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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960441 #
Numero do processo: 11686.000023/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DILIGÊNCIA A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO. ASÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IDEFERIMENTO. Por força de disposição legal, considera-se não realizado o pedido de diligência que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência; não tomar conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao direito de utilização do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de abril de 2006 para compensação dos débitos objeto da lide e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e palet. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé e Maria do Socorro Ferreira Aguiar. As Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama se declararam impedidas.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  força  de  disposição  legal,  considera­se  não  realizado  o  pedido  de  diligência que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do  Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Provido  em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o  pedido  de diligência;  não  tomar  conhecimento  do Recurso Voluntário  no  que  se  refere  ao  direito de utilização do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de abril de 2006 para  compensação dos débitos objeto da  lide  e  em dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio  Líquido;  Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag  bag,  filme tubular, caixa de papelão, capa,  liner,  tambor,  tintas, etiquetas, container,  folha de  papelão e palet.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/05/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé e Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  As Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama se declararam impedidas.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o  Despacho Decisório  nº  0025/2011  (fl.  269),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou apenas parcialmente a  compensação pretendida através de PER/DCOMP (fls. 01­05).  A  interessada  pretendeu  utilizar  um  crédito  oriundo  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  apurado  no  regime não­cumulativo  e  relativo  ao  período  de  apuração de  abril  de  2006, para  compensar débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal.  A  autoridade  fiscal,  após  a  análise  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon,  bem  como  dos  documentos  entregues  pela  contribuinte  em  resposta  às  intimações,  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório em favor da interessada, conforme apontado no Parecer DRF/CCI/Saort  nº  005/2011  (fls.  238­251).  Foram  realizadas,  pela  autoridade  fiscal,  glosas  de  créditos  relacionados  com  insumos  diversos  e  materiais  de  embalagem  que  não  atenderiam  aos  preceitos  da  legislação  da  Cofins  não  cumulativa,  em  especial  a  Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 3          3 Cientificada do despacho decisório em 28/03/11, a interessada apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 27/04/11 (fls. 284­312), sendo esses os pontos  de sua irresignação, em síntese:  É  inaplicável o conceito de  insumo albergado na  legislação do IPI,  tomado  por  empréstimo  pela  IN  nº  404/04,  para  operacionalizar  a  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  É  inegável  a  ilegalidade  dessa  instrução  normativa,  ao  recepcionar  conceito  restritivo  de  insumos,  não  veiculado  pela  própria  Lei  nº  10.833, de 2003, em nítida usurpação de competência.  Assim,  afiguram­se  como  efetivos  insumos  do  processo  produtivo,  dentre  outros:  1)  Vapor,  utilizado  como  força  motriz  de  diversos  maquinários  e  equipamentos;  2)  Nitrogênio  Líquido,  que  possui  diversas  funções,  como  alimentação  dos  sistemas  de  reação  e  de  purga,  atuando  como  diluente,  transportador, dispersor de oxigênio, e, embora não  integrando o produto final, é  imprescindível  para  a  produção  de  polietileno;  3)  Nitrogênio  Gasoso,  utilizado  como  fluido  de  selagem  na  tancagem  dos  produtos  finais;  4)  Água  Clarificada,  utilizada  nas  torres  de  resfriamento  da  planta  industrial;  5)  Materiais  de  Embalagem, utilizadas para identificação e transporte do produto final.  Registre­se  que,  em  face  da  grande  quantidade  de  produtos  listados  pela  autoridade  fiscal  na  relação  de  insumos glosados,  a  requerente  priorizou  aqueles  cujas glosas montam maior expressão monetária, razão pela qual requer, desde já,  a realização de diligência fiscal para que auditor estranho ao feito possa aferir que  os demais produtos satisfazem aos mesmos requisitos  Ainda  quanto  aos  materiais  de  embalagem,  é  importante  pontuar  que  a  distinção  entre  “embalagem  incorporada  ao  produto”  e  “embalagem  de  transporte”,  engendrada  pela  fiscalização,  não  encontra  amparo  legal  na  legislação.  Caso não se entenda pela  ilegalidade da  IN nº 404/04, cumpre então à ora  requerente demonstrar, nessa hipótese, a única interpretação possível de tal norma  regulamentar,  que  consiste  em  entender  que  a “ação direta” do  insumo não  está  adstrita  ao  contato  físico  deste  com o  produto, mas  sim à  sua  afetação  direta  ao  processo produtivo.  Quanto  às  divergências  relativas  aos  itens  “Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadorias e Fretes na Operação de Vendas” e “IMP – Bens para Revenda”, em  que pese o fato de não ter conseguido identificar a origem das diferenças dentro do  prazo  para  a manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  está  convicta  de  que  não  violou  a  legislação  de  regência  da matéria.  Protesta,  desde  já,  pela  juntada  posterior de razões complementares, inclusive com novos documentos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria­prima, produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente aqueles,  adquiridos de pessoa  jurídica, que  efetivamente  sejam aplicados  ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço  da atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo editado pela Receita Federal.  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos  apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda  não se estende aos materiais utilizados para permitir ou  facilitar o transporte dos  produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Começa por  esclarecer que,  ao  final do mês de  abril  de 2006,  constatou na  sua escrita a existência de uma saldo credor acumulado de Cofins ­ Exportação no importe de  R$ 2.028.059,88, composto pelo crédito acumulado no próprio mês de abril, no valor de R$  687.539,85,  e  nos  meses  anteriores,  no  valor  de  R$  1.340.520,03,  tendo  solicitado  a  compensação, por meio da PER/Dcomp objeto do presente litígio, do valor total, não apenas do  valor apurado no mês de abril.  Alonga­se a respeito desse assunto, defendendo a precedência do princípio da  verdade material sobre as formalidades determinadas pela legislação infra legal. Reconhece ter  cometido um erro ao preencher um único PER/Dcomp para o mês de abril de 2006, quando,  conforme rezam as normas, deveria ter apresentado outro PER/Dcomp, segregando os créditos  do primeiro  trimestre de 2006, mas  entende que  essa  formalidade não pode  ser oposta  a um  direito que tem.  Retorna  à  argumentação  expendida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade acerca do correto conceito de insumo para fins de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e,  corolário,  da  impertinência  da  definição  pretendida  pelos  Atos  Normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Referindo­se  especificamente  aos  produtos  utilizados  como  insumo  no  processo fabril glosados pelo Fisco, esclarece que, "em face da grande quantidade de produtos  listados  pela  autoridade  administrativa  fiscal  na  "RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  GLOSADAS",  entendeu  por  bem  priorizar,  em  sua  defesa,  os  insumos  de  maior  expressão  monetária, ao tempo em que requer a realização de diligência para averiguação a respeito dos  demais  itens  não  contemplados  por  sua  inconformidade  aqui  expressa.  Por  conta  disso,  esclarece  a  aplicação  dos  seguintes  itens,  que,  sempre  segundo  entende,  constituem  insumos  utilizados no processo produtivo: (i) Vapor; (ii) Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; (iii) Nitrogênio  Gasoso; (iv) Água Clarificada e (v) Material de Embalagem.  É o Relatório.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Utilização do Saldo Acumulado  Dou  início  à  análise  do  pleito  pela  contestação  à  circunscrição  da  lide  ao  valor acumulado durante o mês de abril de 2006, em detrimento do saldo acumulado em meses  anteriores.  A  Informação Fiscal à  folha 37 do Processo, do Serviço de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, assim fez constar.  4. O contribuinte transmitiu Declaração de Compensação em meio eletrônico  em 12/05/2006 utilizando créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação do  mês de abril/06. Em Declarações de Compensação efetuadas antes do encerramento  do trimestre­calendário, como é o caso, só podem ser utilizados créditos apurados  no  próprio  mês,  logo,  apenas  o  valor  apurado  no mês  de  abril/06,  que  é  de  R$  687.539,85 (fl.35/36), é passível de ser aproveitado para compensações, conforme  art.21 da Instrução Normativa 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da  utilização do crédito.  O Parecer DRF/CCI/Saort N° 005/2011, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Camaçari presta o seguinte esclarecimento.  Acontece que, antes do final do procedimento de verificação da procedência  dos créditos da Cofins, e da emissão do competente Despacho Decisório pela DRF ­  Porto  Alegre,  a  Petroquímica  Triunfo  S/A  foi  baixada  por  incorporação  pela  Braskem  S/A,  empresa  cujo  estabelecimento  matriz  encontra­se  sob  a  jurisdição  desta DRF ­ Camaçari.  Ante o exposto, aquela DRF encaminhou os autos do presente processo a esta  Unidade da RFB (fl. 40), razão pela qual foi dada continuidade aos procedimentos  então em andamento.  Em  vista  das  circunstâncias  narradas,  o  pleito  foi  analisado  pela  DRF  Camaçari, que chegou a seguinte conclusão (folha 249), confirmada pelo Despacho Decisório  DRF/CCI nº 25/2011 (folha 264) .  68.  Face  ao  anteriormente  exposto  e  com  base  nas  verificações  e  glosas  efetuadas,  as  respectivas  Fichas  do  DACON  de  fls.  41  a  54,  passam  a  ficar  conforme  planilhas  representativas  em  anexo  (Anexos  IV).  Vale  dizer  que,  nas  planilhas  constitutivas  do  referido  Anexo,  foi  feita  uma  recomposição  dos  saldos  remanescentes dos meses anteriores, tendo sido levado em consideração para tanto,  o Parecer DRF/CCI/Saort n° 003/2011,  referente a  janeiro de 2006  (cópia às  fls.  213 a 237) e os DACON de fevereiro de 2006 (fls. 181 a 195) e março de 2006 (fls.  196 a 210), tudo conforme Anexos IV.4.2, IV.4.3, IV.5.2 e IV.5.3.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 69. Como resultado da análise, chega­se à conclusão que o valor do crédito a  que  se  refere  a  DCOMP  n°  42200.96364.120506.1.3.09­7092  (fl.  01  a  05)  é  de  R$599.673,99 (crédito da COFINS Não­Cumulativa ­ Exportação, PA: abril/2006),  correspondente  ao  montante  obtido  no  item  08,  deduzido  do  item  10,  ambos  da  Ficha  24  do  DACON  ­  Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita de Exportação, conforme planilha DACON ­ Anexo IV.5.1.  Conforme  estampado  nas  considerações  acima  transcritas,  apenas  o  crédito  da COFINS Não­Cumulativa  ­ Exportação,  PA:  abril/2006  foi  reconhecido,  no  valor  de R$  599.673,99, a toda evidência, bastante inferior ao valor pleiteado pela Recorrente.  O  problema  é  que,  ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  deixou  de  fazer  qualquer  menção  ao  assunto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório, trazendo o assunto apenas na fase recursal.  Como é cediço, a impugnação instaura a fase litigiosa da exigência, restando  precluso o direito à contestação de matéria não impugnada.   Por força disso, deixo de conhecer do Recurso Voluntário, na parte em que se  refere à contestação dirigida à glosa do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de  abril de 2006 na compensação dos débitos objeto da lide.  Conceito de Insumo  A questão  do  que deva  ser  entendido  como  insumo,  na  acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições, não é assunto novo. A Secretaria da Receita Federal, com ninguém desconhece,  baixou Atos Normativos interpretando de forma notadamente restritiva o termo.   As  Instruções  Normativas  n.º  247/02  e  alterações  posteriores  e  404/04,  definem que, em se tratando de empresas dedicadas à fabricação de bens para venda, insumo é,  somente,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Contudo,  tem  sido  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restritivo  quanto  o  determinado  pelo  Fisco,  nem  tão  amplo  quanto  aquele  frequentemente defendido pelos contribuintes. Tem sido admitido o aproveitamento do crédito  calculado com base nos gastos incorridos pela empresa com produtos ou serviços aplicados na  produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como pretendem limitar  os  Atos  Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade  empresarial  como  um  todo,  sem  qualquer  vínculo  especial com o processo produtivo propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto  parece  não  haver  respaldo  legal  para  inclusão  de  tudo  o  quanto  admite  o  sistema  de  apuração do Imposto de Renda, como frequentemente defendem os contribuintes.   Fl. 890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 5          7 Esse balizamento, diga­se, está respaldado, de um lado, nas particularidades  do  método  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  de  outro,  na  interpretação das disposições legais que autorizam a apropriação do crédito.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que a incumulatividade tributária traz em si a ideia de  que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o contribuinte possa  reduzir de  seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Constribuições,  terminaríamos por concluir que, a um débito  tributário calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os  critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo, terminologia derivada da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos  com  uma  flagrante  distorção  promovida  no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em  detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com  bens adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade  comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que  foram comprados, o  direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Produtos/gastos glosados  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Embora a Recorrente invoque a grande quantidade de produtos listados pela  autoridade administrativa na Relação de Notas Fiscais Glosadas como razão para o retorno do  julgamento á Unidade de Origem, o fato é que tal pedido não pode ser acolhido, já que omisso  em relação a requisitos essenciais ao reconhecimento de pedido de realização de diligência1.  Assim, será analisada exclusivamente a procedência do direito ao crédito em  relação aos gastos especificados no corpo do Recurso Voluntário, quais sejam:  (i) Vapor; (ii)  Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; (iii) Nitrogênio Gasoso; (iv) Água Clarificada e (v) Material de  Embalagem.  Em relação a eles, não vejo nenhum sentido em percorrer outro caminho, que  não o de reproduzir a qualificada abordagem empreendida pelo i. Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão  tomada  por  esta  Turma,  no  mês  de  outubro  passado,  Acórdão  3102­002.297, cujos fundamentos expendidos no excerto a seguir transcrito adoto, no couber à  vertente lide, como se meus fossem.  Em relação aos produtos intermediários, acima referenciados [Vapor (de 15  km/cm2  e  42  km/cm2);  Nitrogênio;  Nitrogênio Gasoso;  Ar  de  Instrumento;  Ar  de  Serviço; Água Clarificada; Água Desmineralizada e Solução de Limpeza], o motivo  da  glosa  apresentado  pela  fiscalização  fora  que  tais  itens  representavam  “meras  utilidades,  não  exercendo  funções  nem de matérias primas,  nem de  insumos, uma  vez  que  não  se  desgastam  ou  deterioram  em  função  de  um  contato  direto  com  o  produto em fabricação.”  Da  leitura  do  Laudo  Técnico  da  recorrente  (fls.  873/888)  e  do  Parecer  Técnico do IPT (fls. 956/1008), que descrevem a  função de cada um dos referidos  produtos  intermediários utilizados no processo de produção do polietileno de alta  densidade (PAD) e do polietileno de ultra alto peso molecular (UTEC), chega­se a  conclusão  de  que  todos  eles  são  empregados  de  forma  direta  e  exclusiva  na  fabricação  dos  produtos  vendidos/exportados  pela  recorrente,  portanto,  atendem  plenamente  o  conceito  de  insumo  de  produção  definido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003.  No  que  concerne  ao  material  de  embalagem,  informou  a  fiscalização,  com  base nas informações prestadas pela recorrente, que se tratava de embalagem para  o  transporte  e  não  apresentação  do  produto.  O  material  de  embalagem  não  admitido  como  insumo  pela  fiscalização  foram  os  seguintes:  big  bag,  caixa  de  papelão,  capa,  container,  folha  de  papelão,  liner,  lona,  mag  bag,  palete,  saco,  filme tubular e tambor.  Por sua vez, a recorrente informou que, após serem produzidos e embalados,  os produtos fabricados eram empilhados sobre os paletes ­ material adquirido com  a  finalidade  de  deslocar  as  embalagens  dentro  da  planta  ­  para,  então,  serem  transportados  do  setor  de  ensacamento  para  o  de  estoque;  deixando,  por  fim,  o  estabelecimento da recorrente com destino aos seus compradores. Logo, era forçoso  concluir  que  tais  embalagens  eram  indispensáveis  para  a  venda  do  polietileno  produzido pela recorrente, diante do que os custos na sua aquisição deviam compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  Cofins  vinculado  às  receitas  de  exportação.  