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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533767 #
Numero do processo: 11080.722780/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU nº AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo  Meirelles do Amaral  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderem aplicar­se ao caso o  Parecer AGU nº AC­ 55/2006 ­ DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará  o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 251          3 Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  BANCO  DO  BRASIL S/A em face da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB que julgou, por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  O  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  refere­se  ao  período de 09/1999 a 12/2000, no valor de R$ 6.015,38 (seis mil, quinze reais e trinta  e oito centavos). O presente lançamento objetiva restabelecer os lançamentos anulados  (NFLD n° 35.067.668­2 ­ levantamentos SC1 e SM1; nº 35.067.669­0 ­ levantamento  SC2), por vício formal, conforme ementa da 4ª CAJ –Câmara de Julgamento /CRPS:    “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO  LAVRADA COM FALTA DO  TIPO DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE  SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO”.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  19/31),  o  objeto  do  crédito  constituído  é a  contribuição previdenciária dos  segurados que  a  empresa deveria  ter  retido  e  recolhido  ao  INSS,  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  e  calculada por aferição indireta na forma das legislações e normas ali citadas. Consta  ainda no relatório que o Banco do Brasil é responsável solidário pelo pagamento das  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  AIRTON  ZOCH  VINAS,  CNPJ:  00.528.962/000118.  A fundamentação legal do débito (fls. 16), demonstra que a cobrança  encontra validade nas disposições contidas no art. 30,  inciso VI da Lei nº 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97  e  art.  220  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Por  não  ter  sido  possível  a  intimação  via  postal  (fls.  79)  consta  a  intimação  por  edital  da  empresa  executora  da  obra,  Airton  Zoch  Vinas,  CNPJ:  00.528.962/0001­18,  (TSPS  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária). Não apresentou  defesa.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  (DEBCAD  nº  37.209.801­0).  Na  impugnação  (fls.  81/95),  protocolada  tempestivamente,  foram  aduzidas as razões que seguem:  a)  Preliminarmente,  suplicou  o  chamamento  ao  processo  da  empresa executora da obra para apurar a real existência dos débitos  autuados,  tudo em estrita observância dos princípios da garantia de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 252          5 defesa  e  da  verdade  material,  dado  que  ela  dispõe  de  diversos  documentos probantes dos recolhimentos previdenciários;    b)  Que por fazer parte da Administração Pública Federal, podendo  contratar  somente  mediante  licitação  pública,  está  respaldada  pela  Lei  de  Licitações  ­  nº  8.666/93  e,  neste  contexto,  não  pode  ser  responsabilizada,  por  solidariedade,  pelos  encargos  previdenciários  devidos pela empresa contratada;    c)  Que há pagamentos  comprovadamente  efetuados pela  empresa  contratada cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos  originários das NFLD 35.067.668­2 (PAF 11686.000242/2008­13) e  35.067.669­0 (PAF 11686.000241/2008­79);    d)  Que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  à  época  das  autuações  originais,  confirmam  sobremaneira  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no  período  autuado,  era  inexistente;    e)  Que  o  fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada.  A  omissão na  fiscalização desta,  importa  em cerceamento de defesa  e  possibilidade  de  pagamento  em  duplicidade,  em  latente  prejuízo  à  empresa Impugnante;    f)  Que  a  redação  original  do  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  vigente  de  junho/91  a  dezembro/97,  não  vedava  a  aplicação  do  benefício  de  ordem,  razão  pela  qual  deve,  pelo  menos  até  dezembro/1997, ser aceito.    g)  Que  a  Diretoria  Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000, arbitrou ilegal e abusivamente a forma de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados para execução de obras  de construção civil;    h)  Que  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11686.000242/200813  (NFLD 35.067.6682)  e  nº  11686.00241/200879 (NFLD 35.067.6690), deve ser aproveitada no  presente  feito,  apensando  a  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual;    i)  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  para  o  fim  de  determinar  o  chamamento  ao  processo  da  empresa  contratada  responsável  pelo  recolhimento  do  débito  relativo  ao  período  do  lançado  e,  ultrapassadas  essas,  no mérito,  pleiteou  a  improcedência  da autuação..  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Na decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB ­ ACORDÃO 03­ 48.846 (fls. 147/159), por unanimidade de votos, foi mantido o crédito previdenciário.  Tais foram os motivos:  a)  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados  no  Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como,  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam o lançamento;    b)  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias  em  relação  aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida  e  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador  de  serviços  implica  no lançamento a esse título;    c)  A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado  o  direito regressivo do contratante contra o executor;     d)  Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da  não  apresentação  pelo  contribuinte,  ou  a  apresentação  deficiente,  dos  documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação  do fato gerador;    e)  A  utilização  de  percentual  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em notas  fiscais,  o  que  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade e da proporcionalidade;    f)  Que  embora  a  CND  certifique  a  inexistência,  no momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído,  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  devidas  em  função  da  constatação  de  ocorrência de fato gerador;    g)  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade  solidária na construção civil;    Intimado  do  Acórdão,  em  24.07.2012  (fls.  160),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  163/250),  ratificando  a  matéria  de  defesa  outrora  apresentada.    É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 253          7   Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Conforme dito no relatório, a fundamentação legal do débito, constante às fls.  08/10, demonstra que a cobrança encontra validade nas disposições contidas no art. 30, inciso  VI da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97 e art. 220 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:    Lei nº 8.212/91:  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   ...  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são solidários com o construtor,  e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)"    Regulamento da Previdência Social:  "Art. 220 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  De acordo com as normas acima, o dono da obra, no caso, o Banco do Brasil,  é responsável solidário pelos encargos previdenciários devidos pelo construtor (empresa Airton  Zoch Vinas (CNPJ nº 00.528.962/0001­18).   Conforme art. 4º, inciso II, alínea 'c', do Decreto nº 200/67, o Banco do Brasil  é  uma  sociedade  de  economia  mista  e,  como  tal,  integra  a  Administração  Pública  Federal,  devendo submeter­se ao disposto na Lei de Licitações ­ nº 8.666/93.  "Decreto nº 200/67:  Art. 4° A Administração Federal compreende:  ...  II ­ A Administração Indireta, que compreende as seguintes  categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica  própria:  ...  c) Sociedades de Economia Mista."    Neste diapasão, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:  "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes da execução do contrato.   §  1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir a regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com  o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)"    Sendo  a  Lei  nº  8.666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 254          9 administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  contribuições previdenciárias  a  cargo da  empresa prestadora de  serviço  tal  como previsto no  art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Avulta  deste  panorama,  o  Parecer AC  nº  55/2006  da AGU,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  o  qual  também  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei  8.212/91, assim transcrito:  "PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I ­ Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto­Lei nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado  para  a  execução  de  obras  de  construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que  fosse a forma da contratação.   II  ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a  vigência  da  Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado,  em  qualquer  hipótese. Precedentes do STJ.  III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com o  cedente  de mão­de­obra  contratado  para a execução de serviços de construção civil executados  mediante cessão de mão­de­obra, nos  termos do artigo 31  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  8.666/93,  art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação  de construção, reforma ou acréscimo).  IV Atualmente, a Administração Pública não responde, nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação, desde que não envolvam a cessão de mão­de­ obra, ou  seja,  desde que a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI  e  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art.  71).  V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância  retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  contratada,  cedente da mão­de­obra  (Lei nº 8.212/91, art.  31)"    Com  efeito,  ciente que  nos  termos  do  art.  40,  §1º  da Lei Complementar  nº  73/93 os pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República  vincula  a Administração Federal,  não  tenho alternativa  senão  reconhecer  a  improcedência da  obrigação imposta ao Banco do Brasil neste lançamento.  "Art.  40. Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  são  por  este  submetidos  à  aprovação  do  Presidente  da  República.    §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento."     É bom ressaltar que esta matéria já foi objeto de julgamento na 4ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  cuja  Conselheira  Carolina  Landim,  no  Acórdão  2401­003.202,  de  17.09.2013, assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666/93  estabelece  que  a  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  é  restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91."    Pelos fatos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Por todo o exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, excluindo todo crédito previdenciário em relação ao Banco do Brasil ante a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 255          11 força vinculante do Parecer AGU 55/2006 aprovado pelo Presidente da República, mantendo a  cobrança  tão  somente  em  relação  a  empresa  AIRTON  ZOCH  VINAS  (CNPJ:  00.528.962/0001­18).    É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Voto Vencedor  Ouso discordar, data venia, do entendimento esposado pela  Ilustre Relatora  relativo à responsabilidade solidária das sociedades de economia mista com o construtor pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.    DO LANÇAMENTO    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declarada nula por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra de construção civil prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  Compete destacar que a NFLD nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 67 Autos de Infração relativos a  Contribuição Previdenciária – Parte segurados ­, sendo um Auto de Infração para cada empresa  com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da  NFLD  nº  35.067.669­0,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 256          13 executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais o Banco do Brasil, na condição de contratante da obra, responde solidariamente, a teor do  inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizados pelo Banco do Brasil  a partir de  MAIO de 1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS    Louvou­se  a  decisão  adotada  pela  insigne  Relatora  na  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  plasmada  no  Parecer  AGU  AC  nº  55/2006.  Aduz  o  voto  de  relatoria  que  as  sociedades  de  economia  mista  também  estariam  compreendidas nas hipóteses de ausência de solidariedade acima citada, por serem integrantes  da administração pública indireta.  Ocorre,  todavia,  que  tal  hipótese  de  excepcionalidade  apenas  se  aplica  aos  contratos  administrativos,  não  espraiando  efeitos  sobre  os  contratos  regidos  pelo  Direito  privado, como assim se revelam os contratos firmados entre o Recorrente e as construtoras em  questão.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 PARECER AGU Nº AC­55/2006 ­ DOU DE 24/11/2006   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO     PROCESSOS  Nº  00552.001601/2004­25,  00405.001152/99­90  e  00404.004214/2006­14   Interessados: Ministério da Previdência Social – MPS   Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Santa  Catarina  ­  CEFET/SC  Ministério da Defesa ­ Comando do Exército  Ministério da Fazenda ­ MF     Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI)  ou  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art  31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção.     Adoto,  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União  nº  996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MS­08/2006, da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  MARCELO  DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da  referida Lei Complementar.     Brasília, 17 de novembro de 2006.     ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União    Se  distingue  o  contrato  administrativo  do  contrato  de  direito  privado  pela  supremacia do interesse público sobre o particular, circunstância que permite ao Estado certos  benefícios sobre os contratados particulares que não existem nos contratos de Direito privado.  Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exorbitantes e  são previstas nos contratos administrativos de forma explícita, nos termos do art. 58 da Lei nº  8.666/93, ou implícita, de maneira dispersa no corpo do citado Diploma Legal.  Os  contratos  administrativos  são  regidos  pelos  preceitos  de direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, enquanto que os contratos firmados por pessoas jurídicas de direito privado  são regidos, integralmente, pelas normas de direito privado, especialmente, o Código Civil.   Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­ se  pelas  suas  cláusulas  e  pelos  preceitos  de  direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos  contratos e as disposições de direito privado.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 257          15 §  1o  Os  contratos  devem  estabelecer  com  clareza  e  precisão  as  condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  em  conformidade  com  os  termos  da  licitação  e  da  proposta  a  que  se  vinculam.  § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de  licitação  devem  atender  aos  termos  do  ato  que  os  autorizou  e  da  respectiva proposta.    Nos contratos administrativos, a administração pública atua  respaldada pela  supremacia do interesse público sobre o do particular. Por isso que tais contratos só se aplicam  aos  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  stricto  sensu, não  alcançando  as  empresas  públicas  e  as Sociedades  de Economia Mista,  as  quais  atuam no mercado  em  igualdades  de  condições que  as demais  empresas privadas. Não por outra  razão,  as  empresas públicas  e  as  Sociedades de Economia Mista tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.  