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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758738 #
Numero do processo: 18471.001659/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL. Valor e data referente a despesa de variação cambial passiva não comprovada. Data de vencimento da obrigação não comprovada. Não comprovada a despesa e o vencimento da obrigação em moeda estrangeira não deve ser reformada a decisão da DRJ. REMESSA OFICIAL. GLOSA DE DESPESAS. Tendo o recorrente apresentado ainda na impugnação farta documentação que comprova a efetividade e a necessidade das despesas para a manutenção da fonte produtora é de ser mantido a decisão que cancela o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.656
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá no tocante á variação cambial passiva e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares Queiroz
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Valor e data referente a despesa de variação cambial passiva não comprovada. Data de vencimento da obrigação não comprovada. Não comprovada a despesa e o vencimento da obrigação em moeda estrangeira não deve ser reformada a decisão da DRJ. REMESSA OFICIAL. GLOSA DE DESPESAS. Tendo o recorrente apresentado ainda na impugnação farta documentação que comprova a efetividade e a necessidade das despesas para a manutenção da fonte produtora é de ser mantido a decisão que cancela o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pe16 no tocante A. variação cambial passiva e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. ...----7 ejA4L)aL Go Regis Magalhães Soare EDITADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Peld, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. i Processo n° 18471.001659-2005-15 S1-C2T1 Acórdão n.° 103-23.656 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo, verbis: "Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 133/142, lavrados pela DFI Rio de Janeiro, em 1 ° de novembro de 2005, sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 2.245.567,50 e Contribuição Social, no valor de R$ 817.044,30, ambos com multa de 75% e juros de mora, no total de R$ 6.818.292,80 (t i. 02). (.) A interessada foi intimada, conforme Termos de Intimação Fiscal, de 4 de julho de 2005 (fl. 84/87) e de 2 de agosto de 2005, em síntese, a demonstrar a composição, no ano-calendário de 2002, das contas baterias solares, estruturas, caixa de junção e controle, lâmpadas e fios e cabos, relacionadas na sua escrituração N. 88/94); apresentar notas fiscais de transporte de material importado e nacional, instalação de equipamentos, despachante, consultoria, custos de escritório, armazéns alfandegários (fl. 94/100); apresentar mapas demonstrativos da constituição da origem de valores referentes a variação cambial passiva (fl. 101/107); comprovar lançamento, no valor de R$891.000,00, de integralização de capital. A interessada apresentou resposta (fl. 112/118) e informou que, devido ao volume de documentos sem históricos ou suporte, não podia responder, estando a disposição do Fisco. Quanto as notas fiscais, não apresentou às referentes a transporte de material importado e nacional. Informou que apresentou cópias dos contratos de prestação de serviços de instalação de equipamentos, sem esclarecer quanto ao valor de R$ 320.000,00 de despesas com instalação 116). Quanto â despesa de consultoria, informou que era reembolso de moradia do Sr. Mauricio Viana, prestador de serviços de consultoria, conforme contrato. Em relação ao aumento de capital, informou que houve 4' alteração contratual, com capital totalmente integralizado. Constou encaminhamento de documentos à fiscalização (fl. 119)". Interposta a impugnação (Juntada às fls.154/178), vieram aos autos as notas fiscais comprovando a maior parte das despesas glosadas". A DRJ, por sua decisão de fls. 636/654, acolheu parcialmente a prova juntada e e cancelou parte dos lançamentos, mantendo, entretanto, os seguintes: (a) glosa de alguns custos de material aplicado, no montante de R$81.805,83; (b) glosa de custos de escritório no montante de R$267.910,20; (c) glosa da provisão de R$320.000,00, que foi considerada indedutivel; bem como (d) dos valores contabilizadas como variação cambial passiva, no montante de R$1.942.695,03. 2 Processo n° 18471.001659-2005-15 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 103-23.656 Fl. 3 Interposto o recurso voluntário (fls. 674/688), subiram os autos a este Conselho, também com remessa de oficio. 0 recorrente insurge-se apenas contra dois capítulos da decisão da DRJ: a manutenção da glosa da provisão de R$320.000,00 bem como do valor contabilizado como variação cambial passiva de R$1.272.978,20, tendo acatado e pago os demais valores lançados. 7- - Processo n° 18471.001659-2005-15 SI-C2T1 Acórdão n.° 103-23.656 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares De Queiroz 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Iniciamos pela análise da glosa da provisão. A recorrente reconhece que cometeu equivoco no preenchimento da DIPJ ao lançar o valor da provisão de R$320.000,00 (composto com o valor de R$43.194,65, totalizando R$363.194,65) como sendo dedutivel na Linha 30 da Ficha 05A — "Outras Despesas Operacionais" (fls. 07), quando o correto seria lançar essa provisão como indedutivel na Linha 24 da Ficha 04A — "Material Aplicado na Produçeio dos Serviços". Observa-se, por oportuno, que na DIPJ entregue o total lançado na Linha 30 da Ficha 5A soma a quantia de R$ 451.417,47 (fls. 07), enquanto a Linha 24 da Ficha 04A soma o total de R$7.468.306,49 (fls. 06). Além disso, registre-se que o valor do "Total dos Custos das Atividades em Geral" (Ficha 4A) somava R$14.031.771,88 (fls. 06) enquanto o "Total das Despesas Operacionais das Atividades em Geral" (Ficha 5A) atingiu R$1.542.809,15 (fls. 07). 0 recorrente defende que o seu equivoco não gerou redução da base do cálculo dos tributos lançados bem como que ele poderia ser facilmente sanado mediante a apresentação de DIPJ retificadora, acaso não estivesse impossibilitada de fazê-lo nesse momento, em vista do disposto no RIR199, art. 832 e o CTN, §2°, art. 147. Assim, para ilustração de sua tese, a recorrente juntou um "exemplo" de como seria elaborada uma suposta DIPJ retificadora (fls. 710/785), visando comprovar que, se ela houvesse simplesmente lançado a provisão na Linha 30 da Ficha 05A, nenhuma alteração ocorreria no valor do IRPJ e da CSSL a recolher. Isso porque a parcela glosada, segundo alega, houvera sido, na verdade, oferecida à tributação. Assim sendo, passemos à análise do exemplo de DIPJ retificadora que foi juntado pela recorrente em socorro a sua tese. Nota-se que a provisão em questão — nesse exemplo ora analisado — foi excluída da coluna de parcelas indedutiveis da Linha 30 da Ficha 5A (fls. 711), para ser lançada na coluna de parcelas não dedutiveis da Linha 25 da Ficha 4A (710) sem que essa movimentação, no entanto, alterasse os totais lançados nas respectivas linhas, que continuaram sendo de R$451.417,47 (Ficha 5A) e R$7.468.306,49 (Ficha 4A). Além disso, notamos que a movimentação da provisão de R$320.000,00 da Ficha 5A para a Ficha 4A não reduziu o valor lançado no "Total das Despesas Operacionais .1)i& das Atividades em Geral" (da Ficha 5A as fls. 711), que manteve em R$1.542.809,15 nem aumentou o valor lançado no valor do "Total dos Custos das Atividades em Geral" (da Ficha 4 Não ha como concordar com tal afirmação. Processo n° 18471.001659-2005-15 S1-C2T1 Acórdão n.° 103-23.656 Fl. 5 4A, 'as fls. 710), que continuam somando os mesmo R$14.031.771,88 iguais na DIPJ que foi entregue. Denota-se, pois, que apesar da movimentação da provisão da coluna de parcela indedutivel da Ficha 5A para a coluna indedutivel da Ficha 4A não alterou a composição total dos valores dedutiveis lançados na Linha 30 da Ficha 4A, dando a entender que a referida provisão terá sido lançada em duplicidade, ora como valor indedutivel, ora como valor dedutivel, quando o correto seria que houvesse apenas um único lançamento dessa provisão como indedutivel. Isso posto, é de ser mantido o lançamento. Por fim, é de se lamentar a ausência do balanço da recorrida, que teria auxiliado a análise. Com relação à glosa da dedução da despesa com variação cambial passiva, relata que a fiscalização glosou a dedução da variação cambial passiva contabilizada. 0 Termo de verificação fiscal afirma, nessa parte, que glosou o valor de R$1.272.978,20 declarados na DIPJ por falta de comprovação que desse suporte para a redução do resultado. Em sua defesa, a recorrente relata que firmou contrato de sub empreitada com BP Solar Internacional LLC para instalar sistemas fotovoltaicos em 1.852 escolas municipais em território nacional, para dar cumprimento a contrato firmado entre esta última e o Ministério de Minas e Energia - MME. O preço do serviço fixado entre a autuada e a BP Solar Internacional LLC foi de US$4.775.000,00 em valor fixo, que engloba todas as despesas para a realização do objeto do contrato (cfr. cláusula 32.1, fls. 813). Segundo a cláusula 33 da avença, os pagamentos da BP Solar Internacional LLC para a autuada se dariam na modalidade "cash call", ou seja, por solicitação por via do documento denominado "Notice of Payment Request". 0 pagamento, então, seria enviado via transferência bancária sete dias úteis após o recebimento do referido documento (fls. 813). As fls. 685, a recorrente sustenta que "o prazo para pagamento do prep era a conclusão dos trabalhos, mas permitia-se a antecipação do numerário, nos termos do contrato". Não obstante, não existe no contrato firmado entre a autuada e a empresa estrangeira nenhuma data fixando os pagamentos que, conforme relatado acima, eram devidos na modalidade "cash call". Em 16 de janeiro de 2002, segundo relata, a autuada recebeu de BP Solar Internacional LLC a quantia de US$1,044,470.10 que pela taxa de câmbio do dia equivalia em moeda nacional a R$2.445,000.00 (o lançamento a crédito em sua conta corrente pode ser verificado na cópia do extrato bancário juntado ás fls. 786). Supõe-se que a autuada tenha solicitado esse pagamento em 7 de janeiro daquele ano (ou seja, sete dias úteis de antecedência). Mas não há prova nos autos. As fls. 686, a recorrente afirmou que a perda com a variação cambial deu-se pela diferença da taxa de câmbio vigente no dia do recebimento do "adiantamento" recebido em 16.01.2002 e o dia 30 de setembro de 2002, subtraído do ganho de variação cambial auferido com os pagamentos recebidos, conforme a tabela d s. 272. Processo n° 18471.001659-2005-15 S 1-C2T1 Acórdão n.° 103 -23.656 Fl. 6 Inicialmente cumpre mencionar que ao contrário do afirmado, e conforme já se discorreu acima, o contrato não contém prazo especifico para pagamento. Dispõe a cláusula 33.1, conforme tradução juramentada juntada A. fls. 346: "33. Condições de Pagamento — 33.1 Observadas as disposições do contrato, a Proprietária pagará o Prego Contratual a Empreiteira" — que é a recorrente — "a modo de um `cash call', por meio da transferência eletrônica dos respectivos fundos para uma conta bancária da Empreiteira, nos 7 dias úteis posteriores ao recebimento pela Proprietária de um Aviso de Solicitação de Pagamento (o `Aviso ') da parte da Empreiteira, substancialmente nos moldes do anexo 'c' ao presente". Não foi possível identificar porque a contribuinte elegeu o dia 30 de setembro de 2002 como o termo final para apuração da perda cambial, se esse não foi o dia do termo final do contrato. Há referência nos autos a serviços e pagamentos realizados após essa data. Também o dies a quo deveria ter sido o da assunção da obrigação (a data da assinatura do contrato com a empresa estrangeira que fixa a expectativa de remuneração) e não o do recebimento do dinheiro. Mas o dia da assinatura do contrato também não foi mencionado no recurso voluntário nem na cópia do contrato com a BP Solar Internacional LLC, juntada aos autos, contém essa informação (vide cabeçalho em branco, do contrato juntado a fls. 278). Assim, mantenho a conclusão da DRJ, verbis: "Em face de todo o exposto, tendo em vista a não comprovação do valor de despesas de variação cambial passiva, no total de R$ 1.272.592,34, e que eram necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, bem como, não tendo ficado demonstrado, com documentação hábil e suficiente, o adiantamento alegado pela interessada, concluo pela procedência deste item da autuação." mingua de maiores elementos, não é possível acolher a tese do recurso e reformar a r. decisão a quo. Quanto à remessa oficial, tendo a r. decisão a quo se baseado eisfarta documentação juntada com a impugnação para identificar as despesas incorridas de forma minudente e estando tudo bem fundamentado na r. decisão recorrida não vejo reparos a fazer. Isso posto, diante da ausência de elementos faticos e provas que permitam concluir como corretasas datas indicadas pela recorrente para apuração de sua suposta perda com a variação c bial, nego provimento ao recurso voluntário. Nego provimento também remessa oficial. E o meu v Regis Magalhães de Queiroz 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 18471.001659/2005-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia 19 de abril de 2011. Maria Conceiç o ot.le.odrigues Secretária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4756791 #
