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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816563 #
Numero do processo: 10140.000035/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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4819025 #
Numero do processo: 10480.014760/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON-TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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E. taft .slt" Segundo Conselho de Contribuintes "xfai lait ;;0fr 2 SI o LL--, Processo n2 : 10480.014760/2001-91 ce NO ortio2rit Recurso n2 : 130.776 Acórdão n2 : 202-17.399 Recorrente : HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal'. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON- CONFERE COM O ORIGINAL TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. Bradia /4- / .2406 A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos Andrezza ascimento-Sclimcikal que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma Mat. Siepe 13773S9 , devidos. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECES- SIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani•• • : de de votos, em negar provimento ao recurso. Má • • Sessões, - • 21 de- seteMbrd .de 2006. ; A' onio Carlos Atul m Presidente Gi:1` O Kelly' A encar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez Upez. Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e, ocasionalmente, Antonio Zomer. 1 , — d. t MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEj).! n .;•,. 2 .te,;;.•:..- 4, , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bram .11- 1 44 I . .._ O. ,,Chf,,:t4.- Processo n2 : 10480.014760/2001-91 AndrezzYllIslnto Schnicikal Recurso e : 130.776 Mal. Siape 13773W) . Acórdão ng : 202-17.399 . Recorrente : HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins, referente aos meses de janeiro e maio de 1998, fevereiro, março, julho, agosto e setembro de 1999, lavrado em 18/09/2001. Consoante relatório de trabalho fiscal de fls. 12/14, foi elaborado quadro de diferenças de receita apuradas e foi verificado que o contribuinte não entregou as DCTFs dos anos de 1996, 1997 e 1998. Irresignado, apresenta impugnação, onde requer a nulidade da autuação pela falta de tipificação legal e pelo fato de o mesmo se basear em ficções. No mérito, entende indevido o lançamento, pelo fato de o autuado ter se utilizado do regime de caixa para apurar as contribuições devidas e, por fim, alega ter compensado os valores lançados com créditos do próprio PIS e do Finsocial, conforme Processos Administrativos n2s 10480.019793199-98 e 10480.017323/99-53, respectivamente. Termina requerendo a produção de provas. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, é o lançamento mantido, pelos seguintes fatos: - inexistência de nulidade, pois os tipos legais estão devidamente indicados; - a auditoria ter se baseado em informações prestadas pelo próprio contribuinte; - por estar irregular a alegada compensação informada, pois inexiste escrituração fiscal ou contábil da mesma; - a base de cálculo foi exatamente aquela informada pelo contribuinte; e - o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a autuação, não existindo razões para a realização de diligências ou perícias. . InCbriformado, interpõe o contribifinte o recurso que ora se julga, repisando os. argumentos de sua impugna ão. É o relatório. 2 . .• • - P3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTE.:, 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. S'f ti:Pç' Segundo Conselho de Contribuintes 4,,ttatts, .urs Brasília. I* / / 1001 Processo n2 : 10480.014760/2001-91 Andrezza ascnnento cluneikal Recurso n2 : 130.776 Mat. Siape 1 07381; Acórdão n2 : 202-17.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, acompanhado de arrolamento de bens, e é tempestivo. Assim, do mesmo conheço. O interessado se limita, em seu recurso, a alegar diversas supostas irregularidades da autuação, sem no entanto demonstrar como estas irregularidades influíram na base de cálculo apurada pela Fiscalização, contra a qual nenhuma alegação concreta realiza. Faz alegações esparsas, mas sem demonstrar contabilmente como estaria sendo indevidamente tributado. Ainda, informa a realização de compensações, mas, segundo informa a Fiscalização, não apresenta a devida escrituração contábil ou fiscal que demonstre a realização da mesma. Por tal, não vejo como suas alegações o socorrem, pois o que se vê é que a Fiscalização se pautou em elementos fornecidos pelo próprio recorrente, que reflete o total das operações sociais da empresa, e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão. Quanto aos requerimentos de prova suplementar, vejo-os desnecessários, pois, até o presente momento, não há absolutamente nenhum elemento que traga a dúvida aos elementos do tributo aqui lançado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. )41:1 ítri) \khe, G AVO 10ELLY ALENCAR • • 3 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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4818787 #
Numero do processo: 10480.002188/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra contida na Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12174
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:04:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:04:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:04:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:04:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:04:20Z; created: 2009-08-05T17:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:04:20Z | Conteúdo => „ 1.? . 22 CC-MF , •••• 4-- te Ministério da Fazenda • Fi. "S`P7,:;,:,;( Segundo Conselho de Contribuintes conserto de contdbu.intes "4.9"°, 0:. .0 ~ates imyse Processo n° : 10480.002188/00-10 net, Recurso n° : 137.928 aubdc• • Acórdão n° : 203-12.174 Recorrente : KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra comida na Lei n°8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurispruclênerc—Misolidadà"-- do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se • reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores março de 1995; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. tordo ri erra Neto PI— ide , Vir L. • • .n es Maya Gomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp iNNAL'TRIBUINTES Fr-aS si EG a „li_UNCW°014FerRESCe irmALHO O 1 _Relg Matilde ti ino de Oliveira mm. som 91650 . . 4 . .. . '. 2" CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. t--.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 .• Recorrente : ICRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - , RELATÓRIO . Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/06) lavrado contra a empresa supra — qualificada para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 116.308,14 (cento e dezesseis mil, trezentos e oito reais, e quatorze centavos)' relativo à contribuição para o PIS, referente aos seguintes períodos de apuração: 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 31/01/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996 e .. _ _ ----01/03/1996a31/03/1996.-- - • Eis as motivações que levaram o autuante a lavrar a ação fiscal em comento, as quais reproduzimos ipsi literis: "Em ação judicial promovida pelo contribuinte contra a União Federal (processo n° 91.0007802-6 da 4d Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) foi proferida decisão (vide Docs. 1 e 2, em anexo) reconhecendo o direito da empresa de sujeitar-se à contribuição para o PIS com observância dos ditames da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, exceto as introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. No curso da referida ação o contribuinte efetuou depósitos judiciais da contribuição referentes aos meses de maio/91, junho/91 a julho/95, dezembro/95 a março/96 e julho/96. Solucionada a lide na fomo acima descrita, o contribuinte apresentou cálculos em que demonstrou o que, a seu juizo, era devido à Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que requereu a conversão em renda da União da correspondente fração do saldo dos depósitos judiciais efetuados (docs. 3 e 4). O representante da Fazenda não se opôs à aludida conversão em renda, mas reservou-se o direito de cobrar eventuais diferenças (doc. 5). A conversão em renda da União de pane do saldo dos depósitos judiciais ocorreu em 23/11/98 e correspondeu ao montante de R$ 53.932,24, conforme se pode conferir no extrato de pagamentos em anexo a este auto (sistemas SINAL E SINALDEP — docs. 6 e 7). De sua pane a empresa requereu o levantamento do remanescente dos depósitos judiciais, o que ocorreu em 30/11/98, através de alvará (doc. 8), no valor de R$ 103.835,36. 1 Referido crédito tributário fica assim desdobrado: PIS 40.231,40 Juros de Mora 45.903,37 • \NA Multa Proporcional 30.173,37 / ! • • _Total do Crédito Tributário 116.308,14tAF-SEGUNOOFCEORNESELHO DE CONTFtIBUINTES 1 Brasília -)_ fit---Matilde Cu no de Oliveira Mat. Sopa 91650 . i ' . 