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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468496 #
Numero do processo: 10580.720939/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, relator. - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, relator. ­ Relator.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 128          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  38  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e  juros  represente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 129          5 Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações do contribuinte.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.137),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.138, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou a tese de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 130          7 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 131          9 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 35061.001237/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial, quando posteriormente à sua interposição ocorre alteração legislativa, excluindo a apreciação da matéria pelo CARF, ressalvando-se que o não conhecimento do apelo não implica na validação da decisão esposada no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente.em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 26          1 25  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35061.001237/2006­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.175  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Ato Cancelatório de Isenção  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO HOSPITALAR MATERNIDADE SAO CAMILO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  RITO  PROCESSUAL.  RECURSO  ESPECIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial,  quando  posteriormente  à  sua  interposição  ocorre  alteração  legislativa,  excluindo  a  apreciação  da matéria  pelo CARF, ressalvando­se que o não conhecimento do apelo não implica na  validação da decisão esposada no acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 1. 00 12 37 /2 00 6- 71 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.   Relatório  Trata o presente processo, de Ato Cancelatório de Isenção, tendo em vista a  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Em sessão plenária de 13/03/2008, foi julgado o Recurso Voluntário 142.727,  prolatando­se o Acórdão 206­00.595 (fls. 213 a 224), assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 01/03/2005  Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ATO CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. PARECER DA CJ. N° 3272/2004.  PROMOÇÃO  SOCIAL  MANTIDA.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  INCISO III DO ART 55.  I ­ A entidade assistencial que preste serviços por meio de cessão  de  mão­de­obra,  ainda  que  essa  atividade  reflita  significativamente  na  sua  receita,  bem  como  na  própria  disponibilidade  de  seus  funcionários,  não  viola,  de  forma  absoluta,  o  dever  de  promover  a  assistência  social  que  lhe  compete,  se  ainda  assim,  a  entidade  execute  essa  promoção  assistencial por outros meios;  II — Apenas  a  demonstração de  que não  se  promove  qualquer  atendimento  voltado  para a  promoção  social,  poderia  entender  que estaria violado o disposto no aventado inciso III do art. 55  da  Lei  n°  8.212/91,  mas  nunca  pela  simples  prestação  de  serviços por cessão de mão­de­obra.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 27          3 “ACORDAM  os Membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso.”  Cientificada  do  acórdão  em  18/09/2008  (fls.  225),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 22/09/2008 (fls. 228), o Recurso Especial de fls. 229 a 264, com fundamento no  inciso II, do art. 56, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes c/c o inciso I, do art.  7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nª 147, de 2007.  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  Contrariedade  à  Lei  ou  à  Evidência  de  Prova,  em  que  a  Fazenda  Nacional  alega  violação  ao  art.  2°  da  LOAS  –  Lei  Orgânica  da  Assistência Social  (Lei n.° 8.472, de 1993), ao art. 55 e  incisos  III a V, da Lei n.° 8.212, de  1991, e ao art. 111, inciso II, do CTN.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400­ 278,  de 03/09/2009 (fls. 265 a 268).  O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese:  a)  Imunidade: cessão remunerada de mão­de­obra não é assistência social –  violação ao art. 22 da LOAS  ­ a discussão central do processo envolve a análise da imunidade insculpida  no art. 195, § 72 da Constituição Federal, verbis:  "§ 72 ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei".  ­  vê­se  que  a  Constituição  utiliza  o  conceito  de  assistência  social  como  referência para delimitar o tipo de entidade e de receita abrangida pelo beneplácito fiscal;  ­  assistência  social  não  é  conceito  aberto  ou  ignorado  pela  Constituição,  muito pelo contrário, em seu art. 203, a Carta Magna preceitua o que é assistência social:  "Seção IV ­DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     4 IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  beneficio  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei".  ­ ou seja, a Constituição Federal deferiu à  legislação ordinária a  formatação  da  imunidade,  com  o  estabelecimento  dos  requisitos,  porém  a  Carta  Política  possui  um  conceito de assistência social que jamais poderia ser afrontado pelas leis editadas a partir dela;  ­ essa definição de assistência social é também o vetor de interpretação que  deve nortear o aplicador ao interpretar os requisitos encartados no art. 55 da Lei n 2. 8.212, de  1991;  ­ fixadas essas premissas, parte­se para o exame da violação perpetrada pelo  julgado ora atacado à LOAS;  ­ um dos pontos  suscitados pelo acórdão  recorrido  foi o de que o exercício  preponderante de atividade de cessão remunerada de mão­de­obra não desnaturaria o conceito  de entidade de assistência social;  ­  entretanto,  um  rápido  exame do art.  2º  da LOAS  (Lei nº 8.274, de 1993)  revela que essa atividade realizada pela entidade não caracteriza assistência social:  "Art. 2° A assistência social tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­ a garantia de 1  (um) salário mínimo de beneficio mensal à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  a  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família.  Parágrafo  único.  A  assistência  social  realiza­se  de  forma  integrada  às  políticas  setoriais,  visando  ao  enfrentamento  da  pobreza,  à  garantia  dos  mínimos  sociais,  ao  provimento  de  condições  para  atender  contingências  sociais  e  à  universalização dos direitos sociais".  ­  a  leitura  da  LOAS  não  deixa  dúvida:  nem  serviço  de  saúde  devidamente  remunerado é assistência social, nem a cessão de mão­de­obra para prestação desses serviços  tampouco, portanto não há, no caso, imunidade albergada pela Constituição Federal;  ­  ao  contrário,  a  cessão  onerosa  de  mão­de­obra  é  atividade  econômica  e,  como qualquer outra, deve ser tributada para financiar a Seguridade Social;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 28          5 ­ a saúde é tratada pela Constituição Federal em seção própria, não podendo  se mesclar com a assistência social;  ­ ora, se fosse intento do legislador conferir imunidade instituições hospitalares  ou de  saúde o  teria o  feito, porém a verdade é que o  fez apenas para as entidades de assistência  social, que, notadamente, não se confundem com as de saúde e muito menos com prestadoras  de serviço de cessão de mão­de­obra;  ­  em  conclusão,  cinge­se  que  a  Constituição  Federal  adota  disciplina  absolutamente diversa para saúde e assistência social, os  temas contam inclusive com seções  próprias e legislação infraconstitucional apartada;  ­  não  fosse  isso  o  bastante,  tem­se  ainda  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente de forma remunerada nem mesmo saúde é, mas sim a cessão de mão­de­obra para  Prefeitura Municipal;  ­ essa prática de cessão de mão­de­obra remunerada não e assistência social,  descabendo  falar  em  direito  à  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  da  CF,  e  quando  o  r.  aresto  guerreado promove essa equiparação, colide com dispositivos de estatura constitucional e com o  art. 2º da Lei nº. 8.472, de 1993  b) Violação ao art. 55, III da Lei nº 2. 8.212, de 1991  ­ caso se entendesse que a atividade de cessão de mão­de­obra está englobada  no espectro do art. 195, § 7º, da CF – o que, como visto, não está – exsurge que a entidade teria  que comprovar a observância dos requisitos do art. 55 da Lei nº. 8.212, de 1991, para fazer jus  à imunidade, especialmente do inciso III do citado dispositivo, que em sua redação originária  assim dispunha:  "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;".  ­ posteriormente, a Lei nº 9.732, de 1998, modificou a redação do inciso III,  do art. 55 da Lei nº. 8.212, de 1991, que passou a gizar o seguinte:   "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação dada pela Lei n 2 9.732, de 11.12.98)".  ­ na ADI nº. 2080­5, o STF suspendeu a eficácia da Lei nº 9.732, de 1998,  inclusive da parte que alterou o  inciso  III,  do  art.  55 da Lei n 2.  8.212,  de 1991, porém, na  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     6 petição inicial da ADI, houve um defeito substancial e não foi questionada a redação originária  do inciso III, do art. 55 da Lei 8.212, de 1991;  ­  suspensa  a  redação  da  Lei  9.732,  de  1998,  foi  acertada  a  conduta  da  fiscalização de examinar a  lide à luz do teor originário do art. 55, pois como este dispositivo  não foi atacado na ADI, está plenamente válido e vigente;  ­ com efeito, os argumentos da ADI eram de inconstitucionalidade de índole  formal e material, sendo que a liminar deferida rejeitou a alegação formal, enfatizando que as  duas  teses  eram  relevantes  e  que de  nada  adiantaria  acolher  esse  argumento,  afinal  não  fora  impugnada a redação originária do art. 55 da Lei n2. 8.212, de 1991, e, por fim, considerou a  tese material relevante e deferiu a medida tão­somente para suspender a Lei nº. 9.732, de 1998;  ­ leia­se a fundamentação do Ministro Moreira Alves:  "Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo  195  só  se  refira  a  "lei",  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas,  e  sendo  certo  que,  se  concedida  a  liminar,  revigorar­se­ia  legislação  ordinária  anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar  pleiteada.  É  relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade  material  sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados ­  o  que  não  poderia  ser  feito  sequer  por  lei  complementar  ­  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também, do "periculum in mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta".  ­ assim, observa­se que não  foi acatada a  alegação de  inconstitucionalidade  formal e que não foi impugnada, via ADI, a redação originária da Lei nº. 8.212, de 1991, razão  pela qual a questão dos  autos  foi corretamente  tratada com base na  legislação primitiva, que  exige  que  a  entidade  "promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes".  ­ de acordo com a dicção originária do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991,  exsurge  que  não  era  obrigatória  a  gratuidade  e  a  exclusividade  integrais,  como passou  a  ser  exigido a partir da Lei nº 9.732, de 1998;  ­  assim,  a  entidade descumpriu  o  requisito  da  legislação  pelo  fato  de  a  sua  atividade prioritária, preponderante, ter passado a ser a cessão onerosa de mão­de­obra;  ­  é  possível  que  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  aufira  uma  receita  extraordinária,  alheia  às  doações  e  provisões  que  lhe  são  inerentes,  contudo  é  inadmissível  que  ela  deixe  de  ser  uma  entidade  filantrópica  para  ter  como  foco  principal  a  atividade empresarial de cessão remunerada de mão­de­obra;  ­ é imperioso transcrever o que a fiscalização disse a respeito da entidade:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 29          7 "A partir de 03/2005 a entidade tornou­se empresa de cessão de  mio­de­obra, realizando seguidos contratos com a Prefeitura de  Aracruz – ES. Tais contratos visam unicamente criar uma nova  forma de  evasão  fiscal,  as  entidades  beneficentes  utilizam  suas  vantagens  tributárias  de  isenção  de  alíquotas  patronais  e  fornecem mão­de­obra desonerada aos tomadores de serviço, no  caso,  a Prefeitura  de Aracruz  – ES. O  número  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número  de  empregados  da  entidade  é  superior  a  60%  atualmente.  É  importante  ressaltar  que  a  entidade não  tem sequer o poder de selecionar os candidatos a  emprego  na  cessão  de  mão­de­obra.  Isto  pode  ser  observado  pelo contrato 023/2005, celebrado com a Prefeitura de Aracruz e  anexado no segmento deste relatório".  ­ de outra parte, não se vislumbra que a cessão de mão­de­obra era eventual,  como quer fazer crer a recorrida;  ­ o contrato supostamente deveria viger para o período de março a maio de  2005, entretanto existem notas emitidas pela Prefeitura de Aracruz em julho de 2005 (fl. 56),  demonstrativo de créditos  relativos ao contrato no período de agosto de 2005 (lê­se, à  fl. 70,  "créditos  referentes ao contrato FHMSC x PMA", ou seja, Prefeitura Municipal de Aracruz),  demonstrativo  de  setembro  de  2005  (fl.  76),  outubro  de  2005  (fl.  83),  demonstrativo  de  novembro de 2005 (fl. 95), folha de pagamento de janeiro de 2006 (fl. 107), fevereiro de 2006  (fl. 116), folha de pagamentos de março de 2006 (fl. 121), abril de 2006 (fl. 127);  ­  sobreleva  notar  que  os  documentos  carreados  aos  autos  evidenciam  uma  prestação  de  serviço  continuada  por  mais  de  um  ano,  para  muito  alem  do  período  contratualmente acertado;  ­  há  permanência  e  continuidade  na  cessão  de  mão­de­obra  retratada  nos  autos, o que evidencia a prática reiterada da atividade e a tentativa da entidade de se valer da  sua imunidade fiscal para ingressar no mercado com vantagem tributária e, ainda, desfalcar a  arrecadação previdenciária relativa a essa prestação de serviço, oferecendo um serviço barato  pela dedução dos tributos;  ­ no particular, o aresto recorrido, quando admitiu que a imunidade não fosse  cancelada, contrariou a prova dos autos indicativa de que a cessão de mão­de­obra constituía o  objeto social precípuo da entidade;  ­ a norma do inciso III, do art. 55 da Lei nº. 8.212, de 1991, não autoriza que  a beneficiária pratique atividades assistenciais de modo subsidiário e, ao revés, se transforme  em uma empresa de cessão de mão­de­obra, com mais de 60% do seu pessoal voltado para essa  atividade;  ­ é necessário um mínimo de razoabilidade na interpretação dessa norma: se  não se acha adequado exigir a gratuidade completa, também, por coerência, não se pode acatar  a atividade empresarial quase que integral e continuar pregando que isso é assistência social;  ­  sobre  a  impossibilidade  de  se  considerar  válida  a  prática  desse  tipo  de  cessão  de  mão­de­obra  contínua,  por  entidade  supostamente  filantrópica  que  se  escuda  na  imunidade para promover atividade empresarial em caráter primordial e prioritário, como fez a  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     8 Fundação Sao Camilo, calha trazer ao lume o Parecer da Consultoria Jurídica do MPAS de nº.  3.272/2004;  Pinça­se, de inicio, a conclusão inequívoca do parecer:  "Ante o exposto conclui­se que somente poderio realizar cessão  de mão­de­obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios,  a  saber:  CARÁTER ACIDENTAL DA CESSÃO ONEROSA DE MÃO­DE­ OBRA EM FACE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA  ENTIDADE  BENEFICENTE,  e  MÍNIMA  REPRESENTATIVIDADE QUANTITATIVA DE EMPREGADOS  CEDIDOS  EM  RELAÇÃO  AO  NÚMERO  DE  EMPREGADOS  DA ENTIDADE BENEFICENTE. As entidades que fazem cessão  de  mão­de­obra  sem  atentar  para  um  destes  dois  critérios,  na  forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  não  fazem  jus  correspondente isenção".  ­ nenhum dos dois critérios foi atendido pela Fundação São Camilo: mais de  60%  dos  seus  empregados  estavam  direcionados  para  a  cessão  de mão­de­obra,  e,  além  de  tudo,  não  houve  caráter  acidental,  muito  ao  contrário,  constam  nos  autos  documentos  que  atestam  a  prestação  de  serviço  contínua,  mês  a  mês,  por  mais  de  um  ano,  com  folha  de  pagamento fixa estabelecida e demonstrativos mensais;  ­  urge,  pois,  que  se  transcrevam  os  preclaros  fundamentos  adotados  pela  Consultoria Jurídica do MAPS no aludido Parecer nº 3.272, de 2004:  "15.  Iniciando  o  exame  da  matéria,  convém  fazer  um  breve  relato da legislação que regula a isenção das contribuições para  a seguridade social. Assim, o primeiro dispositivo a ser citado é  o art. 195, § 7º, da Constituição, que tem a seguinte redação:  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  16.  Em  cumprimento  ao  comando  constitucional,  foi  editado  o  art. 55 da Lei nº 8.212/91, que estabelece as exigências para a  caracterização de entidade beneficente de assistência social com  direito  à  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  Veja o que dispõe o artigo 55, em sua redação vigorante:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 30          9 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  •  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei re 9.528, de 10.12.97)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  17.  Esta  é  a  redação  que  se  pode  considerar  atualmente  em  vigor, posto que as alterações promovidas pela Lei nº 9.732, de  11 de dezembro de 1998, foram suspensas pelo STF, por meio de  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da  ADIN  nº  2028­5,  de  20.11.98.   18.  Incumbe ao  INSS  receber,  analisar  e decidir os pedidos de  isenção  formulados  pelas  entidades  que  se  julgam beneficentes  de  assistência  social.  A  análise  destes  requerimentos  corresponde à verificação dos requisitos previstos no art. 55 da  Lei  nº  8.212/91.  0  descumprimento  de  qualquer  das  exigências  resulta no indeferimento do pedido de isenção, na medida que a  entidade não poderá ser considerada beneficente de assistência  social  para  o  fim  de  gozar  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias.  Nessas  hipóteses,  restarão  desatendidas  as  exigências estabelecidas em lei, na forma do que determina o §  7º do art. 195 da Constituição.  19.  Os  requisitos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55,  que  tratam, respectivamente, do titulo de utilidade pública federal e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal e do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  são  estritamente objetivos, cabendo ao INSS, na análise do pedido de  isenção,  verificar  se  a  entidade  tem  ou  não  o  titulo  e  o  certificado.  Não  pode  o  INSS  recusar  a  concessão  da  isenção  com  base  no  descumprimento  dos  incisos  I  e  II  se  a  entidade  apresentou o titulo e o certificado, ficando a sua atuação, neste  aspecto,  restrita  à  elaboração  de  representação  aos  órgãos  competentes, para o respectivo cancelamento.  20.  Já  o  efetivo  cumprimento  dos  demais  requisitos  deve  ser  verificado,  diretamente,  pelo  INSS,  inclusive  com  inspeção  in  loco e todo o tipo de diligencia cabível. O INSS é o responsável  por  verificar  se a  entidade  requerente  cumpre de  forma efetiva  as  exigências  previstas  nos  incisos  III,  IV  e  V  do  art.  55,  decidindo,  fundamentadamente,  pela  concessão  ou  não  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  Enfim,  a  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     10 constatação do cumprimento ou não dos requisitos previstos nos  incisos  III,  IV  e  V  requer  a  realização  de  juízo  de  valor,  de  interpretação  das  normas  e,  quando  pertinente,  de  diligências  por  parte  do  agente  do  INSS,  o  que  não  ocorre  em relação ao  CEBAS e ao titulo de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal.  21. Com fulcro nestas afirmações, tem­se que, para o deslinde da  consulta, importam as exigências previstas nos incisos III e V do  art.  55  da Lei nº  8.212/91,  posto  que a  verificação dos  demais  incisos  pelo  INSS  não  guarda  correlação  com  a  realização  de  cessão  de  mão­de­obra  por  parte  da  entidade  que  requer  a  isenção.  O  inciso  IV  trata  da  proibição  de  se  remunerar  os  diretores. Por sua vez, as exigências para concessão de CEBAS e  do  titulo  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do Distrito  Federal ou municipal não podem ser julgadas pelo INSS (incisos  I e II).  22. Quanto ao inciso V, o consulente entende que a entidade que  faz  cessão  de  mão­de­obra,  sem  que  haja  tal  previsão  em  seu  estatuto,  viola  o  requisito  de  aplicação  integral  do  eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  (...).  Este  inciso  não  veda  a  realização  eventual  de  cessão  de  mão­de­obra  por  parte  das  entidades  beneficentes  que  não  tenham  tal  previsão  em  seu  estatuto,  na  medida  que,  nesta  hipótese,  de  cessão  apenas  eventual,  a  entidade estará,  tão somente, aproveitando mão­de­obra ociosa  para  obter  receita,  e  não  fazendo  aplicação  de  eventual  resultado operacional. Por sua vez, se a cessão de mão­de­obra  não for eventual, e sim habitual, ai sim restará violado o inciso  V,  bem  como  o  inciso  III,  ambos  do  art.  55.  A  violação  nesta  hipótese,  de  cessão  onerosa  habitual,  é  muito  óbvia  e  será  facilmente visualizada com os argumentos que serão delineados  sobre a cessão eventual de mão­de­obra.  23.  A  cessão  onerosa  de  mão­de­obra,  em  regra,  desvirtua  a  promoção  de  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes, violando o disposto no inciso III do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91.  Entretanto,  quando  esta  cessão  é  feita  em  situações  pontuais,  de  forma  eventual,  não  haverá  violação  ao  inciso III do art. 55, conforme se demonstrará adiante.  25. O Supremo Tribunal Federal,  na  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da  ADIN  nº  2028­5,  sinalizou  no  sentido  de  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  podem  empreender  atividades  econômicas  para  reverter  os  resultados  obtidos  em  suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais.  É  o  que  se  obtém  da  leitura  do  seguinte  trecho  da  decisão  liminar monocrática proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro  Marco Aurélio nos autos da ADIN nº 2028­5, verbis:  (...). Ora, no caso, chegou­se à mitigação do preceito, olvidando­ se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento  do  beneficio  quando  a  prestadora  de  serviços  atua  de  forma  gratuita  em  relação  aos  necessitados,  procedendo  cobrança  junto  àqueles  que  possuam  recursos  suficientes.  (...).  As  exigências estabelecidas  em  lei  não podem implicar verdadeiro  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 31          11 conflito  com  o  sentido,  revelado  pelos  costumes,  da  expressão  "entidades  beneficentes  de  assistência  social".  Em  síntese,  a  circunstância  de  a  en­tidade,  diante,  até  mesmo,  do  principio  isonômico,  mesclar  a  prestação  de  serviços,  fazendo­o  gratuitamente  aos  menos  favorecidos  e  de  forma  onerosa  aos  afortunados  pela  sorte,  não  a  descaracteriza,  não  lhe  retira  a  condição de beneficente.  26. Corroborou este entendimento no âmbito do STF o voto do  Excelentíssimo  Sr.  Ministro  Moreira  Alves  que,  aprovado  por  unanimidade  pelo  plenário,  referendou  a  decisão  monocrática  proferida pelo Ministro Marco Aurélio. Veja o trecho pertinente  do citado voto, verbis:  Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade As entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem  a  Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também dispusessem de recursos para  tal atendimento gratuito,  estabelecendo que  a  lei  determinaria  as  exigências  necessárias  para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as  entidades pudessem ser consideradas beneficentes de assistência  social. E.  evidente  que  tais  entidades,  para  serem beneficentes,  teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da  Lei 8.212/91 que continua em vigor, exige que a entidade "seja  portador  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  fornecido  pelo Conselho  Nacional  de Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos"),  mas  não  exclusivamente  filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de  benefícios fiscais, e esse beneficio concedido pelo § 7) do artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas, mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  As  exigências  legais para que se  impedisse que qualquer entidade,  desde que praticasse atos de assistência filantrópica a carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade social, ainda que não fosse reconhecida de utilidade  pública, seus dirigentes tivessem remuneração ou vantagens, ou  se  determinassem  elas  a  fins  lucrativos.  Aliás,  são  essas  entidades ­ que, por não serem exclusivamente filantrópicas, têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam ­ que devem ter  sua criação estimulada para o auxilio  ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como a atual,  são escassas as doações para a manutenção das que se dedicam  exclusivamente à filantropia.  27.  Obviamente,  se  é  facultado  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  mesclar  a  prestação  de  serviços,  fazendo­o  gratuitamente  aos menos  favorecidos  e  de  forma  onerosa  aos  afortunados  pela  sorte,  não  há  como  limitar,  a  priori,  a  realização  de  cessão  de  mão­de­obra  por  estas  entidades,  especialmente  se  considerarmos  que  grande  parte  das  atividades assistenciais, por sua própria natureza, não suporta  cobrança.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     12 28. CONTUDO, TAMBÉM SE REVELA ÓBVIO QUE ESTAS  ATIVIDADES  EXTRAS,  ALHEIAS  ÀS  FINALIDADES  ASSISTENCIAIS  DAS  ENTIDADES,  NÃO  PODEM  ASSUMIR  PROPORÇÕES,  NEM  FORMAS,  QUE  DESVIRTUEM  A  PRÓPRIA  NATUREZA  DA  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. E nesse sentido  que  serão  traçadas  as  soluções  possíveis  para  a  presente  controvérsia jurídica, a fim de delimitar ate onde uma entidade  pode  ceder  mão­de­obra,  cobrando  por  seus  serviços,  com  intuito finalístico, nesta atividade, de obter receita, sem que reste  suprimida a sua natureza assistencial necessária para o gozo da  isenção das contribuições para a seguridade social.  29.  O  primeiro  ponto  a  ser  esclarecido  é  o  de  que  a  cessão  onerosa de mão­de­obra não atende ao objetivo assistencial de  promoção ao mercado de trabalho, previsto no art. 203, III, da  Constituição.  30.  A  pessoa  cedida  pela  entidade  para  prestar  serviços  ao  tomador  não  está  sendo  integrada  ao mercado  de  trabalho  em  razão da cessão de mão­de­obra por um motivo muito  simples:  ela  já  é  empregada  da  entidade  cessionária,  portanto  devidamente integrada ao mercado de trabalho.  31. Caso se admitisse que a cessão remunerada de mão­de­obra  cumpre o objetivo de integração ao mercado de trabalho, toda e  qualquer empresa deste ramo de serviços, mesmo voltada para a  obtenção de lucro, teria direito à isenção das contribuições para  a  seguridade  social,  o  que,  certamente,  não  foi  intenção  do  legislador.  Esta  situação  fere,  frontalmente,  as  regras  constitucionais  e  infra­constitucionais de regência da assistência social.  32.  A  titulo  ilustrativo,  a  integração  ao  mercado  de  trabalho  pode ser promovida por meio da preparação da pessoa para as  exigências do mercado, dotando­a de meios para a obtenção de  emprego. O ensino de uma profissão, como a de marceneiro ou  mecânico,  constitui  a  mais  comum  forma  de  promover  a  integração de alguém ao mercado de trabalho.  33.  Convém  elucidar  que  este  objetivo  da  assistência  social  ­ integração ao mercado de trabalho ­ pode assumir outras formas  de  realização,  mas  é  certo  que  a  cessão  de  mão­de­obra  não  configura, em nenhuma hipótese, a promoção de  integração ao  mercado  de  trabalho. Mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  entidade  ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão  remunerada  de  sua  mão­de­obra  para  terceiros  não  resta  configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do  trabalho na cessão de mão­de­obra realizada. Somente poderão  ser apropriados como assistenciais,  conforme o caso, os gastos  despendidos  na  formação  profissional  desenvolvida  pela  entidade,  caso  tenha  sido  direcionada  a  pessoas  carentes.  A  cessão  de  mão­de­obra  feita  posteriormente  somente  pode  ser  tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto  alheia à atividade assistencial da entidade.  34.  A  Divisão  de  Consultoria  de  Matéria  Tributária  da  Procuradoria Federal Especializada/INSS, por meio do Parecer/  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 32          13 CGMT/DCMT nº 18/2003, defendeu bons argumentos no sentido  de  que  a  cessão  de  mão­de­obra  não  configura  atividade  assistencial, bem como fixou em que situação a cessão de mão­ de­obra  não  desvirtua  a  natureza  assistencial  da  instituição.  Confira o seguinte trecho do citado parecer, verbis:  No pólo oposto, merece ser afastada a imunidade das entidades  cuja  atividade  predominante  é  a  cessão  de  mão­de­obra,  sobremodo  para  o  exercício  de  atividades  em  nada  afetas  ao  objeto  declarado  da  entidade,  em  função  do  qual  obteve  a  isenção, muito menos à própria seguridade social. Nesse ponto  sugere­se  normatização  da  matéria,  até  mesmo  para  que  em  relação  a  essas  atividades  a  entidade  pague  as  contribuições  pertinentes,  pois  que  a  imunidade  outorgada  pela Constituição  Federal,  no  que  toca  à  contribuição patronal,  cingiu­se  àquela  contribuição  relativa  às  pessoas  físicas  que  prestam  serviços à  própria  entidade,  de  modo  a  viabilizar  a  prestação  de  suas  atividades  beneficentes,  e  não  a  implementação  do  objeto  de  terceiros, alheios à benemerência.  Isso  porque,  embora  não  se  negue  a  faculdade  amplamente  reconhecida  pelo  STF  de  as  entidades  imunes  empreenderem  atividades econômicas alheias aos fins assistenciais desde que os  resultados  assim  obtidos  sejam  revertidos  para  esses  fins,  no  caso vertente a suposta atividade meio é viabilizada na maioria  dos casos exatamente porque prescinde de contribuições para a  seguridade social.  Tal  significa  que  a  entidade,  ao  ceder  trabalhadores  desonerados em virtude de  esta  ser benemerente,  não contribui  em  pecúnia  para  a  seguridade  social,  tampouco  em  espécie,  porquanto  esses  trabalhadores  fruirão  dos  benefícios  previdenciários,  assistenciais  e  de  saúde  assegurados  pela  Constituição Federal sem nada ofertar em contrapartida, senão  que  uma  mão­de­obra  barata  –  como  decorrência  da  desoneração  –  muita  vez  atuando  em  searas  como  limpeza,  vigilância  e  outras  alheias  à  seguridade,  beneficiando  efetivamente as empresas tomadoras da mão­de­obra.  HA  que  se  desenhar  mentalmente  o  absurdo  da  situação  para  compreender  por  que  os  precedentes  dos  tribunais  pátrios  aplicam­se com cautela extrema à utilização de cessão de mão­ de­obra  como  forma  de  angariar  fundos  para  as  entidades  beneficentes de assistência  social, pois não se pode  tomar  essa  máxima  para  admitir  que  os  recursos  para  amparar  tais  entidades decorram de vera evasão  fiscal, de burla ao preceito  constitucional  que  atribui  a  toda  a  sociedade  o  custeio  da  seguridade  social,  somente  desonerando  as  entidades  que  beneficentes de assistência social, não as demais, tomadoras da  mão­de­obra,  o  que  implicaria  prejuízo  generalizado  e  afronta  ao critério atuarial imperante na previdência social.  (...)  Deveras, nessa hipótese, patente está a evasão  fiscal,  eis que a  atividade fim, ao invés de ser a benemerência, transmuda­se em  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     14 atividade meio erigida para viabilizar a atividade fim, qual seja,  a cessão de mão­de­obra desonerada, clara situação em que se  distorce  ao  propósito  da  imunidade  para  permitir  que  as  entidades  supostamente  imunes  impulsionem  os  negócios  de  outras  empresas  através  de  mão­de­obra  barata.  Leia­se:  o  beneficio  é  fruído  em  verdade  pelas  cessionárias  de  mão­de­ obra.  (...)  3.1.  A  vista  do  exposto,  por  qualquer  aspecto  que  se  mire,  praticamente  insustentável  é  a  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cedem  mão­de­obra,  a  não  ser  naquelas  hipóteses  pontuais,  isoladas,  em  que  não  é  objeto social da entidade tal atividade, adotando a entidade tal  mister em vista da disponibilidade temporária de mão­de­obra.  35. Ante o exposto até aqui, conclui­se que a cessão onerosa de  mão­de­obra  não  caracteriza,  em  nenhuma  hipótese,  atividade  assistencial para o fim de obtenção da isenção das contribuições  para  a  seguridade  social.  Pelo  contrário,  é  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  que  atrai  as  empresas  tomadoras  de  serviços  a  contratar  com  as  entidades  beneficentes,  em  prejuízo  das  demais  empresas  do  ramo  de  terceirização  de  serviços  que  pagam  contribuição  para  a  seguridade  social  e  não  podem oferecer  o mesmo preço,  o  que  subverte  a  finalidade  da  regra  de  isenção,  que  é  estimular  a  realização de assistência social pelos particulares.  36. No fim, quem se beneficia da isenção previdenciária, com a  prática de cessão de mão­de­obra por entidades beneficentes de  assistência  social,  é  a  empresa  tomadora  de  serviços,  que  contrata  a  cessão  a  preços  menores,  e  não  o  público  alvo  da  assistência social.  Nesse sentido, a cessão onerosa de mão­de­obra, por parte das  entidades isentas de contribuição para a seguridade social, deve  ser  encarada  com mais  restrição  ate  do  que  outras  atividades  lucrativas que estas entidades venham a realizar, uma vez que o  verdadeiro  beneficiado  nesta  operação  é  a  empresa  tomadora  de serviços, que nada tem de assistencial.  37.  A  razão  de  ser  do  entendimento  adotado  pelo  STF  está  na  necessidade das entidades beneficentes,  em face da escassez de  doações no Brasil, obterem recurso de alguma outra  fonte com  vistas ao sustento da atividade beneficente de assistência social.  38.  Contudo,  a  autorização  contida  na  posição  da  Suprema  Corte não é  irrestrita a ponto de permitir o desvirtuamento da  regra de isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. O  exame  do  STF  foi  muito  mais  restrito,  abarcando  aquelas  situações bastante comuns de entidades educacionais e de saúde  que  cobram  de  alguns  alunos  e  pacientes  e  prestam  serviços  gratuitos para outros, em função da situação de carência destes  últimos. Não foi autorizada a realização de atividade  lucrativa,  indiscriminadamente,  de  forma  que  as  entidades  assistenciais  pudessem atuar no mercado como qualquer outra empresa com  fins lucrativos.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 33          15 39. Conforme salientado, a cessão onerosa de mão­de­obra é um  exemplo  de  atividade  que  não  pode  ser  permitida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  gozem  de  isenção  previdenciária.  Ao menos não de forma livre, sob pena de extensão da garantia  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  a  toda  e  qualquer  empresa  que  queira  contratar  mão­de­obra  terceirizada  das  entidades beneficentes de assistência social.  40. Da  exposição  acima  resulta  que  as  entidades  que  realizam  cessão remunerada de mão­de­obra não podem, em regra, serem  consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não  fazem jus ã  isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição.  Entretanto,  é  possível  estabelecer,  a  partir  de  um  esforço  hermenêutico,  situações  muito  especiais  em  que  a  cessão  onerosa  de  mão­de­obra  pode  ser  feita  sem  retirar  a  natureza  beneficente de assistência social da entidade.  41.  Tais  hipóteses  passam necessariamente  pela  verificação  de  dois  critérios,  a  saber:  caráter  acidental  da  cessão onerosa  de  mão­de­obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade  beneficente;  e  mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número  de  empregados  da  entidade beneficente.  42.O  primeiro  critério  está  em  verificar  se  a  entidade  realiza  contratações com o objetivo precipuo de fazer a cessão onerosa  de  mio­de­obra.  Se  a  entidade  realiza  a  contratação  de  empregados  com  vistas,  exclusivamente,  a  realizar  cessão  de  mio­de­obra  destes  empregados  não  fará  jus  à  isenção  das  contribuições para a  seguridade social. Em outras palavras, a  entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão­de­ obra  em  situações  pontuais,  em  que  os  empregados  cedidos  tenham função dentro de suas próprias atividades ­ que devem  ser  assistenciais  ­  mas  estejam  ociosos  por  motivos  alheios  à  vontade  da  instituição.  Se  um  ou  alguns  empregados  são  contratados,  primordialmente,  para  prestarem  serviços  a  terceiros,  a  entidade  não  pode  ser  considerada  beneficente  de  assistência social, pois esta atividade não será acidental.  43. O segundo critério ­ mínima representatividade quantitativa  de empregados cedidos em relação ao número de empregados da  entidade  beneficente  ­  deve  ser  examinado  caso  a  caso,  com  atenção  aos  seguintes  fatores:  ociosidade  eventual,  e  não  provocada, da força de trabalho; existência ou não de prejuízos  para  as  atividades  fins  da  instituição;  caráter  temporário  da  cessão  onerosa  de  mão­de­obra;  e  aspecto  subsidiário  da  atividade de cessão de mão­de­obra.  44.  