Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656655 #
Numero do processo: 13502.902509/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.902509/2011-41

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.245

nome_arquivo_s : Decisao_13502902509201141.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502902509201141_5973446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7656655

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660133072896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902509/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/07/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 09 /2 01 1- 41 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902509/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.245  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.359, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902509/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.245  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7654962 #
Numero do processo: 13706.003347/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. A isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as doenças expressamente referidas na legislação e comprovadas por meio de laudo médico expedido por seviço médico oficial.
Numero da decisão: 9202-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. A isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as doenças expressamente referidas na legislação e comprovadas por meio de laudo médico expedido por seviço médico oficial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13706.003347/2009-55

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972761

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.548

nome_arquivo_s : Decisao_13706003347200955.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13706003347200955_5972761.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7654962

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660164530176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.003347/2009­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.548  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA JOSE CARVALHO JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.  A  isenção  do  imposto  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  recebidos por  contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as  doenças  expressamente  referidas  na  legislação  e  comprovadas  por meio  de  laudo médico expedido por seviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 47 /2 00 9- 55 Fl. 182DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2101­002.199, proferido pela 1ª Turma / 1ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às  fls. 58 a  61. Tal lançamento apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 52.817,84 do Ministério da  Justiça, R$ 6.142,44 do INSS e R$ 10.411,05 do Grupo mineiro de Imóveis Ltda. que baseou­ se  na  DIMOB.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  6.270,34  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 59 a 61.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/08, alegando, em síntese,  que  seria  isenta  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  moléstia  grave.  Diz  que  possui  Alzheimer em estágio gravíssimo desde 2002. Então, os rendimentos de aposentadoria do INSS  e também a título de pensão auferidos do Ministério da Justiça seriam isentos. Em relação ao  aluguel apontado na DIMOB afirma que a beneficiária do rendimento seria a sua filha, Maria  Elizabeth  Fernandes  Teixeira,  que  tributou  os  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste.  Apresenta  documentação  para  comprovar  os  seus  argumentos  e  pede  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  76/80,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 85/96.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  233/241,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo  a  isenção  pleiteada  no  valor  de  R$  52.817,84.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF – MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são  isentos do  imposto de renda, quando a pessoa  física prova, mediante  laudo oficial,  ser  portadora de moléstia grave. No caso, o laudo oficial apresentado aponta para  a pré existência da doença em data anterior ao auto de infração.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 9202­007.548  CSRF­T2  Fl. 10          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  VALORES  INFORMADOS NA DIMOB.  Os  valores  relativos  a  rendimentos  de  aluguéis  informados  na  DIMOB  somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação  hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  131/134,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  Omissão  de  rendimentos  ­  Moléstia grave – Doença de Alzheimer. O Colegiado a quo  entendeu que o quadro clínico  decorrente da Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos  de  pensão.  Portanto,  divergiu  da  jurisprudência da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que  sustentou  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  mal  de  Alzheimer  não  se  inclui  entre  as  moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  137/139,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Omissão  de  rendimentos  ­  Moléstia  grave  –  Doença  de  Alzheimer.   Cientificado  à  fl.  148,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  156/165, reforçando os argumentos no tocante ao mérito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.      DO MÉRITO  Trata­se de Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às  fls. 58 a  61. Tal lançamento apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 52.817,84 do Ministério da  Fl. 184DF CARF MF     4 Justiça, R$ 6.142,44 do INSS e R$ 10.411,05 do Grupo mineiro de Imóveis Ltda. que baseou­ se  na  DIMOB.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  6.270,34  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 59 a 61.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave – Doença de Alzheimer.  A  discussão  dos  autos  cinge­se  a  abrangência  do  rol  de  moléstias  tidas  como graves para fins de autorizar a isenção de tributo exigido do Contribuinte.   A  legislação  aponta  que  o  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício  da  isenção  do  imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.   O  que  se  coloca  em  análise  é  o  rol  de  doenças  previstos  na  legislação  é  taxativo ou exemplificativo, estando a isenção limitada aos exatos termos da previsão legal.  O acórdão  recorrido  concedeu a  isenção,  contudo não  abordou o  fato desta  estar fora do rol.  O  laudo  oficial,  as  fls.  24  aponta  alienação mental  a  partir  de  23/09/2008,  corroborado pela ação de interdição e curatela da contribuinte. No mesmo laudo atesta­se que  ela possui doença desde meados de 2002.  A Fazenda Nacional insurge­se quanto a inclusão da doença no rol de isenção  O acórdão recorrido, por meio de uma interpretação extensiva,  cancelou  o  lançamento  sustentando  que  o  mal  que  o  mal  de  Alzheimer  enquadrava­se  como  moléstia  grave  para  fins  de  isenção do imposto de renda.  Contudo, convém observar o disposto no art. 111 do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”   Pela  sua  leitura,  conclui­se  que  não  é  possível  recorrer  à  interpretação  extensiva  ou  qualquer  outra,  para  análise  de  eventuais direitos à isenção.  Na  forma do  art.  30  da Lei  nº  9.250/95,  a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.   Entendo que o rol pode ser elastecido desde que com fundamentação médica  no laudo oficial.  A  isenção  demanda  a  subsunção  do  fato  a  norma  prestigiando  a  verdade  material,  deste  modo,  se  o  laudo  oficial  vier  corroborando  laudo  médico  particular  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 9202­007.548  CSRF­T2  Fl. 11          5 contemporâneo, deve a  isenção retroagir a data apontada pelo médico no  laudo oficial  ­  possibilidade do reconhecimento da isenção  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora quanto ao reconhecimento do  direito  à  isenção  no  ano­calendário  de  2004  pela  razão  de  que,  para  este  período  não  há  comprovação, por meio de documento hábil e  idôneo, de que a contribuinte era portadora de  doença especificada em lei.  O rol das doenças todas como moléstias grave para fis da isenção constam do  art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Confira­se:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos  de  Aposentadoria  por  Doença  Grave  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”.  É fácil perceber que ali não consta o mal de alzeimer. É certo que consta a  alienação mental que, como se sabe, é uma das conseqüências do mal de alzeimer em estado  avançado. Porém, no caso, a alienação mental somente foi diagnosticada e atestada por meio de  laudo médico oficial em 2008.  Fl. 186DF CARF MF     6 Divirjo  da Relatora  quanto  à  possibilidade  de  se dá  interpretação  extensiva  para fins de reconhecer isenção para contribuintes que não atendem aos estritos termos da lei.  Penso  que,  sendo  as  normas  que  instituem  isenções,  normas  especiais,  que  criam  exceção  á  regra geral, a  interpretação da norma deve ser  restritivas, senão  literal. Se a  lei não  incluiu o  mal  de  alzeimer  no  rol  das  doenças,  não  cabe  ao  julgadora  administrativo,  cuja  missão  primordial é verificar a conformidade do lançamento com a legislação, inquinar de ilegal o ato  administrativo de lançamento quando este nada mais fez do que aplicar a lei ao caso concreto.  Assim,  com  a  devida  vênia,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito  dou­lhe  provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7655723 #
Numero do processo: 11080.928482/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 3402-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.928482/2009-84

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972881

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.290

nome_arquivo_s : Decisao_11080928482200984.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080928482200984_5972881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7655723

