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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877948 #
Numero do processo: 10805.720609/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos judiciais remanescentes, à compensar débitos deste processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.846  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ CRÉDITO FINSOCIAL ­ DÉBITOS DIVERSOS  Recorrente  LAB HORMON LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência fiscal que constatou ausência de créditos judiciais remanescentes,  à compensar débitos deste processo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 06 09 /2 00 8- 52 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10805.720609/2008­52  Acórdão n.º 3401­003.846  S3­C4T1  Fl. 1.005          2 Relatório  Versa o presente processo em análise sobre Declarações de Compensação ­  DCOMP,  relacionadas  à  fl1.  827,  de  débitos  diversos,  com  créditos  de  FINSOCIAL,  reconhecidos  judicialmente  no  mandado  de  segurança  n°  95.0049861­8/SP2  (PAJ  n°  10805.001835/95­09),  o  qual  autorizou  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  FINSOCIAL com valores devidos a título de COFINS e de CSLL.  No Despacho Decisório (fls. 827/838), proferido em 02/09/2008 (fl. 838) e  cientificado em 12/09/2008 (AR à fl. 840), restou ementado:  Assunto: Compensação de débitos via PERDCOMP   Ementa:  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Dispositivos Legais: Art 26 da IN SRF 600/2005   DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO  O não reconhecimento deveu­se ao fato de ter sido concluído que o mandado  de  segurança  não  foi  ajuizado  com  o  fim  de  obter  declaração  de  inconstitucionalidade  da  alíquota do FINSOCIAL, mas para garantir o direito da impetrante de compensar créditos que  supunha  possuir,  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  9°,  da  Lei  nº  7.689/88,  no  RE  n°  150.755­1/PE,  porém,  inaplicável às empresas prestadoras serviços, e que informou ao Poder Judiciário, ser titular,  não tendo declaração em seu favor de que é detentora de crédito decorrente do recolhimento de  alíquota  superior  a  0,5%,  havendo,  na  verdade,  apenas  declaração  da  possibilidade  de  compensação  nos  termos  da  Lei  8.383/91,  sem  intervenção  da  Autoridade  Administrativa,  conforme os índices de correção definidos.  Ciente  do  despacho  decisório  em  12/09/2008  (AR  à  fl.  840),  a  empresa  apresenta Manifestação  de  Inconformidade  em  14/10/2008  (fls.  844/851),  sustentando,  em  síntese,  que  ajuizou  mandado  de  segurança,  já  transitado  em  julgado,  objetivando  a  compensação do que pagara  indevidamente a  titulo de Finsocial com outras contribuições de  mesma espécie, cumprindo com os requisitos legais, entre eles, a habilitação de seu crédito, eis  que, foi cientificada da não­homologação de todas as compensações efetuadas, ao fundamento  de  inexistência de crédito, pois, não se  aproveitaria da decisão  judicial  em que  foi parte,  em  razão  da  interpretação  da  matéria  pelo  STF,  quanto  às  empresas  prestadoras  de  serviço,  despacho que carece de técnica jurídica adequada ao enfrentamento da questão, na medida em  que empresta de caso estranho, situação não aplicável ao caso concreto, cuja  interpretação  já  foi exercida judicialmente em favor do recorrente, na sentença, cuja cópia anexa, nos embargos  à execução nº 2005.61.26.006059­7, da ação de execução fiscal n° 2005.61.26.001524­5, onde  se reconheceu desprovida de fundamento essa mesma tese de não se reconhecer crédito algum,  devendo a decisão judicial no mandado de segurança n° 95.0049861­8/SP ser cumprida, não se  discutindo aqui se foi acertada ou não, requerendo reforma da decisão administrativa que não­                                                             1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  2 Pedido administrativo de habilitação de crédito judicial nº 10805.001119/2005­19.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10805.720609/2008­52  Acórdão n.º 3401­003.846  S3­C4T1  Fl. 1.006          3 homologou as compensações,  restaurando­se e mantendo­se os efeitos da extinção do crédito  tributário compensado via DCOMP, em estrita observância a coisa julgada material.  Baixados  os  autos  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  3.468,  de  04/02/2013 – 3ª Turma – DRJ/Campinas (fls. 882/897), para que se efetuassem os cálculos do  possível crédito tributário, conforme decisão definitiva do processo judicial nº 95.0049861­8, e  para que se verificasse se haviam sido utilizados em outros processos, retornou o Relatório de  Diligência, de 19/04/2013, emitido pela DRF/Santo André, apresentando a seguinte conclusão:  "1. Apuração do valor do crédito de FINSOCIAL pago a maior  Com  os  valores  mensais  do  faturamento  informados  pela  interessada  (fls.898),  procedeu­se ao cálculo das contribuições ao FINSOCIAL no sistema CTSJ versão  2.04.03.49  aplicando­se  a  alíquota  de  0,5%  sobre  a  base  de  cálculo  conforme  demonstrativo de fls.902/904.  Em seguida foram inseridos no sistema os valores dos pagamentos de fls.905/907.  Após  efetuadas  as  amortizações,  verificou­se  que  foram  apurados  saldos  de  pagamentos  a  maior  conforme  demonstrativo  de  fls.  911/913.  Estes  saldos  foram  atualizados pelos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional juntamente com  os expurgos  inflacionários definidos na decisão  judicial  (fls. 910), resultando num  crédito em favor do contribuinte de R$ 16.451,33, base 01/01/1996 (fls. 911/913).  2. Utilização  do  crédito  de  FINSOCIAL  na  compensação  de  débitos  do  processo  administrativo nº 10805.001835/95­09   Entretanto, este crédito foi TOTALMENTE utilizado (fls. 931) na compensação de  débitos de COFINS dos meses de janeiro de 1996 a janeiro de 1997, controlados no  processo administrativo nº 10805.001835/95­09 (fls. 915/917).  Esta compensação foi reconhecida pelo Poder Judiciário nos autos dos Embargos à  Execução Fiscal nº 0006059­61.2005.4.03.6126 (fls. 918/926).  Examinando  o  demonstrativo  de  compensação  de  fls.  927/931,  verifica­se  que  o  crédito foi suficiente para compensar os débitos de COFINS dos meses de janeiro a  dezembro de 1996 e uma parte do débito de COFINS referente ao mês de janeiro de  1997, no valor de R$ 659,54.  Desta forma restaram NÃO COMPENSADOS, os débitos de COFINS referente aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997,  no  valor  de  R$  199,51  e  R$  1.470,36,  respectivamente (fls. 930), os débitos de COFINS referente aos meses de novembro  e dezembro de 1995, controlados no processo administrativo nº 10805.001703/99­ 93,  no  valor  de  R$  R$  1.168,92  e  R$  1.119,22,  respectivamente  (fls.  914)  e  a  TOTALIDADE dos débitos controlados no presente processo (fls.801/818)"  Dada  ciência  do  resultado  da  diligência  em  06/06/2013,  apresentou­se  manifestação (fls. 941/2013), na qual discorda­se do resultado, afirmando: que os cálculos do  excedente  de  pagamento  não  foram  feitos  a  partir  dos  pagamentos  efetuados  e  que  não  se  demonstrou,  com  clareza,  os  indexadores  utilizados;  que  segundo  seus  cálculos,  cujo  demonstrativo  (fls.  944/945)  pede  homologação,  o  total  do  crédito  a  que  teria  direito,  atualizado até 1º/01/1996, seria R$32.667,63, e não R$16.451,33, como concluiu a diligência;  que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0006059­61.2005.4.03.6126, encontram­se  débitos já pagos, em duplicidade ou incluídos em parcelamento da Lei n° 11.941/2009.  Na Decisão de primeira instância, proferida em 12/08/2013 (fls. 951/967) e  cientificada em 03/09/2013 (AR à fl. 980), a DRJ acorda unanimemente pela improcedência da  manifestação de  inconformidade, concluindo  ter  sido o  indébito apurado  totalmente utilizado  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10805.720609/2008­52  Acórdão n.º 3401­003.846  S3­C4T1  Fl. 1.007          4 para compensação no processo administrativo 10805.001835/95­09, nada restando de créditos  a serem utilizados no presente processo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  Tendo a decisão judicial força de lei entre as partes, a interpretação dada à lei pelo  Juízo há que ser respeitada, não podendo a autoridade administrativa descumpri­la,  ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  UTILIZADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não se pode homologar DCOMPs que informam como crédito valores já totalmente  utilizados em compensações anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 03/09/2013 (AR à fl. 980),  apresenta­se o Recurso Voluntário de fls. 982/991, em 03/10/2013, com alegações a respeito:  (1) do cerceamento de defesa  ­ em razão do arquivo da cópia digitalizada do processo, não  tendo referências de folhas, ter impossibilitado a defesa fazer menções precisas ou contestar às  folhas do processo; e o arquivo digital em CD, que não foi juntado ao processo ou justificada a  negativa  da  anexação;  (2)  da  duplicidade  de  débitos  ­  requer  conhecimento  de  ofício  da  matéria  de  outro  processo  administrativo  (10805.720745/2008­42)  de  parcelamento,  para  excluir débitos que elenca e alega cobrados em duplicidade com o presente processo;  (3) da  atualização monetária ­ a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997,  não  se  alinha  à  correta  aplicação  da  atualização monetária  plena  determinada  judicialmente;  aduzindo existir valor suprimido (09/89) dos cálculos dos créditos; (4) da compensação entre  tributos de diferentes espécies ­ desacertada a interpretação administrativa da decisão judicial  limitando  a  compensação  do  Finsocial  com  a  Cofins,  negando  vigência  à  Lei  nº  9.430/96,  posterior, autorizando compensação entre tributos de espécies distintas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado preenche os  requisitos  formais de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do relatório, trata­se de Declaração de Compensação, de débitos  diversos com crédito de FINSOCIAL, reconhecido no mandado de segurança n° 95.0049861­8/  SP,  o  qual  autorizou  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  FINSOCIAL,  exclusivamente, com valores devidos a título de COFINS e CSLL.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10805.720609/2008­52  Acórdão n.º 3401­003.846  S3­C4T1  Fl. 1.008          5 (1) do cerceamento de defesa  No que tange à alegação de cerceamento de defesa, penso que o argumento  não merece prosperar.  Afirma  o  recorrente,  sem  apontar  provas  ou  demonstrar  efetivo  prejuízo  à  defesa, que em razão do arquivo da cópia digitalizada do processo não ter referências de folhas,  teria  lhe impossibilitado de fazer menções precisas ou contestar às  folhas do processo; e que  arquivo  digital  em  CD  que  apresentou,  não  foi  juntado  ao  processo  ou  justificada  a  não  anexação.  No  âmbito  do Processo Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivou  de  forma  concreta  a  razão  do  não  provimento  à  impugnação:  retorno  de  diligência fiscal que constatou ausência de créditos à compensar, não ficando caracterizado e  provado qualquer prejuízo à defesa do recorrente, a qual foi oportunizada manifestações sobre  todas  as  provas  produzidas  no  processo,  inclusive,  sobre  o  resultado  da  diligência  que  constatou a insuficiência de créditos.  (2) da duplicidade de débitos  O  contribuinte  alega  que  os  débitos  constantes  nos  Embargos  à  Execução  Fiscal nº 0006059­61.2005.4.03.6126 foram pagos em duplicidade ou parcelados no processo  nº 10805.720745/2008­42, apontando tabela com valores que estariam em duplicidade com o  presente processo. No entanto, assim como na impugnação, nada traz de provas dessa alegação  e nem mesmo afirma se deste fato alegado teriam sobrado créditos a compensar.  Além disso, a competência da Terceira Seção de Julgamento do CARF se dá  em razão da natureza do crédito de FINSOCIAL (inciso II, do art. 4º, do RICARF/15), sendo a  inclusão ou exclusão de débitos no processo questão operacional, não afetada ao julgamento,  caso confirmada, devendo ser resolvida por meio do alegado (fl. 988) 'conhecimento de ofício'  da matéria pela autoridade preparadora, incidentalmente ou na execução do julgado.  (3) da atualização monetária.   Entende  o  recorrente  que  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/  COSAR nº 8, de 27/06/1997, não se alinha à correta aplicação da atualização monetária plena  determinada judicialmente; aduzindo existir valor suprimido (09/89) dos cálculos dos créditos.  Na  diligência  fiscal,  demandada  pelo  órgão  recorrido,  com  os  valores  mensais  do  faturamento  informados  (fl.  898),  procedeu­se  ao  cálculo  das  contribuições  ao  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10805.720609/2008­52  Acórdão n.º 3401­003.846  S3­C4T1  Fl. 1.009          6 FINSOCIAL,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,5%  sobre  a  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  (fls.  902/904),  confrontados  com  os  valores  dos  pagamentos de fls. 905/907 e efetuadas as amortizações, foram apurados saldos de pagamentos  a  maior  conforme Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos  (fls.  911/913),  os  quais  foram  atualizados  pela  Tabela  de  Índices  de  Atualização  de  Créditos  [IPC/INPC/UFIR]  (fl.  910)  determinados judicialmente (fl. 145): o IPC, no período de março de 1990 até a fevereiro/1991;  o  INPC,  de  março/1991  a  dezembro/19913;  a  UFIR,  de  janeiro/1992  a  dezembro/19954;  conforme  tabela de fl. 965, utilizados  juntamente com os expurgos  inflacionários, definidos  na decisão judicial (fls. 910), resultando num crédito em favor do contribuinte de R$16.451,33,  base 01/01/1996.  Notar  que  o  crédito  pleiteado  teve  sua  atualização  monetária  revisada  e  confirmada  pela  decisão  recorrida  (fl.  965),  a  partir  dos  indicies  determinados  pela  decisão  judicial,  sendo  o  anexo  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/1997, simples fonte de referência dos valores históricos dos índices a serem utilizados,  quando coincidentes ou omissa a decisão judicial (IPC, em períodos anteriores a março/1990),  dentre outras fontes, tais como, o SICOM – Sistema de Correção Monetária da Justiça Federal  no  “MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO  DE  PROCEDIMENTOS  PARA  OS  CÁLCULOS  NA  JUSTIÇA FEDERAL – CJF” como “VALORES HISTÓRICOS DOS INDEXADORES” para  cálculo de “REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO” (Cap. 4, item 4.4.1).  Ao  comparar  os  cálculos  diligenciados  de  ofício  com  os  valores  que  o  contribuinte apresenta em quadro às  fls. 944/945, o órgão  julgador  recorrido concluiu que os  valores originais dos indébitos são praticamente os mesmos, com pequenas variações, em razão  de metodologias distintas de cálculo: a partir dos pagamentos em DARF, para o contribuinte;  ou das bases de cálculo apuradas e declaradas, para o fisco; residindo maiores diferenças, entre  os cálculos confrontados, quanto aos índices de atualização monetária utilizados.  Nesse  ponto,  nada  alterado,  em  nenhuma  das  suas  manifestações,  o  contribuinte  identifica  de  onde  surgiram  os  valores  utilizados  como  índices  em  seu  demonstrativo,  nem  como  foram  utilizados  para  transformar  os  valores  originais  dos  pagamentos indevidos, nos valores atualizados para 01/01/1996, apenas, simples alegações sem  maiores  detalhamentos  e  provas,  assim  como,  sobre  suposto  valor  suprimido  (09/89)  dos  cálculos dos créditos.  Sem  reparos,  portanto,  ao  concluído  na  decisão  recorrida,  que  os  índices  determinados na ação judicial nº 95.0049861­8/SP foram os utilizados nos cálculos efetuados  na  diligência  fiscal,  revisados  analiticamente  pelo  órgão  julgador  recorrido  (fls.  964/966)  e  concluídos  como  corretos,  não  restando  saldo  de  créditos  remanescentes  de  FINSOCIAL  à  compensar débitos deste processo.  (4) da compensação entre tributos de diferentes espécies  Nesse  ponto,  entendo,  ser  a matéria  precedente,  questão  de  fato,  relativa  à  quantificação dos  valores do  crédito,  como prejudicial  à esta questão de direito  argüida,  não  fazendo  sentido  discutir  teses  ou  declarar  direito  em  abstrato,  tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência fiscal que constatou ausência de créditos à compensar débitos deste processo.                                                              3 Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.  4 Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10805.720609/2008­52  Acórdão n.º 3401­003.846  S3­C4T1  Fl. 1.010          7 Se  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  para  negativa  da  homologação  das  compensações, está na insuficiência de créditos à compensar, não há porque discutir­se outros  aspectos qualitativos destas compensações, se restritas, como restou decidido judicialmente, ou  ampliadas, nos termos da legislação superveniente.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Fenelon Moscoso de Almeida­ Relator                                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000347/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS-REPIQUE. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do PIS-REPIQUE se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos-leis nº2445 e 2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS-REPIQUE nos termos da LC nº7/70.