Note­se  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública encontra assento no regime jurídico introduzido pela Lei nº 9.711/98, em cotejo com as  normas vertidas no art. 71 da Lei nº 8.666/93, na redação da Lei nº 9.032/95, o qual se insere  no  Capítulo  normativo  dos  contratos  administrativos,  e  apenas  a  estes  sendo  aplicável,  não  irradiando efeitos sobre os contratos regidos pelo Direito Privado.  Repise­se  que  os  contratos  administrativos  notabilizam­se  pela  inafastável  supremacia  da  Administração  Pública  contratante  sobre  os  contratados  pessoa  jurídica  de  direito privado, daí os contratos administrativos serem privativos dos órgãos de Poder, não se  estendendo  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  da  titularidade  da  Administração  Pública.  Estes  não  são  órgão  de  Poder  Público,  mas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  atuam  no  mercado  de  bens  ou  serviços  em  igualdades  de  condições que as demais pessoas jurídicas de direito privado.  A supremacia do Poder Público nos contratos administrativos é tão marcante  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.666/93  impõe  o  dever  de  todo  contrato mencionar  a  sujeição  dos  contratantes às normas dessa Lei e às cláusulas contratuais, de molde que o contratado não seja  surpreendido  pelos  efeitos  das  cláusulas  que  extrapolem  à  sinalagmàtica  dos  contratos  de  Direito Privado, dever esse não demonstrado pelo Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de  seus  representantes,  a  finalidade,  o  ato  que  autorizou  a  sua  lavratura,  o  número  do  processo  da  licitação,  da  dispensa  ou  da  inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e  às cláusulas contratuais. (grifos nossos)   §1º A publicação resumida do  instrumento de  contrato ou de  seus  aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para  sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data  de  sua  assinatura  para  ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.  § 2º (VETADO).  § 3º (VETADO)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato  ou  de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição  indispensável  para  sua  eficácia,  será  providenciada  pela  Administração  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  de  sua  assinatura,  para  ocorrer  no  prazo  de  vinte  dias  daquela  data,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda  que  sem  ônus,  ressalvado  o  disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)    Por todo exposto, sendo os contratos firmados ente o Banco do Brasil S/A e a  empresa construtora em questão regidos pelas normas de direito privado, não se qualificando  tais contratos na condição de contrato administrativo stricto sensu regido pela Lei nº 8.666/93,  entendo que à hipótese vertida nos autos não se aplica a exclusão de solidariedade prevista no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006,  uma  vez  que  este  é  de  aplicação  exclusiva  aos  contratos  administrativos stricto sensu, não aos contratos regidos pelo Direito Privado.  Merece ser mencionado que o Ordenamento Jurídico exige concurso público  para  a  contratação  de  pessoal  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto  pelas  empresas  que  compõem  a  Administração  Pública  indireta.  Todavia,  as  normas  de  direito  público  aplicam­se,  tão  somente,  aos  servidores  públicos  investidos  nos  cargos  da  Administração Pública propriamente dita, enquanto que os trabalhadores das empresas públicas  e  das  Sociedades  de  Economia Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  regidos  pela  Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo Regime Jurídico Único.   De maneira análoga, o Ordenamento Jurídico também exige concurso público  para  a  contratação  de  obras  e  outros  serviços  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto pelas empresas que compõem a Administração Pública indireta. Todavia, as normas de  direito público aplicam­se, tão somente, aos Contratos Administrativos disciplinados na Lei nº  8.666/93,  típicos  da Administração  Pública  propriamente  dita,  enquanto  que  os  contratos  de  obras e de serviços celebrados pelas empresas públicas e pelas Sociedades de Economia Mista,  pessoas jurídicas de direito privado, são regidos pelo Direito Privado, mormente pelo Código  Civil.  Não se deslembre que o Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 é específico para os  Contratos  Administrativos.  Aliás,  a  motivação  para  a  prolação  do  citado  Parecer  decorreu,  exatamente, em razão de contenda tributária existente entre diferentes órgãos da Administração  Pública stricto sensu, cabendo à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas,  conforme item 3 do Despacho do Consultor­Geral da União que submeteu ao Advogado­Geral  da União a aprovação do mencionado parecer.  “3.  Penso  que  é  exata  a  interpretação  realizada  pelo  parecer  em  causa  vez  que  reflete  a  melhor  compreensão  dos  textos  legais,  podendo  ser  aprovado  com  os  efeitos  vinculantes  para  a  administração  (art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  73/93)  vez  que  contendem diferentes órgãos no interior da Administração e cabe à  Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas”.    Ora ... não estando as Sociedades de Economia Mista inseridas no campo de  atuação  da Advocacia Geral  da União,  não  detém  esse  órgão  competência para  transigir  em  nome do Banco do Brasil S/A. Conforme enaltecido pelo Consultor­Geral da União, os efeitos  vinculantes do Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 alcançam, tão somente, os órgãos e entidades da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 258          17 Administração Pública Federal,  jamais  as pessoas  jurídicas de direito privado  integrantes da,  assim denominada, administração pública indireta.  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993  Art.  40.  Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  são  por  este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  §2º  O  parecer  aprovado,  mas  não  publicado,  obriga  apenas  as  repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham  ciência.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  observância  da  responsabilidade  solidária do Recorrente, Sociedade de Economia Mista, em virtude de as disposições aviadas  no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006  produzirem  efeitos,  tão  somente,  sobre  os  contratos  administrativos stricto sensu, não se irradiando sobre os contratos típicos de direito privado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra com  o  construtor,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsto  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  121,  II  e  124,  II  do Código  Tributário Nacional.    DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento,  conforme  documento  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 1, a fls. 77/78, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer  impugnação, configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 259          19 Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)      DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A  sociedade  de  economia mista  é  uma Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 260          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 261          23 instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 262          25 §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte,  como  do  responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função do responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 263          27 responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 264          29 tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 265          31   O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados. Como resultado final foram apuradas as diferenças de base de cálculo, em relação às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência, em relação a estas, a elisão da responsabilidade solidária.  Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviços constantes em seu subitem 31, conforme ilustrado no Demonstrativo a fls. 32/33.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 266          33 o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32/2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar  a  vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram como emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 e  Ministros  de  Estado  –  ocupantes  do  arquétipo  fundamental  de  Poder,  os  quais,  nestas  circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do  Poder Executivo Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.722743/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  por  ter  a  empresa  infringido  o  art.  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  225,  IV,  §  4º,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.04899,  ao  apresentar  GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições (CFL 68).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  Apresentar  GFIP  com  omissão  de  fato  gerador  ou  contribuição previdenciária constitui infração à legislação.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata  o  presente  PAD  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa  Fresar  Tecnologia  de  Pavimento  Ltda.,  objetivando  a  cobrança  de  supostas  contribuições  patronais destinadas à Seguridade Social – conforme relatório fiscal outrora anexado e abaixo  pormenorizado ­, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  e  às  contribuições  da  empresa  supostamente  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes individuais (diretores).      ­ A Recorrente  é  sociedade  limitada  que  atua  no  ramo de  construção  civil,  tendo  como  norma  de  conduta  a  transparência  e  a  honestidade  nas  diversas  relações  estabelecidas  no  exercício  normal  de  suas  atividades,  dentre  as  quais  se  insere,  indubitavelmente,  as  relações  jurídico­tributárias  mantidas  com  o  fisco  federal,  Estadual  e  Municipal.      ­  Discordando  veementemente  dos  parâmetros  assinalados  no  auto  de  Infração,  a  recorrente  demonstrou  os motivos  pelos  quais  o  presente  foi  lavrado  de maneira  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 5          4 equivocada, sem observar a realidade factual envolvida, bem como a legalidade na constituição  e  operacionalização  das  Sociedades  Individuais  prestadoras  de  serviços  específicos  a  esta  Empresa Recorrente.      ­  Os  pressupostos  da  vinculação  empregatícia  não  foram  demonstrados  em  sua  inteireza  pelo  auditor  fiscal,  particularmente  a  subordinação  jurídica,  outorga  que  o  empregado concede ao empregador para este comandar ou direcionar a atividade, fundamental  para distinguir o trabalho sem vínculo empregatício.      ­  Todos  os  sócios  se  reportavam  somente  aos  termos  do  contrato  firmado,  desenvolvendo  suas  atividades,  desde  que  não  transbordando  os  limites  fixados,  como  bem  entenderem, e assim, assumindo o risco pessoal pelos serviços prestados conforme disciplina a  legislação pertinente às sociedades individuais.      ­ No mesmo sentido  temos que não há que se  falar em exclusividade, pois,  como  já  tratado,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços  possuíam  a  autonomia  de  produzirem negócios jurídicos com qualquer outro sujeito de demandasse os seus serviços.      ­ Não existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma legal que vede a  possibilidade  de  uma  sociedade  prestar,  em  um  período  de  tempo,  serviços  somente  a  uma  única  pessoa  jurídica,  não  podendo,  ainda,  as  notas  fiscais  emitidas  serem  sequencias  e  genéricas. Nada razoável a interpretação fática tomada pela julgadora.      ­ O auditor  fiscal  informa haver constatado a  existência de pagamentos  aos  segurados empregados Ronan Álvares Diniz Júnior, Vitor Ephigênio da Silva e Nilton Roberto  de Assis, a título de locação de veículos de propriedade dos mesmos.      ­ Por fim, relata que o contrato de locação permite o uso próprio e a serviços  da  FRESAR  ou  de  outras  empresas  do  grupo  econômico  de  modo  que  entendeu  o  auditor  subsumir  o  rendimento  do  aluguel  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  8.212/91,  integrando­o ao salário contribuição.      ­  O Auditor  fiscal  informa  haver  constatado  a  existência  de  pagamentos  a  administradores da empresa, mediante custeio de aluguel residencial para o segurado Eduardo  Vilela de Sanatanna e através de Notas Fiscais de Serviços – NFS, ao segurado Saulo Vilela de  Santana.    ­  O  i.  Auditor  fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  ABS  Engenharia  e  Consultoria,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  pagos  pelas  Notas  Fiscais  emitidas pela referida PJ, tratar­se­iam de remuneração do pró­labore de forma indireta.      ­ A fiscalização tributária posicionou­se no sentido de conferir às operações  havidas em relação à criação da empresa ABS consultoria,  caráter de simulação, entendendo  que a intenção real seria proceder ao pagamento de “pró­labore ao sócio administrador”, sem  que, com isso, fosse contabilizado a contribuição previdenciária correspondente.      ­  Tornam­se  ainda  insubsistentes,  pela  via  reflexa,  as  multas,  juros  e  as  obrigações acessórias alinhadas nos autos de Infração 37.349.295­2, 51.007.024­8, 51.007.025­ 6 e 37.349.294­4, por não haver qualquer descumprimento legal.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Diante de todo o exposto, entende a recorrente que merece ser reformada a  decisão de primeira instância para, reconhecendo os argumentos ora aduzidos: cancelar o auto  de infração ora objurgado, diante da ilegalidade da autuação fiscal lavrada.      ­ Requer­se, por corolário, a exclusão das multas  impostas, por insubsistir a  obrigação principal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6 e seguintes), constatou­ se que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias. A falta cometida pelo contribuinte está capitulada no art. 32,  IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Apesar da clareza das informações contidas nos autos, o sujeito passivo, em  seu recurso, utiliza os mesmos argumentos de suas defesas em relação às obrigações principais.      Ao agir da forma em que agiu, não resta qualquer dúvida de que a matéria de  mérito não foi contestada pelo contribuinte, situação que se amolda na regra disposta no art. 17  do Decreto nº 70.235/72, in verbis:     Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  prevista na legislação de regência.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais acima referidos.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 8          7 alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 9          8 II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 10          9               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.720123/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade competente que traz em seu bojo as razões de decidir, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, manifestando sua inconformidade com argumentos claros e lógicos na instância recursal, não padece de nulidade, posto que não apontadas as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade competente que traz em seu bojo as razões de decidir, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, manifestando sua inconformidade com argumentos claros e lógicos na instância recursal, não padece de nulidade, posto que não apontadas as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720123/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.490  S2­TE01  Fl. 97          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN  declarado, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo  Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1a.Turma da DRJ/CGE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  01/04),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  Exercício  2006,  no  valor  total  de  R$  111.769,89, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  5.113.625­2,.localizado no município de Canelinha ­ SC.