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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822639 #
Numero do processo: 10814.003112/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo a autuada tomado ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recursoo apresentado em 14 de outubro do mesmo ano. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27583
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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4819778 #
Numero do processo: 10630.000413/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71287
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.2 De -IC4 / 06 / 19-92- c C Rubrica Processo : 10630.000413/96-00 Acórdão : 201-71.287 Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.861 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. kr Luiza He -n. a e de Moraes Presidenta — Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 o e.;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr7W7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000413/96-00 Acórdão : 201-71.287 Recurso : 103.861 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Macedônia", de sua propriedade, localizado no Município de Caratinga- MG, com área de 2.909,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1619788.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000413/96-00 Acórdão : 201-71.287 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a(k4f.,-.:%=,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000413/96-00 Acórdão : 201-71.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41%31z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\1/49 Processo : 10630.000413/96-00 Acórdão : 201-71.287 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000413/96-00 Acórdão : 201-71.287 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10820.001036/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial acarreta renúncia à via administrativa. COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. Na ausência de depósito judicial é cabível a imposição de multa de ofício e juros de mora, uma vez que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79163
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:25Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:25Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:25Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:25Z; created: 2009-08-11T12:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:25Z | Conteúdo => ... , . MIN. DA .."''. r. : : -‘ IN 0„, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Cei-ii:7...N.: ,.. : '.' : - ".:::::".!AL Fl. 't 1 ir.".;:f Segundo Conselho de Contribuintes :';',(,1,...",$:) Bra.;:.:;:). i___.. . .... _......... Processo n* : 10820.00103612001-08 1 Recurso n' : 128.208 L.......„____,..:, ' • Acórdão n2 : 201-79.163 Recorrente : DESTILARIA VALE DO TIETÊ S/A - DESTIVALE Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP I 2.9 PUBLI :ADO NO D. O. U. C NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. oi__KLn.24../ aço- A opção pela via judicial acarreta renúncia à via administrativa. r . ............ _...........4.4:______ Rubrica COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. .-------. Na ausência de depósito judicial é cabível a imposição de multa de oficio e juros de mora, uma vez que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA VALE DO TIETÊ S/A - DESTIVALE.1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosh) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao ItC11110. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. t9osefa M ' C elho. MarquestAkC rues è :. Presiden 0 . 7--MM. DA Es):7.:::_,..\ • 7, Ce '• cow-EksSérgi omes Velloso Relator Brez1:::1_13 (P__:_O 4" I q° ?t- i -------v :.---z-çT: 11~4~.1~~217~1~;•• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ' ,29CC-MF MN. " • • in CCMinistério da Fazenda Fl. :íÇ4.'r Segundo Conselho de Contribuintes 1 ii 04- o ça Processo n* : 10820.001036/2001-08 Recurso n2 : 128.208 Acórdão iit 201-79.163 Recorrente : DESTILARIA VALE DO TIETÊ S/A - DESTIVALE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 13/16 que foi procedida a verificação da regularidade dos tributos e contribuições recolhidos pela contribuinte, tendo sido constatadas insuficiências. Intimada a contribuinte informou possuir demanda no âmbito do Poder Judiciário, na qual se discute a majoração da alíquota de 2% para 3%. Para o período objeto da autuação constatou a Fiscalização que a contribuinte não efetuou depósitos judiciais das quantias em controvérsia, assim, o crédito tributário foi lançado, uma vez que sua exigibilidade não estava suspensa. Apresentada impugnação, a contribuinte aduziu, em síntese e fundamentalmente, que o objeto da exação está sendo discutido na via judicial, pendente de recurso no TRF da 3! Região, sendo incabível a cobrança de multa de oficio; pugna pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e, por fim, pede pelo sobrestamento do processo administrativo até decisão final no Judiciário. Em sessão de 05/08/2004, a DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu o Acórdão n2 DRJ/RPO n2 5.827/2004, cuja ementa ora se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999 Ementa: MULTA DE OFICIO SENTENÇA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A sentença obtida em sede de ação ordinária não produz efeitos enquanto não confirmada em duplo grau de jurisdição e não tem o condão de provocar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anteriormente não vercada, devendo o lançamento correspondente ser acompanhado da respectiva multa de oficio. MULTA. CONFISCO O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor dotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente". bei)" 2 • " ))" 17 si. 2* CC-MF — eit ,ty Ministério da Fazenda•S t- M.e?FI "•-• \tf* Segundo Conselho de Contribuintes 1:4; •;;z1ilt. Processo ni : 10820.001036/200148 =3r. : 01- Of° Recurso : 128.208 Acórdão : 201-79.163 , 4C, ' Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 216/229, repisando os mesmos argumentos constantes da impugnação. É o relatório. 3 . . , . .,...t n• ..., ......,......,„ 2t CC-MF -11 ;01-tte., Ministério da Fazenda MIN. D.A. F2A-..-;::.:.:::::.=.:3/4 . 2' CCw.,....‘, .^. Fl. S'e, zieS" Segundo Conselho de Contribuintes CON:;ERE C',:..":' O );;;S:11; P;';• Bre:::ià, 0(p ; O- = Q.É Processo ni : 10820.001036/2001-08 f. 1Recurso e : 128.208 '. — ____ V ---Acórdão ut : 201-79.163 a.,............L.f......, - --... - Ti VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente e, preenchendo os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser examinado se este Colegiado pode conhecer do litígio, eis que, anteriormente à lavratura do auto de infração, a contribuinte ingressou com ação no Judiciário. Dessa forma, tem-se que a recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões de mérito invocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de vê-Ias apreciadas em sede administrativa, tendo em vista a soberania da manifestação que vier a ser proferida naquela outra esfera de Poder. Assim, o julgador administrativo está impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir que foi posta pela contribuinte ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta própria Câmara, Acórdão n 2 201-73.652 (Relator Conselheiro, Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS- VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica 1 renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa (..) Recurso negado." No entanto, nos exatos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 03/96, em relação àquelas questões exclusivamente trazidas para apreciação na via administrativa, quanto a estas este Colegiado pode e deve manifestar-se. Aprecio, neste passo, a imputação da multa de oficio acrescida de juros de mora. Conforme se verifica dos autos, a discussão da contribuição no âmbito do Judiciário não foi precedida do depósito dos valores lançados de oficio, referentes ao período de fevereiro a junho de 1999, razão pela qual não se aplica o art. 63 da Lei n2 9.430/96, sendo, portanto, cabível a imposição da multa de oficio na espécie. Finalmente, quanto aos juros calculados pela taxa Selic, os mesmos estão em consonância com a legislação de regência, não havendo fundamento para sua exclusão, motivo pelo qual improcede o recurso neste aspecto também. \k W., 4 - .. „ 4 n.yrztan.rnamensi MIN. DA F.r.nrs,..:"4"}A - ,2') CC 43, h 4, 22 CC-MFrn2.1.:"...r.,-: - , , en "t ..tNi Ai Ministério da Fazenda ‘...,... n! ;_, ,.._ ,.. a .... ur..,,..mint. ,” 1. l'. Fl irp:." s, 5- Segundo Conselho de Contribuintes Bra....,n-.1, Pç, ! 0} / Oh ,;; fekti> Processo ni : 10820.001036/2001-08 Recurso n' : 128.208 Acórdão n2 : 201-79.163 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo a autoridade preparadora ater-se ao que for decidido na via judicial. É como voto. Sala das Sessp s, e 8 de março de 2006. ' O ( SÉRGIO 4 MES VELLOSO 1#"" 1 5

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4823461 #
Numero do processo: 10830.002074/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAIS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE DE BANDEIRA NACIONAL. A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Lei 666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI Vinculado prevista na Lei 8.191/91 e Decreto 151/91. Com relação à penalidade exigida, aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, aos feitos não definitivamente julgados - art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 303-28628