Em                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.     Fl. 892DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 6          9 relação aos materiais utilizados no “acabamento” das embalagens, era importante  esclarecer que eram estes utilizados, em verdade, na identificação final do produto.  No  subitem  5.2  do  Parecer  Técnico  do  IPT  (fls.  992/998),  encontra­se  descrita, em detalhes, a função de cada material e a forma como utilizado, de onde  se  extrai,  para  uma  melhor  compreensão,  os  fragmentos  de  textos  a  seguir  transcritos:  Isto  posto,  peço  licença  para  propor  parcial  modificação  no  entendimento  firmado  na  decisão  contida  no  Acórdão  3102­002.297,  acima  parcialmente  transcrito  e,  ao  assim fazê­lo, alterar o meu próprio entendimento em relação à glosa dos gastos com material  de embalagem.  É que, revendo os apontamentos presentes no Parecer Técnico do IPT, ficou,  a meu ver, esclarecido que os materiais de embalagens identificados como container, folha de  papelão, filme tubular, tintas, etiquetas e paletes, cuja glosa foi mantida naquela decisão, não se  prestam simplesmente, como lá pareceu­nos, à  facilitação, qualificação ou, de qualquer outra  forma,  otimização  do  transporte  da mercadoria,  mas  também  e  principalmente  à  proteção  e  identificação da mercadoria em si, independentemente do local onde as mesmas se encontrem.  Os filmes  tubulares  tem função e  finalidade equivalente aos Big Bags e aos  Mag Bags. Eles são utilizados no ensacamento do produto, que pode ser vendido embalado em  Big  Bags,  se  granulado, Mag  Bags,  se  em  pó,  ou  em  sacos,  de  acordo  com  a  quantidade  comercializada.  Os  filmes  tubulares  são  o  material  do  qual  se  obtém  os  sacos  com  as  extremidades fechadas. Não há razão para que se aceitem os Big Bags e os Mag Bags como  sendo parte integrante do produto e não se aceitem os filmes tubulares.  Vale  o  mesmo  para  os  contêneires  flexíveis.  Conforme  exaustivamente  comentado  no  Parecer  Técnico  esse  é  um  dos  nomes  dados  aos  Big  Bags.  Portanto,  são  o  mesmo produto.  Por  fim,  os  paletes  de  madeira  (ou  palets),  embora  por  certo  facilitem  o  transporte,  têm  também  a  finalidade  de  evitar  o  adernamento  do  conjunto,  garantindo  sustentação  mecânica  ao  pacote  final  e  isolando­o  do  contato  com  o  solo,  o  que  afasta  a  possibilidade de contaminação do produto, esteja ele onde estiver,  ao passo que as  folhas de  papelão  evitam  que  o  contato  do  conjunto  com  o  próprio  palete  cause  perfurações  ou  outro  tipos de danos, evitando, assim, também a possibilidade de contaminação.  A  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  nenhum  desse  elementos  pode  ser  considerado como destinados ou utilizados exclusivamente no transporte da mercadoria e, por  conseguinte, devem ser reconhecidos como parte integrante dela.  VOTO por (i) indeferir o pedido de diligência; (ii) não conhecer do Recurso  Voluntário  no  que  se  refere  ao  direito  de  utilização  do  saldo  remanescente  de  períodos  anteriores ao mês de abril de 2006 para compensação dos débitos objeto da lide e (iii) por dar­ lhe parcial provimento na parte em que foi conhecido, para reconhecer o direito ao crédito na  aquisição de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do  material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão,  capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e palet.  Sala de Sessões, 18 de março de 2015.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6097508 #
Numero do processo: 15374.724372/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o relator Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Redator designado: Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Redator ad hoc e designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.903          1 4.902  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724372/2009­09  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencido  o  relator  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino.  Redator  designado: Conselheiro Winderley Morais Pereira.    (assinado digitalmente)   Joel Miyazaki ­ Presidente.       (assinado digitalmente)   Winderley Morais Pereira ­ Redator ad hoc e designado.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.      Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 37 2/ 20 09 -0 9 Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.904            2 Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para formalização da respectivo resolução e redator designado  para  o  voto  vencedor,  considerando  o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da  ata  da  respectiva sessão de julgamento e determinação do Sr. Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobras.   Para bem contextualizar a controvérsia existente nos autos do presente processo,  convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis:  A  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  a  Dcomp  22980.45181.150409.1.3.04­6650 em 15 de abril de 2009, consignando  como  crédito  o  valor  de  R$  21.337.651,48  relativo  à  Cofins  (código  5856) de fevereiro de 2009.  A  compensação  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  o  resultado  da  análise que apurou de ofício o débito da Cofins do mês de fevereiro de  2009 (código 5856) no valor de R$ 207.717.218,96 e não somente R$  168.990.135,01 conforme DCTFs apresentadas.  Os fundamentos para o aumento do valor da Cofins devida no referido  mês e o consequente não reconhecimento do direito creditório  foram,  em  resumo,  glosas  de  créditos  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação de venda e de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de pessoa jurídica.  No Despacho Decisório acostado às fls. 4.531 a 4.543 há a descrição  pormenorizada do procedimento efetuado e dos valores apurados.  A  ciência  quanto  ao  despacho  decisório  ocorreu  em  25  de  julho  de  2013, conforme Termo de fl. 4.547.  Em 14 de agosto de 2013, foi protocolada a manifestação de fls. 4.549  a  4.571,  na  qual,  após  relato  dos  fatos,  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  a)  o  valor  do  crédito  foi  apurado  pelo  abatimento  das  parcelas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  que,  por  equívoco,  não  havia  sido  efetuado, no valor total de R$ 280.572.768,50;  b) as glosas efetuadas de ofício estão baseadas na corrente  restritiva  que considera insumo apenas o bem ou serviço que integra o produto  final, tese já superada pela melhor doutrina, no CARF e, inclusive, no  STJ;  c)  é absurdo o  entendimento de que,  em uma empresa  cuja atividade  principal  seja  a  extração  de  petróleo,  principalmente  em  áreas  marítimas  distantes  da  costa,  serviços  como  de  rebocador,  movimentação de cargas marítimas, praticagem, amarração de navios,  manutenção de  embarcações  e  de  equipamentos  de  comunicação não  sejam considerados insumos;  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.905            3 d) mesmo que informadas em campo impróprio do Dacon, as despesas  com  transportes  internos  e  táxi,  aéreo  e  terrestre,  geram  a  possibilidade de crédito da Cofins,  em  face dos motivos  já  esposados  (letra “c” acima)  e  ,  também,  pela  necessidade  da movimentação de  produtos da área de exploração para as refinarias;  e)  a  glosa  relativa  ao  transporte  de  gás  da  Bolívia  merece  ser  revertida,  já  que  efetuado  após  o  desembaraço  aduaneiro,  entre  municípios situados em território nacional;  f) quanto às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de pessoa jurídica, apesar da classificação errônea no Dacon, elas são  passíveis de dedução da Cofins;  g)  as  notas  de  débito  fazem  prova  em  favor  da  contribuinte  e  são  suficientes  para  a  fruição  dos  créditos  de  Cofins,  não  havendo  necessidade  da  emissão  da  Nota  Fiscal  para  esse  fim,  uma  vez  não  haver essa exigência na legislação;  h)  a  alocação  de  créditos  provenientes  de  meses  anteriores,  não  representa prejuízo ao regime de competência do tributo, bastando ao  contribuinte demonstrar a ocorrência do custo/despesa previsto em lei  para ter direito ao crédito da contribuição em momento futuro;  i)  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  possível  a  demonstração  do  crédito  inerente  à  obrigação  principal,  está  sujeito  apenas  à  sanção  administrativa  por  tal  descumprimento,  mas  não  à  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação,  devidamente  demonstrado.  Ao final, é requerido:  a) a  juntada posterior de documentos  e a produção de outras provas  necessárias ao deslinde da questão;  b) as intimações sejam dirigidas ao endereço informado no preâmbulo  da manifestação, mais precisamente à sala 1804;  c) a homologação da compensação declarada.  A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 04­34.173, de 19/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2009 a  28/02/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à Cofins não cumulativa só são reconhecidos no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.906            4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  inaugural. Além disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida para  que o seu direito creditório seja integralmente reconhecido.    É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.   Inicialmente é necessário ressaltar que em razão da saída do Conselheiro Daniel  Mariz Gudino deste Conselho, fui designado como redator ad hoc do voto vencido, nos termos  previstos no art. 17,  inciso  III, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  processo  tratamento diverso, que foi consignado no voto vencedor que faz parte desta resolução, passo a  seguir  ao  voto  vencido,  proferido  pelo  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino  na  sessão  do  dia  19/03/2015 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares Não constam preliminares de nulidade no recurso voluntário.  Mérito  Para  bem  decidir  todos  os  temas  abrangidos  pelo  recurso  voluntário,  esclarece­se  que  o mesmo  está  dividido  nos  seguintes  itens  temáticos:  (i)  serviços  utilizados  como insumos; (ii) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; (iii)  serviço de transporte de óleo cru pela Companhia de Navegação da Amazônia; (iv) serviço de  transporte de gás da Bolívia; (v) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa  jurídica;  e  (vi)  créditos  de  "despesas"  ocorridas  em  competências  diversas  (crédito  extemporâneo), sem a retificação do DACON.  Serviços  utilizados  como  insumos  Os  serviços  utilizados  como  insumos  que  foram  objeto  de  glosa  são  os  seguintes:  obras  portuárias,  rebocadores  portuários,  movimentação de cargas marítimas, serviços de praticagem, amarração de navios, manutenção  em embarcações e unidades móveis; serviços de informática; serviços de consultoria; projetos;  serviços  médicos;  serviços  de  apoio;  administração  e  fiscalização  de  obras;  construção  de  instalações; obras de edificação, conservação e limpeza predial; manutenção de equipamentos  de telecomunicação e de ar condicionado.  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.907            5 Inicialmente,  é  importante  situar  a  discussão  neste  tópico,  e,  para  tanto,  transcreve­se, a seguir, o trecho de uma obra bastante elucidativa sobre o tema dos insumos no  contexto da apuração do PIS e da Cofins não cumulativos. Confira­se:  Com base no núcleo de materialidade constitucional do PIS/COFINS,  qual seja, o faturamento, o critério para se determinar se um bem ou  serviço  pode  ser  considerado  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/COFINS deve estar vinculado com a formação da receita.  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  receita  é  fruto  do  desempenho  de  atividade  econômica.  Aqui  se  retorna  à  questão  da  relevância  da  atividade  econômica  para  o  PIS/COFINS:  se  ela  é  importante  para  definir  as  receitas  que  serão  objeto  de  incidência  destas  contribuições,  também  o  serão  quando  se  tratar  dos  gastos  geradores de crédito.  O  estabelecimento  da  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS  careceria  de  coerência  interna  se  utilizasse  um  parâmetro  para  sua  incidência  e  outro  para  a  fruição  dos  créditos.  Se  o  legislador  quis  tributar  todas  as  receitas,  para  manter  a  coerência,  deve  ser  considerado  como  insumo  todo  e  qualquer  gasto  necessário  para  obtenção destas receitas.  Neste  sentido,  o  insumo  engloba  todos  os  gastos  referentes  aos  elementos  necessários  para  o  auferimento  das  receitas. O  insumo  no  PIS/COFINS está intimamente relacionado ao faturamento da empresa  e,  portanto,  a  todas  as  forças  realizadas  pela  empresa  para  o  desenvolvimento da sua atividade empresarial.  Mas  não  é  qualquer  elemento  usado  pela  empresa  que  ganha  a  qualidade  de  insumo,  mas  somente  aqueles  essenciais  ao  processo  gerador  de  receitas.  Assim,  o  insumo  pode  integrar  as  etapas  que  resultam no produto,  no  serviço  ou  na  venda de mercadorias,  ou  até  mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para a obtenção  de suas receitas.  Desta  forma,  o  critério  informador  da  qualificação  de  determinado  bem  ou  serviço  como  insumo  é  a  sua  essencialidade  ao  processo  de  geração  de  receitas  referentes  à  produção  de  bens,  prestação  de  serviços ou venda de mercadorias. Este é o  fator preponderante para  geração de créditos de PIS/COFINS.  O  processo  de  geração  de  receitas  não  se  concretizaria,  ou  se  concretizaria  em  qualidade  inferior  à  desejada,  sem  a  presença  de  certo  insumo.  Este  não  pode  faltar  sob  pena  de  paralisação  ou  comprometimento deste processo.  O mesmo critério – da essencialidade – é seguido no âmbito da União  Europeia.  Neste  sentido,  o  artigo  176  da  Diretiva  n°  2006/112/CE  estabelece  que  as  despesas  que  não  tenham  caráter  estritamente  profissional  são  excluídas  do  direito  à  dedução  do  IVA,  tais  como  despesas “sumptuárias, recreativas ou de representação”.  Sendo assim, podemos definir insumo no PIS/COFINS não­cumulativo  como  sendo  a  “qualidade  do  bem  ou  serviço  considerado  elemento  Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.908            6 essencial  para  o  processo  de  geração  de  receitas  de  determinada  atividade econômica.1  O autor Janssen Murayama é bastante feliz ao fazer a vinculação entre a despesa  considerada  como  insumo  e  a  receita  decorrente  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  beneficiária do crédito, e mais ainda quando eleva o critério da vinculação à essencialidade. Há  vários julgados no CARF que corroboram esse entendimento.  Por essa  razão, é de extrema  importância que as pessoas  jurídicas que apuram  créditos de PIS e Cofins não cumulativos deixem muito claro qual é o seu processo produtivo e  demonstrem  a  essencialidade  daquela  despesa  para  a  conclusão  desse  processo.  Trata­se  de  uma  condição  sine  qua  non  para  a  avaliação  da  conformação  da  despesa  incorrida  no  caso  concreto à prescrição normativa que autoriza a apropriação do crédito.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  indicou,  ainda  que  superficialmente,  qual  é  o  papel  dos  itens  glosados  no  seu  processo  produtivo,  informando,  inclusive,  o  grau  de  essencialidade  de  cada  item  nesse  processo.  A  propósito,  confira­se  o  trecho extraído da peça recursal in verbis:  Dito  isso,  tem­se  como  absurdo  o  entendimento  de  que,  em  uma  empresa  cuja  principal  atividade  é  a  extração  de  petróleo,  principalmente  em  áreas  marítimas  muito  distantes  da  costa,  os  serviços de rebocador portuário, movimentação de  cargas marítimas,  praticagem,  amarração  de  navios,  manutenção  em  embarcações,  manutenção  de  equipamentos  de  telecomunicações  etc.,  não  sejam  considerados como insumos.  Ora, eméritos  julgadores, é possível que uma plataforma  (na verdade  várias delas) fique a milhares de quilômetros sem a automação de seus  dutos  realizadas  por  fibras  óticas  mantidas  por  serviços  de  telecomunicações? Ainda  tendo  em mente  que  a  produção ocorre  em  alto­mar,  caso  os  serviços  de  rebocador,  movimentação  de  cargas  marítimas,  praticagem,  amarração  de  navios  e  de  manutenção  de  embarcações  não  possam  ser  considerados  como  insumos,  o  que  poderia?  Apenas  serviços  prestados  diretamente  na  broca  de  perfuração?  Com efeito, partindo desses novos contornos do conceito de insumos ­ nem tão  próximo  ao  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  nem  tão  distantes  do  conceito  de  despesas  necessárias  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­,  a  autoridade  preparadora  deverá  reavaliar  as  glosas  realizadas  e  considerar  as  despesas  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Em sua  peça  recursal,  a  Recorrente  informa  que  algumas  despesas  foram  informadas  em  campo  impróprio  do  Dacon,  nomeadamente  o  frete  de  empregados,  matérias  primas  e  produtos  intermediários.  Contudo,  defende  que  tais  dispêndios  com  transportes  internos  de  produtos  e  com  táxi,  aéreo  e  terrestre,  geram  a  possibilidade  de  crédito  da  Cofins,  em  face  de  se  consubstanciarem  em  insumos  da  atividade.  Isso  porque,  tais  serviços  de  transporte  são                                                              1 MURAYAMA, Janssen. "O conceito de insumo no PIS/COFINS". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 78­80  Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.909            7 necessários à movimentação de produtos da área de exploração para as refinarias, assim como  ao deslocamento de empregados para as plataformas marítimas ou entre o seu local de trabalho  em terra e essas plataformas.  