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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754969 #
Numero do processo: 10980.012844/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO E SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 DE EMPRESAS COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. Inexiste regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro inflacionário e da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 para as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10)
Numero da decisão: 1402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  HSBC Serviços e Participações Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  E  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  DE  EMPRESAS  COM  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  NEGATIVO.   Inexiste  regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro  inflacionário e da diferença de correção monetária  IPC/BTNF de 1990 para  as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  lucro  inflacionário  diferido,  deve­se  levar  em  conta  o  período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  (Súmula CARF nº 10)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  e negar provimento  ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 28 44 /2 00 6- 64 Fl. 518DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da falta de recolhimento da do  IRPJ em função da ausência de adição da realização mínima do lucro inflacionário e do lucro  inflacionário realizado em virtude de incorporação.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  (234/236),  o  contribuinte  não  procedeu a realização mínima do lucro inflacionário acumulado nos exercícios de 2002 a 2005,  anos­calendários  de  2001  a  2004,  equivalentes  a  10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado existente em 31/12/1995. Além disso, não foi computada a realização integral do  saldo de  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/2001 da empresa  também  intitulada HSBC  Serviços e Participações Ltda, CNPJ 61.373.684/0001­61, por força de sua incorporação pela  empresa Oura Investimentos e Participações, no ano­calendário de 2002.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  243/251)  na qual  alega, resumidamente, o seguinte:  a) Concorda com o lançamento relativo à ausência de realização mínima do  lucro inflacionário, tendo realizado o pagamento.   b)  Em  relação  à  infração  relativa  ao  realização  do  lucro  inflacionário  em  virtude da incorporação alega:  b.1)  Nulidade  do  lançamento  por  imprecisão  da  base  de  cálculo  que  não  permitiria com precisão aferir a matéria tributável, menos ainda o correto cálculo do montante  devido.   b.2) Suspensão do processo, uma vez que o processo nº 10980.005430/2005­ 60, que teve origem no auto de infração lavrado em 13/06/2005 para exigência da realização  mínima do lucro inflacionário da empresa incorporada nos exercícios de 2000 e 2001 e que a  matéria  de  defesa  nele  apresentada  refere­se,  exatamente,  a  inexistência  do  saldo  de  lucro  inflacionário o presente processo deveria ser suspenso até a decisão final daquele.   b.3)  Que  em  1992,  quando  da  apuração  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  pela  empresa  incorporada  que  gerou  o  lucro  inflacionário  autuado,  a  referida  empresa  tinha  patrimônio  líquido  negativo,  situação  esta  que  perdurou  até  1994.  Diante  dessa  situação,  afirma  ser  impossível  adicionar  o  saldo  da  diferença  IPC/BTNF  conforme determinado pelo art.3º da Lei nº 8.200/91, sob pena de não ser tributada não mais a  sua renda, mas o próprio patrimônio então negativo.   b.4) Alega que a diferença IPC/BTNF do ano de 1990 já teria sido atingida  pela decadência;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 505          3 Em 08 /12/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  E  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  DE  EMPRESAS  COM  PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO.   Inexiste  regra  diferenciada  de  apuração,  diferimento  ou  realização  do  Lucro  inflacionário  e  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  de  1990  para  as  empresas  que  possuam  Patrimônio Líquido negativo.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA.   A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda. Porém, na fixação do saldo do lucro  inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores  mínimos  de  realização  exigíveis  nos  períodos  anteriores,  já  alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência de  sua tributação para períodos posteriores.   Em 22/01/2009, a empresa foi cientificada do teor da decisão acima transcrita  (AR fls. 449). Em 04/02/2009 (fls. 451/462) a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls.  451/817 no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço.   1) PRELIMINARES  Fl. 520DF CARF MF     4 1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  Alega a Recorrente que o lançamento é nulo, uma vez que a autoridade fiscal  foi contraditória ao afirmar que a empresa possuía, em 31/12/01, o saldo de lucro inflacionário  de R$ 130.462,57 e, em seguida, alegar que "Conforme controle eletrônico ­ SAPLI, o saldo do  Lucro Inflacionário em 31/12/01, era de R$ 115.576,55, que na data da incorporação deveria  ter sido oferecido à tributação".  Diante desses fatos, alega que não poderia saber qual o valor correto do lucro  inflacionário  em 31/12/01, R$ 130.462,57 ou R$ 115.576,55? "Ou, ainda, de R$ 320.468,00  (se levar em cont o contido no Processo Administrativo nº 10980.005430/2005­06?  Tais  dúvidas  foram  devidamente  esclarecidas  pelas  decisão  recorrida,  conforme se verifica pelas passagens abaixo transcritas:  Ao  contrário  do  que  afirma  a  interessada,  a  base  de  cálculo,  mais precisamente o valor tributável da infração objeto do item  002  da  autuação,  está  plenamente  destacado  na  descrição  dos  fatos do auto de infração (fls. 234), bem como todo o cálculo do  tributo devido, utilizando o montante de R$ 115.576,55 do item  002 somados aos R$ 5.983,74 da autuação do item 001 no ano  de 2002, perfazendo o valor tributável de R$ 121.560,29 naquele  ano,  que  foi  devidamente  esmiuçado  no  demonstrativo  de  apuração do auto de infração (fls. 226/230), reiterando o valor  de R$ 115.576,55 como sendo o valor tributável do item 002.  A  equivocada  transcrição  do  valor  de  R$  130.462,57  tão  somente  no  texto  da  descrição  dos  fatos  não  teve  o  condão  de  confundir  a  matéria  tributável  ou  modificar  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  não  resultando,  portanto,  em  nulidade do lançamento por força do art. 142 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Já  com  relação  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  115.576,55,  constante da autuação do presente processo, e de R$ 320.469,00,  constante  da  autuação  do  processo  nº  10980.005430/2005­06,  como sendo o valor do lucro inflacionário acumulado a realizar  em 31/12/2001 (após as realizações dos anos 2000 e 2001 objeto  exatamente daquele processo), a mesma se dá em decorrência da  exclusão no saldo acumulado de lucro inflacionário do presente  processo  das  realizações  periódica mínimas  obrigatórias  até  o  ano de 1999, alcançadas pela decadência, como se verá ao final  do presente voto.   Diante do exposto, improcedentes as alegações de nulidade.   1.2) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO EFETUADO NO  PROCESSO Nº 10980.005430/2005­60  Reitera a Recorrente o pedido de  suspensão do presente processo, uma vez  que  o  processo  nº  10980.005430/2005­60,  que  teve  origem  no  auto  de  infração  lavrado  em  13/06/2005 para exigência da realização mínima do lucro inflacionário da empresa incorporada  nos exercícios de 2000 e 2001. Sendo assim, a matéria de defesa nele apresentada refere­se,  exatamente, a  inexistência do saldo de  lucro  inflacionário o que determinaria a suspensão do  presente processo até a decisão final daquele.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 506          5 Nesse  ponto,  mais  uma  vez,  esclarecedoras  as  observações  da  decisão  recorrida.   O auto de infração do presente processo, mais precisamente seu  item  de  autuação  002,  inobstante  tratar  da  mesma  matéria  (realização do lucro inflacionário), não é decorrente ou reflexo  do auto de  infração objeto do processo nº 10980.005430/2005­ 06,  lavrado  em  13  de  junho  de  2005,  para  exigência,  dentre  outras, da realização do saldo de lucro inflacionário em 2000 e  2001 da empresa incorporada.   Na  autuação  presente,  foram,  inclusive,  consideradas  tais  realizações  de  ofício  nos  anos  de  2000  e  200,  reduzindo  seus  valores do valor  tributável da autuação no ano de 2002. Desta  forma,  um  possível  cancelamento  daquela  autuação  e,  conseqüentemente, das realizações dos anos de 2000 e 2001 não  prejudicariam  a  interessada,  uma  vez  que  tais  valores  não  constaram  da  presente  autuação  e  não  poderiam  mais  ser  incluídos,  permanecendo,  portanto,  afastada  aqui  a  sua  exigência.   Além disso, o mencionado pedido perdeu o objeto. Isso porque, ao consultar  o andamento do processo 10980.005430/2005­60 no site do CARF, verifica­se que o processo  já foi julgado 07/08/2012, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica pela ementa do  Acórdão nº 1301­000.802, abaixo transcrita:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2000,  2001 Ementa: COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.  LEI  8.541/92: AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA. 1. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o  fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido  efeitos próprios em períodos  já atingidos pela decadência, pela  sua  natureza,  são  computados  no  cálculo  de  valores  cuja  repercussão tributária se dá no futuro. 2. A compensação rege­ se pela norma vigente quando de sua realização, inexistindo, no  caso,  direito  adquirido  à  compensação  futura,  quando  da  apuração do lucro inflacionário.  A  mencionada  decisão  foi  confirmada  no  julgamento  dos  Embargos  Declaratórios julgados em 24/11/2014, no Acórdão nº 1301­001.530, cuja ementa é a seguinte:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  PREJUÍZO  FISCAL.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1990.  UTILIZAÇÃO  A  PARTIR  DE  1995.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  calendário  de  1990, resta vedada a sua utilização a partir do ano de 1995, por  força do disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.981,  de 1995. Nos exatos  termos da norma em referência, a parcela  passível  de  utilização  a  partir  do  ano  calendário  de  1995  corresponde àquela não compensada em razão do limite de 30%.  Fl. 522DF CARF MF     6 Extinto o saldo, haja vista a caducidade imposta pelo art. 64 do  Decreto­Lei nº 1.598/77 e pelo art. 12 da Lei nº 8.541/92, resta  evidente que não se pode afirmar que este mesmo saldo subsiste  em razão da limitação trazida pelo ato legal superveniente.  Atualmente, o mencionado processo encontra­se pendente de admissibilidade  do Recurso Especial do contribuinte:      A orientação desse  colegiado é no  sentido de que, mesmo nas hipóteses de  prejudicialidade, o que, como visto, não é o caso dos autos, a suspensão do processo deve ser  mantida até o julgamento de mesma instância.   Em face do exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.   2) MÉRITO  2.1)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM PL NEGATIVO.   Quanto ao mérito, alega a Recorrente que, em 1992, quando da apuração do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  pela  empresa  incorporada  que  gerou  o  lucro  inflacionário autuado, a referida empresa tinha patrimônio líquido negativo, situação esta que  perdurou até 1994. Diante dessa situação, afirma ser impossível adicionar o saldo da diferença  IPC/BTNF conforme determinado pelo art.3º da Lei nº 8.200/91, sob pena de não ser tributada  não mais a sua renda, mas o próprio patrimônio então negativo.  A correção monetária de balanço era uma sistemática de reconhecimento dos  efeitos  inflacionários  no  balanço  das  empresas,  introduzida  pela  Lei  n.º  6.404/76,  para  fins  societários,  e  pelo  Decreto  n.º  1.598/77,  para  efeitos  fiscais.  A  mensuração  dos  efeitos  inflacionários  era  realizada  mediante  correção  de  contas  do  ativo  permanente,  representada  pelos  investimentos,  imobilizado  e  diferido,  e  pelas  contas  do  patrimônio  líquido,  formadas  principalmente pelos valores do capital  social,  reservas de  capital, de  reavaliação,de  lucros  e  dos lucros acumulados. Como esclarece Dirceu Antônio Pastorello:  Como se sabe, o patrimônio da pessoa jurídica é constituído de  ativos  e  passivos  monetários  e  não  monetários.  Os  primeiros  estão contabilmente classificados no circulante e no patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  e  sua  expressão mais  autêntica  é  a  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 507          7 moeda.  Sofrem  eles,  quando  não  protegidos  por  cláusula  de  indexação,  perda  de  poder  aquisitivo  ou  de  sua  expressão  monetária.  Entre  estes  inclui­se  o  capital  de  giro  próprio  da  pessoa  jurídica,  oriundo  de  reinvestimento  de  lucros,  novos  investimentos de acionistas ou sócios ou empréstimos por parte  destes. Já o ativo não monetário compreende os bens materiais  ou  imateriais  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  que  se  encontram  razoavelmente  protegidos  contra  a  inflação.  No  sistema  de  correção  monetária  do  balanço,  um  ativo  permanente maior  que  o  patrimônio  líquido,  consideradas  na  apuração as variações monetárias ativas e passivas, gerava um  saldo credor de correção monetária tributável. Ao contrário, se  menor,  gerava  um  saldo  devedor  dedutível.  Um  ativo  permanente maior  que o patrimônio  líquido  significava que a  empresa  estava  financiando  o  seu  ativo  permanente  com  vantagem junto a terceiros. Enquanto que o patrimônio líquido  maior  significava  que  a  empresa  estava  se  financiando  com  recursos  próprios  oriundos  de  lucros  reinvestidos  pelos  sócios  ou  acionistas.  Daí  a  dedutibilidade,  para  fins  de  imposto  de  renda, da perda inflacionaria do capital próprio, como forma de  desestimular  o  endividamento  e  incentivar  o  reinvestimento  de  lucros,  capitalizando  e  fortalecendo  a  empresa.  Nesse  quadro  normativo,  entretanto,  os  juros  pagos  aos  acionistas  ou  sócios  não eram dedutíveis como custo ou despesa operacional (art.49  da  Lei  nº4.506/64  ­art.  287  do  Decreto  nº1.041  de  11­1­94).(  PASTORELLO,  Dirceu  Antônio.  "A  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  ­  Revogação  pela  Lei  nº  9.249  de  26  de  dezembro  de  1995  ­  Consequências"  in  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira  (coord)  'Imposto de Renda  ­ Alterações Fundamentais,  ed. Dialética, 1996, p. 57/76) (grifamos)  Dessa  forma,  o  fato  da  empresa  incorporada  apresentar  patrimônio  líquido  negativo  não  significa  ausência  de  substrato  fático  para  tributação  do  lucro  inflacionário  acumulado,  pois  este  tinha  como  pressuposto,  exatamente,  o  financiamento  de  seu  ativo  permanente junto a terceiros.   Sendo assim, como bem apontou a decisão recorrida, no caso em questão, a  contribuinte submetia­se à regra geral de tributação aplicável ao lucro inflacionário decorrente  do  saldo  credor de correção monetária de balanço.  Isso porque,  inexistia previsão  legal para  isenção de Imposto sobre a renda de pessoa jurídica cujo Patrimônio Líquido se apresentasse  negativo,  "quão menos de dispensa de apuração de saldo credor de diferença  IPC/BTNF de  1990 ou qualquer adição obrigatória ao lucro líquido para apuração do lucro real da mesma,  este sim, base de cálculo do IRPJ no caso da empresa em questão."  A  apuração  e  realização  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  estavam  devidamente  disciplinadas  em  lei  não  havendo  como  ser  afastada  tão  somente  em  função da existência de patrimônio líquido negativo. Sua ilegalidade ou inconstitucionalidade  deveriam ser discutidas perante ao poder judiciário o qual, inclusive, já se manifestou pela sua  adequação  ao  conceito  de  renda,  conforme  noticiado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  ementa do Recurso Especial 802.452/PR, abaixo transcrita:   Fl. 524DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  (LEI  7.799/89,  ART.  21).  CORREÇÃO MONETÁRIA  DAS  CONTAS  INTEGRANTES  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  (LEI  6.404/76,  ARTS.  178,  §  2º,  D,  E  185;  DL  1.598/77,  ART.  39,  E  LEI  7.799/89, ART. 4º). EXCLUSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO  IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Visando  a  "expressar,  em  valores  reais,  os  elementos  patrimoniais  e  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda de  cada  período­base"  (art.  3º),  a  Lei  7.799/89  determinou  que  a  consideração  dos  efeitos  da  inflação  sobre  as  demonstrações  contábeis  se  fizesse  mediante  sua  atualização  monetária,  realizada  nos  termos  ali  explicitados  e  destacada  em  conta  de  natureza  não­operacional.  O  saldo  dessa  conta,  se  devedor,  constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se  credor,  deve  a  ele  ser  adicionado,  denominando­se  "lucro  inflacionário" (art. 21).  2.  