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660173967360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928482/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  PREÇO  PREDETERMINADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza,  necessariamente,  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98.   Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos  contratos enquadram­se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10,  inciso  XI,  alínea  “b”  da  Lei  n.  10.833/03  (ou  seja,  que  a  variação  dos  reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à  variação dos custos  totais no período a que se  refere o crédito discutido), o  contribuinte  possui  o  direito  de  tributar  a  receita  deles  decorrente  na  sistemática  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e,  havendo  valores  indevidamente  recolhidos  no  período,  porque  erroneamente  submetidos à não­cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 82 /2 00 9- 84 Fl. 864DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as  receitas  decorrentes  dos  contratos  indicados  no  voto  da  relatora  no  regime  cumulativo  das  contribuições,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  e  profira  decisão  sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado.  A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por  entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.280  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 112          3 divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  Fl. 866DF CARF MF     4 b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.280),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  poderiam sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela  repartição  fiscal de origem foram acostadas aos autos em  fls  573  a  585,  concluindo  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  alguns  documentos  requeridos à Recorrente,  localizou os pagamentos em questão no sistema da Receita Federal.  Suas considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  5.111.134,05,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 113          5 percentuais  de  17%,  14%,  17%,  14%  e  34%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Da mesma forma, as receitas auferidas na execução do contrato  CER­CO/2005  41,  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  15.942,55,  também  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  em  decorrência  do  contrato  ter  sido  firmado posteriormente a 31/11/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  587  a  610,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  Nota  Técnica  23/2003).  Assim,  os  reajustes  promovidos  configuram  mera  alteração  nominal  no  preço.  Não  configurariam,  dessarte,  reajuste do preço contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf.  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o  artigo  27,  parágrafo  único  1º,  inciso  II  da Lei  n.  9.069/1995,  levam à  conclusão  de  que  o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  Fl. 868DF CARF MF     6 índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGPM  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a respeito da composição do preço dos contratos acostados aos autos, razão pela  qual,  em  26  de maio  de  2017,  tendo  em  vista  o  conteúdo  do  artigo  10  do Novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),1  propus  a  abertura  de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifeste  acerca  do  documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se,  então,  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  644  a  658,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.                                                               1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 114          7 O  caso  veio  para  julgamento  deste Colegiado  em  sua  anterior  composição,  em 30 de agosto de 2017, gerando o Acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.  Ou seja, considerando superada a questão da DCTF retificadora, e sendo que  os créditos pleiteados já  tinham sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de  nova  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte,  decidiu­se  que  os  autos  deveriam  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo,  dando  efetividade ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo.  Assim,  foi  proferido  novo  julgamento  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  negando  provimento à manifestação de  inconformidade, por entender que,  como não  foi demonstrado  que o reajuste dos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente,  a  condição de preço predeterminado foi descumprida. Logo, a tributação da Contribuição ao PIS  e da Cofins não poderiam ser feitas pelo regime cumulativo.  Ato contínuo, foi trazido aos autos recurso voluntário combatendo esta última  decisão, pelos seguintes fundamentos: i) primeiro, a análise da legislação de regência aplicável  ao caso, a partir da qual se evidencia que a utilização do IGP­M como índice de reajuste dos  preços dos Contratos não descaracteriza o preço predeterminado, conforme entendimento que  se  verifica  no  âmbito  deste  Tribunal;  e,  ii)  subsidiariamente  que,  no  caso  dos  autos,  foi  apresentado Laudo, elaborado pela KPMG, que comprova que não houve descaracterização do  preço  predeterminado  dos  Contratos  de  fornecimento,  na  medida  em  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente  no  período  que  abrange  aquele  a  que  se  refere  o  crédito discutido no presente Processo Administrativo. E, conforme jurisprudência pacífica do  CARF —  inclusive de  sua c. CSRF —, havendo a  comprovação mediante  laudo,  as  receitas  Fl. 870DF CARF MF     8 decorrentes de contratos de fornecimento devem ser submetidas ao regime cumulativo do PIS e  da COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade  do crédito pleiteado.   Tal  tema  já  foi  objeto  de  análise  deste  Conselho,  inclusive  de  nosso  Colegiado,2 em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso  concreto.  O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  que  atendam  aos  requisitos  ali  previstos  permanecem  sujeitas  às  normas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V,  da Lei nº 10.833/2003 — vigentes  anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  as  referidas  receitas ficariam sujeitas à sistemática de cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei  nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998.  Dissecando o dispositivo em comento, tem­se que os requisitos para que um  contrato atenda ao previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são:  i)                                                              2  Acórdão  nº  3402­005.033,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Cons. Diego  Diniz Ribeiro, j. 22­03­2018.  15 Acórdão nº 3402­003.302, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Carlos  Augusto Daniel Neto, j. 28­09­2016.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 115          9 que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um)  ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado.  A  lide,  no  pé  em  que  hoje  se  encontra,  instaura­se  com  relação  ao  preenchimento do último requisito.   Esta  relatora  particularmente  entende,  com  base  nos  princípios  de  direito  privado,  que  a  atualização monetária,  pelo  IGP­M,  de  valor  fixado  em  título  executivo  não  representa  uma  alteração  do  preço, mas  a  própria manutenção  do  valor  predeterminado. Em  outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de  indexador, o  qual  constitui  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos  e  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado,  sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04.   Nesse  sentido,  compactuo  com  as  considerações  tecidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  no  Acórdão  3402­003.302,  aqui  convocadas  como  razão  de  decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis:  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei  10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGP­M  em cláusula contratual de reajuste de preços.  A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109  da Lei 11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete  o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Fl. 872DF CARF MF     10 Por  sua vez,  a Recorrente  frisa a  impossibilidade de aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços  não  existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no  regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade  das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo  de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada  ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado.  A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado,  reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65  da Lei  8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  (...)  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 116          11 A  ilegalidade de tal  instrução normativa é patente. Ao dar uma  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma  inovadora  para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.  99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das  normas  infralegais  àquilo  que  suas  superioras  hierárquicas  determinem.  A  esse  respeito,  não  faltam  vozes  na  doutrina  a  denunciar  tal  ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu  diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções  normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGP­M  sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Fl. 874DF CARF MF     12 Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos  contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n  224/2006  SFF/ANEEL,  que  aponta  o  IGP­M  como  índice  de  correção apto a  refletir a variação de  custos dos  insumos, não  descaracterizando  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos em análise.  (...)  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde por unanimidade  reconheceu­se o que  é dito aqui. Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no  art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em  26 de  Junho de 2012, com voto da  Ilustre Conselheira Fabíola  Keramidas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 117          13 utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à utilização  do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples  existência de  cláusula de  reajuste  e  revisão não é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua característica de  contrato predeterminado,  seria preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo  aquele  Tribunal  concluído  que  a  cláusula  de  correção  monetária não altera o valor pré­determinado no contrato e que  a Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu  poder  normativo,  ocasionando  o  aumento  da  carga  tributária  sem ser por meio de lei, a saber:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de  serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS.   3. A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  Fl. 876DF CARF MF     14 regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.) Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a  aplicação  de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal  quanto pelo Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui  em  um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo  nova  ordem  econômica  no  país,  não  ofende  direito  do  devedor  a  atualização  de  parcelas  vincendas  da  OTNs,  até  porque  a  atualização  não  constitui  um  plus mas  simples  critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse  caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo  IGP­M.  (...).  Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além  daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico.  Do disposto no  artigo 109 da Lei nº 11.196/2005,  combinado com o artigo  27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verifica­se que o contrato que tenha seu preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Interpretando  tais  dispositivos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 118          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.    O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.    A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.    Recurso Especial do Procurador Provido.  Cumpre  realçar  a  necessidade  de  observância  da  decisão  proferida  pelo  CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que  não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de  que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor  ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte.   Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova.  Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no  presente  caso,  era  ônus  da  Fiscalização  comprovar  que  os  preços  praticados  nos  contratos  seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção.  O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de  restituição  (diferentemente  do  que  ocorrera  no  Acórdão  3402­003.302,  cujo  processo  administrativo fundava­se em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo,  o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.                                                               3 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 878DF CARF MF     16 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois  bem. Apesar  de  guerrear  pela  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente  processo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico  (“Arquivo  não  paginável”)  justamente no sentido de demonstrar seu direito.   Assim,  mesmo  que  subsidiariamente,  a  Recorrente  desincumbiu­se  do  seu  ônus probatório.   Neste  trabalho  (laudo  técnico  ­  “Arquivo  não  paginável”),  a  auditoria  independente  concluiu  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  (CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002 210) se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da Recorrente no  período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo, conforme se  verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 ­ 19 do Laudo).  Diante  de  tal  comprovação,  não  resta  dúvida  de  que  os  Contratos  CER­ CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210,  firmados  pela Recorrente,  possuem  a  característica  de  preço  predeterminado,  e,  portanto,  de  que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Finalmente,  cumpre  destacar  que  não  procede  a  colocação  do  Acórdão  recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma  vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da  energia  elétrica,  sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na  apuração dos índices.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 119          17 Ora,  para  responder  às  questões  formuladas,  a  auditoria  independente  promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes  dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela  requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais.  Friso  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  produção  de  energia  elétrica,  conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é  possível  identificar  que  o  laudo  está  embasado  pelas  Demonstrações  Financeiras  (DF)  Publicadas  e Auditadas,  bem  como  pelas Demonstrações  do Resultado  do Exercício  (DRE),  que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo  transcritos:  "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das  variações  incorridas  nos  seus  custos  a  partir  das  informações  contábeis,  respaldadas  pelas  regras  contábeis  aplicadas  e  referendadas  pelo  seu  auditor  independente,  comparando­os  com o índice de variação do seu preço a partir das informações  obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7)  (...)  Metodologia aplicada  Em  consonância  aos  fatos  supracitados,  analisamos  as  informações  disponibilizadas  pela  Sociedade,  aplicando  a  seguinte metodologia:  (i)  Confronto  entre  as  Demonstrações  Financeiras  Publicadas  (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE)  Primeiramente,  analisamos  as  DF'  auditadas  de  2002  a  2007  com  a  finalidade  de  verificamos  a  abertura  dos  custos  de  geração de energia elétrica registrados pela CERAN.  A partir desta análise, concluímos que as informações constantes  nas  referidas  DF  apresentavam­se  de  forma  sintética,  impossibilitando,  assim,  realizamos  comparações  necessárias  para  a  conclusão  de  nosso  trabalho,  bem  como  a  verificação  individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer  resposta às questões apresentadas.  Desta  forma,  em  um  segundo  momento,  solicitamos  à  administração  da  CERAN,  a  abertura  desses  custos  em  um  formato  analítico.  A  nossa  solicitação  foi  atendida mediante  o  fornecimento  de  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  analíticas,  as  quais  foram  geradas  a  partir  do  sistema  contábil da Sociedade.  Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos  custos  de  geração  de  energia  entre  essas  bases  (DF  e  DRE),  onde  concluímos  que  as  informações  estavam  consistentes,  ou  seja,  os  valores  dos  custos  de  geração  de  energia  das DRE  (a  qual  oferece  o  desdobramento  dos  principais  gastos)  está  de  acordo com os valores das DF auditadas.  Fl. 880DF CARF MF     18 (ii) Análise das variações dos custos de produção  No  que  tange  às  variações  anuais  incorridas  nos  custos  de  produção,  adotamos  como  procedimento,  realizar  o  confronto  entre os valores registrados (custo) nas DRE analíticas em cada  ano calendário objeto de análise  (2004 a 2007)  tomando como  base, o ano calendário imediatamente anterior.  Para  fins  de  leitura  e  análise  dos  números  apresentados,  efetuamos  a  conversão  dos  valores  absolutos  (em  RS)  para  valores  percentuais  (%).  Conversão  esta,  necessária  para  comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário  com  os  índices  do  lGP­M,  os  quais  são  divulgados  pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV na forma de percentuais.  Suplantado esse ponto, e diante da conclusão  apresentada em  laudo  técnico  pela Recorrente, conclui­se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram­se no  conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por  conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos  no período, porque erroneamente submetidos à não­cumulatividade das contribuições, devem  ser a ela restituídos.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  descaracterização  do  preço  predeterminado, razão adotada pela Fiscalizado para indeferir o pleito de restituição (fls 573 a  585), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal  certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  tributar  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  CER­ CEEE­D, CERCO/ 2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e CER­PI/2002 210 no  regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos  para  que  a  DRF  examine  e  profira  decisão  sobre  os  demais  requisitos  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação formulado.    Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 881DF CARF MF

score : 1.0
7697951 #
Numero do processo: 10880.675041/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.
Numero da decisão: 3201-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675041/2009-96

