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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185165 #
Numero do processo: 13628.720445/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 45 /2 01 5- 79 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720445/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720445/2015-79 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720445/2015-79 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8150880 #
Numero do processo: 16561.720085/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO. HIPÓTESES LEGAIS. DEMONSTRATIVO. ADEQUAÇÃO. O fundamento econômico do ágio não é de livre escolha do comprador, devendo estar enquadrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, e justificado em demonstrativo a ser arquivado com a escrituração contábil. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ESFERAS CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA. O fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, reconhecido contabilmente, não poder ser alterado, a critério do investidor, apenas para efeitos tributários. AJUSTES DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. RTT. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. RECEITAS. CUSTOS. DESPESAS. A neutralidade tributária prevista no RTT diz respeito à mudança de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício contábil em razão da adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil.
Numero da decisão: 1302-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO. HIPÓTESES LEGAIS. DEMONSTRATIVO. ADEQUAÇÃO. O fundamento econômico do ágio não é de livre escolha do comprador, devendo estar enquadrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, e justificado em demonstrativo a ser arquivado com a escrituração contábil. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ESFERAS CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA. O fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, reconhecido contabilmente, não poder ser alterado, a critério do investidor, apenas para efeitos tributários. AJUSTES DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. RTT. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. RECEITAS. CUSTOS. DESPESAS. A neutralidade tributária prevista no RTT diz respeito à mudança de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício contábil em razão da adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 85 /2 01 6- 04 Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados para exigir da recorrente créditos tributários afeitos ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, nos valores, respectivos, de R$ 12.129.315,47 e R$ 4.390.115,89. Dentro destes valores foram computados, ainda, os juros legais e a multa de ofício que, frise-se, foi qualificada (nos termos dos artigos 44, §1 º, da Lei 9.430/96 c/c arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64). Como decorrência da autuação, fora, ainda, reduzidos os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa no mesmo período. Os lançamentos tem por causa a glosa de despesas incorridas com a amortização de ágio verificado quando da aquisição pela recorrente – Amil Assistência Médica Internacional S.A. – das empresas Medial Saúde S/A e Medial Participações S/A (controladora daquela última). Notem que inexistem críticas acerca da estruturação das operações realizadas, até porque o foram sem os malabarismos próprios de outras demandas que já passaram pelo crivo deste Colegiado. O que importa saber, no caso vertente, é que a operação de compra das ações da Medial-Par se deram em 19/11/2009, tendo, nesta ocasião, se verificado um ágio no importe de R$ 365.000.000,00, calcado em laudo avaliação de autoria da empresa Ernst & Young, que adotara o critério de mensuração do investimento pela “rentabilidade futura” (e-fls. 935/1.041). Pelo relato produzido pelo próprio recorrente, e não questionado nem pela Autoridade Lançadora, nem tampouco pela DRJ, a Medial-Par, não obstante controladora da Medial Sáude, não detinha a totalidade das ações desta última companhia, dividindo, pois, a titularidade desta com investidores diversos... Assim, em 29/04/2010, a insurgente adquiriu a parte remanescente das ações da Medial Saúde, gerando um segundo ágio apurado no valor de R$ 379.000.000,00, também segundo critério de rentabilidade futura destacado no laudo alhures referido. Em 28/12/2010, após mudar o nome social de Medial Saúde para Amil Saúde, esta companhia promoveu uma cisão parcial de 30% (trinta por cento) de seu acervo patrimonial, o qual foi incorporado pela recorrente que, então, passou a amortizar parte do ágio anteriormente mencionado. Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 Em 28/09/2012 a Amil Saúde foi integralmente incorporada pela insurgente de sorte que o restante do ágio também passou a integrar a parcelas amortizadas. Ou seja, até aqui, teríamos, in casu, uma operação “de manual” para aproveitamento fiscal do ágio na forma preconizada pelos preceitos do art. 7º da Lei 9.532/97. Qual seria, então, o quid pro quo? À e-fls. 1.151/1.284 foi juntado um segundo laudo, também de autoria da Ernst & Young, mas cujo objeto, como alertado pela D. Autoridade Fiscal, era “identificar e avaliar determinados ativos intangíveis e ativos fixos, adquiridos pela Amil, de acordo com o IRFS 3/CPC15”. Este laudo, diga-se, foi datado de 07 de maio de 2010, mesma data constante documento mencionado alhures - e-fls. 935/1.041. Como apontado pelo D. Agente Autuante, o citado trabalho dispunha em sua página 8 (PDF) que a “Amil assumiu o controle da Medial em 1º de dezembro de 2009 pelo valor de aproximadamente R$ 613 milhões (seiscentos e treze milhões de Reais)”, assumindo, como premissa, todavia, que “como resultado desta Transação, os administradores da Amil são requisitados a alocar o preço de aquisição pago pelos ativos adquiridos da Medial de acordo com o pronunciamento do IFRS 3/ CPC 15”. E, nesta esteira, diferentemente do Laudo de e-fls. 935/1.041, a empresa de Auditoria, seguindo, pois, as instruções das normas contábeis retro, segregaram as demonstrações em duas partes: a) Ativos avaliados segundo a rentabilidade futura, no valor de R$ 92 milhões; b) Marcas avaliadas de acordo com mais valia de acordo com os preceitos do CPC 15, na importância de R$ 515 milhões (aproximadamente). Este último laudo foi utilizado “para fins contábeis”, como se depreende da capa do trabalho juntada e-fl. 1.151 e, em razão disto, a recorrente abasteceu as suas demonstrações a partir das informações dele extraídas (e não do Laudo utilizado para fins fiscais, tendo em foco os preceitos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97). Importantíssimo esclarecer aqui que, como os critérios de avaliação eram distintos, sendo o segundo lavrado com espeque em premissas da nova contabilidade, a empresa registrou o ágio, para fins fiscais, nos campos próprios para anotações dos ajustes para fins do RTT, aprovados pela Lei 11.638/07. E aí está outro problema apontado pela Fiscalização... Como o laudo efetivamente utilizado para respaldar a contabilidade da empresa (erigido de acordo com as premissas fixadas no “IFRS 3/ CPC 15”) apontava a avaliação, pelo método de rentabilidade futura, apenas quanto parte dos ativos (mensurados em R$ 92 milhões), ao passo que as marcas adquiridas pelos critérios definidos nas normas contábeis retro, a D. Autoridade Lançadora desqualificou o primeiro laudo da E&Y (e-fls. 935/1.041) e pautou a sua investigação, exclusivamente, no segundo laudo, justificando semelhante conduta no fato de que a empresa não poderia ser aproveitar de ágio apurado em documento que não refletia a realidade estampada em sua contabilidade. A sua acusação, neste passo, é mais facilmente visualizada a partir da seguinte passagem do TVF (página 48 – PDF), cujo teor, peço vênia, reproduzo a seguir: 78. Igualmente, é descabido invocar-se conceitos de regimes contábil e jurídico do ágio, provenientes do CPC 15, pois, como disse a própria fiscalizada, o CPC 15 em Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 nada alterou as normas tributárias vigentes. Deve o contribuinte, em todos os casos, comprovar o fundamento econômico por meio de demonstração consistente com os fatos efetivamente ocorridos. Portanto, a constatação de que o laudo apresentado para justificar a totalidade do ágio como expectativa de rentabilidade futura, quando confrontado com o laudo apresentado ao mercado, é inconsistente com os fatos ocorridos, é fundamento bastante para a glosa da despesa de amortização de parcela do ágio que não se fundamenta em expectativa de rentabilidade futura. Em resumo, para o AFRB, apenas o laudo que reflete a realidade contábil da empresa poderia ser utilizado para os fins do art. 385, § 3º, do antigo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo já revogado Decreto 3.000/99, mas vigente à época dos fatos aqui relatados. Nesta esteira, como o Laudo que deu azo ao registro contábil do valor do investimento detido pela Amil na Medial apontava avaliação de ativos pelo critério de rentabilidade futura em apenas R$ 92 milhões (os R$ 515 milhões restantes se refeririam à avaliação de marcas conforme, insista-se, disposições das normas contábeis contidas no CPC 15), glosou a diferença entre aquela última importância (R$ 92 milhões) e as parcelas amortizadas pela empresa com fundamento no primeiro laudo apresentado para fins fiscais (R$ 744 milhões), alocadas nas fichas 09A e 17, linha 2, de sua DIPJ (Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT). Após refazer os cálculos das parcelas mensais amortizadas, a D. Autoridade lançadora concluiu, então, que “a classificação do ágio encontrada no laudo apresentado ao mercado é divergente daquela classificação encontrada no laudo apresentado à RFB” o que, a seu ver, seria suficiente para demonstrar que a fiscalizada, ora recorrente, teria agido “com fraude, para reduzir o Lucro Real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro”. E, complementado os motivos que o levaram a qualificar a multa de ofício, o Agente Fiscal asseverou, ainda, com base em conceitos extraíveis NBC T1 do Conselho Federal de Contabilidade, o que se segue: 103. Deste modo, também do ponto de vista contábil não é possível atribuir aos atos aqui narrados um outro adjetivo diferente de fraude, pois intencionalmente foram omitidas à RFB informações sobre os verdadeiros valores de ágio que foram fornecidos ao mercado, devido ao interesse comercial, manipulando tais informações, almejando com isso evadir-se da obrigação de pagar tributos. A Amil estava perfeitamente consciente da existência de informações lavradas em laudo que a obrigariam a se sujeitar a créditos tributários maiores, justificando-se plenamente a aplicação de multa qualificada. Como apontado no início deste relatório, em decorrência da glosa em análise, além do crédito tributário constituído, foram promovidas, também, a redução de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculos negativas apurados nos períodos fiscalizados. A recorrente foi regularmente intimada dos autos de infração, tendo oposto a sua impugnação para sustentar, primeiramente, em preliminar de nulidade, a ausência de apontamento de fundamentos de direito que legitimassem a glosa intentada em decorrência da disparidade entre os laudos constantes dos autos. Quanto mérito, além de discorrer e sustentar os motivos que justificariam a existência dos dois laudos (afirmando, pois, que os critérios adotados por cada qual seriam distintos), afirmou que o primeiro laudo lavrado teria sido aproveitado para o registro contábil conforme as regras contidas na Lei 11.638/07; que os ajustes feitos para aproveitar fiscalmente o Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 ágio apurado teriam sido feitos, inclusive, com base na Lei 11.941/09 (que impunha, por seu art. 16, que a neutralidade, para fins fiscais, das novas regras contábeis) e que o primeiro laudo apresentado obedecera os estritos da lei 9.532/97. E então discorre longamente sobre o fato de, para fins de aproveitamento fiscal de ágio, a realidade contábil e a realidade tributária não se confundem, cravando, ao fim, a correção de seus procedimentos e a improcedência da autuação. Sucessivamente, pediu, ainda, a procedência parcial da sua impugnação, caso superado o argumento central de sua peça de defesa, a fim se proceder ao recálculo das parcelas amortizáveis, considerando-se que a D. Fiscalização teria deixado de apropriar, em sua “reavaliação”, de valores relativos à alguns ativos que, acaso incluídos no cômputo do ágio, elevariam o montantes mensais passíveis de dedução. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação, ainda que, tão só, para afastar, por maioria de votos, a qualificação da multa de ofício. Os fundamentos desta decisão foram sumarizados na ementa abaixo transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. LAUDO TÉCNICO. Os elementos de prova devem ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL. É indevida a duplicação do percentual da multa de ofício, se não caracterizado o evidente intuito de fraude. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RESTRIÇÃO LEGAL. O fundamento econômico do ágio não é de livre escolha do comprador, devendo estar enquadrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, e justificado em demonstrativo a ser arquivado com a escrituração contábil. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ESFERAS CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA. O fundamento econômico do ágio deve ser coincidente nas áreas contábil e tributária. AJUSTES DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. RTT. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 A neutralidade tributária prevista no RTT diz respeito à mudança de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício contábil em razão da adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Cientificada do resultado do julgamento supra em 03/07/2017 (Termo de Ciência de e-fl. 1.748), a empresa interpôs o seu recurso voluntário no dia 26 do mesmo mês e ano (termo de solicitação de juntada de e-fl. 1.751), por meio do qual, ainda que de forma um pouco mais completa (inclusive para tentar refutar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido), reprisa os pedidos e argumentos contidos em sua peça impugnatória. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, vale destacar que a importância exonerada ultrapassa o valor de R$ 4.000.000,00 (a multa de ofício qualificada, in casu, alçara a monta de R$ 8.3 milhões), motivo pelo qual, uma vez suplantado o valor de alçada previsto pela Portaria/MF de nº 63/2017, impõe-se, também, o seu conhecimento. I DO RECURSO VOLUNTÁRIO. I.1 Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. A preliminar em exame é uma reprodução, ipsis litteris, daquela deduzida nas razões de impugnação e, nesta senda, pode ser resumida a partir da seguinte passagem da defesa apresentada em primeira instância: A não apresentação por parte da d. autoridade fiscal dos motivos jurídico- normativos que justifiquem o suposto ajuste indevido no âmbito do RTT pela Impugnante acarreta o cerceamento do direito de defesa da mesma, uma vez que não há compreensão de qual equívoco cometido e, por sua vez, o motivo sobre o qual se baseia o entendimento de que a existência de classificação e registro contábil do ágio em patamar distinto daquele considerado para fins fiscais, lastreado em laudo de avaliação, seria um erro, o que configura clara violação ao art. 59 c/c art. 10 do Decreto 70.235/72, fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Nas suas razões recursais a insurgente apenas tece críticas adicionais ao acórdão da DRJ, mormente quanto a generalidade com a qual apreciou a preliminar em exame... e, de fato, a turma a quo, foi, sim, genérica em suas considerações. Mas assim o foi porque, permissa Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 venia, é até difícil compreender o que, efetiva e concretamente, a recorrente entende ter faltado ao TVF e aos autos de infração lavrados... Do próprio relatório que precede este voto, tem-se, de forma clara e intergiversável, os motivos de direito e de fato sobre os quais a D. Fiscalização apos as suas considerações e partir dos quais concluiu pela necessidade da glosa aqui examinada. E para que não restem dúvidas sobre a acuidade formal dos autos de infração em testilha, calha trazer a baila o seguinte trecho do TVF que bem resume o entendimento sustentado pelo acusação fiscal e os “motivos jurídico-normativos” que o embasaram: 84. De fato, o método do fluxo de caixa descontado pode ser utilizado para avaliação de quaisquer ativos, inclusive de marcas e fundos de comércio. Porém, quando esse método for aplicado para valorar fundos de comércio ou marcas e dessa valoração resultar o pagamento de um ágio, o fundamento do ágio pago será o art. 385, § 2º, III, do RIR/1999. Em outras palavras, se o ágio pago tiver por fundamento fundos de comércio ou marcas, o tratamento tributário pertinente é aquele previsto no art. 386, II, §§ 3º e 4º, do RIR/1999, ainda que a avaliação tenha se dado pelo método do fluxo de caixa descontado. [...] 