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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020295 #
Numero do processo: 10640.003485/2010-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja restabelecida dedução de despesas médicas nos valores de R$5.000,00, no ano-calendário 2005, R$9.500,00, no ano-calendário 2006, R$7.980,64, no ano-calendário 2007, R$4.277,00, no ano-calendário 2008 e R$1.881,50, em 2009, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006  a  2010,  ano­calendário  2005  a  2009,  respectivamente,  devido  a  glosa  de  despesas  médicas e com instrução.  No Relatório da Ação Fiscal foi descrito que a ação fiscal foi motivada pelo  fato  de  o  contribuinte  utilizar  despesas  elevadas  em  nome  do  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende Araújo,  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  que  culminou  com Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  10640.002870/2010­00,  em  que  foram  demonstrados  indícios  convergentes  e  provas  documentais  comprobatórias  da  prática  fraudulenta  de  venda  e/ou  majoração de recibos por parte do citado profissional entre os anos de 2005 e 2009.  Os  indícios  supramencionados  foram descritos  no Relatório da Ação Fiscal  (fls. 13 e ss.), no qual consta excerto da Representação Fiscal para Fins Penais que evidencia a  fraude no fornecimento dos recibos emitidos pelo psicólogo Carlos Augusto Rezende.   Em  apertada  síntese  os  indícios  contra  o  quanto  firmado  pelo  referido  profissional :  a)  patrimônio  e  movimentação  financeira  incompatível  com  os  supostos  rendimentos  correspondentes  aos  recibos emitidos;  b)  supostos  rendimentos  muito  superiores  ao  que  seria  possível  obter  em  um  ano  tomando  por  base  os  dados  médios  dos  recibos  emitidos  e  número  de  consultas  possíveis no mesmo período;  c)  a  quantidade  de  consultas  de  cada  suposto  paciente  é  inusitada e nada razoável; e  d)  diversos  outros  contribuinte  que  se  utilizaram  dos  recibos  do  mesmo  profissional  declaram  que  as  informações não são verídicas.  As despesas declaradas como pagas a esse profissional foram objeto da multa  qualificada.  Também  foram  glosadas  as  despesas  referentes  aos  profissionais  Sebastião  Luiz  Acácio  Ladeira,  Newton  Carlos  Abreu  Leitão,  Janaina  M  Duarte  Vilela,  Evandro  Plerangueli Vilela, Daniella Miranda Pontes Costa, Rafael Otávio Brun Ferreira, Júlia Cristina  de Andrade Vitral, Gilda Maria da Rocha Freez e Raquela Aguiar Gomes.  Estas foram glosadas pelo valor integral por falta de comprovação do efetivo  pagamento  com  aplicação  da  multa  de  ofício  regular  (75%),  uma  vez  que  foi  exigida  comprovação com extratos bancários, sendo que o contribuinte somente apresentou extratos de  agosto a dezembro de 2009, onde se constatou a utilização rotineira de cheques, mesmo para  despesas  de  pequeno  valor,  porém  não  houve  qualquer  comprovação  das  despesas médicas,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.003485/2010­91  Acórdão n.º 2802­002.466  S2­TE02  Fl. 305          3 cuja  glosada  estaria  fundamentada  no  §1º  do  art.  73  do RIR1999  (deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos declarados ou deduções incabíveis).  Outras despesas foram glosadas por falta de apresentação de documentação.   A  glosa  das  despesas  com  instrução  foi  fundamentada  na  falta  de  comprovação.  Às fls. 21/22 foram discriminadas as despesas glosadas e as mantidas.  Na  impugnação,  em  síntese,  foram  apresentados  cópias  de  prontuários,  recibos e declarações de profissionais com o intuito de comprovar as despesas, as quais foram  relacionadas  no  quadro  de  fls.  132,  alegou­se,  também,  que  em  relação  a  determinadas  despesas não foi possível encontrar a documentação comprobatória.  Os documentos apresentados com a impugnação referiam­se aos profissionais  Sebastião  Luiz  Acácio  Ladeira,  Janaina M Duarte  Vilela,  Evandro  Plerangueli  Vilela,  Júlia  Cristina de Andrade Vitral e Gilda Maria da Rocha Freez.  O  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  com  instrução  declaradas, até o limite individual anual, bem como despesas médicas referentes a Sisbe Caixa  Econômica  Federal/Caixa  Saúde  de  R$24,15,  411,56  e  3.238,88,  nos  ano­calendário  2005,  2006 e 2009, respectivamente.   O  fundamento  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  indeferiu  o  pleito  impugnatório foi:  a)  impossibilidade  de  incluir  dedução  de  despesas  (com  instrução) não declaradas;  b)  despesas sem comprovação não podem ser deduzidas;  c)  os  recibos apresentados  não são prova absoluta,  pois no  caso houve dúvida quanto à efetividade dos gastos o que  autoriza  que  a  autoridade  fiscal  solicite  elementos  adicionais  que  demonstrem  de  foram  absoluta  a  efetividade do pagamento;  d)  declarações (fls. 137,147,153 e 165) assim como recibos  não são provas suficientes; e  e)  os prontuários (fls. 151/152, 154/155, 162/164) ainda que  pudessem provar a prestação dos serviços, não são prova  da transferência do recurso financeiro nos exatos valores  lançados,  e  para  os  quais  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar.  Ciência em 17/02/2011.  O Recurso voluntário foi interposto no dia 18/03/2011 com alegação de que,  em razão das objeções do acórdão  recorrido, apresenta extratos bancários para comprovar  as  despesas,  conforme relacionadas às  fls. 210/211,  referentes a Sebastião Luiz Acácio Ladeira,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Janaina M Duarte Vilela, Evandro Plerangueli Vilela, Júlia Cristina de Andrade Vitral e Gilda  Maria da Rocha Freez e Sisbe­Sistema de Saúde e Bem Estar.  Às  fls.  289/300  consta  petição  do  contribuinte  alusiva  a  pedido  de  compensação e habilitação de crédito para fins de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O limite do litígio foi definido pelo rol de despesas que o recorrente almeja  ver comprovadas com a documentação  já apresentada (recibos, declarações, extrato parcial e  prontuários) complementada por novos extratos bancários.  Nos autos não há documentação relativa a Carlos Augusto Rezende, Newton  Carlos Abreu Leitão, Daniella Miranda Pontes Costa, Rafael Otávio Brun Ferreira e Raquela  Aguiar  Gomes,  nem  contestação  expressa,  tratando­se  de  matéria  preclusa,  cujo  crédito  tributário correspondente está definitivamente constituído na esfera administrativa.   Em suma, a glosa de tais despesas não integra o litígio.  Quanto  às  despesas  médicas  relativas  a  Sisbe  ­  Sistema  de  Saúde  e  Bem  Estar, valem as observações do quadro abaixo  AC  Valor pleiteado no recurso voluntário  Observação  2005  24,15  Já acatado em 1ª instância  2006  411,56  Já acatado em 1ª instância  2007  2.869,64  Não admitido em 1ª instância por falta de  documentação.  2009  3.238,88  Já acatado em 1ª instância  Nesse ponto, o litígio envolve exclusivamente o ano­calendário 2007 no valor  de R$2.869,64, cujo único óbice que a Delegacia de Julgamento apontou para a dedução foi a  falta de comprovação.  Com amparo nos princípios do formalismo moderado e da busca da verdade  material e em precedentes desta Turma de Julgamento, o documento de fls. 252 é analisado,  concluindo­se  que  comprova  o  pagamento  de  R$2.869,64  (mensalidades  mais  escolha  dirigida), no ano­calendário 2007, e, portanto, esta dedução deve ser restabelecida.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.003485/2010­91  Acórdão n.º 2802­002.466  S2­TE02  Fl. 306          5 Discute­se  a  dedução  das  despesas  referentes  a  Sebastião  Luiz  Acácio  Ladeira, Janaina M Duarte Vilela, Evandro Pierangeli Vilela, Júlia Cristina de Andrade Vitral e  Gilda Maria da Rocha Freez.   A  partir  da  relação  de  fls.  210/211,  passou­se  a  analisar  a  autuação  e  os  documentos comprobatórios para elaborar a discriminação abaixo:  AC  Profissional  Valor  Doc. (fls.)  2005  Sebastião  Luiz  Acácio Ladeira  5.000,00  Declaração  fls.  137 (e­fls. 141) e  recibos  fls.  137/139  2006  Sebastião  Luiz  Acácio Ladeira  4.500,00  Declaração  fls.  137 (e­fls. 141) e  recibos  fls.  139/141  2006  Janaina M Duarte  Vilela  4.000,00  Declaração  fls.  147,  recibos  e  fichas  odontológicas fls.  Seguintes  ­  tratamento  dos  dependentes  Janice e Camila  2006  Evandro  Pierangeli Vilela  1.000,00  Declaração  fls.  153,  recibos  e  fichas  odontológicas  nas  fls.  seguintes  –  tratamento  dependentes  Janice e Camila  2007  Sebastião  Luiz  Acácio Ladeira  2.280,00  Declaração  fls.  137 (e­fls. 141) e  recibos  fls.  142/143  2007  Júlia  Cristina  de  Andrade Vitral  1.746,00  Atestado  fls.165,  tratamento  da  dependente  Janice  2007  Gilda  Maria  da  Rocha Freez  1.085,00  Recibos  fls.  158//159  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  2008  Júlia  Cristina  de  Andrade Vitral      3.412,00  Recibos  a  partir  das  fls. 265,  total  3.412,00.  Identificação  de  cheques  e  extratos  correspondentes  Atestado fls. 165.  2008  Gilda  Maria  da  Rocha Freez  865,00  3  recibos  às  fls.  261,  idem  fls.  160/161,  e  fichas  odontológicas fls.  162/165  2009  Júlia  Cristina  de  Andrade Vitral  1.881,50  Atestado  fls.165,  valor de 2.172,00  tratamento  da  dependentes  Janice  Duas observações em relação ao quadro acima:  a)  exclusivamente relação à despesa com Gilda Maria da Rocha Freez , no ano­calendário  2008,  o  valor  comprovado  (865,00)  foi  inferior  ao  que  foi  glosado  (1.865,00),  essa  diferença não foi expressamente contestada, de forma que não integra o litígio;  b)  no ano­calendário 2008, o  atestado emitido por Júlia Cristina de Andrade Vitral  é de  valor inferior à soma dos recibos, pois não inclui um dos recibos, devendo prevalecer a  comprovação  da  soma  dos  recibos,  notadamente  pela  coincidência  com  os  cheques  compensados.  Passa­se ao exame de mérito propriamente dito.  Embora  a  ação  fiscal  tenha  sido  motivada  pela  utilização  de  recibos  do  psicólogo Carlos Augusto Rezende Araújo contra o qual paira um forte conjunto de indícios de  que fornecia recibos falsos, dois aspectos devem ser ressaltados:   a)  não  há  litígio  sobre  essas  despesas  envolvendo  o  profissional  carlos  Augusto;   b) quanto às demais,  até a primeria  instância de  julgamento não consta dos  autos  qualquer  evidência  que  desabone  os  recibos  e  declarções  apreciados  na  primeira  instância.   Assim,  a  questão  fica  resumida  à  comprovação  das  deduções  de  despesas  médicas  glosadas  por  falta  de  comprovação  do  que  as  autoridade  fiscais  comumente  vem  denominando de “efetivo desembolso”.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.003485/2010­91  Acórdão n.º 2802­002.466  S2­TE02  Fl. 307          7 pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço.  A decisão  sobre  a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte,  os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador, tendo como ponto de  partida a imputação feita no lançamento.  Se por parte da autoridade fiscal não foram apontados  indícios em desfavor  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  nem mesmo  irregularidade  de  caráter  formal  nos  recibos,  o  recorrente  desincumbiu­se do  ônus  da  prova  por meio  de  um  conjunto  probatório  adequado,  compostos  recibos,  atestados,  fichas  odontológicas  e  declarações  que  suprem  as  exigências legais (art. 80 RIR1999), cuja análise foi retratada no quadro acima.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja  restabelecida  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$5.000,00,  no  ano­calendário  2005, R$9.500,00, no ano­calendário 2006, R$7.980,64, no ano­calendário 2007, R$4.277,00,  no ano­calendário 2008 e R$1.881,50, em 2009.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5017486 #
Numero do processo: 10620.000403/2003-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento. ANTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ACÓRDÃO CARF. NULIDADE. A protocolização de pedido de desistência de recurso voluntário, em data anterior ao julgamento, põe fim ao litígio, sendo nulo o acórdão posteriormente proferido. Embargos Acolhidos. Acórdão CARF Anulado.
Numero da decisão: 2801-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para declarar a nulidade do Acórdão 2801-01.957, de 25/10/2011, por ausência de litígio. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10620.000403/2003­66  Acórdão n.º 2801­003.045  S2­TE01  Fl. 205          2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 a 2001, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.069,01, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  lançamento  de  rendimentos  não  declarados  percebidos da Prefeitura Municipal de João Pinheiro (R$11.994,21, R$13.227,86 e R$3.397,43,  exercícios 1999 a 2001, respectivamente), da Prefeitura Municipal de Paracatu (R$10.318,85,  exercício  2001),  bem  como  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  dependente  (R$1.080,00  em  cada  um  dos  três  exercícios),  despesas  médicas  (R$240,00,  R$3.000,00  e  R$4.799,90, exercícios 1999 a 2001, respectivamente), Livro Caixa (R$2.285,35 e R$1.144,46,  exercícios  1999  e  2000,  respectivamente),  despesa  com  instrução  (R$1.304,40  e  R$180,00,  exercícios  1999  e  2000,  respectivamente)  e  dedução  do  imposto  devido  (R$70,00,  exercício  1999).  A  5ª  Turma  da DRJ  Belo Horizonte/MG,  conforme Acórdão  de  fls.  163  a  164,  depois  de  relatar  que  a  parcela  não  litigiosa  foi  transferida  para  o  processo  de  n°  10620.000598/2003­44,  remanescendo  em  litígio  tão­somente  glosas  de  despesas  médicas  (R$3.000,00 e R$4.799,90 e,  referentes aos exercícios 2000 e 2001,  respectivamente),  julgou  procedente o  lançamento. Destacou que o  comprovante de pagamento de plano de  saúde  foi  emitido  sem  assinatura  e  que  os  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta  não  identificavam  o  paciente atendido.   Em 25/10/2011, a 1ª Turma Especial/2ª Seção de Julgamento/CARF, proferiu  o Acórdão de nº 2801­01.957,  fls. 181/184, cujo resultado foi por unanimidade de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  dedução  de  despesas médicas  no montante  de R$  4.799,90, relativa ao exercício 2001.  A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas – MG interpôs embargos de  declaração contra o Acórdão nº 2801001.957– 1ª Turma Especial, pretendo fosse esclarecida a  obscuridade  existente  no  acórdão  embargado,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  foi  parcelado em 30 de agosto de 2011, conforme tela de fl. 198.  Em  02/04/2013,  o  Presidente  da  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  consoante  documento  de  fls.  202/203,  acatou  os  embargos  interpostos  e  determinou a inclusão do processo em pauta para nova apreciação do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10620.000403/2003­66  Acórdão n.º 2801­003.045  S2­TE01  Fl. 206          3 No  caso,  o  crédito  tributário  foi  parcelado  em  30  de  agosto  de  2011,  conforme  tela  de  fl.  198,  portanto,  a  desistência  do  recurso  ocorreu  em  data  anterior  ao  julgamento do recurso voluntário. Dessa forma, não caberia mais a esse Colegiado apreciar o  mérito do litígio, por ausência de litígio.  Sendo assim, cabe declarar a nulidade do Acórdão 2801­01.957, proferido em  25/10/2011 (fls. 181/184).  Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos para declarar a  nulidade do Acórdão 2801­01.957, de 25/10/2011, por ausência de litígio.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5089447 #
Numero do processo: 10283.720338/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. RECEITAS NÃO DECLARADAS A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ/2008) de valores constantes nos conhecimentos de cargas, justificam o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas a tributação. LUCRO REAL CUSTO Na apuração do lucro real, quando a Fiscalização tem conhecimento da contabilidade completa do Contribuinte, deve-se levar em conta os custos contabilizados referentes as receitas auferidas, conforme determina a legislação vigente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Bezerra Presta, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. RECEITAS NÃO DECLARADAS A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ/2008) de valores constantes nos conhecimentos de cargas, justificam o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas a tributação. LUCRO REAL CUSTO Na apuração do lucro real, quando a Fiscalização tem conhecimento da contabilidade completa do Contribuinte, deve-se levar em conta os custos contabilizados referentes as receitas auferidas, conforme determina a legislação vigente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Bezerra Presta, e Mauricio Pereira Faro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 3          2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  Sérgio Bezerra Presta, e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  e  recurso  de  oficio  interposto pelo órgão  julgador a quo, por bem resumir  a questao,  adoto o  relatorio da  decisao a quo:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referentes  ao  ano­calendário  de  2007,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa  e  juros,  calculados até 31.05.2010).    Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 4          3 A Recorrente tomou ciência do auto de Infração em 26/06/2010.  (fl.464).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1 – RECEITA OPERACIONAL OMITIDA  2.2 – OMISSÃO DE RECEITAS  O  contribuinte  omitiu  receitas  operacionais  apuradas  em  conformidade com os conhecimentos de transporte emitidos pelo  mesmo, na sua atividade de prestação de serviços de transporte  de cargas. Os valores foram obtidos através de levantamento de  todo o  seu  faturamento pelas notas  fiscais de  sua emissão, que  no caso são os conhecimentos de transporte de carga. Segue de  forma  integrante  e  inseparável  ao  presente  auto  de  infração  todas  as  planilhas  com  os  indicativos  da  omissão  apurados.  Destacamos  que  a  receita  oferecida  na  DIPJ  ano­calendário  2007  encontra­se  ZERADA.  Destacamos  que  o  contribuinte  optou pelo Lucro Real anual e pagamento mensal por estimativa.  Ainda  diremos  que  o  contribuinte  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais  apresentou  despesas  pagas  a  título  de  transportar  as  cargas com outras companhias aéreas. Tais despesas não foram  e nem poderiam ser deduzidas do  faturamento para pagamento  de PIS e COFINS. Por outro lado, a DIPJ deste ano calendário  2007  encontra­se  com  seus  custos  ZERADOS.  Assim,  o  valor  total da omissão foi aquele valor apurado pelas notas fiscais da  empresa, tendo sido considerado os valores pagos durante o ano  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa.  Destacamos  que  tais  valores ENCONTRAM­SE EM DCTF.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  Em 28/07/2010, a Empresa apresentou  impugnação ao Auto de  infração (fl. 473 a 607), e alega em síntese:  3 – DOS ELEMENTOS DE FATO  3.1  –  Ao  analisar  as  planilhas,  a  Fiscalização,  adotou  o  meio mais oneroso para impugnante, fazendo constar base  de  cálculo  IRREAL,  deixando  de  considerar  que  a  RECEITA  DA  IMPUGNANTE  diz  respeito  a  tão  somente  6%  (seis  por  cento)  dos  valores  dos  conhecimentos  de  TRIBUTO  IMPOSTO –  R$  JUROS DE MORA –  R$  MULTA ­R$  TOTAL – R$  IRPJ  3.673.811,67  875.101,93  2.755.358,75  7.304.272,35  PIS  246.184,15  70.566,87  184.638,06  501.389,08  COFINS  1.133.939,31  325.035,56  850.454,44  2.309.429,31  CSLL  1.317.556,92  313.842,05  988.167,69  2.619.566,66  TOTAL        12.734.657,40  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 5          4 transporte.  A  diferença  é  repassada  para  as  companhias  aéreas,  que  também  é  tributada  como  receitas  daquelas  empresas;   Comprovado com os contratos de agenciamento nos quais  estão  fixados  os  percentuais  de  comissão  destinados  à  empresa  ACTUAL  CARGO  LTDA.,  ou  seja  6%  e  não  a  totalidade do valor constante no conhecimento;  Logo,  estar­s  e  á  exigindo  o  pagamento  dos  mesmos  tributos  em  duplicidade,  isto  é,  a  famigerada  BITRIBUTAÇÃO –  A MESMA BASE DE CÁCULO ESTÁ  SENDO SUBMETIDA DUAS VEZES À TRIBUTAÇÃO.  3.2  –  Inexistência  de  omissão  de  receita  –  ausência  dos  elementos  caracterizados  da  omissão  da  receita  –  artigo  281, inciso I, II, III.  O Fiscal  autuante  amparou  o  auto  de  o  auto  de  infração  nos artigos 24, da Lei nº 9.249/95 e artigos 249, incisos II,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280  e  288,  do  regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo  Decreto nº 3.000/99:  ­ Os artigos da Lei e Decreto indicados no lançamento não  tipificam  a  infração  que  porventura  tenha  cometido  a  Impugnante;  ­  Não  ocorreram  quaisquer  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  II,  III,  do  artigo  281  do  RIR(  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa;  a  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados, e a manutenção no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.),  contrariando o principio da  tipicidade  tributária, a segurança jurídica e o principio da legalidade  que  devem  ser  observados  quanto  do  lançamento  tributário.  Conclui­se,  portanto,  que  não  há  elementos  comprobatórios  da  pratica  da  omissão  da  omissão  de  receita;  ­  Não  está  mencionado  no  Auto  de  Infração  quais  parágrafos ou incisos do artigo transcrito foi adotado para  quantificar a suposta omissão (Lei Nº 9.249/95).  ­  Ademais,  parte  dos  parágrafos  e  incisos  teve  a  redação  alterada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  não  aplicando  ao  ano­ calendário fiscalizado, obediente aos artigos 105 e 106, do  CTN,  pois  os  fatos  geradores  se  aperfeiçoaram  com  o  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 6          5 pagamento do valor do tributo efetivamente devido ao fisco  federal e informados em DCTF;  No caso da Impugnante todos os pagamentos feitos no ano­ calendário  Estão  escriturados,  inclusive  as  despesas  com  frete  de  aeronaves para o transporte de cargas, já que a atividade  da Defendente não inclui o transporte aéreo. (grifamos)  3.3 – Todas as Receitas de COMISSÃO no exercício de sua  atividade  empresarial  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  conforme  comprova  a  DIPJ  na  qual  estão  informados  os  bens, direitos e obrigação da atividade empresarial.  4 ­ DO ARBITRAMENTO  4.1 Não é cabível o arbitramento pela existência dos livros  fiscais e contábeis e arquivos magnéticos:  ­ Não poderia  ter ocorrido a omissão de  receita  se  foram  emitidos todos os conhecimentos de transportes, documento  que ampara a receita da empresa. Além do que o Sr. Fiscal  teve acesso aos documentos, conforme ele mesmo afirmara.  ­  O  arbitramento  somente  é  possível  quando  o  sujeito  passivo deixa de atender às intimações do Auditor Federal,  o que não é o  caso, pois os documentos  foram  exibidos à  fiscalização,  por  conta  dos  quais  foram  elaborados  os  demonstrativos.  ­  Não  sustenta,  portanto  a  afirmativa  de  OMISSÃO  DE  RECEITA E ARBITRAMENTO para amparar o lançamento  fiscal, já que os documentos solicitados pelo Auditor foram  exibidos  e,  repita­se,  os  tributos  foram  pagos  em  conformidade com a base de cálculo própria da atividade  empresarial da Impugnante, ou seja, prestação de serviços  de  transporte  rodoviária  de  carga,  mas  não  de  empresa  aérea como que  fazer prevalecer o auditor no  lançamento  ora impugnado.  ­  O  valor  tributável  havia  sido  informado  pelo  Contribuinte,  cujo  tributo  fora  recolhido,  conforme  demonstrativo no próprio auto de  infração, compensando­ se os pagamentos realizados.    Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 7          6 5­  DA  APLICAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  EM  DESACORDO  COM  A  ATIVIDADE  DA  IMPUGNANTE.  