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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838539 #
Numero do processo: 13971.000766/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
Numero da decisão: 201-80350
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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E 0GUcoNNDOrECROIE e NScEOL741100 oDERiCe..O.NNfiTRI IBUINTES CCQ2/C0 Fls. 302 swzo F.:irosa MINI - 31'4 F• •I) ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••ket-5. PRLWEIRA CÂMARA Processo e 13 97 1.000766/00-87 Recurso e 130.013 Voluntário Matéria IPI - Crédito Presumido - Energia e Combustíveis Acórdão ta' 201-80.350 Sessão de 19 de junho de 2007 ware asPreArns. cts*Cal •Recorrente !CARSTEN S/A ter: adx" Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NG CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, en bora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), (1 ai Processo n.° 13971.000766/) :h's - SEGUNDO CON: zELHO DE r:0!TRISUINTES CCO2/C01 AcórdAo n.°201-80.350 CONFERE COM O UR GNAL Fls. 303 Brasllia, 0_192 - CpcS 72-7- &Moequettesa Fabiola Cassiano Ker.. •. à:7 • e Glleno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. 4 154 Oitbeeki:CV (Vgalb110(-27 OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 MAURÍCIO TAVE RA E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 13971.000766/0 87 CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.3$0 - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Fls. 304 CONFERE COM O ORGINAL Brasília, 02. / o8 / .5-SS SM> Saem Barbosa Relatório Ma: Slape 9/ 745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 280/290, vol. II) contra o Acórdão DRJ/P0A n2 5.506, de 14/04/2005, constante de fls. 269/275 (vol. II), exarado pela 3 1 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 245/251, mantendo o Despacho Decisório de fl. 230 (vol. II) e respectiva Informação Fiscal (fls. 225/229, vol. II), ambos da DRF em Blumenau - SC, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 273.273,77; glosado: R$ 66.733,34; deferido: R$ 206.540,43) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 273.273,77 - Portaria MF n2 38/97), relativo ao 1 2 trimestre de 2000, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 206.540,43, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as compensações requeridas (fls. 104/105), observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas (fls. 225/229, vol. II) a d. Fiscalização explicita os rnot; vos da glosa do crédito no valor total de R$ 66.733,34, justificando-a, nos seguintes termos: "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COF1NS, foi instituído pela Medida Provisória 948/95 e suas reedições, atribuindo ao Ministro de -Estado da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao seu - cumprimento, que assim o fez através da Portaria do MF n° 129/95. - - O art. 1° da MP 948/95 expõe quais as aquisições que geram direito ao ressarcimento do P1S/PASEP e da COHNS na forma de crédito presumido de IN: Art. 1° o produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de qae tratam as Leis Complementares ns 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1994, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (destaquei). • Posteriormente, a Medida Provisória 948/95 foi convertida na lei 9.363/96, sendo expedida nova Portaria do ME de n° 38/97, aplicando- se aos períodos de apuração posteriores a janeiro de 1997. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (11V SRF) 23 de 13/03/97, 103 de 30/12/97 e 86 de 16/07/99 vieram para complementar a regulamentação da Lei 9.363/96. A interessada apresentou relação dos registros e despachos de exportação (fls. 153 a 163), a respeito dos quais fez-se, por amostragem, consulta no sistema SISCOMEX com intuito de certificar a averbação destes, não havendo informações divergentes quanto às exportações. AO& CCOLCOProcesso n.° 13971.000766/00- SEGUCNOD:FCE"Rt, 'I''&1'°11000ERC:C°::72BUINTES Acórdão n.° 201-80.350 o8 Bota Eis. 305 má:PS:leu:" Mat: Siape 91145 Para cálc . o 'resumido, utilizou-se das seguintes fontes de informação prestadas pelo contribuinte: I. Os valores de Receita de exportação e de Receita Operacional Bruta (ROB) foram obtidas através da DCTF (fis. 115 a 117) e da memória de cálculo apresentada O. 23); 2. Os valores de Custos foram obtidos a partir dos registros no Livro Razão (fls. 32 a 102) referentes às contas Fios de Terceiros Consumo Padrão, Químicos e Anilina; Consumo Padrão, Aviamentos Consumo Padrão, Material para Quadros e Cilindros Consumo Padrão e Embalagem para Despacho. Aqui importa esclarecer que a interessada considerou em seus cálculos (/I. 31) o valor de R$ 1.505.014,82 referente a consumo de combustível ocorrido de janeiro a março como parte do Custo. A inclusão deste valor não foi aceita por esta Delegacia, pois no artigo primeiro da Lei 9.636/99, em que são expostas as aquisições a serem consideradas nó tranaffkias.a, do crédito, tem-se 'aquisições no mercado internr. matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo', tendo sido esclarecido o conceito de matéria-prima e produto intermediário, para fins de créditos de IPI, no Parecer Normativo CST ne IV, de 1974, que dispõe no seu item 13: '13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados ás instalações industriais, as partes, peças e acessórios de . máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das má quinas e . equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários no seu acionamento.' (destacou-se) Prova disto é que a Medida Provisória n° 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.276, de 2001, admitiu expressamente a inclusão dos valores relativos a combustíveis na base de cálculo do Crédito Presumido, desde que o contribuinte opte pela • nova sistemática de apuração deste crédito, chamada por esta Lei de regime alternativo. Outra observação a ser feita em relação ao valor de custas . que a interessada utilizou em seu cálculo VI. 23), diz respeito ao fato de a interessada ter adquirido parte do insumo para o processo produtivo no mercado externo e não ter expurgado tais valores da composição dos custos, como declaração de fl. 144. Tendo somado as importações de insumos realizadas ao longo do período de apuração do crédito pleiteado RS 795.361,66, segundo valores escriturados no Livro • Registro de Apuração do IPI (fls. 14 a 22). Valor este não passível de ser incluso nos custos, haja vista que como já exposto, a Lei 9.363/96 expressa que o Crédito Presumido advém do ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS 'incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. unn Ct: CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.000766h -* GNALCONFERr- COM O ufki CCO2/C0i Acórdito n.° 201-80.350 Fls. 306 Brasa% -z— >5)3Sit.io .Aquet. d eirtra Em rel . , tio a • • - • SI 45 26.365,40 (fl. 106), resultou do entendimento da interessada de que teria direito a Crédito Presumido do IPI relativo à inclusão do consumo de energia elétrica da área industrial na base de cálculo, conforme declaração de fl. 107. Com base na legislação que dispunha a cerca do Crédito Presumido à época correspondente ao período de apuração (2000), a aquisição de energia elétrica e utilização desta no processo produtivo não estava contemplada como hipótese de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS na forma de crédito presumido dein Tal hipótese só foi contemplada pela legislação como passível de gerar crédito presumido de 171, a partir da Medida Provisória re 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.276, de 2001, que admitiu a inclusão dos valores relativos a combustíveis e energia elétrica, ;ta base de cálculo do crédito presumido, desde que o contribuinte opte pela sistemática do regime alternativo. Sabendo que a retroatividade da lei é situação de exceção. e como tal não se presume, devendo ser expressa a menção no seu texto de que se aplica aos fatos pretéritos, e não sendo este o caso da referida Lei 10.276/2001, não é passível de ressarcimento o PISPASEP e a COFINS sobre o valor da aquisição de energia elétrica no ano de 2000. De forma que o quadro a seguir demonstra o valor a ser ressarcido no trimestre. O crédito pleiteado foi estornado no Livro Registro de Apuração do IPI n° 13 fl. 29 (fl. 022 deste processo). CONCLUSÃO A análise do presente pedido de ressarcimento limitou-se ao exame documental dos elementos constantes do processo e averiguações nos sistemas internos da SRF, firmada nas informações e documentações apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° I, de 11.02.99. ficando ressalvado o direito de proceder a exames a posteriori, para verificação da veracidade desses elementos. Isto posto, OPINO pelo deferimento parcial dos pedidos de fls. 01 e 106, ressarcindo o crédito de R$ 206540,43 (Duzentos e seis mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) dentro das condições estabelecidos na IN SRF n°210/02, observado os pedidos de compensação delis. 104 a 105. À consideração superior. 4.199 Rita de Cássia Spolaor AFRF - matricula 1171882 4t/U- ME - S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • Processo n.° 13971.000766100-* CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.350 Fls. 307• Brasília, o2.9 / oe jO Stwo ,quIrre Com base . t4tio Re: imento 'nterno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria F n o 259, de 24 de agosto de 2001, concordo com a presente conclusão e submeto à apreciação do Sr. Delegado da Receita FederaL - Simone Machado Vieira Araújo AFRF - Matr. 1.947 Chefe SAORT". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 269/275 (vol. II), exarada pela 3 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 245/251, mantendo o Despacho Decisório de fl. 230 (vol. II) e respectiva Informação Fiscal (fls. 225/229, vol. II), ambos da DRF em Blumenau - SC, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000. • • Ementa: Crédito Presumido de IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e • combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto • intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. • Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado - interno, por força da lei de regência. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 280/290, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que: a) a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363 e Portaria MF n2 38/97, de 27/02/97, e IN SRF n2 23, de 13/03/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de IPI nas aquisições de • combustíveis e energia elétrica, que, sendo vitais para a produção das mercadorias exportadas e • integralmente consumidos no processo de industrialização, sofrendo perda de suas propriedades fisicas e químicas, são produtos intermediários e insumos . totalmente consumidos no processo de produção dos produtos finais, tal como proclamado pela jurisprudência que cita; e b) também os produtos importados adquiridos pela recorrente "devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido, eis que integram o custo do produto exportado, tal como também proclamado pela jurisprudência que cita, sendo que, quanto à glosa dos produtos importados, a recorrente não os considerou no cálculo e a Receita Federal os considerou o valor integral, devendo ser refeitos os cálculos. É o Relatório. tv_ Processo n.