86. O fato de o art. 385, § 3º, do RIR/1999 exigir que o lançamento contábil do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura seja baseado “em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração” não significa que conteúdo dessa demonstração não possa ser questionado pela fiscalização, especialmente quando esta encontra outro laudo com informações que alteram completamente o tratamento tributário que deve ser aplicado ao caso. O laudo utilizado para abastecer as informações contábeis, bem como as declarações contábeis (FCONT) e fiscais (DIPJ) seria, conforme a compreensão da D. Auditoria, explicitada no trecho acima, o único hábil a validar o ágio registrado pela recorrente, sendo certo, assim, que, particularmente quanto as marcas avaliadas pelo citado laudo, o fundamento econômico não seria “a rentabilidade futura”. Nesta esteira, os dispositivos considerados violados, como estampados alhures, seriam, precisamente, os artigos 385, § 2º, III e § 3º e, ainda, o próprio art. 386 (que franqueia o aproveitamento do ágio quando fundamentado na hipótese preconizada por seu inciso II., todos do antigo RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Em resumo, os motivos de fato (a existência de dois laudos de avaliação com resultados e critérios distintos empregados para avaliar um mesmo evento) e de direito (as regras tributárias destinadas a regular o aproveitamento tributário do ágio) estão cristalinamente dispostas no TVF; se a qualificação dos fatos e a interpretação do direito realizada pela Autoridade Fiscal é incorreta ou não encontra guarida na “literatura” que trata do tema, isto será, por certo, objeto de análise enquanto mérito da querela. E, diga-se, mesmo quanto a injuriosa acusação intentada pelo Agente da Receita (de que a empresa teria faltado com “a ética” e com a observância à “responsabilidade social”), ainda que passível de críticas até sob o prisma do princípio da impessoalidade, o que se tem, neste caso, é um juízo de valor emitido pela Autoridade Lançadora e não, propriamente, uma conclusão acerca dos fatos e fundamentos que a levaram a promover a autuação e, ainda, a qualificar a multa de ofício. Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 A toda evidência, contudo, como, ainda que genericamente, defendido pela DRJ, a autuação obedeceu a todos os requisitos preconizados pelo art.10 do Decreto 70.235/72 e, mais, permitiu ao contribuinte a elaboração de uma defesa ampla, lata e irrestrita de sua pretensão. Diante disto, voto por afastar a preliminar em questão. I.2 Mérito. De antemão, e me permitindo incorrer no risco da repetição, vale cravar aqui que as operações que deram origem ao ágio glosado não foram, de qualquer forma, criticadas pela Fiscalização. Trata-se de uma operação quase acadêmica, passível de ser utilizada como exemplo de caso a demonstrar a forma mais “pura”, por assim dizer, da tipificação das hipóteses versadas pelo art. 7º da Lei 9.532/97. Em outras palavras, não houve qualquer questionamento por parte do Agente Autuante quanto estrutura utilizada para efetuar a compra direta (e, portanto, sem interposição de empresas veículo), pela Amil, das empresas Medial Saúde e de sua controladora Medial Participação – empresas absolutamente independentes -, que, destaque-se, e a princípio (porque, como dito, não houve questionamentos sobre isso), se deu, inclusive, mediante pagamento em dinheiro. O centro da discussão, aqui, perpassa pelo laudo descrito pelo art. 385, § 3º, do Decreto 3.000/99 e sua, alegada, imprestabilidade para justificar o valor pago pela recorrente no ato de aquisição das ações daquelas duas outras companhias, mormente a se considerar a existência de um segundo, lavrado (ambos de autoria da Ernst & Young), cujos critérios de mensuração divergiam daqueles adotados no primeiro, e que, ao fim e ao cabo, foi utilizado pela insurgente para abastecer as informações contábeis. E o principal argumento divisável do TVF, e referendado pela DRJ, para justificar a desconsideração do primeiro laudo foi bem destacado no trecho do aludido relatório reproduzido no tópico I, acima, qual seja: o laudo que dera respaldo à escrituração contábil da contribuinte avaliou parte dos ativos da empresa adquirida segundo o método de fluxo de caixa descontado a fim de apurar o seu valor futuro (rentabilidade futura), destacando, contudo, os ativos intangíveis que, pelo que defende Fiscalização, foram quantificados a partir de outro critério. E como a escrituração contábil do contribuinte levou em consideração este segundo laudo, ele, e somente ele, poderia ser utilizado, insista-se, aos olhos da D. Auditoria, para justificar o ágio pago a fim de autorizar a sua amortização para fins tributários. I.2.1 Prefacialmente. Pois bem. Num passado recente, este Relator manteve autuações lavradas em processos cujo objeto era ágio apurado em laudos técnicos que adotaram o fundamento econômico da rentabilidade futura, justamente por entender, naqueles casos, haver irregularidades nos preditos laudos e que os tornavam imprestáveis. Nos autos do PA de nº 10830.721270/2014-42, cujo acórdão de nº 1302-002.541 foi proferido na sessão que ocorreu em 19 de fevereiro de 2018, o ponto determinante para as conclusões que adotei foi a apresentação, pela empresa autuada, de dois laudos idênticos quanto Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 ao conteúdo, com datas de emissão distintas, sendo que o primeiro apresentado a fiscalização seria posterior às operações que deram causa ao ágio (e, portanto, extemporâneo). Neste caso, entendi que a apresentação de um segundo laudo, já com data anterior ao das operações mencionadas alhures, retirava-lhe a necessária credibilidade, mormente porque trazido aos autos apenas quando a empresa tomara ciência de que o laudo então exibido era extemporâneo. Já em outra ocasião, em autuação constante do PA de nº 15563.720356/2013-98 e cujo acórdão, também de minha lavra (numero 1302-002.694, julgado em 09/04/2018), entendi que o Laudo utilizado pelo contribuinte era válido; todavia, o valor atribuído aos ativos adquiridos pela empresa, antes da concretização da operação que dera causa à ágio então glosado, estavam subavaliados, resultando, pois, numa “mais valia” muito superior à que se verificaria, acaso tais ativos (intangíveis, diga-se) tivessem sido corretamente valorados. Este último feito, diga-se, tem um ponto de congruência com o que aqui analisaremos: assim como as marcas, avaliadas segregadamente pelo Laudo da E&Y que fora utilizado pela recorrente para fazer os seus registros contábeis, aqueles ativos, mencionados no parágrafo anterior, também não precisavam, até o advento da Lei 11.638, ser mensurados pela entidade. Nada obstante, no caso paradigma, a autuada tinha, desde o início, conhecimento do efetivo valor deste ativos e, como disse, falseou, pelo que expus naquele julgado, a suas demonstrações contábeis. No hipótese em exame, os dois laudos de autoria da E&Y, não obstante tratarem de um mesmo evento, adotaram critérios distintos e, portanto, alçaram a resultados díspares, não por conta de uma conveniência da recorrente, mas, objetivamente, e pelo que se demonstrará mais adiante, por força de uma contingência legal. Outrossim, nenhum dos laudos merece críticas quanto a sua substância (os resultados distintos apurados em cada qual, insista-se, decorreram, exclusivamente, da adoção de métodos e objetivos diferentes). Noutro giro, também não se vê, aqui, qualquer mácula na escrita contábil da empresa que pudesse ter criado, como ocorreu caso do PA de nº 15563.720356/2013-98, anteriormente citado, uma majoração da mais valia observada quando da aquisição da Medial Saúde e da MedialPar (não por outra razão, foram justamente as informações contábeis da empresa que permitiram à Fiscalização glosar parte das despesas incorridas com a amortização do ágio ora polemizado). Semelhantes considerações são importantes para deixar claro que a situação observada no feito em exame não se assemelham, em absoluto, com outros casos já julgados por este Relator e, até onde saiba, por este Colegiado. Servem, talvez, e apenas, para afastar possíveis acusações de incoerência de minha parte. Feitos estes apontamentos, passo a análise efetiva do direito e dos fatos próprios deste processo. I.1.2 Das regras concernentes aos ativos intangíveis antes e após a Lei 11.638/07. Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 Primeiramente vale destacar, porque relevantíssimo para o deslinde da causa, a redação original do art. 178 da Lei das SA (Lei 6.404/76), cujo teor reproduzo abaixo, verbis: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Como se dessume do preceptivo acima, os chamados intangíveis não eram reconhecidos pelas entidades em seus balanços e, por isso mesmo, não eram objeto de mensuração pelas companhias. Ainda que as marcas, direitos autorais, direitos afeitos à propriedade industrial e quejandos pudessem ser utilizados para avaliar o valor de mercado de uma determinada empresa, tais elementos não eram identificados nas respectivas contabilidades. Esta realidade se modifica, apenas, com o advento da Lei 11.638/07 que por meio de seu art. 1º, modificou a redação da alínea “c” do art. 178 acima reproduzido para, ali, incluir, os intangíveis como parte integrante do grupo de ativos permanentes. A partir daí, e, somente partir daí, as companhias se viram compelidas a contemplar em seu balanço a descrição de tais bens, os quais, em decorrência das novas regras contábeis, passaram, também, a ser avaliados conforme as regras contidas no art. 183, VII, da Lei 6.404/76. Tais regras, é verdade, se referem ao balanço anual de uma companhia, sem tratar, especificamente, de possíveis eventos societários, como, por exemplo, uma eventual combinação de negócios. E esta situação que fez, no caso concreto, com que a recorrente mencionasse, vezes sem fim, a obrigação que lhe seria imposta pelo CPC 15 (também mencionado pelo parecer “contábil” da E&Y). E, as regras contidas neste pronunciamento são, realmente, importantes. Veja-se, neste sentido, o que reza o seu item 13: 13. A aplicação do princípio e as condições de reconhecimento pelo adquirente podem resultar no reconhecimento de alguns ativos e passivos que não tenham sido anteriormente reconhecidos como tais nas demonstrações contábeis da adquirida. Por exemplo, o adquirente deve reconhecer os ativos intangíveis identificáveis adquiridos, como uma marca ou uma patente ou um relacionamento com clientes, os quais não foram reconhecidos como ativos nas demonstrações contábeis da adquirida por terem sido desenvolvidos internamente e os respectivos custos terem sido registrados como despesa. E dando seguimento à esta orientação, o item B31, do apêndice do pronunciamento, deixa extreme de dúvidas que não só os ativos devem ser reconhecidos numa operação de compra e venda de participações, como, em tais casos, compete à entidade “reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios”. Não é demais afirmar que o aludido CPC foi aprovado após a edição da Lei 11.638/07 e veio a encampar, portanto, as delimitações e inovações jurídicas inseridas por esta Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 na Lei das SA. Em outras palavras, as regras acima também inovaram o ordenamento (e usa-se a expressão ordenamento porque os aludidos pronunciamentos passaram a fazer parte do sistema jurídico com o advento da mencionada lei 11.638), de sorte que, até então, semelhantes previsões simplesmente não existiam. É sabido e consabido que a Lei 11.638/07 introduziu no brasil a previsão normativa – positivada, portanto - do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS), como bem lembra Roberto Salles Lopes ao citar a doutrina de Alexsandro Broedel Lopes 1 . E trouxe, por isso mesmo, reflexos que poderiam provocar profundas alterações na forma de cálculo dos próprios tributos incidentes sobre a renda e o lucro. Por esta razão, e como condicionante à sua aprovação, propugnou-se, também, pela neutralidade de suas alterações a fim de que alguns axiomas (como a realização da renda, enquanto elemento temporal do núcleo típico tributário) não fossem impactados, resultando, neste passo, na inclusão do parágrafo 7º do art. 177 da Lei das SA: § 7 o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2 o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. Fica, assim, sobejamente claro que todas as novas diretrizes contábeis trazidas no bojo da Lei 11.638 seriam neutras do ponto de vista tributário, e o ápice deste pretensão restou concretizado a partir da criação do Regime Tributário de Transição – RTT, por meio da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, cujo art. 15 assim dispôs: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638, de 29 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1 o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. [...] § 3 o Observado o prazo estabelecido no § 1 o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Por sua vez, nos termos do art. 16 da citado diploma legal, as preditas alterações contempladas pela, por vezes mencionada, Lei 11.638 que modicassem “o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas no lucro líquido” não teria efeitos fiscais “devendo ser considerados (...) os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007”. Ou seja, ao que nos interessa aqui, os intangíveis seriam reconhecidos e mensurados pela contabilidade das companhias, que, contudo, para fins tributários, ainda observariam as regras vigentes até 31 de dezembro de 2007, devendo, assim, nos termos do art. 1 LOPES, Roberto Salles. Conceito de Renda para Fins Tributários e IFRS. 1ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iures, 2017, p. 271/272. Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 17, inciso II, da Lei 11.941, “realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período (...) que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária”. Em linhas gerais, se o reconhecimento dos ativos intangíveis pela contabilidade da companhia (inclusive na hipótese de uma combinação de negócios, com apuração de ágio por rentabilidade futura) trouxesse qualquer impacto tributário, a luz das normas que considerassem os critérios vigentes antes da Lei 11.637, a companhia deveria adotar medidas, mediantes ajustes, para anular tais efeitos. Assim mesmo que o ativos intangíveis tenham passado a compor as contas do balanço que tratavam dos grupos de ativo imobilizado (transformados pela Lei 11.941 em “ativo não circulante”), e mesmo que se tenha imposto a segregação destes ativos em operações de combinação de negócios, não seriam observados, ao menos até a edição da Lei 12.973/13 (publicada para os fins do § 1º do art. 15 acima transcrito) quaisquer efeitos quanto ao cômputo ou cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. I.2.3 O caso concreto. 