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE DE BANDEIRA NACIONAL. A — inobservância da condição de transporte _ em navio- de-bandeira nacional,- confornk-dis-éiplinado nos Decretos-Lei 666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI Vinculado prevista na Lei 8191/91 e Decreto 151/91. Com relação à penalidade exigida, aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, aos feitos não definitivamente julgados - art. 106, II, "c”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, devendo calcular-se a multa na forma do art. 44 da Lei 9.430/96, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli que dava provimento parcial para excluir integralmente a penalidade do art. 364, II do RIPI., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997 J e A (/ OLANDA COSTA • residente , ‘ ellOCURADOILIA-OZRAL DA fAUNACIONAL , NDA . Cocwdlenaçtlo-Goral dl repr3seffiaçao ExtraludielalAL S ei, 4t ztinclost)Zleioncâ Relator 4 f 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ P011E3 Procuradora da fanado Nocioncd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUMES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.555 ACÓRDÃO N' : 303-28.628 RECORRENTE : CERÂMICA WINDLEN LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O presente processo trata de procedimento fiscal contra a recorrente para exigir Imposto Sobre Produtos Industrializados, não recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação no. 003314/92, referente à importação de uma máquina. O fisco entendeu, para formalizar a exigência, que, no caso, foi aplicada indevidamente a isenção prevista na Lei no. 8.191/91 e Decreto no. 151/91, pois não fora respeitado o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei 666/69 e 687/69, que estabelecem condição obrigatória de proteção à bandeira brasileira para outorga daquele direito. Além do imposto, estão sendo cobrados juros de mora e multa prevista no artigo 364, inc. II do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Constata-se nos autos, fls. 24, que antes da lavratura da autuação a empresa foi intimada a comprovar o cumprimento do disposto no art. 217 do RA, que tem como matriz legal os Decretos-Lei no. 666/69 e 687/69. Devidamente intimada do ato da fiscalização, a interessada, tempestivamente, fls. 31 a 34, apresentou impugnação com suas argumentações de defesa, onde, em relação ao ponto focal do litígio, apenas tenta justificar o porquê de não ter ocorrido o transporte por navio de bandeira brasileira, sem, no entanto, trazer elementos comprobatórios das alegações. A autoridade julgadora de primeira instância, fls. 88 a 93, considerou a ação fiscal procedente, ementando o decisório nos seguintes termos: "IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE DE BANDEIRA NACIONAL A inobservância das regras de proteção ao trasnporte de bandeira nacional em importação beneficiada com isenção do IPI-Vinculado acarreta a perda do beneficio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformado com o decidido em primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 98 a 101, tempestivamente, pelo qual, conforme • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.555 ACÓRDÃO N° : 303-28.628 textualmente citado pelo mesmo às fls. 98 - "Neste esteio de pensamento, a empresa ora recorrente reitera a tese asseverada por ocasião de sua defesa, já que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, concede isenção à mercadoria ~portada por navio nacional "(Grifo nosso) - reprisa a impugnação inicial sem trazer, novamente, qualquer elemento comprobatório de suas assertivas. _ - - - - A-Procuradoria—da-Faze- nda Nacional em Campinas, fls. 103 e 104, manifestou-se favoravelmente à manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.555 ACÓRDÃO N° : 303-28.628 VOTO ------ — Verifica-se nos presentes autos_que,efetivamente,---a—recorrente __importou_uma-máquina-preteridéndo—i—isenção de IPI prevista na Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91, sem, contudo, cumprir condição essencial contida nos Decretos n° 666/69 e n° 687/69, ou seja, que a mesma fosse transportada por navio de bandeira brasileira. Tanto no recurso, quanto na impugnação apreciada em primeiro grau, a interessada só argumentou, sem trazer qualquer elemento comprobatório para justificar o direito pretendido, e, por isto, podendo se concluir que a isenção de 1PI, usufruida na Declaração de Importação sob apreciação, foi indevida. A decisão recorrida, conforme também assim se manifestou o Procurador da Fazenda Naciottal, se mostra de forma absolutamente jurídica e legítima, não merecendo qualquer reparo, pois abordou a questão com a clareza e legalidade cabíveis. Entendo, contudo, em relação à penalidade exigida, que face ao disposto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, esta multa deva ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), eis que aplicável a lei nova aos processos não definitivamente julgados, quando lhes comine pena menos severa, consoante dispõe o art. 106, H, "c", do Código Tributário Nacional-CTN, e recomenda o A.D.N. COSIT n° 01, de 10/01/97. Posto isto, e considerando o mais que do processo consta, conheço do recurso, por ser tempestivo, votando para que se negue provimento ao mesmo, observado o disposto no parágrafo precedente. É o Voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997. Dà D A • AL ' S - Relator Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4823807 #
Numero do processo: 10830.006697/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido pelo impugnante, implica a nulidade da decisão de primeiro grau. Processo anulado a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-02776
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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CA/D00./.1 19 . *tx MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006697/94-11 Sessão 24 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.776 Recurso : 98.189 Recorrente : MASONEILAN E CIA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A não- apreciação de argumento expendido pelo impugnante, implica a nulidade da decisão de primeiro grau. Processo anulado a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAS ONEILAN E CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o recurso, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 ' • • dc, `-Sergio Afan0 Presidente rei; / Celso • leio L ãbo2llucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/IIR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,11gt„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5* lYS4 Processo : 10830.006697/94-11 Acórdão : 203-02.776 Recurso : 98.189 Recorrente : MAS ONEILAN E CIA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 a 03 foi lavrado ao fundamento de que a empresa em epígrafe deu saída a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, no período de outubro de 1990 a junho de 1991, sem o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, por entender estar ao abrigo da isenção de que trata a alínea c do inc. III do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que fora revogado pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT. Tempestivamente, a exigência foi impugnada, argüindo a empresa, em resumo, que: a) o beneficio fiscal concedido pelo inciso III da alínea c do art. 17 do Decreto- Lei n° 2.433/88, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, foi renovado, dentro do prazo previsto no parágrafo 1° do art. 41 do ADCT, pela Lei n° 7.988, de 28.12.89,. que, não só, e expressamente, transformou (art. 5 0, I) a isenção do IPI prevista no inciso I do art. 17 daquele Decreto-Lei, em redução de 50% de sua incidência e revogou (art. 9°) a utilização e manutenção dos créditos relativos aos insumos, concedidos, até então pelo parágrafo 1° do ART. 17 DODecreto-Lei acima referido, mas manteve a validade dos demais incisos sobre os quais se manteve silente; b) confirma o que acima defende a edição da Lei n°8.191, de 11.06.91, que, em seu art. 7°, revogou o art. 17 da Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, tornando, assim, evidente que o beneficio fiscal da isenção encontrava-se em vigor até 10.06.91; e c) se, por hipótese, vier ser considerado que as operações não ' estavam isentas, ao amparo do art. 17, III, c, do Decreto-Lei acima referido, resta que estariam enquadrados no inciso I do mesmo artigo, visto que a empresa adquirente equipara-se a estabelecimento industrial, nos termos dos arts. 8° e 90 do RIPI, estando, assim, as operações beneficiadas com a redução de 50% do IPI, tal como estabelece o art. 5 0, I, da Lei n° 7.988, de 28.12.88, até junho de 1991, quando, então, foi editada a Lei n°8.191, de 11.06.91. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4edler tiNoW) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006697/94-11 Acórdão : 203-02.776 O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPI NÃO LANÇADO EM RAZÃO DE TEREM SIDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ISENTAS AS VENDAS DE MÁQUINAS, 'APARELHOS, INSTRUMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS EFETUADAS À EMPRESA DO SETOR PETROLÍFERO. Fiscalização Externa - Procedimento Regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI: I) por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da utilização indevida de benefícios fiscais previstos nos Decretos-Leis n"s 2.433/88 e 2.451/88. mantém-se, in toturn, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatória o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de infirmar a exigência fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ainda inconformada, a empresa apresentou o Recurso de fls. 49/55, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação. • É o relatório 3 -= , MINISTÉRIO DA FAZENDA °Pre)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006697/94-11 Acórdão : 203-02.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A empresa alegou, quando da apresentação da impugnação, que, se viesse ser decidido que suas operações não estavam isentas, teria, pelo menos, o direito a setributada com a redução de 50 estabelecida no art. 5 0, I, da Lei n° 7.988/89, eis que se enquadram, também, no inciso I do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, que não foi revogado pelo art. 41 do ADCT da Constituição Federal. A alegação'foi reiterada no recurso. A autoridade julgadora recorrida não apreciou a alegação acima. É pacífica a jurisprudência firmada por este conselho de que é nula a decisão que deixar de apreciar alegação apresentada pelo impugnante. Pelo motivo acima exposto e em razão do que preceitua o inciso . II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, voto pela nulidade do processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, devendo a autoridade de primeira instância proferir nova decisão apreciándo tal matéria. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 -t>4- CELSI GELO 9d0 GALLUCCI 4

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Numero do processo: 10814.003458/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27089
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só" se refe- re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os servi ços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a si- tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luiz Antonio Jacques, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello. Designado para redigir o AcOrdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. m 04 de junho de 1992. -1 4111114,1 I t> ITAMAR VI ArDA 104 TA Presidente Jt , 0 BAPTIST , MOREIRA - e,Ktor designado r RODRIGUES D SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck e °taci-- lio Dantas Cartaxo. a 2. • SERMO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N 9 ' 114.542 - ACUDA° N 9 301-27089. • • RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÃDIO E TV EDUCATIVAS • RECORRIDA : ÁRF/AEROPORTO INTERNACIONAL/SÃO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro-JOÃO - BAPTISTA .MOREIRA . RELATIJRI O Em ato de conferência documental da DI n 9 022149 de 03/05/9lN entendeu a fiscalização que a Fundação não faz juz ao beneficio fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. • A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de re posição para uso em e q uipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n 9 o Senhor Inspetor do AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: » " Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por' : • entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação e o imposto sobre produtos industria. • lizados não incidem sobre o patrimOnio, portanto • não estão abrangidos na violação constitucional do' poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2 9 da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega uue: ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova• doe reconhecido pela autoridade de primeira ins- . • tancia; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas educativos e culturais por rádio. e televisão; tendo importado bens destinados a, essas finalidades, já aue destinados à operacão de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- • la Constituição, artigo 150, § 2 9 , aue lhe esten- de a imunidade reservada ãs pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- . do pela Corte Su prema - de nue essa proibição cons Rec. 114.542 Ac. 301-27.089 IlltvICO PUBLICO IWIflAL titucional de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e IPI, é de ver nue não pode subsistir a decisão recorrida, aue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigência de crédito tributário 'relati- vo ãaueles impostos. r o relatério. cA O 4. , Rec.-114.542 Ac. '301-27.089 whoco puucoPEDE•Al VOTO • , C45nsethdirn-ifoão.., Btaptista Moreira,,r.ellatox dçsignado. Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Acórdão n 9 301-27.007: • A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Coqâ tituição Federal, assim como seu 2 0 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art.150 - Sem prejuíio de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- •... omissis •... ••. - •.. VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - • § 22 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Ptibli co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser - viços" inseridos no texto da Lei Maior. • - Não, houve controvérsia sobre a natureza da instituição que - é uma fundação mantida pelo Poder Público. O.- É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributéria. • . A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri .* to Federal e dos Muin r 1Irs.1,-7, g n"5"r .U1 9,11^.^ Rec. 114.542 • Ac, 301 .727.089 ‘,; PUILICO PliDINAL tituídas . e mantidas pelo Poder Públio. . Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im, portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Inclui :. trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam, pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra 62 teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado nas no .País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? • O Imposto de Importação existe para proteger a indústrianl cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vj sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadg ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. • O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPj Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no ÈNsil, teria que - pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao!. Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito blico interno • 111-às instituições científicas, educacionais e de • assistência social. • , , . 6. • Rec. 114.542 Ac. 30127.089 , . StRYKO POUCO FUMAI. ' Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento l•. gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações ^-'s de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido kr, tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon TIS à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. TrA ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: 'Art. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portades realizadas por entidades da Administração Públ.'. ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. taçâo ficam limitadas, exclusivamente: • I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estàdos, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituides de educa ção ou de assistência social; c) ..." Alaís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma UI tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mã -• quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados á modernização e reaparelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqu.g. la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.g. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão mais contempla as partes e peças, que sé passaram a ter ne • dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei , 7. Rec. 114.542 . Ac. 301-27.089 . senvico mono rem IRAL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarqufas e fundações não podg - rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servl ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? • A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz. jus à imunid1 de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida peloder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que, são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) mo bem define o ' Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instl tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre s indi 8.• • • •• Rec. 114.542 IPSO MUCO FIDIRAL Ac. 301-27.089 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, , vale dizer, o que da' nascimento è obrigação tributíria é L o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol, to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da ores tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor. tação não tem como fato gerador da obrigação tributírialu nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dej se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tério nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, vez bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so • bre a importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada del tes no territério nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata.dos . impostos de competência da União, ao se ref,. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prp, dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a ()brim' ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser. viços, mas sim o fato da "Importação de produtos Nestra,n geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributa ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencli • • • nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o ki •trimônio no sentido de onera-1o. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a .• verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu ,tritamente aos fatos geradores: patrimemio, renda e servi• 0.1Mk 9. • Rec. 114.542 Ac. 301-27.089 SIAvICO "MUCO FIDENAL O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172/66),que • regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Collercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "lia postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí 'os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impol. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos ln dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimOnio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a' impor •tos s/ o Patrimônio e a Ren0", 10. • Rec. 114.542 • Ac. 301-27.089 SlINVICO PUBLICO n IDIRAL Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. J 0 BAP IS7 MORE Relator tesignado • . . , 1.4 .Rec. , 114.542' — , SUIVICO PUBLICO FEDERAL V O T . 0 . (VENCIDO) ; Adoto o Voto do Ilus“e Conselheiro Wlademir Clovis Moreira'-:., proferido no Ac6rdão n 9 30126.663: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Cote' - giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade •reciproca,_ de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal. esta ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributãria de que trata o Titulo III do COdigo Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que. se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação how. ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos reá. tringir-se-ã aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imOveis banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao ra vés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio devera ser entend da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela ved& ção praticamente todos os impostos, inclusive.o de importação e o 'IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência sp. cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e J mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. • A imunidade tributéria de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dita rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo' bem da coletividade. Apesar de terem personalididesjurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de gsz verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.Td butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trat .a4 da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade .da tributação recl • • • . Ac.301-2-7.D89' sumo Pouco rum. proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do •termo-tu trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora doce po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqug las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n g 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n sl 8032/90, art. 20,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. r).2 2434/88 diz eufemisticamente que .o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimi hio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incj de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,s1 gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequpr impl•cito que o termo "Patrimônio " tem a limitação , que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade NI blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconceblvel que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio pa der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri man j o do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri man j o è forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincu lado ao primeiro, não qjtão excluídos do conceito de patrimônio •para efeito da imunidade tri6utgria. • -J Rec. 114.542 ' Ac.301- SERVICO PÜDLICO FEDERAL É importante ressaltar l que as fundações aqui mencionadeks pu saram, com cradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de co., dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de eduu ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 22). E a prOpria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, .da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade sci protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar. gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ob. tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através • da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço Ra blico. 4 Rec. 114.'2 • Ac.301-27.089 - VAMO POUCO FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento '.ao, recurso. Sala das Sessões, em 04 de junhO de-1992. • / /' • LUIZ AN,ONIO WES. • Rela or • 41 , • rffs

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Numero do processo: 10768.036095/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-INDUSTRIALIZAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEVOLUÇÕES. Recondicionamento e vendas de máquinas adquiridas de terceiros, Vendas de peças para máquinas e irregularidade na emissão de documentos fiscais que não se caracterizam. Livro modelo 03 substituído por fichas não-adequadas e conseqüente glosa de créditos do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07662
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. SOU -. De_ .06 9 (14 . C CVâ.'7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4esZet"- Processo n° 10768-036095/90-57 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.662 Recurso n° : 87.741 Recorrente : PANCOSTURA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IN- INDUSTRIALIZAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEVOLUÇÕES. Recondicionamento e vendas de máquinas adquiridas de terceiros, Vendas de peças para máquinas e irregularidade na emissão de documentos fiscais que não se caracterizam. Livro modelo 03 substituido por fichas não-adequadas e conseqüente glosa de créditos do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANCOSTURA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. • Sala das Ses lie em 25 • • bril de 1995 le Helvio r sco".• • I; r -11os Presid'n • — ckg. t Elio Rothe Relator cï, 2 Alivri-ana Queiroz de C fJh • • ‘rocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 3 n.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14g. , kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 Recurso n° : 87.741 Recorrente : PANCOSTURA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO PANCOSTURA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 108/112 do Delegado Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de Fiscalização e de Descrição dos Fatos, Termos de Intimações, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 15.238,84 BTNF a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão dos fatos assim descritos nos termos de fls. 64 \ 65: "Através das informações prestadas e exame dos livros e documentos fiscais, constantes as irregularidades descritas a seguir: I - Falta de lançamento do imposto na venda de produtos recondicionados - em 33 NFs. relacionadas em quadro anexo, que a empresa o imposto em produtos recondicionados quando os revende, desrespeitando o art. 67 parágrafo único; constatamos que todas máquinas e aparelhos adquiridos no mercado interno são recondicionados no próprio estabelecimento, antes de serem revendidas conforme exemplo abaixo: - o produto revendido pela NF. A-2 n° 16.374 de 30.05.85 foi recondicionado conforme MCMI n° 1127 de 24.05.85; idem NF A-2 n° 16.622 de 28.06.85 idem MCMI n° 1114 de 09.05.85; idem NF A-2 n° 17.256 de 23.09.85 idem NCMI n° 1133 de 28.05.85; e idem NF A-2 n" 16.373 de 30.05.85 idem NCMI 1125 de 22.05.85. Vale ressaltar, que todas as Máquinas SINGER Mod. 990-B-3 e 460-k-74, recondicionadas e revendidas sem o lançamento do imposto devido, são de procedência estrangeira e foram adquiridas usadas da ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. CGC n° 18.338.368/0001-20, EM 15.03.85. II - Falta de lançamento do imposto na venda de produtos recebidos com suspensão do IPI, que na sua aquisição geram crédito no estabelecimento matriz - que ela se credita do IPI, na aquisição de produtos como: rolamentos, correias de borracha, frascos de plásticos, pinos, parafusos, porcas, arruelas, chaves elétricas, tapetes, pedais e pés de borracha e etc..., como tais produtos 2 5" 4,(1.