Numero da decisão: 3402-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou declaração de voto, lida em Sessão, acompanhando o Relator pelas conclusões, sendo seguida pelos Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Assinatura Digital Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinatura Digital Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­004.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TRANZDUARTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PIS­REPIQUE. DECADÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  PIS­REPIQUE  se  a  empresa  anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos­leis nº2445 e  2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em  julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS­REPIQUE nos  termos da LC nº7/70.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou declaração de  voto,  lida  em  Sessão,  acompanhando  o  Relator  pelas  conclusões,  sendo  seguida  pelos  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Assinatura Digital  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 03 47 /2 01 0- 72 Fl. 178DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se de compensação de direito creditório  reconhecido  judicialmente  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  2000.38.00.003223­3,  distribuída  junto  à  21ª  Vara  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, por meio da qual a Autora buscou a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  a  obrigasse a recolher o PIS de forma diversa daquela prevista na  Lei Complementar nº 07/70, bem como a declaração de que as  leis nº 7.691/88, art. 1º, inc. III; Lei nº 7.799/89, art. 67, V; Lei nº  8.218/91, art.2º, IV, “a” e Lei nº 8383/91, art. 52, IV limitaram­ se  à  imposição  de  converter  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS nos indexadores indicados, sendo, entretanto, ineficazes para  procederem  à  alteração  de  base  de  cálculo  daquela  exação.  A  autora  requereu,  ainda,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  (acrescidos  de  juros,  atualização  monetária  e  expurgos  inflacionários)  com  tributos  de  mesma  ou  diversa  natureza jurídica (veja­se Certidão de Inteiro Teor, cópia fl.23).   A sentença, proferida em 08/05/2001,  julgou  procedente o pedido para declarar que as Leis nº 7.691, 7.779,  8.218 e 8.383 limitaram­se à imposição de conversão do valor da  contribuição para o PIS nos indexadores ali indicados, alterando  as  datas  dos  respectivos  recolhimentos,  sendo  ineficazes  para  procederem à alteração da base de cálculo daquela contribuição,  que se encontra definida no art. 6º, parágrafo único da LC 07/70,  bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos  em desacordo com o disposto no art. 6º, da LC 07/70, ou seja, os  valores  recolhidos com base no  faturamento do próprio mês da  competência,  nos  termos  do  pedido.  A  atualização  monetária  dar­se­á pelo seqüencial OTN/BTN/INPC/UFIR (art. 66, § 3º Lei  8.383/91)  e  juros  de  mora,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença, de 1% ao mês, respeitando­se os limites temporais e os  valores apurados nos documentos, em original ou por fotocópias  autenticadas,  anexados  aos  autos  ou  apresentados  perante  a  autoridade administrativa (fls. 34/39).  Em  sede  de  apelação,  o  TRF  da  1ª  Região  reformou  parcialmente  a  decisão  monocrática  para  declarar  a  ocorrência de prescrição decenal e  limitar a  compensação com  parcelas do próprio PIS, além de reduzir a verba honorária.  A União Federal interpôs Recurso Especial e  Recurso Extraordinário, os quais não foram admitidos; a autora  interpôs  Recurso  Especial  o  qual  foi  admitido  e  negado  seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.  A  ação  transitou  em  julgado  em  28/11/2008  (fl.49).  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10665.000347/2010­72  Acórdão n.º 3402­004.345  S3­C4T2  Fl. 179          3 Mediante  Despacho  Decisório  Saort/DRF/DIV,  de  15  de  março  de  2010  (fls.  66/71),  a  autoridade  administrativa  jurisdicionante  concordou  com  os  cálculos  apresentados  pela  Contribuinte,  até  sua  atualização  para Dezembro/1995, no valor de R$ 33.672,08 (trinta e três mil,  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  oito  centavos).  Contudo,  a  partir  desta  data,  a  DRF  sustenta  seu  ponto  de  discordância  argumentando  que  a  Contribuinte  atualizou  indevidamente  seu  crédito pela utilização da Taxa Selic, quando a decisão passada  em  julgado  determina  que  se  utilize  a  taxa  de  1%  a  partir  do  trânsito em julgado.   Seguindo  em  seu  raciocínio,  houve  por  bem  reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e,  via de  consequência,  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas com fulcro na ação ordinária nº 2000.38.00.003223­3.  Cientificada  da  decisão  em  25/03/2010  (fl.  75),  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.76/86)  e  documentos  anexos,  em  20/04/2010,  alegando  em  síntese, que:  · No que concerne à atualização do indébito tributário,  o  índice de correção aplicado nos  cálculos administrativos não  segue  estritamente o  previsto  na  legislação e  na  jurisprudência  pátria, que entendem ser devida incidência de juros de mora nos  limites fixados pelo art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 (Selic).  · Na  apuração  do  direito  creditório  foi  observado  estritamente o Manual de Procedimentos de Cálculos, aprovado  pela  Resolução  561,  de  02/07/07,  do  Conselho  Nacional  da  Justiça Federal, o qual define procedimentos e forma de cálculo  para atualização de valores havidos judicialmente.  · A  atualização  do  crédito  deve  seguir  os  índices  oficiais, sendo imprescindível a aplicação da taxa Selic, por ser  medida de justiça e de direito.  · Os  cálculos  elaborados  pela  RFB  baseiam­se  em  interpretação  equivocada  da  decisão  judicial  quando  utiliza  o  percentual de 8% entre os meses de maio e julho, como exposto  no  quadro  elencado  na  fl.  05,  item  29  do  despacho  decisório  combatido.   · Requer  que  o  saldo  atualizado  em  31/12/1995,  no  montante  de  R$  33.572,08,  já  reconhecido  como  correto,  seja  atualizado  pela  Selic  e,  ainda,  1%  no  mês  da  compensação,  conforme  a  legislação,  bem  como  pela  própria  decisão  e  respectiva  Tabela  de  Cálculo  do  Tribunal  de  Justiça  de Minas  Gerais,  conforme  planilha  apresentada,  na  qual  o  valor  do  crédito na data de compensação era de R$ 113.713,92  (cento e  treze mil, setecentos e treze reais e noventa dois centavos)."  Fl. 180DF CARF MF     4 Em ato  contínuo,  a DRJ­BHE  julgou  a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA SELIC.  Nos  termos  da  sentença  exeqüenda  transitada  em  julgado,  a  atualização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deve  ser  efetuada  com  base  no  seqüencial  OTN/BTN/INPC/UFIR,  acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito  em  julgado da  sentença.  Incabível a utilização da Taxa SELIC,  ou qualquer outro indexador ou percentual, a título de correção  monetária ou taxa de juros de mora, sob pena de afronta à coisa  julgada.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ­BHE.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em  lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Cabe  frisar que  a principal questão  abordada na  instância a quo, no que  se  refere a aplicação da taxa SELIC para correção dos créditos compensáveis da recorrente,, não  foi abordada no presente recurso. Assim, considero julgada definitivamente essa questão.  A única e inédita questão a ser enfrentada é a alegação de decadência do PIS­ repique abatido pela Autoridade Tributária do seu quantum a repetir reconhecido por meio de  ação judicial transitada em julgado.  A  Decadência,  sendo  uma  questão  de  ordem  pública,  não  está  sujeita  a  preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Sobre esse tema a CSRF  já se posicionou nos seguintes termos:  "IRPJ  CSLL  E  COFINS­DECADÊNCIA  Exercício:2000  PRECLUSÃO. DECADÊNCIA.  Sendo  a  decadência matéria  de  ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de  um  dos  seus  pressupostos.  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  lançados por homologação, o dies a a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso  tenha  ocorrido  o  pagamento.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF."  (Acórdão n°9101­001.542. DOU  26/08/2014).  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10665.000347/2010­72  Acórdão n.º 3402­004.345  S3­C4T2  Fl. 180          5 Superada  essa  questão,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  passo  a  sua  apreciação.  Não  identifiquei  nos  autos  elementos  que  confirmem  a  alegação  da  recorrente, nos termos a seguir.  De  forma  sintética,  a  questão  discutida  nos  autos  foi  a  respeito  do  direito  creditório da  empresa que obteve provimento  judicial  para  repetir  os valores de PIS pagos  a  maior com base no faturamento do mês no período de 08/02/90 até o fato gerador de 09/1995,  na parte que exceder o PIS devido na modalidade Repique.   A Autoridade Tributária efetuou a verificação da certeza e liquidez do crédito  pleiteado, realizando um encontro de contas entre o que foi pago com base no faturamento do  mês,  conforme  preceituava  as  Leis  nº  7.691/88,  7.779/89,  8.218/91  e  8.383/91  (PIS  faturamento) e o devido com base na Lei Complementar nº 7/1970  (PIS­repique),  em estrito  cumprimento do que determinou a decisão judicial, verbis:  "Deve a autoridade administrativa aferir os valores e o período  a  serem  compensados,  ficando  explicitado  que  ao  permitir  a  compensação ­ que deve ser realizada extra­autos ­ não se está  homologando  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte  (com  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário)  eis  que  tal  providência caberá ao fisco, oportunamente, quando houver sido  encerrado  o  procedimento,  em  adimplemento  a  este  comando  judicial,  após  simples  cálculos  dos  valores  a  serem  compensados.(Proc. nº2000.38.00.003223­3, 21ª Vara da Seção  Judiciária de Minas Gerais)­fls.39 "  Com  efeito,  a  decisão  judicial  em  comento  deixa  claro  que  coube  à  Autoridade Administrativa a apuração do quantum compensável:  Se a empresa realizou o  lançamento por homologação e pagou o respectivo  débito do PIS  sobre o  faturamento,  fato  comprovado nos  autos,  não há  necessidade de novo  lançamento para se exigir o PIS­repique nos moldes da LC nª 7/1970. A empresa permaneceu  sujeita  a  mesma  contribuição,  somente  alterando­se  a  sua  forma  de  apuração.  Houve  a  necessidade apenas de realizar uma revisão e adequação dos cálculos a fim de se apurar o valor  devido, sem necessidade de novo lançamento.  Quanto  a  esse  aspecto,  o  STJ  já  se  posicionou  em  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  inferindo  a  desnecessidade  de  novo  lançamento  quanto  a  apuração do  indébito de PIS, em face da reconhecida  inconstitucionalidade dos Decretos­leis  2.445 e 2.449/88. Segundo o tribunal superior, o caso se enquadraria na hipótese constante no  art.144 do CTN, não havendo a necessidade de novo lançamento para exigir o PIS sob a nova  modalidade, prevista na LC 7/70, conforme abaixo reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  (CDA)  ORIGINADA  DE  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  EM  SEDE  DE  CONTROLE  DIFUSO  (DECRETOS­LEIS  2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  NÃO  PODE  SER  REVISTO.  Fl. 182DF CARF MF     6 INEXIGIBILIDADE  PARCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES  CÁLCULO  ARITMÉTICO  PARA  EXPURGO  DA  PARCELA  INDEVIDA  DA  CDA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  POR  FORÇA  DA  DECISÃO,  PROFERIDA  NOS  EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E  QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE  SUBSTITUIÇÃO DA CDA.  1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal  (pelo  valor  remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do  ato  de  formalização  do  contribuinte  fundado  em  legislação  posteriormente  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso) revela­se forçoso em face da suficiência da liquidação do  título  executivo,  consubstanciado  na  sentença  proferida  nos  embargos  à  execução,  que  reconheceu  o  excesso  cobrado  pelo  Fisco,  sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito  tributário,  o que,  a  fortiori,  dispensa a  emenda ou  substituição  da certidão de dívida ativa (CDA).  2.  Deveras,  é  certo  que  a  Fazenda  Pública  pode  substituir  ou  emendar  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação  da  sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando  se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre  outras,  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução  (Súmula  392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de  fundamento  ao  lançamento  tributário  (Precedente  do  STJ  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.045.472/BA,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009,  DJe 18.12.2009).  3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma  vez  que  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (DCTF),  encampado  por  desnecessário  ato  administrativo  de  lançamento  (Súmula  436/STJ),  precedeu  à  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  formal  das  normas  que  alteraram  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  quais sejam, os Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  4.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário,  insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder­dever  de  autotutela  da Administração Tributária,  consubstanciado  na  possibilidade  de  revisão  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não  ultimada  a  extinção  do  crédito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  homenagem  ao  princípio  da  proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e  no respeito ao ato jurídico perfeito.  5. O caso sub  judice amolda­se no disposto no caput do artigo  144, do CTN ("O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada."),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  contribuinte  (providência  desnecessária  por  força  da  Súmula  436/STJ),  utilizando­se  da  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10665.000347/2010­72  Acórdão n.º 3402­004.345  S3­C4T2  Fl. 181          7 base  de  cálculo  estipulada  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  difuso,  tendo  sido  expedida  a  Resolução  49,  pelo  Senado  Federal,  em  19.10.1995.  6.  Conseqüentemente,  tendo  em  vista  a  desnecessidade  de  revisão  do  lançamento,  subsiste  a  constituição  do  crédito  tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada  inconstitucional,  exegese  que,  entretanto,  não  ilide  a  inexigibilidade  do  débito  fiscal,  encartado  no  título  executivo  extrajudicial,  na  parte  referente  ao  quantum  a  maior  cobrado  com espeque na  lei  expurgada do ordenamento  jurídico, o que,  inclusive, encontra­se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e  19,  da  Lei  10.522/2002,  verbis:  "Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como  Dívida  Ativa  da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente: (...) VIII ­ à parcela da contribuição ao Programa  de Integração Social exigida na forma do Decreto­Lei no 2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do Decreto­Lei  no  2.449,  de  21  de  julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na  Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações  posteriores; (...)   § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este  artigo  serão  arquivados  mediante  despacho  do  juiz,  ciente  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  salvo  a  existência  de  valor  remanescente relativo a débitos  legalmente exigíveis.  contestar,  a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,  desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004) I ­ matérias de que trata o art. 18; (...).  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"  7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo  do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor  inscrito  na  dívida  ativa,  sem  necessidade  de  emenda  ou  substituição  da  CDA  (cuja  liquidez  permanece  incólume),  máxime  tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos  embargos  à  execução,  que  reconhece  o  excesso,  é  título  executivo  passível,  por  si  só,  de  ser  liquidado  para  fins  de  prosseguimento da execução fiscal (artigos 475­B, 475­H, 475­N  e 475­I, do CPC).  