A  decisão  recorrida  baseia­se  no  fato  de  que,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa SRF nº 404, de 2004, a única despesa de frete que gera crédito é o frete na venda de  produto acabado, quando o vendedor assume o ônus da entrega ao comprador. Trata­se de uma  interpretação restritiva há muito já superada no âmbito do CARF, conforme se depreende das  ementas abaixo transcritas in verbis:  FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE A FLORESTA  E  A  FÁBRICA  Os  custos  incorridos  com  fretes  no  transporte  de  madeira entre a  floresta de eucaliptos e a  fábrica configuram o custo  de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  (Acórdão  nº  3402­002.604,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  de  28/01/2015)  .........................................................................................................  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São  exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  (Acórdão  nº  3401­002.872,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Sessão de 29/01/2015)  Com  efeito,  a  autoridade  preparadora  deverá  reavaliar  as  glosas  realizadas,  considerando  que  pode  haver,  sim,  créditos  decorrentes  da  contratação  de  serviços  de  transporte e armazenagem de matérias primas e produtos intermediários.  Serviço de transporte de óleo cru pela Companhia de Navegação da Amazônia  Conforme determinado no tópico anterior, a autoridade preparadora deverá reavaliar as glosas  atinentes a este tópico, considerando que pode haver, sim, créditos decorrentes da contratação  de  serviços  de  transporte  e  armazenagem  de matérias  primas  e  produtos  intermediários. No  caso concreto, é inegável que o óleo cru está vinculado intrinsecamente ao processo produtivo  da Recorrente,  logo, o  frete  correspondente deve  ser  considerado para  efeito de  apuração de  créditos de PIS e Cofins não cumulativos.  Serviço  de  transporte  de  gás  da  Bolívia  Conforme  determinado  no  tópico  anterior,  a  autoridade  preparadora  deverá  reavaliar  as  glosas  atinentes  a  este  tópico,  considerando  que  pode  haver,  sim,  créditos  decorrentes  da  contratação  de  serviços  de  transporte e armazenagem de matérias primas e produtos intermediários. No caso concreto, é  inegável  que  o  gás  boliviano  está  vinculado  intrinsecamente  ao  processo  produtivo  da  Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.910            8 Recorrente,  logo,  o  frete  correspondente  deve  ser  considerado  para  efeito  de  apuração  de  créditos de PIS e Cofins não cumulativos.  Despesas  de  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  Neste  tópico  discute­se  despesas  com  a  locação  de  aeronaves  para  transporte  de  pessoas  e  equipamentos,  e  de  lanchas,  rebocadores  e  embarcações  de  apoio  marítimo,  as  quais  foram  informadas  erroneamente  no  campo  do  DACON  concernente  a  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados pela pessoa jurídica.  A  Recorrente  alega  que  esse  erro  formal  não  impede  que  seja  aproveitado  o  crédito, uma vez que tais despesas são intrinsecamente conectadas ao seu processo produtivo.  Extrai­se da decisão recorrida um trecho interessante para a presente análise, a  saber:  "Para  que  fosse  possível  a  dedução,  a  contribuinte,  após  intimação,  teria  de  ter  comprovado que os afretamentos eram intimamente ligados à atividade operacional, o que não  ocorreu".  Ora,  com  a máxima  vênia  à  instância  a  quo,  se  houve  o  afretamento  de  uma  embarcação  por  uma  empresa  que  extrai  petróleo  em  alto  mar,  não  é  razoável  crer  que  o  mesmo  teria  sido  contratado  para  finalidade  diversa  do  objeto  social  da  empresa,  sobretudo  diversas vezes.  Nesse  sentido,  deverá  a  autoridade  preparadora  reavaliar  a  glosa  das  despesas  atreladas a serviços de transporte erroneamente alocadas na Linha 06 da Ficha 16­A do Dacon,  tomando,  como base  para  essa  avaliação,  o  conceito  de  insumos  já  informado no  tópico  2.1  supra.  Registre­se,  por oportuno,  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  da Recorrente  de  que a mera alocação topográfica equivocada não é razão para nenhuma glosa. Na verdade, se a  Recorrente tivesse alocado em insumos uma despesa que deveria integrar o ativo imobilizado,  ela não poderia pretender que a autoridade preparadora fizesse o ajuste em tela, uma vez que a  forma de apuração do crédito considera bases de cálculo diferentes.  No  caso  dos  créditos  oriundos  do  ativo  imobilizado,  a  base  de  cálculo  corresponde  à  parcela  do  custo  de  aquisição  correspondente  à  taxa  de  depreciação  ou  amortização, conforme o caso. Já no caso dos créditos oriundos de insumos, a base de cálculo é  o valor integral da despesa correspondente.  Créditos  de  "despesas"  ocorridas  em  competências  diversas  (crédito  extemporâneo),  sem  a  retificação  do  DACON  Finalmente,  quanto  aos  créditos  apurados  extemporaneamente,  sem  a  retificação  do  DACON,  há  farta  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  reconhecer  esse  procedimento  como  possível,  desde  que  seja  comprovada  a  não  utilização anterior dos créditos. Confira­se:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  Verificando  que  deixou  de  aproveitar  crédito  pretérito  de  PIS  ou  de COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade,  o  sujeito passivo pode dele usufruir (i) mediante retificação do DACON  pertinente ao período de apuração correspondente ao da formação do  direito e dos DACONs subseqüentes  (e das  respectivas DCTFs), caso  em que  ressarcirá  o  principal  acrescido  de  juros  de mora;  ou,  a  seu  critério,  (ii)  no  período  de  apuração  corrente,  sem  a  necessidade  de  Fl. 4911DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.911            9 retificação  de  demonstrativos  ou  declarações  anteriores,  mas  conformando­se  em  aproveitar  o  crédito  por  seu  valor  nominal,  sem  atualização (art. 13 da Lei no 10.833/2003).  (Acórdão nº 3403­002.718, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, Sessão  de 29/01/2014)  .........................................................................................................  COFINS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores, mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova inequívoca da não utilização.  (Acórdão  nº  3403­002.717,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO  DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da  aquisição do  insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.  (Acórdão  nº  3401­001.581,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis, Sessão de 01/09/2011)  No  caso  concreto,  a  Recorrente  limitou­se  a  argumentar  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  seria  suficiente  para  fulminar  o  crédito  apurado  extemporaneamente, não  fazendo qualquer prova de que o crédito alegado não  fora utilizado  anteriormente.  De  fato,  desde que  haja  a  prova da  origem do  crédito  e  da  sua  não  utilização  anterior,  é  possível  que  as  autoridades  fiscais  competentes  avaliem  a  sua  liquidez  e  certeza.  Contudo, sem que haja essas provas nos autos, é impossível que o crédito alegado seja avaliado  corretamente pela repartição de origem, e muito menos pelas autoridades julgadoras.  Por  essa  razão,  em  linha  com  a  jurisprudência  do CARF,  deve  ser mantida  a  glosa guerreada neste tópico.  Conclusão  Diante  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer,  em  parte,  o  direito  creditório  da  Recorrente,  devendo  ser  considerado o conceito de insumo concebido por este CARF e se relevando os erros meramente  formais, o que não ocorre, todavia, com os créditos extemporâneos alegados pela Recorrente.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira     Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.912            10 Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator designado.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.913            11 a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada  um  dos  bens  e  serviços,  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração  da  COFINS  não  cumulativa;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11080.918910/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918910/2012­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.093  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 10 /2 01 2- 66 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.002207/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004,2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002207/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.938  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ANTECIPA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA  ADMINISTRATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003,2004,2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa  cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração.  O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não  justificados a  condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 22 07 /2 00 7- 61 Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  SÉRGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  não  integra  o  quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura  será o  responsável  pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio  Rodrigues Mendes.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­18.205  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  805 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Este  processo  trata  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  359­372),  de  Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 373­381), de Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (fls. 382­390), e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 391­406), por meio do qual se exige da autuada o crédito tributário total de R$  372.348,99,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  31/01/2007,  conforme  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo acostado às fls. 03.  O Terno de Verificação e Encerramento de Ação  fiscal  (fls.  407­411),  peça  componente  do  auto  de  infração,  descreve  os  fatos  e  a  apuração  das  infrações,  a  composição  de  sua  base  de  cálculo,  bem  como  as  razões  determinantes  do  agravamento  da  multa  de  oficio.  Seus  pontos  mais  relevantes,  encontram­se  sintetizados na sequência:  ­  no  dia  15/09/2006,  no  propósito  de  cientificar  a  contribuinte  do  início  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  se  deslocou  ao  seu  domicílio  tributário  e  constatou  a  inexistência  do  endereço  informado  em  seu  CNPJ.  Tornou­se,  assim,  necessário  recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização de acesso ao estabelecimento em  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 4          3 que  seu  responsável  legal,  Sr.  Roberto  Bertholdo,  se  encontrava  custodiado.  Por  consequência, a ciência veio a ocorrer apenas no dia 06/10/2006;  ­  no  mesmo  dia  em  que  se  intentou,  debalde,  dar  ciência  do  início  do  procedimento  (15/09/2006),  a  fiscalizada  apresentou,  via  internet,  DIPJ  e  DCTF  retificadoras alusivas a todos os períodos sob fiscalização, as quais foram acatadas,  em  virtude  de  sua  apresentação  anterior  à  ciência  do  início  da  ação  fiscal,  ­  em  17/10/2006,  foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  elementos  solicitados  pelo  Fisco;  em  08/11/2006,  foi  apresentado  novo  requerimento.  Em  13/11/2006,  o  representante  legal  da  empresa  foi  reintimado  a  apresentar  os  elementos Já solicitados, e também a comprovar a origem dos recursos utilizados em  depósitos  e  créditos  bancários  ­  devidamente  relacionados  ­  da  pessoa  jurídica,  coligidos em extratos bancários obtidos em decorrência de quebra judicial de sigilo  bancário. Em 21/12/2006, o representante legal foi novamente intimado a apresentar  os elementos solicitados, tendo sido também advertido de que o não­atendimento no  prazo marcado sujeitava a contribuinte ao agravamento da multa em 50%. O prazo  se esgotou sem qualquer manifestação da contribuinte;  ­  à  míngua  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias,  constantes  da  relação  encaminhada,  foram  os  respectivos  depósitos  e  créditos considerados corno receitas;  ­ quanto à forma de tributação adotada, a fiscalização esclarece que a pessoa  jurídica  apresentou  DIPJ  manifestando  opção  pelo  lucro  presumido,  mas  essa  modalidade  não  pôde  ser  acatada,  dada  a  inexistência  de  recolhimentos  sob  esse  código, que é a forma pela qual a opção deve ser manifestada. Por consequência, a  contribuinte  deveria  submeter­se  à  tributação  com  base  no  lucro  real.  Contudo,  a  falta de apresentação da  escrituração contábil  inviabiliza a  apuração do  lucro real.  Por tais motivos, procedeu­se ao arbitramento dos lucros, adicionando­se à receita já  declarada  a  receita  omitida,  conforme  planilha  "Demonstração  da  Receita  Bruta  Omitida e do Lucro Arbitrado Decorrente";  ­ sobre a parcela da receita conhecida pelos valores declarados em DIPJ, não  foram  gerados  lançamentos  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Foi  lançada apenas a diferença entre o calculado pela própria contribuinte na modalidade  de lucro presumido e o lucro arbitrado dele decorrente;  ­ a  fiscalizada não  formulou qualquer esclarecimento ou  justificativa hábil  e  idônea  para  a  não­apresentação  da  escrituração,  livros  fiscais,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  ou  qualquer  outro  documento  contábil,  elementos  imprescindíveis para a apuração do lucro real, mesmo tendo retificado suas DCTF e  DIPJ. Considerando que tal omissão caracteriza desatendi mento à intimação fiscal,  ocasionando mora injustificada na conclusão do procedimento fiscal, foi aplicada a  multa agravada de 112,5%, prevista no § 2% c/c inciso 1, do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996;  Também integram o auto de infração os seguintes documentos:  1  ­  Telas  de  pesquisas  SINAL,  de  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  (fls.412­413);  2 ­ Planilha dos créditos bancários de origem não comprovada (fls. 414­420);  3  ­ Planilha de Demonstração da Receita Bruta Conhecida — DIPJ — e do  Lucro Arbitrado Decorrente (fls. 421);  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 5          4 4 ­ Planilha de Demonstração da Receita Bruta Omitida e do Lucro Arbitrado  Decorrente (fls. 422):  5 ­ Planilha de Demonstração da Apuração da Cofins (fls. 423);  6 ­ Planilha de Demonstração da Apuração da Contribuição ao PIS (fls. 424);  7 ­ Planilha de Auditoria dos Valores Declarados em DIPJ e DCTF Relativos  ao Lucro Presumido (fls. 425).  Os enquadramentos legais de cada auto de  infração se encontram transcritos  no respectivo campo próprio.  A  autuada  foi  cientificada  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  em  23/02/2007 (fls. 359), c apresentou, em 23/03/2007, a impugnação de fls. 435­511,  tecendo as alegações a seguir sintetizadas:  ­ em preliminar, argui a nulidade do auto de infração, por autuação fora dos  limites  delineados  no  MPF,  que  teria  sido  expedido  tão­somente  para  fiscalização/verificação do IRPJ, e não da tributação reflexa de CSLL, PIS/PASEP e  COFINS. Mencionando a Súmula 373 do Supremo Tribunal Federal, acrescenta que  compete ao julgador determinar, de oficio, a nulidade do auto de infração, por estar  eivado de vícios insanáveis;  ­  também  em  preliminar,  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  argumentando  que  não  houve  intimação  prévia  para  indicação  de  transferências  bancárias e pagamentos de contas, baixas de aplicações e depósitos dos sócios para  suprimento de caixa. Também justifica alguns créditos;  ­  ainda  em  preliminar,  aponta  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  observância de normas para a execução de procedimentos fiscais. O primeiro motivo  seria  a  omissão,  no MPF,  do  nome,  número  do  telefone  e  endereço  funcional  do  chefe  do  auditor  responsável  pela  execução  do  procedimento  fiscal.  O  segundo  motivo é que o MPF foi expedido em 11/08/2006,  razão pela qual  já  teria perdido  sua validade em 23/02/2007, quando ocorreu a ciência do lançamento;  ­ em outra preliminar, aduz a nulidade do lançamento por impossibilidade de  utilização  de  dados  e  documentos  obtidos  em  processo  criminal,  para  fins  de  lançamento  de  tributos.  Também  sustenta  a  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário, alegando tratar­se de direito fundamental, e afirma que, no presente caso, a  autoridade  administrativa  não  demonstrou  as  condições  de  indispensabilidade  da  quebra do sigilo bancário;  ­  passando  ao  enfrentamento  do  mérito,  afirma  que  não  poderia  ter  sido  desclassificada  sua  escrituração  fiscal,  mencionando  DIPJ  e  DCTF,  nem  feito  o  arbitramento, pelas seguintes razões:  a) porque apresentou DIPJ e DCTF;  b) porque, quando da fiscalização, não foi intimada a apresentar dados sobre  transferências bancárias e pagamentos de contas;  c) porque, no momento da fiscalização, estava impossibilidade de apresentar  os livros Diário e Razão, retidos por sócio da empresa;  d) porque, apesar da impossibilidade de exame dos livros Diário e Razão, caso  ainda existisse alguma diferença tributável, era possível ao Fisco verificar seu lucro  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 6          5 real  efetuando,  inclusive,  na  determinação  da  base  de  cálculo,  as  exclusões  e  deduções legalmente permitidas, e que tal providência não foi tomada;  ­  contesta  a  assertiva,  inserida no Termo de Verificação  e Encerramento  de  Ação Fiscal, de que não existiria recolhimento apto a validar sua opção pelo Lucro  Presumido.  Afirma  que  efetuou  pagamento  dos  tributos  declarados  nas  DIPJ  e  DCTF,  com outros códigos de receita, devido à sua adesão a parcelamentos.  