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.169

nome_arquivo_s : Decisao_10880675041200996.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10880675041200996_5988742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7697951

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660184453120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 241          1 240  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675041/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA.  Comprovado  através  de  diligência  fiscal  a  existência  do  direito  creditório  postulado, confirmando­se a liquidez e certeza, homologa­se a compensação  até o limite do crédito reconhecido e disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 50 41 /2 00 9- 96 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 242          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  33183.09865.050906.1.3.04­9731  em  que  foram declarados crédito de pagamento indevido de IOF (código  1150),  pago  em  18/11/2005,  no  valor  originário  de  R$  82.262,73, e débitos nele informados.   2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo,  em  23/10/2009,  à  fl.  05,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 06/11/2009, conforme  informação  de  fl.  07,  tempestivamente,  em  04/12/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/11, acompanhada dos documentos de fls. 12 e seguintes, que  se resume a seguir:   a. Relata que recebeu pelo correio DESPACHO DECISÓRIO  emitido em 23/10/2009 (doc.02) notificando que para o limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP no valor de  R$ 65.810,18, fora localizado o pagamento do DARF descrito  no PER/DCOMP, mas  integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  (doc.03). Em face da situação, o Sr. Auditor Fiscal deixou de  homologar  a  compensação  declarada,  imputando  a  requerente  o  recolhimento  do  débito  que  deveria  ter  sido  compensado;   b. Alega que, respeitada à pesquisa feita junto aos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  mencionada  no  Despacho  Decisório,  na  fundamentação  pela  não  homologação  da  PER/DCOMP ­ compensação do débito com créditos oriundos  de  pagamentos  a maior,  o  fato  é  que  o  crédito  apurado  era  suficiente  para  suportar  as  compensações  efetuadas,  senão  vejamos;   c. Justifica que em nenhum momento da analise do processo  de  crédito  e  débito  apontado  no PER/DCOMP,  fora  dado  a  impugnante  o  direito  de  contestar  ou  corrigir/retificar  eventual  informação  divergente,  proporcionando  ao  contribuinte  oportunidade  suficiente  para  comprovar  a  exatidão  do  pleito  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  cerceando assim o direito de defesa assegurado a toda pessoa  física  ou  jurídica.  Em  face  da  falta  de  oportunidade  processual  a  impugnante  poderia  ter  solucionada  a  divergência  apontada  e  ter  seu  pedido  devidamente  homologado junto a esse órgão público;   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 243          3 d. Explica que, quando a impugnante tomou conhecimento da  não  homologação  de  seu  PER/DCOMP  e  ciente  de  que  seu  crédito  era  legitimo,  efetuou  uma  revisão  das  informações  prestadas através das suas obrigações acessórias e notou que  por um engano, declarou indevidamente na DCTF transmitida  em  24/04/2006  protocolo  de  entrega  n°  12.08.12.05.78.73  (doc.04)  o  valor  de  R$  82.262,73  como  devedor  de  IOF  código  da  receita  1150­02,  sendo  que  o  valor  correto  a  ser  declarado é de R$ 16.452,55;   e. Para confirmar a veracidade do alegado,  junta a presente  Manifestação de Inconformidade, o DARF recolhido a maior  aos  cofres  públicos  em  18/11/2005  no  valor  total  de  R$  82.262,73  (doc.  05).  Verificado  o  engano  por  parte  da  impugnante, de imediato efetuou a transmissão de uma DCTF  retificadora  corrigindo  assim  a  Declaração  anterior,  conforme recibo de entrega número 15.88.06.88.21­05 datada  de 19/11/2009, que ora junta a presente para todos os efeitos  legais e fiscais (doc.06). Ante o exposto no item 06 e 07 supra,  é inegável reconhecer o direito da contribuinte, em requerer a  homologação  de  seu  crédito  para  compensar  com  seus  débitos;   f. Argumenta que, em que pese a DCTF retificadora transmitida  em  19/11/2009,  o  fato  é  que  existem  créditos  suficientes  ao  pagamento  total  do  DARF  declarado  na  DCOMP  supra  mencionada.  A  requerente  coloca­se  desde  já  a  disposição  da  fiscalização para apresentação de qualquer outro documento ou  informação que comprove o fato ocorrido;   g. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestacão de  Inconformidade,  determinando  que  seja  reformada  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  e  homologada  a  compensação  da impugnante, como medida de direito e irrestrita JUSTIÇA."  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IOF.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA DCTF. ÔNUS DA PROVA.   Em  processo  de  compensação/restituição  o  ônus  da  prova  é  do contribuinte, a quem cabe comprovar a alegação de erro  no preenchimento da DCTF, sem a qual prevalece a decisão  de não homologação da compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente."  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 244          4 (i)  nulidade  do  processo  administrativo  em  razão  de  a  Autoridade  Administrativa  não  ter  oportunizado  a  Recorrente  esclarecer  as  inconsistências  encontradas  entre o PER/DCOMP e a documentação fiscal apresentada;  (ii)  conforme  se  depreende  dos  autos,  ao  transmitir  a  PER/DCOMP,  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  para  embasar  a  compensação  pleiteada,  tendo  a  Autoridade Fiscal ao proceder sua análise utilizado de informações retiradas do próprio sistema  da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  (iii)  o  Fisco  teve  acesso  aos  dados  da  DCTF,  erroneamente  preenchida,  referente ao mês de novembro de 2005, e da respectiva guia DARF, contendo o pagamento dio  referido IOF;  (iii)  a  declaração  apresentava  informação  díspar  com  relação  ao  valor  do  crédito  informado  pela  Recorrente  e,  mesmo  assim,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  possuía  informações  suficientes  ao  seu  convencimento,  sem  solicitar  quaisquer  esclarecimentos  à  Recorrente ;  (iv)  de  acordo  com  o  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  nº  900/2008,  o  Fisco  possui  a  prerrogativa  de  intimar  o  contribuinte  para  a  prestação  de  esclarecimentos  a  partir da apresentação de documentação para comprovação de seu direito creditório e que  tal  prerrogativa não se trata de mera opção, mas, sim, de um dever por parte da Administração;  (v) de  acordo  com  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  caracteriza­se  como atividade vinculada e obrigatória o dever de constituição do crédito tributário;  (vi)  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  intimado  a  Recorrente  a  prestar  informações ou ter realizado diligência fiscal para apurar a real situação do crédito alegado;  (vii) ao verificar seu erro na aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do  IOF Crédito,  procedeu  à  retificação  de  sua DCTF de  forma que  a DRJ/CTA,  ao  constatar  a  retificação  da  declaração,  deveria  ter  determinado  a  baixa  do  processo  para  a  realização  de  diligência  fiscal  e verificação dos  livros  contábeis  e  fiscais,  apurando­se  a  real  existência do  direito creditório alegado;  (viii) o Parecer Normativo RFB nº 2/2015, que versa sobre a possibilidade de  validação  do  direito  creditório  em  razão  de  retificação  de  DCTF  após  a  transmissão  de  PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, desde que coincidente a informação retificada  com  as  demais  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  admite  a  possibilidade  de  o  processo ser baixado em diligência à DRF;  (ix) a decisão combatida viola o princípio da verdade material ao deixar de  considerar o montante de crédito declarado na DCTF retificadora;  (x)  compete  a  Autoridade  Fiscal  fundamentar  suas  decisões  em  dados  efetivamente corretos;  (xi) o procedimento  tributário de  lançamento  tem como finalidade central a  investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização, motivo pelo qual o  Fisco  deve  se  ater  à  realidade  dos  fatos  e  não  somente  àquilo  que  foi  declarado  pelo  contribuinte;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 245          5 (xii) constatada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, em razão de  aplicação  de  alíquota  diversa  sobre  a  base  de  cálculo  do  IOF  Crédito,  cumpriria  ao  Fisco  analisar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  expressa  previsão  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014;  (xiii) cita jurisprudência favorável ao seu entendimento;  (xiv) junta documentos que no seu entendimento são capazes de comprovar o  seu direito creditório;  (xv)  é  possível  a  apresentação  de  documentos  para  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  justamente  como  ocorre  no  presente  caso,  que  a  DRJ  expressamente  consignou  a  possibilidade  da  verificação  do  crédito  a  partir  da  juntada  de  documentos;  (xvi) faz demonstrativo sobre a existência do seu crédito de IOF, relativo ao  mês de novemro/2005, para homologação da compensação pleiteada;  (xvii) equivocadamente, apurou o valore de R$ 82.262,73 devido a título de  IOF Crédito, que foi declarado na respectiva DCTF do peródo e realizado o recolhimento por  meio de guia DARF;  (xviii)  ao  perceber  o  recolhimento  a  maior  do  IOF,  transmitiu  os  PER/DCOMP's mas deixou de  retificar  a DCTF  concomitantemente,  percebendo o  equívoco  apenas após a ciência do despacho decisório que não homologou as compensações efetuadas,  quando procedeu à retificação da DCTF fazendo constar o valor correto devido a título de IOF  crédito, no montante de R$ 16.452,55; e  (xix) diante destas constatações, resta comprovado o direito ao crédito de R$  65.810,18.  O julgamento do processo foi convertido em diligência, conforme Resolução  3201­001.411 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29/08/2018.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santo André ­ SP, através do  Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT emitiu Despacho em resposta a Pedido de  Diligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, datado de 03/10/2018.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  concordando  com  os  termos  do  Despacho de Diligência, bem como, reiterou todos os termos do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 246          6 Preliminarmente,  com  relação  às  alegações  de  nulidade  produzidas  pela  Recorrente,  com  a  realização  da  diligência  fiscal,  conforme  Resolução  nº  3201­001.411,  de  29/08/2018, entendo que estão superadas, pois eventual prejuízo à Recorrente restou sanado.  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  apreciar  se  a  Recorrente  possui  efetivamente  o  crédito  que  alega,  em  razão  de  recolhimento  a  maior  do  Imposto  sobre  Operações Financeiras ­ IOF.   Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Santo André ­ SP, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT  emitiu Despacho em resposta a Pedido de Diligência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  datado  de  03/10/2018,  em  que  conclui  pela  certeza  e  liquidez  do  indébito,  restando comprovado o direito creditório postulado, conforme a seguir transcrito:    Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência  determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  procedeu  à  verificação  da  existência,  certeza  e  liquidez do indébito e que o valor é suficiente para extinção dos débitos cuja compensação foi  informada  na  DCOMP  principal  e  DCOMP's  "filhotes"  conclui­se  pela  procedência  das  alegações da Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
7675397 #
Numero do processo: 10435.001288/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10435.001288/2002-53

