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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315477 #
Numero do processo: 10925.003051/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.519  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 51 /2 00 9- 61 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.959.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10925.003051/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.519  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722099/2016-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722099/2016­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.276  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  OSNY MACHADO NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 20 99 /2 01 6- 20 Fl. 105DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à  concessão da  isenção: a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que se relaciona à  existência da moléstia tipificada no texto legal.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.  A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas especificas de cada ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador  da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle,  o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador  de  moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomático;  e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  Para comprovação da moléstia grave  foi  apresentado cópia do  laudo  médico  emitido  com  papel  timbrado  da  Prefeitura  Municipal  de  Piratininga  datado  de  28  de  novembro  de  2014  (fl.13).  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  Verifica­se  que  a  cópia  apresentada  não  tem  o  confere  com  original do servidor da RFB.  Importante  destacar  que  o  laudo  anexado  é  o  mesmo  que  foi  apresentado  para  a  fiscalização  e  não  foi  aceito  por  falta  de  requisitos  legais. Urge  salientar  também  que  a  cópia  acostada  ao presente processo refere­se a mesma cópia do laudo que  foi  anexada ao processo nº10825723365/2014­70 que não continha  a matrícula do médico que o assinou e tampouco a identificação  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.722099/2016­20  Acórdão n.º 2001­000.276  S2­C0T1  Fl. 3          3 do serviço médico oficial . Entretanto, verifica­se que foi aposto  outro carimbo abaixo do carimbo existente.  Causa  estranheza  a  alteração  de  um  documento  sem  qualquer  ressalva de seu emitente.  Em  que  pese  o  contribuinte  ter  anexado  o  mesmo  laudo  do  processo  nº10825723365/2014­70  verifica­se  que  existe  um  carimbo com os dados do médico emitente do  laudo sem que o  responsável rubricasse e colocasse a data em que a informação  extra foi aposta ao documento.  Ademais  causa  curiosidade  a  esta  instância  julgadora  que  no  próprio laudo consta a seguinte informação:  “Em  relação  ao  enquadramento  na  lei  federal  7713/88  não  é  competência deste Departamento.”  Resta evidenciado que não se trata de laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios .    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:  Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:  Fl. 107DF CARF MF     4     Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.722099/2016­20  Acórdão n.º 2001­000.276  S2­C0T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  lançamento  limitou­se  a  dizer  que  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não atende os quesitos necessários conforme legislação em vigor, sem apontar que problemas  seriam estes.  Entendo que na  falta  de  indicação  dos  vícios  nos  documentos  apresentados  válidos são os documentos. As incongruências apontados no acórdão de impugnação, mesmo  Fl. 109DF CARF MF     6 quando pertinentes, não indicam se tratar de documento fraudulento, mas sim documento com  problemas no preenchimento.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  o  laudo  não  atende  à  legislação.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma investigação, pesquisa, ou outro procedimento que indicasse algum problema.  Pelo falta de fundamentação do lançamento e pelo exame da prova existente  no processo, entendemos que o laudo, a despeito de certos erros de preenchimento, caracteriza  a doença grave passível de isenção.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 110DF CARF MF

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7322777 #
Numero do processo: 10314.001472/00-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/07/1997 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EFEITOS DA CONSULTA FISCAL. O objetivo da Consulta Fiscal é de resguardar a Contribuinte em caso de dúvida acerca de legislação tributária, no presente caso, quanto à correta classificação fiscal ser adotada, o que se torna um procedimento preventivo, não retroativo, para recuperação de tributo, os efeitos da consulta em discussão tem apenas o condão de surtir efeitos a partir da decisão, admitindo-se somente e por força de lei sua aplicação, portanto, não há o que se falar em restituição de impostos. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna.
Numero da decisão: 9303-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/07/1997 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EFEITOS DA CONSULTA FISCAL. O objetivo da Consulta Fiscal é de resguardar a Contribuinte em caso de dúvida acerca de legislação tributária, no presente caso, quanto à correta classificação fiscal ser adotada, o que se torna um procedimento preventivo, não retroativo, para recuperação de tributo, os efeitos da consulta em discussão tem apenas o condão de surtir efeitos a partir da decisão, admitindo-se somente e por força de lei sua aplicação, portanto, não há o que se falar em restituição de impostos. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 325          1 324  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.001472/00­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.837  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EFEITOS DA CONSULTA FISCAL ­ II/IPI VINCULADO ­  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/07/1997  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  EFEITOS  DA  CONSULTA FISCAL.  O  objetivo  da  Consulta  Fiscal  é  de  resguardar  a  Contribuinte  em  caso  de  dúvida  acerca  de  legislação  tributária,  no  presente  caso,  quanto  à  correta  classificação fiscal ser adotada, o que se torna um procedimento preventivo,  não  retroativo,  para  recuperação  de  tributo,  os  efeitos  da  consulta  em  discussão  tem  apenas  o  condão  de  surtir  efeitos  a  partir  da  decisão,  admitindo­se somente e por força de lei sua aplicação, portanto, não há o que  se falar em restituição de impostos.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente  dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez,  não  acarreta  em  tratamento  mais  favorável,  incabível  será  a  aplicação  do  princípio da retroatividade mais benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 72 /0 0- 19 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 326          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3202­000.622,  proferido  pela  2º  Câmara/2º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu,em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para deferir a restituição do Imposto de Importação recolhido a maior.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Trata  o  presente  processo  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  restituição,  ­  acompanhado  de  pedido  de  compensação,  de  parte  de  pagamentos do Imposto de—Importação, no valor de R$ 38.876,16.  O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO  Consta  que,  por  meio  da  DI  n"  069865,  de  20/06/1995,  a  requerente  procedeu à  importação da mercadoria "MYKON ATC WRITE"  (N,IV,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a  no  código  NCM  2922.30.90,  cuja  alíquota  do  imposto  de  importação, à época, era de 2%.  Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Ldb­orCziõrio Nacional de  Análises  ­  LABANA  (fis.  32­33),  a  Equipe  de  Classificação  e  Valoração  Aduaneira  discordou  do  código  adotado  pela  requerente  e  entendeu  que  o  correto  seria  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota  II  ­  14%),  pelo  que,  em  29/05/1996,  deu  ciência  ao  importador  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 327          3 Lançamento Complementar  ­ DCLC n°242/96 galha 31), onde o mesmo foi  intimado a apresentar Declaração Complementar  de  Importação  (DCI),  de  modo  a  recolher  os  tributos  e  acréscimos  legais  decorrentes  da  reclassificaçã o fiscal.  Desse modo, a partir daí  a  requerente passou a adotar o  código apontado  pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser  calculado e recolhido com base em uma alíquota mais elevada.  Ocorre  que,  por  meio  do  processo  MF  10880.014252/98­80,  a  recorrente  procedeu consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta classificação  do produto. Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão  DIANA1SRRF/8" RF n° 319, de 29/06/1998  (fls. 21­25),  cuja conclusão  foi  de  que  o  código  correto  é  2922.30.90,  ou  seja,  o  código  adotado  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar, de 1996.  Assim, em 10/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  n°  21/97,  a  recorrente  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  compensação  de  parte  do  pagamento  do  imposto  de  importação  relativo  à  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n"  97/0595065­2,  de  11/07/1997  (lis.  18­20),  por  entender  ter  havido  pagamento a maior.  A DECISÃO DENEGATÓRIA  Em análise ao pleito, a SEFIA/IRF/SP, por meio do despacho de fls. 35­36,  destacou que:  (.) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que  já  havia  sido  intimada  a  cumprir  obrigação  ­  tributária  relativa  ao  fato  objeto da  consulta  (..)  razão pela qual,  entendemos  configurada a hipótese  de não atendimento ao art. ­52. II, do Decreto 70.235/72 (PAF)  (..)  