78. Igualmente, é descabido invocar-se conceitos de regimes contábil e jurídico do ágio, provenientes do CPC 15, pois, como disse a própria fiscalizada, o CPC 15 em nada alterou as normas tributárias vigentes. O trecho acima consta do TVF à página 48 (PDF). O que se extrai desta assertiva, é que nem a Fiscalização, nem tampouco a DRJ, ocuparam-se do conteúdo, seja da Lei 11.638/07, seja do próprio CPC 15 e, mais grave, entenderam as consequências da nova contabilidade introduzida, “a par e passo”, no ordenamento jurídico nacional. Aliás, a passagem supra transcrita, deixa evidente que o Agente Fiscal e a turma a quo não entenderam, nem mesmo, os argumentos trazidos pela recorrente, seja no curso da própria instrução probatória realizada no feito, seja na impugnação então oposta. De fato, a Lei 11.638 e o CPC 15 trouxeram novas regras “contábeis”, particularmente, ao que nos interessa aqui, quanto a necessidade, então inovadora, de se reconhecer, nos balanços, os ditos “ativos intangíveis” e, como consequência, a necessidade de segregar e mensurar, separadamente, tais bens, inclusive por ocasião de operações de combinação de negócios... os efeitos advindos desta nova sistemática, potencialmente, impactariam, sim, as formas de cálculo do IRPJ e da CSLL (e também das contribuições destinadas à seguridade social, como a COFINS e o PIS). E o caso vertente, diga-se, é exemplo claro do impacto dessas diretrizes. Uma vez que submetida aos comandos contidos no CPC 15, mormente os itens 13 e B31 invocados acima (e esta imposição advem, precisamente, dos preceitos do art. 177, § 3º, da Lei das SA 2 ), a recorrente tinha, necessariamente, que, quando da aquisição da Medial Saúde e da Medial Participações, reconhecer os bens intangíveis destas companhias “que não tenham sido anteriormente reconhecidos como tais nas demonstrações contábeis da adquirida” (item 13 do CPC 15) e, mais que isso, “reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de 2 Lembrando, mais, que as disposições do Pronunciamento 15 foram aprovados pela CVM, por meio da Instrução 665/11 (http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=46), e também por outras agências reguladoras). Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios” (item B31). Trata-se, como sustentado e reprisado inúmeras vezes pela insurgente em suas peças processuais, de obrigação legal. Mas estas regras, como reconhece a Autoridade Lançadora, são regras contábeis e, por isso mesmo, não podem, e não poderiam trazer quaisquer impactos para fins fiscais (a luz do § 7º do insistentemente citado art. 177 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 11.638/07). A regra contida particularmente no item B31 do CPC 15, tal como erigida e sem a realização dos ajustes preconizados pelos arts. 15, 16 e 17 da Lei 11.941/09, tinha o condão de reduzir, sobremaneira, o valor da mais-valia dos investimentos adquiridos numa operação de combinação de negócios; e de fato assim se observou na hipótese em análise... por isso, e não por outra razão, a recorrente contratou, junto à E&Y dois laudos distintos, com objetos, métodos e objetivos diferentes. O primeiro laudo, cujo objeto era a identificação e avaliação de “determinados ativos intangíveis e ativos fixos, adquiridos pela Amil, de acordo com o IRFS 3/CPC15” fora lavrado, expressamente, como se depreende de sua capa (e-fl. 1.151), “para fins contábeis”. O segundo (e-fls. 935/1.041, que foi inicialmente apresentado à Fiscalização), tinha, por sua vez, como escopo declarado “auxiliar a Amil Participações S.A. (doravante “Amil”) no atendimento à legislação fiscal art. 385 RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3.000/ 99, parágrafo II, inciso 2°, não devendo, desta forma, ser utilizada para nenhum outro fim, incluindo registro contábil em BR GAAP1”. O que fez, portanto, a empresa autuada, foi, para atender aos estritos das Leis anteriormente mencionadas, bem como aos preceitos do CPC 15 (de observância obrigatória, reprise-se), registrar contabilmente a avaliação da sua participação na Medial Saúde e na Medial Participação, realizada pelo primeiro laudo da E&Y, na forma preconizada pelo item B31 do mencionado pronunciamento. E, a fim de se valer dos ajustes preconizados pelos artigos 16 a 17 da Lei 11.941/09, lançou mão do segundo laudo erigido pela E&Y para registrar e amortizar o ágio verificado quando da aquisição daquelas duas companhias, fazendo-o, contudo, nas Fichas 9A e 17 de DIPL, linhas 2, a fim de deixar evidente que estes registros seguiam ao comando das normas próprias do RTT, tendentes à anular os efeitos das novas regras contidas, tanto na Lei 11.638, como na Lei 11.941. Neste passo, as planilhas elaboradas pela própria fiscalização, quanto aos ajustes realizados pela empresa, dão conta da higidez do procedimento por ela adotado. Tome-se, por exemplo, a planilha relativa ao ano de 2011: Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 Ou seja, recorrente fez o que a lei lhe determinava fazer... apurou o ágio, para fins fiscais, conforme critérios e métodos vigentes até 2007, e promoveu a dedução das parcelas afeitas à respectiva amortização, não na linha 15 (“Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL”), mas como dito, na linha 02, neutralizando, assim, o reconhecimento e mensuração, por meio de MEP, de sua participação na Medial Saúde e Medial Par, conforme regras contábeis preconizadas pela Lei 11.638. A DRJ, vale dizer, a chega afirmar que as novas técnicas contábeis teriam se limitado a mudar a forma de reconhecimento de “de receitas, custos e despesas computadas no lucro líquido”, e não o fundamento econômico do ágio observado em operações de combinação de negócios. Veja-se: 88 Em síntese, os tratamentos contábil e fiscal do ágio podem ser diferentes, à luz de cada orientação normativa desses campos de atuação. Contudo, o seu fundamento econômico não pode ser um para a Ciência Contábil e outro para o Direito Tributário. Como já apontado acima, trata-se de absoluta falácia, porque, inadvertidamente, o CPC 15, ao determinar a segregação dos ativos intangíveis, apartando-os do “ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill)” mudou o próprio fundamento econômico para mensuração daqueles bens que, por sua vez, seriam avaliados na forma do art.183, VII, da Lei 6.404/76 (cuja redação também foi estabelecida, como já apontado, pela Lei 11.638). Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização. Isto é, pelas novas regras contábeis, os intangíveis são avaliados pelo custo e não pela expectativa de rentabilidade futura. Por isso que o segundo laudo, elaborado para fins fiscais não promoveu a segregação pretendida pela fiscalização na página 48 do TVF. Porque, inclusive a luz do RTT, se assim o procedesse, emprestaria às novas diretrizes contábeis efeitos tributários, eliminado a sua neutralidade preconizada pelo já mencionado art. 177, § 7º, da Lei das SA. Demais a mais, a falácia incorrida pela turma a quo se evidencia no própria neutralidade referida acima... a realidade contábil, por força dos normas trazidas pela Lei 11.638, era, e é, distinta da realidade fiscal, ou, de outra sorte, § 7º do art. 177 acima tratado não teria qualquer função... e, diga-se, semelhante descasamento já era divisado no ordenamento jurídico, mesmo antes da edição da predita lei. Basta lembrar que o ágio amortizado contabilmente (por força de determinação regulatória – Instrução CVM de nº 247 -), não tinha efeitos fiscais; a dedução destas parcelas amortizáveis somente passou a ser contemplada a partir da edição da Lei 9.532/97 e, ainda assim, se e quando ocorrida a confusão patrimonial entre adquirente e adquirido. Até ai, com espeque nos preceitos do art. 391, “as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art 385” não seriam “computadas na determinação do lucro real”, devendo ser controladas na parte B do LALUR para fins de determinação de ganho ou perda de capital por ocasião da liquidação do ativo (parágrafo único). Ou seja, a legislação brasileira, no tocante ao ágio, sempre previu a existência de realidades distintas para o registro contábil e para o uso fiscal das parcelas de sua amortização. Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 Enfim, os vícios apontados pela Autoridade Lançadora, e encampados pelo acórdão recorrido não existem; as qualificações dos fatos propostas pelo Fisco e pela DRJ são resultado de erros na interpretação das disposições das Leis 11.638 e 11.941 e, particularmente, dos efeitos observáveis nas modificações introduzidas por estas duas normas. Resultam, também, de uma, venia concessa, absoluta incompreensão acerca dos argumentos trazidos pela recorrente ao longo do feito, que deixou claro, desde o início, os motivos pelos quais contratou dois laudos junto a E&Y e porque, também, promovera o registro contábil da avaliação de sua participação, feita por meio de critérios distintos daqueles adotados para amortizar, tributariamente, as parcelas do ágio verificado em operações absolutamente regulares. A conduta da insurgente, como já apontado acima, é hígida e insuscetível de críticas, pelo que, não vejo como manter a autuação em exame. I.2.4 Do pedido sucessivo. Quanto ao pedido sucessivo apresentado pelo recorrente, considero-o prejudicado ante o acolhimento da pretensão principal. Nada obstante, e em princípio, mesmo que fosse levado a apreciá-lo, entendo absolutamente despropositado... A D. Fiscalização, para fins de consideração das parcelas amortizáveis, considerou o valor de R$ 92 milhões como apontado no laudo da E&Y. Se este laudo não descreveu, em sua fundamentação, os bens que a empresa diz não terem sido considerados, cabia a ela, insurgente, aponta-los de forma clara, deduzindo os seus respectivos valores e os impactos sobre a apuração do valor do empreendimento considerada a expectativa por rentabilidade futura. E isto, como apontado pela DRJ, não foi feito. A par, disso, e como já dito, semelhante pretensão perdeu o objeto pelo acolhimento, na integra, do pedido principal. II DO RECURSO DE OFÍCIO. Como consequência lógica do que foi decido em relação ao recurso voluntário, também há que se considerar prejudicada a matéria devolvida por meio do recurso de ofício. Impende apenas observar, que, para além de dúvidas razoáveis, a imposição da multa qualificada não se justifica no caso vertente; a empresa nunca ocultou os registros concernentes à avaliação realizada na forma do art. 183, VII, da Lei 6.404/76 e do item 31B do CPC 15; não registrou, outrossim, o ágio surgido nas operações examinadas neste feito, na linha 15 de sua DIPJ, tendo-o feito na linha 2 da Ficha 9A a fim deixar cristalino, para o fisco e para quem mais assim o quisesse, que a dedução realizada foi feita mediante os ajustes preconizados pela Lei 11.941/09. Outrossim, as operações societárias, propriamente, foram realizadas de forma absolutamente regular, não por outro motivo, não houve, quanto elas, quaisquer questionamentos ou críticas... Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 Os vícios apurados pela D. Auditoria, e afastados por este Relator quando da análise do recurso voluntário, decorreriam, acaso efetivamente existentes, de uma interpretação particular das normas afeitas ao RTT e não de uma intenção deliberada de ocultar elementos do fato gerador das exações e, muito menos, de sonegar tributos a partir de omissões deliberadas ou de falseamento de informações. Assim, mesmo que superada a decisão quanto ao recurso voluntário, este relator já dirigiria o seu voto para negar provimento ao Recurso de Ofício. III CONCLUSÕES A luz do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade invocada no recurso voluntário e, no mérito, por lhe DAR PROVIMENTO. Outrossim, em quanto ao recurso de ofício, voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado. Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, com o usual brilho que o caracteriza, entendo necessário dele divergir, apenas e tão somente, em relação ao mérito do Recurso Voluntário, pelas razões que passo a explicitar. Como já exposto, o cerne da autuação fiscal sob exame diz respeito à constatação de que a Recorrente apresentou à Administração Tributária uma fundamentação do ágio pago por ocasião da incorporação da Amil Saúde (Medial Saúde) distinta daquela apresentada ao Mercado. Como expresso no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.499/1.568: 15. Conforme demonstrado acima, a classificação do ágio Medial apresentado ao mercado foi diferente da classificação informada à RFB, que foi, em sua totalidade, ágio por expectativa de rentabilidade futura. 16. De acordo com a nota explicativa, somente R$ 92 milhões de ágio estariam classificados como rentabilidade futura e R$ 515 milhões seriam classificados como mais valia de marca adquirida. Assim, tendo em vista que o art. 386 do RIR/99 somente permite a dedutibilidade fiscal do ágio quando tenha como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura, a autoridade fiscal considerou sob tal fundamento apenas a parcela indicada na nota explicativa em questão (R$ 92 milhões). A tese sustentada pela Recorrente e acolhida pelo Relator é que as demonstrações que classificariam distintamente o fundamento do ágio pago atenderiam a critérios e objetivos distintos, bem como que os referidos critérios teriam sido introduzidos por ocasião da Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 convergência da contabilidade aos padrão internacional, pelo que não poderiam produzir efeitos fiscais. O argumento não merece acolhida, porém. Em primeiro lugar, examinemos os arts. 385 e 386 do RIR/99: Art.385.O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I-valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II-ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. §1ºO valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º). §2ºO lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º): I-valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II-valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III-fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. §3ºO lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I-deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II-deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III-poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV-deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º). §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º): I-o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II-o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. §3ºO valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §3º): I-será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II-poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4ºNa hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º). §5ºO valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º). §6ºO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I-o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II-a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §7ºSem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Observe-se que, conforme o art. 385, §2º, desde a redação original do dispositivo (na verdade, desde a edição do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), já havia previsão para que o ágio pago na aquisição de participação tivesse o seu fundamento econômico distribuído entre (i) diferença entre o valor de mercado dos bens e o custo contábil; (ii) expectativa de rentabilidade futura; (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. É que, ao contrário do sustentado pelo Relator, os bens imateriais “destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade” (conforme redação original do art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 1976), mesmo antes das inovações na legislação contábil, já eram reconhecidos e mensurados contabilmente. A distinção está apenas no fato de que, antes, constavam do “Ativo Imobilizado”; após a Lei nº 11.638, de Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 2007, passaram a constar de grupo específico, intitulado “Intangível” (inciso VI, na nova redação do mencionado dispositivo legal). Deste modo, fica patente que, já no momento anterior à convergência da contabilidade, era possível se atribuir o fundamento do ágio pago, dentre outras hipóteses, a intangíveis. Desde aquela época, então, a consequência de tal classificação é que apenas a parcela do ágio que possua como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura poderá ser amortizada fiscalmente (conforme art. 386, inciso III, do RIR/99). A grande distinção advinda com a nova legislação societária diz respeito ao denominado “escalonamento” do ágio pago. É que, antes da convergência, o fundamento econômico do ágio não deveria, obrigatoriamente, seguir uma ordem predeterminada. Tal fato foi reconhecido, em passant, na Solução de Consulta Cosit nº 3, de 2016, que pontua, ao mesmo tempo, que o contribuinte não está totalmente livre para, a seu bel prazer, escolher qual o fundamento a ser adotado: 63. A legislação não determina uma ordem a ser seguida, mas a interpretação literal do texto legal permite concluir que esses três fundamentos não são sobrepostos entre si, ao contrário, são excludentes entre si. Luis Eduardo Schoueri trata dessa questão, ao analisar os incisos do § 2º do art. 385 do RIR/1999: Em síntese, enquanto nas hipóteses dos incisos I e III se procura avaliar, exclusivamente, o investimento por conta de seus ativos (contabilizados ou não), o inciso II busca antecipar os lucros a serem gerados pelo empreendimento, remunerando o vendedor. Nos primeiros, o comprador paga o preço por algo que ele recebe, no ato; no último caso, o preço contempla algo que se espera venha a ser concretizado. 