COMISSÃO  POR  AGENCIAMENTO  DE CARGA. ART. 15, § II, LEI Nº 9.249/1995.  5.1 A atividade da  empresa  é de  transporte  rodoviário de  carga,  exceto  produtos  perigosos,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  (cód:  49.30220):  Pela  atividade  empresarial  da  Impugnante  está  sujeita  à  apuração da BASE DE CÁLCULO dos tributos devidos ao  fisco pela alíquota de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta  e dois por cento), adotada erroneamente pela fiscalização.  5.2  Aplicando­se  os  termos  do  artigo  15,  parágrafo  1º,  inciso II, da Lei nº 9.249/95, valor da Base de Cálculo é a  seguinte:  ­  Receita  Bruta  R$  2.536.948,00  X  8%  =  R$  202.955,84  (BASE DE CÁLCULO).  ­ O Valor calculado fica muito aquém do calculado pelo Sr.  Auditor.  ­  Ainda  que  se  aplique  o  arbitramento,  o  que  é  inadmissível, conforme demonstrado, o percentual deve ser  obedecido,  conforme  a  previsão  do  artigo  16,  da  Lei  nº  9.249/95.  ­ Consta no auto de infração a adoção de percentual para a  base  de  calculo  da CSLL,  isto  é,  de  32%,  contrariando  o  art. 20 da Lei 9.249/95.  ­É  inquestionável  que  o  auto  de  infração,  por  ser  um  ato  administrativo  singular,  não  poderá  aumentar  a  base  de  cálculo  de  tributo,  o  que  somente  é  possível  de  ocorrer  através de Lei (art. 97 do CTN).  6 ­ DA MULTA – EFEITO CONFISCATÓRIO  Além de acrescer indevidamente a base de cálculo, a multa  de  75%  sobre  a  base  de  cálculo  elevou  indevidamente  o  valor do suposto tributo a pagar.  É  inaplicável  a  multa  no  percentual  de  75%,  por  inexistência de ilícito tributário.  A  multa  de  75%  é  ilegal,  imoral  e  inconstitucional,  pois,  não  só  contraria  a  Carta  Magna,  como  também  os  princípios ensejadores da aplicação da multa.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 8          7 7  –  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA  –  JUNTADA  DE  DEOCUMENTOS  Protesta,  ainda,  a  Impugnante  pela  juntada  posterior  de  documentos  com  comprobatórios  do  alegado,  especialmente  os  conhecimentos  de  carga,  laudo  pericial  que  poderá  se  elaborado,  documentos  exibidos  pelo  fisco  estadual,  para  serem  apreciados  por  Vossa  Senhoria  ou  pela Autoridade Julgadora de segunda instancia.  8  –  Para  consubstanciar  a  sua  defesa  a  Impugnante  mencionou julgados administrativos.  9 – DA DILIGÊNCIA – PEDIDA PELO RELATOR (fls.  632/636)  FUNDAMENTAÇÃO  Vejamos o enquadramento legal do lançamento:  Art. 24 da Lei nº 9.249/95;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288, do  RIR/99.  O  art.  249,  II,  trata­se  de  adição  ao  lucro  líquido,  do  período de apuração, os resultados, rendimentos, receitas e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  no mesmo,  para  a  composição do lucro real.  O art. 251,§ único, aborda que a pessoa jurídica sujeito a  tributação  com  base  no  lucro  real,  deve  manter  a  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais,  abrangendo todas as operações do contribuinte.  O art. 278 define do lucro bruto, como a diferença entre a  receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e  serviços  vendidos,  e,  por  conseguinte  o  art.  280  define  a  receita  líquida  como  receita  bruta  menos  as  exclusões  admitidas  (vendas  canceladas,  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas).  O art. 279 detalha a receita bruta: receita bruta das vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  E  para  concluir:  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95,  que  dá  redação  ao  Art.  288  do  RIR/99,  dá  tratamento  tributário  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 9          8 quando  verificado  a  omissão  de  receita:  Verificada  a  omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor  do Imposto e do adicional a serem lançados de acordo com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  à  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão.  Observado,  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  o  enquadramento  legal,  a  Impugnação  em  epígrafe,  e  em  busca  da  verdade  material,  solicitamos  as  seguintes  providências:  PROVIDÊNCIAS  Em  face do  exposto,  proponho a  realização de diligência,  na  forma  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  alterações  posteriores,  e  do  artigo  10  da  Portaria  MF  nº  58,  de  2006,  para  as  seguintes  providências:   a)  Adotar  providências  necessárias  para  que,  em  sede  de  Diligência Fiscal, seja apurado o lucro real, considerando  os custos e despesas da recorrente relacionados à receita  omitida apurada.  b)  Dar  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  Diligência Fiscal, deferindo­lhe prazo para impugnação no  concernente  à  matéria  eventualmente  modificada,  observado o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.  c) Remeter os autos à DRJ/Belém, após o cumprimento da  diligência,  para  prosseguimento  do  julgamento  administrativo.  10  –  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  –  PEDIDA  PELO RELATOR  Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  acima  identificado,  e,  de  acordo  com o  disposto  nos  arts.  904, 905, 911 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de  1999(Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  encerramos, nesta data e hora, diligência fiscal iniciada em  06/12/2010, tendo sido adotado as providências solicitadas  no processo n° 10283.720.338/201096, fl.. 630 apurando­se  o  lucro  real  do  contribuinte  acima  qualificado,  considerando­se  os  custos  e  as  despesas  em  função  da  receita  apurada,  conforme  os  livros  contábeis  e  fiscais  analisados  e  amostragem  realizada  nos  comprovantes,  sendo anexadas cópias dos demonstrativos de resultado do  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 10          9 exercício mensal,  extraídas do  livro­diário n° 06, do  livro  LALUR e da DIPJ 2008, ano­calendário 2007 retificadora  apresentada pela empresa.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo,  em 02  (duas)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo(s)  Auditor(es)Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do Brasil e pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe  uma das vias.(grifamos)  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo parte do crédito tributário lançado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  ANO­ CALENDÁRIO:2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já que  foram proferidas por órgãos colegiados  sem,  entretanto,  uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  RECEITAS NÃO DECLARADAS  A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ/2008)  de valores constantes nos conhecimentos de cargas, justificam o lançamento  de ofício sobre as receitas não oferecidas a tributação.  LUCRO REAL CUSTO  Na  apuração  do  lucro  real,  quando  a  Fiscalização  tem  conhecimento  da  contabilidade  completa  do  Contribuinte,  deve­se  levar  em  conta  os  custos  contabilizados  referentes  as  receitas  auferidas,  conforme  determina  a  legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO CONFISCO.  É  inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade  contributiva  em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de  tributo.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 11          10 Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de  ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se  pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte.  PRECLUSÃO PROBATÓRIA. O prazo para apresentação da  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea de novos argumentos e/ou provas por parte do sujeito passivo  deve  estar  fundamentada  na  força  maior  ou  na  superveniência  de  fato  ou  direito.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  não  sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização  de  perícia  para  produzir  provas  que  caberia  ao  autuado  apresentar na Impugnação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância,  a Actual Cargo  LTDA  interpôs Recurso Voluntário e o órgão julgador a quo interpôs recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Recurso de ofício  Conforme já relatado, trata o presente processo de auto de infraçao de IRPJ,  CSL, PIS e COFINS lavrado contra o contribuinte por suposta omissão de receita.  De  acordo  com  o  voto  do  Relator  “a  Fiscalização  ter  demonstrado  ter  conhecimento  da  contabilidade  completa  do  Contribuinte,  de  tal  forma  que  ao  fazer  o  lançamento considerou o Lucro Real anual, conforme opção do Contribuinte, considerando a  receita em sua totalidade, sem levar em conta os custos a que deram origem as tais receitas.  Ademais, ao enquadrar legalmente o lançamento menciona o art. 278, define do lucro bruto,  como a diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços  vendidos, e por conseguinte o art. 280 define a receita  líquida como receita bruta menos as  exclusões  admitidas  (vendas  canceladas,  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos incidentes sobre as vendas)”.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 12          11   Em razão de tal fato, entendeu o órgão julgador a quo por propor a realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  o  lucro  real,  considerando  os  custos  e  despesas  da  recorrente relacionados à receita omitida apurada.  Em cumprimento a referida diligência a Fiscalização procedeu a Diligência e  a encerrou com as seguintes conclusões: Em procedimento de diligência fiscal no contribuinte,  acima identificado, e, de acordo com o disposto nos arts. 904, 905, 911 e 927 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999(Regulamento do Imposto de Renda 1999), encerramos, nesta  data  e  hora,  diligência  fiscal  iniciada  em  06/12/2010,  tendo  sido  adotado  as  providências  solicitadas  no  processo  n°  10283.720.338/201096,  fl..  630  apurando­se  o  lucro  real  do  contribuinte acima qualificado, considerando­se os custos e as despesas em função da receita  apurada,  conforme  os  livros  contábeis  e  fiscais  analisados  e  amostragem  realizada  nos  comprovantes,  sendo anexados  cópias dos demonstrativos de  resultado do exercício mensal,  extraídas  do  livro  diário  n°  06,  do  livro  LALUR  e  da  DIPJ  2008,  anocalendário  2007  retificadora apresentada pela empresa.  Após  o  retorno  da  diligência,  entendeu  o  órgão  julgador  por  dar  parcial  provimento  a  impugnação  acatando  os  Livros  Fiscais  e  os  resultados  apresentados  nos  Demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente  e  as  considerou  como  base  de  cálculo  (Lucro  Real),  apontado  no  LALUR  apresentado  pela  Recorrente  de  fls.  702  a  729,  no  valor  de R$  2.678.452,35.( fls. 715 e 728).  Dessa  forma,  acolheu  parcialmente  a  impugnação  concernente  aos  lançamentos  dos  créditos  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  improcedente  a  Impugnação  relativamente ao PIS e a COFINS.  Conforme se verifica da narrativa anterior, o fundamento para o acolhimento  parcial da impugnaçao decorreu do fato de que a fiscalização ter abstraido os custos incorridos  pela Recorrente, apesar de ter tido acesso a toda a contabilidade da empresa.  Dessa forma, entendo que andou bem a decisão do órgão julgador a quo ao  acolher os resultados da diligência, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício.  Irresignado  com  relação  ao  auto  de  infração  remanescente,  interpôs  o  contribuinte o recurso voluntário, sustentando a necessidade de cancelamento do auto residual  referente ao IRPJ E CSL, bem como o cancelamento do auto referente ao PIS e a Cofins.  Nesse ponto, entendo que não assiste razao ao recorrente.  No que diz respeito ao saldo remanescente de IRPJ e a CSLL, não trouxe aos  autos o contribuinte nenhum argumento que pudesse infirmar o acordao do julgador a quo, haja  vista, sobretudo, o resultado da diligência, que restou acolhida pelo acordão recorrido.  Com  relaçao  ao  PIS  e  COFINS,  limitou­se  o  contribuinte  a  sustentar  que  deveria o acordao recorrido ter acompanhado a reduçao referente a tais tributos.    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10283.720338/2010­96  Acórdão n.º 1401­001.000  S1‐C4T1  Fl. 13          12 Todavia, mais  uma vez  absteve­se o  contribuinte  de  enfrentar  a  questão  na  perspectiva posta pelo orgao julgador a quo razão pela qual deve ser mantido o r. acordão no  que tange a autuaçao de PIS/COFINS.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e nego provimento ao  recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                                   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 19515.000553/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, vez que não decorrem de faturamento. Precedente (CARF, 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão 3301-00.796, sessão 03/02/2011). INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, vez que não decorrem de faturamento. Precedente (CARF, 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão 3301-00.796, sessão 03/02/2011). Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Murilo Marco, OAB/SP nº. 238.689. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.572          1 1.571  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000553/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.664  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  EDITORA CARAS S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida  aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de  cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, vez que não decorrem de  faturamento.  Precedente  (CARF,  3ª  Seção,  3ª Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Acórdão 3301­00.796, sessão 03/02/2011).  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida  aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de  cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, vez que não decorrem de  faturamento.  Precedente  (CARF,  3ª  Seção,  3ª Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Acórdão 3301­00.796, sessão 03/02/2011).  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado  Murilo  Marco,  OAB/SP  nº.  238.689.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 53 /2 00 6- 94 Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada, que pretende a cobrança de contribuição ao PIS,  fls. 1082/1088, e COFINS,  fls.  398/404,  cujo  valor  do  principal  é  de  R$  119.232,84  e  R$  319.896,48  respectivamente,  acrescidos  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  totalizam  crédito  no  valor  de  R$ 1.133.187,45; conforme Demonstrativo à fl. 1424.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que,  depois  de  realizadas  diligências,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento – DRJ competente para manter integralmente o crédito de PIS e  anular parcialmente o crédito de COFINS, para reduzir o crédito principal para R$ 162.315,78,  e a multa para R$ 121.736,81 (fls. 1421/1437).  Efetivamente, a DRJ julgou que a capitulação legal do lançamento de ofício  realizado foi correta. Eis suas palavras:   (...)  ao  reproduzir  os  dispositivos  legais  em  questão,  a  impugnante mostra ter conhecimento das  leis que instituíram os  tributos  lançados  de  oficio,  bem  como  da  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  juntamente  com  a  fixação de alíquotas dos tributos e das suas bases de cálculo, e,  ainda, das penalidades que lhe foram cominadas.  Logo,  não  merece  prosperar  o  questionamento  relativo  à  capitulação legal do lançamento de oficio.  No  que  tange  a  alegação  da  decadência  dos  créditos  tributários,  a  DRJ  acolheu  parcialmente  a  pretensão  da  Recorrente  para  reconhecer  que  parte  do  crédito  de  COFINS foi fulminado pelo referido instituto, nos seguintes termos:   No  caso  em  tela,  as  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  de  fls.1377/1380  demonstram  que  houve  recolhimentos de COFINS referentes aos períodos de apuração  objeto  do  lançamento  de  oficio.  Por  outro  lado,  a  consulta  de  fls.1381  informa  que  não  houve  recolhimentos  de  PIS  para  os  períodos ora em análise.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000553/2006­94  Acórdão n.º 3202­000.664  S3­C2T2  Fl. 1.573          3 Destarte,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  cientificados  à  contribuinte  em  29/03/2006,  há  que  se  reconhecer,  nos  termos  do artigo 150, §4 0,  do CTN, que  ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o  crédito  tributário  de  COFINS  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/2000  a  31/01/2001.  Cumpre  ressaltar,  todavia,  que  a  decadência  não  alcançou  os  créditos  tributário de PIS.  A DRJ, igualmente, negou a alegação de ampliação ilegal/inconstitucional da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  conforme  se  observa  do  seguinte  trecho  do  acórdão:  No  que  concerne  A  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  a  contribuinte  foi  autuada,  corretamente,  em  face  das  receitas  financeiras,  que  abrangem  as  variações  cambiais  ativas  e  os  juros decorrentes de contratos de mútuo, nos termos dos artigos  2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98, (...)  Quanto A validade das normas supracitadas, há que se observar  que não compete A esfera administrativa a análise da legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  e  que  a  inconstitucionalidade  declarada  inter  partes,  no  controle  difuso,  não  produz  efeitos  sendo para aqueles que participaram das ações ajuizadas. (...)  Ademais,  acerca  das  alegadas  provisões  relativas  à  variação  cambial,  que  segundo  a  impugnante  não  teriam  sido  consideradas  pelo  Fisco,  cumpre  notar  que  o  pleito  da  contribuinte é fundamentado exclusivamente nos Demonstrativos  de  Resultado  referentes  aos  meses  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001,  conforme  documentos  de  fls.512/589,  com  cópia às fls.1194/1277.  No  entanto,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  necessidade  de  se  promover  a  reversão dos valores em questão. De fato, não há na impugnação  qualquer  demonstrativo  contábil,  planilha  ou  memorial  de  cálculos  que  confira  subsidio  a  tal  argumento,  e,  tampouco,  a  empresa  trouxe  aos  autos  quaisquer  comprovantes  de  que  haveria constituído as provisões a que faz menção. (...)  Da mesma forma falecem, por absoluta falta de comprovação, as  alegações  da  impugnante  referentes  a  pretensos  estornos  que  teriam  sido  realizados  pela  empresa  com  relação  As  contas  contábeis (i) 4113 — Receitas Fullfiment; (ii) 4111901 — lotes;  (iii) 4111701 — serviços; e (iv) 4110805 — vendas.  Ressalte­se  ainda  que,  com  relação  A  conta  4113 —  Receitas  Fullfiment  e à  conta  4111901 —  lotes,  a  impugnante  trouxe  os  documentos  de  fls.617/623,  com  cópia  às  fls.1304/1310,  identificados pela empresa como lançamentos do razão contábil.  (...)  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Dessa  forma,  uma  vez  que  não  foram  exibidas  as  provas  materiais  imprescindíveis para sustentação do alegado, deve­se  manter o feito fiscal em relação a esse item.  No que diz  respeito  a  aplicação  da Taxa SELIC  sobre  o  crédito  lançado,  o  acórdão da DRJ julgou correta sua utilização, em observância das Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3  do 2º CC, publicadas na Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009.  Do  mesmo  modo,  o  pedido  de  produção  de  provas  da  empresa,  ora  recorrente, foi julgado improcedente, em razão de não restar “demonstrado enquadrar­se nos  casos de excepcionalidade descritos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72”.   Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo que (fls. 1452/1504):   1­)  Seja  o  presente  Recurso  julgado  procedente  com  a  consequente reforma do venerando acórdão recorrido, na parte  em que desfavorável à Recorrente, para que seja determinado o  cancelamento da autuação consubstanciada no Auto de Infração.  2­)  a  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente a posterior juntada de documentos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Considerando que os  lançamentos só se referem às  receitas  financeiras, que  não  compõem  o  conceito  de  faturamento  da  editora  recorrente,  o  presente  voto  apreciará  apenas a questão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS  para receita bruta, criada pelo § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista que os demais  temas ventilados são prejudicados pela apreciação da referida matéria.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, a DRJ deixou de afastar a  aplicação das normas em razão de ausência de competência para tal exame.  Entretanto,  em  razão  do  trânsito  em  julgado das  decisões  do STF  e  a  atual  jurisprudência deste douto CARF, passa­se a análise da declaração de inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo pleno do STF e seu reflexo nos presentes autos. Em que  pese  a  incompetência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art.  4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 62, parágrafo único, inciso I,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256/09:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000553/2006­94  Acórdão n.º 3202­000.664  S3­C2T2  Fl. 1.574          5 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...]  Assim  sendo,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  09/11/2005 em sessão plenária, quando do julgamento dos RE n°s 357.950 e 358.273, declarou  a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, acórdão cuja publicação ocorreu  em  15/08/2006  e  o  trânsito  em  julgado  em  05/09/2006.  O  acórdão  e  a  ementa  registram  o  seguinte teor:  Decisão:  Após  os  votos  dos  Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do  recurso  e  provendo­o,  em  parte,  e  dos  votos  dos  Senhores  Ministros  Cezar  Peluzo  e  Celso  de  Mello,  provendo­o,  integralmente,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  André  Martins  de  Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluzo  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei)  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO. A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo  –as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei)  Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu  Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art.  62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  há  que  se  reconhecer  o  direito  de  a  contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas  ao faturamento, receitas financeiras.  Ademais,  nesse  sentido  vem  decidindo  a  3ª  Seção  do  CARF,  conforme  demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação:  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve  ser  estendida  aos  julgamentos  efetuados  por  este  Conselho,  de  modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas  financeiras,  vez  que  não  decorrem  de  faturamento.  Precedente  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­00.796, sessão 03/02/2011)  .....................................................................................................  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve  o  Segundo Conselho  de Contribuinte  aplicar  esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  sobre  outras  receitas,  inclusive  o  recebimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  .”  (Acórdão  20180964; Recurso 139359; Relator Walber José da Silva; Data  da Sessão 12/03/08)  ...................................................................................................  COFINS.  LEI  Nº  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO.  SUBTRAÇÃO  DAS  ALTERAÇÕES  INCONSTITUCIONAIS.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000553/2006­94  Acórdão n.º 3202­000.664  S3­C2T2  Fl. 1.575          7 Declarada  a  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal Federal, o  lançamento efetuado com base na  lei  inconstitucional  deve  ser  ajustado  à  legislação  vigente.  (Acórdão  20181027;Recurso  140171;  Relator  José  Antonio  Francisco; Data da Sessão 14/03/08).  ...................................................................................................  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode  o  Segundo Conselho  de Contribuinte  aplicar  esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  sobre  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Acórdão 20180474; Recurso  137543; Relator Walber  José da Silva; Data da Sessão 14/08/07).  Dessa feita, no presente caso, deve­se dar provimento ao recurso para anular  totalmente os lançamentos, excluindo­se da base de cálculo do PIS e da COFINS a totalidade  das  Receitas  Financeiras,  as  quais  não  se  caracterizam  como  receitas  decorrentes  do  seu  faturamento.  Deixo  de  apreciar  os  demais  temas,  em  função  da  anulação  integral  dos  lançamentos.   Pelas razões expostas, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator                            Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 18088.720117/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO NULIDADE EFEITOS Não surte efeito Ato Cancelatório eivado de nulidade ao cancelar a isenção usufruída pela entidade, com base na falta de CEBAS, que não era definitiva, porque comprovada nos autos a solicitação de renovação em data anterior ao cancelamento, sendo ainda deferido o documento, através da Medida Provisória n.º 446/2008, abrangendo o período cancelado. ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO Havendo descumprimento de obrigação acessória, na vigência da MP nº 446/2008, posteriormente convertida na Lei nº 12.101/2009, a isenção deverá ser suspensa no período em que esta obrigação deixou de ser cumprida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.743