a decisão DIANA/SRRF/8' RF não  se aplica ao presente caso, uma vez  que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o   Decreto  2.227/85  e  IN  SRF  59/85,  a  nova  classificação  somente  será  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  protocolização  da  consulta  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  em  que  a  consulente  for  notificada  da  decisão  que  RESULTE  EM  AGRAVAMENTO  DA TRIBUTAÇÃO. (sic)  Em  suma,  assim  se  pode  expor  os  principais  fatos  atinentes  à  lide  em  epígrafe:  a)  Antes  de  29/05/1996:  A  interessada  adotava  o  código  2922.30.90  (Alíquota de II = 2%);  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 328          4 b)  Em  29/05/1996:  Lançamento  DCLC  242/96  que,  por  meio  de  laudo  técnico, concluiu que o código c­orreto seria 3823.90.90 (­Alíquota­de­II =  14%);  c)  Em  11/07/1997:  A  Interessada  registrou  a  DI  97/0595065­2  usando  o  código TEC 3824.90.90 (Alíquota de II = 14%);  d)  Em  18/06/1998:  A  Interessada  formaliza  Consulta  (Processo  n°  10880.014252/98­80);  e)  Em  29/06/1998:  É  proferida  a  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF  n°  319,  de  29/06/1998 concluindo que o código correto seria TEC 2922.30.90 (Alíquota  de II = 2%);  f)  Em  10/04/2000:  A  Interessada  protocoliza  Pedido  de  Restituição/Compensação  com  fundamento  na  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF  n°  319,  de  29/06/1998  concluindo  que  o  código  correto  seria  TEC  2922.30.90 (Alíquota de II = 2%);  g)  Em  29/01/2001:  É  proferida  a  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF  n°005,  de  29/01/2001,  que  reforma  o  entendimento  inicial  e  torna  insubsistente  a  Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (Conclusão: código TEC  3824.90.89 — Alíquota II de 14% em 11/07/1997).  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/07/1997  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA DE DECISÃO  EM  PROCESSO DE CONSULTA  Na  hipótese  de  alteraçãO­  ou  refon­na,  de  oficio,  de  Solução  de Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for  dada ciência ao consulente da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO  RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  à  repetição  de  indébito,  as  disposições  contidas  no  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza  do  tributo  (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Recurso Voluntário Provido".  Cientificada  do  resultado  do  julgamento,  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de declaração, tempestivamente, alega que ocorreu omissão e obscuridade em vários pontos da  decisão.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 329          5 Os embargos  foram rejeitados por intermédio do Acórdão nº 3201­001.051,  de fls. 236 a 238.  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  em  razão  das  seguintes  matérias:1  ­  (im)possibilidade de retroação dos efeitos da solução de consulta a fatos geradores anteriores  ao seu protocolo e 2 ­ (im)possibilidade de deferir­se pedido de restituição baseado em solução  de consulta superada.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  acórdãos n°s 301­31.709 e 3102­00.568.  Em  seguida,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 258/261  A Contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias  divergentes  posta  a  esta  E.Câmara Superior,  dizem  respeito  as  seguintes matérias: 1. da possibilidade ou não de retroação dos efeitos da solução de consulta a  fatos geradores anteriores ao seu protocolo, e 2. da possibilidade ou não de deferir­se pedido de  restituição baseado em solução de consulta superada.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 330          6 No caso em espécie, a Contribuinte foi autuada pela equivocada classificação  fiscal adotada, na classe 2922.30.90 do Decreto n° 1767195, referente ao produto denominação  comercial  "MYKON  ATC  WHITE"  (N,N,N,N)  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celusose sódica), importado pela empresa.  A  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Contribuinte  que  recolhia  o  Imposto  de  Importação  à  alíquota  de  2%  conforme  classe  2922.30.90,  passou  a  recolher  o  imposto  à  alíquota  de  14%,  nos  termos  da  292230.30,  considerada  correta  pela  Autoridade  Fiscal.   Entrementes,  com  este  procedimento  a  Contribuinte  protocolizou  em  18/06/1998 junto a Secretaria da Receita Federal, consulta fiscal sob n° 10880.014252/98­ 80,  com objetivo de esclarecer a correta classificação dos produtos, acima descritos, determinando  sua correta classificação fiscal.   Em  29/06/1998:  é  proferida  a  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF  n°  319,  de  29/06/1998,  concluindo  que  o  código  correto  seria  TEC  2922.30.90  (Alíquota  de  II  =  2%).  Vejamos:  "Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar,  para o produto sob exame, o código 2922.30.90 da Tarifa Externa (TEC),  do Mercosul, aprovada pelo Decreto n° 1.767, de 28/12/95".  Com  efeito,  em  10/04/2000:  A  Interessada  protocoliza  Pedido  de  Restituição/Compensação  com  fundamento  na  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF  n°  319,  de  29/06/1998 concluindo que o código correto seria TEC 2922.30.90 (Alíquota de II = 2%).   Nada  obstante,  em 29/01/2001:  É  proferida  a Decisão DIANA/SRRF/8°RF  n°005,  de  29/01/2001,  que  reforma  o  entendimento  inicial  e  torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (Conclusão: código TEC 3824.90.89 — Alíquota  II de 14% em 11/07/1997).  Como se vê, a Contribuinte recolhia o  Imposto de Importação à alíquota de  2%, nos  termos da classe 2922.30.90, passou então, a recolher o  imposto à alíquota de 14%,  nos termos da 292230.30, considerada correta pela Autoridade Fiscal. Instou o Fisco por meio  de Consulta Fiscal, a qual foi por meio da Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998,  entendeu que o código correto seria TEC 2922.30.90 (Alíquota de II = 2%).  Compulsando aos autos, verifico que a Contribuinte solicitou a Restituição e  a  Compensação  de  tributo,  sob  a  alegação  de  ter  efetuado  classificação  tarifária  errada,  recolheu  o  Imposto  de  Importação  em  valor  superior  ao  devido,  relativo  à  Declaração  de  Importação N° 97/0595065­2, registrada em 11/07/97, às fls. 18/20.  Repiso, em 29/06/1998: é proferida a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319,  de 29/06/1998, concluindo que o código correto seria TEC 2922.30.90 (Alíquota de II = 2%).  já  em  29/01/2001:  é  proferida  a  Decisão  DIANA/SRRF/8°RF  n°005,  de  29/01/2001,  que  reforma o entendimento inicial e torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de  29/06/1998 (Conclusão: código TEC 3824.90.89 — Alíquota II de 14% em 11/07/1997).  O decisão recorrida merece reparos.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 331          7 Sem  embargo,  os  efeitos  da  Consulta  estariam  vigentes  entre  a  data  de  29/06/1998 até 29/01/2001, como se pode retroagir uma resposta consulta de 29/06/1998, para  atingir um pagamento indevido de 1997 ?? (Declaração de Importação N° 97/0595065­2).  Neste sentido, o ponto fulcral da lide, não reside quanto à retroatividade dos  efeitos  da  Decisão  Diana/SRRF/8ª  RF  nº.5  de  2001,  decisão  esta,  que  adotou  posição  prejudicial  a  Contribuinte,  se  comparada  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ªRF  nº.319,  de  29  de  junho  de  1998,  mas  sim,  se  os  efeitos  desta  última  poderiam  abarcar  os  fatos  geradores  anteriores à sua protocolização em 1998,  já que a DI objeto do pedido de restituição ocorreu  em 1997.  Com  efeito,  o  art.  10  da  IN  2/97,  vigente  à  época  da  decisão  DIANA/SRRF/8ª RF nº 319, de 29 de junho de 1998, determinava que os efeitos da Consulta  seriam apenas prospectivos, alcançando apenas os períodos posteriores à sua protocolização e  enquanto vigente. Vejamos:  Efeitos da Consulta   Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à  matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  decisão  que  a  soluciona,  desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso"  Destarte,  o  objetivo  da  Consulta  Fiscal  é  de  resguardar  a  Contribuinte  em  caso de dúvida acerca de legislação tributária, no presente caso, quanto à correta classificação  fiscal ser adotada, o que se torna um procedimento preventivo, não retroativo, para recuperação  de tributo, resta evidente, que os efeitos da consulta guerreada tem apenas o condão de surtir  efeitos a partir da decisão, admitindo­se somente e por força de lei sua aplicação, portanto, não  há o que se falar em restituição.