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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671211 #
Numero do processo: 10820.000498/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1996, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico é de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30271
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 19%, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o 2" do art. 3" da Lei ri." 8.847/94, ate passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no 4" da Lei n." 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n" 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DF. NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de A.ssis, Hélio Gil Gracindo e Hilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 JOà ri • • DA COSTA Pr-, dente o?w 41 2 JUL. 2002 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. numa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 RECORRENTE : ARAYDE DE SEIXAS MARQUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 41, emitida no dia 19/07/96, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à • Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição Sindical do Trabalhador, do exercício de 1995, no montante de R$ 1.724,77 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 2782532.9 com área de 353,3 ha, denominado Fazenda Paris, localizado no Município de General Salgado/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei n." 8.981/95 e Lei n.° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n." 1.146/70, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n.° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n.° 8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformada, a contribuinte em epígrafe, manifestou a sua discordância quanto a exigência fiscal em apreço, ingressando com a impugnação de fls. 01/07 e 40/42, alegando o seguinte, em síntese: 43 _ Nas informações prestadas pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria da Agricultura do Estado para lançamento do ITR195, o valor das benfeitorias foi agregado ao valor da terra nua. Tal prática colide frontalmente com as disposições contidas na legislação. Segundo a interessada, houve grave equívoco no momento em que a Secretaria da Receita Federal foi informada pelos órgãos consultados pois, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista na Lei n." 8847/94, art. 3°, parágrafo 1°, incisos I, II, II! e IV; - Não obstante haja disposição legal para que os valores das benfeitorias sejam excluídos para efeito de tributação, haver-se-á, ainda, que considerar os diversos tipos de terras existentes no município e não de forma uniforme, como se um só tipo de terra houvesse, como fez a Instrução Normativa n.° 42/96, fixando preço único para todo o município, em total afronta à disposição legal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 - Os valores das propriedades rurais no Estado e especificamente na região vem declinando vertiginosamente desde o lançamento do Plano Real; - Não pode concordar com um aumento de tributação que em muito superou o índice inflacionário do período, sendo até mesmo absurdo em relação aos exercícios anteriores; - O ITR/95 está além da capacidade econômica do contribuinte; - Finalizando, a contribuinte requereu a revisão do valor do VTNm lançado para o valor constante do Laudo Técnico anexado ao processo. 411 A interessada instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 08/39, inclusive laudo técnico. Entretanto, a impugnante apresenta, às fls. 40, oficio onde requer seja considerada a impugnação inicial, com os seus argumentos fálicos e jurídicos, mas ressalvando que onde figurar a expressão "Instrução Normativa n.° 59/95", leia-se "Instrução Normativa n.° 42/96". Em 25/10/96, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que determinou a intimação da contribuinte para que esta: a. Formalizasse um processo para cada notificação impugnada; b. Apresentasse laudo técnico específico do imóvel objeto da Notificação impugnada, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, O assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de ART, evidenciando que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuem das características gerais do município onde se localiza, pois estas já foram consideradas quando do levantamento realizado para fixação do VTNm de cada município. Torna-se necessário, ainda, juntar cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, entregue pelo contribuinte e o aviso de recebimento (AR) da Notificação. Em 03/10/97, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual solicitou à repartição de origem que o contribuinte fosse novamente intimado a apresentar o laudo exigido no item "3.b" ge do despacho de fls. 44. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 A impugnante, então, apresentou o documento de Ils. 52/69, acompanhado de ART (fls. 70). Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 18 instância proferiu a Decisão DRJ/RPO n." 2.366/98, fls. 73/80, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício de 1995 • Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VFNm. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de avaliação em desacordo com a NBR N.' 8799/85, da ABNT é elemento de prova insuficiente. O LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. METODOLOGIA INADEQUADA. Recusa-se o Laudo Técnico de Avaliação que atribui ao imóvel das benfeitorias da propriedade de um valor médio de mercado de imóveis rurais. Essa metodologia implica VTN's nulos ou menor que zero. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 28/01/99, a impugnante tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP. Irresignada, apresentou o recurso voluntário de fls. 86/103, instruída com cópia de Decisão Judicial que a desobriga do recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1 - PRELIMINAR • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3 Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 42, do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n." 70.235/72, assim dispõe, in verbis: O"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de cwi. matricula. s - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para • pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veiculo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo • é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do 3° Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita de o notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos ckt, não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. t3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pré-questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes • para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 2- MÉRITO Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por via eletrônica, passemos a analisar a questão do mérito. Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, consoante o disposto no Decreto n." 84.685/80, art. 7°, parágrafos 2° e 3", e IN SRF n° 42/96, art. I° nos termos da Lei n.° 8.847/94. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados na IN SRF n." 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n." 8.847/94, precisamente no art. 3° , parágrafo 2°, que dispõe: "Art. 3° § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, lixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá 7 "Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município; 4° Para fins de lançamento do 1TR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do • Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. A interessada, contudo, sustenta que as Secretarias de Agricultura dos Estados informaram os valores de terra nua incluindo os valores das benfeitorias, ou seja, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei n.° 8.847/94. Apesar desta certeza, não apresenta prova alguma que corrobore esta afirmação. A recorrente apresentou um laudo técnico, de forma a embasar o seu pedido de revisão do VTNm utilizado pela SRF para o seu imóvel. O parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os 41 métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o V'TNm de um imóvel específico, que no caso presente é o da recorrente. O laudo técnico de avaliação apresentado, às fis. 11/38, não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel. Trata-se de um laudo técnico genérico, conforme define às fls. 11 que o objetivo do laudo é o "cálculo do valor da terra nua para a região de Araçatuba", além de não caracterizar a região de localização do imóvel, de forma a se ter um parâmetro de comparação com o imóvel individualizado, também não caracterizou o próprio imóvel objeto da avaliação que, comparado à região, poderia fornecer elementos que justificassem um VTNm abaixo do mínimo para o citado imóvel. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A redução do VTNm utilizado só poderia ser considerada se o laudo técnico provasse que o imóvel avaliado, possuindo características singulares, se encontra em situação de inferioridade em relação a média dos imóveis do município, o que não é o caso. A individualização do laudo técnico está prevista na NBR n.° 8799 da ABNT. isp, gerir 11101V 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 A recorrente critica a utilização do VTNm previsto na IN SRF n.° 42/96, argumentando que este valor afrontou a disposição legal e fixou preço único para todo o município, não levando em consideração os diversos tipos de terra existentes no município. Entretanto, apresentou um laudo genérico para vários municípios da região de Araçatuba. Tendo nova oportunidade, a recorrente apresentou um outro laudo técnico, fls. 52/69, este específico do imóvel tributado, propondo um VTN de R$ 1.068,78/ha em contraposição ao VTNm do município de R$ 2.479,34/ha. O novo laudo apresenta uma planilha mostrando valores de oferta • para diversas propriedades da região; entretanto, não foram anexados documentos que comprovassem a origem desses valores, nem foram citados os nomes das propriedades valoradas. Tampouco, existe informação relativa aos critérios estatísticos utilizados. Na planilha apresentada, os valores das propriedades foram saneados mediante a dedução de um percentual, da ordem de 10%, para cada oferta. Porque 10% ? Não há explicações a respeito. Outro ponto questionável da planilha, foi um segundo saneamento feito, desta vez retirando-se, em seguida aos 10%, os valores extremos, numa base de 30% acima e 30% abaixo do valor médio. Também não há explicações a respeito. O segundo laudo técnico informa que, como base de valor das propriedades, foi utilizada consulta ao jornal "Folha da Região" — Araçatuba/SP e • utilizadas informações publicadas por imobiliárias acerca da venda de propriedades. Cita-se o nome e telefone de três imobiliárias, sem contudo informar o nome das propriedades anunciadas e o preço de venda. Portanto, sem mencionar os valores de venda das propriedades anunciadas, de forma a possibilitar uma comparação entre essas e o valor do imóvel da recorrente, não é possível concluir por uma tal inferioridade que justifique um VTN abaixo do mínimo. Assim, em face dos laudos técnicos apresentados pela recorrente não atenderem aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não restou outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. e_ 3° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. u) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.174 ACÓRDÃO N° : 303-30.271 Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 CARLOS FERNANDO I EIREDO BARROS - Relator II • • írkt,..),:: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .?L W'• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1e''.:‘:) TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.000498/96-35 Recurso n.° 122.174 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.271 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Joã942Çosta Pr idente da Terceira Câmara ) Q_,. .Z002_ Ciente em: ?viaLo„„bp› tee e;t3 cts P rr,) is) r Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016194/88-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05018