8. Consectariamente, dispensa­se novo  lançamento  tributário e,  a  fortiori,  emenda  ou  substituição  da  certidão  de  dívida  ativa  (CDA).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPCe  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  Fl. 184DF CARF MF     8 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, DJe  30/11/2010)  [grifos  acrescidos]    Afasta­se, dessa  forma, qualquer pretensão de ocorrência de Decadência do  valor devido de PIS­repique alegada pela recorrente.  Pelo exposto, e por todos os elementos presentes nos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.  É como voto.   Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                Declaração de Voto  Com a devida vênia, não coaduno com o raciocínio delineado pelo I. Relator  no sentido de não admitir o argumento da decadência do direito de lançar de uma forma geral.  Isso porque, na hipótese de  ser possível verificar no  caso  concreto  a  exigência,  por meio do  processo  de  restituição  ou  compensação,  de  valores  de  débitos  atingidos  pela  decadência,  caberia sim dar­se provimento ao Recurso.  De  fato,  a  eventual  existência  de  créditos  tributários  devidos  pelo  sujeito  passivo que não estejam devidamente constituídos  (por  sua declaração ou  lançamento) e que  não possam mais ser constituídos por  já  terem sido atingidos pela decadência não podem ser  simplesmente  abatidos  pela  fiscalização  do  montante  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  nos  processos de restituição e/ou compensação. Essa redução no montante do crédito implicaria em  verdadeira exigência de tributo decaído, o que não se pode de qualquer forma admitir.  Contudo, atentando­se para o caso em tela, observa­se que o Recorrente não  trouxe nenhum elemento de prova capaz de sustentar sua alegação de decadência.  Com efeito, o despacho decisório proferido afirma que considerou os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  em  conformidade  com  a  planilha  por  ele  próprio  elaborada,  resultando  em  diferença  a  cobrar  em  razão  de  uma  divergência  no  índice  de  atualização  monetária utilizado no cálculo do crédito. Vejamos os exatos termos do despacho decisório:    “26.  Efetuada  a  conferência  dos  cálculos  apresentados  pela  interessada  nas  planilhas de fls. 24/25 foi possível verificar a sua exatidão em relação à atualização  dos  créditos  até  dezembro  de  1995,  sendo  portanto,  legitimo  o  valor  de  R$  33.672,08, apurado naquela data.   27. Os valores do PIS/Repique apurados e deduzidos do crédito também estão em  conformidade com as informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, existentes nas bases de dados da RFB (fls. 42/56). Todos os  pagamentos indicados foram também confirmados na base de dados da RFB.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10665.000347/2010­72  Acórdão n.º 3402­004.345  S3­C4T2  Fl. 182          9 28. Diverge, entretanto, o cálculo no tocante a aplicação dos juros, tendo em vista  que o crédito  foi atualizado pela Selic em vez da utilização do percentual de 1%  (um  por  cento)  a  partir  do  trânsito  em  julgado  conforme  determina  a  ação  judicial.” (grifei)    Observa­se, portanto, que a apuração de valores devidos  à  título de PIS  foi  realizado pela fiscalização com fulcro na própria apuração apresentada pelo sujeito passivo e  em sua declaração de imposto de renda, inexistindo na hipótese uma revisão de valores devidos  pelo Recorrente. A divergência restou, apenas, no índice de atualização monetária do crédito, o  que ensejou na homologação apenas parcial das compensações.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  revisão  de  lançamento  nesse  caso  suscetível  a  atrair  a  discussão  em  torno  da  decadência.  Com  efeito,  como  se  depreende  do  despacho  decisório,  não  houve  divergência  quanto  aos  valores  dos  débitos  devidos  pelo  Recorrente  em  sua  apuração,  mas  apenas  quanto  ao  valor  do  crédito  tributário  passível  de  restituição.  Desta  forma,  em  razão  da  ausência  de  substrato  fático  para  a  alegação  de  decadência  da  Recorrente,  nego  provimento  ao  Recurso,  acompanhando  o  relator  pelas  conclusões.  É minha declaração de voto.    (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917215/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917215/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/10/2001  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 72 15 /2 01 1- 11 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.666  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.666  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.666  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.666  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 66DF CARF MF

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6877932 #
Numero do processo: 10580.731548/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para verificar a postergação, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que entendiam desnecessária a diligência para darem provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano- Relatora. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  entendiam  desnecessária  a  diligência  para  darem  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 31 54 8/ 20 13 -0 6 Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 944          2 Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de  Carvalho.    Relatório  Trata­se de  recursos de  ofício  e voluntário  interpostos  em  face do  acórdão n.º  16­67.273, proferido pela DRJ/SPO.  Por bem descrever os fatos reproduzo trechos do relatório do acórdão recorrido:  1. DA AUTUAÇÃO   O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  436  a  443)  lavrado  para  a  constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  – IRPJ dos anos­calendário de 2008 e 2009 em razão da desconsideração, para  fins  fiscais,  de  operações  de  cessão  de  contratos  de  arrendamento  mercantil  realizadas entre a autuada, na condição de cessionária, e a Bradesco Leasing S.A.  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ  47.509.120/0001­82,  empresa  pertencente  ao  mesmo grupo econômico, na condição de cedente (fls. 108 a 118).  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  444  a  462),  a  fiscalização  relata  que,  até  2008,  a  contribuinte  fiscalizada  atuava  como  uma  holding,  auferindo  receitas  provenientes  de  reorganizações  societárias  do  grupo  Bradesco  e  de  aplicações  financeiras.  Acrescenta  que,  a  partir  daquele  ano,  passou  a  ser  cessionária  de  carteiras  de  crédito  de  arrendamento  mercantil  provenientes  da  Bradesco  Leasing,  assumindo  receitas  e  despesas  de  arrendamento  mercantil,  além  da  superveniência  de  depreciação,  o  que  ocasionou  redução  nos  recolhimentos  de  IRPJ nos períodos  fiscalizados. Alega que não houve redução nos recolhimentos  de  CSLL,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  de  superveniência  de  depreciação na apuração da base de cálculo da CSLL.  Na  tabela  de  fls.  451,  abaixo  reproduzida,  a  fiscalização  demonstra  que  a  realização  das  operações  em  comento  acarretou  redução  no  lucro  real  da  fiscalizada nos montantes de R$160.223.037,21 em 2008 e R$745.398.588,62 em  2009.   A  fiscalização  informa que,  em  resposta  a  intimação,  a  contribuinte  esclareceu  que a administração da carteira de arrendamento mercantil é feita pela cedente,  na qualidade de mandatária, sendo esta a responsável pela cobrança dos créditos  objetos das cessões, pela guarda dos contratos de arrendamento mercantil e suas  respectivas garantias, bem como pela guarda das fichas cadastrais dos devedores.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 945          3 A fiscalização alega que a contribuinte fiscalizada apresentou RAIS negativa em  relação aos anos de 2008 e 2009, além de os administradores terem abdicado do  direito  ao  recebimento  de  remuneração  em  razão  de  receberem  honorários  de  outra empresa do grupo.  A fiscalização ressalta que, dentro dos limites legais, as empresas são livres para  organizarem  sua  estrutura. Entretanto,  argumenta  que  não  é  aceitável  que  uma  empresa  possua  carteira  de  arrendamento  mercantil  sem  exercer  nenhuma  atividade  efetiva  de  arrendamento mercantil,  servindo  apenas  como  “centro  de  custo” ou “rubrica contábil” para redução no pagamento de tributos.  Alega a  fiscalização que não  se  vislumbra qualquer motivação negocial  nessas  operações, mas  tão  somente  planejamento  tributário  com  o  intuito  exclusivo  de  redução de pagamento de tributos.  Acrescenta  que  as  operações  foram  efetuadas  em  19/12/2008  e  29/12/2009,  ou  seja,  no  final  dos  anos­calendário,  o  que  reforça  seu  entendimento  de  que  as  operações  tiveram  motivação  exclusivamente  tributária,  haja  vista  ser  esse  o  momento  mais  adequado  para  a  mensuração  dos  valores  necessários  para  redução do resultado do período.  A fiscalização informa que a contribuinte e a Bradesco Leasing foram intimadas  a  justificar  as  operações  de  cessão  das  carteiras  de  arrendamento  mercantil,  tendo  ambas  informado  que  a  Bradesco  Leasing  apresentara  vigoroso  crescimento nos anos de 2008 e 2009 e,  tendo o Banco Alvorada autorização do  Bacen  para  operar  com  leasing,  este  passou  a  ser  mais  uma  opção  do  grupo  Bradesco para alocação das operações de arrendamento mercantil.  Informaram  também que as cessões são consistentes com a política do grupo de incrementar a  contratação de novas operações de arrendamento mercantil.  A fiscalização alega que as justificativas apresentadas são inconsistentes com o  relatório de administração da Bradesco Leasing datado de 30/01/2009, no qual se  afirma  que  “A  organização  Bradesco,  visando  a  alcançar  melhores  níveis  de  competitividade,  produtividade  e  a  consequente  racionalização  e  redução  dos  custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil  na Bradesco Leasing SA – Arrendamento Mercantil”.  Alega a fiscalização: “Não queremos dizer que o Banco Alvorada S/A seja uma  fraude.  Não  é  isso,  inclusive  porque  o  escopo  do  nosso  trabalho  se  limitou  ao  descrito neste Termo. O que estamos a afirmar é que, em nosso entendimento, em  tese, houve fraude na operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil,  em  virtude  da  configuração  dos  fatos  relatados,  baseados  nos  documentos  e  respostas apresentados aos reiterados questionamentos. Enxergamos, neste caso,  que  embora  de  direito,  as  operações  de  arrendamento  mercantil  tenham  sido  tratadas  pelo  Conglomerado  como  relativas  a  empresas  distintas  do  Grupo,  de  fato,  elas  se  referem  exclusivamente  a  Bradesco  Leasing  S/A  –  Arrendamento  Mercantil, antes, durante e após as cessões da citada carteira.”  Prossegue  a  fiscalização:  “Em  virtude  de  todo  o  exposto,  consideramos  nulos,  para  fins  tributários,  os  efeitos  da  operação  de  cessão  de  carteira  de  arrendamento mercantil ora descrita. Refizemos a apuração do Lucro Real, para  os  anos  de  2008  e  2009,  com  exclusivo  intuito  de  anular  o  impacto  tributário  provocado no IRPJ. Observamos que para os anos em questão não houve prejuízo  fiscal  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Como  resultado,  apuramos  que  a  fiscalizada  deveria  ter  recolhido  a  título  de  IRPJ  os  valores  discriminados  nas  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 946          4 tabelas abaixo:” [omissis] Ante o exposto, a contribuinte foi intimada a retificar o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  para  contemplar  a  alteração  do  prejuízo fiscal do ano­calendário de 2009 de R$591.040.383,27 para R$0,00.  Além  disso,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  dos  valores  discriminados a seguir (fls. 436 a 443):     O  termo de verificação fiscal arrolou como sujeitos passivos solidários os oito  diretores do Banco Alvorada S/A, com fundamento no art. 135 do CTN.  Impugnação da contribuinte   Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese:  a) nulidade do auto de infração, pois:  (i) não houve, no caso, falta de pagamento de imposto, mas, quando muito, mera  postergação, visto que o imposto supostamente pago a menor em 2008 e 2009 foi apurado em  2011  e  pago  em  31/03/2012.  Isso  porque  os  valores  tributados  decorrem,  na  verdade,  da  desconsideração  das  exclusões  temporárias  das  receitas  de  superveniência  de  depreciação  referentes aos mencionados contratos, visto que, se  tal  rubrica não existisse, a operação  teria  gerado pagamento a maior de IRPJ, pois as receitas de arrendamento mercantil foram maiores  do que as despesas de arrendamento mercantil. Sustenta, assim, que o lançamento é nulo, pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  contrariedade  às  próprias  normas  da  Administração  que  disciplinam a forma como deve ser feito o lançamento em caso de postergação de pagamento  de  tributo  (art.  6º  do Decreto­Lei nº 1.598/77). Conclui que,  ainda que  houvesse cometido  a  infração que  lhe  é  imputada, de qualquer modo o  lançamento  seria nulo por exigir  impostos  que foram apenas postergados.  (ii) o Fiscal autuante,  embora rotulando o negócio de nulo para efeitos  fiscais,  ignorou  todos  os  efeitos  fiscais  favoráveis  ao  Fisco,  e  considerou  insubsistentes  apenas  os  efeitos  supostamente desfavoráveis, o que é  inadmissível, pois evidencia a utilização de dois  pesos  e  duas  medidas,  a  justificar  a  anulação  do  lançamento  fiscal  como  um  todo.  Neste  sentido:  (ii).1  A  fiscalização  desconsiderou  as  operações  de  cessão  de  carteiras  de  leasing apenas para a apuração do IRPJ, deixando de recalcular os demais tributos (CSLL, PIS  e  COFINS).  Alega  que,  se  a  fiscalização  tivesse  recomposto  todos  os  resultados  de  2008  e  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 947          5 2009 a partir da desconsideração da operação de venda das carteiras de contratos, teria apurado  valores devidos de CSLL em montantes inferiores aos que foram efetivamente recolhidos, cuja  compensação  com  os  valores  eventualmente  devidos  de  IRPJ  se  impunha.  E  se  essa  compensação tivesse sido feita, a fiscalização verificaria que o valor de CSLL pago a maior é  mais  que  suficiente  para  compensar  eventual  valor  devido  a  título  de  correção monetária  e  juros em razão da postergação do pagamento dos valores de IRPJ exigidos no auto de infração,  de modo  que  não  houve  nenhum prejuízo  ao  Fisco  com  as  operações  em  tela,  ainda  que  se  considerem  os  efeitos  fiscais  de  tais  operações  apenas  no  âmbito  da  empresa  adquirente  da  carteira  de  contratos  de  arrendamento  mercantil.  Acrescenta  que  também  teria  havido  pagamento a maior de PIS e de COFINS.  (ii).2 Sustenta, ainda, a necessidade de considerar os efeitos fiscais operados na  alienante  da  carteira  de  contratos  de  leasing  (a  Bradesco  Leasing  S.A.).  Argumenta  que  a  própria fiscalização reconhece que o impacto seria menor caso houvesse análise conjunta entre  alienante  e  adquirente  das  carteiras  de  arrendamento  mercantil.  Cita  trecho  do  termo  de  verificação fiscal no qual a fiscalização constata que a Bradesco Leasing apurou lucro real de  R$35.263.378,61 e IRPJ de 8.791.844,65 em 2008, e lucro real de R$86.301.081,69 e IRPJ de  R$21.551,270,42 em 2009,  sendo que,  sem as operações de  cessão de  carteira,  teria apurado  prejuízos de R$109.846.782,05 e R$622.111.329,06, respectivamente. Entretanto, ao efetuar o  lançamento, a fiscalização considerou apenas os efeitos na impugnante, exigindo os valores de  R$40.055.759,30 em 2008 e de R$38.325.770,03 em 2009.  b)  no mérito,  sustenta  que  o  auto  de  infração  é manifestamente  improcedente  porque as operações tiveram motivação negocial, os contratos de venda da carteira de contratos  de  leasing  são verdadeiros,  legítimos,  foram efetuados  com  integral  atendimento das normas  legais  que  regem  tais  operações,  produziram  inúmeros  efeitos  na  alienante  e  na  adquirente,  inclusive efeitos tributários favoráveis ao Fisco, como apurou o próprio fiscal autuante.  