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                         Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 332          8 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama Em atenção, peço vênia ao ilustre relator Demes Brito, que tanto admiro, para  expor meu entendimento acerca da matéria sob lide. Para  tanto,  recordo  que  a  lide  trazida  em  recurso  ressurge  com a  discussão  acerca dos efeitos da reforma de decisão em processo de consulta. O que, para melhor elucidar  meu entendimento, é de se trazer os fatos envolvendo esse processo: · Antes de 29.5.96, o  sujeito passivo  adotava o  código 2922.30.90, que  correspondia  à  tributação pelo II à alíquota de 2%; · Em 29.5.96, solicitou laudo, inferindo, posteriormente à sua elaboração, que o correto  poderia  ser  o  código  3823.90.90,  que  correspondia  à  tributação  pelo  II  à  alíquota  de  14%; · Em 11.7.97, o sujeito passivo utilizou 3824.90.90, que correspondia à tributação pelo II  à alíquota de 14%; · Em  18.6.98,  o  sujeito  passivo  formalizou  consulta  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  sanar com a r. dúvida;  · Em  29.6.98,  a  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  a  Decisão Diana RFB  19/98,  que  atestava  que  a  classificação  correta  era  a  de  nº  2922.30.90,  que  correspondia  à  tributação pelo II à alíquota de 2%; · Em 10.4.00, considerando a orientação dada pela Solução de Consulta, efetuou pedido  de restituição; · Em  29.1.01,  porém,  a  Receita  Federal  emitiu  nova  Solução  de  Consulta  ­  Decisão  Diana  5,  que  trouxe  que  o  código  a  ser  utilizado  era  o  de  nº  3824.90.89  –  que  correponde à alíquota de 14% de II. Depreendendo­se da análise dos  fatos,  impossível  ignorar que a emissão de  Solução  de  Consulta  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  dúvida  concreta colocada pelo sujeito passivo – nesse caso, sobre a classificação fiscal da mercadoria  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 333          9 –  em  um  determinado  período  de  tempo,  durante  o  qual  a  Administração  está  plenamente vinculada aos termos de sua conclusão. Independentemente de a interpretação dada naquele momento pela autoridade  administrativa  não  ser  a  mais  correta,  vê­se  que  o  entendimento  emanado  não  perde  a  legitimidade dada pela pessoa competente. Eis que, com a sua publicação, fica efetivamente  instaurada tal esclarecimento em nosso sistema jurídico. Vê­se que ainda que haja alteração do critério jurídico para ser emitido novo  entendimento  sobre  a  mesma  matéria,  a  Solução  de  Consulta  anteriormente  dada  observou  todos  os  critérios  para  ser  considerada  consistente  e  legítima  perante  o  sujeito  passivo  consulente, quais sejam: · Identificação  do  órgão  expedidor,  número  do  processo,  nome,  CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente; · Número, assunto, ementa e dispositivos legais; · Relatório; · Fundamentos legais; · Conclusão; e · Ordem de intimação. Além disso, pela inteligência do art. 9º da IN RFB 1.396/13 (que disciplina e  regulamenta, entre outros, os arts. 46 a 53 do Decreto 70.235/72), que dispõe sobre o processo  de  consulta  relativo  à  interpretação  da  legislação  tributária  e  aduaneira  e  à  classificação  de  serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Solução  de  Consulta  tem  efeito  vinculante  no  âmbito da Receita Federal do Brasil, respaldando o sujeito passivo que as aplicar. Em  relação  à  manifestação  da  interpretação  por  autoridade  competente,  importante elucidar que as normas são geradas de sua interpretação. Nessa linha, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “é a interpretação que  especifica o  conteúdo da norma.  Já houve quem dissesse,  em  frase admirável,  que o que se  aplica não é a norma, mas a interpretação que dela se faz.” Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 334          10 A  Solução  de  consulta  que  manifesta  a  interpretação  da  autoridade  administrativa  tem caráter normativo a ser observado pelo sujeito passivo, pois seu conteúdo  expressa o resultado da interpretação da legislação tributária ao caso concreto. Com efeito, nota­se que o art. 9º da IN RFB 1.396/13 mencionado esclarece  que  a  solução  de  consulta  respalda,  ou  seja,  resguarda  o  sujeito  passivo  –  protege/abriga  o  sujeito passivo em relação aos procedimentos  já adotados e a adotar. Possui efeito de norma  individual e concreta ao sujeito passivo. Ou seja, respalda o sujeito passivo que as aplicar, inclusive se as aplicar para  se pedir a restituição de valores recolhidos a maior, desde que o pedido de restituição considere  fatos geradores ocorridos até o momento de eventual reforma da solução de consulta. Eis que  até o momento da reforma da solução de consulta, essa “norma” estava produzindo efeitos no  tempo. Em  relação  aos  efeitos  da  solução  de  consulta,  vê­se,  além  de  respaldar  o  sujeito passivo em relação aos procedimentos já adotados para a mesma situação analisada pela  autoridade  competente,  garante  a  proteção  também  para  fatos  ainda  não  concretizados  –  conforme preceitua o art. 12 da IN RFB 1.396/13: “ Art.  12. Os  efeitos  da  consulta  que  se  reportar  a  situação  não  ocorrida  somente  se  aperfeiçoarão  se  o  fato  concretizado  for  aquele  sobre  o  qual  versara a consulta previamente formulada. ”  Não obstante, apenas para elucidar, cabe trazer também que a Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito  da  matéria  consultada,  entretanto,  os  efeitos  dessa  nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos  da  Solução  de  Consulta  exarada  anteriormente,  sob  pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica. Em respeito à esse procedimento, trago também o art. 17 da IN RFB 1.396/13  – que traz essa inteligência: “ Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de  Consulta  sobre  interpretação  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  nova  orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua  publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.” Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 335          11 Com  esse  dispositivo,  resta  claro  que  a  nova  interpretação  dada  pela  autoridade fazendária deverá somente ser observada pelo sujeito passivo em relação aos fatos  geradores que ocorrerem posteriormente à sua publicação ou depois da ciência do consulente. Com efeito, esse enunciado estaria em conformidade com o disposto no art.  146 do CTN (Grifos meus): “ Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.” Ademais,  proveitoso  trazer  os  dizeres  da  Lei  13.655/18,  que  incluiu  no  Decreto­Lei 4.657/42 – LINDB – disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e  na aplicação do direito público. Eis o art. 1º, que contemplou o art. 24 ao Decreto­Lei (Grifos  meus): “ Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.” Vê­se  que  tal  dispositivo  resguarda,  em  respeito  à  segurança  jurídica,  o  sujeito  passivo  que  aplicou  a  Solução  de  Consulta  (orientação  dada  pela  autoridade  administrativa) vigente à época para efetuar o pedido de restituição de IPI.  Tenho, dessa forma, que a Solução de Consulta que reformou a antiga deve  somente  ser  aplicada  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  sua  publicação,  em  respeito  à  segurança  jurídica  que  tanto  merece  o  sujeito  passivo  e  a  própria  administração  tributária responsável pela fiscalização. Nesse  ínterim,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro,  para  dar  razão  ao  sujeito  passivo. Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 9303­006.837  CSRF­T3  Fl. 336          12 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama       Fl. 336DF CARF MF

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7316016 #
Numero do processo: 35464.004793/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Admite-se os embargos declaratórios quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e as conclusões do voto condutor.
Numero da decisão: 2401-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar a redação do dispositivo do acórdão embargado para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Francisco Ricardo Gouveia Coutinho
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2401­005.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉSTICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE.   Admite­se os embargos declaratórios quando o acórdão contiver contradição  entre a decisão e as conclusões do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  redação  do  dispositivo  do  acórdão  embargado para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 47 93 /2 00 6- 67 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­005.448  S2­C4T1  Fl. 394          2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração de iniciativa de membro desse colegiado  em face do Acórdão nº 2401­004.737, com fulcro no Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso I.  Às fls. 391/392, consta despacho de admissibilidade da Presidente da 1ª TO  da 4ª Câmara, com o seguinte teor:  Refiro­me  aqui  ao Acórdão  nº  2401­004.737,  deste Colegiado,  julgado na  sessão plenária de 4/4/17, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/03/2010   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  MULTA  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Demonstrada a contradição no acórdão embargado, que determinou o  comparativo  das  multas  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  a  mesma  sanada  para  fim  de  determinar  os  dispositivos legais a serem comparados para determinação da multa a  ser aplicada.  Consta do dispositivo analítico do acórdão a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os  embargos de declaração.  Contudo, a conclusão do voto foi outra:  Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento,  sanando  a  contradição  acima  apontada.  No momento de  formalização do acórdão em questão,  identifiquei  referido  erro  manifesto,  implicando  em  contradição  que  demanda  a  oposição  de  Embargos Declaratórios.  Diante  do  exposto,  encaminho  os  presentes  embargos,  para  que  sejam  incluídos em pauta de julgamento e sanada a contradição. (grifo nosso)    É o relatório.        Fl. 394DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­005.448  S2­C4T1  Fl. 395          3 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  portanto  ser conhecidos.   De  fato,  conforme  apontado,  verifica­se  que  há  contradição  entre  o  dispositivo e a conclusão do Acórdão nº 2401­004.737.  O dispositivo está assim redigido: "Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração". Enquanto a conclusão do voto condutor  foi  no  sentido:  "Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, DAR­LHE provimento, sanando a contradição acima apontada".  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes, para alterara a redação do dispositivo, da seguinte forma:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de  declaração".       (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 395DF CARF MF

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7287961 #
Numero do processo: 10183.720130/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte quando ausentes os vícios de omissão e contradição no acórdão vergastado, almejando o embargante, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, na parte que lhe foi desfavorável.