Numero do processo: 10980.010320/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13315
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s "a. Al'ik4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010320/99-67 Acórdão : 202-13.315 Recurso : 114.875 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : TONER PRINT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - OPÇÃO — Comprovado o não exercício da atividade de representação comercial, deve-se manter a opção pelo SIMPLES, vez que não cabe a limitação veiculada pelo art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TONER PRINT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess9 - s, em 20 de setembro de 2001 • . e s inicius Neder de Lima dente Relatora Cr i pe . --)AnrtIat6 mpirí!iI'õranj€d°aaQ-'2"""""zL'- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/ovrs 1 • 1,/,*;*It MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES •;:jr; Processo : 10980.010320/99-67 Acórdão : 202-13.315 Recurso : 114.875 Recorrente : TONER PRINT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório da Diligência n° 202-02.156 (fls. 40/41), que passo a ler, na íntegra, em Sessão. Como resultado da Diligência suprareferida, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: - Contrato Social da empresa, com alterações contratuais posteriores (fls. 50/63); - Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ, dos anos de 1995 a 2.000 (fls. 64/76); e - Informação Fiscal (fl. 77), onde a autoridade fiscal assevera a constatação, após verificações realizadas na documentação contábil e fiscal da recorrente, de que as receitas auferidas pela empresas e contabilizadas referem-se à revenda de mercadorias e prestações de serviços, não tendo sido constatada qualquer receita advinda de representação comercial por conta de terceiros. Do resultado da diligência, foi dado conhecimento à recorrente, que não se manifestou. É o relatório.k 2 +0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010320199-67 Acórdão : 202-13.315 Recurso : 114.875 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA I O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide, objeto do presente processo administrativo, cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR emitiu o Ato Declaratorio n° 090/99, em 27/08/99, sob o argumento de que a empresa exerce a representação comercial, por constar em seu Contrato Social, atividade não permitida para inclusão no SIMPLES, conforme inscrito no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96: "Art. 9d. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (destacamos) Entretanto, em diligência realizada por solicitação deste Colegiado, foi constatado pela autoridade fiscal que, embora determinado em seu Contrato de Constituição da Sociedade Comercial, cláusula segunda, que o seu objetivo seria a reparação, manutenção e conservação de equipamentos para informática, o comércio de produtos e suprimentos de informática e a representação comercial, a recorrente não exerceu esta última. .•• E 3 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it'd,cak Processo : 10980.010320/99-67 Acórdão : 202-13.315 Recurso : 114.875 A nosso sentir, a constatação da autoridade fiscal presta-se como prova material para corroborar o alegado pela recorrente, de que as receitas por ela obtidas o foram com a comercialização de mercadoria e prestação de serviços de reparo, manutenção e conservação de equipamentos de informática, caracterizando-se o não exercício da atividade de representação comercial Com essas considerações, dou provimento ao recurso impetrado, para que a recorrente seja mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 habria-A 4

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4756064 #
Numero do processo: 10831.000281/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção. 1 - A interposição de recurso após transcorrido o 110 prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, torna definitiva a decisão proferida em primeira instancia, nos termos do art. 42, inciso I, do mesmo diploma legal. 2 - Recurso não conhecido face à perempção operada.
Numero da decisão: 302-32806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do .recurso, face a perempção, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 13839.002595/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO-DA-RETROATIVIDADE-BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, que davam provimento integral ao recurso, tão-somente para excluir a multa isolada; e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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DA FAZENDA - 2.° CC Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONFERE CCM O Cii:GiNA: Acórdão n° 203 - 12.674 DRAZ":11:A .01 .,/__01 0_9 Sessão de 13 de dezembro de 2007 1 visto Recorrente F BARTHOLOMEU VEICULOS LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP O 5/0 02/77 Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO-DA-RETROATIVIDADE-BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, que • à cp./ R4 . - - - - - - Processo n.° 13839.002595/2003-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.674 Fls. 128 . -- - davam provimento integral ao recurso, tão-somente para excluir a multa isolada; e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. DAL ESA 111 RD = . 9 • ki • • NDA Vice-Presidente 94) \\.4 SI r •"112"."- n TO OLI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. PWFSA FAZUMA - 2.° Cr í CCJW. FR": coc n 0:;;C:0:91. • '; .99 I • • "VISTO Processo n.° 13839.002595/2003-88 CCO2/CO3 .çT1 2." CCAcórdão n.° 203-12.674 Fls. 129 -..;;; • • ;;1. 1.93 ... Relatório VIGTO Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi formalizado auto de infração eletrônico, com anexos, às fls. 28 a 36, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, e de multa isolada por recolhimento em atraso sem a correspondente multa moratória. Da leitura dos anexos que integram o auto de infração, depreende-se que o lançamento da Cofins decorreu do fato de não ter sido encontrado o pagamento informado pela contribuinte para vincular ao seu débito confessado. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS) julgou o lançamento procedente em parte para cancelar a multa de oficio, conforme Acórdão constante das fls. 47 a 57. Ciente dessa decisão, a contribuinte protocolizou tempestivamente recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 61 a 86, para alegar, preliminarmente, a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional, pois Cofins estaria submetida ao prazo decadencial de cinco anos, uma vez que as normas da Lei n° 8.212, de 1991, dão dirigidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e não à Secretaria da Receita Federal (SRF), e, no mérito, reprisou as razões de defesa da impugnação, contraditou a decisão recorrida quanto à ausência de prova do crédito, afirmando que foram apresentadas -planilhas-em-que-se-apura o crédito para as compensações e os documentos da escrita fiscal e insistiu na ilegalidade da utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia no cálculo de juros moratórios, na esfera tributária. Também foi suscitada a aplicação do princípio da retroatividade benigna, em relação à compensação de tributos da mesma natureza. Na peça impugnatória, aduziu-se sumariamente que seu crédito decorre de recolhimento indevido do PIS, em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e n°2.449, ambos de 1988, por força da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Ao final, solicitou-se o provimento do recurso para se declarar a nulidade do lançamento. É o Relatório. 114 Processo ri? 13839.002595/2003-88 MIN. DA F103 11 " - 2 CO CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.674 COa:.-:Riff t Fls. 130 Bfts'1-1 :-11-. 09 02 t59 io Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998 do qual a recorrente teve ciência em 23 de julho de 2003. Assim, não obstante entendimento pessoal sobre o prazo qüinqüenal de decadência aplicável às contribuições em geral, entendimento este exposto na Declaração de Voto por mim proferida no julgamento do recurso voluntário n° 136.555, na sessão de 18 de outubro de 2007 desta Terceira Câmara, curvo-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para adotar o prazo decenal para a Cofins. Sobre o mérito, necessário distinguir as duas situações fáticas da peça fiscal: a primeira cuida do lançamento da Cofins relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1998, por não se ter localizado o pagamento informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para vinculação ao débito confessado, e a segunda trata do lançamento de multa isolada pelo pagamento em atraso da Cofins referente aos fatos geradores de maio de 1998, sem o acréscimo da multa moratória. Quanto à multa isolada, registre-se que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é o fundamento legal deste auto de infraçao, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de- setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. e da Lei ;IQ 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (.) Note-se, pois, que, no novel ordenamento jurídico, a conduta infracionária descrita nestes autos, qual seja, o pagamento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória, não encontra mais tipificação legal e, portanto, por observância ao principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc. II, "a", do CTN, há se cancelar a exigência tributária formalizada. Ità \FAO,sn .....- - r -SECU7,1br) C.07.ilÏ(../71-6-6.?C-547Wr CC.%1WERE COM O ORIGINAL wrEs Processo n.° 13839.002595/2003-88 / / _Q9 Cal2K03 Acórdão n.° 203-12.674 Fls. 131 Matilde Ceno de Oliveira -- Mal S:ape ';:1650 Quanto à Cofins lançada, eximo-me de ap-Tidial'erninudéncias as razões recursais, pois adotarei outras razões de decidir a seguir expostas. Note-se que cuidam estes autos de lançamento de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em DCTF, cujo suporte legal para a autuação era o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa a diferenças apuradas em DCTF, em virtude de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade de crédito tributário indevidos ou não comprovados. Ocorre que o dispositivo legal em questão foi referenciado no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, com o advento da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: Art.18.0 lançamento-de oficio de-que trata-o-art90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (-) §22A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido capuz do art. 44 da Lei ri 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.) §42Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido capuz do art. 44 da Lei 12 2 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso. Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito do novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOMP), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado ao lançamento de multa isolada na hipótese de comprovada falsidade de declaração. wiN nis N.44. . _ Processo n.° 13839.002595/2003-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.674 Fls. 132 Destarte, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos, deve ter prosseguimento por meio da respectiva DCTF, por constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 5 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 106, inc. II, "a", do CTN, voto pelo provimento do recurso, para cancelar a exigência da multa isolada e do crédito tributário relativo à Cofins cuja cobrança pode prosseguir por meio da DCTF com os acréscimos moratórios cabíveis. Sala das • essões, em 13 de dezembro de 2007 11) •'siga SI 'ai: • O OLI • A MN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE ' COM O ORIGINAL BRAS.ILIA 09 0-2 o? VISTO