A  legitimidade  dessa  sistemática  frente  aos  conceitos  de  renda  e  de  lucro  da  legislação  infraconstitucional  foi  reconhecida  pelo  STF  no  RE  201.465­6/MG,  em  que,  apreciando o  tema da constitucionalidade do art.  3º,  I,  da Lei  8.200/91,  a Corte  assentou  não  haver  um  conceito  ontológico  (=  pertencente  ao  mundo  dos  fatos)  de  lucro  tributável,  mas  apenas  um  conceito  jurídico­formal,  obtido  pelo  ajuste  do  resultado  do  exercício  segundo  as  prescrições  (adições,  deduções e exclusões)  taxativamente estabelecidas em preceitos  normativos.  3.  Entre  as  contas  cujo  valor  histórico  deveria  ser  corrigido,  integrando  a  conta  especial  de  correção  monetária,  estavam  aquelas integrantes do patrimônio líquido, arroladas no art. 178,  §  2º,  d,  da  Lei  6.404/76,  por  força  do  art.  185  da mesma  Lei  (revogado pela Lei 7.730, de 31.01.1989), o qual continha norma  semelhante  à  posta  no  Decreto­lei  1.598/77,  art.  39,  e  na  Lei  7.799/89, art. 4º (revogada pela Lei 9.249, de 26.12.1995).  4.  Havendo  normas  legais  determinando  expressamente  a  dedução ou a adição, conforme devedor ou credor, do saldo da  conta  especial  de  correção  monetária  do  lucro  real,  não  há  como ­ salvo mediante a declaração de inconstitucionalidade das  referidas normas ­ excluir da base de incidência do imposto de  renda  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  conta  que,  também  por  força  de  expressa  disposição  normativa,  deve  ter  seu  resultado  integralmente  corrigido.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.(grifamos)    Além disso, como bem ressalta a decisão recorrida:  No caso em litígio,  inclusive, somente a título de  ilustração,  tal  adição sequer está sendo exigida nos anos­calendário em que a  empresa afirma em sua impugnação ter estado com o Patrimônio  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 508          9 Líquido Negativo  (até 1994), mas  sim em 1998, quando de sua  incorporação, quando então seu Patrimônio Líquido montava em  valor positivo.   Nos  períodos­base  em  que  a  interessada  possuía  Patrimônio  Líquido  Negativo,  não  estão  sendo  exigidas  quaisquer  adições  mínimas  obrigatórias  de  lucro  inflacionário  acumulado,  que  estão, inclusive, sendo consideradas como realizadas no SAPLI,  por  força  da  decadência,  como  será  visto  ao  final  da  presente  decisão.   Improcedentes, portanto, as alegações de ofensa ao conceito de renda.   2.2) DECADÊNCIA  Por  fim,  alega  a Recorrente  que  a  diferença  IPC/BTNF  do  ano  de  1990  já  teria sido atingida pela decadência.  Incorreta  a  alegação  da  Recorrente.  Com  relação  à  realização  do  valor  diferido, o prazo decadencial somente pode iniciar se ocorreu o fato gerador, ou seja, se havia a  obrigatoriedade  de  realização  do  valor.  Não  ocorrendo  o  fato  gerador,  o  fisco  não  pode  proceder a qualquer lançamento sobre a realização a menor. Tal entendimento foi se encontra  sumulado  no  âmbito  deste  conselho,  conforme  se  verifica  pelo  teor  da Súmula  nº  10  abaixo  transcrita:   Súmula  CARF  nº  10  ­  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial para a constituição de crédito  tributário  relativo a  lucro inflacionário diferido, deve­se levar em conta o período de  apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  Em face do exposto, improcedente a alegação de decadência.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                       Fl. 526DF CARF MF     10                 Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914583/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  que  seja  ali  julgado o mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 83 /2 00 9- 23 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 189          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  87/89)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  82,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  17138.32506.291206.1.3,04­8390  (folhas  37/42),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/04/2005, data de vencimento e arrecadação 31/05/2005, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  49.190,37,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega,  em síntese, que há crédito disponível no DARF no valor original de R$ 230,07.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade de utilização de créditos de estimativas pagas a maior em compensações que  não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração,  determinada pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/12/2011  (folha  92).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/01/2012 (folha 94).  A recorrente, às folhas 94/98, em síntese, ratifica suas alegações expressas na  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  mérito,  que  acabaram  por  não  ser  totalmente  analisadas tendo em vista a adoção da premissa da impossibilidade utilização de indébitos de  estimativas em compensações.  É o relatório.                  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 190          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto  de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 191          4 Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento  de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  a  quo  para  que,  afastada  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações,  seja  o  mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.904932/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.283  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZAIA TARRAF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  vez  que  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro débito.  ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 49 32 /2 00 9- 12 Fl. 129DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de  inconformidade  em  razão  de  PER/DCOMP  transmitida  por  valor  supostamente  recolhidos  a  maior a título de PIS/PASEP no PA 01/03/2005 à 31/03/2005.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ de Recife  (DRJ/REC):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  aos  17/07/2009  em  face  do  Despacho  Decisório,  proferido  eletronicamente pela Unidade de Origem, do qual a contribuinte  tomou  ciência  aos  26/06/2009,  que  não  homologou  a  compensação  objeto  da Declaração  de  Compensação DCOMP  tratada nos correntes autos, na qual  foi indicado o valor de R$  923,36  como  crédito  originário  inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  foi  realizado  no  montante  original  de  R$  11.248,03  em  relação  ao  período  de  apuração  de  março  de  2005.   2. A compensação  foi não homologada porque detectado que o  citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devido  pela  interessada em relação ao mês de março de 2005, não restando  saldo para a compensação.  3.  No  recurso  interposto,  a  defendente  diz  que  apresentou,  inicialmente, DCTF com equívoco no valor do débito informado  nesta  declaração,  tendo,  contudo,  sanado  o  lapso  na  DCTF  retificadora enviada aos 02/07/2009, na qual  foi  reduzido para  R$  10.559,94  o  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  correspondente ao período de apuração aqui analisado.  4.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  exatidão  do  valo  informado  na  DCTF,  e,  conseqüentemente,  a  admissão  do  crédito  de  R$  923,36  objeto  da  compensação,  tendo,  ainda,  postulado  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos que se fizerem necessários.    A  DRJ  de  Recife  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, pela ementa que transcrevo:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.904932/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.283  S3­C0T3  Fl. 3          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  probante  do  direito  à  restituição.  INDÉBITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  indébito  implica  a  não  homologação da compensação em que ele foi utilizado e a  conseqüente  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.   Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com acórdão proferido pela instância de piso, interpôs Recurso  Voluntário a este Conselho alegando as razões já apostas na manifestação de inconformidade,  além de alegar que a retificação da DCTF se deu antes da prolação do acórdão de manifestação  de inconformidade, e que pelo princípio da Verdade Material dever­se­á admitir a juntada de  documentos probatórios em Recurso Voluntário.  Ao  fim  pede  que  seja  o  Recurso  conhecido  e  provido  para  que  seja  homologado o crédito declarado em Dcomp.  São os fatos.  Fl. 131DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO PROCESSO APENSO  De  início,  ressalto  que  os  presentes  autos  estão  apensos  ao  PAF  de  n.  10850.905312/2009­09,  que  trata  de  outra  declaração  de  compensação  com  referência  ao  mesmo crédito. Por tratar­se de objetos idênticos, uso para ambos as mesmas razões de decidir.     RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Alega  a  Recorrente  que  utilizou  créditos  de  PIS,  oriundo  de  pagamentos  indevidos que resultaram em sobra de valores, referente ao período de apuração 31/03/2005. A  Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na compensação pretendida pela Recorrente  já havia extinguido outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Duas, portanto, são as questões a serem enfrentadas: a quem cabe o ônus da  prova  em  processos  administrativos  cujo  objeto  é  pedido  de  restituição;  se  existem  provas  suficientes ou no mínimo que dêem verossimilhança às alegações da Recorrente.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado  pelo  Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art. 373 do Código de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.904932/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.283  S3­C0T3  Fl. 4          5 §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1o  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída àa  Autoridade  Fiscal  quando  realiza  o  lançamento  tributário,  para  o  sujeito  passivo,  quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  As  provas  devem  ser  compreendidas  como  um  meio  apto  a  formar  convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve  ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o  julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos.  Ao se falar em provas no processo administrativo tributário, o julgador deve  ater­se,  quando  houver  expressa  prescrição  legal,  a  admitir  somente  os  meios  que  a  Lei  estabelece como aptos a revelar o fato jurídico tributário. Entretanto, na ausência de prescrição  normativa  vinculante,  o  julgador  usa  da  interpretação  pautada  na  boa  técnica  jurídica  e  na  sistemática existente, tanto nos autos quanto em todo o sistema tributário.  Segundo Maria Rita Ferragut, “o evento, por se esgotar no tempo e por deter  natureza diversa da única forma possível de transmissão do conhecimento, que é a linguagem,  é inatingível, inapreensível. Consequência inarredável dessa premissa é que as provas não são  os eventos, mas articulações linguísticas sobre a realidade.” (p. 192).  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  Fl. 133DF CARF MF     6 negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.904932/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.283  S3­C0T3  Fl. 5          7 disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Conclui­se  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo  e  a mediata  é  formar  a  convicção do  julgador. Os  fatos não vêm  simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo  julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  A  Recorrente  não  apresentou  cópia  da  DCTF  original,  cópia  da DCTF  retificadora  e  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  Tanto  no  Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foi  identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa  Fl. 135DF CARF MF     8 não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar  as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar  da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório.  Por fim, somente em Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou folhas do  livro  Diário  com  o  requerimento  para  que  os  documentos  fossem  conhecidos,  mesmo  que  juntados após o momento processual de sua juntada.  Antes  de  adentrar  na  análise  do  efeito  probatório  dos  documentos  juntados  aos  autos,  por  tratar­se  de  despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  invoco  o  entendimento desta Corte, que transcrevo em trecho do voto 1ª Turma da CSRF, esboçado no  acórdão de n. 9101­003.927, de relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura:  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que esteja m no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação. ­ Grifos no original.  Por mais que seja afastada a preclusão administrativa descrita nos artigos 15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  ainda  assim  não  é  possível  a  comprovação,  pelo  menos  indiciária, da existência do crédito pleiteado.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  mas  apresentar  demonstrativo  de  apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado.   Pela análise das folhas do livro Diário que acompanha o Recurso Voluntário  não  é  possível  identificar  a  demonstração  do  suposto  pagamento  indevido  alegado  em  DCOMP. A ausência de evidência probatória conduz para a manutenção da decisão recorrida.  Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.721693/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUARDO RODRIGUES GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 93 /2 01 1- 82 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 58          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 41/45).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  18/04/2011, notificação  de  lançamento de  fl.19,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física ano­calendário 2008, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$123.277,61, e compensação  do  respectivo  imposto  retido  na  fonte  de  R$1.634,39,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl.20.  Cientificado do  indeferimento da SRL, em 19/09/2011,  fl.05, o contribuinte  apresentou, em 26/09/2012, a impugnação de fl. 06, alegando, em síntese, que:  (a) Os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, devem ser lançados  de  acordo  com  a Ação  Civil  Pública,  que  determina,  que  esses  valores  sejam  divididos  pelo  número  de  meses  relativos  ao  período  atrasado,  conforme simulação na folha da Receita, fl. 10.   (b) Junta os documentos de fls. 29/31.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.651  (fls.  41/45),  de  21/10/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2008  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  INSS,  devem  ser  lançados  de  acordo  com  a  Ação  Civil  Pública,  que  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 59          3 determina,  que  esses  valores  sejam  divididos  pelo  número  de  meses  relativos ao período atrasado.  2.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2008,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  3.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  4.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  5.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  6.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  7.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  8.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  9.  Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 60          4 10. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2008,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  11. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  12. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  13. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  14. Quanto  à  ação  civil  pública  de  n.º  1999.61.00.003710­0  invocada  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  a  mesma  foi  julgada  extinta,  sendo  dado  provimento  à  remessa  oficial,  reconhecendo  a  ilegitimidade  ativa  do  Ministério  Público  Federal,  sendo  negado  provimento  ao  agravo  apresentado.  15. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  cumulativo  de  benefícios previdenciários.  16. Muito  embora  tivesse  sido  prolatada  sentença  de  mérito,  julgando  procedente  a  ação,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  proferiu  decisão monocrática  terminativa  que  deu  provimento  à  remessa  oficial,  para reconhecer a ilegitimidade ativa do   17. Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao  agravo interposto contra a referida decisão.  18. Assim, não pode prevalecer a alegação do contribuinte de que as verbas  seriam  de  tributação  exclusiva  de  fonte  em  decorrência  da  tutela  antecipada  na  ação  civil  pública  de  n.º  1999.61.00.003710­0,  que  foi  revogada pelo Tribunal Regional Federal.  19. Desta forma, a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida, uma vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se  ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  50/51), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 61          5 a.  Vale citar o artigo 105 do CTN, segundo o qual, “a legislação tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja  completa nos termos do artigo 116”.  b.  O  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/1988,  reformou  todo  o  entendimento,  desconsiderando  o  parecer  do  STJ  e  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  emitiu  o  parecer  n°  287,  em  12/02/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda:  “cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  c.  Pelos documentos apresentados em anexo, não há dúvida que os valores  em  questão  foram  recebidos  acumuladamente  do  INSS,  referente  a  demora da concessão da aposentadoria pretendida na época.  d.  Gerando somente a dúvida de como esses valores teriam que ser lançados  na declaração de imposto de renda de 2009, referente a 2008, voltando a  afirmar  que  a  declaração  foi  transmitida  em  abril  de  2009,  data  essa  posterior ao parecer emitido pelo Ministro da Fazenda em 12/02/2009.  e.  Requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  20),  a  acusação  fiscal  consiste  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela progressiva (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts. 1°  a  3°  da  Lei  n°  8.134/90;  arts.  5°,  6°  e  33  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  1°  e  15  da  Lei  n°  10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 62          6 O contribuinte alegou, em síntese, que os valores em questão foram recebidos  acumuladamente  do  INSS,  referente  à  demora  na  concessão  da  aposentadoria  pretendida  à  época. Dessa forma, entende que no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2008,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 63          7 que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 63DF CARF MF