b.1)  a  cessão  de  carteiras  de  contratos  de  arrendamento mercantil  é  operação  legítima,  tanto  que  prevista  na  Resolução  CMN  nº  2.309/96,  cujas  exigências  foram  integralmente cumpridas pelas partes, b.2) a exclusão temporária da receita de superveniência  de  depreciação  não  é  “indevida”, mas  expressamente  autorizada pela  legislação  fiscal  em  se  tratando de apuração de IRPJ decorrente de contratos de leasing;  b.3)  as  operações  não  tiveram  “intuito  exclusivo  de  redução  de pagamento  de  tributos” pela simples razão de que, considerado o conjunto dos efeitos tributários decorrentes  das  referidas  operações  para  a  Impugnante  e  para  a  Bradesco  Leasing  S.A  Arrendamento  Mercantil,  não  houve  pagamento  a  menor  de  tributos,  ­  até  mesmo  o  único  suposto  efeito  desfavorável  ao  fisco  decorrente  das  operações  em  causa  só  ocorreu  porque  a  própria  legislação  tributária  admite  a  exclusão  temporária  das  receitas  de  superveniência  de  depreciação. Argumenta que, não fosse isso, as operações em tela teriam gerado, também em  relação ao IRPJ, pagamento a maior em 2008 e 2009, visto que houve transferência de receitas  de arrendamento mercantil em valores superiores aos das despesas de arrendamento mercantil,  o  que  evidencia  que  o  inconformismo  da  fiscalização  restringe­se,  em  última  análise,  à  não  aceitação dessa norma especial de apuração dos resultados nas operações de leasing.  (ii) as operações  tiveram motivação negocial,  sendo que ­ o  fato de apresentar  RAIS negativa no período não é indicativo de que não exercia as atividades em tela, visto que a  Bradesco  Leasing  também  apresentou  RAIS  negativa  na  época.  Ressalta  que,  nos  tempos  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 948          6 atuais,  é  possível  às  empresas  exercerem  suas  atividades  sem  empregados,  mediante  contratação de terceiros ou utilização de estrutura de outras empresas do grupo econômico.  ­  o  fato  de  as  operações  terem  ocorrido  ao  final  de  cada  ano  nada  tem  de  irregular ou de ilegal, inserindo­se no âmbito da liberdade de contratar das empresas.  c) defende, ainda, o não cabimento da multa agravada de 150% porque não há  no  caso  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tendo  havido  prejuízo  para  o  Fisco  em  razão  das  operações questionadas. Além disso, a infração imputada pela fiscalização consistiu na prática  de negócios jurídicos com o único intuito de pagar menos tributos, o que, por si só, não implica  a aplicação de multa qualificada, visto que se trata apenas de divergência quanto à qualificação  jurídica dos fatos.  d) contesta intimação, contida no termo de verificação fiscal, para que retifique  o Livro  de Apuração  do Lucro Real  – Lalur  para  contemplar  as  alterações  no montante  dos  prejuízos  fiscais  decorrentes  do  auto  de  infração.  Isso  porque,  da  mesma  forma  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  decisão  final  no  processo  administrativo  fiscal, a retificação do Lalur somente deve ser efetuada ao final do processo, caso seja julgado  procedente o lançamento.  e) sustenta a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, por falta  de previsão legal.  f) quanto aos devedores solidários, sustenta que não foi produzida prova de que  teriam agido com excesso de poderes, violação à lei ou aos estatutos da sociedade.  Impugnação dos responsáveis   As oito pessoas  físicas arroladas como  responsáveis apresentaram  impugnação  conjunta,  reiterando  as  alegações  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  autuada,  de  que  não  foi  praticado, no caso, nenhum ato ilícito, bem como de que a responsabilidade prevista no art. 135  do  CTN  somente  pode  ser  atribuída  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas se houver demonstração cabal de que essas pessoas agiram com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu no presente caso, visto que a  única  motivação  do  lançamento  é  o  equivocado  entendimento  da  fiscalização  de  que  as  operações  de  cessão  das  carteiras  de  contratos  de  leasing  teriam  consistido  tão  somente  em  planejamento tributário com o intuito exclusivo de redução de pagamento de tributos.  Ad argumentandum, defendem, ainda, que caso se entenda pela responsabilidade  dos diretores nos termos do art. 135 do CTN, não fica excluída a responsabilidade da pessoa  jurídica, visto ser ela a devedora principal. Ressalta que o Banco Alvorada é empresa existente,  solvente, estando em situação regular perante a Receita Federal e o Banco Central e gozando  de sólida situação financeira, não havendo utilidade para o Fisco a inclusão dos impugnantes  no  auto  de  infração  como  devedores  solidários.  Por  fim,  ressaltam  que  a  manutenção  da  responsabilidade  solidária  lhes  trará  graves  prejuízos,  além  da  violação  ao  seu  direito  de  propriedade e ao direito de livre exercício da profissão, garantidos pelo art. 5º, XIII e XXII, da  Constituição Federal, além da violação ao art. 5º, II e 150, I, também da Constituição.  Em 31 de março de 2015, a DRJ/SPO1 rejeitou as preliminares de nulidade e, no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  para  reduzir  a  multa  de  ofício de 150% para 75%. A impugnação apresentada pelos responsáveis solidários foi julgada  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 949          7 procedente,  tendo  sido  excluída  a  responsabilidade  tributária  a  eles  atribuída. O  acórdão  16­ 67.273 foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DISCORDÂNCIAS  QUANTO À APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  é  incabível  cogitar  a  nulidade  do  auto  de  infração.  A  ocorrência  de  eventual  equívoco  no  cálculo  da  matéria  tributável  não  implica  nulidade  do  auto  de  infração, mas exoneração parcial do lançamento se for o caso.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  Para  que  um  planejamento  tributário  seja  oponível  ao  Fisco,  não  basta  que  o  contribuinte,  no  exercício  do  direito  de  auto­organização,  pratique  atos  ou  negócios jurídicos antes dos fatos geradores. Além disso, é necessário que haja  um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS.  A aplicação de multa qualificada de 150% do imposto lançado se justifica apenas  nos casos em que restar evidenciada a prática de conduta dolosa tipificada nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic,  a  partir de seu vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADORES  EXCESSO  DE  PODERES  OU  VIOLAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO.  DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL.  A  responsabilidade  do  administrador  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica existe quando fique comprovada a atuação com excesso de poderes ou a  infração de lei, contrato social ou estatuto, não se enquadrando em tais situações  os  atos  praticados  em  planejamento  tributário  sobre  cuja  validade  divergem  doutrina e jurisprudência.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Na parte exonerada houve recurso de ofício.  Cientificada  em  16  de  abril  de  2015,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 4 de maio de 2015, reiterando os argumentos expostos em sua impugnação.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 950          8 Em  26  de  junho  de  2015  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  conforme  despacho de fls. 903. Foram apresentadas contrarrazões em 28 de julho de 2015, sustentando,  em síntese:  a) ausência de nulidade, pois:  a.1) não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos  requisitos  fixados no  citado  art.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  que  não  houve  atuação  de  pessoa  incompetente e tampouco qualquer preterição do direito de defesa.  a.2) não houve postergação:  a.2.1) a postergação prevista no art. 6o do Decreto­Lei no 1.598/1977 pressupõe  a inobservância do regime de competência e não foi isso o que aconteceu. O auto de infração  retrata  uma  situação  de  desconsideração  de  efeitos  fiscais,  resultantes  do  planejamento  tributário abusivo realizado pelo grupo, em que redução indevida da base de cálculo do IRPJ  somente  aconteceu  por  causa  dos  atos  simulados  e  sem  propósito  negocial  praticados  pelas  empresas.  a.2.2)  não  se  pode  confundir  o  instituto  da  postergação  com  o  regime  de  diferimento  da  tributação.  As  receitas  de  “superveniência  de  depreciação”  caracterizam  exclusões  temporárias,  que  afetam  a  apuração  do  lucro  real  tanto  período  em  que  elas  são  excluídas,  como  no  exercício  no  qual  as  respectivas  “insuficiência  de  depreciação”  são  adicionadas ao lucro real. Esse regime apenas determina como os ajustes contábeis irão afetar o  lucro  real,  reconhecendo que  pode haver  receitas  ou  despesas  que  não  poderão  aumentar  ou  diminuir a base de cálculo do IRPJ, respectivamente. Essa forma de apuração do lucro real se  aproxima muito mais de um diferimento de tributação do que da postergação prevista no art. 6o  do Decreto­Lei no 1.598, de 1977.  a.2.3) não houve desrespeito ao regime de competência, pelo simples fato de que  a  contribuinte  não  poderia  ter  reconhecido  como  suas  as  receitas  de  “superveniência  de  depreciação” e, consequentemente, não poderia ter realizado as exclusões nos anos­calendário  de 2008 e 2009.  b)  no mérito,  alega  que  as  cessões  de  contratos  de  arrendamento mercantil  na  qual  a  contribuinte  figurou  como  cessionária,  enquanto  a  Bradesco  Leasing  S.A.  participou  como  cedente,  em  operações  ocorridas  em  19/12/2008  e  29/12/2009  foram  simuladas  e  artificiais,  resultando  tão  somente  em  uma manipulação  da  “carteira  de  leasing”  de modo  a  alocar  receitas  e  despesas  entre  as  empresas  do  grupo  da  forma  mais  eficiente  em  termos  tributários. Embora o Grupo tenha plena liberdade para remanejar a sua carteira de contratos de  arrendamento  mercantil,  tal  operação  só  é  válida  se,  para  além  da  formalidade,  existir  materialmente.  c) considera, ainda, ser matéria de mérito a recomposição de resultados para fins  da CSLL, PIS e COFINS, sustentando a impossibilidade desse procedimento já que autoridade  fiscal  somente  pode  realizar  esse  tipo  de  procedimento  se  estiver  expressamente  autorizada  pela legislação para  fazê­lo. Não se pode ampliar a competência do auditor  responsável pelo  lançamento,  buscando  aplicar,  por  analogia,  a  competência  específica  prevista  no  art.  61  da  Instrução Normativa RFB 1.300/2012.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 951          9 d)  alega,  ainda,  a  impossibilidade  de  considerar  os  efeitos  fiscais  operados  na  Bradesco  Leasing  S.A..  Isso  porque  a  autoridade  fiscal  somente  tinha  autorização  para  fiscalizar e, eventualmente, lavrar Auto de Infração em face do Banco Alvorada. Por óbvio que  a autoridade fiscal examinou os  impactos do planejamento para a Bradesco Leasing, mas tão  somente para  reforçar a acusação  fiscal. Contudo,  isso não quer dizer que a abrangência dos  trabalhos da Fiscalização iria até a apuração dos tributos devidos pela Bradesco Leasing.  e)  por  fim,  sustenta  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício,  citando precedentes da CSRF e do STJ.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.   Recurso voluntário   Quanto às nulidades alegadas, a legislação sobre processo administrativo fiscal é  clara  em  estabelecer  basicamente  duas  hipóteses  em  que  estas  se  verificam,  quais  sejam:  a  atuação de pessoa incompetente e a preterição do direito de defesa.   No caso, a Recorrente não aponta a presença de quaisquer dessas circunstâncias,  razão porque não há que se falar de nulidade no presente processo administrativo. Na verdade,  as razões para a nulidade aduzidas pela recorrente serão tratadas neste voto na parte relativa ao  mérito, que é onde, no entender desta relatora, elas melhor se encaixam.   Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  "nulos,  para  fins  tributários,  os  efeitos  da  operação  de  cessão  de  carteira  de  arrendamento  mercantil"  realizadas entre a contribuinte (cessionária) e a Bradesco Leasing S.A. (cedente), ocorridas em  19/12/2008 e 29/12/2009, tendo apontado uma divergência entre o que fora documentado e o  que efetivamente ocorreu ­­ divergência esta que muitos denominam simulação.   Alega a fiscalização: “Não queremos dizer que o Banco Alvorada S/A seja uma  fraude. Não é  isso,  inclusive porque o escopo do nosso  trabalho se  limitou ao descrito neste  Termo.  O  que  estamos  a  afirmar  é  que,  em  nosso  entendimento,  em  tese,  houve  fraude  na  operação  de  cessão  de  carteira  de  arrendamento  mercantil,  em  virtude  da  configuração  dos  fatos  relatados,  baseados  nos  documentos  e  respostas  apresentados  aos  reiterados  questionamentos.  Enxergamos,  neste  caso,  que  embora  de  direito,  as  operações  de  arrendamento mercantil  tenham  sido  tratadas  pelo Conglomerado  como  relativas  a  empresas  distintas  do  Grupo,  de  fato,  elas  se  referem  exclusivamente  a  Bradesco  Leasing  S/A  –  Arrendamento Mercantil, antes, durante e após as cessões da citada carteira.”  Como  se  sabe,  a  prova  de  que  algo  não  ocorreu  precisa  ser  feita  de  forma  indireta,  por  meio  de  indícios.  Não  obstante,  pela  própria  fragilidade  inerente  às  provas  indiretas,  é  necessário  que  os  indícios  sejam  fortes  o  suficiente  para  corroborar  a  tese  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 952          10 sustentada,  apontando  todos  inequivocamente  para  no  mesmo  sentido.  Isso  em  mente,  analisemos o caso concreto.  A Recorrente, até então uma holding, em 2008 passou a figurar como detentora  de  carteira  de  arrendamento  mercantil  adquirida,  por  cessão,  de  empresa  do  grupo,  estando  formalmente  autorizada  pela  autoridade  competente  (autorização  para  operar  com  arrendamento mercantil desde 2000) e formalmente estruturada (agência aberta junto ao CNPJ  em 3/12/2008 no endereço sede do conglomerado Bradesco).   A  fiscalização  aponta  que  tais  cessões  não  ocorreram  porque  (i)  a Recorrente  não teve empregados nos anos de 2008 e 2009 e seus administradores abdicaram do direito ao  recebimento  da  remuneração  por  receberem  honorários  de  outra  empresa  do  grupo;  (ii)  as  operações  foram  efetuadas  em  19/12/2008  e  29/12/2009,  momento  mais  adequado  para  a  mensuração dos valores necessários para redução do resultado do período; e (iii) não obstante  as empresas tenham, em suas respostas à intimação, informado que as cessões são consistentes  com  a  política  do  grupo  de  incrementar  a  contratação  de  novas  operações  de  arrendamento  mercantil,  tal  afirmação  seria  inconsistente  com  o  relatório  de  administração  da  Bradesco  Leasing  datado  de  30/01/2009,  no  qual  se  afirma  que  “A  organização  Bradesco,  visando  a  alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade e a consequente racionalização e  redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil  na Bradesco Leasing SA – Arrendamento Mercantil”.  Não obstante, tais indícios não convergem para a conclusão de que as operações  não existiram.  Quanto  ao primeiro  item acima,  a análise das provas  trazidas  aos  autos  indica  que ele não aponta necessariamente para a inexistência das operações, sobretudo considerando  que, nos termos acordados no próprio contrato de cessão, a administração da carteira de leasing  recebida em cessão permaneceu sendo realizada pela cedente Bradesco Leasing S.A..  As pessoas jurídicas podem exercer suas atividades sem empregados, bastando a  contratação de terceiros ou a utilização de estrutura de outras empresas do grupo. O fato de a  Recorrente não  ter apresentado nenhum comprovante de dispêndio  com estrutura de pessoal,  seja  relativa  a  corpo  próprio  de  empregados  ou  a  terceirizados,  assim  como  o  de  a  própria  Bradesco  Leasing  S.A.  também  possuir  RAIS  negativa,  eventualmente  aponta  para  alguma  irregularidade  contábil  das  empresas  relacionada  ao  princípio  da  entidade,  a  qual  pode  ter  repercussões fiscais, mas não significa que na prática as operações de cessão não ocorreram.  