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4756861 #
Numero do processo: 11020.001807/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n2 7/70. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.716
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n 2 7/70. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. 4 WaCetida 11 ' SE Á MARIA COELHI MARQUES Presidente /, GILE) r.• A BARRETO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. fi,liF:li o>1 . CONSELHOiG c D 0,40FECErOz NSCEOV O RIODOECGOINNATIRIBUI0r NTES Processo n° 11020.001807/2002-18 CCO2/C01 eas Acórdão n." 201-81.716 f à07 Fls. 120 0(i/OPt. Relatório A contribuinte EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DAMCAR LTDA. foi autuada por supostas irregularidades no crédito vinculado da DCTF de maio, junho e julho de 1997, no total de R$ 12.089,17 (doze mil, oitenta e nove reais e dezessete centavos), incluindo juros e multa. O auto de infração foi lavrado na data de 19/03/2002. A contribuinte apresentou impugnação em 10 de abril de 2002. Afirmou que nos períodos de agosto e setembro de 1992 recolheu PIS com base no cálculo da receita bruta operacional, nos termos dos Decretos-Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, ao invés de recolher com base no faturamento do sexto mês anterior, conforme determina a LC n2 7/70. Declarou a contribuinte que fez as compensações de agosto de 1997 a janeiro de 1998, em sua escritura fiscal. Defendeu a possibilidade de efetuar compensação, sem prévia autorização, conforme os arts. 66 da Lei n2 8.383/01 e 14 da IN SRF n2 21/97. Requereu o descabimento da multa aplicada, por entender que a mesma possuíra caráter confiscatório e a realização de prova pericial, para demonstrar os procedimentos de compensação efetuados. Juntou planilha que demonstra a origem dos créditos utilizados (fls. 39/47). . Conforme Acórdão n2 10-10.555, da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de 23 de novembro'de 2006(fls. 62/67), por unanimidade de votos, a r Turma de Julgamento indeferiu o pedido de perícia técnica, alegando que caberia à autuada a produção de provas. Afirmou que não consta respaldo a tese da semestralidade apresentada pela contribuinte e que os lançamentos demonstrado nos Darfs já foram aproveitados. Reduziu a multa originalmente imposta de 75% para multa de mora, no percentual de 20%, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. A ementa relativa a este Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PINPASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO - Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o devido para que seja homologada expressamente a compensação implementada. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA - Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento da norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c do CTN Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência da decisão na data de 02/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 72. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13 de março de 2007 (fls. 73/89), requerendo inicialmente que os autos sejam remetidos para a primeira instância para que seja anulada a decisão da não realização de prova pericial. Solicita que a 'Yçl‘kj \t 2 RIF - S-E"-OUfmci0 DE-37--;;TRy:/";i;:- ". CONFERE COM O ORIGNAL. -L" rE Processo n° 1 1020.001807/2002-18 BrasWa. j2f.... CCO2/C01 Acórdilo n." 201-81.716 Fls. 121 sistemática de cálculo da LC n2 7/70 possa ser utilizada até 29/02/1996 para que a contribuinte receba os créditos dos pagamentos realizados indevidamente. É o Relatório. n J•1F 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.001807/2002-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.716 Brasília, / Fls. 122 ( dd Voto Conselheiro GILENO GURJÀO BARRETO, Relator O recurso em questão preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. As questões tratadas pela requerente em sua peça são a alegação de nulidade do Acórdão atacado, uma vez que o mesmo teria cerceado o direito de defesa da mesma, por não expedir o processo em diligência, conforme solicitado pela requerente em sua impugnação, além disso, no que se refere ao mérito da questão, alegou que efetuou pagamentos a maior, relativos ao PIS, uma vez que teria apurado e recolhido com base nos Decretos-Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88, inconstitucionais desde a Resolução n 2 49 do Senado Federal. Passaremos agora a analisar tais aspectos abordados pela requerente. I - Diligência/Perícia Técnica À vista da presente análise, refuta-se o pedido de perícia/diligência, pois nos autos encontram-se os, elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no art. 18 do Decreto na 70.235, de 06/03/1972, que expressamente confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder de indeferir diligências ou perícias que considerar prescindíveis. Ademais, conforme exposto no Acórdão atacado e demonstrados nos autos, a contribuinte deixou de atender a quesitos necessários à formulação do pedido de perícia, uma vez que não nomeou perito responsável, requisito básico para o pedido de perícia formulado pelo mesmo. Diante disso, temos o § 1 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/1993: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. • 10 da Lei n°8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1 0 da Lei n°8.748/93)" 4 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONJERE COr,10 ORiGINAL Processo n° 11020.001807/2002-18 2/C01 Brasília, / 09 CC0 Acórdão n.° 201-81.716 VaeÁdnit Fls. 123 Assim, diante dos elementos presentes nos autos, considero dispensável a diligência requisitada dela requerente, de forma a julgar improcedente o pleito da mesma quanto ao pedido de diligência. II- Da semestralidade. Quanto à questão da semestralidade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS e da Cofins voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar n2 7/70, em seu art. 62, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos-Leis. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, quando só então a partir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. A partir da edição da Medida Provisória n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.718, de 1998, a apuração da contribuição de PIS passou a ser mensal, com base no faturamento do próprio mês, conforme o disposto no art. 2 2, inciso I, da mencionada Lei: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;" A partir de fevereiro de 1999, a base para os tributos em questão passou a ser regida pela Lei n2 9.718/98, que segue o procedimento de apuração mensal com base no faturamento do mês. Após a mencionada Medida Provisória, conclui-se que a "semestralidade", regida pela LC n2 7/70 poderia ser aplicada até fevereiro de 1996. Dessa forma, a recorrente incorreu em erro no lançamento na apuração dos tributos no período de agosto e setembro de 1992. Esse é entendimento pacífico no Conselho de Contribuintes, que, após vários julgados nesse sentido, manifestou-se por meio da Súmula n2 15, do 1 2 CC, a respeito: "Súmula 1° CC n° 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Dessa forma, entendo que a contribuinte está correta ao exigir a restituição de PIS recolhido com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais após a Resolução n2 49/95. III - Conclusão. Voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser apurada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, mesmo julgando improcedente o pleito da requerente quanto à preliminar de nulidade. Desta forma, voto pela reforma do Acórdão atacado no\ 5 MF - SEGUNDO C r)NSEL I-10 DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.001807/2002-18 CONi-E.RE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acárdio n.° 20141.716 Brasília, Fls. 124 ~ó‘t tocante aos valores calculados a maior, com base na semestralidade prevista na Lei Complementar n2 7/70. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. /r GILE,5(7/G ARRETO 6

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Numero do processo: 13855.000516/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78784
Nome do relator: Não Informado
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", •n ". Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Cjnte Publicado noll)iyi vicia! da União Processo n2 : 13855.00051612001-34 Recurso n2 : 119.643 Acórdão n! 201-78.784 A 1 Recorrente : UN1MED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A isenção da Cofins atribuída aos atos cooperativos pelo art. 62 da LC n2 70, de 1991, foi revogado pela Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial quanto a atos cooperados, e Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento integral. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005 000712401. 00,4501~. sef Maria Coelho Marques Presidente Jo,, atinai s.co 4'rator-Designadook MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia, 1 k.)006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Sérgio Gomes Velloso. 1 , MIN. DA FAZENDAe 1. 41 NDA - CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Z9:".:Cr Segundo Conselho de Contribuintes 0.L la>oo,G Processo nit : 13855.000516/2001-34 Recurso n! 119.643 Acórdão : 201-78.784 Recorrente : UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 1.394/2001 (fls. 160/167), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de 01 de outubro de 1999 a 31 de janeiro de 2001. Em 18/06/2001 foi apresentada impugnação, às fls. 114/121, alegando ser indevida a cobrança de Cofins para as cooperativas, uma vez que estas se limitam a praticar o "ato cooperativo", proporcionando a reunião de associados para uma contratação global dos serviços destes. Afirmou também que os valores recebidos são repassados para os associados, não havendo a finalidade do lucro. Argüiu, ainda, que não haveria receita a ser tributada, por não se subsumir a atividade desenvolvida à hipótese legal de incidência que regula a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Além disso, verberou serem inconstitucionais as modificações posteriores à Lei Complementar ri-q 70/91, que revogaram a isenção concedida às cooperativas no que tange à Cotins. Entendeu o douto julgador monocrático, em sua Decisão n2 1.394/2001, de fls. 160/167, no sentido de julgar procedente o auto de infração, fundamentando, no tocante às inconstitucionalidades suscitadas, que a instância administrativa não possui competência legal para se pronunciar sobre elas. Ademais, aduziu que a então impugnante estaria sujeita à Cofins, independentemente da classificação adotada paras as receitas provenientes dos serviços por ela prestados, em virtude do preconizado pelo art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Inconformada com a referida decisão, a recorrente, em 14/09/2001, interpôs o presente recurso voluntário (fls. 178/187) para este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Em 19/09/2001, Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Franca - SP, às fls. 189/190, negando seguimento ao recurso interposto, vez que não foi apresentado comprovante de depósito no valor de 30% do crédito tributário exigido, nem mesmo foi realizado arrolamento de bens, conforme exigência do Decreto n270.234/72. Em 14/11/2001, o presente crédito foi inscrito na Dívida Ativa. Em 12/12/2001, a respectiva inscrição foi extinta para verificação da Secretaria da Receita Federal. Em 29/11/2001, a recorrente obteve decisão judicial no Mandado de Segurança n2 2001.61.13.002919-6, determinando o recebimento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 231/233, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem contabilizadas em separado as receitas decorrentes das atividades realizadas pela recorrente com não cooperados para fins de lançamento dos valores devidos de Cofins. 