64. Desta forma, não cabe o entendimento da Consulente de que a fundamentação do ágio é de livre escolha do contribuinte. Ademais, a “alocação” dependerá do demonstrativo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual deve apontar as verdadeiras razões que justificam o pagamento do ágio pelo Comprador. Apenas com a edição da Lei nº 12.973, de 2014, que conferiu nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, passou a exigir uma ordem a ser observada obrigatoriamente pelo investidor (§5º do citado dispositivo). De todo o exposto, extraem-se as seguintes conclusões: (i) a legislação sempre previu o reconhecimento contábil dos bens intangíveis; (ii) a legislação sempre previu o reconhecimento dos intangíveis como fundamento econômico do ágio pago pela investidora; (iii) não havia uma ordem determinada para o reconhecimento do referido fundamento, mas a investidora não era totalmente livre para atribuir fundamentos inverídicos ao valor pago. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 Dito isto, chega-se à situação sob análise, na qual a Recorrente possui um laudo que atesta que parte do fundamento econômico do ágio pago foi decorrente do valor de mais- valia de marca adquirida, mas procura, perante a Administração Tributária, atribuir, para todo o valor pago, o fundamento da expectativa da rentabilidade futura. Obviamente, é impossível se admitir a ficção que a Recorrente busca construir. Se o fundamento econômico do ágio está perfeitamente identificado em documento válido, é este que deve dar suporte à amortização realizada pelo sujeito passivo. A divergência de fundamentos atribuída pela Recorrente não se relaciona com o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual se destina a neutralizar as alterações da legislação societária, em relação aos critérios “de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício” ( a teor do art. 16 da Lei nº 11.941, de 2009). Como exposto, não há qualquer inovação relacionada ao caso. O fundamento do ágio pago não muda em decorrência de inovação legislativa. O fundamento sempre foi a mais-valia dos bens intangíveis e esta sempre pôde ser reconhecida contabilmente. O fato de a Recorrente admitir que somente admitiu tal fundamento por imposição de nova legislação, não lhe confere o direito de se aproveitar de uma ficção para desprezar o laudo contábil e atribuir um fundamento diverso, meramente fiscal, ao valor pago. Como bem afirmou a decisão recorrida: 88 Em síntese, os tratamentos contábil e fiscal do ágio podem ser diferentes, à luz de cada orientação normativa desses campos de atuação. Contudo, o seu fundamento econômico não pode ser um para a Ciência Contábil e outro para o Direito Tributário. 89 Vê-se, portanto, que a indicação do fundamento econômico disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a seguir reproduzido na versão vigente na data da ocorrência do fato gerador, não é uma simples questão de escolha, como crê o interessado. 90 A Solução de Consulta Cosit nº 3, de 22 de janeiro de 2016, reforça esse entendimento ao esclarecer que “o fundamento econômico do ágio não é de livre escolha do comprador, devendo estar enquadrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, e justificado em demonstrativo a ser arquivado junto à escrituração contábil.”. 91 Na verdade, o que se requer é a identificação do real motivo pelo qual foi pago preço superior ao valor de patrimônio líquido por ocasião da aquisição da participação societária. E esse real motivo não pode divergir em razão da ótica sobre a qual se analisa, seja ela tributária ou contábil. (...) 92 Assim, se a aquisição de participação societária se deu por valor superior ao de patrimônio líquido porque o valor de bens da investida estava subavaliado na contabilidade em relação ao seu valor de mercado, esse é o fundamento econômico que deve prevalecer para fins contábil e fiscal. O mesmo raciocínio se aplica ao valor da marca adquirida e a outros ativos que estavam subavaliados ou sequer reconhecidos na investida. 93 Nesse contexto, é salutar observar que a neutralidade tributária não está relacionada à escolha do fundamento econômico, cuja realidade fática que o sustenta não pode ser uma para a contabilidade vigente até 31.12.2007 e outra para a contabilidade que tem por base as normas internacionais. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720085/2016-04 O CPC 15, tão invocado pelo Relator, pode ter sido a motivação para que a Recorrente tenha admitido o real fundamento do ágio pago, mas este sempre foi, parcialmente, a mais-valia das marcas adquiridas. Tal fato não muda com o CPC 15. Daí porque, acertadamente, o TVF afirma que “o CPC 15 em nada alterou as normas tributárias vigentes”. Pode-se admitir que o referido Pronunciamento deixou expressa a obrigação do contribuinte reconhecer os valores pagos pelos bens intangíveis, mas não altera o fato que estes, desde sempre, foram o fundamento de parte do ágio pago. Não é o CPC 15 que cria a previsão de reconhecimento contábil da mais-valia paga pelos intangíveis como fundamento para o ágio. Ela já estava expressa no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Não era facultado à Recorrente se valer dos ajustes do RTT para ocultar tal fundamento. Neste sentido, divergindo do Relator, considero acertada a autuação fiscal, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723898/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 98 /2 01 5- 99 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723898/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723898/2015-99 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723898/2015-99 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900688/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:52:58Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:52:58Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:52:58Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:52:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:52:58Z; created: 2020-03-13T14:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-13T14:52:58Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:52:58Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.900688/2008-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee MK METALURGICA KIRCHHOF LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Por meio do Despacho Decisório n° de rastreamento 757814240 (fl. 04) a contribuinte antes identificada teve não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 17873.29565.140704.1.3.04-5561, transmitido em 14/07/2004, cuja cópia se encontra nas fls. 01/03, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 06 88 /2 00 8- 05 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.881 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900688/2008-05 Cientificada da decisão administrativa em 06/05/2008 (fl. 07), a contribuinte apresentou em 26/05/2008 a manifestação de inconformidade que se encontra nas fls. 08/09, onde argumenta: Dos fatos • a empresa entregou DCTF referente ao 1 1 trimestre de 2004 com valores de PIS e de COFINS calculados e pagos a maior. Após fazer uma verificação, foi transmitido o PER/DCOMP compensando os valores efetivamente pagos a maior. No entanto, não houve retificação da DCTF do período, sendo a retificação feita e entregue em 21/05/2008. Do direito Do mérito • o crédito informado no PER/DCOMP existe, apenas não tinha sido feita a retificação da DCTF do 1 1 trimestre de 2004. Com a efetivação da DCTF retificadora, o valor do crédito original, sem correção, apurado e informado no PER/DCOMP se mantém em R$ 1.206,37; • o PER/DCOMP deverá ser alterado, visto haver uma compensação de COFINS (06/2004) a maior, eis que o débito era inexistente (valor de R$ 43,40); • os valores devidos e compensados estão corretos, mas o PER COMP deverá ser liberado para esta alteração, que não foi feito, pois foi objeto de decisão administrativa. Com a alteração do PER/DCOMP, e também da DCTF do 1 1 trimestre de 2004, o valor do crédito original, sem correção, apurado e informado no PER/DCOMP se mantém em R$ 1.206,37, se referindo ao pagamento de PIS do mês 03/2004; • em síntese, o ponto de discordância apontado é: valor do crédito original na data de transmissão é de R$ 1.206,37, devendo ser compensado com PIS (parcial) do mês 06/2004. Além disso, o PER/DCOMP deverá ser retificado para que possa ser feita a exclusão da compensação da COFINS referente ao mês 06/2004, cujo débito é inexistente. Documentos anexados o diz ter anexado cópia de DCTF retificadora entregue em 21/05/2008, • bem como da DIPJ2005 retificadora, também entregue naquela data, e PER/DCOMP preenchido a ser retificado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2004 PER/DCOMP. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após ter sido objeto de decisão administrativa, o PER/DCOMP não pode mais ser retificado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO- HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.881 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900688/2008-05 Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS, do período de apuração de março de 2004, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal cópia de fls. do livro Diário e declarações exigidas. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada foi não homologada. Preliminarmente, quanto a alegação de que o julgamento do recurso foi efetuado após o prazo para utilização do crédito, o que acarretaria, subentende-se, eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Rejeita-se portanto a preliminar. Quanto ao mérito, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.881 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900688/2008-05 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe na peça impugnatória qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. As fls. do livro Diário colacionadas em sede de recurso voluntário, no qual constam os valores provisionados e Termos de Abertura e Encerramento, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficientes para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.881 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900688/2008-05 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720860/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 60 /2 01 5- 80 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720860/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720860/2015-80 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720860/2015-80 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720860/2015-80 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720860/2015-80 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720204/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720204/2008­25  Acórdão n.º 2202­01.538  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  AGROPECUARIA ZK  LTDA,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 126 a 130, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando o crédito  tributário de R$ 68.461,64,  relativo ao  imóvel  rural denominado  Fazenda Novo Rumo, com área de 7.398,4 ha., NIRF 3.426.980­0, localizado no município de  Naviraí/MS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a área total de benfeitorias e  o valor da  terra nua declarados,  posto que  foi  constatado, mediante análise do  laudo  técnico  apresentado,  a  existência  de  1,20  ha  de  construções  diversas,  caracterizadas  de  benfeitorias  úteis  e necessárias destinadas  à  atividade  rural  e,  com  relação  ao Valor  da Terra Nua,  laudo  apresentado evidenciou como VTN, considerando relativamente o mercado de imóvel em Io de  janeiro  de  2005,  o  valor  de  R$  1.571,19  o  VTN/ha,  resultando  assim  na  quantia  de  R$  11.624.292,10; e que, conforme a matrícula do imóvel apresentada confirma­se a área total do  imóvel  declarada,  bem  como  o  declarante  da  DITR  como  sendo  o  legítimo  proprietário  do  imóvel rural em Io de janeiro do ano de exercício da DITR.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  05/11/2008,  conforme  imagem  do  AR  à  fl.  158,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  132  a  135,  em  26/11/2008, alegando, em síntese, que:  •  O  laudo  de  avaliação  foi  desconsiderado,  assim  como  o  fundamento  jurídico  utilizado  na  Declaração  do  DIAT,  sendo  elevado  abusivamente  o  valor  da  terra  nua  declarado  de  R$  2.630.051,00 para R$ 11.624.292,10;  • Como atesta a legislação do ITR em casos de sub avaliação do  VTN,  deve­se  proceder  conforme o  art.  14,  contudo,  como  não  houve  falta  de  entrega  do  DIAT  ou  do  DIAC,  nem  tampouco  prestação  de  informação  inexata  e  incorreta,  não  poderia  ser  considerado sub­avaliado o VTN declarado, que se encontra em  total  conformidade  com  a  Legislação  pertinente  ao  ITR,  procedendo dessa maneira, o fisco acaba por ir de encontro ao  texto da própria Lei, desrespeitando o princípio da legalidade;  • A Portaria n° 447 de 28/05/2002, que criou, unilateralmente o  SIPT,  não  tem  a  faculdade  de  modificar  ou  revogar  a  Lei  9.393/96, sua aplicabilidade entra em conflito com esta lei, que  já disciplina a matéria, além de  ferir o princípio da hierarquia  das Leis, o princípio do contraditório;  •  Por  último,  requer  impugnação  total  do  lançamento.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 136 a 155.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2005  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas  à Atividade Rural.  A  área  ocupada  com  benfeitorias  declarada  no  DIAT  somente  poderá ser revista mediante apresentação de documentos hábeis  e  idôneos,  tais  como  matrícula  ou  certidão  atualizada,  com  a  descrição dessa área ou laudo técnico descritivo elaborado por  profissional habilitado.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720204/2008­25  Acórdão n.º 2202­01.538  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe registra que conforme disposto no artigo 3º  da Lei nº 8.847/94:   “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  No  caso  concreto,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  na  informação prestada pelo recorrente, fls. 89 e 90, é de se manter o valor lançado, uma vez que  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 reflete  a  melhor  informação  disponível,  aquela  apresentada  em  determinado  momento  pelo  recorrente.   Acrescente­se, por pertinente, que não foi apresentado qualquer outro  laudo  que invalide aquele previamente apresentado.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13603.722678/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722671/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722671/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 78 /2 01 5- 94 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722678/2015-94 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.031, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Discorre sobre a decadência e a prescrição e defende a sua ocorrência no caso em exame. - Alega a existência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que o procedimento fiscal viola os princípios que regem a administração pública, dentre os quais os da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722678/2015-94 - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.031, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Cumpre ressaltar que as Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição previsto no art. 174 do mesmo diploma legal. Cabe esclarecer, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722678/2015-94 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722678/2015-94 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.000043/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004, 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é possível a restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta Magna, concedida às entidades beneficentes contempla exclusivamente as operações decorrentes de receitas obtidas pelas próprias entidades, mais especificamente, as receitas obtidas na prestação de serviços de assistência social.