Informa que,  para os débitos vencidos até 28/02/2003, optou pelo PAES, e que, em 15/0912006,  desistiu do PAES e aderiu a outro parcelamento (PAEX);  ­  afirma  que  os  valores  encontrados  pela  fiscalização  representam  transferências entre contas correntes bancárias; que todos os seus rendimentos foram  declarados  e  que  a  origem  dos  recursos  financeiros  consiste  em  contratos  de  prestação de serviços celebrados com clientes, cujas cópias traz à colação. Sustenta  que  os  extratos  bancários  identificam  perfeitamente  seus  clientes,  e  que,  pelos  serviços que lhes prestava, o pagamento era feito, por vezes, às pessoas físicas dos  sócios, ou à pessoa jurídica Bertholdo & Costa Advogados Associados;  ­  aduz  que  o  mero  fato  de  terem  ocorrido  depósitos  em  contas  correntes  bancárias  não  é,  por  si  só,  comprobatório  de  que  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis  além dos  que  foram oferecidos  à  tributação. Afirma que  a  autuação  se  baseia  em mera  presunção,  e  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  depósitos  sejam representativos de receitas;  ­  antecipando,  talvez,  o  resultado  do  julgamento,  salienta  que  a  decisão,  ao  julgar procedente o lançamento, não se embasou em dispositivos de lei, mas invocou  somente o RIR/99. Critica a autoridade julgadora, por suposta violação ao princípio  da legalidade;  ­ reclama que a fiscalização não mencionou ou considerou que a autuada tem  seus gastos próprios e também suporta gastos com pagamento de despesas/custas de  seus clientes, motivo pelo qual muitas vezes recebe valores para fins de reembolso  desses  adiantamentos.  Alega  que,  na  ausência  dos  livros  Razão  e  Diário,  a  fiscalização  teria  que  lançar  mão  de  todos  os  outros  elementos  possíveis  para  encontrar o  lucro real da empresa, promover as exclusões e deduções permitidas e  também verificar  as  transferências  bancárias,  e  promover  o  lançamento  pelo  lucro  real, de forma mais favorável ao contribuinte;  ­ afirma que o arbitramento é um procedimento que tem rega­as próprias, que  impõem  um  processo  regular  para  se  atingir  sua  finalidade,  o  que  não  ocorreu.  Reclama  que  não  foram  observados  os  art.  148  do CTN,  20  da  Lei  n°  7.713,  de  1988, e 6º da Lei n° 8.021, de 1991. Argumenta que em nenhum local do auto de  infração consta o critério que determinou a aplicação do coeficiente de 38,4% sobre  o valor considerado omitido, para fins de obter o valor do IRPJ lançado;  ­  sustenta  que  os  esclarecimentos  que  prestou  não  foram  impugnados  adequadamente pela fiscalização, e que o auto de infração deve ser declarado nulo,  porquanto  o  arbitramento  não  demonstra  os  fatos  geradores  ocorridos,  e  que  a  fiscalização não poderia desclassificas suas DIPJ e DCTF. Também afirma que sua  contabilidade oferecia plenas condições para a apuração do lucro real, e que não há  demonstração,  por  parte  do  Fisco,  de  que  a  falha  por  ela  cometida  resulte  na  impossibilidade de apuração do lucro real;  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 7          6 ­ argui a  impossibilidade de  imputação de omissão de receitas se não houve  provas,  pelo  Fisco,  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  incompatíveis  com  os  rendimentos do contribuinte;  ­ combate a aplicação da multa agravada, no percentual de 112,5%, aduzindo  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  livros  solicitados,  conforme  boletim  de  ocorrência  trazido à  colação. Também pleiteia o  cancelamento da multa  agravada,  em virtude do cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento parcelado dos  tributos;  ­ advoga o cancelamento da multa agravada, ao argumento de que caracteriza  um verdadeiro excesso e desvio de finalidade, em violação à Constituição Federal e  os princípios  legais que devem regar  tais procedimentos. Divaga sobre espécies de  multas  fiscais  e  aponta  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia. Também  aponta  o  que  chama  de  evidente  efeito  confiscatório  da multa  aplicada;  ­  contesta  a  aplicação da  taxa Selic no  cálculo dos  juros moratórios,  divaga  longamente  sobre  supostas  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  sua  natureza  jurídica, etc.  Respalda sua argumentação com julgado do STJ, de 17/06/2002, transcrito às  fls. 507­508;  ­ requer a produção de prova pericial, "para que seja devidamente analisada a  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa,  que  explicam  girais  as  origens  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes  de  instituições  financeiras  mantidas  pelo  impugnante  no  período  autuado,  inclusive  mediante  verificação  das  exclusões  e  deduções permitidas no lucro real, eis que o arbitramento somente pode ser levado a  efeito quando impossível  tributar pelo lacro real; "  ­  informa (fls. 509) os quesitos  que pretende sejam esclarecidos, e também declina a qualificação de seu perito.  Em  14/06/2007,  por  meio  do  expediente  de  fls.  787­788,  a  autuada  encaminhou os documentos de fls. 787­795”.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  29/05/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­18.205  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  a  multa  de  oficio,  do  percentual  agravado  de  112,5%  para  75%,  e  cancelando  parcialmente  as  exigências,  nos  seguintes  valores:  RS  3.000,00,  a  título  de  COFINS;  R$  650,00, a título de PIS; R$ 9.600,00, a título de IRPJ; e R$ 2.880,00, a título de CSLL, todos  relativos  ao  mês  de  dezembro  ou  ao  último  trimestre  do  ano  de  200”,  em  decisão  assim  ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo e eventuais falhas ou vícios na sua emissão ou prorrogação, que não  ocorreram no caso, não podem ensejar a nulidade do lançamento.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 8          7 Indefere­se a perícia cuja utilidade não ficar evidenciada.  ARBITRAMENTO. MOTIVOS.  Impõe­se  o  arbitramento  dos  lucros  quando  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta os livros contábeis que respaldaram o preenchimento de suas declarações  anuais de ajuste.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Por  força  de  presunção  legal  expressa,  caracterizam  omissão  de  receita  os  recursos  depositados/creditados  em  contas  bancárias,  cujas  origens  não  sejam  comprovadas mediante documentação idônea.  MULTA AGRAVADA.  Deve a multa ser reduzida ao percentual normal, quando não se encontrarem  materializados,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  ensejadores  do  agravamento  previstos na legislação.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  É legítima a exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos,  no que  couber,  o que  restar decidido,  relativamente ao lançamento matriz, o IRPJ.  Lançamento Procedente em Parte.”  Encontramos às fls. 837 doas autos o termo de intimação nº. 1022/2008 com  o seguinte teor:   Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 9          8     Desta  forma  o  Sr.  ROBERTO  BERTHOLDO,  representante  legal  da  RECORRENTE foi cientificado da existência da decisão de primeira instância em 12/08/2008,  (AR constante das fls. 838) e a procuradora da RECORRENTE tomou ciência da decisão em  29/08/2008  (sexta­feira),  termo  de  ciência  às  fls.  839  dos  autos  e  a  ANTECIPA  ­  ASSESSORIA,  PLANEJAMENTO  E  CONSULTORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  06­ 18.205,  recorre  em  29/09/2008  (844  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos  da  peça  impugnativa.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às  nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, RAIMUNDO  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 10          9 PARENTE  DE  ALBUQUERQUE  JUNIOR,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA RODRIGUES, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA   Processo: 10980.002207/2007­61   Recorrente:  ANTECIPA  ASSES  CONS  ADMINISTRATIVA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.938   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário. Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Declarações  de  impedimento:  SERGIO  RODRIGUES  MENDES  Outros  eventos  ocorridos:  O  conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva não participou da  sessão por ter sido convocado para outra turma julgadora.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                        Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 11          10     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Observando o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 407  e  segs),  constata­se  a  existência  de  depósitos  realizados  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem da escrituração e tributação pela Recorrente;  Tais  valores  são  decorrentes  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente  autorizado  no  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.70.00.001369­9,  que  tramitava  na  2ª  Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, fls. 06 e segs dos autos.  Grande parte da peça recursal apresentada pela Recorrente, que nada mais é  do que uma copia da impugnação, contudo não encontrei nos autos qualquer comprovação que  a Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese; muito menos  que  a  contabilidade  tenha  espelhado  tais  operações.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes  dos  autos. Na verdade,  o  lançamento de ofício  restringiu­se  à  receita  bruta  omitida  (depósitos  bancários  sem  origem);  e  caberia  a  Recorrente  comprovar  as  suas  alegações; o que não o fez.   Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar  e  justificar  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal tão somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 12          11 comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou sensivelmente prejudicado com a notória  desorganização e/ou equivoco da escrituração e documentação, fato que evidentemente acabou  voltando­se  contra  a  própria  Recorrente.  E,  como  a  questão  dos  autos  trata  de  omissão  de  receita. Aqui  temos que  identificar se a conduta da Recorrente  (ou a ausência dela) pode ser  tipificada a luz do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  407  e  segs)  trouxe  uma  serie  de  situações  que,  smj,  não  foram  contestadas,  até  a  presente  data,  pela  Recorrente; até porque a questão é muito simples: Houve ou não suprimento de numerário?  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Ex­Presidente desta 3ª Turma Especial, nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  1803­01.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia  a  ser  analisada  no  recurso  gira  em  torno  da  aplicação  do  art.  282  do  RIR/99,  e  não  da  sua  legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito tributário relativo a esta infração foi constituído com  fundamento no art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto  Lei  nº  1.598, de 1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro  de  1978,  art.  1º,  inciso  II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes  hábeis  para  a  perfeita  validade dos atos e fatos administrativos.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 13          12 Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do  suprimento  de  numerário  efetuado  pelos  sócios  à  pessoa  jurídica, é de se reconhecer a ocorrência de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como  pela  legislação  fiscal.  A  comprovação exigida nesse caso seria a exibição de cópias dos  cheques entregues à Autora e extratos bancários demonstrando a  sua compensação.  Contrariamente ao que alega a recorrente, a fiscalização trouxe  aos autos os indícios na escrituração previstos no art. 282, quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados por sócio, sem comprovação da origem dos recursos e  da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que  falta  aos  autos  a  comprovação  da  Recorrente  apontado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal.   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal;  e,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  pela  ausência  de documentos  que  possam contestar  a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR.  Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 2.539  (dois mil, quinhentos e trinta e nove) dias entre o recebimento do auto de infração e o presente  julgamento. Isso porque é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 14          13 “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  (…)”  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula CARF nº 26  ­ A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.   “Súmula  CARF  nº  34  ­  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 15          14 da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Diante  da  confissão  fica  claro  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  confissão  outorga,  de  forma  indiscutível,  a  autoridade  fiscal  a  atribuição  dos valores não justificados a condição de receitas omitidas, como determina o art. 42 da Lei  n° 9.430/1996. Neste sentido o CARF vem assim se posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foi  comprovada devem ser  tributados como omissão de receitas da  pessoa  jurídica”  (Processo  nº.  10935.004082/2006­78, Recurso  n°  157.047  ­  Acórdão  n°  1101­00.115  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 17 de junho de 2009)  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR deve ser mantida integralmente,  voto no sentindo de negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária referente  aos lançamentos relativos ao IRPJ e a CSLL.   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 16045.000680/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes De Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes Da Silva e Carlos Pela
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes De Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes Da Silva e Carlos Pela

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000680/2010­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Auto de Infração Sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Recorrente  PLASTCLIN­CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA , ESTÉTICA E  REPARADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes De Alencar,  Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes Da Silva e Carlos Pela               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 68 0/ 20 10 -6 5 Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório  Reporto­me ao  relatório da Resolução de  fls.  2.727/2.749,  extraindo dela  e do  quanto consta dos autos a síntese contidas nos parágrafos seguintes:  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário,  com  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), relacionada a cada um dos trimestres do ano­calendário de 2005, tendo a  notificação do lançamento se efetivado em 23/12/2010 (fl. 5)  O  início  do  procedimento  fiscal  deu­se  a  partir  das  pessoas  físicas  de Djalma  Azevedo Tavares Júnior e Maria Bernardete B. Tavares, sócios da clínica Plasticlin ­ Clínica de  Cirurgia Plástica, Estética e Reparadora S/C Ltda.   Após análise das agendas dos anos­calendário de 2005 e 2006, a notoriedade e  as fotografias da Clínica, fichas médicas de pacientes e os valores recebidos e não declarados  como  receitas  da  Plasticlin,  extrato  bancário  dos  sócios  da  Plasticlin  e  seus  dependentes,  extratos bancários da Plasticlin, cópia da documentação e da alienação de veículos, diligências  junto aos contribuintes Cláudio Roberto, Elisabeth Miranda e Maria Bernardete1  (co­titulares  de conta corrente em conjunto com Maria Bernardete e/ou Djalma Tavares), a autoridade fiscal  chegou a conclusão de que os valores recebidos pela Clínica eram depositados na conta de seu  sócio, o médico Djalma.  Neste cenário, em relação aos valores que assim considerou, a autoridade fiscal  lavrou  autuação  por  infração  aos  artigos  281  a  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Apesar  de  não  fazer  expressa  referência  ao  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  à  fl.  11,  a  autoridade  fiscal  destaca  que  "com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  a  existência  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tornou­se  numa  nova  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, o que implica inversão do ônus da prova."  A contribuinte foi intimada "a comprovar a origem, por meio de documentação  hábil e idônea, dos valores creditados/depositados em suas contas corrente, além de demonstrar  que  foram  regularmente  tributados  e/ou não  estavam sujeitos  à  tributação". Diz  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  encaminhou  "comprovantes  de  parte  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas correntes (Banco do Brasil e UNICRED) de titularidade do sócio­responsável e de sua  esposa Maria  Tavares  e  de  seu  filho  Felipe  Tavares,  como  também  explicou  o  processo  de  desconto de cheques realizado na UNICRED TAUBATÉ (fls. 82/92 do anexo I)".  A relação dos depósitos de origem não comprovada consta das fls. 87 a 108. Do  exame da planilha referida no anexo I não  identifiquei a comprovação da origem de nenhum  dos valores indicados.                                                              1 Observo que em relação a valor creditado em conta bancária em nome de Cláudio Roberto, Elisabeth Miranda e  Maria  Bernardete  e/ou  Djalma,  a  DRJ  concluiu  que  em  tal  conta  não  foram  depositados  recursos  da  Clínica  Plasticlin  e  sim  valor(es)  proveniente(s)  de  herança  recebida  por Bernardete  e  familiares  aqui  citados.  Inexiste  litígio quanto a este ponto aser enfrentado no recurso.  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 4          3 Diz a recorrente que recebendo de forma parcelada, para cada nota fiscal existia  ou podia existir mais de um cheque. Ademais, num único depósito, havia mais de um cheque,  daí  a  razão  pela  qual  o  valor  dos  depósitos  não  coincidiam  com  as  notas  fiscais  emitidas  e  tributadas.  