2 , • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRISMAI Fl. Brasília, / 03. 000,6 Processo n! : 13855.00051612001-34 Recurso af 119.643 Acórdão nt : 201-78.784 Vlas." N'outro giro, reconheceu este Egrégio Colegiado não serem passíveis de • tributação as relações internas entre os associados, por não gerarem receita. Intimada a apresentar os tipos de receitas, a recorrente, à fl. 353, limitou-se a informar que todas as suas receitas de serviços são provenientes de "Atos Cooperados", alegando não ter prestado serviços de organização de trabalho médico a não cooperados. A DRY de origem, às fls. 505/511, em resposta à diligência solicitada, consigna que a recorrente pratica de forma habitual atos não cooperativos, contratando com terceiros, por exemplo, a prestação de serviços hospitalares e laboratoriais, em razão do que entende que deveria a cooperativa ser descaracterizada, com a conseqüente tributação de todas operações por ela realizadas. Outrossim, discorre sobre a legislação de regência das cooperativas e conclui afirmando que foram tributadas as receitas provenientes de operações com associados e não associados. . É o relatório. Wid , 3 • 4.04. CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL•;;-Ctwi Processo e : 13855.00051612001-34 Brasilia, 3h. / OS /0230G Recurso ne : 119.643 Acórdão at 201-78.784 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão travada nos autos ‘itige-se à uibutação de receita auferida pela recorrente com a prática de atos cooperativos e não cooperativos. É indubitável que as sociedades cooperativas desfrutam de um caráter especial, reconhecido pelo próprio texto constitucional, que principia por estabelecer a autonomia para a sua criação, independentemente de autorização e livre de interferências. Consoante preconiza o art. 79 da Lei n 2 5.764/71, são denominados atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. Partindo de tal premissa, resta claro que, in casu, o ato -cooperativo só se efetiva quando os associados à cooperativa prestarem serviços médicos aos seus usuários, sendo insuficientes à caracterização do conceito de ato cooperativo aqueles praticados no atendimento do objetivo social. Nos termos da Resolução n 2 201-00.314, proferida por esta Câmara no bojo dos presentes autos (fls. 231/233), conquanto não mais serem as cooperativas isentas da tributação da Cofins, as relações internas havidas entre os associados não geram receita, descabendo, pois, a tributação de tais resultados, uma vez que são repassados aos respectivos associados. • Isto posto, tendo o lançamento em deslinde considerado em sua base de cálculo os valores decorrentes da prestação de serviços com cooperados, deve a autoridade competente proceder a exclusão de tais créditos do auto de infração de fls. 03/04. D'outra banda, como as pessoas prestadoras de serviços laboratoriais, hospitalares e clínicos não são cooperativadas, a intermediação feita pela cooperativa, entre aquelas pessoas e os usuários dos respectivos serviços, caracteriza-se como ato não cooperativo, sujeito, pois, à incidência da contribuição. Sobreleva destacar, ainda, que a Lei n2 5.764, de 1971, em seu art. 42, ao tratar da constituição das sociedades cooperativas, assim dispõe, verbis: "Art. C. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar servicos aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: omissis ...". (grifei) Destarte, não resta dúvida de que o objeto da cooperativa somente pode ser a prestação de serviços aos seus associados, nunca a prestação de serviços a terceiros. Outro não é o entendimento do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se pode inferir da ementa do voto da Relatora Tânia Koetz Moreira, abaixo transcrita: ¥-L • 4 . . e e 26 CC-MF -',r•e-s?e, Ministério da Fazenda 141IN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes artlia7.: CONFERE COM O ORIGINAL-_ -- Processo nt : 13855.000516/2001-34 8ra3iga , -31 1 OS Soo G.... Recurso n2 : 119.643 Acérdio 112 : 201-78.784 ------àt._____ ISI "IRPJ/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE - SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidas pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo II 1 da Lei n" 5.674,71 (artigo lati, inciso ll. do kiRive). (Recurso n2 120.630, Acórdão n2 108-06.006)". Quanto aos demais argumentos suscitados pela recorrente, adoto, na integralidade, as razões expostas no decisum recorrido, às quais ora ombreio-me. Diante do expost• , , . u parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam cancelados n o a o de infração, à luz dos conceitos acima delineados, as . importâncias concernentes à trib ação . os atos cooperativos, prosseguindo-se a exigência no tocante aos valores decorrentes do' atos . , cooperativos .- Sala das Sessões em 08. . embro de 2005.é) __ . Wol4 vgk ,,, ANTONIO MA • n4_nii BREU PINTO ...r.'s W k • 5 • , . . . er., e Ministério da Fazenda MIN. DA FAUNDA r cc 2* CC-MF .8SIP 7.-̂ 1è Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORit3(NAL Fl. 1`03i lia S.. '01 - Processo n2 : 13855.000516/2001-34 Recurso ne : 119.643 Acórdão nit 201-78.784 Vi VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Segundo a Fiscalização, a isenção concedida às sociedades cooperativas pela LC n2 70, de 1991, art. 62, I, teria sido revogada pela Medida PlUV isin ia u2 1858-6, de 29 de junho de 1999, art. 23, II, a: "An. 6° São isentas da contribuição: 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; An. 23. Ficam revogados: II (.) - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos 1 e III do art. 6° da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; (4". A referida disposição foi reproduzida nas reediçÕes da referida MI 31 , até futalmente constar do art. 93, II, a, da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 93. Ficam revogados: (•) 11 - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991;". Como a Lei n2 9.718, de 1998, redefiniu a base de cálculo da Cofins como sendo a totalidade das receitas da pessoa jurídica e considerando ainda a disposição do caput do art. 195 da Constituição Federal, a totalidade dos valores pagos à sociedade cooperativa pelos usuários dos planos de saúde estaria sujeita à Cotins, a partir de julho de 1999. Portanto, a questão da exclusão das receitas dos associados (atos cooperativos) sequer foi cogitada pela Fiscalização, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento mantido a mesma posição. A questão posteriormente levantada nos autos disse respeito à não incidência de tributos sobre os atos não cooperativos. Sobre os atos cooperativos e a incidência de tributos dispõe a Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, da seguinte forma: •41, st 'As reedições foram as seguintes: 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14. 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23; 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33 e 2.158-34. 6 •e-L 21 CC-MF -:7,,,:efa Ministério da Fazenda ari. DA FAU.NDA - V CC •, Fl. •Ct. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O UdajNAL'tt-t Processo n2 : 13855.000516/2001-34 009.6 — — Recurso nit : 119.643 Acórdão n! r. 201-78.784 ~sies, "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e, venda de produto ou mercadoria Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente leL Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só le aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, ,de molde a permitir cálculo , • para incidência de tributos." Sobre o tratamento tributário do ato cooperativo dispôs a Constituição Federal o seguinte: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Não houve, até a presente data, expedição de lei complementar regulando o tratamento do ato cooperativo. No MI-701 (Mandado de Injunção impetrado pela Unimed Paulistana - Cooperativa de Trabalho Médico), o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte, de acordo com o Boletim Informativo de Jurisprudência n2 363 (http://aemini.stf.gov.bricei-bininph- brs?d=INFO&s1=ato+cooperativo&u=htto://www.stf.aov.brinoticias/informativosidefault.asp& Sect1 =IMAGE& Sect2=THES OFF& Sect3=PLURON& S ect6=INFON&o=1 &r=l&f=G&1=20, acesso em 16 ago 2005): "O Tribunal não conheceu de mandado de infundi° impetrado pela Unimed Paulistana- Cooperativa de Trabalho Médico em que se alegava omissão legislativa caracterizada pela não edição de lei complementar estabelecendo 'adequado tratamento tributário dos atos cooperativos', nos termos do art. 146, IIL c, da CF, e se requeria a concessão da ordem para afastar a 'exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei nt 10.833/83 - COFINS, PIS e CSLL' (CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar:— III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:... c) 7 .. Ministério da Fazenda pws-MINNDA e ?CC 2* CC-MF n.•=s;:.fririst Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CeiGNAL ••••;‘ . k >.. Bra3lea,..S.2 ()I 00 a .-- nProcesso n'l : 13855.000516/2001-34 Recurso n2 : 119.643 Acórdão O: 201-78.784 v,r adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.). Entendeu-se, com base na jurisprudência do STF. inadequado o manejo do writ injuncional, em face da inexistência de situação configuradora de lacuna técnica que inviabilizasse o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5°, LIXO, tendo em vista haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei 10.833/2003, art. 10, VI; Lei 10.365.2004, uris. 39 , 48, 4147' 9.71838, ui t. 3", § .9" e ark. 13). Ressaltou-se que, apesar dessas normas não terem a envergadura complementar a que alude o art. 146, 111, c, da CF, a discussão em torno da constitucionalidade das mesmas haveria de ser formulada em ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao mandado de influição contornos próprios de processo objetivo. MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI-701)". A ementa do acórdão aprovado por unanimidade feia seguinte (MI 701/DF. Tribunal Pleno. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 29 de setembro de 2004. DJ de 04 de fevereiro de 2005, p. 8. Ementário: v. 02178-01, p. 38): :.... "MANDADO DE 1NJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da República Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal" Portanto, tem-se que a matéria é regulada por leis' ordinárias, que, se não contestadas por meio de ação direta, permanecerão em vigor até, em tese, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando será possível a apresentação de Mandado de Injunção, com o objetivo de sanar a omissão legislativa A questão a ser analisada, portanto, é de saber se a Lei n 2 5.764, de 1971, art. 87, continua ainda em vigor. • Como a LC n2 70, de 1991, instituiu uma isenção sobre os atos cooperativos, obviamente ficou prejudicada a disposição do dispositivo acima mencionado, pois a matéria passou a ser regulada como isenção. Com a revogação da isenção pela MP n2 1.858-6, de 1999, os atos cooperativos passaram a ser tributados pela Cofins, sendo, em tese, compatível tal tributação com a disposição do caput do art. 195 da Constituição Federal. A respeito da revogação do art. 62,1, da LC n2 70, de 1991, por medida provisória, é situação perfeitamente possível, uma vez que a referida MP tem natureza material de lei ordinária. Ademais, o afastamento da referida revogação requereria o reconhecimento da inconstitucionalidade da medida provisória, questão que não pode ser matéria de processo administrativo, especialmente em função do disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. litpsti:N. A JO to CISCO É o ‘dfflgi ' 8 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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4756692 #