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7726103 #
Numero do processo: 11444.000180/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.145  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  GARCA EVENTOS E PROMOCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  FATO  GERADOR:  16/05/2003,  16/09/2003,  15/11/2003,  14/02/2004,  08/10/2005, 08/04/2006, 08/10/2006, 08/04/2007.  DCTF. ENTREGA. MULTA. ATRASO.EMPRESA INATIVA.  É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF de empresa que  apresentou declaração como inativa e que, como resultado de procedimento  fiscalizatório, apurou­se que exercera atividade econômica.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 80 /2 00 8- 92 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­23.205 ­ 5a Turma da  DRJ/RPO  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF ­ 2° semestre/06, no valor de R$ 5.308,80,  conforme auto de infração acostado aos autos à fl. 06.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra a contribuinte acima identificada lançou­se multa por falta de entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2003,  1°  e  2°  semestres  de  2005 e 1° e 2° semestres de 2006, folhas 01/09, com exigência de crédito tributário  no valor de R$4.000,00.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n. 08 11800­ 2007­00283­ 8, apurou­se omissão de receita com base em depósitos bancários de  origem não comprovada, que resultou em imposição tributária de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  ao  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), objeto do processo administrativo n.  11444.000857/2007­10.  Conforme  relatou  a  autoridade  fiscal,  em  face dos  rendimentos apurados no  procedimento  fiscal  antes  referido  a  contribuinte  enquadra­se  na  situação  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF.  Intimado  em  duas  oportunidades  a  apresentar  ditas  declarações  a  contribuinte manteve­se  silente;  fato  que  suscitou  a  lavratura do auto de infração sob análise.  Cientificada da imposição tributária a contribuinte apresentou impugnação de  folhas  76/77,  com  a  alegação  de  que  durante  a  ação  fiscal  apresentou  sua  escrituração  contábil  na  forma  de  tributação  como  optante  pelo  Simples;  conseqüentemente, desobrigada de apresentar DCTF.  A recorrente foi cientificada da decisão em 10/07/2009 (fl 111) e apresentou  o seu recurso voluntário em 31/07/2009 ( fl 112)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A recorrente limitou­se a apresentar as seguintes alegações:  A  empresa  esteve  sob  ação  fiscal,  processo  11444.000857/2007­10.  No  decurso desta ação fiscal, a empresa apresentou sua escrituração contábil, na forma  de tributação de empresas optantes pelo SIMPLES. Conforme previsto na legislação,  empresas  optantes  ,  pelo  SIMPLES,  estão  desobrigadas  à  apresentarem  DCTF  ­  DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11444.000180/2008­92  Acórdão n.º 1001­001.145  S1­C0T1  Fl. 3          3 DA  IMPUGNAÇÃO  TOTAL  Aqui  reiteramos,  tudo  o  que  efetivamente  ocorre  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  já  havia  sido manifestado  no  recurso  tempestivo,  que  empresa  em  conformidade  com  a  Lei,  está  desobrigada  de  apresentar  a  DCTF  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS, solicitando portanto, que seja suspenso o Auto de Infração em questão,  para que seja feita a mais pura justiça.  Como  se  observa,  a  recorrente  não  contestou  os  argumentos  trazidos  no  acórdão da DRJ, limitando­se a reiterar tudo aquilo que alegara, quando de sua impugnação.  A DRJ assim decidiu:  Conquanto  o  sistema  de  cadastro  dos  dados  da  contribuinte  não  registre  a  opção formal pelas regras do Simples (código de evento 301 — inclusão no Simples  por opção da empresa) ela apresentou declarações de rendimentos como optante de  tal  sistema nos  anos­calendário de 2001 e 2002. Para os  anos­calendário de 2003,  2005  e  2006,  objeto  do  lançamento  ora  em  debate,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  inativa,  conforme  pesquisa  nos  sistemas  informatizados,  extratos  anexados neste ato, sob fls. 101/104.  Do que foi exposto, concluiu­se que a contribuinte não estava enquadrada na  sistemática de  tributação pelo Simples pelo  fato de que declarara  sua  condição de  inativa.  Tampouco  dignou­se  de  atender  às  notificações  que  lhe  foram  dirigidas  intimando que apresentasse as DCTF, o que motivou o lançamento da multa de que  trata o processo em análise, em consonância com a regra estabelecida no art. 7° e §  3° da Lei n. 10.426, de 2002:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  (.)  parag. 3°A multa mínima a ser aplicada será de:  (­)  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Há  que  se  considerar  que  no  âmbito  do  procedimento  de  auditoria  da  movimentação  bancária  mantida  pela  contribuinte  ficou  caracterizado  que  no  período em questão ela exerceu atividade econômica, com movimentação bancária  significativa conforme cópia do acórdão n. 14­22.190, de 09/02/2009, prolatado por  esta Turma de Julgamento, ora anexado aos autos sob fls. 93/100.  Ficou  caracterizada  a  existência  de  movimentação  bancária  que  não  fora  sequer escriturada nos livros apresentados em atendimento da intimação que lhe fora  Fl. 123DF CARF MF     4 dirigida,  o  que  determinou  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  por  arbitramento do resultado.  Diante de todo o exposto, demonstrada a obrigatoriedade de apresentar DCTF,  voto pela manutenção integral do lançamento efetuado.  Diante  de  todos  os  fatos  apresentados  nos  autos,  verifica­se  que  a  DRF  (Marília  ­ SP) executou a devida  fiscalização consoante o Mandado de Procedimento Fiscal,  cuja conclusão está anexada à fl.10.  Assim,  não  há  o  que  acrescentar  nem  contestar  quanto  à  decisão  proferida  pela DRJ (como acima transcrita).  Assim, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no com base no art.  50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13308.000191/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido por ele apurado decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo de industrialização, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, aqui aplicado de forma subsidiária.
Numero da decisão: 3402-006.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 866          1 865  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000191/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  provar  que  o  crédito  presumido  por  ele  apurado  decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo  de  industrialização,  nos  termos  do  art.  373,  inciso  I  do  CPC/2015,  aqui  aplicado de forma subsidiária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 91 /2 00 2- 77 Fl. 866DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  formulado  pelo  contribuinte e referente ao 1° trimestre de 2001. Após procedimento fiscal que visou a aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza opinou pelo indeferimento total do crédito (fls. 216/218).  2. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  220/239),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Belém/PA  (fls.  250/256)  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Na ausência  de  provas,  nos  autos,  que  permitam  presumir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento  da  pretensão. (grifos nosso).  3. Diante  da  r.  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  263/283, o qual, submetido à apreciação perante este Tribunal Administrativo, foi convertido  em diligência (resolução n. 3402­000319­ fls. 396/399) conforme proposto pela então Relatora  do caso, Conselheira Nayara Bastos Manatta, nos seguintes termos:  ...entendo  necessário  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  o  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  previstos  na  Lei  n°  9.363, de 1996, para fruição do beneficio em tela, respondendo,  objetivamente, se, a vista dos documentos fiscais e escrita fiscal  e contábil da recorrente, é possível, para o período de apuração  de que tratam estes autos:  a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e  b)  descrever  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  recorrente;  c)  determinar  a  quantidade  de  insumos  empregados  na  fabricação dos produtos industrializados e saídos, acabados, do  estabelecimento da recorrente, por período de apuração;  d)  registro  de  créditos  relativos  as  aquisições  de  insumos  devidamente comprovados por meio de documentação hábil, por  período de apuração;  e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente  por  período  de  apuração,  e  o  montante  do  IPI  devido  correspondente a tais saídas;  (...).  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13308.000191/2002­77  Acórdão n.º 3402­006.480  S3­C4T2  Fl. 867          3 4.  Referido  processo  foi  baixado  em  diligência,  oportunidade  em  que  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  por  três  vezes  consecutivas  (fls.  307/310,  332/335  e  352/355)  para  que  este  apresentasse  documentos  contábeis  hábeis  a  apurar  a  correição  do  crédito por ele (contribuinte) apontado em seu pedido de ressarcimento.  5.  Apenas  após  a  terceira  intimação  adveio  resposta  (fls.  376/384),  oportunidade  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização. Os documentos então apresentados foram os seguintes:  (i) arquivo magnético com planilha das Notas Fiscais de Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  com  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  e  utilizados  no  processo  produtivo de bens exportados para o exterior;  (ii) descrição do seu processo produtivo;  (iii)  relação  de  outros  processos  administrativos  com  o  mesmo  tema  aqui  tratado; e  (iv)  arquivo  digital  com  planilha  onde  consta  parte  das  notas  fiscais  de  entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização,  bem  como  planilha com parte das notas fiscais de saída;  6. Nesta mesma oportunidade o  contribuinte  pleiteou  a  concessão  de  prazo  para  a  apresentação dos  demais documentos  faltantes,  o que  foi  indeferido pela  fiscalização,  haja vista que na sequência os autos foram remetidos para este Tribunal Administrativo.  7.  Não  obstante,  este  colegiado,  na  sua  antiga  composição,  resolveu  novamente converter o julgamento em diligência (resolução n. 3402­000.739­ fls. 813/820) nos  seguintes termos:  (...).  (i) intimar o contribuinte no endereço constante nos autos4 para  que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, apresente os  documentos faltantes para viabilizar a constatação numérica do  crédito aqui debatido;  (ii) ato contínuo, que a fiscalização apure, de  forma detalhada,  qual o montante do referido crédito (inclusive, se possível, com  base  apenas  nos  documentos  já  constantes  nos  autos)  ou  fundamente, de forma analítica, a impossibilidade de fazê­lo; e,  por fim  (iii)  concluída  a  diligência,  que  o  contribuinte  seja  novamente  intimado para, querendo, possa  se manifestar a  respeito  em 30  (trinta) dias.  (...).  8.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  restou  inerte,  o  que  redundou  no  relatório de diligência fiscal de fl. 857.  9. É o relatório.  Fl. 868DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Do ônus probatório no presente caso  11.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  se  analisa  aqui  é  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  o  que  é  demasiadamente  relevante  para  a  resolução  da  presente  demanda, na medida que é justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o  ônus  probatório,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  373  Código  de  Processo  Civil1.  Assim  já  decidiu este colegiado, em sua antiga composição, conforme se observa do seguinte trecho do  acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  (...).  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF).  (...).  12.  Importante  destacar  que  in  casu  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  apresentar  as  provas  necessárias  para  atestar  seu  pretenso  crédito,  inclusive  já  na  fase  processual, haja vista as diferentes oportunidades que lhe foram atribuídas para tanto, conforme  se observa das já citadas resoluções 3402­000319 (fls. 396/399) e 3402­000.739 (fls. 813/820).  13. Acontece que, mesmo sendo concedido prazo mais do que razoável para  que o contribuinte atestasse seu direito, este  restou  inerte, consoante demonstra o documento  de  fl.  855,  assim  como  também  quedou  inerte  em  relação  ao  relatório  de  diligência  fiscal  produzido pela unidade preparadora  (fl. 862). Não obstante,  os documentos  já acostados nos  autos pelo contribuinte  são  insuficientes para atestar seu suposto direito creditório, conforme  atesta o relatório de diligência fiscal:  Quanto à apuração do crédito pleiteado considerando apenas os  documentos  constantes  nos  autos,  conforme  item  ii,  fl.  820  da  Resolução, temos a informar: as cópias do Livro de Apuração do  IPI,  fls.  11  e  412,  encontram­se  sem  as  formalidades  legais  conforme  art.  448  do  Dec.  7212/  2010,  art.  373  do  Dec.  4544/2002 e art. 349 do Regulamento do IPI/1998; encontramos                                                              1 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13308.000191/2002­77  Acórdão n.º 3402­006.480  S3­C4T2  Fl. 868          5 a nota fiscal de nº 005, fls. 179 e 182, com rasuras e diferenças  no preenchimento o que ensejaria uma amostra bem maior.  (...).  14. Ademais, o voto recorrido também já havia constatado que:  11.  Postas  estas  inafastáveis  premissas,  cumpre  referir  que  a  Diligência  Fiscal  perpetrada  pelo  Serviço  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza  apontou  incongruências  insuperáveis  na  documentação  exibida  pela  requerente  como  comprobatória  do  direito  invocado,  conforme  se  encontra  sumariado  nas  alíneas  "a"  a  "f"  do  2°  parágrafo  deste  Voto.  Com  efeito,  encontra­se  ali  referido,  como  exemplificativo das inconsistências detectadas, que houve saídas  de  produtos  finais  do  estabelecimento  que  somente  teriam  nele  reingressado  após  mais  de  dois  anos  e  sete  meses  da  saída  declarada (fl. 52); não haveriam sido apresentadas informações  relativas  a  industrializações  efetuadas  por  terceiros;  haveria  ocorrido  a  venda  de  mercadorias  sem  o  posterior  estorno  dos  créditos  escriturados  na  entrada;  bem  como  a  remessa  de  insumos  sem  a  devida  especificação,  além  de  escrituração  em  desconformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  dentre  outros  fatos,  cujo  conjunto  tornaria  impraticável  a  identificação  dos  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização e, por conseguinte, qualquer aferição acerca de  eventuais créditos de que seria detentora a requerente.  (...).  15.  Resta  clara,  portanto,  a  inércia  do  contribuinte  em  atestar  seu  pretenso  direito creditório, motivo pelo a decisão recorrida deve ser mantida.  Dispositivo  16. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  17. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                              Fl. 870DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000119/2008-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESA COM DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Devem ser mantidas as glosas referentes aos filhos que apresentam declarações de Imposto de Renda em separado. Mantidas as glosas de despesas médicas e com instrução referentes a filhos que apresentam declarações em separado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. Pela análise dos autos verifica-se que as despesas com honorários advocatícios já foram deduzidas pela própria recorrente dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração. Tendo em vista que a autoridade fiscal utilizou a própria base de cálculo declarada pelo contribuinte no auto de infração, não merece prosperar a alegação de não terem sido aproveitadas tais deduções no cálculo do auto de infração.