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, frente ao vício existente na emissão do Ato Cancelatório de Isenção e para excluir os lançamentos relativos às contribuições patronais no período de 01/2008 a 11/2008, referentes aos AIOP's DEBCAD¿s 37.354.473-1 e 37.354.474-0. Quanto ao AIOA DEBCAD 37.354.475-8, deve persistir apenas no que se refere à contribuição da cota do contribuinte individual, no período de 01/2008 a 11/2008, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que o Ato Cancelatório transitou em julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720117/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Isenção  Recorrente  IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ISENÇÃO ­ ATO CANCELATÓRIO NULIDADE EFEITOS  Não surte efeito Ato Cancelatório eivado de nulidade ao cancelar a  isenção  usufruída pela entidade, com base na falta de CEBAS, que não era definitiva,  porque comprovada nos autos a solicitação de renovação em data anterior ao  cancelamento,  sendo  ainda  deferido  o  documento,  através  da  Medida  Provisória n.º 446/2008, abrangendo o período cancelado.   ISENÇÃO ­ SUSPENSÃO DO DIREITO  Havendo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  vigência  da  MP  nº  446/2008, posteriormente convertida na Lei nº 12.101/2009, a isenção deverá  ser suspensa no período em que esta obrigação deixou de ser cumprida.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 17 /2 01 2- 06 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  frente  ao  vício  existente  na  emissão  do Ato Cancelatório  de  Isenção  e  para  excluir  os  lançamentos  relativos  às  contribuições  patronais  no  período  de  01/2008 a 11/2008,  referentes aos AIOP's DEBCAD¿s 37.354.473­1 e 37.354.474­0. Quanto  ao AIOA DEBCAD 37.354.475­8, deve persistir apenas no que se refere à contribuição da cota  do  contribuinte  individual,  no  período  de  01/2008  a  11/2008,  devendo  a multa  aplicada  ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação  dada pela Lei n.º 11.941/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que o Ato Cancelatório transitou  em julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal engloba três DEBCAD’s, a saber:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.354.473­1,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  em  razão  do  cancelamento da isenção usufruída pela entidade, no período de 01/2008 a 12/2008. E, também  relativo ao adicional referente aos Riscos Ambientais do Trabalho, informado pelo contribuinte  em GFIP, mas não recolhido, no mesmo período.  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.354.474­0,  referente  à  alíquota  de  Salário­Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  em  razão  do  cancelamento  da  isenção  usufruída  pela  entidade  no  período  de  01/2008 a 12/2008.  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.354.475­8,  em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s do período de 01/2008 a 12/2008,  todos os valores pagos ao segurados contribuintes  individuais  e,  por  ter  declarado  apenas  os  descontos  relativos  aos  segurados  empregados,  quando  todas  as  informações  deveriam  ter  sido  prestadas,  em  função  do  cancelamento  da  isenção patronal que a autuada usufruía.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  29/03/2012.  O relatório fiscal de fls.25/29, traz que o levantamento se deu em função da  emissão do ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO n.º 06/2008, fls. 31, por não cumprir com  o disposto no inciso II do art. 55, da Lei n.º 8.212/91 e que o levantamento está sustentado, por  período de regência nos seguintes dispositivos:   Artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  as  competências  de  01/2008  até  09/11/2008;   Artigo  28  da MP  n.º  446/2008,  de  10/11/2008  até  11/02/2009  (quando  foi  rejeitada);  Artigo  55,  da  Lei  n.º  8.212/91,  vigência  restabelecida  de  12/02/2009  a  29/11/2009; e  Lei nº 12.101, de 27/11/2009 ­ vigência a partir de 30/11/2009.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Aduz  o  relatório,  que  havendo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  vigência da Lei nº 12.101/2009 e da MP nº 446/2008, a isenção deverá ser suspensa no período  em que esta obrigação deixou de ser cumprida. No caso dos autos, o fisco informa que foram  várias  as obrigações acessórias descumpridas originando a  lavratura dos pertinentes  autos de  infração. Além da  falta de  informação em GFIP de  todos os  fatos geradores,  constante deste  processo,  também  foi  constatada  a  falta  de  elaboração  de  folha  de  pagamento  nos  moldes  preconizados  pela  legislação  previdenciária,  a  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diário  2008/2009, e a falta de contabilização em títulos próprios, relativa aos pagamentos efetuados  aos contribuintes individuais.   O  relatório  informa  que  as  últimas  infrações  fazem  parte  do  PAF  n.º  18088.720118/2012­42, o que comprova que a entidade teve a isenção suspensa, inclusive nos  períodos de vigência da MP 446/2008 e Lei n.º 12.101/2009.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  446/456,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  arguindo  em  apertada síntese:  a)  que  o  Decreto  n.º  7.237,  de  20/07/2010,  diz  que  o  protocolo de requerimento de renovação do Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEBAS,  servirá  como  prova  da  certificação  até  o  julgamento  do  processo pelo Ministério competente;  b)  que  a  recorrente  possui  o  CEBAS  para  o  período  de  23/11/2006 a 22/11/2009;  c)  que a entidade goza de isenção e imunidade;  d)  que protocolou em 18/09/2009 pedido de renovação do  Certificado junto ao Ministério da Saúde;  e)  que a novel legislação somente produz efeitos a partir de  01/2010;  f)  que  é  entidade  de  utilidade  pública  estando  em  pleno  direito de usufruir a isenção tributária;  g)  que  é  declarada  imune  pela  Constituição  Federal,discorre sobre o assunto, dizendo, por  fim, que  imunidade não pode ser cancelada, quando muito pode  ser suspensa;  h)  que a Lei n.º 9.532/97 tratou da imunidade das entidades  educacionais  e  assistenciais,  tendo  como  única  obrigação  recolher  os  tributos  retidos  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  e  cumprimento  de  obrigações  acessórias;  i)  que  a  Lei  n.º  8.212/91  só  lida  com  isenção,  não  com  imunidade, o que é o seu caso;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 4          5 j)  que  lei  ordinária  não  pode  aumentar  o  número  de  requisitos para a fruição de imunidade, pois somente os  artigos 9º e 14º do CTN podem suspender os benefícios  da imunidade;  k)  que  a  entidade  sempre  desenvolveu  trabalhos  filantrópicos, o que justifica a adequação da essência em  detrimento da forma;  l)  que  oferece  pelo  menos  sessenta  por  cento  dos  seus  serviços ao SUS, cumprindo com todos os requisitos da  isenção;  m)  que  de  acordo  com  o  artigo  195,§7º  da  Constituição  Federal há imunidade sobre as contribuições;  n)  discorre  sobre  o  que  vem  a  ser  assistência  social  e  porque se enquadra como entidade beneficente, devendo  prevalecer o princípio da verdade material;  o)  que não foram observados os princípios constitucionais  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  porque  a  punição  é  desmedida,  sendo  patente  o  confisco  frente  à  multa  aplicada.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  É o relatório    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Preliminarmente,  entendo  necessário  distinguir  a  aplicação  das  disposições  do art. 14 do Co´digo Tributário Nacional ­ CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n°  8.212/91.  As  contribuições  sociais  não  foram  inseridas  no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente  naquelas  relativas  à  fruição  de  imunidade  ou  isenção.  Tal  fato  se  comprova  no  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação  da  Lei  n°5.172,  conforme  se  depreende  de  seu  texto  de  abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente ao Sistema Tributário Nacional, a que se refere a  Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 5          7 Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, constata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  Ainda  quanto  ao  assunto,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  fundamentos  insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos autos  do processo administrativo n° 36624.002167/2007­08, como segue:  “ […]  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados  em  lei,  sobre  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, à pessoa com idade superior a 65 (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída,  exclusivamente, de  rendimento de  trabalho (art. 153, §  2º, II da CF, posteriormente revogado pela EC 20);  ii)   ii)  imunidade  do  Imposto  Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais,  definidas  em  lei,  quando  explore, só ou com sua família, o proprietário que não  possua outro imóvel (art. 153, § 4º da CF, alterado pela  EC 42);  iii)   iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido  em  lei  como  ativo  financeiro  ou  instrumento  cambial,  no  qual  somente incidirá somente o imposto sobre operações de  crédito, câmbio e seguro (art. 153, § da CF). Tais leis,  que regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são  ordinárias.  A  imunidade  do  IR  a  do  IOF  pela  Lei  nº  7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 6          9 sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 7          11 ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 8          13 […]”    O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    No caso em tela, o levantamento do crédito originou­se do cancelamento da  isenção usufruída pela recorrente e teve por base os valores contidos nas folhas de pagamento,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos,  neste  aspecto,  os  valores  lançados,  até  porque  não  houve questionamento no tocante às bases de cálculo do débito.  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  não  se  instaurando,  portanto  o  litígio  quanto aos valores lançados.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A recorrente atem­se, na sua peça recursal, a perquirir sobre sua condição de  imune/isenta das contribuições previdenciárias patronais, uma vez que diz cumprir com todos  os requisitos legais.  Em  princípio,  a  argüição  da  recorrente  acerca  de  sua  condição  de  entidade  isenta,  apesar  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias, não poderia ser apreciada por esta julgadora, posto que não é a questão a ser  debatida nesta autuação, que, justamente, se deu por já restar cancelado o benefício no período  autuado.  Os autos trazem documentos relativos ao ocorrido cancelamento, como o Ato  Cancelatório  emitido  em 23/09/2008,  fls.  31,  onde  se pode observar que  a motivação para  a  suspensão  do  beneficio  legal  foi  a  ausência  de  comprovação  da  entidade  ser  detentora  do  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social­ CEBAS,  a  partir  de  01/01/2001,  infringindo o inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  Desta  forma,  e  em  consonância  com  o  preceito  contido  no  artigo  206,  parágrafo  9º,  do Regulamento  da Previdência  Social,  vigente  à  época  do  cancelamento,  não  cabia  recurso  à  instância  superior  da  decisão  que  cancelasse  a  isenção  por  falta  dos  títulos  citados na legislação, tornando­se definitiva tal decisão:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos  :I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­ seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  (...)  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 9          15 § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos  incisos I, II e III do caput.(grifei)  Cabe  ressaltar  que  o  procedimento  que  culminou  com  a  emissão  do  Ato  Cancelatório, se deu com base no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 para o período até 09/11/2008,  anterior à MP 446/2008. Para a competência 12/2008, o Fisco entendeu que a isenção devia ser  suspensa pelo descumprimento das obrigações acessórias, que descreve no relatório fiscal, com  suporte no artigo 28, da MP 446/2008.  Todavia,  é  de  se  registrar  que  embora  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção tenha se dado dentro dos parâmetros da legislação vigente à época, entendo que deve  ser  analisado  o  fato  de  que  às  fls.  78,  do  processo,  consta  Certidão  emitida  pela  Secretária  Executiva  do  CNAS  –  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  afirmando  que  a  entidade  protocolou  pedido  de  Renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  –  CEBAS  através  do  processo  71010.003698/2006­48,  em  23/11/2006,  e  foi  publicado  o  deferimento  por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07 de novembro de 2008, sendo o período  de  validade  da  renovação  de  23/11/2006  a  22/11/2009.  A  Certidão  ainda  afirma  que  a  situação certificada refere­se até 21/01/2010, data da última informação constante do Sistema  de Informações do CNAS – SICNAS. A Certidão foi emitida em 09/11/2010.  Assim, de todo exposto, podemos inferir que foi emitido o Ato Cancelatório  da  Isenção  Previdenciária  Patronal  em  23/09/2008  sem  direito  a  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  que  estava  expresso  na  legislação; mas  que  em  07/11/2008,  a MP  446/2008  deferiu  a  renovação  do  CEBAS  da  entidade,  cuja  solicitação  tinha  sido  efetuada  ainda  em  2006, mais precisamente em 23/11/2006. Portanto, é de se ver que quando o Ato Cancelatório  foi emitido em 23/09/2008, não era definitiva a falta do Certificado que originou a cassação da  isenção.  Embora  a  MP  446/2008,  tenha  perdido  a  eficácia,  a  Constituição  Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  § 3º ­ As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual  período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  § 11 ­ Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   Pela  leitura do parágrafo 11,  retrocitado,  fica claro que,  caso não editado o  decreto  legislativo  pelo  Congresso  Nacional,  permanecem  incólumes  os  efeitos  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  MP  tornada  ineficaz.  Alexandre  de  Moraes,  no  seu  “Direito  Constitucional”  (20ª  ed.  SP:  Atlas,  2006,  p.  634)  reitera  e  clarifica  ainda  mais  o  já  suficientemente cristalino normativo constitucional, conforme a seguinte lição :    Esse  entendimento  foi  consagrado  pela  Emenda Constitucional  nº  32/01  que,  expressamente,  determinou no  art.  3º  do  art.  62,  que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se  não  forem convertidas em lei  no prazo de 60 dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  Caso,  porém,  o  Congresso  Nacional  não  edite  o  decreto  legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua  eficácia,  a medida  provisória  continuará  regendo  somente  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados  durante sua vigência.  Dessa  forma,  a  Constituição  permite,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  permanência  dos  efeitos  ex  nunc  de  medida  provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude  da  inércia  do  Poder  Legislativo  em  editar  o  referido  Decreto  Legislativo.    Destarte, por  todos os dados constantes do processo, o  levantamento que se  refere  ao  período  de  01/2008  a  09/11/2008,  sustentado  por  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  emitido em vista da falta de CEBAS, cuja a renovação foi deferida posteriormente com efeitos  retroativos,  já  que  válido  para  o  período  de  23/11/2006  a  22/11/2009,  na  forma  da Medida  Provisória 446/2008, não tem como se sustentar.  Se  a  isenção  foi  cancelada  pela  falta  de  certificação,  é  mister  que  tal  fato  fosse definitivo. Porém, não consta dos autos qualquer informação que evidencie que a emissão  do  Ato  Cancelatório  se  deu  porque  a  recorrente  definitivamente  não  detinha  a  certificação  como entidade beneficente de assistência social. Ao contrário, consta do processo a  já citada  Certidão  emitida pelo CNAS, que  comprova o pedido de  renovação do CEBAS protocolado  antes  da  data  de  emissão  do Ato Cancelatório  e  o  deferimento  da  renovação  pela  edição  da  Medida Provisória 446/2008, abrangendo período de 23/11/2006 a 22/11/2009.  Assim,  considerando  os  efeitos  da Medida  Provisória  446/2008,  cujos  atos  praticados  durante  a  sua  vigência  permanecem  válidos  e  eficazes,  entendo  que  não  pode  subsistir o  levantamento do crédito patronal das contribuições previdenciárias para o período  de  01/2008  a  09/11/2008,  tampouco  a  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  os  dados  relativos  a  estas  contribuições,  porque  a  entidade  detinha,  neste  período  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sendo  inapropriado  o  cancelamento  da  isenção  com  base  na  falta de tal documento.  Por  isso,  embora  este  processo  não  trate  especificamente  do  Ato  Cancelatório, e aqui faço um parêntese para dizer que sempre tenho me manifestado no sentido  de acolher o que já foi decidido em instâncias originárias com respeito aos atos cancelatórios  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 10          17 de isenção patronal, cingindo­se o julgamento apenas ao crédito lançado no auto de infração,  sobre  o  que  tão  somente  me  manifesto,  penso  que,  neste  caso,  não  posso  agir  da  mesma  maneira, conquanto há vício no procedimento que originou o lançamento. O Ato Cancelatório  que sustentou os autos de infração de obrigação principal e acessória, no caso deste PAF, foi  emitido  sob  o  pretexto  único  da  falta  de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social,  mas  que  teve,  ainda  antes  do  lançamento  do  crédito  previdenciário,  em  29/03/2012,  confirmada a renovação de tal certificação para a recorrente  , com a edição da MP 446/2008  em 07/11/2008, abrangendo o período de 23/11/2006 a 22/11/2009, quando o crédito lançado,  com amparo no Ato Cancelatório refere­se ao período de 01/2008 a 10/11/2008.  Portanto, o Ato Cancelatório emitido em 23/09/2008, está eivado de nulidade  ao cancelar a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/2001, com base na falta de CEBAS,  que não era definitiva, porque comprovado nos autos que a solicitação de renovação, processo  71010.003698/2006­48,  foi efetuada em 23/11/2006, e a entidade  teve deferido o documento  abrangendo o período de 23/11/2006 a 22/11/2009, através da Medida Provisória n.º 446/2008.  Em  conseqüência  não  devem  subsistir  os  lançamentos  relativos  às  contribuições patronais no período de 01/2008 a 09/11/2008, referente aos AIOP’s DEBCAD’s  37.354.473­1 e 37.354.474­0.  O Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.354.475­ 8, por não declarar em GFIP a remuneração dos segurados empregados e a  remuneração dos  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2008  a  11/2008,  deve  persistir  apenas  no  que  se  refere  à contribuição de 11% do contribuinte  individual,  uma vez que a  parte dos  segurados  empregados  já  foi  declarada  e  a  parte  patronal  não  é  devida  no  período  de  01/2008  a  09/11/2008.  Com  relação ao período de 10/11/2008 e 12/2008,  temos a vigência da MP  446/2008, que embora rejeitada, continuou regendo somente as relações jurídicas constituídas e  decorrentes de atos praticados durante sua vigência, como já visto em parágrafos anteriores  Desta forma, há de ser aplicada a regulamentação constante da citada Medida  Provisória quanto à isenção, conforme disposto nos artigos 28 e 31:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde  que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­seja constituída como pessoa jurídica nos  termos do caput do  art. 1o;  II­não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 IV­preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V­não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI­apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço­FGTS e de regularidade em face do Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal­ CADIN;  VII­mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII­não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX­aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  X­conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos,  contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI­cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e (grifei)  XII­zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em  lei,  relacionados  com  o  funcionamento  das  entidades  a  que  se  refere este artigo.  (...)  Art.31.Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.(grifei)  §1oO lançamento  terá como  termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.   §2oO  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  processual  do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  Do  exame  dos  autos, mais  especificamente  do  Relatório  Fiscal,  fls.  25/29,  pode­se ver que a recorrente descumpriu várias obrigações acessórias como deixar de declarar  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 11          19 em GFIP as contribuições relativas a parte do contribuinte individual; de não elaborar as folhas  de pagamento nos padrões estabelecidos pela legislação previdenciária, de apresentar os Livros  Diário  sem  as  formalidades  extrínsecas  e  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  Assim  a  entidade  teve  sua  isenção  suspensa,  no  período  de  10/11/2008  a  12/2008, na vigência da MP 446/2008, já que este processo trata das competências até 12/2008.