Os  empregados  eventualmente  cedidos,  de  forma  remunerada, devem estar sem função na entidade assistencial em  razão  de  fatores  alheios  à.  vontade  da  própria  entidade  assistencial,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  redução  da  demanda.  Caso  a  entidade  contrate  empregados  sem  necessidade, ou seja, sem função em suas atividades normais, e,  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     16 logo em seguida, faça a cessão remunerada destes empregados,  restará  caracterizada  a  ociosidade  desejada  da  força  de  trabalho. Nessa  hipótese,  e  em  outras  situações  semelhantes,  a  entidade  não  fará  jus  à  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  por  descumprimento  do  seu  inciso  III  pois  estará  visando,  primordialmente,  a  realização  de  cessão  de  mão­de­ obra como atividade principal.   45.  A  cessão  de  mão­de­obra  não  pode  interferir  no  bom  desempenho das atividades fins da entidade, ou seja, a força de  trabalho  cedida  não  pode  afetar  as  atividades  próprias  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  não  se  confundem  com  a  realização  de  cessão  de  mão­de­obra.  A  manutenção  das  atividades  assistenciais  no  mesmo  patamar  e  qualidade anteriores à cessão onerosa da mão­de­obra deve ser  observada,  sob  pena  de  restar  configurada  a  prevalência  do  intuito  lucrativo,  contido  na  cessão,  em  detrimento  do  fim  assistencial exigível da entidade isenta.  46. A atividade de cessão remunerada de mio­de­obra não pode  prolongar­se  demasiadamente,  com  a  celebração  de  novos  contratos seguidos um do outro. Como afirmado anteriormente,  a cessão tem que ser eventual, celebrada em situações pontuais e  isoladas. A sedimentação de um patamar mais baixo de demanda  da  força  de  trabalho,  para  as  atividades  típicas  da  entidade,  deve  ser  acompanhada  da  dispensa  dos  empregados  ociosos,  e  não da perpetuação da cessão de mão­de­obra, na medida que a  cessão  somente  foi  autorizada  em  função  da  diminuição  da  quantidade de trabalho nas atividades próprias da entidade.  47.  Por  fim,  devem  ser  examinados  e  valorados,  no  caso  concreto,  outros  fatores  quaisquer  que  indiquem  ser  a  cessão  onerosa  de mão­de­obra  a  atividade  primordial  da  entidade. A  cessão de mão­de­obra só é permitida às entidades beneficentes  num patamar mínimo em relação ao todo das atividades por elas  desenvolvidas,  de  forma  a  emprestar­lhe  sempre  um  caráter  subsidiário na vida da instituição assistencial.  48.  Enfim,  a  realização  de  cessão  de  mão­de­obra  pelas  entidades  assistenciais  tem  que  ser  EVENTUAL,  NÃO  PREJUDICIAL, TEMPORÁRIA, SUBSIDIARIA, ACIDENTAL  e  dirigida  à  manutenção  da  atividade  assistencial  da  instituição,  sob  pena  de  violação  do  art.  55,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  e,  conseqüentemente,  de  cancelamento  ou  indeferimento  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social.  49. Cumpre esclarecer que o fato do estatuto da entidade prever  ou  não  a  cessão  de  mão­de­obra  como  atividade  fim  não  tem  relevância  para  o  exame  do  pedido  de  isenção,  pois  o  que  importa  é  se  a  entidade  faz  ou  não,  efetivamente,  a  cessão  onerosa  de  mão­de­obra.  Ainda  que  conste  do  seu  estatuto  a  previsão dessa atividade, a entidade que ceder mão­de­obra fora  dos  critérios  fixados no presente parecer não  faz  jus â  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  De  outro  lado,  se  constar do estatuto a atividade de cessão de mão­de­obra, mas a  entidade  não  a  tiver  desenvolvido  efetivamente,  não pode  ter  o  seu  pedido  negado  com  base  na  previsão  estatutária.  0  que  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 34          17 importa  e  deve  ser  examinado  é  se  foi  feita,  de  fato,  a  cessão  onerosa de mão­de­obra.  50.  Ante  o  exposto  conclui­se  que  somente  poderão  realizar  cessão de mão­de­obra, sem perder a isenção prevista no art. 55  da Lei nº 8.212/91, as  entidades que atendam dois critérios,  a  saber: CARÁTER ACIDENTAL da cessão onerosa de mão­de­ obra  em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  beneficente;  E  MÍNIMA  REPRESENTATIVIDADE  QUANTITATIVA  DE  EMPREGADOS  CEDIDOS  EM  RELAÇÃO  AO  NÚMERO  DE  EMPREGADOS  DA  ENTIDADE BENEFICENTE. As  entidades que  fazem cessão  de mão­de­obra  sem  atentar  para  um  destes  dois  critérios,  na  forma  descrita  no  corpo  do  presente  parecer,  violam  a  exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  não  fazem jus à correspondente isenção.  ­  o  parecer  é  claro  acertado:  a  realização  de  cessão  de  mão­de­obra  pelas  entidades assistenciais tem que ser eventual, não prejudicial, temporária, subsidiária, acidental,  porém nada disso ocorreu no caso em tela, uma vez que a entidade cedeu mais de 60% dos seus  empregados  e  prosseguiu  na  atividade  de  cessão  por  mais  de  um  ano  ininterrupto,  continuamente exercendo a atividade remunerada;  ­ por fim, alem disso, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta  em  precedentes  que  apontam  para  a  pertinência  e  validade  do multicitado  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91, conforme os acórdãos abaixo reproduzidos:  "COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o  gozo da imunidade estatuída pelo art. 195, § 7º, da Constituição  Federal, ou da isenção aplicável as instituições de educação e de  assistência  social,  carece  sejam  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo art.  55 da Lei  nº  8.212/91. Recurso  negado.  [Acórdão n2. 203­10818]".  "COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam  assistência  social  no  campo  de  educação,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devem  atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo  art. 55 da Lei nº 8.212/91.  BASE DE CALCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  32  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  Recurso  provido  em  parte.  [Acórdão  n2:  202­ 17.484].  ­ há que reconhecer, diante de tudo o que foi explicitado, e, sobretudo, pelas  razões do Parecer CJ MPAS nº 3.272/2004, que a entidade deve ter a sua imunidade cancelada  e que decisão recorrida operou violação ao art. 55, III, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     18 c) Descumprimento dos demais requisitos do art. 55 da Lei n°. 8.212191  ­  vislumbra­se,  outrossim,  que  a  entidade,  além  de  não  ter  atendido  ao  requisito do  inciso  III,  do  art.  55 da Lei nº 8.212/91, deixou  também de observar as demais  exigências obrigatórias, a exemplo dos incisos IV e V da mesma norma;  ­ assim, importa que essa Col. CSRF não admita a manutenção da imunidade  sem  o  atendimento  desses  requisitos,  reconhecendo,  nesse  passo,  que  a  r.  decisão  recorrida  colidiu com os demais preceitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por deferir o beneficio fiscal sem  avaliar o seu devido cumprimento;  d) Violação ao art. 111 do CTN  ­  a  afronta  ao  art.  111  do  CTN  tem  lugar  quando,  ante  os  argumentos  esposados, a  r. decisão  recorrida opta por uma  interpretação ampliativa de norma que defere  beneficio fiscal;  ­  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  entidade  não  faz  jus  a  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  por  não  atender  aos  requisitos  legais,  devendo  ser  confirmado o Ato Cancelatório;  ­ nos termos do Parecer MPAS n 2. 3272/2004, a cessão de mão­de­obra, por  parte  de  entidades  assistenciais,  deve  ser  eventual,  acidental,  e  comprometer  mínima  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número  de  empregados  da  entidade  beneficente, diferentemente do que foi praticado pela Fundação são Camilo;  ­ a r. decisão objurgada merece reforma, pois, nos termos em que esta posta,  viola a prova dos autos e os seguintes dispositivos legais: art. 2º da LOAS – Lei Orgânica da  Assistência Social (Lei nº 8.472/93); art. 55 e seus incisos III, IV e V. da Lei nº 8.212/91; e art.  111, inciso II, do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  seja  admitido  o  recurso,  pugnando para  que, no mérito, lhe seja dado provimento, mantendo­se o cancelamento da imunidade.  Cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe  deu  seguimento  em  21/10/2009  (fls.  273),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência  postada  em  04/11/2009,  as  Contra­Razões  de  fls.  276  a  284,  contendo  os  seguintes argumentos, em resumo:  ­ o ilustre Procurador da Fazenda Nacional volta a repisar temas já analisados  e  devidamente  rechaçados  pelo  irreparável  teor  do  Acórdão  do  então  2°  Conselho  de  Contribuintes;  ­ ao contrário do entendimento do ilustre Procurador, o atacado acórdão não  faz referência a tal situação, mas, em se pensando nas atividades realizadas pela Contribuinte, é  justamente  isto  o  que  ela  faz,  e  vem  discutindo  tal  desde  o  início  deste  processo  quando  equivocadamente foi autuada pela zelosa fiscalização;  ­ como bem explicitado no acórdão, não existe agressão ao art. 2° da LOAS,  ainda que a entidade assistencial preste serviços por meio de cessão de mão­de­obra, e ainda  que tal atividade reflita significativamente na sua receita, bem como na própria disponibilidade  de  seus  funcionários,  considerando  o  seu  dever  de  promover  a  assistência  social  que  lhe  compete, se ainda assim, a entidade execute essa promoção assistencial por outros meios;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 35          19 ­  a  Contribuinte  é  uma  entidade  filantrópica  de  assistência  social,  que  realmente presta  atendimento  social  na  área de  saúde  a uma população de  aproximadamente  120.000 (cento e vinte mil) cidadãos, nas cidades de Aracruz,  Ibiragú, João Neiva e Fundão,  além de outros que buscam atendimento em suas dependências;  ­  desta  forma,  afirmar  ou  alegar,  como  quer  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  de  que  foi  contrariado  o  art.  2°  da  LOAS,  é  um  verdadeiro  atentado  ao  trabalho  realizado pela Contribuinte;  ­ este, sem dúvida, é um sólido argumento para que seja mantido o venerando  acórdão do 2° Conselho de Contribuintes.  ­  também  não  assiste  razão  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  quando  afirma que houve contrariedade ao art. 55 e seus incisos III, IV e V da Lei 8.212, de 1991;  ­  tal alegação vem sendo rechaçada desde o início do procedimento, e volta  agora a ser levantada pelo Procurador;  ­  a  Contribuinte  já  provou  e  comprovou  que  tal  dispositivo  não  foi  em  nenhum momento contrariado, senão vejamos :  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  ­ tanto o fiscal quanta agora o Procurador da Fazenda Nacional, querem fazer  crer que a Contribuinte  teria mudado sua atividade, deixando de fazer  assistência  social e  se  tornando uma empresa de cessão de mão­de­obra;  ­  tal  argumento  não  prosperou  junto  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes,  e  também não pode prosperar junto a essa colenda corte;  ­  em  momento  nenhum  a  cessão  de  mão­de­obra  ficou  sendo  a  atividade  preponderante da Contribuinte;  ­ a condição para que uma empresa possa ser considerada como “cedente de  mão­de­obra” é explicitada no art. 219 do RPS, onde fica estabelecido que condição é “que o  contratado coloque à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de  segurados que realizem serviços contínuos”;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     20 ­ o contrato que a Contribuinte manteve por um curto espaço de tempo com a  municipalidade, em momento nenhum levou a tal escopo, pois a relação contratual estabelecia  o  “atendimento  nas  residências  e  domicílios  dos  idosos,  excepcionais,  menores  e  pessoas  carentes”, e jamais no estabelecimento da contratante ou ainda de terceiros;  ­ se não houve colocação de segurados nas dependências do contratante, ou  ainda em terceiros, não há que se falar em cessão de mão­de­obra;  ­ não houve por parte da Contribuinte, como quer fazer crer o Recorrente, que  aquela passou a exercer atividade empresarial, e isto está robustamente comprovado nos autos  do processo;  ­  o  Parecer  da Consultoria  Jurídica  do MPAS  de  n°  3.372/2004  (fls  238  e  anexo às fls 254), citado pelo Recorrente, é favorável à Contribuinte no sentido de afirmar que:  ...somente poderão realizar cessão de mão­de­obra, sem perder  a  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  no  8.212/91,  as  entidades  que atendam dois critérios, a saber :  1.  CARÁTER  ACIDENTAL  DA  CESSÃO  ONEROSA  DE  MÃO­DE­OBRA  EM  FACE  DAS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE; e  2. MÍNIMA REPRESENTATIVIDADE QUANTITATIVA DE  EMPREGADOS CEDIDOS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE  EMPREGADOS DA ENTIDADE BENEFICENTE.  ­  o  Parecer  acima  é  admitido  apenas  ad  argumentandum  tantum  à vista  de  efetivamente  como  já  comprovado  nos  autos  a  Contribuinte  não  haver  praticado  cessão  de  mão­de­obra;  ­ mas, se fosse o caso, o caráter acidental estaria presente, já que foi por um  curto espaço de  tempo, bem como a questão  relativa aos  seus empregados,  já que  todos que  trabalhavam com os programas de saúde e fazendo assistência social no domicilio dos cidadãos  atendidos.  ­ para a Contribuinte parece que equivocou­se o ilustre Recorrente, dizer que  aquela contrariou os dispositivos dos incisos III, IV e V do Art. 55 da Lei nº 8.212/91;  ­  onde  teria  contrariado?  No  inciso  III?  Não,  isto  já  está  definitivamente  comprovado. Nos incisos IV e V? Muito menos;  ­ não dá para entender porque o Sr. Procurador citou tais dispositivos se em  seu recurso qualquer menção fez a eles;  ­ aliás, são assuntos novos no processo, pois o fiscal autuante não levantou as  hipóteses estabelecidas nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  ­  mas,  mesmo  assim,  é  bom  que  se  registre,  tais  disposições  legais  são  seguidas à risca pela Contribuinte, já que seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  não  recebem  ou  percebem  qualquer  remuneração,  bem  como  não  usufruem  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  ­  é  bom  que  se  frise  também  que  a  Contribuinte  aplica  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 36          21 institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades;  ­ a Contribuinte é uma entidade beneficente de assistência social na área de  saúde, atuando na região polinorte do Estado do Espírito Santo, há mais de 40 (quarenta anos),  sendo esta a primeira vez que recebe fiscalização com autuação deste jaez;  ­ também por esta razão deve ser mantido o acórdão recorrido;  ­  tampouco  pode  prosperar  a  alegação  do  Recorrente  que  o  acórdão  contrariou o estabelecido no inciso II do Artigo 111 do CTN;  ­  com  efeito,  o  inciso  II  do  Art.  111  do  CTN  estabelece  que  a  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente;  ­  é  estranha  a  alegação  do  Recorrente,  está  tudo  bem  claro  na  ementa  do  acórdão guerreado;  ­ a legislação foi interpretada desta forma, literalmente, ou seja, do jeito que  está escrita;  ­  ao  contrário  do  que  fazer  crer  o  Recorrente,  não  houve  qualquer  interpretação ampliativa, mas a  interpretação do 2° Conselho de Contribuintes foi restritiva e  dentro do estabelecido na legislação;  ­  em  que  pese  a  consideração  do  Ilustre  Presidente  dessa  Egrégia  Câmara  onde, em seu despacho alegou : “.... verifico que ficou demonstrado, fundamentadamente, em  que a decisão recorrida seria contraria à lei ou à evidência dos fatos....” o que se demonstrou  nestas  Contra­Razões  é  que  não  assiste  razão  ao  ilustre  Procurador,  mas  que  o  v.  acórdão  seguiu no sentido da lei, e da evidência dos fatos;  ­  assim,  espera  e  confia  o  Contribuinte  seja  desconsiderado  o  Recurso  Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo­se em seu inteiro teor  o  acórdão  recorrido,  a  uma  por  não  haver  a  Contribuinte  infringido  a  norma  do  art.  2°  da  LOAS; a duas por não haver a Contribuinte desobedecido em qualquer momento a norma dos  incisos III, IV e V da Lei n° 8212/91; a três por não haver no acórdão qualquer interpretação  que  possa  ser  considerada  como  ampliativa, mas  de  acordo  com  o  estabelecido  no  art.  111,  inciso II, do Código Tributário Nacional.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi incluído na pauta de julgamento  de 11/05/2011. Nesta oportunidade, o  recurso  foi  retirado de pauta,  conforme o Despacho nº  00.254, com o seguinte teor (fls. 296):  “Versa o presente processo acerca de cancelamento de isenção  de contribuições sociais em relação ao contribuinte em epígrafe.  O  processo  encontra­se,  com  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pendente  de  apreciação,  tendo  sido  distribuído  ao  Conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  que  pediu  sua  inclusão  em  pauta  na  Sessão  de  julgamento  do  mês de maio de 2011.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     22 Durante a sessão, o conselheiro Elias Sampaio Freire informou  da  novel  alteração  da  legislação  no  tocante  aos  processos  de  isenção, destacando a necessidade de sua aplicação.  Nesse  contexto,  em  razão  do  novo  regramento  jurídico  em  relação à matéria, qual seja, a Lei n° 12.201/2009 e o Decreto  n° 7.237/2010, para processos cuja controvérsia relaciona­se a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  que  não  estejam  definitivamente julgados, deve­se observar as disposições do art.  45 do referido decreto, in verbis:  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato .  gerador.  Vê­se,  portanto,  que  o  art.  45  do  Decreto.n°  7.237/2010,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  órgão  de  origem.  Desse  modo, remeto este processo à Secretaria para que esta tome as  providências necessárias ao atendimento da legislação.”  Destarte, o processo foi encaminhado à DRF em Vitória/ES, que direcionou  os  autos  à Fiscalização,  para  cumprimento  da  nova  legislação. O Auditor Fiscal  responsável  assim se pronunciou, em 06/09/2011 (fls. 303):  “A  Auditoria  do  Contribuinte  FUNDAÇÃO  HOSPITAL  MATERNIDADE  SÃO  CAMILO  foi  feita  concomitante  com  Auditoria da PREFEITURA DE ARACRUZ . Em decorrência dos  contratos  de  prestação  de  serviços  feitos  pela  FUNDAÇÃO  HOSPITAL  MATERNIDADE  SÃO  CAMILO  com  a  PREFEITURA DE ARACRUZ é que foi solicitada cancelamento  de isenção . Na Auditoria da Prefeitura de Aracruz  , encerrada  em 16/06/2006, foi incluída uma NFLD — Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  de  número  35.775.925­7.  Esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  emitida  para  cobrar  as  contribuições  de  21%  (  20  +  1%  de  RAT  )  da  Prefeitura de Aracruz. Esta notificação teve por base os Salários  de  Contribuição  dos  Segurados  Empregados  cedidos  pela  Fundação  ã  Prefeitura  de  Aracruz  .  A  fundação  já  havia  recolhido  os  descontos  de  Segurados.  A  Prefeitura  de  Aracruz  não apresentou defesa e parcelou o débito.”  Finalmente, o processo foi devolvido ao CARF, com o seguinte despacho, de  30/09/2011 (fls. 304):  “1. Trata­se o presente processo de cancelamento de isenção de  contribuições previdenciárias em relação ao contribuinte acima  identificado.  2.  O  processo  foi  devolvido  à  origem  para  verificação  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  estabelecida  pelo  art.  45  do  Decreto nº 7.237/2010 c/c o art. 32 da Lei no 12.101/2009.  3. O  auditor  Jeferson Mergon  Vieira,  matrícula  0.887.004,  em  atendimento ao processo emitiu a Informação Fiscal de fls. 303,  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 37          23 onde  informa  que  os  créditos  previdenciários  referentes  ao  período fiscalizado foram devidamente cobrados.  4.  Ao  Chefe  do  SEFIS,  sugerindo  encaminhamento  ao  SAPAC/DRF/VIT,  para  subsidiar  futuras  fiscalizações  na  empresa em referência.”  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     24   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  ponderar acerca de demais questões relativas ao seu conhecimento.  Trata­se  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Distribuído  o  recurso  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  este  foi  retirado  da  pauta  de  julgamento  de  11/05/2011,  tendo  em  vista  a  superveniência  da  Lei  n°  12.201, de 2009, e do Decreto n° 7.237, de 2010, que assim dispuseram:  “Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.” (Lei nº 12.201, de 2009)  “Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.” (Decreto nº 7.237, de 2010)  Assim, o processo  foi enviado à DRF em Vitória/ES, para  cumprimento da  legislação acima,  retornando ao CARF com  informação da Fiscalização e despacho da DRF,  conforme a seguir:  Parecer (fls. 303)  “A  Auditoria  do  Contribuinte  FUNDAÇÃO  HOSPITAL  MATERNIDADE  SÃO  CAMILO  foi  feita  concomitante  com  Auditoria da PREFEITURA DE ARACRUZ . Em decorrência dos  contratos  de  prestação  de  serviços  feitos  pela  FUNDAÇÃO  HOSPITAL  MATERNIDADE  SÃO  CAMILO  com  a  PREFEITURA DE ARACRUZ é que foi solicitada cancelamento  de isenção . Na Auditoria da Prefeitura de Aracruz  , encerrada  em 16/06/2006, foi incluída uma NFLD — Notificação Fiscal de  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 35061.001237/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.175  CSRF­T2  Fl. 38          25 Lançamento  de  Débito  de  número  35.775.925­7.  Esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  emitida  para  cobrar  as  contribuições  de  21%  (  20  +  1%  de  RAT  )  da  Prefeitura de Aracruz. Esta notificação teve por base os Salários  de  Contribuição  dos  Segurados  Empregados  cedidos  pela  Fundação  ã  Prefeitura  de  Aracruz  .  A  fundação  já  havia  recolhido  os  descontos  de  Segurados.  A  Prefeitura  de  Aracruz  não apresentou defesa e parcelou o débito.”  Despacho (fls. 304):  “1. Trata­se o presente processo de cancelamento de isenção de  contribuições previdenciárias em relação ao contribuinte acima  identificado.  2.  O  processo  foi  devolvido  à  origem  para  verificação  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  estabelecida  pelo  art.  45  do  Decreto nº 7.237/2010 c/c o art. 32 da Lei no 12.101/2009.  3. O  auditor  Jeferson Mergon  Vieira,  matrícula  0.887.004,  em  atendimento ao processo emitiu a Informação Fiscal de fls. 303,  onde  informa  que  os  créditos  previdenciários  referentes  ao  período fiscalizado foram devidamente cobrados.  4.  Ao  Chefe  do  SEFIS,  sugerindo  encaminhamento  ao  SAPAC/DRF/VIT,  para  subsidiar  futuras  fiscalizações  na  empresa em referência.”  De todo o exposto, depreende­se que a matéria objeto dos autos – perda do  direito à  isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – está sujeita a um novo rito, que  não mais  inclui a apreciação por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, o  presente Recurso Especial,  interposto pela Fazenda Nacional antes da alteração da respectiva  legislação, encontra­se pendente de solução.  Nesse  passo,  não  havendo  como  adentrar  ao  mérito  da  matéria,  a  única  solução cabível é o não conhecimento do recurso, que restou sem objeto, ressalvando­se que  tal posicionamento não implica na convalidação da decisão recorrida. Isso porque, repita­ se, a matéria em tela hoje comporta novos procedimentos, que não a emissão/cancelamento de  atos, mas sim a verificação direta acerca do atendimento aos requisitos necessários à isenção,  com a adoção das medidas necessárias à exigência do cumprimento das obrigações tributárias,  se for o caso.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, ressalvando que, conforme a informação da fiscalização às fls. 303/304, no  presente  caso  já  foi  aplicada  a  nova  sistemática  relativa  à  isenção,  apurando­se  crédito  tributário objeto de parcelamento, nada mais restando a este Colegiado decidir.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     26                               Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO

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Numero do processo: 10580.004860/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/05/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3202-001.177
Decisão: Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.565          1 1.564  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004860/2002­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.177  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  RIO DOCE MANGANÊS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/05/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.      Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 48 60 /2 00 2- 62 Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004860/2002­62  Acórdão n.º 3202­001.177  S3­C2T2  Fl. 1.566          2   Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que  não reconheceu o direito de crédito apresentado pela Recorrente:    Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  da  DRF­ Salvador/BA n°481, 10/07/2006,  fls.119/122, que declarou não homologada  a  compensação  da  Cofins  dos  PA  de  abril//2002,  junho/2002  e  novembro/2002,  requerida nos Pedidos de Compensação de  fls.01,  21  e 39  nos valores de R$201.104,79, R$143.115,66 e R$257.123,94 por considerar  desatendidas  as  exigências  especificadas  nos  atos  normativos  que  regem o  ressarcimento/compensação de tributos administrados pela RFB, contida no  art.4°,  §4°  da  IN  SRF  n°23,  de  1996;  art.8°,  §§6°  e  7°,  art.11  da  IN  SRF  n°21,  de  1997;  art.9°,  caput  e  §1°,  art.11,  §4°  da  IN  23,  de  1997,  e  insuficiente a demonstração do direito alegado ante a não apresentação da  documentação  necessária  à  instrução  e  saneamento  do  processo  que  permitisse a apreciação do pleito.  Consta  no  Despacho  Decisório  que  a  compensação  foi  indeferida  inicialmente, com base no Parecer n°399/04 — SEORT­PJ, de (fls.58/60), em  razão de a interessada não ter informado nas declarações de compensação o  número do pedido de ressarcimento no campo 3 do formulário,  informando  em seu lugar, o número do presente processo em epígrafe ( 11.39).  Além  disso  juntou  cópia  incompleta  da  DCTF,  referente  ao  1°  trimestre/2002,  com  apuração  do  crédito  presumido  com  custo  integrado  pela Lei n°9.363/96 (fls.14/18), em contradição com o que consta na planilha  referente ao 1°  trimestre/2002  (11.38), apurada com base na Lei n°10.276,  de 2001, acrescida do 3° trimestre/2002 (fl.55). Contudo, através do Acórdão  DRJ/Recife  n°12.636,  de  30/06/2005  (fls.102/107),  a  decisão  foi  anulada  para que a interessada fosse intimada a apresentar informações necessárias  ao exame do mérito.  Para  instrução  do  processo  a  contribuinte  juntou  os  pedidos  de  ressarcimento de IPI (fls.84, 86, 93, 96 e 99), nos quais omite o trimestre de  apuração, mas informa serem retificadoras, bem como as DCOMP de fls.83,  87,  95,  no  qual  informa  como  origem  do  crédito  o  próprio  número  do  processo  ora  sob  julgamento,  e  às  fls.85  e  98,  outras  DCOMP  como  retificadoras,  mas  contendo  como  origem  do  crédito  o  pedido  de  ressarcimento 10580.004861/2002­15, estatuto social e ata de assembléia e  CND, cópia do LRAIPI, referente ao 2° deandio de maio/2002 (fls.90 e 100),  2°  decêndio  de  julho/2002  (fls.89  e  94)  e  2°  decêndio  de  dezembro/2002  (fls.88 e 97).  No  cumprimento  ao  determinado  pela  DRJ/Recife,  foram  expedidas  as  intimações de n°450 e 528  (fls.109/110 e  fls.117/118,  respectivamente, esta  última  recepcionada  pela  contribuinte  em  19/12/2005,  que  não  logrou  prestar  qualquer  atendimento),  solicitando  preenchimento  do  Pedido  de  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004860/2002­62  Acórdão n.º 3202­001.177  S3­C2T2  Fl. 1.567          3 ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  com  valor  correspondente  ao  apurado  na  DCTF,  respectivo  trimestre­calendário,  preenchimento  do  campo  4,  cópia  assinada  do  LRAIPI  ­  do  trimestre  constante  do  pedido,  cópia  do  lançamento  contábil  do  estorno  do  crédito  na  conta  custos,  com  seus títulos informados.  decendios  de  dezembro/2002,  alegando  que  a  manifestação  de  inconformidade é tempestiva e que formalizou Pedidos de Compensação de  débitos da Cofins dos PA de 04, 06 e 11/2002 com créditos de IPI perfazendo  R$601.344,39. Contudo, seu pleito foi indeferido sob a alegação de que não  atendeu ao §4 0 do art.4° da IN SRF n°23/96, art.8° da IN SRF n°21/97, mas  tais alegações não podem prosperar em face do art.74 da Lei n°9.430/96 que  não  impõe  qualquer  restrição  ao  direito  do  contribuinte,  sendo admitida  a  formalização  da  compensação  com  a  simples  apresentação  de  pedido  de  compensação,  admitido  ainda  que  este  possa  ser  apresentado  após  um  pedido  de  ressarcimento,  conforme  art.12  e  §§  da  IN  SRF  n°21/97,  demonstrando­se  sua  desnecessidade,  pois  a  apuração  do  crédito  pela  contribuinte se dá antes de sua pretensão de compensá­lo. Não se aplica a IN  SRF  210/2002,  já  em  vigência  quando  da  apresentação  do  pedido  de  compensação, conforme disposição do art.21. Quanto ao não preenchimento  do  "campo  4"  fica  cristalino  que  o  não  preenchimento  significa  que  a  contribuinte não possuía quaisquer processos administrativo ou judicial que  viesse acarretar a redução do seu crédito.  Não merece prosperar o argumento de não apresentação de cópia da DCTF  com comprovação de efetiva entrega porque em nenhum momento a DCTF  foi  solicitada  interessada,  que  por  cautela  apresentou  cópia.  0  que  se  requeria era cópia da DCP, mas a Receita Federal possui meios suficientes  para  obter  as  informações  necessárias  à  verificação  do  direito  do  contribuinte.  Requer  a  reforma  do  despacho  e  homologação  da  compensação. Quanto ao argumento de que a  escrituração da contribuinte  não está condizente com a  legislação documentação apresentada, há muito  possui autorização da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para emitir  seus livros eletronicamente, não se justificando o posicionamento da Receita  Federal  em  não  homologar  o  pleito  porque  a  Administração  encontra­se  adstrita ao principio da busca da verdade material.  0  processo  foi  encaminhado  a DRJ/Salvador  tendo  em  vista  o  disposto  no  Anexo  V,  da  Portaria  SRF  179,  de  13/02/2007,  publicada  no  DOU  em  14/02/2007, f1.154, verso.    A decisão de fls. 156 e seguintes, proferida pela DRJ de Salvador, foi assim  ementada:    RESSARCIMENTO DE  CRÉDITO  DE  IPI.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO  A  alegação  do  contribuinte  acerca  de  direito  de  crédito  de  IPI  deverá  ser  devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem a  inequívoca e real existência dos créditos.  Deve ser indeferido pedido de ressarcimento de créditos do IPI, sem a devida  prova documental e escritural e sem amparo na legislação de regência.    Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004860/2002­62  Acórdão n.º 3202­001.177  S3­C2T2  Fl. 1.568          4 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  protocolou  recurso  voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados e juntado mais de dois volumes de  documentos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.   Como relatado, a Recorrente apresentou petição em 24/01/2014 informando a  desistência,  de  forma  irrevogável,  do  recurso  voluntário,  bem como  renunciando  a qualquer  direito  sobre  o  que  se  fundamenta  o  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  o  pagamento do débito com os benefícios da Lei nºs 11.941/2009.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos  termos do que dispõe o  artigo 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, verbis:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   §2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (grifamos)  Ressalte­se,  que  a competência para apreciar/deferir  os valores que  incluiu,  espontaneamente,  após  a  autuação,  em  pagamento/parcelamento,  pertence  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  o  rito  processual  foge  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo administrativo fiscal (PAF), por considerar­se encerrado o litígio instaurado.   Pelo exposto, voto em não conhecer o recurso voluntário.   Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004860/2002­62  Acórdão n.º 3202­001.177  S3­C2T2  Fl. 1.569          5 É como voto.      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.727399/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 ALÍQUOTA GILRAT - BANCOS COOPERATIVOS Os Bancos Cooperativos devem contribuir com a alíquota de 1%, sobre a remuneração dos segurados empregados para o custeio do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme CNAE 6424-7/01, de acordo com anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.149
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, que pugnou pela improcedência do lançamento, porquanto o sujeito passivo se enquadra no CNAE 6424-7/01, com alíquota de 1%, como vinha recolhendo, não havendo que se falar em lançamento de qualquer diferença a este respeito. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 ALÍQUOTA GILRAT - BANCOS COOPERATIVOS Os Bancos Cooperativos devem contribuir com a alíquota de 1%, sobre a remuneração dos segurados empregados para o custeio do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme CNAE 6424-7/01, de acordo com anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 192          1 191  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727399/2011­00  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ GILRAT  Recorrente  DRJ­BELO HORIZONTE/MG  Interessado  BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008  ALÍQUOTA GILRAT ­ BANCOS COOPERATIVOS  Os  Bancos  Cooperativos  devem  contribuir  com  a  alíquota  de  1%,  sobre  a  remuneração dos segurados empregados para o custeio do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme  CNAE  6424­7/01, de acordo com anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  redação  dada  pelo  Decreto  6.042/2007.  Recurso de Ofício Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  que  pugnou  pela  improcedência  do  lançamento,  porquanto o sujeito passivo se enquadra no CNAE 6424­7/01, com alíquota de 1%, como vinha  recolhendo, não havendo que se falar em lançamento de qualquer diferença a este respeito.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 99 /2 01 1- 00 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  presente  processo  refere­se  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP DEBCAD 37.333.295­5 , relativo às contribuições previdenciárias referentes aos riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  competências  de  06/2007  a  08/2008,  e  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  DEBCAD 37.333.296­3, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  – GFIP’s  a do período de 06/2007 a 08/2008,  a  alíquota de 1% do GILRAT, quando  deveria ter informado 3%.  Os autos de infração foram lavrados em 27/10/2011 e cientificados ao sujeito  passivo, através de registro postal em 31/10/2011.  O Relatório  Fiscal  de  fls.  12/29,  diz  que  o  crédito  refere­se  à  diferença  da  alíquota do GILRAT, à  razão de 2%, porquanto a partir da competência 06/2007, os Bancos  Comerciais  com  CNAE  6421­2/00,  passaram  a  recolher  a  alíquota  de  3%  para  os  riscos  ambientais do trabalho, conforme disposto pelo Decreto n.º 6.042/2007. Entretanto, a autuada  continuou a recolher a alíquota de 1%, gerando o débito ora lançado.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  dizendo  que  por  se  tratar  de  Banco  Cooperativo a alíquota a ser recolhida para o SAT/RAT é de 1%.  Acórdão de fls. 183/187, julgou procedente a impugnação, exonerou o crédito  lançado e recorreu de ofício da decisão, com a seguinte ementa:  ALÍQUOTA GILRAT.  A  alíquota  a  ser  aplicada  e  declarada  em  GFIP  pelos  bancos  cooperativos  no  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  de  1%  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  no  período  fiscalizado,  com  base  no  Decreto  6.042/2007.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.727399/2011­00  Acórdão n.º 2302­003.149  S2­C3T2  Fl. 193          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da análise da decisão recorrida, objeto deste Recurso de Ofício, entendo estar  correto o procedimento nela adotado.  O  levantamento  refere­se  exclusivamente  à  diferença  na  alíquota  de  GILRAT, porque o Fisco entendeu se aplicar o CNAE 6421­2/00 , relativo a Banco Comercial,  com alíquota de 3%.  Ocorre  que  do  exame  dos  autos  e  da  documentação  juntada  em  sede  de  impugnação, mais precisamente os Estatutos do Banco Cooperativo do Brasil S/A às fls. 104 a  168, vislumbrou­se que o mesmo funciona como banco cooperativo e portanto se enquadra no  CNAE 6424­7/01, com alíquota de 1%, como vinha recolhendo, não havendo que se falar em  lançamento de qualquer diferença a este respeito.  O anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007, traz o grau de risco leve para as atividades  desenvolvidas pelos bancos cooperativos ­ CNAE 6424­7/01, fixando a alíquota GILRAT em  1%.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória consubstanciada no Auto de  Infração  lavrado no Código de Fundamento Legal 68,  por  incorreção na  alíquota de GILRAT  informada, porquanto  foi  informada corretamente no  período de 06/2007 a 08/2008, na razão de 1%, de acordo com anexo V do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  redação  dada  pelo  Decreto  6.042/2007.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, que julgou improcedente o  lançamento.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19395.720288/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 CUSTOS/DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA. PROVA. São indedutíveis custos e despesas que, segundo contratos firmados, constituem obrigações de terceiros.