conteudo_id_s : 5981216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.031

nome_arquivo_s : Decisao_10435001288200253.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 10435001288200253_5981216.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 7675397

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660194938880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:27Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:27Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:27Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:27Z; created: 2009-09-30T11:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:27Z | Conteúdo => S2-CITI I Fl. 754 , 1. ! 1 . :::AIWA * ''',. ,, ;::' SEGUNDA GIJ NDA s EÇDÃA0 FAZENDA: AMENTO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'x .. ÁrAul'e'offl ' , P**0 ,.. , Processo n" 10435.001288/2002-53 i Recurso n° 152.995 Voluntário Acórdão n" 2101-00.031 — l a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria IP I - Ressarcimento Recorrente ETICAL - ETIQUETAS CARUARU LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / l a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, o • Processo 11" 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 755 quanto à atualização do re arcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. ANTO I() CARLOS A ULIM Pres 6ente or AN •NIO : ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao período de 01/01/1999 a 30/06/2002, apresentado em 02/09/2002, com fundamento no art. II da Lei n 2 9.779/99. Ao analisar o pleito, a fiscalização concluiu que a empresa incluiu no valor do ressarcimento o IPI e o II pago na importação de máquinas, equipamentos e peças de reposição, propondo a glosa destes valores, bem como dos créditos decorrentes de outros bens que não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Disse, ainda, a fiscalização que não poderia ampliar o período objeto do pedido inicial para os dois últimos trimestres de 2002 porque na época da verificação fiscal já estava em vigor as normas que obrigavam à apresentação dos pedidos de ressarcimento/compensação por via eletrônica. lrresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) fez seu pleito com base no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, o qual também assegura o direito ao crédito do IPI em relação às máquinas, equipamentos e peças de reposição; b) com a alteração promovida pela Lei n" 10.637/2002 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, os pedidos de compensação pendentes foram convertidos em declaração de compensação, produzindo efeitos imediatos, inclusive com suspensão dos débitos; c) por questão de economia processual e ou de instrumentalidade das formas, não há sentido na exclusão das notas fiscais relativas aos terceiro e quarto trimestres de 2002, que não foram objeto do pedido original, mas que foram apresentadas à fiscalização, posto que o próprio pedido de direito creditório já é uma forma de comunicação do fisco para homologação; 2 Processo n° 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdào n." 2101-00.031 Fl. 756 d) o total do direito creditório deve sofrer a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Não houve manifestação quanto à glosa dos créditos de II pago na importação. A DRJ em Belém — PA, julgando a manifestação de inconformidade, manteve o indeferimento parcial do pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 CRÉDITO. Máquinas, equipamentos e peças de reposição estão fora do conceito de matérias-primas, produtos intermediários e, muito, menos, de materiais de embalagem, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do IPI de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento creVitos Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pela inclusão, no pedido de ressarcimento, do IPI pago nas aquisições de máquinas, equipamentos e peças de reposição, das notas fiscais dos terceiro e quarto trimestres de 2002 e a aplicação, sobre o crédito, dos juros calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOM ER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A primeira questão que se analisa é relativa à pretendida restituição ou ressarcimento do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente, cujo direito, segundo a empresa, estaria amparado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O direito de crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro está regulamentado no art. 164 do RIPI/2002, verbis: J. ft 3 " Processo n" 10435.0W288/2002-53 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.031 Fl. 757 "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): V - cio imposto pago 110 desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota .fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; O creditamento, todavia, só será possível se atendidos aos demais princípios que tratam da sistemática de apuração do IPI, dispostos em outros dispositivos do regulamento, a começar pelo art. 163 do mesmo RIPI, que dispõe sobre o funcionamento do princípio constitucional da não-cumulatividade, nos seguintes termos: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n" 5.172, de 1966, art. 49). § I" O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2" Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178." Como se vê, em regra, o direito de creditamento foi instituído para evitar que o contribuinte pague na saída, a parcela do imposto paga quando da aquisição dos insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. No caso de bens industrializados importados, que serão objeto de nova saída, o direito de crédito existe porque, nestas operações, o importador equipara-se a estabelecimento industrial (art. 92, I, do RIP1/2002), devendo destacar o imposto sobre o valor de revenda dos bens importados, mesmo que destinados ao ativo permanente das empresas adquirentes. A equiparação, portanto, ocorre quando o importador dá saída do seu estabelecimento, a qualquer título, de produto estrangeiro que tenha importado. Nessa operação, haverá urna segunda incidência do imposto. A equiparação prevalece ainda que a saída dos bens se dê a título de locação, comodato, uso, doação ou a qualquer outro título (PN n°367/71). O estabelecimento que adquire o bem para integrá-lo ao ativo permanente, no entanto, não tem direito de creditar-se do IPI pago na aquisição, a menos que haja lei específica dispondo neste sentido. Nestes casos de creditamento incentivado, o direito não decorre do princípio da não-cumulatividade mas de previsão legal expressa, porque a regra geral de ereditamento não o permite, como se depreende da simples leitura do inciso I do art. 164 do RI P1/2002, verbis: 4 " Processo n° I 0435.00 I 288/2002-53 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.031 Fl. 758 "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem constMlidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" No caso da recorrente, o que se conclui pela análise dos autos, é que os bens importados não foram revendidos mas incorporados ao seu ativo permanente. Sendo assim, o pretendido direito de creditamento e o correspondente ressarcimento não encontram amparo legal, pois inexistia, ao tempo das operações, lei instituindo incentivo desta natureza para o setor industrial de atuação da recorrente. Não há, pois, qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida, já que o regulamento do IPI não permite o creditamento do imposto pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente. Neste sentido, já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/1995, assim redigida: "CRÉDITO DO IMPOSTO — [...] Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião." Se não havia direito ao crédito, não nasce o direito ao ressarcimento do saldo credor previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/1999, como pretende a recorrente. A segunda questão objeto do litígio diz respeito à inclusão, no ressarcimento, durante o procedimento de fiscalização, de outros trimestres que não tenham sido objeto do pedido inicial, no caso, para os terceiro e quarto trimestre de 2002. O pedido inicial foi apresentado em 02/09/2002. Depois disto, foi editada a Instrução Normativa SRF n 2 323, de 24 de abril de 2003, em cujo art. 3 2 assim se dispôs, verbis: "Art. 3" Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF 110 320, de 11 de abril de 2003. Parágrcifb único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação." 5 Processo n° 10435.001288/2002-53 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 759 Portanto, no momento em que foi iniciado o procedimento de fiscalização, em 10/05/2004, as normas que regiam o ressarcimento de créditos básicos de IPI determinavam que a formulação de pedido de ressarcimento fundado no art. 11 da Lei n 9- 9.779/1999 fosse feita, apenas por meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento, acompanhado, se fosse o caso, da Declaração eletrônica de Compensação (PER/DCOMP). Não haveria, pois, como a fiscalização, por uma questão de economia processual e ou de instrumentalidade das formas, como defende a recorrente, ultrapassar as disposições normativas expressas, vigentes no momento em que manifestada a pretensão de incluir novos períodos de apuração no pedido de ressarcimento/compensação objeto do presente processo. Por fim, requer a recorrente que os créditos sejam acrescidos de juros calculados por meio da taxa Selic, escorando o seu pleito na interpretação analógica do disposto no § 49. do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei ri2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, uja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e 6 • Processo n" 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 760 condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica urna desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inan-edável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess; ., em 03 de março de 2009. )14111111'' • /1: 01Z, ER 7

score : 1.0
7660212 #
Numero do processo: 15758.000071/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15758.000071/2009-73

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974138

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.553

nome_arquivo_s : Decisao_15758000071200973.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15758000071200973_5974138.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7660212