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35,  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  para  as  competências  até  11/2008.  Não  recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Ainda  é  de  se  notar  que  o  lançamento  contempla  a multa  de  ofício  para  a  competência  12/2008,  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A  da  citada  Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela  MP  449  de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente,  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009.  A  aplicação  das  penalidades  impostas  não  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando com sua vigência plena.  Não cabe ao Contencioso Administrativo apreciar a inconstitucionalidade das  leis.  A  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 12          21 exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação à multa do Auto de  Infração de Obrigação Acessória, por não  informar todos os fatos geradores em GFIP, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º,  da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720117/2012­06  Acórdão n.º 2302­002.743  S2­C3T2  Fl. 13          23 Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  os  lançamentos  relativos às  contribuições patronais no período de 01/2008 a 11/2008,  referentes aos AIOP’s  DEBCAD’s  37.354.473­1  e  37.354.474­0.  Quanto  ao  AIOA  DEBCAD  37.354.475­8,  deve  persistir apenas no que se refere à contribuição de 11% do contribuinte individual, no período  de 01/2008 a 11/2008, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do  artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13971.900786/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM DECTF RETIFICADA APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Não configura o instituto da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a após o início do procedimento da Administração Tributária. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 84          1 83  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900786/2008­97  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  ACORDO  COM  DECTF  RETIFICADA  APÓS  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.   Não  configura  o  instituto  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  após  o  início  do  procedimento  da  Administração  Tributária.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 07 86 /2 00 8- 97 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2     Relatório  Adoto o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  intenta  ver  compensados  débitos  seus,  competência  03/2004,  com crédito  relativo  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — COFINS, apurados em 31/12/2003.   Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório juntado aos autos), fazendo­o com base na constatação da inexistência do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido "integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".   Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  onde,  inicialmente,  no  tópico  DOS  FATOS,  diz  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deve  a  erro  no  preenchimento da DCTF e da DACON. Nesse sentido: explica que o "valor original  do pagamento  indevido ou a maior"  informado no PER/DCOMP diverge do valor  consignado na DCTF  e  na DACON pois  não  foi,  nestas  declarações,  retificado;  e  informa  que,  no  intuito  de  corrigir  tal  erro,  enviou,  em  23/06/2008,  DCTF  retificadora.   No  tópico  intitulado  DO  DIREITO,  a  interessada  vale­se  do  Principio  da  Verdade Material para alegar que ao fisco cabia buscar esclarecimentos acerca das  inconsistências  havidas  entre DCTF  e DACON  e  o PER/DCOMIP,  bem  como  de  apurar o crédito que o contribuinte efetivamente tinha direito. Defende que em assim  não  procedendo  o  fisco  não  estaria  autorizado  a  indeferir  a  compensação  em  questão.   Com  essas  razões  pede  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  e  que  seja  homologada a compensação efetuada.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2004   DACON.  DCTF.  DCOMP.  ATOS  FORMAIS  DO  SUJEITO  PASSIVO  PERANTE  O  FISCO.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES. COMPENSAÇÃO INVALIDA.   Através  da DACON e  da DCTF o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida  à  Receita  Federal,  não  sendo  obrigação  do  fisco  realizar  quaisquer  investigações  adicionais  em  relação  a  eventuais  divergências  entre  as  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.900786/2008­97  Acórdão n.º 3301­001.845  S3­C3T1  Fl. 85          3 informações  prestadas  por  meio  destas  declarações  e  as  consignadas em DCOMP.   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  –  fl.  24)  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  26  e  seguintes,  em  24/06/2010,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  falha  na  apresentação  da  primeira DCTF não  pode  justificar,  nem ocasionar  a  inexistência  de  credito  liquido e certo no momento da compensação realizada. Isto porque a Receita já se encontrava  desde 12/2003 com o numerário, de forma que a incorreção na DCTF não lhe causou qualquer  prejuízo.  Ademais,  na  ocasião  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  já havia  corrigido  a DCTF,  comprovando a existência dos créditos, demonstrando  que fazia jus à compensação e que sua realização não causou qualquer prejuízo ao Erário, pois  o valor que deixou de recolher em 03/2004 já havia sido recolhido indevidamente em 12/2003.   Assim, dizer que só a partir da apresentação da DCTF corrigida que o crédito  passou a ser  liquido e certo  fere o principio da  razoabilidade, da verdade material e  também  configura um excesso de formalismo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, e analisando a decisão recorrida, no presente caso não há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP,  ou  seja,  a  compensação,  que  como  se  sabe  opera  hoje  efeitos  imediatos,  foi  formalizada  quando  ainda  não  estava  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  crédito  indicado  a  liquidez  e  certeza  que  a  lei  impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.   A situação verificada no presente processo se assemelha à ao tratamento dado  pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a denúncia espontânea,  que  se  firmou no  sentido  de  configurar  o  benefício  na hipótese  em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  desde  que  antes  de  qualquer  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   4 procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação se dá concomitantemente, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's  n.1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que "a denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco". Por outro lado,  "a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente".  Sobre  o  tema,  esta  Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: "o benefício da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não  estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito  de  excluir apenas  esta última em caso de denúncia  espontânea"  (REsp 908.086/RS, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2. Recurso especial não provido. (grifado).  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe  09/12/2011)  Desta  forma  não  há  como  considerar  a  presente  situação  como  denúncia  espontânea, ensejando o improvimento do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013    Antônio Lisboa Cardoso              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.900786/2008­97  Acórdão n.º 3301­001.845  S3­C3T1  Fl. 86          5                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5102073 #
Numero do processo: 16045.000566/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 18          1 17  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000566/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ADELINA MUNHOZ GAGO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005  PESSOA  FÍSICA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO­DE­OBRA  PELA  SISTEMÁTICA  DO  CUB.  LANÇAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADO  SEM A  PRÉVIA  EMISSÃO  DE  ARO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  das  disposições  da  IN  971/09,  antes  do  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  regularização  de  obra  de  construção  civil  com  matrícula  CEI  é  necessária  a  prévia  expedição  do  competente  Aviso  de  Regularização  de  Obra ­ ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos  limites do  lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência  de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início  e  finalização  da  obra  de  construção  civil,  sequer  detendo  elementos  para  efetuar a contagem do prazo decadencial.  Recurso voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 66 /2 01 0- 35 Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000566/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.627  S2­C4T1  Fl. 19          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ADELINA MUNHOZ GAGO,  irresignada com o acórdão de fls. 52/54, que manteve a integralidade do Auto de  Infração n.  37.317.200­1, por meio do qual foram lançadas contribuições sociais não retidas de segurados  empregados.  O relatório fiscal da presente Auto de Infração faz remissão aos fundamentos  do relatório fiscal do AI 37.317.199­4.  Depreende­se  daquele  relatório  fiscal  que  o  fato  gerador  foi  a  execução  da  obra  de  construção  civil  do  tipo  alvenaria  residencial,  localizada  na Avenida Bernardino  de  Campos 141, executada sob a responsabilidade da recorrente, tendo em vista que o proprietário  apresentou projeto, o qual foi matriculado no Cadastro de Obras da Receita Federal do Brasil, e  não  comprovou  a  regularização  da  situação  do  imóvel  após  convocação,  sendo  em  conseqüência lavrado o presente auto.  Os  valores  de mão­de­obra  lançados  foram obtidos  pela  aplicação  do CUB  vigente em agosto de 2010 e o relatório fiscal apresentou os discriminativos de recolhimentos  efetuados e considerados na obra nos períodos de 04/2005 a 07/2005.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  04/2005  a  07/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2010 (fls. 22).  Impugnado o lançamento a autuada asseverou haver equívoco no lançamento  pois  o  endereço  Avenida  Bernardino  de  Campos  141,  refere­se  a  prédio  assombrado  de  propriedade  da mesma  desde  1974,  nos  termos  da  escritura  de  compra  e  venda  juntada  aos  autos, imóvel este no qual inclusive reside a recorrente.  Acresceu  que  tal  fato  originou­se  de  ação  da  própria  recorrente  em  ter  requerido  e  obtido  a  aprovação  do  projeto  para  reforma  e  ampliação  de  seu  imóvel  de  uso  comercial  sito  à  Rua Major  Oliveira  Borges,  n"  176/178  ­  Centro  ­  Lorena  ­  SP,  conforme  projeto n° 6.600/2004, aprovado em 19/04/2005; matriculada no CEI n" 50.01839641/66 com o  endereço errado, fazendo constar o endereço de sua residência, ou seja, Avenida Bernardino de  Campos, n° 141 ­ Centro ­ Lorena ­ SP, quando o correto seria Rua Major Oliveira Borges, no  176/178 ­ Centro ­ Lorena ­ SP.  À  fls.  93,  diante  das  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização utilizou­se de endereço e metragem não condizente com a obra da matrícula CEI n.  50.01839641/66,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  que  demonstrasse  a  efetiva  vinculação  de  referida  matrícula com o imóvel situado à Raua Major Oliveira.  Apresentada resposta, o v.acórdão de primeira instância achou por bem acatar  em parte os argumentos da recorrente. Na oportunidade constatou a ocorrência de erro material  quanto  ao  endereço  da  obra  e  retificou  o  lançamento  via  ARO  (expedido  após  prolatado  julgamento de primeira instância), alterando a natureza da obra de residencial para comercial,  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  além  de  alterar  a  metragem  da  obra  a  ser  regularizada,  fundamentando­se  nos  seguintes  argumentos:  Todavia, a Certidão de Lançamento de IPTU nº 592/2008 de fl. 132,  referindo­se ao imóvel da rua Major Oliveira Borges, nº 174, 176 e  178,  indica  a  existência  já  desde  1958,  e,  portanto,  em  período  abrangido pela decadência, de uma área de 216,00 m2,,  e, a partir  de vistoria feita em 2008, uma ampliação de 283,95 m2, totalizando  499,95  m2.  Dessa  maneira,  cotejando­se  esta  informação  com  as  áreas informadas no projeto de fl. 150, bem assim , à ART de fl. 123,  temos que há que se considerar como decadente os 216,00 m2, mas,  considerar  como  passível  de  cobrança  a  ampliação  de  283,95  m2  (conforme Certidão de Lançamento do IPTU), a ampliação de 78,73  m2 (constante do projeto aprovado), além da reforma dos 189,40 m2  e da demolição de 9,40 m2.  Em  relação  à  área  de  644,48  m2  constante  do  projeto  de  fl.  150,  como já existente, isto não indica que tal área já esteja regularizada,  até porque nos documentos cartoriais imobiliários apresentados não  há referência a metragem construída de prédio neste imóvel. Assim,  se por um lado há que se aceitar a afirmação pública de edificação  dos 216,00 m2 já desde o ano de 1958, por outro lado, não se pode  automaticamente  pressupor  que  a  ampliação  constatada  pela  Edilidade esteja imune de regularização, porquanto, pelos elementos  constantes dos autos, nenhuma área é mencionada como averbada ao  imóvel.  Dessa  maneira,  do  total  de  713,81  m2,  originariamente  objeto  de  cobrança,  como  área  residencial,  há  que  se  retificar  o  lançamento  para (todas áreas comerciais):  a) área nova de 362,68 m2 (283,95 m2 + 78,73 m2);  b) demolição de 9,40 m2; e,  c) reforma de 189,40 m2.  Além  do  mais,  considerou  como  decadentes  a  área  de  216,00m2,  por  entendê­la construída desde 1958.  Em seu recurso sustenta que a certidão de lançamento do IPTU n. 0592/2008  considerou que  a  área  total  construída  é de 499,95m2 e que  a  ampliação  levada  a  efeito  em  2005  de  78,73m2,  já  estava  incluída  na  área  total  construída  (499,95m2  –  78,72m2  =  421,22m2),  de  modo  que,  a  área  que  deveria  ter  sido  regularizada  é  somente  de  205,22m2  (421,22m2 – 216m2 = 205,22m2).  Completa argumentando que de acordo com a escritura do imóvel data de 25  de abril de 1984, não existe qualquer descrição em seu bojo de área construída, sendo que a  única reforma e ampliação do imóvel ocorreram com a aprovação da planta na prefeitura em 19  de abril de 2005, protocolo 6.600/04, de modo que a área que sustenta a fiscalização deveria ter  sido regularizada é a relativa a modificações no imóvel feitas antes de 2005, pelo falecido pai  da recorrente, estando abarcada pela decadência.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000566/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.627  S2­C4T1  Fl. 20          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Dantes  mesmo  de  adentrar  aos  fundamentos  constantes  no  Recurso  voluntário, verifico a ocorrência de situação que me causou fundada dúvida quando da análise  dos fundamentos do lançamento.  Da  leitura do  relatório  fiscal verifiquei que o mesmo não se  refere a prévia  emissão de ARO – Aviso de Regularização de Obra, para que se procedesse ao lançamento das  contribuições  devidas  pela  obra  de  construção  civil  inscrita  na  matrícula  CEI  n.  50.01839641/66.  Ao  folhear  os  autos,  também  percebi  que  em  momento  algum  constou  a  indicação do ARO de modo a demonstrar quais as competências da mão de obra empregada na  obra de construção civil, bem como a data considerada pela fiscalização como de início e de  finalização da obra de construção civil.  Percebi,  no  entanto,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comparecer  às  dependências da SRFB, munida de documentação da obra, sendo que, “o não comparecimento  no prazo de 10 dias ensejará a emissão do aviso de regularização de obra ­ ARO de oficio e o  encaminhamento A Seção de Fiscalização para adoção das providências cabíveis.”  Mesmo  assim,  da  análise  detida  dos  autos,  verifiquei  deles  não  constar  a  prévia emissão do documento antes do lançamento, de acordo com o que dispõe a IN 971/09, a  seguir:  Subseção II   Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as  pessoas  físicas,  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  RFB  o  ARO,  em  2  (duas)  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  situação  quanto  à  regularidade das contribuições  sociais  incidentes  sobre a remuneração  aferida, sendo que:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou  por seu representante legal e anexada à DISO;  II  ­  uma  via  será  entregue  ao  responsável  pela  obra  ou  ao  seu  representante legal.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  § 1º Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra  ou  o  seu  representante  legal  se  recuse  a  assinar  o  ARO,  o  servidor  anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o  dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO.  § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do  ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido  até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando­ se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no  dia 20 (vinte) não houver expediente bancário.  §  3º  O  ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência  seguinte  ao  da  protocolização  da DISO,  caso  em  que  serão  usadas  as  tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB  apurado para o mês anterior.  § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no §  2º,  o  valor  devido  sofrerá  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  vigente.  §  5º O contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições  apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  à  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito,  no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.  Ora, as disposições sobre o tema são claras, no sentido de que em casos como  o presente, deveria haver a prévia expedição do ARO, para que, somente então viessem a ser  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  tidas  por  devidas  em  relação  a  obra  de  construção  civil.  A ausência do ARO traz fundada dúvida ao lançamento, pois da forma como  está  fundamentado  o  relatório  fiscal  do  lançamento,  sequer  é  possível  aferir­se  com  certeza,  qual é o período de execução da obra de construção civil em questão, ou mesmo a data de seu  início ou mesmo aquela considerada pela fiscalização como de seu término.  A meu  ver,  o  lançamento  efetuado  da  forma  como  o  foi,  sequer  tem  força  suficiente  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  em  clara  ofensa ao que determina o art. 142 do CTN, a seguir:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O relatório fiscal, a meu ver, não possui qualquer descrição precisa acerca da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições e que permita a recorrente exercer a contento  sua defesa.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000566/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.627  S2­C4T1  Fl. 21          7 Vejamos o que dele consta:  “Constitui  Fato  gerador  deste  levantamento  a  execução  da  obra  de  construção civil identificada na inicial, executada sob a responsabilidade  do contribuinte,  tendo em vista que o proprietário apresentou projeto, o  qual foi matriculado no Cadastro de Obras da Receita Federal do Brasil,  e  não  comprovou  a  regularização  da  situação  do  imóvel  após  convocação, sendo em conseqüência lavrado o presente auto.  4.  Em  análise  ao Cadastro  de Obra  de Construção Civil  constante  dos  arquivos  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  considerando  o  projeto  de  construção  aprovado  pela  Prefeitura,  e  à  luz  da  legislação  aplicável  à matéria,  utilizando­se  a  tabela  de Custo Unitário Básico —  CUB, vigente em agosto de 2010, competência constante do relatório de  lançamentos, parte  integrante deste Auto, apurou­se o custo da mão­de­ obra,  e  conseqüentemente  a  contribuição  originária  devida,  conforme  levantamento identificado como CC — Construção Civil.  4.1. Abaixo descritivo da apuração de mão de obra da obra em questão,  cálculo das contribuições devidas e discriminativo dos valores recolhidos  com Atualização: CUB (SP 01): R$ 1.326,03/m 2 :  E  nada  mais  explicitou  sobre  o  lançamento,  a  não  ser  mencionando  que  houve recolhimento parcial das competências de 04/2005 a 07/2005.  A  falta  de  elementos  constantes  do  relatório  fiscal,  de  fato,  não  me  deixa  tomar outra conclusão senão pela sua nulidade, já que percebo que sequer tenho condições de  identificar a efetiva ocorrência do fato gerador, seja pela ausência do ARO, seja pelo fato do  arbitramento  pelo  CUB  não  trazer  elementos  que  demonstrem  os  fundamentos  adotados  no  lançamento.  O  lançamento,  portanto,  carece  de  substância,  de  conteúdo,  já  que  a  mera  indicação dos cálculos pelo CUB, por si só, não demonstra a ocorrência do fato gerador, qual  seja  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  forma  irregular  ou  mesmo  a  menor,  diante  da  metragem dela constante.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                               Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11080.724888/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE APÓS PORTARIA RFB 3014/11. É possível a prorrogação do MPF, por meios eletrônicos, após a vigência da Portaria RFB n. 3014/11. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O contribuinte excluído do Simples Nacional deverá apurar o lucro por uma das formas previstas na legislação do Imposto de Renda, estando obrigado a manter escrituração de acordo com o regime de apuração escolhido. Se a escrituração apresentada não se presta a apuração do lucro real ou presumido, correto o arbitramento do lucro. A lei não determina a intimação prévia do sujeito passivo para que indique o regime de sua preferência, de modo que não há nenhum vício no procedimento, mormente se a fiscalização já havia constatado a imprestabilidade da escrituração apresentada, o que deu causa a exclusão do Simples Nacional. APURAÇÃO DO LUCRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FALTA DE DETALHAMENTO NO LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Só é cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração apresentar vícios insanáveis, que a torne imprestável. A simples falta de contabilização das movimentações bancárias por si só, não fundamenta o arbitramento do lucro, sendo o arbitramento, a última alternativa para apuração do lucro da pessoa jurídica. No caso dos autos, além de não haver escrituração da movimentação bancária, o livro caixa apresentava outros erros, razão pela qual procede o arbitramento. PIS/PASEP. COFINS. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Uma vez excluída do regime do Simples, incidem asnormas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32, caput, Lei Complementar 123/06), inclusive as regras de suspensão tributária (art. 47 e 48 da lei 11.196/2005). APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA (150%). ENTREGA DE DECLARAÇÃO ACESSÓRIA ZERADA. É legal a aplicação da multa disposta no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n. 9.430/1996, desde que seja comprovado o intuito de fraude, o que ocorre quando é entregue declaração zerada. Nos casos de entrega de declaração com informações parciais, é descabida a aplicação da multa qualificada em relação às informações declaradas.