22 CC-MF• • ,r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 No mister de verificar se o crédito tributário referente ao PIS restou satisfeito através do valor convertido em renda da União, efetuei os cálculos retratados nos passos e anexos a seguir descritos: Inicialmente efetuei o levantamento das bases de cálculo da contribuição no período dos depósitos, bem conto dos valores depositados judicialmente e ainda de eventuais recolhimentos efetuados via DARF. As bases de cálculo foram extraídas dos livros razão da empresa (cópias em anexo) e correspondem as receitas mensais do período, auferidas com a venda de produtos, mercadorias e serviços. - . A partir das bases de cálculo apurei as contribuições mensais, mediante a aplicação das aliquotas pertinentes, atribuindo-lhes os respectivos vencimentos, tudo conforme previa a Lei Complementar n° 0700 e alterações posteriores, exceto os retro-mencionados Decretos-Leis. A composição das bases de cálculo, as ai (quotas, vencimentos e as contribuições originalmente devidas estão demonstradas na planilha de apuração anexada ao presente auto de infração (ANEXO I). A dita planilha relaciona ainda os valores da Contribuição declarados pelo contribuinte nas DCTF apresentados à Receita Federal. Quanto aos depósitos judiciais, convém destacar que o valor convertido em renda da União representou 34,18% (trinta e quatro vírgula dezoito por cento) do saldo integral em depósito ao final de novembro/98, antes de qualquer conversão/levantamento. Diante desse fato, considerei como pagamentos da empresa referentes ao PIS 34,18% de cada depósito judicial efetuado. Os valores totais depositados e as frações de cada depósito correspondente à pane convertida em renda da União estão demonstrados no relatório em anexo a este auto, emitido através do sistema eletrônico e cálculos SADEP (ANEXO 2), onde se pode visualizar também a atualização monetária, até novembro/98, de cada depósito e fração de depósito, nos moldes praticados pela Caixa Econômica Federal. A relação do ANEXO 3 demonstra as frações dos depósitos judiciais com os períodos a que se referem e inclui dois pagamentos efetuados via DARF correspondentes aos meses de 05/91 e 12/96. O relatório de cálculo do ANEXO 4 (imputação de pagamentos) demonstra o confronto entre cada fração de depósito ou pagamento e o respectivo valor devido da contribuição. Finalmente, o último demonstrativo em anexo (ANEXO 5) apresenta, como resultado, saldos remanescentes de débitos de PIS em quase todos os meses do levantamento, indicando que o valor convertido em renda da União foi insuficiente para cobrir a grande maioria dos débitos da contribuição. O referido demonstrativo distingue, dentre os saldos a pagar de PIS, a parte declarada pelo contribuinte em DCTF e a pane não declarada A pane declarada por representar crédito tributário já constituído, será exigida em procedimento interno de cobrança. A segunda parte, por sua vez, constitui o objeto do presente auto de infração. ME-SEGUN O DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CNFERE COM O ORIGINAI. Brasília 3 Maradeto de Mat anta Siape 91850 • 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ^ Processo e : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 Dessa forma os valores aqui lançados correspondem d contribuição para o PIS não coberta pelos depósitos judiciais/pagamentos, porém apenas na parte que excede aos valores declarados pelo contribuinte. Ditos valores da contribuição (coluna "Débito Não Declarado" do ANEXO 5) estão reproduzidos abaixo, depois de reconvertidos de UFIR para a moeda da data do fato gerador, conforme demonstrado na planilha do ANEXO 6". Irresignada quanto ao auto de infração contra si lavrado, a empresa contribuinte interpôs, então, competente impugnação administrativa (fls. 126/132), aduzindo, em síntese, o que se segue: . _ 1) a inobservância pelo autuante aos- ditames da Lei Complementar n". 7/1970, que impunha a semestralidade da base de cálculo do PIS, situação que alega a Impupante, inclusive, ter sido reconhecida em processo judicial (Ação Ordinária n ° 91.7802-6); 2) a referência a documentos que não espelham a real conversão em renda de depósitos judiciais efetuados no curso do referido processo judicial em favor da União, o que levaria a falta de liquidez e certeza do débito apontado; 3) a simples desconsideração dos cálculos apresentados no bojo do processo judicial, os quais teriam sido aceitos pelo Procurador da Fazenda Nacional que acompanhou o feito judicial, em prol da apuração do autuante; e que este, em caso de eventual dúvida quanto à apuração do tributo, deveria se remeter ao juízo que autorizou a conversão em renda dos valores depositados judicialmente, assim como a liberação do valor excedente, vez que somente o respectivo juiz poderia sanear erro no cálculo; 4) a impropriedade da aplicação de multas abusivas pelos mesmos motivos expostos neste item '3' acima; e 5) a anulação do auto de infração face aos vícios insanáveis apontados, já que teria ido de encontro à determinação judicial transitada em julgado, o que não se poderia conceber por infringir a segurança jurídica que traz a Ação Declaratória n ° 91.7802-6, para as partes que figuram nessa ação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, após afastar a sustentada nulidade propugnada pela ora Recorrente, então Impugnante, julgou improcedente a defesa administrativa ofertada, pelas razões abaixo resumidas: 1) a inexistência de nulidade pela não verificação de qualquer das hipóteses capituladas nos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que abririam espaço ao reconhecimento de vício e decretação de ineficácia do ato questionado; 2) o autuante teria agido conforme seu dever de ofício de que trata o art. 142 do CTN;ti • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OftiGiNAL Bras:hada. o 4 Malta° de Otivera 9191 Siere 91650 CC-MF • ••••Ç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 3) a ação judicial não teria feito qualquer menção expressa à aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, e que, a despeito da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos n°s 2.445 e 2.449/88, a Lei n° 7.691/88 haveria revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970, acabando, assim, com o defendido cálculo da referida contribuição com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; tal orientação estaria, ainda segundo a Delegacia de Julgamento, esposada no Parecer PGFN/CAT/n. 437/98, de 30.03.1998, publicado no DOU de 09.04.1998; 4) a Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria, em que pese haver aquiescido em relação ao pleito de conversão em renda e liberação dos valores em excesso nos autos do processo judicial, reservou-se no direito de cobrar eventuais diferenças; 5) a propriedade da aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios. Aquela,- _ _ , . . capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996, por sua natureza nãose confundir com- a de multa moratória. Quanto aos juros moratórios, esses seriam decorrência da própria falta de recolhimento espontâneo por ocasião dos vencimentos da contribuição em trato; 6) quanto à jurisprudência trazida pela ora Recorrente em sua peça de defesa inaugural, sustenta a Delegacia de Julgamento que não teria eficácia erga omnes, não se constituiria em norma complementar à legislação tributária; e 7) à Defendente caberia comprovar que a autuação haveria se fundado em documentos probatórios equivocados, instruído os feito com aqueles que entendessem pertinentes, à luz do que prescrevem os §§ 4° ao 6°, do art. 16, do Decreto n°70.235/1972. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 200/216), apenas inovando sua impugnação quando invoca a decadência do direito da União em retroagir o lançamento a fatos que antecederam 05 (cinco) anos da data em que teria sido a própria cientificada da autuação. • É o relato, em linhas gerais. . ” .MF-SEGuNDocor,--jïEr"-------mooeCONTRaaaES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia4__Ce, 41. Matik1e55 de Oliveira Mat. Siape 91650 • • 5 CC-NIF Ministério da Fazenda 44. Segundo Conselho de Contribuintes +.111 Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos , legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto ao lançamento contra si lavrado, que a despeito da existência de conversão em renda de valores correspondentes a depósitos judiciais vinculados a Ação Ordinária n° 910007802-6, teria encontrado saldo remanescente referente a recolhimento a menos da contribuição ao PIS em relação aos períodos de apuração de compreendidos entre: 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 31/01/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, .01/01/1996 i-31/0111996 .e -01/03/1996-a 31/03/1996. - Passo à análise primeira da questão da decadência do direito do Fisco lançar os créditos referentes aos exercícios de 1992 a 1996. Inicialmente, convém ressaltar que o argumento adotado pela Recorrente de maneira a concluir pela decadência qüinqüenal do PIS se funda na aplicação da norma jurídica contida no § 4°, do art. 150 do CTN, isto considerando que aludido tributo se sujeita à sistemática de lançamento por homologação. - Acontece, contudo, que a aplicação do dispositivo legal acima destacado implicaria em afastar a aplicação de norma especial de decadência aplicável as contribuições destinadas a seguridade social, especificada no art. 45 da Lei n° 8.212/91, o que transbordaria a competência deste Julgador Administrativo dadas as limitações expressas pelo art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que para assim proceder haveria de acatar a tese esposada no recurso de inconstitucionalidade de citado