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660219056128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15758.000071/2009­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.553  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Agravada ­ Depósitos Bancários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANSELMO MARCIONILIO DOS ANJOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGENS  NÃO  COMPROVADAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  MULTA  AGRAVADA.  IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 71 /2 00 9- 73 Fl. 212DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­002.492, proferido na sessão de 13 de agosto de 2018, assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­ se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  IRPF.  ÔNUS  DA  PROVA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir  que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da prova da operação que  lhe deu origem, espelha omissão de  receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  IRPF.  NEXO  CAUSAL  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade  fiscal não mais ficou obrigada a comprovar o consumo da renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA  02 DO CARF.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma  difusa  ou  concentrada,  não  cabendo  ao  órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.553  CSRF­T2  Fl. 3          3 do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder  na esfera de competência exclusiva do outro.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A Lei n° 9.065 de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de  juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de  débito  de  natureza  tributária,  não  liquidado  até  a  data  fixada  para o vencimento da obrigação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ATENDIMENTO  INCIPIENTE  ÀS  INTIMAÇÕES.  INAPLICABILIDADE.  O agravamento da multa de ofício previsto no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 não é cabível em caso de lançamento com base  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  quando  intimado,  o  contribuinte  atende  à  fiscalização,  ainda  que  de  forma  incipiente.  A  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte  não  prejudica  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo fisco, em razão da presunção disposta no art. 42 da Lei nº  9.430/96.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: agravamento da multa de ofício,  por falta de atendimento à  intimação, nos casos de autuação com base no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls.  188 a 193.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o  agravamento da multa não é ato discricionário do agente; que no momento em que o  sujeito  passivo  pratica  alguma  das  condutas  tipificadas  como  ensejadoras  do  agravamento,  cabe  ao  agente adotar a medida, sem margem a discricionariedade; que no caso não há dúvida quanto  ao desatendimento de intimação.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  08/06/2016  (e­fls.  206),  o  Contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  Fl. 214DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Quanto ao mérito, o que se discute é a possibilidade de agravamento da multa  de  ofício  no  caso  de  desatendimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  intimação  para  comprovar  origens de depósitos bancários.  Penso que não. É certo que o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1.996, prevê o  agravamento da multa nos casos que especifica. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar despesas dedutíveis, e afins é prestar esclarecimento? O não atendimento desse tipo  de  intimação  causa  algum  embaraço  à  atuação  fiscal?  Penso  que  não.  Ao  contrário,  a  não  intimação  enseja  o  lançamento,  seja  pela  glosa  das  despesas,  seja,  no  caso  ora  analisado,  o  lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  O art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 19.42 pé claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela  não  apresentação  de  prova  algum,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.553  CSRF­T2  Fl. 4          5 Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7663598 #
Numero do processo: 13808.004798/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91. SÚMULA CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve-se ser anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado Administração pretender não homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada aquestão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91. SÚMULA CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve-se ser anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado Administração pretender não homologar a compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13808.004798/2001-12

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975117

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.847

nome_arquivo_s : Decisao_13808004798200112.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13808004798200112_5975117.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada aquestão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7663598