-4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/9047 Acórdão n° : 202-07.662 são transferidos com suspensão do imposto, entendemos que de acordo com os arts. 10 e 173, tais produtos deveriam ter o imposto destacado quando vendidos. A relação das 12 NFs. onde ocorreu esta irregularidade está em quadro anexo. ifi - Falta de lançamento do imposto na venda de produtos de importação direta efetuada pela matriz e de fabricação própria - a relação das 14 NES. onde ocorreu esta irregularidade está em quadro anexo. IV - O estabelecimento matriz emite suas notas fiscais desrespeitando a ordem cronológica e a seqüência numérica, infringindo os arts. 173 e 216, conforme verificamos na escrituração dos Livros Mod. 1 - Entradas - a sua relação de 28 NFs. encontra-se em quadro anexo. V - Que nos casos de consertos de máquinas e aparelhos de terceiros, não existe identificação das notas fiscais de entrada, de saída e da cobrança das peças e/ou da mão-de-obra aplicados no conserto. VI - Que em 27 NCMIs. cuja natureza da operação são código C66/Recondicionamento de máquinas usadas, não constam as marcas e os tipos das máquinas e os seus respectivos números do cabeçote. VII - Que na emissão de uma grande quantidade de NFs., inclusive os produtos conforme determina o art. 242, VIII e IX. VIII - Que substituiu o Livro Mod. 03 - Controle da Produção e do Estoque por fichas onde não constam todos os elementos exigidos pelo art. 281, 1 que combinado com os arts. 84 e 86, II, b e 88; não concede o direito aos créditos resultantes das devoluções CF0 131, 132, 231 e 232, do período auditado. Os valores dos créditos desconsiderados estão relacionados em quadro anexo." Exigidos também atualização monetária, juros de mora e multas dos artigos 364 e 383 do RIPI/82, tudo face os dispositivos dados como infringidos no Auto. Impugnando a exigência, a autuada após breve relato de suas atividades como empresa passa a examinar cada uma das infrações apontadas no lançamento, matéria que se encontra assim resumida na decisão recorrida. "INFRAÇÃO 1: as máquinas de costura adquiridas da empresa ERGA - Produtos Siderúrgicos Ltda foram compradas e revendidas no estado, e que a 3 b" i rt? a. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-r.i-te/ Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 única fundamentação do autuante é baseada em Notas de Controle de Movimentação Interna - NCMI, nas quais constam, por absoluto engano, o termo `C-66 - Recondicionamento de Máquina Usada; INFRAÇÃO 2: a falta de lançamento do IPI na venda de diversos produtos se deve ao fato de que muitos componentes não adquiridos na praça e apenas revendidos, tal como comprados, sem nenhuma industrialização, enquanto outros são adquiridos para utilização como matéria prima. A empresa possui controles que permitem uma perfeita separação de produtos utilizados como revenda (recebidos na loja) e outros da mesma espécie utilizados como matérias-primas (recebidos na fábrica); INFRAÇÃO 3: a suposta falta de lançamento do imposto baseou-se nas já mencionadas NCMI, que não são documentos hábeis para caracterizar fato gerador do IPI, já que não geraram saldas de produtos ali descritos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; INFRAÇÃO 4: a matriz emite de 200 (duzentas) a 300 (trezentas) Notas Fiscais por dia, e o faz legalmente nos termos de parágrafo 2° do artigo 228 do RIPI/82, que admite a utilização simultânea de diversos talonários; INFRAÇÃO 5: quando da entrada de máquinas para conserto é emitida a Folha de Conserto Mecânico, com todos os dados relativos à mesma. Como, em muitos dos casos, as máquinas recebidas para conserto são de impossível identificação, por estarem com a numeração invisível ou danificada, essas informações não podem constar das Notas Fiscais; INFRAÇÃO 6: diz respeito às NCMI que, como já se esclareceu anteriormente, são documentos para controle do estoque interno, não gerando a sua emissão a obrigação principal do pagamento do IPI; INFRAÇÃO 7: vale aqui o que foi dito para a infração 5; INFRAÇÃO 8: a empresa possui perfeito controle de estoque realizado por processamento eletrônico de dados, que permite verificar o estoque atualizado de qualquer produto de sua comercialização Esse controle está amparado pelo disposto na Portaria MF n° 328/72, prorrogada por tempo indeterminado pela Portaria MF n° 469/79." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas vigentes aplicáveis à espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração à fls. 01/02; CONSIDERANDO que a autuada possui uma oficina onde são consertadas máquinas e aparelhos diversos de terceiros e recondicionados máquinas e aparelho usados, adquiridos no mercado interno, e os revende ou transfere para a matriz com suspensão do imposto, o que é indevido, uma vez que recebe todas as máquinas, aparelhos e peças de reposição do estabelecimento matriz, através de transferência com suspensão do PI, com base no artiigo 36, inciso XVII do RIPI/82; CONSIDERANDO que os Fiscais, no desempenho de suas funções, poderão valer-se não só dos livros e documentos exigidos na legislação, mas também de "quaisquer outras informações de interesse da fiscalização", como preceitua o artigo 322 do RIPI/92, o que justifica a utilização das NCMI para a apuração das infrações fiscais cometidas; CONSIDERANDO que a autuada, através de documentação apresentada nota fiscal de aquisição C-1 no 5528, justificou a redução do crédito tributário apurado no valor originário de cr$ 237.6, atualmente Cr$ ,23 referente ao mês de agosto/85; CONSIDERANDO que a verificação física efetuada no estoque da autuada evidenciou a salda de máquinas sem a correspondente emissão das Notas-Fiscais, tendo sido utilizadas das NCMI tão somente as suas datas de emissão; CONSIDERANDO que o Quadro Demonstrativo III, à fl. 55, evidencia ter a autuada recebido e escriturado Notas-Fiscais emitidas pela matriz desrespeitando a ordem cronológica e a sequencia numérica, não tendo cumprido o disposto no artigo 173 do RIPI/82; CONSIDERANDO que a própria autuada reconheceu em sua impugnação não ter havido condições, em determinados casos, de indicar nas Notas-Fiscais, como determina o artigo 242, inciso VIII, a perfeita identificação das máquinas e aparelho recebidos para conserto ou recondicionamento,por serem eles muito antigos. CONSIDERANDO que o paroveitamento dos créditos relativos a mercadorias devolvidas ou retornadas de cliente está dependente de sua escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3, conforme perceitua o RIP1/82, o que não foi feito pela autuada; 5 611 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 CONSIDERANDO que as fichas apresentadas pela autuada em substituição ao livro modelo 3 não conseguiram demonstrar os créditos por devoluções escriturados no livro turados no Livro Registro de Apuração do IPI - modelo 8; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não foram suficientes para ilidir o feito; CONSIDERANDO que assim, não se exime a autuada de responder pelo ilícitos fiscais apurados no presente processo; CONSIDERANDO que a autuada é primária fls. 105; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente , a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual a reforma da decisão recorrida e que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, em cujas razões reproduz as de sua impugnação, que passo a ler para conhecimento do Senhores Conselheiros. É o relatório. 6 g 'Lb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Primeiramente deve ficar claro, inclusive porque declarado pela recorrente, que o estabelecimento autuado possui oficina para reparo de máquinas e, também, que comercializa máquinas usadas que adquire no mercado, bem como o estabelecimento é comercial atacadista equiparado a estabelecimento industrial, recebendo produtos de outros estabelecimentos da mesma empresa com suspensão do imposto como lhe autoriza o Regulamento do IPI. Passamos a examinar os fatos apontados na autuação considerados irregulares pelo Fisco e que motivaram a exigência. Quanto à infração requerida no item I do Termo de Encerramento, temos que, além das vinculações entre Notas Fiscais de Vendas e Nota de Controle de Movimento Interno (NCMI) referidas no Termo, são elementos de convicção da atividade de recondicionarnento desenvolvida pela autuada em máquinas usadas que adquiriu no mercado, com posterior venda, os Demonstrativos de fls. 43/52 relativos a "Máquinas Adquiridas no Mercado Interno e Revendida como máquina recondicionadora", "Relação das Notas de Controle de movimento Interno, para re,condicionamento de Máquinas usadas" e "Máquinas Adquiridas no mercado Interno e revendidas, no Estado sem IPI", fornecidas pela autuada em atendimento ao Termo de fls. 41. -A atividade desenvolvida pela autuada, no recondicionamento de máquinas, também pode ser constatada, documentalmente, pelas NCMI de fls. 88/93 e 95/100, face as indicações das máquinas a que se destinam as peças e, ainda, pela referência a "Máquina Transformada". A autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso declara que as máquinas em questão foram revendidas no estado, alegando que as NCMI são documentos de uso interno e que houve engano na indicação de se tratar de re,condicionamento de máquina usada, nada aduzindo de concreto em sua defesa. As alegações da autuada, entendo, não são suficientes para descaracterizar a infração, sendo que as NCMI, como documentos de sua emissão para registro e controle de suas atividades, podem ser perfeitamente utilizadas como elementos de prova dos fatos apontados, pelo que deve ser mantida a exigência quanto a esse item do lançamento. 7 .,. a CN :.)* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 No que suspeita ao item II do Termo de Encerramento, relata o mesmo tratar- se de falta de lançamento do imposto na venda de produtos recebidos da matriz com suspensão do IPI. Tais produtos, como se verifica da menção feita no Termo, são peças ou componentes de máquinas. O destino a ser dado essas peças pelo estabelecimento autuado seria a sua utilização no recondicionamento de máquinas ou a revenda pura e simples. Na primeira hipótese a incidência do imposto se faz pelo produto recondicionado e pelo valor da operação, não sendo o caso dos autos porque o Termo diz trata- se de venda das referidas peças. A segunda hipótese, ou seja a venda das peças, objeto da infração apontada, entendo não estar comprovada eis que, em princípio, nas operações de venda obrigatória seria a emissão de Notas Fiscais e não das NCMI relacionadas no Demonstrativo de fls. 54, o que leva até a supor que teriam sido utilizadas em recondicionamentos. Portanto, insubsistente a exigência. A infração a que se refere o item III do Termo de Encerramento e Informação Fiscal de fls. 103 aponta a falta de lançamento do IPI na venda de produtos de importação efetuada pela matriz e de fabricação própria, uma vez que não encontrados em seu estoque e . .. não identificadas as suas saídas do estabelecimento. No caso, insiste a recorrente que as NCMI relacionadas no Demonstrativo de fls.54 não seriam documentos hábeis para caracterização do fato gerador do imposto. Todavia, entendo que tais NCMI são documentos que, comprovam a existência no estabelecimento dos produtos nele referidos, sendo que a autuada, em nenhum momento, seja no trabalho fiscal seja no curso do presente processo, lograu demonstrar o destino dado a tais produtos. No entanto, no que respeita às peças (e não às máquinas) referidas nas NCMI, dada a finalidade desse documento ( controle de movimento interno) e a destinação das peças (fis. 87/100) e pelas mesmas razões adotadas na apreciação da infração anteriormente examinada, tais peças se destinaram a recondicionamentos de máquinas, e, por isso não cabe a exigência do imposto sobre as mesmas, isoladamente. Assim, devem ser excluídas as parcelas de imposto pertinentes às peças incluídas nesse item do Termo. 8 là A MINSTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 O fato irregular apontado no item IV do Termo da como infringido o artigo 173 do RIPI/82 porque o estabelecimento matriz teria emitido Notas Fiscais desrespeitando a ordem cronológica e a seqüência numérica Tem entendido este Conselho que, em casos como o presente, a penalidade cabível (artigo 368) somente pode prosperar quando afinal caracterizada a infração contra a emitente das notas (estabelecimento matriz) já que ela é a mesma a esta aplicada. Assim, necessário se faz, que fique positivada a infração praticada pelo estabelecimento matriz (emitente das notas com a irregularidade apontada). Todavia, nos autos não há noticia sequer de que tenha sido instaurado procedimento fiscal contra o estabelecimento matriz ante o mencionado fato, razão pela qual entendo insubsistente a exigência quanto a esse item do Termo. Quanto à infração referida no item V do Termo, pelas razões de impugnação e recurso da autuada, está confirmado que não emite Nota Fiscal de Entrada nos casos de consertos de máquinas e aparelhos de terceiros, já que declara emitir Folha de Conserto Mecânico, que não é o documento hábil face ao disposto no artigo 256, inciso IV do RIPI/82, pelo que sem razão a autuada no caso. Relativamente às infrações mencionada nos itens VI e VII do Termo, entendo que as mesmas não estão caracterizadas na autuação, vez que nos Demonstrativos de fls. 56 e 57 dos documentos dados como irregulares são as NCMI (Nota de Controle de Movimento Interno), documentos esses, que não estão sujeitos às apontadas descrições dos produtos, previstas no RIPI182 e pertinentes à emissão de Notas Fiscais. No caso, portanto, é insubsistente o lançamento. Por último, quanto à irregularidade referida no item VIII do Termo, alega a autuada que as fichas que utiliza em substituição ao Livro Modelo 3 permitem um perfeito controle de estoque, realizadas por processamento de dados. Todavia, a autuada não carreou para os autos nenhum elemento que corrobarasse suas alegações, sequer um modelo da ficha que utiliza, razão pela qual, no caso, entendo deve-ser mantido o lançamento. 9 -,'-̀,5a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 S9 ,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘ ",kirt".^.fr Processo n° : 10768-036095/90-57 Acórdão n° : 202-07.662 Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário de acordo com as considerações deste voto. Sala das Sessõe 25 de abril de 1995 ELIO ROTHE io

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4820365 #
Numero do processo: 10665.001213/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Lançamento de ofício, cujos fatos fundamentam administrativo de determinação e exigência de IPI, examinado por este Colegiado anteriormente. Provido o recurso relativo ao referido tributo, é de ser dado a este o mesmo tratamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67886
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C-i.. B.,,. , I vil:nílr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr000SSo N.° 10665-001.213/89-67 (nms) Sessãode 25 de março de 1992 ACORDA° 11.° 201-67.886 Recurso n.° 84.806 Recorrente SIDERURGIA CAJURUENSE LTDA. Recorrida DRF EM DIVIN6POLIS - MG F/NSOCIAL-FATURAMENTO.: Lançamento de oficio,cujos fa tos fundamentam administrativo de determinação e exi-; gencia de IPI, examinado por este Colegiado anterior mente. Provido o recurso relativo ao referido trilzu to, e de ser dado a este o mesmo tratamento. Recurso providp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERURGIA CAJURUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em -dar provimen- to ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTÓFANES FONTOURA DE HO LANDA Ausentes, justificadarente ,os Conselheiros: ECM1NGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. i i Sala asdessaes, em 25 de março de 1992 RO BA.r.nt , DE CASTRO - Presidente S/ LItCm D• t-- 41(0. Mej.IITA - Relator ( $4. t d R o asAN O o \lis-. •S .41 44 CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na . cional VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosHEN PIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAKe ANTONIO MAEZ -.... TINS CASTELO BRANCO. (r/.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIGUINTES Processo 144 10665-001.213/89-67 Recurso N4: 84.806 Aeordão N2: 201-67.886 Recorrente: SIDERURGIA CAJURUENSE LTDA. RELATIDRIO A empresa em referência, ora Recorrente e acusada de haver infringido o disposto no art. 14, S 19, do Decreto-Lei n4. 1.940/82, ao fundamento de que, em decorrência de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fora apurada omissão de re- ta operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição por ela devida ao FINSOCIAL. Em razão disso, a empresa 'ê lançada de ofício da con tribuiçáo social em tela (fls. 02), que teria deixado de ser re- colhida, no montante de Ncz$ 4,58, consoante demonstrativo de fls. 03, que, corrigido monetariamente, equivaleria a 106,26 ETNE. Notificada dese lançamento e intimada a recolher dita quantia, acrescida de juros de mora e da multa de 50% em relação ao débito correspondente a fatos geradores ocorridos a partir de 14 de janeiro de 1986 e de 20%, quanto ao debito referente a sente- (2.3 SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL Processo nO 10665-001.213/89-67 Acórdão no 201-67.886 fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 1985, a autuada,por não se conformar com a exigência apresentou a Impugnação de fls. 08/11, sustentando, em síntese, que o lançamento está ba- seado em presunção. A fls. 13/15, é anexada cópia da informação fiscal, ã guisa de contestação á impugnação, informação essa comum aos diversos administrativos de determinação e exigência resultantes da aludida fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A autoridade singular, pela decisão de fls. 19/20, manteve a exigência fiscal, ao fundamento, verbis: "Preceitua o artigo 10 do RECOFIS/86 que asrs soas jurídicas obrigadas á contribuição em decorren cia de venda de mercadorias ou de mercadorias e Ser viços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Impos- to Único sobre Minerais do País, observadas as ex- clusões autorizadas no artigo 32 deste regulamento: Apreciando o processo ng 10665-001.208/89-27, no que versa sobre omissão de receitas operacionais foi a ação fiscal julgada procedente. Por decorrência, igual tratamento deve ser dis pensado ao lançamento ora discutido." Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tem- pestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as ra- zões de fls. 27131, comuns aos diversos administrativos decor rentesdaUnencionada fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, nas quais sustenta a inexistência da omissão de rocei ta de que é acusada. É o relatório. segue- kripremaftcloriel 3 (//c( SERVLCO PUBL I CO ff DEHAt Processo ng 10665-001.213/89-67 Acórdão ng 201-67.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUI TA Da referida fiscalização, relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Juridicara que fora a recorrente submetida, além do administrativo referente à exigência do IRPJ, resultaram os administrativos de determinação ã exigência do Imposto sobre Pro dutos Industrializados - IPI , bem como das contribuições so- ciais, que seriam deidas ao PIS/Faturamento e a de que cuida a presente lide - FINSOCIAL. As omissões de receita de que é acusada a recorren te, como se constata do administrativo relativo ao IPI, objeto do Recurso N g 84.803, examinado por este Colegiado, anteriormen te a este, nesta mesma sessão, e do qual fui Relator, fundamen- ta-se na apuração da produção, mediante elementos subsidiários (no caso o consumo de minério de ferro) e no fato de que a Re- corrente apresentaria saldo credor de caixa no ano de 1985. Este Colegiado, ao apreciar o mencionado Recurso Ng 84.803, pro maioria de seus membros, julgou, nos termos do voto que baseia o Acórdão NO 201-67.885 não estáRdemonstrada a omis são de receita de que a recorrente A acusada. Indemonstrada, portanto, a omissão de receita ope- racional, carece de fundamento a exigência em tela. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao C55- segue- Trnwemw~M 3 L/ SERVIDO P I:ISOLO FEDERAL Processo ng 10665-001.213/89-67 Acórdão ng 201-67.886 recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992 40 A7Eu LINO D A 4D-20- ME QUITA • impftmsar..~