dispositivo por incompatibilidade com o CTN (art. 150, § 4 ?), que possui o status de lei complementar. Por outro lado, em que pese à existência de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal aquiescendo quanto à tese decadencial lançada na manifestação recursal em análise, porém, sem eficácia erga orruzes, gera meramente efeito entre as partes envolvidas em respectivos julgados. É verdade, outrossim, que existem alguns julgados da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais aquiescendo ã tese do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o PIS. O que se observa desses julgamentos é uma argumentação na linha de que o destino da receita do PIS afastaria a incidência da regra especial contida na Lei n° 8.212/91, restando a ser aplicada a regra geral contida no art. 150, § 4°, do CTN. Ou seja, de acordo com o art. 239, § 12, da CF/88, o produto da arrecadação da contribuição ao PIS é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Enfim, não integraria o orçamento da Seguridade Social, que, segundo o art. 23 da Lei n 2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ao relacionar as contribuições provenientes do faturamento e do lucro das empresas, destinadas à Seguridade Social, não se encontra dentre elas a contribuição para o PIS. 5 NIV), MF-SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUIN CONFERE COM O ORCINAL 6 Bradá Marildit de Cheira Mm. 53. 91650 • -‘g t. 4/• Ministério da Fazenda CC-MF • Fl. "P)“,--4,1r: Segundo Conselho de Contribuintes ...,f9}:'.)•-• - Processo n° : 10480.002188/00-10 • Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 Neste passo, partindo do pressuposto de que o art. 45 faz menção expressa de que "O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos (...)", e da premissa de que o produto da arrecadação do PIS não se destinaria ao custeio desta, chegou:se a conclusão de que não seria o caso de aplicar a regra de referido artigo da Lei n° 8.212191 para tal contribuição. Entendo, no entanto, a despeito de todo o respeito a construção da comentada tese, que o PIS é sim uma contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, enquanto possui o produto de sua arrecadação encaminhado ao seguro e abono — desemprego, integrantes da assistência social, que, por sua vez, é mero segmento da Seguridade Social, juntamente com a 'Saúde e a previdência. • • Adoto como fundamentação para este• voto esclarecedora passagem do voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis sobre o assunto, no julgamento do Recurso n° 126.870, representado pelo Acórdão n° 203.11-138, desta Terceira Câmara, in verbis: "Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro-desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um • critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: ) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas 'destinadns a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade especifica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n°8.212191. .'F-SEGuNUO CONSELHO DE CONTRI8UIRI7- ES'01) CONFERE COM O ORIGINAL 7 Brasfila 0.96 /1 ri Matilde Cunsino de Oliveira Mat. Siape 91650 MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUI Ministério da Fazenda NTES CONFERE COMO ORIGINAL 212CC-MF- Binas E. -i t, Segundo Conselho de Contribuintes . 096 t__ad_Le2_4_ .4titey, Processo n° : 10480.002188/00-10 Matilde Cursino de °beira Mat Sm • - 91650 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simpl(ficada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeirat e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada,* podendo a União -gasttf-loS onde—necésidrio, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, pane para a previdência social? o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a - finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA AlVTERIORIDADE NONAGESIMAI,: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 2 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que Dom base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC fi e 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 3 Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. \\\ • 8 Iiár-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CC-MF -. .1.ë“.n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI ^.i.:n?;:::0; Segundo Conselho de Contribuintes Brasrlia•—t_4 n. Processo n° : 10480.002188/00-10 Markt. curetoitvel Recurso n° : 137.928 Mal. Siape 91650 fa Acórdão n° : 203-12.174 noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no an 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição. inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.P'.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 . PP-01091. consulta ao site linvw.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nona gesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdencidrias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, para& 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, pardg. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; an. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parcig. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator MM. Carlos Velloso, negrito ausente do original)." Com esteio nas razões expostas, rejeito a propugnada decadência qüinqüenal do PIS, sustentada pela Recorrente. No que diz respeito à semestralidade no cálculo do PIS defendida pela Recorrente, entendo a esta assistir razão, com fundamento, inclusive, na reiterada jurisprudência desse Segundo Conselhos de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobre o assunto, convém pontuar que muito embora a celeuma criada com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2A49/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, com várias correntes defendendo interpretações diversas do que viria a ser a base de 9 yr • , . . , • 2° CC-MFV.,; Ministério da Fazenda aSegundo Conselho de Contribuintes -105 Processo e 10480.002188100-10 • Recurso n° : 137.928 Acórdão n° 203-12.174 cálculo da contribuição ao PIS, nenhuma outra lei, a 'aqui sem necessidade de adentrar em argüição de incompatibilidade com a LC n° 7/1970, chegou a modificar a base imponível da aludida contribuição, que somente veio a ser efetivamente modificada com a Medida Provisória n° 1.212/1995, cujos efeitos ficaram prostrados até sua entrada em vigor em 1°.03.1996. Assim, descabe-se falar em introdução de nova sistemática de apuração da contribuição ao PIS pela Lei n° 7.691/88, ou mesmo pelas Leis n's 7.799/89 e 8.218/91, que somente dispuseram sobre novo prazo de pagamento, sem qualquer revogação da base de cálculo, e assim, da semestralidade. Como já dito outrora, este tem sido o entendimento da CSRF, seguindo o voto da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do RE n° 144.7081R5, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, conforme dão cabo os julgamentos abaixo colacionados: ., ., "PIS - Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n°112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE. Já paccado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária." (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso n° 109.809; Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). Neste contexto, é procedente o pleito da Recorrente quando propugna que para a apuração da contribuição ao PIS, haveria o autuante de ter levado em consideração a sistemática disposta pela Lei Complementar n° 07/1970, que considera a base de cálculo do referido tributo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, isto até 1° de março de 1996, data em passou a ser observada a base disposta na Medida Provisória n° 1.212/95. Pontue-se, por último, que a decisão judicial que determinou a conversão dos depósitos em renda teve o efeito de extinguir o crédito tributário até o valor efetivamente convertido, descabendo-se falar em efeitos de coisa julgada, vez que isso atingiria o próprio direito de lançar da Administração Tributária (CTN, art. 142), situação que não foi objeto de análise do decreto emanado do Poder Judiciário. .k f\P . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 096 , d 1 1 o -4. 10 Mediei'? Cu .. e OliveiraCl Met. Step* 91650 a • CC-MF Ministério da Fazenda iaTiat Segundo Conselho de Contribuintes n. ';;;:trks-k> Processo no : 10480.002188/00-10 Recurso n° 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja reconhecido o critério da semestralidade da base de cálculo, cabendo a fiscalização observar a certeza e liquidez de eventuais valores ainda devidos. Sala.. 1$ sSle junho de 2007. LUCIA O NTES DE 1VIAYA GOMES . _ A1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL !ironia Q,2 r r)-4 • Marie Cu - • Oliveira Mat. $ n• 91650 11 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009132/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10801