Numero da decisão: 1302-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e Cristiane Silva Costa; b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcio Rodrigo Frizzo - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE APÓS PORTARIA RFB 3014/11. É possível a prorrogação do MPF, por meios eletrônicos, após a vigência da Portaria RFB n. 3014/11. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O contribuinte excluído do Simples Nacional deverá apurar o lucro por uma das formas previstas na legislação do Imposto de Renda, estando obrigado a manter escrituração de acordo com o regime de apuração escolhido. Se a escrituração apresentada não se presta a apuração do lucro real ou presumido, correto o arbitramento do lucro. A lei não determina a intimação prévia do sujeito passivo para que indique o regime de sua preferência, de modo que não há nenhum vício no procedimento, mormente se a fiscalização já havia constatado a imprestabilidade da escrituração apresentada, o que deu causa a exclusão do Simples Nacional. APURAÇÃO DO LUCRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FALTA DE DETALHAMENTO NO LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Só é cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração apresentar vícios insanáveis, que a torne imprestável. A simples falta de contabilização das movimentações bancárias por si só, não fundamenta o arbitramento do lucro, sendo o arbitramento, a última alternativa para apuração do lucro da pessoa jurídica. No caso dos autos, além de não haver escrituração da movimentação bancária, o livro caixa apresentava outros erros, razão pela qual procede o arbitramento. PIS/PASEP. COFINS. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Uma vez excluída do regime do Simples, incidem asnormas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32, caput, Lei Complementar 123/06), inclusive as regras de suspensão tributária (art. 47 e 48 da lei 11.196/2005). APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA (150%). ENTREGA DE DECLARAÇÃO ACESSÓRIA ZERADA. É legal a aplicação da multa disposta no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n. 9.430/1996, desde que seja comprovado o intuito de fraude, o que ocorre quando é entregue declaração zerada. Nos casos de entrega de declaração com informações parciais, é descabida a aplicação da multa qualificada em relação às informações declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e Cristiane Silva Costa; b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcio Rodrigo Frizzo - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.568          2 bancária,  o  livro  caixa  apresentava  outros  erros,  razão  pela  qual  procede  o  arbitramento.   PIS/PASEP. COFINS. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Uma  vez  excluída  do  regime  do  Simples,  incidem  asnormas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (art.  32,  caput,  Lei  Complementar  123/06),  inclusive  as  regras  de  suspensão  tributária  (art.  47  e  48  da  lei  11.196/2005).  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO ACESSÓRIA ZERADA.   É  legal  a  aplicação da multa disposta no  art.  44,  inciso  I,  e § 1°,  da Lei n.  9.430/1996,  desde  que  seja  comprovado  o  intuito  de  fraude,  o  que  ocorre  quando  é  entregue  declaração  zerada.  Nos  casos  de  entrega  de  declaração  com  informações parciais,  é descabida  a  aplicação da multa qualificada em  relação às informações declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  a)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e Cristiane  Silva  Costa;  b)  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Designado  redator  o  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto  Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 6568DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.569          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício.  O  recurso  de  ofício  interposto  em  razão  do  provimento  parcial  da  impugnação, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, exonerar parcialmente a  exigência das contribuições de PIS/COFINS, no montante de R$ 595.861,81, que atualizados  com juros e multas atinge a cifra de R$ 1.725.135,02.   Com fulcro no art. 34, I, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, e Port. MF  nº 3, de 2008, como a exoneração do crédito tributário é superior a R$ 1.000.000,00 (PIS/Pasep  e Cofins indevidos e multa de oficio de 150%), justifica­se o presente recurso de ofício.    O recurso voluntário foi  interposto pela recorrente em razão da rejeição das  preliminares  de  nulidade  e  da manutenção  integral  do  crédito  tributário  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  e da manutenção  parcial  das  exigências do PIS no valor de R$ 3.586,74 e Cofins,  no  valor de R$ 16.554,14, acrescidos dos juros de mora e multa de oficio de 150%.  Na origem, tem­se um auto de infração, sobre os fatos geradores no período  de Julho de 2007 à Junho de 2009, onde se imputa as seguintes exigências fiscais (fls. 6238 a  6306):  TRIBUTO  IMPOSTO  MULTA  JUROS DE MORA  TOTAL  IRPJ  R$ 357.042,90  R$ 535.564,37  R$ 137.889,90  R$ 1.030.497,17  CSLL  R$ 182.269,31  R$ 273.403,98  R$ 70.208,52  R$ 525.881,81  PIS  R$ 109.699,09  R$ 164.548,68  R$ 164.548,68  R$ 317.600,09  COFINS  R$ 506.303,60  R$ 759.455,46  R$ 759.455,46  R$ 1.465.846,67  TOTAL  R$ 1.155.314,90  R$ 1.732.972,49  R$ 1.732.972,49  R$ 3.339.825,74  Os motivos que ensejaram a constituição do crédito tributário estão dispostos  no Relatório da Ação Fiscal de fls. 6307 a 6328.  A recorrente tomou ciência formalmente do MPF­F 10.1.01.00­2011­00692­ 3, em 16/05/2011, ocasião que foi intimada a apresentar documentos (fls. 13 e 14), sendo que  outros  foram  exigidos  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório. Destaca­se  que  o  referido  MPF­F foi prorrogado eletronicamente para 29/12/2011, 27/04/2012 e 24/08/2012 (fls. 2 e 3).  No  início  das  atividades,  o  AFRFB  intimou  a  recorrente  exigindo  a  apresentação dos seguintes documentos:  (i) Contrato social e alterações contratuais;  (ii) Livros caixa e razão, relativos ao ano calendário 2007, 2008 e 2009, e/ou  outros livros contábeis que o contribuinte mantenha escrituração;  (iii) Extrato bancário de  todas as contas bancárias pertencentes a  recorrente  e/ou  pessoas  físicas  vinculadas  a  operações  da  fiscalizada,  do  período  de  2007, 2008 e 2009.  Fl. 6569DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.570          4 A  recorrente  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  alguns  dos  documentos  solicitados. Transcorrido o prazo,  foi  atendida a  intimação  fiscal. Cabe destaque  aos seguintes documentos apresentados:  (i)  Cópia  de  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  efetuadas  de  29/12/2006  à  10/06/2009 (fls. 343 à 2790);  (ii) Planilhas de detalhamento de  todas as vendas efetuadas, do período das  notas fiscais apresentadas (fls. 81 à 91);  (iii)  Extrato  bancário  da  conta  pertencente  a  recorrente,  do  período  de  29/12/2006 à 31/12/2009, (fls. 92 à 215 e 218 à 341);  (iv)  Livro  Caixa,  contemplando  informações  globais,  (um  lançamento  de  cada  conta  por  mês). Mais  especificamente,  o  livro  apresentava  apenas  as  seguintes  contas:  (i)  valor  mensal  de  compra  e  venda;  (ii)  pagamento  de  salário e pró­labore;  (iii) pagamentos de  INSS, “todos consolidados em um  único lançamento mensal” (fl. 6312). É o que se depreende das fls. 23 à 34.   Compulsando os documentos entregues pela recorrente, o AFRFB destacou a  ocorrência dos seguintes fatos:  (i) O  livro caixa da  recorrente não apresentava  registro das movimentações  bancárias e de caixa em sua conta corrente (cc. 6518­8, ag. 367­0, do Banco  do Brasil; cc. 12970­0, ag. 06289, do Banco do Brasil; cc. 00035550­4, ag.  0429, da Caixa Econômica Federal);  (ii) Das receitas totais auferidas pela recorrente eram proveniente de vendas  de  restos/sobras/resíduos/aparas  de  papéis,  destinados  à  empresa  Astória  Papéis e Celulose Irani, respectivamente (fl. 6311), seguintes percentuais:      2007  2008  2009  Total vendas NF  9.179.357,28  8.357.098,09  3.357.731,10  Celulose irani  7.253.125,18  3.928.197,69  1.812.213,80  Astória Papéis  1.742.397,60  3.871.253,60  1.685.939,10  Perc Astoria  18,98  46,32  47,20  perc C Irani  79,02  47,00  50,74    (iii)  Nas  declarações  apuração  do  simples  nacional  –  DASN  (fls.  2928  a  2955), do período fiscalizado não foi informada nenhuma receita, ou seja, foi  entregue zerada e consequentemente a recorrente não ofereceu tais receitas à  tributação;   (iv) A recorrente faz parte de um grupo econômico onde o Sr. Alexandre da  Cunha Guarise, irmão da Sra. Adrea da Cunha Guarise, atuava como sócio da  recorrente.  O AFRFB, após realizar diligências em face dos principais clientes (Astória  papéis e Celulose Irani) e as empresas ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE – ME e LUIZ  Fl. 6570DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.571          5 PARAGUASSÚ RODRIGUES ­ ME, bem como das demais informações que fizeram parte do  processo fiscalizatório, deliberou que:  (i) A recorrente deveria ser excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES­  Nacional,  com  fundamentos  no  inciso  VIII,  do  art.  29,  da  lei  complementar 123/2006, surtindo efeitos a partir de 01/07/20007. A efetiva  exclusão  ocorreu  em  10/05/2012,  (fl.  2962),  através  do  ato  declaratório  executivo DRF/POA nº 001;  (ii)  Afirmou  AFRFB  (fl.  6430),  que  “em  razão  da  exclusão  do  simples  nacional,  no  período  de  junho  de  2007  a  dezembro  de  2009,  apuramos  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL,  com  base  no  lucro  arbitrado,  conforme  determina  à  letra  “a”  do  inc.  II  do  art.  530  do  decreto  nº  3000/1999  (RIR/99), transcrição abaixo, uma vez que escrituração contábil apresentada  não  satisfaz  as  condições  para  fins  de  apuração  no  lucro  real  ou  lucro  presumido. Foram também apurados os reflexos na contribuição para o PIS  e para COFINS”. Destaca­se que não houve intimação do contribuinte para  optar pelo regime de tributação do lucro;  (iii) Sobre o crédito tributário constituído incidiram juros moratórios e multa  qualificada de 150%, na forma do § 1º, do art. 44 da lei 9.430/1996;   (iv)  Segundo  o  AFRFB,  o  Sr.  Alexandre  da  Cunha  Guarisse,  CPF  nº  448.933.88053,  seria  sujeito  passivo  responsável  solidário,  pelos  créditos  tributários  nos  termos  do  art.  124,  I,  do CTN,  (fls.  6330  e  6331). Referida  pessoa foi intimada para ter ciência do presente processo, mas não ofereceu  qualquer  impugnação  ou  recurso.  Os  motivos  dessa  responsabilidade  solidária estão descritos no item 6 do relatório fiscal.   A  recorrente  impugnou  os  autos  de  infração  tempestivamente  por meio  de  seus advogados. As  argumentações  apresentadas  estão bem sintetizadas no  relatório da DRJ,  razão pela qual adoto (fls. 6475,6466), alegando, em síntese, o seguinte (fls. 6447 a 6465):  (i)  “[...]  a  diligente  auditora  procedeu  à  exclusão  da  Impugnante  do  [...]  SIMPLES NACIONAL, o que fez com base na regra do artigo 29, VIII, da  Lei Complementar 123/06, omissão de escrituração válida, mantendo assim a  empresa no primeiro semestre de 2007, sob o regime especial de tributação,  excluindo­a  para  os  períodos  posteriores  objeto  da  investigação  fiscal.  Contudo,  na  representação  fiscal  de  exclusão  do  regime  especial,  dentre  as  infrações relatadas, a primeira que destaca a diligente fiscal é a ocorrência de  omissão de receita [...]”. (fl. 6449);  (ii)  “Note­se que  a multa aplicada  ao  contribuinte  foi multa qualificada,  de  150% conforme artigo 44 da Lei 9.430/96 com alteração que lhe emprestou o  artigo  14  da  Lei  11.488/07,  indicando  conduta  fraudulenta,  sonegação.  Portanto, diante da  fundamentação adotada pela  fiscalização a hipótese não  seria  do  artigo  29,  inciso  VIII  e  sim  do  inciso  XII  do  mesmo  artigo,  decorrendo  daí  a  imediata  exclusão,  id  est  estaria  a  Impugnante  fora  do  Regime  Especial  desde  janeiro  de  2007,  por  força  do  parágrafo  1º  do  respectivo dispositivo legal. [...] todos os valores que serviram de base para a  Fl. 6571DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.572          6 lavratura  do  auto  de  infração,  foram  fornecidos  e  reconhecidos  mediante  comprovação documental do próprio contribuinte [...].  [...] coube somente à  fiscalização  aplicar  sobre  os  valores  informados  alíquota  incidente  [...],  aplicar multas que entendeu cabível”. (fl. 6450);  (iii) “[...] a impugnante foi intimada do início da ação fiscal em 16 de maio  de 2011, após essa data não recebeu qualquer outra intimação”. (fl. 6451);  (iv) “Assim, por força das regras contidas nos artigos 12, I, da Portaria RFB  4.066/2007 e 11, I, da Portaria RFB 11.371/2007, o MPF originário deveria  ser renovado após cento e vinte dias e, posteriormente, a cada sessenta dias,  que deve ser informado ao sujeito passivo ex vi, respectivamente, da regra do  artigo  13  e  12  das  normas  referidas.  [...]  expirou  a  validade  do  MPF­F  originário  em  setembro  de  2011.  No  entanto,  deu­se  continuidade  ao  procedimento  fiscal  sem  renovação,  ou  quiçá  esta  tenha  ocorrido  sem  qualquer  comunicação  ao  sujeito  passivo.  Consectário,  inválidos  os  atos  praticados após 17 de setembro de 2011”. (fl. 6451).  A  seu  favor  recorrente  transcreve  decisões  judiciais  sobre  o  tema,  além  do  art. 196 do CTN e entendimentos doutrinários. A recorrente afirma ainda, que:  (i)  “[...]  excesso  de  lançamento  por  inclusão  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  em  desatenção  à  suspensão  prevista  no  artigo  48  da  Lei  n.  11.196/2005. [...] a base de cálculo dos tributos deu se exclusivamente sobre  a  venda  de  aparas  de  papel  [...].  Aliás,  essa  é  a  atividade  fim,  finalidade  social da impugnante, comércio de aparas e resíduos de papel. [...] Também  restou conhecido no  relatório  fiscal que no período em exame estas vendas  foram  realizadas  exclusivamente  para  as  empresas Celulose  Irani  e Astória  Papéis.  Ambas  optante  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real.  Consectário, incide nas espécie as regras esculpidas nos arts. 47 e 48 da Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  impossível  o  lançamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e Cofins”. (fls. 6455 e 6456);  (ii)  “[...]  não  se  diga  que  a  impugnante  não  estaria  enquadrada  nos  tipos  legais invocados, porque optante pelo regime de tributação “Simples”. Foi a  própria fiscalização tributária quem procedeu a desclassificação do regime, e  assim  o  fazendo  não  poderia  exigir  a  tributação  pelo  PIS  e  COFINS,  pois  efetivamente não se  trata de empresa enquadrada no simples. [...] Por outro  lado, a cobrança aqui  impugnada, na medida em que perpetrada  a exclusão  do  regime  Simples,  implica  bis  in  idem,  pois  as  contribuições  serão  recolhidas pela impugnante, quando não houve a faculdade de crédito para os  adquirentes da mercadoria, optantes pelo regime da tributação do lucro real”.  (fl. 6457).  Em apoio aos seus argumentos, a recorrente transcreve ementa de julgado do  STF sobre o assunto. Quanto à exclusão do Simples a recorrente alega que:  (i)  “[...]  A  impositiva  necessidade  de  exclusão  do  Regime  Especial  do  SIMPLES a partir de janeiro de 2007. Aplicabilidade da regra do artigo 29,  inciso  XII,  da  Lei  Complementar  123/06.  [...]  um  Contribuinte  que  adota  absolutamente  o mesmo  procedimento  nos  primeiros  seis meses  do  ano  de  Fl. 6572DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.573          7 2007 e  igualmente no segundo semestre desse mesmo ano,  repetindo­o  ipis  literis  nos  anos  de  2008  e  2009,  não  pode  ter  tratamento  diverso  para  procedimento  idêntico.  Se  a  Impugnante  é  sonegadora  no  entendimento  da  fiscalização, para a cobrança de tributos, aplicação de multa e instauração de  procedimento  penal,  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  também  deve  seguir  o  mesmo fundamento. Nesta medida observada a regra do artigo 29, inciso XII,  § 1º, da Lei Complementar 123/06, a exclusão do simples deve se dar desde  janeiro de 2007 [...]”. (fl. 6458);  (ii)  “[...] Não pode a diligente  auditora  fiscal usar de critérios diversos, um  para impor sanção e criminalizar, e outro para proceder a exclusão de regime  privilegiado, se assim o faz, desatende o princípio da legalidade, bem como  da  impessoalidade. Nessa medida deve ser declarada  a nulidade do  auto de  lançamento e ato de exclusão quanto a este ponto em específico, para o fim  de  proceder  a  exclusão  da  Impugnante  do  Regime  Especial  do  Simples  a  partir de inclusive, de  janeiro de 2007, com recálculo dos valores  lançados,  mormente mediante a exclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  bem como readequação das multas aplicadas”. (fl. 6459).    Quanto ao arbitramento do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e  seus reflexos, a recorrente cita o art. 148 do CTN, doutrina e jurisprudência sobre o tema em  destaque, para destacar que:  (i) “[...], Desnecessidade de arbitramento, aplicação in casu do artigo 516 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  [...]as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  bem  como  a  documentação  fiscal  ofertada,  são  irreparáveis,  tanto que os cálculos realizados pela diligente auditora fiscal se basearam nas  informações  e  documentos  entregues  por  ocasião  do  inicio  da  fiscalização.  [...] Com  todo  o  respeito  o  que  fez  a  fiscal  foi  simples  cálculo  aritmético,  baseado  nos  extratos  bancários,  notas  fiscais  e  livro  caixa  elaborado  pela  impugnante.[...] não se trata e hipótese de arbitramento, que somente se faz  possível  quando  necessário  à  mingua  de  informação  prestada  pelo  contribuinte [...] O arbitramento somente seria possível mediante a omissão e  falsidade,  quando  a  fiscalização  não  tem  outro meio  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  tributo.[...]  vedado  o  arbitramento,  o  regime  aplicável  é  aquele  previsto  no  Art.  516,  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  o  Lucro  Presumido”. (fls. 6459 e 6464).  Conclui a recorrente, com os seguintes pedidos:  (i)  “[...]  os  Autos  de  Infrações  aqui  Impugnados  não  merecem  prosperar,  devendo  de  pronto  ser  decretada  sua  nulidade  ou  invalidade,  alternativamente, e por apego a argumentação, uma vez afastada a preliminar,  impõe  se  seu  cancelamento  para  novo  lançamento  excluindo  se  de  todo  o  período as contribuições para o PIS e COFINS, e recalculando se para todo o  período  janeiro  de  2007  a  junho  de  2009,  o  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica e a contribuição social sobre o Lucro Liquido, observado o Regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido,  consoante  regra  do  artigo  516  do  RIR  [...]”. (fl. 6465).  Fl. 6573DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.574          8   Registre­se  que  as  exigências  fiscais  relativas  ao  período  de  apuração  de  01/01/2007  a  30/06/2007  (fls.  6192  à  6237),  estão  sendo  discutidas  no  processo  11080726851/2012­00.  Ou  seja,  existem  dois  processos  distintos:  (i)  este,  que  discute  o  2º  semestre de 2007 em diante; (ii) o que discute o 1º semestre de 2007.  Diante dos fundamentos apresentados pela recorrente em sua impugnação, a  5ª Turma de Julgamento da DRJ/POA proferiu o acórdão nº 10­40.109 (fls. 6503 à 6521), com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007, 2008, 2009  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.  O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento  interno  de  planejamento,  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento, especialmente quando sequer foram confirmadas as  irregularidades apontadas pela impugnante.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Possuindo  o  auto  de  infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos  termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem  verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo  decreto, o lançamento não é nulo.  LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO COM ERROS, VÍCIOS  OU DEFICIÊNCIAS. O imposto deve ser determinado com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contém  vícios,  erros  ou  deficiências,  incluindo  se  a  falta  de  registro  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  que  a  tornam  imprestável para a apuração do lucro real ou presumido.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS/PASEP,  COFINS  E  CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos  ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  PIS/PASEP e COFINS. RECEITAS DE RESÍDUOS OU APARAS  DE  PAPEL.  Desde  1º  de  março  de  2006  está  suspensa  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  de  vendas  de  resíduos  ou  aparas  de  papel  para  pessoa  jurídica  que  apure  o  imposto de renda com base no lucro real.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 6574DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.575          9 A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2012  (fl.  6540),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  05/11/2012  (fls.6542  a  6558),  em  síntese  reiterando os argumentos já trazidos na impugnação, acrescentando os seguintes fundamentos:  (i) “[...] Nos termos da douta decisão aqui acatada, foi acolhido à alegação de  excesso de lançamento por inclusão das contribuições de PIS e COFINS, em  face  da  regra  contida  no  art.  48  da  lei  11.196/2005  [...].  [...]  entretanto,  restaram  desacolhidas,  e  constituem  objeto  deste  recurso  [...]  