Numero da decisão: 2003-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.064  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEPENDENTES  Recorrente  EVA MARIA GONÇALVES MESQUITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEDUÇÕES.  DESPESA COM DEPENDENTES.  DESPESAS MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  filhos  que  apresentam  declarações de Imposto de Renda em separado.  Mantidas as glosas de despesas médicas e com  instrução  referentes a  filhos  que apresentam declarações em separado.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  ação  judicial,  poderão  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao  recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde  que  tenham  sido  suportadas  pelo  reclamante  e  estejam  devidamente  comprovadas.  Pela  análise  dos  autos  verifica­se  que  as  despesas  com  honorários  advocatícios  já  foram  deduzidas  pela  própria  recorrente  dos  rendimentos  tributáveis informados em sua declaração.   Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  própria  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  no  auto  de  infração,  não  merece  prosperar  a  alegação de não terem sido aproveitadas tais deduções no cálculo do auto de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 19 /2 00 8- 26 Fl. 392DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal,  referente  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  tendo  em  vista  a  apuração  de  glosas  de  deduções  com  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas,  Previdência  Oficial  e  Privada,  consideradas como indevidas (fls.07 a 21).  De  forma  sucinta,  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades,  conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal:  • DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  previdência  oficial  no  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  3.602,77,  porém,  conforme  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  informe  de  Rendimentos  fornecida  pela  fonte pagadora, donde pudesse  comprovar a  existência de  valores pagos a titulo de previdência oficial.  Desta forma o valor de R$ 3.602,77 será objeto de glosa por esta  Fiscalização no ano­calendário de 2004.  • DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL ­ CNPJ n°  33.754.482/0001­24 ­ A contribuinte pleiteou dedução a titulo de  despesas com previdência privada nos anos­calendário de 2003  e 2004 no valor de R$ 2.664,95 e R$ 8.491,84, porém, conforme  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  os  pagamentos  efetuados.  Desta forma os valores de R$ 2.664,95 e R$ 8.491,84 referentes  aos anos­calendário de 2003 e 2004, serão objeto de glosa por  esta Fiscalização.  • DESPESAS COM DEPENDENTES  LUCAS GONÇALVES MESQUITA CPF n° 223.547.228­18  ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  dependente, o filho acima identificado, no valor de R$ 1.272,00  em cada um dos anos sob fiscalização, ou seja, anos­calendário  2003 e 2004.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constatamos que Lucas Gonçalves Mesquita efetuou entrega em  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 392          3 separado de Declaração de Ajuste Anual Simplificada nos dois  anos­calendário,  documentos  sob  número  08/29.700.753  e  08/19.429.112,  manifestando  desta  forma,  a  sua  independência  com relação a sua mãe (fls. 45/46).  Desta  forma  o  valor  de  R$  1.272,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  ALISSA GONÇALVES MESQUITA ­ CPF no 331.219.718­08 ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  dependente,  sua  filha  acima.  identificada,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  no  valor  de  R$  1.272,00  em  cada  ano  sob  fiscalização.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constatamos que Alissa Gonçalves Mesquita efetuou entrega em  separado de Declaração de Ajuste Anual Simplificada nos dois  anos­calendário,  documentos  sob  número  08/27.504.659  e  08/11.740.019,  manifestando  desta  forma,  sua  independência  com relação a sua mãe (fls. 47/48).  Desta  forma  o  valor  de  R$  1.272,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.   SANTINHA  ELIZA  SERAFIM  GONÇALVES  ­  CPF  no  163.968.198­13  e  HÉLIO  ZEFERINO  GONÇALVES  ­  CPF  no  133.189.188­49  ­  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  dependentes,  sob  código  de  dependente  n°  31,  o  que  nos  faz  supor  que  sejam  seus  pais,  porém  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente  essa  reação  de parentesco, conforme descrito nos itens 4 e 5 acima.  Desta  forma  o  valor  de  R$  2.544,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  • DESPESAS COM INSTRUÇÃO  FACULDADE  SÃO  LUIZ  —  CNPJ  no  45.337.425/0001­29  —  Nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  —  Exercício  2004  e  2005,  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  contribuinte  declarou  ter  efetuado pagamentos para sua própria formação, no valor de R$  2.980,00  e  R$  3.300,00,  respectivamente  anos­calendário  de  2003  e  2004,  pleiteando  dedução  a  titulo  de  despesas  com  instrução até o limite individual de R$ 1.998,00 em cada ano sob  fiscalização.  De acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente os pagamentos efetuados.  Desta  forma  o  valor  de  R$  1.998,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  Fl. 394DF CARF MF     4 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO UNAERP ­  CNP n° 55.983.670/0001­67 ­ Nas Declarações de Ajuste Anual  ­  Exercício  2004  e  2005,  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  contribuinte declarou ter efetuado pagamentos para a formação  escolar  de  seus  filhos  Lucas  Gonçalves  Mesquita  e  Alissa  Gonçalves Mesquita,  no  valor  de R$  19.920,00  e R$13.500,00,  respectivamente  anos­calendário  de  2003  e  2004,  pleiteando  deduções  a  titulo  de  despesas  com  instrução  até  o  limite  individual de R$ 1.998,00 em cada ano sob fiscalização.  De acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente  os  pagamentos  efetuados,  além  de  que  Lucas  Gonçalves Mesquita e Alissa Gonçalves Mesquita apresentaram  entrega  em  separado  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada nos dois anos­calendário sob fiscalização.  Desta  forma  o  valor  de  R$  3.996,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  SOCIEDADE  DIFUSORA  DE  ENSINO  ­  CNPJ  n°  50.384.288/0001­13  Nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2004  e  2005,  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  contribuinte  declarou  ter  efetuado  pagamentos  para  formação  escolar de seu cônjuge José Roberto Ferrano Mesquita, no valor  de R$1.800,00  e R$  4.200,00,  respectivamente  anos­calendário  de  2003  el  2004,  pleiteando  dedução  a  titulo  de  despesas  com  instrução até o limite individual de R$ 1.998,00 em cada ano sob  fiscalização.  De acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente os pagamentos efetuados.  Desta  forma  os  valores  de  R$  1.800,00  e  R$  1.998,00  respectivamente dos anos­calendário 2003 e 2004, serão objeto  de glosa por esta Fiscalização.  • DESPESAS MÉDICAS  CARMEN  SITTA  PIZZOLATTO  ­  CPF  no  068.757.408­00  ­  A  contribuinte  pleiteou  deduções  a  titulo  de  despesas médicas  no  valor de R$ 1.600,00 e R$ 2.400,00,  respectivamente nos anos­ calendário de 2003 e 2004 porém, de acordo com o descrito nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação dos serviços.  Desta  forma  os  valores  de  R$  1.600,00  e  R$  2.400,00,  respectivamente nos anos­calendário 2003 e 2004, serão objeto  de glosa por esta Fiscalização.  CESAR AUGUSTO GALHARDO  ­ CPF  n°  399.372.838­68  ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2004  ,  no  valor  de  R$  675,00,  porém,  de  acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 393          5 Desta forma o valor de R$ 675,00 será objeto de glosa por esta  Fiscalização no ano­calendário de 2004.  MARIA JOSÉ CHIADE DE PAULA ­ CPF n° 050.457.088­99 ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  4.200,00,  porém,  de  acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Desta forma o valor de R$.4.200,00,será objeto de glosa por esta  Fiscalização no ano­calendário de 2004.  CAIXA DE ASSISTENC1A DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL  ­  CNPJ  n°  33.754.482/0001­24  ­  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  título  de  despesas  com  plano  de  saúde  nos  anos­calendário de 2003 e 2004 no valor de R$ 1.381,01 e R$  3.802,64,  respectivamente  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  porém,  de  acordo  com  o  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Desta  forma  os  valores  de  R$  1.381,01  e  R$  3.802,64,  respectivamente dos anos­calendário 2003 e 2004, serão objeto  de glosa por esta Fiscalização.  CAIXA  DE  PECÚLIOS  ­  CNPJ  n°  33.754.482/0001­24  ­  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2003  no  valor  de  R$  723,12,  porém,  de  acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Cabe ressaltar que pairam dúvidas sobre a efetiva dedutibilidade  desta despesa, por que embora enquadrado como sendo despesa  médica,  smj,  esses  pagamentos  normalmente  referem­se  a  pagamentos de prêmios de seguros.  Desta forma o valor de R$ 723,12 será objeto de glosa por esta  Fiscaliza do no ano­calendário de 2003.  PARTICIPAÇÕES  DE  CONSULTAS  ­  CNPJ  n°  33.754.482/0001­24 ­ A contribuinte pleiteou dedução a titulo de  despesas médicas,  na  parcela  referente  a  sua  participação  nos  pagamentos de consultas médicas nos anos­calendário de 2003 e  2004 no valor de R$ 158,10 e R$ 2161,90, respectivamente nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  porem,  de  acordo  o  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação dos serviços.  Desta  forma  os  valores  de  R$  158,10  e  R$  216,90,  respectivamente dos nos calendário 2003 e 2004, serão objeto de  glosa por esta Fiscalização.  Fl. 396DF CARF MF     6 IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL ­ CNPJ  n° 56.896.368/0001­34 ­ A contribuinte pleiteou dedução a titulo  de  Assistência  Medica  Hospitalar/Saúde,  no  valor  de  R$  6.450,00 e R$ 7.300,00, respectivamente nos anos­calendário de  2003 e 2004, porem, de acordo com o descrito nos  itens 4 e  ,5  acima,,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Em 07/12/05 dentro da ação fiscal denominada Operação Santa  Casa,  a  instituição  em  questão  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  uma  listagem  apresentada  por  esta Fiscalização (fls. 24/25).  Em  correspondência  protocolada  junto  a  Fiscalização  em  05/01/2006  a  Irmandade  de  Misericórdia  de  Jaboticabal  apresentou  uma  listagem  onde  constam  aqueles  aos  quais  prestou serviços ou não, e em caso positivo se o atendimento foi  particular  ou  convênio  medico.  Por  uma  questão  de  SIGILO  FISCAL  esta  Fiscalização  destacou  somente  a  parte  o  correspondente aos dados da contribuinte, onde constata­se que  a instituição nega ter prestado serviços à mesma (fls. 26 e 30).  Procedimento idêntico foi adotado para os valores referentes ao  ano­calendário de 2004 (fls. 27/29).  Desta  forma  os  valores  de  R$  6.450,00  e  R$  7.300,00,  respectivamente  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  serão  objetos de glosa por esta Fiscalização.    Nos  casos  em  que  restou  comprovado  o  "evidente  intuito  de  fraude" (despesas médicas), nos termos da Lei 4.502/64 (artigos  71  a  73),  esta  Fiscalização  efetuará  o  lançamento  do  imposto  com a multa de oficio qualificada de 150% (Lei n°8.218/91, art.  4°. e Lei n°9.430/96, art. 44).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 394          7 Impugnação  Inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 20.05.2008 (fl. 130),  o contribuinte apresentou impugnação em 19.06.2008 (fls. 134 a 152) alegando em síntese:  2­ DO MER1TO:  2.1  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL  AO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  2.003  ­  EXERCÍCIO  DE 2.004  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ R.$ 2.664,95  O doc. no  01,  anexo, destaca o  valor de R.$ 2.664,95 deduzido  dos rendimentos percebidos da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL  a  titulo  de  CONTRIBUIÇÃO  Á  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  FAPI,  caracterizando, assim, a legalidade da dedução.  DEPENDENTES R.$ 2.544,00  Entende a impugnante que seus dois filhos, são efetivamente seus  dependentes  econômicos,  destarte  terem  apresentado  DIRPF's  em  separado.  Ressalte­se  que  ambas  declarações  foram  apresentadas  sem  quaisquer  valores  relativos  a  rendimentos,  servindo,  única  e  somente  para manter  ativas  e  regulares  suas  inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas junto a Secretaria da  Receita Federal.  Ainda que ocorra a entrega de declaração de I.R.P.F por parte  de dependentes financeiros, única e exclusivamente com o intuito  de  manter  os  CPF's  regulares,  não  pode  e  não  DEVEM  SER  excluídos da dependência materna, vez que se comprova através  de documentos a impossibilidade daqueles de se manterem sem a  dependência  econômica  de  sua  genitora. Dai  o  nascedouro  da  dependência,  não  sendo  simplesmente  pelo  caráter  sanguíneo/afetivo,  mas  solidificado  na  própria  existência  dos  dependentes, que sem a dependência financeira daquela, jamais  ingressariam  e  concluiriam  curso  universitário.  Assim,  exclusivamente por ser de pleno direito, necessário e de rigor a  inclusão dos Filhos Lucas Gonçalves Mesquita (17/12/1991) e de  Alissa  Gonçalves  Mesquita  (21/09/1984)  como  dependentes  da  Contribuinte recorrente Eva Maria Gonçalves Mesquita. Tanto é  correta  a  assertiva,  que  o  próprio  fisco,  ao  constatar  tal  equivoco,  na  Declaração  do  Ano  calendário  2007/Exercício  2008, ajustou o programa do IRPF para que uma vez declarada  a dependência, o dito dependente não consegue fazer declaração  em  separado,  e  vice­versa,  caso  ocorresse  a  declaração  dos  filhos, seus pais não conseguiriam inseri­los como dependentes.  Ainda  há  de  se  aplicar,  mesmo  que  retroativamente,  em  benefícios da contribuinte os efeitos desta alteração, até porque  deve  ser  considerado  os  efeitos  da  anterioridade  das  declarações,  visto  que  a  contribuinte  declarou­os  como  dependentes  anteriormente  as  suas  declarações.  Juntando  á  presente,  copias  das DIRPF"s  de  seus  dois  dependentes  filhos,  Fl. 398DF CARF MF     8 (docs. 02 e 03), bem como as duas copias de suas certidões de  nascimentos,  (does.  04  e 05),  a glosa do  valor de R.$ 2.544,00  considerada pelo Fisco, deve ser afastada.  INSTRUÇÃO R.$ 7.794,00  Os documentos de nos. 06/6A e 07/7A, atestam os pagamentos no  ano calendário de 2.003 de mensalidades devidas A UNAERP ­  UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO relativos aos cursos de  Direito  e  Nutrição  realizados  por  LUCAS  GONÇALVES  MESQUITA  e  ALISSA  GONÇALVES  MESQUITA,  filhos  e  dependentes financeiros da recorrente. Dessa forma, o valor de  R.$  3.996,00  deve  ser  dedutível,  glosando­se  e  levando­se  à  tributação a diferença R.$ 3.398,00. (grifei)  MÉDICAS ­ R$ 10.312,23  Deste  valor  de  R.$  10.312,23,  deverá  ser  destacada  e  considerada como dedutível as seguintes despesas:  a)  R.$  1.381,01  destacada  no  doc.  no.  01,  correspondente  a  pagamento  de  Plano  de  Saúde  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários do Banco do Brasil S/A, e  b) R.$ 158,10, também destacada no doc. no. 01, correspondente  à pagamento de PARTICIPAÇÃO EM CONSULTAS à Caixa de  Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.  Tem­se,  assim,  que  a  diferença  de  R.$  8.773,12,  deve  ser  glosada e levada à tributação.(grifei)  Por resumo, denota­se, que daquele valor inicialmente levantado  e  glosado  pelo  Fisco  de  R.$  23.315,18,  apenas  R.$  12.571,12  deve  ser  considerado  tributável,  porquanto  as  deduções  no  importe  de  R.$  10.744,06,  encontram­se  legalmente  comprovadas pelos esclarecimentos e documentos agora trazidos  à baila.  A recorrente  simulou Declaração de Renda do Ano Calendário  de  2.003,  como  se  retificadora  fosse,  (doc.  no  08),  e  concluiu,  com as inserções e exclusões devidas, ser devedora aos cofres da  União da quantia de R.$ 1.855,55 que, acrescida da importância  de  R.$  1.110,00  indevidamente  restituída,  atinge  o  Imposto  Devido de R.$ 2.965,55.  2.2.  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL  AO  CREDITO  TRIBUTÁRIO ANO CALENDÁRIO DE 2.004 ­ EXERCÍCIO DE  2005.  PREVIDÊNCIA OFICIAL R.