Numero da decisão: 1302-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. Designado Redator para o acórdão o Conselheiro Waldir Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.161          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  consubstanciando  exigências  de  R$  4.711.687,00  e  R$  1.732.098,79,  respectivamente,  acrescidos de  juros e multa de 75%. Das diferenças  tributáveis apuradas  foram deduzidos os  prejuízos/bases negativas do próprio período e de períodos anteriores.    Conforme  descrição  dos  fatos,  as  autuações  tiveram  como  fundamento  glosa de despesas que totalizam R$ 29.941.444,64 das seguintes contas contábeis:        Os fatos apurados e as conclusões alcançadas foram assim sintetizados:    ­ Breve Histórico dos Fatos :    ­ observa­se, no mercado das empresas periféricas à Petrobrás, a seguinte  prática:   ­  uma pessoa  jurídica  estrangeira,  interessada  em prestar  serviços  para  a  Petrobrás,  cria uma  empresa  segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  território  nacional,  da  qual detem o controle acionário.    ­ a Petrobrás firma contratos distintos, um com a empresa estrangeira, que  é de afretamento de embarcações, e o outro, com a empresa nacional, de prestação de serviços.  No  caso  concreto,  foi  possível  apurar  as  discrepâncias  remuneratórias  dos  contratos  de  afretamento,  onde  figuram  em  conjunto  como  contratadas  pela  Petrobrás,  as  empresas  brasileira  de  navegação, MARÉ ALTA DO BRASIL  e  a  empresa  estrangeira  JAVA BOAT  CORPORATION.    ­ em diligência na Petrobrás, a fiscalização solicitou informações sobre os  valores  pagos  no  ano  de  2008  para  cada  empresa  relativos  aos  contratos  de  afretamento  e  serviços,  visto  que  os  contratos  apresentados  pela  fiscalizada  não  traziam  estes  valores  claramente  discriminados,  apenas  eram  estabelecidas  em  seus  anexos  as  condições  gerais  de  pagamento.  ­  pela  análise das  informações  apresentadas,  observou a  fiscalização que  em alguns contratos, a empresa Maré Alta recebeu apenas 10% do valor total dos valores pagos  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.162          3 pelos contratos de afretamento e serviços, tendo sido destinado à Java Boat 90% do montante  total pagos pelo mesmo contrato de afretamento.     ­ tomando como exemplo o contrato de afretamento n. 2050.0031525.07.2  envolvendo  a  embarcação  Carline  Tide,  apurou  que  foram  pagos  USD  5.406.982,80  à  Java  Boat em 2008, enquanto à MARÉ ALTA recebeu apenas R$ 41.002,77. Porém, pelo contrato  de serviços vinculado a este de afretamento, a Maré Alta acabou recebendo R$ 1.820.753,14.    ­  foi  possível  constatar  que  os  valores  destinados  à  Maré  Alta  como  pagamento  pelos  contratos  de  afretamento  e  serviços  representaram,  na  média  geral  com  relação  aos  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  no  ano  de  2008,  cerca  de  20% dos  valores  remetidos ao exterior pela Petrobrás para a empresa Java Boat pelos contratos de afretamento.    ­  segundo a fiscalização, o propósito deste arranjo negocial,  é a saída de  recursos  nacionais,  sem  a  incidência  do  IRRF.  Mediante  esta  estratégia  adotada,  vultosos  valores  saem do País,  sem  retenção  na  fonte,  para  pagamento  de  afretamentos  (por  força  de  alíquota zero), enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no País, consignados na  escrita  contábil  e  fiscal  de  empresas,  que  sempre  dão  prejuízo,  implicando  nenhum  recolhimento a  título de  IRPJ e CSLL,  incidentes  sobre o  faturamento,  isto porque os custos  dispendidos  nas  contratações  com  as  empresas  estrangeira  e  brasileira  ficam  em  sua  maior  parte por conta da empresa brasileira, que os lança como dedutíveis para efeito de apurar o seu  resultado,  muito  embora  sejam  custos  consumidos  para  gerar  receita  de  afretamento  para  a  empresa estrangeira.    ­ o contribuinte foi  intimado a apresentar o Contrato Social e Alterações,  explicar  o  desdobramento  da  rubrica  Serviços  Prestados  pessoa  jurídica  (linha  30­  ficha  4A  DIPJ  2009)  e  desdobramento  da  rubrica Outros Custos  (linha  39­  ficha  4A DIPJ  2009). Em  resposta apresentou a documentação solicitada.    ­ com base na análise dos contratos e das informações prestadas, verificou  a fiscalização a seguinte estrutura societária da fiscalizada:    ­  a  empresa  MARÉ  ALTA  DO  BRASIL  tem  como  únicos  sócios  as  empresas  Twenty  Grand  Off  Shore,  INC.,  com  sede  em  Nova  Orleans,  Lousiana,  Estados  Unidos. Seu capital social é de R$ 2.500.000,00, dividido em 2.500.000 cotas, no valor de R$  1,00 cada uma, sendo que 2.499.999 cotas pertencem a Twenty Grand Offshore, INC e 1 (uma)  cota a Twenty Grand (Brazil).    ­  o  objeto  social  da  sociedade  é  a  exploração  de  serviços  de  navegação  marítima,  fluvial,  lacustre  e  portuária,  através  de  embarcações  próprias  ou  afretadas  de  terceiros;  operar  embarcações  próprias  ou  afretadas  de  terceiros  em  apoio  a  sondas  ou  plataformas  de  perfuração  de  petróleo  em  águas  marítimas;  agenciamento  marítimo  e  as  atividades de operador portuário; consultoria sobre agenciamento marítimo e/ou operações de  embarcação  em  águas  marítimas  e  a  participação  em  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras. Em consulta ao sítio na internet da ANTAQ ­ Agência Nacional de Transportes  Aquaviários, apurou o fiscal que consta registro de que a empresa MARÉ ALTA DO BRASIL  figura  entre  as  empresas  que  estão  autorizadas  a  desempenhar  a  navegação  do  tipo  apoio  marítimo.    Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.163          4 ­  as  empresas MARÉ ALTA,  situada  no Brasil,  e  Java Boat  Corporatio  BV, situada em Amsterdam, pertencem a um mesmo grupo econômico, chamado “Tide Water  Marine Group” cuja companhia controladora principal é a TIDEWATER.     ­ a MARÉ ALTA DO BRASIL Ltda tem sede em Macaé, e é proprietária  de  duas  embarcações  de  apoio  marítimo,  que  foram  construídas  em  estaleiros  brasileiros  e  carregam a bandeira brasileira.    ­ em resposta a Intimação, conforme documento juntado, a empresa JAVA  BOAT  CORPORATION  atua  na  Holanda  e  a  MARÉ  ALTA  atua  no  Brasil,  de  maneira  autônoma,  com  dirigentes  próprios  e  não  relacionados,  sem  ligação  ou  dependência  legal,  econômica  ou  fiscal,  embora  ambas  façam  parte  do mesmo  grupo  econômico  ­  Tide Water  Marine.    ­  segundo a  fiscalização esta  informação não é  real, pois verificou que a  empresa JAVA BOAT CORPORATION fez diversas remessas de dinheiro à empresa MARÉ  ALTA  DO  BRASIL  a  título  de  reembolsar  diversas  despesas  decorrentes  dos  contratos  de  afretamento. Tal fato então contradiz a afirmação de ausência de ligação entre as empresas pois  o que  se  inferiu  é que a  fiscalizada  funciona  como uma  representação no Brasil  da  empresa  JAVA BOAT  e  foi  criada  com  o  escopo  de  viabilizar  e  garantir  a  relação  da  Java  com  as  empresas brasileiras nos contratos de afretamento em que é contratada.     ­  as  provas  mais  contundentes  da  relação  de  dependência  entre  as  empresas estão evidentes nas seguintes situações:    a) a existência de instrumento de acordo celebrado entre as empresas, que  define expressamente, como sendo de responsabilidade da JAVA BOAT, inúmeras obrigações  que abrangem a maior parte dos custos e despesas decorrentes dos contratos de afretamento e  serviços,  contudo na prática quem os  assume e  lança  como dedutíveis na  contabilidade para  efeito de apurar o seu resultado é a MARÉ ALTA, conforme Instrumento de Acordo. (DOC. 3)    b) a MARÉ ALTA  juntamente com a  JAVA BOAT, de  forma solidária,  mantém contratos de afretamento de embarcações e de prestação de serviços celebrados com a  Petrobrás.  Os  contratos  de  afretamento  e  serviços  vigentes  em  2008  envolvem  ao  todo  23  embarcações,  dentre  as  quais  apenas  duas  pertencem  à  fiscalizada.  As  demais  embarcações  pertencem a empresas estrangeiras. Contudo a fiscalizada assume mais de 70% dos dispêndios,  custos/despesas,  necessários  para  cumprir  as  obrigações  contratuais,  o  que  lhe  causou  um  prejuízo fiscal no ano de 2008 da ordem de R$ 5.995.881,63, conforme a DIPJ 2009.    c) diversos custos e despesas consumidos para gerar as elevadas  receitas  de afretamento da JAVA BOAT são contabilizados na MARÉ ALTA, porém esta recebe como  ressarcimento apenas uma pequena parte dos dispêndios na forma de reembolso, mantendo a  maior parte incorporada aos seus reais custos/despesas utilizados como dedutíveis na apuração  de resultado do exercício.     ­  as  transferências  de  recursos  para  pagar  reembolsos  de  despesas  da  JAVA  passam  pela  conta  corrente  número  1.510.0029  ­  título  Contas  a  receber  Intercompanhia.  Iintimada  para  esclarecer  a  natureza  desta  conta  e  seu  mecanismo  de  funcionamento, em resposta às intimações respondeu o seguinte:    Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.164          5 " a conta é utilizada para registrar reembolsos de despesas provenientes  das  operações  efetuadas  entre  as  empresas MARÉ  e  JAVA,  conforme  Instrumento Particular de acordo celebrado entre as empresas, conforme  contratos mencionados anteriormente que encontram­se em anexo."    "A MARÉ ALTA,  quando  atua  como  agente  da  JAVA aqui  no Brasil,  faz  pagamentos  para  os  fornecedores  da  JAVA  BOAT  e,  em  seguida,  repassa as despesas pagas em seu nome a JAVA BOAT através de notas  de  reembolso. Na  ocasião  do  pagamento  para  o  fornecedor,  é  debitada  Contas a  receber  terceiros e  creditada Fornecedores  . Pela  emissão da  nota  de  reembolso  a conta  1.510.0029 é  debitada  e  creditada Contas  a  receber­ Terceiros. Pelo recebimento da nota de reembolso é debitada a  conta  1029­0065  Bancos  e  creditada  a  conta  1.510.0029  Contas  a  receber Intercompanhia."    ­ Da análise dos contratos:    ­  segundo  a  fiscalização,  pelos  contratos  apresentados,  de  afretamento  celebrados com a Petrobrás no ano de 2008, fica claro que as empresas MARÉ ALTA e JAVA  BOAT, atuam de forma solidária,já que mantém contratos de afretamento de embarcações e de  prestação  de  serviços  com  a  Petrobrás.  Os  contratos  de  afretamento  e  serviços  vigentes  em  2008 envolvem ao todo 23 embarcações, dentre as quais apenas duas pertencem à fiscalizada,  quais  sejam  Mílan  Tide  e  Danko  Tide.  As  demais  embarcações  pertencem  a  empresas  estrangeiras, na maior parte empresas do grupo Tide Water, as quais são exploradas pela Java.  Os contratos de afretamento e serviços apresentados pela MARÉ ALTA constam anexos a este  Termo de Verificação. (DOC.4)    ­ pelos  contratos  de  afretamento  apresentados  e  seus  anexos,  verificou  a  fiscalizaçaõ  que  eles  seguem  um  determinado  padrão,  e  que  consta  nos  contratos  de  afretamento apresentados uma cláusula prevendo que estes seriam executados simultaneamente  com o contrato de serviços, celebrados e assinados na mesma data. Assim, mediante Termo de  Intimação n. 02, foi solicitado à empresa tal contrato de serviços e anexos, cujas cópias foram  juntadas a este Auto­de­Infração.    ­  no  contrato de  afretamento,  via de  regra,  as  empresas MARÉ ALTA e  JAVA BOAT são designadas como CONTRATADAS, e são solidariamente responsáveis pelas  obrigações  contratuais  assumidas.  A  empresa  MARÉ  ALTA  recebe  a  denominação  de  FRETADORA  e  JAVA  BOAT  de  CONTRATADA,  ambas  conjuntamente  designadas  por  CONTRATADAS na redação do contrato de afretamento.    ­ conforme cláusula primeira do contrato de afretamento, constitui objeto  do contrato o afretamento da embarcação pelas CONTRATADAS, para uso nas áreas em que a  Petrobrás for concessionária, com finalidade de apoio às unidades de produção e perfuração.    ­  de  acordo  com a  cláusula  segunda,  2.2.1,  a  embarcação  deverá  estar  à  disposição  da  Petrobrás  em  condições  operacionais.  Portanto,  a  obrigação  que  decorre  do  contrato abrange não só o bom estado das embarcações, mas tabém o material humano.    ­  nos  termos  da  cláusula  2.2.1.2  o  contrato  de  afretamento  sempre  terá  execução simultânea com um contrato de prestação de  serviços. A rescisão de um acarreta a  rescisão do outro, conforme cláusula décima terceira­ 13a e seguintes.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.165          6   ­  a  remuneração  dos  contratos  de  afretamento  foi  estipulada  a  partir  de  uma taxa diária paga em dólares às contratadas (JAVA BOAT e MARÉ ALTA), não havendo  discriminação específica acerca das quantias destinadas a cada uma delas.     ­ intimada a esclarecer tais montantes não o fez e diante da sua negativa,  foi  aberta  diligência  junto  à  Petrobrás.  Apurou  que  a  parcela  referente  à  taxa  diária  de  afretamento paga em moeda estrangeira é muito superior à taxa de afretamento nacional. Para  se  ter  uma  idéia  da  discrepância,  tomou­se  como  exemplo  o  contrato  de  afretamento  da  embarcação  Carline  Tide,  onde  o  valor  total  de  pagamento  referente  à  parcela  de  taxa  de  afretamento  em  moeda  estrangeira  foi  equivalente  a  R$  22.865.488,00,  pagos  à  Java  Boat,  enquanto o valor oa parcela referente à taxa de afretamento nacional totalizou R$ 153.459,65,  pagos à MARÉ ALTA.    ­ na cláusula 17 e seguintes, foi estabelecida a possibilidade da Petrobrás  aplicar  multas  às  contratadas  no  caso  de  descumprimento  do  contrato.  Assim,  diante  de  qualquer  problema  que  ocorra  em  relação  à  operação  da  embarcação,  a  Petrobrás  cobra  diretamente da contratada brasileira.    ­ diante da discrepância da remuneração destinada a cada contratada, e a  falta de clareza quanto às obrigações assumidas por cada uma, no contrato de afretamento, e,  tendo em vista que as condições operacionais englobam uma vasta gama de prestações a serem  cumpridas,  abrangendo  não  só  a  condição  física  das  embarcações,  bem  como  o  material  humano  necessário  para  operá­las,  questionou­se  a  existência  de  um  contrato  entre  as  empresas.    ­ em atendimento à intimação, foi apresentado o instrumento particular de  acordo (DOC 3) entre as empresas, datado de janeiro de 2002, onde a JAVA BOAT é descrita  como uma empresa estrangeira afretadora de embarcações de apoio marítimo, apta a operar na  operação  de  barcos  de  apoio  às  unidades  de  pesquisa,  produção  e  perfuração  de  hidrocarbonetos.  A  MARÉ  ALTA  é  definida  como  empresa  brasileira  de  navegação,  devidamente  licenciada,  e  com  experiência  necessária  para  o  afretamento  ou  operação  de  embarcações no mar territorial brasileiro.     ­  o  contrato  reza,  que  a  JAVA  BOAT  e  a  MARÉ  ALTA  celebram  CONTRATOS para o fornecimento de embarcações de apoio para empresas que se dedicam à  exploração  e  produção  de  petróleo,  que  atuem  na  plataforma  continental  brasileira,  e  que  ambas têm o interesse comum de oferecer colaboração técnica e profissional com a finalidade  de  cumprir  as  obrigações  específicas  destes  CONTRATOS.  O  objeto  deste  instrumento  de  acordo é o atendimento aos CONTRATOS para a prestação de serviços de apoio a empresas  que atuam na plataforma continental brasileira.    ­  na  cláusula  4  do  referido  instrumento  de  acordo,  constam  as  seguintes  obrigações  assumidas  pela  Java  Boat  em  relação  aos  CONTRATOS  firmados  por  ambas  contratadas, Java e Maré:    4­ A. operar e manter os barcos em bom estado no que concerne a casco e máquinas  e adequadamente equipados, de acordo com os contratos, para o apoio às operações  de  exploração  e  produção  de  hidrocarbonetos  (petróleo  e  gás)  na  plataforma  continental brasileira;  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.166          7   4­B. Manter no B.asil em base(s) própria ou de terceiros estoque mínimo de peças de  reposição  s  jficientes  para  manter  a  operação  normal  dos  barcos  em  águas  brasileiras;    4­C  Através  de  terceiros  devidamente  contratados,  manter  bases  de  operações  de  barcos  e  escritórios  no  Brasil,  empregar  pessoal  operacional,  administrativo  e  auxiliar (brasileiro) que seja necessário ou exigido á luz de uma avaliação comercial  prudente ou por força de leis locais , e arcar com todos os custos e despesas pagáveis  no Brasil relativamente à operação de tais bases e escritórios de apoio;    4­D.  Suprir,  mediante  contrato  de  trabalho  entre  agente  local  e  o  empregado,  o  pessoal embarcado brasileiro, ficando acordado que o pessoal brasileiro jamais será  tido como sendo empregado da Maré Alta;    4­E. Providenciar a compra de alimentos, material de limpeza e todos os artigos de  consumo não pagos ou proporcionados pelos contratos;  4­F.  Empreender  e  custear  qualquer manutenção  e  reparo  dos  barcos,  seja  ela  de  pequena monta ou de vulto;    4­G.  Recolher  os  barcos  a  dique  seco  para  reparos,  inspeções  e  manutenção,  conforme  ditem  uma  marinhagem  prudente,  leis  e  regulamentos  aplicáveis  e  os  requisitos de sociedades classificadoras de embarcações;    4­H. Executar e custear quaisquer alterações ou melhoramentos de vulto nos barcos  porventura  exigidos  pelos  Contratos,  para  ulterior  reembolso,  ou  de  outro  modo  ditados por boas razões comerciais;    4­1. Proporcionar oficiais expatriados para barcos no número e nos postos exigidos  por leis ou regulamentos aplicáveis aos contratos ou, então, por práticas comerciais  sensatas,  sendo  responsável  pelo  custo  engajamento  desse  pessoal  expatriado  embarcado,  inclusive  o  custo  de  suas  gratificações  por  manuseio  de  âncora  (se  houver) e suas despesas de viagem e benefícios incluindo assistência médica, ficando  acordado  que  o  pessoal  embarcado  jamais  será  tido  como  sendo  empregado  pela  Maré Alta;  4­J. Mobilizar e desmobilizar os barcos aos respectivos portos de entrega/devolução,  e arcar com o custo de tais mobilizações e desmobilizações;    4­K.  Proporcionar  e/ou  custear  o  combustível  e  os  lubrificantes  consumidos  pelo  barcos durante tais mobilizações e desmobilizações, durante períodos extra­aluguel e  em todas as demais ocasiões em que o combustível e os lubrificantes para os barcos  não  sejam  proporcionados  ou  custeados  pelo  cliente  conforme  estabelecido  nos  contratos;  4­L.  Providenciar  e  pagar  seguro  de  casco  e  máquinas,  seguro  de  "P&l"  para  os  barcos, assim como quaisquer outras espécies de cobertura de seguros exigidas pelos  contratos ou razões comerciais prudentes com respeito aos barcos.    ­ na cláusula 3, figuram como obrigações e responsabilidades da Maré  Alta do Brasil:    3­ A.P ara  fins de atendimento aos Contratos no âmbito deste acordo, a Maré Alta  poderá  afretar,  através  de  contrato  específico,  ("Contrato  de  Afretamento"),  as  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.167          8 embarcações cujas características se enquadrem às requeridas nos referidos Contratos.  As embarcações acima são doravante designadas de Barcos;    3­B. Os  contratos de  afretamento  entre  a Maré Alta  e a  Java Boat  serão  listados  no  Anexo  B  do  presente  acordo  e  o  anexo  A­  Contratos  em  Vigor  será  específico  e  abrangente  e  será  atualizado  semore  que  houver  inclusão,  exclusão  ou modificação  dos contratos especificados;    3­C. A Maré Alta, a pedido da Java Boat, poderá ser responsável por registrar em seu  nome o Contrato de Afretamento no módulo RDE­ROF do banco Central do Brasil,  bem  como  efetuar  e  registrar  as  remessas  de  valores  relativas  ao  Contrato  de  Afretamento para a Java Boat;  j­D a Maré Alta, a pedido da Java Boat, atuará como simples agente da Java Boat no  Brasil a fim de providenciar os devidos trâmites e registros juntos aos órgãos oficiais  competentes para regularização da entrada e permanência dos Barcos no Brasil;    3­E.  Quando  solicitada  a  Maré  Alta,  às  expensas  da  Java  Boat,  proporcionará  aos  Barcos  da  Java Boat  no Brasil  o  apoio  logístico  relativo  às  obrigações  atribuídas  à  Java  Boat  que  a  mesma  não  possa,  no  todo  ou  em  parte,  cumprir  em  razão  de  limitações de ordem legal ou prática;    3­F.  A  Maré  Alta  debitará  à  Java  Boat  e  por  ela  será  reembolsada  dos  valores  incorridos  e  devidamente  comprovados  através  de  notas  de  débito  específicas  dos  valores desembolsados com a finalidade de manutenção  junto aos órgãos oficiais do  Brasil da permanência legal dos Barcos da Java Boat no Brasil, listados no Anexo­ B ­  Contratos de Afretamento em Vigor apenso a este acordo.    ­  a  partir  das  cláusulas  do  acordo  firmado  entre  as  contratadas  JAVA  BOAT e MARÉ ALTA, pode­se constatar que todo e qualquer custo e/ou despesa referente às  obrigações contidas nas cláusulas 4 são de responsabilidade da JAVA BOAT.    ­  restou  acordado  no  sobredito  Instrumento,  ser  obrigação  da  empresa  estrangeira  operar  as  embarcações,  ou  seja,  prover  as  condições  operacionais  exigidas  pela  Petrobrás,  enquanto  à  MARÉ  ALTA  ficou  designado  o  papel  de  mera  agente  da  empresa  estrangeira no Brasil e responsável pelos trâmites e registros necessários para que os contratos  de afretamento possam ser celebrados com as empresas brasileiras.    ­ outro dado que evidencia a natureza de fato da relação entre as empresas,  de  ser  a  MARÉ  ALTA  uma  representante  da  estrangeira  JAVA  BOAT  no  Brasil,  está  demonstrado na  cláusula 5 do  referido  acordo, onde  fica estipulado o preço que cabe a cada  uma nos contratos celebrados:  5­A.  I­  Quando o contrato  for exclusivo entre o  cliente e a  Java Boat  a  mesma pagará à Maré Alta o percentual de 2,5% para contratos com período de duração igual  ou  inferiores  a  30  dias,  e  1,25%  para  contratos  mais  longos,  por  embarcação  e  durante  a  vigência deste acordo.  II­  Quando o contrato abranger o cliente,  a JAVA BOAT e MARÉ  ALTA,  a  MARÉ  ALTA  será  remunerada  em  0,5%  e  este  percentual  será  destacado  especificamente no contrato.  5­B­ Este percentual incidirá sobre a taxa diária contratual estipulada nos  contratos e incluirá os reajustamentos contratuais estipulados nos mesmos.    ­ diante do pactuado pelas empresas no Acordo, é incabível à fiscalizada  proceder como o fez: lançar os custos enumerados na cláusula 4 como dedutíveis na apuração  de  seu  resultado.  Estes  custos  necessários  para  viabilizar  as  condições  operacionais  das  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.168          9 embarcações e colocá­las aptas para as atividades de apoio marítimo não são seus. Até porque  os referidos dispêndios foram consumidos na obtenção de receitas para a empresa estrangeira.     ­  no  caso  particular  das  embarcações  que  são  de  propriedade  da MARÉ  ALTA ou quanto às por ela administradas, contratadas com empresas que não a Petrobrás, os  custos para operar as embarcações são imputáveis à MARÉ ALTA DO BRASIL, agindo esta  de modo adequado ao levá­los à apuração de seu resultado.    ­  O  contrato  de  serviços  celebrado  pela  Petrobrás  e  a  empresa  MARÉ  ALTA  têm  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  operação  da  embarcação,  abrangendo  a  função de tripular, realizar a operação náutica e efetuar manutenção preventiva dos barcos.    ­  neste  contrato,  via  de  regra,  há  uma  cláusula  contratual,  2.2.1.2,  que  expressamente o vincula ao contrato de afretamento, prevendo que serão  firmados na mesma  data e que, a rescisão do afretamento, acarreta a rescisão do sobredito contrato.    ­  pelo  exposto  anteriormente  em  relação  ao  objeto  do  contrato  de  afretamento e a metodologia aplicada na contratação das empresas JAVA e MARÉ ALTA pela  Petrobrás, observa­se que todas as obrigações descritas no contrato de serviços na verdade já  estão contidas no contrato de afretamento, no qual a JAVA BOAT e a MARÉ ALTA são partes  contratadas para disponibilizar as embarcações afretadas em condições operacionais.    ­  deste  modo,  considerando  o  objeto  do  contrato  de  afretamento;  considerando o Instrumento de acordo existente entre as contratadas, onde fica a JAVA BOAT  como  responsável  por  operar  as  embarcações  e,  de  fato  é  com  ela  que  o  contrato  de  afretamento  é  celebrado,  haja  vista  que  a  maior  parte  da  receita  de  afretamento  é  para  ela  destinada;  considerando  que  o  referido  Instrumento  restringe  a  atuação  da MARÉ ALTA  à  condição de representante e agente da empresa estrangeira no Brasil, constatou a fiscalização  que estes contratos de serviço tem a mera natureza de viabilizar os contratos de afretamento,  possibilitando  à  contratante  Petrobrás  ter  meios  de  exigir  o  cumprimento  do  afretamento  diretamente da MARÉ ALTA, sem precisar demandar a JAVA BOAT Corporation, bem como  facilitar o ressarcimento, caso sejam descumpridos os contratos de afretamento.    ­  a Maré Alta  recebe  como  remuneração  pelo  agenciamento  prestado,  o  valor estipulado nos contratos de serviços e os valores estipulados como Preço no Instrumento  de Acordo existente entre a JAVA BOAT e MARÉ ALTA.    ­  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  possuem  um  aditivo  onde  a  empresa fiscalizada cede, com anuência da contratada Petrobrás, todos os direitos e obrigações  inerentes aos contratos de serviços celebrados à empresa Pan Marine do Brasil Ltda. A cedente  e cessionária respondem solidariamente pelas obrigações assumidas.    ­ a empresa Pan Marine do Brasil, também empresa do grupo Tide Water  Marine,  fica como responsável pela alocação da mão­de­obra operacional das embarcações e  também  administrativa  da  fiscalizada.  Na  ocasião  do  Termo  de  Intimação  n.4,  onde  foi  solicitada a folha de pagameneo da MARÉ ALTA, esta respondeu que não possui funcionários,  razão peia qual, não emite folhas de pagamento. Todos os funcionários alocados pela MARÉ  ALTA na consecução das suas atividades são empregados da Pan Marine do Brasil, havendo  entre elas um instrumento de contrato de prestação de serviços, cuja cópia encontra­se anexa a  este Auto.    ­ assim, para atender os contratos de serviços celebrados com a Petrobrás,  a  fiscalizada  contratou  a  empresa  Pan  Marine  do  Brasil,  que  funciona  como  uma  simples  agente da MARÉ ALTA. A MARÉ ALTA paga uma taxa de agenciamento, lançada na conta  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.169          10 contábil  6.055.0300,  à  Pan Marine  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  de  agenciamento  marítimo prestados.  ­  analisando o  contrato  de prestação  de  serviços  firmado  entre  a MARÉ  ALTA e Pan Marine, verificou­se que as obrigações da Pan Marine são idênticas às obrigações  que  cabem  à  JAVA  BOAT  constantes  do  acordo  firmado  entre  a  MARÉ  ALTA  E  JAVA  BOAT. Tal dado é mais um reforço à evidência da relação de fato que existe entre a empresa  estrangeira JAVA BOAT e a brasileira MARÉ ALTA de que esta atua como uma representante  da empresa estrangeira no Brasil, portanto intermedeia as contratações com a Petrobrás feitas  pela  JAVA BOAT e  confere  garantia  a  estas.  É  por  este mecanismo  que  a  empresa MARÉ  ALTA viabiliza condições para a JAVA BOAT operar suas embarcações. A seguir enumera­se  algumas obrigações assumidas pela Pan Marine no contrato firmado com a MARÉ ALTA do  Brasil:    I)cuidar  dos  trâmites  e  registros  junto  aos  órgãos  públicos  para  regularização e permanência das embarcações no Brasil;    II)empregar  pessoal  operacional  e  administrativo,  seja  brasileiros  ou  estrangeiros  III)  providenciar  apoio  logístico  para  os  barcos  afretados  pela Petrobrás,  entre outros, cujos custos com salário, encargos sociais etc, são debitados diretamente à MARÉ  ALTA, através de notas de débitos.    ­ nota­se que na prática a empresa Pan Marine foi contratada pela MARÉ  ALTA para servir principalmente às embarcações com contrato de afretamento entre Petrobrás  e  JAVA  BOAT,  haja  vista  que  ao  todo  são  23  barcos,  quando  apenas  dois  pertencem  à  contratante MARÉ ALTA. Mesmo  assim,  o  total  dos  custos  decorrentes  desta  contratação  é  debitado em nome da contratante MARÉ ALTA, que posteriormente é reembolsada pela JAVA  BOAT apenas com uma pequena parcela.    ­ estes fatos evidenciam que o contrato de prestação de serviços celebrado  entre  a MARÉ ALTA e  a Petrobrás,  quando  estabelece que  seu  objeto  é  para que  a MARÉ  ALTA  opere  a  embarcação,  na  verdade  quer  dizer  tão  somente  para  que  esta  viabilize  a  operação da embarcação, que de fato é feita pela empresa estrangeira JAVA BOAT, conforme  demonstrado com o  Instrumento de Acordo entre a JAVA BOAT e a MARÉ ALTA, onde a  MARÉ ALTA assume a obrigação de representar a empresa estrangeira no Brasil, e de que a  remuneração  pela  viabilização  da  operação  da  embarcação  acordado  com  a  JAVA BOAT  é  paga pela contratante Petrobrás, mediante o contrato de Prestação de Serviços    ­ o contrato de prestação de serviços celebrado entre a MARÉ ALTA e a  Petrobrás surge, portanto, meramente para viabilizar a operação das embarcações afretadas; a  obrigação de operar a embarcação propriamente dita foi assumida pela JAVA BOAT perante a  MARÉ ALTA no acordo interpartes. O contrato de prestação de serviços também tem o escopo  de ser a remuneração que a MARÉ ALTA recebe por intermediar as relações da JAVA BOAT  com  a  Petrobrás,  obrigação  esta  assumida  pela  MARÉ  ALTA  perante  a  JAVA  BOAT,  no  mesmo Instrumento de Acordo    ­  uma  prova  que  este  contrato  com  a  Petrobrás  é  de  viabilização  de  operação da embarcação pela JAVA BOAT é a subcontratação da Pan Marine, cujos serviços  são  pagos  pela  JAVA  BOAT  mediante  reembolso  de  despesas,  conforme  Instrumento  Particular de acordo mencionado anteriormente.    ­ Da Glosa de Custos e Seus Motivos:    ­  ficou  assim,  segundo  a  fiscalização,  comprovado  que  o  contribuinte  considerou  como  dedutíveis,  compras  de  materiais  e  pagamentos  por  conta  de  serviços  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.170          11 prestados  por  terceiros  que  não  guardam  quaisquer  liames  com  as  transações  ou  operações  exigidas  pela  real  atividade  da  sociedade  empresária,  custos  estes  lançados  em  sua  contabilidade, os quais estão identificados na coluna C da planilha abaixo.    ­  na  planilha  a  seguir,  constam  informações  extraídas  da  contabilidade  (SPED),  na  qual  estão  identificados  na  coluna  (C),  a  totalidade  dos  custos  apurados  pela  Fiscalizada na apuração do resultado de exercício e os custos glosados­ coluna (D).    ­  observa­se que os  custos discriminados na  coluna C  foram  Informados  pela  fiscalizada  em  sua  DIPJ  2009  e  checados  com  sua  escrituração  contábil.  Os  valores  constantes  da  coluna D,  onde  foram  considerados  os  custos  dispendidos  pela MARÉ ALTA  referente  às  contratações  das  embarcações  que  não  são  de  sua  propriedade  e  que  foram  contratadas  com  a  Petrobrás,  foram  obtidos  pela  contabilidade  da  empresa  SPED  e  pelos  balancetes  por  centro  de  custo  ­  por  embarcação  ­  que  foram  fornecidos  pela  fiscalizada  no  decorrer da auditoria. A escrituração contábil da empresa considera cada embarcação como um  centro  de  custo,  sendo  portanto,  possível  identificar  os  custos  contidos  nas  contas  abaixo  referentes  às  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  MARÉ  ALTA  e  que  foram  contratadas com a Petrobrás. Foram anexados a este Auto­de­lnfração:  a  relação apresentada  pela empresa dos barcos que tiveram contratos em 2008, a relação discriminada de cada centro  de custo/cada embarcação e os balancetes identificados por centro de custo/embarcação (DOC  5).    ­ os custos imputáveis à fiscalizada, e, portanto possíveis de serem levados  ao seu resultado, são aqueles cuja natureza decorre da sua atividade como agente da empresa  estrangeira  no  Brasil,  quais  sejam  Outros  custos  de  embarcação  ­  conta  60550010;  Hard/Softw/Manutenção­  conta  60550200;  Comunicação  Embarcação  60550220;  Agenciamento­60550300 e os decorrentes da operação das suas próprias embarcações (Danko  Tide e Milan Tide) e dos barcos em que ela assume a obrigação de operar através de contratos  firmados com empresas que não são a Petrobrás (embarcações Cumbria Service, Faridah Tide,  Lester Pollack e Herbet Tide).    A  B  C  D  NOME CUSTOS  CONTA  RES/EXERC  CUSTOS GLOSA  Serv. Prest. P. Jurídicas  60000040  13.000.411,11  13.000.411,11  Afretamento a Casco nu  60400020  8.553.236,69  0,00  Despesas de viagem  60060080  2.774.945,56  2.770.050,35  Alimentação e Lavanderia  60100010  1.763.611,76  1.763.611,76  Encargos s/ serv. Prestados PJ  60040410  5.250.304,76  5.250.304,76  Seguro de vida  60040400  61.325,16  61.325,16  Despesas Médicas  60040010  1.103.885,04  1.096.173,63  Desp. Médicas Rateio  60040015  2.398,56  2.132,06  Reparo  60160030  2.917.205,63  0,00  Outros custos de embarcação  60550010  2.152.158,48  0,00  Hard/SOFTW/Manutenção  60550200  60.799,81  0,00  Comunicação Embarcação  60550220  189.228,29  0,00  Agenciamento  60550300  3.267.874,06  0,00  Reparo e manutenção geral  60150030  2.534.136,34  1.661.095,01  Combustível  60250010  2.707.085,28  2.626.946,18  Lubrificante  60250020  1.709.394,62  1.709.394,62  Depreciembar/software  61002210  9.407.162,79  0,00  SOMA DOS CUSTOS      29.941.444,64      Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.171          12   ­ Custos glosados:    ­  Serviços  prestados  pessoa  jurídica  ­  conta  60000040:  glosa  de  R$  13.000.411,11. Estes custos lançados nesta conta referem­se aos valores pagos pela alocação de  mão­de­obra contratados com a Pan Marine, nos navios que não são de propriedade da empresa  MARÉ ALTA e que foram contratados com a Petrobrás, conforme notas fiscais de prestação  de serviços cujas cópias encontram­se anexas. Tais custos são de responsabilidade da empresa  JAVA  BOAT,  conforme  cláusulas  4C  e  4  D  do  Instrumento  de  Acordo  entre  as  empresas  MARÉ ALTA e JAVA BOLT transcritas anteriormente.    ­ Despesas de viagem ­ conta 60060080: glosa de R$ 2.770.050,35. Custos  de  responsabilidade  da  JAVA  BOAT  dispendidos  com  o  pessoal  aplicado  para  operar  as  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  fiscalizada  nos  contratos  firmados  com  a  Petrobrás. Estes custos estão abrangidos pelas clausulas 4C e 4D do mencionado Instrumento  de Acordo existente entre as empresas brasileira e estrangeira, no qual a responsabilidade pelo  pagamento é imputada à JAVA BOAT;    ­Alimentação  e  Lavanderia­  conta  60100010:  glosa  de R$  1.763.611,76.  Estes custos foram suportados pela MARÉ ALTA e lançados ao seu resultado, porém não estão  relacionados  à  atividade  produtiva  da  empresa,  que  é  de  agenciamento  e  representação  da  empresa  JAVA  BOAT  no  Brasil.  Referem­se  a  custos  de  alimentação  e  lavanderia  com  o  pessoal aplicado nas embarcações que não são de propriedade da MARÉ ALTA, nos contratos  firmados com a Petrobrás. Tais dispêndios, por força do que foi pactuado pela JAVA BOAT e  MARÉ ALTA na cláusula 4E do Instrumento de Acordo, que rege as relações entre ambas, são  de  responsabilidade  da  empresa  estrangeira.  Como  foi mencionado  anteriormente,  a MARÉ  ALTA não tem empregados. Todos o pessoal alocada nas embarcações são contratados com a  Pan Marine, portanto as despesas de alimentação e lavanderia se referem a este pessoal, cujos  valores dispendidos competem à JAVA BOAT arcar;    ­Encargos s/  serv. Prestados PJ­ conta 60040410: Foi glosado o valor de  R$  5.250.304,76.  