Numero do processo: 10945.013623/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13591
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10945.013623/2004-78 Recurso n° 140.095 Voluntário Matéria IPI CRÉDITO-PRÊMIO Acórdão o° 203-13.591 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LUDWIG LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI - CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1" do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n" 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao 'rt. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. I I Recurso Voluntário Negado. P1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. á' e._ Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 97 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO deCONSELHO DE CON t : UINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os ' *Ai:olheiros 'c Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter /1Simões Mendonça, r .7 I do Mar. /s Cle e 1 arte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Al / Designado o Conse • - 4 • e . - s' 9-. , • , e ,d a redigir o voto vencedor. / t 2, G . S •N MA E k .4 • OS rine G FILHO SI I n • 2 e, I,. e DASS GUERZONI FILH ' elator-Des' ti ado P. . i ea ,. , ainda, do p esente lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino d Morais. ,, eg 2 Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 98 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, confonne a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Seado Federal n°71/2005. É o relatório. 0? 3 Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 99 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n• 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IP1" 1 , posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prémio pr e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n"7I, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em wsvw.apet.org.br página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 07,e 4 Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 100 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 19692. O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 4 . Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 19695. Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-losõ. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". 5 Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 101 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n" 186.359)7. Assim, o Decreto-Lei n" 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- 1nconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucional idade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL, D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALíNEA "B" DO INCISO 111 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÉNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdnixula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969." 3 A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de 6 19/ Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 102 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado FederaI 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstirucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2' ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Politica (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506,509). (RT.155/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ai-N. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 103 (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n° 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso 1 do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n°8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizad pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n" 71105, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias () 8 Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.13.591• Fls. 104 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n°491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex time [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais Órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1 0, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tornadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter panes [entre as partes]". Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de • uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. de ie Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 a e 9 Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 105 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 13 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n°71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n° 71. de 27 de dezembro dç 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79 "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 30. inciso I do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79 delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°, do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigê do incentivo. 10 Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2iCO3 • Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 106 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano 1ff — Número 61 / Crédito-prêmio !PI: "(..) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 396.836-RS. A unia, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiada proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(4 Cumpre assinalar que, pela Resolução n` 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente, a Resolução n" 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é lícito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 1983, especialmente após a edição da Resolucão 71/05. o p_ Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 107 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionaliclade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. I' - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15 . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções qu 15 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001.p. 562 ei 2 eff Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls, 108 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrarile: "(..) Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade °missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria1 17, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' - 3° ed. ampl. e atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183(...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologa* e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."I7 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. e- 13 Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 109 Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por Inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a unia norma superior, é considerada absolutamente nula ("non and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.7541R1 - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, Independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que unia vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso 11, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casa, à Embargante -, o valor confiscado. e." Processo n°10945.01362312004-78 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 110 • Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, corno principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso 1, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n°423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo presericional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165.0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. II — nas hipóteses do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso 1, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. " 5 41 • Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 111 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvalg, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso 1, erm, com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se ori2inarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) 11'1$ 18 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19 .0 controle de constitucionalidade e o Senado' — r edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 oR 16 i&P aw anb opaputuiv v iamaxa ou 'amuas o apod opixi„ :ozai wuawa dê 013 '611-91 V421 op owatun2pn" Ou 71;0fillp R117 • 1111 oiad opintnai oppioav o 'SOJMO sosianip anua wossv 'opvinpap ov ozuvnb opvuas op vpumpann aanbivnb ap opsniora tuoa 'apvpyouoiannisuown o 'amimo viod opopionf op viatzasadwoa p oluvnb nosiatiSiai vau nu imiapay mungiu °zumbis op viauapnidspuzf o anb as-awsiSag tmovinid vbanaladtuaa vp °SUMO OU opospap a oetpiuSaa oppanwa o E . ri- 7ai n opãoando opuaau sopãongsuop V opondo as no 'opówipsuoj v opuaaaquoasap pn clivando as dam) zinf ov wiyaduwa 'opainnisuo3 z2 uma onifuoa via assumia tal vwn as tasuatuivw?! !papando opas svnp svp ivnb iazip zinf ov wiyadwaa 'onifuoa via wassanua sonp S 'sio,' •opárnwsuo,) op soldiowid sov avwdofuoa as aod °nano op opssaidxa awawanapopian via !ai man as ivoiliian waqww opadwoo aia o 'onanp o via anb o iazip opplaymp op vensniara viam; via as anb nowaisns lopionunuoa zug 'assof anb ianb wanb v a 'assof anb ianb zuanb oniazwidwna nas o petgiraw a svinu wviias sawawaluanbasuog op opssaidra JOS uuniapod opu ossi faluatuanapvpian siai ias tuviaapod opu 'salsa tuia° tuassomoifuoa as :sopoigosuoa via dod sonbaupd so WOO ()Nom ap doma anb siai spnuap sv isouvuipio som smad papailipoun MO a 'sondam so soim ap asnq v via opinupsuop v as anh nomouns pnitsavpv 'onsatuvãinf assaAr 'uosipon 'Stt lútkiitqf ama op opstaap autataa vii 'llmisionr Urf aatisnrfaito opimo op oisatv o omplipsui lownsso o anos 1a.Tozi vingo ivnuodsip mau a wassasndsw voou vuvaidatuv-amou opipzipsuo3 3woquía lsopiun sopvisg sou inanis pnownf alarma) ap ViUdJSIS o (") pnaipn f aionuoa o In 'ouvi iod aiumurnbusa °pato wn ap so a 'simpuv no 'sznap ianbivnb anua swaupiadwaa ap op5v2nruoa mim Jod 'amatupanniana :svepuv anua op. 5v2nfuoa MUI? iod no tono aluawvpdoid iviamnf apvpmpv viad no ivuopnwsuoa otzilpsmnf vtun iod oppiaxa 'va2az outop • isod pi 'amorno pfyaj v anos anafil opuvnb wnssaidai a alaquoa o (missa:dai aianuaa o ty (") -op5poosuo.) wad sopwavsuoa somava a sonanp sou apoppwwfuoo uns 'Os no ' go:inata sop itnauvisqns oppanwa o anos OWOJ 'ovánpoid ou sopvtuasqo owatuipaawd a vutiof o apoiei op259 op opualaduwa o 'ta lotniVIUJOU Orn no /ai vp swwwf sonsinbai so anos mo; aja appuz 'opapopsuo,) o aavf opionbapvw I 1 'Rd 18W£1.-£0Z o' u 0W-193V - COOPCCOD SL-400I/9:9510'517601 0u 0ssa3Oid Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 113 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal" *. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). (..) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486. 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tune A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, unia espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si unia declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. 65 18 Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 114 (.) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (4" Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."" Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um findo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sala das . - :1•,es eu e2 de de Sai bro de 2008 Ár/ • • KC ERIC IRAES DE C • TRO E SILVA 20 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 21 Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 22 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 19 Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 115 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prémio está extinto desde 30/06/1983, pelas razões a seguir expostas, as quais venho utilizando em julgamentos quetais. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11.448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema. - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes dejlV compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comerci af . Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 F. 116 exportadora para o fim especifico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias ne's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis das 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3" do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou s. definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos Ai artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se I I 1". Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Ac6rdão n.° 203-13.591 • Eis. 117 delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n" 186.623-3/RS, MM. CARLOS VELLOSO, 121 de I2.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1"e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rd MM. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 60 da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tuna as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: " Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 10 • a 22 Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 118• 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. I" do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei no 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2°- O artigo 3" do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. §. 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." E foi nesse sentido que se posicionou o STJ. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto desde 5/10/1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redaçã "An. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização 1( O 23ç Processo n° 10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 F. 119 de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, desde março de 1969; (..) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I.658?79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fotaL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando 14 mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. noa- I Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.591 Fls. 120 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IP1 por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2') e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp no 6253791RS, julgado pela ia Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: "(..) 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou 1 inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3 11 do DL 1.894/91. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar e5 Processo n°10945.013623/2004-78 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.591 Fls. 121 as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ unia interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos nos 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n°s. 203-11.447, 203- 11.450, 203-11.452, 203-11.456 e 203-11.458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 1996 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de ezembro de 2008 Al\Q DASSI GUERZONI FIL Ntoi 26

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Numero do processo: 13055.000083/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda. AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no calculo do crédito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.927
Decisão: ACORDAM os Membros d Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Veto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooparativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção co cedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarciniento. iiVencidos os Conselheiros. Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: César Piantavigna
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Acórdão n° : 203-11.927 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Recorrida : DRJ em Corto Alegre - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. • No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por • encomenda. • AQUISIÇõE i DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. . . As aquisiçõe de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no calculo do crédito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. . . A Selic deve lier computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do &édito presumido de IPI. • Recurso práido. . . . . . • Vistos, relatados e discutid s os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. : ' ACORDAM os Membros d Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrial'zação por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi • Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Veto; II) por unanimidade de votos, em dar • provimento quanto às aquisições das coop rativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio B zerra Neto votaram pelas conclusões (período de • apuração pOsterior à revogação da isenção co cedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de ' protocolização do pedido de ressarciniento. i Vencidos os Conselheiros. Antonio Bezerra Neto,i Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dant s de Assis. Sala das Sessões, em 27 de arço de 2007. i Antonio ç_.," g erra Neto : • Presi e e • ; c • • • Cesar ia vigna .L.-SEE.U1•E.:0 CONSELHO DE CONiTR IBUINTES 1n Relator CONFERE COM O OR/Giall • . . . . ansflia, =39 il s. C.:2.3 i 57 :: 1. . .. ., •. . Marikie Cento Mntrz• . - Mat. Siam 916&3 •. .. . . . , • CC-MF 't•-';---T::$%J Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .;;;"*":;,:>1.• Processo n° : 13055.000083100-07 Recurso n° : 135.421 Acórdão n° : 203-11.927 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Oinselheiros Silvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. • Eaal/inp I MF-rE—GTTllill:" :LHO DE COalp' CONFERE COM O Otiiev•ia;;ISUINTES I t•tar:Fie Cu: - de (»11.•:“ K i i! c. .• • 'm • • . . • • ; n • • • ; • -;)J. • , . .. . .. . . - 47M;::its; 2" CC-MF Ministério da Fazenda. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,i,•%•;:...;i4.1.ii:t Processo n° : 13055.000083100-07 • Recurso n° : 135.421 • Acórdão n° 203-11.927 . - Recorrente • : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. , . • RELÁTÓRIO . i . • Pedido de ressarcimento, baseado no crédito presumido de 1P1 (fls. 01 e 44), apresentado em 25/0512000; solicitou o pagamento da importância de R$ 23.127,09. O pedido vinculou-se ao período de 01/2000 a 03/2000. • Parecer (fls. 45/49) opinou pelo deferimento parcial da • postulação, pois , vislumbrou que custos de industrializações feitas por outras empresas (industrialização por . ,. encomenda) não poderiam integrar a base de cálculo do incentivo, bem corno que a contribuinte não procedeu à exclusão do valor de IPI das -eceitas operacionais, além de não ter considerado as repercussões das devoluções na receita de e portação e na receita operacional bruta. Despacho decisório, na linha r do parecer expedido sobre a matéria, deferiu o ressarcimento no montante de R$ 129.891,82 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). . — Impugnaçao (Minifatação—dé Incoiriformid—acfe), juntada às Es. 90/104, sustentou que • o custo de industrializações por encomenda seriam computáveis na base de cálculo do incentivo por fora do que estabelecido no art go 2° da Lei 9636/96. Questionou, por outro lado, *ausência de motivação da exclusão do montante de R$ 1.710,24 do montante do benefício, que decorreria de Tf relacionado às receitas peracionais e devoluções de compras. Na linha do que sustentou acerca da industrialização por e comenda, insurgiu-se à glosa das aquisições feitas. 1 frente a cooperativas. Finalmente, postulou a tualização do crédito ressarcível pela selic. . . Em vista de afirmação feita na "impugnação", de que industrializações por encomenda teriam sido procedidas com i sumos adquiridos pelas empresas que delas se • I ocuparam, fOi comandada diligência (fls. 1171118). . . . 1 • Não se obteve resposta concllisiva sobre o ponto (fls.- 121), pois a Recorrente informou que indisporia de elementos para demonstrar chie suas parceiras experimentavam cobranças de IPI. i • Seguiu-se manifestação da Recorrente (fls. 127/133) acompanhada de documentos • (fls. 135/161). I . • Decisão (fls. 163/172) da inst cia de origem manteve intacto o provimento do órgão arrecadador.. . . •Recurso voluntário (fls. 174/205) repris iou integralmente os argumentos . : expendidos em "impugnação" ofertada nos autos. . . • • É o relatório, no essencial. I MF-SEGLIèl8NOFCE9n1e.Sgh"0 .DE"----COirTRIBUtTES . . : . . e : .,• I i IN- COM O OFC080/ 1 • Ills. . v • r en'ab»!a.----`32Y.„....r, 0_3 'ó C/ , .. • 1. . 3. . . • A.d.4.nrJe eurs,r , . . ......, .... l',4::f. Skipo 9 f 71efra .. • . .. . , . . .1 • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "n•Nit7;tr . Segundo Conselho de Contribuintes / m r.tsr..-ouN co CONSELHO De copltRoluNTER '•;;-'0n1;0' •,2 CONFERE COM O ORiGINAL. Processo n° : 13055.000083100-07 c9q Recurso n° : 135421 Acórdão n° : 203-11.927 • ttlaulde Cursu. de 0/1:elra Mu. Sieue 9 650 • VOTO DO CON5ELHEIRO-RELATOR • CESAR FIANTAVIGNA • • Primeiramente, cabe delimitar i lide. A glosa relativa à falta de exclusão do valor • correspondente aos insumos. aplicados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos, .em setembro de 2001, último período apuradi com base na Lei n° 9.363, de 1996, o requerente declarou sua expressa concordância, motivo pelo qual não contestou a referida glosa, que se tornou definitiva. ' • Assim delimitada a pretensão r :cursai, merece agasalho em toda a sua extensão. • As matérias referentes ao reflexo das industrializações por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI, bem como o cô nputo da Selic ao valor ressarcível em razão de tal incentivo são de longo conhecimento desse sodalício, encontrando-se pacificada pela jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: !PT :CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E ATUALIZAÇÃO-MONETÁRIAr taracterizado-nn-nota-fiscal-entitida-pelo executor—dc) • . . encomenda (contribuinte em fac das contribuições sociais - PIS/Pasep e Cofins) que o produto que industrializou se ide (afica com um dos componentes básicos para o cálculo •• do crédito presumido (MI', PI e ME), a se?: utilizado no processo produtivo do • encomendante (empresa produt ra e exportadora de mercadorias nacionais), fica • • • • • demonstrado o direito desse instinto integrar a base de cálculo do crédito presumido e, • • • conseqüentemente, de ser a ele incorporado o cásto do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encómenda. O montante a ser ressarcido deve ser leito em • valores originários, porquanto não existe leil que autorize aplicar-lhe atualização monetária. • NORMAS PROCESSUAIS. R • SSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.'