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4822154 #
Numero do processo: 10768.040542/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo Fictício. Estando comprovado que os títulos foram pagos com recursos do caixa da Recorrente, não há como presumir-se omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68181
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Ir:';',44‘ O ----------------- - - Y 2 ---- _e :Ls',r .,$N 1,...,.OearoMsamase~~.......~. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 10.76S -040.542/87 -21 , SessWo de r 11 de junho de 1992 ACORDn0 N2 201-68.181 Recurso no2 8A.939 Recorrente'... OPTICA VIDAL LTDA. Recorrida 2 DRF NO RIO DE jANEIRO - RU PIS -FATURAMENTO. Passivo Fictício. Estando comprovado que os títulos foram pagos com recursos do caixa da Recorrente, n'So há como presumir-se omiss'So de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTICA VIDAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Se ... , 5es, em 11 de junho de 1992. (7 , ROBER -C B . ..:::.OSA DE CASTRO - Presidente ve--t--4"-.. -,/.., ,/ H . ''' 1;z1Q1.11:: f. I 1::", 11:::!:::; )1.; f::3 :1: I_ V A -- R c.:, :I. a to 1... / 4 - ÂNTONIC C .(10, Áf., AOUL:::; 6 CI.ÁgPrE0 - Procurador -Repre -4 à_ sentante da Fa- zenda Nacional VI's: :3TA EM SFSSAD DE: 2 r.:.,- srr 1999.. ,.., ..... . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESOUITA, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/mias/ , 1 .,..i -2 ...n- k Igrm, -..,,,.... -YR(w.''440.:,...., MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10.768-040.542/87-21 i Recurso No. :: 84.939 AcórdãO Np: 201-68.181 I Recorrente:: OPTICA VIDAL LTDA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sess'So de março de 1991, ocasi'So em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligOncia â repartiçWo de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos de convicOo capazes de orientar o julgamento do mérito, face âs alegaçaes da Recorrente. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compae a mencionada diligOncia (fls. q5). ,Foram anexados os cioc. de fls. As fls. 63, a Informa0o Fiscal esclarece:: "Do exame fiscal efetuado nada foi possível apurar quanto ao alegado pela recorrente de que teriam sido pagos os valores questionados dentro do ano-base de 1984, pois conforme comprovam cópias dos extratos bancários (doc,, de fls. I64/72), tais valores foram debitados em conta corrente do Banerj, em 09.01.85 e 10.01.85, aléM de estarem escriturados no Livro Diário da empresa nas mesmas datas acima citadas". Ountada, ainda, copia da decisUo do processo de IRPJ, Acord'ão no 103-3.273, de 26 de fevereiro de 1991, da Sexta, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vO, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. 1 E cri 1 2 Serviço Público Federal Processo nqn 10.768-040.542/87-21 AcórdWo ngn 201-68.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legitima, dele conheço. Â Informa0o Fiscal de fls. 63 comprova que as duplicatas constantes do auto de :1. ri foram pagas com recursos da Recorrente. Para a contribui0o cobrada nesses autos é indiferente se o pagamento se deu em um ou outro exercício, pois a manuten0o do passivo da Empresa somente presume 0MiSS:NO de receita quando há indícios de que foram utilizados recursos á margem da escrita para o pagamento dos títulos. Inversamente, no IRPJ, manuten0o reduz a base de cálculo daquele imposto, pois reduz o lucro, O que n2(o ocorre aqui, pois trata-se de faturamento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar indevida a exigOncia constante do auto de fls. 2. Sala d . s Sessbes, em 11 de junho de 1992. ,RIQUE NEVES DA SILv, ' 3

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4820281 #
Numero do processo: 10660.004345/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VENDAS EFETUADAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO NÃO ESTENDIDA. A isenção da Cofins e do PIS prevista no art. 14 da MP nº 2.158-35/2001 não alcança as receitas de vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. u. 2 q Processo n2 : 10660.004345/2002-92 C A, Recurso na : 127.247 C •—• — Rubrica Acórdão n2 : 202-16.923 Recorrente : CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. VENDAS EFETUADAS À AMAZÓNIA OCIDENTAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ISENÇÃO NÃO ESTENDIDA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, A isenção da Cofins e do PIS prevista no art. 14 da MP n2 &selh / 7 / 5— Ia-DF, em ?ta 2.158-35/2001 não alcança as receitas de vendas efetuadas para euzi Takafuji a Amazônia Ocidental. Sectetána cte Segunda Crer* Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.- essões, em de fevereiro de 2006. 3/ . to 'o Carlos Atu • Presidente Ol- aria Cristina Roza Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o • •••...c-. • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, 41;‘0 Brasllia-DF, ema./ g lia° Processo n2 : 10660.00434512002-92 Recurso n2 ' : 127.247 Cleuza Taka fuj i Secretária de Segunda Gémina Acórdão n2 : 202-16.923 • Recorrente : CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela TI Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "No encerramento de ação fiscal na empresa CABELTE INDÚSTRIA DO BRASIL S/A qualcado no preâmbulo, em 23/09/2002, foi lavrado auto de infração do PIS, às fl. 03, no valor total de R$ 148.485,65 (discriminado à ft 02), relativa aos períodos de apuração de junho a novembro de 2001, por insuficiência de recolhimento. (negrito inserido) Segundo a fiscalização, termo às fls. 06-07, a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuinte, indevidamente, as receitas com vendas destinadas à região da Amazónia Ocidental, conforme documentos de fls. 30-35. Aduz o Auditor-Fiscal que a legislação em vigor, Lei 9.718 de 1998, artigos 20 e 3 0, e Medida Provisória n°2.158-35 de 2001, artigo 14, não estabelece tal isenção, por sua vez, a contribuinte não possui autorização judicial em vigor para excluir esses valores da base de cálculo. Cientificada em 09/10/2002, via postal — AR de fl. 39, a contribuinte apresentou impugnação em 08/11/2002 (fls. 40-53), devidamente representada (procuração à Il. 54), alegando, em síntese, que: - a parcela de R$ 273.935,42 deve ser excluída da base de cálculo por se tratar de uma venda cancelada em razão de "roubo da mercadoria", antes de chegar a seu destino, realizada à empresa Alfa Arrendamento Mercantil, conforme nota fiscal n° 002111 (documentos de fls. 75-84). A ocorrência foi comunicada à SRF em 31/07/2001 e, no mês agosto/2003, a empresa emitiu uma nota fiscal de entrada, pelo cancelamento da venda, e excluiu esse valor da base de cálculo da contribuição. - a maior parte do valor tributado refere-se à exclusões na base de cálculo, relativas a vendas à empresas da Zona Franca de Manaus, em razão de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.348- 9/AM e Medida Provisória Z037-25, cujo entendimento fora ratificado por algumas decisões internas da própria Secretaria da Receita Federal (SRF), em soluções de Consulta de n° 148 e 156 da Superintendência da 8° Região Fiscal; - remanesce uma pequena diferença de R$ 1.645,64 na base de cálculo tributada. Por fim, requer seja cancelado o auto de infração." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 Ementa; INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatadas insuficiências no recolhimento da contribuição, correto o lançamento de oficio, mediante auto de infração, para exigência do crédito tributário, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, aplicando-se as disposições da legislação vigente, com incidência da multa de 75% e juros de mora à taxa Selic. As vendas destinadas à \.)