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • intoinjio- p zerra." e'd-to Presiden e euywac .Linni" ebit Leonardo de Andrade Couto • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). • Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla / • '1119/(02/5% V STO CONFERE COM 6 A FAZENDAoraGs tANDccontribuintes • CC-MFfjP:» dr Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . / 1 4IP I Sá_ li 4 , d 2,5 1.* Processo n° : 10580.009132/2001-66 v Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de compensação (11 01), protocolizado em 04/1212001, relativo a supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996(Darf fls. 07/08),em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal,do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995. 2.Às fls. 02/04, a contribuinte apresenta as razões do seu pedido e a legislação em que se embasou para sua fundamentação, instruindo-o com os documentos de fls. 06/13. 3. Às fls. 19121 e 23/24, foram juntadas telas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF), "CNN", "Sinal05" e "Profisc" referentes, respectivanzente, aos dados cada %trais e pagamentos da empresa, além do extrato do processo. 4. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, mediante a decisão de fl. 48, indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Parecer de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária e com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Ato Declaratório da SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, em face da decadência 5. Tendo tomado ciência dessa decisão em 22/0412003 (AR à fl. 49), a interessada apresentou, em 29/0412003, mediante o Processo n° 10580.009134/2001-55 (fl. 23) apensado a este, conforme extrato do Sistema "Comprot" (fl. 43), Manifestação de Inconformidade a esta DRJ/SDR (fis. 50/65), cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, após transcrever, na íntegra, o Parecer da DRF/SDR/BA (fls. 46/48), que indeferiu seu pedido de restituição/compensação, diz que discorda da autoridade a pio quanto à interpretação do Ato Declaratório e 096, de 1999, principalmente no que se refere ao conceito doutrinário do que seja lançamento por declaração e por homologação, o que por via de conseqüência, influenciará no termo inicial e final de interpor-se petição judicial ou administrativa para pleitear restituição ou compensação de tributos recolhidos a maior; • diz estar decepcionado pelo fato de a autoridade administrativa ter desperdiçado a razão precípua do seu pedido de homologação, qual seja, compensar tributos recolhidos a maior a teor do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991; entende que cabe a repartição administradora do tributo constatar através de suas contas-correntes se os Darf ou melhor, se os seus créditos tributários tem existência concreta e se sua correção a valores constantes estão escorreitos, mas que, no entanto, esta, abriu mão de aquilatar se o valor atribuído à causa está em consonância com o requerido; • na seqüência, transcreve, para demonstrar sua discordância com relação à interpretação do Ato Declaratório n° 096, de 1999, Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, bem como artigos da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e do Código Tributário Nacional e, conclui, que a aplicação generalizada do referido ato declaratório coloca em xeque princípios basilares uniformemente adotados pelo Fisco Federal; 2 RI 1 fI MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Conselho die Contribuintes CO NFERE COM O ORIGINAL 2* Ministério da Fazenda 22 CC-MF n. "-41k- Segundo Conselho de Contribuintes F. Brasília , 5.7•5" Cã_"-- I SIM • , Processo n° : 10580.009132/2001-66 STo Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 • que, para o caso sub lume é de bom alvitre prestigiar Parecer Normativo Cosit n°58, de 1998, e, após transcrever alguns de seus trechos, sustenta que nenhum reparo cabe à sua petição anteriormente intentada junto à repartição de origem (SEORT/DRF/SDR/BA), pelo que pleiteia a homologação das compensações que efetuou; , • finaliza, transcrevendo vasta jurisprudência de Tribunais Superiores e requerendo, em síntese, que: a) sejam enfrentadas questões tais como o acertamento do valor pleiteado como compensação e a certeza da existência dos aludidos créditos tributários e dos corretos índices considerados no anexo do requerimento original; b) com fidcro no art. 66, da Lei n°8.383, de 1991, c/c o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, sejam os valores pagos, conforme demonstrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios e reconhecidos por esta repartição como pagamentos indevidos, constituindo-se, assim, em um título próprio suscetível à restituição ou compensação; c) seja homologadas as compensações por ela efetivadas de obrigações tributárias, posto que retardar o seu ressarcimento, através de outros procedimentos de notória morosidade, implicaria imputar-lhe pesado fardo, principalmente pela crise de indisponibilidade financeira que assola as empresas nos dias atuais;) aduz ainda a aplicabilidade do inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172, de 196 - CT1V, não sendo motivo pois de embargo para obtenção de Certidão Negativa a impetração do presente recurso administrativo a inteiro teor do inciso III, art. 9°, da IN/SRF n° 80, de 23/10/1997 (D.O. ti, de 27/10/1997). 6. À fl. 66, a DRF/SDR informa, dentre outras coisas, que na verificação dos débitos dos autos, constatou-se que os mesmos não são débitos do contribuinte, são seus créditos, cadastrados equivocadamente ((ls. 01, 24). 7. Em face do despacho de fl. 67, o processo veio a esta DIU para julgamento A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BSA n o 5.577/04 (fls. 68/74), ratificando as razões expostas no Parecer da Receita Federal em Goiânia, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração dd inconstituilonalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 76/91) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. 3 FcEonRse: Co od CoonotriRbiuGintaL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE 21CC-MF • -+ Ministério da Fazenda Srasflia,”a. g — /a(2_, E. l's rt,“ Segundo Conselho de Contribuintes a;:frv" t• :;" Pfrit • ,• Processo n° : 10580.00913212001-66 . TO Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, e do artigo 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212/95 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição que foi solicitada em 04/12/01. O pedido foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data do pedido. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. A princípio, é razoável entender-se que apenas com a publicação do Acórdão • nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologa cão ao lançamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza . efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: 91/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho da Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • • ia_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia,j1J g. I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes if VI Processo n° : 10580.009132/2001-66 T. Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4'1 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, P ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Contribuintes •J.L Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. 21CC-MF . t 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brastliajli • S. 1 06 01" itOelltk Processo n° : 10580.009132/2001-66 VI TO Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fiendamentalmente, na ordem jurídica ex.surgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei re 9.86811999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 Cl?!). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do Cl?.! constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em 9ue a norma foi editada, tira-lhe a força 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer 6 .. ,.., è.er-o,, 2I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15(5. it, Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ tfruttle . Processo n° : 10580.009132/2001-66 Recurso n° : 127220 . . Acórdão n° : 203-10.801 potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. aná, Ii. fi,..1,t4k. emk LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Contribuintes CONFERE COM O OMINAI. Brasília, 5j / OS. / Ce 04.1É0009W1 ' STO ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4817293 #
Numero do processo: 10235.000683/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEÍCULO DESINTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veículo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02101