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLEO-3 Processo n° . : 10768.016194/88-61 Recurso n°. : 11.340 Matéria : IRF - Anos: 1982 a 1985 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSNEIS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 107-05.018 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSíVEIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I kFRANCISCO D SAL RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN - , PAUL* Re :ER CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 1 4 iviAl 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. :10768.016194/88-61 Acórdão n°. : 107-05.018 RECURSO N°. : 11.340 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se aos anos de 1982 a 1985 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10768.015175/88-81. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113.605, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.972, prolatado em Sessão de 12/05/98. É o relatório. (\\t2 , Processo n°. :10768.016194/88-61 Acórdão n°. : 107-05.018 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10768.015175/88-81, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 113.605, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n°107-04.972,em sessão de 12/05/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, e I 1' maio de 1998. 4111# PAUL ,• !'. • : E 4 e CORTEZi 3 Processo n°. :10768.016194/88-61 Acórdão n°. : 107-05.018 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 25MAi 1998 4, 11/ FRANCISCO i E S • LES - IBEIRO DE QUEIROZ. PRESIDENT Ciente em L / '44 • - / • n• • OR P ENDA NACIONALr , / 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001161/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – OPERAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE – INEXIGIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – Tratando-se de operação mercantil, cujos adiantamentos de numerários estão vinculados a acordo para produção de mercadorias e futuro fornecimento, inaplicável à espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 e suas alterações posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05348
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Fez sustentação oral o Dr. HENRIQUE DE O. LOPES DA SILVA, OAB/SP nº 110.826.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.348 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — OPERAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE — INEXIGIBILIDADE DE RECONHECIMENTO — Tratando-se de operação mercantil, cujos adiantamentos de numerários estão vinculados a acordo para produção de mercadorias e futuro fornecimento, inaplicável à espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 e suas alterações posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE /tual0 RANCO JÚNIORMÁ J QUE, RE T FORMALIZAD EM: 25 J-T 1998- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 Recurso n°. : 116855 Recorrente : BRASMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O litígio remanescente, a nível de recurso voluntário, diz respeito à variação monetária a menor sobre adiantamentos à empresa controladora, no exercício de 1989. Concentra-se a discussão sobre valores repassados por empresa controlada à sua controladora, baseados em contratos de adiantamento de numerário para fornecimento de mercadorias, contabilizados pela recorrente em duas rubricas, uma de ativo (adiantamentos), e outra de passivo (contas a pagar — fornecimento). A decisão monocrática manteve parcialmente a exigência no tocante ao IRPJ, acatando argumentos de cálculo da autuada, porém desconstituindo-a com relação aos demais tributos. A matéria excluída constitui objeto de recurso ex officio em outros autos. Relevante citar excerto da decisão singular a fundamentá-la, verbis: "Em princípio, apesar de efetivamente comprometer a visualização direta e imediata da regularidade da movimentação das contas em questão, configura-se aceitável as justificativas apresentadas pela impugnante. No entanto, não seriam estas suficientes para afastar a presente imputação. Na verdade, das provas acostadas aos autos, principalmente do instrumento de renovação e alteração contratual de fls. 144/145, depreende-se que o relacionamento entre a controladora, SINGER DO BRASIL IND. E COM. LTDA. e a controlada, BRASMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA., 2' Processo n°. : 10830.001161198-98 Acórdão n°. : 108-05.348 não era tão-somente comercial, mas também financeiro. O caráter dúplice do objeto do contrato se manifesta na análise das seguintes cláusulas: 1- Fica renovado por mais 01 (um) ano, para viger no ano de 1989, o ACORDO firmado em 10.01.1988, pelo qual a BRASMACO adiantará mensalmente à SINGER valores para pagamento dos fornecimentos de mercadorias para exportação, conforme programação anexa. 2- Fica acordado que os saldos devedores apurados mensalmente serão acrescidos de juros médios de mercado praticados, no período, pelos Bancos comerciais.' Observe-se, assim, que o contrato de adiantamento de numerário, cujo objeto era, em princípio, única e exclusivamente o fornecimento das mercadorias para exportação, adquiriu novo objeto: o pagamento de juros de mercado em relação aos recursos colocados à disposição da controladora e não quitados mediante o fornecimento das mercadorias. Em vista de todo o exposto, a presente exigência deve ser retificada para reconhecer o caráter comercial relativo aos adiantamentos que foram efetivamente resgatados com fornecimento de mercadorias. No entanto, relativamente aos valores excedentes dos adiantamentos, tratados pela própria autuada como recursos financeiros colocados à disposição de sua controladora, sobre os quais foram exigidos juros de mercado, plenamente cabível a exigência fiscal de reconhecimento da variação monetária ativa, excluindo-se, logicamente, o valor dos juros já efetivamente contabilizados. 3 .. . . Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 Nesse sentido, acata-se o demonstrativo elaborado pela impugnante do valor da variação monetária exigível, constante de fls. 1561165." Rechaçou o douto Delegado outros argumentos da autuada, em especial aquele referente a ser a mesma empresa 100% exportadora, portanto beneficiada com tributação favorecida, mantendo inclusive a alíquota de 18%. As razões de apelo da recorrente podem ser assim resumidas: I — a relação entre a recorrente e sua controladora, Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda., é de natureza comercial e não financeira, sendo que os recursos fornecidos pela controladora caracterizam adiantamentos para futuros fornecimentos de mercadorias, não se tratando, portanto, de operações de mútuo enquadradas no art. 21 do Decreto-Lei 2065/83; II — que por comodidade operacional e administrativa a recorrente teria efetuado, periodicamente, compensações entre as contas correntes; III — afirma também que "a clara intenção do dispositivo legal ( art. 21 do Decreto-Lei 2065/83) foi, pois, alcançar tão-somente as hipóteses de mútuo que pudessem configurar distribuição disfarçada de lucros, ou seja, o mútuo representados pelo empréstimo de dinheiro; IV — além disso, o dispositivo em comento criou receita ficta, sem fundamento jurídico ou fático; V — categoricamente, a Singer, controladora, não devolveu o adiantamento em dinheiro, mas sim em mercadorias, tudo conforme os contratos de adiantamento de valores para futuros fornecimentos de mercadorias e relação de notas fiscais referentes às mercadorias cedidas; V ei9( 4 .. . . Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 VI — Não se pode considerar transmudado o contrato pelo simples estabelecimento de encargos em caso de atraso no fornecimento das mercadoria, pois era justo que a recorrente se recompensasse pelo inadimplemento parcial. "A essência da contraprestação, assim, não deixou de ser comercial (entrega de mercadorias) a partir da estipulação dos juros". VII — que mesmo tendo o Julgador singular acatado parcialmente os argumentos da autuada e reduzido o montante devido, com base em cálculos da própria autuada, isto não significa que o valor remanescente não deva ser também excluído, pois as operações não se enquadram no conceito de mútuo; VIII — mantido que fosse qualquer parcela, ainda assim haveria afronta à legislação, pois a ORTN foi extinta, inviabilizando a aplicação do dispositivo legal base da exigência, sem contar que no período de 15 de janeiro a 1° de julho de 1989, não existia norma que obrigasse a correção monetária das contas do balanço patrimonial; IX — ad argumentandum tantum, em se tratando de empresa cuja produção foi 100% destinada a exportação, gozando portanto dos benefício de tributação favorecida, a exclusão iguala-se ao lucro tributável, e se assim não fosse, absurda a aplicação da alíquota de 18%, com fulcro na Lei 7988/89, por afrontar princípios constitucionais, podendo no máximo cogitar-se da alíquota de 6%. A fls. 339/348, informação de liminar concedida em mandado de segurança para que a impetrante tenha o direito de processar o recurso interposto, devendo o mesmo ser conhecido pela autoridade impetrada. yÉ o Relatório. OX s . . . Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Não obstante a ausência do depósito recursal, dele tomo conhecimento, por força da liminar do Exm°. Sr. Juiz de Direito da 4 a Vara Federal em Campinas — SP. A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado em afastar as exigências fulcradas no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, quando a relação subjacente seja de natureza diversa do mútuo previsto no artigo 1256 do Código Civil. Neste sentido podemos citar os seguintes arestos: "IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - LUCRO REAL- IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - A hipótese prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2065183, não se aplica às contas correntes provenientes das operações de compras e vendas entre as empresas ligadas porque não configurada a operação de mútuo definida pelo artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro. ACÓRDÃO N° 103-18.118 MÚTUO - Não há que se caracterizar como negócio de mútuo, contratos específicos de compra e venda de mercadorias entre empresas interligadas, visto que estes não se inserem no conceito legal de mútuo estabelecido no ezi art.1.256 do Código Civil. ACÓRDÃO N° 105-9.408 6 r% . , . . Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 CONTRATO DE MÚTUO - A operação de mútuo encontra-se definida pelo artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro como empréstimos de coisas fungíveis, no qual o mutuário fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, as contas-correntes contábeis entre as empresas que registraram operações mercantis não podem ser tomadas como contrato de mútuo para os efeitos de aplicação das disposições contidas no artigo 21 do Dec.-lei n° 2.065/83. ACÓRDÃO N° 101-89.834 CONTRATOS DE MÚTUO - Para efeito de incidência da norma estabelecida no artigo 21 do DL 2065/83, necessária a perfeita caracterização das operações de mútuo. ACÓRDÃO N° 105-6.539 NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - A movimentação de negócios entre empresas ligadas, próprias de conta- corrente contábil, não configura negócio de mútuo capaz de fazer incidir o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, ou justificar sua aplicação. ACÓRDÃO N° 101-88.796." É certo, todavia, que o douto julgador monocrático, Dr. Antônio Airton Ferreira, a quem rendo minhas homenagens e agradecimentos pelo aprendizado que me concede com as suas sempre brilhantes decisões, não afastou de todo a conteúdo dos julgados citados, mas considerou "in casa" parcialmente inaplicável. Ouso discordar. A operação subjacente é de compra e venda com adiantamento de numerário para a produção. G31 7 . r . . Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 Não há de fato qualquer elemento que caracterize mútuo, conforme previsto no código civil, pois os encargos incidentes sobre eventual saldo devedor de mercadorias não entregues têm natureza punitiva, jamais possibilitando, como bem defendeu-se a recorrente, transmudar a natureza precípua do negócio jurídico transacionado. Pelos documentos de fls. 139 a 145, entende-se que nem sempre o montante vertido à controladora para fornecimentos de mercadorias teve cumprimento integral. Não obstante, eventuais saldos positivos de adiantamentos devem ser tratados à luz do risco contratual assumido pelas partes, com o conseqüente ressarcimento dos danos causados conforme o próprio contrato. Não se pode destacar do todo uma parcela para configurar-se tal elemento como um contrato autônomo de empréstimo. Assim, os juros pagos sobre os valores excedentes de adiantamentos são como cláusula penal de um contrato de fornecimento de mercadoria, cuja prestação original consistia em entrega de coisa específica. Na verdade, inclusive, tais valores consistiram apenas em novos créditos da compradora, a ser descontados nas entregas de novas mercadorias. Mais ainda, inconcebível antever-se uma simulação com objetivos de ganho fiscal. Isto porque a empresa que sofre os encargos financeiros e de correção de balanço, a recorrente, gozava de benefício fiscal pelas exportações incentivadas, sendo certo que melhor seria concentrar tais encargos com a controladora industrial, cujo o resultado, salvo qualquer circunstância específica desconhecida, deve ser tributado normalmente. Reforço com isto minha convicção de tratar-se de operação mercantil pura e Vsimplesmente. g( 8 . Processo n°. : 10830.001161/98-98 Acórdão n°. : 108-05.348 Deixo de considerar a questão referente ao lucro da exploração e à aliquota aplicável ao lucro real das exportações incentivadas no exercício de 1990, por entendê-la prejudicada. Ex positis, na esteira da jurisprudência predominante neste Colegiado, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 7.44, MÁRIO UN I/RA F CO JÚNIOR-RELATOR 9 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4670345 #
Numero do processo: 10805.000651/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor do PIS declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n.ttr" 4" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes PublicAdo jno Ciado Oficial da União Processo ni : 10805.000651/2004-20 De Recurso ni : 128.572 Acórdão : 201-78.764 • .c7T O Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP MIN. DA FAZENDA - V CC PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE CONFERE COM O ORIGINAL VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Brasília / O. 400,G, Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor do PIS declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na Ttà escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de IS • oficio para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Ift• / Josefa Maria Ci lho Marques Presidente Walbe osé da Si va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Amua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC cc-mp CONFERE COM O ORIGINAL n.zefr -4-.cit Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla -31 / os eio_G. Processo n* : 10805.00065112004-20 • Recurso n2 : 128372 Acórdão nl : 201-78.764 Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra -a empresa SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS porque o valor declarado na DCTF, relativo ao mês de abril de 2001, foi menor que o apurado pela Fiscalização sobre a base de cálculo escriturada no livro Diário da recorrente. O valor total do auto de infração, cuja ciência ocorreu no dia 19/04/2004, é de R$ 122,03 (cento e vinte e dois reais e três centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 52/57, alegando, em apertada síntese, que: 1 - as diferenças entre o valor declarado na DCTF eS DIPJ/2002 não implicam, necessariamente, a falta de pagamento do tributo. As declarações da contribuinte, uma obrigação acessória, não pode legitimar a cobrança de tributos; 2 - o Fisco deve averiguar, independente das declarações da recorrente, qual a receita bruta efetivamente auferida, para então efetuar o lançamento; 3 - é ilegal a taxa Selic. Não pode ser utilizada para fins de atualização monetária do crédito tributário, conforme jurisprudência do STJ; e 4 - não se alegue que a aplicação da taxa Selic é matéria de natureza constitucional e, por tal motivo, não poderia ser apreciado no âmbito administrativo. Cita jurisprudência da CSRF. A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 7.650, de 15/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ E DCTF. VALOR PROBANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Procede o lançamento efetuado com base na escrita contábil verificada pela fiscalização e declaradas na DIPJ, desconsiderando-se as informações prestadas em DCTF, até a apresentação de provas em sentido contrário pela autuada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. TAXA SELIC. 41 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF ;ft.r,a.• - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlà, CaL_FXLG Processo TO : 10805.00065112004-20 • Recurso ni : 128.572 Acórdão st* : 201-78.764 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/2004, conforme AR de fl. 80v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 30/11/2004,0 recurso voluntário de fls. 83/88, onde reprisa os argumentos da impugnação. Junto com o recurso voluntário veio o "Termo de Arrolamento de Bens e Direitos" de fls. 89/94. O arrolamento de bens encontra-se controlado 'através do Processo n9 • 10805.000859/2004-49, conforme noticia o despacho de fl. 96. Na forma regimental, o processo foi a mim didribuído no dia 07/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 97. É o relatório. ikti)1/4-1 @(' 3 e k: • r cc Ministério da Fazenda 2* CC-MF 'fP'124" ti" Segundo Conselho de Contribuintes MBriCasNON:FAEL FEAZCOEMINsLCARIGlos(16MAL Processo NO : 10805.000651/2004-20 Recurso n* : 128.572 Acórdão : 201-78.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que considerou procedente o auto de infração lavrado em decorrência da constatação, pela Fiscalização, de diferença entre o valor do PIS de abril/01 declarado na DCTF pela recorrente e o valor apurado com base no livro Diário. Os argumentos da recorrente não merecem prosperar. No voto condutor do Acórdão recorrido está consignado, com propriedade, que a Fiscalização não se fundamentou somente na DIPJ/2002, mas :também na escrituração da contribuinte, especificamente, no livro Diário. De fato, tanto no Termo de Verificação Fiscal (fl. 37) como no próprio auto de infração está consignado que a Fiscalização apurou o valor devido da exação com base na escrituração da recorrente e não somente com base na DIPJ/2002, como alega a recorrente. Mesmo admitindo que fosse verdadeira a alegaçãO da recorrente de que a Fiscalização utilizou somente a DIPJ/2002 para apurar o valor devido, caberia a ela provar que houve erro na referida apuração, fato que não ocorreu. Não tendo a recorrente, como visto, provado que houve erro na apuração da base de cálculo do PIS de abril de 2001, não há reparos a fazer no lançamento. Quanto às alegações de que a taxa Selic não pode ser utilizada para fins de atualização monetária do crédito tributário e que o Conselho de Contribuinte é competente para analisar esta matéria porque se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, este Colegiado já firmou o entendimento de que, primeiro, não se trata de atualização monetária e sim de taxa de juros de mora e, segundo, que a legislação de regência está em plena vigência, sendo de cumprimento obrigatório por parte dos agentes fiscais, pela própria natureza de suas atividades, que são plenamente vinculadas. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. U1,0) • 4 WALB r JOSÉ DA SILVA At, • 4 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4670827 #