redução  de  multa,  desnecessidade  de  arbitramento,  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  que  foram  utilizados  no  originário  auto  de  lançamento.  [...]  nulidade  ou  invalidade  do  auto  por  desatendimento  a  Portarias  RFB  nºs  4.066, de 2007, e 11.371, de 2007 e o artigo 136, parágrafo único do código  tributário nacional. (fl. 6547).  (ii)  Alega  ainda  a  recorrente  que  “[...]  deve  ser  declarado  nulo  ou,  no  mínimo, inválido os atos praticados após 17 de setembro de 2011, eis que ao  desabrigo de MPF­F válido”. (fl. 6551).  (iii)  “[...]  o  que  diz  a  lei,  as  prorrogações  e  alterações  serão  realizadas  de  forma  eletrônica  e  cientificado  o  contribuinte  [...].  [...]  a  prorrogação  não  equivale  a  cientificar  o  contribuinte,  pois,  este  não  está  obrigado  ter  equipamento e tampouco, acessar o site da receita federal do brasil. Deve ser  cientificado, comunicado formalmente”. (fl. 6552).  (iv)  “[...]  a  documentação  fiscal  ofertada,  são  irreparáveis,  tanto  que  os  cálculos  realizados  se basearam nas  informações  e documentos  entregues  à  fiscalização”. (fl. 6553).   (v) “[...] para o fim de reformar a decisão recorrida, decretada a nulidade ou  invalidade do  procedimento,  alternativamente  ,  recalculando­se  para  todo  o  período  de  janeiro  2007  à  junho  de  2009,  o  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  e  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido,  observado o  regime  de  apuração do lucro presumido, como única forma de se fazer no caso concreto  a almejada e costumeira justiça”. (fl. 6558).    É o relatório.  Fl. 6575DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.576          10 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  apresentados  são  tempestivos  e  apresentam todos os requisitos de admissibilidade, então deles conheço.  Analisados os fatos que norteiam a lide, passo a julga­las no presente ordem.    1. Dos procedimentos fiscais e o mandado de procedimento fiscal  A  recorrente  alega  que  são  inválidos/nulos  os  atos  praticados  após  17  de  setembro de 2011, haja vista não  ter ciência  formal das prorrogações. Contrapondo­se a este  entendimento, a DRJ entendeu pela improcedência dos argumentos da recorrente, uma vez que  o MPF é simples instrumento de controle da administração tributária.  Data vênia aos posicionamentos defendidos por ambos recorrentes, conclui­ se que não pode ser objeto de nulidade os atos praticados pela AFRFB, porque, estes se deram  posteriormente a edição e Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, conforme se elucida  a seguir.  É corrente majoritária neste Conselho o entendimento de que o MPF é apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo  interno,  de  modo  que  os  vícios  eventualmente  verificados  não  implicam  nulidade  do  auto  de  infração,  como  se  observa  dos  seguintes  precedentes:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  FALTA  DE  MPF  ESPECÍFICO.  NULIDADE.  Constituindo­se  o  MPF  ­  e,  por  extensão, o Termo de Início de Ação Fiscal nele fundamentado ­  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração.  (...) (CARF. Acórdão 1402­001.229. Sessão 6/11/2012).  (...)  NULIDADE.  MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário. (...)  (CARF. Acórdão  1402­001.145. Sessão 08/08/2012).  A  esta  corrente  filia­se  esta  Turma,  razão  pela  qual  adoto  o  entendimento  acima como razões de decidir, para reconhecer o MPF como elemento de controle interno da  administração tributária, cujos vícios não maculam o auto de infração.  Fl. 6576DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.577          11 Feitas essas considerações, tem­se que a recorrente teve ciência do MPF­F n.  10.1.01.00­2011­00692­3, no dia 16/05/2011, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para o seu  cumprimento, ou seja, com prazo final de 12/09/2011.   Outrossim,  o MPF­F  foi  prorrogado  sucessivas  vezes,  vindo  a  validade  de  suas  determinações  a  serem  estendidas  para  29/12/2011,  27/04/2012  e  24/08/2012.  Não  obstante, a regulamentação do mandado de procedimento fiscal era realizada pela Portaria RFB  n.  11371/07  até  a  data  de  31/07/2007,  quando  se  exigia  a  cientificação  pessoal  do  sujeito  passivo quando do primeiro ato de ofício.  Ocorre que, desde 1º de agosto de 2007, a Portaria RFB n. 3014/11 disciplina  que as alterações do MPF serão cientificadas ao contribuinte por meio eletrônico, nos termos  do art. 9º e do art. 4º, observe­se:  Art.  9 º As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente,  conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria,  cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art.  4 º .  Art. 4 º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  < http://www.receita.fazenda.gov.br >,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  Portanto, considerando que na presente situação o MPF foi expedido já sob a  vigência  da  Portaria  RFB  n.  3014/11,  não  é  possível  declarar  nulidade  a  autuação  efetuada  sobre  a  égide  do  MPF­F  10.1.01.00­2011­00692­3,  pois  as  prorrogações  ocorreram  em  consonância com a legislação aplicável.    2. Da necessidade de intimar o contribuinte excluído do regime do Simples Nacional para  escolher a modalidade de apuração do lucro  Segundo a legislação aplicável, ao ser excluído do SIMPLES, é facultado ao  contribuinte  fazer  a opção  pela  forma de  apuração,  se  pelo  lucro  real  trimestral  ou  anual  ou  ainda se pelo lucro presumido, nos termos do art. 32, § 2º da LC 123/06:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.[...]  Fl. 6577DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.578          12 §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual. (grifo não original)  Entretanto, consoante se percebe do Relatório de Ação Fiscal (Simples, IRPJ  e Reflexos) (fl. 6307 e ss.), o AFRFB entendeu pelo arbitramento do lucro da recorrente sem  antes lhe facultar a opção imposta pelo artigo acima transcrito, observe­se (fl. 6313):  Em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  no  período de  junho de 2007 a dezembro de 2009, apuramos  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  com  base  no  Lucro  Arbitrado, conforme determina a letra “a” do inc. II do art.  530  do  Decreto  n.  3000/99  (RIR/99),  transcrição  abaixo,  uma  vez  que  a  escrituração  contábil  apresentada  não  satisfaz as condições para fins de apuração do Lucro real  ou Lucro Presumido.[...]  A conduta,  sob meu ponto de vista,  está em descompasso com a  legislação  aplicável e, portanto, merece ser reformada, a fim de que se mantenha a integridade do sistema  jurídico nacional. Aliás, trata­se de observância ao princípio constitucional do devido processo  legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal).  Isto porque, nos termos do art. 32, §2º, da LC 123/06, o sujeito passivo que  for excluído do regime do Simples Nacional possui o direito de optar pela forma de apuração  do  lucro.  Vale  dizer,  uma  vez  que  não  mais  goza  dos  benefícios  do  regime  do  Simples  Nacional,  e  justamente  por  conta  da  alteração  das  regras  de  apuração  do  lucro,  o  legislador  entendeu por bem conferir­lhe tal prerrogativa.  Trata­se, a meu ver, de um direito inafastável do contribuinte, sobre o qual o  AFRFB não possui qualquer ingerência. Em termos técnicos, significa dizer que o contribuinte  tem  o  direito  subjetivo  de  ser  ouvido  quanto  à  forma  de  apuração  que  será  adotada  em  decorrência de sua exclusão do regime simplificado.  Em  sendo  assim,  convém  recordar  o  tratamento  dispensado  aos  direitos  subjetivos dentro da doutrina jurídica, o que faço por meio das lições de Maria Helena Diniz:  O direito subjetivo, para Goffredo Teles Jr., é a permissão dada  por  meio  de  norma  jurídica,  para  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa,  para  ter  ou  não  ter  algo,  ou,  ainda,  a  autorização  para  exigir, por meio de órgãos competentes do poder público ou por  meio  de  processos  legais,  em  caso  de  prejuízo  causado  por  violação  de  norma,  o  cumprimento  da  norma  infringida  ou  a  reparação do mal sofrido. (...)  O direito  subjetivo  é  subjetivo porque as permissões,  com base  na norma jurídica e em face dos demais membros da sociedade,  são próprias das pessoas que as possuem, podendo ser ou não  usadas por elas. (....) O direito subjetivo é sempre permissão que  tem o ser humano de agir  conforme o direito objetivo.  (DINIZ,  Maria  Helena.  Direito  Civil  Brasileiro:  1.  Teoria  Geral  do  Direito Civil.  1º VOl. 24ª Ed.  rev.  e atual. São Paulo: Saraiva,  2007, p. 12 a 13).  Fl. 6578DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.579          13 Das lições da doutrina acima transcritas, se percebe que o efetivo exercício de  um direito subjetivo compete única e exclusivamente ao seu  titular. Ou seja, não é  lícito que  nenhuma outra pessoa opte por exercer (ou não) um direito subjetivo que não lhe cabe.   Transportando essas lições para ao Direito Público, vê­se que a lei outorgou  aos contribuintes um direito subjetivo de escolher qual o regime de apuração do lucro quando  se  ocorrer  o  fato  “exclusão  do  Simples  Nacional”.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  faculdade  do  contribuinte optar por um dos regimes.  Digo que é uma faculdade porque é possível que o contribuinte fique inerte e  não escolha por quaisquer das formas possíveis. Neste caso, caberá ao AFRFB a determinação  de  qual  será  a  forma  de  apuração  do  lucro.  Contudo,  ressalto,  este  procedimento  deve  ser  rigorosamente obedecido.  Neste contexto, fazendo a conexão entre o conceito acima e as prerrogativas  da  Administração  Pública,  consoante  preceitua  o  Direito  Administrativo,  entendo  que  o  instituto  do  “direito  subjetivo”  a  favor  do  contribuinte,  imposto  por  uma  norma  legal  imperativa e inafastável anula a discricionariedade dos agentes públicos, por conta do princípio  da legalidade (art. 37, caput, Constituição Federal).  Nesse  sentido  se  posiciona,  inclusive,  José  dos Santos Carvalho  Filho,  que  bem destaca diferença entre os atos vinculados e discricionários:  (...)  Há  atividades  administrativas  cuja  execução  fica  inteiramente  definida  na  lei.  Dispõe  esta  sobre  todos  os  elementos  do  ato  a  ser  praticado  pelo  agente.  A  este  não  é  concedida  qualquer  liberdade  quanto  à  atividade  a  ser  desempenhada  e,  por  isso,  deve  submeter­se  por  inteiro  ao  mandamento legal. O desempenho de tal tipo de atividade é feito  através  da  prática  dos  atos  vinculados,  diversamente  do  que  sucede  no  poder  discricionário,  permissivo  da  prática  de  atos  discricionários.  O  que  se  distingue  é  a  liberdade  de  ação.  Ao  praticar  atos  vinculados,  o  agente  limita­se  a  reproduzir  os  elementos da lei que os compõem, sem qualquer avaliação sobre  a  conveniência  e  a  oportunidade  da  conduta. O mesmo  já  não  ocorre  quando  pratica  atos  discricionários,  como  visto  anteriormente.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  Direito  Administrativo,  22  ed.,  rev.,  ampl.  e  atual.  Rio  de  Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 48)  A conclusão que se retira é que o direito subjetivo do contribuinte, consoante  dito  acima,  impõe  ao  AFRFB  uma  conduta  obrigatória,  que  é  tratada  pela  doutrina  administrativa como um ato vinculado, cuja observância determina a validade ou invalidade de  sua atuação.  Não  bastasse  o  desrespeito  a  um  direito  subjetivo  do  contribuinte,  expressamente  previsto  em  lei  e  que,  pelo  mesmo  fato,  impõe  uma  conduta  obrigatória  e  vinculada ao agente público, é de se observar que a consequência da conduta do AFRFB é o  vício no critério quantitativo do lançamento tributário.  Melhor esclarecendo.  Fl. 6579DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.580          14 A correta determinação  da base de  cálculo  é nada menos do que obrigação  funcional  do  AFRFB,  pois,  nos  termos  do  art.  142,  CTN,  o  lançamento  tributário  envolve  também o ato de “calcular o montante devido”.  Trata­se de conduta que determina o critério quantitativo da regra­matriz de  incidência  tributária,  que  se  subdivide  em base de  cálculo  e  da  alíquota  incidente. Evidente,  portanto, que a base de cálculo é um elemento de alta relevância no mister do AFRFB.   Esse tipo de vício é de tamanha gravidade que nem mesmo pode ser sanado  pelas  vias  recursais  administrativas.  Seja  o  DRJ  ou  o  CARF,  nenhum  desses  agentes  pode  alterar os fundamentos do auto de infração, tendo em vista que apenas realizam o controle de  legalidade, nos termos em que já se manifestou este Conselho:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  31/05/2004  (...)  ERRO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  MONTANTE  AUTUADO.  USO  INDEVIDO  DE  AFERIÇÃO  INDIRETA.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  O  cálculo  do  montante  devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  base  de  cálculo  equivocada  altera  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  nulidade,  por  vicio  material,  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  (CARF.  Acórdão  2402­ 001.319. Rel. Cons. Ronaldo de Lima Macedo. 4ª Câm. 2ª Seção.  Sessão em 21/10/2010)   Na  mesma  trilha  caminhou  este  Conselho  em  diversas  outras  ocasiões,  consoante  se  percebe  dos  acórdãos  n.  106­121501,  n.  103­196892  e  n.  106­132123.  E  mais,  pretender modificar este elemento do lançamento (base de cálculo) implicaria em realizar um  novo  lançamento  em  novo  lançamento  (haja  vista  este  ser  um  critério  integrante  da  regra­ matriz de incidência tributária), como já decidiu este Conselho:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  31/05/2004  (...)  ERRO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  MONTANTE  AUTUADO.  USO  INDEVIDO  DE  AFERIÇÃO  INDIRETA.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  O  cálculo  do  montante  devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  base  de  cálculo  equivocada  altera  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  nulidade,  por  vicio                                                              1  ERRO MATERIAL  NA  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência de erro material na base cálculo do  imposto  lançado, cancela­se o auto de infração para que outro  seja  feito  em  boa  e  devida  forma.  Lançamento  cancelado.  (CARF.  Acórdão  106­12150.  Rel.  Cons.  Sueli  Efigênia  Mendes de Britto. 6ª Câm. 1º Conselho de Contribuintes. Sessão 21/08/2001)  2  PIS/Decorrência  ­  Improcedência  do Lançamento –  Ausência  de  Previsão  Legal  para  a  Autoridade  Julgador  Inovar o Lançamento ­ No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para  inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado. (CARF. Acórdão 103­19689. Rel. Cons.  Victor Luís de Salles Freire. Turma Ordinária. 3ª Câm. 1º Conselho. Sessão 14/10/1998)   3  CANCELAMENTO  DE  LANÇAMENTO  –  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA  ­  Uma  vez  identificado erro evidente e essencial  na base de cálculo e na alíquota do auto de  infração, posto que adotada a  alíquota de 100% sobrebase de cálculo, é de se cancelar o lançamento. Recurso provido. (CARF. Acórdão 106­ 13212.  Rel.  Cons.  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Turma  Ordinária.  6ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão 27/02/2003)   Fl. 6580DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.581          15 material,  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  (CARF.  Acórdão  2402­ 001.319. Rel. Cons. Ronaldo de Lima Macedo. 4ª Câm. 2ª Seção.  Sessão em 21/10/2010) (grifo não original)    NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Impossibilidade de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  transbordando  sua  competência.  Lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  com  irregularidades  nos  créditos  vinculados,  tendo  sido  comprovada  existência  de  medida  judicial  que  os  suporte.  Impossibilidade  de  se  alargar  sua  existência  para  se  prestar  a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido.  (CARF. Acórdão 201­78416. Rel. Cons. Maurício Taveira e Slva.  Turma  Ordinária.  1ª  Câm.  2º  Conselho.  Sessão  18/05/2008).  (grifo não original)  No  mesmo  sentido  estão  os  acórdãos  n.  192­000154  e  102­478295.  Em  resumo, é evidente que, uma vez excluída do SIMPLES Nacional, a recorrente tinha a opção de  escolher entre o lucro presumido, o real trimestral ou anual, opção esta que foi ignorada pela  AFRFB.  Por isso, é imprescindível que o contribuinte seja intimado para escolher qual  o regime de apuração do lucro deverá ser aplicado pelo AFRFB. Após tal ato, o contribuinte  pode  agir  de  duas maneiras:  (i)  ficar  inerte,  quando  então  a  escolha  caberá  ao AFRFB;  (ii)  optar  por  um  dos  regimes  possíveis,  quando  então  o  AFRFB  ficará  obrigado  a  obedecer  a  opção.  No  caso  presente,  é  de  se  notar  que  a  recorrente  jamais  se  furtou  às  intimações  do  AFRFB,  tendo  inclusive  requerido  prazo  para  a  entrega  dos  documentos  exigidos. Ou seja, não é de se duvidar que, houvesse a oportunidade de escolha pela forma de  tributação  do  lucro,  a  recorrente  também  iria  diligenciar  para  que  fosse  possível  a  apuração  pelo método que lhe parecesse mais adequado.   Deveria  a  autoridade  fiscal  ter  seguindo  o  devido  processo  legal,  e  intimado ao contribuinte para escolher o regime triutário, após efetuada esta escolha pelo  contribuínte,  intimado­o  novamente  para  apresentar  os  documentos  necessários  e  condizentes com o regime escolhido, e na omissão de qualquer destas manifestações  ter  escolhido e efetuado o arbitramento.  Repisa­se: em nenhum momento o contribuinte se negou a fornecer qualquer  documento que fora requerido, pelo contrário, em todas as intimações respondeu apresentando  os documentos e escritos contábeis. Aliás,  a  recorrente  respondeu duas  intimações  seguindas                                                              4 NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de  recurso,  a  existência  de erro material  na base de  cálculo do  imposto  lançado,  resta  nulo  o Auto de Infração.  Preliminar  acolhida.  (CARF.  Ac.  192­00015.Rel.  Cons.  Sidney  Ferro  Barros.  2ª  Turma  Especial.  2ª  Câm.  1º  Conselho. Sessão 08/09/2008) (grifo não original)  5 VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária,  à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um LANÇAMENTO  AUTÔNOMO que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no  artigo 173, II, do CTN. (...). (CARF. Acórdão 102­47829. 2ª Câm. 1º Conselho. Rel. Cons. José Raimundo Tosta  Santos. Sessão 16/08/2006) (grifo não original).  Fl. 6581DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.582          16 para  apresentar  as  notas  fiscais  e,  simultaneamente,  apresentou  também  os  extratos  de  sua  conta corrente, observe­se (fl. 6310­6311):  Como o contribuinte apresentou as cópias das notas fiscais  emitidas entre o dia 29/12/2006, nota fiscal n. 5476, e o dia  10/06/2009,  nota  fiscal  n.  8100,  esta  fiscalização  emitiu  nova intimação em 17/08/2011, solicitando as notas fiscais  omitidas  no  período  de  10/05/2009  até  31/12/2009.  Em  resposta  entregue  em 24/06/2011,  o  contribuinte  declarou  que  a  Firma  Individual  Andréa  Guarise  realizou  suas  ultimas  vendas  de  mercadorias  em  junho  de  2009,  apresentando  novamente  os  extratos  ao  banco  do  Brasil  anteriormente  apresentados,  esclarecendo  que  a  Firma  Individual segue sem atividade.  Todavia, pelo que consta no processo, percebe­se que o AFRFB claramente  entendeu inviável conceder o direito da recorrente constante no art. 32, §2º da LC 123/06 em  razão das circunstâncias fáticas do processo, observe­se (fl. 6313):  Em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  no  período de  junho de 2007 a dezembro de 2009, apuramos  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  com  base  no  Lucro  Arbitrado, conforme determina a letra “a” do inc. II do art.  530  do  Decreto  n.  3000/99  (RIR/99),  transcrição  abaixo,  uma  vez  que  a  escrituração  contábil  apresentada  não  satisfaz as condições para fins de auração do Lucro real ou  Lucro Presumido. Foram também apurados os reflexos na  Contribuição  para  PIS  e  para  a  COFINS.  As  vendas  efetuadas pelo contribuinte, conforme comprovam as notas  fiscais emitidas,  foram consideradas como base de receita  omitida.  Os  percentuais  aplicados  sobre  as  omissões  de  receita  apuradas  estão  de  acordo  com  o  art.  532  do  Decreto n. 3000/99.  Ainda que o raciocínio do AFRFB esteja adequado faticamente, fato é que o  art.  32,  §2º,  da  CL  123/06  não  lhe  confere  esse  arbítrio.  Vale  dizer,  não  há  na  lei  uma  determinação no sentido de que somente se dará a oportunidade de o contribuinte escolher pelo  regime  de  apuração  do  lucro  após  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  se  houver  a  possibilidade de utilização dos métodos de apuração pelo lucro presumido ou real.  Esse comando  inexiste! Razão pela qual  reafirmo, peremptóriamente, que o  AFRFB deve sempre intimar o contribuinte para fazer as escolhas que a lei lhe faculta, não lhe  sendo devido, jamais, realizar juízos em nome do contribuinte, como parece ter sido o caso de  que se trata.  O  AFRFB  distorceu  a  sistemática  prevista  na  legislação  de  regência  da  apuração do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  pois,  sem  fundamento  fático­jurídico,  aplicou  um  procedimento  mais  gravoso  ao  contribuinte que havia feito a opção por apuração diversa. Desta forma, voto pela nulidade do  lançamento com base no lucro arbitrado, diante do cerceamento de defesa do contribuinte.  