegação de que:  a) o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor  pleiteado;  b)  houve  utilização  integral,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  3. Dessa decisão o contribuinte  foi cientificado em 19/11/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  na  fl.  34.  Irresignado,  apresentou, tempestivamente, manifestação de  inconformidade,  fls.  28/29,  encaminhada  via  SEDEX,  conforme  cópia na fl. 33, com data de postagem em 03/12/2008, alegando,  em síntese, o que segue.  3.1 0 Despacho Decisório, bem como a Análise de Crédito, não  trazem  os  motivos  pelos  quais  as  compensações  não  foram  reconhecidas.  Diz  não  ter  fundamento  a  decisão,  uma  vez  que  foram  reconhecidas  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento do saldo credor do IPI do 4° trimestre de 2003.  3.2 Acrescenta que as compensações são legitimas, e o art. 11 da  Lei  no  9.779/1999  dispõe  sobre  a  manutenção  dos  créditos  de  IPI  na  compra  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  bem  como  da  possibilidade  de  compensação  do  saldo  credor  acumulado  a  cada  trimestre­ calendário.    3.3  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  cancelar  o  débito  fiscal  reclamado.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   É o relatório.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­23.793, ementado nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  decisão,  não refutadas expressamente na manifestação de inconformidade  apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido    A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por entender que houve a utilização parcial do saldo credor ressarcível após o  período do ressarcimento. Destarte, manteve o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do  crédito  reconhecido.    DO RECURSO  Cientificada em 23/02/2010, da Decisão da 3ª Turma da DRJ/POA, por meio  de AR  de  fl.  41  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte  apresentou  em  25/03/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  reafirmando  a  procedência  integral  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação,  afirmando  que  o  despacho  decisório não considerou o saldo credor existente no terceiro trimestre de 2003 e a existência  do saldo credor mínimo para a compensação, em razão de não  realizar no período, operação  que gerasse exação do IPI.  Afirma ainda, que a apuração do saldo credor acumulado do  IPI,  registrado  nos  Livros  de  2003  e  2004,  comprova  a  existência  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação. Para embasar as suas alegações, a Recorrente trouxe aos autos cópia dos Livros  de Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907482/2008­74  Acórdão n.º 3402­002.489  S3­C4T2  Fl. 164          5 DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n°.3403­000.183,  a 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pela contribuinte, entendeu que o processo não  reunia condições de receber um justo julgamento e houve por bem em converter o mesmo em  diligência,  determinando  a  baixa  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  providenciasse  a  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros escriturados nos Livros de Apuração do IPI, e se houvesse necessidade, deveria fazer  nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.    DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  143  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte foi  intimada, em 25/05/2011, para apresentar no prazo 5 (cinco) dias a contar da  data do recebimento da intimação, o Livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2003 e 2004,  os Livros de Entradas e Saídas de 2003 e 2004, bem como a relação de produtos da empresa  (descrição completa) e as respectivas classificações fiscais, juntando os folders dos produtos da  empresa.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  Livros  Registro  de  Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004, os Livros de Entradas e saídas dos anos de 2003 e  2004, já em relação aos outros documentos, esclareceu que a empresa nos anos de 2003 e 2004  comercializava  cadernos  de  vários  modelos  e  tamanhos,  porém  todos  enquadrados  na  classificação  fiscal  4820.20.00  da TIPI  e  papel  ofício A4  enquadrado  na  classificação  fiscal  4802.56.10. No que tange aos folders dos produtos da época, alegou não possuí­los.   Após a análise dos documentos solicitados, verificou que as glosas efetuadas  automaticamente pelo SCC são decorrentes de  informações  equivocadas nos Livros Registro  de Apuração do IPI da contribuinte, bem como nas declarações de compensação apresentadas e  conclui  que  apesar  dos  equívocos,  os  saldos  credores  dão  suporte  aos  valores  solicitados/utilizados nas declarações de compensação apresentadas.    A  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  da Autoridade  Preparadora  de  fls.  154/158  –  numeração  eletrônica,  no  dia  20/06/2011  como  consta  por  escrito  na  fl.  158  do  próprio  relatório  fiscal.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias  transcorreu  e  a  contribuinte  não  se  manifestou acerca do relatório fiscal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  161 (cento e sessenta e um), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Relator  Retornam  os  autos  de  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  Winderley  Morais  Pereira,  que  designou  através  da  Resolução  nº.  3403­000.183  fossem  baixados os autos para que a Autoridade Preparadora procedesse à verificação da existência de  saldos  credores  de  IPI  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  RAIPI  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como,  acaso  fosse  necessário,  refizesse  a  apuração do Imposto do sujeito passivo no período versado no processo.  Isto porquê, relativamente ao trimestre­calendário analisado pela Autoridade  Fiscal  no  despacho  decisório,  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  fundamentando­se  o  valor  não  reconhecido  na  eventual  utilização  do  saldo  de  crédito  do  imposto  no  período  subseqüente,  ao  passo  em  que  o  contribuinte  contrapôs  esta motivação,  alegando não possuir  imposto a pagar, motivo justamente pelo qual pretendeu se ressarcir do  saldo credor utilizado nas compensações.  Assim,  juntados  os  Livros  Fiscais  que  poderiam  fazer  prova  tanto  a  favor,  quanto  contra  o  contribuinte,  foi  determinada  a  diligência  para  que  se  apurassem  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como,  o  eventual  uso  de  saldo  de  crédito  para  o  seu  pagamento  –  o  que  ensejaria  de  fato  a  utilização  apontada  pela  Autoridade  no  Despacho  Decisório.  Realizada  a  diligência,  o  Relatório  Fiscal/Parecer  Conclusivo  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, restou por consignar que de fato os  valores de créditos de IPI lastreados no artigo 11 da Lei 9.779/99 apropriados pelo contribuinte  haviam sido estornados e que, apenas por equívoco em sua escrituração é que houveram glosas  por parte da Autoridade Fiscal e, que apesar dos erros, se poderia constar a existência de saldos  credores que dessem suporte as compensações realizadas pelo contribuinte, exceto as relativas  4º Trim/2004, por não terem sido estornadas.  Desta feita, como estes autos referem­se aos créditos do 1º Trim/2004, tenho  por  considerado  existente  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  homologada,  de  modo  a  ensejar necessária aplicação da diligência, provendo­se o recurso Voluntário.  Restando  claros  os  créditos  pleiteados,  confirmados  pela  Autoridade  Preparadora, é medida de legalidade a homologação da compensação pleiteada, até o limite do  direito reconhecido.   Neste sentido:  “Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1989  a  30/09/1991  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  existente  foi  suficiente  para  cobertura  do  montante  compensado  é  de  se  prover  o  recurso.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (ACÓRDÃO  3801­002.837.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  3a.  Seção  ­  1A TURMA ESPECIAL)    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000 DILIGÊNCIA FISCAL ­ RESTITUIÇÃO ­  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907482/2008­74  Acórdão n.º 3402­002.489  S3­C4T2  Fl. 165          7 SALDO NEGATIVO DE IRPJ  ­ Uma vez  confirmado, mediante  diligência, a procedência do direito creditório, deve ser deferida  a  restituição  e  homologada  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara / ACÓRDÃO 101­96.764 em 29.05.2008)    Assim  sendo,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  e  limites  das  conclusões  da  diligência,  para  reconhecer  o  crédito  e  determinar  a  homologação da compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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