° 13971.000766/00-87 CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.350 F • SE.GL1NZ'.. r) CONSELHO t)at CON1121BUMITES Fls. 308 CO:e-EME COM O ORIZ3INAL o I tA-Etrastba, 23 """nbom Voto Vencido Ma: Sisos 91745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. De fato, expressamente dispõem os arts. 1 2, 22 e 32, da Lei n2 9.363, de 13/12/96 (DOU de 17/12/1996), que: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares n gs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre •. as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- priinas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. • § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (o percentual referido neste parágrafo foi alterado para 4,04%, por força da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - em vigor desde a • publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12/2002). • -§ 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL - (-) Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. • Processo n° 13971 -.000766/00 :a " SEntrjema-it tf°. 130ER%9ITL RIBUINTaS CCO2C01 Ackdao n.° 201-80.350 ve Fls. 309 &saiba, t, BarbosaélS za Parágrafo único ' " •-• .1°?7 9 '74, • • ep lamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Dos dispositivos retrotranscritos verifica-se, como aliás já assentou o Egrégio STJ, que "o motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n 2 813.280-SC, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Min José Delgado:publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271), sendo certo que "o beneficio outorgado (..) pela Lei n2 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 4 Turma do STJ no REsp n 499.935-RS, Reg. n5-' 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. ivlin Francisco Falcão, publ. In L'..TU de 28/0312005, •pág. 183). Dos mesmos preceitos resulta claro que a base de cálculo do crédito presumido do IPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação - é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final - • destinado à exportação, donde decorre a necessidade de se utilizar, subsidiariamente, a legislação do IPI para o enquadramento dns referidas aquisições nos conceitos de material de • embalagem, matéria-prima e produtos intermediários, estes últimos definidos pela referida legislação vigente à época, como sendo "aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo • permanente" (arts. 66, inciso I, do RIPI179 Decreto n2 83.263/79; e 147 do RIPI11998). Por seu turno, ao explicitar o conceito de produtos intermediários utilizado na legislação para concessão do crédito presumido, o Parecer Normativo CST n2 65/79 esclarece que: 10. Resume-se, (...), o problema, na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários estria° sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediatamente e integralmente', constantes do dispositivo Processo n.° 13971.000766100-87 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.350 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 310 ara ea.9 Oct I 7- SIM° • ut Leiroosa correspondpue do Regultitne~ gankrior foram cinitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplcativamente. o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato Moo, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (.)". Em suma, a própria Administração Tributária expressamente reconhece que fazem jus ao crédito presumido do IPI, as aquisições de quaisquer bens que, não sendo bens de ativo permanente, nem partes ou peças destes, "embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", seja em decorrência "de um contato físico, ou (..), uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida". Note-se que, através da MP n2 2.202/2001, de 26/07/2001, convertida na Lei n2 10.276/2001 (DOU de 11/09/2001), o próprio Governo Federal finalmente veio reconhecer. • : J • , expressamente a inclusão base de cálculo do crédito presumido do IPI da energia elétrica e - combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo (cf. art. 1 2, § 1 2, inciso I, da Lei n2 10.276/2001), o que elimina qualquer dúvida sobre a coriceituação da . energia elétrica e dos combustíveis como produtos intermediários, desde que utilizados no - • processo industrial, pois, como há muito já ensinava Leopoldo Fraga, "a lei não cria realidades picas, econômicas, jurídicas, políticas ou sociais, mas é, ao revés, uma expressão, uma resultante, uma decorrência, u'a emanação, um reflexo dessas realidades: conseqüente e não antecedente; - produto e não fator; efeito e não causa. Não invento o direito; tradá-lo, estrutura-o, corporifica-o em norma jurídica: - realiza-o" (cf. Leopoldo Fraga in "Pareceres e Estudos Jurídicos", Tomo ... Primeiro, Ed. Borsoi, RJ, 1959, pág. 179). - Nesse particular ressalte-se que não se trata de aplicação ao pedido de ressarcimento de direito superveniente que tenha ampliado o rol das espécies tributárias compensáveis, cuja existência não tenha constado do pedido inicial ou não tenha sido objeto de exame nas instâncias ordinárias, o que é expressamente vedado, em face do principio da li-retroatividade das leis fiscais (arts. 105 e 144 do CTN), mas simplesmente de reconhecer que a energia elétrica e combustíveis sempre foram produtos intermediários que, quando utilizados . no processo industrial, dão direito ao crédito presumido, como de fato tem reiteradamente reconhecido a jurisprudência da CSRF e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSO. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.662 da 2 2 Turma da CSRF, Recurso n2 110.474, Processo n2 13605.000105/97-15, em nome de Nova Era Silicon S/A, em sessão de 10/05/2004, rel. Dalton César Cordeiro de Miranda) '1/2V41L MF - SEQJNDO CONCELHO DE crONTRIBuiNTEsCONFERE 00:4 O ORLÁNAL Processo n.° 13971.000766/00-87 CCO2/C01 Acórdao n.°201-80.350 Fls. 311 Brasa — Cre o I-- "IPI - CRÉ PRES DIWIRGLA ELÉT CA. Inclusão na base de cálculo do bene icio - • • • - • '• . • base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial Improvido." (cf. Acórdão CSRF/02-01,292 da 2! Turma da CSRF, Recurso 0 112.115, Processo O 13876.000242/96-99, em nome de Alcoa Alumínio S.A, em sessão de 12/05/2003, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRLALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência do ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSt). Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.663 da 2! Turma da CSRF, Recurso n2 110.475, Processo n2 13605.000148/97-10, em nome de Nova Era Silicon S/A, em sessão de 10/05/2004, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda) "IN CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E COFINS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2°, da Lei n°9.363/96). A lei citada refere- se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão.ENERGM ELÉTRICA - E COMBUSTWEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso. - (cf. Acórdão CSRF/02-01.158 da 2! Turma da CSRF, Recurso O 109.885, Processo O 10930.000201/98-65, em sessão de 16/09/2002, Cia. Cacique de Café Solúvel, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Inclusão na base de cálculo do beneficio - podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial Improvido". (cf. Acórdão CSRF/02-01.292, da 2! Turma da CSRF, Recurso O 112.115, Processo O 13876.000242/96-99, em nome de Alcoa Alumínio S.A., em sessão de 12/05/2003, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) ME- - SEGUNDO OC%NSEIHO CON CONF ERr7. C C:4 0 DRiDiNATIBUINTES Processo n.° 13971.000766/004- CCOVCO t Acórdão n.° 201-80.350 Eis 31. 2Reej t, 023 • - - 1 o "IPL CRÉDITO -PRESUMIDOrik IPI REF. RENTE AO PIS E COFINS - A base de cálculo do cre.tio • • do será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art P da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2°, da Lei n°9.363/96). A lei citada refere- se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão.ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso."(cf. Acórdão CSRF/02-01.158 da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 109.885, Processo n2 10930.000201/98 -65, em nome de Cia. Cacique de Café Solúvel, em sessão de 16/09/2002, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) Por outro lado, é inquestionável qUe a energia elétrica, como produto • intermediário, utilizado e consumido no processo de produção do produto final destinado à exportação, onera diretamente o processo de industrialização da recorrente com o acréscimo dos valores do PIS e da Cofins, cumulativamente (cf. acórdão da 1 ! Turma do STF no RE n2 233.884-PE, em sessão de 18/12/2001, rel. Min. Moreira Alves, publ. in DJU de 08/03/2002, pág. 68, Ement. Vol. 02060-04, pág. 710), justificando-se plenamente a concessão do crédito • presumido do PI, cujo motivo da existência são exatamente os insumos utilizados no-processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e da Cofias, cumulativamente, • os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador, tal como assentado pelo Egrégio STJ (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 813.280-SC, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão . de 06/04/2006, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271). Finalmente, no que respeita à glosa dos créditos de insumos importados, verifica-se que, embora a lei não tenha feito qualquer distinção entre os insumos importados ou adquiridos no exterior, e os insumos adquiridos no mercado interno, é fato que no período • excogitado não havia incidência do PIS e da Cotins sobre as referidas importações de insumos que impactasse o seu preço, não se justificando que aquelas contribuições devolvidas ao industrial-exportador nas importações diretas que tenha realizado. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 280/290, vol. II) para reformar parcialmente a Decisão de fls. 269/275 (vol. II), exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, para proclamar a legitimidade dos créditos presumidos de IPI relativos às aquisições de combustível e energia elétrica, nos • termos do Parecer Normativo CST n2 65/79 e da jurisprudência citada, mantendo, no niais, a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. \A-Wainet °Vd-bh FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO DICA Amk._ Processo n.° 13971.000766/00-87 CCO2/C0 I Ata) rt° 201-80.350 Fls. 313 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. af.) / o8 aartesa Voto Vencedor Mal. Star e 91745 Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insurná deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. . Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação devei .1 ser. restritiva, portanto, a 'determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, -subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de prodttçãO„matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI182, menciona que a - possibilidade de creditamento decore de insumos utilizados na industrialização de produtos • tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos. no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes, nem peças de máquinas, e nem estarem compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/14, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos. e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas . e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) • Portanto, bem decidiu a DRJ quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos combustíveis consumidos na produção, assim como a energia elétrica, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. . • ' Processo n.° 13971.000766/00-87 CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.350 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 314 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, a' 3 oe 09- gabosa Isto p Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. -\ MAURI TAVEÇ ILVA 6ead - - - Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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4837792 #