Tais  custos  estão  relacionados  aos  custos  lançados  na  conta  6000040,  Serviços prestados pessoa jurídica, e referem­se aos encargos trabalhistas (FGTS, INSS, entre  outros, conforme especificados nas folhas de pagamento) do pessoal alocado nas embarcações  que não são de propriedade da MARÉ ALTA nos contratos  firmados com a Petrobrás. Estes  custos,  por  força  do  contido  na  cláusula  4C  do  Instrumento  de  Acordo  entre  as  empresas  MARÉ ALTA e  JAVA BOAT,são  de  responsabilidade  da  JAVA BOAT. Foram  anexadas  a  este  Auto  as  folhas  de  pagamento  das  embarcações,  comprovando  que  estes  encargos  se  referem ao pessoal aplicado nos contratos com a Petrobrás, nas embarcações que não são da  MARÉ ALTA;    ­Seguro  de  Vida­  conta  60040400:  Glosa  do  valor  de  R$  61.325,16.  Custos cuja responsabilidade de pagamento é imputada à JAVA BOAT, por força da cláusula  4C  do  Instrumento  de  Acordo.  Custos  também  relacionados  ao  pessoal  aplicado  nas  embarcações contratadas pela Petrobrás e cuja propriedade não é da MARÉ ALTA;    ­Despesas  médicas­  conta  60040010  e  despesas  médicas  rateio­  conta  60040015: Glosa  do  valor  de R$ 1.098.305,69,  haja vista que  os  custos  aqui  envolvidos,  de  despesas  médicas  com  pessoal  aplicado  na  operação  das  embarcações  que  não  são  de  propriedade da MARÉ ALTA e contratadas pela Petrobrás, são abrangidos pela cláusula 4C do  Instrumento  de Acordo  entre  as  empresas MARÉ ALTA  e  JAVA BOAT,  e  portanto  são  de  responsabilidade  da  JAVA BOAT;  ­Reparo  e Manutenção  geral­  conta  60150030: Glosa  do  valor de R$ 1.661.095,01. Tais custos, por força do que está prenisto nas cláusulas 4A e 4F do  Instrumento de Acordo entre as empresas MARÉ ALTA e JAVA BOAT, e aqui não importa o  vulto do reparo a ser realizado nas embarcações que não são de propriedade da MARÉ ALTA,  são imputáveis à JAVA BOAT e, deste modo, cabem a esta a responsabilidade do pagamento;  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.172          13   ­Combustível­  conta 60250010: Glosa do valor de R$ 2.626.946,18, que  corresponde  aos  gastos  com  combustível  as  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  MARÉ  ALTA  e  que  foram  contratadas  com  a  Petrobrás,  cujo  pagamento  do  combustível  utilizado não foi custeado por esta. Nos termos da cláusula 4K do Instrumento de Acordo entre  as  empresas  MARÉ  ALTA  e  JAVA  BOAT,  estes  custos  são  obrigação  da  JAVA  BOAT,  portanto devendo ser pagos e assumidos por esta;    ­Lubrificante­  conta  60250020: Glosa  do  valor  de R$  1.709.394,62.  Por  força  da  cláusula  4K  do  instrumento  de  Acordo  entre  as  empresas MARÉ  ALTA  e  JAVA  BOAT,  tais  custos  são  de  obrigação  da  contratada  JAVA  BOAT,  portanto,  considerados  indedutíveis para apuração do resultado da empresa brasileira e devendo ser glosado.    ­  foi  solicitada a apresentação de Notas  fiscais  relativos aos  lançamentos  na conta 60150030­ Reparo e Manutenção Geral, superiores a R$ 4.000,00, o que significa uma  amostra  representativa  de  70%  do  montante  total  da  conta.  As  notas  apresentadas  fazem  menção às embarcações a que se referem os reparos, e deste modo, confirmam que os valores  dispendidos lançados nesta conta referem­se a reparos realizados em embarcações que não são  de propriedade da fiscalizada e portanto não poderiam ter sido assumidos por ela (DOC 6).    ­  foram  solicitadas  a  apresentação  das  notas  fiscais  da  conta  60000040­  Serviços Prestados Pessoa Jurídica, para que fosse possível confirmar a natureza e titularidade  dos custos ali consignados (DOC 7).    ­ estes documentos encontram­se em anexo a  este Termo de Verificação  Fiscal. Dessa forma, o contribuinte fiscalizado ao deduzir custos/despesas de responsabilidade  da  sociedade  empresarial  JAVA  BOAT,  na  apuração  do  Lucro  Real,  fez  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  mediante  o  abatimento  de  custos/despesas  não  necessárias,  infringindo o disposto no Decreto n°. 3.000/99.    ­ desse modo, os gastos para os quais não restar provada que a natureza do  dispêndio atende aos critérios de usualidade, necessidade e normalidade, a lei veda que sejam  deduzidos no cálculo do lucro real, já que não integraram a produção do bem ou serviço.    ­  face ao exposto,  foi efetuada a glosa dos custos de responsabilidade da  JAVA BOAT, no valor de R$ 29.941.444,64, considerado indevidamente como dedutíveis na  apuração do resultado da fiscalizada, respeitando a parte cabível a esta.    Inconformada, a  interessada  impugnou o auto de  infração, argumentando  em sintese o seguinte:  ­  que  o  auto  de  infração  foi  fundamentado  em  acusações  injuriosas  e  genéricas, com longa exposição da opinião do fiscal autuante. É uma pça carregada de raiva e  emoção.  ­ que o trabalho fiscal foi minuncioso e sua conclusão consumiu 16 meses  de trabalho, tempo em que a Interessada respondeu pronta e fielmente a 11 intimações.    ­ que ao contrário do afirmado pela fiscalização a empresa não atua nem  nunca atuou na prospecção, perfuração, avaliação, complementação e workover.    ­  a  empresa  atua  apenas  em  serviço  de  apoio  marítimo,  não  só  de  embarcações  estrangeiras  afretadas  pela Petrobrás  de  empresas  do mesmo grupo  econômico,  como também de embracações próprias, construídas no Brasil (de bandeira brasileira).    Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.173          14 ­ que a Petrobrás que impôs e adota de dois contratos entrelaçados, um de  afretamento,  com  a  empresa  estrangeira,  que  representa  80%  da  soma  dos  dois  contratos,  e  outro de prestação de serviços, com a empresa criada no Brasil, que representa os outros 20%.  Que  as  minutas  são  incluídas  no  convite  internacional  de  licitação  e  as  partes  interessadas  apenas apresentam a oferta de preços, a  repartição da soma dos dois contratos é estabelecida  pela Petrobrás.  ­ que a proporção da divisão feita não é  fixa de 80/20%, dependendo do  contrato  ela  pode  ser  de  70/30,  75/25  ou  50/50%. Os  licitantes  vencedores  são  obrigados  a  apresentar,  a  partir  da  comunicação  do  resultado  da  licitação,  um  envelope  com  dois  documentos:  "Demonstrativo  de  Formação  de  Preços  ­  Afretamento"  e  Demonstrativo  de  Formação  de  Preços  ­  Serviços".  Os  custos  são  assim,  justificados,  antes  da  assinatura  do  contrato com aquele que vencer a licitação.    ­  que  no  contrato  de  afretamento  com  a  empresa  estrangeira,  a  empresa  nacional  também  é  parte,  e  entra  como  responsável  por  algumas  obrigações,  como  obter  licenças  para  operação  da  embarcação  estrangeira.  Para  isto  uma pequena  parte  do  custo  de  afretamento é destinado a empresa brasileira, como se fosse uma agente, sempre de acordo com  o previsto nos Convites.    ­  que  junta  como  comprovação  do  afirmado  os  documentos  referentes  à  embarcação  CARLINE  TIDE:  Convite  Internacional,  e  o  Adendo  ­  Instruções  para  apresentação  de  Demonstrativo  de  Formação  de  Preços,  Afretamento,  bem  como  o  Demonstrativo de Formação de Preços, Serviços, nos quais se tem o que foi considerado para  formar a Taxa Diária de Afretamento para Empresa Estrangeira, a ser pago em USD (EE), e o  que foi considerado para formar a Taxa Diária de Prestação de Serviços de Operação (EBN).    ­  que  desta  forma,  resta  claro  que  é  a  Petrobras  que  faz  a  "engenharia  jurídica",  aplica a  "metodologia dos  contratos bipartidos de  serviços a serem prestados"  e os  interessados sequer podem discutir as clausulas, é como um contrato de adesão.    ­ sendo assim a acusação de que o propósito da metodologia adotada de  contratos é o escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, não deveria  ser dirigida aos afretadores e sim a Petrobrás.    ­ que, porém, a Petrobras consulta ­ os demais órgãos reguladores federais  como Antaq  e  a  RFB,  antes  de  decidir  a modelagem  das  suas  licitações  internacionais  e  os  empresários limitam­se a cotar seus preços (afretamento e serviços), em conformidade com os  Convites Internacionais.    ­  que  as  licitações  são  de  "menor  preço",  e  fiscalizadas,  não  só  pelos  muitos próprios ofertantes como também pelo Tribunal de Contas da União.    ­  que  a  Petrobras  limita  o  quanto  possível  a  remessa  de  pagamentos  ao  exterior,  não  só  determinando  a  parceria  empresa  estrangeira/empresa  nacional,  como  limitando as remessas ao exterior.    ­ que sendo assim, resta claro o equívoco da conclusão a que a fiscalização  chegou de glosar as despesas não porque sejam indevidas, mas porque a metodologia adotada,  na sua opinião, serve para beneficiar as partes e prejudicar os interesses nacionais.    Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.174          15 ­ a Fiscal Autuante, em suma, diz que:  a)  Apurou  "discrepância  remunatória  dos  contratos  de  afretamento  entre  a  Petrobras, a MARÉ ALTA e a JAVA BOAT;  b)  Em  alguns  contratos  de  afretamento  a  JAVA  BOAT  recebeu  90%  e  a  MARÉ ALTA 10% do  valor  total  dos  valores  pagos  pelos  contratos  de  afretamento e serviços,  c)  Tomando como exemplo o contrato de afretamento do CARLINE TIDE,  "foram  pagos  USD  5.406.982,80  a  JAVA  BOAT  no  ano  de  2008,  enquanto apenas R$ 41.002,77 pagos  a MARÉ ALTA. Fica notória  esta  diferença  abissal  pelo  contrato  de  serviços  vinculado  a  este  de  afretamento, em que a MARÉ ALTA recebeu o valor de R$ 1.820.753,14  d)  Nos contratos com a Petrobras em 2008 a média geral em relação ao total,  foi de 80% de pagamentos à empresa  estrangeira e 20% para a empresa  nacional.    ­  quanto  a  (a)  acima:  Não  houve  "discrepância  remunertatória"  nos  contratos de afretamento e serviços. Por discrepância só se pode entender remuneração diversa  da que foi contratada, desbalanço entre o valor pago ao estrangeiro e o valor pago à prestadora  de serviços nacional.  ­ quanto a (b) acima: Em nenhum dos contratos fiscalizados a proporção  foi  de  90/10%. A  Fiscal  autuante  está  equivocada,  vide  tabela  abaixoque  contem  apenas  os  contratos com a Petrobras de afretamento e serviços de embarcações estrangeiras.    PETROBRÁS – CONVITES INTERNACIONAIS E CONTRATOS ASSINADOS  % Convite Internacional  %Contratos Assinados BARCO  Afretamento/serviço  Inclui  Fretadora/Armadora  (EBN)  no  Contrato  de Afretamento  Afretamento  (empresa  estrangeira)  Afretamento  (empresa  nacional)  Prestação  de  Serviço  (empresa  nacional)  Adam Tide  60/40  ­  60.0%  0.0%  40.0%  Carline Tide  75/25  0.5% a 5%  74.5%  0.5%  25.0%  CE Laborde Jr  80/20  ­  80.0%  0.0%  20.0%  Chesapeak Seahorse  70/30  0.5% a 5%  64.5%  0.5%  35.0%  Collins Tide  75/25  0.5% a 5%  75.5%  0.5%  25.0%  Gallusturm  60/40  Mínimo 40%  60.0%  40.0%  0.0%  Goliath Tide  70/30  ­  70.0%  0.0%  30.0%  Goux Tide  60/40  Mínimo 40%  60.0%  40.0%  0.0%  Guard Tide  60/40  Mínimo 40%  60.0%  40.0%  0.0%  Huntetor  75/25  0.5% a 5%  74.5%  0.5%  25.0%  Kehoe Tide  75/25  0.5% a 5%  74.3%  0.7%  25.0%  Mammoth Tide  70/30  ­  70.0%  0.0%  30.0%  Marion Tide  50/50  Mínimo 50%  50.0%  50.0%  0.0%  Mire Tide  60/40  ­  60.0%  0.0%  40.0%  Oil Onyx  60/40  Mínimo 40%  60.0%  40.0%  0.0%  Oil Tracer  75/25  0.5% a 5%  74.5%  0.5%  25.0%  Oil Trader   60/40  Mínimo 40%  60.0%  40.0%  0.0%  Oil Vibrant  70/30  ­  70.0%  0.0%  30.0%  Pardee Tide  70/30  ­  70.0%  0.0%  30.0%  Seeker  70/30  ­  63.0%  2.0%  35.0%    ­  pelo  exposto,  vê­se  que  a  fiscalização  se  equivocou mais  uma  vez  em  relação  ao  contrato  de  afretamento  relativo  à  embarcação  Carline  Tide,  na  medida  que  a  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.175          16 proporção da remuneração da Petrobrás, não foi de 80/20% como afirmado e sim de 71 % para  a  empresa  estrangeira  e  29%  para  as  nacionais  (MARÉ ALTA  e  Pan Marine).  Vide  tabela  abaixo:    Contratos Assinados – Embracação Estrangeira – Anexo II Contratos Afretamento  Valor – Taxa Diária – USD$ (R$ convertido a USD$ na data da lictação)  Barco  Afretamento  empresa  estrangeira  Afretamento  empresa  brasileira  Prestação  de  serviço  empresa brasieleira  Adam Tide  $ 8.994,00  $ ­  $ .996,00  Carline Tide  $14.676,50  $ 8,50  $ .925,00  CE Laborde Jr  $34.600,00  $ ­  $8.650,00  Chesapeak Seahorse  $4.031,25  $ 1,25  $2.187,50  Collins Tide  $13.335,50  $89,50  $4.475,00  Gallusturm  $4.774,26  $1.240,00  $ ­  Goliath Tide  $6.580,00  $ ­  $2.820,00  Goux Tide  $3.684,00  $2.456,00  $ ­  Guard Tide  $4.410,00  $2.940,00  $ ­  Huntetor  $10.348,05  $69,45  $3.472,50  Kohoe Tide  $25.844,05  $258,44  $8.672,50  Mammoth Tide  $6.405,00  $ ­  $2.745,00  Marion Tide  $1.862,50  $ ­  $1.862,50  Mire Tide  $4.662,00  $ ­  $3.134,00  Oil Onyx  $ ­  $ ­  $ ­  Oil Tracer  $13.968,75  $93,75  $4.687,50  Oil Trader  $4.662,00  $ ­  $3.108,00  Oil Vibrant  $9.100,00  $ ­  $3.900,00  Pardee Tide  $5.425,00  $ ­  $2.325,00  Seeker  $7.717,50  $245,00  $4.287,50    $185.119,33  $7.521,89  $67.247,99    71%  3%  26%      Total Taxa Diária USD  $259.889,21        100%    ­ portanto, a proporção em USD não é alterada pelas partes, varia somente  em  função  de  variação  cambial  ou  monetária  quando  porventura  prevista  nos  contratos  de  serviços.  ­  que  os  equívocos  apontados  possivelmente  se  devem  pelo  desconhecimento da fiscalização de como os contratos funcionam em conjunto e que eles são  inseparáveis.  ­  pelo  contrato  de  afretamento,  o  proprietário  (JAVA  BOAT)  freta  a  embarcação a tempo, parcialmente tripulada, para a MARÉ ALTA, uma empresa brasileira de  navegação (EBN), para prestar serviços à Petrobras.    ­ a obrigação do dono do barco (JAVA BOAT) em um contrato deste tipo,  é de fornecer o barco em condições próprias de navegabilidade, e parcialmente tripulado.    ­  a  empresa  brasileira,  por  sua  vez,  recebendo  o  barco  em  afretamento,  para o fim especifico de prestar serviços à Petrobras, se obriga a atender o barco em tudo que  disser respeito às autoridades brasileiras, providenciando as licenças cabíveis e exigidas para o  barco poder trabalhar em aguas jurisdicionais brasileiras (AJB).    Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.176          17 ­ por este serviço, a empresa brasileira faz juz a uma remuneração, como a  de um agente marítimo. É a parcela destacada do contrato de afretamento do CARLINE TIDE,  a que refere a Fiscal Autuante no trecho acima transcrito do Termo de Verificação Fiscal. Este  serviço, no caso do CARLINE TIDE, rendeu para a Maré Alta em 2008, R$ 41.002,77. Nada  mais que honorários de agenciamento.    ­  que  o  normal  seria  que  este  valor  estivesse  embutido  no  custo  de  afretamento cobrado pelo dono do navio, pois é uma despesa do dono do navio, e assim seria  remetido para o exterior. Mas a Petrobras, paga diretamente  esta parcela, no Brasil. Por  isso  aparece o pagamento em reais, à Maré Alta, e no contrato de afretamento, de R$ 41.002,77.    ­ pelo segundo contrato, de serviços, a empresa brasileira (MARÉ ALTA),  se obriga a operar o barco, provisionando tudo o que for necessário para a prestação do serviço.  Isto  inclui  a  contratação  e  pagamento  de  tripulação  brasileira  (exigência  da  lei  brasileira,  o  barco  necessariamente  terá  pelo  menos  2/3  de  brasileiros  em  sua  tripulação),  prover  alimentação,  plano  de  saúde,  despesas  de  manutenção  e  pequenos  reparos  de  manutenção,  combustíveis, e em geral tudo que for necessário para operar o barco em serviço da Petrobras.  Neste contrato a remuneração é contratada em reais e paga pela Petrobras no Brasil.    ­ os dois contratos, assim são conexos, só podem funcionar em conjunto,  são inseparáveis.    ­ então pergunta­se: porque não um só contrato ? Simplesmente porque é  necessário separar o que será pago com remessa ao estrangeiro, em USD, do que será pago em  Reais no Brasil. Para ficar bem claro, transparente e fácil de fiscalizar e impedir justamente o  que a Fiscal autuante achou que estaria ocorrendo. Que nada alem do estritamente devido seja  enviado para o exterior.    ­ neste particular a Fiscal Autuante entra numa contradição: glosa varias  despesas que devem ser pagas no Brasil, e autua assim a empresa pelo lucro que teria se tais  despesas fossem ressarcidas pela empresa estrangeira.    ­ se as despesas fossem responsabilidade da empresa estrangeira, é obvio  que seriam  incluídas no  calculo do valor  cobrado, aumentariam este valor,  embutido na  taxa  diária, que seria paga pela Petrobras. E o valor seria remetido isento de taxas.    ­ em resumo, a Autuada está sendo punida exatamente por não fazer o que  a Fiscal Autuante considera que seria o  intento criminoso da Petrobras e  seus prestadores de  serviços,  remeter  dinheiro  sem  pagar  taxas  para  o  exterior.  Portanto,  para  se  verificar  o  balanceamento dos contratos impossível examinar­se os contratos separadamente.    ­ deve se verificar quanto recebe a empresa estrangeira pelo afretamento,  em  USD,  e  quanto  no  total  recebe  a  empresa  brasileira  pelos  serviços  (no  contrato  de  afretamento, a remuneração de agente, e no contrato de serviços, a remuneração pela operação  do barco), em reais.    ­ a realidade, em conclusão, de quanto recebeu a JAVA BOAT, e quanto  recebeu a MARÉ ALTA,  em  relação  aos  contratos  dos barcos  estrangeiros  com a Petrobras,  cujos  contratos  bipartidos  foram  examinados  pela  Fiscal  Autuante,  e  a  proporção  entre  os  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.177          18 pagamentos em USD esta no quadro que se vê na página 11. (Demontrativo das Taxas Diárias  de acordo ao Anexo II dos Contratos de Afretamento e Serviços assinados entre as partes).    ­  e  porque  a  autuante  concluiu  pelos  números  que  colocou  em  sua  acusação resumida no item (c) acima? Isto é, segundo a Fiscal autuante, no contrato referente  ao CARLINE TIDE, enquanto a JAVA BOAT recebeu USD USD 5.406.982,80, em 2008, a  MARÉ  ALTA  recebeu  R$  41.002,77  e  "pelo  contrato  de  serviços  vinculado  a  este  de  afretamento, a MARÉ ALTA recebeu o valor R$ 1.820.753,14."      ­  que  a  autoridade  autuante  não  atentou  (embora  tivesse  recebido  os  contratos  e  os  seus  aditamentos),  para  o  fato  de  que  pelo  aditamento  nº  02  ao  contrato  de  serviços assinado com a Petrobrás em 26/05/2008, que a MARÉ ALTA cedeu todos os direitos  e  obrigações  do  contrato  referente  à  embarcação  CARLINE  TIDE,  à  empresa  coirmã  Pan  Marine do Brasil Ltda, para quem, a partir de julho de 2008 a Petrobrás passou a pagar a taxa  diária pela prestação dos serviços.     ­  é  evidente  que  para  aferir  o  montsnte  pago  em  reais,  os  pagamentos  realizados à PAN MARINE nos 6 meses depois da cessão devem ser adicionados ao total pago  em reais no Brasil, conforme tabela anexa:    Caroline Tide – Jan a Dez 208 em R$  Empresa  Receita Bruta  %  Estrangeira  Java Boat    R$ 9.537.448,50    70,15%  Brasileira  Mare Alta    R$ 1.687.804,64    12,41%  Pan Marine  R$ 2.371.447,34  17,44%  Total Emp. Brasileiras  R$ 4.059.251,98  29,85%  Total  R$ 13.596.700,48  100,00%      ­  em  conclusão,  a  Fiscal  autuante,  erra,  ao  afirmar  que  a  empresa  estrangeira  recebe  80%  e  a  brasileira  20% na  soma dos  dois  contratos  de  cada barco  com a  Petrobras. A proporção varia de barco a barco. Quanto maior, mais sofisicado o barco, maior  será  a  proporção  da  empresa  estrangeira,  desde  que  os  custos  da  empresa  brasileira,  para  o  serviço de operar o barco, varia menos em relação ao tamanho do barco.    ­  como  visto  na  verdade  a  proporção  era  de  70/30%  no  caso  da  embarcação  Caroline  Tide  e  não  de  90/10%  como  afirmado  pela  fiscalização,  que  nunca  existiu.  ­ quanto à acusação de que:    "valores  contratuais  fícam  no  país,  consignados  na  escrita  contábil  e  fiscal  das  empresas,  que  sempre  dão  prejuízo,  implicando  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  incidentes sobre o faturamento, isto porque os custos dispendidos  nas contratações com as empresas estrangeira e brasileira ficam  em sua maior parte por conta da empresa brasileira, que os lança  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.178          19 como  dedutíveis  para  efeito  de  apurar  o  seu  resultado,  muito  embora  sejam  custos  consumidos  para  gerar  receita  de  afretamento para a empresa estrangeira"    também é equivocada.  ­ como se verá na impugnação às glosas, os custos que são lançados como  custos dedutíveis, são custos que pela letra dos contratos e de acordo com o usual em contratos  de  afretamento  e  de  serviços  de  operação  de  navios,  são  custos  a  cargo  da  empresa  que  contratou para prestar os serviços de operação dos barcos, no caso a MARÉ ALTA.  ­  estes  custos  constam  expressamente  como  da  MARÉ  ALTA,  no  "Demonstrativo de Formação de Preços" de todos os barcos contratados pela Petrobras.  ­  se  estivessem  incluidas  no  Demonstrativo  de  Formação  de  Preços  de  Afretamento, portanto por conta da JAVA BOAT, é lógico que acresceriam o valor a ser pago  em dolares, o valor desses custos seriam remetido para o exterior. Não seria esta, sem duvida, a  melhor alternativa para o pais, aumentar o valor a ser remetido para o exterior, como já dito.  ­ a proporção do contrato do CARLINE TIDE era de 75/25%, conforme abaixo.    Descrição  Empresa    USD  %  Afretamento  Java Boat  $  14,676.50  74.5%  Afretamento (Fretadora)  Mare Alta  $  98.50  0.5%  Serviços  Mare Alta  $  4,925.00  25.0%  Total (Afretamento e Serviços)  $ 19,700.00  100%        «0.0%      ­  que  os  custos  glosados  constam  do  “demonstrativo  de  formação  de  preços” da MARÉ ALTA e não do “demonstrativo de  formação de preços de afretamento”,  imputável à JAVA BOAT.    ­ que de fato, a MARÉ ALTA paga despesas da JAVA BOAT, como sua  agente marítima no Brasil,  e delas pede  reembolso,  o que  confirma,  apesar do  entendimento  contrário  da  fiscalização,  a  independência  econômica  e  administrativa  entre  as  duas  pessoas  jurídicas.    ­  que  não  foram  apresentadas  provas  de  efetiva  ligação  entre  a MARÉ  ALTA e JAVA BOAT, além de serem as mesmas pertencentes ao mesmo grupo econômico.    ­ que nada significa o fato de, em 2008, a interessada ter apurado prejuízo.  O lucro é eventual e depende de os barcos estarem atuando como planejado.    ­ que é incorreta a afirmação de que apenas parte das despesas pagas pela  MARÉ ALTA, em nome da JAVA BOAT, são reembolsadas.    ­ que a afirmação de que a MARÉ ALTA teria "sido criada com o escopo  de  viabilizar  e  garantir  a  relação  da  JAVA  com  as  empresas  brasileiras  nos  contratos  de  afretamento" é uma conclusão exagerada.    Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.179          20 ­  a MARÉ ALTA  é  uma  empresa  de  navegação  brasileira,  como  dito  e  possui  três barcos,  construídos no Brasil,  e que  são operados  em contratos  com as  empresas  petrolíferas, sem qualquer participação ou ingerência de qualquer outra empresa, inclusive da  JAVA BOAT.   ­ que a existência de acordo celebrado entre as empresas [MARÉ ALTA E  JAVA  BOAT],  demonstram  que  as  empresas  são  independentes  e  se  relacionam  mediante  contratos  e  que  são  solidarias  em  contratos  com  a  Petrobras  nos  quais  cada  uma  tem  sua  própria responsabilidade, indepedente da outra.    ­ que os diretores, gestores, gerentes e funcionários da JAVA BOAT não  pertencem  aos  quadros  de  dirigentes,  gestores  e  funcionários  da  MARÉ  ALTA  não  têm  qualquer relação ou mesmo comunicação com a JAVA.    ­ quando a Fiscal autuante diz que "a fiscalizada assume mais de 70% dos  dispêndios,  custos/despesas,  necessários  para  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  nos  contratos, o que lhe causou um prejuízo fiscal no ano de 2008 na ordem de R$ 5.995.881,63",  mostra desconhecer a realidade do negócio, e sua vissicitudes.    ­  ao  cotar o preço do  afretamento  e dos  serviços para  a Petrobras,  vê­se  nos ' Demonstrativos de Formação de Preços" tanto no afretamento como nos serviços, que as  empresas estimam um lucro.    ­ acontece que a Petrobras paga a taxa diária enquanto o barco está à sua  disposição e se por qualquer motivo, geralmente problemas mecânicos, o barco é  retirado do  serviço, para  reparos ou por qualquer outra  razão, a Petrobras cessa o pagamento do aluguel  diário  para  o  dono  do  barco  estrangeiro,  e  dos  serviços  para  a  empresa  Brasileira,  além  de  cobrar aos dois contratantes uma multa pela indisponibilidade, 15% da taxa diária de aluguel e  15% da taxa diária de serviços de operação. E durante o período de suspensão de pagamentos,  tanto o proprietário do barco, como o Armador brasileiro, continuam pagando os tripulantes e  os custos de manutenção e combustíveis.    ­  o  lucro,  portanto,  depende  de  os  barcos  estarem  funcionando  como  planejado. Em certos anos, é o caso de 2008, o número de dias perdidos é mais elevado que em  outros. Daí o prejuízo naquele ano.    ­  para  uma  melhor  compreensão  veja­se  abaixo  a  tabela  constando  o  resultado fiscal de 7 anos, desde 2002, quando a MARÉ ALTA iniciou seu funcionamento, até  2008. Em alguns anos houve lucro e em outros prejuízo. A soma dos dois, no entanto, mostra  um resultado positivo, lucro fiscal de R$ 7.927.576.00 no período.    Ano  Lucro/Prejuizo    2002  R$ 976.208,00  Lucro  2003  R$ (2.560.759,00)  Prejuizo   2004  R$ (10.134.941,00)  Prejuizo  2005  R$ 9.171.473,00  Lucro  2006  R$ 14.920.229,00  Lucro  2007  R$ 1.551.248,00  Lucro  2008  R$ (5.995.882,00)  Prejuizo  Total   R$ 7.927.576,00  Lucro  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.180          21   ­  quanto  ao  prejuízo  operacional  de  2008,  os  quadros  abaixo  indicam  a  razão: ve­se na relação o numero de barcos que ficaram fora de operação naquele ano, pagando  multa à Petrobras e suportando as despesas sem faturamento.    MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.        Re ultado Operacional em 2008        . flores em Reais ­ R$ (sem centavos)        Quantidade        Resultado Operacional em 2008  de Barcos    R$ ­ 2008    Barcos com Lucro     16  R$  10,661,998.89    Barcos com Prejuízo     17  R$  (13,299,455.97)    Resultado Operacional|  RS  (2,637,457.08)1    Quantidade        Prezuízo Operacional em 2008  de Barcos    R$ ­ 2008  %  Barcos com Prejuízo acima de R$ 1 milhão  5  R$  (10,781,885.73)  81%  Barcos com Prejuízo abaixo de R$ 1 milhão  12  R$  (2,517,570.24)  19%  Barcos com Prejuízo  RS  (13,299,455.97)1  100%    ­ demosntra­se pelo quadro acima, que o resultado operacional negativo se  deu, principalmente, em decorrência da paralização de 17 barcos em razão de reparos. Cinco  destes barcos apresentaram em 2008, prejuízo operacional acima de R$ 1 milhão, que somados  representaram 81% (R$ 10.781.885,73) do total do prejuízo operacional de (R$ 13.29.455,97).    ­  enquanto  em em  reparos no estaleiro,  alem da perda das  receitas  e das  despesas necessárias à manutenção de suas operações, os barcos são penalizados na razão de  15% dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, a saber:    ­  a  empresa  estrangeira  é  penalizada  na  razão  de  15%  da  taxa  diária  prevista no contrato de afretamento e arca com os custos considerados de vulto associados com  o reparo.  ­ a empresa brasileira é penalizada na razão de 15% da taxa diária prevista  no  contrato  de  serviços  e  arca  com  os  custos  não  considerados  como  sendo  de  vulto  e  não  diretamente associados ao reparo principal que levou a embarcação ao status de "Downtime",  assim como também arca com os demais custos inerentes e previstos no contrato de prestação  de serviços como por exemplo despesas de viagem, suprimentos, etc...    ­ o calculo gerencial abaixo demonstra o quanto representou para a Mare  Alta  as  perdas  de  vendas  nesses  cinco  contratos  e  assim  como  o  correspondente  efeito  em  multas contratuais gerados em função dos dias em "downtime":    Calculo Gere.icial ­ Valores em Reais ­ R$ (sem centavos)  Barco  Taxa Daria ­ Mare Alta ­ USD  Taxa Diária ­ Mare Alta ­ R$  ■  Convertidos ao  cambio medio de  2008 de R$1.80  Das em Dow  ntime  Perda de  Receitas  Multa Contratual  (15%)  Cruz Tide  $ 6,960.79  R$ 12,529  (206)  R$ (2,581,059)  R$ (387,159)  Guard Tide  $ 2,940.00  R$ 5,292  (70)  R$ (370,440)  R$ (55,566)  Huntetor  $ 3,541.95  R$ 6,376  (365)  R$ (2,327,061)  R$ (349,059)  Oil Onyx  S 4,781.25  R$ 8,606  (362)  R$ (3,115,462)  R$ (467,319)  Oil Trader  $ 3,108.00  R$ 5,594  (139)  R$ (777,621)  RS (116,643)  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.181          22 Total  $ 21,332  R$ 38,398  (1,142)  R$ (9,171,644)  R$ (1,375,747)  Total Perdas de Receitas e de Multas Contratuais| R$ (10,547,390)|    ­  durante  2008,  além  destes  barcos,  outros  apresentaram  períodos  de  “downtime”, o que contribuiu negativamente para o resultado operacional naquele período.    ­  a  Fiscal  autuante  não  levou  em  consideração  a  existência  dos  dois  contratos interligados. Assim a "pequena parte dos dispêndios na forma de reembolso" são as  despesas pagas por conta da JAVA BOAT pela MARÉ ALTA, como agente marítimo.    ­  a  "maior  parte  incorporado  aos  seus  reais  custos/despesas"  são  na  verdade os custos e despesas de responsabilidade da MARÉ ALTA no Contrato de Serviços,  custos  estes  que  estão  estimados  perfeitamente  no Demonstrativo  de  Formação  dr  Preços  –  Serviços. Para cobrir este custos/despesas, ao que acresce uma parcela de seu lucro, a MARÉ  ALTA recebe da Petrobras a taxa diária de serviços.    ­ Da análise dos contratos:  ­ que os sub­parágrafos 4.1 a 4.4.1. estão corretos. Nada a comentar. No sub­ parágrafo 4.4.2. a Fiscal autuante considera que "condições de operar abrangem não só o bom estado  das  embarcações, mas  também  o material  humano,  ambos  necessários  para  que  as  embarcações  estejam aptas a cumprir as atividades de apoio marítimo para as quais são contratadas."  ­ engano. A proprietária  (no Contrato de Afretamento, a que se  refere a Fiscal  autuante neste sub­parágrafo) é obrigada a entregar uma embarcação em condições, apta a operar.  Não equipada para operar. Nem poderia, desde que o contrato de serviços estabelece que a operação  será  feita  pela  empresa  brasileira,  que  contratará  os  tripulantes  brasileiros,  pelo  menos  2/3  da  tripulação do barco.  ­ a responsabilidade da empresa estrangeira, proprietária do barco, é entregá­lo  em  condições,  "seaworthy".  Como  ocorre  em  um  carro  alugado:  a  locadora  entrega  um  carro  em  condições  de  ser  usado.  Não  fornece  o  motorista  (salvo  se  o  contrato  inclui  expressamente  que  a  locadora fornecerá o motorista).  ­  no  sub­parágrafo  4.4.3,  a  Fiscal  autuante  volta  a  mencionar  que,  em  sua  opinião,  no  afretamento  do  CARLINE  TIDE,  "a  taxa  de  afretamento  em  moeda  estrangeira  foi  equivalente a R$ 22.865.488,00 pagos à JAVA BOAT, enquanto o "valor da parcela referente à taxa de  afretamento nacional totalizou R$ 153.459,65, pagos a Maré Alta". A acusação referente ao CARLINE  TIDE já foi impugnada e respondida icima, à qual a Impugnante se refere.  ­  cabe  lembrar,  apenas  que  segundo  informações  obtidas  em  registros  contábeis, a Java Boat faturou dólares equivalentes a R$ 9.537.448,50 (e não R$ 22.865.488,00), e as  empresas brasileiras R$ 4.059.251,98 ("taxa de afretamento nacional", agenciamento, no Contrato de  Afretamento, mais  taxa de prestação de serviços da Maré Alta e de sua cessionária Pan Marine), no  Contrato  de  Serviços,  conforme  se  vê  na  tabela  abaixo,  já  apresentada  mas  que  se  repete  para  facilidade do leitor.    Carline Tide ­ Jan a Dez 2008 em R$  Empresa  Receita Bruta  %  Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.182          23 Estrangeira Java Boat  ( a )  R$ 9,537,448.50  70.15%  Brasileira Mare Alta  Pan Marine  R$ 1,687,804.64 R$  2,371,447.34  12.41%  17.44%  Total Emp. Brasileiras  R$ 4,059,251.98  29.85%  Total  R$ 13,596,700.48  100.00%  Nota ( a ) :   Valor em dólares convertido para Reais (R$) pelo cambio médio  para o ano de 2008 de R$ 1.80.    ­ em seguida a Fiscal autuante discorre longamente sobre o "instrumento  particular de acordo, entre a JAVA BOAT e a MARÉ ALTA, transcrevendo, nas páginas 7 e 8  do Termo de Verificação Fiscal, as cláusula 3 e 4 onde, na sua opinião, constam as obrigações  de  cada  uma  das  partes  em  contratos  como  os  com  a  Petrobras  e  concluiu  que  os  custos  alocados pela MARÉ ALTA como seus, seriam custos de responsabilidade da JAVA BOAT.  Mais um engano da Fiscal autuante.  ­ o  "instrumento particular de acordo" que  levou em consideração,  é um  acordo de 18/01/2002. Ano em que a MARÉ ALTA iniciou seu funcionamento. Os contratos,  de  afretamento  e de  serviços  foram  assinados  em  data  posterior,  o  do CARLINE TIDE,  por  exemplo, em 30/04/2007.  ­ os contratos com a Petrobras, estabelecem as obrigações das partes, em  particular o Contrato de Serviços  claramente  estabelece  as obrigações da MARÉ ALTA,  em  sua prestação de serviços de armadora­operadora dos barcos. Ambos contratos, de Afretamento  e de Serviços foram assinados pela JAVA BOAT e pela MARÉ ALTA e com a Petrobras.  ­  é  evidente  que  ao  aceitarem  as  tarefas/obrigações  como  constam  nos  contratos  posteriores,  de  2007,  revogaram,  por  novação,  aquelas  que  estavam  ajustadas  no  instrumento particular de 2002. E mais, as duas empresas em todos os contratos apresentaram o  "Demonstrativo de Formação de Preços", "Afretamento" pela JAVA BOAT, e "Serviços" pela  Maré Alta.  ­  dos demonstrativos  apresentados na  licitação do CARLINE TIDE, que  serve de exemplo e é  similar em  todas as  licitações, anexados  (ANEXO 2.2 e 2.3),  lê­se em  "custos  diretos"  (valores  em  dolares  no  demonstrativo  da  Java  Boat  em  USD  no  original,  convertidos em reais na tabela junto, cambio medio de 2008 ­ R$ 1,80/USD:    1.1 CUSTOS DIRETOS  JAVA BOAT  MARÉ ALTA  Seguro  Supervisão Técnica  Manutenção  Depreciação Juros  Salários e Benefícios  Alimentação e Viagem  Manutenção de Rotina  Diesel e Lubrificantes  Outros Custos  R$ 16.833,60 / dia  72%  R$ 6.472,00/dia  28%      DOS CUSTOS (CUSTOS DIRETOS + CUSTOS INDIRETOS + IMPOSTOS S/LUCRO  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.183          24 R$ 20.962,80/dia   69%  R$ 6.472,00/dia   31%  ­ diante do exposto e provado, toda a argumentação da Fiscal autuante, do  sub­parágrafo 5.1, na página 6, e páginas 7, 8, 9 e 10, do Termo de Verificação Fiscal, pelo  qual  invocou clausulas do  "instrumento particular de acordo entre  a  JAVA BOAT E MARÉ  ALTA,  de  2002,  nada  valem,  desde  que  o  referido  instrumento  particular  de  acordo  entre  a  JAVA BOAT e a MARÉ ALTA, foi substituído pelas cláusulas e condições dos contratos de  2007,  baseados,  por  sua  vez,  nas  condições  impostas  pelo  Convite  Internacional  e  pelos  Demonstrativos de Formação de Preços ­ Afretamento e Serviços.  ­  estes  últimos  documentos,  agora  apresentados  no Anexo  2,  não  foram  solicitados  ou  vistos  pela  Fiscal  autuante.  Se  o  tivessem  sido  não  teria  glosado  os  custos  apropriados pela MARÉ ALTA, custos de responsabilidade contratual da MARÉ ALTA, como  veremos com mais detalhes a seguir.  ­ Da Glosa de Custos e Seus Motivos:  ­ esta a parte vital do auto de infração, cuja impugnação agora se faz uma  a  uma,  conforme  relacionado  no  quadro  a  fis.  11  do  citado  documento,  sob  o  titulo  "Contabilidade ­ Nome dos Custos" (tecnicamente "descrição das contas contábeis").    ­ para facilidade e melhor compreensão copia­se, abaixo, o quadro de fis.  11 do Termo de Verificação Fiscal, com a lista das contas contábeis glosadas:    A  B  c  D  CONTABILIDADE        NOME DOS CUSTOS  CONTAS  RES / EXERCÍCIO  CUSTOS GLOSADOS  Serv. Prest. P. Jurídicas  60000040  13.000.411,11  13.000.411,11  Afretamento a Casco nu  60400020  8.553.236,69  0,00  Despesas de viagem  60060080  2.774.945,56  2.770.050,35  Alimentação e Lavanderia  60100010  1.763.611,76  1.763.611,76  Encargos s/ serv. Prestados PJ  60040410  5.250.304,76  5.250.304,76  Seguro de vida  60040400  61.325,16  61.325,16  Despesas Medicas  60040010  1.103.885,04  1.096.173,63  Desp. Medicas Rateio  60040015  2.398,56  2.132,06  Reparo  60160030  2.917.205,63  0,00  Outros custos de embarcação  60550010  2.152.158,48  0,00  Hard/SOFTW/Manutenção  60550200  60.799,81  0,00  Comunicação Embarcag5o  60550220  189.228,29  0,00  Agenciamento  60550300  3.267.874,06  0,00  Reparo e manutenção geral  60150030  2.534.136,34  1.661.095,01  Combustível  60250010  2.707.085,28  2.626.946,18  Lubrificante  60250020  1.709.394,62  1.709.394,62  Depreciembar/software  61002210  9.407.162,79  0,00  Soma dos custos      29.941.444,64    ­ A seguir as razões de impugnação de cada uma das glosas:    (a) Serviços prestados pessoa juridica – conta 60000040 – R$ 13.000.411,11  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.184          25   ­ como corretamente explica a fiscalizção, esta conta registra o pagamento  pela MARÉ ALTA, em reembolso, da mão de obra de funcionários da Pan Marine, marítimos  tripulantes atuando nos barcos cujo serviços de operação são de responsabilidade da Maré Alta.    ­  o  Contrato  de  Serviço,  celebrado  entre  a  Petrobras,  MARÉ  ALTA  e  JAVA BOAT (como solidária) (contrato no. 2050.0031527.07.2, do CARLINE TIDE, tomado  como exemplo, redação idêntica dos outros contratos de serviço dos outros barcos), a MARÉ  ALTA  comparece  como  "ARMADORA".  Como  é  sabido,  ARMADORA  é  a  empresa  que  arma, equipa a embarcação, no caso com os tripulantes brasileiros.    ­ a Cláusula Terceira ­ Obrigações da Armadora, relaciona tudo o que por  força do contrato é de responsabilidade (de providenciar e óbvio de pagar), da Armadora, no  caso a MARÉ ALTA.  ­ A clausula 3.5. dispõe:  "3.5.  Tripular  adequadamente  a  EMBARCAÇÃO  com  mão  de  obra contratada sob a égide da legislação brasileira, equipando­a  para  o  apoio  às  operações  de  pesquisa  e  lavra  de  hidrocarbonetos,  e  atividades  correlatas  na  Plataforma  Continental  Brasileira,  compatíveis  com  o  seu  tipo  e  porte,  na  forma dos citados ANEXOS III e III­A."  ­ mais  adiante,  sob  o  titulo Quanto  à  Tripulação,  o mesmo Contrato  de  Serviços lista em 19 itens ou sub­cláusulas, as obrigações da ARMADORA (MARÉ ALTA),  com relação à tripulação contratada pela ARMADORA. Copia­se algumas sub­cláusulas,auto  eplicativas:    Quanto a Tripulação    3.11.  Providenciar  tripulação  qualificada,  adequada  e  suficiente  para  o  integral cumprimento das disposições do presente CONTRATO, da legislação  brasileira pertinente, e, em particular, aquelas estabelecidas nos itens 3.5, 3.6 e  3.18,  arcando  com  todos  e  quaisquer  encargos  decorrentes  da  legislação  trabalhista e previdenciária.    3.11.1. Contratar diretamente os  tripulantes necessários ao atendimento  do  Cartão  de  Lotação  da  EMBARCAÇÃO.  É  vedada  a  contratação  de  Cooperativas.    3.11.12. A ARMADORA  assegura  que  os  tripulantes  embarcados,  terão  passado por exames médicos executados por hospitais / médicos qualificados,  certificando que eles estão preparados para serviço a bordo    3.11.14  ­  Responsabilidade  pelo  pagamento  de  salários  e  qualquer  reivindicação e/ou indenização salarial e/ou diferenças e/ou disputas advindas  do  contrato de  trabalho  como acordado entre  a ARMADORA e o  tripulante  deve  permanecer  com  a ARMADORA. A  PETROBRAS  não  é  responsável  por  qualquer  ordem  ou  requisição  de  qualquer  autoridade  nacional  ou  internacional  ou  instituição  oficial  com  respeito  a  pagamento  de  taxas  e/ou  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.185          26 encargos  sociais  relativos  à  tripulação  suprida  e  empregada  pela  ARMADORA.    3.11.16.  A  ARMADORA  providenciará  e  custeará  o  embarque  e  desembarque  de  tripulantes  contratados,  incluindo  passagens,  refeições,  e  acomodações, inclusive no reinício de operação da EMBARCAÇÃO.    ­  a  fiscal  entendeu  que  o  custo  com  tripulação  brasileira  seria  da  Java  Boat, segundo clausulas do  Instrumento de Acordo entre a Mara Alta e Java Boat, conforme  exposto  acima,  e  pelas  razões  também  antes  exposta,  que  se  pode  sintetizar  da  seguinte  maneira.    ­ o referido instrumento particular é de 18/01/2002     ­ é evidente que as condições do contrato com a Petrobras, de 30/04/2007,  inovam,  prevalecem  sobre  quaisquer  contratos  anteriores  envolvendo  as  mesmas  partes.  Lembra­se  que  o  contrato  de  serviços  com  a  Petrobras,  foi  assinado  pela MARÉ  ALTA  e  JAVA BOAT. Nada mais justo que a fornecedora de serviço brasileira seja a responsável pela  contratação de brasileiros.    ­  a  Java  Boat  contrata,  e  paga  no  exterior,  a  tripulação  estrangeira.  A  legislação brasileira exige uma porcentagem de tripulantes brasileiros (2/3), em todo e qualquer  barco estrangeiro que tenha autorização de trabalhar no Brasil (Resolução Normativa 72/2006,  do  Conselho  Nacional  de  Imigração,  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego).  A  tripulação  brasileira é contratada pelo Amador brasileiro. Portanto a locação do custo da mão de obra de  tripulantes brasileiros na MARÉ ALTA está correta e não deve ser glosada.  (b) Despesas de viagem ­ Conta 60060080 ­ glosa de R$ 2.770.050,35    ­ o Contrato de Serviços acima citado, nas obrigações da MARÉ ALTA,  quanto à Tripulação, estabelece:  "3.11.16.  A  ARMADORA  providenciará  e  custeará  o  embarque  e  desembarque  de  tripulantes  contratados,  incluindo  passagens,  refeições  e  acomodações,  inclusive  no  reinicio  de  operação  da  EMBARCAÇÃO."    ­  sem  duvida  estes  custos  estão  bem  alocados  como  custos  da  MARÉ  ALTA e não podem ser glosados.      (c) Alimentação e Lavanderia. Conta 60100010 ­ glosa de R$ 1.763.611,76    ­  a  Clausula  3.8.  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  estabelece  como  responsabilidade da Maré Alta:    3.8. Providenciar e fornecer, por sua conta, alimentação para os  tripulantes da EMBARCAÇÃO.  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.186          27   (d) Encargos s/serv Prestados PJ ­ R$ 5.250.304,76    ­  são  os  encargos  trabalhistas  (FGTS  e  INSS)  recolhidos  diante  do  pagamento  dos  tripulantes  brasileiros.  O  acessório  segue  o  principal.  Despesa  contratualmente por conta da MARÉ ALTA.    (e)  Seguro de Vida ­ R$ 61.325,16    ­  também  é  despesa  acessória  de  encargos  trabalhistas  ou  relacionadas  com os  tripulantes brasileiros pagos pela MARÉ ALTA, devida  como determinado em ACT  (Acordo Coletivo  de  Trabalho)  com  os  Sindicatos  das  categorias  dos  tripulantes  brasileiros.  Esta glosa não pode prosperar.        (f) Despesas Médicas ­ R$ 1.096.173,63  (g) Desp. Médicas Rateio ­ R$ 2.132,06    ­  são despesas de atendimento médico a  tripulantes de vários barcos que  não podem ser alocadas a um barco, estas despesas são rateadas por toda a frota e contabilizada  nesta conta. Sendo assim a glosa nestas contas não podem prosperar.    (h) Reparo e manutenção geral ­ R$ 1.661.095,01    ­ quanto a Manutenção, a clausula 3.15 do Contrato de Serviços estabelece  ser de responsabilidade da MARÉ ALTA, como segue:    "Quanto a Manutenção  3.15. Ecarregar­se  da manutenção  e  reparo  da EMBARCAÇÃO,  arcando  com  o  custo  de  reposição  dos  seus  equipamentos,  materiais,  acessórios  e  sobressalentes,  bem  como  das  despesas  resultantes da realização de reparos de qualquer natureza."  ­ como em qualquer contrato de afretamento, a manutenção decorrente do  uso do barco é por conta do afretador (no caso a MARÉ ALTA), beneficiária do uso. Não se  confunde com "manutenção" os reparos de vulto, em estaleiro, não resultantes do uso do barco,  estes por conta do dono do barco.  ­ a esta manutenção cujo custo é de responsabiidade da MARÉ ALTA, a  Petrobras,  no  formulário  Demonstrativo  de  Formação  de  Preço  ­  Serviços,  chama  de  "Manutenção de Rotina" e por isso a glosa desta conta também não pode ser mantida.    (i) Combustível ­ R$ 2.626.946,18   (j) Lubrificante ­ R$ 1.709.394,62  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.187          28   ­ a cláusula 4.1 estabelece que a Petrobrás é responsável pelo fornecimento  de  água  e  combustível  necessários  a  operação  da  embracação,  ou  seja  é  ela  quem  fornece  o  combustível.  De  tempos  em  tempos,  a  quantidade  de  combustível  existente  a  bordo  é  verificada, aplicando­se então o que dispõe a clausula 3.22.3. do contrato.  ­  além disso, quando em downtime o barco  consome combustível. Tanto  que no Demonstrativo de Formação de Preços (doc. 1.3, anexo) vê­se que faz parte dos custos  diretos do prestador de serviços, "Diesel e Lubrificantes".  ­  outros  artigos  do  Contrato  de  Serviços  indicam  a  Maré  Alta  como  responsável por esta conta, quando o barco não está servindo a Petrobras  '3.22.  Arcar  com  os  custos  de  aquisição  e  de  reposição  de  materiais  de  operação  e  consumíveis  em  geral,  necessários  à  operação da EMBARCAÇÃO.  3.22.1.  Arcar  com  o  custo  do  combustível  fornecido  à  EMBARCAÇÃO, no stermos do item 4.1, que exceder ao consumo  básico  a  ser  definido  no  inicio  do  CONTRATO  pela  PETROBRAS."  ­ as despesa com combustível e lubrificantes apropriadas nesta conta são,  portanto, de responsabilidade da MARÉ ALTA e a glosa não pode ser mantida.  ­ diante de todo o exposto, provado que a Auditora autuante equivocou­se  ao glosar os custos que constam da coluna D, da tabela à página 11 do Termo de Verificação  Fiscal, eis que  tais custos são de responssabilidade da  Impugnante, conforme estabelecido no  Contrato de Serviços com a Petrobras, inclusive previstos como tal nas Condições do Convite  Internacional e no Demonstrativo de Formação de Preços ­ Serviços, requer a anulação do Auto  de Infração.    A 6ª Turma da DRJ/RJ1, pelo do Acórdão nº 12­55.116, unanimemente,  negou provimento a impugnação, conforme ementa a seguir:    GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  São  indedutíveis  despesas  que,  segundo  contratos  firmados,  constituam  obrigações de terceiros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2008  LANÇAMENTOS CONEXOS  Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.    Intimada em 07/05/2013,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário  em  06/06/2013, reiterando os argumentos de impugnação e acrescentando em síntese o seguinte:    ­ que os contratos com a Petrobrás dispõe que todas as despesas glosadas  são  de  responsabilidade  da  MARÉ  ALTA,  enquanto  o  fiscal  e  a  DRJ  entenderam  que  o  contrato de agenciamento marítimo deve prevalecer e tendo a MARÉ ALTA agido como mera  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.188          29 agente marítimo da JAVA BOAT, as depesas glosadas teriam sido pagas pela MARÉ ALTA  em  nome  da  JAVA  BOAT,  e  assim  deveriam  ser  ressarcidas  pela  JAVA  BOAT,  e  não  escrituradas como despesas da MARÉ ALTA.    ­ que a decisão da DRJ parte do pressuposto que três contratos devem ser  considerados:  o  primeiro  entre  a  Petrobrás  e  a MARÉ  ALTA  (afretamento),  onde  a  JAVA  BOAT também é designada fretadora; o segundo, vinculado ao primeiro, onde a MARÉ ALTA  é  deignada  armadora,  se  comprometendo  a  tripular,  realizar  operações  náuticas,  fornecer  alimentação e serviços médicos a tripulação,.....; e o terceiro entre a MARÉ ALTA e a JAVA  BOAT, onde a MARÉ ALTA atuaria como mera agente da JAVA no Brasil, tomando todas as  providencias mediante reembolso.    ­  que  a  DRJ  deixou  de  mensionar  parte  integrante  dos  contratos  que  estipulavam “Demonstrativos de Formação de Preço”.    ­  no  exemplo  apresentado,  o  primeiro  demonstrativo,  indica  o  valor/dia  (USD 14.677.00) que a Petrobras pagará, diretamente à JAVA BOAT, em dólares. O segundo  demonstrativo, indica o valor/dia (R$ 10.721,00) que a Petrobras pagará, à MARÉ ALTA, no  Brasil,  em  reais.  Em  ambos  demonstrativos,  o  lucro  esperado  está  declarado,  demonstrando  total transparência na operação.    ­ na planilha da MARÉ ALTA, encarregada de operar o barco, anexada,  está claro quais as verbas que assumiu pagar, por  isto formando o preço cobrado à Petrobras  em reais.  ­  que  o  "instrumento  particular  entre  empresas",  datado  de  jan/2002,  assinado  entre  a  MARÉ  ALTA  e  JAVA  BOAT  já  não  estava  em  vigor  em  2008,  ano  da  autuação. Além disso, o contrato de 2002 era de agenciamento e nada a ver com o contrato de  prestação de serviços em vigor em 2008.    ­ em 2002 a MARÉ ALTA não  tinha ainda a outorga de EBN (Empresa  Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo). Funcionava como agente marítimo, o Armador  era o dono do barco.    ­  que  a  recorrente  definitivamente  não  atuou  como  "agente"  do  proprietário  estrangeiro.  Atuou  como  armadora,  aprestando  e  operando  o  barco  estrangeiro  afretado.  ­  que  foi,  portanto,  contratada,  como  uma  EBN  para  operar  as  embarcações  e  por  estas  tarefas  e  custos  a  ela  associados,  a  Petrobras  pagou  em  reais  pelo  “conteúdo local", incluindo as despesas que o fisco pretende glosar.    ­ que caindo a interpretação errada de que o contrato de agencia marítima  teria o condão de derrogar as disposições posteriores nos contratos com a Petrobras,  ter­se­á  como resultado a improcedência das glosas.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  recurso  voluntário,  aduzindo basicamente o seguinte:    ­ as referidas empresas de forma solidária, em 2008, mantinham contratos  de afretamento de embarcações e prestação de serviços com a Petrobrás.     Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.189          30 ­ que tais contratos de afretamento seguiam um determinado padrão, deles  constando, que seriam executados em conjunto com outro contrato, de prestação de serviços,  realizado  entre  a  Petrobrás  e  a MARÉ  ALTA.  A  rescisão  de  um  dos  contratos  acarretaria,  também a rescisão do outro.    ­ assim eram firmados dois contratos com a Petrobrás: 1) de afretamento e  prestação  de  serviços,  tendo  como  contratadas  a  MARÉ  ALTA  e  JAVA  BOAT;  e,  2)  de  prestação de serviços, celebrado apenas com a MARÉ ALTA.    ­  que  segundo  o  contrato  de  afretamento,  as  embarcações  seriam  disponibilizadas à Petrobrás em condições de operar, abrangendo todos os custos (manutenção,  pessoal,...).  ­ que os acordos de 2008 envolviam 23 embarcações, das quais apenas 2  pertenciam à empresa brasileira, que, contudo, assumia 70% dos custos/despesas, abatendo­os  de  suas bases  tributáveis. A  fim de  reembolsar as despesas  arcadas pela empresa nacional,  a  Java Boat realizava remessas financeiras que transitavam em conta específica.    ­  a  remuneração  dos  contratos  de  afretamento  foi  estipulada  a  partir  de  uma taxa diária paga em dólares às contratadas (JAVA BOAT e MARÉ ALTA), não havendo  discriminação específica acerca das quantias destinadas a cada uma delas. Foi, então, realizada  diligência  junto  à  Petrobrás,  que  informou,  para  o  ano  de  2008,  pagamento  de  R$  22.865.488,00 à JAVA BOAT e de R$ 153.459,65 à Maré Alta.    ­  questionada  acerca  da  discrepância  entre  o  rateio  de  despesas  e  o  de  receitas,  além  da  falta  de  clareza  dos  contratos  de  afretamento,  no  que  tange  à  divisão  de  tarefas entre a pessoa jurídica estrangeira e a brasileira, esta última esclareceu que haveria um  instrumento particular entre ambas datado de janeiro de 2002.    ­  que  reza  o  referido  instrumento  que  os  custos  inerentes  à  disponibilização das embarcações em condições operacionais seriam da Java Boat, aí incluídos:  reparações técnicas em geral, operação das embarcações, emprego de pessoal, fornecimento de  alimentos,  material  de  limpeza  e  combustíveis,  realização  de  seguros  etc.  À MARÉ ALTA  ficou designado apenas o papel de mera agente da empresa estrangeira no Brasil, responsável  pelos trâmites necessários para que os contratos de afretamento pudessem ser executados.    ­  já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Petrobrás  e  a  Maré Alta  tinha  como  objeto  a  operação  das  embarcações,  incluindo  as  funções  de  tripular,  realizar  a  operação  náutica  e  a  manutenção  das  embarcações.  Todavia,  tais  obrigações  já  estavam contidas  no  contrato  de  afretamento,  uma vez  que nele  a  JAVA BOAT  e  a MARÉ  ALTA  assumiram,  de  forma  solidária,  a  obrigação  de  disponibilizar  as  embarcações  em  condições operacionais. Ademais, a MARÉ ALTA, com anuência da Petrobrás, cedeu a PAN  MARINE do Brasil todos os direitos e obrigações inerentes aos contratos de serviços com ela  pactuados, passando a responder solidariamente por todos direitos e obrigações.    ­ que na prática, diante do contrato com a PAN MARINE do Brasil, esta  assumiu todos os encargos que, no contrato entre a interessada e a JAVA BOAT, haviam sido  destinados  a  esta  última.  Tal  fato  seria,  segundo  relatado, mais  um  reforço  à  evidência  da  relação  de  fato  que  existe  entre  a  empresa  estrangeira  JAVA BOAT  e  a  empresa  brasileira  Maré  Alta,  de  que  esta  atua  como  uma  representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.190          31 portanto,  intermedeia  as  contratações  com  a  Petrobrás  feitas  pela  JAVA  BOAT  e  confere  garantia a estas.    ­ que portanto, seriam ilegítimas as deduções, por parte da interessada, na  apuração  de  seu  lucro  real,  de  despesas  que  estariam  fora  de  sua  incumbência  e  que,  na  verdade,  seriam  geradoras  de  receitas  para  a  JAVA  BOAT.  Não  obstante  a maior  parte  da  receita  do  contrato  de  afretamento  pertencer  à  JAVA  BOAT,  os  custos  e  dispêndios  das  obrigações  foram  concentrados  na  empresa  brasileira,  reduzindo  indevidamente  sua  base  tributável.     ­  segundo  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  a  autuada  poderia  apenas deduzir despesas inerentes às embarcações de sua propriedade    ­  a  questão  é:  as  estipulações  e  obrigações  de  pagamento  devidas  pelas  partes (JAVA BOAT e MARÉ ALTA), regem­se pelos contratos de afretamento e de serviços  assinados  com  a  Petrobrás  (em  2008),  ou  por  um  contrato  particular  de  agenciamento  marítimo, entre a JAVA BOAT e a MARÉ ALTA, assinado em 2002?    ­  na  licitação  internacional,  a  Petrobrás  estabeleceu  os  parâmetros  mínimos e máximos a serem necessariamente atendidos pelos licitantes, entre o valor diário a  ser pago  em dólares,  ao  dono do  barco  estrangeiro,  e  o  valor  diário  a  ser  pago  em  reais,  ao  armador brasileiro.    ­  como  exemplo,  tem­se  um  primeiro  demonstrativo  (afretamento)  que  indica o valor/dia  (USD 14.677.00) que a Petrobrás pagou, diretamente, à JAVA BOAT, em  dólares. O segundo demonstrativo (serviços) indica o valor/dia (R$ 10.721,00) que a Petrobrás  pagou  à MARÉ ALTA, no Brasil,  em  reais Na planilha da MARÉ ALTA,  encarregada pelo  contrato de serviços de operar o barco, está claro quais as verbas que assumiu pagar, por isto  formando o preço cobrado à Petrobrás em reais. E tais encargos são exatamente os que foram  estabelecidos no contrato de serviços.    ­  que  nos  termos  do  artigo  299  do RIR/99,  para  que  um  dispêndio  seja  considerado  despesa  operacional  dedutível,  ele  deve  atender  a  certos  requisitos,  como  efetividade, necessidade e normalidade no contexto das transações do contribuinte.    ­ a despesa operacional é o desembolso necessário à atividade da empresa  e  à manutenção  de  sua  fonte  produtora.  Trata­se  de  uma  atividade  planejada,  um  dispêndio  realizado com vistas à obtenção de receitas que o compensem.     ­ dos instrumentos analisados resta clara a responsabilidade da Java Boat  pela maior parte dos custos decorrentes do afretamento. Contudo, a MARÉ ALTA lançou tais  despesas  como  dedutíveis  em  sua  contabilidade.  A  fiscalizada  assumiu  mais  de  70%  dos  dispêndios dos contratos com a Petrobrás, o que lhe causou um prejuízo fiscal no ano de 2008  de R$ 5.995.881,63. As receitas, por outro lado, estavam todas concentradas na empresa JAVA  BOAT.  ­  ora,  se  os  custos  decorrentes  das  contratações  geraram  receitas  para  a  empresa estrangeira, eles não podiam ser deduzidos pela MARÉ ALTA.    ­ A  fiscalização corretamente concluiu que os  custos possíveis de  serem  levados ao seu resultado eram os seguintes:   Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.191          32   a)  aqueles  cuja  natureza  decorre  da  sua  atividade  como  agente  da  empresa  estrangeira  no  Brasil  (outros  custos  de  embarcação  ­  conta  60550010,  Hard/softw/manutenção  ­  conta  60550200,  comunicação  embarcação ­ conta 60550220, agenciamento ­ conta 60550300);     b)  os  decorrentes  da  operação  das  suas  próprias  embarcações  (Danko  Tide e Milan Tide); e     c)  dos  barcos  em  que  ela  assume  a  obrigação  de  operar  por  meio  de  contratos firmados com empresas que não são da Petrobrás (embarcações  Cumbria Service, Faridah Tide, Lester Pollack e Herbert Tide).    ­ as despesas glosadas pela fiscalização são as seguintes:     a)  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  (conta  60000040):  valores  pagos pela alocação de mão­de­obra contratada com a Pan Marine, nos  navios  que  não  são  de  propriedade  da  recorrente  e  que  foram  disponibilizados à Petrobrás. Tais custos são de responsabilidade da Java  Boat,  conforme  acordo  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira, cláusulas 4C e 4D;     b) despesas de viagem (conta 60060080): custos de responsabilidade da  Java  Boat,  conforme  cláusulas  4C  e  4D.  Despesas  com  o  pessoal  aplicado  para  operar  as  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  fiscalizada nos contratos firmados com a Petrobrás;    c) alimentação e Lavanderia (conta 60100010): custos de alimentação e  lavanderia  com  o  pessoal  aplicado  nas  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  recorrente.  Os  valores  são  de  responsabilidade  da  empresa estrangeira, conforme cláusula 4E do instrumento de acordo.     d) encargos s/ serv. prestados PJ (conta 60040410): encargos trabalhistas  do  pessoal  alocado  nas  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  recorrente. Custos de responsabilidade da Java Boat (cláusula 4C).    e)  seguro  de  vida  (conta  60040400)  e  despesas  médicas  (60040010):  custos  também  relacionados  ao  pessoal  alocados  nas  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  recorrente  (responsabilidade  da  Java  Boat  cláusula 4C).    f) reparo e manutenção geral (conta 60150030): tais custos, por força das  cláusulas 4A e 4F do instrumento de acordo, são imputados à Java Boat.    g) combustível (conta 60250010) e lubrificante (conta 60250020): gastos  com  combustível  e  lubrificante  das  embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  Maré  Alta  e  que  foram  contratadas  com  a  Petrobrás.  Responsabilidade da Java Boat, conforme cláusula 4K do instrumento.    Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.192          33 ­ que das provas dos autos, vê­se que a recorrente, efetivamente, deduziu  despesas que não tinham qualquer relação com as atividades prestadas por ela. Por essa razão,  a  fiscalização corretamente  realizou a glosa dos valores,  não devendo  ser  alterado o  auto de  infração.    É o relatório.    Voto Vencido  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto nº 70235/72, razão porque, dele conheço.    A Recorrente demonstrou em sua  impugnação que as despesas objeto de  glosa eram de sua responsabilidade, Armadora, e não da proprietária dos barcos, JAVA BOAT  CORPORATION B.V., por  força do disposto em contratos de afretamento e de prestação de  serviços firmados com a Petrobras, vigentes em 2007/2008.    A decisão de 1a instância entendeu que tais depesas cabiam à proprietária  dos  barcos,  JAVA  BOAT,  em  resumo  por  entender  que  deveria  prevalecer  o  disposto  no  contrato entre a MARÉ ALTA e a JAVA BOAT, de agenciamento marítimo, firmado em 2002.    A  questão  em  debate,  portanto,  é  esta:  As  estipulações  e  obrigações  de  pagamento devidos pelas partes (JAVA BOAT e MARÉ ALTA), regem­se pelos contratos de  afretamento  e  de  serviços  assinados  com  a  PETROBRAS,  vigentes  em  2008,  ou  por  um  contrato  particular  de  agenciamento  marítimo,  entre  a  JAVA  BOAT  e  a  MARÉ  ALTA,  assinado em 2002 ?    Segundo  a  fiscalização  apurou,  é  prática  comum  de mercado,  empresas  estrangeiras que prestam serviços para a Petrobrás, criarem empresas brasileiras, da qual detêm  o controle acionário. Com isso elas escoam para o exterior, recursos liberados de retenção na  fonte, remetidos a título de “receitas de afretamento de embarcações” e acumulam as despesas  na empresa nacional, reduzindo seus lucros de forma artificial.    Apurou a fiscalização que no presente caso, as empresas Maré Alta e Java  Boat pertencem a um mesmo grupo econômico, denoinado “ Tide Water Marine Group” e que  as referidas empresas, de forma solidária, mantêm contratos de afretamento de embarcações e  prestação de serviços com a Petrobrás, e que os contratos de afretamento seriam executados em  conjunto com um outro contrato de prestação de serviços, realizado entre a Petrobrás e a Maré  Alta, ou seja a mesma prática acima indicada.    Os contratos com a Petrobrás dispõe que todas as despesas glosadas são de  responsabilidade  da  MARÉ  ALTA,  enquanto  a  Autoridade  autuante  e  depois  a  julgadora,  entenderam  que  o  contrato  de  agenciamento marítimo  deve  prevalecer  com  o  que  a MARÉ  ALTA  teria  agido  como  mera  agente  marítimo  da  JAVA  BOAT,  e  portanto  as  depesas  glosadas teriam sido pagas pela MARÉ ALTA em nome da JAVA BOAT, e assim deveriam  ser ressarcidas pela JAVA BOAT, e não escrituradas como despesas da MARÉ ALTA.    Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.193          34 Onde  está  o  erro  de  apreciação  da  fiscalização  e  da  DRJ?  A  meu  ver  ambos partiram do pressuposto de que deveriam ser  considerados  três  contratos:  o primeiro,  intitulado  "contrato  de  afretamento",  onde  consta  de  um  lado,  a  '  Petrobrás  e  de  outro  a  Recorrente,  designada  fretadora,  juntamente  com  a  JAVA  BOAT,  ambas  solidariamente  responsáveis  pelas  obrigações  assumidas  perante  a  Petrobrás;  o   segundo,  vinculado  ao  primeiro  por  cláusula  expressa,  consiste  num  "contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  Petrobrás e a MARÉ ALTA do Brasil" no qual a "armadora", se compromete a tripular, realizar  operações náuticas, fornecer alimentação e serviços médicos à tripulação, manutenção, reparos  e docagem e, ainda, a suprir a embarcação dos materiais de consumo necessários; e, o  terceiro  contrato denominado "instrumento particular entre empresas" pactuado entre a Recorrente e a  JAVA BOAT, onde ficou estipulado que a Recorrente seria mero agente da JAVA BOAT no  Brasil,  providenciando,  mediante  posterior  reembolso,  trâmitres  e  registros,  apoio  logístico,  manutenção  e  reparos,  tripulação,  alimentação,  docagem,  materiais  de  consumo  em  geral,  despesas medicas etc."    Porém,  tanto  a  fiscalização  quanto  a DRJ,  deixaram  de  incluir,  entre  as  disposições relevantes a serem consideradas, os "Demonstrativo de Formação de Preços" parte  integrante dos contratos com a Petrobrás.    A  "engenharia  jurídica"  estabelecida  pela  Petrobras,  ao  contrário  do  vislumbrado pela fiscalização e pela DRJ visou minimizar o quanto possível o valor a pagar ao  proprietário do barco, estrangeiro, em dólares, a  titulo de afretamento do barco, no Brasil em  admissão temporária, pelo regime do REPETRO e maximizar o quanto possível o valor a pagar  à empresa brasileira (EBN), por salários e insumos pagos ou comprados no país, pagamento a  ser feito em reais, sem remessa de dólares ao estrangeiro.    Para  regular  ou  restringir  os  interessados  a  seguirem  esta  política  da  Petrobras, ela estabeleceu na licitação internacional os parâmetros minímos e máximos a serem  necessariamente atendidos pelos licitantes, entre o valor diário a ser pago em dólares, ao dono  do barco estrangeiro, e o valor diário a ser pago em reais, ao Armador brasileiro  (contratado  pelo Contrato de Prestação de Serviços) como condição sine qua non para serem contratados,  obedecido ainda o critério de menor preço. A divisão de valores (dolares/reais) fica registrada  no "Demonstrativo de Formação de Preços", apresentado pelos licitantes com suas propostas.    Estes  demosntrativos  foram  juntados  pela  Recorrente  junto  com  a  impugnação e recurso: o primeiro indica o valor/dia (USD 14.677,00) que a Petrobrás pagaria  diretamente a JAVA BOAT em dólares e o segundo o valor/dia (R$ 10.721,00) que a Petrobrás  pagaria a Recorrente, ou seja, nos dois demonstrativos o lucro esperado está pré­estabelecido.    Na  planilha  da  MARÉ  ALTA,  Armador  brasileiro,  encarregado  pelo  Contrato de Serviços de operar o barco, está claro quais as verbas que assumiu pagar, por isto  formando o preço cobrado à Petrobras em reais.    E tais encargos são exatamente os que foram estabelecidos no Contrato de  Serviços,corretamente descriminados pela Autoridade  julgadora,  ao descrever o  contrato 2,  a  saber:    "2 ­ o segundo, vinculado ao primeiro por cláusula expressa, consiste num  "contrato de prestação de serviços entre a Petrobras e a MARÉ ALTA do Brasil" no qual esta,  designada  "armadora",  se  compromete  a  tripular,  realizar  operações  náuticas,  fornecer  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.194          35 alimentação e serviços médicos à tripulação, manutenção, reparos e docagem e, ainda, a suprir  a embarcação dos materiais de consumo necessários."    Não fosse o malsinado contrato 3 incluído pela Autoridade julgadora fiscal  como  também  a  ser  considerado,  o  contrato  de  agente marítimo,  datado  de  vários  antes  dos  demais contratos com a Petrobras, não haveria duvida, disputa: todas as verbas glosadas são de  encargos da MARÉ ALTA, conforme contratos em vigor em 2008.    A autoridade julgadora entendeu (a nosso ver flagrantemente em engano)  que  o  contrato  3,  de  agencia  marítima,  estaria  em  vigor,  e  seria  aplicável,  derrogando  a  distribuição de obrigações/encargos claramente estabelecidas nos dois contratos assinados com  a  Petrobras  e  nos  respectivos  Demonstrativos  de  Formação  de  Preços.  Com  o  seguinte  raciocínio, que se lê à página 12 do acórdão:    "2. Validade do chamado "instrumento particular entre empresas".    Conforme exposto, a  tese defendida pela autoridade autuante é a de que,  apesar  dos  dispêndios  correspondentes  aos  custos  e  despesas  glosados,  referentes  a  )  aparelhamento da embarcação, terem sido efetivados pela autuada, eram arcados, de fato, pela  pessoa jurídica estrangeira, por constituírem obrigação desta última. Neste sentido, a empresa  sediada em  território nacional agiria em nome da outra,  como mero agente ou  representante.  Tal  versão  dos  fatos  tem  como  base  o  contrato  intitulado  "instrumento  particular  entre  empresas".    Em  sua  defesa,  afirma  a  interessada  que  o  acima  referido  "instrumento  particular entre empresas", datado de jan/2002, já não estava em vigor em 2008, ano objeto da  autuação. Segundo informa, naquele ano aquele primeiro contrato já havia sido substituído por  outro,  de  prestação  de  serviços  entre  a  Petrobras  e  a MARÉ ALTA,  que  estabelece  que  os  custos  gerais  inerentes  à  operacionalização  correriam por  conta  da MARÉ ALTA do Brasil,  fato este que legitimaria a dedutibílidade dos mesmos.    Sobre  seu  prazo  de  vigência  o  contrato  apontado  como  inválido  pela  impugnante assim dispunha:    Das cláusulas acima referidas constata­se que não foi especificado  termo  inicial e final de validade. O acordo se renovava automaticamente, conforme fossem inseridos  no  referido  "Anexo  A"novos  afretamentos,  não  havendo  sido  juntados  aos  autos  qualquer  counicação por escrito,  conforme clausula 2­C acima, que  tenha expressamente posto  fim ao  vínculo contratual."    Sem  razão  a  autoridade  julgadora  em  sua  tese,  de  que  os  contratos  de  fretamento e de serviços, assinados pela JAVA BOAT e pela MARÉ ALTA, não valeriam no  que c ^ntrariassem as disposições do contrato de agencia marítima.    Em resumo, pelas seguintes razões de fato e de direito:    1. As clausulas e condições de contrato posterior prevalece às cláusulas e  condições de contrato anterior entre as mesmas partes (principio de que a norma nova derroga  a anterior).  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.195          36 Um contrato é, antes de tudo, e principalmente, o instrumento de registro  da vontade entre as partes. A vontade é que forma o contrato, não o seu instrumento.    As partes são livres de acordar, por mútuo acordo, de maneira diversa do  que anteriormente tinham acordado. O novo entendimento automaticamente abroga o anterior.  Como  nas  leis  (e  o  contrato  é  lei  entre  as  partes),  a  lei  nova  revoga  a  lei  anterior,  sem  necessidade  sequer  de  nominar  as  que  serão  canceladas,  bastando  a  simples  expressão  genérica: revogam­se as disposições em contrário.      A disposição no contrato antigo, que seria necessário notificação da outra  parte para seu término, é lógico que funciona para a terminação por vontade unilateral, de uma  das partes. Se as duas partes estão de acordo, simplesmente entram no novo contrato, o antigo  estará automaticamente cancelado.    É  também evidente  que  as  partes  (JAVA BOAT  e MARE ALTA)  eram  competentes  para  contratar  com  a  Petrobras.  E  estavam  livres  para  faze­lo.  Não  se  concebe  que  um  contrato  anterior  (e  para  outro  fim  especifdico,  de  agenciamento  marítimo),  pudesse  tornar  nulas  as  obrigações  assumidas  entre  as  duas  partes  (responsabilidade  solidária)  e  a  Petrobras,  no  que  se  refere  aos  encargos  de  cada  uma  no afretamento e na prestação de serviços contratada.    O contrato de 2002 era um contrato para agenciamento, nada a ver com o  contrato de prestação de serviços, armação do barco, em vigor em 2008.    Em  2002  a MARÉ ALTA não  tinha  ainda  a  outorga  de EBN  (Empresa  Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo). Funcionava como agente marítimo, o Armador  era o dono do barco.    Pelos contratos com a Petrobras, vigentes em 2008, a MARÉ ALTA atuou  como Armadora, em sua qualidade de EBN. Armava os barcos em seu nome, não como agente  do armador estrangeiro.  A  própria  autoridade  julgadora  invoca  a  Resolução  192  da  Antaq,  que  estabelece que a embarcação estrangeira só pode operar no Brasil sob a égide de uma EBN. Por  isso mesmo  a  Petrobras  estabeleceu  a  engenharia  jurídica  de  dois  contratos:  o  de  operação,  prestação de serviços, é com uma EBN nacional, no caso a MARÉ ALTA.    A  MARE  ALTA,  definitivamente  não  atuou  como  "agente"  do  proprietário  estrangeiro.  Atuou  como  armadora,  aprestando  e  operando  o  barco  estrangeiro  afretado.    Invoca a autoridade  julgadora o art 2o da Lei 9432/97, para concluir que  seria  do  fretador,  no  caso  a  JAVA  BOAT,  em  contrato  de  afretamento  a  tempo  entregar  a  embarcação armada e tripulada, isto é pronta para a exploração comercial.    Não  percebeu,  a  autoridade  julgadora,  que  o  artigo  ressalva  que  o  afretador pode receber a embarcação armada ou tripulada, OU PARTE DELA, óbvio que toda  ou parcialmente armada e  tripulada, e para, o afretador a  recebe para OPERÁ­LA por  tempo  determinado.    Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.196          37 Por  operação  de  uma  embarcação  entende­se  administrar  a  embarcação,  explora­la  na  sua  finalidade,  que  é  a  navegação.  O  que  explora  chama­se  no  Brasil  de  ARMADOR, e só uma EBN poderá operar, ser o armador, de uma embarcação empregada na  navegação de apoio marítimo.    