Fl. 6582DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.583          17   3. Do Arbitramento do Lucro  Consoante esclarecido acima, a Recorrente não foi notificada para optar pelo  regime de apuração de seu lucro. Todavia, o AFRFB optou pelo arbitramento. Inobstante essa  nulidade, cumpre verificar se o arbitramento era possível ante aos  fatos que se apresentavam  perante o AFRFB.  Segundo o  relatório  fiscal, o arbitramento do  lucro se deu com fundamento  no art. 530, II, “a” do RIR/99. O AFRFB, de ofício, arbitrou o lucro da Recorrente em razão da  exclusão  do  Simples Nacional  e  por  entender  que  a  escrituração  não  apresentava  condições  para apuração no lucro pelo método do lucro real ou presumido. O disposto no art. 530, II, “a”  do RIR/99, possui a seguinte redação:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária. (grifo não original)  Conforme  se  abstrai  do  acordão  da DRJ,  os motivos  que  fundamentaram  a  manutenção do arbitramento do lucro da Recorrente foram assim descritos (fl. 6514):  No  livro  caixa  (movimento  do  caixa)  que  foi  apresentado  em  07/07/2011,  após  a  concessão  de  prazo  para  escrituração  (fls.  2234), constata se o seguinte:  a)  não  há  registros  da  movimentação  bancária  efetivada,  conforme extratos de fls. 92­215 e 218­341;  b)  não  há  detalhamentos  e  identificação  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores  pagos  e  recebidos;  exemplos:  “compras de mercadorias neste mês” e “vendas de mercadorias  neste mês”;  c)  os  valores  escriturados  correspondem  ao movimento mensal  (total) das “contas” registradas.  As  irregularidades  acima descritas  não  permitem,  como  deseja  defesa, a apuração do lucro pela forma presumida [...].  Percebe­se  que  o  art.  530,  inc.  II,  do  RIR/99  tem  aplicação  quando  “a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária”, hipótese em que haverá o arbitramento do lucro.  Fl. 6583DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.584          18 Ou  seja,  apenas  nos  casos  em  que  houver  fraudes,  vícios,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem  a  identificação  da  movimentação  financeira  ali  disposta,  o  AFRFB poderá se valer do arbitramento de lucro como opção subsidiária.  Tenho defendido o entendimento de que a simples omissão de alguma conta  corrente (simples omissão prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/96), não tem o condão de tornar  imprestável a escrita fiscal, ou bancária. Aliás, a própria redação do art. 42 da Lei n. 9.430/96  induz a esse raciocínio. Observe­se que a redação do dispositivo determina que somente será  considerado omissão de receita se o contribuinte não justificar a origem do recurso:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...).   Importante  esclarecer  que  existem  três  situações  distintas:  (i)  receitas  omitidas;  (ii)  forma de  tributação  e  (iii)  imprestabilidade da  contabilidade. Cada uma dessas  etapas  não  interfere  na  outra.  A  omissão  de  receita  é  uma  presunção  independente  e  absolutamente desconexa do regime de apuração do lucro e da higidez da contabilidade.  Deste modo, não se pode afirmar que a não contabilização de algumas contas  correntes, supostamente omissão de receita, torne a contabilidade imprestável, até porque a lei  sequer vincula essas duas situações.   Bem  por  isso  o  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  diversos  julgados  concluiu  pela  existência  de  omissão  de  receita,  em  razão  de  movimentação  bancária  sem  origem comprovada, mas nem por isso entendeu pelo arbitramento do lucro. É o que se nota do  seguinte precedente:  (...)  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  ­  ARBITRAMENTO DE  LUCRO  ­  Quando  o montante  da  receita  omitida  pode  ser  identificada  e  quantificada, não cabe o arbitramento de  lucro  face ao disposto  no  artigo  47,  inciso  II,  da  Lei  n.  8.891/95.  (...)  Conselho  de  Contribuintes. Acórdão 105­15756. Cons. José Carlos Passuelo.  5ª Câm. 1º Cons. Sessão 26/07/2006).  (...)  IRPJ  –  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  –  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  E/OU  CONTAS  CORRENTES BANCÁRIAS  ­  INAPLICABILIDADE – Reiterada  e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova  que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração  de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento dos  lucros.  (...)  (CARF. Acórdão 101­96.161. Cons. Paulo Roberto Cortez.  Sessão 24/05/2007).  Fl. 6584DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.585          19 (...) ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. NÃO  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE  BANCÁRIA.  PRESTABILIDADE  DOS  LIVROS  FISCAIS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que  viabilizem  a  apuração do  lucro  real.  A  simples  constatação de  contas correntes bancárias não contabilizadas não se constitui,  por si só, em motivo bastante e suficiente à desclassificação da  escrita  e  ao  consequente  arbitramento  do  lucro.  (...)  (CARF.  Acórdão  1101­000.854.  Cons.  Benedicto  Celso  Benicio  Junior.  Sessão 06/03/2013).  Só e somente nos casos em que a escrituração se mostre imprestável, que não  permita  a  identificação  da  movimentação  bancária,  por  conter  erros,  vícios,  fraudes  e  deficiências, que é possível o arbitramento, hipótese que se demonstra o presente caso.   Ocorre que, no caso em tela,  todas as contas bancárias foram omitidas,  não  foi  apenas  omissão  parcial,  e  somado  ainda  ao  fato  de  existem  lançamento  globalizados. Não há detalhamentos de cada lançamento e nem documentos que subsidiem as  informações. Assim, fica caracterizada a imprestabilidade da escrituração.   A título de exemplo, note­se como o registro contábil da Recorrente, estava  escriturado  de  forma  globalizada  no  livro  caixa,  e  sem  qualquer  referência  sobre  a  movimentação bancária, conforme segue abaixo a movimentação dos meses 07 e 08 de 2007  (fl 25):    Como  se  comprova  pela  passagem  acima  transcrita,  tanto  o  lançamento  de  vendas de mercadorias como os lançamentos de compras das mercadorias não trazem qualquer  referência  sobre  a  forma  de  recebimento  ou  pagamento,  de  modo  que  se  torna  impossível  analisar as movimentações financeiras da Recorrente.  Pelo  fato  de  a  escrituração  da  Recorrente  não  apresentar  as  condições  suficientes  para  apuração  do  lucro  pelo  regime  real  ou  presumido,  conclui­se  que  sua  escrituração apresenta vícios ou  fraudes, erros ou deficiências que a  torna  imprestável,  razão  pela qual voto pela manutenção do arbitramento do Lucro da Recorrente.    Fl. 6585DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.586          20 4. Do Recurso de Ofício ­ Da Exoneração do PIS/Pasep e COFINS  Acertadamente  decidiu  a DRJ  ao  exonerar  a  cobrança das  contribuições  do  PIS/Pasep e COFINS sobre o valor da receita oriunda da vendas de aparas/restos/desperdícios  de  papéis  à  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  uma  vez  que,  havendo  a  exclusão  do  contribuinte do Simples, passa a incidir um novo regime jurídico.  Neste  caso,  passou  a  incidir  os  artigos  47  e  48  da  Lei  nº  11.196/06,  que  expressamente  prevê  a  suspensão  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  a  venda  de  desperdícios,  resíduos e aparas de papel, quando a empresa adquirente for tributada pelo lucro real, observe­ se:  Lei nº 11.196, de 2005 (publicação: DOU de 22.11.2005)  Art.  47.  Fica  vedada  a  utilização  do  crédito  de  que  tratam  o  inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  nas  aquisições  de  desperdícios,  resíduos  ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou  aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de  estanho,  classificados  respectivamente  nas  posições  39.15,  47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos  metálicos do Capítulo 81 da Tipi.  Art.  48.  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos  ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica  que apure o imposto de renda com base no lucro real.  Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo  não  se  aplica  às  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  optante  pelo Simples.  Art.  132.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos: [...]  V ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto:[...]  c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65;  Apesar de o parágrafo único, do art. 48, da lei 11.196/2005, dispor que não se  aplica o benefício da suspensão à empresa enquadrada no Simples, esta vedação não alcança a  recorrente.  Repito  que,  ao  ser  excluída  do  regime  jurídico  do  Simples Nacional,  os  tributos  devidos  passaram  a  observar  outro  regime  jurídico,  cujo  início  é  01/07/2007  (v.  Ato  Declaratório  e  Exclusão  n.  1/2012  –  fl.  2962),  nos  termos  do  art.  32,  caput,  da  Lei  Complementar n. 123/066.                                                              6 LC 123/06. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­ se­ão,  a partir  do  período em que  se processarem os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas. (...).  Fl. 6586DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.587          21 Acertadamente,  atuou  a  DRJ,  ao  dar  provimento  parcial  e  exonerar  a  cobrança  de  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  comprovadamente  destinadas  às  empresas  tributadas pelo regime do lucro real, bem como manter a cobrança das referidas contribuições  sobre  as  receitas  que  não  foram  comprovada  a  sua  destinação  a  empresas  tributadas  pelo  regime do lucro real, conforme se extrai do acordão 1040.109, 5ª Turma da DRJ/POA:   “[...] contribuintes apresentaram declarações (fls. 6467 e 6468)  informando  que  nesses  anos  calendário  adotaram  o  regime  de  tributação do lucro real, fato que está confirmado no sistema de  registro  da  RFB  (portal  IRPJ).  Assim,  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins está suspensa sobre  as vendas efetuadas a esses adquirentes. (fl. 6516).  “[...]  No  entanto,  relativamente  às  vendas  a  outros  clientes,  abaixo  relacionados,  não  há  provas  no  processo  que  essas  pessoas  jurídicas  atendam  às  disposições  do  art.  48  acima  transcrito. Consequentemente, sobre essas receitas há incidência  das  contribuições.  [...]  Manter  parcialmente  as  exigência  do  PIS/Pasep e Cofins, [...]. [...]Sobre os valores do imposto e das  contribuições mantidas devem ser acrescidos os juros de mora e  a multa de oficio de 150%”. (fls. 6517 a 6521).  Relativamente à exigência dos créditos  tributários de PIS COFINS, voto no  sentido de manter o provimento parcial da DRJ, afastando exigência das contribuições sobre as  receitas comprovadamente oriundas de vendas a empresas tributadas pelo regime do lucro real,  bem  como  manter  a  cobrança  das  referidas  contribuições  sobre  as  receitas  que  não  foram  comprovadas a sua destinação a empresas tributadas pelo regime do lucro real, bem como seus  acréscimos legais.    5. Da Aplicação da Multa de Ofício correspondente a 150% do Valor do Tributo  Quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  cabe  esclarecer  que  no  caso em tela a aplicação desta multa de ofício tem como base legal o artigo 44, inciso II, da Lei  n.  9.430/1996  (com  a  redação  anterior  da  alteração  legislativa  da  Lei  n.  11.488/2007),  in  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: [...]  II – cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Insta  destacar  que  o  disposto  no  art.  71  da  Lei  n.  4.502/1964  é  causa  ensejadora para a aplicação de multa de ofício qualificada em 150%, in verbis  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 6587DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.588          22 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Com o advento da Lei n. 11.488/2007, a multa de ofício qualificada em 150%  se manteve, nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n. 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Assim, a aplicação da multa de ofício qualificada em 150% é legal e deve ser  mantida.  No  caso  concreto,  a  recorrente  apresentou  a  declarações  zeradas  de  apuração  do  simples nacional – DASN (fls. 2928 a 2955) no período de  julho 2007 a dezembro de 2009;  entretanto, auferiu receita bruta conforme se comprova nas notas fiscais de vendas ofertados a  fiscalização. (fls. 343 a 2790).   Ressalto  que  somente  mantenho  a  multa  majorada  em  virtude  todas  as  declarações  terem  sido  entregues  em branco,  ou  zerada. Estivesses  elas  preenchidas, mesmo  que  parcialmente,  entendo  que  seria  o  caso  de  afastamento  da  multa  qualificada,  por  caracterizar simples omissão.  Porém  neste  caso,  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  o  Recorrente  auferiu  receita  bruta,  entretanto,  apresentou  as  declarações  que  se  obrigava  zerada  à  administração  pública  federal,  quando  na  verdade  tinha  operações  comerciais  a  serem  declaradas,  ou  seja,  dolosamente  omitiu  renda,  tendo  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal federal da ocorrência do fato gerador da incidencia tributária (Simples Nacional ou PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL).  Portanto,  trata­se  de  evidente  caso  de  sonegação,  pois  a  recorrente  prestou  falsa  declaração  à  autoridade  fiscal,  visando  dolosamente  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  uma  vez  que  declarações  zeradas, mesmo tendo movimentação. Logo, constato a presença de elementos suficientes, para  declarar cabível e legal a aplicação de multa de ofício qualificada em 150%.    6. CONCLUSÃO  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  para manter a exoneração de parcela do crédito de PIS/Pasep e Cofins relativamente às receitas  Fl. 6588DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.589          23 advindas de vendas de a empresas tributadas pelo lucro real. Em relação ao recurso voluntário,  voto para negar provimento integral, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Fl. 6589DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.590          24 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator designado  1.  Da  Preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  falta  de  intimação  do  sujeito passivo para manifestar sua opção por uma das formas de apuração.  O relator reconheceu de ofício preliminar de nulidade do auto de infração, ao  argumento de que a autoridade lançadora procedeu ao lançamento, com base em arbitramento  do  lucro,  sem antes  ter  facultado à  recorrente  fazer a opção pela  forma de apuração,  se pelo  lucro real trimestral ou anual ou ainda se pelo lucro presumido, nos termos do art. 32, § 2º da  LC 123/06, in verbis:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  [...]  §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual. (grifo não original)  Sustenta o d. Relator que:  A conduta, sob meu ponto de vista, está em descompasso com a  legislação aplicável e, portanto, merece ser reformada, a fim de  que  se  mantenha  a  integridade  do  sistema  jurídico  nacional.  Aliás,  trata­se  de  observância  ao  princípio  constitucional  do  devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal).  Isto porque, nos termos do art. 32, § 2º, da LC 123/06, o sujeito  passivo que for excluído do regime do Simples Nacional possui o  direito  de  optar  pela  forma  de  apuração  do  lucro.  Vale  dizer,  uma vez que não mais goza dos benefícios do regime do Simples  Nacional,  e  justamente  por  conta  da  alteração  das  regras  de  apuração  do  lucro,  o  legislador  entendeu  por  bem conferir­lhe  tal prerrogativa.  Trata­se,  a meu  ver,  de  um  direito  inafastável  do  contribuinte,  sobre  o  qual  o  AFRFB  não  possui  qualquer  ingerência.  Em  termos  técnicos,  significa dizer que o contribuinte  tem o direito  subjetivo  de  ser  ouvido  quanto  à  forma  de  apuração  que  será  adotada em decorrência de sua exclusão do regime simplificado.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que,  no  caso  concreto,  não  existe  a  nulidade  apontada.  Fl. 6590DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.591          25 Entendo  que  o  dispositivo  da  lei  complementar,  citado  como  base  para  o  acolhimento  da  nulidade,  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com as  demais  normas  que  regulam não apenas o Simples Nacional, como as que regem a apuração do Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas.  De  plano,  observo  que  o  §  2º  do  art.  32  da  LC.  123/06  não  estabelece  qualquer rito procedimental para o Fisco, no sentido de intimar o contribuinte, previamente ao  lançamento, com vistas a que este manifeste a sua opção por um dos regimes de apuração do  Imposto de Renda (Real ou Presumido), uma vez excluído do sistema.  O citado dispositivo está inserido na Seção IV da lei complementar, que trata  das normas de exclusão do Simples Nacional que poderá ser feita a pedido do contribuinte ou  de  ofício  pelo  Fisco.  A  exclusão  produzirá  efeitos  de  formas  diversas,  a  depender  de  sua  motivação, conforme regula o art. 31 da lei complementar.  A opção por um dos regimes de apuração previstos na legislação do imposto  de renda é consequência natural da exclusão do sistema simplificado.  Desta feita, uma vez excluído, o contribuinte passa a ser regido pelas normas  do Imposto de Renda aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e a elas deve obedecer, conforme  a forma de apuração que escolher.   Assim,  se  optar  pela  apuração  do  imposto  pelo  Lucro  Real  deverá  manter  escrituração completa, com observância das leis comerciais e fiscais (art. 251 do Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/1999 – Decreto 3000/1999.  Caso a opção seja pelo Lucro Presumido, a escrituração comercial pode ser  dispensada,  desde  que  o  contribuinte mantenha  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturado  toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (art. 527 do RIR/1999).  Assim, a opção do contribuinte por qualquer das formas de apuração implica  na  observância  da  obrigação  de  escrituração  completa  ou,  pelo  menos,  de  Livro  Caixa  que  contenha toda a movimentação financeira do sujeito passivo.  Ora, no caso em exame o contribuinte foi excluído de ofício exatamente em  face de ter apresentado Livro Caixa sem escrituração de sua movimentação bancária, conforme  determina  o  §  2º  do  art.  26  da LC.  123/2006,  consoante  descrito  no Relatório  de Atividade  Fiscal (fls. 6309/6328) e do Ato Declaratório Executivo DRF/POÁ nº 001, de 10 de maio de  2012 (fls. 6191).  De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal o contribuinte  informou em  resposta  ao  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  apresentada  em  03/06/2011,  que  não  havia  escriturado os Livros Caixa, nem o Razão, dos anos 2007 a 2009, e  solicitou prazo de vinte  dias para apresentá­los. Em 27/06/2011, o contribuinte pediu nova prorrogação de prazo para  apresentá­los. Finalmente os livros Caixa foram apresentados em 08/07/2011.  No  entanto,  os  livros  apresentados  não  atendiam  aos  requisitos  legais,  por  estarem escrituradas as compras e vendas por valores consolidados em um único  lançamento  mensal  e  por  não  conterem  a  escrituração  da  movimentação  das  contas  bancárias,  o  que  determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Fl. 6591DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.724888/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.159  S1­C3T2  Fl. 6.592          26 Ou seja, o contribuinte não possuía escrituração hábil para optar por nenhum  dos  regimes  de  apuração  previstos  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lucro  Real  ou  Presumido), não restando à fiscalização outra forma de apuração do resultado que não fosse o  arbitramento do lucro, amparado no art. 530, inc. II, a do RIR/1999.  Além  de  não  existir  qualquer  exigência  legal  nesse  sentido,  inócua  seria  a  intimação do sujeito passivo para informar a sua opção pela forma de apuração do lucro, após a  sua exclusão do Simples, para o período sob fiscalização, pois não atendia aos requisitos legais  para a opção por qualquer um dos regimes previstos, dada a imprestabilidade da escrituração  apresentada.  Deste  modo,  o  arbitramento  do  lucro  levado  a  efeito  pelo  Fisco  é  consequência natural do procedimento instaurado e atende aos requisitos legais.  Ante ao exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida  de ofício pelo Relator.  Sala de Sessões, em 08 de agosto de 2013.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator designado                    Fl. 6592DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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5097505 #