Numero do processo: 13893.000579/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08331
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4835096 #
Numero do processo: 13736.000396/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como é no caso vertente, de cuja imputação em questão é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00712
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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"r 1 PU B1.1 CADO NO D. p., )1 2c: t oc.1.7.i.j.i. I --- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -74-§Sit C 1 " . H OH, Ci.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PV o c:cosso no 1.3736.. 000396/90-81 Sesst-to de :, 22 ch.:: se tem h ro de :I 99:5 PlOORDRO No 203-00. 712 Re cdt rso no:, 1:78 ,. 116 Re. c:e r ren te ,: SIC31 CESCAPIICA ARTISTICA L.TDA Reror : 1-'1d <R :: DEI::: EM 1-11:11:::RCtl: -... 1::::,T FINSUC:LAL.-FATURAMENTO --:- EXIME:NO .1.A REFI..EXA DI::: 1::' tf:(:AL :I: ZAERO 1)0 IRP:TI ., Eu: se n cl o c or . ret. a a cl e ci. sao a ts -siva ao I RE',3 „ ceino e no cialiici ver ten te „ ele cit..k,Li a il iliplit a e:an em cluel, ta"c: e 'Et .L F- a „ a ciccr:I.55 n'IiI0 Iliehrel a s COn Ir Á. Int 1c. :3c; deverá -et::: I:: eio r : te :i. clOn -Ei ci .:: „ Rec.:urso provido- , Vi. 5: -I: os „ reta 't ados c„ , cl 1. c: cd.t tt icica', cas preen -I E:, 5 alitaiii. ele recur - ein II. ri ter pna t o por GIGI CE:RÉ/111CA ARTIST ICA LTDA . PIOU :MAM 05 IYIerribrOle cl,':n -terce i. r : a 1:::/ii1ara do Seu...Indo Cor: se :I. ho cl e Oen IA- 1. bu :E n t.es „ per- unan:i.it idade de votos , em dar provi men to ao 1-er:til-se . Au gen t e o lilisinesi I he si. ri) SEUAS TIRO BORGES 1 . ncx.ir,,R y ., st!‘1..-f, (AJA ii; EiwwsePets • cut 22 g le 1,:c.: tem I.: r o c; V» 1 993 .. crr?:.e:i.7. (dt ::VP iiikOtn,„ D ::- ^ - - -:: t'ren tden te / • • io.4I - niari. • e WE.WSKI -- 10,:la tt:t_ANII Wirli..,.. (:1DR I l uif) r' ‘FAU VI E 1 : EA -: 1 ::! ic e eu rade r Re I:: reser: tan 1: I-:.'.. .. . ... - .. . .... . ela a i a :e en el a Na c :Lena v:is .rn 1F:11 :si::E:iSNEI Dl:r. 2 g Ant.-) ia, Q4 MOI" X Iti t-.. 1:--'„, n r- -C :i. c::: par eAM !, é't i. 31(:i tA !, tj O 1:,reseril...c: .-.I Lisig Wrien te „ or.i [IciniSie.1 hei role I s:: Is CARDO _.E1 'FE: I --CE:DR II: GLIEt „ MARIA THI:::::::1:::ZA VASOONCE:1...1...OS DE: (l...VIE I i)A :. .:-:.EI:C.U.1.11 AFnmAs:F:E.F.1"- ,, .f I BE:RANY FTERI :I:AZ PCS SAIlTos e 0:71...S0 AtIGEL..0 I... I :,,IDC:01 C.-W1..1_1MM :I. ,. all..devr.:: à'. , 41k, -\--.~ ~TEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO I . • 4,w- k''. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES i Processo na 13736.000396/90-21 Recurso No: 28.116 AcAreflUJ No: 203-00.712 Recorrente: GIGI CERAMICA ARTISTICA LTDA. R ELATORI O Conforme Auto de InfraçãP de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de 429.52 FIM . , a título de contribuiçãb ao FINSOCIP1. referente aos exercicios dp 1.987 e 1988 " por ter sido apurado em fiscaliza 0b do IRPJ, omiss'l(r) de rpcwita o~terizada pela falta do comprovaçXe da origem e efetiva entrada de numer&rio para a integralizapb do aumente de capital. Fundamenta-se a ezigencia no artigo le, parágrafo im„ do Decreto-Lei no 1940/82, nos artigos 2p. „ 16,80 e 8 do REMAi IS (aprovade pelo Decreto no 92,698/867, -c/ c o artigo 22 do Decreto-Lei nr =7/87 e artigo 2? da Lei no -67,38/89. Tendo sido concedla a prorrocia.i2ib de prazo prevista para apresenta0o de impurina00„ a autmada, tem- wastiwimmtp „ ~OS o documento de fls. 11713„ solicitando a YinculaçSo da sorte deste ao qur for decidido no processo de IRPJ do qual este P decorrente. Anexa, as 1Js. 11125 " cópia xesograTica da impugnaçab apresentada contra e lançamento de TRFj, na qual alega, em síntese, quer 1. O que efetivamente ocorreu é que a fiscalizada, impossilfflitada de cumprir, regularmento, todos om seus compromissos e responsabilidades " necrrriteu socorrer-se de terceiros, tendo seus adminis- tradores optado per . formecimento de recursos financ.ziros de spa controladora, fazendo- realizar aumento de seu capital social mediante e' e- integraliza A origem de todos OS recursos financeiros está devidamentó demonstrada na escritmrsOb de sua controladora GUT! INDUSTRJA E col=io S/A" A efetiva ehtrega dos recursos financeiros estâ plonamcp te comprovada na escrituraçWo contabil da fiscalizada, gue " conforme demeinstndo As tis ól/42 se fez imprescindível, porquanto se fr)rnnu indispensável ae atendimento de suas necessidades- financeiras, pois s n2Xn e integralizac2Ce de tais aumentos de capital teria promovido saldo credes da conta "Calra" ó. Além de er=OturaçOrs das duas empresas comprovarem a origem e a efetiva entrega dos re- cursos financeiros, pode a fiscalizada drmonstrar /..7r."------2 ).,). . ;.;040\ AW- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no lá7á6.000396/90-B1 AcórdUe Np: 203-00.712 a total Li. 11 destes atr~os da dorumentaçaái eitw instruiu sua contabilidade , conforme demon1;- tra0Xii às -fls. 47/49p 5. Â documentaçWo está ao inteire dispa: . da 1, :i. para novo exame. desde já requerido, anexando petiOu e mpenas uma parte, face ao c,.levedo volume de documentos: O. Finalmmnte, requer o acolhimento da impugnmçgo para cancelamento do fluir) de Infraçaa, bem como do lançamcfite suplementar por el p consubstanciado." Na Informaap Fiscal de fls. 27/2e, o autuante opina pelm manutençWo do credito tributária impugnado, vez que a impugnante, em sua defesa, n;:fo conseguiu comprovar cem deciir. mentaçab hábil Ci? idónea a efetiva entflda de numerário no Caixa da empresa. As fls. 33/34, o Delegado da Receita Federal em Niterói julgou prc~lente o lançamento constante de Auto de .frfragRái de fls. Ql., considerando que a decisWe preferida no pnJnesso de:. SRPJ, do ciual. esto e decorrente, manteve e lançamento . do credito tributário fermalizade no auto principal.. 'Snconfermada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Censelho, arivirtassdo cópia do recurso voluntário inter- posto centra a decis'ão do Delegado da Receita Federal effn Niterói, prolatada no procx=áriutieC: de IRPj, e cpial, por motivo de maiOr objetividade e fidelidade aos argumentos expendidos, leio em sess'áo (fls. 40/07). Consta, As fls. 52, Despache do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos presentes m,itos. em (:1 :i. à repartiço de origem, para que a mesma prxiirNienci:~: a anexa 0e, per copie, da decisao proferMa pelo PrimeNnJ Conselho de Centribulmtes no processo pertimmte A exigOncia de IRPJ. Em atendimento ao solicitado às fls. 52. m Delegacia da Receita Federal em Niterói enexon eos autos c) documento de fis. 53/59, constante do Acord'eib n2 101-434.73, de Primeira CAmara de Primeiro Conselho de Contribuintes que, por una-nimidade de votos, deu provimento ao recurso, ementando assim 51,:ift I1 çv. Cit:1:X.02 " C.~CP PV REÇAÏS„It - MS1rEnYD9. CVIT os CM prswA JuRnico - [Cá, pode prevalecer a tributaça'n o título de suprimentos do origem c, ingresso inNimprovedos, feitos por outra pessoa juridica, 3 ."-- :Y(fe, • Aw4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13736.000396/90-P1 AcórdWo No: 203-00.712 se n supridora procedeu r‘ci regular lancamente das valormc umpricbis, SPM qUP os M • SMOS tonham eido objeto do naostionamchto investigOeb pOr parte do fisco'. E o naeteriti. 1 -D.j-. _ AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO l itar j^ ik:Mft4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13736.000396/90-81 Acórdao no 203-00.712 VOTO DO CONSEL•EIRO-•ELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exiuencia da FINSOCIAL-fATURAITENTO, decorrente de ffscalliza0o do IRP.Y, cuia Primeira egmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso. Corretamente entendeu aquele CD :i. que nSe do pode z‘firm.n" eer de or~ e ingreso incomprovados os SUPVi~1 .105 realizados e contabilizados também pela pessea jua rídica etipridora. Diante do expostn F? a exemplo do procesv,:o de que e reflexo refe~te ao IRP.J, conheço do recurso e cl ou provi- mento modificando in totum docis;?Co rewrr-ida. Sal iá Cl • , ankc' '`SS ' • - 7" ::. re'lembr 993o de 1.. Ime.el. ar,', ar ws.41 Sã. TI e

score : 1.0
4838760 #
Numero do processo: 13982.000188/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (Lei nr. 5.768 de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória nr. 1.549-28, de 09/02/96 e Portaria Ministerial nr. 144/97). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-02998
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Do_4c2 èVera.. C dr-4 •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RubricaV42: Processo : 13982.000188/96-00 Sessão - 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.998 Recurso : 100.014 Recorrente : AUTOMÓVEL CLUBE CHAPECÓ Recorrida : DRF em Recife - PE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a titulo de propaganda (Lei n° 5.768 de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória n° 1.549-28, de 09/02/96 e Portaria Ministerial n° 144/97). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMÓVEL CLUBE CHAPECÓ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de competência legal. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 a. v‘\ Otacilio A- tas artaxo Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/MAS-RS/AC 1 (-1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:n=!,4;12; ?