Talvez  o  fato  que  mais  incomodou  a  fiscalização  seja  o  de  que,  perante  os  clientes (arrendatários), as empresas se comportaram como se a cessão não tivesse existido. De  fato, conforme acordado no próprio contrato de cessão, a cedente permaneceria promovendo a  cobrança em seu próprio nome, veja­se:   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 953          11    Assim, embora as partes tenham utilizado o termo "mandato", não foi bem isso  o  que  se operou. É  que o mandato  é o  contrato  por meio  do  qual  uma pessoa  (mandatário),  recebe  poderes  de  outra  (mandante),  para,  em  nome  e  por  conta  desta  última,  praticar  atos  jurídicos ou administrar interesses (art. 653 e seguintes do Código Civil). Mas, no caso, como  se  verifica  da  leitura  do  trecho  do  contrato  acima  reproduzido,  a  "mandatária"  Bradesco  Leasing  atuaria  “em  seu  próprio  nome”.  Tal  circunstância  traz  uma  grande  diferença.  Isso  porque, se o negócio havido entre as partes fosse mesmo de mandato, o relacionamento com os  clientes  teria  se  alterado,  em  termos materiais/contratuais.  Isso  porque  os  arrendatários,  que  originalmente  contrataram  com a Bradesco Leasing,  passariam  a  ter  contrato  firmado  com a  Recorrente, atuando a Bradesco Leasing em nome e por conta desta, em genuíno mandato.   No caso, contudo, seja antes ou depois dos contratos de cessão, aparentemente a  situação  não  se  alterou  perante  os  clientes  pois  estes  continuaram  a  se  relacionar  única  e  exclusivamente  com  a  ­­  então  dita  "mandatária"  ­­  Bradesco  Leasing,  atuando  em  nome  próprio.  O  fato  de  as  empresas  do  grupo  combinarem  uma  cessão  entre  si  e  não  esclarecerem  essa  circunstância  a  seus  clientes  realmente pode  significar que  tal  negócio,  na  prática, não ocorreu. Mas não necessariamente.  Não informar aos clientes sobre a cessão e permanecer lidando com eles como  se esta não  tivesse ocorrido pode ser  apenas uma  inconsistência  (comercial/consumerista) da  operação, se esta tiver produzido seus efeitos nas demais esferas, em especial perante terceiros.  Assim, é necessário aprofundar a análise da operação.  Antes, porém, examinemos os demais indícios levantados, a fim de verificar se  eles apontam para esta mesma direção.   Quanto  ao  fato  de  as  operações  terem  sido  realizadas  ao  final  dos  anos­ calendário,  realmente  este  é  o  momento  mais  adequado  para  a  mensuração  dos  valores  necessários  para  redução  do  resultado  do  período,  mas  isso  nada  diz  sobre  se  os  negócios  efetivamente  ocorreram  ou  não.  A  possibilidade  de  se  antever  os  efeitos  tributários  de  um  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 954          12 negócio  está  entre  as  qualidades  de  um  administrador  de  empresas:  trata­se  do  genuíno  planejamento tributário (a princípio lícito).   Por sua vez, a afirmação de feita pelo relatório de administração, de que grupo  “visando  a  alcançar  melhores  níveis  de  competitividade,  produtividade  e  a  consequente  racionalização  e  redução  dos  custos  operacionais,  vem  concentrando  as  operações  de  arrendamento  mercantil  na  Bradesco  Leasing  S.A.”  está  condizente  com  a  postura  das  empresas adotada no próprio contrato de cessão de, perante a clientela, se comportar como se  aparentemente a Bradesco Leasing S.A. fosse a titular de tais operações. Realmente, para fins  de  competitividade,  produtividade  e  custos  operacionais,  as  operações  permaneceram  com  a  Bradesco Leasing S.A. já que esta era a administradora de tais contratos. Assim, tal afirmação  em nada auxilia na prova de que as cessões na prática não ocorreram.  Como  visto,  os  indícios  levantados  pela  fiscalização  não  necessariamente  indicam a  inexistência das cessões,  além de não denotarem comportamento contraditório, do  que se conclui não serem suficientes para corroborar a autuação fiscal.   É verdade que a liberdade de contratar não é um princípio absoluto e não pode  ser exercida no vazio, sem limites. Neste sentido,  tenho sustentado que os negócios jurídicos  apenas  são  legítimos  se  produzirem  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  é  dizer,  o  exercício  da  liberdade  de  contratar  encontra  limites  na  necessidade  de  que  os  contratos  firmados  sejam  dotados  de  "causa"  (Germano,  Livia  De  Carli.  Planejamento  tributário  e  limites  para  a  desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013).  Assim,  importa verificar  se  as cessões ora em comento  tiveram “causa”  ­­ ou,  como preferem alguns, “propósito negocial”1.   Quando  o  arrendador  cede  a  outrem  contratos  de  arrendamento  mercantil,  o  “propósito  negocial”/”causa”  da  cessão  é  fazer  com  que  o  cessionário,  que  passa  a  ser  o  arrendador, ou seja, suporte os bônus e os ônus desta posição, o que implica passar a figurar,  materialmente,  como  arrendador  perante  os  clientes  terceiros  ao  contrato,  arcando,  direta  ou  indiretamente,  com  os  custos  e  despesas  relacionados  a  tal  posição  contratual,  auferindo  as  receitas correspondentes, bem como suportando os  riscos do negócio  (ou contratando seguro  para tanto) e assumindo os respectivos custos.   São  esses  os  efeitos  que  se  espera  ver  atingidos  para  que  se  possa  dizer  que  houve,  materialmente,  a  cessão  do  contrato  de  arrendamento,  portanto  é  esta  a  função  econômico­social que se espera ver presente para que o negócio produza os efeitos tributários  que lhe são próprios.   Assim, se, em uma dada situação concreta, se apura que o cessionário não ocupa  tal  posição,  aí  sim,  não  se  pode  pretender  exclusivamente  o  efeito  tributário  do  negócio  celebrado.   No  caso,  o  próprio  Termo  de Verificação  Fiscal  afirma  que  "com  tal  cessão,  vieram  receitas  e  despesas  correspondentes  (...)",  afirmando  a  legalidade  das  operações  "do                                                              1 É preciso cuidado na utilização de expressões como "propósito negocial" pois, por não se tratar de um termo do  ordenamento  jurídico brasileiro, em geral ele  traz mais dúvidas que respostas. Compreendê­lo como "causa" do  contrato  ajuda  a  trazer  a  discussão  para  o  campo  jurídico  e  evitar  que  o  intérprete  se  enverede  pelo  falacioso  caminho da importação acrítica de conceitos de outros ordenamentos, que nada traz de útil quando as discussões  estão inseridas em um sistema tão peculiar como o nosso.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 955          13 ponto  de  vista  contábil".  De  fato,  há  nos  autos  provas  de  que  os  contratos  de  cessão  são  dotados de causa, uma vez que a Recorrente passou a suportar todos os efeitos (conteúdo) dos  contratos  –  isto  é,  passou  a  ser  a  proprietária  dos  bens  arrendados,  titular  dos  direitos  creditórios correspondentes às contraprestações e do Valor Residual Garantido, arcando com os  bônus, ônus e riscos de tal posição – tais como risco de inadimplência, perda de valor dos bens  arrendados  no  caso  de  não  exercício  da  opção  de  compra,  obrigação  de  devolver  o  Valor  Residual  Garantido  antecipado  na  hipótese  de  rescisão  do  contrato,  responsabilização  pelo  pagamento de IPVA e DPVAT, etc.   O  fato  de  a  cedente  atuar  em  nome  próprio  na  administração  dos  contratos  significou  apenas  que  a  cessionária  não  figurou  como  arrendadora  perante  os  clientes  (na  aparência), mas  estes  juridicamente  passaram  a  ter  como  arrendadora  a  Recorrente,  eis  que,  para todos os efeitos – inclusive perante esses próprios clientes, em ternos jurídicos – era ela, e  não a Bradesco Leasing S.A., a parte dos contratos, isto é, a proprietária dos bens arrendados.  Diante do exposto, deixo de analisar o argumento acerca da postergação.   Assim, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário.  O recurso de ofício resta prejudicado em vista do entendimento acima.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano       Voto Vencedor          Com a devida vênia ao posicionamento da Ilustre Conselheira Relatora Lívia De  Carli  Germano,  discordo  da  sua  interpretação  sobre  as  circunstâncias  fáticas.  O  arsenal  de  indícios é vasto e congruente para sustentar a acusação fiscal, sobretudo o fato de as transações  terem  sido  realizadas  já  no  "apagar  das  luzes"  de  cada  um  dos  anos,  quando  as  sociedades  envolvidas, pertencentes a um mesmo grupo econômico e, portanto, sob um comando único, já  possuíam o domínio de quase todo resultado, o que possibilita o manejo artificial de receitas e  despesas para potencializar a redução de tributos do grupo.  Por  outro  lado,  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  para  rejeitar  a  postergação  não  me  convence.  O  art.  6º  do  Decreto­Lei  1598/77  não  deve  ser  interpretado da forma restritiva como fez a Delegacia de Julgamento.  Se  um  ato  do  sujeito  passivo,  ainda  que  doloso,  resultou  apenas  no  deslocamento  no  tempo  do  dever  de  recolher  o  tributo  e  esta  quantia  de  fato  foi  paga,  não  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10580.731548/2013­06  Resolução nº  1401­000.444  S1­C4T1  Fl. 956          14 podemos considerar que esse mesmo valor, ainda que se refira a período diverso de apuração,  possa ser novamente exigida.  Desse modo,  entendo que  a  postergação  deve  ser  reconhecida. Nada  obstante,  necessita  ser  quantificada,  o  que  exige  ao  julgador  solicitar  tal  procedimento  à  autoridade  fiscal.  Antes, porém, devemos destacar que a própria forma de realizar a postergação é  passível  de  controvérsias,  as  quais  só  serão  dirimidas  definitivamente  com  a  conclusão  do  julgamento por este Colegiado. No caso, se deve ser ou não incluída a multa moratória e qual  método de imputação do pagamento (linear ou proporcional) deve ser adotado.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência com o fito de solicitar  à autoridade fiscal para:  a) intimar o contribuinte a apresentar os documentos que considere necessários  para a comprovação do pagamento a maior do IRPJ, apurado em 2011 e supostamente pago em  2012, que tenha sido decorrente das operações contestadas na autuação;  b) confeccionar e demonstrar os cálculos da postergação:  b1) com a multa moratória e por imputação linear;  b2) com a multa moratória e por imputação proporcional;  b3) sem a multa moratória e por imputação linear;  b4) sem a multa moratória e por imputação proporcional;  c) confeccionar relatório do resultado da diligência em que constem os cálculos  acima referidos;  d) dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo de  30 (trinta) dias para a sua manifestação se este assim o desejar;  e) por fim, devolver os autos a este Colegiado com o fito de concluirmos o seu  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado            Fl. 956DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912019/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 19 /2 01 2- 23 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.774,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912019/2012­23  Acórdão n.º 3301­003.748  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005727/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 25/04/2002 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 25/04/2002 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005727/2004­40  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PST ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 25/04/2002  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 57 27 /2 00 4- 40 Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10283.005727/2004­40  Acórdão n.º 3402­004.205  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 08­20.629, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10283.005727/2004­40  Acórdão n.º 3402­004.205  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 2532DF CARF MF

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6908349 #
Numero do processo: 11040.720073/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi protocolizado após o início da ação fiscal. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi protocolizado após o início da ação fiscal. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 173          1 172  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.720073/2007­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.688  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  BENIGNA DUTRA LESSA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA foi protocolizado após o início da ação fiscal. Destarte, não é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 73 /2 00 7- 46 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 174          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patricia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição  à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima  Junior,  João Victor  Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado),  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­001.858,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 20 de junho de 2012 (e­fls. 113 a 129). Ali, pelo voto de  qualidade, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  Recurso negado.   Decisão: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  equivalente  a  371,2  ha,  com  base  no  laudo  apresentado.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência, ocorrida em 07/08/2012  (e­fl.  135),  esta  apresentou,  em 21/08/2012  (e­fl.  137), Recurso Especial  (e­fls.  137  a  153  e  anexos),  com  fulcro  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 160/161.   Após demonstrar o atendimento ao requisito do pré­questionamento, alega­ se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a.  Turma  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do Acórdão  03­05.499,  prolatado  em  12  de  novembro  de  2007,  e,  ainda, em relação ao decidido pela 3a. Câmara do então 3o. Conselho de Contribuintes, através  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 175          3 do Acórdão  303­35.352,  prolatado  em  20  de maio  de  2008,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas:   Acórdão CSRF 03­05.499  ITR —  2000.  Prevalece  a  inteligência  do  parágrafo  sétimo  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  introduzido  pela Medida  Provisória  2.166­67  de  24/08/01  em  detrimento  do  disposto  na  Lei  10.165/2000  que  traz  a  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em  termos  de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que  o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua  declaração.  A  ausência  do  ADA  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  o  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte,  ainda  mais,  quando  devidamente  comprovadas por ele.  Neste mesmo sentido, a ausência de averbação não tem o condão  de fazer incidir o 1TR sobre a área de reserva legal.  Recurso a que se nega provimento.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Acórdão 303­35.352  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2000   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.   A  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  a  teor  do  artigo  10º,  parágrafo  7º,  da  Lei  N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples declaração do contribuinte quanto à existência de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis,  quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 176          4  Não  cabe  às  autoridades  administrativas  analisar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  legislação  infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder  Judiciário, conforme disposto no art.  102,  inciso  I,  alínea “a”,  da Constituição Federal.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO   Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  de  lançamento. Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao recurso voluntário quanto à área de  reserva  legal,  vencidos  os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra  de Castro e Celso Lopes Pereira Neto que negaram provimento.  Por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  quanto  à  área  de  preservação permanente.  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a) Que a exclusão da área de preservação permanente em litígio da base de  cálculo do ITR não corresponde a nenhuma finalidade extra­fiscal de política social­econômica  e, sim, apenas a uma questão ambiental objetivando a proteção do ecossistema, haja vista ser  inexplorável e sob a tutela do estado;  b) Ademais, conforme dispõe o parágrafo 7o., artigo 10, da Lei no. 9.393, de  19  de  dezembro  de  1996,  alterada  pela Medida  Provisória  n.  