$ 3.602,77  A  glosa  de  R.$  3.451,86  é  totalmente  procedente,  haja  vista  tratar­se  despesa  dedutível  a  titulo  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  e  não  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  constada  erroneamente na declaração apresentada. Ver documento de no.  09.(grifei)  Já a glosa de R.$ 150,91, por tratar­se efetivamente de despesa  dedutível  a  titulo  de  PREVIDÊNCIA  OFICIAL,  deve  ser  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 395          9 realmente  abatida  da  renda  da  recorrente  para  efeito  de  tributação. Ver documento de n° 10.  PREVIDÊNCIA PRIVADA R.$ 8.491,84  Os documentos de nos.  09 e 10, emitidos  respectivamente pelas  Fontes  Pagadoras  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A.  e BANCO DO  BRASIL  S/A.,  comprovam  cristalinamente  os  valores  de  R.$  3.451,86  e R.$  5.039,98,  descontados  da  recorrente  a  titulo  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  constituindo­se  assim  despesa  devidamente  comprovada  para  abatimento  da  sua  renda  tributável.  INSTRUÇÃO R.$ 7.992,00  Desprovida de documentação probante a glosa no importe de  R.$  3.996,00,  relativa  a  valores  informados  como  pagos  a  FACULDADE  SÃO  LUIZ  e  SOCIEDADE  DIFUSORA  DE  ENSINO, devem efetivamente ser levada tributação.(grifei)  Por outro lado, os documentos de n°s. 14­14A e 15­15A, atestam  os efetivos pagamentos realizados à ASSOCIAÇÃO DE ENSINO  DE  RIBEIRÃO  PRETO  ­  SP,  relativos  às  mensalidades  dos  Cursos  de  Direito  e  Nutrição  freqüentados  pelos  dois  filhos  dependentes  da  recorrente. Dai  a  legalidade  do  abatimento  da  receita bruta tributável do valor de R.$ 3.996,00.  DESPESAS MÉDICAS R.$ 18.594,54  Deste  valor  de  R.$  18.594,54,  deverá  ser  destacada  e  considerada como dedutível as seguintes despesas:  a)R.$  1.716,64  destacada  no  documento  de  no  09,  correspondente  a  pagamento  de  Plano  de  Saúde  à  Caixa  de  Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.,  b)  R.$  R.$  216,90  também  destacada  no  documento  de  no  09,  correspondente  a  pagamento  de  PARTICIPAÇÃO  EM  CONSULTAS à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco  do Brasil S/A., e  c)R.$  2.086,55,  constante  do  documento  de  no  10,  tida  corno  pagamento  de  Plano  de  Saúde  à  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários do Banco do Brasil S/A.  Dessa  forma,  simulando  Declaração  de  Renda  do  Ano  Calendário  de  2.004,  (doc.  n°  16),  como  se  retificadora  fosse,  com  as  inclusões  e  exclusões  devidas,  ou  seja,  mantendo  os  abatimentos  relacionados  aos  documentos  considerados  probantes  e  excluindo  aqueles  irregulares,  a  impugnante  concluiu  ostentar  IMPOSTO  A  RESTITUIR  da  ordem  de  R.$  18.851,43,  que,  com  o  abatimento  de  R.$  5.016,90  já  lhe  restituído, (doc. no 17), ainda lhe remanesce saldo credor de R.$  13.834,53.  Fl. 400DF CARF MF     10 Após a revisão, a impugnante teve a ser favor restituição de R.$  5.016,90,  exsurgindo,  assim,  diferença  de  R.$  20.589,07  em  relação  ao  declarado,  que  por  indícios,  já  que  ignora­se  o  procedimento  adotado  para  a  revisão,  deve  ser  resultado  da  glosa dos dois pagamentos realizados aos advogados ANTONIO  LUIZ  FERNANDES  LIMA  ­  CPF  315.902.501­25  e  JULIA  CAMPOY FERNANDES ­ CPF 064.426.128­56, respectivamente  de  R.$  37.870,00  e  R.$  37.000,00,  devida  e  regularmente  declarados  sob  o  CÓDIGO  19 —  do  campo  PAGAMENTO  E  DOAÇÕES EFETUADOS.  Ora, não pode o Fisco, penalizar a Impugnante com redução de  Imposto a Restituir , glosando indevidamente valores tidos como  legalmente  admitidos  para  abatimentos  de  valores  recebidos,  originários de AÇÃO TRABALHISTA.  Necessário  e  de  rigor  que  o  trabalho  Fiscal  seja  RE­ RATIFICADO,  não  só  para  ajustar  o  crédito  tributário  ao  seu  efetivo  valor,  ou  seja,  com  as  inclusões  dos  abatimentos  dos  valores  relativos  As  despesas  realmente  dedutíveis  e  indevidamente  glosadas,  mas,  fundamentalmente,  que  aqueles  dois  pagamentos  acima  mencionados,  tidos  como  despesas  dedutíveis  a  titulo  de  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS, também sejam considerados como legalmente  abatidos  do  valor  de  R.$  364.457,29,  percebidos  do  Banco  do  Brasil S/A. via Processo Judicial 121/1999, cujo  tramite deu­se  perante a Primeira Vara do Trabalho de Jaboticabal.  O doc. de n° 18, corresponde à GUIA DE RETIRADA JUDICIAL  no  valor  de  R.$  378.726,92,  sendo  certo  que  a  Impugnante  promoveu o levantamento de R.$ 276.917,10, conforme se vê da  autenticação bancária do próprio Banco do Brasil S/A., datada  de 01.12.2004. obvio que a diferença entre o valor depositado e  levantado esta atrelado a descontos tributários, além da CPMF e  despesas e custas processuais.  Deste  valor  de  R.$  276.917,10,  efetivamente  recebido,  a  impugnante  promoveu  no  mesmo  dia  01.12.2004,  os  seguintes  pagamentos:  A)  Deposito  em  dinheiro  na  C/C  6296­0,  Agência  0028­0  do  Banco do Brasil S/A., a favor de JULIA CAMPOY FERNANDES  no valor de R.$ 37.000,00;  B) TED para crédito da conta corrente n° 475.839 — Banco 104  ­­  Agência  2681,  de  ANTONIO  LUIZ  FERNANDES  LIMA,  no  valor de R.$ 33.870,00  C)  R.$  4.000,00  entregue  em  dinheiro  para  o  advogado  ANTONIO LUIZ FERNANDES LIMA, perfazendo, assim, o total  de  R.$  74.870,00  pagos  a  Titulo  de  Honorários  Advocaticios,  cujo  calculo  teve  por  base  o  valor  de  R.$  374.350,00  com  aplicação do percentual previamente convencionado de 20%.  Do  valor  efetivamente  recebido,  deduzindo­se  os  honorários  pagos,  o  saldo remanescente de R.$ 202.917,10,  foi  depositado  na conta corrente da impugnante.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 396          11 O documento de no 19  , cuja cópia  já se encontra em poder do  Fisco,  comprovam  toda  a  movimentação  bancária  acima  sem  quaisquer traumas a considerar.  Dessa  forma, aguarda serenamente o cancelamento do Auto de  Infração  lavrado,  ou  sua  RERATIFICAÇÃO  nos  termos  da  impugnação ora apresentada.  Acórdão de Primeira Instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP2)  julgou  o  lançamento  procedente  em parte  (fls.  307  a  321),  ementa  reproduzida  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  E  CALCULO  ­  COM  DEPENDENTES, CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL  E PRIVADA, COM INSTRUÇÃO, DE DESPESAS MÉDICAS.  Só se admitem as deduções de base de cálculo que atendam as  condições  dispostas  no  artigo  8°  da  Lei  9.250/95.  A  glosa  da  dedução  de  contribuição  com  a  Previdência  Oficial  e  Privada  deve  ser  revertida  assim  como  a  glosa  da  dedução  com  os  dependentes  comprovados.  Não  se  deve  acatar  as  despesas  médicas e com instrução não devidamente comprovadas com os  dependentes passíveis de dedução.  Lançamento Procedente em Parte  Segue também a transcrição da conclusão do voto do relator:  CONCLUSÃO  Antes  de  apresentar  novo  quadro  elaborado  com  base  nas  afirmações acima convém considerar que os valores relativos a  pagamentos  de  honorários  advocatícios  não  foram  objeto  da  autuação  ora  examinada,  motivo  pelo  qual  não  se  encontram  insertos neste julgamento.  Como o Impugnante não contestou o percentual de multa, tem­se  como definitivo, respeitado o artigo 44,  incisos e parágrafos da  Lei 9.430/96.  Desta  forma,  temos os  seguintes  ajustes a  fazer no  lançamento  da Autoridade Fiscal, em razão da impugnação apresentada:  Fl. 402DF CARF MF     12   Recurso Voluntário  Cientificada dessa decisão em 25/02/2009 (fl.331), a contribuinte interpôs em  25/03/2009 Recurso Voluntário (fls. 333 a 343), no qual apresenta as seguintes alegações:   2. DO DIREITO  Conforme  já  deixou  declinado  na  impugnação  apresentada  a  contribuinte  entende  que  o  crédito  remanescente  exigido  não.pode  prosperar  tendo  em  vista  o  que  estabelece  o  RIR  em  relação aos dependentes da Contribuinte.  A nobre relatora ao discorrer sobre a glosa dos dependentes da  Contribuinte,  Os  filhos  Lucas  G.  Mesquita  e  Alissa  Gonçalves  Mesquita, não obedeceu ao disposto no Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  RIR1999,  que  determina  a  possibilidade  de  serem  considerados  dependentes nos  termos  dos  incisos  III  e  §  20  do  artigo 77.  Desta  forma  a  dependência  estabelecida  na  lei  9.250/95  e  posteriores  alterações,  não  está  atrelada  ao  fato  de  o  filho  ou  filha, apresentar DIRF;separadamente, inexistindo determinação  legal  para  que  não  sejam  declarados  dependentes  economicamente de sua genitora.  Ademais, o Fisco ao receber a DIRF da contribuinte com todas  as  informações  relativas  aos  pagamentos  comprovados  de  Ensino Superiores cursado por seus dependentes e efetivamente  pagos  pela  contribuinte,  não  atentou  para  a  capacidade  financeira  daqueles,  pois  conforme  declaração  de  Renda  por  eles  apresentadas,  conclui­se  que  os mesmos  são  incapazes  de  realizar os pagamentos das despesas com instrução, alimentação  e as demais inerentes a sobrevivência digna, sem que para isso  tenha  a  sua  genitora  suportado  todo  o  ônus,  e  que  de  forma  transparente e lisa demonstrou claramente ao fisco.  Deve  ser  re­estabelecida  à  dedução  dos  filhos  da  Contribuinte  por serem dependentes econômicos e ter a mesma despesa com a  instrução  de  ambos  e  em  ambos  os  anos  calendários  2003  e  2004;'O que desde já se requer.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 397          13 Por  outro  lado,  embora  não  fosse matéria  de  discussão  no  A.I  no.  0810900100866107  os  pagamentos  dedutíveis,  realizados  a  profissionais da Área Jurídica, pagamentos estes realizados em  virtude de Ação Trabalhista de Feito n°. 121­1999­029­015­00­ 0,  que  a  contribuinte  promoveu  contra  o  Banco  do Brasil  S/A,  que  culminou  com  o  pagamento  aos  profissionais  Sr.  Antonio  Luiz  Fernandes  Lima  e  Juliz  Campoy  Fernandes,  respectivamente de R.$ 37.870,00 e R.$ 37.000,00, devidamente  declarado no campo pagamento e doações efetuados, não pode  ser  extirpado  .  da  analise  de  competente  Conselho,  o  que  redundará em crédito a favor da contribuinte.  Não  se  pode  admitir  que  o  fisco  ao  realizar  tão  minuciosa  analise das DIRF's (2003/2004) da contribuinte, não se prestou  a efetivamente dar­lhe o credito devido, ainda que exonerados os  valores glosados. Ao negar ao contribuinte analise do pedido de  ajuste na DIRF' relativos As despesas dedutíveis dos pagamentos  de  honorários  advocatícios,  não  esta  o  fisco  a  agir  com  isonomia, aplica­se para o caso a disparidade na suas decisões,  buscando somente aquilo que lhe de interesse, agindo de forma a  prejudicar  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  em  apreço.  Com a conduta da relatora, eximindo­se de analisar os valores  relativos  aos  pagamentos  de  honorários  advocatícios,  por  entender  que  Os  mesmos  não  foram  objetos  da  autuação,  equivoca­se,  pois  conforme  já  declinado  em  tópico  da  peça  de  Impugnação,  após  revisão  da  declaração  do  ano  calendário  2004,  a  contribuinte  teve  a  seu  favor  o  valor  a  restituir  de R$  5.016,90, em substituição ao valor de R.$ 25.605,97 inicialmente  declarado,  que  por  simples  dedução  está  atrelado  a  glosa  dos  pagamentos realizados aos profissionais da Área Jurídica. Neste  caso oportuno juntar cópia do Mandado de Procedimento Fiscal  no 081900200800179/8 e M.P.F.D no. 0810090020090032­3 que  pede  informações  acerca  do  pagamento  realizado  para  o  Dr.  Antonio Luiz França de Lima. (DOC 1).  "Ad  argumentandum  tantum",  respeitando­se  a  introdução  dos  dependentes  conforme  explicitado  acima,  elaboramos  DIRF's  dos  anos­calendários  2003  c  2004  nos  exatos  termos  da  R.  Decisão de Primeira  Instancia  como se  retificadora  fosse  (doc.  anexos),  o que  resultou no  valor de R.$ 3.654,03 de  Imposto a  Pagar no Ano­ Calendário de 2003 e R.$ 17.177,63 de Imposto a  Restituir no Ano­Calendário de 2004.  Esclarecemos  que  o  Fisco  deve  atender  de  forma  totalitária  e  objetiva à ratificação do auto de infração, ou seja, glosou aquilo  que entendeu ser devido, porém não considerou aquilo que é um  direito da contribuinte, usando 2 (dois) pesos e duas medidas, o  que  não  podemos  admitir.  Em  resumo,  significa  dizer  que  se  aproveitado  os  valores  pagos  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  a  contribuinte  ora  recorrente,  ostentará  s.m.j,  quantia razoável a seu favor, ainda que não se atenda o pedido  de inclusão dos dependentes filhos e gastos com instrução destes.    Fl. 404DF CARF MF     14 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Não há argüição de qualquer preliminar.  Mérito  Conforme  descrito  anteriormente,  a  recorrente  pede  em  seu  recurso  o  restabelecimento  da  dedução  com dependentes  e  dedução  dos  honorários  advocatícios  pagos  em decorrência de rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista.  Dependentes  Conforme  já  deixou  declinado  na  impugnação  apresentada,  a  recorrente  pugna pela improcedência da a glosa dos dependentes Lucas G. Mesquita e Alissa Gonçalves  Mesquita,  seus  filhos,  pela  aplicação  do  disposto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR1999, incisos III e § 2o do artigo 77.  Alega,  ainda,  que  a  dependência  estabelecida  na  lei  9.250/95  e  posteriores  alterações,  não  está  atrelada  ao  fato  de  o  filho  ou  filha,  apresentar  DIRPF;  separadamente,  inexistindo determinação legal para que não sejam declarados dependentes economicamente de  sua genitora.  Para elucidar o assunto,  trago aqui questionamentos respondidos no Manual  de Perguntas e Respostas do Programa de Declaração de Imposto de Renda 2004:  DEPENDENTES  311  ­  Quem  pode  ser  dependente  de  acordo  com  a  legislação  tributária?  Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda:  (...)  2 ­ filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 398          15 3  ­  filho(a)  ou  enteado(a)  universitário  ou  cursando  escola  técnica de segundo grau, até 24 anos;  (...)  Atenção:  O  fato  de  os  dependentes  receberem  no  ano­calendário  rendimentos  tributáveis  ou  não,  não  descaracteriza  essa  condição,  desde  que  tais  rendimentos  sejam  somados  aos  do  declarante. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35; RIR/1999, art. 77, §  1º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 38).  DEPENDÊNCIA DURANTE PARTE DO ANO  319  ­  O  contribuinte  que  passa  a  ter  rendimentos  próprios  no  curso  do  ano­calendário  e  que  apresenta  declaração  em  separado pode ser dependente em outra declaração nesse mesmo  ano?   Não.  Exceto  quando  a  relação  de  dependência  iniciar  ou  terminar  durante  o  ano­calendário  (ex.:  filho  que  completa  25  anos  e  passa  a  declarar),  caso  em  que  a  pessoa  física  pode,  simultaneamente,  constar  como  dependente  em  uma  declaração e apresentar declaração em separado.(grifei)  Ressalte­se que os rendimentos e despesas devem ser declarados  pelo  valor  correspondente  ao  período  de  dependência,  com  exceção  do  valor  de  dependente,  que  pode  ser  deduzido  pelo  valor total (R$ 1.272,00).  Observe­se  que  o  cônjuge  ou  companheiro  que  passou  a  ter  rendimentos  próprios  no  curso  do  ano­calendário  e  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  constar  como  dependente  na  declaração  apresentada  pelo  outro  cônjuge  ou  companheiro.  CÔNJUGE E FILHOS MENORES SÓCIOS DE EMPRESA  084  ­  Cônjuge  e  filhos  menores  que  são  sócios  de  empresa  podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, ou,  sem  apresentá­la,  ficar  na  condição  de  dependentes  do  declarante?  Sim. O  contribuinte  casado  apresenta  declaração  em  separado  ou,  opcionalmente,  em  conjunto.  O  filho  menor,  sócio  ou  quotista,  pode  ser  dependente  de  um  dos  pais,  desde  que  preencha os requisitos para tal.  No caso de declaração em conjunto, os rendimentos de filho ou  cônjuge  devem  ser  somados  aos  do  declarante  para  efeito  de  ajuste na declaração anual.  A  declaração  em  conjunto  supre  a  obrigatoriedade  da  apresentação da declaração a que porventura estiverem sujeitos  o cônjuge ou filhos.  Fl. 406DF CARF MF     16 As regras do Imposto de Renda possibilitam a dedução de uma quantia anual  por  dependente  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda.  