Numero da decisão: 2401-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, haja vista a inexistência dos vícios de omissão e contradição apontados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 612          1 611  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720130/2007­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  ITR ­ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Embargante  TAUFICK MIGUEL CHEDICK  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Rejeitam­se  os  embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  quando  ausentes  os  vícios  de  omissão  e  contradição  no  acórdão  vergastado,  almejando  o  embargante,  em  verdade,  a  rediscussão  dos  fundamentos  da  decisão embargada, na parte que lhe foi desfavorável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 30 /2 00 7- 08 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 613          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  rejeitá­los,  haja  vista  a  inexistência  dos  vícios  de  omissão  e  contradição  apontados pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 614          3 Relatório      Cuida­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, às fls. 570/575,  contra  o Acórdão  nº  2102­002.853,  de  19/02/2014,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o qual está juntado às fls. 433/446.  2.    Cientificado  por  via  postal,  em  12/02/2015,  do  Acórdão  n.º  2102­002.853,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  18/02/2015,  os  correspondentes  embargos  de  declaração  (fls.  565 e 570).  3.    Aduz o embargante que o acórdão recorrido é omisso e contraditório na análise  da prova  constante dos  autos em relação a quem mantinha a posse da área de 9.884,0 ha do  imóvel  rural, da qual era detentor de título dominial, na data do fato gerador do  imposto, ou  seja, em 01/01/2005.  3.1    Embora  a  relatora  do  acórdão  assevere  que  não  localizou  nos  autos  o  laudo  pericial do  imóvel, na sequência de seu voto faz constar conclusões baseadas no relatório do  perito  judicial,  às  fls.  744/755. Além  do  que  o  trabalho  pericial  deixou  evidente  que  a  área  vinculada  ao  título  de  9.884,0  ha  estava  integralmente  ocupada  pelo  Sr.  Elói  Victorio  Marchetti, e não pelo recorrente.  3.2    Na data do fato gerador, em 01/01/2005, o recorrente não detinha a posse mansa  e pacífica da área de título dominial de 9.884,0 ha. Apenas o embargante nela foi reintegrado  em 26/11/2014, conforme mandado de reintegração de posse decorrente da sentença de 1º grau  proferida no mês de maio de 2008.  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  a  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   5.    Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento do  vício apontado pelo sujeito passivo (fls. 610/611).      É o relatório    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 615          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015).   7.    Pois bem. Os embargos de declaração têm cabimento limitado, tão somente para  atacar  vícios  formais  previamente  tipificados  na  legislação,  com  vistas  a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  acórdão  recorrido,  inclusive  quanto  a  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se o colegiado.  8.    Ocorre  que,  no  presente  caso,  busca  o  embargante  rediscutir  a  matéria  já  decidida no acórdão vergastado, na parte que lhe foi desfavorável, o que não é cabível através  da  via  recursal  eleita.  A  mera  discordância  com  o  resultado  do  julgamento  não  autoriza  o  manejo dos embargos.  9.    Quando  o  voto­condutor  do  Acórdão  nº  2102­002.853,  de  19/02/2014,  faz  menção ao relatório do perito constante das fls. 744/755, naturalmente, não está se referindo à  numeração  do  processo  administrativo,  que  estava  e  está  longe  de  alcançar  tal  número  de  páginas.   9.1    A  alusão  feita  no  relatório  do  acórdão  embargado,  novamente  reproduzida  na  parte do voto que examinou a localização da área de 9.884,0 ha do imóvel rural, diz respeito ao  processo  judicial  de  reintegração  de  posse,  conforme  claramente  se  depreende  da  leitura  do  julgado (fls. 440 e 445):  (...)  QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE 9.884 HA  Transcrevo partes da sentença proferida pela Juíza da Comarca  de Primavera do Leste/MT nos autos do processo nº 222/2003.  (...)  Às fls. 744/755 consta o relatório do perito com mapas aduzindo  que  o  título  do  autor  se  localiza  no  Município  de  Novo  São  Joaquim  –  MT,  e  ficou  totalmente  demarcado  dentro  da  área  ocupada  pelo  Sr.  Eloi  Victorio  Marchett,  inclusive  fechando  várias benfeitorias do mesmo como lavoura de  soja, pastagens,  cercas e até mesmo a sua Sede...  (...)  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 616          5 10.    Logo, não há que se falar em contradição no julgado, quando a relatora escreve  que não localizou nos autos o laudo pericial, a que fazia referência o recorrente.  11.    Tampouco  o  acórdão  recorrido  contém  a  omissão  que  defende  o  embargante,  vez  que  a  questão  da  posse  da  área  de  9.884,0  ha,  na  data  de  01/01/2005,  foi  devidamente  analisada  pelo  acórdão  embargado,  tanto  na  parte  do  recurso  de  ofício,  quanto  no  recurso  voluntário, a partir da avaliação das provas existentes nos autos segundo o livre convencimento  motivado do julgador.  11.1    Ao  final,  concluiu  o  colegiado,  por  unanimidade,  que  restava  plenamente  demonstrado nos autos que o recorrente, possuidor do título dominial de 9.884,0 ha, detinha a  posse  dessa  parcela  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador  do  imposto  lançado  pela  autoridade  tributária (fls. 443/445):    Do Recurso de Ofício  (...)  Ou seja, a decisão recorrida reconheceu que o contribuinte em  01/01/2005 somente era detentor da posse do imóvel, do qual é  titular  do  registro  dominial,  sendo  certo  que  tal  condição  foi  confirmada  pela  autoridade  fiscal  quando  da  realização  da  diligência proposta por este CARF, na Resolução nº 2102­0022,  de  13/05/2010,  conforme  se  infere  do  trecho  da  Informação  Fiscal, fls. 450/452, a seguir reproduzido:  QUANTO A ÁREA DE POSSE DO CONTRIBUINTE EM  2005  Vê­se  da  sentença  proferida  em  primeira  instância  (fls.  404  a  422)  que  o  processo  nº  222/2003  foi  ajuizado  inicialmente  na  comarca  de  Barra  Do  Garça/MT  e  que  somente foi enviado à comarca de Primavera do Leste em  30 de julho de 2003.   Quando  ainda  tramitava  na  Comarca  de  Barra  do  Garça/MT,  portanto  antes  de  30/07/2003,  foi  proferida  decisão  Liminar  de  manutenção  de  posse  em  favor  do  contribuinte.  Tal  liminar  não  foi  cassada,  apenas  foi  retificada a área de manutenção de posse, conforme texto  do  relatório  da  sentença  de  primeira  instância  que  colaciono abaixo:  À  fl.  715,  o  MM.  Juiz  que  presidia  o  feito  à  época  confirmou que a área abrangida pela decisão liminar é de  9.884  hectares  e  determinou  que  os  oficiais  de  justiça  esclarecessem  sobre  alegações  de  excesso  no  cumprimento  da  ordem  à  fl.  717  os  oficiais  de  justiça  informaram que o autor já mantinha a posse sobre 9.000  hectares  e  o  manuteriam  na  posse  em  mais  ou  menos  30.000  hectares,  determinando  então  o  magistrado  que  fosse procedida retificação.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 617          6 À fl. 720 consta o auto de retificação sendo reconduzidos  à  área  os  Srs.  Vitor  Lopes  Galton  na  pessoa  de  seu  representante  legal Hercílio Lopes; Maracá Agropastoril  S/C  Ltda,  na  pessoa  de  seu  representante  legal  Sr.  José  Rubens Selicani; Eloi Vitório Marchett; com a retirada de  pessoas  que  se  diziam  funcionários  do  Coronel  João  Evangelista.  Do exposto não há dúvidas que em 1º de janeiro de 2005 o  contribuinte estava na posse dos 9.884 ha dos quais detém  o título dominial, o mesmo não é possível afirmar quanto a  área  de  30.000  ha,  posto  que  a  decisão  de  primeira  instância,  ordenando  a  reintegração  de  posse  no  39.884  ha, ocorreu apenas em 2008.  Da leitura do trecho acima, resta devidamente comprovado que  em 01/01/2005 o contribuinte somente detinha a posse mansa e  pacífica  em  relação  a  parte  do  imóvel,  da  qual  é  titular  do  registro  dominial,  de  modo  que  deve­se  manter  a  decisão  recorrida, negando­se provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  (...)  No recurso, o contribuinte afirma que a autoridade julgadora de  primeira  instância,  reconheceu a ausência de posse dos 30.000  ha,  porém, manteve  indevidamente,  a  posse  sobre  os  9.884  ha,  contrariando,  assim,  o  Laudo  Pericial,  fls.  01  a  120,  que  foi  inserido no processo originário.  De  imediato,  diga­se  que  não  localizei  nos  autos  o  Laudo  Pericial,  a  que  se  refere  o  recorrente.  Contudo,  restou  devidamente clarificado na Informação Fiscal, fls. 450/452, que  o contribuinte em 01/01/2005 tinha a posse da área de 9.884 ha,  da  qual  era  detentor  do  título dominial,  conforme  já  analisado  quando do exame do recurso de ofício.   Ainda  sobre  o  tema,  o  recorrente  afirmou,  quando  da  apresentação  de  suas  contrarrazões  à  Informação  Fiscal  produzida  em  atendimento  à  Resolução  determinada  por  este  CARF, que com relação ao título da área de 9.884 ha, objeto da  ação de manutenção de posse, esta área foi totalmente invadida  por Agropecuária Kuluane S/C Ltda, e logo em seguida vendida  para Elói Victorio Marchetti, que se encontra de posse de toda a  área, há mais de 20 anos, nela permanecendo até a data de hoje.  