•:*:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000188/96-00 Acórdão : 203-02.998 Recurso : 100.014 Recorrente AUTOMÓVEL CLUBE CHAPECÓ RELATÓRIO AUTOMÓVEL CLUBE CHAPECÓ, nos autos qualificada, foi autuada por promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio (doc. de fls. 01/05), sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, infringindo os artigos 1° e 40 da Lei n° 5.768, de 20.12.71, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 5.864, de 12.12.72. Devidamente intimada, tempestivamente, apresentou suas Razões de Defesa (doc. de fls. 26/29) alegando, em síntese, que: a) por constituir-se em forma de entidade associativa, mantida por aficcionados do automobilismo, não tem fins lucrativos; b) promoveu o evento com a finalidade de angariar fundos para custeio dos objetivos sociais da entidade; c) se houvesse sido autuada, por ocasião da realização do primeiro sorteio ocorrido em 10.02.96, não teria realizado o segundo em 01.06.96; d) os meios de comunicação estão repletos de anúncios de distribuição de prêmios por sorteio, inclusive bingos, promovidos por variadas entidades; e) consultou a Receita Federal local, verbalmente, sendo informado que está para ser publicada portaria ministerial transferindo para o poder judiciário a competência para a autorização e a realização de tais eventos - fato que deixou os diretores da recorrente "confusos"; O pede o cancelamento da multas aplicadas ou, em caso contrário, a redução das multas citadas em 50%, inclusive, por força de acórdão emanado do Conselho de Contribuintes; g) quanto ao Imposto de Renda na Fonte, argúi que não houve a ocorrência do fato gerador, pois, no primeiro sorteio não houve contemplação de prêmios e no segundo sorteio a pessoa premiada, devido ao insucesso da promoção, devolveu a canela á recorrente desistindo da premiação; e h) pede, ao final, o cancelamento do auto de infração também na parte referente ao 1RFON. 2 g\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000188/96-00 Acórdão : 203-02.998 A autoridade singular julgou o lançamento procedente (doc. de Ils. 34/36), assim ementado sua decisão: "Ocorrendo distribuição ou promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao artigo 4° da Lei n° 5.768/71 na redação dada pelo artigo I°, da Lei n° 5.864/72, sujeitando os infratores a penalidade prevista no artigo 12 da citada lei." Inconformada com a Decisão (doc. de fls. 07) que lhe foi desfavorável, recorre a este Conselho alegando que recebeu orientação equivocada da repartição local, durante conversa informal mantida sobre a obtenção da autorização prévia para realizar a distribuição dos prêmios, por sorteio, repisando argumentos constante de impugnação. Após citar vários atos legais, insiste no cancelamento do lançamento. É o relatório. 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000188/96-00 Acórdão : 203-02.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, convém que se proceda à análise do teor do artigo 18, inciso V, letra "b", da Medida Provisória n° 1549-28, de 09.02.96, continuadamente reeditada, conforme se verifica do artigo 54 da acima citada MP, que transferiu as competências atribuídas ao Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça, de que trata a Lei n° 5.768, de 20.12.71, referente à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, ou concurso, a titulo de propaganda, da seguinte forma: "Art. 18. Ficam transferidas as competências: (otnissis) V - Para o Ministério da Justiça: a) (omissis) b) Atribuídas ao Ministério da Fazenda pela Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, art. 14 da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis n's 6.259, de 10 de janeiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixadas em ato conjunto dos respectivos Ministros de Estado, ressalvadas as do Conselho Monetário Nacional," Por outro lado, a Portaria Ministerial n° 144, de 03 de abril de 1997, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, tendo por suporte legal a citada MP, estabeleceu, em seu artigo 37, o seguinte: "Art. 37. Ao Secretário de Direito Econômico incumbe: - omissis II - omissis III - omissis IV - decidir sobre processos, procedimentos e recursos que lhe forem submetidos." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que todas as competências relativas à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, ou concurso, a titulo de propaganda, foram transferidas e atribuídas à Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão específico singular do Ministério da Justiça. 4 •1(00 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ';`;;Okede SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'nr. Processo : 13982.000188/96-00 Acórdão : 203-02.998 Tendo as Medidas Provisórias vigência imediata, ficam os recursos pendentes de julgamento, neste Segundo Conselho de Contribuintes, prejudicados, por força de ter-lhe sido retirada a atribuição mediante transferência de competência sobre a matéria para outro órgão da estrutura do Ministério da Justiça. Diante das novas competências estabelecidas na acima citada Medida Provisória, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de competência legal, devendo a Secretaria deste Conselho proceder à remessa dos autos à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para os devidos fins. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 \%‘ OTACÉLIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 13689.000043/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omisssão de receita operacional pela integralização de capital social, não comprovada a efetiva entrega do mesmo por documentação idônea e com datas e valores coincidentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04519
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:17:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:17:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:17:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:17:08Z; created: 2010-01-30T07:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:17:08Z | Conteúdo => / • 2: 11017BLICIDO NO rs. 0.Asry) G,,- %'Z'4) 1 1, , t...:',f4 9m.4~, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.689-000.043/90-11 mias 22 de outubro de 19 91 Sessão de ACORDA() N.8 2 0 2 - 0 4 . 519 Recurso n.° 85.270 . Recorrente ARMAZÉM FARIBRAZ LTDA. Recorrida DRF EM UBERLÂNDIA - MG. , PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional pela integralização de capital social, não comprova- da a efetiva entrega do mesmo por documentação idônea e com datas e valores coincidentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM FARIBRAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sess3es em 22 oloutubro de 1991. // , HELVIO ESC* ED n BARCEL,4S - PR:SIDENTE i _ JE F :1:', 1 4 ' : ' e À 1 AR •-' ATOR n _ n1100111 JOSÉ CALOS DE ALMEi p á LEMOS - PRFN VISTA JEM SES ÃO DE 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e WOOLS ROOSEVELT DE ALVA - RENGA(Suplente). -02- '10C) >À*,14 C't~ ~,d1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13.689-000.043/90-li Recurso N 12: 85.270 Acordão N2: 202-04.519 Recorrente: ARMAZÉM FARIBRAZ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, foi autuada pela fisca lização de IRPJ, por omissão de receita operacional, configurada pe la integralização de capital social, em moeda corrente, sem a devi- da comprovação de entrega e da origem dos referidos recursos, o que gerou tambem Auto de Infração do PIS-FATURAMENTO fls. 05 pela in suficiente base de cálculo desta contribuição, nos meses de dezem- bro de 1986 a 1987, no valor total do credito tributário de 396,85 BTNF. Dentro do prazo legal, a autuada impetrou sua impug- nação como se vã às fls. 11, onde simplesmente requer , o julgamento em conjunto deste Processo n(2 13689/000043/90-11, por ser este lan- çamento reflexo do Processo IRPJ n(2 13689/000041/90-95. A informação fiscal de fls. 13, diz: - em 28/06/90 a empresa supra qualificada foi autua- da por ter ficado caracterizada omissão de receita, quando fiscali- zada sobre o IRPJ. Tal fato provocou a tributação reflexa de que tra ta o presente processo; - em 13/08/90 apresentou impugnação ao feito fiscal, -segue- -03- //O/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 13.689-000.043/90-11 Acórdão n(2 202-04.519 onde solicitou que os processos decorrentes fossem cancelados. Ela boramos a informação relativa ao IRPJ, onde opinamos pela proceden cia integral do auto de infração. Devido à estreita relação de causa e efeito existen te, propomos que o presente auto de infração também seja totalmen- te procedente. Cópia daquela informação fiscal estamos anexando a esta para que sejam apreciadas juntamente. A autoridade singular, às fls. 22/23 julgou proce- dente em parte o feito, reduzindo de Cz$ 997.500,00 para Cz$ 677.500,00 a base de cãlculo no ano base de 1986. Procedimento igual adotou na decisão do IRPJ. Inconformada com a decisão supra, veio dela recorrer a este colegiado, como o fez às fls. 27, pelos fundamentos aseguir alinhados: a) seja o presente processo julgado conjuntamente com o processo 13689-000041/90-95, por ser este decorrente daquele; b) pedir o cancelamento deste lançamento reflexo pe las argumentações apresentadas em seu recurso ao processo no 13689.000041/90-95, por ser de inteira justiça. Este processo foi baixado em diligencia à reparti- ção de origem em sessão de 20/02/91 desta Câmara, estando pronto para julgamento. É o relatório. -segue- -04- iOZ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nc) 13.689-000.043/90-11 Acórdão nc) 202-04.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre omissão de receita, caracteriza- da pela integralização de capital social, sem a comprovação da ori gem e também da efetiva entrega para tal fim. A recorrente não logrou trazer aos autos em nenhum momento, qualquer prova idónea, precisa, coincidente em data e va- lor que pudesse socorrer sua pretensão. O recurso do processo de - IRPJ, gerou o Acórdão n(1) 101-81.636 que muito bem apreciou a maté- ria e os fatos, ocasião em que por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento. Sendo a matéria fática e os elementos de prova os mesmos para a solução da lide deste processo, faço aqui às minhas razões de decidir, as mesmas do acórdão já citado, pelo que tomo conhecimento do recurso tempestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, 22 deiutubro de 1991. 1 . e -11"..zAR /(

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Numero do processo: 13881.000148/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78929
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho de Contribuintes " dePublr? nol o*);r oi di,ere Processo no : 13881.000148/2003-79 Recurso n 130.518 _ Run. "47) Acórdão ni : 201-78.929 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IN E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESS IDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IH. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS:TAXA-SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. .. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 2frAL • MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, iq 05 1 en. vis TO 1 eCC-MF • e, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, lq jesji, Processo ne : 13881.000148/2003-79 Recurso n2 : 130.518 Acórdão : 201-78.929 às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. osef 1440,000 a Coelho martba-nretzues Presidente Jos iX tt‘eisco 'J r. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 05 /Of.' Processo n2 : 13881.000148/2003-79 Recurso ngt : 130318 Acórdão : 201-78.929 v:“D Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 31 a 48) contra despacho decisório denegatório (fl. 20), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1,2 e 25). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRI foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IN não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 3 ‘). Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF n. =cfr..5-,:-.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasília, i ti / 05 / ofr Processo n* : 13881.00014812003-79 Recurso ri2 : 130318 V;ST Acórdão : 201-78.929 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do ST.1 tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratéria e não taxa de juros moratérios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto • aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 170 a 173. É o relat6 ri°7 A$1)‘' • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF a CONFERE COM O ORIGINAL n. .1,7-7,35,.. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, // g / 03 / (no Processo ui : 13881.000148/2003-79 Recurso & : 130.518 Visto Acórdão n2 : 201-78.929 n VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n'11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 5 • • 4' 41 CC-MF 39.• Ministério da Fazenda ecitt=st, MIN. DA FAZENDA . CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. PI i 03 Of• Processo a' : 13881.000148/2003-79 Recurso n. : 130318 Acórdão n : 201-78.929 VISTO e 4 § 1' Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internn; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial locaL (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso 11 do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) M - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei re 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Inclu(da pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Inclu(do pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) ii - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5' O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. tat 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- rcc r CC-MFn. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — —Processo n2 : 13881.000148/2003-79 BrasUia ti( / 05 I Cio Recurso n2 : 130318 Acórdão : 201-78.929 vis to Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de 1P1, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de_natureza_thanceira to prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União: "TRIBU7'ÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAI-.. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IN, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA ne 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omites à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF tilAt. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a# - / 03 i0(, Processo n2 : 13881.000148/2003-79 Recurso nft : 130.518 15 Acórdão n2 : 201-78.929 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo fmal de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs nes 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32,!. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o &mixt- 1-do-artigo -3°-do-Decretcklei_e_Lit94,_de_16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 40)1/4d 8 1/4 • CC-MF Ministério da Fanais MIN. DA FAZENDA - V CC , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000148/2003-79 Brasília, / / 03 /Dy Recurso n' : 130.518 Acórdão n2 : 201-78.929 V I S A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim,_há duas questões sucessivas,que devem ser suradas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DI.s, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL ri2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 9 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2' CC-MF•-• Ministério da Fazenda - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bradá, /3 / Processo n' : 13881.000148/2003-79 Recurso ni : 130.518 VISTO Acórdão n2 : 201-78.929 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei e 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." asa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropricível apenas após a consumação da exportação era mansa e pacrica.—Sobre—cassunto u Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFIV, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Hercíclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29) o incentivo do art. do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, mis condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa eS4W‘ 10 . e.i. DA FAZENDA 20 CC CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Ca-"kc' Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE COM O ORIGINAL . Brasiba, Ri / O / ele — Processo ni : 13881.000148t2003-79 Recurso 112 130.518 Acórdão visi2 : 201-78.929 _ que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficias, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderei ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1" do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de 1PI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (httpltwv.w.stj.gov.brtwebstynoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541239-DF;interposto pela Fazenda-Nacional contra-a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Ilido começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I' do Decreto-lei n° 1.658179 e 2°, § da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658179 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, 40a, I "I' 0. NDF AE RFEAZC CEMNODORIGINALA Ministério da Fazenda FAZENDA. 22CC-MF ;.• n.- Segundo Conselho de Contribuintes > araSilit,t/ 03 ofr Processo 10 : 13881.000148/2003-79 Recurso n2 : 130318 Acórdão : 201-78.929 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, urna vez, que, no mérito,, o pedido principal foi indeferido No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei 112 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. .1 Sy4/ (1:1 --4PNCISCO 12 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000148/2003-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO - DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM - Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.872
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA , Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Recurso n.°. : 154.425 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : SUHETT BAZAR LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.872 PRESCRIÇÃO - DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS Á HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QÜINQÜENAL - INÍCIO DA CONTAGEM - Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUHETT BAZAR LTDA. , ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. )11)8 / ti 1: IS A VES ‘RESI 1 4 E .? , %atafr. , JOS - CAVLOS PASSUEL RELATOR . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ut:::: .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 FORMALIZADO EM:-O / MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS ANU:5Ni° PIRES (Suplente Convocado) e IRIN BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE F e WALDIR VEIGA ROCHA. i 4 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - • ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •• n • n,;Se4e> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 Recurso n.°. : 154.425 Recorrente : SUHETT BAZAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SUHETT BAZAR LTDA., em 28.09.2006 (fls. 44), contra a decisão da4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 11.441 (fls. 40), que indeferiu pedido de restituição, da qual foi cientificado em 08.09.2006 (fls. 43), sob ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de requerer restituição de tributo pago indevidamente, ou a maior, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN). No caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a extinção do crédito tributário considera-se ocorrida na data do pagamento antecipado (art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005). Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada" A declaração de compensação efetuou-se em 14.02.2003 (fls. 01) e referiu- se a períodos de fevereiro e março de 1997 (fls. 02). A negativa do ate mente ao pedido da empresa deu-se pela invocação da prescrição, uma vez que o pedid. çsido interposto com lapso temporal superior a cinco anos a contar dos recolhimentos. ,P, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 O recurso contém alegações gerais, já contidas na impugnação, relativamente à sua opção pelo Simples e que lhe seria impossível arcar com o ônus de pagar novamente valores já pagos. Assim se ap sen o processo para julgamento. É o relatóri . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Fl. ••-•!. '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O pequeno porte da empresa justifica uma especial atenção aos seus argumentos de defesa, já que, visivelmente, defendeu-se de forma singela. Porém, a questão não comporta divagações, urna vez que a recorrente apenas solicitou a compensação de valores sob alegação de recolhimentos indevidos ou a maior, fato que leva à aplicação do artigo 168, I, do CTN. E essa conclusão conduz a uma única decisão possível. Leva à aplicação do referido artigo 168, 11 1 , com a observação trazida pelo art. 3° da LCp n° 118/20052, restringindo o prazo para pleitear a compensação, cinco anos contados, objetivamente, de cada recolhimento indevido ou a maior. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do razo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da 1Cp n° 118. de 2005) 2 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & 1 0 do art. 150 da referida Lei. 5 4.4 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. st• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 Como os recolhimentos ocorreram nos dias 19.02.1997 e 10.03.1997, o prazo prescricional se encerrou em 19.02.2002 e 10.03.2002, respectivamente, tendo o pedido data de 14.02.2003, portanto, intempestivo. É de se mencionar que a jurisprudência assente é no sentido de que o pagamento corresponde a uma das formas de extinção do crédito tributário, portanto, sua data se mostra adequada ao inicio da contagem do prazo prescricional. A questão está claramente delimitada. Trata-se da discussão já repetida neste Colegiado acerca do evento que inicia a contagem do prazo prescricional para a empresa proceder a pedido de restituição ou de compensação de tributos submetidos à homologação tratada no artigo 150 do CTN. Trata-se, no meu ver, da apreciação da matéria à luz dos artigos 165, 1 3, e 168 Caput e 1 4 , do CTN. è 4 3 Art. 165. • •:' • • . 1 • -•• independentemente de prévio protesto - i i • •it.1 • • .r 1.1 • • tributo seja qual for a modabdad; do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artig• 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou amamento espontâneo de tributo indevido ou maior aue o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de Pleitear a restituicão extinaue-se com o decurso do vazo de 5 (cinco) anos. contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário' II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *p QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.00014812003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 Se bem seja assegurado, pelo artigo 165, ao contribuinte o direito à restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente pagos, ele sofre a restrição imposta pelo artigo 168 que impõe a limitação de prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Aqui, no conceito de extinção do crédito tributário é que reside a divergência jurisprudencial entre aquela colacionada de origem do judiciário e a jurisprudência administrativa no âmbito deste Colegiado. Meu entendimento pessoal, acompanhando a corrente majoritária deste Colegiado, é de que o crédito tributário se extingue pelo pagamento, quando tiver ele previamente ocorrido, o que contraria a tese acolhida no Judiciário, que entende de forma semelhante ao pleito da recorrente de que ele se extingue pela homologação. Parece-me que a homologação tem direção voltada para a decadência, já que impede, seja ela tácita ou expressa, a revisão pelo Fisco do lançamento ou recolhimento procedido pela empresa ou dos procedimentos por ela adotados nos casos em que não houve recolhimento. Já, o pagamento extingue o crédito tributário pois apresenta poder liberatório definitivo e solve a obrigação de forma inconteste. Dessa forma mantenho minha posição reiteradamente manifestad em julgamentos anteriores no sentido de que a homologação se subsume ao prazo de ci co anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido do seu pagamen 7 • . . ...... a MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13701.000148/2003-40 Acórdão n.°. : 105-16.872 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala s - ,:s •es - DF, em 25 de janeiro de 2008. is! r Ar 7 JO CA OS PASSUELLO 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.001232/89-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão apurada e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68268