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA b• / • -1° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '444r- k ixt O Processo n° : 10235.000683193-12 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.101 Recurso n° : 97.199 Recorrente : VALMIR LIMA RIBEIRO Recorrida : DRF em Macapá - AP - 1PI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEICULO DES1NTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veiculo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALIVER LIMA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 Osni o Joa Presidente Ar"' afias1 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 Lig‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É Processo n° : 10235.000683193-12 Acórdão n° : 203-02.101 Recurso n° : 97.199 Recorrente : VALMIR LIMA RIBEIRO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 19 que compõe a Informação Fiscal n°001/94: "Dos fatos Em 03/11/92, o Sr. ROLAND BROOKS COOKE, CPF 261.507.516-00, adquiriu junto a revendedora AUTOMOTO - AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA, CGC 05.695.036/0001-50, o veiculo VW/GOL GTI, chassi 9BWZZZ30ZN1138557, conforme cópia de NF às fls. 02. A seguir, em 27.04.93, o até então proprietário do citado veiculo, vendeu o mesmo, na cidade de Santana, ao Sr. VALMIR LIMA RIBEIRO, CPF 062.341.508-96, conforme cópia da guia para transferência de veiculo às fls. 04 verso. Posteriormente, esta DRF constatou a retirada do veiculo em questão desta ALCMS nela adentrado com isenção do In condicionada a permanência do produto na mesma, de acordo com o disposto no Art. 8° do Dec. n° 517/92, conforme cópia da NF n°364823 emitida por AUTOLATINA DO BRASIL S/A , • - DIVISÃO VOLKSWAGEN as fls. 03. Inferiu então, a autoridade fiscal, de acordo com os elementos de que dispunha, que o responsável pelo tran- siado do referido veiculo fora o interessado. A autoridade fiscal lavrou, então, em 08/10/93, o competente auto de infração às fls. 10, constituindo o crédito tributário de oficio por não ter tomado a iniciativa de fazê-lo, o sujeito passivo. Da iripmgriasi_ão Em sua peça impugnatória às fls. 13, apresentada em tempo hábil, declara o • interessado ter adquirido o veiculo em questão "para uso pessoal", sem entretanto efetuar a transferência do mesmo na forma da lei, em época em que 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•Fr'rr Processo n° : 10235.000683/93-12 Acórdão n° : 203-02.101 • • residia na cidade de Macapá, permanecendo na mesma por Um certo período de tempo" e tendo posteriormente vendido o mesmo veículo na mesma cidade. Solicita então "o cancelamento ao auto de infração por o mesmo ser • improcedente" conforme suas palavras, visto que não está "caracterizado nenhuma irregularidade na compra e venda do veiculo." Na aludida informação fiscal, o Serviço de Fiscalização da DRF em Macapá propôs a manutenção do crédito tributário lançado, por considerá-lo procedente, tendo em vista a condição resolutória da isenção, ou seja: a retirada do produto da ALCMS. De acordo com o artigo 5°, XV, da Constituição Federal, nada impede que qualquer cidadão retire da ALCMS um veiculo, ou qualquer outro produto, beneficiado por isenção. Porém, há de se atentar para o disposto no artigo 42 do RIPI/82: `e a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito a pagamento do imposto, como se a isenção não existisse...". Considerando insubsistentes os argumentos apresentados pelo impugnante e por estar visivelmente caracterizada a infração ao artigo 42 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, a Delegada da Receita Federal em Macapá, às fls. 27/29, julgou procedente a ação • fiscal, ementando assim sua decisão: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Não cumprida a destinação do produto que determinou a suspensão do Imposto, a obrigação tributária suspensa toma-se imediatamente exigida (art. 42, caput do R1PI). Inconformado, o Autuado recorre tempestivamente a este Conselho • de Contribuintes através do Documento de fls. 31 que, por motivo de maior objetividade e fidelidade às argumentações expedidas, leio na íntegra em sessão. É o relatório. • 1 3 • , I 1L • ‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10235.000683/93-12 Acórdão n° : 203-02.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Documento de fls. 04, verso, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, demostra que foi transferido ao Recorrente o veiculo em questão,o que, inclusive, foi confirmado pelo mesmo na peça impugnatória (fls. 13). Na fase recursal, o Recorrente admite que mora no Estado de São Paulo, mas que o veiculo não foi transferido para seu nome continuando em nome do proprietário anterior, e que o veiculo não saiu de Macapá-AP. Como o veiculo estava abrangido pela "suspensão do IPI , posto que inicialmente internado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, e o Recorrente, apesar de dizer que não o transferiu para o seu nome no DETRAN-PA, não esclarece para quem vendeu, nem faz prova disso, prevalece a presunção juris tantum, não ilidida, de que o veiculo é de sua propriedade e, como seu domicílio é em São Paulo, o veiculo não mais está internado na predita área de livre comércio. Diante do exposto, e apesar das oportunidades que teve no processo, o Recorrente não carreou aos autos provas para iludir a imputação fiscal, conheço do recurso e nego-lhe provimento • Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 esalle //4 • a • 4

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4817615 #
Numero do processo: 10283.002151/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. ZFM. O extravio de mercadoria importada, com benefício de redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda do benefício fiscal, com o consequente recolhimento dos tributos pertinentes "ex vi" do art. 147 do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27750
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N9 10283-002151/93-45 mfc . Sessão 26 de janeirode 199 5 ACORDAO N o. 301-27.750 Recurso n 2 . : 116.023 Recorrente: AGENCIAS MUNDIAIS LTDA. Recorrid• ALF - Porto de Manaus - AM Importação. Redução. ZFM O extravio de mercadoria importada, com beneficio de I redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda do beneficio fiscal, com o consequente recolhi- i mento dos tributos pertinentes, "ex vi" do art. 147 do R.A. i Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Brasilia-DF., em 26 de janeiro de 1995. O MOACYR ELO DE ÁguaIROS - Presidente Ir J ::•TI-. A MO7 I" . - Relator 7(/ PRO ORADORIA.GFRAL DA FAZENDA NACIONAt _towDEECOM A DE REPRESENTACÂO EXTRAXID IC At. CARLOS MOREIRA UIrkIRA NAziogiroc. da Faz. Nacional EITI ..... ..... / / _..... VISTO EM 28 SE T 1995 "7".".."--Wir---": C4DA ZADETTI DE 1.1:AA -~gumicw Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar José Marton, Maria de Fátima P. de Mello Car- taxo, Isalberto Zavão Lima e Márcia Regina Machado Melará. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.023 - ACORDA() N. 301-27.750 RECORRENTE : AGENCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORI O Adoto o Relatório integrante da decisão de- corrida, de fls. "et sega, ut infra": "Em ato de Conferência Física da mercadoria, amparada pela Declaração de Importação n. 005125, de 06/04/93, consignada a Benchimol, Irmão & Cia Ltda, a fisca- lização constatou que o container KNLU-296366-0 se encontra- * va com indicio de violação, solicitando a Vistoria Aduanei- ra. 2 - Em 15/04/93, realizado o procedimento fiscal destinado a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, foi responsabilizado o representante, no Pais, do transpor- tador estrangeiro - Agências Mundiais Ltda -, constituindo- se o crédito tributário no valor de 11.983,93 UFIRs. 3 - A autuada, cientificada da notificação de lançamento em 28/04/93, apresentou sua impugnação em 03/05/93, onde alega em sua defesa: a) ilegitimidade passiva do agente do navio transportador: b) impropriedade no preenchimento do Termo de Vistoria; • c) inexistência de tributos a recolher. 4 - O SESIT, a fim de instruir o processo, solicitou que o Termo de Avaria fosse anexado ao mesmo; mas, a SUPCAD/PORTO informou, às fls. 37, que não houve avaria externa nos volumes que justificasse a lavratura, pelo depo- sitário, do referido termo. 5 - Ainda, para fins de saneamento, o SESIT requereu a RE-RATIFICAÇA0 da notificação de lançamento em questão, alterando o enquadramento que atribuía a responsa- bilidade ao transportador; o que foi devidamente consubstan- ciado na Notificação de Lançamento Complementar de 12/07/93 (fls. 41 a 42). 6 - O sujeito passivo da ação fiscal, cienti- ficado em 19/07/93, apresentou nova impugnação em 23/07/93, onde ratificou os termos da defesa anteriormente apresenta- da. 3 Rec.: 116.023 Ac.: 301-27.750 A Autoridade "a quo", às fls. 46, assim deci- diu: VISTORIA ADUANEIRA. COBRANÇA DE TRIBUTO E MULTA. A responsabilidade pelos tributos e mul- tas apurados em relação a extravio de mercadorias será do transportador quando houver falta, na descarga, de volume ma- nifestado. O representante, no Pais, do transportador estrangeiro é responsável solidário (art. 478, parágrafo 1., VI, c/c art. 521, II, do Regulamento Adua- neiro e art. 32, parágrafo único, "b", • do DL n. 37/66 com a redação dada pelo DL n. 2.472/88). AÇAO FISCAL PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 52 et sege, que leio para meus pares. E o relatório. le, 4 Rec.: 116.023 'Ac.: 301-27.750 VOTO Alega a Recorrente, em síntese, que a merca- doria importada goza de redução de tributos e, portanto, o seu extravio não deveria importar em pagamento de tributos. Alega também a inresponsabilidade tributária do agente do transportador. 117 Como o extravio de mercadorias importa no pa- gamento de tributos correspondente, em principoio, a redução dada para a importação de produtos para a Zona Franca de Ma- naus se rege pelo principio do benefício fiscal vinculado à deetinação dos bens. Isto é, os produtos importados gozariam de redução se empregados nas finalidades que motivaram a concessão. Como houve extravio, antes do deeambarque, perderam o beneficio, pois não foram destinados ao uso ou venda na Z.F.M. Aplica-se, "in casu", a regra do art. 147 do R.A. Presume-se o desvio para consumo da ZFM. A responsabilidade tributária do agente do transportador está definida pelo D.L. n. 2.472/88, art. 32, parágrafo único, letra "b": "E responsável solidário... o representante, no pais, do transportador estrangeiro". Deetarte, nego provimento ao recurso. 11P Sala das Sessões, '6 de janeiro de 1995. JOA 2/12;42IRA - relator