Esclarece, ainda, que embora tenha havido uma decisão liminar  da  Justiça,  esta  não  foi  cumprida,  e,  portanto,  permaneceu  na  área o Sr. Eloi Victorio Marchetti.  A despeito do que afirma o contribuinte, fato é que na Sentença  com Resolução  de Mérito Própria,  fls.  404/422,  proferida  pela  Juíza  de  Direito  Viviane  Brito  Rebello  Isernhagen,  em  26/05/2008, consta que:    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 618          7   À  fl.  715,  o  MM.  Juiz  que  presidia  o  feito  à  época  confirmou que a área abrangida pela decisão liminar é de  9.884  hectares  e  determinou  que  os  oficiais  de  justiça  esclarecessem  sobre  alegações  de  excesso  no  cumprimento da ordem.  À fl. 717 os oficiais de justiça informaram que o autor já  mantinha a posse sobre 9.000 hectares e o manuteriam na  posse  em mais  ou menos  30.000  hectares,  determinando  então o magistrado que fosse procedida retificação.  Do  trecho  acima  reproduzido,  resta  claro  que  o  recorrente  detinha  a  posse  dos  9.884  ha  em  01/01/2005,  sendo  certo  que  não  existe  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  que  a  decisão  proferida  pela  Justiça  em  26/05/2008  não  tenha  sido  cumprida ou que demonstre que o recorrente não fosse detentor  da posse do imóvel para o qual tem o título dominial.  E mais, o fato de a decisão proferida pela Justiça ainda não ser  definitiva  em  nada  socorre  o  contribuinte,  posto  que  restou  plenamente demonstrado nos autos que o contribuinte é detentor  do  título dominial dos 9.884 ha e que em 01/01/2005 detinha a  posse  do  referido  imóvel,  sendo  relevante  destacar  que  o  contribuinte tem inclusive uma decisão a ele favorável relativa à  área total de 39.884 ha, de modo que é totalmente desnecessária  a realização de vistoria no imóvel, pleiteada pelo recorrente.  Assim sendo, deve­se manter a decisão recorrida neste aspecto.  (...)  12.    Deixo  assinalado,  por  fim,  que  a  área  total  do  imóvel  rural  é  composta  de  39.884,0 ha, tendo sido mantida pelo acórdão recorrido a exigência fiscal apenas sobre a área  de 9.884,0 ha (fls. 04).   12.1    Embora o sujeito passivo afirme na sua petição de embargos que perdeu a posse  integral  da  área  do  seu  título  dominial  e  também  da  quase  totalidade  da  área  de  posse  excedente, o auto de reintegração de posse, cumprido em 26/11/2014, e a respectiva certidão  circunstanciada da  execução do mandado  judicial,  acusa uma  reintegração do autor na posse  em uma área de 27.658,46 ha (fls. 580/583).  12.2    Tal informação carreada aos autos na fase de embargos não contradiz a decisão  de recurso voluntário, pelo contrário dá sinais que o recorrente mantinha ou já havia logrado  êxito na reintegração da posse de parte das terras em litígio, na data do fato gerador do imposto  lançado pela fiscalização, em uma área perfeitamente compatível com os 9.884,0 ha mantidos  pelo acórdão embargado.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10183.720130/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.419  S2­C4T1  Fl. 619          8 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios,  haja vista a  inexistência dos vícios  de omissão e  contradição  apontados pelo  contribuinte no  Acórdão nº 2102­002.853.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 619DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900184/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito utilizado pelo contribuinte nos termos do documento de fls. 217. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900184/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.407  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DILIGÊNCIA  FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito utilizado pelo contribuinte nos termos  do documento de fls. 217.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.      EDITADO EM: 07/05/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 84 /2 00 9- 17 Fl. 220DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 95­98:  Cuidam  os  autos  de Dcomp  – Declaração  de Compensação,  débito  de  PIS,  setembro/2005, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado  em 15/08/2005, período de apuração de julho/2005.  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo", a  interessada oferece manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  que:  Os pagamentos de 15/06, 15/07 e 15/08/2005 relativos as fatos geradores de  maio a  julho/2005,  foram alocados incorretamente, o despacho decisório concluiu  que não haviam créditos suficientes para quitação do débito de R$ 373.295,82;  Além  disso,  aqueles  pagamentos  sofreram  influência  de  recolhimentos  a  maior efetuados em 15/06/2004, 15/07/2004, 13/08/2004, 15/10/2004, 15/02/2004 e  13/05/2005;  Após  considerar  todas  as  compensações  envolvidas  relativas  a  períodos  anteriores, observa­se que para o mês de julho/2005 restou crédito no valor de R$  373.295,82;  Com a  finalidade de promover a justa compensação foi preenchida Dcomp,  porém,  ao  fazê­lo,  o  campo  “período  de  apuração"  foi  digitado  incorretamente  como competência setembro/2005, quando deveria ter sido informado agosto/2005;  Registra­se também que a Receita homologou a Dcomp da Cofins, conforme  processo 14033.0000205/200616;  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  revisto  o Despacho Decisório  referente  ao  processo 10166.900183/200972, reconhecendo o direito de crédito no valor de R$  373.295,82, restando demonstrada a total improcedência da insuficiência apontada  pela  autoridade,  de  modo  que  se  cancele  o  débito  reclamado,  bem  como  se  homologue a compensação, dando­se o mesmo tratamento adotado para o processo  14033.000205/200616.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos seguintes termos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  Impossibilidade  –  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito do Sujeito Passivo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.900184/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.407  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda  Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  não  se  homologa  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Na  primeira  oportunidade  em  que  o  processo  foi  submetido  a  julgamento,  decidiu­se pela realização de diligência, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) junte aos autos a DCTF e eventual retificadora do mês de julho de 2005; b)  apure com base na escrituração fiscal e contábil a legitimidade do crédito, período  de apuração em discussão, em especial verifique se foi homologada a compensação  do  valor  de  R$  1.718.583,75  objeto  do  PER/DCOMP  nº  39266.75146.150805.1.3.049948;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  Às  fls.  201­203,  foram  prestadas  informações  pela  fiscalização  diligente  e  admitindo o direito ao crédito do contribuinte.  Ato  contínuo,  o  processo  foi  submetido  a  nova  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­000.568  (fls.211­214),  sendo  que  a  fiscalização  prestou  informações  por  meio do documento de fls. 217 para (i) esclarecer as dúvidas suscitadas pelo antigo relator; e  (ii) para confirmar a existência de direito creditório do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  02.04.20125  (fls.100)  e  protocolou Recurso Voluntário em 02.05.2012 (fls. 100­154) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 222DF CARF MF     4 Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  O  cerne  da  questão  é  analisar  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  Recorrente  no  valor  de  R$  373.295,82,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  n°  33677.32740.140905.1.3.04­8556.  A  fiscalização  quando  prestou  informações  aos  questionamentos  realizados  pelo antigo Conselheiro Relator, admitiu que o contribuinte faz jus ao crédito integral por ela  utilizada, conforme se verifica no documentos de fls.217, cuja reprodução se faz necessária:  Trata­se  de  discussão  administrativa  sobre  homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação  n°  33677.32740.140905.1.3.04­8556.  A  Dcomp  declara haver crédito de PIS (cd 4574) relativo a julho de 2005, compensado com  débito de mesma natureza referente a agosto do mesmo ano.  Através  da  resolução  n°  3302­000.568  –  2°  turma  ordinária,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  solicitou  diligência  para  que  supostas  incongruências na formação do conteúdo da Informação Fiscal Diort/DRF­BSB n°  690/2015 fossem sanadas.  Desta  forma,  convém  esclarecer  que  não  há  qualquer  incongruência  no  conteúdo  da  Informação  Fiscal.  O  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  de  R$  373.295,82.  Ocorre  que  foi  identificado  um  erro  no  sistema  Sief/Fiscel,  o  qual  alocou  indevidamente  o  valor  de  R$  230.764,42  ao  Darf  de  R$  5.951.586,79,  provavelmente  por  não  considerar  a  homologação  total  da  Dcomp  39266.75146.150805.1.3.04­9948.  Este  fato  fez  com  que  apenas  o  valor  de  R$  142.531,40 ficasse disponível nos sistemas.  Este  entendimento  foi  exposto  no  terceiro  parágrafo  do  item  3.3  da  Informação  Fiscal  Diort/DRFBSB  n°  690/2015.  A  contradição  exposta  pelo  conselheiro reside no fato de que o contribuinte não justificou sua inconformidade  com base nos mesmos elementos fáticos observados por este Auditor­ Fiscal, o que  não poderia ser diferente, pois apenas com uma análise interna do funcionamento  dos sistemas, poder­se­ia chegar a tal conclusão.  Fato  é  que,  independentemente  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  verdade  material  é  que  ele  tem  direito  ao  crédito,  pois  a  homologação  parcial  se  originou  de  erro  dos  sistemas  internos  desta  Receita  Federal do Brasil.  Por  fim,  cabe  salientar  que  não  foi  analisado  o  erro  na  identificação  do  débito alegado pelo contribuinte, pois tal fato não foi solicitado em diligência. Tal  situação não interfere na apuração do crédito do contribuinte.  Encaminhe­se ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Diante  disso,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente,  quando  a  autoridade  lançadora,  na  fase  de  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente pela  retificação do  lançamento  fiscal em razão da constatação de direito  do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração.  II ­ Conclusão  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.900184/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.407  S3­C3T2  Fl. 4          5 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir o crédito utilizado pelo contribuinte nos termos do documento de fls. 217.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 224DF CARF MF