Pela  legislação,  um dependente não  pode  constar  em mais  de  uma declaração,  salvo  em  algumas  situações  específicas:  no  ano em que o  filho perde  a  condição de dependente ou no  caso de  divórcio no ano­calendário.  Desta forma, conforme previsto na legislação do imposto de renda, a Pessoa  Física se  apresenta de duas  formas perante o  fisco: como declarante  (individualmente ou em  conjunto) ou como dependente, uma excluindo a outra possibilidade, não se admitindo que um  mesmo contribuinte possa figurar nas duas condições.  Desta forma, verifica­se que foi acertada a decisão de primeira instância, pois  ainda  que  os  filhos  preencham  os  requisitos  para  serem  considerados  como  dependentes,  deixaram de sê­lo ao optarem por fazer suas declarações em separado. Perderam a condição de  dependentes  e  assumiram  perante  o  fisco  a  condição  de  declarantes.  Portanto  devem  ser  mantidas as glosas de dedução de dependentes e das despesas com instrução e médicas a eles  correlacionadas.   Honorários Advocatícios  Aduz  a  recorrente  que,  embora não  fosse matéria  de  discussão  no Auto  de  Infração  em  questão,  os  pagamentos  dedutíveis,  realizados  a  profissionais  da  área  Jurídica,  realizados em virtude de ação trabalhista que a contribuinte promoveu contra o Banco do Brasil  S/A,  devidamente  declarados  no  campo  pagamento  e  doações  efetuados,  não  podem  ser  extirpados da analise deste Conselho, o que redundaria em crédito a favor da contribuinte.  Em  que  pese  tal  assunto  não  ter  sido  objeto  do  lançamento  em  discussão,  cumpre  prestar  os  esclarecimentos  a  seguir,  a  fim  de  não  restarem mais  dúvidas  quanto  ao  assunto.  Sobre questão, o art. 12 da Lei nº 7.713/1998 e o parágrafo único do art. 56  do RIR/1999, preceituam:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(grifei)  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Cumpre  trazer  também o  disposto  no Manual  de  Perguntas  e Respostas  do  IRPF 2004:  ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 399          17 404  ­  Gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  As  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  rendimentos  tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  desde  que  não  sejam  ressarcidas  ou  indenizadas  sob  qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao  recebimento  dos  rendimentos  podem ser  diminuídos quando do  recebimento dos rendimentos.(grifei)  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não­ tributáveis.  O  contribuinte  deve  informar  como  rendimento  tributável  o  valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.(grifei)  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando o nome, o número de  inscrição no CPF e o valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).(grifei)   (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  12;  RIR/1999,  art.  56,  parágrafo  único)  Da leitura dos dispositivos supra citados podemos concluir que os gastos com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  desde  que  não  sejam  ressarcidos  ou  indenizadas  sob qualquer  forma. O contribuinte deve  informar como  rendimento  tributável o  valor  recebido  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente  do  modelo  de  formulário  utilizado  e  deve  preencher  a  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago  ao  beneficiário  do  pagamento (ex: advogado), caso opte pelo modelo completo.  Compulsando  os  autos  à  fl.  235  identificamos  que  a  recorrente  recebeu  rendimento tributável referente à ação trabalhista no valor de R$ 364.457,29.  Fl. 408DF CARF MF     18   Examinando os comprovantes bancários apresentados fl. 279, constata­se que  houve pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 74.870,00.    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 400          19   Analisando  a  DIRPF  ano­calendário  2004  (fl.  33),  verifica­se  que  foi  declarado  o  rendimento  tributável  recebido  acumuladamente  por meio  da  ação  trabalhista  já  deduzido  dos  honorários  advocatícios  pagos,  ou  seja  R$  289.587,29  (=R$364.457,29­ R$74.870,00), conforme preceitua a legislação.    Na  mesma  declaração  constam  dos  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  os  honorários advocatícios no valor de R$ 74.870,00 "código 19", que para efeitos de cálculo do  imposto,  já foram deduzidos do rendimento tributável declarado, não constando, portanto, no  somatório  das  deduções  do  resumo  da  declaração,  pois  caso  o  fosse,  seria  considerado  duas  vezes como dedução.    Fl. 410DF CARF MF     20       No Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fl. 19), verifica­se que  o  auditor  utilizou  em  seu  cálculo  a  mesma  base  informada  na  DIRPF,  no  valor  de  R$  301.267,04, que corresponde à soma dos rendimentos tributáveis subtraída das deduções legais  (R$  346.308,19  ­  R$  45.041,15).  Perceba­se,  que  nela  já  estão  deduzidos  os  honorários  advocatícios como bem explicitado nos parágrafos antecedentes.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 401          21     Desta forma, não merece guarida a alegação de que o auditor não utilizou em  seu  cálculo  as  deduções  referentes  aos  honorários  advocatícios,  pois  conforme  muito  bem  demonstrado,  este  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  informada  pela  própria  contribuinte.  Portanto, não há reparos a serem feitos ao cálculo apresentado pela autoridade fiscal.  Tendo  em  vista  que  não  foram  apresentadas  outras  alegações,  voto  por  manter os valores apurados na decisão de primeira instância, quais sejam:      Fl. 412DF CARF MF     22 Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                    Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002481/2004-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos Intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à Relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer Exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito Presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.772
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 87 a 88 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/10/2001  a  31/12/2001, no valor de R$ 35.037,71, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  32, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.467  de  fls.  86  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.    Solicitação Indeferida”    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.95 a 111) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 5          5 o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10707.001219/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO “A QUO”. INCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ quando este analisou todos os argumentos suscitados pelo contribuinte em impugnação. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. O depoimento prestado à autoridade fiscalizadora na fase inquisitorial do Procedimento Administrativo Fiscal é marcado pela informalidade. A presença de advogado é prescindível e não se admite a invocação do direito ao silêncio, eis que o contribuinte tem o dever de cooperar com as autoridades fiscais. AUDITORES FISCAIS LOTADOS EM DRJ DISTINTA DO DOMICÍLIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração quanto este é lavrado por auditores fiscais devidamente investidos no cargo, agindo nos limites de sua competência. O fato de estarem lotados em DRJ distinta do domicílio fiscal do contribuinte não torna os auditores incompetentes para os atos praticados e não prejudica a defesa do contribuinte. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte não outorgou ao contador poderes para praticar atos em seu nome, não pode se eximir do pagamento do crédito tributário sob a alegação de que o profissional agiu com “excesso de poderes”. A responsabilidade pelas informações contidas nos documentos apresentados à Receita é exclusivamente do contribuinte, enquanto sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter delegado a outrem o preenchimento de suas declarações retificadoras. Quanto ao argumento de que não se beneficiou com a “conduta ilegal do contador”, tampouco merece prosperar, uma vez que os elementos de prova juntados aos autos sinalizam no sentido de que efetivamente recebeu as restituições decorrentes da inclusão de despesas fictícias em suas declarações retificadoras.
Numero da decisão: 2202-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.015  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  SÉRGIO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE DO ACÓRDÃO “A QUO”. INCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão  da DRJ  quando  este  analisou  todos os argumentos suscitados pelo contribuinte em impugnação.   NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA.   O  depoimento  prestado  à  autoridade  fiscalizadora  na  fase  inquisitorial  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  é  marcado  pela  informalidade.  A  presença de advogado é prescindível e não se admite a invocação do direito  ao  silêncio,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  cooperar  com  as  autoridades fiscais.   AUDITORES FISCAIS LOTADOS EM DRJ DISTINTA DO DOMICÍLIO  FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade de auto de infração quanto este é lavrado por  auditores fiscais devidamente investidos no cargo, agindo nos limites de sua  competência.   O fato de estarem lotados em DRJ distinta do domicílio fiscal do contribuinte  não torna os auditores incompetentes para os atos praticados e não prejudica  a defesa do contribuinte.   RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO  DO  CONTADOR. INOPONIBILIDADE.   Uma vez que o contribuinte não outorgou ao contador poderes para praticar  atos em seu nome, não pode se eximir do pagamento do crédito tributário sob  a alegação de que o profissional agiu com “excesso de poderes”.  A responsabilidade pelas informações contidas nos documentos apresentados  à  Receita  é  exclusivamente  do  contribuinte,  enquanto  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  inoponível  à  autoridade  fazendária  o  fato  de  ter  delegado a outrem o preenchimento de suas declarações retificadoras.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 12 19 /2 00 8- 98 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 168          2 Quanto  ao  argumento  de  que  não  se  beneficiou  com  a  “conduta  ilegal  do  contador”,  tampouco merece prosperar, uma vez que os elementos de prova  juntados  aos  autos  sinalizam  no  sentido  de  que  efetivamente  recebeu  as  restituições decorrentes da inclusão de despesas fictícias em suas declarações  retificadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de Lima,  Leonam Rocha  de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SÉRGIO GUIMARÃES contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  ­  DRJ/RJOII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  a  cobrança  dos  valores  consubstanciadas  no  auto  de  infração  de  f.  4/9,  lavrado  em  razão  da  apuração  das  seguintes  infrações:  a)  dedução  indevida  de  dependentes;  b)  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  c)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução;  e,  d)  dedução  indevida  com  previdência privada/FAPI.   Por  bem  sintetizar  a  querela,  colaciono  a  ementa  do  acórdão  da  DRJ  (f.  141/142):   PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE INICIO DE AÇAO  FISCAL. PRESENÇA DE ADVOGADO.   O  fato  de  o  Interessado  ter  respondido  ao  Termo  de  Início  de  ação  fiscal  desacompanhado  de  advogado  não  toma  nulo  o  procedimento fiscal.  PRELIMINAR  'DE  NULIDADE.  NATUREZA  DO  TERMO  DE  INICIO DE FISCALIZAÇÃO.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  formaliza  nenhuma  acusação  ou  restringe  a  liberdade  do  Contribuinte,  apenas  dá  ciência  do  início  da  ação  fiscal  e  solicita  a  apresentação  de  documentos comprobatórios das informações declaradas.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE;  PORTARIA  SRRF07  N°  74/2008. COMPETENCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 169          3 A  Portaria  SRRF07  n°  74,  de  2008,  ato  administrativo  de  natureza  interna  corporis,  não  tem  o  condão  de  restringir  ou  alterar  a  competência  legal  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  não  havendo  que  se  cogitar  de  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  por  Auditor­Fiscal  não  lotado  na  repartição do domicílio tributário do Contribuinte.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE  PENSÃO JUDICIAL.  As  deduções  de  dependentes,  despesas médicas,  com  instrução,  previdência  privada  e  pensão  judicial  somente  são  permitidas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.   DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL.  RESPONSABILIDADE  PELO CONTEÚDO.  A  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  pertence  exclusivamente  ao  Contribuinte,  sujeito  passivo  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes,  mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar  e enviar as declarações.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação  de  regência  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  da  Contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   É  vedada  pela  legislação  a  retificação  de  declaração  para  incluir  novas  deduções,  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício.  Lançamento Procedente  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  03/03/2009,  recurso  voluntário (f. 154/162), sustentando:  Preliminarmente  I – Nulidade do acórdão recorrido: afirma que, além de não enfrentar em sua  totalidade os argumentos apresentados em impugnação, julgou contra as evidências do auto de  infração.  II  –  Nulidade  do  interrogatório:  aduz  que  o  interrogatório  a  que  fora  submetido  teria  sido  realizado  “de  surpresa”  e  sem  a  observância  das  formalidades  legais  prescritas pela CRFB/88 e pelo CPP. Diz que,  ao  contrário do que  consta do  acórdão,  a  sua  declaração foi selecionada para fiscalização antes da entrega do termo de início de fiscalização,  razão pela qual todo o interrogatório convergiu para seu relacionamento com o contador Paulo.  Sustenta  não  constar  dos  autos  os  resultados  das  investigações  realizadas  contra  o  contador  Paulo. Por fim, diz que o fato de ter comparecido ao interrogatório como acusado sem ter sido  alertado de seus direitos constitucionais torna nulo o auto de infração.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 170          4 III – Ausência de juntada da Portaria SRR07 nº 74: narra que a ausência da  portaria nos autos o impede de averiguar se houve restrição ou alteração da competência dos  auditores fiscais. Explica que a edição da Portaria avocando competência para a SRRF 7ª RF  sem a necessária motivação implicou na recusa do domicílio fiscal eleito pelo recorrente, posto  que este cumpriu suas obrigações no Rio de Janeiro, não em Niterói.     IV – No mérito  Responsabilidade pelo crédito tributário: assevera que, por força do art. 155  do CTN, o Sr. Paulo, contador, seria o único responsável pelo crédito tributário, uma vez que  teria agido com excesso de poderes. Diz que as autoridades fazendárias falharam em provar ter  o ora recorrente ordenado que fizesse o contador deduções inexistentes. Em síntese, arremata  dizendo que não ficou demonstrado ter se beneficiado com a conduta ilegal do contador, pois  não  foram  carreados  elementos  que  demonstrem  ter  efetivamente  recebido  a  restituição  indevidamente pleiteada. Requereu o cancelamento da totalidade da exigência fiscal.   Registro  que  o  recorrente  não  renovou  sua  insurgência  contra  a  multa  de  ofício  qualificada,  não  pleiteou  o  restabelecimento  das  despesas  com  dependentes  e  com  previdência  privada,  além  de  não  ter  requerido  o  cancelamento  da  linha  “Deduções  B.  de  Cálculo” do auto de infração – “vide” impugnação às f. 121/136.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     Preliminares    I – Da nulidade do acórdão recorrido  A  lacônica  alegação  de  que  a  decisão  “a  quo”  é  nula  (f.  156),  não merece  prosperar. O  acórdão  da DRJ,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  recorrente,  analisou  todos  os  pontos suscitados na impugnação, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou  em supressão de instância. Rejeito a preliminar.     II – Da nulidade do “interrogatório”  O  contribuinte  aduz  que  o  interrogatório  a  que  fora  submetido  “(...)  