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U P g2P c3.12../__02.../ C it C Rubrica, 4:54-2tu., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13705-001.232/89-40 Sessão de 10 de julho de 1992 ACÉM= .. 201:602_268 Recurso R° 86.336 RIROMMR AME E ANTIGUIDADE )(mus E CBJETOS DE AME E DECORRO() LIDA Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam — a exigen- cia fiscal (art. 10, item III, do Decreto nc? 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expres são "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nç 70.235/72, esta atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão apurada e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTE E ANTIGUIDADE MOVEIS E OBJETOS DE ARTE E DECORAÇÃO LTDA. '• ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular processo 'ab initio n . Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessõe,( em 10 de julho de 1992. , ROBERTO BA (04A DE CASTRO - Presidente LINO lá e? ESQUITA - Relator ti #1*vide "MILB ui. q.] - * o u ..otepresentante da Fazenda verso Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 S E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEL MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NEr TO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. OPR-mdm fr * Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antônio Carlos Taques Camargo. ! ; ! )14i' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NB 13705-001.232/89-40 Recurso NQ: 86.336 Acmdão N2: 201-68.268 Recorrente: ARTEEANTIGUIDADEMOVELSECIEJETOS DE AREEEDECORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, foi 'lançada de ofício da contribuição social que teria deixado de recolher ao P I S , no montante de Ncz$ 212,76, infringindo o disposto no art. 3Q, alinea "b" da Lei Complementar n52 87/70. A denúncia fiscal de fls. 1, assim descreve os fatos em que se assenta a exigência fiscal, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omis são de receita oeeracional, ocasionando, por conse- guinte, insuficiencia na determinação da base de cól culo desta contribuição" ( os grifos não são do origiI nal). Anexo ã denúncia fiscal encontra-se cópia reprogrófi- ca do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda decorrente da referida fiscalização. Esse Auto assim descreve os fatos que o fundamentam, verbis: •"As infrações que originaram o presente Auto de Infração encontram-se devidamente descritas e capitu- ladas nas folhas de continuação em anexo." No entanto, a estes autos não vieram as apontadas fo lhas de continuação. Intimada a recolher a referida contribuição no valor segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n0 13705-001.232/89-40 Acórdão 110 201-68.268 mencionado, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 50% (Lei n0 7.450/83), conforme Demonstrativo de fls. 3/5, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 7, em que sustenta: "Trata-se, no caso, de lançamento ex-officio proveniente do principio legal da decorrência, em virtude do crédito tributário suplementar a que se reporta o processo principal IRPJ-FM 48.585, já em fase de reclamação tempestiva nessa DRF-RJ conforme petição devidamente protocolada, e ainda em curso. Em conseqüência, e considerando que por for ça da vinculação existente, qualquer modificação que venha a acontecer no processo principal terá inescu- sável e igual repercussão no presente, por sua condi ção acessória, requer seja sustado o seu prossegui mento até a definitiva solução, na Instãncia Singu- lar, do referido processo principal." O autuante anexa às fls. 15/18 a informação fiscal, por cópia, que, ã guiza de contestação, apresentara no referido administrativo do IRPJ. Nessa informação, pela primeira vez, é dito nestes autos, que o lançamento do IRPJ "foi efetuado em razão de em fis calização externa realizada no domicílio da citada empresa, ter sido procedido "ex-officio" o desenquadramento como "micro-empre sa" e subseqüente arbitramento dos lucros em virtude de ter sido apurado omissões de receita operacional, caracterizada por depó sitos bancários não justificados, que ultrapassaram o limite per mitido para micro empresa." A autoridade singular manteve a exigência fiscal pe la decisão de fls. 21/22, assim ementada: PIS/FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." segue- hvensc~mi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705-001.232/89-40 Acórdão n4 201-68.268 Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau dei recurso, com as razões de fls. 25/26, idênticas às da citada\ I 1 impugnação. R o relatório. 15-- \ k segue- Imprensa Nacional I SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705-001.232/89-40 Acórdão n9 201-68.268 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A denúncia de fls. 1, firme no modismo adotado pela administração fiscal de que o administrativo relativo ao IRPJ, quando assentado nos fatos, ou alguns deles, que dão também ori gem à exigência de contribuições sociais (PIS/Fat. e Finsocial) ou outros tributos, como por exemplo o IPI, aquele administrati- vo é processo matriz, que se reflete sobre os demais administra- tivos de determinação e exigência das contribuições sociais ou IPI, limita-se, na descrição dos fatos legais que embasam o lan çamento de ofício, a dizer que ele é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional; não é trazido aos autos, integrando a de núncia fiscal, qualquer documento descrevendo os fatos que carac terizaram a omissão de receita operacional. Somente com a informação de fls. 15/18, que dão su porte ã decisão de fls. 19/20, que, por sua vez, fundamenta a decisão recorrida, é dado notícia nos autos de que a exigência fiscal tem por justificativa o desenquadramento da Recorrente da condição de micro empresa, em razão do que teve seus lucros arbi trados, para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; é dito, ainda nessa informação que o desenquadramento em foco se dera pe la apuração de receitas omitidas de seus registros, constatadas "por depósitos bancários não justificados, que ultrapassaram o limite permitido para micro empresa." Sobre essas omissões alegadas na denúncia fiscal e esclarecidas na apontada informação de fls. 15/18, inexiste nos autos qualquer documento de convicção anexado pela fiscalização , segue- Imprensa Nadonal oli) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -6-1 Processo no 13705-001.232/89-40 Acórdão no 201-68.268 ou pela defesa. Nem mesmo é dito em quanto importou a omissão. É \ certo que no demonstrativo de fls. 3, é apontado como base de cálculo da contribuição a quantia de Ncz$ 32.733,00, porém ne \ nhum documento há nos autos que nos permita deduzir que essa importância seja a omitida. Ao que nos parece, toda a documenta- ção estaria no administrativo do IRPJ. Ora, este Colegiado, A unanimidade de seus membros, em seus diversos julgados, quando a hipótese se nos apresenta, tem deixado expresso que não há reflexo do administrativo de ' 1 determinação e exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica so bre os administrativos de determinação e exigência de contribui- 1 ções sociais, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro ( real, arbitrado ou presumido) , enquanto as referidas contribuições sociais, como é a hipótese dos autos, têm COMO fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido, em síntese, o Colegiado: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal espe cífica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode ao meu entender, tolhã- lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedi mentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de • matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e efeito, que entre- laça a situação fática, como é de se citar as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurí- dica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios da empresa. Da mesma forma, tenho que no caso da exigência da contribuição ao Finsocial (com base no IRPJ) e de PIS/Dedução do IRPJ, os fatos aprecia- dos no procedimento do IRPJ possa-se considerar co mo coisa julgada em relação a essas contribuições de vidas sobre o IRPJ." segue- Imprensa Nacional CC W QL • •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 13705-001.232/89-40 Acórdão n4 201-68.268 Pelos autos, não tenho como firmar convencimento dos fatos que fundamentariam a exigência; ainda que se admitisse pie as omissões estariam caracterizadas por depósitos bancários e 1 valor superior ao montante do faturamento de venda de mercadorias, não tenho como verificar o montante desses depósitos. O art. 10 do Decreto n4 70.235/72 determina que o Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fato. (item III) que fundamenta a exigência. O Auto de Infração em tela não contém esse requisito 1 . obrigatório, eis que limita-se a indicar que os fatos são os cons I tantes do Auto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que, por sua 1. vez, limita-se a afirmar que esses fatos são os relacionados em 1 I folha de continuação a esse Auto, sem que, todavia, fosse anexado 11 ao presente feito essa folha. Tenho, assim, que o Auto de Infração de fls. 01 é 1, 1 I inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autorida I i 1 de lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. , I É o meu voto. 1 Sala das -s-.Oes, em 10 de julho de 1992. 'ar" LI VEDO MESQUITA Imprensa Nacional

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4838270 #