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7281107 #
Numero do processo: 37342.000546/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 46 /2 00 5- 12 Fl. 185DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 37342.000546/2005­12  Acórdão n.º 2201­004.247  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 187DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 37342.000546/2005­12  Acórdão n.º 2201­004.247  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 189DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721712/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COFINS/PIS AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PREÇOS SUPERFATURADOS. SIMULAÇÃO Procede a glosa da parcela dos custos gerados artificialmente mediante superfaturamento em operações com preços simulados. COFINS/PIS AQUISIÇÕES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO O crédito da Cofins e do PIS nas aquisições de mercadorias produzidas por Pessoa Jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 4% e 1%, respectivamente, quando o adquirente que apura o imposto de renda com base no lucro real tem toda a sua receita tributada com base no regime da não-cumulatividade. COFINS/PIS MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO É cabível o agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF n 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1301-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, manteve-se a exigência, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  COFINS/PIS  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  COM  PREÇOS  SUPERFATURADOS. SIMULAÇÃO   Procede  a  glosa  da  parcela  dos  custos  gerados  artificialmente  mediante  superfaturamento em operações com preços simulados.  COFINS/PIS  AQUISIÇÕES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITO   O crédito da Cofins e do PIS nas aquisições de mercadorias produzidas por  Pessoa  Jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas de 4% e 1%, respectivamente, quando o  adquirente que apura o imposto de renda com base no lucro real  tem toda a  sua receita tributada com base no regime da não­cumulatividade.  COFINS/PIS MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É cabível o  agravamento da multa de ofício quando os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.   JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF n 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 12 /2 01 2- 81 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 361          2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao pedido de não incidência de juros sobre  a multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade, manteve­se  a  exigência,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir  o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator designado      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.    Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 362          3 Relatório  ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.,  já qualificada nos  autos,  recorre  da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  de  PIS  e  de  COFINS  de  03/2007  a  12/2010,  por  insuficiência  no  recolhimento,  de  PIS  R$936.289,23  e  de  COFINS  ­  R$4.580.622,40,  totalizando R$5.516.911,63.  Do Lançamento   Tratam­se de autos de  infração para  lançamento de  IRPJ, CSLL,  IPI, PIS e  COFINS  (fls.  95/153),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  com  ciência  em  28/02/2012,  lavrados  contra  ÁGUAS  MINERAIS  SARANDI  LTDA.,  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento de PIS e de COFINS, com base no art. 1º e 3º da Lei Complementar 7/70 e arts.  1º,  2º,  3º  e  4º  da Lei  10.637/02,  art.  37  da Lei  nº  10.865/04  e  art.  1º  da  Lei Complementar  70/91, e arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03 e art. 21 da Lei nº 10.865/04.  Nestes  autos  tem­se  por  objeto  apenas  aquilo  que  se  refere  aos  créditos  tributários de PIS e de COFINS. As exigências de IRPJ e CSLL foram apartados ao processo  administrativo  nº  11080.721713/2012­26  e  do  IPI  no  processo  administrativo  nº  11080.721714/2012­71.  Segundo o Relatório da Auditoria Fiscal, (fls. 95/153), verificou­se que:  Houve  a  aquisição  de  insumos  com  valores  artificialmente  inflados  com  o  intuito  de  reduzir  o  lucro  tributável,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  e  criar  créditos  de  IPI, PIS  e COFINS que  reduz  o montante  desses  tributos  mediante  um  planejamento  tributário,  utilizando­se  de  uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  da  qual  a  fiscalizada  é  sócia  oculta, mas que de fato é apenas um ajuste entre as partes com o próposito  único de economia de tributos.  Foi apresentado um contrato social de SCP, datado de fevereiro de 2007 (fls.  29/32), em que existem apenas duas pessoas  jurídicas sócias, a  fiscalizada,  como sócia participante (oculta), mas na verdade cliente da empresa CNPJ  08.150.709/0001­85  Polyaromas  Preparados  e  Extratos  Ltda,  esta  como  sócia ostensiva e estabelecida na Zona Franca de Manaus.  Consta  ainda,  que  tal  contrato  constitutivo  da  SCP,  em  total  oposição  à  determinação  legal  previu  a  participação  ativa  da  sócia  oculta  no  comércio  da  sociedade,  e  ainda  é  chamada  de  cliente.  A  fiscalizada  participou  da  sociedade  aportando  o  valor  de  R$2.000,00, e em contrapartida, recebeu na forma de resultados societários quase R$2 milhões,  no  período  de março  de  2007  a  dezembro  de  2010,  não  guardando  nenhuma  relação  com  o  capital investido.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 363          4 Do resultado distribuído pela SCP engloba tão somente as vendas efetuadas  para  a  própria  sócia  oculta,  não  havendo  outras  vendas.  Ou  seja,  conforme  mencionou  o  autuante: A  receita  da  sociedade  é  oriunda  unicamente  das  compras  da  sócia  participante  (fiscalizada),  se  há  lucro  tal  se  origina  de  seu  próprio  custo,  qual  seja,  as  compras  dos  produtos da dita sociedade. Isso revela que a SCP apresentada é apenas uma simulação entre  as empresas participantes.   Da análise de todos os lançamentos contábeis que envolveram a fiscalizada e  a Polyaromas constatou­se que  toda a Receita Bruta da SCP provém única e exclusivamente  das próprias compras da fiscalizada.  Constatou­se, ainda, que a fiscalizada efetua o pagamento a sua fornecedora  Polyaromas num determinado dia e no dia útil seguinte, a Polyaromas credita exatamente 65%  desse valor recebido à fiscalizada a título de participação de resultados da SCP.  Segue  o  relatório  fiscal:  O  fluxo  financeiro  apresentado  entre  as  duas  empresas assemelha­se a uma espécie de "preço de transferência", onde duas pessoas ligadas  combinam um custo ficto para os produtos comprados de forma que o lucro seja transferido  para uma situação de tributação privilegiada.  A  fiscalizada  é  uma  empresa  industrial,  do  ramo  de  bebidas  frias,  sendo  tributada na forma do Lucro Real para IRPJ e CSLL e conseqüentemente pelo regime da não­ cumulatividade para PIS e COFINS.  Já a sócia ostensiva da SCP, a Polyaromas é uma empresa sediada na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, com respectivo projeto aprovado pela SUFRAMA, que optou pela  tributação na forma do Lucro Presumido para fins de IRPJ e CSLL e pelo regime cumulativo  para PIS e COFINS e contribui com o  IPI, possuindo benefícios  fiscais de redução de  IRPJ,  CSLL e IPI.  Pela aquisição, pela fiscalizada dos produtos com valores superfaturados em  65%, tem­se a imediata redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL num primeiro momento e  depois pela  tomada de  créditos de PIS, COFINS e  IPI na  aquisição dos  insumos, que  foram  feitos  a  valores  inflados  em  65%. A  fiscalização  demonstra  aqui,  que  até  o mês  anterior  ao  início das operações com a Polyaromas, em fevereiro de 2007, a fiscalizada recolhia valores de  PIS,  COFINS  e  IPI  mensalmente,  e  após  o  início  das  operações  não  mais  recolheu  esses  tributos e acumula saldo de créditos ao final da fiscalização(dezembro de 2010).  Por  todos  os  fatos  apurados,  a  conclusão  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  houve  simulação  com  o  intuito  exclusivo  de  reduzir  ou  suprimir  tributos  mediante  o  aumento  ficto  dos  custos  dos  insumos,  via  compras  realizadas  pela  SCP  criada  entre  a  fiscalizada  e  a  Polyaromas,  o  que  diminuiu  o  lucro  real  e  aumentou  os  créditos  de  PIS,  COFINS e IPI com a compra superfaturada no montante exato de 65% sobre todos os valores  adquiridos pela fiscalizada da Polyaromas.  