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  das  áreas  informadas como de preservação permanente e de reserva legal,  além  da  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  16/24.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  lançamento.  No  mérito,  argumenta, em síntese, que repetiu, na DITR, as informações que  vinham sendo prestadas anteriormente pelo seu falecido marido.  Defende  que  há  27  anos  as  informações  são  prestadas  desta  forma, sendo que nunca houve questionamento.  Aduz  que  tem  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  veracidade  das  informações.  Alega,  que  a matrícula  do  imóvel  dá  conta  da  existência  de  bacia  hidrográfica  de  captação  de  água para abastecimento do município, fato que por si só indica  que  a  área  é  recoberta  por  grande  fração  de  área  de  preservação  permanente.  Com  relação  ao  valor  da  terra  nua,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720123/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.490  S2­TE01  Fl. 98          3 afirma  que  os  valores  atribuídos  ao  imóvel,  além  de  absurdamente altos, são desproporcionais e completamente fora  da  realidade  comercial  da  região.  Manifesta  interesse  em  entregar,  pelo  valor  de  avaliação,  imóvel  para  que  seja  destinado ao programa de reforma agrária  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.87/91­numeração digital), assim ementado a seguir:  A s s u n t o :Imposto sobre a Propriedade Território Rural– ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ restabeleceu 67,40 m2 de área de preservação permanente,  declarada, tendo em vista a sua comprovação documental por meio do ADA( fl.67).  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  20.10.2011  (fl.74­numeração  digital),  a  contribuinte,  representado  por  seu  advogado  (fl.39),  apresentou  recurso  em  11.11.2011 às ( fls.78/83­numeração digital). Em sua defesa argumentou em síntese o seguinte  ­  Apresentou  DITR/2006  repetindo  os  dados  lançados  nos  exercícios anteriores.  ­ Alega que  toda área do imóvel 100%, está coberta com mata  nativa e Mata Atlântica.  ­  Diz  que  contratou  Engenheiro  Agrônomo  e  Florestal  para  proceder, eventual retificações do registro do imóvel.  ­  Aduz  que  a  área  registra  de  413,50  há,  não  existe,  pois  atualmente as confrontações respeitados pelo lindeiros confere a  área de 281,8311 há.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720123/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.490  S2­TE01  Fl. 99          4 ­ Diz que o levantamento feito apresentou o seguinte área:Área  APP 67,40ha e 214,43 há de Mata Atlantic.  ­ Cita o Decreto 759/1993, revogado pelo Decreto 6600/2008.  ­  Ao  final  pede  a  cancelamento  do  Auto  de  infração  e  do  lançamento  de  ofício  e  seja  acolhida  parcialmente  as  razões  expostas.  É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser reconhecido.  PRELIMINAR  A recorrente  argui a nulidade do auto de  infração, quanto ao pedido, penso  que  não  haja  razão  de  ser.  A  decisão,  proferida  por  autoridade  competente  e  que  explana  claramente  suas  razões,  permitindo  ao  contribuinte  que,  discordando,  apresente  seu  recurso  voluntário, é válida e não há que se levantar vício de nulidade, posto que não apontado nenhum  motivo dos elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  matéria  que  restou  em  discussão  no  presente  processo diz respeito a (i) área de reserva legal e (ii) VTN – valor da terra nua.  RESERVA  LEGAL  ­  DA  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  o  sujeito  passivo  deverá  proceder,  dentre  outros  exigências,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental,  conforme  determina  o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que  sejam mantidas,  a  título de  reserva  legal,  no  mínimo:  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.16667, de 2001)   (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720123/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.490  S2­TE01  Fl. 100          5 §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou de retificação da área, com as exceções previstas  neste  Código.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667, de 2001) (grifei)  Portanto, entendo que a área de reserva legal somente será considerada para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente até o inicio do procedimento fiscal.  A Recorrente apresentou Laudo Técnico às (fls.58/64), com a impugnação a  DRJ entendeu não ser apto a comprovar o VTN, devendo estar presentes os requisitos mínimos  exigidos pela norma NBR 14653­3 da ABNT, para enquadramento os graus de fundamentação  II e III, é obrigatório que o Laudo contenha “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente  utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco), na data do fato gerador do ITR.  Portanto, a decisão de piso considerou o valor por hectare para o Município  do imóvel em 2005, em R$ 2.474,95, “VTN­DITR” médio por Aptidão Agrícola (fl.69).  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720123/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.490  S2­TE01  Fl. 101          6  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720123/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.490  S2­TE01  Fl. 102          7  §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001  Ante  à  legislação  supramencionada,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Convém destacar que o art. 8o  , parágrafo 2o, da Lei n. 9.393/96, estabelece  que o Valor da Terra Nua – VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel,  apurado no 1o de janeiro do ano que se referir o DIAT.  Ocorre que, no presente caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta a tela SIPT (fl.69).  Assim,  tal  valor  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento, portanto inadmissível  o VTN por aptidão agrícola.  Registro por fim, que não existe nos autos nenhum documento que evidencie  que a área apontada pela contribuinte é mata atlântica.   Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado,.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva              ,               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13976.000069/2002-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2000, 15/03/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento da certeza e liquidez do total ou de parte do crédito financeiro declarado na Dcomp, implica homologação da compensação dos débitos tributários declarados até o limite do valor apurado. Recurso Voluntário Provido em Parte. O saldo credor apurado trimestralmente é passível de ressarcimento e/ compensação, mediante apresentação/transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), com débito tributário vencido, ambos do mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a conselheira Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida  a conselheira Fábia Regina Freitas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que  indeferiu o pedido de  ressarcimento do  saldo  credor do  IPI,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2001,  às  fls.  02,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  na  Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 117, apresentada em 29/04/2002.  A  DRF  em  Joinville  (SC)  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  as  compensações sob o fundamento de que o saldo credor decorreu da equivocada classificação  fiscal dos produtos fabricados pela recorrente, conforme Despacho Decisório às fls. 173/175.  Inconformada  com  a  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade, insistindo no ressarcimento/homologação das compensações, alegando razões  assim resumidas por aquela DRJ:  3.1 Diz o requerente que ficou demonstrado, nas impugnações apresentadas,  Processos  nºs  10920.000540/2001­54  e  10920.002581/2004­28.  que  é  correta  a  classificação  fiscal  dos  seus  produtos  no  código  7308.90.90  da TIPI,  de  1996,  os  quais estão sujeitos à alíquota zero.  3.2  A  convicção  do  requerente  se  funda  em  laudo  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  em  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como em  soluções  de  consulta  expendidas  por  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF).  3.3 Por último, o requerente solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada,  até  decisão  final  deste  processo,  pedido,  sobretudo,  a  reforma  do  despacho  decisório  hostilizado,  para  ser  autorizado  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  homologando­se,  em  razão  disso,  a  compensação.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13976.000069/2002­28  Acórdão n.º 3301­002.307  S3­C3T1  Fl. 224          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  8.296,  datado  de  27/04/2006,  às  fls.  202/205,  sob  a  seguinte ementa:  “SALDO  CREDOR  DO  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DENEGAÇÃO.  É vedado o ressarcimento a estabelecimento de pessoa  jurídica  com processo administrativo fiscal de determinação e exigência  de crédito tributário do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar  o valor a ser ressarcido.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  213/221), requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que o  julgador de primeira instância já exerceu seu ofício jurisdicional ao decidir que a solução neste  processo deveria aguardar a decisão definitiva no processo 10920.002581/2004­28, para, se for  o caso, ser proferido novo despacho decisório, e, no mérito, o deferimento de seus pedidos de  ressarcimento/compensação,  alegando,  em  síntese,  que  o  julgamento  definitivo  daquele  processo lhe foi favorável o que tacitamente implicou reconhecimento do saldo credor do IPI,  ora em discussão, devendo ser homologada a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que o julgador  de primeira instância já exerceu seu ofício jurisdicional ao decidir que a solução neste processo  deveria aguardar a decisão definitiva no processo 10920.002581/2004­28, para, se for o caso,  ser proferido novo despacho decisório, não tem amparo legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Porto Alegre  (RS),  colegiado  competente  para  julgar  a  impugnação  interposta.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  A  autoridade  administrativa  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento/  compensação  sob  o  fundamento  de  que,  em  virtude  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  recorrente, apurou­se saldo devedor do IPI, para o trimestre objeto dos pedidos em discussão.  Do  exame  dos  autos,  conclui­se  que  apresentado  o  pedido  de  compensação/ressarcimento, instalou­se um procedimento administrativo fiscal para verificar a  certeza e liquidez do valor pleiteado. Concluído o procedimento, a Fiscalização apurou saldo  devedor de IPI e não saldo credor.  O saldo credor apurado pela recorrente decorreu, segundo a Fiscalização, da  equivocada classificação fiscal dos produtos  fabricados, adotada por ela, posição 7308.90.90,  alíquota  de  0,0  %  (zero  por  cento),  quando  o  correto  seria  nas  posições  7210.41.10;  7210.61.00; e 7210.70.10, todas com alíquota de 5,0 % (cinco por cento).  A escrita fiscal foi então reconstituída, com a utilização integral dos créditos  do  IPI  para  dedução  do  imposto,  e  os  saldos  devedores  apurados,  exigidos  por  meio  de  lançamento de ofício, via processo administrativo nº 10920.002581/2004­28.  A recorrente insurgiu contra a classificação fiscal adotada pela Fiscalização e  impugnou o lançamento decorrente de sua adoção.  Em consulta ao e­Processo, verifiquei que o processo nº 10920.002581/2004­ 28 em que discutiu a classificação  fiscal,  adotada por ela, para seus produtos, no período de  competência em que apurou o saldo credor, em discussão, já teve decisão definitiva.  Em primeira instância, a autoridade julgadora reconheceu, em parte, o direito  da  recorrente,  conforme acórdão DRJ/POA nº 8.257, datado de 20/04/2006,  sob as  seguintes  ementas:  “CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS.  Telhas  de  aço  galvanizado,  onduladas  ou  trapezoidais,  para  construção de  telhados ou  fechamentos  laterais de construções,  constituindo­se  em  elemento  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações,  e  respectivos  acabamentos,  denominados  rufos  e  cumeeiras,  classificam­se  no  código  7308.90.90  da  TIPI,  com  alíquota zero do IPI, de l 2 de agosto de 2000, a 31 de outubro de  2002, e com alíquota de 5%, de l 2 de novembro a 31 de dezembro  de 2002.  SUSPENSÃO DO IPI. DESCABIMENTO.  É descabida a  suspensão do IPI nas saídas de produtos,  sem a  devida observância das normas que regem esse instituto.  Lançamento Procedente em Parte.”  Por ter exonerado crédito superior ao limite de alçada, a autoridade julgadora  de primeira instância recorreu de ofício de sua decisão.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13976.000069/2002­28  Acórdão n.º 3301­002.307  S3­C3T1  Fl. 225          5 Intimada da  decisão  de  primeira  estância,  a  recorrente não  interpôs  recurso  voluntário, apresentando, contudo, contrarrazões ao recurso de ofício.  Julgado o recurso de ofício, a Primeira Turma do antigo Terceiro Conselho  de  Contribuintes  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  acórdão  nº  301­34.457,  datado  de  19/05/2008.  Intimada  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência que  foi analisado e  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo  Conselho de Contribuintes, cujos membros do colegiado negaram­lhe provimento, nos termos  do acórdão nº 9303­01.742, datado de 09/11/2011.  Como  essa  decisão,  já  se  materializou  de  forma  definitiva,  a  classificação  fiscal adotada pela recorrente estava correta, o que implicará em saldo credor do IPI, para o 4º  trimestre de 2001, passível de ressarcimento/compensação.  As normas legais que tratam de ressarcimento de IPI assim dispõem:  ­ Lei nº 9.779, de 19/01/1999:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Em cumprimento a este dispositivo legal, foi expedida a  IN SRF nº 210, de  30/09/2002, que assim dispôs:  “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  [...].  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de Ressarcimento  de Créditos  do  IPI,  bem assim utilizá­los  na  forma prevista  no  art. 21 desta Instrução Normativa.  [...]  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  do(a):  (Redação dada pela  IN SRF  323, de 24/04/2003)  [...].  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o ‘Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI’, bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  ‘Declaração de Compensação’.  [...].  § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação  se  refiram  a  um mesmo  tributo  ou  contribuição.  (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  [...].”  Ora, segundo estes dispositivos legais, o saldo credor do IPI apurado para o  4º trimestre de 2001, objeto deste processo, é passível de ressarcimento/compensação.  Já  a  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13976.000069/2002­28  Acórdão n.º 3301­002.307  S3­C3T1  Fl. 226          7 ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  [...].”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  por  ela  para  o  4º  trimestre  de  2001,  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  cuja  certeza  e  liquidez  deverá  ser  confirmada  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado para o 4º trimestre de 2001, cabendo à autoridade administrativa competente apurar a  certeza e  liquidez do saldo credor  reclamado e homologar a compensação dos débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  valor  apurado  e  ressarcir/compensar  possível  saldo  credor  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10735.906680/2011-05
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Constatado que não há qualquer vício a ser sanado, e não havendo qualquer premissa equivocada, não há que se falar em reparo do acórdão.