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660235833344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 174          1 173  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004798/2001­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  NOVA VULCÃO S/A TINTAS E VERNIZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91.  SÚMULA CARF 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve­se ser  anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o  que  é  vetado  neste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com  a  redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o  transcurso deste prazo, não é  dado Administração pretender não homologar a compensação declarada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 47 98 /2 00 1- 12 Fl. 174DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  134/156,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­16.132 ­ 9ª Turma da DRJ/SPOI, e­fls. 113/123, que  deferiu parcialmente o pedido de restituição.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com pedido de compensação, formulado pela contribuinte, acima  identificada, protocolizado em 03/09/2001, no qual este pretende  reaver  valores  recolhidos a  título  de  contribuições  para  o PIS,  no período de 03/1996 a 10/1998, apurados com base na ADIN  N°  1417­0  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  17,  in  fine,  da MP  1.325/96  e  reedições  posteriores,  e  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  9.715/98  e  na  IN  SRF  n°006,  de  19  de  janeiro  de  2000.  2. Mediante o Despacho Decisório de  fls. 88 a 64, cientificado  em  25/10/2006  (AR  fl.  65­Verso)  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  Sao Paulo indeferiu o pleito, sob o fundamento de:  2.1. DECADÊNCIA e IMPROCEDÊNCIA: Descabe a restituição  dos  valores  pagos  referentes  A  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos de apuração entre 03/96 e 07/96, uma vez que o direito  respectivo  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  através  do  pagamento.  Os  recolhimentos  referentes  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração entre 03/96 e 10/98 deveriam ter sido feitos com fulcro  na MP n°1.212/95 e suas reedições, convertida na n° 9.715/98.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 175          3 2.2.  Assim  o  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  e  as  compensações não foram homologadas.  3.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  em 23/11/2006 (fls. 66 a 75), descrevendo, entre outros, os fatos  tais como:  3.1. O referido processo administrativo objetivou a compensação  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior da  contribuição  ao  PIS,  referente  aos  períodos  de  03/1996  a  10/1998, relativos à diferença apurada entre o mês corrente e o  mês do fato gerador, nos termos da LC 7/70.  3.1.1.  Referido  crédito,  obtido  em  razão  da  diferença  da  contribuição  recolhida  e  aquela  calculada  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato  gerador  (PIS  6 meses)  foi  objeto  de  compensação  com  débitos  relativos  à  contribuição  ao  PIS,  no  período  compreendido  de  09/2001  a  12/2001,  e  COFINS,  no  período  de  07/2001  a  12/2001.  3.2.  Quanto  ao  direito,  alega  na  referida  manifestação  de  inconformidade que:  3.2.1. No que se refere ao mérito da questão, cabe salientar que  a  matéria  já  foi  superada  no  que  tange  a  apuração  da  contribuição  ao  PIS,  no  sentido  de  que  a  mesma  deve  ser  apurada de  acordo  com o  disposto  do  artigo  6°  LC  7/70,  cuja  exigência  foi  expressamente  recepcionada  pelo  art.  239  da CF  de 1988.  3.2.2.  Nesse  sentido,  o  crédito  do  contribuinte,  como  já  mencionado,  decorre  da  diferença  entre  o  valor  recolhido,  calculado  com  base  no  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  o  valor  efetivamente  devido,  calculado com base no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Reproduz esse artigo e seu parágrafo.  3.3.  No  que  tange  ao  prazo  decadencial  aplicável  ao  contribuinte,  em  relação  ao  recolhimento  da  restituição/compensação  do  crédito  declarado,  a  alegação  da  autoridade administrativa no tocante à aplicação do artigo 3°da  LC 118/2005 não pode e não deve prosperar.  3.3.1.  A  disposição  no  sentido  de  conferir  ao  dispositivo  em  questão caráter interpretativo a fim de retroagir sua incidência é  inócua.  A  uma  porque  o  mesmo  não  possui  caráter  interpretativo, mas a  toda evidência  inova, altera  entendimento  inequívoco em  relação ao prazo  estabelecido A. decadência do  contribuinte  em  pleitear  a  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior. A duas porque conferir caráter  interpretativo a tal determinação  implica em flagrante ofensa à  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  a  interpretação  do  dispositivo,  enquanto  conteúdo,  sob  aspecto  da  interpretação  Fl. 176DF CARF MF     4 eminentemente  jurídica,  foi  fornecido  pelo  Egrégio  STF  e,  portanto,  interpretação  distinta  implica  em  ofensa  ao  regime  republicano  e  ao  princípio  de  separação  dos  poderes.  Nesse  sentido, reproduz o AgRg no Ag 633462/SP e Acórdão do CC n°  134.819.  3.3.2. Deste modo, o direito de crédito relativo aos pagamentos  indevidos  referentes  aos  períodos  de  03/96  a  10/98  não  foi  atingido  pela  decadência.  O  protocolo  do  pedido  de  compensação do contribuinte, realizado em data bem anterior à  vigência  da  LC  118/05,  precisamente  em  03/09/2001,  contemplou os pagamentos indevidos nos últimos anos, contados  conforme  orientação  do  STJ,  ou  seja,  5  anos  a  partir  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  5  anos,  da  data  da  homologação  tácita do lançamento.  3.4.  O  prazo  para  que  a  autoridade  fiscal  homologue  a  declaração de compensação é de cinco anos,  contados da data  do protocolo do pedido/declaração, conforme o disposto do art.  74, § 5° da Lei 9.430/96, conforme reproduzido.  3.4.1.  Deste  modo,  considerando  que  o  referido  pedido  foi  protocolizado  em  03.09.2001,  e  que  o  despacho  decisório  foi  expedido em 17.10.06, e ainda que a data de ciência do referido  despacho  pelo  contribuinte  foi  em  26.10.2006,  transcorridos,  portanto cinco anos, um mês e vinte e três dias, resta inequívoca  a  decadência  do  fisco  em  relação  à manifestação  sobre  a  não  homologação  da  compensação  realizada  e,  conseqüentemente,  sua  homologação  tácita,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  quarto do CTN.  3.4.2. Operada a extinção do crédito tributário, seja mediante o  pagamento  ou  compensação  praticada  pelo  contribuinte  e  não  havendo manifestação do fisco, no prazo previsto no artigo 150,  §  4°,  no  sentido  de  determinar  o  crédito  tributário  do  lançamento, nos termos em que previsto no artigo 142 do CTN,  homologada  tacitamente  a  extinção  do  crédito,  ou  a  compensação, como preferir.  3.4.3.  Ratificando  esse  entendimento,  o  artigo  74  e  parágrafos  da  Lei  9.430/96,  nos  termos  da  redação  que  lhes  foi  conferida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03  permitem,  de  modo  incontestável,  essa  mesma  conclusão.  Reproduz  o  artigo  74  e  parágrafos e Acórdão 138.002 do C.C.  3.4.4.  Conclui­se,  portanto,  que  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública constitua crédito  tributário em relação aos débitos que  constaram na referida declaração foi extinto, não sendo possível,  após  o  referido  prazo  a  autoridade  fiscal  declarar  como  não  homologada  a  referida  declaração,  com  o  fim  de  constituir  crédito  tributário  uma  vez  que  flagrante  a  ocorrência  da  decadência de seu direito.  3.5.  Por  fim,  requer  seja  recebida  a  presente manifestação,  no  sentido de reformar a decisão exarada pela DRF.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 176          5 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  16­16.132 ­ 9ª Turma da DRJ/SPOI, e­fls. 113/123, está assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  pagamento do tributo.  PIS ­ ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em  cumprimento  ao  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal  previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as  alterações  introduzidas  pela  M.P.  no  1.212/1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração de março de 1996, sendo que a Lei Complementar n°  7/1970  somente  se  aplica  aos  períodos  anteriores  a  29  de  fevereiro de 1996.  COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, §  5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Após  o  transcurso  deste  prazo,  não  é  dado  Administração  pretender não homologar a compensação declarada.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Dos Fatos  A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de PIS recolhido com base na  MP 1.212/95 e reedições posteriores até a entrada em vigência da Lei 9.715/98, com base no  R.E. 232.896­3 e ADIN 1417­STF, bem como pedido de compensação.  Do Prazo Prescricional  A  Recorrente  formulou  pedido  de  compensação  do  PIS  protocolando  seus  pedidos em 03 de setembro de 2001, 14 de setembro de 2001; 22 de outubro de 2001; 14 de  novembro de 2001 e 14 de dezembro de 2001, 17 de janeiro de 2002 e 27de fevereiro de 2002.  De  forma  sintética,  a  Recorrente  defende  que  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, tal como o PIS, a prescrição do prazo para pleitear a restituição  de tributos recolhidos indevidamente ocorre após cinco anos contados da data da homologação  tácita, isto é, em 10 (dez) anos.  Fl. 178DF CARF MF     6 Quando  o  Fisco  não  praticar  nenhum  ato  que  expressamente  homologue o lançamento, o prazo para pleitear a devolução do  tributo pago  indevidamente  somente prescreve  em dez anos,  ou  seja,  cinco  anos  para que ocorra  a  homologação  tácita  e mais  cinco anos para se pleitear a restituição. (e­fl. 136)  A Recorrente  pugna  pelo  princípio  da  isonomia,  cita  jurisprudência  e  defende  que a contagem do prazo prescricional só pode ter início quando da constituição em definitivo  do crédito tributário.  Da Jurisprudência  A Recorrente cita a seu favor jurisprudência do STJ.  Dos Tributos Declarados Inconstitucionais  A Recorrente  alega  que  no  caso  de  pagamento  indevido  decorrente  de  exação  inconstitucional,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  começaria a ser contado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a  inconstitucionalidade da legislação com base na qual foi pago o tributo.  No  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  prazo  prescricional só começa a fluir após o decurso de cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador,  somado  mais  cinco  anos,  tendo  como  inicial  a  data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucional  a  lei  em  que  se  fundamentou  o  gravame.  Nesse  contexto,  os  doutrinadores  pátrios,  ao  especificarem  a  nítida  diferença  entre  o  ato  homologatório  e  o  do  lançamento,  afirmam  que  enquanto  aquele  primeiro  (homologação)  prenuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo,  este  outro  (lançamento)  declara  o  nascimento  do  vinculo,  em  virtude da ocorrência do fato jurídico. Um, certifica a quitação  (a  homologação),  outro  (o  lançamento)  certifica  a  divida.  O  lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tributária,  ao  passo  que  a  homologação  é  a  certidão  de  óbito.  (Paulo  de  Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário,  pág. 282).  (e­fl.  140)  A Recorrente  reforça  seu  argumento  com  trechos  de  doutrina  e  jurisprudência  dos  tribunais  superiores.  Além  disso,  relata  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  considera como prazo  inicial de contagem da prescrição a Resolução do Senado Federal  que  deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte.  No Mérito  No mérito, a Recorrente sustenta que a exigência do PIS com base na Medida  Provisória 1.212/95 e reedições posteriores a partir de 10 de outubro de 1995, até a entrada em  vigência da Lei 9.715/98 em 23 de fevereiro de 1999, foi considerada inconstitucional.  Em vista do exposto, a Recorrente acredita ser detentora de créditos tributários  resultantes do pagamento indevido para o PIS/PASEP. A mesma também argumenta contra as  restrições impostas pela Instrução Normativa n° 21/97.  Do Direito  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 177          7 Quanto ao Direito, a Recorrente defende que antes do advento da Lei 9.715 de  25/11/1998 inexistia Lei que obrigasse o recolhimento do PIS.  Argumenta ainda que a Lei 9.715 de 25 de novembro de 1998, em seu art. 18,  violou  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  bem  como  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, segundo o qual as contribuições para a seguridade social, só podem ser cobradas  em  90  (noventa)  dias  da  data  da  publicação  da  lei,  de  acordo  com  o  artigo  195,  §  6°  da  Constituição Federal.  Nota­se,  claramente,  que  o  artigo  18  da  Lei  9.715  de  25  de  novembro de 1998, viola frontalmente os artigos 149 e 195 § 6°  da Constituição Federal, pois aquele confere efeito retroativo a  Lei  (fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10  de  Outubro  de  1995),  contrariando  os  preceitos  constitucionais  acima  elencados, segundo os quais somente possibilita a cobrança das  contribuições  sociais  após  90  (noventa)  dias  da  publicação  da  lei que houver instituído ou modificado.  Ademais,  cabe  ressaltar  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  declarou  a  inconstitucionalidade  no  artigo  18  da Lei  9.715/98,  da  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de1°  de  outubro  de  1995",  que  dava  efeito  retroativo  a  cobrança. (e­fl. 153)  Nesse sentido, a Recorrente entende que somente, estaria obrigada a recolher o  PIS  a  partir  de  24/02/1999.  Desta  feita,  entende  ter  direito  a  restituição/compensação  dos  recolhimentos relativos ao PIS efetuados antes de 24/02/1999.  Do Pedido  A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  PIS,  bem  como  homologadas  as  demais  compensações, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade das  leis e anterioridade nonagesimal em relação à cobrança das contribuições sociais, mantendo as  compensações tacitamente homologadas para os débitos da Cofins informados nos pedidos de  compensação de 14 de setembro de 2001 e 22 de outubro de 2001.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do recurso voluntário.  De  forma  objetiva,  a  lide  cinge­se  em  primeiro  plano  na  análise  da  decadência/prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação  protocolado  no  dia  03/09/01  de  valores recolhidos a título de PIS para os períodos de apuração de 03/96 a 10/98.  Fl. 180DF CARF MF     8 A discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação foi questão tormentosa, que dividiu a doutrina e a jurisprudência administrativa e  judicial por algum tempo.  De forma  ilustrativa, a divisão pode ser vista na discussão da própria natureza  do  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De forma direta é de amplo conhecimento que a Lei Complementar nº 118, de  9/2/2005,  inovou  na  contagem  dos  prazos,  existindo  grande  debate  sobre  o  termo  inicial  da  aplicação do prazo quinquenal  ao  invés do decimal para  a decadência/prescrição. O assunto,  contudo, encontra­se resolvido por meio da Súmula CARF 91, cuja aplicação é vinculante nos  termos do Art. 75, § 2º, Anexo II, do RICARF.  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, deve­se  afastar a decadência/prescrição do presente  caso, uma vez que  não decorreu o período de 10 (dez) anos do lançamento levando­se em conta que o pleito de  restituição é anterior a 09/06/05.  No tocante a certeza e liquidez e considerações relativas a certeza e liquidez do  crédito tributário cabe a unidade de jurisdição analisar a documentação juntada pelo Recorrente  e emitir pronunciamento.  Quanto  a  análise  de  matérias  de  cunho  constitucional  cabe  aplicar  a  Súmula  CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente  cabe  concordar  com  a  DRJ  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados nos dias 14/09/2001 e 22/10/2001 ficaram homologados pois houve homologação  tácita.  9.3.  No  caso  dos  autos,  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  nos  dias  14/09/2001  (fl.  50)  e  22/10/2001  (fl.  51)  datas  a  partir  das  quais  começam  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal para homologação, nos termos do § 4.° do art. 74 da  Lei  n.°  9.430/96.  0  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  03/10/2006,  mas  a  ciência  do  mesmo  deu­se  somente  em  25/10/2006 (AR fl. 65­verso) e não em 26.10.2006 como alegado,  após  encerrado o  prazo  de  cinco  anos  previsto  na  referida Lei  para  a  declaração  de  compensação  mencionada.  Portanto,  já  havia  expirado  o  prazo  legal  sem  que  a  Fazenda  Pública  houvesse  se  pronunciado,  razão  pela  qual  consideram­se  homologadas  as  compensações  e  definitivamente  extintos  os  créditos  tributários,  a  teor  do  §  5•  0  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96 e do § 4.° do art.150 do CTN. (e­fl. 123)  Conclusão  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 178          9 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, prossiga  na análise do mérito do pedido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7693527 #
Numero do processo: 13782.720321/2012-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de dependentes. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2001-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de dependentes. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13782.720321/2012-68