Numero da decisão: 3402-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é possível a restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta Magna, concedida às entidades beneficentes contempla exclusivamente as operações decorrentes de receitas obtidas pelas próprias entidades, mais especificamente, as receitas obtidas na prestação de serviços de assistência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 00 43 /2 00 8- 20 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000043/2008-20 Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ Ribeirão Preto até aquela fase: “Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, de fls. 1/6, no valor de R$ 512,625,35, do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 e setembro de 2007. A interessada fundamentou seu pleito em razão da incidência das contribuições sobre medicamentos por substituição tributária, e que, por se tratar de entidade que goza de imunidade tributária, não realiza o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na condição de contribuinte substituído, o § 7º do art. 150 da Constituição Federal lhe assegura “a imediata e preferencial restituição dos valores recolhidos indevidamente”, ou seja, que incidiram sobre suas aquisições de medicamentos. A DRF de Marília (SP), por meio do despacho decisório de fls. 39/41, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da contribuinte não promover venda de medicamentos, mas sim sua utilização como insumo na prestação de serviços. Assim, ela não compõe a cadeia de substituição tributária de que trata a Lei nº 10.147/2000, não havendo crédito a ser reconhecido. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 47/59, reiterando a argumentação que acompanhou seu pedido de restituição. Aduziu que a própria Receita Federal reconheceu a cobrança indevida para as entidades hospitalares não alcançadas pela imunidade das contribuições, permitindo a exclusão da parcela correspondente aos medicamentos de sua receita bruta, conforme Processo de Consulta nº 138/03, da Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, para se evitar a bitributação. Transcreveu ainda decisão do TRF da 4ª Região nesse sentido. Discorreu sobre a imunidade relativa às contribuições sociais, cujo direito estaria violado pela Lei nº 10.147/2000 caso não se proceda à restituição pleiteada. Tratou do instituto da substituição tributária, citando doutrina e jurisprudência, defendendo ser irrelevante a atividade dos hospitais para os fins de redução da alíquota das contribuições incidentes sobre medicamentos a zero, não prosperando a tese do despacho decisório.” A 4ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-35.960, de 24 de novembro de 2011 (fls. 68 a 74), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004, 01/09/2007 a 30/09/2007 HOSPITAIS. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. Os hospitais não realizam venda de medicamentos, razão pela qual a substituição tributária das contribuições incidentes sobre a receita do fabricante ou importador desses produtos não considera fato gerador presumido em relação às suas atividades. Estando fora do campo de incidência das contribuições sobre as vendas de medicamentos, não há que se falar em fato gerador presumido não realizado, para efeitos da restituição prevista no § 7º do art. 150 da Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000043/2008-20 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004, 01/09/2007 a 30/09/2007 HOSPITAIS. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. Os hospitais não realizam venda de medicamentos, razão pela qual a substituição tributária das contribuições incidentes sobre a receita do fabricante ou importador desses produtos não considera fato gerador presumido em relação às suas atividades. Estando fora do campo de incidência das contribuições sobre as vendas de medicamentos, não há que se falar em fato gerador presumido não realizado, para efeitos da restituição prevista no § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.78 a 107), repisando suas alegações pelo direito ao crédito em suas aquisições de medicamento, com base em sua imunidade. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído, mediante sorteio, a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. A questão trazida a este colegiado cinge-se sobre direito a restituição de COFINS incidente sobre as aquisições de medicamento efetuadas por entidade beneficente de assistência social, recolhida pelo fabricante na sistemática trazida pela Lei 10.147/2000. Vejamos a base legal que instituiu o regime monofásico de PIS e COFINS, vigente à época dos fatos, com a redação dada pela Lei nº 10.548/2002: Art.1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: [...] Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000043/2008-20 inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Importante destacar que a Lei n° 10.147/2000 trata da incidência monofásica das contribuições, sistemática que determina uma incidência com alíquotas maiores na primeira etapa da cadeira de produção, e outras incidências nas demais etapas da cadeia de venda com alíquota zero. Difere-se da sistemática de substituição tributária, na qual toda a incidência da cadeira é concentrada no fabricante em substituição aos demais contribuintes da cadeia de venda. Com a clara diferenciação sobre as sistemáticas de substituição tributária e monofasia, constata-se que a recorrente requer o direito à restituição sobre hipóteses de incidência tributária diversa da sua, ou seja, na etapa anterior, as quais tiveram aspectos próprios de incidência (aspecto material, temporal, pessoal e quantitativo) que necessariamente não lhe diziam respeito. No caso da recorrente houve a utilização dos produtos como consumidor final, e não a venda dos produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, conforme dispõe o artigo 2º da referida Lei. A questão repousa sobre a repercussão econômica da tributação, na venda dos produtos do fabricante/distribuidor à recorrente, que não nos permite concluir pelo direito à restituição pleiteada. A Solução de Consulta 138/2003 da Superintendência da Receita Federal da 9ª RF, citada pela Recorrente em sua impugnação, encontra-se superada pela Solução de Divergência nº 8/2004, da Coordenação-Geral de Tributação, que unificou o entendimento da Receita Federal no sentido de que os hospitais não praticam o fato gerador presumido contemplado na Lei nº 10.147. Com fulcro nessa Solução de Divergência, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 26, de 16/12/2004: Art. 1º Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, estão sujeitos à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a totalidade das receitas auferidas, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente. Parágrafo único. É vedado a essas entidades: I - a segregação, na receita bruta, do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1° da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus serviços; II – a aplicação de alíquotas zero das referidas contribuições sobre parcelas da receita bruta relativa aos produtos referidos no inciso I. Destaca-se, também, que a imunidade pleiteada pela Recorrente se refere às receitas ou faturamento da própria entidade, ou sua folha de salário ou lucro, conforme dispõe o artigo 195 da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000043/2008-20 orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;(...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Portanto, claro está que a imunidade não abrange a incidência tributária nas etapas anteriores à da entidade beneficente de assistência social (vendas do fabricante ou distribuidor para ela), mas apenas para suas receitas, desde que atendam às exigências legais. Logo, como se está discutindo a incidência de contribuição sobre a receita bruta, não há que se falar que o montante que integra a despesa ou custo da entidade beneficente de assistência social (aquisições de produtos farmacêuticos) repercute direta ou indiretamente em qualquer aspecto da hipótese de incidência das contribuições PIS e COFINS da Recorrente. Dessa forma, nenhum valor há que ser restituído à Recorrente em relação às aquisições de produtos farmacêuticos, visto que essa hipótese de incidência da contribuição não estava sob o manto de qualquer imunidade. Tratava-se de receitas de terceiros, não receitas da entidade imune. Neste sentido já decidiu este colegiado, em 31 de janeiro de 2019, nos Acórdãos 3402-006.125, 3402-006.126, 3402-006.127 e 3402-006.128. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720211/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006, 01/12/2004 a 31/01/2005 COFINS. CRÉDITO PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Receita de crédito-prêmio do IPI reconhecida por força de decisão judicial e posteriormente estornada em virtude de reconhecimento expresso do contribuinte quanto a procedência de ação rescisória e renúncia ao direito de crédito correspondente, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. O crédito prêmio de IPI e suas receitas são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com a base de cálculo do PIS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços.
Numero da decisão: 3201-006.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CRÉDITO PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Receita de crédito-prêmio do IPI reconhecida por força de decisão judicial e posteriormente estornada em virtude de reconhecimento expresso do contribuinte quanto a procedência de ação rescisória e renúncia ao direito de crédito correspondente, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. O crédito prêmio de IPI e suas receitas são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com a base de cálculo do PIS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 02 11 /2 01 0- 72 Fl. 7619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Relatório O presente processo trata de valores extraídos do processo nº 18471.001657/2005- 26, consoante se comprova com termo de recepção de crédito tributário anexo. Segundo consta dos autos: “Foi feito este procedimento tendo em vista que o Acórdão da DRJ julgou o lançamento procedente em parte, sendo que o crédito exonerado deverá ser submetido à apreciação do Conselho do Contribuinte. Foram então mantidos no processo original os créditos para apreciação do Recurso de Ofício pelo Conselho do Contribuinte e os créditos mantidos transferidos para o presente processo.” Tal medida foi praticada em data de 26/07/2010. O processo nº 18471.001657/2005-26 teve decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro II (RJ) ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. PIS/COFINS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. JUROS DECORRENTES. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DISTINÇÃO. A imunidade e a isenção relativas às receitas de exportação não alcançam o crédito- prêmio de IPI e os juros decorrentes de exportação, que têm, respectivamente, natureza de incentivo fiscal e de receita financeira, devendo, como tal, compor a base de cálculo das contribuições. PIS/COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Faz jus o contribuinte, na apuração das contribuições segundo o regime não-cumulativo, aos créditos a que se referem as Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de jutos de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Lançamento procedente em parte.” Contra tal decisão a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 28/11/2007, conforme encartado nos autos em que aduz: Fl. 7620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 (i) os autos de infração em tela foram lavrados para prevenir a decadência e nasceram vinculados ao processo nº 99.0061995-1; (ii) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; (iii) os autos de infração perderam seu objeto, no que diz respeito ao crédito tributário exigido pela aplicação do art. 3º da Lei 9.718/1998; (iv) de acordo com o art. 77 da Lei 9.430/1996, regulamentada pelos Decretos nº’s 2.194/1997 e 2.346/1997, a administração tributária está autorizada a extinguir os créditos tributários já declarados inconstitucionais pelo STF; (v) em 19/09/2007 foi publicada a decisão monocrática pela Relator da Apelação nº 2001.02.01.022119-0 (referente à ação nº 99006199-1), por meio da qual foi confirmada a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, negando-se seguimento à apelação interposto pela Fazenda Nacional e à remessa oficial; (vi) em relação ao crédito-prêmio de IPI, a sua natureza de receita de exportação igualmente o exclui da incidência do PIS e da COFINS; (vii) o crédito-prêmio de IPI consiste em um estímulo fiscal voltado a incentivar as exportações por meio da atribuição de um crédito presumido correspondente aos tributos que incidiram nas fases de produção anteriores à venda no mercado internacional; (viii) a Medida Provisória 2.158-35/01 (art. 14, inc. II, § 1º); a Lei 10.637/2002 (art. 5, inc. I); a Lei 10.833/2003 (art. 6º, inc. I) e o art. 149, § 2º, inc. I vedam a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação; (ix) o Decreto-lei nº 491/1969 que introduziu o crédito-prêmio de IPI no ordenamento jurídico ratifica a sua origem nas mercadorias exportadas, ao explicitar que o estímulo fiscal caracteriza-se como créditos tributários sobre as vendas para o exterior; (x) o crédito-prêmio de IPI constitui acessório da operação principal, que é a exportação; (xi) do mesmo modo, os juros recebidos em razão do pagamento das exportações de mercadorias são acessórios desse mesmo pagamento; (xii) o crédito-prêmio de IPI e os juros auferidos na atividade de exportação são receitas decorrentes de exportação; (xiii) a Receita Federal reconheceu a natureza do crédito-prêmio de IPI como receita de exportação no Parecer 71/72 e no Parecer Normativo CST 45/76; (xiv) ainda que o crédito-prêmio de IPI não fosse considerado como “receita decorrente de exportação”, por representar o ressarcimento de uma despesa (tal como previsto no art. 1º, do DL 491/69 – ressarcimento dos tributos pagos internamente), não poderia, simultaneamente, ser considerado como receita bruta para fins de tributação; (xv) o crédito-prêmio de IPI permite que o exportador pratique preços reduzidos no exterior; redução que seria inconcebível se o governo brasileiro não lhe ressarcisse esse custo; (xvi) a autuação exige COFINS e