Numero da decisão: 1802-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 392          1 391  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.906680/2011­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­002.248  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Embargante  A CUPELLO TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.  Incabível  embargos de declaração quando  inexiste omissão, obscuridade  ou  contradição no acórdão embargado. Constatado que não há qualquer vício a  ser sanado, e não havendo qualquer premissa equivocada, não há que se falar  em reparo do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 66 80 /2 01 1- 05 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 393          2 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 394          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  inominado,  o  qual  consideramos  no  curso  do  processo  como se tratando de embargos de declaração, interpostos por pessoa jurídica de direito privado,  visando trazer novas informações ao processo, cujo acórdão nº 1802­002.001 foi proferido por  este colegiado na sessão de 11/02/2014 (e­fls. 52 a 58).  Inicialmente vale  frisar que a petição  trazida pela Embargante não encontra  base legal expressa na legislação desse Conselho, conforme se observa abaixo.  O acórdão em análise teve a seguinte ementa  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SE DECLARAR A NULIDADE  DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO.  Tendo o ato administrativo cumprido todos os requisitos legais,  não há que se falar em nulidade.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DO  DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  não  constar  expressamente  o  dispositivo  legal  referente  ao  juros  de  mora  não  invalida  o  ato  praticado,  tampouco cerceia o seu direito de defesa da Recorrente.”  Nesse  momento  a  contribuinte  apresenta  petição  ao  chefe  da  Agência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil onde apresenta os seguintes fatos:  “A  Requerente  emitiu  eletronicamente  declaração  de  compensação  de  n.  24718.42868.300608.1.3.02­4103,  para  utilização  de  créditos  originados  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  códigos  de  receita  5993  e  6800,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007, para quitação de débito de tributo federal.  Todavia, através do Despacho Decisório n. 009825274, emitido  no  curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10735.906680/2011­05,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  homologou  as  compensações  parcialmente,  entendo­se  que  remanesceu  em  aberto,  conforme  informe  “PER/DCOMP  Despacho  Decisório  –  Análise  do  Crédito”,  extraído na página da internet da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (doc.03), o valor de:   ­R$  1.350,84  (um  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  em  relação  ao  qual  não  teria  sido  localizado o comprovante de pagamento;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 395          4 ­R$  449,05  (quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quatro  centavos), referente a retenções na fonte não comprovadas.  Na  referida  decisão  administrativa,  julgou­se  improcedente  o  pedido de homologação das compensações efetuadas, por não se  comprovar  a  existência  de  créditos  suficientes  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  de  apuração  de  2007  para  quitar os débitos compensados.  A  Requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  facultados  pela  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  9º,  em  22/12/2011,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro.  Da  decisão  denegatória,  a  Requerente  interpôs  recurso  voluntário,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  do Ministério  da  Fazenda,  que,  da  mesma  forma,  foi  julgado  improcedente,  pois  não  foram  apresentadas  provas  da  existência  de  crédito  originado  de  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ do período de apuração de 2007, como  se depreende dos  autos.  Entrementes, a Impetrante, ciente da decisão administrativa que  negou sua compensação, realizou uma auditoria interna para a  apuração  dos  fatos  passados,  que  haviam  sido  realizados  por  outra equipe de contabilidade, o que gerou o Parecer Contábil  Interno n. 003/13 (doc.04), em que se concluiu:  “IV­DA  COMPROVAÇÃO  DE  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  Durante o ano­calendário de 2007, a Contribuinte em  questão aproveitou­se indevidamente de crédito obtido  via  liminar/antecipação  de  tutela  não  confirmada  em  sede de  sentença no bojo dos processos  judiciais CNJ  n.  00006937­54.2005.4.02.5110  (antigo  2005.51.10.006937­6)  e  0005902­59.2005.4.02.5110  (antigo  2005.51.10.005904­4)­  fator  este  crucial  para  as  divergências  encontradas  pelo  Fisco  através  do  despacho decisório sub examine.  Assim, aderiu a Parcelameno Ordinário no âmbito da  RFB  tendo  em  vista  procedimento  fiscal  instaurado  identificado  pelos  ns.  10735.318/2011­31  e  10735.720.344/2011­69.  Conforme  se  verifica  através  do  Extrato  do  Processo  Administrativo  n.  10735.720.318/2011­31,  verifica­se  que  houve  a  inclusão  da  parcela  não  homologada  de  R$1350,84  –  fato  este  que  torna  o  discutível  lançamento  insustentável  ante  seu  parcelamento  e  comprovado adimplemento.”  No  parecer  contábil  cujo  excerto  trascreveu­se,  portanto,  concluiu­se  que  o  valor  de  R$  1.350,84,  que  compôs  o  crédito  não  confirmado  na  declaração  de  compensação  n.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 396          5 02051.13104.040608.1.3.02­7866,  foi  objeto  de  cobrança  no  processo administrativo nº 10735.906680/2011­05, devidamente  parcelado  e  cumprido  regularmente,  conforme  demonstra  o  relatório  de  parcelamento  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (doc. 05).   Posteriormente,  fez  a  opção  de  migração  do  parcelamento  ordinário para o instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.   Referidos  parcelamentos,  reitere­se,  estão  sendo  regularmente  adimplidos,  conforme demonstram os  extratos  de “Informações  Gerais  de  Inscrição”  emitido  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional (doc. 05).  O  valor  de  R$  499,04,  foi  objeto  retenções  na  fonte,  por  instituições  financeiras,  conforme  demonstram  os  seus  livros  contábeis (Livro Diário – doc. 06).  Vale  dizer  que,  a  ora  Requerente,  à  época  do  processo  administrativo fiscal, não trouxe aos autos elementos suficientes  para o cancelamento da exigência no processo em epígrafe, pois  ainda  estava  trabalhando  com  as  conclusões  levantadas  na  auditoria que redundou no Parecer Contábil  Interno n. 003/13,  de forma que não fez qualquer alegação a esse respeito em suas  defesas administrativas, vindo apresentá­las agora, sob pena de  ter dupla tributação.   Nesse  prisma  ainda  será  transcrito  uma  uniformização  de  procedimento da própria fiscalização, expedido pela COSIT, que  elucida essa matéria e corrobora a situação do contribuinte.  Portanto,  Exa.,  o  cerne  da  presente  controvérsia,  pode  ser  resumido nos seguintes termos:  a)  não  houve  a  homologação  da  compensação  efetuada  na  declaração  de  compensação  n.  24718.42868.300608.1.3.02­ 4103,  pois  não  se  confirmaram,  na  composição  do  crédito,  no  valor de R$ 1.350,84, a título de pagamento não localizado e R$  499,04;  b)  contudo,  a Requerente parcelou  o  valor  de R$ 1.350,04 que  compôs o crédito, bem como comprova que houve a retenção na  fonte  do  valor  R$  499,04,  por  sua  contabilidade,  o  que  teve  o  condão  de  perfazer  o  montante  de  crédito  necessário  para  efetivar  e  aperfeiçoar  a  compensação,  objeto  do  presente  processo.”  Junta documentação onde procura demonstrar que os valores em questão  já  encontravam­se suspensos através de parcelamento ordinário, que posteriormente migrou para  o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Busca  assim  o  reconhecimento  dos  embargos,  para  que  se  dê  efeitos  infringentes, modificando os efeitos do julgamento.  Este é o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 397          6 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 398          7 Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Os Embargos são tempestivos, portanto deles tomo conhecimento.  Conforme  exposto  no  relatório  a  Embargante  ingressou  com  o  presente  recurso alegando a  ilegitimidade da  cobrança dos valores que haviam sido compensados, eis  que os mesmos já se encontram suspensos através do programa de parcelamento.   Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  não  consta  qualquer  informação a título do mencionado pedido de parcelamento.  A documentação acostada busca comprovar que já no Recurso Voluntário os  valores  em  questão  encontravam­se  suspensos  através  de  parcelamento  ordinário,  que  posteriormente migrou  para o  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009. No entanto com base na documentação apresentada não se pode afirmar com segurança  que o parcelamento se refira aos presentes autos.  Por outro lado, entendo que cabe a autoridade administrativa a análise  da documentação acostada, antes de proceder  com a exigibilidade do crédito  tributário  tratado  nos  presentes  autos  para  evitar  que  o  contribuinte  seja  penalizado  com  uma  cobrança em duplicidade, no caso de haver o referido parcelamento.  Portanto  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Nos  termos  do RICARF,  art.  65,  com  a  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Sendo  assim,  conheço  dos  embargos,  mas  no  mérito  voto  no  sentido  de  REJEITÁ­LOS, mantendo o acórdão nos exatos termos em que foram proferidos.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906680/2011­05  Acórdão n.º 1802­002.248  S1­TE02  Fl. 399          8     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.000887/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 02/01/2003 a 29/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. Compete ao Auditor da Receita Federal da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo, a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, o qual previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade. CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, em caso de falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, disposição esta que reflete o regramento do art. 128 do CTN. INCIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A MARGEM DA CONTA-CORRENTE. Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores não creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem. Os procedimentos operacionais adotados pela Recorrente, ao entregar os cheques (devidamente endossados) e numerários recebidos de seus clientes à empresa de transporte de valores, atribuindo-lhe a função de efetuar o pagamento de seus fornecedores em rede bancária, enquadra-se perfeitamente na moldura tipificada pelo legislador no inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.311/1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. Recursos Voluntário e de Ofício negados.
Numero da decisão: 3202-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e b) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Antônio Mário de Abreu Pinto. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves apresentará declaração de voto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Antônio Mário de Abreu Pinto, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e b) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Antônio Mário de Abreu Pinto. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves apresentará declaração de voto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Antônio Mário de Abreu Pinto, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.151          2 na  moldura  tipificada  pelo  legislador  no  inciso  III,  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.311/1996.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.  Recursos Voluntário e de Ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) Em relação ao recurso de ofício, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e b) em relação ao recurso voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Antônio Mário de Abreu Pinto. O Conselheiro  Thiago Moura de Albuquerque Alves apresentará declaração de voto. O Conselheiro Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Antônio Mário de Abreu Pinto, Luís Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori  Migiyama.     Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de Auto  de Infração (fls. 02/ss) com ciência em 25/06/2008, para a cobrança da CPMF – Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira, multa  de  ofício  e  juros moratórios,  no montante  de R$  14.945.418,53,  relativos aos períodos de apuração de 02/01/2003 a 29/12/2004.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  Relatório  constante do Acórdão da DRJ­Campinas, verbis:  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/40, a autoridade autuante contextualiza  da seguinte forma o lançamento:   Foi constatado que a CBD firmou contratos com empresas de transporte de valores  para  prestação  de  serviços  de  coleta  de  numerários  e  cheques.  Também  assinou  procurações  para  dar  poderes  para  essas  empresas  endossarem  os  cheques  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.152          3 recebidos.  Os  numerários  e  cheques  eram  entregues  a  bancos,  contratados  previamente,  para  efetuarem  pagamentos  de  fornecedores  da  CBD,  sem  transitar  pela sua conta corrente.  Os procedimentos efetuados são:  1º O cliente paga suas compras com cheque ou dinheiro;  2° Esses valores são recolhidos por empresa de transporte de valores;  3° A empresa de transporte de valores faz o endosso dos cheques por procuração;  4°  Os  valores  em  espécie  e  os  cheques  endossados  são  disponibilizados  para  os  bancos  fazerem  pagamentos  de  fornecedores.  Os  valores  não  utilizados  são  depositados em conta corrente.  (...)  A empresa ajuizou em julho de 2001, ação ordinária com pedido de antecipação de  tutela  n°  2001.61.00.0182053  (...),  contra  o  Banco  Central  do  Brasil  e  União  Federal,  requerendo  (...)  a  concessão  de  Tutela  Antecipada  nos  termos  do  artigo  273,  inciso  I  do  Código  Processo  Civil,  que  suspenda  a  aplicação  da  Circular  BACEN  n°  3.001/2000,  garantindo  o  direito  das  Autoras  de  continuarem  endossando por uma única vez os seus cheques coletados por sistema organizado,  tal  como  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  no  9.311/96,  independentemente  da  obrigatoriedade de depósito bancário e da incidência da CPMF.  O MM Juízo proferiu despacho postergando a apreciação da antecipação da tutela  para após a vinda da contestação da União.   Contra  tal  decisão  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento  sob  o  n°  2001.03.00.0236540,  no  qual  foi  deferido  o  pedido  para  afastar  a  aplicação  da  Circular BACEN n°3.001/2000, garantindo o direito das empresas de continuarem  endossando seus cheques coletados por sistema organizado uma única vez, tal como  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  no  9.311/96,  independentemente  da  obrigatoriedade de depósito bancário e da incidência da CPMF. Conforme Certidão  de Objeto  e Pé, de 6 de  setembro de 2006,  constatamos que  foi  deferida a Tutela  Antecipada, em sede de agravo, nos termos do pedido mencionado.  Em 16 de abril de 2007, o MM Juiz da 2° Vara da Seção Judiciária da Capital do  Estado de São Paulo julgou, sentença Tipo A, procedente o pedido (...) de afastar as  determinações da Circular BACEN 3001/2000, nos  termos do artigo 269,  inciso I,  do Código de Processo   Em  28  de  maio  de  2007,  acatando  embargos  de  declaração  contra  a  sentença  proferida  em 16/04/2007, MM Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária da Capital  do  Estado de São Paulo julgou, sentença Tipo M, procedente o pedido (...) estendendo  seus efeitos também com relação aos numerários coletados.  Diante da decisão de 26 de julho de 2001 (...), que concedeu o efeito suspensivo ao  agravo de instrumento para afastar a aplicação da Circular BACEN no 3.001/2000,  garantindo o direito das agravantes  (...) de continuarem endossando seus cheques  coletados por sistema organizado uma única vez,  tal como assegurado pelo artigo  17 da Lei no 9.311/96, independentemente da obrigatoriedade de depósito bancário  e da incidência da CPMF formulou­se consulta Procuradoria Regional da Fazenda  Nacional (PRFN) da 3° Região para que fosse avaliada a extensão material de tal  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.153          4 decisão,  em  especial  quanto  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  sujeição  passiva.  