Numero do processo: 13951.000025/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - TAXA DE CADASTRO E CONTRIBUIÇÃO À CNA - Incabível a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", e parágrafo 4 da Constituição Federal/88, cuja aplicação se restringe expressamente aos impostos, o que não é o caso das aludidas contribuições, que são de natureza diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C De-113-Q-/ CjCs ./ 19 9 ?- MINISTÉRIO 04 FAZENDA c 4C _ _I • ,•7::44+11i RobrIc_________a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.;::‘111325,1). , v11 Processo : 13951.000025/94-60 Sessão de : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.004 Recurso : 99.955 Recorrente: SOCIEDADE NOSSA SENHORA DO CARMO Recorrida: DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - TAXA DE CADASTRO E CONTRIBUIÇÃO À CNA - Incabivel a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", e parágrafo 40 da Constituição Federall88, cuja aplicação se restringe expressamente aos impostos, o que não é o caso das aludidas contribuições, que são de natureza diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE NOSSA SENHORA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 Liáll i ig cius Neder de LimaOf Oswaldo Tancredo de Oliveira . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/ac-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000025/94-60 Acórdão : 202-09.004 Recurso : 99.955 Recorrente : SOCIEDADE NOSSA SENHORA DO CARMO RELATÓRIO A decisão recorrida, examinando impugnação de lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Cadastro e Contribuição Sindical Rural CNA, referentes ao exercício de 1992, acolheu a dita impugnação, julgando improcedente a exigência no que se refere ao imposto em questão, com base no art. 150, inciso VI, letra "b", e parágrafo 4° da Constituição Federal/88, por tratar-se de entidade religiosa imune à tributação em causa. Todavia manteve a exigência no que diz respeito à Taxa de Cadastro e à Contribuição à CNA, por entender não se acharem estes itens abrangidos pela imunidade constitucional em causa. Não houve recurso de oficio em virtude de ser a importância em litígio (dispensada) inferior ao valor de alçada (R$ 83,17). Todavia a entidade em questão recorre a este Conselho, tempestivamente, no que diz respeito aos valores mantidos, sob a invocação de que, tratando-se de uma entidade "estritamente religiosa, sem fins lucrativos", vivendo de doações da comunidade, não é devedora dos citados itens ainda em exigência. Em sua defesa, a recorrente invoca o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal/88 ("ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato") e o art. 50 da mesma Constituição, pelo qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional declara que "da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência", pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório / 2 i i74çP.G MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414.5-áit Processo : 13951.000025/94-60 Acórdão : 202-09.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como visto, restringe-se, agora, a exigência fiscal, à Taxa de Cadastro e à Contribuição à CNA, contra a qual ainda se insurge a ora recorrente sob a mesma invocação já adotada relativamente ao imposto, ou seja, a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", da Constituição Federal/88. Também invoca o art. 80, inciso V, e o art. 5° da Carta Magna, nos termos mencionados no relatório. Ora, a imunidade de que trata a norma constitucional, os "templos de qualquer culto" refere-se expressamente a "impostos", o que não é o caso das contribuições de que se trata, Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA, contribuições de natureza diversa. Incabível, por igual, a invocação dos arts. 50 e C, inciso V, da mesma Constituição FederaU88, que são disposições genéricas sobre direitos e garantias individuais. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OL 'Mi A 3

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4835799 #
Numero do processo: 13819.000103/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Para que se exija o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII do RIPI/82 é imprescindível seja provada a cobrança antecipada do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70073
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLAT1NA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, Bento C. de Andrade Filho - Patrono da recorrente. Sala das Sessões em 06 de dezembro de 1995 Luiza He ena Galante de Moraes Presidenta 10.-17e772:7:ha Ex ito Terceiro Jorge Filho elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge °linho Lock Freire. itm/ja-ml 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 Recurso : 98.481 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FOR]) BRASIL S/A) RELATÓRIO Autolatina Brasil S/A foi autuada por infração à legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, mais especificamente ao art. 236, inciso VII do Regulamento do IPI - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, relativamente a fatos geradores ocorridos em novembro de 1989. Os representantes do Fisco descreveram os fatos ensejadores da autuação no Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/276, cujo resumo se segue: 1. a fiscalizada é unidade industrial, fabricante de veículos automotores, contribuinte do In 2. distribui seus produtos (veículos) para revenda através da rede de concessionárias autorizadas que mantém, e que são identificadas também pelo logotipo próprio e de reserva da montadora; 3. as administradoras dos Consórcios Nacionais Ford Ltda., Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo do Campo Adm. de Consórcios Ltda. efetuaram pagamentos antecipados à fiscalizada, por meio de cheques e/ou depósitos, relativos aos bens a serem entregues aos consorciados através da rede de concessionárias; 4. face a este procedimento, a autuada concedeu manutenção de preços equivalentes ao objeto básico, conforme Clásula n° 46 do Regulamento Geral de Consórcios; 5. esses pagamentos são contabilizados em contas correntes e, quando do faturamento do veículo ao revendedor, o valor é baixado das citadas contas, conforme informado pelo Sr. Abílio V. S. Soeiro, procurador da fiscalizada; 6. arguida, especificamente, sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a autuada, através de correspondência subscrita por seu procurador, assim respondeu: "O procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para 2 '51)• - •/.41.:0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;•.;.' •4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 entrega futura previsto no art. 60, c/c os artigos 236, inciso VII, parágrafo 3°, e 239 do RIPI não é adotado pela nossa empresa"; 7. embora seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, houve insistência para que a contribuinte informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente referente à Nota Fiscal Fatura n° 630.187, série única 1, ao que se manisfestou, a fiscalizada, em documento datado de 03.09.92, pelo sr. Nelson B. Fonseca, o qual não consta dos autos, com os seguintes dados: valor do veiculo, valor da pintura metálica, valor do seguro, valor do IPI; 8, instigado, também, sobre as condições estabelecidas para a venda ocorrida através daquela nota fiscal sobre o preço e se a modalidade de prática era tratamento especial dispensado àquele revendedor Ford, respondeu que o recebimento antecipado correspondia ao valor do veiculo posto fábrica, livre de quaisquer outros valores adicionais, e que aquela prática não era privilégio daquele revendedor, mas sim aplicada a todos os revendedores/consorciados da empresa; 9. em outro documento subscrito pelo procurador, informou que a coluna valor adiantado refere-se ao preço de venda do veiculo da fabrica para o revendedor; 10. indagadas as adm. de consórcios sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos-Adiantamentos a serem Faturados e Controle de Adiantamentos-Diferença entre Adiantamento e Faturamento, responderam, através de correspondência subscrita pelo Sr. 0. Castilho F., afirmando que Valor do Crédito é o crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia; e Valor Adiantado, importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora; Valor não Adiantado, importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser paga ao distribuidor, a titulo de margem liquida; 11. a autuante constatou que o pagamento correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, refere-se ao preço do veículo posto fabrica, na data do pagamento, inclusive o valor do IPI; 12 o procedimento adotado pela contribuinte é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, pois, sistematicamente, tem recebido integralmente os valores dos bens e emitido a nota 3 "51) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tti•b: Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 fiscal com o lançamento do imposto sobre produtos índutrializados em período posterior, ou seja, na data da efetiva saída do produto, retardando o conhecimento e o lançamento do IPI para a data da efetiva saída do produto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do vigente AIPI; 13. faz referência, também, ao artigo 239 do RIPI/82, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, exceto quando houver lançamento do imposto, hipótese que torna obrigatória a sua emissão; 14. tendo deixado de efetuar o faturamento antecipado, a que estava obrigada, conseqüentemente, deixou de lançar o IPI, conforme preceitua a disposto nos inciso I, alínea "s" e inciso II alínea "c", do atigo 55 do RIPI182; 15. conforme esclarecimentos prestados pelas adm. de consórcios, as diferenças verificadas entre os valores adiantados e os efetivamente faturados, em sua maioria, são devidos ao fato dos consorciados optarem por veículo de valor superior ao bem básico do plano ou apresentarem pedido de veículo com opcionais; 16. a fim de apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos pelas adm. de consórcios, foi solicitado, por diversas vezes, a vinculação de cada veículo faturado com a data do efetivo pagamento; 17. prossegue a autuante dizendo que os valores efetivamente faturados para a unidade de taboão, referente aos pagamentos efetuados pelas administradoras dos consórcios, no mês de fevereiro de 1990, com emissão de notas fiscais no próprio período de apuração e em períodos posteriores ao do recebimento, totalizou a importância de NCz$ 95.380.154,10; 18. apurados os valores efetivamente devidos, os pagamentos foram objeto de imputação proporcional, tendo apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme Demonstrativo anexo, fls. 238/254. Inconformada com o lançamento de oficio a autuada apresentou impugnação tempestiva, cujo teor, em síntese, é o seguinte: 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 ' • •:.