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  essa  área  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros e multa previstos  na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Não sendo  esta, todavia, a situação do imóvel em questão, pois é verdadeira e cabalmente comprovada a  existência da mesma no imóvel, situação ratificada, para não pairar dúvida, com a anexação de  laudo técnico de utilização e avaliação do imóvel emitido de acordo com as normas da ABNT e  com  base  no  mapa  descritivo,  assinado  por  profissional  habilitado  com  a  devida  ART,  por  ocasião da impugnação.   Desta  forma,  pretender  tributar  área  desta  natureza  por  falta  de  ato  que  objetiva  comprovar  a  existência  da mesma,  suprido  pelas  peças  anexadas  na  presente,  seria  uma  injustiça  fruto  de  uma  interpretação  errônea,  atécnica  e  contrária  ao  sistema,  levada  a  efeito pelo agente fiscal, que desconhece o sentido teleológico das leis e realiza uma exegese  empírica  calcada  em  presunções  e  ficções  incoerentes  com  ordenamento  jurídico  e  os  princípios que o alicerçam;  c) Ratifica que não está em discussão neste processo a existência efetiva da  área de preservação permanente, sobejamente comprovada pela  litigante,  inclusive com novo  laudo, e, sim, o cumprimento tempestivo de obrigação prevista na legislação para que a mesma  seja excluída da tributação pertinente, conforme entendimento do fisco;  d)  Alega  a  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  Entende  que  o  ato  de  "zerar"  uma  informação  dada  pelo  contribuinte  só  pode  ocorrer  se,  comprovadamente,  a  mesma  for  inverídica,  fraudulenta,  omissa  ou  incompleta,  conforme  estabelece o Código Tributário Nacional  ­ CTN. Mesmo assim, a comprovação não pode ser  imputada como ônus do  contribuinte,  sob  a  alegação da  falta de  apresentação de documento  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 177          5 por parte do proprietário. A função do fisco é fiscalizar a materialidade do fato declarado, isto  é,  para  inutilizar  ou  desconsiderar  uma  informação  do  contribuinte  deve,  por  obrigação  funcional, comprovar a inverdade dela ou sua inexistência;  e) Ora,  a Lei n° 6.938,  de 1981,  com  alteração  da Lei n° 10.165, de 2000,  exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da MP  2166­67, de 2001, não faz a prévia exigência. Deixa a critério do contribuinte a comprovação,  da reserva legal, preservação permanente e servidão florestal ou ambiental, se questionado pela  fiscalização. Há assim aparente conflito ou antinomia de normas no tempo, supletiva, especial  e geral, que devem ser resolvidas e compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei. A Lei n°  6.938,  de  1981  é norma  supletiva  ou  geral  em  relação  ao  ITR  e  a  sua  alteração  pela Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  e  geral  não  pode  derrogar  ou  revogar  a  disposição  normativa  especifica  da  lei  especial  do  ITR,  sob  pena  de  afronta  à  regra  de  aplicação  e  interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil;  f) Cita julgados não vinculantes a este CARF, oriundos do STJ, para defender  que a instância maior do judiciário reconheceu que o § 7o., do art. 10, da Lei n°. 9.393, de 1996,  inserido pela MP n° 2.166­67, de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as  áreas de preservação permanente e de reserva legal, previu a dispensa de prévia apresentação  pelo  contribuinte do ADA expedido pelo  IBAMA, para  fins de  isenção  do  referido  imposto,  posição, aliás, reiterada pelo art. no. 48 da Lei no. 11.428, de 2006;  g)  Defende  a  natureza  declaratória  do  ADA,  pois  entende  que  este  é  uma  obrigação  estabelecida  com  a  finalidade  de  levar  ao  conhecimento  do  órgão  de  fiscalização  ambiental  as  informações  relativas  às  áreas  do  imóvel  sujeitas  a  preservação,  que  poderá  verificar  sua  exatidão  e  confirmá­las  ­  ou  não.  Havendo  divergência  entre  as  informações  prestadas e as constatadas pelo órgão ambiental, este fará a competente comunicação à Receita  Federal do Brasil que, por sua vez, fará o lançamento suplementar do imposto, que tenha sido  reduzido pela exclusão indevida das áreas não enquadradas nas definições da legislação, ou que  não tenham sido efetivamente conservadas.   h) Ressalta que, no processo em análise, a recorrente ao atender a intimação  fiscal  apresentou  laudo  técnico  contemporâneo  ao  fato  gerador,  emitido  de  acordo  com  os  requisitos exigidos, cópia do ADA protocolizado junto ao IBAMA em 05/10/2007 e mapa com  memorial  descritivo  do  imóvel  rural,  comprovando  a  existência  da  área  de  preservação  permanente de 371,2 ha;  i) Entende que, na hipótese dos autos, a razão dada pelo fisco para glosar a  área  declarada  pela  interessada  como  de  preservação  permanente,  não  é  suficiente  para  descaracterizá­la,  considerando­se  que  as  provas  apresentadas  não  deixam  dúvidas  da  existência da mesma no imóvel rural. A apresentação do ADA, mesmo a destempo, para futura  fiscalização pelo IBAMA e de laudo técnico são pré­requisitos suficientes para que as áreas de  interesse  ambiental  sejam  consideradas  isentas  do  ITR,  colacionando  jurisprudência  administrativa do Conselho de Contribuintes que respaldaria este entendimento. Ressalta que  no lançamento não foi feita prova de que por ocasião do fato gerador do imposto não existia a  área mantida e preservada, tornando­se um exagero a interpretação do fisco das normas legais  pertinentes;  j)  Registra  que  o  recurso  voluntário  foi  negado  pelo  voto  de  qualidade  do  Presidente da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF, uma vez que houve empate na  votação  dos  conselheiros.  Esse  fato  demonstra  com  uma  clareza  solar  que  este  contencioso  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 178          6 administrativo  foi  decidido  por  um  detalhe  regimental  ­  voto  de  minerva  ­  havendo  razões  legais e suficientes para sustentar as duas teses em comento, esperando­se que prevaleça nessa  instância superior a da recorrente,  restabelecendo­se a  justiça fiscal. Ainda, cita que o relator  do acórdão, o Conselheiro Odmir Fernandes, cujo voto foi vencido, deu parcial provimento ao  recurso,  aceitando  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  de  371,2  ha  da  base  de  cálculo do ITR/2003.  Requer,  assim,  que  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial  apresentado,  a  fim  de  retificar  o  acórdão  ora  recorrido,  no  sentido  de  considerar  a  área  de  preservação permanente de 371,2 ha., excluída da base tributável do ITR/2003, restabelecendo­ se, assim, o imposto originalmente declarado.  Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  houve  oferecimento de contrarrazões tempestivas de e­fls. 163 a 171, onde a sua Procuradoria:   a)  Cita  o  estabelecido  no  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  defendendo  que  o  mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim,  deve  ser  interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   c)  Relembra  que  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000;  d) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ou seja: a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­, mas sim incidência do imposto;  e) Entende como inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 179          7 Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  f) A obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável. O que não  se pode  conceber  é que o  contribuinte queira  se valer da  exclusão das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  ITR  sem  cumprir  as  exigências  previstas  na  legislação. O  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado.  E  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  g) Registra que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja,  a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do  cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se  trata, para fins de exclusão da tributação. A condição acima referida está vinculada ao aspecto  temporal,  não  sendo  coerente  nem  prudente  que  a  regularização  junto  ao  IBAMA  da  área  excluída  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo  com  a  conveniência do contribuinte;  h) No  caso  concreto,  a  contribuinte  não  apresentou ADA  tempestivamente,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa efetivada pela fiscalização.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto,  mantendo­se a decisão proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a)  Início  da  ação  fiscal: mesmo  não  havendo  nos  autos  o AR  referente  ao  Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 06/07, pode­se garantir, porém, que o início da ação fiscal  deu­se  entre  a  lavratura  do  referido  termo,  datado  de  16/07/2007,  e  a  data  de  01/10/2007,  consoante informação constante da resposta a tal intimação, à e­fl. 16, o que é suficiente para  fins do deslinde do presente processo;   b) ADA/2007 ­ protocolizado em 05/10/2007, consoante e­fl. 23;   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 180          8 c) Laudos anexados pelo contribuinte ­ e­fls. 19 e ss. e 55 e ss.  Limitado o litígio, assim, à possibilidade de exclusão dos 371,2 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante pedido do Recurso), acerca do tema entendo que a  fruição da redução da base de cálculo do ITR (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja  por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de seus requisitos  legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393, de 1996, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166­67,  de 2001. O que se estabelece ali é uma desnecessidade de comprovação prévia tão somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 181          9 "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 05/10/2007  (e­fl. 23), assim, posteriormente ao início da ação fiscal que se deu necessariamente antes de  01/10/2007, conforme informação expressa de e­fl. 16 (contato telefônico acerca da intimação  nesta última data).  A propósito, quanto ao momento de entrega do ADA, com a devida vênia aos  Conselheiros que adotam posicionamento diverso, o melhor posicionamento é, novamente em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal,  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 182          10 à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 183          11 Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.688  CSRF­T2  Fl. 184          12 ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais,  que,  no  caso  em questão,  só houve entrega de  ADA,  contemplando  a  área  de  preservação  permanente  glosada  em  litígio,  em  05/10/2007,  assim, posteriormente ao início da ação fiscal (iniciada antes de 01/10/07, conforme e­fl. 16), é  de se manter a glosa da área de preservação permanente perpretada pela autoridade fiscal.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 184DF CARF MF

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6940553 #
Numero do processo: 10510.002956/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício interposto, em razão do não atingimento do atual limite de alçada. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 734          1 733  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002956/2005­62  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI ­ REVISÃO ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VULCABRÁS AZALEIA­RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Recurso de Oficio Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  interposto,  em  razão  do  não  atingimento  do  atual  limite  de  alçada.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o  Conselheiro suplente Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 29 56 /2 00 5- 62 Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 735          2 Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração,  lavrados em 09/12/2005 (fls.1 2/  11),  para  exigência  de  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Importação  –  II  (R$402.271,38)  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (R$690.565,87),  acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, em decorrência de procedimento de revisão  aduaneira,  referente à  importação de uma aeronave Learjet, modelo 45, número de série 77,  pela  empresa  AZTUR  TÁXI  AÉREO  TURISMO  LTDA,  posteriormente,  incorporada  pela  empresa  VULCABRÁS  AZALÉIA  –  RS,  CALÇADOS  E  ARTIGOS  ESPORTIVOS  S/A,  conforme Relatório de Revisão Aduaneira (RRA), elaborado pela autoridade fiscal (fls. 12/16).  No RRA, restou consignado que, em ato de revisão aduaneira da Declaração  de  Importação  ­ DI n° 00/0760367­8,  registrada  em 15/08/2000,  através  da qual  a  empresa  AZTUR TÁXI AÉREO TURISMO LTDA, importou uma aeronave Learjet, modelo 45, sem  incidência de  imposto de  importação  ­  II  e do  imposto  sobre produtos  industrializados  ­  IPI,  sob  o  fundamento  de  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  com  defeito,  concluiu a autoridade aduaneira que a aeronave importada (DI n° 99/0928450­2), que deveria  ter  retornado  em  caráter  definitivo  ao  exterior,  não  podendo  mais  pertencer  à  AZTUR,  encontrava­se  fazendo  parte  do  patrimônio  da  empresa,  à  data  da  sua  incorporação  pela  AZALÉIA e à data da apuração do seu Balanço Patrimonial, ambos em 2001.  Destaca a autoridade autuante que a aeronave importada, em 04/11/1999, (DI  n°  99/0928450­2),  a  qual  revelou­se  defeituosa,  segundo  laudo  técnico  apresentado,  recomendando  sua  devolução  ao  fabricante,  deveria  ter  retornado  em  caráter  definitivo  ao  exterior (Repartição n°10209.000476/00­96), porém, encontrava­se registrada nos documentos  da  empresa,  em  datas  posteriores  à  autorização  da  Alfândega  do  Porto  de  Belém/PA,  em  03/07/2000,  e  à  efetivação  da  importação  da  segunda  aeronave  (DI  n°  00/0760367­8),  cujo  desembaraço  ocorreu  em  06/09/2000,  ainda  que  tenha  tido  sua  reexportação  formalizada  através da DDE n° 2000492501/7, ficando, portanto, na situação de bem desnacionalizado.  Afirma  a  autoridade  aduaneira  corroborar  os  fatos  apresentados,  ter  verificado que a conta Imobilizado das DIRPJ das duas empresas, a AZTUR e a AZALÉIA,  entre os  anos  de  2000  e  2002,  denotar  toda  a movimentação  de  cerca  de  quinze milhões  de  reais correspondente ao valor das duas aeronaves (DI n° 99/0928450­2 e DI n° 00/0760367­8),  estando  em  sintonia  com  o  valor  desta  conta  no  Laudo  de  avaliação  contábil  e  com  a  incorporação dos bens. Por outro  lado,  afirma  ainda,  se  a aeronave  estiver no  exterior mas  continuar  pertencendo,  como  indica  a  documentação  citada,  anteriormente  à  AZTUR  e  atualmente  AZALÉIA,  também  configura­se  irregularidade  fiscal,  pois  a  autorização  de  reposição  dada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Belém  tinha  a  condição  de  existir  a  troca  ou  substituição do bem defeituoso  importado,  sendo obrigatória a devolução do bem em caráter  definitivo,  tanto  que  se  é  exigido  a  formalização  da  exportação  do  bem  inservível,  devendo  outra em igual quantidade e qualidade substituir a anterior.  Pelas  provas  apresentadas  (Balanço  Patrimonial,  conta  Imobilizado  das  DIRPJ,  Laudo  de  avaliação  contábil  e  incorporação  dos  bens,  e  demais  documentos  encaminhados  pelo  Oficio  n°  358/2004,  da  SEFAZ/SE)  considerou  a  autoridade  autuante,                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 736          3 passível de revisão aduaneira a não incidência dos tributos, lançando­os de ofício, juntamente  com as multas e os encargos aplicáveis, mencionando que o direito de exigir tributos extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado, logo, o termo inicial adotado foi a data do conhecimento destes fatos pelo Fisco, qual  seja, 08/09/2004, através dos documentos encaminhados por meio do oficio n° 358/2004, da  SEFAZ/SE,  informando  autuação  pelo  órgão  estadual  por  ter  deixado  o  contribuinte  de  recolher parte do ICMS diferido para a importação da mencionada aeronave, pois, tendo sido o  importador  AZTUR  incorporado  pela  AZALÉIA,  em  28/02/2001,  teria  se  tornado  devido  o  imposto  diferido,  encontrando­se  a  aeronave  defeituosa  que deveria  ter  retornado  em  caráter  definitivo  ao  exterior  (Repartição  n°  10209.000476/00­96),  registrada  nos  documentos  das  empresas,  encaminhados  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Sergipe,  obtida  por  solicitação formal, fundamentada em Convênio de Cooperação Técnica entre o Fisco Estadual  e Fisco Federal.