Analisando­se a resposta da PRFN e os demais documentos referentes ação judicial  verifica­se que os limites objetivos do pedido e da decisão exarada restringem­se a  não  obrigatoriedade  do  trânsito  de  valores  da  titularidade  da  CBD  (cheques  e  numerário)  pelas  contas­correntes  de  depósito,  para  efeito  de  fato  gerador  de  CPMF, sistemática prevista na Circular BACEN no 3.001/2000. A liminar proferida  concedeu  o  efeito  suspensivo  sendo  que  a  decisão  abrangia  também  a  coleta  de  numerários  em  espécie.  Dessa  forma,  não  ocorre  a  hipótese  prevista  no  art.  2°,  inciso I da Lei n° 9.311/96.  Em  nenhum  momento  se  discutiu  judicialmente  a  existência  de  outros  fatos  geradores  da  CPMF,  como  aquele  previsto  no  inciso  III  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.311/96.  É fato concreto que a (...) (CBD) utiliza sistema organizado para coleta de cheques  e valores em espécie e instituições financeiras (bancos) para efetuar pagamentos a  fornecedores sem transitar esses valores em conta corrente, evitando, dessa forma a  incidência de CPMF, de acordo com o inciso I.  Pode­se inferir então que, conforme inciso III do art. 2° da Lei 9.311/96, constitui  fato  gerador  independente  de  CPMF  a  simples  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição financeira, de quaisquer créditos direitos ou valores, por conta e ordem  de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas  referidas nos incisos I e II.  Para esclarecer o alcance do dispositivo, a Secretaria da Receita Federal divulgou  o Ato Declaratório SRF n° 033, de 17 de maio de 2000. (...).  Conclui a autoridade fiscal:  Qualquer movimentação ou transmissão de valores efetuada por um banco encontra  no campo de incidência de CPMF. Num simples pagamento de cheque em dinheiro  ocorrem duas movimentações,  correspondentes a dois  fatos geradores,  o primeiro  pelo  débito  na  conta  corrente  do  emitente,  sendo  o  emitente  do  cheque  o  contribuinte, (art. 2°,  Inciso I da  lei n° 9311/96), e o segundo pelo pagamento em  dinheiro  ao  beneficiário,  neste  caso  o  contribuinte  é  o  beneficiário,  (artigo  2°,  Inciso III da Lei n° 9311/96). Nesta última não há cobrança de CPMF em razão de  a alíquota ser zero (artigo 8° inciso V da Lei 9.311/96).  Dessa  forma, qualquer outra  forma de  liquidação do cheque que não  seja crédito  em conta corrente do beneficiário,  tais  como  liquidação de quaisquer obrigações,  tais  como  pagamentos  de  fornecedores,  impostos,  funcionários,  financiamentos  e  demais obrigações, com a utilização de cheques de terceiros ocorre o fato gerador  previsto no inciso III do artigo 2° da Lei n°9.311/96.  Quando o legislador cria a norma tributária, cria a hipótese de incidência que é a  descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na  lei,  de  um  fato',  (Geraldo  Ataliba,  in  Hipótese  de  Incidência  Tributária).  Nas  operações  sob  análise,  a  ocorrência  do  fato  gerador  descrito  na  hipótese  de  incidência do artigo 2°, Inciso III da Lei n° 9.311/96, se concretiza no instante em  que  os  bancos  que  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  firmou  contrato  disponibilizam  recursos  decorrentes  de  cheques  de  terceiros  para  liquidação  de  suas obrigações e compromissos, sem que os valores tenham sido depositados nas  contas correntes da empresa.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.154          5 Considerando o exposto e o fato da Ação Judicial transitada em julgado, que deu  ganho de causa a Companhia Brasileira de Distribuição, se restringir aos efeitos  da  Circular  BACEN  3001/2000,  e  não  tendo  sido  afastada  judicialmente  a  hipótese  de  incidência  da  CPMF,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  2°  da  Lei  9311/96,  será  lavrado  Auto  de  Infração  de  CPMF  relativo  aos  pagamentos  efetuados  pelos  bancos  com  quem  mantinha  contratos  para  esse  fim,  utilizando  cheques  de  terceiros,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004  considerando o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  O  Auto  de  Infração  será  lavrado  na  Companhia  Brasileira  de  Distribuição,  considerando o disposto no § 3° do artigo 5° da Lei 9.311/96.  (grifos no original)  A Recorrente apresentou sua Impugnação, em 25/07/2008 (fls. 677/ss), onde  em apertada síntese alega:  I.  Em preliminares:  ­  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  decorrência  da  incompetência  da  Delegacia Especial de Instituições Financeiras ("DEINF");   ­ ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente autuação;  ­  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário  referente aos meses de janeiro a junho de 2003;  II. Mérito  ­ erro do enquadramento legal e consequente nulidade da autuação, uma vez  que a Impugnante ajuizou Ação Declaratória (Nº 2001.61.00.0182053), com pedido de tutela  antecipada, para o fim de fosse reconhecido seu direito de continuar a endossar, por uma única  vez, os seus cheques coletados por sistema organizado, tal como assegurado pelo artigo 17 da  Lei no 9.311/96, reconhecendo­se, por consequência, a não incidência da CPMF na operação  em questão, tendo em vista a manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da Circular Bacen  nº  3.001/2000.  Obteve  sentença  favorável,  restando  reconhecido  seu  direito  de  continuar  endossando os cheques por ela recebidos uma única vez,  tal como estabelecido no artigo 17,  inciso  I,  da Lei no 9.311/96,  sem a necessidade de depósito dos valores  em conta  (tal  como  determinado  pela  Circular  Bacen  no  3.001/2000)  e,  consequentemente,  sem  a  incidência  da  CPMF  nas  operações  em  questão.  Entretanto,  não  obstante  o  reconhecimento  nos  autos  da  mencionada ação judicial da não incidência da CPMF, nas operações analisadas nos autos do  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  se  subsomem  a  hipótese  de  não  incidência  prescrita  no  inciso  I,  do  artigo  17  da  Lei  n0  9.311/96,  os  Srs. Agentes  Fiscais  pretenderam  enquadrar  as  operações  em  questão  na  hipótese  descrita  no  inciso  III,  do  artigo  2°,  do  mencionado  dispositivo  legal,  ou  seja,  a  autuação  foi  fundamentada  em  outro  artigo  da  mencionada lei;  ­ inocorrência de pagamento por conta e ordem de Terceiros, por inexistência  do  "Terceiro". A  Impugnante  foi  autuada  por  suposta  infração  ao  disposto  no  inciso  III,  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.311/96,  uma  vez  que,  no  entendimento  dos  Srs.  Agentes  Fiscais  teria  ocorrido o pagamento de obrigações por  conta  e ordem de  terceiro,  apesar do  fato praticado  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.155          6 pela  Impugnante  ­ em obediência à decisão  judicial  ­  ter sido aquele previsto no  inciso  I, do  artigo 17, da Lei no 9.311/96 (único endosso de cheque).   ­ contratou empresas especializadas em coleta, transporte e processamento de  numerários,  que  recolhiam  e  transportavam  os  cheques  recebidos  por  seus  estabelecimentos  comerciais. Ato  contínuo,  por meio  de  procuração  especifica  concedida  pela  Impugnante,  as  referidas empresas endossavam os cheques (na qualidade de mandatários da Impugnante), para  pagamento de fornecedores da Impugnante, configurando a hipótese de não incidência prevista  no inciso I, do artigo 17 da Lei nº 9.311/96 (conforme decisão judicial já mencionada). Dessa  maneira, entende que não se trata, portanto, de hipótese de pagamento por conta e ordem de  terceiro, nos termos do inciso III, do artigo 20 da Lei no 9.311/96, tal como pretendido pelos  Srs. Agentes Ficais, mas, sim, mero pagamento em nome da própria Impugnante por meio do  endosso de cheques, realizados por seus mandatários, nos termos do inciso I, do artigo 17 do  referido diploma legal.  ­  haveria  incongruência  da  caracterização  da  movimentação  financeira  ocorrida como "pagamento por conta e ordem de terceiros", como pretenderam as Autoridades  Fiscais. A hipótese de  incidência prescrita  no  inciso  III,  do  artigo  2º  da Lei  no  9.311/96 —  pagamento por  conta  e ordem de  terceiros — não pode  ser  confundida,  tal  como pretendido  pelos Srs. Agentes Fiscais, à hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 17 do referido  diploma legal — endosso único de cheque;  ­ a multa de oficio imputada à Impugnante deverá ser cancelada, uma vez que  os valores supostamente devidos pela Impugnante a título de CPMF encontram­se abrangidos  pela decisão judicial proferida nos autos da mencionada ação judicial;  ­ ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  proferiu  o  Acórdão  nº  05­23.891  em  23/10/2008  (folhas  800/ss),  julgando  procedente parcialmente o lançamento de ofício efetuado, o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 02/01/2003 a 29/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO.  Compete ao Auditor da Receita Federal da Receita Federal do Brasil, em caráter  privativo, a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, o qual  previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade.  CPMF.  LEGMMIDADE PASSIVA. FALTA DE RETENÇÃO PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE­CORRENTISTA.  Constatada  a  falta  de  retenção  da  contribuição  pelas  instituições  financeiras,  correta  a  lavratura  do Auto  de  Infração  contra  o  correntista  na  sua  condição  de  contribuinte e responsável supletivo pela obrigação tributária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege­ se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.156          7 Na hipótese em que há recolhimento parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem  inicio na data de ocorrência do fato gerador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  A MARGEM DA  CONTA­CORRENTE.  Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza  recursos  provenientes de  créditos,  direitos  ou  valores  não  creditados  na  conta de  depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte  Conforme  consta  do  voto  condutor  da decisão  de primeira  instância,  foram  excluídos  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  02/01/2003  a  25/06/2003,  alcançados  pela  decadência.  Em  decorrência  de  exclusão  parcial  do  crédito  tributário foi apresentado Recurso de Ofício.   Cientificada da decisão de primeira instância administrativa, em 13/03/2009  (fl. 844), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 14/04/2009 (fls. 845/ss), onde repisa os  argumentos trazidos na impugnação, reforçando, ainda, a existência de ações judiciais relativas  à matéria (ação ordinária processo nº 2001.61.00.0182053 e agravo de instrumento processo nº  2001.03.00.0236540 ­ fl. 847)  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.  Em  sessão  realizada  no  dia  26/04/2012,  esta  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção do CARF resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3202­000.063 –  folhas 943/ss) para que fossem juntadas aos autos informações completas e atualizadas sobre a  Ação Ordinária nº 2001.61.00.0182053 e o Agravo de Instrumento nº 2001.03.00.023654­0.   A  diligência  foi  efetuada  e  as  informações  solicitadas  foram  anexadas  aos  autos (e­fls 1022/1142).   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminares  Da competência da autoridade fiscal  A  primeira  preliminar  trazida  pela  Recorrente  diz  respeito  à  alegação  de  incompetência  das  autoridades  fiscais  que  subscreveram  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.157          8 estarem  vinculadas  à  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  órgão  responsável  pela  fiscalização  das  instituições  financeiras,  e  por  isso  não  poderiam  fiscalizar  outras empresas que não aquelas do setor financeiro.   Conforme pontuado pela decisão recorrida, a competência para a constituição  do crédito tributário mediante o lançamento de ofício é do Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, e não do órgão jurisdicionante.   O  exercício  de  tal  competência  decorre  do  pleno  e  inviolável  exercício  das  atribuições do auditor­fiscal, que tem o dever­poder atribuído pelo art. 142 do CTN, verbis:   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destacamos)  Por sua vez, o art. 194 do CTN prescreve que a legislação tributária regulará  a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização. Nesse  sentido,  a  competência  do  Auditor­Fiscal  para  fiscalizar  e  constituir  o  crédito  tributário  foi  regulamentada por diversos dispositivos legais, desde o art. 7º da Lei nº 2.354, de 29/11/1954,  até o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,  atualmente vigente. Confira­se:   Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:   I­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;   b) (...)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados.  (destacamos)  Por  fim,  importante  registrar  que  o  §  2º,  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe sobre prevenção de jurisdição, nos seguintes termos:   Art. 9º A exigência do crédito  tributário  será  formalizada em auto de  infração ou  notificação de lançamento, distinto para cada tributo.  (...)  §  2º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  (destacamos)  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.158          9 Destarte, o Auditor­Fiscal lotado em uma unidade da Receita Federal detém  competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte  domiciliado na esfera de jurisdição da União.   No  caso  em  tela,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  foi  efetuada  por  autoridade  fiscal  competente,  no  exercício  regular  de  suas  funções,  logo  não  há  que  falar  em  incompetência  da  autoridade  autuante.   Acerca  da  questão  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula  nº.  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF nº 27: É válido o  lançamento  formalizado por Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito  passivo.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade por incompetência arguida pela  Recorrente.   Da ilegitimidade passiva  A segunda preliminar  levantada diz  respeito à suposta  ilegitimidade passiva  da Recorrente,  quando  argumenta que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da CPMF é das  instituições financeiras e não daquele que eventualmente praticou o fato jurídico tributário.  Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente.  A Lei nº 9.311, de 1996, prescrevia em seus artigos 4º (os contribuintes) e  5º  (os  responsáveis)  as  pessoas  aptas  a  figurarem  no  polo  passivo  da  contribuição.  Confiram­se:   Art. 4° São contribuintes:  I  ­  os  titulares  das  contas  referidas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2°,  ainda  que  movimentadas por terceiros;  II ­ o beneficiário referido no inciso III do art. 2°;  III ­ as instituições referidas no inciso IV do art. 2°;  IV ­ os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2°;  V ­ aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI  do art. 2°.  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição:  I ­ às  instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos  de que tratam os incisos I, II e III do art. 2°;  II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art.  2°;  III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°.  (...)  §3° Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.159          10 (destacamos)  No  caso  em  litígio,  muito  embora  o  artigo  5º  tenha  atribuído  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  às  instituições  financeiras  (incisos I, II e III), caso não o façam, o contribuinte deve fazê­lo, em caráter supletivo, como  dispõe expressamente o §3°, do art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996.  A  questão  não  demanda  maiores  divagações.  O  dispositivo  legal  é  extremamente claro e direto: caso o  tributo não  tenha sido retido e  recolhido pela instituição  financeira, o Fisco pode proceder ao lançamento e, consequentemente, a cobrança diretamente  do contribuinte, que ao fim é quem efetivamente arca com o ônus financeiro do tributo.   