Apurou­se,  ainda,  que  além  das  glosas  de  65%  do  valor  das  aquisições  de  insumos  da Polyaromas,  a  alíquota  utilizada  pelo  contribuinte  sobre  os  35%  restantes  foram  feitos às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente para PIS e COFINS. No entanto, em razão  da  Polyaromas  ser  empresa  estabelecida  na  ZFM,  a  legislação  determina  que  a  alíquota  de  cálculo  do  crédito  será  reduzida  a  1%  e  4,6%  para  PIS  e  COFINS,  no  regime  da  não­ cumulatividade.  A  legislação  apenas  permite  a  aplicação  das  alíquotas  integrais  quando  a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 364          5 empresa  possui  parte  de  sua  receita  excluída  da  não­cumulatividade,  o  que  não  é  o  caso  da  fiscalizada.  Assim,  lançou­se  pela  diferença  das  alíquotas  usadas  e  determinadas  pela  legislaçao.  Desta  feita,  em  razão  das  irregularidades  descritas,  o  contribuinte  foi  ainda  intimado  acerca  da  redução  de  ofício  do  saldo  de  créditos  de PIS  e  de COFINS  a  zero,  em  31/12/2010, de acordo com o estabelecido no art. 9º, §4º, do Decreto 70.235/72.  Ademais, diante da  intenção dolosa de  reduzir  tributos  com a  simulação de  uma SCP entre duas empresas que nada mais eram do que compradora  e  fornecedora de um  determinado produto, aplicou­se a multa qualificada de 150%, nos termos da legislação.  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação:  A  recorrente,  apresentou  a  impugnação  às  fls.158/194,  alegando  que  o  ônus  da  prova da existência da simulação com o intuito de reduzir a tributação do PIS e da  Cofins,  em  especial  o  custo  majorado  e  fictício,  é  do  fisco,  o  que  no  caso  não  ocorre. Não há prova nos autos de que houve ato simulado com o fim específico de  evitar ou reduzir carga tributária, no caso, a prova de que se constituiu a SCP com  o  fim  exclusivo  de  redução  da  carga  fiscal  de  PIS  e  Cofins  mediante  o  aumento  fictício do valor do kit.  Alega  que  não  se  admite  a  desconsideração  de  negócio  jurídicos  por  mera  presunção ou indício, sem lastro em ampla produção probatória a cargo do fisco.  Que a única presunção que se admite é a presunção da boa­fé do contribuinte, de  maneira que todos os atos são verdadeiros até prova cabal em contrário.  Alega que em momento algum pretendeu constituir uma SCP com a  finalidade de  ocultar a vontade efetivamente querida ou mesmo o verdadeiro objetivo do negócio  jurídico. O objeto social da impugnante é totalmente lícito e explicito no tocante à  industrialização  e  comercialização  de  Kits,  bem  como  a  viabilidade  do  sócio  participante  adquirir  como  terceiro  tais  insumos. Não  sonegou a  real  vontade ou  finalidade  quanto  aos  negócios  jurídicos  realizados.  Aliás,  apresentou  todas  as  informações, documentos e contabilidade que possuía.   Alega  que,  se  o  custo  do  insumo  foi  aumentado  de  forma  fictícia  com  o  fim  de  reduzir tributos, caberia ao fisco demonstrar que o valor é incompatível com o valor  praticado  pelo  mercado  e  analisar  a  contabilidade  da  empresa  fabricante,  a  Polyaromas,  com  o  objetivo  de  constatar  se,  efetivamente,  suas  suspeitas  decorrentes  da  ligação  entre  as  empresas  e  a  distribuição  de  resultados  no  percentual de 65% decorreriam de tal aspecto. O fisco não realizou qualquer tipo  de diligência,  ofício, pesquisa ou meio semelhante visando averiguar qual  seria o  preço  em média  praticado  pelo mercado  com  a  venda  de  tais  kits,  especialmente  advindos da Zona Franca de Manaus.   Alega que adquiriu os kits ao preço médio de R$ 100,00 por quilo, valor que está  dentro  dos  padrões  de  mercado  dos  produtores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme  dados  obtidos  do  Sistema  de  Indicadores  Industriais  do  Pólo  Industrial de Manaus, que variam entre R$ 100,00 à 130,00, em razão de que, desde  logo, requer a realização de diligência a fim de que se verifique o preço em geral  dos kits fabricados na Zona Franca de Manaus no período do lançamento.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 365          6 Alega que a fiscalização também não realizou qualquer solicitação ou diligência na  fabricante – Polyaromas sócia ostensiva – a fim de, em análise da referida pessoa  jurídica, chegar ao efetivo custo de produção e venda e, assim, comprovar se existia  um  suposto  aumento  fictício.  Não  houve  a  demonstração  do  conluio  entre  a  impugnante e a Polyaromas no aumento do insumo, pois, caso, contrário, caberia à  fiscalização realizar questionamentos e exigências tributárias em face do fabricante  e não do adquirente, como fez nesse caso.  Alega  que  a  constituição  da  SCP  não  se  deu  para  fins  de  redução  da  carga  tributária, muito menos de forma exclusiva, mas como uma associação de pequenos  produtores  de  refrigerantes,  imprescindível  para  reduzir  os  custos  do  insumo  principal  de  seus  produtos  industrializados,  que  é  o  extrato  da  bebida,  e  poder  competir  com  as  grandes  e  internacionais  fabricantes,  em  benefício  de  toda  a  coletividade, já que permite a opção de escolha do produto e competição quanto ao  preço. Equivale dizer: alternativa escolhida pela minoria para competir licitamente  no mercado, já que a democracia é feita da participação da maioria e das minorias.  Alega  que,  neste  caso,  havendo  motivo,  finalidade  e  causa  extra­tributária,  não  poderia o fisco desqualificar ao seu livre talante o negócio, pois, incumbe a este o  ônus  da  prova  no  sentido  de  demonstrar  se  eles  são  insuficientes,  tendo  maior  relevância ou predomínio o motivo fiscal.  Alega  que  é  a  regra  de  que  somente  se  deixa  de  aplicar  o  percentual  de  7,6%  (Cofins) e 1,65% (PIS), no moldes do art. 2º das Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637,  de  2002,  quando  houver  expressa  previsão  legal  em  sentido  contrário.  No  caso,  embora  adquira  produtos  de  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus, é optante pelo lucro real e possui parte de sua receita fora do regime não  cumulativo, incorrendo na parte final do art. 3º, § 17.  Alega que o crédito calculado sobre as importações é legítimo, uma vez que a Lei nº  10.865, de 2004, ao disciplinar o PIS/Cofins na importação, permitiu o emprego de  tais  créditos  para  abatimento  das  contribuições  previstas  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003.  Alega ser indevida a exigência de juros com base na taxa Selic, os quais devem se  limitar  ao  percentual  de  1%  previsto  no  art.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega, também, que não há previsão legal para o cômputo de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Alega que a imputação da multa qualificada no percentual de 150%, sob a alegação  de simulação e, especialmente, pelo fato de que a sócia ostensiva Polyaromas não  ter  fornecido,  segundo  a  fiscalização,  todos  os  documentos  solicitados,  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%,  pois  a  fiscalização  não  descreveu  de  forma  pormenorizada  quais  seriam  as  condutas  praticadas  a  fim  de  tipificar  o  evidente  intuito  de  fraude.  Além  disso,  a  fiscalização não  demonstrou  claramente  em  qual  dos artigos da Lei nº 4.502, de 1964, as condutas de tipificam,  tendo  feito apenas  uma justificativa genérica no fato de que não houve apresentação por completo da  contabilidade  da  SCP.  Além  disso,  não  poderia  ser  penalizado  pelos  documentos  não  entregues  pelo  sócio ostensivo  da  SCP,  especialmente quando possuía  outros  meios de obtê­los.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 366          7 Por  outro  lado,  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos nos arts. 5º, LIV, e 150, IV,  da Constituição Federal.  Da decisão da DRJ   Em julgamento realizado em 22 de maio de 2012, a 1ª Turma da DRJ/POA,  considerou  improcedente a  impugnação da  contribuinte e prolatou o  acórdão 10­38.510,  (fls.  254/265), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010   COFINS/PIS  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  COM  PREÇOS  SUPERFATURADOS. SIMULAÇÃO   Procede  a  glosa  da  parcela  dos  custos  gerados  artificialmente  mediante  superfaturamento em operações com preços simulados.  COFINS/PIS  AQUISIÇÕES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITO   O crédito da Cofins e do PIS nas aquisições de mercadorias produzidas por  Pessoa  Jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas de 4% e 1%, respectivamente, quando o  adquirente que apura o imposto de renda com base no lucro real  tem toda a  sua receita tributada com base no regime da não­cumulatividade.  COFINS/PIS MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É cabível o  agravamento da multa de ofício quando os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.   JUROS TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL   A incidência de juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei  em vigor, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO PELA DRJ   Os  juros  de  mora  incidiram  unicamente  sobre  os  tributos  lançados  e  não  tendo o auto de infração formulado exigência de juros sobre a multa de ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  pela Turma de Julgamento da DRJ.   