( 2 I .2 It Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE copa ognes. Brasffie-DF, em / 5 Processo n2 : 10660.004345/2002-92 Recurso n2 : 127.247 Cithafuji Acórdão n2 : 202-16.923 ~atira cha Segunde Crera Amazónia Ocidental, região que não se confunde com a Zona Franca de Manaus, compõe a base de cálculo da Contribuição em 2001. Todavia, devem ser exoneradas às importâncias relativas à exclusões da base de cálculo correspondentes a vendas canceladas. Lançamento Procedente em Parte". A decisão recorrida acolheu em parte os argumentos da então impugnante, nos seguintes termos: "por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, para excluir da base cálculo de agosto de 2001 a importância de 1d 273.934,42, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Intimada a conhecer da decisão em 26/09/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/10/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação relativas à isenção das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM, reforçando a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando em recurso: a) a equiparação da Amazônia Ocidental à Zona Franca de Manaus para todos os efeitos fiscais pelas seguintes normas, que reproduz: Decreto-Lei n2 356, de 15/8/68. Que estendeu os beneficio do Decreto-Lei n 2 288, de 28/02/1967 (concede isenção às vendas efetuadas para a ZFM). O DL n2 356/67 dispôs no § 12 do art. 1 2 que a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima (transformados em Estados); b) a equiparação foi reconhecida pelo r Conselho de Contribuintes, conforme consta no Acórdão proferido no Recurso n2 088.013 por esta Câmara. O acórdão citado refere-se à contribuição para o IAA; c) a Constituição Federal de 1988 atribuiu status de norma constitucional a equiparação a exportação para o exterior das vendas efetuadas para a ZFM; d) a CF/88, arts 170, VII e 151, I, propugnam pela redução das desigualdades sociais e pela concessão de benefícios fiscais com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico; e) para amenizar as diferenças regionais foi criada a ZFM e a Amazônia Ocidental, com redução e eliminação dos encargos aduaneiros e fiscais; O reforça esse entendimento o fato de o Conselho de Administração da Suframa ser composto por representantes dos Estados da Amazônia, do Acre, de Roraima e Rondônia; g) a exclusão da Amazônia Ocidental resultaria em inobservância da necessidade de mitigar-se as desigualdades sociais e regionais; h) a revogação da isenção da contribuição para o PIS e da Cofins para a ZFM, Amazônia Ocidental ou área de livre comércio pela MP n2 2.158-35, de 24/08/2001, foi combatida pelo Governador do Amazonas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para a qual o Supremo Tribunal Federal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes vp1 •;.".1- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COW,0 ORIGIOAL, Fl. .•.4fitk.5 Brunia-DE emiti .5". II0Déo Processo n2 : 10660.004345/2002-92 Recurso n9- : 127.247 segtou Acórdão n2 : 202-16.923 swgeténstitaTa»kafeulli concedeu liminar para suspender a aplicação da norma no que diz respeito à ZFM; i) reforça o argumento da equiparação por norma infraconstitucional da Amazônia Ocidental com a ZFM. Ao final requer o provimento do presente recurso para excluir as exigências relativas às receitas decorrentes de vendas para ZFM/Amazônia Ocidental. A autoridade preparadora informa a não efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal em razão da decretação da falência da recorrente, conforme fl. 159. É o relatório. 4 alt .‘ CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ter,̀..;; K Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OftIGINAL, Brasilia-DF. em_al 5 !loco Processo n2 : 10660.004345/2002-92 Recurso e : 127147 zsieuza Taktfujt Acórdão n2 : 202-16.923 screun. da urdi crer* VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário, no que diz respeito à tempestividade atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. No que se refere à garantia de instância, a autoridade administrativa manifestou- se, de acordo como art. 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Lei n2 10.522/02 (refere-se a seguimento do recurso voluntário), informando a falência da recorrente. Diante desta circunstância, entendo cumprido o requisito da norma citada. Isto posto, passo à análise do mérito. Restringe-se a matéria à alegação da equiparação pelas normas infraconstitucionais da Amazônia Ocidental à Zona Franca de Manaus para todos os efeitos fiscais. Entendo não assistir razão à recorrente. A uma, porque, à simples leitura das normas reproduzidas, verifica-se que se trata de matérias distintas. O DL n2 356, de 15/08/1968, criou a Amazônia Ocidental. O DL n2 288/1967 criou a Zona Franca de Manaus. A segunda está contida na primeira e, por corolário, a primeira não está contida na segunda. Portanto, os beneficios fiscais concedidos à ZFM referem- se a benefícios concedidos a uma parcela específica e destacada, para fins fiscais, da Amazônia Ocidental. O DL ne 288/1967 assim delimitou a Zona Franca de Manaus: "[redação original] Art 22 O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com urna superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na qual se instalará a Zona Franca. if 12 A área da Zona Franca terá um comprimento máximo continuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinqüenta quilômetros a juzante de Manaus e de setenta quilômetros a montante desta cidade. sç .22 A faixa da superfície dos rios adjacentes à Zona Franca, nas proximidades do pôrto ou portos desta, considera-se nela integrada, na extensão mínima de trezentos metros a contar da margem." Por outro lado, não se pode olvidar das regras relativas à construção de uma norma jurídica. O parágrafo, em regra, reporta-se ao caput para explicitá-lo ou para restringi-lo. Em que pese o § 1 2 do art. 1 2 do DL n2 356/1968 estabeleça a área de abrangência da Amazônia Ocidental, ele não o faz de forma isolada. Tal definição se prende ao disposto no caput do art. 1 2, verbis: "Art 1° Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidas pelo Decreto-lei n° 288, de 28 de 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON0 ORIGINAL d., ';;ttA BraNlia-DF. em ti i2ceo Processo n! : 10660.004345/2002-92 Recurso n2 : 127.247 eizizajilljuzfuji ~Mn. da Segunda CirnamAcórdão n2 : 202-16.923 fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas." Ou seja, a compreensão do referido comando legal não carece de interpretação, mas somente da compreensão que emana da simples leitura de seus termos. O Decreto-Lei n2 356/1968 estendeu ao restante da Amazônia Ocidental o beneficio de receber com isenção os bens provenientes da ZFM. Portanto, não se pode depreender da referida norma o sentido dado pela recorrente. Mesmo entendendo que não se aplica ao presente caso, cumpre esclarecer que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Amazonas foi arquivada sem apreciação do mérito por perda de objeto. O STF já emitiu decisão definitiva sobre a ADIn n 2 2.348, conforme decisão monocrática final, nos seguintes termos: "DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - AUSÊNCL4 DE ADITAMENTO À INICIAL - PRECEDENTE - PREJUÍZO (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.952/DF). I. Conforme ressaltado pelo Procurador- Geral da República na peça de folha 545 a 547, a medida provisória atacada mediante esta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de reedições sucessivas, não havendo ' ocorrido aditamento à inicial. Z Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 1.952/DF, relatada pelo ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2002, declaro o prejuízo do pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. 3. Publique-se. Bras:Tia, 2 de fevereiro de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO Relator." Com a referida decisão julgando prejudicada a ADIn impetrada e arquivando o processo sem apreciação do mérito, mesmo que aplicável a liminar concedida na ação citada ao caso em análise, o que não é verdade, ter-se-ia o retorno ao status guo, com total afastamento de qualquer influência sobre a legislação então em vigor. E a legislação em vigor excluiu da isenção a Amazônia Ocidental. Aduz a recorrente que as normas infraconstitucionais recepcionadas pelo art. 40 do ADCT da CF/88 asseguram o direito ao regime de equiparação às exportações. Não é juridicamente plausível refinar a aplicação de legislação ordinária posterior sob a alegação de existência de regra contrária em legislação ordinária anterior. Pela regra contida na Lei de introdução do Código Civil, a lei posterior revoga a lei anterior naquilo que dispuser de forma diversa. Impende refutar a citação do acórdão deste Conselho como jurisprudência válida ao presente embate. O assunto ali tratado refere-se à contribuição ao IAA, que em nada se assemelha às contribuições sociais. Portanto, totalmente desvalidos os argumentos apresentados pela recorrente. As referências a artigos da Constituição Federal de 1988, relativos às questões de desigualdade e 6 • J MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tri liz,C, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO44„0 ORIGINg# Brunia-DF em PI / r /2006 Processo ral : 10660.004345/2002-92 d4 II 4LÁ:euza T afuji Recurso n2 : 127.247 Suretine do Spundo C imn * Acórdão n2 : 202-16.923 desenvolvimento regional, não se aplicam, de vez que se constituem em comandos dirigidos ao legislador infraconstitucional, não estando carregadas de auto-aplicabilidade. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ' 4. (- ec,„,_,, _.CRISTINA ROLAwA COSTA • i • iII 7 1 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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