O art. 128 do CTN prescreve que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo  crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­ a  ao  contribuinte  em  caráter  supletivo. A Lei  nº  9.311/1996  optou  pela  segunda  alternativa:  atribuiu às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da CPMF e,  caso  estas  não  o  façam,  deve  o  contribuinte,  supletivamente,  responder  pelo  pagamento  do  tributo.   O responsável pela retenção do tributo, por determinação legal, é verdadeiro  longa  manus  do  Estado,  mero  facilitador  da  atividade  de  arrecadação,  de  modo  que  o  descumprimento da sua atribuição não ilide a obrigação do contribuinte pelo tributo devido.   Neste  sentido  já  está  pacificada  a  jurisprudência  do  CARF,  assim  como  estava  a  do  antigo Conselho  de Contribuintes. Confiram­se  os  seguintes Acórdãos:  nº  3403­ 01.623,  de  23/05/2012;  3403­00.134,  de  19/10/2009;  3401­00.235,  de  17/09/2009;  3402­ 00.468, de 04/02/2010; nº 201­81.392, de 03/09/2008; 293­00.021, de 29/10/2008.   Destarte,  não  tendo  sido  feita  a  retenção/recolhimento  da  CPMF  pelas  instituições financeiras, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário para exigir  do contribuinte, devedor principal (art. 121, inciso I, CTN), o pagamento do tributo.   Mérito  Da incidência da CPMF   O  cerne  do  litígio  refere­se  à  incidência  da  CPMF  sobre  as  operações  efetuadas pela empresa consistentes nos seguintes procedimentos: (a) os clientes da Recorrente  pagam suas compras com cheque ou dinheiro; (b) esses valores são recolhidos por empresa de  transporte de valores;  (c)  a  empresa de  transporte de valores  faz o  endosso dos  cheques por  procuração;  (d) os valores  em espécie  e os  cheques  endossados  são disponibilizados para os  bancos fazerem pagamentos de fornecedores; (e) os valores não utilizados são depositados em  conta corrente.  Inicialmente transcrevo as hipóteses de incidência da CPMF previstas na Lei  nº 9.311, 24/10/1996, vigentes à época da ocorrência dos fatos, verbis:   Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  I  ­  o  lançamento  a  débito,  por  instituição  financeira,  em  contas  correntes  de  depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança,  de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.160          11 parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo  art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  II  ­  o  lançamento  a  crédito,  por  instituição  financeira,  em  contas  correntes  que  apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;  III ­ a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  IV  ­  o  lançamento,  e  qualquer  outra  forma  de  movimentação  ou  transmissão  de  valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos  anteriores,  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial e caixas econômicas;  V ­ a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação  futura;  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá­la, produza os  mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.   (...)  Pois bem. A Lei nº 9.311/1996 estabelecia diversas hipóteses de  incidência  para a CPMF, dentre as quais interessam no caso em tela aquelas previstas no inciso I e III do  art.  2º.  A  primeira  hipótese  (inciso  I)  prescrevia  a  incidência  da  contribuição  no  caso  de  lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, de empréstimo  ou de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento; a segunda  (inciso III) estabelecia a incidência sobre a liquidação ou pagamento, por instituição financeira,  de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores.   A  meu  ver,  não  restam  dúvidas  que  o  objeto  de  discussão  nos  autos  dos  processos  judiciais  (Ação  Ordinária  nº  2001.61.00.0182053  e  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2001.03.00.023654­0),  conforme  consta  da  Petição  Inicial  apresentada  pela  interessada,  foi  “ver afastada norma editada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, a Circular nº 3.001, de  24.08.2000, que revogou dispositivo da Lei nº 9.311/96” (vide e­folha 1.042), norma esta que  determinava “a revogação do disposto no artigo 17 da Lei nº 9.311/96, em nítida extrapolação  de competência, (...)” (vide e­folha 1.048).   Isto  pode  ser  confirmado  pela  simples  leitura  dos  pedidos  feitos  pela  interessada em sua Petição Inicial, abaixo transcritos (e­folha 1.051):  (i)  seja  reconhecido  o  direito  das  Autoras  de  continuarem  a  endossar  por  uma  única  vez  os  seus  cheques  coletados  por  sistema  organizado,  tal  como  assegurado pelo artigo 17 da Lei nº 9.311/96;  (ii)  seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da Circular BACEN nº  3.001/2000,  por  ter  o  Banco  Central  do  Brasil  invadido  esfera  de  competência exclusiva do legislador federal, revogando a norma contida no  artigo 17 da Lei nº 9.311/96 por meio de simples Circular;  (iii)  sejam definitivamente afastados os efeitos da aplicação da Circular BACEN nº  3.001/2000, a fim de que as instituições financeiras que recebem os cheques  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.161          12 das Autoras coletados por sistema organizado fiquem autorizadas a aceitar  um único endosso nestes títulos, conforme assegurado pelo artigo 17 da Lei  nº 9.311/96.   A empresa fez ainda aditamento a Inicial, requerendo a antecipação de tutela  “também  para  o  fim  de  assegurar  o  destino  desejado  ao  numerário  coletado  por  sistema  organizado, independentemente da obrigação de depósito bancário e da incidência da CPMF,  até  o  julgamento  final  da  lide,  para  o  que  igualmente  requerem  as  Autoras  seja  afastadas  definitivamente a aplicação da aludida Circular (...)” (e­fl. 1057).   Consta  da  Certidão  de  Objeto  e  Pé  nº  2376321  –  UTU3,  emitida  em  30/08/2012  pela  Subsecretaria  da  Terceira  Turma  do  TRF  da  3ª.  Região,  que  foi  proferida  sentença  julgando procedente o  pedido  feito  pela  autora  da  ação  e  que  foi  feita  apelação  no  agravo de instrumento pelo Banco Central do Brasil, a qual aguarda julgamento pelo Tribunal.   É de conclui­se, portanto, que a discussão judicial, ao fim e ao cabo, tratou de  questões relativas à ilegalidade da Circular BACEN nº 3.001/2000, de modo a permitir que a  empresa  continuasse  a  endossar  por  uma  única  vez  os  seus  cheques  coletados  por  sistema  organizado, nos termos previstos pelo artigo 17 da Lei nº 9.311/96.   Deste  modo,  em  face  da  decisão  judicial  proferida  a  empresa  não  estaria  obrigada a efetuar depósitos em suas contas correntes dos cheques e numerário recolhidos pela  empresa  de  transporte  de valores.  Por  conseguinte,  não  haveria  como  se  dar  a  incidência  da  CPMF com base no  inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.311/96, pois não houve o lançamento a  débito,  por  instituição  financeira,  em  contas  correntes  de  depósito.  É  fato  que  a  Recorrente  conseguiu  contornar  um  dos  aspectos materiais  da  hipótese  de  incidência  (inciso  I),  ao  não  depositar em suas contas correntes os cheques e numerários recebidos de seus clientes.  Afastada,  assim,  a  aplicação  dessa  hipótese  de  incidência  ao  caso  em  tela.  Contudo,  o  provimento  judicial  não  abrangeu  as  demais  hipóteses,  que  em momento  algum  foram objeto de discussão nos autos da Ação Ordinária nº 2001.61.00.0182053 e no Agravo de  Instrumento nº 2001.03.00.023654.   Resta,  então,  analisar  se  a operação  efetuada pela Recorrente  subsume­se  a  hipótese de incidência prevista no inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.311/1996.  O  legislador,  no  meu  entender  sabiamente,  previu  outras  hipóteses  de  incidência  para  a  CPMF,  justamente  para  evitar  a  utilização  de  estratagemas  diversos  que  resultassem em não recolhimento do tributo, ferindo­se, com isso, o princípio da isonomia e da  capacidade  contributiva.  Fazendo­se  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  legal,  percebe­se  claramente  que  o  legislador  teve  a  intenção  de  alcançar  as  movimentações  realizadas no âmbito do sistema financeiro, em suas diversas modalidades.   Os  procedimentos  operacionais  adotados  pela  Recorrente,  ao  entregar  os  cheques  (devidamente  endossados)  e  numerários  recebidos  de  seus  clientes  à  empresa  de  transporte de valores, atribuindo­lhe a função de efetuar o pagamento de seus fornecedores (da  CBD)  em  rede  bancária,  a meu  juízo,  enquadra­se  perfeitamente  na moldura  tipificada  pelo  legislador no inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.311/1996. Vejam:   É  fato  incontroverso  que  houve  o  “pagamento”,  por  “instituição  financeira”,  de  “valores”  devidos  aos  fornecedores  da  Recorrente,  por  intermédio  das  empresas  de  transporte  de  valores,  utilizando­se  cheques  endossados,  valores  esses  que  não  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.162          13 foram “creditados”, em “nome do beneficiário” (a Recorrente, uma vez que era em sua conta  correntes  que  deveriam,  via  de  regra,  transitar  os  cheques/numerários  recebidos  de  seus  clientes),  em suas “contas correntes”, ou seja,  “nas contas correntes referidas nos  incisos  anteriores” (incisos I e II).   Os fatos acima descritos subsumem­se perfeitamente à hipótese de incidência  prescrita no inciso III, abaixo transcrito. Confiram­se:  III ­ a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  Em  relação  à  expressão  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  constante  do  dispositivo normativo, objeto de extensa argumentação por parte da Recorrente, transcrevem­se  trechos do elucidativo voto condutor da decisão recorrida, com os quais concordo inteiramente  e utilizo também para fundamentar o meu voto, nos termos do que dispõe o §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/99, verbis:   Sob  outra  perspectiva,  a  impugnante  pretende  demonstrar  que  os  fatos  ocorridos  não se subsumem a hipótese de incidência que é o fundamento da autuação.  Numa das suas vertentes, questiona a ocorrência de pagamento por conta e ordem  de terceiros, na dicção do dispositivo legal, alegando que se trata de pagamento em  seu próprio nome por meio de seus mandatários pelo que não haveria a figura do  terceiro.  Reconhecendo a redação truncada daquele dispositivo, a interpretação sistemática  da Lei nº 9.311, de 1996, permite definir o alcance do  inciso III, do art. 2°. Com  efeito, o art. 4º, II, que trata dos contribuintes, define:  “Art. 4° São contribuintes:  I  ­  os  titulares  das  contas  referidas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2°,  ainda  que  movimentadas por terceiros;  II ­ o beneficiário referido no inciso III do art. 2º”;  Em correspondência com os fatos geradores, o inciso I define como contribuintes os  titulares  das  contas  que  sofreram  os  lançamentos  a  débito.  Assim,  quando  a  lei  elege como contribuinte o beneficiário envolvido no fato gerador descrito no inciso  III  do  art.  2°,  depreende­se  que "beneficiário"  é  o  titular  da  conta  corrente  na  qual  deveriam  ter  transitado  os  valores  de  seus  créditos  e  direitos  a  serem  utilizados  para  pagamento  de  suas  obrigações,  trânsito  este  que  geraria  a  incidência da contribuição.  Aqui vale a pena voltar ao texto do inciso III do art. 2° para que se consolide o seu  entendimento:  (...)  Ainda nessa atividade de construção normativa, resta  tratar do  termo "terceiros",  por conta e ordem de quem são feitos os pagamentos e  liquidações, que é o ponto  central da argumentação da defesa.  Todo  o  contexto  normativo  que  já  foi  explicitado  aqui  só  permite  que  se  chegue  conclusão  de  que  o  legislador  usa  a  expressão  "terceiros"  para  se  referir  ao  mesmo correntista, em nome e por conta do qual a instituição financeira realiza o  pagamento. No  caso  especifico  sob  análise,  o "terceiro" é  a  própria  autuada,  a  qual, por intermédio de instituição financeira, deu a ordem de pagamento a seus  credores, utilizando­se dos recursos representados pelos cheques endossados.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.163          14 Ao  explorar  a  expressão  "terceiros"  da  dicção  legal,  a  contribuinte  omite  a  participação  da  instituição  financeira  no  pagamento  de  seus  fornecedores,  fato  essencial  na  caracterização  do  fato  gerador.  Com  efeito,  como  surge  da  interpretação sistemática aqui exposta, a condição de terceiro é aferida em relação  à instituição financeira que intervém na operação.  E aqui, em consonância com a argumentação da defesa, são idênticos os efeitos no  caso de a autuada aparecer diretamente na operação ou de ser representada nela  por seus mandatários.  Assim, a norma contida no inciso III diz que ocorre o fato gerador da contribuição  toda a  vez que a  instituição  financeira  realiza movimentações  e/ou  transmissões  financeiras  em  nome  de  seus  correntistas,  utilizando­se  de  recursos  destes,  os  quais estão disposição da instituição sem que tenha havido o regular lançamento  a  crédito  em  conta  corrente.  Os  pagamentos  feitos  dessa  maneira,  sem  a  correspondente  formalização  de  lançamento  a  débito,  são  considerados  também  fatos geradores.  Não há,  portanto,  como  concordar  com o  argumento  da Recorrente  quando  afirma que “as instituições financeiras se utilizavam dos cheques endossados pela Recorrente  (devidamente representadas por seus mandatários constituídos para tal fim, i.e., empresas de  coleta, transporte e processamento de numerários), para quitação de dívidas/fornecedores em  nome  da  Recorrente  (com  recursos  próprios  da Recorrente),  e  não  por  sua  conta  e  ordem,  (,...)”.   Discordamos  desse  entendimento,  que  tenta  fazer  uma  interpretação  meramente literal do dispositivo legal, em detrimento de uma interpretação sistemática, onde se  constrói  o  significado  da norma  a  partir  dos  enunciados  constantes  do  art.  2º  conjuntamente  com o art. 4º da Lei nº 9.311, de 1996. A expressão “por conta e ordem”, a meu ver, deve ser  compreendida no  sentido de que  a  instituição  financeira efetua o pagamento de dívidas  com  fornecedores por conta e ordem de terceiro­ seu cliente, ou seja, de outra pessoa não integrante  da relação “instituição financeira X fornecedores” – no caso, a instituição efetua os pagamentos  por conta e ordem da Recorrente, justamente o beneficiário citado no inciso II, do art. 4º, que  tem suas dívidas com fornecedores quitadas.   Conclui­se, deste modo, a conduta praticada pela Recorrente está enquadrada  na hipótese normativa prevista no inciso III, art. 2º, da Lei no 9.311, de 1996.   Da multa de ofício  Em relação a multa de ofício, aduz a Recorrente que deve ser cancelada, uma  vez que os valores supostamente devidos pela  Impugnante a  título de CPMF encontravam­se  abrangidos pela decisão judicial proferida nos autos da mencionada ação judicial.  Como  demonstrado  no  tópico  anterior,  na  decisão  judicial  proferida  restou  decidido que a empresa não estaria obrigada a efetuar depósitos em suas contas correntes dos  cheques  e  numerário  recolhidos  pela  empresa  de  transporte  de  valores,  de  modo  que  ficou  afastada a incidência da CPMF com base no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.311/96.   Contudo, no lançamento tributário efetuado está sendo cobrada a CPMF com  base na hipótese de incidência prevista no inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.311/96.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.164          15 Destarte,  uma  vez  demonstrada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  restou caracterizada a conduta descrita no artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;   Deste modo, praticada a conduta tipificada na norma, correta a aplicação da  penalidade prevista, como determina o artigo 44, I da Lei 9.430/96.  Dos juros moratórios aplicados à taxa SELIC  Em  relação  à  utilização  da  taxa  Selic  como  juros moratórios,  o  argumento  apresentado pela Recorrente também não merece ser acolhido. Vejamos.   A Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº  8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os  juros de  mora  incidentes  sobre  tributos e contribuições  sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, da  Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  De igual modo dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em  relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  Os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem  o  rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito  tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a  título de ressarcir o  Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário.  A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros  de  mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172/1966.  Convém  lembrar que as Leis nº 9.065/1995 e nº 9.430/1996  foram editadas  pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a  fiel execução  das normas legais. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento  jurídico. Conforme  já mencionado, cabe  tão­somente  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a  legislação tributária,  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.165          16 sem emitir  juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas  jurídicas que embasaram o  ato.  Em  última  análise,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial  SELIC  para  fins  de  utilização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  contribuinte em mora. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 4, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  alcança  o  limite  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03/2008, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Na decisão recorrida foi exonerada parcela do crédito  tributário  lançado em  face da decadência.   A  empresa  foi  cientificada  da  autuação  fiscal  em  25/06/2008,  portanto,  devem  ser  excluídos  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  25/06/2003,  considerando­se  o  prazo  decadencial  contado  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Isto  porque, como destacou o voto condutor da decisão recorrida, a falta de pagamento restringiu­se  a  uma  determinada  natureza  de  operação,  sem  que  a  fiscalização  houvesse  se  referido  às  demais operações da contribuinte tributadas pela CPMF.  Revendo os argumentos expendidos na decisão recorrida, conclui­se que não  merece qualquer  reparo, devendo ser mantida pelos  seus próprios  fundamentos, notadamente  em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, verbis:  São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei  1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Conclusão   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntário e de ofício.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000887/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.215  S3­C2T2  Fl. 1.166          17   Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  douto  voto  do  ilustre  Relator,  apenas  na  parte  em assentou que  as  circunstâncias dos  autos  se  subsomem à hipótese de  incidência do  CPMF, prevista no art. 2º, III, da Lei 9.311/1996, abaixo transcrita:  Art. 2º O fato gerador da contribuição é:  [...]  III ­ a  liquidação ou pagamento, por  instituição  financeira, de quaisquer créditos,  direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados,  em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  Isso porque, "para que ocorra a hipótese de incidência da CPMF nos termos  do art. 2º, inciso III da Lei nº 9311/96 é preciso que haja a efetiva liquidação por instituição  financeira  de  qualquer  crédito,  direito  ou  valores,  por conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditado  em nome  do  beneficiário  em  contas  corrente  de  depósito,  o  que  não restou  configurado no caso dos autos,  já que os  valores objeto do  endosso dos  cheques  permaneceram  sob  a  titularidade  do beneficiário  do  endosso,  não  servindo  para  liquidar  qualquer obrigação do endossatário  junto a  terceiros, mas  sim  junto ao próprio beneficiário  do endosso" [CARF. Processo nº 16327.000461/00­86, Acórdão nº 204­03.147, Quarta Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes, Rela. Nayra  Bastos  Manatta.  Unânime.  Julgado  em  08.04.2008. Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Bernardes  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Júnior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Renata  Auxiliadora Maracheti (Suplente)  e  Leonardo  Siade  Manzan].   Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  julgando  improcedente o lançamento.   É o voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5476306 #
Numero do processo: 12269.003775/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003775/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES, EXCLUSÃO DO SIMPLES,  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS  Recorrente  REDE SOS TURBO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 03 77 5/ 20 09 -1 1 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.210.068­6  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em GFIP,  considerando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  bem  como  face  a  remuneração indireta paga a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de  01/2004 a 12/2007.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  68  e  seguintes,  a  empresa  acima  identificada  foi  excluída  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte,  a partir da competência  janeiro/2004,  através  do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n ~  031 de  03/06/2009  e do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA n°036 de 08 /06/2009, a partir de 01/07/2007.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados  nas  folhas  de  pagamento,  e  nas  seguintes  contas  contábeis:  31000  ­  Pro  Labore;31008­  Vale  Transporte;  31009­ Vale Refeição; 31010­ Assistência a Empregados; 31047 ­Material Aplicado.  O  presente  Auto  de  infração  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos  para  identificar a s diversas situações encontradas na empresa:  I.  Levantamento ­ L01 e Zl ­ REFEIÇÃO NAO DECLARADO GFIP • 01/2004 a  09/2006  Não  declarado  em  GFIP  parte  patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  A  parcela  "in  natura"  recebida  pelo  empregado,  sob  a  forma  de  alimentação pronta, integra o salário­de­contribuição quando não existe adesão ao  PAT. A multa foi agravada em 50% no levantamento Z1, uma vez que a empresa  não  atendeu  a  intimação  fiscal  (TIF  03),  para  apresentação  de  planilha  identificando os beneficiários do vale refeição.  II.  L02 e Z2 VALE TRANSPORTE NAO DECLAR GFI. 01/2004 a 08/2006 Não  declarado em GFIP parte patronal e RAT referente aos segurados empregados. Os  salários­de­contribuição  foram  obtidos  na  conta  contábil  31008  ­  VALE  TRANSPORTE.  Das  despesas  com  o  vale  transporte  foi  deduzido  o  valor  da  participação  do  segurado  empregado,  lançados  nessa  mesma  conta.  Naqueles  lançamentos em que não foi possível  identificar, pelo histórico, que o pagamento  foi efetuado para pessoa jurídica, o vale transporte foi considerado pago em moeda  corrente,  para  os  segurados  empregados  e  não  a  entrega  de  vales  transporte.  A  empresa foi intimada a apresentar a documentação comprobatória e não à s exibiu.  Portanto o transporte foi fornecido em desconformidade com a legislação, uma vez  que está vetado o fornecimento do vale transporte em espécie.  III.  L03  e  Z3 ASSISTÊNCIA  EMPREGADO NAO GFI  01/2004  a  12/2007 Não  declarado  em  GFIP  parte  patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 4          3  Remuneração  dos  segurados  empregados  não  declaradas  em  GFIP,  referente  ao  pagamento  de  assistência  a  empregados  conforme  demonstrado  na  "Planilha  5  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  referente  a  assistência  a  empregados".  Naqueles  lançamentos  em  que  não  foi  possível  identificar,  pelo  histórico,  que  o  pagamento  foi  efetuado  para  pessoa  jurídica,  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  a  empregados,  foram  considerados  como  sendo  pagos  aos  segurados  empregados  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória e não à s exibiu. Os valores foram obtidos na conta contábil 31010­  ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS.  IV.  L04 CONTRIB INDIVL NAO DECLAR GFI 02/2004 a 09/2004 Não declarado  em  GFIP  parte  patronal  referente  aos  segurados  contribuintes  individuais.  Remuneração dos contribuintes individuais e não declaradas em GFIP ­, conforme  "Planilha  6  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  Contribuinte  Individual".  Os  valores dos  serviços  prestados pelos  contribuintes  individuais  foi  obtido na  conta  contábil 31047 ­ MATERIAL APLICADO. A empresa foi intimada a apresentar a  documentação comprobatória e não à s exibiu, e portanto  tais  lançamentos  foram  considerados  como  sendo  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  na  categoria de segurados contribuintes individuais.  V.  L05 PRO LABORE NAO DECLAR GFIP  03/2004  a  07/2005 Não  declarado  em GFIP  parte  patronal  referente  aos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  Remuneração  dos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  "Planilha  7  Salário  de  Contribuição  dos  administradores  (Pro  Labore)  ".  Os  valores  da  retirada  de  Pró­ labore foram obtidos na conta contábil 31000­PRO LABORE.  VI.  L06  e Z4 CONTRIB P LABORE NAO DECL GFIP  01/2004  a  12/2007 Não  declarado em GFIP parte patronal referente aos segurados contribuintes individuais  (sócios  administradores).  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  Remuneração  dos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  "Planilha  7  Salário  de  Contribuição  dos  administradores  (Pro  Labore)  ".  Cabe  ressaltar  que  a  s  remunerações de Prólabore  foram declaradas em GFIP. Os valores da  retirada de  Pró­labore foram obtidos na conta contábil 31000­PRO LABORE " L07 e Z5 FOL  PAG NAO DECL GFIP 03/2004 a 09/2007 Não declarado em GFIP parte patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Remuneração  dos  segurados  empregados,  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  1  Salário de Contribuição CONSOLIDADO dos segurados empregados da FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  na  "Planilha  2  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  da FOLHA DE PAGAMENTO"  . Os  salários­de­contribuição  foram  obtidos nas folhas de pagamentos.  VII.  L08  e  Z6  CONTR  PATRONAL  NAO  DEC  GFIP  01/2004  a  13/2007  Não  declarado  em  GFIP  parte  patronal  e  RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a Remuneração  dos segurados empregados, e não declaradas em GFIP, conforme demonstrado na  "Planilha 1 Salário de Contribuição CONSOLIDADO dos  segurados  empregados  da  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  na  "Planilha  2  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  da  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  .  Os  salários­de­ Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 5          4  contribuição  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamentos.  Cabe  ressaltar  que  a  s  remunerações foram declaradas em GFIP.  VIII.  L09 13 SALÁRIO 2004 13/2004 Não declarado em GFIP parte patronal e RAT  referente  aos  segurados  empregados.  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  décimo  terceiro  salário  de  2004  dos  segurados  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  11  Salário de Contribuição do 13° salário de 2004".  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/08/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 193 a 202.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 218 a 231.   ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  AI  DEBCAD  n°  37.210.068­6  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  DECADÊNCIA.  SIMPLES  FEDERAL.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  NULIDADE.  SALÁRIO­DECONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  SALARIAIS.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  Não  tendo sido esgotado o prazo decadência!, o  lançamento pode ser  Estando  a  empresa  excluída  do  sistema  SIMPLES  a  partir  de  01/02/2004, somente é cabível o lançamento a partir desta data.  Não há que se falar em nulidade do lançamento quando demonstrada a  matéria tributável e seus fundamentos legais.  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  Alimentação,  Vale  Transporte  e  Assistência  a  segurados  enquadram­se  no  conceito  de  salário­clecontribuiçâo quando não atendem todos os requisitos legais  de isenção das contribuições previdenciárias devidas.  Considerar­se­ão  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de  perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela notificada, conforme fls. 252 a 262 , contendo  em síntese os mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  1.  O princípio da proporcionalidade ou da  razoabilidade, ou ainda, Princípio da Proibição  de  excesso  que!  conforme  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  sua  sede  |  material  na disposição  constitucional que determina a observância do devido processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 6          5  2.  É  o  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  discussão.  A  impugnante  deve  ser mantida  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos  e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte, Simples Nacional,  pois  a par da  falta de  registro da movimentação  financeira,  a  mesma é uma microempresa de pequeno porte, e preenche os requisitos necessários para  tanto.  3.  De  outra  banda,  ainda  que  o  entendimento  seja  diverso  do  acima  exposto,  deve  ser  invalidade o presente auto de  infração, pois  é  consabido que os  efeitos  da exclusão do  SIMPLES passam a vigorar a partir do ato de exclusão. Insurge­se, quanto aos efeitos do  ato  de  exclusão,  reclamando  da  retroatividade  pois,  no  caso  em  tela,  não  é  possível  aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime. Sustenta por sua vez, que  o  artigo  15,  inciso  II  da  Lei  9.317/96  determina  que  a  exclusão,  nas  hipóteses  de  que  tratam os incisos III a XVIII do art. 9°, gera efeitos no mês subsequente à ocorrência da  situação excludente.  4.  Aduz que a  empresa  está dentro do  enquadramento  legal que  lhe permite participar do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL  e  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  exclusão  foi  exclusivamente  subjetivo  e  desproporcional.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  foi  detectada  a  falta  de  regularidade  de  suas  declarações  enquanto  empresa  integrante  dos  referidos  sistemas.  Sustenta  que  a  movimentação  bancária  não  é  documento de obrigação principal, mas sim acessória c que por ter apresentado todos os  demais  documentos obrigatórios,  não  se pode  concluir  que houve  a  intenção de  causar  embaraço à fiscalização.  5.  Requer, ao final, o seu reenquadramento nos sistemas SIMPLES, a suspensão do presente  Auto de Infração até o trânsito em julgado do processo administrativo dc exclusão, e que  seja  declarada  a  sua  nulidade,  pois  os  atos  declaratórios  executivos  n°  031  e  036  não  devem prosperar.  6.  Afirma que as cobranças e multas aplicadas neste Auto de Infração não são válidas eis  que retroagiram em data pretérita à data de exclusão, o que é ilegal.  7.  Quanto  ao  mérito,  aduz  que  conforme  verifica­se  do  auto  acima  referido  destina­se  a  cobrança de  créditos previdenciários  relativo  as  contribuições da  empresa  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  ao  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  e  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  jincapacidade  laborativa  decorrente dos  ricos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  ao [segurados empregados.  8.  A  cobrança  é  feita  sobre  as  rubricas  pagas  a  título  de  vale  transporte,  vale  refeição,  assistência médica e assistência a empregados, considerados pela fiscalização "in natura".  9.  Ocorre  que  totalmente  equivocado  o  entendimento  do  fisco,  eis  que  não  são  parcelas  salariais  e  não  possuem  natureza  de  salários  os  benefícios  concedidos  por  liberalidade  aos empregados. O fornecimento de vale  transporte, vale  refeição, assistência médica e  assistência a empregados não possuem natureza  salarial  e  sim  indenizatória e como  tal  não está sujeita a tributação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 7          6  10.  