A  exigência  da  multa  deu­se  de  forma  qualificada  porque,  nos  dizeres  da  autoridade  fiscal,  "ficou  comprovado  que  a  fiscalizada  usou  as  contas­correntes  dos  sócios  Djalma Azevedo Tavares  Júnior  e Maria Bernardete B. Tavares  para  depositar  a  receita  das  atividades da fiscalizada, mesmo tendo conta bancária em seu nome, sem, no entanto, oferecer  à  tributação.  Os  valores  totais  de  depósitos/receita  omitida  foram  de  R$  1.344.674,37  e  R$  1.514.490,76, nos anos­calendário de 2005 e 2006 e a receita declarada de R$ 264.030,00 e R$  235.599,50, respectivamente.  A  recorrente  sustenta que não houve utilização de  interposta pessoa,  tanto que  não há nenhum depósito  integrando a base de cálculo  realizado em conta em nome da sócia  Bernardete.  Na  verdade,  segundo  a  recorrente,  só  foi  usado  a  conta  do  sócio  porque  tais  cheques eram depositados/descontados do Banco da Cooperativa UNICRED, da qual o sócio  da recorrente era associado.  No  mais,  a  parte  recorrente  reconheceu  a  omissão  de  receita  em  relação  aos  valores  creditados na  conta bancária do  sócio Djalma, oriundos da Plasticlin,  que não  foram  oferecidos  à  tributação.  A  controvérsia  prende­se  aos  depósitos  indicados  em  planilha  apresentada nos autos, sem coincidência com a nota fiscal, mas que a recorrente alega que um  único  depósito  contempla  cheques  relacionados  a  mais  de  uma  cirurgia  médica,  razão  pela  qual, recorreu à instituição financeira para "abrir" tais depósitos, resultando nas planilhas que  entregou em memoriais.  É o relatório.                        Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima que pretende ver a decisão  reformada. Desta  forma, preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele  conheço  e  passo  ao  exame das questões pertinentes  ao  julgamento da matéria.  Este  processo  já  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse  quanto  ao  teor  dos  demonstrativos  de  fls.  550  e  seguintes,  juntados  à  peça  recursal.  Às  fls.  2.823  a  2.825,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "os  argumentos  apresentados  pela  autuada  não  podem  ser  aceitos,  posto  não  restarem  comprovados  serem  correspondentes às Notas Fiscais emitidas", conforme demonstra tabela abaixo, citada a título  de exemplo:  Nota fiscal  Data Livro  Caixa  Data depósito no Banco  1221  31/01/2005  26/01/2005 e 25/02/2005  1263  12/05/2005  04/05/2005 e 06/06/2005  1284  24/06/2005  15/06/2005 e 14/07/2005  1313  08/08/2005  17/08/2005 e 19/09/2005  1326  01/09/2005  19/08/2005 e 19/09/2005  1346  31/10/2005  11/11/2005 e 12/12/2005  1379  17/02/2006  16/02/2006 e 02/03/2006  1468  25/05/2006  17/05/2006 e 16/06/2006    Do exame da prova  dos  autos  e das  circunstâncias  do  pagamento  de  cirurgias  mediante cheques pré­datados, por vezes, descontados antecipadamente na Cooperativa em que  o médico, sócio da fiscalizada e responsável pelas cirurgias era associado, somado ao fato de  um único depósito contemplar mais de um cheque, de pacientes distintos, revela­se nítido, para  não  dizer  impossível,  a  conciliação  dos  depósitos  bancários  com  as  notas  fiscais  emitidas.  Nestas circunstâncias o procedimento mais plausível é pegar a soma dos depósitos bancários e  dele  subtrair  as  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  a  receita  declarada.  A  diferença, sem comprovação de origem, será o valor omitido.   A  sistemática  do  procedimento  aqui  referido  tem  como  razão  de  ser  a  forma  como  os  fatos  ocorrem  no  mundo  real,  pois  não  é  crível  que  quem  queira  sonegar  receita  deposite os valores omitidos em conta bancária e mantenha à margem do sistema financeiro os  valores regularmente declarados e tributados.  No caso dos autos, do exame da planilha de fls. 256, anexa ao auto de infração,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  de  transferência  da  mesma titularidade, por assim dizer, já que considerou as transferências que o Sócio Djalma ou  seus familiares fizeram à empresa como sendo recursos desta.    Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 6          5 No entanto, a controvérsia surge a partir dos valores depositados na UNICRED  DE TAUBATÉ, na conta nº 000181­3, indicados a partir da fl. 259, a seguir exemplificados:          Argumenta  a  recorrente  que  vários  depósitos  dos  indicados  às  fls.  259/272  correspondem a notas fiscais emitidas e devidamente tributadas, assim, devem ser excluídos da  base de cálculo.  Em ocasião anterior, quando o processo esteve em pauta, o Colegiado converteu  o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca das alegações  da recorrente, tendo esta concluído que "os argumentos apresentados pela autuada não podem  ser aceitos, posto não restarem comprovados serem correspondentes às Notas Fiscais emitidas",  conforme demonstra a tabela acima transcrita, citada a título de exemplo.  Pois  bem,  do  exame  da  prova  penso  que  a  matéria  merece  maior  atenção  a  alguns detalhes.  A propósito, a título de exemplo, a autoridade fiscal mencionou que não estava  comprovado  que  o  valor  de  R$  5.500,00,  referente  à  nota  fiscal  nº  1379,  emitida  em  03/02/2006,  tivesse  transitado  pelas  contas  e  fizesse  parte  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Todavia, quando se aprecia a prova dos autos se vê que no dia 16/02/2006 tem  um depósito bloqueado por 24h, no valor de R$ 6.250,00. Confrontando este dado com o anexo  02, apresentado em memoriais, constata­se que no dia 16/02/2006 a recorrente remeteu para o  Banco 3 cheques, nos valores abaixo indicados:  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 7          6   O  outro  cheque  de  R$  2.500,00,  vinculado  à  nota  fiscal  nº  1379,  conforme  documento abaixo, foi depositado em 02/03/2006, junto com mais três cheques totalizando R$  7.400,00, que também integra a base de cálculo dos depósitos de origem não comprovada    Na avaliação da prova,  feita quando da sessão de  julgamento, o colegiado, em  análise  preliminar,  considerou  verossímeis  as  alegações  da  recorrente,  que  inclusive  apresentou, em memoriais, acompanhadas das respectivas notas fiscais e depósitos bancários,  demonstrando possíveis equívocos na análise feita quando da diligência fiscal. Neste ponto, em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  transcrevo  a  seguinte  parte  da  planilha  contida  nos  memoriais:  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 8          7   Apesar da planilha acima e dos documentos que o acompanharam os memoriais  permitir que se forme juízo de valor acerca da situação controvertida, o Colegiado se viu diante  do  impasse  em  saber  se  além  dos  valores  analisado  em memoriais  existiam  outros  a  serem  considerados.  A proposta do relator era por examinar o mérito acolhendo a exclusão da base  de cálculo dos valores efetivamente demonstrados, à semelhança dos que foram relacionados à  nota fiscal nº 1379. Todavia, a partir das considerações feitas pela defesa, em sustentação oral,  o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a recorrente, à semelhança  do que fez quando dos exemplos apontados nos memoriais, relacione quais os valores que no  seu entender correspondem a nota fiscal  já oferecida à tributação, correlacionando as devidas  provas.  ISSO  POSTO,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade de origem intime a recorrente para, no prazo de 30 dias, relacionar quais os valores  que no seu entender correspondem a nota fiscal já oferecida à tributação, indicando as provas  existentes, à semelhança de como procedeu em relação à nota fiscal nº 1379.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5960245 #
Numero do processo: 13804.000773/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA , nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado Relatório
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-01T01:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-01T01:16:48Z; Last-Modified: 2015-03-01T01:16:48Z; dcterms:modified: 2015-03-01T01:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:69a51d5b-0fe6-4913-a1df-f7312454514c; Last-Save-Date: 2015-03-01T01:16:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-01T01:16:48Z; meta:save-date: 2015-03-01T01:16:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-01T01:16:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-01T01:16:48Z; created: 2015-03-01T01:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-03-01T01:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-01T01:16:48Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 411          1 410  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000773/2003­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CRYOVAC BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA , nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo  (Presidente), Marcelo Cuba Neto,  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto Caparroz  de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado     Relatório Trata­se o presente processo administrativo da não homologação  da Declaração  de Compensação  referente  ao  pagamento  a maior  de  IRPJ  e CSLL nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 77 3/ 20 03 -3 3 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 412          2   Adicionalmente,  os  processos  n°  13804.001241/2003­13,  13804.002203/2003­88  e13804.002535/2003­62  foram  apensados  ao  processo  n°  13804.000773/2003­33  para  análise  conjunta,  pois  todas  as  compensações  neles  declaradas  utilizam como crédito o saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário 2001 e 2002.     Contudo, conforme evidenciado pela DRJ através da consulta ao  sistema SIEF/PERDCOMP, foi verificada a existência de outras Declarações de Compensação  vinculadas aos créditos do presente processo.    Transcrevo abaixo, o relatório da 5. Turma da DRJ/SPOI:  (fls.391/406):    “DO PEDIDO  CRYOVAC  BRASIL  LTDA.,  manifesta  inconformidade  com Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária  em São  Paulo  —  DERAT  (fls.  116  a  123),  que  homologou  parcialmente  a  Declaração de Compensação apresentada (fls 01 e 02) e nos processos  apensos  n°  13804.001241/2003­13,  13804.002203/2003­88  e  13807.002535/2003­62,  relativos  ao  saldo  negativo  dos  anos­ calendário de 2001 e 2002.  2DCOMP  do  presente  processo  e  dos  processos  administrativos  n°13804.001241/2003­13  e  13807.002535/2003­62  foram  retificadas  em  17/10/2003  e  essas  retificações  foram aceitas  pelo Auditor  Fiscal  que proferiu o Despacho Decisório.  3  Ao  analisar  o  crédito  pleiteado,  o  Auditor  Fiscal  constatou  que  o  saldo  negativo  de  ano­calendário  de  2001  reclamado  no  presente  processo, no valor de ‘R$ 1.095.174,32 (fls.34) já havia sido requerido  no  processo  administrativo  n°  13804.004236/2002­81,  apenso  ao  processo  administrativo  n°  13804.005624/2002­80  onde  foi  considerado não haver saldo negativo a ser compensado (fls. 99 a 115).  4 Por conseqüência, esse crédito de saldo negativo de 2001, novamente  pleiteado não foi aceito e não foi homologada a compensação efetuada.  5 Relativamente ao ano­calendário de 2002, o Auditor Fiscal verificou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  (R$  4.631.307,51)  é  resultado  basicamente  dos  pagamentos  por  estimativa  feitos  e  do  IR  retido  na  fonte que foram deduzidos do imposto de renda devido.   6  Ao  analisar  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  retido  (R$  4.218.588,59),o Auditor Fiscal constatou que se referiam a rendimentos  de SWAP e que deveriam ter sido oferecidos à tributação na ficha 6 A,  linha  21  —  ganhos  auferidos  em  mercado  de  renda  variável,  exceto  Day­ Trade, para que o IRRF correspondente pudesse ser aproveitado  no  cálculo  do  imposto  de  renda,  o  que  não  ocorreu  conforme  se  observa às fls.74.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 413          3 7 Quanto ao  imposto de  renda pago por  estimativa,  foi confirmado o  recolhimento de R$ 97.732,97.  8 Considerando que o Imposto de Renda anual devido foi MODO, foi  reconhecido o crédito de R$ 97.732,97.  9  Dessa  maneira,  foram  homologadas  parcialmente  as  DCOMP  apresentadas, até o limite do crédito reconhecido.  10 Cientificada da decisão proferida em 15/04/2008,  conforme AR de  fls. 124/verso, a contribuinte apresentou, em 15/05/2008, Manifestação  de Inconformidade (fls.161 a 183), apresentando as razoes a seguir, em  síntese:  10.1  Faz  uma  longa  argumentação  a  respeito  do  seu  direito  de  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  suspensão  da  exigência dos débitos constantes nas DCOMP.  10.2  Alega  que  o  presente  processo  deve  ficar  suspenso  ate  o  julgamento  Final  do  processo  13804.005624/2002­80,  por  ser  o  presente  processo  dependente  da  decisão  a  ser  proferida  naquele  processo.  10.3 Alega que por esse motivo deve ser anulado o Despacho Decisório  proferido no presente processo.  104 Embora argumente que o presente processo deva ser suspenso ate  o  julgamento  do  processo  n°  13804.005624/2002­80,  não  se  furta  a  defender  a  inclusão  do  IRRF  reclamado  junto  ao  processo  n°  13.804.00562412002­80, apensado ao processo n°13804.005624/2002­ 80,  apresentando  como  comprovação  do  que  alega,  partes  do  que  seriam demonstrativos de contas do patrimônio (fls. 169 a 173).  10.5  Alega  que  o  valor  do  rendimento  de  SWAP  foi  oferecido  a  tributação e  se encontra  inserido na conta patrimonial n° 3835­0034,  cuja  movimentação  esta  refletida  nas  contas  de  resultado,  conforme  documento que apresenta anexo à presente e manifestação.  10.6 Alega que o valor de R$ 4.334.075,82, declarado na DIPJ/2002,  na  linha 32 da Ficha 6, é composto pelos valores de perdas e ganhos  em  cambio  e  a  movimentação  total  das  contas  patrimoniais  que  apresentam  o  resultado  de  R$  5.796.408,94,  conforme  a  tabela  que  apresenta  que,  alega,  foram  oferecidos  à  tributação,  entendendo  comprovados o oferecimento e o direito ao IRRF retido pela instituição  bancária.  10.7  Apresenta  em  seguida  no  corpo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  partes  de  demonstrativos  de  contas  do  patrimônio  'para tentar comprovar que os resultados de SWAP foram oferecidos à  tributação por seus resultados líquidos das despesas auferidas no ano­ calendário de 2001, e que não produziram qualquer efeito no resultado  da  empresa  e,  por  conseqüência,  na  apuração  do  lucro  real  da  empresa, devendo ser refeito o Despacho Decisório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 414          4 10.8 Alega que tem direito aos valores declarados de CSLL, conforme  as tabelas que apresenta as fls.645 e 646, argumentando que todos os  documentos  necessários  à  comprovação  já  foram  oferecidos  anteriormente a Auditora Fiscal.  10.9  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002alega  que  embora  não  tenha preenchido a linha 21 da ficha 6A , com os valores do rendimento  de  SWAP  auferidos,contabilizou  corretamente  esses  valores  não  representando,  portanto  qualquer  ônus  para  o  Fisco  e  comprovando  seu direito ao IRRF relativo a esse rendimento,apresentando planilhas  que entende ser comprovação do que alega (fls. 179 a 182).  10.10  Alega  ainda  que  o  efeito  da  operação  de  SWAP  e  nulo  pois  o  crédito  contábil  e  igual  ao  débito  contábil,  conforme  os  extratos  bancários anexos.  10.11 Por fim requer que o presente processo seja suspenso ate  o julgamento final do processo n° 13804.005624/2002­80, decretando­ se  a  nulidade  do  presente  despacho  decisório  e  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição  referente  ao  crédito  pleiteado  nos  termos  da  DIPJ  2003/2002  e  a  homologação  das  declarações  de  compensação  formuladas.”    Em  síntese  a  DRJ,  deu  provimento  parcial  à  impugnação  do  contribuinte, conforme abaixo:     “Relativamente  à  questão  da  suspensão  do  presente  processo,  em  virtude da dependência do resultado da analise do crédito requerido no  processo  n°  13804.005624/2002­80,  informa­se  a  douta  contribuinte  que não lhe assiste razão nesse ponto.  No presente  processo,  está  se  declarando a  compensação do  restante  do  suposto  saldo  negativo  pleiteado  no  processo  n°  13804.005624/2002­80,  mais  especificamente  no  processo  apenso  a  este  último,  de  n°  n°  13.804.005624/2002­80,  onde  era  reclamado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  que  consistiu  inteiramente  no  IRRF  relativo  a  rendimentos  de  SWAP  auferidos  naquele  ano.  No  Despacho  Decisório  proferido  não  foi  reconhecido esse crédito em virtude da empresa não haver comprovado  o oferecimento dos rendimentos de SWAP à tributação (fls. 99 a 115).  (...)  Por outro lado, na análise do saldo credor pleiteado pelo contribuinte,  a competência da DERAT é limitada, pois esse Órgão não pode exercer  a  atividade  de  revisão  de  declarações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos, consoante se depreende do que dispõe o artigo 140 do Anexo  da Portaria do Ministério da Fazenda n° 302/2005, então vigente. Essa  competência, nos termos do artigo 145 da citada Portaria, pertence à  Divisão  de Fiscalização(Difis),  do  Serviço  de Fiscalização  (Sefis),  da  Seção  de  Fiscalização  (Safis)  ou  do  Setor  de  Fiscalização  (Sofis),  conforme  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  circunscrição  do  contribuinte.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 415          5 Cabe  à  DERAT  apenas  verificar  se  as  receitas  relativas  aos  valores  retidos  na  fonte,  que  implicaram  saldos  credores  de  IRPJ,  foram  oferecidas à tributação.  Desse modo, no citado processo n° 13804.005624/2002­80, embora no  Acórdão  proferido  tenham  sido  retiradas  as  adições  ao  lucro  liquido  para o cálculo do IRPJ e CSLL, tão pouco foram considerados o IRRF  relativo aos rendimentos não oferecidos à tributação.  