Numero do processo: 10805.002964/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelos contribuintes na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas no art. 16, do Decreto n 70.235/72. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• 't""4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002964/2002-51 Recurso n° : 138.675 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : METALÚRGICA JARDIM LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.614 LUCRO INFLACIONÁRIO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelos contribuintes na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas no art. 16, do Decreto n 70.235/72. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JARDIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa a? te r o presente julgado. Ja LOVIS ALVES 'RESI NTE a c, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2n04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ?: •;4‘,"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002964/2002-51 Acórdão n° : 105-14.614 Recurso n° : 138.675 Recorrente : METALÚRGICA JARDIM LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA JARDIM LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 12.12.2002, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 430.697,98, incluídos neste o principal, juros e multa de mora, calculado até 29.11.2002. O lançamento teve como base "a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, nos montantes de R$ 471.225,24 e R$ 528.762,85, correspondentes aos anos-calendários de 1997 e 1998, respectivamente, uma vez que o percentual de realização do ativo é superior ao determinado pela fiscalizada". Enquadramento legal: arts. 195, inciso I e 417, do RIR194, art. 5°, da Lei n° 9.065/95 e arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95. lrresignada com a autuação, a contribuinte em 23 de janeiro de 2003, apresentou Impugnação (fls. 56), afirmando, de forma sucinta, que: "1 - Os valores objetos do auto mencionado foram lançados nos anos calendários de 1997 e 1998 nas fichas 07 e 10, nas linhas 14 e 15, respectivamente (outras adições). Aliás, critério idêntico foi utilizado em períodos bases anteriores, e estão devidamente lançados no livro de apuração do lucro real - LALUR parte A. 2 — O saldo do lucro inflacionário usado para calcular a realização do ativo permanente, item 9 do demonstrativo da página 40, está divergente do valor declarado na página 38, ambas do referido auto de infração, fato este que irá alterar os cálculos do mesmo". A 48 Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 37, -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002964/2002-51 Acórdão n° : 105-14.614 "LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Correta a exigência de realização do Lucro Inflacionário não oferecido à tributação pelo sujeito passivo, nos termos da legislação aplicáveL Não obstante, verificada a exigência de erros nos cálculos efetuados pela autoridade lançadora, estes devem ser retificados. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta montantes que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência, pelo que, do montante exigível em um período, expurgam-se as parcelas correspondentes às realizações obrigatórias referentes a períodos anteriores." A r. decisão decidiu pela procedência parcial do lançamento, excluindo dos montantes tributáveis o valor de R$ 93.868,82, em 1997 e R$ 239.668,16, em 1998. Inconformada com a decisão "a quo", a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 92), alegando, em síntese, que: 1. não houve a devida instrução da peça impugnatória com a juntada dos documentos que suportariam suas alegações. Entretanto, no intuito de comprovar as alegações, apresenta os esclarecimentos necessários demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Erário e que de fato os valores adicionados compõem o estoque de lucro inflacionário acumulado. 2. em dezembro de 1996, do valor declarado como "outras adições" - R$ 159.272,22 - na DIRPJ, a importância de R$ 82.472,88 corresponde à parcela do "lucro inflacionário" realizado, conforme demonstra fls. 23 da "Parte A" e fls. 28 da "Parte B" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002964/2002-51 Acórdão n° : 105-14.614 3. em dezembro de 1997, do valor declarado como "outras adições" - R$ 110.524,31, na DIRPJ, a importância de R$ 82.472,88 corresponde a parcela do "lucro inflacionário" realizado, conforme fls. 23 verso da "Parte A" e fls. 28 da "Parte B". 4. a comprovação desses fatos pode ser verificada mediante a confrontação da fls. 38 da autuação, cujo lançamento ocorreu por homologação, tendo o Agente Fiscal partido de um saldo de R$ 1.321.585,56, ano base 1996 e manteve esse valor nos anos subseqüentes sem qualquer realização do lucro inflacionário, ao contrário do que demonstra a "Parte B" do LALUR. 5. "a decisão não poderia 'prever' tal situação, já que a parte B do LALUR não havia sido anexada, por outro, não havendo qualquer irregularidade fiscal, não há como apenar o sujeito passivo, já que a demonstração fática está sendo feita nesta oportunidade e documentalmente". 6. não sendo esse o entendimento do Conselho, seja o julgamento convertido em diligência, encaminhando-se os autos a primeira instância para realização de prova pericial, "a fim de ficar demonstrado, à saciedade, a inexistência de qualquer irregularidade nos lançamentos". É o Relatório. VP MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002964/2002-51 Acórdão n° : 105-14.614 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e encontram-se arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão "a quo", já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. Dispõe o § 4°, do art. 16, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Com efeito, não se vislumbrou, no caso em tela, quaisquer das hipóteses acima elencadas que justificasse a apresentação tardia das provas, restando, portanto, preclusa sua juntada. Nesse sentido, Acórdão n 105-14087, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não há como aceitar os documentos juntados em fase de recurso, ainda que em homenagem ao princípio da verdade material, eis que os mesmos não comprovam que os valores declarados em 1996, 1997 e 1998, sob a rubrica de "outras adições", representam, efetivamente, a realização do saldo acumulado do Lucro Inflacionário. . -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.002964/2002-51 Acórdão n° : 105-14.614 Não há como ser deferido, ainda, o pedido de perícia, já que não foram observados pela Recorrente os requisitos legais necessários, para seu deferimento, consoante art. 16, inciso IV, do Decreto n 70.235172. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento tributário nos exatos termos da decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. er làle25494 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001563/99-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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E COM. LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.177 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,74tia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ç i39 et, 1n '44 je;;;.n :II, MINISTÉRIO DA FAZENDA w....n.-:*n15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 P j)/1101^^);Ak° 7g4A4L ORO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL,,, 2 -% Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA »11 •\..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,47> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Recurso n°. : 138.618 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 78/91, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 94/109. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 28/07/1999, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 e outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 39.112,67. A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 62/65, indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210 (fls. 24), de 15/07/98, conforme Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30 do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n°9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 '.W44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 O PDTI tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminarmente à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicílio declarado no Brasil (fls. 7, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fls. 33, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação constante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 22/23), de 27/10/95, do INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o 4 tf 'T —s. MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^*Lt,i.-.;.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 documento averbado no INP1 e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDT1, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 22), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 59), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661/93, art. 40 , inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 22) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 27, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 22, havendo mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 59), operação de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato PROPONHO o indeferimento do pedido Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 66/71) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • * th--;:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDT' de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDT' para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n° 282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n° 950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errónea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. 6 \.1159 •Ld, MINISTÉRIO DA FAZENDA: tfr__,--St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDTI é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDT! e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir". Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDT' tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-científicas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de 7 e,À,44 ;". MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Cãs:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portaria MCT n° 210, de 1997 que concedeu o benefício fiscal. Assim, resume, por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior; os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial. Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722/01 de fls. 22, emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". Conclui, daí, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do benefício fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também 8 L..4q ts .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA zni\t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563199-26 Acórdão n°. : 104-20.177 abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, conclui, ainda que dedutiveis as referidas despesas com royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o benefício fiscal, do que concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas, como pleiteado. As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador: 21/06/1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, cientifica ou prestação de serviços especializados. 9 á% 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':itNr:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 93) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 14/11/2003, o recurso voluntário de fls. 94/109 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 127) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos." Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui dai a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do incentivo fiscal previsto no art. 4°, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98, isto é, o PDT' da qual a recorrente é titular." A recorrente registra, a propósito, que a 4° Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da sessão 19/04/2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ne,p_st:ii:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o principio da verdade material para afirmar que "é dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDTI sem que, contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 11 ç?i .josir".19 r" MINISTÉRIO DA FAZENDA inzi.:,fr< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o ceme da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o benefício fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do benefício fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n° 8.661, de 1993 e do Decreto n° 949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n° 8.661, de 1993: 12 k":&n, -rt MINISTÉRIO DA FAZENDA j:fre:St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDT' e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n°949, de 1993, reza: "Decreto n° 949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDTI e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDT' e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (...) Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (...) 13 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7»zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tornará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis." Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do benefício, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do beneficio. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o benefício fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n°210, de 1998: 14 4°- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11^1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-kr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 5°, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a titulo de "royalties" de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 22) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 15 C.49 z̀," ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA —Alr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttawe> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (.-.) CLÁUSULA II— Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializará 16 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nd, p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:ttsa> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. 3.(...) CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. (...)" Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio daquele instituto na intemet (www.inpi.gov.br), a saber "Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fornece elementos objetos e concretos 17 çT 4,, ke.44 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA Qi;-"";..f 4eni<te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni::,*1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 18 ç erk.'44 ttr. t; Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,9>Trar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia. (destaquei) (...) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (...) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA M.A nkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4,412P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 22) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor "Art. 126. Ficam suieitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 125), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Em pesquisa no já mencionado sitio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722/03 (fls. 127), que altera e completa os anteriores, onde figura 20 44.14.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; V.( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SW> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001563/99-26 Acórdão n°. : 104-20.177 como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal concedido pela Portada MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 2004 J.-) r P riVIMORAL? gatAAL O PALLO PEREIRA BARBOSA 21 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018052/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO - RENDIMENTOS - BONIFICAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de bonificação com ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte no exato conceito de disponibilidade econômica previsto no art. 43 do CTN, mormente quando vinculado a contrato de prestação de serviços/trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:29:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:29:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:29:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:29:41Z; created: 2009-08-10T16:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:29:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10768.018052/00-14 Recurso nQ • : 140.751 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE Recorrida : 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão ri Q . : 104-20.930 OMISSÃO - RENDIMENTOS - BONIFICAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de bonificação com ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte no exato conceito de disponibilidade econômica previsto no art. 43 do CTN, mormente quando vinculado a contrato de prestação de serviços/trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2C-U-k,"...-et3tek-ea AMARIA HELENA COTA CARD°62k- PRESIDENTE - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 23" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.018052/00-14 Acórdão n2• : 104-20.930 Recurso n2. : 140.751 Recorrente : WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE RELATÓRIO Contra o contribuinte WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE, inscrito no CPF sob n.2 097.661.547-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34, referente ao crédito tributário relativo ao IRPF, exercícios 1996 e 1997, anos-calendário 1995 e 1996, no valor total de R$.188.712,76, sendo: R$.69.324,19 de Imposto; R$.67.395,43 de Juros de Mora; e de R$.51.993,14 de multa proporcional, referente às seguintes infrações: a) omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$.200.000,00, recebidos da empresa Univest Factoring - União Comercial de Investimentos Ltda., atualmente Univest Fomento Mercantil Ltda., a título de bonificação, detectada através da confrontação entre a declaração de ajuste anual e o disposto na cláusula 4.3 do contrato particular de opção de compra de cotas sociais celebrado entre o contribuinte e a empresa Clarinda Finance Inc., cuja cópia encontra-se às fls. 15/19; b) omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$.11.305,00, recebidos de Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A., a título de serviços prestados como agente de investimentos, detectada através de confrontação entre a declaração de ajuste anual e a declaração prestada pela empresa em 06/06/00 (f Is. 23). Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 39/42, alegando, em síntese, que: "Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Senso, reconhece que por lapso não inclui os rendimentos em sua declaração; Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Univest, esclarece que aceitou proposta para assumir cargo na empresa, tendo em vista que, além do salário, tinha a possibilidade de, pelo prazo de dois anos e a seu exclusivo critério, optar entre (i) adquirir de Clarinda Finance Inc. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.018052/00-14 Acórdão n2. : 104-20.930 (controladora da Univest) 20% das cotas da Univest a valor de patrimônio líquido contábil, ou (ii) não exercer essa opção de compra e então receber o valor correspondente a 20% dos lucros líquidos da Univest gerados nesse período. Alega que recebeu R$.200.000,00 a título de adiantamento no ato da assinatura do contrato (fls. 15/19), em 20/03/95, pagamento que de forma incorreta foi mencionado como "bonificação"; Defende que o próprio contrato atesta que essa bonificação era, de fato, um adiantamento, pois se ele optasse por não adquirir 20% da Univest, mas, sim, por receber 20% dos lucros dessa, o valor do adiantamento, acrescido de correção cambial e juros de 11% ao ano, deveria ser deduzido do valor dos 20% dos lucros a que faria jus; Informa que ao término do prazo de dois anos para exercício da opção, optou por receber 20% dos lucros, deduzido o adiantamento de R$.200.000,00, acrescido de correção e juros, e que as empresas Clarinda e Univest refutaram o seu crédito, motivo pelo qual ingressou em juízo, com ação declaratória para ver reconhecido o seu direito. Esses fatos estriam resumidos na petição de fls. 14; Juntou ainda os documentos de fls. 43/55, referentes à citada ação movida contra Clarinda e Univest. De acordo com o exposto, entende que o valor recebido da Univest se trata de uma "bonificação compensável", um adiantamento restituível, ou, em suma, empréstimo cujo principal sujeita-se à correção cambial e juros, não havendo, portanto, renda, e que, não se pode exigir imposto de renda sobre os recursos recebidos por mútuo como se renda fossem." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS O imposto sobre a renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Constitui rendimento bruto todo o produto do trabalho. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.018052100-14 Acórdão n2. : 104-20.930 Devidamente cientificado dessa decisão em 22/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/05/2004, onde reitera os argumentos da impugnação. É o Relatóri°,704e" . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -Processo n2. : 10768.018052/00-14 Acórdão n2. : 104-20.930 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a única matéria pendente de apreciação pelo colegiado diz respeito ao recebimento de R$.200.000,00 que, segundo o recorrente se trataria de "empréstimo" e, portanto, não tributável, enquanto para a autoridade recorrida o valor recebido seria rendimento do trabalho sujeito à tributação. Examinando os autos, não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida (fls. 60/65), cujos fundamentos adoto integralmente, me permitindo reproduzir parte deles (fls. 64/65), na parte que interessa: Se optasse por receber 20% dos lucros líquidos da Univest, e somente nesse caso, o valor de R$.200.000,00, objeto do presente auto de infração, recebido na assinatura do contrato, e ali discriminado como "bonificação", seria, no todo ou em parte, deduzido do valor a receber, conforme item 7.4 do referido contrato. Se no entanto optasse por adquirir 20% das cotas da Univest, o valor recebido na assinatura do contrato não teria que ser compensado ou restituído. Assim é evidente que o valor não foi recebido a título de mútuo, como defende o interessado. (...) Independentemente de o interessado optar, posteriormente, por adquirir 20% das cotas da Univest ou receber o valor correspondente a 20% dos ///.9.-"--4?•• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10768.018052/00-14 Acórdão n2. : 104-20.930 lucros líquidos gerados nesse período, o valor recebido na assinatura do contrato tinha natureza tributável. Na primeira hipótese, o valor recebido não seria devolvido ou compensado, restando claro tratar-se de rendimento tributável recebido em 1995. Na segunda hipótese, da mesma forma, devendo apenas ser tributada a diferença, quando percebido o valor correspondente aos lucros." De fato, o instrumento de fls. 15/19 revela o pagamento de uma bonificação por adesão negociai aos termos do contrato, que muito se assemelha ao conceito de "luvas", sendo certo que inexiste no referido contrato hipótese alguma do recorrente voltar a situação anterior, ou seja, simplesmente devolver o dinheiro. Embora no contrato "pareça" existir uma possibilidade do recorrente receber lucros mediante compensação do valor anteriormente recebido, não é razoável supor que ele faça tal opção se apurados lucros inferiores aos R$.200.000,00 e, da mesma forma, se optar por adquirir parte do capital o valor seria compensado. Sem dúvida alguma, o valor recebido ingressou definitivamente no patrimônio do contribuinte, com evidente disponibilidade econômica nos termos do art. 43 do CTN, e mais, vinculado a prestação de serviços/trabalho, que também seria remunerado, independente de qualquer situação, no valor líquido mensal de R$.6.000,00. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova que constam dos autos e não merecendo reprimendas o julgado recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4671051 #
Numero do processo: 10814.014610/94-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE KITES DE SOFTWARE. O texto da Portaria MF 181/89 não tem o condão de transformar o fabricante/exportador submisso aos requisitos da portaria editada pelo país importor. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34119
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ronaldo Lázaro Medina. E Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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O texto da Portaria MT 181/89 não tem o condão de transformar o fabricante/exportador submisso aos requisitos da portaria editada pelo pais importador. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ronaldo lÁzaro Medina (Suplente) e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1999 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ( ALDO CLÉLMO Relator 15 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. MF/mas . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.119 RECORRENTE : OLIVETTI DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP • RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO 4 14i A empresa em epígrafe submeteu a despacho, através da D.I. 082019/94, mercadorias especificadas como "programas para microcomputador", . utilizando, para efeito de cálculo dos tributos correspondentes, somente o valor dos respectivos suportes fisicos (disquetes), de acordo com a Portaria MF N° 181/89. Em ato de conferência fisica, a autoridade fiscal designada pela ALF/AISP/GRU constatou que a fatura anexada descriminava o preço total das mercadorias importadas, não destacando os valores dos suportes fisicos, conforme exigido pelo subitem 2.1 da mencionada Portaria. Em conseqüência lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 03, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimento do II, calculado sobre o valor integral das mercadorias, bem como da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91. A autuada apresentou a impugnação de fls. 15 a 21, pela qual contesta a procedência da ação fiscal, alegando, em síntese: - que, no caso, a fiscalização está exigindo o pagamento do II e IPI, calculados sobre o preço do programa acrescido do correspondente O suporte fisico; - que a exigência em questão é completamente ilegal, tratando-se como autêntico serviço, sujeita-se somente aos impostos sobre serviços, tanto é que a própria legislação federal exige que, no pagamento dos programas de "software" sejam recolhidos também o imposto de renda e o 10F, a título de pagamento de serviços; - que, um programa de computador, conceituado através do art 1°, parágrafo único da lei 7.646/87 como um "conjunto". A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão DR.T/SP N° 2776/95-42.131. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.897 ACÓRDÃO N' : 302-34.119 A empresa recorreu a este Colegiado aduzindo, em resumo, o seguinte: "A recorrente efetuou a importação de 285 unidades de 'software', tendo-as submetido a despacho aduaneiro, recolhendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (1.I) calculados através da incidência das respectivas aliquotas sobre o valor dos 'suportes fisicos' (disquetes) dos referidos programas. Contudo, apesar de recolhidos os aludidos tributos, a fiscalização da Inspetoria do Aeroporto Internacional de Guarulhos lavrou Auto de Infração e • Imposição de Multa por descumprimento do disposto na Portaria MF n° 181/89, uma vez que a fatura comercial do exportador não segregava o valor do programa de 'software' do valor do 'suporte fisico', ou seja, a mesma apenas destacava o valor global da operação. Inconformada com referida acusação fiscal, apresentou impugnação, sustentando que os tributos exigidos sobre tais importações somente incidem sobre mercadorias e nunca sobre serviços. Evidentemente, não poderia haver a tributação destes impostos sobre o valor relativo aos programas de 'software', pois os mesmos têm a natureza jurídica de serviços. A autuada ainda juntou aos autos cópia da fatura comercial do exportador emitida em substituição à primeira, devidamente corrigida, contendo, separadamente, o valor dos suportes fisicos e o valor dos respectivos programas de 'software', conforme determina a Portaria MF n° 181/89. 111 Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a exigência do crédito tributário e, ainda, agravando o valor do IPI, em face de se ter constatado que o seu recolhimento deveria ter sido efetuado antes do desembaraço das mercadorias Em suma, entendeu a fiscalização que: a) o exame da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro das mercadorias revela que o documento em questão não atende efetivamente à restrição contida no subitem 2.1 da Portaria n° 181/89, visto que ela menciona apenas os valores das mercadorias importadas, sem qualquer referência ao preço dos disquetes (suportes fisicos); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.897 ACÓRDÃO N' : 302-34.119 b) assim, uma vez descumprida a exigência prevista, torna-se o valor de transação, na sua totalidade, como valor aduaneiro das mercadorias importadas; c) a argumentação da autora não poderia ser contraposta à autuação, visto que o entendimento em questão é esposado pela própria Portaria MF n° 181/89, sendo que o valor integral dos 'software' somente é objeto de tributação na hipótese em que o importador deixar de comprovar o valor do programa atribuível aos suportes correspondentes; d) a fatura comercial oferecida em substituição àquela impugnada pela fiscalização, carece de valor probante, pois trata-se de cópia reprográfica de uma fatura, na qual consta, inclusive, aplicação de corretivo para alteração do valor de um dos itens discriminados; e) inexiste no documento qualquer averbação de seu emitente, esclarecendo tratar-se de fatura expedida em substituição àquela que instrui o despacho aduaneiro, ou autenticando a emenda constatada, nos termos do parágrafo 2° do art. 425 do RA/85." As argumentações falecem de apreciação razoável no que tange aos elementos probantes trazidos aos autos, notadamente quanto à fatura comercial do exportador. A recorrente trouxe aos autos a fatura comercial do exportador, emitida em substituição à primeira, a fim de regularizar a importação dos 'software', na • forma determinada pela Portaria MF n° 181/89. Referido documento foi juntado aos autos do processo administrativo em cópia reprográfica, o que revelou-se suficiente para comprovar a existência do documento. Com relação ao citado item emendado na Segunda fatura comercial, a r. decisão não citou qual foi referido item, nem se haveria tido alguma alteração no valor do produto importado, de maneira que, mantida a decisão como está, torna-se impossível a defesa da recorrente a esse tópico. A autoridade fiscal está exigindo o pagamento do Imposto de Importação e do IPI com base na Portaria MF n° 181/89, que dispõe em seus itens 2.1 e 2.2 o seguinte: 4 -. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.119 "2.1- O valor aduneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa desde que este custo ou valor conste no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte fisico propriamente dito. 2.2- Não ocorrendo a situação mencionada no subitem anterior, tornar-se-á para determinação do valor aduaneiro o custo ou o valor da transação, integralmente." Desta forma, exige-se o pagamento do Imposto de Importação e do IPI sobre o preço do programa de computação, bem como sobre o preço de seu 411 respectivo suporte fisico, no caso do contribuinte fornecer o documento de aquisição sem a especificação de cada um, ou seja, constando somente o valor integral da operação. Ocorre que tal exigência é inteiramente ilegal, pois se trata de tributação incidente sobre bem imaterial, no que se refere ao próprio programa de computador. De fato, tanto a legislação pátria, como a jurisprudência atual sobre o assunto reconhece que os programas de computador, como bens imateriais que são, caracterizam-se como autênticos serviços, de modo que sujeitam-se tão somente aos respectivos impostos sobre serviços, tanto assim é que a própria legislação fiscal federal exige no pagamento dos programas de "software", tanto o pagamento do Imposto de Renda, como o I0F, a titulo de pagamento de serviços. A Lei n° 7.646/87, em seu artigo l, parágrafo único, dispõe sobre o 110 conceito dos programas de computador, como sendo: Art. 1° Parágrafo único. Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fisico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados". (grifos nossos). O referido diploma legal ainda dispõe sobre a proteção dos direitos autorais dos programas de "software", conforme está previsto no seu artigo 3° e seguintes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW 118.897 ACÓRDÃO N' : 302-34.119 Neste sentido, verifica-se que os programas de "software" são tratados como bens incorpóreos, ou seja, "aqueles que tem uma existência imaterial, não podendo, por isso, cair sob os nosso sentidos" (João Franzen de Lima, Curso de Direito Civil, Forense, 1960, p. 30/58). Não há dúvida de que tais programas consistem, como a própria Lei n° 7.646/89 define, em um conjunto organizado de instruções. Portanto, ao ser negociado, o programa de computador se classifica juridicamente como um bem móvel incorpóreo, de maneira que é impossível se cogitar em um tratamento distinto como vem fazendo o Fisco, no sentido de enquadrá- O lo como uma "mercadoria". Orlando Gomes, em sua obra "A Proteção Jurídica do Software", edição 1985, entende que: "Na área da informática, a computação exige o processamento de programas cuja elaboração pessoal requer do programador, criatividade, isto é, um esforço intelectual, original em sua composição e em sua expressão. O conjunto de procedimentos necessários ao processamento dos dados do computador, universalmente conhecido como "software", indispensável ao seu funcionamento, depende de programas elaborados por especialistas e transmitidos ao computador em linguagem de máquina como comandos, em seqüência lógica de instruções e dados destinados a informar o usuário ou utente". (p.2). "O entendimento dominante é de que esse trabalho é atividade criativa de quem a executa e que o seu resultado é uma obra (serviço) original, que exige esforço intelectual típico da personalidade de seu criador. Admitido, como é, de resto, que a criação na obra intelectual, pode consistir na forma de expressão, no padrão intelectual, assim como na coleta, seleção, subdivisão e arranjo criativo da matéria apresentada..." Por tal natureza jurídica é que se deve entender que o negócio jurídico realizado com os programas de computador se caracteriza como um autêntico 6 , • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.897 ACÓRDÃO ND : 302-34.119 serviço, o que impede a legitimidade da exigência fiscal em tributá-los como se fossem mercadorias. Tais negócios jurídicos ou são realizados sob forma de locação ou são executados sob a forma de cessão de direitos. O Imposto de Importação e o 1PI, são tributos incidentes fundamentalmente sobre mercadorias ou produtos industrializados, mas sempre bens corpóreos, como está previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66 e artigo 10 da Lei n° 4.502/64. Assim, não se pode admitir que tal exigência recaia sobre o programa de computador propriamente dito, ou seja, sobre serviços ou bens imateriais. Nossos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que os • programas de "software" não estão sujeitos à incidência de tributos, que não sejam sobre serviços. Com efeito, cumpre transcrever, entre outras, decisão proferida pela 13 1.Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu não haver legitimidade na cobrança do ICMS sobre os programas de "software". "Apesar de esforços da Fazenda Estadual não há como aceitar que o 'software' seja mercadoria no sentido definido em lei para autorizar a cobrança do ICMS. Segundo o art. 1 0, parágrafo único, da Lei n° 7.646/87, caracteriza- se como sendo um conjunto organizado de instruções, em linguagem natural ou codificada, contido em suporte fisico de qualquer natureza, de emprego necessário nos computadores para atingir os fins desejados. Portanto, quando a autora coloca à venda seus I • produtos o comprador não irá se interessar, à evidência, pelo suporte, mas sim pelo trabalho intelectual nele contido e que lhe permitirá resultados nas máquinas de que dispõe. Nas palavras de Orlando Gomes e outros doutrinadores, aludido "software", é constituído por um conjunto de instruções expressando idéias, as quais são veiculadas mediante gravação em um bem tangível, como por exemplo, um disquete ou uma fita magnética, ou uma fita semi condutora. Assim, a substância do 'software' é intangível, embora sua expressão e veiculação sejam processadas em bens tangíveis (in Proteção Jurídica do Software, Ed. Forense, p. 20). Neste sentido, o programa de computador não é mera mercadoria sujeita ao tributo estadual. Embora seja esta prestação de serviço que tenha real valor, como resultado das idéias do técnico que criou o programa, não há como fazer incidir o ICMS. O suporte, seja 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.897 ACÓRDÃO N' : 302-34.119 disquete, fita ou similar, na verdade é quase irrelevante, mesmo porque o preço que por ele se paga é desprezível se comparado com o custo do programa. (EI 199.169-2/8-01 - Rel. Des. Correa Vianna -j. 15/06/93 IOB/Jurisp. N°20/93 - p. 394). A 19'. Câmara Civil do mesmo E. Tribunal Paulista, também decidiu com apreço sobre a matéria, cabendo transcrever parte do Acórdão relatado pelo Exmo. Des. Telles Corrêa: "Como definição teríamos, então, que software é o conjunto de operações e procedimentos que permitem o processamento de dados • no computador e comandam o seu funcionamento, segundo os objetivos do usuário, conforme previsto pelo programador ... O 'software' está no campo de incidência do ISS, pois a prestação de serviço caracterizada pela atividade de instruir, informar qual deve ser o procedimento utilizar-se (o processamento de dados) para o cumprimento da tarefa pelo computador é o fato gerador, tipificado no item 24 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 56/86, do Imposto sobre Serviços". (Ac un da 19a. Cam. Civil do TJ SP -j. 03/08/92 - IOB/JURIS, n° 19/92 - p. 343). O Superior Tribunal de Justiça, igualmente como vem entendendo os Tribunais de Justiça dos Estados, também vem cristalizando a matéria definitivamente, já que é a última instância a julgar a correta interpretação de leis federais. O Exmo. Ministro Garcia Vieira, em seu Voto, entendeu que: "Os programas de computador são protegidos pela Lei n° 5.988, I • de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais (Lei n° 7.646/87, artigo 2°). O titular dos direitos de comercialização de programas de computador é obrigado a prestar serviços técnicos aos respectivos usuários, durante determinado prazo (Lei n° 7.646/87, artigo 24). Sua exploração econômica no País será objeto de contratos de licença ou de cessão... (art. 27)". (Acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - Resp. n° 39.797-9 - SP - ementa publicada no DJU 1 de 21/02/94, p. 2138). Semelhante decisão foi proferida pela referida Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 39.457-0-SP, cujo .* • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.897 ACÓRDÃO N) : 302-34.119 Relator foi o Exmo. Ministro Humberto Gomes de Barros, onde se julgou que os negócios jurídicos realizados com programas de computador, sujeitam-se tão somente à cobrança do ISS, conforme ementa transcrita a seguir: " TRIBUTÁRIO -155 - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LEI N° 7.646, art. 27- DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 24. Os sistemas de computação constituídos de programas, exprime o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do O ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Mexa ao Decreto-lei 406/68). Recurso desprovido. (Julgamento realizado em 03 de agosto de 1994) Como se verifica a r. decisão de primeiro grau não poderá ser mantida, pois viola flagrantemente os princípios básicos da legislação tributária, como já está consolidado em nossa jurisprudência, não havendo portanto nenhuma razão para que a autuada seja impelida a recolher aos cofres públicos o Imposto de Importação e o IPI sobre serviços adquiridos do exterior. É o relatório. o 9 4 et . 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.897 ACÓRDÃO ND : 302-34.119 VOTO A Decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: - Importação de programas para microcomputadores. A fatura apresentada não atende ao subitem 2.1 da Portaria MF. 181/89. Ação fiscal que se agrava para cobrança da multa do art. 364, inciso II do RIPI182. Ação fiscal procedente." • Em toda a sua argumentação, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, a empresa esclareceu bem os pontos controversos. Com efeito, comungo do entendimento de que os impostos de importação e sobre produtos industrializados devem incidir sobre mercadorias e não sobre serviços. No caso em tela, incidiram sobre "programas de software" que não se caracterizam como mercadorias, e sim como serviços. Isto se comprova através da cópia da Fatura Comercial do exportador, emitida em substituição à primeira, onde consta, separadamente, o valor dos suportes fisicos, bem como dos respectivos programas de "software", conforme determina a Portaria MF 181/89. Legalmente, na operação de importação procedida pelo recorrente, apenas as mercadorias (disquetes) devem ser tributados. Assim sendo, na dúvida ou omissão sobre o seu valor aduaneiro para fins da citada tributação, deve ser aplicada a regra constante do art. 148, do CTN, ou seja, o arbitramento, e não o equivocado comando determinado pela Portaria Ml? 181/89, com a tributação sobre o valor do conteúdo dos suportes. Em assim sendo, voto para dar provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999. Allã:04C6AMP LLO Relator. ate MINISTÉRIO DA FAZENDA ateS41:1+ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: o' & L( t-4 (d23 Recurso n° : TERMO DE INTIMAÇÃO Cr Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 - 7c-( . Atenciosamente, Brasília-DF, 13f (2J'3 . o e Wats. -Laa aPhi fienrique Paulo _Meada Presidente da Camara Ciente em: GrPtP. CA FA7EXC4 NACIONALcPooltC.Z.V.; „ r _3 C..i aludia: da Ti ' igE1J' ..... . ...... ers4 lana ( odes Noris .......... ........ Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002047/99-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17853