De  outra  banda,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  tendo  em  vista  que  não  está  regularmente  formado,  consoante  determina  a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No mesmo sentido, o ato de  infração não é preciso quanto à irregularidade constatada por ventura da inspeção. Omite­ se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o  exercício pleno do direito de defesa.  11.  Caso não seja este o entendimento, o que admite apenas para argumentar alega que deve  ser declarada a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a 03/06/2005,  eis que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador. Cita a Súmula Vinculante n° 08  do STF para ratificar o entendimento do prazo decadencial qüinqüenal.  12.  A  recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  no  sentido  de  ser  totalmente  julgada procedente a  impugnação ora apresentada, declarando­se a nulidade do auto de  infração  ora  impugnado,  primeiro  por  conter  vícios  insanáveis  relativos  a  sua  válida  constituição  ,  uma  vez  que  não  consta  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  caracterizando­se cerceamento de defesa, e segundo, por estar em total desrespeito a lei,  não  preenchendo  os  requisitos  mínimos  para  |sua  validade,  tal  como  [exigidos  pela  disposição  legal  pertinente,  e  por  conseguinte,  ver  desconstituído  o  crédito  tributário  apurado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 8          7  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 251 a 252.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos  moldes  em  que  se  encontram,  foi  o  fato  da  empresa  ter  sido  excluída  do  SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte,  a  partir  da  competência  janeiro/2004,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA n ~ 031 de 03/06/2009 e do Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°036 de 08 /06/2009, a partir de 01/07/2007.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  julgou  o  AI  procedente,  destacando  a  impossibilidade de suspensão do presente processo, face a existência de recurso nos processos  em que se discute a procedência da exclusão do SIMPLES e seus efeitos  retroativos. Assim,  pronunciou­se aquela autoridade:  Do Pedido de Suspensão do Auto de Infração Uma das características  do chamado efeito suspensivo é a necessidade de previsão expressa na  lei que criou o recurso; era outros termos, o efeito suspensivo não se  presume,  ele  só  existe  quando  o  legislador  manifesta  a  intenção  de  conferir esse efeito. É o que ensina Maria Sylvia Zanella Dl PIETRO,  em seu "Direito Administrativo, São Paulo: Atlas. 19a ed., 2006, p. 697:  O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do  ato  até  a  decisão  do  recurso:  ele  só  existe  quando  a  lei  o  preveja  expressamente. Por outras palavras, no silêncio da  lei, o  recurso  tem  apenas efeito devolutivo.  Esse princípio foi positivado na legislação do processo administrativo  federal, através da Lei n° 9.784/99, que assim dispõe em seu artigo 61:  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito  suspensivo.  Todavia,  aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  às  exigências  fiscais  formalizadas nos presentes autos, em razão desta própria impugnação  apresentada, nos termos do art. 151, III do CTN, in verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  ¡11 ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003775/2009­11  Resolução nº  2401­000.349  S2­C4T1  Fl. 9          8  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito szjii suspenso, ou dela consequentes, (g. n.)  Não há, igualmente, previsão de efeito suspensivo em eventual recurso  contra a exclusão, na própria Lei n.° 9.317/96.  Donde se conclui não haver previsão legal para o efeito suspensivo no  recurso  cabível  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  em  relação  à  constituição dos créditos  tributários previdenciários decorrentes. Não  bá razão para sobrestar o presente julgamento.  Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processos  n.  12269.001984/2009­21  e  12269.002258/2009­25,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente  pela  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito das mesma, ou mesmo ter sido o processo distribuído.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à  DRFB  jurisdicionante,  devendo  os  autos­de­infração  ficarem  sobrestados  aguardando o julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal –  Exclusão do SIMPLES, Processos n. 12269.001984/2009­21 e 12269.002258/2009­25  sejam  julgados  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF,  com  cópia  das  referidas  decisões para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do SIMPLES, Processos n. 12269.001984/2009­21 e 12269.002258/2009­25. Do resultado da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 14041.000218/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000218/2009­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 18 /2 00 9- 39 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.920  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  A)  OMISSÃO  NO  EXAME  DAS  ALEGAÇÕES  DA  CONTRIBUINTE  As  peças  de  insurgência da  contribuinte  revelam não apenas  o  pleno conhecimento do teor dos acórdãos prolatados pelo CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095  e  nº  35.019.6087,  denotando a ciência das decisões, mas confirmam a ocorrência  da  intimação a que se referiu a  fiscalização,  inclusive  trazendo  seu  teor  à  colação  na  peça  recursal  (CARTA/SERVREC/  23.401.3 n° 95/04, emitida em BrasíliaDF, em 18 de fevereiro de  2004).  O  julgamento  sobre  (i)  a  comprovação  da  intimação  da  contribuinte e (ii) sobre a expedição da carta de intimação deve  necessariamente se debruçar sobre as manifestações da própria  contribuinte  acerca  de  tais  fatos,  seja  para  acatar  suas  alegações, seja para rejeitá­las fundamentadamente.  Assim,  cumpre  que  o  acórdão  embargado  seja  suprido  com  manifestação sobre as alegações da contribuinte acerca de  sua  efetiva intimação.  B) OMISSÃO SOBRE O ART. 334, II E III, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.  Com efeito, seja em sede de impugnação ou recurso voluntário, a  Embargada  nunca  arguiu  que  aquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004  ou  mesmo  que  não  havia  sido  intimada  das  referidas  decisões.  De  modo  inverso,  afirmou  expressamente  que  foi  intimada.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 3          3 A contribuinte nada opôs àquele fato, pois centra sua defesa na  tese de que a decadência, na forma do disposto no CTN, art. 173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  do  CRPS  que  anularam  o  lançamento  originário  em  31/10/2003.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do Código de Processo  Civil,  a  efetiva  ocorrência  e  a  data  da  intimação,  por  configurarem  fatos  incontroversos,  não  dependem  de  prova,  In  verbis: (...)  C)  OMISSÃO  QUANTO  AO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72  Repisa­se que a defesa da interessada, no tocante à decadência,  baseou­se tão­só em questão de direito qual o termo a quo para  contagem  do  prazo  decadencial  insculpido  no  art.  173,  II,  do  CTN  –  restando  incontroversas  as  premissas  fáticas  sobre  as  quais se assentou o lançamento.  Destarte,  por  mais  este  motivo,  merecem  estes  Embargos  acolhimento, para que seja suprida omissão do julgamento com  a  indicação  das  razões  pelas  quais  deixou  o  Colegiado  de  aplicar a previsão do art. 17 da Lei do PAF.  D)  OMISSÃO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  CARTA  DE  INTIMAÇÃO  SOB  OS  CUIDADOS  DA  CONTRIBUINTE  –  VERDADE MATERIAL  O órgão Colegiado determinou que  fosse  promovida  diligência  para  localização  do  aviso  de  recebimento  relativo  à  carta  por  meio da qual fora a contribuinte intimada da decisão que anulou  os lançamentos originários.  Em  virtude  da  ausência  de  registros  da  intimação  postal  na  Delegacia de origem, o Colegiado, a despeito das alegações em  sentido  contrário por parte da própria  contribuinte,  julgou que  não era possível determinar se transcorrera o prazo decadencial  antes da intimação do novo lançamento.  Ao assim decidir, o julgado desprezou por completo a carta que  se  encontra  sob  os  cuidados  da  contribuinte  e  foi  por  ela  reproduzida em sua impugnação.  Antes de concluir pela impossibilidade de precisar se decorrera  o prazo decadencial, caberia examinar o documento reproduzido  nos autos, uma vez que referido documento compõe o arcabouço  probatório que instrui o presente feito.  Poderia,  inclusive,  chamar  a  contribuinte  a  colacioná­lo  ao  feito, caso reputasse necessário o exame do documento original  para  afastar  eventuais  dúvidas  acerca  das  informações  nele  veiculadas.  Dado que há uma carta, documento oficial, sob os cuidados da  contribuinte, que a ela teve acesso após a data de 18 de fevereiro  de 2004 (visto ser essa a data de redação da carta), o que basta  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para  conclusão  no  sentido  da  inocorrência  de  decadência,  necessariamente  dito  documento  deve  ser  analisado  na  apreciação  da  questão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  sob  pena de manifesta ofensa ao princípio da verdade material. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 5          7 passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.134  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.904388/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904388/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.202  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5540646 #
Numero do processo: 13884.004152/2003-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os Embargos de Declaração, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1803-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), rerratificando o Acórdão nº 1803-002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma Especial, na forma do item 12 deste Acórdão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), rerratificando o Acórdão nº 1803-002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma Especial, na forma do item 12 deste Acórdão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 235          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), rerratificando o Acórdão  nº 1803­002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma Especial, na forma do item  12 deste Acórdão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 236          3   Relatório  Os Embargos de Declaração (fls. 225 a 229­verso) foram recebidos nos termos  do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento  Interno do CARF ­ RICARF.  2.  A  Embargante  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional)  alega  omissão  sobre  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Turma,  relativamente ao Acórdão nº 1803­002.062,  de  12/02/2014,  proferido  por  esta  Terceira  Turma  Especial  (fls.  215  a  220),  sob  o  seguinte  fundamento (fls. 225­verso):    3.  Da  análise  dos  autos,  entendeu­se  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma (fls. 232 e 233).  Em mesa para julgamento.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 237          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Acolho os Embargos, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a Turma.  5.  Conforme bem observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), “o  contribuinte foi  intimado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância  em 23/01/2008, conforme AR de fls. 117” (fls. 225­verso).  6.  Deve­se  observar,  porém,  que  foi  objeto  de  cobrança,  pela  Intimação  nº  29/2008,  de  fls.  115,  apenas  o  débito  original  de R$  7.686,45  (fls.  116),  correspondente  ao  valor indicado na Declaração de Compensação de fls. 1.   7.  Segundo tela de consulta de fls. 118, consta recolhimento, em 16/05/2008, do  valor original de R$ 7.686,45, com acréscimos legais, totalizando R$ 13.973,19.  8.  Um  ano  após  esses  fatos  (mais  precisamente  em  06/04/2009),  efetuou  a  repartição  de  origem  levantamento  de  outros  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  vinculados  ao  presente  processo  (fls.  119 a 183), do que resultou a relação de débitos de fls. 184 a 189, que ­ pode­se assim entender  ­ substituiu a relação anterior, de fls. 110 (Extrato de Processo), a qual apenas indicava o débito  já mencionado, de R$ 7.686,45.   9.  Dessa  forma,  procedeu­se  a  nova  intimação  à  Recorrente  (Intimação  nº  118/2009, de fls. 190) para a cobrança desses outros débitos, esta, sim, recebida em 14/04/2009  (fls. 191), como indicado no Acórdão embargado (fls. 218).  10.  Por conseguinte,  resulta  lógico que, para  todas as demais Declarações de  Compensação que não a de  fls.  1  (cuja  não  homologação  já  transitou  administrativamente,  tendo  sido,  inclusive,  quitado  o  respectivo  débito),  resta  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  em  30/04/2009  (fls.  194),  considerando­se,  por  economia  processual, o Despacho Decisório de 11/11/2003, da DRF em São José dos Campos­SP  (fls.  74) e o Acórdão nº 05­20.338, de 28/11/2007, da DRJ de Campinas­SP (fls. 111 a 113), como  alcançando, também, todas aquelas declarações.   11.  Daí o conhecimento do Recurso Voluntário por parte do Acórdão embargado  (fls. 219).  12.  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes trechos do Acórdão embargado, como segue (fls. 216 e 220):  De:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 238          5 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 15/10/1993, seja proferida  nova decisão pela DRF de origem, quanto ao mérito do pedido  de compensação, nos termos do relatório e votos que integram o  presente  julgado.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.  [...].  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  pleito  de  compensação  foi  protocolado  em  14/10/2003,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição do crédito pleiteado em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  15/10/1993,  inclusive,  arguida  pela DRF  de origem.  Conclusão   Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 15/10/1993,  seja proferida nova decisão pela DRF de  origem, quanto ao mérito do pedido de compensação.  Para (destacaram­se as alterações procedidas):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia dos dez anos  anteriores  ao  registro  de  cada  declaração  de  compensação  constante  dos  autos  (excetuada  a  de  fls.  1,  cuja  não  homologação  já  transitou  administrativamente,  tendo  sido,  inclusive,  quitado  o  respectivo  débito),  seja  proferida  nova  decisão  pela  DRF  de  origem,  quanto  ao  mérito  do  pedido  de  compensação,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.  [...].  No  presente  caso,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  primeiro  dia  dos  dez  anos  anteriores  ao  registro  de  cada  declaração  de  compensação  constante  dos  autos,  todas  anteriores a 9 de junho de 2005 (excetuada a de fls. 1, cuja não  homologação  já  transitou  administrativamente,  tendo  sido,  inclusive,  quitado  o  respectivo  débito),  arguida  pela  DRF  de  origem.  Conclusão   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.215  S1­TE03  Fl. 239          6 Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para,  superada  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  primeiro  dia  dos  dez  anos  anteriores  ao  registro  de  cada  declaração  de  compensação  constante  dos  autos  (excetuada  a  de  fls.  1,  cuja  não  homologação  já  transitou  administrativamente, tendo sido, inclusive, quitado o respectivo  débito), seja proferida nova decisão pela DRF de origem, quanto  ao mérito do pedido de compensação.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de ACOLHER os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  rerratificando o Acórdão nº 1803­002.062, de 12/02/2014, proferido por esta Terceira Turma  Especial, na forma do item 12 deste Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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