••• 4:5 “'":0•'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Z7;k411.4/-> Processo : 13819.000103195-31 Acórdão : 201-70.073 1. os valores recebidos eram baseados em uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, estimando-se o número, o modelo e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano); 2. face aos adiantamentos, a fiscalização entendeu que a impugnante deveria emitir nota fiscal com lançamento do IN, apesar de saber que as antecipações não representavam o faturamento e a cobrança de impostos; 3. a impugnante foi autuada porque teria deixado de recolher, no período regular, o imposto relativo às antecipações ocorridas em fevereiro de 1990, porém, nenhuma infração se verificou, pois, a requerente recolheu o imposto por ocasião do fato gerador do tributo; 4. o fato de operar com o Consórcio Nacional Ford Ltda. e com os concessionários não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando vendas à ordem ou para entrega futura, pois a mesma não é parte nos negócios existentes entre o consórcio, o consorciado e o concessionário; 5. as transferências de recursos da Adm. de consórcio para a defendente são feitas em valores calculados por estimativa, em função da globalidade dos resultados das assembléias de contemplação, não guardando identidade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados por ocasião das saídas; 6. quando dos adiantamentos dos numerários não se verifica a hipótese tributária que ensejou a autuação, não podendo assim, dar margem à cobrança do imposto; 7. a fiscalinção entendeu que a autuada postergou o pagamento do imposto, e quando o fez este deveria englobar o imposto, a correção monetária, juros de mora e multa de mora. Procedeu, então, uma imputação proporcional de pagamentos, tendo apurado um valor originário de imposto não pago. Tal procedimento não guarda conexão ou pertinência com a realidade e não se presta a apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, fato que enseja a decretação de nulidade da autuação; 8. a ação fiscal tem por fimdamento o inciso VII do art. 236 do RIPI/82, porém, o mesmo não se aplica ao caso dos autos. A legislação do tributo faculta a emissão de nota fiscal sem o lançamento do imposto ou com este; 5 1)à1\‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 44n = • * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl V> Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 9. conforme disposto nos Pareceres Normativos n°, 40/76 e n o 13/79 o procedimento adotado pela impugnante não se caracteriza como lançamento antecipado e não há cobrança antecipada do imposto e não constitui modalidade de ocorrência de fato gerador; 10. tece comentários sobre o adiantamento de numerários e afirma que o mesmo não condiciona e nem vincula o faturamento através da montadora, ora impugnante, pois a grande maioria dos consorciados opta por veiculo já disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto, não há de se vislumbrar a existência de faturamento antecipado por parte da defendente, visto que os valores antecipados poderão ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento a consórcios com manutenção de preço; 11. discorre sobre o fato gerador do tributo citando o artigo 114 do CTN, e conclue que o imposto não pode ser exigido face a mera antecipação de pagamentos para manutenção de preço, pois isto não implica na saída fisica do produto do estabelecimento, isto é, não enseja a ocorrência do fato gerador, sem o que não há que se falar em incidência tributária; 12. afirma que a alteração do fato gerador da LPI só pode ser viabilizada nos termos da lei, face ao Princípio da Legalidade, fato que impede a alteração do mesmo através de Regulamento ou de normas internas; 13. alega a existência de equívocos nos cálculos efetuados pelo Fisco. Em relação ao valor principal afirma que o Agente Fiscal partiu da análise e do confronto dos cheques emitidos pelas admistradoras dos consórcios, e do confronto de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados pelos referidos consórcios, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para o concessionário. Assim, a fiscalização ignorou a necessidade da utilização de critérios que resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos; 14. no tocante à correção monetária o auto de infração não indica a metodologia utilizada, exceto em relação a UFIR, e ao tentar refazer os cálculos a impugnante não logrou resultado igual àquele apurado pelo fisco; 15. em relação aos juros de mora alega que inexiste o pressuposto de fato que autorize a exigência, pois a mesma não incorreu em mora. Questiona também a aplicação da 6 t&I (4) • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C, _ Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 TRD como encargo de mora no período anterior a 30.08.91, face ao princípio constitucional da irretroatividade; 16. quanto à multa, entende que a mesma seja totalmente descabida, além de que o imposto fora pago antes de qualquer procedimento fiscal e ter sido declarado em DCTF. Cita também o art. 100, inciso III do CTN para comprovar a improcedência da multa; 17. requer a produção de prova pericial para o fim de demonstrar e apurar os critérios utilizados para apuração do imposto e consectários, indicando desde logo perito; 1 8. conclue requerendo a improcedência da ação fiscal; A autoridade monocrática, através da Decisão n° 1 1. 1 75103/GD/736/95, julgou procedente o lançamento de oficio e indeferiu a produção de prova pericial. Os fundamentos da decisão, em síntese, são os seguintes: 1. indefere o requerimento de perícia, por prescindível, na hipótese; 2. improcedente o argumento que procura caracterizar a análise do aspecto formal do contrato de adesão como prática reiterada da autoridade administrativa (art. 100, III, do CTN); 3. a contribuinte optou pelo recebimento antecipado de numerário, com a cobrança, também, antecipadamente, do montante do IPI relativo à operação. Em assim sendo, acabou, de fato, exercendo a faculdade do lançamento antecipado colocado à sua disposição no artigo 60, 1, do RIPI182; 4. o exercício regular da faculdade prevista no art. 60 do RIPY82, toma obrigatória a emissão de nota fiscal modelo I, nos termos do art. 236, VII, do RIPI182. Assim, restou plenamente caracterizada na espécie a incidência das regras consubstanciadas no art. 55, I "s" (quanto ao aspecto temporal); 5. da lide está afastada qualquer discussão no tocante ao fato gerador da obrigação tributária principal, não havendo, assim, qualquer ofensa ao principio da legalidade; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 6. no tocante aos cálculos a impugmante não traz de forma objetiva qualquer indicação de eventual erro de cálculo que porventura tivesse sido cometido na autuação. Apenas limitou-se a criticar o critério utilizado, sem demonstrar e comprovar aquilo que entende correto; 7. reflita, por absoluta inconsistência, qualquer tentativa de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN); 8. apesar de controversa, é legítima e legal a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme art. 9° da Lei n° 8.177/91 com a redação dada pela Lei n° 8.218/91; 9. indefere a solicitação da prova pericial por entendê-la prescindível e a impugnação no seu mérito. Irresignada, a autuada interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde argúi, em preliminar ao mérito, a nulidade da decisão singular, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, face ao indeferimento da prova pericial. No mérito, reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 8 15bk, s/A:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +-Zr- Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO EM PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente requer a nulidade da decisão monocrática devido ao indeferimento da prova pericial, ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Transcrevo e adoto o brilhante Voto proferido, em preliminar ao mérito, pelo eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no Recurso n° 97.045, cuja recorrente é a mesma deste processo: "Relativamente ao principio do contraditório, nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o apontado pela autoridade lançadora, em face a contestação da legalidade deste por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste Colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta Câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o Colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo dai, por parte deste, iniciativa de alterar o critério que alterou o lançamento, o que não lhe compete. 9 %1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA •wrei/W), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VE Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal." Face ao exposto, voto no sentido de indeferir a prova pericial requerida, rejeitando, assim, a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. NO MÉRITO A presente lide tributária tem como questão de mérito a cobrança antecipada do I.PI de modo a ensejar a emissão de nota fiscal, conforme disposto no inciso VIII do art. 236 do Regulamento do IPI - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Transcrevo e adoto o Voto condutor proferido no Recurso n° 97.045 pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, alterando apenas o mês de ocorrência do fato gerador e os valores referentes aos adiantamentos e base de cálculo do IPI e ao consórcio, visto que a matéria objeto dos autos e as partes litigantes serem a mesma do Recurso n°97.045: "Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TM como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 29.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. Relativamente à matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Wolkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmado com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da recorrente, pagamentos a titulo de adiamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entedeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do AIPI. 10 ibt4f MINISTÉRIO DA FAZENDA A. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em infirmações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. Tais correspondências, como relatado, não anexadas aos autos. Esta realidade, porém, não invalida a presunção de que as mesmas efetivamente existam, visto a Recorrente, em nenhum momento, ter contestado a afirmação. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcios, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada na pag. 02, do Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da recorrente, não autoriza pudesse se inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o TI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. 11 *a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1), ‘444.,;",%;*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos antecipados verificados no mês de "fevereiro de 1990", imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos autos que originaram este auto de infração, onde constava que os adiantamentos daquele período somavam, através de diversos cheques a eles relativos, que nomina, a importância de "NCz$ 483.521.635,76". O valor do 'PI não antecipado, teve como base de cálculo "NCz$ 395.284.822,87". Ora como narrado nos autos, a autoridade fiscal afirmou que os adiantamentos realizados estava embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adiantamentos de "fevereiro de 1990", que somavam "NCz$ 483.521.635,76, estava incluído o IPI. Se assim não o fez, optando pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir o veiculo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tj ,,-- 44, 442, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcios, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiatamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provalvelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da salda, ao concessionário de veículo, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluiam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da salda do produto, que solicite o pagamento do 21 separadamente, objetivando evitar sejam considerados adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda a ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir urna venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou a ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento específico de produto, de forma a conduzir à conclusão que houvesse venda a ordem ou para entrega futura". 13 1)1\CA , MINISTÉRIO DA FAZENDA etii14:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ri Processo : 13819.000103/95-31 Acórdão : 201-70.073 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 rtr EXPErTO TERCEIRO JORGE FILHO 14

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