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  em  19/12/2005  (AR  às  fls.  277/278),  apresentou  Impugnação,  em  18/01/2006  (fls.  283/293),  em  síntese,  emprestada  da  decisão  recorrida:  ­ Por ter promovido a incorporação, em 28/02/2001, da empresa AZTUR, foi  autuada em razão de suposto não recolhimento de tributos incidentes sobre a  operação de importação de aeronave realizada pela então incorporada;  ­  Com  base  em  informações  obtidas  junto  à  SEFAZ  –SE,  bem  como  em  equivocados  registros  constantes  do  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  do  Protocolo de  Intenções de Incorporação e de Cisão Parcial com Justificação  Inclusa e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária ­AGE, de 28/02/2001, a  fiscalização aduaneira entendeu que  a AZTUR deixou de efetuar a  troca de  aeronave que havia anteriormente importado e sido autorizada a devolver em  razão de defeitos de fabricação que impediam seu uso;  ­ O prazo para a fiscalização realizar atos de revisão aduaneira já caducou em  virtude do contido no art. 570 do Regulamento Aduaneiro que prescreve que  tais  atos  devem  se  dar  no  prazo  de  até  cinco  anos  contados  do  registro  da  declaração  de  importação  e  que  sua  efetivação  ocorrerá  na  data  em  que  o  interessado for cientificado do crédito tributário apurado;  ­  A  fiscalização,  tentando  prevenir  eventual  alegação  de  decadência,  antecipou­se e apontou o art. 668,  inciso I, do Decreto nº 4.543/2002, como  aplicável ao caso, vez que, segundo ela, o lançamento só poderia ser efetuado  após  o  dia  08/09/2004,  ocasião  em  que  tomou  conhecimento  dos  fatos  que  deram  ensejo  à  revisão  aduaneira,  por  meio  do  ofício  encaminhado  pela  SEFAZ­SE;  ­ Não bastasse a existência de disposição expressa no mesmo decreto acerca  do  prazo  decadencial  para  a  revisão  aduaneira  suficiente,  por  si  só,  para  afastar a pretensão do Fisco, evidentemente que o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado não pode levar em  consideração o momento que o Fisco é cientificado de fato que desconhecia.  O  lançamento  poderia  ser  efetuado  se  tal  disposição  fosse  aplicável  no  presente caso, após a ocorrência do fato gerador, ou seja, após a ocorrência da  operação de importação;  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 737          4 ­ Em concreto, a declaração de importação que deu origem ao ato de revisão  aduaneira foi registrada em 15/08/2000, data em que segundo o art. 570, § 2º,  inciso I, do referido Regulamento Aduaneiro, se dá o termo inicial do prazo  de cinco anos para a conclusão da revisão, a qual deveria ter sido encerrada,  com a notificação do sujeito passivo, até 15/08/2005;  ­ De uma simples verificação nos autos, vê­se que a ciência acerca da revisão  aduaneira  efetuada  se  deu  em  19/12/2005,  ou  seja,  quatro  meses  após  a  fluência  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  570,  §2º,  inciso  I  e  §  3º  do  Decreto nº 4.543/2002, razão pela qual devem ser desconstituídos os créditos  ora impugnados.  ­ Em 1999, através da DI nº 99/0928450­2, a AZTUR realizou a importação  de  uma  aeronave  nova, modelo  Learjet  45,  número  de  série  022,  em  valor  total  de  R$  14.898.608,21,  momento  em  que  foram  recolhidos  todos  os  tributos incidentes, efetuandose o desembaraço em 04/11/1999;  ­  Uma  vez  nacionalizada,  constatou­se  a  existência  de  defeito  técnico  que  impedia,  na  forma  prevista  na  Portaria MF  nº  150/1982,  sua  utilização  e  a  realização de seu reparo no País, fato que impôs sua devolução ao fabricante,  cuja remessa se deu através da DDE nº 2000492501/7;  ­ Que para fins de controle da entrada e saída de bens do ativo imobilizado, a  AZTUR  emitiu  nota  fiscal  de  saída,  em  14/06/2000,  referindo  tratar­se  de  devolução  de  equipamento  que  apresentou  defeito  dentro  do  prazo  de  garantia;  ­  Em  15/08/2000,  a AZTUR  recebeu  o  novo  equipamento,  idêntico  ao  que  fora devolvido, e com número de série diferente (nº 077), sendo declarado na  DI nº 00/0760367­8 e emitida nota fiscal de entrada em 06/09/2000;  ­ Nota­se que não há inexatidão na informação prestada na DI para se fazer  possível  a  realização  de  revisão  aduaneira,  na  forma  do  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro;  ­  Embora  em  um  primeiro  momento  a  análise  do  Laudo  de  Avaliação  Contábil  da  AZTUR,  como  também  os  demais  documentos  relativos  a  sua  incorporação  pela  ora  impugnante,  permitam  que  sejam  suscitadas  dúvidas  sobre a remessa da aeronave defeituosa ao exterior e o recebimento de outra  em sua substituição, os documentos aqui trazidos fazem prova inequívoca dos  fatos efetivamente ocorridos e dos erros existentes nos documentos utilizados  pelo Fisco para promover a revisão aduaneira;  ­ Cumpre esclarecer que além das duas aeronaves envolvidas na operação de  importação (Learjet 45, número de série 22 e Learjet 45, número de série 77),  existia uma terceira (Learjet 31A, número de série 37), semelhante às outras  duas,  que  esteve  na  posse  da  empresa  em  virtude  de  leasing  operacional  contratado em 08/10/1998;  ­ Assim, destaca­se que a existência de duas aeronaves distintas no momento  da cisão parcial da AZTUR e sua incorporação pela impugnante é explicável  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 738          5 pela aquisição de uma delas junto à Learjet Inc. e a outra relativa ao leasing  operacional;  ­  Portanto,  o  fato  de  existirem  duas  aeronaves  no  ativo  da  AZTUR  no  momento  da  incorporação  decorreu  tão  apenas  do  leasing  operacional  (Learjet 31A, número de  série 37) e da aquisição do Learjet 45, número de  série  77,  que  foi  recebido  em  troca  do  Learjet  45,  número  de  série  22,  devolvido no mês de junho de 2000. Passa­se agora a esclarecer o equívoco  na  elaboração  do  laudo  de  avaliação  contábil  e  demais  documentos  que  estampam  a  operação  de  cisão  parcial  da  AZTUR  e  sua  incorporação  pela  impugnante;  ­ Tal  laudo,  embora  tenha  promovido  a devida  avaliação  dos  bens,  laborou  em grave  equívoco  ao  promover  o  lançamento  de  informações  da  aeronave  Learjet 45 que fazia parte do ativo imobilizado da AZTUR. Consoante notas  fiscais  devidamente  contabilizadas  e  respaldadas  pelas  respectivas  declarações de importações/exportação, no momento da elaboração do laudo  contábil  e  da  incorporação  da  AZTUR  por  parte  da  Azaléia,  não  mais  figurava no ativo imobilizado da AZTUR a aeronave Learjet 45, número de  série 022, mas sim a Learjet 45, número de série 77;  ­  Que  tal  erro  existente  no  laudo  e  demais  atos  de  incorporação,  embora  inegavelmente grave, é justificável pela semelhança entre a aeronave que foi  devolvida  e  aquela  recebida  em  substituição,  diferenciando­se  apenas  nos  seus números de série;  ­ Que as notas fiscais de entrada e saída de bens e os lançamentos contábeis  efetuados são suficientes para afastar uma possível presunção e atestar que os  dados  constantes  do  laudo  de  avaliação  e  documentos  de  cisão  e  incorporação,  embora  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial,  não  atestam  a  realidade  dos  fatos,  motivo  pelo  que  não  são  suficientes  para  sustentar os lançamentos ora impugnados;  ­  Isto  posto,  requer  que  (i)  seja  recebida  a  presente  impugnação,  por  tempestiva,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  até  decisão final; (ii) seja julgada procedente a impugnação em razão da fluência  do prazo de cinco anos para a realização do ato de revisão aduaneira e/ou da  comprovação do equívoco havido nos referidos documentos da cisão parcial e  incorporação.  Enviados aos autos à julgamento pela DRJ/Fortaleza, a autoridade julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência. Remetidos  os  autos  à  unidade  de  origem,  foi  disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte no e­CAC (fls. 702), em 10/11/2014,  a Resolução 08­002.426, da DRJ/FOR, bem como outros documentos produzidos por meio de  intimações formuladas pela fiscalização, com a ciência do contribuinte em 11/11/2014, após a  abertura dos documentos naquele ambiente virtual. Em cumprimento à Resolução 08­002.426  foram  também  intimadas  a Empresa Brasileira  de  Infraestrutura Aeroportuária  (Infraero)  e o  Comando  da  Aeronáutica,  a  fim  de  que  estes  órgãos  fornecessem  informações  acerca  de  possível  movimentação  das  aeronaves  modelo  Learjet  45,  prefixos  PT­TJB  e  PT­XVA,  no  espaço aéreo nacional, bem como em relação ao histórico de propriedade de ambas, e solicitada  cópia do processo administrativo nº 10209.000476/00­96 à Alf/Porto de Belém.   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 739          6 A  defendente  manifestou­se  (fls.  584/588),  resumidamente,  nos  seguintes  termos:  ­ Que não se furta a reconhecer o erro material de natureza contábil, em ter  constado  apenas  a  identificação  da  aeronave  substituída  quando  da  incorporação da Aztur em seu laudo de avaliação de inventário.  ­ Tal equívoco, porém, não permite concluir que houve importação de duas  aeronaves.  ­ Em relação à contabilidade da AZTUR TÁXI AÉREO TURISMO LTDA.,  juntam­se  à  presente  manifestação  cópia  do  Livro  Razão  de  1999  e  2000,  com destaque para as contas “13174” e “11150” (fls. 592 a 594).  ­  Que  Baseado  na  Nota  Fiscal  n.º  001  (fls.  589),  lançou­se  a  débito  a  aquisição, em 04/11/1999, da  aeronave que viria a  ser  substituída, na conta  n.º 13174 – “Aeronaves e Equipamentos”.  ­  Baseado  na  Nota  Fiscal  n.º  002  (fls.  590),  lançou­se  como  estorno  a  devolução da mesma aeronave constante na Nota Fiscal n.º 001, lançando­se  logo  em  seguida  um  crédito,  anulando­se  os  lançamentos  provenientes  da  Nota Fiscal n.º 002.  ­ Com isso, prevaleceu o lançamento da Nota Fiscal n.º 001, o que serviu de  parâmetro para, a partir do ano de 2001, a aeronave que veio a ser substituída  passasse a constar de forma exclusiva no inventário da Aztur.  ­ Apenas uma aeronave consta, portanto, na contabilidade da Aztur, empresa  incorporada pela Impugnante.  ­ Isso está correto, embora não esteja correto a referência à aeronave descrita  na Nota Fiscal n.º 001, pois deveria constar a Nota Fiscal n.º 003 (fls. 591),  que descreve uma aeronave de semelhante modelo, mas de diferente número  de série.  ­ O  equívoco  é  verificado  de  forma  objetiva,  sendo  desnecessária  qualquer  outra justificativa além da apresentação dos fatos no sentido de comprovar o  lançamento em contabilidade de apenas uma aeronave, e não duas.  ­ O lançamento  tributário baseia­se essencialmente sobre o erro do  laudo, o  qual, como se verifica da peça impugnatória, já foi reconhecido pela empresa  incorporadora.  ­ O que comprova que a aeronave substituída jamais esteve em propriedade  da  Impugnante concomitantemente à aeronave substituta é a Nota Fiscal de  Saída n.º 002 e a Declaração de Exportação, ambos já anexados aos autos.  ­ Diante do exposto,  ratifica­se o pedido pelo  julgamento de  improcedência  dos Autos de Infração de II e IPI.  A  Infraero  respondeu  à  intimação  (fls.  598),  informando  que  não  registra,  nem detém registros de vôos realizados no espaço aéreo brasileiro, sendo tal competência do  Comando da Aeronáutica,  limitando­se a  informar que não há  registro de movimentação das  aeronaves no aeroporto de Aracaju no último ano e a apresentar cópia de consulta à página da  Agência Nacional  de Aviação Civil  (ANAC)  na  internet,  onde  pode  ser  visto  que  ambas  as  aeronaves encontram­se com suas matrículas canceladas (fls. 599 e 601).  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 740          7 O  Comando  da  Aeronáutica  apresentou  resposta  à  intimação  (fls.  605),  informando apenas que os registros de vôos no Brasil é mantido por um prazo de 5 anos, não  sendo  possível  prestar  informações  acerca  de  operações  realizadas  pelas  aeronaves  nos  anos  2001 e 2002.  Por  fim,  a  defendente  veio  aos  autos  novamente  (fls.  696/698),  onde  apresentou as seguintes alegações:  ­ Tem  fundamental  importância para o desate da  lide  a  íntegra do processo  administrativo nº 10209.000476/00­96, em que se requereu a exportação sem  cobertura cambial, por motivo de devolução, da aeronave Learjet 45, número  de série 22.  ­ Que conforme pode ser verificado pela  leitura da decisão de fls. 60­63 do  aludido  processo,  levando­se  em  conta  a  impossibilidade  do  retorno  da  aeronave ao País, foi deferido o pedido de reposição da mercadoria.  ­  À  fl.  62  do  processo  administrativo,  há  referência  expressa  ao  fato  da  aeronave Learjet  45,  número  de  série  22,  ter  saído  do País  em 01/04/2000,  conforme faz prova a General Declaration de fl. 05 do mesmo processo.  ­ Que a Bombardier, fabricante da aeronave, encaminhou carta à Aztur, fls.  06 e 07 daquele processo administrativo, informando o problema técnico que  não permitia o  retorno daquela ao Brasil,  razão pela qual propôs a  troca do  equipamento por outro, o que restou aceito pela empresa.  ­ Que a Alfândega do Porto de Belém manifestou­se no sentido de  ter sido  concluída  a  devolução  da  aeronave  defeituosa  e  recebida  outra  em  substituição.  ­ Diante de toda a comprovação documental daquilo que sempre foi afirmado  pela  Impugnante,  não  é  possível  se  cogitar  da  manutenção  do  crédito  tributário contestado.  A  Fiscalização  não  teceu  qualquer  comentário  acerca  do  ocorrido,  nem  elaborou relatório fiscal, limitando­se a devolver o processo para julgamento.  A decisão de primeira  instância, proferida em 26/03/2015  (fls. 703/720)  foi  pela procedência da impugnação, tendo acordado os membros da Sétima Turma da Delegacia  da  RFB  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  da  impugnação para  julgá­la PROCEDENTE, a  fim de DECLARAR NULO o auto de  infração,  por vício material, EXONERANDO a impugnante do crédito tributário objeto da presente lide,  em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/08/2000   TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Em caso de falta de pagamento dos tributos incidentes na importação, não há  que se falar em homologação do lançamento. O direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 741          8 primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/08/2000   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVAS.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O  Decreto  nº  70.232/1972  dispõe  que  o  auto  de  infração  deve  conter  a  descrição dos fatos e o enquadramento  legal  (art. 10,  incisos  III e  IV), bem  como  ser  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, caput). É  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  constituintes  do  direito da Fazenda.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Por  força  de  recurso  necessário,  o  crédito  exonerado  [R$402.271,38  (II)  e  R$690.565,87 (IPI) = R$1.092.837,25, somados encargos de multa (75%) e acréscimos legais],  nos termos do art. 34, do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei nº 9.532/97, e  Portaria  MF  nº  03,  de  03/01/2008,  alterada  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  foi  submetido à apreciação do CARF e distribuído à mim, por sorteio, realizado em 30/03/2017.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado superava o valor de  alçada, à época do julgamento de 1ª instância, atendendo os requisitos para sua interposição.  Porém, nos termos da Súmula CARF n° 103, a sua admissibilidade deve ser  atestada  no  momento  do  julgamento  em  2ª  instância,  razão  pela  qual  dele  não  se  pode  conhecer.  Súmula CARF nº 103:   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  Acontece  que  entre  a  data  de  interposição  do  recurso  de  oficio  e  sua  apreciação em segunda  instância, o valor do  limite de alçada  foi alterado de R$1.000.000,00  (Portaria  MF  nº  03/08),  para  R$2.500.000,00  (Portaria  MF  nº  63/17),  somados  tributos  e  encargos de multas, na redação do art. 34, do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03/08, alterada pela Portaria MF nº 63/17.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10510.002956/2005­62  Acórdão n.º 3401­003.963  S3­C4T1  Fl. 742          9 Decreto nº 70.235/72:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão: (...)  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro de Estado da Fazenda. [grifei]    Portaria MF nº 63/17:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais). [grifei]  Considerando que o crédito exonerado foi no valor total de R$1.912.465,18,  somados  tributos  [R$402.271,38  (II)  e R$690.565,87  (IPI) = R$1.092.837,25]  e  encargos  de  multas [R$819.627,93 (75%)], constata­se que o mesmo não atinge o atual limite de alçada de  R$2.500.000,00 (Portaria MF nº 63/17), para fins de conhecimento.  Assim, voto por não conhecer do recurso de ofício.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 742DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001091/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/01/2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.984