. O ressarcimento é unia espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara • Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708). pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lci n° 9.250/95. laplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correçãoinos termos da Norma de Execução . COSIT/COSAR ri" 08. Recurso provido. (Processo 11065.005350/2002-02. Recurso 131.986. Acórdão 204-01.019. Julgado em 20/02/2006. Rel. designado Cons. Flávio • Munhoz) • • 'Como visto, tanto os custo da industridlização por encomenda; quanto a. • •contagem da selic ao crédito presumido de IP1I encontram amparo no seio desse sodalício. As aquisições de cooperatival igualmente devem ser Consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo infere-se da orientação da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: • IPI — CRÉDITO PRESUMIDt DE IPI NA I EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- : • 4 • •• • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti2 Ll Á' Processo n° : 13055.000083100-07 Recurso n° : 135.421 Acórdão n° : 203-11.927 • • primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei it" • 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do Produtor exponador (art. 2' da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e n io prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103297 inovaram o texth da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as mathrias-primas, produtos intennediários e materiais de • embalagem adquiridos de coopercftivas não geram direito ao crédito presumido (IIV ,n" 103/97). Tais exclusões somente ptileriam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as, Instruções Nonnativás são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor. inovár ou modificar o texto da norma que coMplenzentam. - TAXA SELIC - NORMAS GERAIS IDE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre á restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarciMerito unta espécie do gepero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior dei Recurso Fiscais no}Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o : Decreto n° 2.138/97 trat4do restituição o ressarcimento da nwsma maneira, a referida' Taxa incidirá, também, s bre o ressarcimento. (2' Turma. Recurso 201-110145. Processo 10945.008245/97-93. Ac •-rdão CSRF/0201.319. Rel. designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Julgado e n 12/05/2003). • Outro não é o entendimento la esfera judicial. O 811,1 tem editado acórdãos acolhendo pretensões que tais, a nível d4 Seção de Direito Público (i Seção, RESP 591.298/MG, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO . MEIRA, Julgado em 27/10/2004). • face a tais colocações, dou povimento ao recurso voluntário, para admitir que sejám considerados os valores das aquisições de produtos frente a cooperativas, bem como os custos de industrializações por encomenda no cálculo do crédito presumido de 1PI objeto destes autos, computando-se a Selic ao montante apurado desde a data da protocolização do pleito até o dia de sua efetiva satisfação. Sala d Sissões, em 27 de março de 2007. 1 • 1 CE • f•--AV1GNA • • •• • • • • CONITE:RE CO:;.* O pRIGINA. et, • i • hiarIide C:» .0 de 01J. 'cir., Sino 91;)50 " . , • ; • 43 • : . . si. • • • . . . . . • - . ,./;••ãtr.- Ministério da Fazenda 22 CC-MF..-..,irt..-:-,. • •"“;:ire. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Terceira Câmara .mz.44,,4, • . . . . . . . Processo d. : 13055.000083/00-07 Recurso n° : 135.421 Embargante : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. • . . ' Nos termos do § I° do art. 57 dos Regimentos Internos dos Conselhos t de Contribuintes, encaminhem-se os autos, preliminarmente, ao Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, designado ad hoc, para audiência, em função de . vislumbrar possível omissão em relação a mate ias a respeito das quais o Colegiado deveria 1 se pronunciar: IPI no Cálculo das Receitas O nracionais e Devoluções de Compras (11s. , 190) e Do Não-Cômputo das Devoluções de Vendas (fls. 191). Brasília, 05 de outubro d 2007. . . • • . . . . . •, . . I • . , . /// j .• ./ /i f t. : . 1 / ....?" t doi 7 "r.citgíni. i An'tonio, a a cámal: • Pçesderite ia lel eGuontribuir„ . do à2 Conselho° r ; . • 1 • . i 1 ,. .. ;. . . i: i . • . . . : . MF-SEGUNDO CONCELHO' E corita3utwnEs I CONFERE COM O ORIGINAL dr 13;Wi:i3, (32q / _CL3 / C27 n I . . •. • -. . Mar/de Cur.... —"O • Olivoita * I i• • Mat. Si3pc 9 650 . • ! ; • . . I. • . . i . , - . . , • . .:. . : . . : -- — -

score : 1.0
4754750 #
Numero do processo: 10074.000977/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - A D.I. referente aos bens em litígio foi registrada em 22/12/88, e o A.I. foi lavrado em 01/10/93, com ciência em 07/ 094, e após o decurso do prazo previsto no art. 173 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28349
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré votou pela conclusão e apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré votou pela conclusão e apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1997 .~1.1111. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCURADORIA ^:RAt. DA FAZENCA PACICUL Coorainação-G:. r.3 Represent E;;..1 da cnda Na, • .:,.; Aso ICf 1+- ° 8 JU t P_uciatta Cories noriz Pansies Procuradora da Fazenda Nac..:nal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mfdac117877 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 117.877 ACÓRDÃO N' : 301-28.349 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa em tela foi autuada por desclassificação tarifária, e penalisada com as multas do art. 530 do R.A., 59 da Lei 8.383/91 e 364, inciso II, do • RIPI, além de se exigir também a diferença do II. O Auto derivou-se por ter a equipe de Revisão Aduaneira entendido que a mercadoria constante da D.I. 507.922, Adição 03, fora classificada na posição 84.55.14.99, quando deveria estar na posição 85.23.04.00; e a mercadoria da Adição 07, da mesma D.I., foi colocada na posição 92.12.07.99, quando o correto seria 84.53.05.01. A mercadoria de que se trata é: conector eletrônico com cabo e Icit para instalação do cabo transmissor e unidade de disco magnético. Em sua defesa, a autuada argumenta com a manutenção da sua classificação, e com a decadência, sustentando que o fato gerador do tributo se inicia com a "entrada do bem na alrandega", e não o do despacho aduaneiro. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.877 ACÓRDÃO N' : 301-28.349 VOTO Embora o cerne do litígio seja a classificação aduaneira dos produtos importados dos, verifica-se que a D.I. referente aos produtos foi registrada em 22/12/88 o AI. foi lavrado em 01/10/93, com ciência em 07/01/94, e que a decisão final da lide só ocorrem em 12/12/95, com ciência em 24/01/96. • Está claro que ocorreu a decadência, uma vez que a interrupção prevista no art. 174, parágrafo único, item I, só se verificou em 07/01/94, 15 dias após o registro da D.I. O prazo previsto no art. 173 inciso I do CTN, está claro que é voltado para os casos do IR, e não do entendimento já firmado por este Conselho. Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.877 ACÓRDÃO N° : 301-28.349 DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo dos fundamentos do voto proferido pelo Sr. Relator, pelas razões seguintes: Em ato de revisão aduaneira, foi constatado pela fiscalização a insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação e do I.P.I., relativos à D.I. ria 507.922, registrada em data de 22/12/88. ler Lavrou-se, em decorrência, em data de 01/10/93, o auto de infração n° 190/93, no qual se exige o pagamento do Imposto de Importação e juros de mora respectivos, bem como o pagamento do I.P.I., multa proporcional e juros de mora. A Petrobrás foi intimada da lavratura do AI em data de 07/01/94 e apresentou impugnação tempestiva. O processo foi, então, encaminhado à DRJ/RJ-DICEX-SECEX, que, às fis. 58, atestou a ocorrência de irregularidades processuais, especialmente por faltar a capitulação, no texto do auto e de seus anexos, da multa relativa ao I.P.I. lançado. Sugeriu, então, que se emitisse uma notificação complementar de lançamento, para regularizar as omissões indicadas. A notificação de lançamento suplementar foi expedida, tendo a Petrobrás S.A. sido devidamente cientificada de que poderia apresentar nova defesa. Sucede, que, em meu entender, o "novo" lançamento, denominado de lançamento suplementar, foi realizado quando já caduco o direito fazendário. Senão vejamos: Conforme constatado às fis. 58, o auto de infração de n° 190/93, encontrava-se revestido de unia série de irregularidades que o maculavam indelevelmente, a ponto de ser necessária a realização de novo lançamento para formalizar, legalmente, o crédito tributário. O auto de infração inaugural, portanto, é nulo. É nulo porque dele não constam, de forma circunstanciada, os fatos que o embasam, e nem o enquadramento legal da penalidade imposta. Sequer constam do auto as normas legais infringidas pelo contribuinte, que fundamentam as exigências do I.I. e do I.P.I. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.877 ACÓRDÃO N' : 301-28.349 E, conforme expressamente previsto no artigo 10, incisos III e IV do Decreto 70.235172, com as alterações veiculadas pela Lei 8.748193, é fundamental a descrição precisa dos fatos e a indicação do enquadramento legal por parte da autoridade lançadora, sob pena de nulidade do lançamento. "O auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o contribuinte e o fisco. Todos os atos anteriores quanto os posteriores à sua formalização devem com o mesmo guardar coerência. Como instrumento veiculador do lançamento tem que descrever com clareza, e com os rigores técnicos pertinentes, os fatos ocorridos, além de indicar com precisão as hipóteses de incidência (fundamentos legais) • tidas por realizadas no caso concreto. À decisão de primeira instância, como tal, não é permitido mudar o fundamento da pretensão fiscal, pena de ofensa ao princípio do contraditório, instaurado no procedimento fiscal, com a impugnação" (Ac. 103-07.815, DOU de 19/05/87, p.7.441, Rei Cons. Dicler de Assunção). • NULO é, portanto, o auto de infração vestibular. E, o ato nulo há de ser tido como inexistente. Sendo NULO, não se há de falar em lançamento "suplementa?' posto que não se complementa lançamento inexistente. O vício de forma do lançamento originariamente feito tornou-o nulo "ab initio", não havendo como ser o mesmo "complementado" por lançamento suplementar. O lançamento, propriamente dito, no caso, somente ocorreu com a lavratura do auto de infração, de fls. 64/74, no ano de 1995. Nessa ocasião, já havia caducado o direito ao lançamento. O registro da D.I. 507922 se deu em data de 22/12/88 e o lançamento somente ocorreu no ano de 1995, quando irremediavehnente a decadência já havia se operado. Dispõe o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional a respeito da decadência tributária, especificamente aos tributos que ensejam o denominado lançamento por homologação, ou "auto lançamento". "art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado Of't „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.877 - ACÓRDÃO N° : 301-28.349 o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. No caso, já que o lançamento anteriormente feito, em 01/10/93, era, e é, NULO, ocorreu a chamada homologação ficta, conforme disposto no § 40 do artigo 150 do C.T.N., bem como o decurso do prazo decadencial, a impedir o lançamento de crédito tributário. Ainda que se socorra do disposto no art. 173 do CIN, o lapso temporal de decadência, no caso, quando do lançamento, já se operara integralmente. Assim, voto no sentido de ser declarada a decadência nos presentes le• autos. Brasilia-DF, em 23 de abril de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Iffia 1111. 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002315/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1993 a 31/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 203-13505