A  MARÉ  ALTA,  portanto,  foi  contratada,  como  uma  EBN  (empresa  brasileira de navegação) para operar as  embarcações  referidas neste processo, para  arma­las,  contratar e pagar os 2/3 de tripulantes brasileiros, equipa­la, e mais todas as tarefas próprias de  sua  qualidade  e  relacionadas,  corretamente,  pela  autoridade  julgadora  ao  descrever  o  2o  contrato, o que vale a pena se repetir:      "2 ­ o segundo, vinculado ao primeiro por cláusula expressa, consiste num  "contrato de prestação de serviços" entre a Petrobras e a MARÉ ALTA do Brasil no qual esta,  designada  "armadora",  se  compromete  a  tripular,  realizar  operações  náuticas,  fornecer  alimentação e serviços médicos à tripulação, manutenção, reparos e docaqem e, ainda, a suprir  a embarcação dos materiais de consumo necessários."    Por estas tarefas e custos a ela associados a Petrobras pagou em reais, em  vez de pagar ao dono do barco em dólares, pagou pelo "conteúdo local", incluindo as despesas  que o  fisco pretende  glosar. Com a devida vénia,  o  fisco,  neste  caso,  está na contramão dos  interesses nacionais de prestigiar o "conteúdo local".    De qualquer maneira,  caindo a  interpretação errada de que o contrato de  agencia marítima  teria  o  condão  de  derrogar  as  disposições  posteriores  nos  contratos  com  a  Petrobras,  ter­se­á como resultado a improcedência das glosas, com a reforma da decisão ora  atacada, e declarada a procedência da impugnação ao Auto de Infração fiscal.    A vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator     Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa. Passo a expor os fundamentos da divergência e as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  As  discussões  no  presente  processo  giram  em  torno  da  glosa  de  custos  e  despesas,  diante  do  entendimento  do  Fisco  de  que  seriam  desnecessárias  às  operações  da  autuada. Os gastos estariam relacionados à atividade da Java Boat, que seria contratualmente e  de  fato  a  responsável  pelos  dispêndios. Os  custos/despesas  glosados  alcançaram  vinte  e  três  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.197          38 embarcações  que  não  são  de  propriedade  da  interessada  e  são  objeto  de  contratos  com  a  Petrobrás.  Em se tratando da dedutibilidade de custos/despesas, é pacífico que o ônus da  prova  recai  sobre  aquela  que  apropria  dos  gastos  e  deles  se  beneficia,  reduzindo  a  base  tributável. No caso, a interessada Maré Alta do Brasil Navegação Ltda.  Pois  bem.  Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  constatada  a  sobreposição (ou, na melhor das hipóteses, uma falta de definição) de atribuições nos contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  as  contratadas  Java  Boat  e  Maré  Alta  (solidárias),  quando  comparados aos contratos firmados entre a Petrobrás e a Maré Alta, na qualidade de armadora.  Os  contratos  eram  simultâneos,  diziam  respeito  sempre  à  mesma  embarcação  e  um  fazia  menção ao outro, mas não restava clara a divisão de atribuições entre as contratadas.  Intimada a prestar esclarecimentos, a própria Maré Alta apresentou ao Fisco  o Instrumento Particular de acordo entre empresas, datado de janeiro/2002, firmado entre Java  Boat  e Maré Alta.  Tal  contrato,  naquele momento  dado  por  válido  pela  própria Maré  Alta,  definia  com  clareza  quais  encargos  e  atribuições  recairiam  sobre  cada  uma  das  partícipes.  Especificamente,  à  Java  Boat  eram  atribuídos  todos  os  custos  e  obrigações  relativos  à  operacionalização das embarcações. Além disso, o contrato estabelecia renovação automática,  sempre  que  fossem  inseridos  no  “Anexo  A”  novos  afretamentos,  e  dispunha  que  o  fim  do  vínculo contratual deveria ser objeto de comunicação por escrito (cláusula 2­C).  O Fisco  também  identificou  várias  transferências  de  recursos  da  Java Boat  para  a Maré  Alta,  a  título  de  reembolso  de  diversas  despesas  decorrentes  dos  contratos  de  afretamento e que haviam sido pagas pela Maré Alta, inclusive com notas fiscais emitidas em  nome da Maré Alta.  Após a autuação, a Maré Alta passou a afirmar que o Instrumento Particular  de acordo entre empresas não mais estaria em vigor,  tendo sido derrogado pelos contratos de  afretamento firmados posteriormente, nos quais a atribuição dos encargos entre as contratadas  disporia de modo diferente.  No entanto, ao analisar as alegações das partes e os documentos trazidos aos  autos, entendeu o Colegiado que a interessada não se desincumbiu adequadamente do ônus de  provar que as despesas em questão seriam suas, por contrato.  Inicialmente,  como  bem  já  havia  pontuado  o  acórdão  recorrido,  o  Instrumento Particular de acordo entre empresas não foi expressamente revogado, por escrito,  conforme  suas  próprias  disposições.  Por  certo  se  poderia,  em  tese,  admitir  que  o  contrato  houvesse  sido  revogado  tacitamente,  desde  que  as  partes  contratantes  houvessem  passado  a  agir  de modo  diferente,  sem  qualquer  oposição  da  outra  parte. Mas  não  há  prova  disso  nos  autos. As glosas abrangeram custos/despesas de 23 embarcações, mas somente foram trazidos  aos  autos os  contratos do navio Carline Tide,  pelo que não é possível daí  extrair  conclusões  para  os  demais.  Além  disso,  mesmo  a  análise  dos  contratos  dessa  única  embarcação  não  esclarece as dúvidas suscitadas pelo Fisco. O único documento que dispõe com clareza acerca  das obrigações e encargos para operacionalização das embarcações é o Instrumento Particular  de acordo entre empresas.  A linha de defesa da recorrente deveria estar lastreada em prova detalhada e  inconteste, baseada em seus assentamentos contábeis e documentação de suporte, para todas as  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19395.720288/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.321  S1­C3T2  Fl. 3.198          39 23 embarcações, de que os custos e despesas por ela contabilizados foram de fato incorridos,  em  decorrência  de  operações  que  geraram  receitas  próprias  (e  não  da  Java  Boat),  e  que  os  vários  repasses  de  numerário  recebidos  da  Java Boat  não  se destinaram  ao  ressarcimento  de  gastos  por  ela  adiantados mas  que,  de  fato,  seriam de  responsabilidade da  outra  empresa do  grupo econômico. E essa prova não encontro nos autos.  Além  da  ausência  dos  contratos  e  das  incertezas mencionadas,  também  foi  trazido pelo Fisco o contrato firmado entre Maré Alta e Pan Marine, mediante o qual a primeira  cede  à  segunda  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  com  a  Petrobrás.  Tal  contrato especifica que seus efeitos se dariam de forma retroativa a partir de 04/07/2007. Ora,  ainda  que  hipoteticamente  se  pudesse  admitir  que  a Maré Alta  fosse  a  titular  de  obrigações  diante  da  Petrobrás,  tais  obrigações  teriam  sido  cedidas  (juntamente  com  os  direitos)  à  Pan  Marine. Também nessa hipótese, os encargos contabilizados como custos seriam indedutíveis.  E também essa questão não foi adequadamente esclarecida e comprovada pela recorrente.  Diante de tudo isso, a constatação de que a Maré Alta assumiu mais de 70%  dos  dispêndios  relacionados  aos  contratos  com  a  Petrobrás,  enquanto  as  receitas  deles  decorrentes  estavam  concentradas  na  Java  Boat  assume  grande  relevância.  Se  os  custos  decorrentes  das  contratações  geraram  receitas  para  a  empresa  estrangeira,  tais  custos  não  poderiam ser apropriados ao resultado da Maré Alta.  Ao trazer aos autos contratos de apenas uma das embarcações (ao passo que a  glosa  atingiu  23),  não  provar  que  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas  foi  revogado, ainda que tacitamente, e não fazer a prova detalhada anteriormente mencionada, as  alegações da recorrente quedam sem suporte, e não se há de fazer reparo ao acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  a  decisão  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.721539/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO NA GFIP. CUMULAÇÃO COM MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Para as competências anteriores a entrada em vigor das alterações promovidas na Lei n. 8.212/1991 pela MP n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, havia a possibilidade de aplicação conjunta de multa por descumprimento da obrigação principal com a multa por omissões na GFIP, sem que isso viesse a caracterizar bis in idem. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Negado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2401-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; II) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas no recurso voluntário; e III) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO NA GFIP. CUMULAÇÃO COM MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Para as competências anteriores a entrada em vigor das alterações promovidas na Lei n. 8.212/1991 pela MP n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, havia a possibilidade de aplicação conjunta de multa por descumprimento da obrigação principal com a multa por omissões na GFIP, sem que isso viesse a caracterizar bis in idem. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Negado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.745          1 2.744  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721539/2012­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  INDÚSTRIA ARTEFAMA S.A. E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  FLORESTA  EM  PÉ.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO PRODUÇÃO PRÓPRIA.  O regime substitutivo inscrito no artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, introduzido  pela  Lei  n°  10.256/2001,  contempla  a  tributação  da  agroindústria,  que  se  caracteriza como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é  a  industrialização de produção  rural  própria ou de produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  suas  atividades  em  um mesmo  empreendimento  econômico com departamentos, divisões ou setores  rural e  industrial distintos.   De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  a  simples  aquisição de floresta em pé, prontas ou semi­prontas para o corte, não tem o  condão de  atrair  a  condição de  agroindústria  à empresa,  não  caracterizando  produção própria.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  ENTENDIMENTO  DO  FISCO  E  AQUELE  EXARADA EM SOLUÇÃO DE CONSULTA FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O  entendimento  do  fisco  acerca  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria  está  em  perfeita  consonância  com  a  Solução  de  Consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo,  a  qual  não  considera  produção  própria  a  aquisição de florestas maturadas para utilização no processo  industrial, nem  enquadra  com  agroindústria  as  empresas  que  têm  produção  rural  própria  ínfima em relação à matéria­prima adquirida de terceiros.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  DOLO OU SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO.  Não  deve  prevalecer  a  qualificação  da  multa,  quando  o  fisco  deixa  de  comprovar que o  sujeito passivo  incorreu  em  fraude, dolo ou  simulação. A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 39 /2 01 2- 10 Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  mera divergência de  interpretação da norma  tributária não  tem o condão de  qualificar a multa.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AÇÃO  FISCAL  REGULARMENTE  PROCESSADA.  ATROPELO  AO  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não deve ser acatada a alegação de atropelo ao princípio da impessoalidade,  quando  a  ação  fiscal  que  deu  ensejo  ao  lançamento  foi  realizada  em  conformidade  com  as  normas  procedimentais  aplicáveis  e  o  sujeito  passivo  não  consegue  comprovar  que  a  Autoridade  Lançadora  se  desviou  da  finalidade pública prevista na Lei.  ERRO  MATERIAL  NA  CITAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  deve  ser  reconhecido  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  razão  de  erro  material  na  citação  da  fundamentação  legal  da multa,  quando  o  fisco  indica  corretamente  os  fatos  geradores  e  a  matéria  tributável,  além  de  apresentar o Relatório de Fundamentos Legais com a correta menção da base  legal.  REQUERIMENTO  DE  NOVAS  PROVAS.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  de  dilação  probatória  quando  esta  não  se  mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.746          3 Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  MULTA  POR  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  NA  GFIP.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Para  as  competências  anteriores  a  entrada  em  vigor  das  alterações  promovidas  na  Lei  n.  8.212/1991  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei n. 11.941/2009, havia a possibilidade de aplicação conjunta  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  principal  com  a  multa  por  omissões na GFIP, sem que isso viesse a caracterizar bis in idem.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento ao recurso de ofício; II) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas no recurso  voluntário; e III) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Recorre de ofício a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento – DRJ em Florianópolis em face do Acórdão n. 07­31.305, que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada pelas empresas arroladas no polo passivo, ao reconhecer  a decadência das competências 01 a 04/2007 e afastar a qualificação da multa.  Dessa decisão também recorreram a autuada e as demais empresas colocadas  pelo fisco na condição de solidárias pelo cumprimento das obrigações tributárias.  O processo em questão contempla dois lançamentos, a saber:  a)  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.345.165­2:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados;  b) Auto de Infração – AI n. 37.345.166­0:  imposição de multa pela falta de  declaração da totalidade das contribuições na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  A  autuação  decorreu  do  desenquadramento  da  empresa  da  condição  de  agroindústria,  tendo  entendido  o  fisco  que  não  caberia  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, pelas dos incisos I e  II do art. 22­A da mesma Lei, na redação dada pela Lei n. 10.256/2001.  A  principal motivação  do  fisco  para  efetuar  o  enquadramento  de  ofício  da  atividade da empresa decorreu da suposta constatação de que a sua produção rural própria seria  ínfima em relação ao total de matéria prima utilizada no processo produtivo.  A empresa autuada iniciou seu recurso relatando os fatos processuais e depois  passou a alegar, em apertadas síntese, que:  a)  as  autuações  são  nulas,  por  violação  ao  princípio  de  impessoalidade  da  administração, uma vez que o Agente Fiscal desenvolveu a sua auditoria com o claro propósito  de impor as lavraturas à recorrente;  b) a perseguição fica nítida quando se percebe que o mesmo Auditor já havia  autuada a empresa pelos mesmos fatos,  conforme processo n. 13976.000364/2007­99, o qual  encontra­se no CARF para julgamento;  c) deve­se  reconhecer  que o AI  é  nulo  em  razão  de  erro  na  capitulação  da  multa, fato que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. É que o fisco fundamentou  a multa na alínea “c” do inciso II do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, quando o correto seria citar a  alínea “a” do mesmo dispositivo;  d) as competências de 01 a 04/2007 foram alcançadas pela decadência;  e)  o  seu  enquadramento  na  condição  de  agroindústria  tomou  como  base  soluções  de  consulta  emanadas  da  própria  administração  tributária,  assim,  o  fisco  ao  adotar  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.747          5 entendimento  contrário  ofende  frontalmente  ao  que  dispõe  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  f)  a  recorrente  atende  aos  requisitos  legais  para  o  enquadramento  como  agroindústria posto que: 1)  é produtor  rural;  2) possui  produção  rural  própria  e  se dedica ao  florestamento e reflorestamento como fonte de matéria­prima para industrialização própria; 3)  não modifica a natureza química da madeira ou a transforma em pasta celulósica; e 4) adquire  produção rural de terceiros, a qual também é industrializada;  g) no seu objeto social consta as atividades de florestamento, reflorestamento,  extração de madeira e agricultura para uso próprio ou comercialização;  h)  agiu  corretamente  ao  não declarar em sua DIPJ o  resultado da  atividade  rural,  posto  que  não  possui  qualquer  resultado  dessa  atividade,  uma  vez  que  toda  madeira  produzida é utilizada no seu processo produtivo;  i)  o  fato  de  não  ter  informado  na  GFIP  o  código  FPAS  833  para  os  trabalhadores do setor industrial e o código 604 para os trabalhadores do setor rural, representa  mero descumprimento de obrigação acessória, não podendo acarretar no seu desenquadramento  da condição de agroindústria;  j)  a  partir  do  momento  em  que  adquiriu  as  árvores  de  uma  propriedade,  independentemente  da  fase  de  plantio  ou  maturação,  toda  e  qualquer  madeira  obtida  neste  empreendimento é considerada produção rural da própria;  k) ao adquirir a produção das fazendas continuou a cuidar da plantação até a  sua utilização no processo industrial, não havendo qualquer vedação legal a essa operação que  possa descaracterizar o produto obtido do conceito de produção rural contido no art. 22­A da  Lei n.º 8.212/1991;  l)  o  próprio  CARF  já  afastou  a  alegação  de  que  não  configura  produção  própria a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada de trato cultural, como  se pode verificar do julgamento do processo n. 13976.000364/2007­99;  m) apresenta jurisprudência judicial em que se firmou o entendimento de que  a  empresa  que  industrializa  produção  rural  é  agroindústria  independentemente  da  origem  da  matéria­prima;  o)  inexiste  na  legislação  que  trata  da  matéria  limite  mínimo  de  produção  própria para que uma empresa seja considerada agroindústria. Sobre essa questão o CARF já se  debruçou  no  processo  já  citado,  tendo  concluído  que  não  descaracteriza  a  condição  de  agroindústria o fato da produção rural adquirida de terceiros superar a produção própria;  p) a decisão recorrida é contraditória, posto que ora afirma que a autuada não  possuía  produção  própria  e  ora  indica  que  a  autuada  iniciou  plantio  em  propriedades  disponíveis;  q) qualquer  requisito para caracterização de  agroindústria que não esteja na  Lei n.º 8.212/1991 representa afronta ao princípio da legalidade;  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  r)  não  se  sustenta  a  aplicação  da multa  qualificada,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou a ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte da autuada;  s) a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, fixada em 100% do  tributo não declarado, possui efeito de confisco;  t)  é  ilógico  exigir  que  a  autuada  declarasse  em  GFIP  contribuições  que  entendia não serem devidas, posto que se enquadrava como agroindústria;  u)  a  multa  punitiva  representa  bis  in  idem,  posto  que  houve  aplicação  de  multa pelo descumprimento da obrigação principal decorrente dos mesmos fatos geradores;  v)  observe­se  que  em  ação  fiscal  anterior,  o  fisco  lançou  as  contribuições,  todavia,  não  aplicou  multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Esse  fato  mostra  a  fragilidade e incoerência do trabalho fiscal;  w) deve ser declarado improcedente o indeferimento do pedido da recorrente  para  produção  de  todos  os  meio  de  provas  admitidos,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.   Ao  final  requereu  a  declaração  de  improcedência  das  lavraturas  e  o  julgamento conjunto com processo n. 10920.721540/2012­44.  As codevedoras AAW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,  LED  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  RS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  MX  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  S/A  apresentaram  recurso voluntário único, no qual, além dos argumentos lançados pela autuada, afirmam que a  solidariedade que  lhes  foi  imputada ofende  à Constituição Federal  (art.  146,  III)  e o Código  Tributário Nacional (art. 128).  Asseveram  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991  seria  formalmente  inconstitucional,  posto  que  somente  lei  complementar  poderia  alargar  a  responsabilidade tributária para atingir terceiros não vinculados ao fato gerador.  Para  que  fosse  cumprido  o  desiderato  do CTN,  o  fisco  deveria  demonstrar  que  as  pessoas  arroladas  no  polo  passivo  participaram  da  concretização  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  tiveram  vinculação  com  os  fatos  que  fizeram  nascer  a  obrigação  tributária.  Não há o que se falar em responsabilidade tributária posto que as recorrentes  não  descumpriram  com  qualquer  dever  de  colaboração  com  a  Administração  Tributária,  tampouco  contribuíram  para  o  inadimplemento  das  obrigações  fiscais  exigidas.  É  esse  o  entendimento predominante na jurisprudência do STF.  A gestão das empresas é autônoma e o órgão de direção do grupo concentra  as decisões empresariais, mas não desce ao nível do desenvolvimento concreto do objeto social  das sociedades integrantes, não se vinculando aos fatos geradores realizados, muito menos ao  cumprimento das obrigações tributárias.  É o relatório.  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.748          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado (principal e multa) foi de R$ 1.678.387,48 (um milhão, seiscentos e setenta e  oito mil e trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), portanto acima do valor  mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Os  recursos  voluntários  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Recurso de Ofício  O  recurso  necessário  interposto  pela  DRJ  decorreu  da  desoneração  das  competências  01  a  04/2007  no AI  n.  37.345.165­2,  em  razão  da  decadência,  bem  como  do  afastamento da qualificação da multa para as competências 12/2008 e 13/2008.  a) decadência  Quanto  à  decadência,  é  cediço  que,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/1991 pela Súmula Vinculante n.º 08, editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias passou a ser aquele fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Foi acertada a decisão da DRJ em aplicar a regra do § 4. do art. 150 do CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  a  empresa  efetuava  o  recolhimento  das  contribuições tomando como base o valor da receita bruta da comercialização da sua produção  rural, verificando­se, portanto, recolhimentos antecipados.  Assim, deve­se manter a exclusão das competências 01 a 04/2207, posto que  a ciência do lançamento ocorreu em 30/05/2012, conforme fl. 10.  b) multa qualificada  A DRJ justificou o afastamento da qualificação da multa de 75% para 150%  em  razão  do  fisco  não  haver  demonstrado  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  inexistindo  o  motivo  que  pudesse  dar  ensejo  à  aplicação  do  §  1.  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996.  De fato, observando­se o relato da auditoria não vislumbramos a ocorrência  das circunstâncias que pudessem caracterizar os ilícitos fiscais acima mencionados, mas apenas  divergência de interpretação das normas tributárias.  Andou  bem  a  DRJ  quando  excluiu  a  qualificação  da  multa  por  falta  de  motivo, merecendo transcrição a fundamentação do voto condutor do acórdão:  “No  caso  em  concreto,  da  análise  das  alegações  trazidas  ao  autos pela autoridade fiscal, entendo que, a simples constatação  pela  fiscalização  de  que  durante  o  período  fiscalizado  a  requerente  informava  em  GFIP  o  seu  enquadramento  como  agroindústria,  sujeitando­se  ao  regime  de  tributação  diferenciado destinado a produtores rurais pessoas jurídicas que  industrializam sua produção rural, não é motivo suficiente para  a aplicação da multa de 150%, pois tal circunstância não figura  entre suas hipóteses de incidência.  Tampouco caracteriza fraude tributária o fato da impugnante, a  partir da informação do código FPAS 833, em GFIP, deslocar a  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.749          9 tributação  da  folha  de  pagamento  para  uma  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  industrializada,  ainda  que  esta  produção  rural,  na  realidade,  seja  quase  que  exclusivamente  adquirida  de  terceiros.  Bem  como, ainda que a conduta ora analisada já tenha sido objeto de  fiscalização,  em  2006,  sobre  os  mesmos  argumentos,  como  o  referido  lançamento não  transitou em  julgado, não há como  se  vislumbrar  nesta  condição  a  prática  reiterada  da  infração,  tal  com, o entende a autoridade lançadora.  Portanto,  em  que  pese  as  alegações  da  autoridade  fiscal  no  intuito  de  justificar  a  intenção  de  sonegar,  fraudar  do  contribuinte, diante da falta de provas materiais, há a ausência  inegável  do  elemento  subjetivo  do  ilícito,  devendo,  nas  competências  12  e  13  de  2008,  há  que  se  reduzir  a  multa  de  ofício qualificada para multa de ofício regular de 75%..”  Diante do  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  tanto  na  conclusão  relativa  à  decadência,  quanto  àquela  relativa  ao  afastamento  da  qualificação  da  multa.  Nulidades  a) violação ao princípio da impessoalidade  A recorrente suscita como causa de nulidade dos  lançamentos o desrespeito  ao  princípio  da  impessoalidade  cometido  pela  auditoria.  Para  justificar  sua  alegação,  afirma  que o Agente Fiscal, o mesmo que autuou a empresa em ação pretérita, teria atuado, não para  verificar a sua regularidade fiscal, mas com intuito único de efetuar as lavraturas.  Assevera ainda que uma auditoria de apenas cinco meses não seria suficiente  para  que  fosse  analisada  com  o  rigor  necessário  toda  a  documentação  apresentada  pela  empresa.  O princípio da impessoalidade é um dos principais pilares em que se funda o  Direito  Administrativo.  Para  o  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles2  este  princípio,  que  mereceu  referência na Constituição de 1988, nada mais é que o tão propalado princípio da finalidade, o  qual  impõe  que  o  administrador  somente  pratique  o  ato  para  o  seu  fim  legal,  o  qual  se  caracteriza  como aquele  indicado pela  lei  como objetivo do  ato,  de  forma  impessoal. Vale  a  pena transcrever as palavras do Administrativista:  “O  que  o  princípio  da  finalidade  veda  é  a  prática  de  ato  administrativo  sem  interesse  público  ou  conveniência  para  a  Administração,  visando  unicamente  a  satisfazer  interesses  privados,  por  favoritismo  ou  perseguição  dos  agentes  governamentais,  sob  a  forma  de  desvio  de  finalidade.  Esse  desvio de  conduta dos agentes públicos  constitui  uma das mais  insidiosas modalidades de abuso de poder...”  Os  fatos  narrados  pelo  sujeito  passivo,  a  meu  ver,  não  comprovam  que  a  Autoridade Lançadora se desviou da conduta em que deveria se pautar um agente da Fazenda                                                              2 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed.,São Paulo: Malheiros Editores, 1974, p. 85.  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Nacional.  Inexiste  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  o  lançamento  tenha  sido  perpetrado  para  satisfazer  um  capricho  pessoal  do  agente  ou  mesmo  no  intuito  de  perseguir  o  administrado.  A ação fiscal foi desencadeada mediante o regular Mandado de Procedimento  Fiscal  e  o  Auditor  designado,  sem  dúvida,  possuía  a  competência  necessária  a  constituir  o  crédito tributário.  Não há qualquer impedimento legal para que um mesmo Agente Fiscal possa  efetuar fiscalizações sucessivas num mesmo contribuinte. Essa situação até milita em favor do  princípio da eficiência da Administração Pública, posto que, aquele Auditor que já conhece a  realidade da empresa, em tese, será mais ágil nos trabalhos de verificação fiscal.  Na situação que nos é posta, verifica­se que o fisco encontrou na empresa as  mesmas  irregularidades  verificadas  no  procedimento  pretérito,  sendo  seu  dever,  sob  pena  de  responsabilização funcional, lavrar os autos de infração cabíveis.  Ao contrário do que afirmaram as recorrentes, inexistiu desvio de finalidade,  uma vez que os lançamentos constituem a essência da concretização do interesse público, que  se revela na exigência de valores necessários ao equilíbrio financeiro da Seguridade Social.  Não  tem consistência  a  alegação de que o  exíguo  tempo gasto na  apuração  fiscal  revelaria  irregularidade  na  ação  fiscal.  As  modernas  técnicas  de  auditoria  em  que  a  documentação  é  apresentada  em  arquivos  digitais  reduz  sobremaneira  o  tempo  gasto  na  apreciação dos  elementos  fornecidos pelo  sujeito passivo. Mais  ainda quando o  fisco,  por  já  haver fiscalizado a empresa anteriormente, conhecia a sua estrutura organizacional.  Assim,  a  preliminar  de  nulidade  decorrente  do  desrespeito  ao  princípio  da  impessoalidade  não  merece  acolhida,  posto  que  as  recorrentes  não  trouxeram  aos  autos  qualquer evidência deste fato.  b) erro na capitulação da multa – cerceamento ao direito de defesa  O alegado cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo em razão de  menção  do  fisco  a  dispositivo  legal  incorreto  para  fundamentar  a  aplicação  da  multa  não  merece acolhida.  De  fato,  nota­se  que,  quando  a  Autoridade  Lançadora  mencionou  em  seu  relatório o dispositivo para aplicação da multa de 24%, cometeu o lapso de indicar a alínea “c”  do  inciso  II  do  art.  35 da Lei n.º  8.212/1991, quando o  correto  seria a  alínea  “a” do mesmo  dispositivo.   Todavia,  entendo  que  esse  erro  material  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento, até porque o percentual da multa efetivamente imposto está em consonância com a  legislação.  Seria  formalismo  ao  extremo  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  em  razão  desse  descuido  na  citação  do  fundamento  da  multa,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  foram  perfeitamente  identificados  e  as  razões  que  levaram  o  fisco  a  concluir  pela  ocorrência  de  infração à legislação estão expressas com clareza e precisão.  É  de  se  ressaltar  que  o  Relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  especifica  a  contento  toda  a  legislação  que  serviu  de  base  para  a  lavratura,  apresentando  inclusive tópico específico para os acréscimos de juros e multa, onde se nota o total acerto na  fundamentação apresentada.  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.750          11 Assim,  por  entender  que  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  propiciaram  aos  sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do amplo direito de defesa, deixo  de  acolher  a  preliminar  de  nulidade  decorrente  de  erro  na  citação  da  base  legal  da  multa  aplicada.  c) produção de novas provas  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela procedência da lavratura.   Contradição  entre  os  lançamentos  e  Soluções  de Consulta  emanadas  da Administração  Tributária  Afirmam as  recorrentes que o  fisco atropelou o art. 100 do CTN ao aplicar  nas  lavraturas  entendimento  diverso  daquele  manifestado  pela  própria  Administração  Tributária em soluções de consulta formuladas pela empresa autuada.  Nos  termos  do  dispositivo  citado,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas têm natureza jurídica de normas complementares da legislação tributária e, o §  único  do  mesmo  artigo  diz  que  a  observância  dessas  normas  pelos  contribuintes  impede  a  imposição de penalidades e a aplicação de juros.  O § 2. do art. 161 do CTN também afasta a fluência de juros ou imposição de  penalidades  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Por  outro  lado,  o  princípio  da  segurança  jurídica  aplicado  às  consultas  tributárias impõe, conforme art. 146 do CTN, que a alteração no entendimento veiculado pela  Administração Tributária mediante solução de consulta somente passa a produzir efeitos para  fatos  geradores  futuros,  não  podendo  alcançar  situações  ocorridas  sob  a  égide  do  critério  jurídico anteriormente estabelecido.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  afirmaram  as  empresas,  a  Autoridade  Lançadora  não  se  desviou  do  entendimento  exarado  nas  soluções  de  consulta mencionadas,  mais  especificamente  na  de  n.  310/2004,  proferida  pelo  então  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência Executiva do INSS em Joinvile (SC).  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  A  interpretação  jurídica  dada  pelo  fisco  amolda­se  inteiramente  àquela  firmada  na  solução  de  consulta  mencionada.  Vale  a  pena  transcrever  os  termos  do  ato  administrativo sob enfoque:  “6. Cotejando­se os dispositivos transcritos com as informações  prestadas  pela  consulente  ,  depreendemos,  S.M.J.,  que  as  atividades por ele desenvolvidas o caracterizariam, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  como  empresa  agroindustrial,  desde  que  as  operações  rurais  e  industriais  estejam  devidamente  segmentadas  em  departamentos  ,  divisões  ou  setores, bem assim observadas as considerações registradas nos  itens seguintes (7 e 8).  7.  Compete­nos  então,  acrescentar  que  o  INSS,  mais  especificamente  sua  Diretoria  da  Receita  Previdenciária,  consolidou, por meio da Consulta Técnica nº. 270, concluída em  26/05/2003,  o  entendimento  de  que  a  floresta  adquirida  não  é  considerada  produção  própria  e,  portanto,  na  hipótese  de  a  empresa não ser proprietária de área sobre a qual se assente a  fonte dos insumos, não deverá ser tida como agroindustrial.  8.  Do  entendimento  firmado,  inferimos  que  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  estabelecidas  pela  Lei  nº.  10.256/01 estará condicionada ao momento em que as florestas  agregadas  às  suas  propriedades  atinjam  a  maturação  e,  em  razão disso, sejam abatidas e industrializadas.”  Conforme veremos mais adiante, os principais motivos que levaram o fisco a  desconsiderar o autoenquadramento da autuada como agroindústria foi o fato de não se acatar o  entendimento  de  que  a  aquisição  de  florestas  maturadas  poderia  ser  considerada  produção  própria, além de se vedar o enquadramento como agroindústria para empresas com produção  própria ínfima em relação à matéria­prima adquirida de terceiros.  Assim, não merece razão o inconformismo da autuada e das corresponsáveis,  uma vez que o entendimento do fisco está em perfeita consonância com a solução de consulta  n. 310/2004.  Do enquadramento de ofício da atividade da autuada  O  fisco  afirma  que  em  fiscalização  realizada  anteriormente,  que  tratou  dos  mesmos  fatos  geradores,  constatou­se  que  a  fiscalizada  não  poderia  ser  enquadrada  como  agroindústria, posto que não teria industrializado produção própria no período auditado.  Ressalta  ainda  que  a  autuada  teria  justificado  o  seu  enquadramento  com  agroindústria  baseada  em  processo  de  consulta  formulado  ao  INSS,  todavia,  a  solução  de  consulta cingiu­se aos dados apresentados pelo sujeito passivo, os quais divergiram da situação  verificada durante a ação fiscal.  