Esclarece­se  também  que  as  singelas  demonstrações  efetuadas  pela  contribuinte,apresentando  retalhos  de  supostos  demonstrativos  de  contas de patrimônio, sem sequer se saber quem, quando e como foram  elaborados, não fazem qualquer prova a favor da contribuinte e o valor  de  R$  1.095.174,32  não  foi  aceito  por  não  foram  oferecidos  à  tributação os rendimentos auferidos com SWAP.    Em relação à CSLL do ano­calendário de 2001, sobre a qual a empresa  novamente  elabora veemente demonstrativo,  e novamente apenas  com  seus  demonstrativos  inseridos  no  corpo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  informa­se  que  no  mesmo  Acórdão  n°  18.560,  foi  parcialmente  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  embora  não  tenha  restado  qualquer  saldo  credor  para  ser  utilizado  nas  DCOMP  apresentadas no corrente processo.  (...)    Por  outro  lado,  ao  retirar  do  ordenamento  jurídico  a  isenção  das  operações  de  swap  com  hedge,  o  Legislador  não  criou  nova  modalidade de tributação, apenas igualou essa modalidade de swap às  outras  existentes  e  que  já  vinham  sendo  tributadas  normalmente,com  fato gerador ocorrendo na data da liquidação do contrato.  Assim, sendo ou não especulativo o objetivo da operação', o resultado  positivo  da  operação  é  tributado  como  em  qualquer  outra  aplicação  financeira,  não  sendo  relevante  o  fato  de  a  impetrante  ter  realizado  operações  "casadas"  de  swap  para  ser  prevenir  de  futuras  perdas  econômicas.  Assim  sendo  se  a  empresa  não  ofereceu  à  tributação os  rendimentos,  seja por que motivo  for não pode  ser arvorar no direito de utilizar o  IRRF na apuração do Imposto de Renda devido.  (...)  Relativamente a CSLL, pleiteada, no valor de R$ 36.990,11, informa­se  que  o  valor  apurado  de  saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ/2003,  ano­ calendário 2002, foi de R$36.623,87, conforme fls. 89.  Esse valor foi recolhido em 2002, como antecipação de CSLL relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2002,  conforme  DARF  de  recolhimento  constante  as  fls.25,  comprovado  pelo  sistema  Sinal  08  (fls.  85),  assistindo direito à contribuinte a esse crédito.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 416          6 Embora  esse  crédito  não  tenha  sido  analisado  pelo  Despacho  Decisório,examinando a documentação acostada aos autos, verifica­se  que a contribuinte tem direito aocrédito de R$ 36.623,87.    Inconformada  com  a  decisão  apresentada  pela  DRJ/SPOI,  a  contribuinte apresenta recurso voluntário, qual traz as seguintes alegações:    a)  necessidade  de  apensamento  do  presente  processo  ao  autos  do  processo  n.  13804.005624/2002­80,  posto  que  são  decorrentes  em  relação à DIPJ 2002 – Ano­calendário2001;  b) nulidade do despacho decisório e o envio do processo administrativo  para  quem  de  direito  “DIVISÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  (DIFIS)”  do  “SERVIÇO  DE  FISCALIZAÇÃO  (SEFIS”)  da  “SEÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  (SAFIS”)  ou  do  “SETOR  DE  FISCALIZAÇÃO  (SOEIS)"  para  que  sejam  verificadas  as  declarações  e  documentação  contábil da Recorrente;     c)  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  aguardar  a  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  n°.  13804.005624/2002­80;    d)  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  apreciação das provas colacionadas aos autos;    É o Relatório.    Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.     O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Passo, portanto ao exame do processo, consoante os argumentos  aduzidos na impugnação e no Recurso Voluntário.   Assim  como  foi  alegado  pela  DRJ/SPOI  em  seu  voto,  entendo  não ser aceitável a  suspensão deste processo de  compensação  referente ao ano calendário de  2001,  em  virtude  do  julgamento  do  processo  administrativo  número  13804.005624/2002­80,  por se tratar de compensação residual do mesmo crédito em questão.   E  por  este  motivo,  cabe  a  análise  sobre  a  correta  aplicação  da  norma tributária referente à tributação da receita auferida nas operações de SWAP, conforme  artigos 756 e 770 do Decreto 3.000/1999.     Art. 756.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  vinte  por  cento,  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 74, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 36).  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 417          7 § 1º  A  base  de  cálculo  do  imposto  nas  operações  de  que  trata  este  artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de  swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 1º).  § 2º  Quando  a  operação  de  swap  tiver  por  objeto  taxa  baseada  na  remuneração  dos  depósitos  de  poupança,  esta  remuneração  será  adicionada à base de cálculo do  imposto (Lei nº 9.532, de 1997, art.  74, parágrafo único).  § 3º No caso do parágrafo anterior:  I ­ a  incidência  do  imposto  aplicar­se­á  apenas  à  parcela  do  rendimento  referente  à  taxa  de  remuneração  dos  depósitos  de  poupança apurada a partir de 1º de janeiro de 1998;  II ­ o  valor  do  imposto  fica  limitado  ao  rendimento  auferido  na  liquidação da operação de swap.  § 4º As operações  de  swap  contratadas  até 31  de  dezembro de  1997  terão  os  respectivos  rendimentos  apropriados  até  aquela  data  e  tributados à alíquota de dez por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74).  § 5º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento  do  rendimento  na  data  da  liquidação  do  respectivo  contrato (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 2º).  § 6º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensal sobre  os ganhos líquidos, as perdas  incorridas em operações de swap não  poderão ser compensadas com os ganhos auferidos nas operações de  que trata o Subtítulo II.  § 7º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações  de swap registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.981, de  1995, art. 74, § 3º).   § 8º Na apuração do imposto poderão ser considerados como custo da  operação  os  valores  pagos  a  título  de  cobertura  (prêmio) contra  eventuais perdas incorridas em operações de swap  Art. 770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­se à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações  de  cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras,  nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º).  § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso  de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999,  art. 5º, parágrafo único).  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei  nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  II ­ serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de  pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 418          8 § 3º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  I ­ os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de  apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou  arbitrado;  II ­ os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da  alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa);  III ­ as  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  761,  764, 765 e 766 somente podem ser compensadas com ganhos auferidos  nas mesmas operações  A base de cálculo do imposto de renda nas operações SWAP será  o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap.   Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  efetuou  a  compensação  das perdas auferidas no SWAP e por este motivo não considerou a receita desta operação no  cálculo do IRPJ e da CSLL.         Alega  a  contribuinte  que  conforme  posicionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  possível  realizar  a  compensação  das  perdas,  conforme  disposto  na  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162 de 04 de Dezembro de 2007:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13804.000773/2003­33  Resolução nº  1201­000.162  S1­C2T1  Fl. 419          9 ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ     EMENTA:  SWAP  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PERDAS  Para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  as  perdas  incorridas  em  operações  de  swap  somente  poderão  ser  compensadas  com  os  ganhos  líquidos  obtidos  nessa  modalidade.  As  perdas  não  deduzidas  em  um  período  poderão  sê­lo  nos  períodos  subseqüentes  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos nessa modalidade.  No entanto, conforme posicionamento da DRJ/SPOI, resta dúvida  quanto  à  comprovação  da  apuração  do  resultado  negativo  da  operação  de  SWAP,  pois,  o  contribuinte não forneceu documentos com a formalização correta para tal verificação.   Por  este  motivo,  entendo  ser  necessária  verificação  junto  à  contribuinte,  para  confirmação do  resultado das  operações de SWAP nos  anos­calendário de  2001  e  2002,  para  que,  na  seqüência,  seja  possível  homologar  ou  não  o  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ apurados nestes períodos.   Diante do exposto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem  identifique  e  aponte  os  resultados  das  operações de SWAP apurados pela Recorrente nos anos­calendário de 2001 e 2002.    É o meu voto.     (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 13766.721062/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2012 ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO. A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores restringe-se às hipóteses citadas em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 988/2009. Defere-se o pedido quando o laudo médico atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.
Numero da decisão: 3101-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 08/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.721062/2012­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.843  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  Isenção IPI  Recorrente  MARIA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2012  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores restringe­se às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 988/2009. Defere­se o pedido quando o laudo médico atesta a  presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 08/04/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e  Henrique Pinheiro Torres. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 10 62 /2 01 2- 91 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Relatório  Trata o presente processo de pedido voltado ao reconhecimento do direito à  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  veículo,  com  fundamento no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação  dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003. Também foi requerido o reconhecimento do  direito à isenção do IOF incidente sobre a operação de financiamento na aquisição do veículo,  pelo alegado preenchimento dos requisitos exigidos pelo inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Versam  os  dispositivos  citados  acerca  da  concessão  de  benefício  fiscal  às  pessoas  físicas  que,  em  sendo  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, venham a adquirir automóveis de passageiros de fabricação nacional.  Os  pleitos  foram  indeferidos  com  fundamento  no  fato  de  que  a  interessada  deixou de preencher requisitos essenciais ao enquadramento como destinatária dos benefícios  previstos no art. 1º,  inciso IV, da Lei nº 8.989/1995 (IPI) e no inciso IV do art. 72 da Lei nº  8.383/1991 (IOF).  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  na  qual  a  contribuinte  insiste na legitimidade do seu direito.  A 3ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  em julgamento realizado em 24 de maio de 2013, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte a impugnação, para indeferir a isenção do IPI e deferir aquela referente ao IOF.  O Acórdão 09­44.229 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Data do fato gerador: 01/01/2012  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A  isenção  de  que  trata  a  Lei  nº  8.989/95  e  alterações  posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º, §1º,  inciso  I, da  Instrução Normativa SRF nº 988/2009. É de  se  indeferir  o  pedido  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência prevista nas normas pertinentes.  ISENÇÃO.IOF.DEFICIENTE FÍSICO  A exclusão do IOF para deficientes  físicos dar­se­á nos estritos  termos  do art.72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91, ou seja, deverá estar atestado no  laudo  emitido  pelo Detran  de  residência  permanente  o  tipo  de  defeito  físico  e  a  total  incapacidade  para  a  condução  de  automóveis  convencionais, e ainda a habilitação do requerente para dirigir veículo  com  adaptações  especiais.  Presentes  tais  requisitos,  é  de  se  deferir  o  pleito.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13766.721062/2012­91  Acórdão n.º 3101­001.843  S3­C1T1  Fl. 4          3 Sem Crédito em Litígio  Cientificado  da  decisão  da DRJ  Juiz  de  Fora  em  16/07/2013,  a  interessada  apresentou  seu  Recurso Voluntário  em  05/08/2013,  anexando  diversos  documentos  que,  em  seu entendimento, atenderiam os requisitos para a isenção do IPI pleiteada.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Resta­nos apreciar no presente julgamento o benefício de isenção do IPI para  portadores de deficiência física.  O  benefício  fiscal  encontra  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de  2003, verbis:  Lei nº 8.989/95  Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando adquiridos por:  [...]  IV – pessoas portadoras de deficiência  física,  visual, mental  severa ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante legal;  [...]  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções.  Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009,  disciplinou a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas.  De acordo com o inciso I do art. 3º da IN RFB nº 988/2009, para habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física  deveria  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  do  Anexo  IX,  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o  Sistema Único  de  Saúde  (SUS).  Por sua vez, o Anexo IX da IN RFB nº 988/2009 foi claro em estabelecer, nas  “normas e requisitos para emissão dos Laudos de Avaliação para o benefício previsto na lei nº  8.989,  de  24/02/1995”,  que  a  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos)  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência.  Além  da  assinatura  de  dois  médicos,  o  responsável pela unidade emissora também deve assinar o Laudo e o Anexo XII (ou XIII) da  mesma Instrução Normativa, quando se tratar de serviço privado de saúde.   O  pedido  da  Recorrente  foi  indeferido  porque  foi  apresentado  laudo  em  modelo inválido, não previsto na legislação, sem a identificação da unidade de saúde emissora,  sem a identificação do responsável pela unidade e sem a sua assinatura no próprio laudo (fls.  10). O laudo não foi acompanhado do Anexo XII ou XIII da IN RFB nº 988/2009.  O julgador a quo entendeu que o comprometimento da função física deveria  dar­se,  segundo dispõe o art.2º, §1º,  inciso  I, da  Instrução Normativa SRF nº 988/2009, pela  observação conjunta do §1º do art.1º da Lei nº 8.989/95, com o inciso I, do art.4º, do Decreto nº  3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004:  Decreto 3.298/99  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra  nas seguintes categorias:  I  –  deficiência  física  –  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação ou  ausência  de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 5.296, de 2004)  Entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que,  no  caso  em  concreto,  a  Interessada, de acordo com o laudo de fls.24, era portadora de “dores articulares difusas com  deambulação claudicante”, sendo que tal deficiência, por si só, sem que tenham sido apontadas,  no parecer médico, seqüelas legitimadoras do pedido, não estaria contida nem no rol do art.4º,  inciso I, do Decreto nº 3.298/99, com redação do Decreto nº 5.296/2004, nem no art.1º, §1º, da  Lei nº 8.989/95.Ou seja, não seria hipótese necessária, nem tampouco hipótese prevista.  Em seu Recurso Voluntário apresentado em 05/08/2013, a Recorrente anexou  novos documentos,  que em seu  entendimento  atenderiam os  requisitos para  a  isenção do  IPI  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13766.721062/2012­91  Acórdão n.º 3101­001.843  S3­C1T1  Fl. 5          5 pleiteada, a saber: (i) Laudo de Avaliação de Deficiência Física, de 01/08/2013 – Anexo IX da  IN RFB 1369/2013 (fls.34); (ii) Informações Complementares – Portador de deficiência física  e/ou  visual–  Anexo  IX  da  IN  RFB  1369/2013  (fls.  35);  cópia  da  CNH  (fls.  36);  cópia  do  protocolo  de  requerimento  da  credencial  para  deficiente  junto  ao Detran  (fls.  37);  cópia  do  Laudo Médico assinado pelo Dr. Saulo Teach, CRM/ES 5771, datado de 26/02/2008 (fls 38);  cópia de laudo de exames médicos (fls. 39 a 41); cópia do extrato do INSS (fls. 42); cópia do  extrato  do  processo  judicial  0000673­64.2007.8.08.0061  (fls.  43);  cópia  o  Laudo  Pericial  vinculado ao processo nº 1.150/07 (0611.07.000673­1) (fls. 45 a 49).  Conforme destacado pela Autoridade Administrativa que  indeferiu o pleito,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  3º  da  IN  RFB  nº  988/2009,  para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física  deverá  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  na  forma do Anexo IX, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de  saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  O referido Anexo  IX estabelece, nas “normas e  requisitos para emissão dos  Laudos  de  Avaliação  para  o  benefício  previsto  na  lei  nº  8.989,  de  24/02/1995”,  que  a  deficiência deverá ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente  à deficiência.  