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4819078 #
Numero do processo: 10480.015234/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07978
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n° 70. 235/72, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 d gosto de 1995 4fd ee Helvio E ov- do Barçfellos Presid t . e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 e iJA) MINISTÉRIO DA FAZENDA Mker - w,.,tnign, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015234/92-88 Acórdão : 202-07.978 Recurso : 97.880 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela Petição de fls. 01, impugnou, parcialmente, o lançamento do ITR192 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "Grupo Sibió, Porto Alegre, Anjo e Palma", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o Número 012215.8, com área de 2.819,2ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal, por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na depuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR192, apresentada pela impugnante e que a mesma fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° ao 11 do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher, em parte, a ação administrativa proposta, em Decisão datada de 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tendo tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, a destempo, em 10.11.94, a interessada interpôs o Recurso de fls. 18/20, onde, em suma, aduziu que: "- O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/1992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para o pagamento das incidências tributárias recalculadas, 2 •• 5i5L MINISTÉRIO DA FAZENDA '11:jrf„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015234/92-88 Acórdão : 202-07.978 expedindo a Intimação de n° 527/94, datada de 16.09.94 e só recebida pela recorrente em 10.10.94, na qual fixa-se como sendo 2.014,06 UFIRs o valor do débito originário, fazendo inserir instrução que ao pagamento do citado débito incide acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e JUROS DE MORA ao equivalente a 422,98 UFIRs, calculadas até 30/09/94 (docs. 03/04). - Não se conformando com essa exigência, a recorrente procedeu, tão- somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs como cobrado (2.014,06), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda. - Ademais, aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria Intimação, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorresse após o prazo previamente estabelecido. - ... a concessão do novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 ? • • Oks MINISTÉRIO DA FAZENDA sã'4'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015234/92-88 Acórdão : 202-07.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, conforme AR de fls. 15, e entregado o aludido recurso voluntário à DRF - Recife somente em 10.11.94, está caracterizada a perempção, conforme, inclusive, já esclarecido pelo Termo de fls. 16. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não se conhecer da peça recursal, por perempta. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 HELVIO IVEDO ARC r LOS 4

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Numero do processo: 10240.000355/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Programa de Integração Social - PIS Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11428
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MF"Segndo da Uni do nO COSI L; Processo n2 : 10240.00035512001-19 • de Recurso n2 : 129.144 .4"11Rubem* e-- Acórdão n2 : 203-11.428 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. Recorrida : DRJ em Belém - PA Assunto: Programa de Integração Social - PIS Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, •16F-SEG. CZWIR:BUINTES 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, CONrPREU ORIGINAL - 08/0811998, 09/09/1998, 12/10/1998 Brasr.:3.4. (£1€. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE tl11 )meto TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.° 303/2006 deve-sevr cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. hiii-51arerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • • 212 CC-MF -• Ministério da Fazenda • MF-SEGUNDO JE. RIBUINTES Fl. • ' -Cc' Segundo Conselho de Contribuintes ze!.."). ' • CONFERE ("..C.1 A O CR:GINAL BrasIlia,-2 Is • • Processo n2 : 10240.000355/2001-19 • Recurso n2 : 129.144 v4A vsmo Acórdão n2 : 203-11.428 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 291, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fis. 246/263, - lavrado para cobrança de Contribuição para o PIS, no valor de R$ 0,07 (sete centavos), além de Juros de Mora no montante de R$ 0,05 ( cinco centavos), bem como R$21.479,87 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e R$ 797,96 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), a título, respectivamente, de Multa Exigida Isoladamente e Juros de Mora Exigidos Iso rmornente, calculados de acordo com a legislação de regência, em virtude dessa Contribuição ter sido recolhida com insuficiência ou atraso e sem os acréscimos legais pertinentes. 2. A autuação, lavrada em 29 de setembro de 2003, (AR à 11.02, verso), decorreu de Inobservância do Regime de Escrituração ( a partir do ano-calendário de 1997) - Postergação da Contribuirão para o PIS, tendo sido apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos períodos de apuração discriminados na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, fls. 249(50, do Auto de Infração ora guerreado. 3. No dia 29 de outubro de 2003 foi juntada a impugnação de fis. 281/286, assinada pelo representante legal da empresa, cujo teor, em suma foi que: a) os valores da base de cálculo do PIS/PASEP foram os recebimentos por serviços prestados ao DNER e INCRA; b) os ditos recebimentos sofreram retenção relativa ao PIS, tais retenções estão explicitadas no Processo n° 10210.000355/2001-19 conforme obriga a legislação em vigor (IN SRF/STIV/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1998); c) "por lapso de informação a empresainfonnou o período de faturamento porregime de_ competência as contribuições e não pelo efetivo recebimento dos serviços prestados as entidades públicas"; d) "a divergência de informação ocasionou a lavratura do auto de infração aqui questionado e que em nenhum momento a empresa beneficiou-se de qualquer valor e a receita federal em nenhum momento foi prejudicada em termos financeiros"; 4. Finalmente, requer: a) "Considerar que as datas de informações para as efetivas contribuições sejam considerados as do item I, constantes do anexo I - Quadro Demonstrativo referente à contribuição do COFIS ano de 1997 (período em que os órgãos governamentais efetuaram as devidas retenções)"; ) o cancelamento do auto de infração. c) Emissão de guia DARF no valor de R$0,12 (doze centavos), destinada ao recolhimento da diferença de contribuição apurada e juros de mora. " • 2 ,2 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ,ófr jr...,:kk"- Segundo Conselho de Contribuintes •BEGUNDO DONSa li0 DE CONTRIBU INAL CW `-:FRE ' r `). CètIG 3• , O INTES Processo n2 : 10240.000355/2001-19 tu" Urve0-1 Recurso n2 : 129.144 4NAMOAcórdão n2 : 203-11.428 A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento na Decisão de fls. 292/298, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DA MULTA DE MORA O pagamento após o vencimento do prazo legal, desacompanhado da respectiva multa de- mora, enseja o lançamento da multa de oficio isolada de 75% sobre o tributo recolhido espontaneamente em dtraw. JUROS DE MORA ISOLADOS. O lançamento de juros de mora isolados é cabível quando o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo ou contribuição, fora do prazo legal, sem incidência deste encargo. MATÉRIA NÃO IMPUGNANDA - Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Ui n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 303/313, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde: - alegou decadência do direito de lançar, visto o lapso temporal de mais de cinco anos entre os fatos geradores e a imposição da penalidade em lide e a nulidade do auto de infração, pela falta de mandado de procedimento fiscal; e - contestou a exigência da multa e do juros isolados. À fl. 334 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. ?#, _ E o relatório. 3 21, CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes át--srcN r. '.' vi CO' • Processo n2 : 10240.000355/2001-19 Rt,..s!. 5 in Recurso n2 : 129.144 Acórdão n2 : 203-11.428 NAY° VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. Trata o presente de autuação decorrente do recolhimento a destempo de tributo sem o acréscimo da multa e dos juros de mora. Exigiu-se no amo de infração em lide a multa isolada de 75% e os juros moratõrios devidos. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou, preliminarmente, a nulidade da autuação por falta de prévio mandado de procedimento fiscal; e - no mérito, aduziu a decadência do direito de lançar, visto o lapso temporal de mais de-cinco anos entre os fatos geradores e a imposição da penalidade em lide;'e - contestou a exigência da multa isolada e dos juros de mora. PRELIMINAR — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Quanto à questão de nulidade do feito fiscal, verifico que trata-se de questão não levada à conhecimento do julgador a quo. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235172, e que, portanto, não pode ser conhecida nesta instância administrativa. Desse modo, voto no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade alegada, por preclusão. A título de informação, cabe lembrar que esta Câmara já pacificou entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui mero instrumento interno de distribuição de serviço e sua falta não é motivo de nulidade, principalmente, quando o auto de infração decorre da constatação eletrônica da falta, como no presente caso. MÉRITO — EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA E DOS JUROS DE MORA. A exigência de encargos moratários, multa e juros, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1991 não pagos nos prazos previstos na legislação especffica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo serei calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa o ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § .3* Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao 4 2 1' CC-MF "11' . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes INF-SEGUNDO CONSELHO ‘,ONTRIGUINTES CONFCR:. oRIGNAL__e Processo n2 : 10240.000355/2001-19 Braslba.o24 . • .41* _ Recurso n2 : 129.144 .411 Acórdão n2 : 203-11.428 meto vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A aplicação da multa isolada teve fundamento no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do • inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pato após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.: (..)" V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. "(grifei) Dessa forma, a Lei n.° 9.430/96 tipificava como infração, passível de imposição de multa de ofício, a hipótese de o tributo ou contribuição ter sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem acréscimo da multa de mora. De acordo com o art. 44, § 1°, II dessa Lei, em caso de pagamento de tributo, após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, deveria ser exigida isoladamente a multa de lançamento de ofício. Entretanto, com a edição da MP n.° 303, de 29/06/2006, cuja vigência foi prorrogada pelo período de 60 dias a partir de 29/08/2006 pelo ato n.° 38/2006 do Presidente do Congresso Nacional, a redação desse art. 44 da Lei n.° 9.430/96 foi alterada e passou a ser: _ "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput serei duplicado nos casos previstos nOs arts. 71. 72 e 73 da Lei na 4.502. de 1964. independentemente de outras - penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5 • 22 CC-MF p•:: Ministério da Fazenda COH (Á iN Segundo Conselho de Contribuintes atii4.29j, JWCUVALE. • /.Cte_ Processo n2 : 10240.000355/2001-19 Noto Recurso n2 : 129.144 Acórdão n2 : 203-11.428 § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § I', serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei tz12 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo 41 norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 303/2006 face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada sobre o pagamento feito a destempo pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. átr O BEZERRA NETO _ 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008178/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478,  lo., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32158
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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CÂMARA. RECURSO N 2 114.260 ACÓRDÃO N? 302-32.158. RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÂO AÉREA RIO GRANDENSE. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATOR IO Em ato de conferência final de manifesto, VARIG S.A. Via ção Aérea Rio Grandense foi responsabilizada pela falta de 04 (quatro) volumes, contendo vídeo-câmeras, sendo-lhe exigido em.conseqüência, o crédito tributãrio referente ao imposto de importação, bem como ‘a mul ta prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduanei ro, aprovado pelo Decreto n g- 91.030/85. As fls. 20, a autuada impugnou a ação fiscal alegando em slíntese: 1 - Que os filhotes são documentos emitidos na origem, di retamente endereçado aos recebedores, não fazendo referência aos trans portadores; 2 - Que as mercadorias foram despachadas sem o procedimen to de vistoria oficial; :- Que a recebedora não apresentou qualquer reclamação transportador. As fls. 24/26, ao apreciar as alegaçPes da impugnante, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, man tendo a exigência fiscal. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpgsre curso tempestivo a este E. Conselho, no qual basicamente alega que não poderia ter sido responsabilizada sem a realização da vistoria ofi cial. É o reipt'io. Imprensa Nacional n • -r e f-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32-158 VOTO Não assiste razão 'a recorrente ao alegar que não pode ser responsabilizada tributariamente em razão de não ter havido a vistoria aduaneira oficial prevista no art. 467 do Regulamento Aduaneiro, apro vado pelo Decreto n 2 91.030/85. Com efeito, no presente caso, a vistoria oficial não elu- cidaria o assunto, eis que realizada apenas em volumes que efetivanen te são descarregados, o que não ocorre no presente caso, conforme cons tatado pela fiscalização aduaneira, no momento da descarga. Outrossim, o art. 476 do Regulamento Aduaneiro dispõe que "a conferância final de manifesto destina-se a constatar falta ou acrés cimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifestO com os registros de descarga". Da analise do processo, verifica-se que não foi apenas na conferância aduaneira e respectivo desembaraço que a falta foi apura da,como quer a recorrente. Releva notar que a apuração da falta se deu no ato da descarga, conforme comprovado na "Folha de Controle de Carga" (FCC), a qual foi assinada também pelo próprio transportador. Em conseq(iAncia tem-se que: a) a Notificação de Lançamento não poderia estar instruí- da por Termo de Vistoria Aduaneira, uma vez que este não seria o proce dimento adequado no caso em referAncia; h) não houve cerceamento do direito de defesa, em razão da inexistência de vistoria oficial, pois, como já visto, tal procedi- mento não elucidaria o assunto; c) o termo de avaria e a "Folha de Controle de Carga" (FCC), confrontados com os dados constantes do Conhecimento Aéreo e na DI, são os documentos hábeis a ser utilizados na Conferância Final de Manifes to. d) O importador desistiu da vistoria oficial em relação apenas, aos volumes que efetivamente foram descarregados. De notar-se, ainda, que a Lei n 2 6.288/75 não se aplica matéria, naquilo que se refere sa legislação tributária. Imprensa Nacional 2 Ac.302-32.158 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, -m 05 de dezembro de 1991. LUI CA'- é VIANA DE VASCONCELOS - Relator. • Imprensa Nacional

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4817724 #
Numero do processo: 10283.003967/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI na "internação" de bens do Ativo Fixo, importados com a isenção do DL 288/67. Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL 1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do art. 42 - parágrafo 1º do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme o caso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28517
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL 1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do art. 42 - § 1° do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme o caso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de outubro de 1996 J • 0OLANDA COSTA • • IDENTE E RELATOR IACOVA.C:1/1. DA FAZeNCA F:ACIO—AL Coordeneçao-Geral r eprenon'a;40 Eittraludleiel 4 ytendo_r etc? n / 2 6 DEZ 1996 L COL.Z4liTGhTESProcuradora da Fazendo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.790 ACÓRDÃO N' : 303-28.517 RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão da DI n° 005244, de 09/05/86 (GI n° 002-86/14386 e da DI n° Internação n° 002429, de 24/02/94, verificou o AFTN o seguinte: 1) que Yamaha Motores da Amazônia Ltda. fizera a internação para o Estado de São Paulo, com a NF n° 116637/94, de produtos usados, que importara com isenção de imposto de importação na conformidade do DL n° 288/67; 2) a internação se fizera mediante o pagamento de H sem recolhimento, porém, do IPI, alegando estar ao amparo de isenção com base no art. 31 - inciso III e artigo 42, parágrafo 1° e 45 XXIII, todos do Regulamento do IPI, Decreto n° 87.981/82. Entendendo ser descabida referida isenção do 1PI, lavrou o AFTN o Auto de Infração de fls. para cobrar o TPI vinculado ao II, na conformidade do artigo 37 "caput" do DL 1.455/76 com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8387 de 30/12/91 já que a autuada só goza da isenção relativa à saída do estabelecimento industrial conforme o artigo 31, inciso II do RIPI. Inconformada, a empresa impugnou a exigência argüindo, em resumo, que: a) seu pedido de isenção tem fundamento no art. 6° do DL n° 2898/67 com a nova redação dada pela Lei n° 8387/91; b) o artigo 42 do RIPI prevê a inedgibilidade do IPI, no seu parágrafo 1° quando o desvio de destinação ocorrer após três anos a contar do fato gerador deste imposto. c)Esta norma aplica-se