PIS sobre receitas que já foram glosadas pelo próprio Fisco; Fl. 7621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 (xvii) a administração tributária tem procedido a glosas de seu crédito-prêmio de IPI; (xviii) impetrou Mandado de Segurança tendo por objeto o crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/1969 (processo nº 99.0016658-2 – 21 Vara Federal do Rio de Janeiro) tendo obtido decisão favorável, que lhe permitiu aproveitar tais créditos por meio de compensação, na sistemática do lançamento por homologação, com débitos próprios e de terceiros; (xix) devidamente amparada por decisões judiciais e transitadas em julgado, passou a apurar seus créditos e apresentar diversos pedidos administrativos de ressarcimento instruídos com documentos comprobatórios das exportações realizadas; (xx) em dezembro de 2005, a Fazenda Nacional ajuizou ações cautelar e rescisória perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processos nº’s 2005.02.01.014472-3 e 2006.02.01.000416-4) com vistas a suspender e a desconstituir os efeitos da coisa julgada formada em seu favor e consubstanciada nas decisões proferidas no aludido mandado de segurança nº 99.0016658-2; (xxi) por meio dessas medidas, a Fazenda Nacional obteve tão-somente medida liminar para a suspensão dos efeitos dos acórdãos transitados em julgado, estando impedida de desconstituir pedidos de ressarcimento e de compensação com débitos próprios e de terceiros antes de 19.12.2005; (xxii) independentemente do resultado final da ação rescisória, o fato é que a Fazenda Nacional está promovendo as cobranças dos valores do PIS e da COFINS nos presentes autos, omitindo as glosas administrativas que ela própria realizou e vem realizando nos pedidos de ressarcimento, que tem por consequência lógica anular as supostas receitas que serviram, justamente, para fundamentar as autuações em tela; (xxiii) o que se tem é que os valores cobrados nas autuações consistem em tributos – COFINS e PIS – que somente seriam devidos se, e somente se, o crédito-prêmio de IPI puder ser apropriado como receita definitiva pela Recorrente; (xxiv) se a Fazenda Nacional tem glosado tais créditos a toda evidência não pode exigir a COFINS e o PIS sobre elas; (xxv) essa manifesta ilegalidade e incoerência das medidas adotadas pela Fazenda Nacional (que, por um lado, nega o direito ao crédito-prêmio de IPI e, por outro, cobra os tributos em questão sobre esse mesmo crédito) deve ser elidida; e (xxvi) os ajustes fiscais inerentes à glosa dos créditos são imprescindíveis, pois se os créditos foram anulados, não há mais receitas a serem tributadas pelo PIS e pela COFINS. Na sequência processual, a Recorrente apresentou manifestação datada de 04/08/2009 (fls. 118/120) em que (i) noticia o trânsito em julgado da ação judicial nº 99.0061995-1 (9ª Vara Federal do Rio de Janeiro) à qual está vinculado o Auto de Infração de que cuidam os autos, o qual foi lavrado unicamente para prevenir a decadência e (ii) requer o cancelamento do arrolamento de bens. Em petição protocolizada em 18/09/2009 (fl. 150), a Recorrente solicitou a desistência do Recurso Voluntário interposto no processo nº 18471.001657/2005-26. Fl. 7622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho proferiu despacho de encaminhamento do pedido de desistência total em data de 14/04/2010, nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF. O processo então passa a ter um transcurso processual, no propósito de cobrança do crédito remanescente em virtude da decisão judicial proferida. Transcreve-se os principais excertos do entendimento supra citado, conforme despacho encartado às fls. 155/157, de 21/05/2010: “O crédito lançado através do presente Auto de Infração encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos da Ação Ordinária nº 99.0061995-1 da 9ª VFRJ (fls. 106) Na referida ação judicial o contribuinte requer ver afastada a exigibilidade do PIS incidente sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, bem como da COFINS, naquilo que exceder a 2% sobre o faturamento de acordo com as alterações introduzidas pelos arts. 3º e 8º da Lei 9.718/98 e a consequente condenação da ré a restituir as quantias indevidamente pagas em dinheiro, ou mediante compensação, nos termos das Leis nº 8.383/91 e 9430/96 (fls. 2758). A sentença julgou procedente, em parte, o pedido apenas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras e a ré no tocante à alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98 (fls. 2758/2762). O acórdão deu PARCIAL PROVIMENTO à apelação das autoras, reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarando o direito de compensarem eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS e de COFINS por força do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com parcelas vincendas das mesmas contribuições (PIS com PIS e COFINS com COFINS) e NEGOU PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária (fls, 2763/2769). (...) Considerando-se o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 99.0061995-1 à qual está vinculado o auto de infração de que tratam os presentes autos, proponho o retorno do presente processo à EQCONF/DICAT/DRF/RJI para prosseguimento, informando que o contribuinte encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado na forma anteriormente relatada, cabendo ressalvar que, impugnada a presente autuação, a DRJ proferiu acórdão às fls. 2624/2641 que considerou o lançamento procedente em parte. Outrossim, cabe informar que o contribuinte desistiu expressamente do recurso voluntário interposto, conforme petição às fls. 2782, oportunidade em que reiterou os termos do requerido às fls. 2750/2751 para o fim do previsto no art. 156, X do CTN. Ocorre que, conforme bem salienta, às fls. 2626, o voto do Relator proferido no bojo do julgamento da impugnação pela DRJ “a receita sobre crédito-prêmio de IPI de que trata o Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, cuja finalidade é o estímulo à exportação, integra a base de cálculo das contribuições, já que citada receita não goza de nenhum dos critérios de exclusão, devendo se considerar, nesse sentido, o disposto no artigo 111 do CTN”, em razão do que sugerimos, após cientificada a EQCONF/DICAT, sejam os autos prontamente encaminhados à EQCSJ/DICAT para cálculo dos valores remanescentes (receita sobre crédito-prêmio de IPI) devidamente ajustados em função de decisão judicial.” Foi então encaminhada intimação à Recorrente, cuja ciência ocorreu em 12/08/2010, com o seguinte teor: Fl. 7623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Em 18/08/2010, a Recorrente interpôs Recurso neste processo, ora em análise, com fundamento no art. 56, da Lei 9.784/1999 em que aduz, em breve síntese, que: (i) A Representação Fiscal em apreço decorre do desmembramento do processo administrativo nº 18471.001657/05-26, iniciado com dois autos de infração (COFINS e PIS) parcialmente mantida pela DRJ, sendo que a presente representação contém o crédito tributário mantido pela DRJ, enquanto a parte exonerada permaneceu no processo originário que seguirá ao CARF para julgamento do recurso de ofício; (ii) a Autoridade Tributária tratou os autos de infração do PAF nº 18741.001657/05-26 como se a decisão a eles aplicável fosse o acórdão da DRJ, contudo, aqueles autos de infração devem sofrer, na verdade, os efeitos da coisa julgada que se formou favoravelmente à Recorrente nos autos de Ação Ordinária nº 99.0061995-1; (iii) os autos de infração que compõem o processo administrativo originário foram lavrados para prevenir a decadência de créditos tributários relativos às contribuições sociais de COFINS e PIS, tendo sido, desde a origem, atrelados ao desfecho da ação judicial; (iv) a autuação dependia de condição suspensiva de seus efeitos: se o contribuinte vencesse a ação judicial, os autos seriam cancelados; se perdesse, a cobrança prosseguiria. E no que se refere ao alargamento da base de cálculo dessas contribuições, promovida pela Lei 9.718/1998 consagrou-se vencedora; (v) não cabe nessa fase do processo depois de lavrados os autos de infração e notificada, proceder a uma nova análise sobre o alcance do processo judicial nº 99.0061995-1; (vi) no entendimento da Fiscalização, deveriam ser incluídos na receita bruta, para fins de incidência do PIS e da COFINS, o benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto- Fl. 7624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI), a que faz jus a Recorrente por força de decisão judicial transitada em julgado; (vii) a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS o incentivo fiscal “crédito-prêmio de IPI” ao argumento de que, na hipótese de o contribuinte sair perdedor da ação judicial nº 99.0061995-1, tal benefício constituiria “receita bruta” para fins do disposto no § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/1998; (viii) tendo sido lavrados para evitar a decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996, referidos autos de infração não precisariam sequer ser impugnados já que ficariam suspensos, aguardando o deslinde do feito judicial; (ix) o trecho do voto do relator do acórdão da DRJ, citado à fl. 156, a toda evidência, fez considerações sobre o crédito-prêmio de IPI não gozar de “nenhum dos critérios de exclusão” ao analisar o pedido subsidiário apresentado. Mas, uma vez resolvida a questão em razão da sua vitória na ação judicial à qual a autuação está vinculada (onde foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma em que se fundamentaram os autos de infração), o pedido subsidiário restou prejudicado e sem relevância alguma para o caso em análise; (x) os autos de infração lavrados com enquadramento legal e com vínculo ao processo nº 99.0061995-1, o que não pode ser alterado pela DRJ; (xi) que não pode receber cobrança de tributo fundamentada em trecho de acórdão da DRJ se esse mesmo fundamento não constou dos autos de infração originários do processo sob exame, sob pena de ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e 145, 146, 149 do CTN; (xii) a coisa julgada deve ser cumprida incondicionalmente; (xiii) o fato de ter desistido de seu Recurso Voluntário não faz com que o acórdão da DRJ possa prevalecer sobre a coisa julgada, muito menos sobre a própria autuação, notadamente porque ao desvincular valores do alcance da ação judicial (à qual tais valores foram vinculados no ato de sua constituição) a DRJ incorreu em flagrante reformatio in pejus; (xiv) foi somente por ter a certeza de que a condição suspensiva dos autos de infração lavrados pera prevenir a decadência jamais se verificará, haja vista o trânsito em julgado da ação judicial favorável a si, que desistiu do Recurso Voluntário; (xv) a prevalecer o entendimento constante das decisões de fls. 155/157 (já impugnada no processo de origem), a recorrente somente teria desistido do Recurso Voluntário por ter sido induzida em erro pelos autos de infração, o que caracteriza inaceitável vício de vontade (arts. 138 e seguintes do Código Civil), a ensejar a anulação da desistência, com a remessa dos autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário; e (xvi) Os lançamentos efetivados para prevenir a decadência devem ser extintos, uma vez que o processo judicial, ao qual foram atrelados quando da autuação, foi julgado por decisão de mérito transitada em julgado. Em despacho datado de 28/10/2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF/RJI assim se posicionou: “Em atenção ao despacho de fls. 272v, cabe salientar que a questão trazida na petição de fls. 225/230 foi enfrentada no voto de fls. 21/31, no qual o eminente relator, ciente da propositura da Ação Ordinária nº 99.0061995-1, confirmou o entendimento externado pela fiscalização (item 3, último parpagrafo) no sentido de que o crédito-prêmio de IPI possui natureza jurídica de benefício fiscal, e, como tal, devem integrar a base de Fl. 7625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido, vide ementa (fls. 14) e itens 26 (fls. 24) e 30 (fls. 25) do referido voto. Assim sendo, e, considerando que o órgão julgador administrativo já se manifestou sobre a matéria, fazendo-o somente por entender que a mesma não fora objeto do discutido na referida ação judicial (vide itens 21 e 22 do aludido voto às fls. 23), proponho o retorno dos autos a EQCAU/DICAT para prosseguimento do presente processo, devendo menifestar-se quanto ao pedido subsidiário formulado pela interessada na fereida petição. Nada obstando, e, diante da alegação de violação à coisa julgada, recomendável que a douta PFN, atuando como órgão de consultoria jurídica da Fazenda, seja também acionada pela EQCAU/DICAT para que aprecie as razões de fato e de direito veiculadas pelo interessado na petição de fls. 225/230, respaldando os procedimentos que vierem a ser adotados pela DRF-RJI.” A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, em Parecer da lavra da Procuradora Marise R. Wallier (fls. 278/282) conclui que não há nenhum vício de inconstitucionalidade ou desrespeito à coisa julgada, na cobrança de fls. 206, que obste ao seu prosseguimento. Em 03/12/2010, mais um despacho da DRF-RJI tem-se: “O cerne da questão repousa em saber se pode o contribuinte, diante de entendimento do alcance da decisão judicial por parte da RFB diverso do por si esperado, interpor novo recurso voluntário dirigido ao CARF, após regular desistência de um anterior interposto. Encaminhe-se o processo à EQCAJ/DICAT/DRF-RJO 1 para apreciação e, caso não se possa concluir pelo seguimento ou não da petição, como recurso, encaminhamento do processo à DRF/RJO 1/DIORT-COR para manifestação,diante da competência prevista na letra b, item 1 do art. 2º da Portaria DRF-RJO1 nº 93/2010.” Em decisão monocrática, o Chefe da DIORT/FAZ/DRF/RJO I aprova o encaminhamento do presente processo para cobrança, conforme proposição, nos termos consignados à fl. 286, adiante reproduzido: Fl. 7626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 A Recorrente foi cientificada dos despachos proferidos em data de 09/09/2011. Em 11/10/2011 o processo foi encaminhado à PFN/Setins para inscrição em dívida ativa da União. Em 24/07/2018 são proferidos despachos de encaminhamento nos seguintes termos: “Ante o noticiado pela d. Procuradora da DIAE a fls. 370/371, primeiramente, remeto o presente processo ao SETCOP para alteração da situação das inscrições 70 6 11 018561-05 e 70 7 11 004072-66 para ATIVA AJUIZADA - SUSP.EXIG - DECISAO JUDICIAL, anotando no campo motivo MS nº 2011.51.01.017326-5, TRF/2R - P.A 12448.720211/2010-72 (fls.370/372). Após, ao CARF, com urgência, para que se dê cumprimento à determinação judicial, isto é, seja julgado o recurso voluntário.” “Para encaminhamento do presente processo ao CARF para julgamento do recurso voluntário de fls. 53/85, em razão de decisão judicial proferida nos autos do MS nº 2011.51.01.017326-5, TRF/2R, conforme noticiado pela d. Procuradora da DIAES de fls. 370/371.” Por fim, consta manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, datada de 31/05/2019, nos seguintes moldes: “1. Durante o trabalho de gerenciamento das averbações de suspensão relativas a inscrições acompanhadas pela DIGRA/PRFN2 verifiquei o vencimento da averbação objeto do processo supracitado em 07/2019. 2. Conforme consta do despacho de fls. 372, as inscrições objeto destes autos encontram-se com a exigibilidade suspensa com fundamento em acórdão proferido pelo TRF-2 no mandado de segurança nº 0014326-10.2011.4.02.5101, que determinou que o CARF apreciasse o recurso voluntário apresentado pela interessada na forma do art. 33 do Decreto nº 70.237/72, aplicando-se o disposto no art. 151, III do CTN (decisão de 11/11/2014). 3. Tendo em vista que o acórdão supracitado permanece vigente, conforme documentação em anexo, promovi nesta data a renovação da data de vencimento da análise de exigibilidade das inscrições nºs 70 6 11 018561-05 e 70 7 11 004072-66. 4. Registre-se que permanece pendente de julgamento o agravo interposto pela União em face da decisão de inadmissão de seu recurso especial (AResp nº 1441126). Além disso, também permanecem suspensos no aguardo do julgamento definitivo do mandado de segurança supracitado a execução fiscal nº 0011048-64.2012.4.02.5101 e os embargos vinculados, de nº 0140179-24.2014.4.02.5101. 