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO LUIZ AGUILA GALVEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE IS42_ JOÃO 'ÁS DE S* • IP IRA RFçA11)-OR st IL "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDANi • :' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.002047199-39 Acórdão n°. : 104-17.853 FORMALIZADO EM: 09 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOy 2 1..• <a, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002047/99-39 Acórdão n°. : 104-17.853 Recurso n°. : 123.660 Recorrente : CLÁUDIO LUIZ AGUILA GALVEZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01/17, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 18/19 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através dos requerimentos de fls. 22 e 27/41 , manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF em Campinas. Às fls. 43/48, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada: 3 k 4,4 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002047/99-39 Acórdão n°. : 104-17.853 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 51/68, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. r>t„...) 4 vs? MINISTÉRIO DA FAZENDA ...07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002047/99-39 Acórdão n°. : 104-17.853 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a título de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apuradocid_apelo . , eá 11.•.,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002047/99-39 Acórdão n°. : 104-17.853 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82196, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido tem qualquer momento pretéritos t„...5 6 e e . ittA .n;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA u • :' f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002047/99-39 Acórdão n°. : 104-17.853 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 t iO O LUÍS S U EREIRA 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000319/99-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ DE PAULA E SILVA. • Z4j orle r s '.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t o . • raCi(117 LAT& • FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -%';•-•••:," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 Recurso n°. : 127.446 Recorrente : MARIA JOSÉ DE PAULA E SILVA RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE PAULA E SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 775.198.338-87, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua João Tonoli, n.° 235 — Bairro Jardim Bandeiras, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 35/40, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/65. A requerente apresentou, em 15/01/99, através da retificação da declaração de IRPF/1994, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 10/08/1993, e o pedido de restituição se deu em 15/01/1999, data da protocolização do processo. 3 ir4:49 .s; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sp . (..N. ,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 lrresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 31/05/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 18/33, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como é consabido, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário — P.D.V, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto; - que fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, parecer esse devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao "Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Além de dispensar a constituição desses créditos, a Instrução em destaque autorizou o cancelamento dos lançamentos lavrados para cobrar Imposto de Renda sobre a aludida indenização; - que, assim sendo, em ato normativo baixado pelo seu dirigente máximo, a Administração Tributária reconheceu, expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, por traduzirem efetivas verbas indenizatórias, não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda; - que em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, agora por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01199, 4 ts' ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aLte;r:s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 autorizou o processamento dos pedidos de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela Instrução Normativa SRF n° 21/97; - que tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária do legítimo direito à restituição do Imposto de Renda exigido sobre a indiscutível verba indenizatória, em 15/01/99 — depois, portanto, da publicação da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório SRF 003/99, acima mencionados -, a impugnante ingressou com o respectivo pedido de restituição do valor que tem direito a receber em devolução; - que o Senhor Secretário da Receita Federal, como ressaltado à saciedade, fez publicar a IN SRF 165/98, de 31/12/98, determinando a dispensa da constituição de créditos tributários sobre tais verbas indenizatórias. Portanto, a data da publicação da referida IN SRF 165/98 — DOU de 06/01/99, deve ser marco inicial da contagem do prazo de decadência para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, o que torna legítimo o pleito da impugnante que postula a revisão que indeferiu o seu pedido de restituição, pois, contrariamente ao entendimento da autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 15/01/99, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/CAMPINAS/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem 5 kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; - que como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 05/11/93, logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em novembro/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 20/04/99, já havia ocorrido a decadência; - que destaque-se que os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O Ato Declaratório 096, de 26/11/99, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto; - que assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isso dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato; - que com efeito, permitir sejam revistas situações plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade, portanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. t" 6 eÁi.v. 44 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA .tfr:iz•Z%w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/06/01, conforme Termo constante à folha 40, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (21/06/01), o recurso voluntário de fls. 43/65, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. Na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2002, resolvem os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição Preparadora tome as seguintes providências: 1 — Solicitar cópia reprográfica do Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária e/ou Programa de Demissão Incentivada (PDV/PDI); 2 — Solicitar cópia reprográfica do Programa de Demissão Voluntária e/ou Programa de Demissão Incentivada (PDV/PDI), instituída pela empresa IBM BRASIL — Indústria Máquinas e Serviços Ltda. — CNPJ 33.372.251/0062-78; e 7 ;,‘• C:" —“;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2-5.4-!?: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319199-66 Acórdão n°. : 104-19.826 3 - Que a fiscalização se manifeste, sobre os documentos apresentados, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 05(cinco) dias para se pronunciar, querendo. Em 07 de abril de 2003 a empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, após intimada, apresenta os documentos de fls. 97/105. É o Relatório. 8 =',1; -: V. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 98), que a retenção do tributo se deu em 31/07/93, tendo a interessada pleiteado restituição em 13/01/99 (fls. 01). A principal tese argumentativa da suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de 9 3,44, -4.1; • MINISTÉRIO DA FAZENDA r_.,frist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ânus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.W!:ITI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6 contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 11 =.51;..• "". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se 12 tr' , MINISTÉRIO DA FAZENDA,ár• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j4k9L.,7). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem vadação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. 1 13 944, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt7;e2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatárias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Também é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratário SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam 14 4•4 44 " MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta de forma clara nos autos do processo, que o desligamento da requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV elaborado pela IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro (fls. 96/102). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada seja qual for sua denominação, se centraliza em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o Programa de Desligamento Voluntário da IBM (fls. 100/102), se verifica que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos os membros pertencentes a uma determinada carreira. 15 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr) 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::!!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,il‘tz.2., . ,rtè'T:O . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000319/99-66 Acórdão n°. : 104-19.826 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 .7 I 18 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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