mesmo para os produtos importados para a Zona Franca de Manaus.Com efeito, primeiro não é permitido distinguir entre o imposto incidente na saída do estabelecimento industrial e aquele incidente no momento do desembaraço aduaneiro e se estende aos produtos estrangeiros beneficiados com a isenção de que trata o art. 3° do DL n° 288/67; d) a interpretação literal de dispositivo de lei que trata de isenção é sim de aplicação obrigatória não sendo permitido ao intérprete distinguir onde a lei não o faça; e) Por fim, a exigência fiscal não pode ser formulada dado o decurso IV do prazo decadencial de cinco anos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Os fundamentos legais da decisão são os seguintes: Não procede a pretensão da empresa de se beneficiar da não exigibilidade do IPI prevista no parágrafo 1° do artigo 42 do RIPI conformada pelo seu artigo 31, inciso III: Com efeito, o artigo 3° do Decreto-lei n° 288/67 fixa condições para a isenção a produtos estrangeiros ingressados na Zona Franca de Manaus. A saída destes bens da ZFM para internação no restante do país esteve regulada pelo artigo 6° do DL 288/67, artigo 37 do DL 1.455/76 e artigo 3° da Lei 8.387/91, estando em vigor, atualmente, este último dispositivo. De notar que mesmo que a impugnante tivesse baseado seu pedido de isenção do 1PI no artigo 6° do DL 288/67, tal não teria aplicação uma vez que a norma se refere a mercadorias estocadas na ZFM para comercialização no restante do país, o que não é o caso do aparelho em causa, importado que foi para integrar o ativo fixo da importação. Acrescenta que o mencionado artigo 6° diz que os impostos não são devidos caso haja isenção prevista. No caso a mercadoria está gravado com alíquota de 15% (quinze por cento). Nota que o artigo 3° da Lei 8.387/91 voltou a regular o assunto da internação de forma ampliada, sem fazer repristirtar o artigo 6° que fora revogado pelo artigo 3° do DL 1.455/76. O artigo 3° da Lei 8.387/91 não é nova redação para o artigo 6° do DL 288/67, ao contrário do que sugeriu a impugnante. Por fim, quando o citado artigo 3° da Lei n° 8.387/91 revogou a proibição de saída de mercadorias da ZFM, fez exigência de que na internação fossem pagos todos os tributos exigíveis sobre a importação do exterior. Destaca sobretudo que a Lei n° 8.387/91 (art. 3°) usou a expressão "todos os impostos exigíveis sobre importações" o que inclui, evidentemente, o imposto de importação e o IPI vinculado. A prevalecer a interpretação dada pela impugnante haveria incompatibilidade entre o artigo 42 do R1PI e o artigo 3° da Lei n° 8.387/91. Para eliminar a aparente incongruência, diz que: A- a isenção própria da ZFM segue um regime especial e por isso não se subordina à norma do artigo 42 do parágrafo 1° do RIPI que é uma regra de caráter geral e entre as duas deve prevalecer a norma especial. B- Assim, o art. 42 parágrafo 1° do RIM não se aplica na ZFM no que diz respeito a produtos estrangeiros mas prevalece a regra da Lei n° 8.387/91 - Lei de Introdução ao Código Civil. C- Fazendo um resumo dos dispositivos analisados, numa composição deles, acrescenta que após o decurso de tempo previsto na situação descrita pelo artigo 42 parágrafo 1° do TUPI não é mais exigível o IPI, EXCETO quando se trata de produtos estrangeiros procedente da ZFM haja vista a exceção explicita contida no artigo 3° da Lei n° 8.387/91. D- Analisa ainda o artigo 220 do RA no sentido de que sempre que o II dispensado vier a ser cobrado, cobrado será igualmente o IPI por ser vinculado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 E- Com relação à argüição de decadência, (art. 150 do CTN, parágrafo 4°) elucida que o dispositivo invocado cogita da homologação de lançamento pela Fazenda Pública nos casos em que o contribuinte fica responsável por antecipar o pagamento do tributo. Este pagamento antecipado extingue o crédito tributário quando este é homologado (§ 1° do artigo 150 do CTN). Caso não haja o pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento antecipado é considerado homologado após o decurso de cinco anos contados a partir do fato gerador. A situação em causa não se enquadra nesta previsão legal sendo o prazo de decadência aquele estipulado pelo artigo 173 inciso I do CTN. Na espécie, só quando foi descumprida a destinação do bem importado, surgiu o momento em que se reafirmou o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo como manda o artigo 37 do DL 1.455176, alterado pela Lei n°8.387/91. Antes deste momento, não poderia autuar porque os bens estavam amparados com isenção. O prazo de decadência só começou a fluir quando da internação (24/02/94) e não se consumou pois foi lavrado o Auto de Infração n° 096, de 28/06194. Inconformada, a empresa vem agora em grau de recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Reedita as razões de defesa, menos a tese da decadência e analisa, parte por parte, a decisão da autoridade singular. Leio integralmente, em sessão, a petição de recurso do contribuinte. É o relatório. II 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 VOTO Trata-se de internação, destinada ao território nacional fora da /FM, de material de procedência estrangeira importado com os beneficios do DL n° 288/67 - DI n° 005244, de 09/05/86 e GI 002-86/14386. O despacho de internação fez-se com a DI n° 002429 de 24/01/94 com o pagamento do incidente imposto de importação (fis. 07/13 e DARF). O Auto de Infração teve por objetivo fazer com que o contribuinte pagasse também o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado, acrescido de juros de mora e multa do 1PI, tudo em razão da internação. O pedido de isenção do IPI, formulado no campo 06 anexo III da DI busca fundamento no fato de a mercadoria ter sido adquirida há mais de 5 (cinco) anos como previsto no artigo 31, inciso III do REPI combinado com o seu artigo 42, parágrafo 1°, o artigo 45, inciso XXIII A decisão de primeira instância, ora objeto do recurso voluntário, teve os seguintes fundamentos: 1- O regime especial de tributação da ZFM é subordinado a norma especifica que não admite a aplicação do artigo 42, parágrafo 1° do RIPI por ser esta uma norma de caráter geral; 2- Na legislação da ZFM não há previsão de dispensa do pagamento do IPI sobre bens de procedência estrangeira quando deixam a ZFM. Ao contrário, existe regra clara no sentido contrário inserida no artigo 3° da Lei n° 8.387/91; 3- não se pode usar a analogia para aplicar à hipótese a norma geral do artigo 42, parágrafo 1° do RIPI; 4- ademais o artigo 220 do Regulamento Aduaneiro diz que o IPI será sempre exigido quando o imposto de importação o for. Por sua vez, argumenta a recorrente: 1- À luz do artigo 42 do RIPI, ninguém pode pôr em dúvida que se uma empresa na ZFM receber produto industrializado de origem nacional para consumo ou industrialização e a ele der destino diverso, ficará a empresa sujeita ao pagamento do IPI, multa e juros de mora como se não existisse a isenção reconhecida na conformidade do artigo 4° do DL n° 288/67. Entretanto, poderá ser aplicada a regra do parágrafo 1° do mesmo artigo 42 do RIPI, caso a mudança do destino ocorra após o decurso de 3 (três) anos do respectivo fato gerador. Ora, isto é prova de que na ZFM, além da norma "-- própria do regime atípico, têm também aplicação todos os dispositivos do RIPI, inclusive 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 o artigo 42 parágrafo 1°, e 2°. Não tem justificativa, portanto, o entendimento diferente expresso pelo julgador de primeira instância; 3- Quando artigo 37 do DL n° 1.455/76 menciona "os impostos exigíveis sobre importações do exterior", a saber II e LPI, é preciso verificar, em cada caso, se de fato, o imposto é exigível. Assim, no presente caso, como não é mais exigível o IPI dado que a mudança de destinação ocorreu após o decurso dos três anos a partir do fato gerador do IPI, então não há como se possa obrigar o contribuinte a pagar o que não é mais devido. O parágrafo 1° estabelece as três hipóteses de ocorrência; 4- Em uma interpretação literal das disposições do artigo 42 do RIPI, tem-se que reconhecer que se o legislador pretendeu excluir a ZFM, no que diz respeito às mercadorias estrangeiras, da manutenção da isenção condicionada à destinação do produto, nos casos em que a mudança ocorrer após o decurso de três anos, tê-lo-ia dito expressamente. Acolho como plenamente válidas as razões da recorrente. Concordo em que na internação para o território nacional dos produtos estrangeiros ingressados na Zona Franca de Manaus ao amparo dos beneficios do DL n° 288/67 hão de aplicar-se as regras do artigo 37 do DL 1.455/76 com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91 (art. 3°) combinada, porém, com as disposições do artigo 31, III e 42 parágrafo 1° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Deste modo, como os bens objeto da internação tinham sido importados com isenção na ZFM há mais de sete (7) anos, sobre eles não é mais exigível o IPI no momento da internação para o restante do território nacional, por força do mandamento do artigo 42 parágrafo 10 e artigo 31, inciso III do RIPI, tudo como fora requerido pelo contribuinte na DI de Internação. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 OLANDA COSTA - RELATOR 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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