Numero do processo: 10469.721868/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 315          1 314  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721868/2010­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  NISIA FLORESTA PREFEITURA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 86 8/ 20 10 -8 3 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 316          2     Relatório Trata  o  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  a  título  de  Pasep  (Programa  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público), em face do Município de Nísia Floresta, para  exigência do valor total (somados o principal, a multa e os juros) de R$199.395,57, relativa ao  período de Jan a Dez/2007.  Segundo  o  que  se  colhe  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  13­17  (numeração eletrônica), o auto de infração se deu, basicamente, pela exclusão indevida da base  de  cálculo  do  PASEP,  das  transferências  realizadas  a  entidades  que  não  se  considerariam  públicas, especificamente no caso, da exclusão pelo município, das transferências realizadas ao  FUNDEB  e  ao  FUNDEF,  fundos,  que,  segundo  mencionado  no  referido  Relatório,  “configuram  mero  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  geridos  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos  Municípios,  (...)  não  sendo  consideradas  entidades  públicas.”  Para  esta  afirmação,  a  Autoridade  Fiscal  ressalvou  a  aplicação  do  entendimento  contido  na  Solução  de  Consulta  de  Divergência  (sic)  COSIT  nº.  2,  de  10/02/2009,  DOU  12/02/2009).  Além  disso,  ainda  considerou  tributáveis  as  receitas  denominadas  “Fundo  de  Participação dos Municípios”, por se constituírem em valores distribuídos a outros municípios  (consistindo  assim,  em  transferências  correntes  recebidas  pelos  municípios  beneficiários  da  redistribuição).    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado do lançamento em 09/11/2010, conforme documento postal de fls.  158 (numeração eletrônica), o sujeito passivo apresentou sua  Impugnação Administrativa em  07/12/2010 às fls. 161­179 (numeração eletrônica), aduzindo, em apertada síntese que:  ­ A Receita Federal identificou como fontes componentes da base de cálculo do  Pasep, recursos obtidos pelo município que não podem compor sua base de cálculo em virtude  de sua natureza vinculada;   ­  Que  em  virtude  da  existência  desta  vinculação,  quanto  à  sua  destinação,  o  Município  autuado  não  pode  simplesmente  reter  1%  das  mesmas  a  título  da  contribuição  exigida, em face da caracterização do desvio de finalidade;  O  sujeito passivo  apresentou em sua defesa um quadro demonstrativo de  suas  fontes de receita, relacionado­as na seguinte ordem:    a) Programas da Saúde/SUS;  b) Programas da Assistência Social/FNAS;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 317          3 c) Programas de Educação/MEC;  d) CIDE;  e) Fundeb;  f) Convênios;  g) Convênios.  Para cada uma destas fontes a defesa apresentada citou a legislação pertinente,  dando ênfase na finalidade de sua instituição, aduzindo que seriam todas receitas vinculadas e  com  aplicações  específicas  e  que  não  é  possível  excluir  1%  de  tais  créditos  (destinados  às  metas pré­estabelecidas  trazidas nas  legislações  colacionadas) para o  recolhimento do Pasep,  sob pena de improbidade administrativa.  Requereu assim a exclusão de tais receitas, por vinculadas, da base de cálculo da  contribuição  exigida,  reconhecendo  ainda  a  existência  de  valor  a  pagar  no  importe  de  R$20.083,29, anexando à defesa, às fls. 209 (n. e) o referido comprovante de recolhimento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em  análise  e  atenção  à  Impugnação  e  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), julgou o  processo  em 30  de Maio  de 2011,  proferindo  o Acórdão  de nº.  11­33.939,  que  restou  assim  ementando:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.  Compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  as  receitas  correntes  arrecadadas,  bem  como,  independentemente  de  possuir,  ou  não,  destinação  predeterminada,  as  transferências  correntes  e  das  transferências  de  capital  recebidas,  deduzidas  das  transferências  aquelas repassadas a outras entidades públicas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Antes  de  entrar  no mérito  do  julgamento,  a DRJ/REC  consigna  que  o  sujeito  passivo  não  questiona  o  dimensionamento  das  rubricas  integrantes  do  auto  de  infração, mas  sim, apenas daquelas rubricas constantes da tabela que elaborou, considerando não impugnadas  as demais, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Bem como, quanto ao pagamento  realizado pelo contribuinte do valor  reconhecido, a DRJ observou que o mesmo foi efetuado  sem os acréscimos moratórios devidos a título de juros de mora e de multa de ofício, devendo a  autoridade preparadora efetuar a cobrança amigável de referidos valores.  Quando às  alegações do contribuinte autuado, a Delegacias de  Julgamento em  resumo entendeu que os  recursos  recebidos pelo município  atinentes  ao SUS, FNAS, FNDE  (MEC), FUNDEF, transferências em razão de convênios e da CIDE repassados aos municípios  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 318          4 integram  a  base  de  cálculo  do  PASEP,  independente  de  que  tenham,  ou  não,  destinação  específica  predeterminada,  uma  vez  que  eventual  direcionamento  na  sua  aplicação  não  os  descaracteriza como “transferências” recebidas.  Quanto  ao  FUNDEF  e  FUNDEB  e  ao  Fundo  de  Participação  do Município  ­  FPM, de forma específica, a DRJ cita Solução de Divergência COSIT nº. 12, de 28/04/2011,  como  entendimento  de  que  tais  receitas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição, negando provimento ao que foi sustentado pelo contribuinte.   A  DRJ  ainda  determinou  o  processamento  de  autos  apartados  para  prosseguimento da cobrança dos valores não impugnados.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Conforme AR de fls. 266 (n.e), em 13/10/2011 o sujeito passivo foi cientificado  do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado o competente recurso voluntário em 07/11/2011,  repisando os argumentos trazidos na peça impugnatória, além ainda de arrazoar:  ­ Que “na planilha que ora apensamos a este recurso – adendo 1, destacamos a  receita orçamentária anual  total (R$18.903.130.56), quando procedemos com a dedução das  receitas que têm vinculação quanto ao seu gasto (7.575.863,09), apurando­se o 1% devido a  título  de  PASEP  (R$113.272,67).  Em  seguida  abatemos  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pelo  Município  (R$29.696,54,  mais  R$20.083,29),  e  aqueles  que  foram  debitados  automaticamente  nas  contas  do  FPM,  ITR,  LC  87,  entre  outros  (R$63.492,84),  concluindo­se que não há débito a ser pago ou parcelado pelo ente público municipal nesse  período.”  ­ Que é vedada a utilização dos recursos do fundo para quaisquer despesas não  consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, citando o artigo 23  da Lei 11.494/2007;  ­  Que  também  outros  municípios,  como  o  de  Santa  Cruz/RN  formularam  consultas aos Ministérios da Educação e Saúde, acerca da viabilidade do uso destes  recursos  para fazer face aos recolhimentos ao PASEP, tendo ambos os ministérios pronunciado­se pela  impossibilidade  de  tal  utilização,  transcrevendo  o  PARECER/CODELEGIS/CONJUR/MS/KVB  nº.  971/2011  e  ainda  Nota  Técnica  nº.  315/2011/DICAD/PFFNDE/PGF/ACGU;  Ao final, pediu a reforma da Decisão recorrida, bem como, à vista dos pareceres  mencionados,  reconhecer  a  exclusão  das  receitas  tributadas  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  reconhecendo­se  que o  recorrente  na  tenha  qualquer  “dívida”  a  este  respeito  junto  à Receita  Federal do Brasil.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) volume,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 319          5 numerado  até  a  folha  314  (trezentos  e  quatorze)  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 320          6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  destaco  que  o  processo  traz  três  principais  pontos  de  discussão,  quais sejam:  1  ­  Receitas  autuadas  e  entendidas  pelo  contribuinte  como  devidamente  pagas/indevidas e entendidas pela Autoridade Julgadora como não impugnadas;  2  ­  Inclusão  ou  não  de  receitas  ditas  como  vinculadas  (FUNDEF,  FUNDEB,  FNAS, FNS, FNDE) na base de cálculo da contribuição autuada;  3  ­  Exigência  de  valor  decorrente  de  multa  de  ofício  e  juros  sobre  valor  de  contribuição pago pelo sujeito passivo quando da impugnação.  Primeiramente esclareço que o “ponto 2” acima citado é, na verdade, a essência  da discussão travada no processo, tendo que, em momento oportuno, esta Autoridade Julgadora  pronunciar­se  acerca  de  seu  entendimento  sobre  a  incidência  ou  não  da  Contribuição  ao  PASEP sobre receitas que possuam vinculação e destinação legal expressa.  Também  considero  que  o  “ponto  3”  mereça  pronunciamento  específico,  manifestando­se  este  Conselho  sobre  a  cobrança  (já  determinada  pela  Instância  a  quo)  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  incidentes  sobre  a  parcela  de  R$20.083,29  reconhecida  pelo  contribuinte em sede de Impugnação.  Porém,  nenhuma  destas  análises  se  torna  possível  sem  antes,  seja  sanada  a  dúvida  que paira  na questão  proposta  no  “ponto  1”,  que  apesar  de parecer  genérica  (valores  entendidos  como  devidos  pela  Autoridade  Fiscal,  e  entendido  como  indevidos  pelo  contribuinte),  denota  certa  compreensão  dos  fatos  ocorridos  nos  autos,  o  que  não  ficou  exatamente claro.  Explico:  É  que,  da  leitura  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  anexado  ao  auto  de  infração discutido nestes autos, pode­se ler, claramente, a sistemática adotada pela Autoridade  Administrativa  na  concatenação  dos  fatos  que  a  levaram  a  lavrar  este  lançamento,  sem,  contudo, ficar exatamente evidente, quais foram todas as receitas por ele verificadas e incluídas  numa tributação que não fora a mesma realizada pelo contribuinte.  Da  leitura  do  referido  documento,  inicialmente  se  têm:  “1.Introdução”,  “2.Histórico do Procedimento Fiscal”,  “3.Documentação Examinada”, “4.Base de Cálculo da  Contribuição  ao  Pasep”,  “5.Apuração  dos  Valores  Devidos”,  “6.Aplicação  da  Multa  de  Ofício”, “7.Representação Fiscal para Fins Penais” e, por fim, “8.Relação de Anexos”.  Entendo que a identificação do objeto principal da controvérsia vertida nos autos  nasce  do  texto  contido  nos  tópicos  “4.Base  de  Cálculo  da  Contribuição  ao  Pasep”  e  “5.Apuração  dos  Valores  Devidos”,  de  onde  se  poderia  extrair  quais  as  receitas  que  a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 321          7 Autoridade  Fiscal  compreende  como  componentes  da  base  de  cálculo  do  PASEP  –  e,  notoriamente  não  consideradas  pelo  autuado  –  bem  como,  de  onde  também  se  poderia  compreender o cálculo efetuado pelo Fiscal para o lançamento dos valores exigidos no auto de  infração.  Ocorre  que,  no  tópico  onde  se  deveria  obter  a  compreensão  das  receitas  controvertidas  entre  Fisco  x  Contribuinte,  é  possível,  inicialmente,  ler  a  conceituação  das  receitas  previstas  legalmente  como  base  de  cálculo  do  PASEP,  listadas  taxativamente  pela  Autoridade  competente  da  seguinte  maneira:  “a)  Receitas  Correntes”,  “b)  Transferências  Correntes” e “c) Transferências de capital”.  Neste sentido, friso que a explanação da Autoridade traz apenas o entendimento  conceitual tido para aquelas receitas, sem, no entanto, esclarecer se, de alguma delas, o autuado  deixara de pagar a contribuição.  Após este esclarecimento, ainda no tópico “4.Base de Cálculo da Contribuição  ao  Pasep”  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  Autoridade  Autuante  passou  a  tecer  comentários  específicos  sobre  a  exclusão  indevida  das  receitas  recebidas  pelo  Município  autuado  relativas  ao FUNDEF, FUNDEB e ainda  ao Fundo de Participação dos Municípios,  levando  (até  o  momento)  a  crer  que  seriam  estas  as  receitas  sobre  as  quais  se  fundaria  a  pretensão tributária lançada.  Em seguida, no tópico “5.Apuração dos Valores Devidos”, a referida Autoridade  mencionou  apenas  que  para  os  valores  constantes  das  tabelas  anexas  ao  lançamento  havia  procedido  ao  cálculo  da  seguinte  forma:  Considerando,  primeiramente,  que  os  recursos  recebidos  do  FUNDEB,  distribuídos  no  âmbito  do Governo Estadual  compunham  a  base  de  cálculo do PASEP, o Fisco havia então verificado quais foram os valores de PASEP RETIDOS  do  contribuinte,  bem  como  quais  eram  os  valores  da  aludida  contribuição  RECOLHIDOS  (informados aos  sistemas da RFB) e ainda, que  a alíquota da  referida contribuição seria 1%,  confrontando finalmente os valores devidos e os efetivamente recolhidos, chegando assim  aos valores que deveriam ser constituídos (acrescidos obviamente dos juros de mora e da multa  de ofício).  Vê­se, que resta perfeitamente comum a explanação desta apuração, até mesmo  lógica, não restando, neste ponto, dúvida que pudesse pairar.  Todavia,  no  julgamento  em  1ª  Instancia  a  DRJ/REC  inicia  seu  voto  com  a  seguinte informação, que transcrevo por ser de extrema pertinência ao esclarecimento do ponto  a que pretendo chegar:  11. Inicialmente, é oportuno salientar que a contribuinte não questiona  o  dimensionamento  dos  valores  das  rubricas  integrantes  do  auto  de  infração examinado, mas apenas reputa que as parcelas constantes da  tabela  constante  do  item  6.1  acima,  tidas  como  não  tributáveis  pela  recorrente,  devam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Logo,  considera­se  não  impugnado  o  valor  das  supraditas  rubricas,  aos moldes do art. 17, do Decreto nº 70.235/72.  12.  Quanto  ao  valor  da  contribuição  do  PASEP  sobre  as  demais  rubricas  não  questionadas,  que  atingem  o  montante  de  R$  11.327.267,47,  observa­se  que  a  contribuinte,  após  abater  os  montantes  da  contribuição  retidos  na  fonte  e  recolhidos  em  2007,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10469.721868/2010­83  Resolução nº  3402­000.576  S3­C4T2  Fl. 322          8 reconhece­se devedora da  importância de R$ 20.083,89, que não  foi  discutida e em relação à qual a recorrente realizou o recolhimento de  fl. 209.  13. Ocorre que o pagamento de fl. 209 é insuficiente para a extinção da  parcela  não  impugnada,  por  ter  sido  realizado  sem  os  acréscimos  moratórios  devidos  a  título  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício.  Apesar  disto,  não  há  notícias  nos  correntes  autos  de  que  haja  sido  adotada a providência citada no art. 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/72  ­ o que deverá ser observado pela autoridade preparadora.  Como se vê, o julgador a quo menciona a existência das “supraditas rubricas”,  entendidas como não impugnadas, sendo, no entanto, importante observar que as três rubricas  mencionadas no Relatório de Procedimento Fiscal foram expressamente contestadas pelo então  Impugnante (FUNDEF, FUNDEB, FNAS, FNS, FNDE) e ainda o Fundo de Participação dos  Municípios,  restando  questionável  quais  seriam  exatamente  estas  rubricas  mantidas  na  autuação, por não impugnadas.  Acrescente­se ainda o fato de que o contribuinte recorreu da afirmação da DRJ  acima  destacada,  aduzindo  que  possuía  uma  receita  orçamentária  anual  total  de  R$18.903.130,56 e que deste  total excluiu o montante de R$7.575.863,09 a  título de receitas  vinculadas, e ainda, que desta diferença (R$11.327.267,47) apurou e recolheu o 1% a título de  PASEP,  não  tendo “supraditas  receitas”  sobre  as  quais  deveria  ter  recolhido  a  contribuição  exigida.  Ocorre que sobre este aspecto do recurso do contribuinte não possuo condições  de proferir qualquer juízo de valor, uma vez que, de acordo com a cronologia dos fatos acima,  não se pode compreender quais as  receitas que estão envolvidas no sustento do Fisco de que  devam ser cobradas – por não impugnadas, e no argumento do contribuinte de que não podem  ser exigidas.  Tenho assim, por conta do que foi exposto, que no estado em que se encontra,  este processo não possui condições de receber um julgamento  justo, merecendo, antes de ser  efetuada análise sobre qualquer outra questão proposta, que primeiramente se esclareça quais  são  as  receitas  consideradas  pela  Autoridade  Julgadora  como  não  impugnadas  e,  pelo  contribuinte como inexigíveis.  Neste  sentido,  voto  para  que  sejam  baixados  estes  autos  à  Autoridade  Preparadora, afim de que elabore relatório conclusivo, esclarecendo pormenorizadamente quais  as receitas excluídas indevidamente da base de cálculo do PASEP a que se refere o lançamento,  e após, cientifique o autuado deste relatório, para querendo, se manifestar.  Ao  retorno  dos  autos  com  as  referidas  informações,  deverá  este  processo  ser  novamente  direcionado  à  este  Relator,  para  a  efetiva  análise  dos  pontos  apresentados  pelo  contribuinte no recurso voluntário.  É como voto.  João Carlos Cassuli Jr – Relator.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10865.901552/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PRELIMINAR SUPERADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. Superada a preliminar de impossibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, e sob pena de supressão de instância, devem ser retornados os autos ao órgão de origem, para análise do mérito pela autoridade preparadora, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1803-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 79          1 78  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901552/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ACRIZA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  PRELIMINAR  SUPERADA.  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.  Superada  a  preliminar  de  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  e  sob  pena  de  supressão  de  instância,  devem  ser  retornados  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  a  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 15 52 /2 01 0- 09 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10865.901552/2010­09  Acórdão n.º 1803­001.894  S1­TE03  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10865.901552/2010­09  Acórdão n.º 1803­001.894  S1­TE03  Fl. 81          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 29):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 24137.42270.311005.1.3.04­ 0993,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código de receita: 2352) e CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a título de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período”.  Cientificada em 14/06/2010 (fl. 26), a contribuinte interpôs, em 14/07/2010, a  manifestação de  inconformidade de fls. 10/18, na qual alega, em síntese, que: a) a  origem do crédito decorre de pagamento mensal indevido do IRPJ de julho de 2005;  b)  o  despacho decisório  apenas  constatou  que  o  crédito utilizado  na  compensação  declarada  tem  origem  no  pagamento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  (código  de  receita: 2362); c) ocorre que em agosto de 2005, a impugnante recolheu um DARF  no  valor  de  R$  678,98,  referente  à  estimativa  de  julho  de  2005  e  tal  valor  foi  recolhido  de  forma  indevida,  conforme  DIPJ  do  período,  uma  vez  que  os  pagamentos de estimativas  feitas até o mês de  julho de 2005 e parte de agosto de  2005 eram suficientes para a  liquidação do valor  apurado; d)  referida decisão não  pode prevalecer, pois se a impugnante realizou pagamento indevido, o referido valor  deve  ser  utilizado  para  compensação  de  tributos  federais  por  ela  devidos;  e)  a  negativa  de  compensação  não  encontra  suporte  no  ordenamento  jurídico;  f)  a  obrigação  tributária de  recolher estimativas,  como  toda obrigação,  tem um critério  quantitativo  que  delimita  o  montante  necessário  à  satisfação  da  obrigação,  dessa  forma, qualquer valor pago acima do previsto no critério quantitativo enseja o direito  a sua  restituição; g) discorre sobre as  regras de compensação expedidas pela SRF,  dentre elas: a IN SRF nº 598/05; h) a IN RFB nº 900/2008 já era vigente na data do  despacho  decisório,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  trazido  como  fundamento  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005;  h)  o  referido  artigo  não  veda  expressamente  a  possibilidade de compensação; i) tendo em vista que há recolhimentos a maior além  dos  valores  devidos  e  as  normas  à  época  vigentes  autorizavam  a  restituição  e  compensação,  deve  ser  afastado  o  despacho  decisório  proferido  e  homologada  a  compensação  declarada;  j)  caso  não  se  acolham  as  razões  expostas,  o  valor  pago  indevidamente  deve  receber  tratamento  de  saldo  negativo,  sobre  o  qual  deverá  incidir  Selic,  a  partir  de  janeiro  de  2006,  com  a  consequente  compensação  dos  valores indicados como débitos até o limite do crédito reconhecido; k) assevera que  há  suspensão  da  exigibilidade  relativamente  aos  débitos  objeto  de  compensação,  assegurado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Ao final, requer que seja conhecida e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10865.901552/2010­09  Acórdão n.º 1803­001.894  S1­TE03  Fl. 82          4 provida  a  presente manifestação  de  inconformidade,  declarando­se  a  ineficácia  do  referido despacho.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 13/09/2012 (fls. 46 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 15/10/2012 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 57  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  58  a  77  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10865.901552/2010­09  Acórdão n.º 1803­001.894  S1­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A decisão recorrida ­ muito a contragosto, diga­se de passagem ­ admitiu o  recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, na forma  do  entendimento  contido  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  5.  Não  obstante,  equivocadamente,  e  suprimindo  uma  instância,  deixou  de  retornar  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação, o que se procede agora.  6.  De se observar, por oportuno, que aquele entendimento (SCI nº 19, de 2011)  tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10865.901552/2010­09  Acórdão n.º 1803­001.894  S1­TE03  Fl. 84          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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