O fisco adverte que contexto encontrado no procedimento fiscal realizado no  ano 2006 mantém­se atualmente, ou seja, a produção rural aplicada no processo produtivo da  fabricação  de  móveis  decorre  da  aquisição  de  árvores  originárias  da  produção  rural  de  terceiros,  através  de  compra  específica  da  madeira  em  pé  e  de  compra  de  fazendas  com  reflorestamentos implantados em fase de colheita, ou em adiantada fase de maturação.  A  empresa,  segundo  o  Auditor,  não  declarou  na GFIP  nenhum  empregado  vinculado  à  atividade  rural.  Sustenta  ainda  que  inexiste  a  possibilidade  de  no  período  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.751          13 fiscalizado a empresa haver utilizado matéria­prima de produção própria, posto que da época  do plantio das  árvores  até a  sua  colheita  são necessários pelo menos vinte  anos  e não há na  contabilidade da empresa qualquer registro de florestamento/reflorestamento próprio antes de  2002.  É  apresentado  quadro  detalhando  fazendas  adquiridas  pela  autuada,  cuja  extração  de  toras  de  madeira  ali  já  existentes  foram  consideradas  como  produção  própria.  Menciona­se também os casos em que a fiscalizada computou como reflorestamento próprio a  compra  de  árvores  em  pé.  Sustenta  o  fisco  que  essa  operação  jamais  pode  ser  considerada  produção  própria  da  autuada,  posto  que  a  relação  comercial  existente  é  de  mera  compra  e  venda de mercadoria, ficando a cargo da compradora apenas os custos de extração e transporte.  Outra  observação  lançada  no  relato  fiscal  é  que  parte  do  reflorestamentos  implantados pela Artefama, os quais  teriam servido para justificar o seu enquadramento com  agroindústria, foram alienados em fase incipiente de produção.  Cita­se  ainda  um  caso  de  contrato  firmado  pela  autuada,  pelo  qual  ela  produziria árvores para vendê­las à contratante. O que, segundo o fisco, também não justifica a  utilização do benefício fiscal previsto pela Lei n. 10.256/2001.  A Autoridade Lançadora sustenta que, mesmo quando se considera produção  própria  as  áreas  rurais  adquiridas  com  árvores  com  dez  anos  do  plantio,  essa  parcela  da  matéria­prima (toras) é insignificante em relação ao volume necessário ao processo produtivo  da autuada. A seguir demonstra­se que para cada exercício do período fiscalizado o percentual  de produção própria de toras (considerando­se a aquisição de árvores em pé):  ANO  PRODUÇÃO PRÓPRIA (%)  2007  3,74%  2008  7,94%  2009  2,22%  2010  15,7%  2011  7,49%  O  fisco  assevera  ainda  que  os  dados  acima  dizem  respeito  à  aquisição  de  toras de madeira, sendo que na fabricação de móveis a autuada ainda utiliza outros insumos de  madeira,  tais  como  madeira  serrada  verde,  madeira  serrada  seca,  laminados,  painéis  de  madeira, etc, sendo esta aquisição efetuada diretamente de terceiros. Conclui que o percentual  efetivo de madeira própria é ainda menor do que aquele apresentado no quadro acima.  Outro  ponto  ressaltado  no  relatório  do  fisco  é  que  a  própria  empresa,  ao  ingressar  com  ação  judicial  contra  a  exigência  de  contribuição  ao  INCRA  (processo  n.  2001.72.01.00435­0, 3.ª Vara Judicial de Joinville/SC), declarou­se não fazer parte da relação  jurídico­tributária por não exercer atividade rural.  A empresa, por seu turno, alega que cumpre todos os requisitos legais para se  enquadrar  com  agroindústria,  posto  que  é  produtor  rural,  dedicando­se  ao  florestamento/reflorestamento para utilização no processo de produção de móveis, além de que  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  no  seu  objeto  social  consta  as  atividades  de  florestamento,  reflorestamento,  extração  de  madeira e agricultura para uso próprio ou comercialização.  A falta de declaração de empregados do setor rural na GFIP representa mero  descumprimento  do  obrigação  acessória  não  sendo  suficiente  para  acarretar  no  seu  desenquadramento da condição de agroindústria.  Ao adquirir  a produção  das  fazendas  continuou  a  cuidar da plantação até a  sua utilização no processo industrial, não havendo qualquer vedação legal para essa operação  que possa descaracterizar o produto obtido do conceito de produção rural contido no art. 22­A  da Lei n.º 8.212/1991.  Inexiste na legislação que trata da matéria limite mínimo de produção própria  para  que  uma  empresa  seja  considerada  agroindústria.  Sobre  essa  questão  o  CARF  já  se  debruçou em processo da própria empresa, tendo concluído que não descaracteriza a condição  de agroindústria o fato da produção rural adquirida de terceiros superar a produção própria.  Passemos às nossas considerações.  A Lei n. 10.256/2001,  inseriu o art. 22­A na Lei n.º 8.212/1991, de modo a  alterar a base de incidência das contribuições sociais para o segmento das agroindústrias. Essas  empresas  que  se  sujeitavam  às  regras  atinentes  às  empresas  em  geral  (contribuição  sobre  a  folha  de  salários),  passaram  a  recolher  sobre  um  percentual  de  sua  receita  bruta.  Eis  o  dispositivo em questão:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.752          15 §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6.  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).  Observe­se  que  os  requisitos  legais  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar desse regime de recolhimento é que seja agroindústria, assim considerada o produtor  rural  que  industrialize  a produção  própria,  podendo  ainda  utilizar  na  sua  atividade  industrial  produção rural adquirida de terceiros.  É nítida a intenção do legislador em reduzir a carga tributária dos produtores  rurais que utilizam na atividade rural a maior parte da sua força de trabalho, de modo a reduzir  a informalidade no setor e favorecer a fixação do homem no campo.  No caso sob apreciação, vemos que a autuada tem como atividade principal a  fabricação  de  móveis  e  que  secundariamente  exerce  atividade  rural.  Essa  questão  fica  bem  nítida quando se observa os dados das declarações ao Fisco, mormente a DIPJ e a GFIP. Na  primeira  não  foi  declarada  a  receita  da  atividade  rural  e  na  segunda  não  se  informou  um  empregado sequer que atuasse no setor agrícola.  Outro fato que milita em favor do entendimento do fisco de que a autuada é  na  verdade  uma  empresa  industrial  é  a  declaração  da  própria  perante  a  Justiça  Federal,  no  sentido  de  que  não  seria  empresa  rural,  descabendo  o  seu  recolhimento  da  contribuição  ao  INCRA.  Mas  quando  se  olha  a  sistemática  utilizada  pela  empresa  para  suprir  o  seu  processo fabril da principal matéria­prima, a madeira, é que se percebe claramente a existência  de  planejamento  tributário  voltado  para  se  beneficiar  da  substituição  de  base  de  cálculo  introduzida pela Lei 10.256/2001.   Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  A  empresa  fiscalizada  até  a  competência  06/2004  enquadrava­se  perante  a  Previdência Social como indústria, passando a partir de então a se declarar como agroindústria,  com recolhimento sobre a comercialização da produção rural industrializada.  Para  justificar a  sua condição de empresa  agroindustrial  iniciou a  aquisição  de  fazendas  com  árvores  em  fase  de  corte  ou  em  avançado  estado  de  maturação,  responsabilizando­se pela colheita e transporte da matéria prima.  Embora a Lei não fixe a fase de desenvolvimento de uma determinada cultura  para  que  o  adquirente  a  possa  tratar  como produção  rural  própria,  não  há dificuldade  em  se  concluir  que  as  operações  de  extrações  e  transporte  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  industrial em absoluto podem ser consideradas atividades rurais para os fins pretendidos pelo  legislador quando instituiu a desoneração prevista no art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991.  O  segmento  da  silvicultura  exige  do  produtor  uma  sequencia  de  atividades  que vai desde a pesquisa do solo e a sua preparação, passando pelo plantio e  tratamento das  plantas até o corte das árvores, não sendo razoável que a compra de fazendas cuja cultura esteja  em adiantado estado de maturação possa tornar o adquirente um produtor rural, conforme exige  a legislação.  Caso se admita como produção da autuada as  florestas prontas para o corte  adquiridas  de  terceiros  a  razão  de  ser  do  benefício  fiscal  estará  irremediavelmente  comprometida, posto que a desoneração será estendida a empresas industriais que chegam ao  campo apenas para buscar o produto rural em sua fase de colheita, não participando de todas as  etapas que constituem a atividade primária.  Assim, é de  se concluir  que não deve ser considerada como produção  rural  própria a matéria­prima decorrente da aquisição de fazendas cujas as árvores se encontrem em  adiantado processo de maturação ou prontas para o corte.  Quando  essa  Turma  de  Julgamento  teve  que  decidir  sobre  recurso  apresentado  pela  recorrente  no  processo  n.  13976.000364/2007­99  (período  de  07/1998  a  12/2005),  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  na  parte  que  tratava  da  possibilidade  de  se  considerar  como  produção  própria  as  árvores  maduras  compradas  de  terceiros. O Acórdão n. 2401­01.964, foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005  (...)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  “Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas  ou  em  fase  avançada  do  trato  cultural , mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.753          17 adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar  como  correto  o  enquadramento  da  Recorrente  como  agroindústria"  Esse  processo  encontra­se  com  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional, questionando apenas  a conclusão da Turma acerca da contagem do prazo  decadencial.  Além  disso,  mesmo  que  se  considere  como  produção  própria  as  florestas  adquiridas  com  mais  de  dez  anos  do  plantio,  ainda  assim  a  matéria­prima  comprada  pela  autuada é em média 90% do total utilizado na sua produção.  Sobre essa questão é bom que se diga que o art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991 é  cristalino  ao  definir  o  que  deve  ser  considerada  como  sendo  Agroindústria  ao  exigir  cumulativamente  a  ocorrência  dos  seguintes  requisitos,  a  saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica e industrializar produção própria, além da industrialização da produção de terceiros, se  for o caso.  Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  empresas  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção. Nesse sentido, busca­se incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de  sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando­lhe valor comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica,  como  é  o  caso  da  autuada,  eminentemente voltada para atividade industrial, com o objetivo de beneficiar­se da tributação  diferenciada destinada à agroindústria, realizar alguma atividade rural a fim de se enquadrar na  hipótese legal, praticando, assim, artifício de fuga da tributação, a qual não podemos admitir.  Na última sessão de julgamento do ano passado essa turma se debruçou sobre  o tema, chegando mais uma vez à conclusão de que a aquisição de árvores em pé não supre a  existência  legal  de  produção  rural  própria  para  fins  de  enquadramento  como  agroindústria,  visando o recolhimento das contribuição com esteio no art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991. Eis a  ementa do decisório exarado por essa Turma:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO PRODUÇÃO  PRÓPRIA  INEXISTENTE  E/OU  ÍNFIMA.  AQUISIÇÃO  FLORESTA  EM  PÉ.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  O regime substitutivo inscrito no artigo 22­A da Lei n° 8.212/91,  introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da  Agroindústria,  assim  considerado  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  rural  própria  e  adquirida de  terceiros, além de desenvolver suas atividades em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distinto,  não  abarcando  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  àquele contribuinte que não detém produção própria ou mesmo  quando  insignificante  se  comparada  com  a  adquirida  de  terceiros,  o  qual  deverá  ser  considerado  como  Indústria,  hipótese que se vislumbra no caso vertente.  De conformidade com a jurisprudência firmada neste Colegiado,  a  simples aquisição de  floresta em pé, prontas ou semi­prontas  para  o  corte,  não  tem  o  condão  de  atrair  a  condição  de  agroindústria à empresa, não caracterizando produção própria.  (Acórdão  2401­003.255,  de  19/11/2013,  recurso  negado  por  unanimidade, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira)  Diante das  considerações  acima,  encaminho meu voto  pela  impossibilidade  da empresa recorrente se enquadrar como agroindústria, mantendo o que  ficou decidido pelo  órgão de julgamento da Receita Federal.  Multa por descumprimento de obrigação acessória  Apesar do inconformismo da recorrente, é procedente o lançamento da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  mesma  efetuou  o  incorreto  enquadramento  de  sua  atividade  perante  a  Seguridade  Social,  incorrendo  em  declaração  incorreta da GFIP quanto às contribuições devidas.  Essa  conduta  contraria  o  art.  32,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991  que  fixa  a  obrigação dos fatos geradores e das contribuições devidas na GFIP. Ao agir de forma contrária  à  legislação,  o  sujeito  passivo  deve  se  sujeitar  à  multa  imposta,  independentemente  da  interpretação que dê aos dispositivos aplicáveis.  Duplicidade na aplicação das multas  Acusa  o  sujeito  passivo  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  caracterizado  pela  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  principal  com  a  multa  relativa  ao  descumprimento da obrigação acessória, esta imposta no patamar de 100% da contribuição não  declarada.  Esse  raciocínio  não  se  coaduna  com  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. É que no seu texto está bem nítida a distinção entre a obrigação tributária principal,  que consiste no adimplemento do dever de pagar o  tributo e a obrigação  tributária acessória,  vinculada  às  prestações  positivas  e  negativas  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos e cuja desobediência dá ensejo à aplicação de penalidade pecuniária.  Eis as disposições do referido Codex sobre o tema:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.754          19  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Verifica­se, portanto, que a multa  imposta pelo não recolhimento do  tributo  tem natureza jurídica distinta daquela aplicada pelo não cumprimento de um dever instrumental  (obrigação acessória).  Somente  caberia  a  interpretação  de  que  ocorrera  bis  in  idem  se  as  causas  jurídicas para aplicação das duas multas se confundissem, fato que não se verifica na espécie,  posto que  é diversa  a  incidência,  uma decorre do descumprimento das obrigações  tributárias  principais (obrigação de dar, recolher tributos) e a outra tem razão de ser no inadimplemento da  obrigação acessória (obrigação de fazer).  Esse  raciocínio  é  corroborado  em  decisão  proferida  pelo  STJ  no  Resp  1182354/PE, in verbis:  “STJ RECURSO ESPECIAL REsp 1182354 PE 2009/01734755  (STJ). Data de publicação: 30/06/2010   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  32  DA  LEI  8.212 /1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  /STF.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (ENTREGA  DE  GFIP).  MULTA  PELO  INADIMPLEMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). BIS IN IDEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO.  SÚMULA 283 /STF.  (...).  3. Hipótese  em que  foram aplicadas  quatro multas,  cujos  fatos  geradores são: a) ausência de entrega de declaração dos valores  pagos  a  clubes  de  futebol,  decorrentes  de  contratos  de  publicidade;  b)  inadimplemento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias incidentes; c) ausência de declaração, na GFIP,  dos  salários  pagos  aos  empregados  do  recorrido;  e  d)  inadimplemento  do  tributo  incidente  sobre  a  referida  folha  de  salários.  4.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento das obrigações  tributárias principal  (recolher  tributos) e acessória (inobservância da legislação tributária que  impõe prestações positivas – como entregar declarações sobre a  ocorrência  de  situações  tributáveis  –  ou  negativas,  instituídas  no interesse da arrecadação ou fiscalização). (grifei).  5. A título exemplificativo, são plenamente cumuláveis as multas  impostas pelo inadimplemento do Imposto de Renda (obrigação  principal)  e  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  de  Ajuste (obrigação acessória).  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  6.  Em  conseqüência,  merece  reforma  o  acórdão  que  se  fundamentou na vedação do bis  in idem para excluir as multas  cominadas pelo descumprimento das obrigações acessórias.  (...).  8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (...).”  Há de se ressaltar que atualmente, com a introdução do art. 35­A na Lei n.º  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, nos lançamentos de ofício, a multa pelo descumprimento do dever de recolher o  tributo  encontra­se  reunida  com  aquela  relativa  à  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  sua  apresentação com omissões/incorreções. Aplicando­se penalidade única pelos dois fatos.  Todavia, essa sistemática não foi aplicada na ação fiscal sob enfoque, por ter  se mostrado mais gravosa ao sujeito passivo, conforme esclarecido pelo fisco no relatório fiscal  de aplicação da multa.  Deixo de acolher, assim, o argumento de bis in idem tributário suscitado pela  recorrente.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF3. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.755          21 Responsabilidade Solidária  As empresas colocadas pelo fisco no polo passivo na condição de devedoras  solidárias buscam afastar esse encargo inicialmente suscitando a inconstitucionalidade formal  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  sob  a  alegação  de  que  a  extensão  da  responsabilidade tributária a terceiros somente poderia ser veiculada por lei complementar, em  atenção ao que dispõe o art. 146, III, da Carta Magna.  Para enfrentar essa alegação é necessário uma análise da constitucionalidade  de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante  do  exposto,  vejo­me  impossibilitado  de  enfrentar  a  alegação  de  inconstitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Para  afastar  a  solidariedade  as  recorrentes  também  alegaram  que  não  se  vincularam aos fatos geradores, além de que o comando do grupo empresarial atem­se a apenas  às  decisões  estratégicas,  não  havendo  interferência  na  rotina  operacional  das  empresas  componentes, descabendo a responsabilização solidária firmada pela auditoria fiscal.  Pois bem, a responsabilidade solidária está prevista no CTN, que no seu art.  124 assim determina:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  (Lei  n.º  8.212/1991)  estabelece  o  vínculo  de  solidariedade  para  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  nos  seguintes  termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.721539/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.469  S2­C4T1  Fl. 2.756          23 (...)  Verifica­se  de  acordo  com  o  texto  acima  que  ocorre  a  solidariedade  nas  situações em que se configure a formação de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito.  Inspirada no § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT5, a  IN SRP n.º 971/2009, vigente na data dos fatos geradores, assim dispõe sobre grupo econômico  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Pois bem, a existência do grupo econômico de fato restou demonstrada pela  auditoria  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  onde  se  informa  que  a  Indústrias  Artefama  S/A,  fundada em 10/02/1945, é uma sociedade anônima de capital  fechado, cujos principais acionistas  são três empresas denominadas holdings, pertencentes aos seus Diretores, hoje qualificados como  membros do Conselho de Administração:  a.  ­  AAW  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  CNPJ  00.357.643/0001­97;  b.  ­  RS  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  CNPJ  00.357.646/0001­20;  c.  ­  LED  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  CNPJ  00.357.649/0001­64;  Tendo­se  em conta que  a administração da Artefama cabe aos membros do  Conselho  de  Administração,  os  quais  são  proprietários  das  holdings  que  detêm  o  controle  acionário da empresa autuada, é inegável a configuração de grupo de empresas.  Verifica­se que mediante a criação das holdings que possuem a maior parte  da titularidade da companhia, os antigos sócios mantêm­se no seu comando, mediante eleição  para o Conselho de Administração, observando­se claramente a interligação entre as empresas.  Quanto a empresa MX Importadora e Exportadora S/A (cujo nome comercial  anterior  era  ARTEFAMA  COMERCIAL  EXPORTADORA),  verifica­se  que  é  controlada  diretametne pelas Indústrias Artefama S/A, que detém 99,7211% do capital votante. O restante  da participação acionária pertence a AAW, LED e RS, as quais, por  força do controle direto  das  Indústrias  Artefama  S/A,  detêm,  também,  o  poder  de  mando  da  MX  Importadora  e  Exportadora S/A, de forma indireta.   Percebe­se, assim, que na  situação dos autos a  solidariedade decorre da  lei,  sendo  descabida  a  pretensão  das  recorrentes  de  se  livrarem  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  posto  que  alcançadas  pelas  disposições  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991.                                                              5  §  2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de  qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24    Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício, por afastar as preliminares  de  nulidade  e  a  decadência  suscitas  no  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  por  lhe  negar  provimento.  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5485078 #
Numero do processo: 11965.000074/2010-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/03/2010 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Configura embaraço à fiscalização a tentativa de abandonar o recinto aduaneiro após ter recebido ordem da autoridade aduaneira para que permanecesse na fila para cadastramento e fiscalização das mercadorias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11965.000074/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.028  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2013  Matéria  Multa por embaraço à fiscalização  Recorrente  BEATRIZ TEREZINHA PASQUALOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 02/03/2010  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA.  Configura  embaraço  à  fiscalização  a  tentativa  de  abandonar  o  recinto  aduaneiro  após  ter  recebido  ordem  da  autoridade  aduaneira  para  que  permanecesse na fila para cadastramento e fiscalização das mercadorias.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de auto de infração para exigir a multa de R$ 5.000,00 por embaraço  à  fiscalização, com fulcro no art. 107,  IV, "c", do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 5. 00 00 74 /2 01 0- 44 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Embora a autuada  tenha se  recusado a assinar o auto de  infração, a  ciência  ocorreu no dia 02/03/2010, mesma data da  lavratura do auto de  infração, conforme  termo de  fls. 05, assinado por duas testemunhas do fato.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal:  "EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA   Em  fiscalização  regular  de  rotina  na  Aduana  da  Ponte  Internacional  da  Amizade  (PIA),  por  volta  das  10:00h  do  dia  02/03/2010,  a  viajante  BEATRIZ  TEREZINHA PASQUALOTTO, RG n° 1.382.515, CPF 024.756.489­37, estava na  fila da Sala "DI" quando foi encaminhada para o cadastramento. Ao ser chamada por  uma  das  digitadoras  para  um  dos  guichês,  a  autuada  continuou  andando  e  foi  em  direção à porta de  saída. A digitadora  insistiu  com a viajante para que  retornasse,  mas a autuada não parou. A digitadora avisou o vigilante  (da empresa terceirizada  INTERSEPT VIGILÂNCIA) que estava na porta de saída. Quando a autuada passou  pela  porta  da  saída  ela  começou  a  correr,  tentando  EVADIR­SE  desta  Aduana,  CONTRARIANDO  A  DETERMINAÇÃO  de  ter  suas  mercadorias  fiscalizadas  e  cadastradas.  O  vigilante  com  a  ajuda  de  mais  um  colega  trouxeram  de  volta  a  autuada  juntamente  com  suas  mercadorias.  A  autuada  já  estava  na  saída  desta  Aduana.  Após isto, foi constatado que a viajante possuía mercadorias no valor de US$  726,00 (muito acima da cota de isenção de US$ 300,00), o que ensejaria pagamento  de imposto. Portanto, a viajante tinha a clara intenção de furtar­se ao pagamento dos  tributos  devidos,  além  de  impedir  que  sua  passagem  por  esta  Aduana  fosse  registrada.  A  autuada  possui  um  histórico  extenso  de  passagens  por  esta Aduana  e  de  termos de lacração/retenção, conforme pode ser visto em anexo.  Fazem parte deste auto a cópia do documento de identidade, o testemunho dos  servidores  que  presenciaram  o  ocorrido  e  a  tela  do SCB  (Sistema  de Controle  de  Bagagens).  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto­Lei n°37/66, com a redação  dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03."  Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  relatou,  em  síntese,  que  trabalha  como  diarista  duas  vezes  por  semana  e que  como  a  remuneração  por  esse  trabalho  é muito  baixa,  passou a trabalhar também no Paraguai "passando mercadoria". Disse que exerce essa atividade  há mais de 15 anos, três vezes por semana, em conjunto com a atividade de diarista no Brasil.  Alegou que não tem outra forma de sobreviver e de prover, sozinha, a subsistência de seus 3  filhos. No dia 02/03/2010 disse que estava "passando uma cota" e foi encaminhada para a fila  para pagar o imposto. Como estava com pressa, pediu para um fiscal para ser atendida antes,  mas ninguém a ouvia. Disse que a mercadoria que estava passando não custava mais do que  US$ 380,00. Como ninguém resolvia nada, achou que poderia ir embora. Quando ouviu o apito  do  guarda,  achou  que  não  era  com  ela  porque  havia muitas  pessoas  caminhando  na mesma  direção  e  continuou  andando.  Foi  pega  pelo  braço  e  levada  para  uma  sala.  Alegou  que  foi  xingada e acusada de estar fugindo com a mercadoria. Disse que não estava fugindo porque a  mercadoria era de pouco valor e que ela podia pagar o imposto, como de fato pagou. Disse que  voltou ao Paraguai para pedir o dinheiro do imposto ao dono da mercadoria. Quando voltou à  aduana  para  efetuar  o  pagamento  e  retirar  a  mercadoria,  recebeu  o  auto  de  infração  com  a  multa de R$ 5.000,00. Recusou­se a assinar porque não tem como pagar esse valor. Disse que  com o que ganha no Paraguai, como diarista e com a pensão do ex­marido, aufere cerca de R$  730,00 por mês. Sente­se injustiçada e não sabe por que estão fazendo isso com ela. Reconhece  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11965.000074/2010­44  Acórdão n.º 3403­003.028  S3­C4T3  Fl. 3          3 que o que faz é errado, mas não tem condições de sobreviver de outra forma e também não tem  como pagar a multa.  Por meio do Acórdão 26.465, de 28 de agosto de 2013, a 5ª Turma da DRJ ­  Fortaleza  julgou  a  impugnação  improcedente.  A  turma  de  julgamento  a  quo  entendeu  que  houve  o  descumprimento,  por  parte  da  contribuinte,  à determinação  da  autoridade  aduaneira  para que se submetesse ao procedimento de cadastramento das mercadorias trazidas do exterior  e o consequente pagamento dos tributos que viessem a ser apurados.   Regularmente  notificada  em  14/09/2013,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 23/09/2013, no qual reprisou os argumentos de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Trata­se de reapreciar os mesmos argumentos oferecidos na impugnação.  Basicamente  a  recorrente  alega  falta  de  capacidade  contributiva  subjetiva  para  arcar  com  o  pagamento  da multa  e  também nega  o  embaraço  à  fiscalização  porque  ao  ouvir o apito da segurança não sabia que o sinal sonoro era dirigido a ela.  A  falta de  capacidade  contributiva  subjetiva  não  pode  ser  considerada para  exonerar  a  recorrente do pagamento da multa,  pois  se  tal  circunstância  fosse  admitida  como  hipótese excludente do crédito tributário, ninguém pagaria um centavo de imposto, já que todos  dariam um jeito de alegar falta de recursos financeiros.   As alegações no sentido de que as filas estavam enormes e que não pretendeu  fugir porque não sabia que o apito da segurança se dirigia à recorrente, também não justificam  sua  tentativa  de  abandonar  o  recinto  aduaneiro  após  ter  sido  orientada  pela  autoridade  administrativa a permanecer na fila para cadastramento das mercadorias, ou seja, na fila para  ser fiscalizada.  A recorrente confirma ter recebido a ordem para entrar na fila para "pagar o  imposto", mas por iniciativa própria decidiu contrariar a ordem recebida e abandonar o recinto  aduaneiro com as mercadorias porque "estava com pressa".  Tal  conduta  se  enquadra  no  107,  IV,  "c",  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, pois ao se retirar do recinto aduaneiro após ter  recebido a ordem para ser fiscalizada, a recorrente tentou impedir a ação da fiscalização.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15586.000995/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA PARCIAL. INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que reste configurada a infração a ser imputada nos casos em que o contribuinte deixa de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a seu serviço, incidentes nos valores que lhe são pagos de remuneração, faz-se necessário que tenha o sujeito passivo deixado de arrecadar a totalidade das contribuições devidas e não apenas parte delas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 272          1 271  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000995/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO  DA  EMPRESA.  DESCONTOS  EFETUADOS  DE  FORMA  PARCIAL.  INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Para  que  reste  configurada  a  infração  a  ser  imputada  nos  casos  em  que  o  contribuinte deixa de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a  seu serviço, incidentes nos valores que lhe são pagos de remuneração, faz­se  necessário que tenha o sujeito passivo deixado de arrecadar a totalidade das  contribuições devidas e não apenas parte delas.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 95 /2 01 0- 22 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto  vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator      Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.000995/2010­22  Acórdão n.º 2401­003.010  S2­C4T1  Fl. 273          3   Relatório    Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 037.503 de  lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.291.966­9.  A  lavratura em questão  refere­se a aplicação de multa em razão da  falta de  arrecadação da contribuição dos segurados empregados.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fl.  20,  a  empresa deixou de  arrecadar,  no  período  de  01  a  12/2007,  as  contribuições  decorrentes  dos  seguintes  fatos  geradores:  a) seguro de vida em grupo sem previsão em norma coletiva de trabalho; e   b) assistência médica destinada aos dependentes dos segurados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 21, apresenta a fundamentação  legal para imposição da penalidade e os critérios de sua gradação.  A empresa ofertou impugnação, fls. 29 e segs., tendo a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fls. 108 e segs, mantido na íntegra a multa  aplicada.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, fls. 135 e segs., no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) é equivocado o entendimento da Autoridade Fiscal de que a verba paga a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  somente  poderia  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  caso estivesse prevista em norma coletiva de trabalho;   b)  sobre  a  citada  verba  não  se  verifica  a  ocorrência  dos  requisitos  de  retributividade pelo trabalho executado ou habitualidade no pagamento, sem os quais inexiste  no mundo fático a hipótese de incidência de contribuições sociais;   c)  o  pagamento  do  seguro  de  vida  independe  dos  serviços  prestados  à  empresa,  sendo  fornecido  por  esta  como  mero  conforto  psicológico  para  o  empregado  ou  dirigente e a sua família;   d)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  esse  título  não  são  recebidos  pelo  segurado,  mas  pela  seguradora,  sendo  que  o  eventual  recebimento  da  indenização  somente  ocorrerá, caso se concretizem os eventos mórbidos previstos no contrato, afastando­se, assim,  por completo a sua natureza salarial;   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  e)  a  jurisprudência  é  uníssona  quando  o  tema  é  a  não  incidência  de  contribuições sociais sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo;   f)  nem  mesmo  para  fins  trabalhistas  pode  se  incluir  a  referida  verba  no  conceito de salário;  g)  as  exigências  para  exclusão  do  seguro  de  vida  em  grupo  da  tributação  previdenciária previstas no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, são ilegais, posto que esse ato normativo não poderia inovar no ordenamento,  criando  empecilhos  a  fruição  de  uma benesse,  os  quais  não  foram  previstos  em  lei.É  esse  o  entendimento que tem prevalecido no Judiciário;   h) do mesmo modo, o oferecimento de planos de saúde pelas empresas aos  seus  empregados  e  dependentes  não  tem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado,  sendo  considerado um benefício  social. Por esse motivo,  inadmissível a  sua  inclusão no salário­de­ contribuição;   i) a jurisprudência tem manifestado reiteradamente o entendimento contrário  à natureza salarial do fornecimento de assistência médica aos segurados;   j)  considerando  que  a  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  segurados  e  dependentes somente ocorre nos casos de doença, afasta­se da verba sob comento o requisito  da habitualidade;  k)  não  havendo  habitualidade,  não  há  de  se  inserir  o  fornecimento  de  assistência à saúde no conceito de remuneração, inexistindo incidência de contribuições sobre a  mesma;  l) nem mesmo a interpretação literal da alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991 justifica a tributação da verba sob enfoque;   m)  a  jurisprudência  do  STJ  e  do  TST  não  faz  qualquer  distinção  entre  a  natureza  jurídica  do  fornecimento  de  plano  de  saúde  aos  trabalhadores  e  aos  dependentes  destes;   n) a invocada interpretação literal do dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 não se  aplica a  situação  sob comento,  posto que não  se  está diante de norma de  isenção, mas  clara  situação que não se situa no campo de incidência das contribuições sociais;   o) mesmo que se considere a norma inserta na alínea “q” do § 9.º do art. 28  da Lei n.