5. Junte-se ao processo administrativo correspondente de forma remota, tendo em vista que os autos encontram-se atualmente no CARF.” Através da Resolução nº 3201-002.291, de 21/08/2019 o julgamento do processo foi convertido em diligência para adoção das seguintes providências: “a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período: (i) as principais peças processuais das ações cautelar e rescisória ajuizadas pela Fazenda Nacional perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processos nºs 2005.02.01.014472-3 e 2006.02.01.000416-4), tais como, petição inicial; contestação; réplica à contestação; acórdão; recurso especial e extraordinário; certidão de trânsito em julgado, dentre outros; (ii) certidão de inteiro teor (objeto e pé) dos processos nºs 2005.02.01.014472-3 e 2006.02.01.000416-4; (iii) a íntegra do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.017326-5 impetrado pela Recorrente; (iv) a certidão de inteiro teor (objeto e pé) do Mandado de Segurança nº Fl. 7627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 2011.51.01.017326-5. A Unidade Preparadora também deverá elaborar informação considerando os documentos apresentados pela Recorrente, cientificando-a do seu teor, para que, em querendo, manifeste-se, no prazo de 30 (trinta) dias.” Foram juntados aos autos as cópias das principais peças e despachos relativos (i) à Medida Cautelar nº 0014472-38.2005.4.02.0000 (2005.02.01.014472-3); (ii) à Ação Rescisória nº 0000416-63.2006.4.02.0000 (2006.02.01.000416-4); (iii) ao Mandado de Segurança nº 0014326-10.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014326-5), bem como a certidão de inteiro teor dos referidos Processos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Inicialmente, é de se analisar a questão referente ao Mandado de Segurança nº 2011.51.01.017326-5 impetrado pela Recorrente. Em aludido mandamus consta como um dos pedidos: “(a.2) quando não, a remessa dos autos do PAF nº 12448.720211/2010-72 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento do recurso voluntário da Impetrante, com o efeito suspensivo dele decorrente (arts. 33 do Decreto 70.235/72 e 151, III, do CTN);” O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria de votos, decidiu dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Recorrente para que o Recurso Voluntário interposto no presente processo seja julgado. Tal decisão é a seguir reproduzida: Fl. 7628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Contra referido acórdão foram interpostos Embargos de Declaração pela Recorrente e pela Fazenda Nacional, sendo o desta improvido e o da primeira provido parcialmente, nos seguintes termos: Fl. 7629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Novamente, ambas as partes apresentaram Embargos de Declaração, os quais foram improvidos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa se reproduz: Inconformada, a Recorrente interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que foram inadmitidos pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por sua vez, a União Federal intentou Recurso Especial, também inadmitido. Ambas as partes interpuseram agravos contras os despachos de inadmissibilidade. Não há nos autos, informação sobre o andamento dos agravos interpostos perante as Cortes Superiores. Como visto, a Recorrente possui em seu favor decisão vigente proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ainda pendente de análise os agravos interpostos contra os despachos que negaram seguimento aos Recursos Especial interpostos por ambas as partes e ao Recurso Extraordinário intentado pela Recorrente. Fl. 7630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Assim, sanada a dúvida sobre a extensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região é de se apreciar o Recurso Voluntário interposto. No mérito, a matéria já foi apreciada em outro processo que envolve a Recorrente, e que trata de período distinto ao aqui em apreço. Assim, adoto como razões decisórias os votos proferidos nos autos nº 18471.000226/2008-95 (Acórdão nº 3402-002.084, sessão realizada em 26/06/2013). Reproduz-se, portanto, respectivamente, os votos proferidos pelos Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Junior, in verbis: “Inicialmente registro que há na primeira folha da petição de recurso (fls. 44) duas autenticações de protocolo do DERAT/RIO: uma datada de 27/08/08 e outra de 02/09/08. Entretanto, considerando que há na mesma folha 44 um carimbo da DERAT encaminhando o Recurso datado de 01/09/08, tudo leva a crer que o recurso foi realmente protocolado na data da primeira autenticação (27/08/08), e portanto é tempestivo, vez que a decisão ora recorrida foi notificada à Recorrente por via postal em 29/07/08 (cf. AR de fls. 408 vº vol. III), razões pelas quais dele conheço. Da mesma forma, verifico que a questão relativa à prejudicial de concomitância foi bem afastada pela própria r. decisão recorrida, eis que o objeto da ação judicial (ressarcimento e compensação de crédito-prêmio de IPI) em nada interfere com o objeto da presente ação fiscal que tem por objeto supostas exclusões indevidas das bases de cálculo de PIS e da COFINS no período excogitado. Nesse sentido já assentou o 1º CC que: “só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial” e “se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio” (cf. Ac. nº 10808494 da 8ª Câm. do 1º CC, em sessão de Sessão de 13/09/05, Rel. José Henrique Longo), sob pena de nulidade da decisão, por desatender aos requisitos essenciais que os artigos 31 e 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72 enumeram como condição de sua validade (Ac. da 3ª Turma da CSRF no Recurso de Divergência nº 301122696, Proc. nº 13149.000230/9605 em sessão de 17/05/05 Acórdão de CSRF/0304.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA). Assim, não há concomitância, quando não coincidentes os objetos dos processo judicial e administrativa, ou quando o objeto do processo administrativo for mais abrangentes que o judicial, tal como já reconheceu a Jurisprudência Administrativa e judicial e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o Fl. 7631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus – tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 840.556-AM; Reg. nº 2006/00851969, em sessão de 26/09/06, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/11/06 p. 286) "IRF Aplicações financeiras de renda fixa Instituições de Previdência Privada Pessoas jurídicas imunes opção pela via judicial as questões postas ao conhecimento do judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, (...), posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no judiciário. (...)." (Ac un da 4ª C do 1° CC n° 10418.397 Rel. Cons. Nelson Mallmann j 17/10/01 DOU 1 07/01/02, p 61 ementa oficial, publ. in RJIOB1 Trib., Const. e Adm. nº 02/2001, E116839) Exatamente este é o caso dos autos onde se verifica que embora havendo decisão no Mandado de Segurança invocado pela d. Fiscalização, a mesma não versa sobre a exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento (acréscimos moratórios), que não forem objeto da sentença. Superada a questão da concomitância passo ao exame do mérito do recurso que se prende à legitimidade (ou não) de supostas exclusões indevidas das bases de cálculo de PIS e da COFINS no período excogitado. Nesse ponto, o recurso merece provimento, eis que a Jurisprudência desta Corte Administrativa tem reiteradamente proclamado que as parcelas relativas à recuperação de créditos de IPI e ICMS registrados extemporaneamente não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, e não portanto não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. Fl. 7632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 (...) Recurso provido em parte. (cf. ACÓRDÃO nº 20179494, Rec. nº 122665, Proc. nº 10940.000811/200133, em sessão de 27/07/06, Rel. Cons. Walber José da Silva, publ. in D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1, pág. 288,) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 20218396 da 2ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 139098, Proc. nº 13973.000401/200365, em sessão de 18/10/07, Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa, publ. in D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 29) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.” (cf. ACÓRDÃO nº 20180864 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 142593, Proc. nº 13609.000792/200457, em sessão de 13/12/07, Rel. Cons. José Antonio Francisco, publ. in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 45) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. (...) Recurso provido em parte. (cf. ACÓRDÃO nº 20180785 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 131895, Proc. nº 10825.001520/200341, em sessão de 11/12/07, Rel. Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, publ. in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41), “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. Fl. 7633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 20180505 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 138254, Proc. nº 13005.000506/200533, em sessão de 15/08/07, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, publ. in D.O.U. de 08/01/2008, Seção 1, pág. 22)” Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para julgar improcedentes os lançamentos de PIS, da COFINS e respectivos Juros consubstanciados nos Autos de Infração inicialmente referenciados, e incidentes sobre as parcelas relativas às receitas decorrentes de ressarcimentos de créditos-prêmio de IPI extemporâneos que, por não representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS, tal como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência retro mencionada.” Da declaração de voto do Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, tem-se: “Em face do resultado do julgamento, que por unanimidade de votos, houve por bem em concluir pelo cancelamento dos lançamentos tributários constituídos em desfavor da Recorrente neste Processo Administrativo Tributário, mas que, parte dos Conselheiros entenderam por votar “pelas conclusões” do Ilustre Relator, coube-me a honrosa tarefa de exprimir as razões desta divergência de fundamentos, embora o resultado final seja o mesmo, no sentido de se exonerar o crédito tributário em questão. É que nestes autos foi constituído crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS, decorrente do entendimento da autoridade autuante de que o registro contábil feito pela Recorrente do crédito-prêmio de IPI decorrente da ação judicial que transitara em julgado em seu favor, representa receita tributável, de acordo com as bases de cálculo previstas nas Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. Embora defenda a Recorrente que este crédito-prêmio de IPI não reveste-se da natureza de receita, por ser uma subvenção dada ao exportador, ou um incentivo fiscal visando a recuperação de custos, e, consequentemente, não teria natureza de receita, tese a qual o Ínclito Relator, Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça houve por bem agasalhar em sua fundamentação para prover o recurso; a maioria dos Conselheiros entendeu que não seria pertinente adentrar nessa temática, pois que haveria outra motivação e especialmente fato superveniente que resolveria a contenda no mesmo sentido. Assim, não se colocou em votação a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI, se de receita, de subvenção ou recuperação de custos. Votou-se pelas conclusões, baseado em outros fundamentos que passo a explanar. A primeira motivação que ensejara o fundamento condutor das conclusões a que chegou a maioria do Colegiado, decorre do próprio fato dos lançamentos em questão terem sido lavrados com a finalidade de prevenir a decadência, com expressa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois que havia Ação Rescisória em tramitação, visando a desconstituição do julgado que concedera o direito ao sujeito passivo. Logo, se a Rescisória viesse a ser procedente, desapareceria o crédito, e, consequentemente a discussão sobre a existência ou não de “receita”: se improcedente, aí sim, os créditos seria hígidos e consequentemente, a Administração entendia que o registro da “receita” seria definitivo. Mas de grande repercussão no deslinde da contenta foi o fato de ter havido sentença procedente da Ação Rescisória. Compulsando os autos, se pôde extrair do “resultado da diligência” determinada nestes autos (transcrita no relatório) que: “A União Federal ajuizou a Ação Rescisória n° 2006.02.01.0004164, cujo acórdão proferido pelo TRF-2a Região a julgou procedente e, em juízo rescisório, deu provimento à apelação e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial dos autos do Mandado de Segurança n° 99.00166582, rescindindo- se, portanto, o acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal nos autos do citado Mandado de Segurança (fls. 362/365). Fl. 7634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Os Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido nos Embargos de Declaração apresentados nos autos da citada Ação Rescisória foram parcialmente providos, para declarar que o julgamento de procedência da citada Ação Rescisória alcança a decisão rescindida de forma a desconstituir seus efeitos ab initio (desde começo), consoante fls. 524/545” Pela leitura que se viu da conclusão da diligência, se conclui que a Rescisória desconstituiu a própria sentença e acórdão anterior, produzindo efeitos “ab initio”, ou seja, reconheceu como se jamais houvera o direito pleiteado na Ação rescindenda. Assim, se em algum momento pudesse sobrevir dúvida dos efeitos da sentença da Ação Rescisória, neste caso em particular, o TRF da 2.ª Região foi expresso em atribuir-lhe efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos. Ainda restou um fundamento decisivo na conclusão da douta maioria, que igualmente se colhe da conclusão da diligência, abaixo transcrita: “Em função do Supremo Tribunal Federal ter decidido pela extinção do crédito prêmio de IPI após 04/10/1990, por força do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT(RE n° 577.348/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos), e sujeito passivo apresentou juntamente o razão da conta onde foram estornados os valores tidos como receita de crédito prêmio de IPI decorrentes de exportações realizadas após 04/10/1990. Cabe, ainda, informar que os respectivos registros do "estorno do crédito prêmio ocorreram em 30/08/2009 e 30/09/2009 (559/560).” Ou seja, o procedimento do contribuinte de ter procedido ao estorno dos créditos que havia registrado em sua contabilidade, para com isso amoldar-se ao entendimento consagrado pelo STF, e mais, que ficou comprovado que este estorno refere-se aos períodos objeto do lançamento em questão, também influiu nos fundamentos da decisão. Isso porque, se a decisão prolatada na Ação Rescisória rescinde a sentença com efeitos “ab initio”, significa que os créditos, na realidade, não existem validamente, carecendo de substrato material para a base de cálculo. Portanto, em que pese ter havido motivo para o registro contábil dos créditos em um determinado momento (em que vigorante sentença favorável), na realidade a superveniência da decisão da Ação Rescisória e a atribuição de efeitos “ab initio”, é determinante para o cancelamento dos créditos, pois que inconsistentes. Inclusive sequer poderiam ser objeto de manutenção na escrita societária. Finalmente, mas não menos importante, foi igualmente verificado que a sentença proferida na Ação Rescisória ainda não transitou em julgado. Porém, constatou-se que o sujeito passivo fez acostar aos autos petição em que informa ter concordado expressamente com a procedência da Ação Rescisória, renunciando ao seu direito de defesa, com relação aos créditos gerados anteriormente a 04 de outubro de 1990, alinhando-se ao entendimento pacificado pelo STF, tudo isso, para fins de aderir ao parcelamento instituído pela MP 470/09. Desta forma, ainda que não haja o trânsito em julgado da Ação Rescisória como um todo, quanto aos créditos que foram estornados, nos termos que a diligência acima constatou, é certo que não há nenhuma possibilidade de que futuramente o sujeito passivo possa vir a registrar idênticos créditos em sua escrita, quando já decaído o direito da Fazenda constituir o crédito fiscal. Já há, efetivamente, pleno reconhecimento judicial que não há direito a crédito de exportações realizadas posteriormente a 04 de outubro de 1990. E, tendo havido o estorno dos créditos indevidamente registrados (digo “indevidamente” porque a Rescisória atribuiu efeitos “ab initio” à sentença rescindenda), falecendo de substrato material para sobre ele haver a incidência tributária. Assim sendo, nos termos da fundamentação acima declaradas, votou-se pelo cancelamento do lançamento tributário, diante do estorno dos créditos em virtude de reconhecimento expresso do contribuinte quanto a procedência de ação rescisória e renúncia ao direito de crédito correspondente.” Fl. 7635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Rescisória nº 2006.02.01.000416-4 e mencionada na decisão proferida no processo nº 18471.000226/2008-95 apresenta a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DLs Nºs. 491/69, 1.658/79 (art. 1º, caput e § 2º) E DL Nº 1.722/79 (artigo 3º, § 2º). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DOS DLs Nºs. 1.724/79 E 1.894/81. ARTIGO 41, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1- Preliminar de ausência de interesse na propositura da ação rescisória que se rejeita aos seguintes argumentos: (I) não houve reconhecimento pela autoridade impetrada acerca da existência de crédito-prêmio de IPI, na medida em que o objeto do mandado de segurança não abordou essa matéria (existência de direito a crédito-prêmio do IPI), mas apenas a pretensão de uso dos créditos nas exportações, na forma do artigo 1º do Decreto-lei nº 491/69, ante a vedação sobrevinda com o Ato Declaratório nº 31/99; (II) ademais, o entendimento pacífico do excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o fundamento da ação rescisória tanto pode coincidir com aquele em que se assenta a decisão rescindenda, quanto noutro por esta não enfrentado. Acrescente-se que a exigência de prequestionamento somente se impõe para admissão de recursos de natureza especial e extraordinária; e ação rescisória não é recurso, de modo que a ela não se aplica essa exigência de prequestionamento. Precedentes do excelso STF nesse sentido. Desse modo, a União Federal tem interesse, pois, em ver pronunciada a inexistência da relação jurídica que a obrigue a enquadrar na forma da Instrução Normativa nº 21/97, o crédito-prêmio de IPI, para fins de comprovação, cujo crédito tenha sido constituído após a vigência do Decreto-lei nº 491/69, isto é, para além de 30/06/1983, data da extinção desse benefício fiscal setorial. 2- O termo inicial para o prazo decadencial da ação rescisória é o primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que, no caso, transitou em julgado no dia 03 de outubro de 2005. 3- O artigo 1º do Decreto-lei n 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei nº 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 491/69. Não existe nenhum dispositivo legal modificando esse termo final de vigência do referido incentivo fiscal 4- Os Decretos-lei nºs. 1.724/79 (art. 1º) e 1.894/81 (art. 3º), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Entretanto, os tribunais, inclusive o excelso Supremo Tribunal Federal, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 5- Afastadas as normas inconstitucionais que autorizavam o Ministro da Fazenda a dispor sobre os incentivos fiscais, prevalecem as regras anteriores, ou seja, os Decretos-lei nºs. 1.658/79 e 1.722/79, que estabeleceram a extinção do crédito-prêmio de IPI na data de 30 de junho de 1983. 6- A coisa julgada objeto desta rescisão, em nenhum momento, extrapolou, no seu comando, o limite de mandar aplicar (tão- somente) o Decreto-lei nº 491/69. Com efeito, o acórdão rescindendo não se constitui em óbice à aplicação da regra constitucional do § 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo constitucional dispõe que todos os incentivos fiscais de natureza setorial, que se encontravam em vigor, estariam revogados se não fossem confirmados por lei, no prazo de dois anos, contado da data da promulgação da Constituição. 7- No caso, o incentivo previsto no art. 1º do DL nº 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu, razão de sua vigência ter sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. 8- O Colendo Superior Tribunal de Justiça e o próprio excelso Supremo Tribunal Federal decidiram acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF quando a decisão rescindenda se fundamenta em norma declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Não se pode afirmar a continuação da vigência do Decreto-lei nº 491/69, para além de 30 de julho de 1983, sem aplicar os Decretos-lei nºs. 1.724/79 e 1.894/81, declarados Fl. 7636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 inconstitucionais pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Se assim não fosse, a extinção ocorreria em 05 de outubro de 1990, de acordo com o disposto no artigo 41 e seu § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Portanto, a Súmula nº 343/STF não é aplicada, no caso, em razão da decisão rescindenda estar fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte e/ou por afrontar o disposto no artigo 41, § 1º, do ADCT. 9- Por outro lado, segundo o que se constata no pedido formulado nos autos do mandado de segurança em que foi proferido o acórdão rescindendo, trata-se de hipótese de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito- prêmio de IPI, instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969. A sentença concedeu a segurança, na forma do pedido formulado na inicial. Contudo, confrontando-se esse pedido com o que foi decido no referido mandado de segurança, no julgamento da apelação, chega-se à conclusão que não há fundamentação suficiente que justifique a conclusão a que se chegou no acórdão rescindendo, de modo que deve prosperar a tese de que se teria tratado de matéria estranha à discutida nos autos, ou seja, de que teria cuidado de hipótese de aproveitamento de créditos de IPI, com base na aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade, consoante o que se verifica no item III da referida ementa, bem como do que se depreende do v. voto proferido pelo ilustre relator, sendo presente a relevância e a lógica de que se reveste essa conclusão. Caracterizou-se, assim, como extra petita o julgamento realizado. 10- Ação rescisória procedente. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Em juízo rescisório, apelação da União Federal e remessa necessária providas, para julgar improcedente a ação mandamental. (nosso destaque) Na sequência, em sede de Embargos de Declaração, assim decidiu o Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DLs Nºs. 491/69, 1.658/79 (art. 1º, caput e § 2º) E DL Nº 1.722/79 (artigo 3º, § 2º). ARTIGO 41, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1- Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, de modo que não merece prevalecer o entendimento de que os pedidos de aproveitamento já homologados encontram-se na condição de ato jurídico perfeito e acabado, aptos portanto, a produzir efeitos. Desse modo, o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito da requerida ao aproveitamento dos créditos-prêmio de IPI assegura a intangibilidade das homologações já realizadas, que só poderão ser desfeitas em razão de provimento jurisdicional definitivo, exarado mediante juízo de cognição exauriente, que desconstitua definitivamente o acórdão proferido na apelação em mandado de segurança nº 2001.02.01.047030-0, qual seja, a sentença de procedência da ação rescisória, como no caso em exame. 2- Nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz, de ofício, depois de proposta a ação, no momento em que proferir a sentença (ou o acórdão) levar em consideração fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento, entendo que os embargos de declaração são o momento próprio para que se afirme que o julgado deverá ser alterado, para o fim de adequá-lo à decisão proferida pela Suprema Corte, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. Desse modo, o acórdão que julgou esta rescisória merece ser ajustado à decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, ficando declarado que o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990, por não ter sido confirmado por lei superveniente, no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT. Com efeito, embora tenha sido reconhecida a existência de repercussão geral e julgado o mérito do Recurso Extraordinário, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, não vislumbro, por ora, neste momento processual o apropriado para aplicar § 3º do art. 453-B do CPC à hipótese destes autos, tendo em vista caber à Vice- Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2a Região Federal fazer o juízo de Fl. 7637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 admissibilidade do recurso extraordinário apresentado nestes autos, na forma prevista no Regimento Interno deste Tribunal. 3- O acórdão rescindendo não se constitui em óbice à aplicação da regra constitucional do § 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo constitucional dispõe que todos os incentivos fiscais de natureza setorial, que se encontravam em vigor, estariam revogados se não fossem confirmados por lei, no prazo de dois anos, contado da data da promulgação da Constituição. 4- No caso, o incentivo previsto no art. 1º do DL nº 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu, razão de sua vigência ter sido encerrada em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5- Embargos de declaração parcialmente providos, para declarar que o julgamento de procedência da ação rescisória alcança a decisão rescindida de forma a desconstituir seus efeitos ab initio.” (nosso destaque) Aqui, importante trazer os excertos das petições da Recorrente protocolizadas na Ação Rescisória (fls. 3606/3607 e fl. 3644) (fls. 18/19 da parte 123 e fl. 13 da parte 125 – documentos da ação rescisória anexados neste processo): Fl. 7638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Fl. 3644: Como visto, no caso em apreço, deve prevalecer o decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Ação Rescisória e como, dito pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior , se a decisão prolatada na Ação Rescisória rescinde a sentença com efeitos “ab initio”, significa que os créditos, na realidade, não existem validamente, carecendo de substrato material para a base de cálculo. Portanto, em que pese ter havido motivo para o registro contábil dos créditos em um determinado momento (em que vigorante sentença favorável), na realidade a superveniência da decisão da Ação Rescisória e a atribuição de efeitos “ab initio”, é determinante para o cancelamento dos créditos, pois que inconsistentes. Adicionalmente é de se acrescentar precedentes do CARF em relação ao crédito- prêmio de IPI não configurar receita para fins de PIS e COFINS: “COFINS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. A incorporação de crédito-prêmio de IPI pela empresa não reflete absorção de faturamento ou receita bruta, mas a inclusão de direito ao seu patrimônio, sendo impossível, portanto, falar-se de faturamento ou receita bruta para efeitos de exigência Fl. 7639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 da COFINS. Recurso provido.” (Processo nº 18471.001105/2003-56; Acórdão nº 203- 09.763; Relator Conselheiro César Piantavigna; sessão de 15/09/2004) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 (...) CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RECEITAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. O crédito prêmio de IPI e suas receitas são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com a base de cálculo do PIS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. JUROS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS RECUPERADOS JUDICIALMENTE. RECEITAS FINANCEIRAS. Os juros, decorrentes de recuperação de créditos recuperados judicialmente, apresentam-se como receitas financeiras e não compõe a base de cálculo, considerada como faturamento/receita bruta, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.” (Processo nº 13971.001693/2004-54; Acórdão nº 3302- 004.799; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 28/09/2017) Do voto da relatora transcrevo: “2.2.3. Crédito prêmio de IPI e suas receitas Quanto ao crédito prêmio de IPI, importante analisar qual a sua natureza jurídica, para, então, poder concluir se ele compõe ou não a base de cálculo faturamento/ receita bruta da contribuição para o PIS/Pasep. Quanto à base de cálculo das contribuições em apreço, importante lição de MARCO AURÉLIO GRECO: Ao atribuir competência para alcançar receitas, a CF/88 automaticamente excluiu do campo da tributação as 'despesas' (= feição negativa) (em sentido lato, abrangendo custos, dívidas etc.) realizadas pela pessoa jurídica. Assim, o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não foi qualificado pela norma constitucional. Por esta razão, somente vicissitudes que digam respeito a receitas é que poderão estar alcançadas pela norma de incidência da contribuição em exame, delas não participando as que digam respeito às despesas. Isto implica reconhecer que as vicissitudes das despesas não compõem a base de cálculo da contribuição, nem mesmo quando, por via inversa, tenham algum reflexo no seu dimensionamento, reduzindo-as. A título meramente exemplificativo de uma eventualidade desta natureza, pode ser mencionado o perdão de uma dívida. Para o devedor que se viu liberado daquele compromisso, o efeito será não estar mais obrigado a proceder ao respectivo dispêndio. O total de suas dívidas será menor. Em termos patrimoniais globais, até poderá haver um 'ganho', mas o perdão da dívida, em nenhum momento corresponde a uma 'receita', pela singela razão que não implica ingresso de recursos. Um menor dispêndio não equivale, juridicamente, a uma receita. Em suma, os conceitos de receita e faturamento têm em comum abrangerem figuras positivas e não vicissitudes das despesas. Fl. 7640DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720211/2010-72 Eventos que reduzam despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e, portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e a Cofins. No caso do crédito prêmio de IPI, a sua natureza jurídica apresenta-se como redução de custos, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, por não representar faturamento ou receita bruta operacional. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal Administrativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. (Acórdão nº 3401002.608; Relator: Fernando Marques Cleto Duarte; Data da sessão: 28.05.2014) Por tal motivação, exclui-se a glosa em relação ao crédito prêmio de IPI e suas receitas.” Assim, seja pelo fato de (i) a Ação Rescisória ter rescindido a sentença com efeitos “ab initio”, o que significa que os créditos, na realidade, não existem validamente, carecendo de substrato material para a base de cálculo das contribuições, seja pelo fato de (ii) o crédito prêmio do IPI não caracterizar-se como receita para fins de tributação pelo PIS e COFINS, não há como se manter o lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 7641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720510/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 10 /2 01 5- 37 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720510/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720510/2015-37 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720510/2015-37 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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