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.984  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2011  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 10 91 /2 01 1- 81 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.984  S3­C3T1  Fl. 224          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  60/70):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  No campo DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração (fls. 9­15) consta, em síntese, que a  empresa autuada solicitou, após o decurso do prazo para prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a  autoridade  autuante  entendeu  estar  caracterizada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A fiscalização informou que, de acordo com a legislação regente,  o controle aduaneiro da movimentação de cargas, embarcações e  unidades  de  carga  é  feito  por meio  do  Siscomex Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior,  inclusive  as  agências  de  carga ou de navegação, como é o caso da autuada. As referidas  informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF nº 800/2007,  e servem para gerar o conhecimento eletrônico (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos 3º  e  seguintes  da  IN  RFB  nº  800/2007,  a  autuada  responde  pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  15/4/2011  e  apresentou impugnação (fls. 36­41) em 4/5/2011, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está  tipificada no art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei  n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação  exigida  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia  ou  interpretação extensiva.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.984  S3­C3T1  Fl. 225          3 b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois a  solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz o transportador como sujeito passivo nem apresenta qualquer  prova ou informação que possa contribuir para sua identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  A 7ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão no  0826.773­ 7ª Turma da  DRJ/FOR (fls. 60/70), julgou improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/01/2011  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2011  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.984  S3­C3T1  Fl. 226          4 autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  76/85),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.251–  1ª  Turma  Especial  (fls.115/123),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  125/150  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­419 – 1ª Câmara  (fls 149/150), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 159/167).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.561– 3ª Turma (fls. 205/213) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2011  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.    Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 213)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.984  S3­C3T1  Fl. 227          5 considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  76/85)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10314.001091/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.984  S3­C3T1  Fl. 228          6 que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014, e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar  a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001249/2004-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF Nº 2) LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30%. MATÉRIA SUMULADA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF Nº 3) Confirmado nos autos o descumprimento pela pessoa jurídica do limite de 30% imposto pela legislação na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, é de se manter a exigência do IRPJ apurado no auto de infração.
Numero da decisão: 1802-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula CARF Nº 2)  LUCRO  REAL.  COMPENSAÇÃO  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GLOSA.  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30%. MATÉRIA SUMULADA.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF Nº 3)  Confirmado  nos  autos  o  descumprimento  pela  pessoa  jurídica  do  limite  de  30%  imposto  pela  legislação  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  acumulados, é de se manter a exigência do IRPJ apurado no auto de infração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.      Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.001249/2004­40  Acórdão n.º 1802­000.977  S1­TE02  Fl. 100          3 Relatório  VOKO PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este  colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente o Auto  de  Infração,  fls.27/32,  consolidado  à  fl.27,  que  constituiu  o  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo ao ano calendário de 1999, no valor de R$ 65.498,48,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2004, cientificado ao  contribuinte em 25/06/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.35.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.29),  a  exigência  tributária decorre da seguinte infração:  GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE COM INOBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE 30%,  DO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO  ­  Glosa de valores compensados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro liquido do período, ajustado  pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.  Conforme  relatório da decisão  recorrida  (fls.67/68)  a  autuada  impugnou o  feito  fiscal  adotando os argumentos que a seguir transcrevo:  Em 21/07/2004 a contribuinte apresentou  impugnação contra a  autuação alegando que  sempre  foi  regular  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais  e que,  por  essa  razão,  foi  surpreendida  pela  autuação.  Aduz  que  a  consistência  da  exigência  fundamentada  na  compensação de prejuízos fiscais anteriores, em percentual que  excede  a  limitação  de  30%  (trinta  por  cento)  prevista  na  legislação ordinária, há de ser considerada a partir da própria  legitimidade,  dos  veículos  normativos  que  impuseram  essa  restrição.  Discorre a  respeito do  lucro  real  e do  lucro  liquido afirmando  que suas conceituações já se encontravam previstas no Decreto  n°  1.598/77,  em  seu  artigo  6°  e  §§  e  que  o  artigo  64  daquele  diploma  legal  permitia  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  período  base  com  o  lucro  real  de  quatro  períodos base subseqüentes.  Afirma  que,  com mais  ênfase,  os  artigos  189  e  191  da  Lei  n°  6.404/76 já tratavam do assunto e que, à época do procedimento  adotado  pela  empresa,  algumas  alterações  foram  introduzidas  no Decreto n° 1.518/77, desde sua edição, mas nenhuma quanto  à    limitação da compensação dos prejuízos  fiscais acumulados,  no que se refere a percentual, em períodos base subseqüentes.  Relata que  foi editada a Lei n° 8.541/92, que em seu artigo 12  dispôs  no  mesmo  sentido  e  que  esse  quadro  normativo  foi  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 alterado  a  partir  do  exercício  de  1995,  cuja  Lei  n°  8.981/95  vedou  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  nos  períodos base anteriores, inclusive aqueles não compensados até  31/12/94, cuja  revogação expressa  feita ao artigo 12 da Lei n°  8.541/92 não teria atingido o artigo 6° da Lei n° 1.598/77.  Observa  que,  ao  vedar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  valores  maiores  que  o  limite  de  30%,  quer  o  Fisco  Federal  participar de um lucro irreal, inexistente e que tal procedimento  não  encontra  conformidade  com  o  exercício  da  competência  tributária conferida pelo artigo 153, III da Constituição Federal.  Nesse  sentido  prossegue,  afirmando  que  a  legislação  infraconstitucional complementar prevê que somente no caso de  haver  acréscimo  patrimonial  é  que  se  há  de  perquirir  sobre  a  realização concreta do fato gerador do Imposto de Renda e que  na sistemática implantada pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/92 não  há  renda  a  ser  tributada  posto  que,  compensação  de  prejuízos  acumulados  significa  recomposição  de  patrimônio  perdido  e,  não  havendo  a  recomposição  desse  patrimônio,  com  algum  acréscimo, não há renda tributável.  No seu entendimento, o comando inserto pelo artigo 42 da Lei n°  8.541/92 viola o principio da anterioridade de lei instituído pelo  artigo  150,  III,  "a"  da Constituição Federal  tendo­se  em  conta  que,  ainda  que  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  812/94,  convertida  na  Lei  n°  8.981/95,  tenha  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  1994,  o  diploma  em  questão  e  sua  respectiva  conversão  somente  poderiam  dispor  sobre  os  prejuízos  fiscais  apurados a partir de sua vigência e eficácia, ou seja, a partir de  1° de janeiro de 1995.  Afirma  que,  além  da  violação  dos  princípios  até  então  enumerados,  verifica­se  a  afronta,  também,  ao  principio  do  direito adquirido, já que a vedação da exclusão integral do lucro  do  exercício  de  prejuízos  acumulados  até  31/11/94  suprime  direito já incorporado ao patrimônio da impugnante.  Alega,  também,  que  ao  lhe  ser  exigido  Imposto  de  Renda  baseado  num  lucro  inexistente  está­se  a  criar  um  empréstimo  compulsório que o Fisco, de forma disfarçada e ao arrepio dos  preceitos constitucionais, impõe h contribuinte.  Em seu entender, a multa fixada no auto de infração, no valor de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  tributo  devido  fere  limites  constitucionais  ao  atacar  patrimônio  privado  com  nítidos  fins  confiscatórios.  Nesse  sentido,  insiste  que,  levando­se  em  consideração  as  condições  da  conjuntura  econômica,  a  imposição  de multa  em  patamares desproporcionais e irrazoáveis, leva  impossibilidade  do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária.  Contesta a pretensão de se exigir  juros de mora equivalentes à  Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  — SELIC, porque a mensuração que se adota como parâmetros  a taxa referencial SELIC recai na mesma imprestabilidade afeta  à TR/TRD, ou seja, não serve para medir remuneração de mora,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.001249/2004­40  Acórdão n.º 1802­000.977  S1­TE02  Fl. 101          5 pois  cuida  de  remuneração  de  capital  aplicado  em  mercado  especulativo.  Conclui protestando pela decretação da  improcedência do auto  de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) julgou procedente o  lançamento  em  decisão  proferida  no Acórdão  nº  05­16.499,  de  12/03/2007,  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campinas/SP (fls.66/71), cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   ILEGALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTARIAS  ­  APRECIAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE   Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Data do,fato gerador: 31/12/1999   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES   A  partir  do  encerramento  do  Ano­calendário  de  1995,  a  compensação  do  prejuízo  está  limitada  a  trinta  por  cento  do  lucro liquido ajustado.  Consta do documento de fl.75 que o mencionado Acórdão foi encaminhado para ciência  do  contribuinte  em 30/06/2009, o qual  interpôs Recurso  ao Conselho de Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 17/07/2009, fls.78/85.  Em seu apelo, a recorrente apenas se insurge quanto à exigência do IRPJ no que reitera  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  portanto,  desnecessário  repeti­las  porquanto  acima  relatadas.   Ao  final  requer  seja  apreciado  o  presente  Recurso  e  reformada  a  decisão  guerreada,  como medida de JUSTIÇA.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  decorre  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  a  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  de  períodos anteriores, tendo em vista não ter sido observado o limite máximo de redução de 30%  previsto no art. 42 da Lei nº 8.981/95.  A  defesa  da  recorrente  cinge­se  à  exigência  do  IRPJ  por  entender  que  o  comando  inserto pelo artigo 42 da Lei n° 8.541/92 viola o principio da anterioridade de lei instituído pelo  artigo 150, III, "a" da Constituição Federal tendo­se em conta que, ainda que a publicação da  Medida  Provisória  n°  812/94,  convertida  na  Lei  n°  8.981/95,  tenha  ocorrido  em  31  de  dezembro de 1994, o diploma em questão e sua respectiva conversão somente poderiam dispor  sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de sua vigência e eficácia, ou seja, a partir de 1° de  janeiro de 1995.   Afirma  que,  além  da  violação  dos  princípios  constitucionais  por  ela  enumerados,  verifica  afronta,  também,  ao  principio  do  direito  adquirido,  já  que  a  vedação  da  exclusão  integral  do  lucro  do  exercício  de  prejuízos  acumulados  até  31/11/94  suprime  direito  já  incorporado ao patrimônio da impugnante.  Alega, também, que ao lhe ser exigido Imposto de Renda baseado num lucro inexistente  está­se a criar um empréstimo compulsório que o Fisco, de forma disfarçada e ao arrepio dos  preceitos constitucionais, impõe ao contribuinte.  Como se vê, tanto na impugnação quanto na peça recursal a contribuinte não se insurge  contra os  fatos  apurados  que  são  inegáveis mas  tão­somente  acerca  da  constitucionalidade  e  legalidade  dos  dispositivos  que  restringem  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  (bases  de  cálculo negativas)  acumulados pelas empresas.  A jurisprudência administrativa encontra­se pacificada no sentido de que a aplicação do  disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 não violou direito  adquirido, nem traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, vez que não obsta o direito à  compensação integral dos prejuízos e bases negativas, apenas estabeleceu regras na utilização.  No  que  se  refere  aos  argumentos  sobre  à  inconstitucionalidade  das  leis  pertinentes  à  compensação  indevida  dos  prejuízos  em  razão  de  limitações  legais,  vale  exalçar  que  a  exigência  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo  aos órgãos do Poder Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  nas  Súmulas  nº  2  e  3  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, verbis:  Súmula CARF Nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF Nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.001249/2004­40  Acórdão n.º 1802­000.977  S1­TE02  Fl. 102          7 lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Por conseguinte, no ano calendário de 1999, para efeito de determinação do lucro real, a  Recorrente só poderia ter compensado com o prejuízo fiscal de períodos anteriores até o limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação do Imposto de Renda.  Assim, por se tratar de matéria sumulada no âmbito desse Conselho Administrativo, e,  confirmado nos  autos  o  descumprimento  pela  pessoa  jurídica do  limite  de 30% determinado  pela legislação na compensação dos prejuízos fiscais acumulados é de se manter a exigência do  IRPJ apurado no auto de infração em comento.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)   Relatora Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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