º 8.212/1991 regra de isenção, deve­se adotar a interpretação teleológica para afastar a  tributação,  posto  que  seria  grande  a  incoerência  de  se  desestimular  a  concretização  do  valor  fundamental da saúde, que recebeu da Carta Magna a mais alta consideração;   p)  por  outro  lado,  há  de  se  convir  que  a  regra  que  exclui  a  incidência  de  contribuição sobre a assistência médica fala na concessão ao trabalhador, que engloba a saúde  do próprio obreiro, mas também daqueles que dele dependam;   q) a jurisprudência tem se inclinado nesse sentido, reconhecendo que não tem  natureza de salário nem o plano de saúde ofertado ao trabalhador, tampouco o disponibilizado  aos dependentes;   Ao final, requer o cancelamento do AI.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.000995/2010­22  Acórdão n.º 2401­003.010  S2­C4T1  Fl. 274          5 O  julgamento  do  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  verificada a existência de inclusão do crédito em parcelamento. Retornou a esse Colegiado com  resposta negativa.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Ocorrência da infração  Há pouco julgamos o AI n.º 15586.000993/2010­33 (AI n.º 37.291.965­0), no  qual são exigidas as contribuições não descontadas dos segurados empregados incidentes sobre  os  valores  repassados  a  título  de  seguro  de  vida  e  assistência  médica  aos  dependentes.  Foi  negado provimento ao recurso do contribuinte.  A Turma concluiu pela procedência do lançamento da obrigação principal, o  que  nos  leva  a  entender  que  a  infração  à  norma  prevista  no  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991 se configurou. Eis o dispositivo:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   (...)  Um  ponto  a  ser  esclarecido  inicialmente  é  que  a  falta  de  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  deu­se  apenas  em  relação  as  verbas  acima  tratadas,  donde  se  conclui que a empresa efetuou desconto em relação aos valores que entendeu estarem incluídos  na base de cálculo previdenciária.  Também  há  de  se  ressaltar  que  o  Fisco  levou  em  conta  o  limite  legal  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  calcular  a  contribuição  dos  segurados,  conforme  se  depreende do processo em que é exigida a referida contribuição.  Apresentadas  essas  particularidades,  é  bom  que  se  diga  que  não  há  unanimidade  quanto  se  analisa  à  ocorrência  de  infração  para  esses  casos.  A  matéria  é  controversa e, até aqui no CARF, não há um consenso quanto à ocorrência de infração quando  a arrecadação da contribuição dos segurados é apenas parcial. Explico.  Há  uma  corrente,  que  me  parece  majoritária,  defendendo  que  somente  se  caracteriza a ofensa à alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, quando a empresa  nada arrecada a título de contribuição dos segurados.  Vejam a redação do dispositivo:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.000995/2010­22  Acórdão n.º 2401­003.010  S2­C4T1  Fl. 275          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Entendem  os  defensores  da  inexistência  de  infração  quando  há  algum  desconto  na  remuneração  dos  segurados  que  o  núcleo  da  conduta  ­  o  verbo  arrecadar  ­  foi  realizado, posto que não se pode dizer que inexistiu arrecadação. Para essa corrente, somente  se o legislador tivesse utilizado a expressão “arrecadar a totalidade das contribuições...” é que  estaria caracterizada a infração pela falta de arrecadação integral.  Respeito esse posicionamento, do qual, inclusive, fui ferrenho defensor, mas  tenho ousado seguir outra trilha na interpretação da alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei n.º  8.212/1991.  Prá começar, enxergo uma dificuldade operacional em considerar como legal  a conduta decorrente da arrecadação de parte da contribuição dos segurados devida. É que esse  entendimento  leva  ao  absurdo  de  afastar  a  penalidade  nos  casos  em  que  a  empresa,  por  exemplo, pagando salários e gratificação, efetua o desconto apenas sobre o valor do salário, por  considerar que a gratificação não compõe a base de cálculo das contribuições sociais.  Nessa  situação,  sem  dúvida,  observa­se  que  o  objetivo  da  norma  restou  ferido, posto que a arrecadação da contribuição do segurado foi  inferior ao que efetivamente  deveria  ser  direcionada  aos  cofres  da  Seguridade Social.  Por  outro  lado,  o  próprio  segurado  estaria  também prejudicado, uma vez que a base de contribuição para cômputo no cálculo de  futuros benefícios previdenciários estaria aquém dos valores efetivamente recebidos em razão  do trabalho.  Por  esse  motivo,  ouso  afirmar  que  a  conduta  de  descontar  parcialmente  o  valor  da  contribuição  da  remuneração  dos  segurados  é  conduta  que  fere  a  norma  inserta  na  alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, sendo causa para aplicação da multa.  E  por  falar  em  remuneração,  veja­se  que  o  citado  dispositivo,  na  sua  parte  final, fala em “...descontando­as da respectiva remuneração”. Ora para fins de aplicação das  normas de custeio previdenciário “remuneração” equivale ao que o art. 28, “caput” da Lei n.º  8.212/1991 chama de “salário­de­contribuição”. Vejamos o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   (...)  Ora, se o salário­de­contribuição é a remuneração, a obrigação de descontar a  contribuição  do  segurado  somente  restará  cumprida  quando  levar  em  conta  todos  os  rendimentos do trabalhador sujeitos à incidência de contribuições sociais.  Tendo  concluído  que  as  verbas  pagas  sob  os  títulos  de  seguro  de  vida  em  grupo  e  assistência  médica  aos  dependentes  subsumem­se  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição,  por  força  do  art.  30,  I,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  fica  evidente  a  ocorrência  da  infração.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  falta  de  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  sobre  as  mencionadas  rubricas  caracterizou­se  como  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, sendo legítima a autuação.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.000995/2010­22  Acórdão n.º 2401­003.010  S2­C4T1  Fl. 276          9   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em que pesem as bem lançadas razões de decidir do Eminente Relator, ouso  dele divergir no presente caso.  Sobre  o  assunto,  tenho  linha  de  entendimento  diferente  no  que  se  refere  a  configuração ou não da ocorrência da infração imputada ao recorrente.  Compartilho  do  entendimento  no  sentido  de  que  para  a  configuração  da  infração indicada na aliena “a” do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91 é necessário que se apure  que a recorrente nada tenha arrecadado a título de contribuição dos segurados.  Vejamos o que dispõe referido artigo de Lei:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Da leitura do dispositivo, dele depreendo que em se tratando da imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória, há que ser prevista uma conduta que deverá  ser  considerada  como  cumprida  ou  descumprida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  para que então possa vir a ser materializado o descumprimento à norma.  E  no  presente  caso  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  “arrecadar”  contribuições  previdenciárias  mediante  desconto  nas  remunerações  de  seus  segurados empregados, sem, no entanto, apontar expressamente que tal  conduta a obrigue ao  desconto da totalidade das contribuições devidas, sobretudo em casos como o presente, no qual  se  trata  do  lançamento  de  verbas  que  não  eram  consideradas  pela  recorrente  como  bases  de  cálculo de contribuições previdenciárias.  Logo,  em  meu  entendimento,  somente  se  o  legislador  tivesse  utilizado  a  expressão “arrecadar a totalidade das contribuições...”, como de fato tal expressão é utilizada  em outros artigos seja da Lei 8.212/91, como em artigos do próprio Decreto 3.408/99, é que  estaria materializa a infração pela falta de arrecadação, agora, integral.  Há  de  se  notar  que  no  presente  caso,  trata­se  de  casos  nos  quais  o  fiscal  apurou que a recorrente efetuava os descontos das contribuições da remuneração paga aos seus  segurados  empregados,  notadamente  sobre  as  verbas  que  considerava  faziam  parte  de  seu  salário de contribuição.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Interessante trazer à lume a necessária menção do relator a tal fato:  Um  ponto  a  ser  esclarecido  inicialmente  é  que  a  falta  de  arrecadação da contribuição dos  segurados deu­se apenas  em  relação  as  verbas  acima  tratadas,  donde  se  conclui  que  a  empresa efetuou desconto em relação aos valores que entendeu  estarem incluídos na base de cálculo previdenciária.  Também há de se ressaltar que o Fisco levou em conta o limite  legal  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  calcular  a  contribuição dos segurados, conforme se depreende do processo  em que é exigida a referida contribuição.  Por  tais  motivos  é  que  peço  vênias  ao  eminente  relator,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13116.001416/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/12/2007 MULTA ADUANEIRA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. O integridade do dispositivo de segurança tem caráter assecuratório de que não houve violação da carga ou da unidade de carga, ou seja, a garantia de que, por esse meio, nada foi incluído ou retirado, o que confere estabilidade no sistema de controle. TRÂNSITO ADUANEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inaplicável a denúncia espontânea acerca da violação de dsipositivo de segurança, no âmbito do regime especial de trânsito aduaneiro, uma vez que não há como caracterizar a condição requerida pela denunciação espontânea, haja vista que veículo e a respectiva carga encontram-se sob fiscalização, desde a concessão do regime. O ato que defere o trânsito é, em si mesmo, o ato de controle que será objeto de conclusão na entrada do veículo e carga, no prazo estipulado, no recinto alfandegado de destino. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, Presidente em Exercício, por força do art. 17, § 2°, do Anexo II ao RICARF, em face da ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     2 Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios  (Suplente)  e  Luiz Roberto Domingo,  Presidente  em  Exercício,  por  força  do  art.  17,  §  2°,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  em  face  da  ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ Fortaleza  (fls. 83/91), que manteve a aplicação de multa por violação do dispositivo de segurança (lacre  n°  H621870)  durante  a  operação  de  trânsito  aduaneiro,  DTA  n°  07/0522791­0,  conforme  relatório da decisão recorrida que transcrevo abaixo:  “Trata­se de multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966,  com  as  alterações  do  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  infração  ocorreu  em  dispositivo de  segurança (lacre de nº H621870) aplicado ao veículo de placa DPB  9896, referente a operação de trânsito aduaneiro DTA nº 07/05227910.  A multa prevista é de R$ 2.000,00 no caso de violação de volume ou unidade  de  carga  que  contenha  mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  ou  de  dispositivo  de  segurança.  Consta no auto de infração lavrado, que o motorista do veículo transportador,  Sr. Maurício  Soares Ramalho,  em  11/12/2007  ao  verificar  que  o  lacre  do  veículo  havia  “sido  perdido”,  registrou  ocorrência  na  Policia Militar  de  Goiás,  conforme  Boletim de Ocorrência nº 338801 do 4º BPM/GO (fls. 13 e 14). Registre­se que o  transporte  no  regime  de  trânsito  aduaneiro  teve  como  origem  o  aeroporto  de  Guarulhos e, como destino, o porto seco de Anápolis. O serviço foi executado pela  empresa Fassina Transporte e Comércio Ltda,  tendo como  importador a APAE —  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis ­ GO.  O recinto alfandegado do Porto Seco Centro­oeste, na cidade de Anápolis/GO  registrou  a  chegada  da  mercadoria  e  lavrou  o  termo  de  ocorrência  nº  26  onde  constatou a falta do lacre do veículo transportador (fls 15 a 17).  A Delegacia  da Receita Federal  em Anápolis  lavrou  o  auto  de  infração  e  o  encaminhou  para  a  cidade  de  Santos/SP,  domicílio  do  autuado.  Em  11/07/2008,  conforme aviso de recebimento (fls. 18), o autuado teve ciência do auto de infração  contra ele  lavrado e em 12/08/2008 apresentou  impugnação  (fls.  20  a 35),  com as  razões a seguir descritas.  Inicialmente,  a  autuada,  através  de  seu  representante  legal,  faz  breve  relato,  resumindo  os  passos  desde  a  saída  do  veículo  transportador  do  aeroporto  internacional de Guarulhos em São Paulo até sua chegada ao porto seco de Anápolis.  Destaca  que  “Após  chegarem  intactas  ao  Recinto  Alfandegado  de  destino  (Porto  Seco —  DAIA —  AnápolisG0.),  as  referidas  mercadorias  submetidas  ao  regime  especial  de  Trânsito  Aduaneiro  ao  amparo  da  DTA  n°  07/05227910  (Doc.  03  anexo),  foram regularmente nacionalizadas pelo  importador, no caso, a "APAE —  ASSOCIAÇÃO  DE  PAIS  E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS  DE  ANÁPOLISGO.",  sem que houvesse quaisquer  registros  de  extravio/avaria de  tais  mercadorias.”  Continua a defesa da impugnante, asseverando que o auto de infração lavrado  “carece  de  total  respaldo  legal,  vez  que,  relativamente  a  operação  de  Trânsito  Aduaneiro efetuada ao amparo da DTA. n° 07/05227910 (Doc. 03 anexo concluída  em  11.12.07),  jamais  houve  a  "violação  do  lacre"  aposto  pela  repartição  fiscal  de  origem no veículo transportador”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13116.001416/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.646  S3­C1T1  Fl. 131          3 A autuada cita o artigo 107,  inciso VI, do Decreto­lei n° 37/66, com a nova  redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2.003 que determina a aplicação da  multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de violação de volume ou unidade de  carga  que  contenha  mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  ou  de  dispositivo  de  segurança. Afirma a defesa da  impugnante que o dispositivo  legal não  se  aplica  à  operação de trânsito aduaneiro efetuada pelo seu cliente, pelas seguintes razões:  • A uma, porque não houve violação de volume ou unidade de carga contendo  mercadorias  sob  controle  aduaneiro  e  tampouco  a  violação  do  dispositivo  de  segurança,  mas  apenas,  o  rompimento  do  lacre  aposto  no  veículo  transportador  pela  repartição  fiscal  de  origem  quando  do  início  da  operação  de  Trânsito  Aduaneiro;  • A duas,  porque  a operação de Trânsito Aduaneiro  realizada  ao  amparo da  DTA nº 07/05227910 (Doc.03 anexo),  foi  regularmente concluída dentro do prazo  fixado  pela  repartição  fiscal  de  origem  (ALF.AISPGUARULHOS),  sem  que  houvesse quaisquer irregularidades quanto a integridade dos volumes transportados,  o  que  foi,  inclusive,  comprovado pela  repartição  fiscal  de  destino  (EADI PORTO  SECO — DAIA — ANAPOLIS­G0.), quando da lavratura do respectivo Termo de  Ocorrência n° 26/2.007, de 11.12.07;  • A três, porque as mercadorias submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro  ao  amparo  da  DTA.n°  07/05227910  (Doc.03  anexo),  foram  regularmente  nacionalizadas pelo importador, no caso, a "APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E  AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANÁPOLIS/GO." por meio da Declaração de  Importação  n°  08/01085343,  sem  que  houvesse  quaisquer  registros  de  extravio/avaria de tais mercadorias.  • A quatro, porque o que houve, na verdade,  foi o extravio/rompimento do  lacre  aposto  no  veículo  transportador  das  mercadorias  submetidas  ao  Regime  Especial de Trânsito Aduaneiro ao amparo da DTA n° 07/05227910 (Doc.03 anexo),  durante o percurso rodoviário de São Paulo (AISP Guarulhos­SP) até Anápolis GO.  (Porto Seco — DAÍ — Anápolis GO.), sem que o motorista/preposto da Requerente,  tivesse qualquer culpa pelo ocorrido, que caracteriza, no caso, a hipótese de "caso  fortuito ou de força maior", cláusula excludente da responsabilidade de indenizar, a  teor do disposto no artigo 595 do atual R.A. aprovado pelo Decreto n° 4.543/2.002  Conclui,  então,  a  defesa da  autuada  “Portanto,  o  dispositivo  legal  citado  no  Auto de Infração ora impugnado, como embasamento para aplicação da penalidade  de multa imposta à ora Requerente (artigo 107, inciso VI, do Decreto­lei n° 37/66,  com  a  atual  redação  do  artigo  77,  da  Lei  n°  10.833/2.003),  não  se  aplica  ao  fato  ocorrido quando da operação de Trânsito Aduaneiro realizada ao amparo da DTA n°  07/05227910 (Doc.03 anexo), pois como já  ressaltado, assim, não houve violação  de  volume  ou  unidade  de  carga,  ou  de  dispositivo  de  segurança,  mas  sim,  a  ocorrência de um fato imprevisível, no caso, o rompimento do lacre aposto no  veículo  transportador  durante  o  percurso  rodoviário,  sem  que  houvesse  qualquer  violação  das  mercadorias  transportadas  sob  o  regime  de  Trânsito  Aduaneiro ao amparo da DTA. n° 07/05227910 (Doc.03 anexo).”  A  defesa  da  autuada  tece  comentários  e  cita  a  jurisprudência  dos  tribunais  procurando  embasamento  para  demonstrar  que  o  rompimento  do  lacre  deve  ser  enquadrado  como  caso  fortuito,  fato  imprevisível  ou  de  força  maior  e  que  a  fiscalização estaria violando o princípio da tipicidade, haja vista não existir, segundo  a autuada, definição legal para o que ela considera um “rompimento/extravio” e não  uma infração definida na Lei ou Regulamento Aduaneiro.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     4 Aduz a defesa da autuada, que “caso fortuito é o acidente causado por força  física  ininteligente,  em  condições  que  não  poderiam  ser  previstas  pelas  partes,  enquanto a força maior é o fato de terceiro, que criou, para inexecução da obrigação,  um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de  que  o  traço  que  os  caracteriza  não  é  a  imprevisibilidade,  mas  a  inevitabilidade.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  4°. Turma.  Recurso  Especial  nº  140659RJ.  Relator:  Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)”  Sustenta  ainda  que  se  trata  de  mera  irregularidade  formal,  passível  de  ser  relevada,  conforme  previsão  legal  contida  no  artigo  654,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002. Argumenta  também a defesa da  autuada  que  permanecendo  a  exigência  da multa  formalizada  no  auto  de  infração  “restarão violados, também, os princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.”  Entende,  ainda,  a  autuada,  que  as  alegações  explanadas  são  suficientes  para  afastar a aplicação da multa e que “caso assim não entenda essa Egrégia Delegacia  de Julgamentos, requer a ora Requerente a conversão do julgamento em diligência  junto ao Porto Seco — DAI — Anápolis­GO., a  fim de que sejam respondidos os  seguintes quesitos relacionados com a operação de Trânsito Aduaneiro realizada ao  amparo da DTA. n° 07/05227910 (Doc.03 anexo):  a)  A  operação  de  Trânsito  Aduaneiro  realizada  ao  amparo  da  DTA  n°  07/05227910,  chegou  ao Recinto Alfandegado  de  destino  (Porto  Seco — DAI —  Anápolis GO.) dentro do prazo  fixado pela  repartição  fiscal de origem (Alfândega  AISP Guarulhos)?  b)  —  Em  que  pese  o  extravio/rompimento  do  lacre  aposto  no  veículo  transportador  das  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  Trânsito  Aduaneiro  ao  amparo da DTA. n° 07/05227910 (Doc.03 anexo), o Recinto Alfandegado de destino  (Porto Seco — DAÍ — AnápolisG0.), constatou se houve violação dos volumes? As  mercadorias chegaram intactas ao Recinto Alfandegado de destino? Foi constatada  alguma divergência de peso nos documentos que instruíram a referida DTA?  c)  —  Houve  por  parte  do  importador  pedido  de  realização  de  "Vistoria  Aduaneira Oficial" para apurar eventual avaria/extravio das mercadorias submetidas  ao  Regime  de  Trânsito  Aduaneiro  ao  amparo  da  DTA.  n°  07/05227910  (Doc.03  anexo)? Em caso negativo, então não houve extravio e/ou avaria?  d) — Poderia o Recinto Alfandegado de destino confirmar se as mercadorias  submetidas  ao  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro  ao  amparo  da  DTA.  Nº  07/05227910  (Doc.03  anexo),  foram  posteriormente  nacionalizadas,  sem  que  houvesse  quaisquer  irregularidades  quanto  a  integridade/inviolabilidade  de  tais  mercadorias ?  e) — O fato de ter ocorrido o extravio/rompimento do lacre aposto no veículo  transportador, durante o percurso rodoviário das mercadorias submetidas ao Regime  de Trânsito Aduaneiro ao amparo da DTA. no 07/05227910 (Doc.03 anexo), causou  prejuízo à Fazenda Nacional ?  Por  fim,  solicita  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente/insubsistente”.  A decisão colegiada recorrida acordou pela manutenção do auto de infração  conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:   “MULTA  POR  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  SEGURANÇA.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13116.001416/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.646  S3­C1T1  Fl. 132          5 É pertinente a aplicação da multa por violação de dispositivo de  segurança,  quando  ficar  comprovado  que  o  fato  previsto  na  norma  efetivamente  ocorreu.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar as normas nos estritos limite de seu conteúdo.  Impugnação Improcedente”  Intimada da decisão  em 17/01/2013  (fls.  103/104),  a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em 18/02/2013, repisando os argumentos da impugnação e  requerendo a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  entendo  incabível  a  denúncia  espontânea,  já  que  a  mercadoria  se  encontrava  em  fiscalização  aduaneira  desde  o  momento  em  que  fisicamente  aportou no território nacional até seu desembaraço no Porto Seco.  É  de  notar­se  que  o  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro  confere  ao  veículo transportador e à carga o atributo de “zona primária móvel” que transita pelo território  em  caráter  precário,  portanto,  trata­se  de  operação  que  desde  a  concessão  do  regime  até  o  desembaraço estará sob fiscalização aduaneira.   Apesar  de  o  §  1º  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  dispor  que  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada,  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  tendente a apurar a  infração”  a  circunstância  do  trânsito  aduaneiro  retira  a  possibilidade  de  prática  desse  ato  de  ofício. É que, não há como caracterizar a condição requerida pela denunciação espontânea, pois  a  Recorrente  e  a  respectiva  carga  transportada  encontravam­se  sob  fiscalização,  desde  a  concessão  do  regime,  de  modo  que  o  ato  que  defere  o  trânsito  é,  em  si  mesmo,  o  ato  de  controle que será objeto de conclusão na entrada do veículo e carga, no prazo estipulado, no  recinto alfandegado de destino.  No  que  tange  às  diligências  requeridas,  não  restou  caracterizada  qualquer  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  porquanto  o  indeferimento  de  tal  pleito  por  ser  prescindível ao desfecho da causa comporta expressa previsão normativa  (art. 18, Decreto nº  70.235/71) e se trata de juízo exclusivo do julgador administrativo ou do órgão colegiado que  decidiu neste sentido, o qual  inclusive muito bem fundamentou suas razões no voto­condutor  do Acórdão (fl. 87).  Quanto  ao mérito,  entendo que o  lacre  é  a  garantia  de  que o  conteúdo não  será violado. Com o rompimento, sem a presença da fiscalização, não é possível garantir que a  mercadoria ou unidade de carga sofreu violação, que mercadoria foi incluída ou mercadoria foi  retirada.  O  dispositivo  de  segurança,  como  o  próprio  nome  diz,  é  que  confere  a  segurança  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     6 (garantia) suficiente contra eventual desvio da unidade de carga e da integridade do conteúdo  tal qual chegou no local de desembarque.  Aliás,  da  mesma  maneira  que  a  presença  deste  dispositivo  de  segurança  confere  a  presunção  de  que  nada  dentro  do  veículo  foi  alterado  ou  subtraído,  a  ausência  ou  violação deste implica na presunção em sentido diametralmente oposto.  Ademais,  a  análise  do  dispositivo  infringido  demonstra  que  a  atuação  da  autoridade  aduaneira diante do caso  concreto  foi  irrepreensível. Vejamos o que dispõe o art.  107, inciso VI, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VI  ­  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  no  caso  de  violação  de  volume  ou  unidade  de  carga  que  contenha  mercadoria  sob  controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;  A  conjunção  alternativa  “ou”  é  suficiente  para  demonstrar  que  a  hipótese  normativa  restará  plenamente  preenchida  caso  haja  unicamente  a  violação  do  dispositivo  de  segurança, sendo que a hipótese de violação sobre o “volume ou unidade de carga” consiste em  situação alternativa que, ocorrendo, também ensejaria a aplicação desta penalidade, ainda que o  lacre estivesse intacto.   Desta  forma,  restam  prejudicados  os  demais  argumentos  da  Recorrente,  porque  a  aplicação  de  multa  não  constitui  necessário  óbice  ao  desembaraço,  além  de  ser  indiferente o estado das mercadorias ou se estas correspondem ou não ao que fora declarado no  momento em que houve a colocação do dispositivo.  Por  fim, a  tentativa de  furto não é causa excludente por não se  caracterizar  caso  fortuito  ou  de  força maior,  uma  vez  que  a  atividade  do  transportador  e  do  depositário  congrega  o  dever  de  zelo  pelo  bem  e  no  caso  do  trânsito  aduaneiro,  zelar  pelo  lacre,  como  forma da presunção de não violação do conteúdo.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 11080.736547/2012-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 - COSIT. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de 23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011-38, reconheceu a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e dirigentes, ainda que alguns deles, por motivos particulares, manifestem por escrito que não pretendem participar do plano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 - COSIT. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de 23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011-38, reconheceu a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e dirigentes, ainda que alguns deles, por motivos particulares, manifestem por escrito que não pretendem participar do plano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  concernentes  a  serviços  que  lhe  foram  prestados,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2009,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de agosto de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EFEITO SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração Pública.  PERÍCIA.  Descabe a realização de perícia, por desnecessária para o  deslinde da controvérsia, quando os documentos constantes  dos  autos  mostram­se  suficientes  para  o  exame  das  questões deduzidas pela impugnante.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRIBUINTE.  Inexistindo  faturas  individuais  emitidas  contra  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  e  havendo  a  impugnante  efetuado  o  pagamento  das  faturas  correspondentes  à  totalidade  do  valor  do  plano  de  saúde,  faturas  estas  emitidas  em  seu  nome,  é  ela  a  contribuinte  da  exação  estabelecida no artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, e  alterações.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  RFB  lavrou  os  autos  de  infração  que  ora  se  discute  para  o  fim  de  constituir  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária,  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  no  ano  de  2009,  à  Unimed  Porto  Alegre  –  Sociedade  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.      ­  Para  sustentar  tais  autuações,  a  RFB  alega  que  a  Recorrente  deixou  de  promover o recolhimento do valor equivalente a 15% das faturas emitidas pela cooperativa de  trabalho acima indicada, em infração ao disposto no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991.      ­ Não se precisa ir longe para concluir que a contribuição criada pela Lei nº  9.876/99 não suporta o enfrentamento com o disposto no art. 195, I, “a” e § 4º, da Constituição  Federal.      Posto isso, requer:    a)  Seja  provido  o  recurso,  para  o  fim  de  cassar  o  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia requerida na pela impugnatória;    b)  Sucessivamente,  na  remota  hipótese  de  não  ser  acolhido  o  pedido  anterior, seja provido o recurso para o fim de desconstituir os créditos tributários vergastado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  concernentes  a  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo,  por cooperados, por  intermédio de cooperativa de trabalho, conforme as disposições contidas  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      Sobre o assunto, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de  23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011­38, reconheceu a não  incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à  saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas.      A decisão referida no parágrafo anterior foi assim ementada:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  NFLD.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  /  ODONTOLÓGICA.  COOPERATIVAS  OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  PECULIARIDADES,  INCLUSIVE  LEGISLATIVAS.  INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI  Nº  8.212/91. NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO  OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO  § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.   1.  Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com  contrato Armado  entre  esta  e  o  tomador,  o  contratado é o cooperado – contribuinte individual – e não  a cooperativa.   2.  Pela  própria  natureza  jurídica  da  cooperativa  de  trabalho,  esta  não  presta  serviços  a  terceiros,  senão  aos  próprios cooperados.   3.  Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus  cooperados  e,  por  isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa é o próprio cooperado.   4.  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005  inova  ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma  diversa  da  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 7          6 previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que  fala em cooperativa de trabalho.  5.  No concernente ao correto enquadramento de que trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de  julho de  2012, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento  das  Cooperativas  de  Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  6.  A  inovação do  legislador  infralegal  expressa na parte  inicial  do  art.  293  da  IN  SRP  nº  03/2005,  como  se  pode  observar,  já  era prenúncio de  radical mudança  legislativa  futura.   7.  O legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho,  já  de  pronto  (parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.690),  exclui  do  âmbito  da  mencionada  lei,  I  –  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar;  II  –  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.  8.  Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho abrange as cooperativas de assistência à saúde na  forma da legislação de saúde suplementar.   9.  Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91.  10.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  pela Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre  os planos e seguros privados de assistência à saúde.  11.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à  Saúde.  12.  Tendo em vista que verba constante do lançamento diz  respeito à assistência à saúde, disponibilizada aos membros  da  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região, por intermédio de convênio saúde, sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de matéria  abrangida  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 8          7 pelo  instituto  da  não  incidência,  conforme  expressamente  dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  13.  Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contratação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV,  da Lei nº 8.212/91, sem considerar as disposições contidas  na  última  linha  do  parágrafo  anterior,  data  vênia,  é  fazer  letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de  Custeio da Previdência Social.  14.  Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios  saúde  firmados  com operadoras de plano de assistência à  saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas também operadoras de plano de assistência à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação contra esse tipo societário.  Recurso Voluntário Provido       No concernente ao enquadramento do fato à norma dentro do conceito da não  incidência  condicionada,  em  28  de março  do  corrente  ano,  a  Receita  Federal  do Brasil,  por  intermédio  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  na  Solução  de  Consulta  nº  77  –  Cosit,  concluiu que:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    PLANO  DE  SAÚDE  DISPONIBILIZADO  A  TODOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.    O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa  médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa  disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e  dirigentes,  ainda  que  alguns  deles,  por  motivos  particulares,  manifestem por escrito que não pretendem participar do plano.    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”.       O dispositivo legal que trata da não incidência, está assim redigido:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    (...)    § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta lei,  exclusivamente:    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 9          8 (...)    q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa. (grifou­se e destacou­se)      Nota­se, portanto, que no caso ora em discussão, a autoridade administrativa  não conseguiu demonstrar que os valores lançados são efetivamente devidos.      De  mais  a  mais,  estou  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  que  a  constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública.      Contudo, sobre o argumento de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei nº 8.212/91 apresentado pelo Recorrente, sabe­se que em 23/04/2014, no julgamento do  RE 595.838 São Paulo, o plenário do STF, por unanimidade, assim decidiu:      Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no caso, houve extrapolação da base econômica delineada  no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a  competência para se instituir contribuição sobre a folha ou  sobre  outros  rendimentos  do  trabalho. Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços prestados por  seus associados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados  aos  cooperados.    Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  A  contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º ­  com remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, do a redação dada  pela Lei nº 9.876/99.      Como se pode observar, a decisão do STF, no RE 595.838 São Paulo, encerra  a discussão sobre a matéria.      Assim,  mantenho  meus  posicionamentos  anteriores  a  respeito  da  não  incidência (condicionada) do tributo e dou provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.736547/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.337  S2­TE03  Fl. 10          9   CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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