As  questões  formais  apontadas  pela  Autoridade  Administrativa  foram  sanadas,  com  a  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  de  Deficiência  Física,  de  01/08/2013,  previsto no Anexo IX da IN RFB 1369/2013 (fls.34), e das Informações Complementares (fls.  35), emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Venda Nova do Imigrante, atestada pelos  médicos ortopedistas Saulo Tesch, CRM­ES 5771, e Jorge Luís de Castro, CRM­ES 1822,   Quanto  à  questão  material,  o  Laudo  de  Avaliação  de  Deficiência  Física  apresentado declara a deficiência física e visual da Recorrente.   Descrição  detalhada  da  deficiência:  “Paciente  com  dores  articulares  difusas apresentando limitação de [...] de movimento com deambulação  de auxílio de muletas, principalmente em quadril e joelho E.”  Nas  Informações  Complementares  de  que  trata  o  Anexo  IX  da  IN  RFB  1369/2013  (fls.  35),  foi  declarado  que  a  Recorrente  é  portadora  de  deficiência  física,  e  foi  submetida  a  perícia  perante  Junta  Médica,  apresentando  alteração  completa  ou  parcial  nos  membros inferiores e superiores.  Foi  declarado  que  as  alterações  acarretam  o  comprometimento  da  função  física do segmento afetado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade  para  o  desempenho  da  atividade,  dentro  do  padrão  considerado  normal  para  o  ser  humano,  ainda que de forma parcial, apresentando­se sob a forma de paraparesia. Declarou ainda que a  deformidade não é de origem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções  do membro deformado.  Para a deficiência visual,  o  laudo declara que  a Recorrente  foi  submetida  a  perícia  perante  a  Junta Médica,  onde  constatou­se  a  deficiência  nas  seguintes  condições:  (i)  acuidade  visual  igual  ou menor  que  20/200  no melhor  olho,  após  a melhor  correção;  e  (ii)  campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen).  No  caso  em  análise,  a  Recorrente,  através  de  laudos  e  relatórios  médicos  acostados aos autos, comprovou que é portadora de doença que lhe causa incapacidade parcial  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 dos membros inferiores e superiores, apresentando­se sob a forma de paraparesia, produzindo  dificuldades para o desempenho de funções.  Foi  acostado  aos  autos,  inclusive,  perícia  médica  realizada  em  Processo  Judicial,  em  que  a médica  perita  afirmou  que  a  Recorrente  encontra­se  incapacitada  para  o  trabalho de forma total e permanente.  Dessa  forma,  a  Recorrente  comprova  que  faz  jus  à  isenção  de  IPI,  com  fundamento no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à isenção do IPI pleiteada.  Sala das sessões, em 20 de março de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 15374.724344/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanharam o julgamento, pela recorrente, os advogados Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG nº. 106.133 e Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº. 138.921. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Bruno Maurício Macedo Curi e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanharam o julgamento, pela recorrente, os advogados Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG nº. 106.133 e Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº. 138.921. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Bruno Maurício Macedo Curi e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.004            2 direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  referido  Termo  consta  consignado,  em  resumo, que:  A ação fiscal foi formalizada para fins de verificar a legitimidade das  compensações declaradas pela empresa, envolvendo créditos relativos  a supostos pagamentos a maior de Cofins não­cumulativa combustíveis  referentes aos períodos de apuração janeiro, março e outubro de 2005;  Verificou­se  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  foram  apurados somente a partir da retificação nos DACON e sua apuração  se deu em decorrência do aumento expressivo no valor dos créditos da  não­cumulatividade; A análise pautou­se na auditoria dos créditos da  não  cumulatividade  cujas  retificações  impactaram  na  apuração  do  crédito utilizado na compensação, bem como na auditoria dos créditos  de  maior  valor.  Quanto  ao  mês  de  março,  promoveu­se  ainda  a  auditoria da base de cálculo da Cofins Combustíveis, haja vista que as  retificações  no  DACON  resultaram  também  na  redução  no  valor  devido  da  aludida exação; A  fiscalizada  não  conseguiu  identificar  os  serviços aplicados em cada etapa do processo produtivo, limitando­se  a  apresentar  relação  geral  dos  serviços  cujos  valores  utilizou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  descontados,  sendo  este  um  motivo  suficiente  para  afastar  o  desconto  de  tais  créditos,  devido  à  impossibilidade  de  se  atestar  que  se  tratam  de  insumos  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo,  como  exige  a  legislação;  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  análise  das  planilhas  apresentadas, da relação de produtos produzidos e destinados à venda  e  as  atividades  desempenhadas  conforme  estatuto  social,  permite  ao  menos  identificar os  serviços que  flagrantemente não se caracterizam  como insumos; A relação detalhada dos serviços glosados foi juntada  aos  processos  de  controle  das  DCOMP;  Nos  meses  de  março  e  outubro,  também  foram  objeto  de  glosa  os  valores  dos  serviços  em  relação aos quais não restou caracterizada a ocorrência da aquisição  dentro  do  mês  de  apuração  do  crédito,  quais  sejam,  aqueles  que,  simultaneamente, nem a data de emissão da nota fiscal, nem a data de  contabilização se deram no mês de apuração do crédito a descontar;  Com  relação  aos  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem  e  frete nas operações de  venda, a  fiscalizada  foi  intimada a apresentar  notas  fiscais  de  serviços  da  Petrobrás  Transportes  S/A  –  TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi comum (terrestre)  relacionadas  na  planilha  apresentada.  A  empresa  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  requeridas.  A  análise  das  notas  em  confronto  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  emitentes  comprova  que  tais  despesas  se  referem  a  transporte  concernente  à  logística  interna  da  empresa,  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  na  exploração e produção de petróleo, e não a fretes contratados para a  entrega de mercadoria/produto ao adquirente; No caso da Transpetro,  somente foram apresentadas cópias das “notas de débito” referentes a  possível  aluguel de  seus navios. Os serviços  se referem ao  transporte  do  petróleo  dos  campos  de  produção  para  os  terminais  da  própria  Transpetro  e  de  lá  para  as  refinarias  e  para  as  distribuidoras.  As  empresas de táxi aéreo prestam serviços de transporte de pessoas e de  apoio aéreo logístico na exploração e produção de petróleo.  Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante que este não é o meio  utilizado  para  entrega  de  produtos  a  seus  clientes.  Nenhum  dos  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.005            3 serviços citados se referem a frete nas vendas; A relação detalhada dos  serviços  de  frete  glosados  foi  juntada  aos  processos  de  controle  das  DCOMP; k) Com relação aos créditos nas aquisições por importação  de bens insumos e para revenda, foi possível confirmar, em consulta ao  sistema Siscomex, as importações listadas pela fiscalizada, bem como a  efetividade de quase a totalidade dos pagamentos da Cofins  incidente  na  importação.  Foram  glosados  apenas  os  valores  concernentes  a  aquisições cujas importações não se deram dentro do mês de apuração  do crédito (março e outubro) e aquelas em relação às quais não restou  confirmado o pagamento (janeiro, março e outubro);  No  caso  de  apuração  extemporânea  de  créditos,  a  providência  a  ser  tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se  deu  a  aquisição; Foram  detalhadas  as  glosas  de  créditos  relativos  a  aquisições  por  importação  de  bens  utilizados  como  insumo  ou  para  revenda. Foi considerada como data de aquisição a data do registro da  DI  original;  Em  relação  aos  meses  de  março  e  outubro,  também  foi  objeto  de  glosa  a  diferença  entre  o  valor  comprovado  a  título  de  crédito  relativo  às  importações  de  bens  sujeitos  às  alíquotas  por  unidade de produtos e o declarado no DACON; Já no que diz respeito  às  aquisições  por  importação de  serviços utilizados  como  insumos,  a  fiscalizada não  logrou êxito em  identificar os respectivos pagamentos  da Cofins. Na planilha apresentada não há informação quanto às datas  dos  recolhimentos  nem  quanto  à  identificação  do  CNPJ  dos  estabelecimentos que procederam a tais pagamentos, impossibilitando,  assim,  atestar  que  os  pagamentos  da Cofins  incidente  na  importação  efetivamente  ocorreram;  A  fiscalizada  não  apresentou  os  dados  requeridos  com  a  finalidade  de  comprovar  as  despesas  com  energia  elétrica, limitandose a informar que o arquivo não foi demonstrado de  forma  analítica  por  não  dispor  de  tais  informações  e  a  apresentar  planilha  contendo  basicamente  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo de  tal crédito e o crédito apurado, os quais sequer equivalem  àqueles  declarados  no  DACON,  de  modo  que  não  resta  alternativa  senão a de glosar a integralidade dos créditos; No que se refere ao mês  de março, a  fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  Conbustíveis  promovida  no DACON  retificador,  a  fiscalizada  apresentou  planilhas  e  Razão  Contábil  da  conta  3101110001  –  “Faturamento  bruto  –  Produtos  –  País”.  Os  valores  escriturados  são  condizentes  com  os  registrados  no  DACON  retificador,  à  exceção  do  valor  da  venda  de  gasolina,  exceto  de  aviação. No que tange ao valor devido de Cofins – combustíveis no mês  de março, foi considerado o valor resultante da aplicação da alíquota  sobre  a  base  de  cálculo  escriturada  na  contabilidade  em  relação  à  gasolina,  exceto  de  aviação  e  mantidos  os  valores  sobre  as  demais  receitas  de  venda  de  combustíveis,  conforme  declarado  no  DACON;  Procedeu­se  à  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  ficando  demonstrado  que,  uma  vez  afastadas  as  parcelas  indevidas  de  descontos, não subsistem os créditos de pagamento a maior utilizados  nas compensações em foco, devendo ser não homologadas as DCOMPs  referentes  a  crédito  de  Cofins  –  Combustíveis  dos  meses  de  janeiro,  março e outubro de 2005.    Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.006            4 A  contribuinte  foi  cientificada  do Despacho Decisório  e  respectivo  Termo  de  Verificação Fiscal e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese que:  a)  A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já  não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF;   b)  As  normas  que  instituíram  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  firmaram  expressamente  o  entendimento  de  que  por  insumo  haveria  de  ser  conhecido  somente  os  bens  e  serviços  diretamente envolvidos na produção dos bens e serviços;  c)  As  receitas  de  uma  atividade  empresarial  não  decorrem  exclusivamente  da  aquisição  de  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  cadeia  produtiva,  mas  de  uma  gama  de  bens  e  serviços que compõem os custos envolvidos na própria existência e  manutenção da atividade econômica;   d)  Uma vez verificada a relevância dos custos indicados na planilha,  mostra­se  latente o fato de que a decisão que determinou a glosa  dos  créditos  gerados  a  partir  deles  está  a  merecer  reparos,  sob  pena de violação dos dispositivos legais aplicáveis;   e)  De  forma  direta,  clara  e  objetiva,  o  legislador  garantiu  ao  contribuinte o direito de apropriação, nos meses subsequentes, do  crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente  do motivo que o tenha impossibilitado de utilizá­lo no mês em que  ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do  inciso I, §  8º, art. 3º da Lei 10.637/2002;   f)   A regra do inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu  condicionantes para o aproveitamento de créditos;   g)  Instruções Normativas  editadas  quando  da  instituição  do  sistema  não  cumulativo  da  Cofins  demonstram  o  quão  irrelevante  é  a  competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento.  A  Receita  orientou  que  o  contribuinte  prestasse  informações  de  custos  e  despesas  ocorridos  em  meses  diversos  em  um  único  DACON  e  que  sua  apresentação  se  desse  em  momento  bem  posterior  à  ocorrência  das  operações  geradoras  dos  custos  e  despesas (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005);  h)  Diferentemente  do  ICMS,  o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  se  origina  do  confronto  entre  operações  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível  de gerar o custo/despesa geradora do crédito;   i)  O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar  não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da  Lei  10.865/2004,  mas  também  de  todo  e  qualquer  elemento  inerente  à  aferição  de  seu  regular  processamento,  independentemente  do  mês  em  que  tenha  se  originado  o  direito  creditório;   j)  O  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  si  só,  impõe,  quando muito,  a  sanção administrativa pelo  seu descumprimento,  conforme  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  e  não  a  rejeição  do  crédito  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.007            5 arguido  para  fins  de  compensação  e  que  representa  a  própria  apuração da obrigação principal, regulada pela norma do § 1º do  art. 113 do CTN;   k)  Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do  CARF,  os  gastos  com  frete  de  pessoas  e  produtos,  passíveis  de  gerarem  créditos  do  PIS/Cofins,  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega  de  mercadorias/produtos  aos  clientes  adquirentes;   l)  No  que  diz  respeito  aos  serviços  de  táxi  aéreo,  é  notória  sua  participação  na  cadeia,  visto  que  utilizados  para  transporte  de  empregados  até  as  plataformas  localizadas  em  alto  mar,  onde  serão  envolvidos  na  atividade  de  exploração  e  produção  de  petróleo;   m)  A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da  operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo;  n)  Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é  ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do  solo,  ato  último  que  se  dá  por  meio  dos  serviços  prestados  pela  Transpetro, sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade;   o)  A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo  em Soluções de Consulta posteriores;   p)  O  frete  suportado  na  cadeia  produtiva  já  foi  reconhecido  pelo  CARF  como  sendo  insumo  inerente  à  atividade,  sem  o  qual  se  revelaria  impossível  a  obtenção  do  resultado  almejado  pelo  empresário;   q)  As notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para  fins de  provar a despesa suportada pela Contribuinte;   r)  Com  relação  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  por  importação,  a  questão  envolvendo  a  alocação  do  crédito  em  DACON oriundo de competência diversa daquela em que se deu o  seu  nascimento,  o  contribuinte  se  reporta  às  razões  anotadas  no  item IV B para  justificar a manutenção dos créditos provenientes  da importação de bens para insumos e para revenda;   s)  Na  medida  em  que  referidos  bens  e  serviços  foram  importados,  mostra­se  estranha  a  exigência  do  documento  comprobatório  do  pagamento  do  tributo,  quando  foram apresentadas  as  respectivas  DIs  que  jamais  teriam  o  desembaraço  concluído  sem  o  recolhimento da Cofins;   t)  No que diz respeito às despesas de energia elétrica, a contribuinte  requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que  a  energia  elétrica  foi  consumida  nos  estabelecimentos  da  fiscalizada;   u)  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  documentos  relacionados  e  documentos  complementares,  bem  como  pela  apresentação  de  outras  provas  que  contribuam  para  o  deslinde  da  questão  e  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.008            6 declarando  legítimo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  apontados e a homologação das compensações.  Apreciando  a manifestação  de  inconformidade,  a DRJ  a  julgou  improcedente,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideramse  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  apuração  não­cumulativa  da  COFINS,  os  créditos  a  descontar  devem ser calculados em relação às aquisições de insumos ou bens para  revenda ocorridas no próprio mês de apuração.  COFINS.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  COM  FRETE.  Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para  a  entrega  de  mercadorias  ou  produtos  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins devida.  COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.  Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de bens ou  serviços  quando  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  da  Cofins­ Importação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório  capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o  que não pode ser homologada a compensação efetuada.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.009            7 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  Não  resignada  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, reiterando os argumentos articulados na sua manifestação de inconformidade.  Depois  da  interposição  do  recurso,  empresa  atravessou  petição,  pedindo  a  juntada de planilha analítica referente aos serviços de importação, utilizados como insumos.   Em seguida, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos para o presente  Relator.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Como é de conhecimento de todos deste Colegiado, o conceito de  insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP , PI eME  relacionados ao IPI.Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Como  se observa do  despacho decisório  e  do  acórdão  recorrido,  uma  série  de  bens e serviços foram glosados, por não se adequarem ao conceito de insumos , definido em  instrução normativa, que muito se aproxima da definição – já dita inadequada – própria do IPI.   Por  isso,  entendo  que,  nesses  casos,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  analisado  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do  crédito.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3202­000.347  S3­C2T2  Fl. 3.010            8 Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a  autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:   a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar  laudo  se  necessário  ­,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se houver);   b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis,  inserindo  sua  participação  no  processo  produtivo,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos (se houver);  c) Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil  da  despesa no valor informado;  d) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o  deslinde do presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do  presente julgamento.   É como voto  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11968.000756/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2008, 29/08/2008, 08/09/2008, 12/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000756/2009­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.837  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2008, 29/08/2008, 08/09/2008, 12/09/2008  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 56 /2 00 9- 93 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/08/2008,  29/08/2008,  08/09/2008,  12/09/2008  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003, para cada deferimento, automático ou não, de  retificação extemporânea do manifesto eletrônico, conhecimento  eletrônico ou item de carga, mesmo que as cargas  tenham sido  transportadas em uma mesma embarcação.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 5          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000756/2009­93  Acórdão n.º 3801­004.837  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.005613/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A partir da lavratura do auto de infração é que se disponibiliza ao sujeito passivo o contraditório e o mais amplo direito de defesa, o qual é exercido através da impugnação ao lançamento, inaugurando-se a fase litigiosa do procedimento, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não havendo falar-se em cerceamento do direito de defesa por alegada inobservância do rito previsto no art.148 do CTN quando ao caso o mesmo não é aplicável. MULTA AGRAVADA - CONDUTA REITERADA - Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, recurso negado provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 12          1 1111  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.005613/2007­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.011  –  1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL HM EIRELI ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO.  A  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  disponibiliza  ao  sujeito  passivo o contraditório e o mais amplo direito de defesa, o qual  é exercido  através  da  impugnação  ao  lançamento,  inaugurando­se  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tudo  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, não havendo falar­se em cerceamento  do direito de defesa por alegada inobservância do rito previsto no art.148 do  CTN quando ao caso o mesmo não é aplicável.  MULTA  AGRAVADA  ­  CONDUTA  REITERADA  ­  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária  e lesar o Fisco.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  recurso  negado provimento. Declarou­se  impedido de participar do  julgamento, o Conselheiro JOAO  CARLOS DE LIMA JUNIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 56 13 /2 00 7- 11 Fl. 870DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI DIAS,  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente à época do julgamento).  Relatório  A empresa COMERCIAL HM EIRELI ­ ME., cientificada do Acórdão 1103­ 00.508, proferido pela Terceira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento  do CARF,  em de 03/08/2011,  apresentou  recurso  especial  à CSRF,  com  fulcro no  artigo 64,  inciso II, do Anexo II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  O lançamento de ofício refere­se aos anos­calendário de 2002 a 2005, tendo o  citado acórdão, na parte que interessa ao presente julgamento, sido assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  ART.  148  DO  CTN  —  ARBITRAMENTO   O art. 148 do CTN se presta às hipóteses em que o arbitramento  e  o  critério  para  tanto  são  definidos  pela  autoridade  fiscal.  Aí  entra  em  jogo  a  contestação  e  a  avaliação  contraditória,  mediante processo regular próprio.  Inexiste  ofensa  ao  preceito  quando a  lei  define as  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro,  no  caso,  a  ausência  de  escrituração  contábil, e delimita os critérios de arbitramento,  interditando o  fisco de arbitrá­lo a seu talante.  ARBITRAMENTO DO LUCRO — ILEGALIDADE  O  autuante  utilizou  a  Declaração  de  Informações  do  Contribuinte,  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  e  os  dados  do  sistema de Informações de Trânsito da Secretaria da Fazenda do  Estado  de  Sergipe  (entradas  de  mercadorias),  para  levantar  a  omissão  de  receitas  e  arbitrar  o  lucro  com  base  em  receita  conhecida  e  não  conhecida.  Inexistência  de  ilegalidade.  Arbitramento do lucro com emprego de coeficientes corretos, de  9,6%,  12%,  e  de  0,4  sobre  o  valor  das  compras  (receita  não  conhecida).  PIS, COFINS  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Exigência  desses  tributos  quando  conhecida  a  receita  omitida.  Ilegalidade inexistente.  MULTA QUALIFICADA  A  falta  de  apresentação  de  declarações  ou  suas  apresentações  com  conteúdo  incorreto,  por  si,  não  informam  dolo  especifico.  Por outro lado, em relação à maior parte de 2004 e de 2005 não  houve emissão de notas  fiscais,  tampouco registro de apuração  de ICMS. Além disso, não há escrituração contábil. Conjunto de  dados  presentes  nos  autos  que  dá  qualificação  de  um  cenário  que indica haver dolo especifico no comportamento infracional.  Para  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial  a  recorrente  apresentou  os  acórdãos paradigmas assim ementados:  1ª Divergência: arbitramento do lucro ante o art. 148 do CTN  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  ADMITIDO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  PASSADA  EM  JULGADO  —  PRINCIPIO DA TIPICIDADE CERRADA — Nulo o lançamento  por  arbitramento  que  não  obedece  as  prescrições  contidas  no  art. 148 do CTN.  De oficio, reconhecer a nulidade do lançamento.  (Ac.  106­15.563,  processo  n°  10930.000775/89­33,  j.  25/05/2006)  2ª Divergência: qualificação da multa de ofício  MULTA  AGRAVADA  ­  Somente  deve  ser  aplicada  quando  presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude,  como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo­se  a  sua  redução ao  percentual  normal  de  75% para  os  casos  de  receitas  contabilizadas  a  menor,  bem  como  para  aquelas  declaradas por valores inferiores aos contabilizados".  (Ac.  103­21.162,  processo  n°  10166.014820/2001­39,  j.  27/02/2003)   Em sua defesa, a recorrente argumenta, em síntese, que:  (...):  (a) os tributos foram lançados com base em procedimento  de  arbitramento  que  não  atendeu  aos  ditames  do  art.  148  do  CTN, o que conduz a nulidade dos autos de infração;  (b)  houve,  no  curso  do  processo  administrativo,  o  cerceamento do direito de defesa do autuado;  (c) por fim, seria inaplicável a multa agravada de 150% ­  imposta sob o fundamento de que o contribuinte teria deixado de  apresentar  as  declarações  de  informações  fiscais  nos  anos  de  2002  a  2005,  enquanto  que,  em  2005,  teria  informado  a  inatividade da empresa ­, eis que simples ausência ou inexatidão  na  declaração  prestada  ao  Fisco  não  externam  o  intuito  de  fraude que é indispensável para a caracterização da hipótese de  agravamento da multa.  Considerando  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  através  do  Despacho nº 1101­00.165, de 26/09/2012.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  745,  pugnando pela manutenção do entendimento exarado na decisão recorrida, das quais transcrevo  os seguintes excertos:  Quanto à qualificação da multa de ofício:  Ocorre  que  o  recorrente,  durante  anos  consecutivos,  ofereceu  ã  tributação  um  quantum  menor  que  o  devido.  Com  essa  conduta,  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  (...).  Ressalte­se  que  a  reiteração  dessa  prática  aliada  aos  resultados  obtidos  evidenciam  a  clara  intenção  de  fraudar  o  Fisco por meio da ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da  Lei nº 4.502/64.  Trata­se  o  caso  em  questão,  dúvida  não  há,  de  um  comportamento  planejado  como  propósito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  pela  autoridade fiscal.  Quanto ao arbitramento do lucro:  (...) com relação à aplicação do art. 148 do CTN — tem­se  que esse dispositivo se presta às hipóteses em que o arbitramento  e  o  critério  para  tanto  são  definidos  em  lei  pela  autoridade  fiscal,  apenas.  Dai  é  que  viriam  a  contestação  e  a  avaliação  contraditória,  mediante  processo  regular  próprio.  Portanto,  o  entendimento  expressado  pelo  contribuinte  ­  utilizando­se,  inutilmente  do  principio  eventualidade  ­  segundo  o  qual  a  inteligência do artigo 148 do CTN imporia o contraditório antes  mesmo  da  prática  do  lançamento,  não  o  contraditório  antes  merece prosperar.  É  que  a  contribuinte  não  apresentara  as  DIPJ  dos  exercícios  de  2003,  2004, 2005  e  se  declarou  inativa  em 2006.  Ao  ser  intimada  para  apresentação  dos  livros  diário,  razão,  dentre  outros,  não  os  apresentou.  Argumentou  que  teriam  sido  retidos  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Sergipe;  contudo,  esses  livros  contábeis não haviam sido  retidos. O que  havia  sido  retido  foram  os  livros  de  entradas,  saídas  e  de  apuração de ICMS.  (...).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e assente em  lei, tendo preenchido os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 As  alegadas  dissenções  jurisprudências  postas  à  nossa  apreciação  dizem  respeito às seguintes matérias:   1ª) arbitramento do lucro ante o art. 148 do CTN  2ª) qualificação da multa de ofício  Conforme  se  encontra  descrito  no  relatório,  foram  apresentados  pela  recorrente, em síntese, os seguintes argumentos:  (a) os tributos foram lançados com base em procedimento  de  arbitramento  que  não  atendeu  aos  ditames  do  art.  148  do  CTN, o que conduz a nulidade dos autos de infração;  (b)  houve,  no  curso  do  processo  administrativo,  o  cerceamento do direito de defesa do autuado;  (c) por fim, seria inaplicável a multa agravada de 150% ­  imposta sob o fundamento de que o contribuinte teria deixado de  apresentar  as  declarações  de  informações  fiscais  nos  anos  de  2002  a  2005,  enquanto  que,  em  2005,  teria  informado  a  inatividade da empresa ­, eis que simples ausência ou inexatidão  na  declaração  prestada  ao  Fisco  não  externam  o  intuito  de  fraude que é indispensável para a caracterização da hipótese de  agravamento da multa.  Compulsando­se  os  autos  e  procedendo  a  uma  leitura  cuidadosa  do  aresto  recorrido,  evidencia­se  que  o  mesmo  não  merece  reparo,  tendo  o  i.  relator  apreciado  os  argumentos recursais com minudente atenção e decidido em consonância com a legislação que  rege a matéria e com as provas constantes dos autos. Senão vejamos.  Primeiramente,  entendo  como  não  procedente  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  não  lhe  ter  sido  dada  a  oportunidade  de  contradizer,  ainda  no  curso da ação fiscal, a forma e os elementos utilizados para estabelecer os valores que serviram  de  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  pois  é  consabido,  conforme muito  bem  ressaltado  na  decisão  recorrida,  que  essa  é  uma  fase  inquisitória,  voltada  para  a  investigação  fiscal  com  vistas ao colhimento das informações e dados que lhes serão necessários para a conclusão e o  cumprimento do seu desiderato, de cujas averiguações poderão ou não resultar em lavratura de  auto de infração, conforme aconteceu no presente caso.  A  partir  desse  momento  é  que  se  disponibiliza  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  o mais  amplo  direito  de  defesa,  o  qual  é  exercido  através  da  impugnação  ao  lançamento,  inaugurando­se,  assim,  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tudo  de  acordo  com  o  Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.   A propósito, os ensinamentos do respeitado tributarista Zuudi Sakakihara, ao  comentar o art. 148 do CTN1, nos conduz a essas mesmas conclusões, verbis:  (...).  Havendo  contestação,  deve­se  assegurar  a  avaliação  contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e  com base nele é feito o lançamento de ofício, a contestação será  apresentada  como  impugnação ao  lançamento,  prevista  no  art.  145.  Só  então  é  que  será  assegurado  o  procedimento  contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se                                                              1 Código Tributário Nacional Comentado – Editora Revista dos Tribunais – 4ª Ed. Revista.p. 680  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 garantem,  portanto,  a  contestação  e  a  avaliação  contraditória  antes do lançamento. (destaque acrescido)  Há  de  se  reconhecer  que  todas  essas  oportunidades  foram  e  estão  sendo  devidamente  disponibilizadas  ao  ora  recorrente,  não  havendo  porque  acatar  sua  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.  Quanto  aos motivos  que  ensejaram  o  arbitramento  do  lucro, mais  uma  vez  faço alusão aos muitos bem postos termos do voto condutor da decisão recorrida, aos quais me  proponho recorrer, mediante reprodução que, com a devida vênia, passo a fazê­la:  (...).  De outra parte, sabe­se que não há o chamado lançamento por  arbitramento condicional. Assim como o arbitramento é o último  recurso  posto  pela  lei,  uma  vez  efetivado,  descabe  pretender  desconfigurá­lo  após  o  lançamento,  que  só  se  exauriu  dessa  forma,  justamente  pela  inexistência  (a  recusa  ou  falta  de  apresentação equivale à  inexistência, considerada como efeito  ou  qualificação  jurídica  eleita  como  elemento  do  suposto  de  fato em discussão) ou imprestabilidade da escrituração contábil  ou indevida opção pelo lucro presumido. (destaques acrescidos)  É a razão da aprovação da Súmula CARF n° 59, pela lª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF em sessão de  29/11/10,  chancelada pela Portaria CARF 49/10 e consolidada  nesse número de enunciado sumular pela Portaria CARF 52/10:  Súmula CARF n° 59: A  tributação do  lucro na  sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Observa­se, ainda, que o voto condutor da decisão recorrida dissecou a forma  como foi levado a efeito todo o trabalho fiscal, não me restando dúvida quanto à sua criteriosa  realização.  Portanto,  entendo  que  relativamente  ao  questionamento  apresentado  pela  recorrente quanto à apuração do valor tributável com base no arbitramento do lucro não deve  ser acolhido, sendo de se manter a decisão recorrida nos seus estritos termos.  Quanto  à  segunda  divergência  trazida  à  nossa  apreciação  relativa  à  qualificação da multa de ofício, entendo que melhor sorte não cabe à recorrente.  Isso porque esta 1ª Turma da CSRF tem dado especial relevância à conduta  reiterada do sujeito passivo como elemento suficiente para conotar a deliberada intenção dolosa  consistente na prática de ocultar ou de dificultar o conhecimento do fato gerador da obrigação  tributária por parte da  autoridade  fazendária,  cuja atitude delituosa  estaria,  no presente  caso,  comprovada  pela  omissão  na  entrega da DIPJ  e das DCTF de  três  anos  consecutivos  (anos­ calendário de 2002 a 2004), culminando com a entrega da DIPJ do ano­calendário seguinte, a  de 2005, com a falsa declaração de que a empresa estaria inativa.  E mais. Nos  supracitados  anos­calendário  de  2004  e  de  2005  também  não  houve  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias,  tampouco  algum  registro  de  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       7 apuração de ICMS no livro próprio2, além de ter sido alegado que a fiscalização estadual teria  retido os  livros  contábeis Diário  e Caixa,  informação essa que  igualmente não  se  confirmou  quanto à sua real ocorrência.  A  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  ementa  de  precedentes  jurisprudenciais  sobre  a matéria,  no  âmbito desta 1ª Turma da CSRF,  consoante Acórdão nº  9101­00.140,  sessão  de  12/05/2009,  sendo  relator  o  i.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, a seguir:  MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  No  voto  condutor  dessa  decisão,  o  i.  relator  cita  também  diversos  outros  julgados do CARF dentro dessa mesma linha de entendimento, dos quais transcrevo, a seguir,  apenas mais uma das ementas nele citadas:  ACORDÃO CSRF/01­05.810 em 14 de abril de 2008  MULTA  QUALIFICADA  –  CONDUTA  CONTINUADA  –  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64.  justificando  a  aplicação da multa qualificada.  Sendo assim, nessa ordem de  juízos,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                                                              2 Voto condutor do acórdão recorrido, fls. 610.                            Fl. 876DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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