foi  realizado de surpresa e sem a observância das formalidades legais prescritas pela Constituição  Federal e o Código de Processo Penal”  (f. 158). Acrescenta que,  tendo “(...) comparecido ao  interrogatório como acusado, sem ter sido alertado de seus direitos constitucionais (sendo certo  que a própria fiscalização elaborou uma Representação Penal contra o recorrente), merece ser  declarado nulo o auto de infração” (f. 158/159).  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que,  conforme  destacado  pelo  acórdão  da  DRJ,  a  fase  inicial  do  procedimento  administrativo  tem  caráter  inquisitorial.  Apenas  após  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 171          5 formalização e consolidação do crédito tributário é que, de fato, tem início, a fase contenciosa,  quando o contribuinte é instado a manifestar­se.   Não  é  excessivo  rememorar  que  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  é  pautado  na  informalidade,  além  de  a  própria  legislação  tributária  determinar  o  dever  de  cooperação  com  as  autoridades  fiscais,  do  qual  decorre,  por  exemplo,  a  obrigação  de  o  contribuinte  prestar,  quando  intimado,  informações  e  esclarecimentos  para  as  autoridades  tributárias. Senão, veja­se:     DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018  Art.  971.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  ficam obrigadas a  prestar  as  informações  e os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas  funções,  hipótese  em  que  as  declarações  serão  tomadas  por  termo  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código Tributário Nacional, art. 197; e Decreto­Lei nº 1.718, de  27 de novembro de 1979, art. 2º).  Art.  972.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123; Decreto­Lei nº  1.718,  de  1979,  art.  2º;  e Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, art. 197)1.     A violação ao dever de cooperação atrai, inclusive, o agravamento da multa  do art. 44, § 2º da Lei 9.430/1966:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   (...)   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   (...).   Constata­se,  pois,  que  o  contribuinte  não  pode  se  eximir  de  prestar  esclarecimentos  ou  suscitar  seu  “direito  ao  silêncio”.  Importante  esclarecer,  que  o  termo  “interrogatório” foi utilizado de forma atécnica, eis que ultimada mera intimação do recorrente                                                              1 Arts. 927 e 928 do RIR/1999.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 172          6 para fornecer informações quanto aos valores constantes de suas declarações de ajuste, o que  condiz com o dever de cooperação expresso nos dispositivos supramencionados.   Frise­se que o procedimento fiscal está voltado ao cumprimento da obrigação  tributária e não se confunde com a esfera penal, na qual ocorrerá o interrogatório propriamente  dito,  em  respeito  às  diretrizes  previstas  no  CPP  e  na  CRFB/88.  No  PAF,  como  não  há  imputação  de  ilícito  penal,  apenas  de  infrações  tributárias,  vige  a  informalidade.  Por  esse  mesmo motivo,  tem­se que  a  presença de  advogado  é  dispensável  tanto  na  fase  inquisitorial  quanto  na  fase  contenciosa,  podendo  o  contribuinte  defender­se  autonomamente.  O  verbete  sumular de nº 5 do Pretório Excelso é aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto, porquanto  dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não  ofende a Constituição.” Rejeito, por essas razões, a preliminar.     III – Da carência de juntada da Portaria SRRF07 nº 74 e da suposta preterição do direito  de defesa  O recorrente alega que a Portaria SRRF07 nº 74 avocou competência para a  SRRF 7ª RF sem a devida motivação, o que “implicou na recusa do domicílio fiscal eleito pelo  recorrente, posto que este cumpriu suas obrigações no município do Rio de Janeiro e não em  Niterói” (f. 159). Diz que “(...) a ausência do mencionado ato, além de caracterizar preterição  do direito de defesa, não permit[iria] (...) tecer quaisquer considerações se a específica portaria  restringiu ou alterou competência dos auditores fiscais” (f. 159).   Há de se ter em vista, contudo, que o fato de os auditores fiscais responsáveis  pela lavratura do auto de infração estarem lotados na DRJ de Niterói e não na DRJ do Rio de  Janeiro não implica vício de lançamento. Nos termos art. 59 do Decreto 70.235/72, são nulos  os “atos e termos lavrados por pessoa incompetente”. Todavia, segundo o art. 949 do RIR/18,  os  auditores  fiscais  são  as  autoridades  competentes  para  a  realização  de  procedimentos  de  fiscalização  e  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  de  onde  estejam  lotados:  Art. 949: Compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo  de Auditor­Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do  Ministério  da  Fazenda  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  relativamente  ao  imposto  sobre  a  renda,  executar  procedimentos  de  fiscalização,  com  objetivo  de  verificar o  cumprimento das obrigações  tributárias pelo  sujeito  passivo,  e  praticar  todos  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  de  livros,  documentos  e  assemelhados  (Lei  nº  10.593,  de  2002,  art.  6º, caput, inciso I, alíneas “a” e “c”).   Sendo  assim,  nos  casos  em  que  o  auto  é  lavrado  por  auditor  fiscal  devidamente investido no cargo, agindo dentro de seus limites de competência, não há que se  aventar  qualquer  vício  ou,  valendo­me  das  palavras  do  recorrente,  “preterição  do  direito  de  defesa”.   Do  escrutínio  do  auto  de  infração  (f.  15),  observa­se  ter  sido  devidamente  assinado pelos auditores fiscais Rita de Cássia Pinel Vieira (matrícula de nº 64.287) e Ângelo  Bil Ramos (matrícula de nº 15.497), o que afasta a tese suscitada pelo recorrente.   Calha ressaltar que o fato de os auditores estarem lotados na DRJ de Niterói  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  recorrente,  uma  vez  que  ele  recebeu  todas  as  intimações em seu endereço e pôde apresentar documentos e prestar depoimento na cidade do  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 173          7 Rio de Janeiro – “vide”, a título exemplificativo, os documentos de f. 36, 37, 71, 82­83, 96, 98,  101.  Por fim, o verbete sumular de nº 102 deste Conselho determina ser “válida a  decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ de localidade diversa  do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Ora, se o julgamento por DRJ distinta é valido, certo é  que  a  lavratura  do  auto  de  fiscalização  por  auditores  lotados  em  outra  DRJ,  sem  qualquer  prejuízo  à prestação  de  esclarecimento  por  parte  do  contribuinte,  também o  é. Rejeito,  com  essas considerações, a preliminar.     IV – Mérito: Da responsabilidade do contador     Em  suas  razões,  o  recorrente  argumenta  que  o  responsável  pelo  crédito  tributário é o contador Paulo, “não por conta de uma  inexistente ‘convenção particular’, mas  sim  por  força  do  art.  135,  na medida  em  que  restou  sobejamente  provado  que  o  ‘contador  Paulo’ agiu com excesso de poderes”.   O  art.  135,  II  do  CTN,  contudo,  não  se  aplica  ao  caso.  Conforme  demonstrado pelo próprio recorrente, não houve convenção conferindo ao contabilista poderes  para praticar atos em seu nome. No depoimento feito às autoridades fiscalizadoras, inclusive, o  recorrente  asseverou  que  “não  deu  procuração  para  o Paulo  representá­lo”  (f.  37). Ora,  se  o  contador sequer teria sido contratado, por óbvio, não pode ter agido com excesso de poderes –  de que sequer dispunha, frise­se.   Saliento ainda que fato de o contribuinte ter outorgado a terceiro a tarefa de  elaborar e transmitir à Receita as declarações retificadoras não elide sua responsabilidade pelas  informações nelas contidas, uma vez que é ele o sujeito passivo da obrigação tributária, não seu  contador. A hipótese de o erro  ter sido cometido por contador, que procedeu à  retificação de  sua declaração de imposto de renda, ao seu próprio alvedrio, é fato inoponível às autoridades  fiscais.  Cabe,  portanto,  ao  recorrente  socorrer  às  vias  próprias  para  responsabilização  do  profissional.  Por  fim,  sustenta  inexistir  prova  de  que  teria  auferido  quaisquer  benefícios  com a inclusão de despesas fictícias em sua declaração de imposto de renda, o que robusteceria  a tese de ausência de responsabilidade pelo ato antijurídico. Entretanto, os elementos de prova  constantes  dos  autos  sinalizam no  sentido  de  que  os  valores  foram,  sim,  auferidos,  uma vez  que:  i)  as  declarações  retificadoras  foram  entregues;  ii)  o  Termo  de  Verificação,  que  goza  presunção de legitimidade, indicou os valores restituídos ao contribuinte e os dados bancários  da  conta  em  que  tais  valores  foram  depositados  –  “vide”  f.  45­47,  54­56,  63­65,  67­69.  Mantenho a autuação, pois.     V– Conclusão   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora             Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 174          8               Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003583/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento por homologação de Imposto de Renda Pessoa Física, o prazo decadencial de cinco anos será contado da data do fato gerador, se o contribuinte tiver efetuado antecipação de pagamento e não tiver incorrido em dolo, fraude ou simulação, caso contrário, o prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, não se constituindo em quebra de sigilo bancário, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário de origem não comprovada   Recorrente  MARCELO SOUZA NERY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DOLO.  FRAUDE SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.   No lançamento por homologação de Imposto de Renda Pessoa Física, o prazo  decadencial  de  cinco  anos  será  contado  da  data  do  fato  gerador,  se  o  contribuinte  tiver  efetuado  antecipação  de  pagamento  e  não  tiver  incorrido  em dolo, fraude ou simulação, caso contrário, o prazo será contado a partir do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.   As  informações  referentes  à movimentação bancária do  contribuinte podem  ser  obtidas  pelo  Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  não  se  constituindo  em  quebra  de  sigilo bancário, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 83 /2 00 7- 26 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 247          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  09­27.661,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG, fls. 215 a 225:  Em nome do contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  160/164  com  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em  16/10/2007,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  sendo  apurados os seguintes valores:    Motivou o lançamento de ofício (Relatório Fiscal às fls. 157/159)  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  após  ter  sido  o  contribuinte  regularmente intimado a apresentá­la, conforme previsto no art.  42 da Lei n° 9.430/96.  Relatou  a  autoridade  lançadora  que  a  fiscalização  teve  como  objetivo a apuração de rendimentos não oferecidos à tributação,  após  análise  de  informações  enviadas  por  instituições  financeiras  sobre  a movimentação  bancária  do  contribuinte  no  ano­calendário 2002.  Intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  04),  o  contribuinte  não  o  fez,  autorizando  a  serem  diretamente  solicitados  às  instituições  bancárias  relacionadas,  que  os  encaminharam,  após  a  devida  emissão  das  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF.  De  posse  dos  extratos,  a  autoridade  lançadora  consolidou  os  valores creditados mensalmente nas contas bancárias, excluindo  os  valores  que  por  sua  natureza  não  seriam  objeto  de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 248          3 comprovação e aqueles comprovados pelo contribuinte no curso  da ação  fiscal,  lavrando o Auto de  Infração com os  valores de  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  no  total  de  R$  249.846,16 (planilhas às fls. 153/156).  O  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2007  a  impugnação  de  fls. 168/172, alegando em síntese o que se segue.   Preliminarmente  argumenta  que,  sendo  o  imposto  de  renda  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  constituição de  eventuais  créditos e'  de  cinco anos a contar da  ocorrência do  fato gerador,  nos  termos do § 4° do art.  150 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  E ainda que, conforme o art. 849 do Regulamento do Imposto de  Renda  ­  RIR/99,  o  fato  gerador,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos,  ocorre  no mês  em que  considerados  recebidos  ou  efetuados os créditos na instituição financeira.  Assim,  como  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  16/10/2007,  estaria  decaído  o  direito  de  lançar  o  imposto  apurado  relativo  aos meses de janeiro a outubro de 2002.  Também  como  preliminar,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  requereu e obteve, diretamente das instituições financeiras, sem  autorização  judicial,  os  extratos  bancários  das  contas  movimentadas  por  ele,  o  que  fere  a  Constituição  Federal,  não  sendo  válidos,  portanto,  para  uso  em  qualquer  situação,  instância ou natureza, dada sua origem ilícita.  No mérito,  alega  que  a  improcedência  do  lançamento  deve  ser  reconhecida pelo fato de o mesmo basear­se exclusivamente em  movimentação  bancária,  com  mera  presunção,  sem  provas  suplementares  válidas  da  existência  de  renda  tributável,  argumentando que inexistiu acréscimo de patrimônio ou mesmo  de  saldo  expressivo  em  suas  contas  bancárias  ao  final  do  exercício,  pressupostos básicos para a  cobrança de  imposto de  renda.  Acrescenta  que,  na  qualidade  de  vendedor  autônomo,  recebia  depósitos  para  pagamento  de  mercadorias  que  enviava  a  representantes  comerciais,  sendo  que,  posteriormente,  tais  valores eram repassados a seus próprios fornecedores, de quem  o  impugnante  comprava  a  prazo,  separando  somente  o  lucro  entre  o  preço  com  que  comprava  a  prazo  e  os  valores  que  aplicava para revenda à vista, não podendo ser presumido que  era o titular da integralidade dos depósitos.  Ao  julgar  a  impugnação,  em  17/12/09,  a  6ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme assim restou  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 249          4 DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FISICA.  Estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  será  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador que, no caso do Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  REQUISIÇÃO  Às  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  podem  ser  obtidas  pelo Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  não  se  constituindo  em  quebra  de  sigilo  bancário,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  O  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.  OMISÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 23/3/10, segundo o Extrato  do Processo de  fl. 244, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 233 a 243, em  20/4/10, alegando, em síntese, o que segue:  INICIALMENTE  Antes  de  analisar  o  mérito  da  questão,  e  em  que  pese  o  entendimento  defendido  pelo  acórdão  recorrido,  que  se  apresenta  visivelmente  equivocado  em  tal  aspecto,  necessário  insistir  no  questionamento  relativo  à  prescrição,  verificada  em  relação  à  maior  parte  do  período  apontado  no  “Auto  de  Infração" quanto ao fato gerador.  Como se verifica da própria autuação, os fatos geradores sobre  os quais foram apontadas as supostas irregularidades (que o ora  recorrente  entende  inexistentes)  foram  apontados  no  período  compreendido  entre  31  (trinta  e  um)  de  janeiro  de  2002  e  31  (trinta e um) de dezembro de 2002.  Considerando que o recorrente somente tomou ciência dos fatos  e  do  próprio  Auto  de  Infração  na  data  de  16  (dezesseis)  de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 250          5 outubro  de  2007,  bem  como  considerando  que  o  prazo  prescricional  previsto  na  legislação  tributária,  no  próprio  RIR/99 e em toda a matéria pertinente ao IRPF é de 05 (cinco)  anos,  não  se  pode  deixar  de  observar  que  a  prescrição,  efetivamente,  opera  diariamente,  de  forma  que  toda  a  matéria  apontada  no  Auto  de  infração  ora  questionado,  no  período  de  cinco  anos  passados,  encontra­se  legalmente  prescrita,  não  podendo mais  ser  questionado,  sob  pena de  se  ferir os  direitos  constitucionais do recorrente.  [...]  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Conforme reconhecido no Acórdão ora recorrido, a Autoridade  Fiscal  requereu  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  movimentadas pelo Recorrente, no que foi prontamente atendida  pelas instituições bancárias, conforme declarado no Acórdão às  fls. DRJ/JFA 197, verso.  O expediente adotado pelo Fisco viola, frontalmente, dispositivo  expresso  da  Constituição  Federal,  que  consagra  o  direito  ã  preservação  da  intimidade  e  da  vida  privada,  bem  como  a  inviolabilidade  de  dados,  todos  estes  direitos  fundamentais  do  cidadão, conforme disposto no seu artigo 5°,  [...]  Portanto,  as  cópias  dos  extratos  devem  ser  sumariamente  desconsideradas  e,  efetivamente,  retiradas  do  processo.  Com  esse  desentranhamento  dos  documentos  bancários  obtidos  diretamente das instituições bancárias, sem a devida autorização  judicial,  o  lançamento  se  revela  totalmente  inconclusivo,  não  merecendo  de  forma  alguma  prosperar,  devendo,  ser  extinto  o  processo sem julgamento do mérito.  Caso  seja  ultrapassada  a  questão  preliminar  apontada,  o  Recorrente  pede  vênia  para  declinar  sobre  as  questões  de  mérito, como passa a fazer.  [...]  DO DIREITO  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  longo  período  transcorrido  desde  o  ano  de  2002,  não  favoreceu  a  localização  da  documentação,  bem  como  a  demora  no  atendimento  das  solicitações  feitas  às  instituições  financeiras,  aliados  à  mudanças  de  endereço  do  Recorrente,  foram  motivos  que  dificultaram  as  respostas  e  o  preenchimento  das  planilhas  que  poderiam ter evitado a autuação.  Para  o  esclarecimento  das  dúvidas  suscitadas,  é  necessário  ressaltar  que  o  Recorrente  trabalha  com  serviços  gerais,  efetuando trabalhos como a representação de empresas na venda  de produtos dessas sociedades a clientes selecionados, mediação  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 251          6 de operações de compra e venda e, até mesmo, a administração  de serviços prestados diretamente a clientes.  [...]  Ademais,  o  recorrente  ainda  prestava  serviços  a  um  irmão,  sendo que este, no ano de 2005, passou por severas dificuldades  financeiras, o que acabou por refletir, diretamente, na situação  do  recorrente,  vez  que  este  irmão  lhe  conferia  trabalhos  das  empresas  que  possuía  e,  com  suas  dificuldades,  restringiu  as  atividades [...]  Assim, o recorrente, além do uso de recursos bancários (cheque  especial e empréstimos, conforme registros de sua movimentação  financeira)  ainda  se  viu  na  contingência  de  buscar  diversos  empréstimos,  disponibilizados  pelo  seu  Pai  Sr.  Enio  de  Souza  Nery, inscrito no CPFIMF sob o n°. 004.968.126­53.  É  de  se  ressaltar  que  o  simples  fato  de  serem  encontrados  depósitos  constantes  dos  extratos  bancários,  por  si  só,  não  constitui, sequer,  indício firme de que os valores destes possam  configurar omissão de receita, devendo, portanto, ser cancelado  o lançamento de imposto a cobrança.  A  jurisprudência  é  clara  e  pacífica  a  respeito  dessa  questão.  Nesse sentido, vale trazer à colação recente decisão do Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  extraído  do  processo  no.  10930.007034/2002­58, [...].  No presente caso, podemos ver, claramente, que  tais princípios  foram  violados,  pois,  se  a  legislação  puder  dar  aos  depósitos  bancários  a  possibilidade  de  serem  tributados  sem  que  seja  concreta  e  contundentemente  comprovado  que  esses  valores  provêm de um negócio jurídico, estaria este ato a ferir de morte  o que a legislação prevê, colocando em risco todo o sustentáculo  que mantém o nosso ordenamento jurídico.  Da  análise  das  declarações  de  IRPF  apresentadas  pelo  recorrente, nos últimos anos e durante todo o período no qual o  fisco se baseia para presumir a omissão de receita, baseada nos  depósitos  bancários,  concluímos  facilmente  que  a  variação  do  patrimônio  do  recorrente  se  deu  para  menor,  e  resta  coberta  pela  renda  efetivamente  auferida  e,  consequentemente,  declarada.  [...]  A declaração de bens e direitos constante da DIRPF, evidencia  que  a  evolução  patrimonial  do  Recorrente,  no  período  fiscalizado,  permaneceu  praticamente  inalterada,  sem  qualquer  acréscimo. Então, a pergunta que se faz é a seguinte: onde está a  grande fortuna sobre a qual o fisco quer impor tamanha exação?  [...]  No presente caso, a proposta fiscal não observa os princípios da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  não  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 252          7 confiscatoriedade,  é  exageradamente  onerosa  para  o  sujeito  passivo, ultrapassa sua capacidade contributiva, [...].  O  lançamento  proposto  baseia­se  em  mera  PRESUNÇÃO,  desprovida  de  comprovantes  que  lhe  assegurem  firmeza  e  robustez.   Não pode ainda o Recorrente sofrer a imposição de tão pesada  multa  (75%),  ora  intentada  pelo  Fisco,  sob  a  justificativa  de  inexatidão  ou  incorreção  dos  valores  declarados,  principalmente,  por  ter  procedido  de  acordo  com  o  que  a  legislação  estabelece,  fazendo  constar  na  declaração  os  dados  por ela solicitados.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada prescrição (decadência)  Conforme  se  percebe  em  suas  alegações  recursais,  em  que  pese  falar  em  prescrição, o Recorrente está a falar em decadência, que corresponde ao prazo que a Fazenda  Pública tem para exercer o seu direito potestativo de realizar o lançamento tributário.  A prescrição diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para ingressar  com  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Em relação à decadência, assim estabelece o CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 253          8 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Conforme  se observa,  o  prazo  para  a Fazenda Pública  apurar  e  lançar  seus  créditos é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo  obedeça  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  desde  que  haja  início  de  pagamento  (antecipação),  ainda  que  parcial  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  hipótese  de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN).  Em outras palavras, para que o prazo decadencial possa ser contado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  duas  condições  precisam  ser  atendidas:  (i)  a  existência  de  pagamento antecipado e (ii) a não ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Ademais,  importa salientar que o fato gerador do  Imposto de Renda Pessoa  Física se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao  longo  de  um  intervalo  de  tempo,  e  só  se  completa  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário.  Pois  bem,  compulsando  o  auto  de  infração  de  infração,  fls.  177  a  179,  constata­se  que  o  lançamento  em  questão  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2002  e  que  a  ciência  ao  Contribuinte  (ora  Recorrente)  ocorreu  em  16/10/07,  segundo  o  Termo  de  Encerramento de fl. 182.  Logo, conforme demonstrado na figura a seguir, tanto pela regra do art. 150,  §  4º,  do CTN,  quanto  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma,  o  crédito  não  se  encontrava atingido pela decadência quando o Recorrente foi cientificado do lançamento:     Seguiu nessa  linha,  inclusive, a decisão  recorrida, da qual  transcrevemos o  seguinte excerto:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 254          9 No caso em comento, ainda que se considere a regra do art. 150,  § 4° do CTN, que se afigura a mais benéfica para o contribuinte,  não houve a decadência do lançamento. Isto porque, tendo o fato  gerador ocorrido em 31/12/2002, o prazo decadencial teve início  em  01/01/2003,  encerrando­se  em  31/12/2007.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  em  16/10/2007,  resta  comprovado  que  o  lançamento  de  oficio  foi  realizado  dentro  do  prazo  quinquenal, devendo a preliminar de decadência ser afastada.  Portanto, tem­se por improcedente a defesa quanto ao prazo decadencial.  Da alegada quebra de sigilo bancário  Segundo o Recorrente, o procedimento  fiscal  teria afrontado a Constituição  Federal ao violar o direito à preservação da intimidade e da vida privada, bem como o direito à  inviolabilidade  de  dados,  uma  vez  que  a  “Autoridade  Fiscal  requereu  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  movimentadas pelo Recorrente”.  Todavia, tal alegação não encontra abrigo.  Para  melhor  análise  da  questão,  sejamos,  primeiramente,  os  dispositivos  legais vigentes à época dos fatos e que autorizaram a fiscalização a requisitar, das Instituições  Bancárias, as informações sobre a movimentação financeira do Recorrente:  Lei Complementar nº 105, de 10/1/01  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Munícipios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Decreto nº 3.724, de 10/1/01  Regulamenta  o  art.  6º da  Lei  Complementar  nº 105,  de  10  de  janeiro de 2001,  relativamente à  requisição, acesso e uso, pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações e serviços das instituições financeiras e das entidades  a elas equiparadas.  [...]  Art. 2º Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 2007).  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 255          10 [...]  § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  Art. 3º Os  exames  referidos  no  §  5º do  art.  2º somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses: (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  VII­previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  [...]  Art. 4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  1°  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  [...]  §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Lei nº 9.430/96, de 27/12/96  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 256          11 I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  a  requisição  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  está devidamente amparada na legislação de regência.  No caso em tela, o Recorrente foi intimado a apresentar os extratos das suas  contas bancárias, das aplicações financeiras e cadernetas de poupança, porém, não apresentou  tais documentos e autorizou a fiscalização a solicitá­los diretamente aos bancos. Confira­se:    TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – fl. 5  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e  na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  fica  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar os elementos/esclarecimentos abaixo especificados:    [...]    2.  extratos  bancários,  fornecidos  pela(s)  instituição(ões)  financeira(s) abaixo especificada(s), em papel e meio magnético,  relativos  às  contas  bancárias  (contas­correntes,  aplicações  financeiras e/ou de poupança) movimentadas por V.Sa. e/ou em  nome de  terceiros,  que  deram origem ao movimento  financeiro  realizado no período de Janeiro a Dezembro do ano­calendário  de 2002:    2.1 ­ BANCO BCN S/A;  2.2 ­ BANCO ITAUBANK S/A;  2.3 ­ BANCO SANTANDER BRASIL S/A;  2.4 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e  2.5 ­ Outros não especificados.  Resposta ao Termo de Início de Fiscalização – fl. 7  Com relação a solicitação contida no item 2 do mesmo Termo de  Início  de  Fiscalização,  informo  também  que  diante  das  dificuldades  alegadas  pelas  instituições  bancárias  em  fornecer  os  documentos  por  mim  solicitados,  deixo  de  cumprir  o  prazo  estipulado  no  referido  termo  de  início  de  fiscalização  e,  simultaneamente,  autorizo  essa  repartição  a  solicitar  os  documentos  bancários  julgados  convenientes,  em  papel  e  meio  magnético, diretamente às instituições financeiras relacionadas,  sobre o movimento financeiro do período de Janeiro a Dezembro  do ano­calendário de 2002.  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 257          12   Ora,  se  o  próprio  Recorrente  autorizou  a  fiscalização  a  solicitar  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras,  não  há que  se  falar  em quebra de  sigilo  bancário.  Quanto  à  alegada  afronta  à  Constituição  Federal,  reproduziremos  aqui  o  entendimento da decisão recorrida com o qual concordamos e mantemos:  [...],  cumpre  esclarecer  que,  uma  vez  que  existente  comando  expresso em lei, autorizando o exame de informações bancárias,  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  da  lei  vigente  mediante  juízos  subjetivos,  dado  o  Princípio  da  Legalidade que vincula a atividade administrativa.  Ademais, carece de competência a este Conselho para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, ante o exposto, afastam­se as  alegações quanto à quebra de sigilo  bancário.  Do rendimento omitido   Por fim, ao discorrer sobre algumas dificuldades pelas quais teria passado, o  Recorrente  alega  que  simples  depósitos  constantes  de  extratos  bancários  não  constituiriam  indício  de  omissão  de  receita,  citando  jurisprudência  desse  Conselho  referente  ao  processo  10930.007034/2002­58  (Acórdão  nº  106­14917),  bem  como  que  seu  patrimônio  não  teria  sofrido acréscimo capaz de justificar a omissão apurada pela fiscalização.  Aduz, ainda, que o procedimento fiscal teria se baseado em mera presunção  sem  comprovantes  e  que  não  teria  observado  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da não confiscatoriedade.  Pois bem, via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade  tributária  deve  estar  munida  de  provas.  Todavia,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador  –  nas  chamadas  presunções  legais  ­  a  produção  de  provas  é  dispensada.  Essa é a inteligência do art. 374, inciso IV, do atual Código de Processo Civil  (CPC), Lei 13.105, de 16/3/15, que  reproduz a  regra contida no  art. 334,  inciso  IV, do CPC  anterior (Lei 5.869, de 11/1/73), vigente a tempo dos fatos:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 258          13 [...]  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  A presunção em foco diz respeito àquela contida no art. 42 da Lei 9.430/96,  que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Como  se  vê,  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos bancários,  estando,  esta,  condicionada  apenas  à  falta de  comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos recursos que transitaram em sua conta,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova,  nem  comprovar  acréscimo  patrimonial ou manifestação de riqueza. Nessa linha, inclusive, é a Súmula Vinculante nº 26 do  CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Dessa forma, é função do Fisco, na verificação da ocorrência de omissão de  rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, comprovar o crédito dos valores em  contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e  intimar  o  titular/responsável  das  contas  bancárias  a  apresentar  os  documentos,  informações  e/ou  esclarecimentos.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação  do  contribuinte,  dada  a  inversão  do  ônus  da  prova  estabelecida  pelo  legislador.  Logo,  tendo  o  procedimento  fiscal  observado  rigorosamente  os  ditames  legais,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  observância  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  não  confiscatoriedade.  Até  porque,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  “atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Insta  destacar,  inclusive,  que  a  jurisprudência  citada  pelo  Recorrente  (10930.007034/2002­58 ­ Acórdão nº 106­14917) não advoga a seu favor, pois, como pode ser  visto  em  sua  ementa,  transcrita  a  seguir,  tal  decisão  afasta  a  omissão  de  rendimentos  tão  somente quando a origem dos depósitos é comprovada:  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  É de  se  excluir da base de  cálculo do  lançamento, o  valor dos  depósitos bancários de origem comprovada pelo contribuinte.  No caso em julgamento, porém, o Recorrente não fez a devida comprovação  da origem dos depósitos,  devendo, pois,  ser mantido o  lançamento na  forma como  realizado  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 259          14 pela fiscalização,  inclusive no que diz respeito à multa de ofício de 75%, prevista no art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96.   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 259DF CARF MF

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