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.563

nome_arquivo_s : Decisao_13782720321201268.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13782720321201268_5986876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7693527

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660265193472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.720321/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.563  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de dependentes.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo  os  valores  da  multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir  de  seu  vencimento,  considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 21 /2 01 2- 68 Fl. 82DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se de discussão sobre despesas médicas, plano de saúde, Unimed, pago  pelo  contribuinte,  para  mãe  e  esposa.  O  recurso  voluntário  trata  dessa  matéria  e  repete  argumentações sobre multa e juros.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre despesas médicas, plano de saúde, Unimed, pago  pelo contribuinte, para mãe e esposa. Para o plano de saúde suportado pela contribuinte, para  pessoa dependente, ou que poderia ser dependente na declaração, entendemos da mesma forma  que a própria Receita Federal entendia até o ano de 2007: não há vedação legal para pagamento  dessas  despesas,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto n 3000, de 1999:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13782.720321/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.563  S2­C0T1  Fl. 3          3 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2ºNa  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4ºAs  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5ºAs  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas.  Observe­se que as multa e juros, foram aplicados conforme a legislação, art.  957  do Decreto  n.  3.000  de  26  de março  de  1999,  não  existindo  previsão  para  aplicá­las  de  maneira diversa ao que foi feito, concordamos com os argumentos e fundamentos já expostos  pela DRJ, em primeira instância, que reproduzimos a seguir em grande parte.  Observe­se que as multas e juros, foram aplicados conforme a legislação, art.  957  do Decreto  n.  3.000  de  26  de março  de  1999,  não  existindo  previsão  para  aplicá­las  de  maneira diversa ao que foi feito.   Foi  contestada  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  porque  isso  implicaria  numa majoração indireta da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa.  Sem razão a insurgência manifestada.  O CTN, ao contrário do entendimento exposto na peça de resistência, ampara  a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 84DF CARF MF     4 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  ...  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  extrai­se  que  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário  constituído.  Assim,  por  decorrência  lógica,  é  legitima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Esta  assertiva  está  bem  disciplinada pelo CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador  ordinário através das Leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996  estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, dispõem da seguinte  forma:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13782.720321/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.563  S2­C0T1  Fl. 4          5 A multa de ofício é crédito da União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ela,  assim  como  o  imposto,  compõe o crédito tributário, isto é fato.  A cobrança de  juros de mora decorre de  lei. É devida a  incidência de  juros  sobre o crédito tributário, incluindo a multa de ofício, não recolhido no seu vencimento.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  acatando  despesas  médicas,  plano  de  saúde  da  Unimed,  para  mãe  e  esposa  e  negando provimento para mudança de cálculo em relação a multa e juros.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7649611 #
Numero do processo: 13819.901108/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão de primeira instância motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2000 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão de primeira instância motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2000 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.901108/2008-12

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_13819901108200812.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANGELO ABRANTES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13819901108200812_5970604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649611