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:49:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:49:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:49:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:49:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:49:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:49:02Z; created: 2009-08-06T17:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T17:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:49:02Z | Conteúdo => f • 02:02/CO3 Fls. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Sr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.002315/2003-03 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALn Recurso n° 146.539 Voluntário Stasi:ta 1 1 / O) Matéria COFINS • Wando Eusti,1C5Ei FerreiraAcórdão n° 203-13.505 Mut Si • 776 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente SENA PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGENS LTDA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1993 a 31/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. • SO • CE BOÇOÍSENBURG FILHO Pr4l ente e Relator . • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos . Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva,-Odassi-Guerzoni Filho i-Jean Gleuter_Simões- • Mendonça,' José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar -- Cordeiro de Miranda. Processo n°10183.002315/2003-03 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.505 Fls. 88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONI‘E CIONI"),T,G;NAL,, Brasiba, Relatório Wando F st tno Ferreira Mui. 91776 Como forma de elucidar os fatos ocorridos té a decisão da Delegada da Receita • Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Sena Pneus Rondonópolis Ltda., acima qualificada, apresentou pedidos • de restituição (fl. 01). O pedido de restituição diz respeito a pagamentos de PIS, no total de R$ 232.124,50. • Por meio de Despacho Decisório (fl. 64), com fundamento no Parecer SAORT/DRF/CBA n° 0362/2004 (fls.- 62/63), a DRF em Cuiabá, indeferiu o pedido de restituição, pela inexistência de difeito creditório__ em favor da interessada. • A contribuinte tomou ciência do referido Parecer, conforme intimação de 28/09/2004 ai 65), e, em 15/10/2004, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 66/68), alegando em síntese, que: A recorrente protocolou em 07.07.2003 pedido de restituição de valores recolhidos a título do Pis, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449188 com• • base na IN SRF n° 210 de 30.09.2002, tendo sido o presente pedido indeferido por considerar aquele órgão ter expirado o prazo para se efetivar tal pleito, considerando-se o prazo de 5 (cinco anos), contado da data da extinção do crédito tributário; Porém não merece prosperar a interpretação dada pelo órgão recorrido adequando o artigo 156 do CTN ao presente caso. - Ocorre que em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, bem como considerando que o pedido de restituição baseia-se no decreto de inconstitucionalidade, o início do cômputo do prazo somente começará a fluir a partir da homologação do lançamento e não a partir do pagamento indevido ou a maior, pois como é evidente, enquanto não houver homologação expressa ou tácita, não existe lançamento; • Merece, pois, ser reformada tal decisão, visto que não ocorreu prescrição do direito do autor, pois é o PIS um tributo sujeito ao • lançamento por homologação e como tal observa o prazo de cinco anos acrescidos de mais cinco, ou seja, prescrição decenal, na • forma do que dispõe os artigos 168 e 156 do CTN. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, acompanhado precedente do STJ: • _ TRIBUTÁRIO.-- PRESCRIÇÃO: Não ocorrência. Programa --de - - integração social Lei Complementar n° 7/70. Recepção._Decretos-leis__.: n° 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade. Compensação de créditos do PIS. Correção monetária. Juros. Honorários advocatícios. I — Não ocorrência da prescrição, uma vez que a perda do direito de a autora compensar somente se daria após cinco anos da ocorrência • ,7„- //t/ 9 2 • Processo n° 10183.002315/2003-03 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.505 Fls. 89 do fato gerador, acrescido dos cinco anos previstos no artigo 168 do C77V (7'RF 3° R., 4a T. Rem. Of 2000.03.99.019549-0, Rel. Juiz Newton de Lucca., v. u, DJU 02/08/2002, pág. 755). Contribuição para o PIS. Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Inconsdtucionalidade. Reconhecimento pretoriano (re 148.754-2) resolução n° 49/95 do Senado Federal. Prescrição. Prazo decenal. 11 — Compensação. Contribuições da mesma espécie (C77; artigo 176; Lei 8.383/91, artigo 66). Normas infralegais ilegais (in 67/92, artigo 40) (.) 3 — merece guarida a construção pretoriana no sentido de que se devesse ampliar para dez anos o prazo extintivo das pretensões compensatórias ou repetitó rias, uma vez que referida construção, vem ganhando espaço, na direção de que, em casos, de gravames sujeitos pela lei ao regime de lançamento por homologação, se-deva considerar r—z ocorrente o indébito tributário somente pela autoridade administrativa (7'RF 3a R., 4a T, AC 1999.61.00.017775-9, Rel. Juiz Manoel Álvares, et DJU 24105/200Z pág 370); zo E_Assim também, é precisamente o entendimento do E. Superior 'á' cp o =_ Tribunal de Justiça: o a , Lu o -4 , C.) —"Compensação. PIS. Decadência. Prescrição. O prazo decadencial Z tx.começa a correr após decorrido 5 anos da ocorrência do fato gerador, O somado mais 5. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da g Lk.- • declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o37 Ogravame. Recentes decisões da Egrégia Primeira Seção firmaram gentendimento no sentido de admitir a compensação. Recurso improvido. (STJ, la Seção., ERESPS 116884/PR" (1996/0079524-0). • Relator Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime. Publicação DJ 09.03.1998). • Do voto do Ministro César Asfor Rocha, no ERESSP n° 43502- OIRS extraímos: "O crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN artigo 150) e se extingue pelo pagamento (CTN, artigo 156, I). Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sobre condição resolutória na ulterior homologação do lançamento (CTN, artigo 150, parágrafo primeiro). Portanto, antes da homologação do lançamento, não se • pode falar em crédito tributário e o pagamento que extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia. Em casos tais, a homologação pode ser expressa, se autoridade pratica ato nesse sentido, ou tácita, se expirado o prazo de cinco anos contado • da ocorrência do fato gerador, sem que o fisco se tenha pronunciado • (CTN artigo 150, parágrafo quarto). Na espécie não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatório do lançamento, razão por que a • - - decadência do direito de pleitear a restituição somente ocorrerá após o • • - - - - _ rs' decurso - do . prazo" de cinco-anos contados :da homologação do — - lançamento, ou s. eja, dm - 1996, com relação aos fatos. os mais remotos.— . Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para 4i r propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da_ 3 Processo e 10183.002315/2003-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.505 Fls. 90 • decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação". Isto Posto, aguarda pela reforma da decisão recorrida, para o fim de afastar a prescrição, reconhecendo o direito da recorrente à restituição/compensação realizada pela mesma, na forma do r. pedido. Por intermédio do Acórdão n°04-10.830, de 24/11/2006, às fls. 70/75, a DRJ de Campo Grande negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 31/10/1996 • RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 _ anos, contados da data de extinção do crédito tributário Solicitação Indeferida Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 81/85, argumentando, em síntese, que o prazo decadencial é sempre de cinco anos, conforme os dispositivos dos artigos 165 e 168 do CTN, todavia, afirma que a melhor interpretação para o caso em análise culmina na contagem do prazo decadencial iniciando depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação". É o relatório. td - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO)FiRE COMO ORIGINAL Brasília p1 o7 Wando Fustáqu crreira Mui SiapéVI 76 . _ 4 Processo n° 10183.002315/2003-03 • • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.505 Fls. 91 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFARE COM O ORIGINAL Brasília, / il;11_/ Wando E )lyf mo Ferreira Voto A Sia 91776 Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo ccinhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se em determinar o termo "à quo" para contagéiri do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O recorrente busca demonstrar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, para se repetir o indébito nestes casos, é de dez anos. Pelo seu entendimento, o prazo decadencial só começa a fluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação expressa ou tácita do lançamento tributário. Quanto a tal alegação cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, • como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou • conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; -• • • ---- - r-eform-• anitlação, revogação ou rescisão de. decisão ' ,..- . . • • e1Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso t-e.5/ — do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° I o I 53.002315/2003-03 CON EARE COMO ORIGINO CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.505 Brasílta, Fls. 92 Wando F cn eira lat Su is. 71• I - nas hipóteses dos • • - - . • ã-o do • crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar • definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. • Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de • pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de • cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder • discricionário em matéria explicitamente legislada. • Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, • 1, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .¢ I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo — ' extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação • ao lançamento." 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • CON WE COM O ORIGINAL • Processo n°10183.002315/2003-03 Brasdia, ,5 f7 á M5 CCO2/CO3Acórdão n.• 203-13.505 Fls. 93 Wando 151 uio Ferreira Mdt Sld 91776 Para melhor compreender o significado esse dispositivo, cito a lúcida lição de • ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele • estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se • extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é • que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos - -- - retroativos se-a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, parágrafo 1 o, do Código • Tributário Nacional - CTN. • Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito - a decadência - que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tomem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I' do art. 150 da referida Lei." Repare que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC ri° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. • "Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de. 1966 - Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, • como se depreende da leitura do art. 106 do CIN:- - - - - •. _ "Art. 106- A lera-plica:à-e a -ató ou fato pretérito: - 43;..e'' • 7 • Processo if 10183.002315/2003-03 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.505 Fls. 94 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; " Assim sendo, constata-se que o direito a um eventual processo de repetição de indébito, que tenha como objeto os recolhimentos efetuados até 07/07/1998, está irremediavelmente atingido pela decadência, tendo em vista a data de protocolo deste processo administrativo. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por uma via obliqua. Doutrinariamente, a compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca • de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um • pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal a • reciprocidade dos créditos (obrigações), a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Diante dessa breve explanação, fica evidente que é conditio sine gua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não. ,há direito a crédito. Por ua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressu,• to legal, qual seja: a_ _ reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas. •• $MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO)' - CO5FERE COM O ORI r ' AL grania. // 8 Wando qu 'T i Ferreira JI Sua 1776 • Processo e 10183.002315/2003-03 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13-1 3.50 5 Fls. 95 Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo. Salacy —sões, 04,6 novembro de 2008 e ..er Dirldr SENBURG FILHO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct FERE COMb071GiNAL Brasiba, Wando Eustágu ) Ferreira Mui Sidpe 1 776 9 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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