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660281970688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 412          1 411  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901108/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.616  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a  decisão  de  primeira  instância  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2000  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 08 /2 00 8- 12 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 413          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­49.561, de 10/04/2014 (e­fls. 371a 373).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A  contribuinte  apresentou  PER/Dcomp  em  12/03/2004,  com  vistas  a  compensar  os  débitos  nela  discriminados  com  crédito  no  valor  original  de  R$32.733,53, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Em 09/05/2008, a autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório  eletrônico,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  afirmando  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 07).  A ciência da decisão acima referida ocorreu em 20/05/2008 (fl. 10).  Em 12/06/2008, a contribuinte apresentou petição (fls. 1117), na qual afirmou,  em síntese, ter cometido erro no preenchimento da declaração de compensação, na  qual constou o valor originário  recolhido sem qualquer atualização  respeitante aos  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 414          3 juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores;  refere  que  possuiu  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações  realizadas  e  que  há  erro  tão  somente  na  obrigação  acessória  da  entrega  da  declaração.  Solicitou  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecido  seu  crédito  e  homologada  a  compensação.  [...]  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  argumentando que o art. 57 da IN SRF n.º 600/2005 não permitia retificação da DCOMP após  a ciência do Despacho Decisório, pelo contribuinte, que a atualização monetária do pagamento  dito indevido ou a maior fora feita através do programa gerador do PER/DCOMP, e que havia  débito  declarado  em DCTF  vinculado  ao  referido  pagamento,  o  que motivou  o  contribuinte  pleiteante a  interpor  recurso voluntário, em 15/09/2015  (e­fls. 378 a 387), no qual alega, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCOMP  com  valor  do  pagamento  indevido/a  maior  de  R$  32.733,53  sem  proceder  à  atualização  monetária  na  forma  dos  demonstrativos que traz anexados;  b) Tinha saldo a seu favor maior que o valor R$ 32.733,53, apurado nos anos  calendário 2000 a 2004, conforme consta nos documentos que juntou aos autos;  c)  A  DRJ/POA  não  teria  conhecido  da  manifestação  de  inconformidade,  deixando de analisar as alegações ali apostas.  Por  fim,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  nova  análise  das  decisões  que  não  homologaram a  compensação,  e  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  correspondente.      É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 415          4 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Possibilidade de  correção do erro formal ocorrido.  O recorrente pugna pela nulidade do Acórdão n.º 10­49.561, da DRJ/POA, de  10/04/2014,  porque  no  seu  entender  haveria  a  possibilidade  da  correção  do  erro  formal  ocorrido,  e  teria  então  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  deixado  de  analisar  as  razões  da  manifestação de inconformidade.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure ou se impulsione o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus  advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As decisões das DRJs  e do CARF,  como atos  administrativos,  devem estar  revestidas dos atributos que lhes conferem validade. Para que produza efeitos que vinculem o  administrado, o  ato  administrativo deve ser  emitido  (a) por  agente  competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram em cumprimento com o dever de ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao  cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o ato decisório, bem como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.3   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Ainda,  na  apreciação  da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional4.   Ao  contrário  do  que  aponta  o  recurso  voluntário,  a  manifestação  de  inconformidade foi, sim, conhecida, tendo sido objeto de julgamento, como denotam a ementa  e o texto do voto, no corpo do acórdão recorrido. O desenvolvimento das razões de decidir não  deixa  dúvida  relativamente  aos  fundamentos  daquela  decisão:  1)  O  art.  57  da  IN  SRF  n.º  600/2005 não permite retificação da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho  Decisório;  2)  Que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  informado  como  crédito  foi  atualizado  de  R$  32.733,53  para  R$                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 416          5 54.759,92 (e­fl. 3); e 3) Houve débito declarado em DCTF vinculado ao referido pagamento, e  que  isso  difere  bastante  da  hipótese  de  erro  no  preenchimento  da  declaração.  Logo,  é  de  se  concluir que as alegações contidas na manifestação de inconformidade foram, sim, analisadas  pela 1.ª Turma Julgadora da DRJ/POA.  Assim, o Acórdão da 1.ª TURMA/DRJ/POA n.º 10­49.561, de 10/04/2014, e­ ­fls.  371  a  373,  contém  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal correlata que ensejaram a não homologação expressa na decisão recorrida, não havendo  qualquer indicativo de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório.    2. Mérito. Ônus probatório. Liquidez e certeza do crédito nos  procedimentos de compensação de tributos.  De  início,  faz  bastante  sentido  reproduzir  alguns  trechos  do  recurso  voluntário,  abaixo,  para  que  seja  confirmado  que  o  núcleo  da  contestação  ali  exposta  é  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  não  teriam  sido  considerados  na  composição de seu crédito atualizações de juros, adiantamentos e compensações posteriores, e  que este erro deveria ser objeto de nova análise:  [...]  3.   Em 02/05/2008,  a Recorrente  apresentou  petição  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  no  qual  afirmou,  em  síntese,  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  eis  que  teria  constado  o  valor  originário  recolhido  sem  qualquer  atualização  quanto  aos  juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores,  mas  que  havia  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações realizadas, e que havia apenas erro na obrigação acessória da entrega  da declaração, razão pela qual o pleito deveria ser acolhido, com o reconhecimento  do crédito e homologada a compensação. (grifo no original).  4.   Todavia, não foi esse o entendimento da 1ª Turma da DRJ/POA, [...]  [...]  7.     Ora  Srs.  Julgadores,  [...]  a  Recorrente  possuía  sim  crédito  em  seu  favor  de  valor  mais  do  que  suficiente  para  efetuar  o  pagamento  do  débito  indicado  na  PER/DCOMP,  via  compensação,  na  forma  prevista  no  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional, como se verifica da planilha que instruiu a manifestação de  inconformidade, apta a comprovar de modo inequívoco a existência de crédito  líquido e certo em favor da Contribuinte. (grifei aqui).  8.   Ocorre  que,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  compensação,  via  PER/DCOMP, por lapso, a  Impugnante acabou por informar que tinha saldo a seu  favor de valor equivocado. Pois bem, naquela oportunidade, isto é, em 23.12.2003, a  Impugnante  informou  que  possuía  crédito  em  seu  favor  no  valor  de  de  R$  32.733,53, quando em verdade possuía saldo favorável total à época de valor mais  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 417          6 do que  suficiente para  suportar  o pagamento da  compensação. Referido  saldo  favorável  foi  apurado  nos  períodos  compreendidos  entre  2000  a  2004,  como  se  verifica da acostadas aos Autos (sic). (grifos no original).  [...]  13.   Embora,  num  primeiro momento,  tenha  ocorrido  erro  no  preenchimento  de  declaração  de  compensação,  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações de inconformidade apresentadas.  14.   Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação  decorreu  exclusivamente  do  erro  no  preenchimento  do  documento  eletrônico,  merecem  ser  anuladas  as  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  em  exame,  devendo  ser  devolvidas  às  declarações  de  compensação  à  autoridade  fiscal para nova análise, com a devida correção do erro formal relativo ao valor  dos créditos compensáveis. (grifei aqui).  [...]  16.   Nesse  sentido,  vale  ressaltar,  a  jurisprudência  pátria  vem  entendendo  ser  perfeitamente possível admitir a hipótese de que as decisões que não homologaram  as  compensações  em exame devem ser à  autoridade fiscal  para nova  análise  (sic),  com a devida correção do erro  formal  relativo ao valor dos créditos compensáveis  quando  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações  de  inconformidade,  como  se  depreende  da  seguinte  ementa,  em  situação  absolutamente idêntica à presente: (grifei).  TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  APRECIAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ANULAÇÃO  DOS  DESPACHOS. CABIMENTO.  1.  A  análise  dos  documentos  demonstra  que  os  pedidos  de  compensação (...)  (grifei).  [...]  Antes  de  mais  nada,  é  bom  que  se  diga  que  o  caráter  inequívoco  da  confirmação  do  seu  crédito,  que  o  recorrente  entende  estabelecido  pela  planilha  que  foi  acostada aos autos acompanhando o recurso voluntário — e que entende justificar a devolução  do processo para que a autoridade fiscal proceda a nova análise do erro formal —, não se faz  amparar  por  qualquer  documento  probatório  que  dê  base  aos  dados  contidos  na  planilha  elaborada pelo próprio recorrente.   Outra  observação  inicial  importante  é  a  de  que  o  julgado  colacionado  ao  corpo do recurso voluntário já traz no início de sua ementa o elemento condicionante que é o  contexto probatório, particular para cada caso concreto, o que não caracteriza, de jeito algum,  "(...) situação absolutamente idêntica à presente", como afirma o recorrente. Aliás, pelo contrário,  é o que diferencia os casos. Deve restar consignado ainda que o julgado colacionado no recurso  voluntário  indiscutivelmente  não  traz  qualquer  semelhança  com  as  decisões  de  observância  obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62, do Anexo II, da Potaria MF n.º 343/2015  (RICARF).   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 418          7 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. O pedido de compensação  de que trata este processo encontra­se em e­fls. 2 a 6, e data de 12/03/2004.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior5.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual  o  pleiteante  à  compensação  possa  se  defender  alegando  ausência  de  provas,  pois  essas  provas  do  direito  creditório  são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que  tais  provas  não  foram  apresentadas,  embora  tenha  tido  o  recorrente  oportunidades  para  tal,  visto que não foram juntadas às peças de defesa administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.  Cabe  no  processo  administrativo  a  aplicação  dos  arts.  333,  do  CPC,  e  373  do  NCPC. Não há oposição deste relator à razoabilidade da busca da verdade material no processo  administrativo.  Isso  não  afasta,  porém,  a  observação  obrigatória  da  minúcia  adstrita  aos  pedidos  de  compensação  de  tributos:  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  é  do  contribuinte:  Lei n.º 5.869/73 (CPC):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015 (NCPC):  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A necessidade de se apurar a liquidez e certeza do crédito alegado em pedido  de compensação decorre do texto legal do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN):                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 419          8 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  Dado que a questão da nulidade pugnada pelo recorrente já fora analisada no  item "1" deste voto,  será dada  atenção à pretensão do  recurso quanto  à  devolução dos  autos  para que seja providenciada nova análise dos créditos compensáveis sob a influência do erro de  preenchimento apontado. A propósito, a leitura do recurso voluntário permite concluir que ali  se noticia erro de preenchimento do PER/DCOMP, conquanto o recorrente ora se refira a erro  no PER/DCOMP, ora erro na DCTF.  Diante dos elementos contidos no processo, não há razão para que se examine  a possibilidade de remessa para que a autoridade fiscal refaça análise do PER/DCOMP em face  do erro de preenchimento alegado em recurso voluntário. Embora o CARF não faça mais juízo  absoluto  a  respeito  da  impossibilidade  de  retificação  ou  avaliação  de  noticiado  erro  de  preenchimento da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho Decisório (art. 57 da  IN SRF n.º 600/2005), é preciso que nos autos sejam juntadas provas  robustas na direção da  verossimilhança que justifique tal retificação/reavaliação.  Vale bastante a leitura dos artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72.  A  leitura  associada  permite  concluir  pela  realização  de  diligências  somente  quando  houver  dúvida  razoável  que  possa  ser  sanada  pela  medida,  e  quando  se  demonstrar  necessária  sua  providência, não para sanar ausência de produção de prova de responsabilidade do contribuinte  que pretende compensar tributos, provas das quais já tinha a posse ou acesso, e para as quais o  termo  limite  para  apresentação  seria  o  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Sequer  foi  juntado  ao  recurso  voluntário material  probante  nessa  linha,  que  pudesse suscitar dúvida capaz de contextualizar a circunstância processual sob a necessidade  de busca de uma verdade material.  Decreto n.º 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 420          9 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.   (...)  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o  mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado  do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.   Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  (grifei).  Registro  que  fala­se  aqui  em  diligência  que  possa  ser  solicitada  por  esta  Turma  Julgadora,  tão  somente,  uma  vez  que  não  consta  dos  pedidos  inseridos  no  recurso  voluntário.  O  que  o  recorrente  traz  como material  probante  se  resume  a  uma  planilha  elaborada  por  ele  próprio  e  cópias  das  páginas  do  PER/DCOMP.  O  conjunto  probatório  referente às argumentações de defesa deveria conter cópias de sua escrita contábil/fiscal com  os  lançamentos  que  compuseram  os  valores  de  IRPJ  apurados,  pagos,  compensados  etc.,  registros  das  receitas  e  das  apurações  de  resultado,  cópias  das  DIPJs,  DCTFs  e  DARFs  correspondentes aos períodos de interesse (anos calendário 200 a 2004), documentos bancários  (extratos, comprovantes de pagamento) e/ou outros que pudessem contribuir para evidenciar o  erro  alegado  e,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado. Tudo  isso  já  se  encontrava  em  posse  do  recorrente  ao  tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  a  seu  alcance.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 421          10 Em que pese tudo acima, ainda que expirado o prazo legal para apresentação  das  provas  (§  4.º  do  art.  16  do Dec.  n.º  70.235/72),  a  conjuntura  de  eventuais  novas  provas  trazidas  com  substancial  verossimilhança  que  apontassem  com  muita  solidez  para  a  racionalidade dos argumentos contidos no recurso voluntário, ou seja, para que se confirmasse  o erro de preenchimento do PER/DCOMP, poderia talvez ensejar diligência na busca de uma  verdade material. Em favor do conhecimento e valoração dos elementos probatórios segundo  estas circunstâncias descritas, alinham­se diversos julgados do CARF, como ilustra um deles:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão n.º 1803­000.765, 3.ª Turma Especial, 02/04/2011).  Todavia, dado que o retorno dos autos para a Unidade Preparadora (DRF ou  equivalente) teria tão somente o propósito de permitir àquela unidade solicitar ao recorrente as  informações  que  este  já  poderia  e  deveria  ter  juntado  aos  autos,  ultrapasso  a  medida  da  diligência  por  entendê­la,  neste  caso,  desnecessária.  Aos  órgãos  julgadores  não  é  dada  competência para proceder auditoria, direta ou indiretamente.  O certo é que o crédito pretendido pelo recorrente na forma como indicado na  PER/DCOMP fora utilizado integralmente para quitar débito do mesmo período, informado em  DCTF, deixando o recurso voluntário de demonstrar a existência do alegado crédito excedente  que  supriria  o  valor  do  débito  que  foi,  segundo  o  recorrente,  compensado  com  crédito  cujo  valor teria sido erroneamente declarado.   É de se registrar que a cobrança do referido débito indicado no PER/DCOMP  já  se  encontra  sob  o  que  dispõe  o  art.  151,  III,  do  CTN,  e  assim  perdurará  desde  que  haja  recurso pendente.  Pelas  razões  expostas,  não  há  contexto  de  provas  capaz  de  retificar  o  Despacho Decisório de e­fl. 7, que vincula o pretenso crédito a débito confessado pelo próprio  contribuinte recorrente.  Por  fim,  no  que  ser  refere  a  atualização  por  juros  do  valor  do  crédito  pleiteado  pelo  recorrente,  tão  alardeada  no  seu  recurso  voluntário,  é  preciso  consignar  concordância com as conclusões da decisão recorrida a respeito: está mais do que claro que a  atualização do crédito indicado no PER/DCOMP foi realizada, conforme demonstra a página 2  do  referido PER/DCOMP, n.º 14190.49912.120304.1.3.04­0400, e­fl. 3 deste processo. Nada  foi  apresentado  no  recurso  voluntário  em  termos  de  contestação  das  normas  que  regem  os  cálculos  e  parâmetros  utilizados  pelo  programa  PER/DCOMP  na  atualização  dos  créditos,  tampouco, como já dito, em termos de comprovação dos valores constantes da planilha anexa  ao referido recurso.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 422          11 Por tudo analisado, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                        Fl. 422DF CARF MF

score : 1.0
7698047 #
Numero do processo: 10283.903486/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.903486/2012-14

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5989622

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.692

nome_arquivo_s : Decisao_10283903486201214.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10283903486201214_5989622.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7698047

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660286164992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903486/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 86 /2 01 2- 14 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.552.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0