Impugnação Improcedente    Do Recurso Voluntário   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 367          8 A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (fls.  271/307),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:   (a) Existência legal e fática da SCP e licitude de sua atividade, gerando erro  na fiscalização quanto à sua prática ilegal;   (b)  Atos  praticados  pela  Recorrente  ao  adquirir  produtos  da  SCP  não  se  configura em ato ilícito;   (c) Que a SCP sempre pagou seus  tributos, nunca questionados pelo POder  Público;  (d)  Desconsideração  dos  negócios  jurídicos  ­  alegação  de  simulação  embasada no  custo do produto. A Fiscalização baseou­se  em meras presunções,  sem de  fato  comprovar os elementos que compõem o vício.  (e)  Que  os  fatos  ocorridos  não  foram  simulados,  ao  contrário,  foram  verdadeiras e transparentes, com custos reais e compatíveis com o mercado, e cuja finalidade  foi extratributária;  (f)  Da  alíquota  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  embora  a  recorrente  adquira  produtos de pessoa jurídica estabelecida na ZFM, ela é optante pelo lucro real e possui parte de  sua receita fora do regime não­cumulativo;  (g) Crédito legítimo de PIS/Cofins Importação;  (h) Taxa Selic aplicada não é correta, devendo se aplicar a taxa de 1%;  (i) Equívocos na multa qualificada aplicada, devendo ser reduzida para 75%;  (j) Impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa.  Dos Acórdãos de Recurso Voluntário   O  processo  chegou  ao  CARF  e  em  28/11/2012,  pelo  teor  do  Acórdão  nº  3101­001.301  (fls.  318/320),  no  qual  a  turma  unanimemente  não  conheceu  do  recurso,  declinando a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, em virtude de tratar  de procedimento reflexo da exigência de IRPJ.  Desta  feita,  o  autos  foram  apreciados  na  Primeira  Seção  do  CARF  em  03/06/2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  1103­001.064  (fls.  323/329),  no  qual  a  turma  unanimemente  acordou  no  sentido  de  se  encaminhar  os  autos  ao  Presidente  do  CARF  para  dirimir o conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e a Terceira Seções de  Julgamento.  Em  28/01/2016,  os  autos  foram  analisados  pelo  Presidente  do  CARF,  despacho às  fls. 333/334, em que  foi  decidido manter a competência da Primeira Seção, nos  termos do art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF/2015, já que o cerne da autuação é a glosa de  custos aumentados artificialmente, fato diretamente ligado à infração de IRPJ.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 368          9 Em 17/06/2016, os autos remetidos ao CEGAP­SEDIS para novo sorteio no  âmbito da 1ª Seção. Em 16/02/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  Por  meio  da  Resolução  1301­000.404,  este  Colegiado  determinou  o  sobrestamento do feito, em razão destes autos serem reflexos do PA nº 11080.721713/2012­26,  e assim, existirem elementos de prova comuns a ambos os feitos.   Assim,  juntou­se  às  fls.  349  a  356,  exame  de  admissibilidade  de  somente  parte do Recurso Especial, referente à matéria relacionada à cobrança dos juros de mora sobre  a multa de ofício, no que tange aos demais itens, mantido o decidido pela Turma,   É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 369          10 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de PIS e COFINS relativo ao  período  de  março  de  2007  a  dezembro  de  2010,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$5.516.911,63, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/POA  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 12/06/2012 (AR de fl. 267), e apresentou em 22/06/2012, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 271/307.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata­ se da glosa de 65% do valor dos créditos de PIS e de COFINS sobre os  custos de insumos lançados pela autoridade fiscal, por entender que a Sociedade em Conta de  Participação (SCP), da qual a  recorrente é sócia oculta é simulada, bem como pela aplicação  errônea  da  alíquota  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  os  outros  35%  no momento  da  tomada  de  crédito das mesmas contribuições.  Como foi verificado nos autos, o objeto social da Recorrente é de atividades  de mineração, aproveitamento e a exploração de jazidas minerais em todo território nacional, o  engarrafamento  de  água  mineral  e  a  fabricação  de  refrigerantes  e  outras  bebidas,  comercialização  de  gelos,  reflorestamento,  agricultura,  exploração  do  turismo,  transporte  de  cargas, importação de maquinários e exportação de produtos por ela industrializados.  Este PA como  já mencionado,  trata­se de auto de  infração  reflexo, baseado  nos  mesmos  elementos  de  prova,  relacionados  ao  IRPJ  e  CSLL,  já  julgados  e  tornados  definitivos,  assim,  adoto  os  mesmos  fundamentos  daquele  Acórdão  1101­001.004,  relacionados  ao  mérito.  Com  relação  a  tópicos  específicos  de  PIS  e  de  COFINS  eles  serão  analisados mais á frente.  Passo ao exame do mérito.  Como  antedito,  cuida­se  de  glosa  de  custos  de  insumos,  por  considerar  o  autuante  que  a  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP)  de  que  a  recorrente é sócia oculta, é simulada.  Para tanto, a constatação feita pelo autuante foi a seguinte.   SCP  tem como sócia ostensiva a Polyaromas,  sociedade  instalada na Zona  Franca  de  Manaus,  e  como  sócia  oculta  a  recorrente.  A  contribuição  da  recorrente  para  aquisição  do  status  de  sócia  oculta  foi  de R$  2.000,00. O  objeto  da  SCP  é  a  organização  e  fornecimento  de  kits  para  produção  de  refrigerantes. O único cliente da SCP é a sócia oculta, a recorrente.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 370          11 O parágrafo  único  da  cláusula  quarta  do  contrato  de  constituição  da  SCP  prevê  a  distribuição  de  lucros  desproporcional  com  a  participação  dos  sócios.  No  caso,  verificou­se  que  a  recorrente,  sobre  ser  o  único  cliente  da  SCP,  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título  de  distribuição  de  resultados dessa. Recebimento esse que se dava no primeiro dia útil seguinte  ao  pagamento  feito  pela  recorrente  à  SCP  pela  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes.  Ou  seja,  a  cada  pagamento  do  preço  pela  aquisição dos kits pela recorrente se operava seu recebimento de 65% desse  preço.  O autuante reputou ser simulada a SCP, glosando 65% do custo dos insumos  (kits  para  produção  de  refrigerantes)  adquiridos  da  SCP,  por  constituir  majoração indevida de custo.  Glosou  também  o  autuante  os  valores  reconhecidos  como  despesa  e  deduzidos de PIS e Cofins pagos na importação de insumos. Tais valores não  foram agregados  ao  custo  de aquisição  de  insumos, mas  tratados  como  se  fossem  incidentes  sobre  as  vendas,  além de  serem utilizados  como  crédito,  sem  sua  escrituração  contábil,  o  que  implicou  o  efeito  de  duplicidade  de  dedução.  Sobre  tal  glosa  a  recorrente  não  se  insurgiu,  de  modo  que  a  questão não se tornou controvertida.  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  sua  investigação  fiscal,  para  demonstrar  que  o  custo  de  produção  dos  kits  em  questão na fábrica da Polyaramas não é real. Não verificou a fiscalização os  preços praticados pelo mercado pelas empresas situadas na Zona Franca de  Manaus,  para  buscar  a  comprovação  da  artificialidade  dos  preços  praticados entre a SCP e a recorrente.  Também,  não  houve  desconsideração  da  escrituração  contábil  da  Polyaramas  nem  da  SCP.  Justamente  porque  não  se  aprofundou  a  investigação para demonstração da majoração artificial  dos  custos. E que,  sem tal desconsideração, a contabilidade faz prova a favor do contribuinte.  Mais. A evidência da precariedade e da insustentabilidade do entendimento  fiscal está na aferição dos preços praticados pelo mercado pelas produtoras  localizadas na Zona Franca de Manaus. A recorrente mostra que o preço de  mercado  praticado  ao  tempo  dos  negócios  combatidos  variava  entre  R$  100,00 a R$ 130,00 o quilograma dos kits em apreço, segundo dados oficiais  da  Suframa,  por  meio  do  Sistema  de  Indicadores  Industriais  –  Coise/Cgpro/SAP do Pólo Industrial de Manaus. E a recorrente adquiriu os  kits ao preço médio de R$ 100,00 por quilograma.  Pois bem.  Como ensina Emílio Betti, se a discrepância entre a causa típica do negócio  e  a  causa  intentada  ou  o  fim  prático  pretendido  relevar  uma  simples  incongruência  ou  discordância,  o  fenômeno  é  de  negócio  indireto  ou  de  negócio fiduciário. Se a discrepância entre a causa típica e a causa intentada  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 371          12 ou  fim  prático  pretendido  no  negócio  revelar  uma  incompatibilidade  entre  elas,  o  que  é  o  fenômeno  da  simulação1.  É  a  teoria  objetiva  (ou  objetiva­ subjetiva) da causa.  Ou  seja,  a  insinceridade  de  causa  (típica)  ou  a  incompatibilidade  entre  a  causa (típica) e o fim prático pretendido pelas partes configura a simulação  do negócio.  Essa  incompatibilidade  decorre  de  uma  avaliação  contingente,  não  sendo  algo conceituável, ao menos em termos absolutos.  Na  causa  típica  de  uma  SCP  estão  presentes  o  fortalecimento  do  empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos  pelos sócios ocultos, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias  de sócios.  No  caso  vertente,  foram  detectados  os  seguintes  elementos  objetivamente  verificáveis quanto à posição, atuação e atribuição à recorrente: é a única  sócia oculta da SCP, e, para tanto, fez um aporte de R$ 2.000,00; a SCP só  vendeu produtos (kits para produção de refrigerantes) para a recorrente, que  é a única  cliente da SCP; das  vendas da SCP à  recorrente,  65% do preço  dessas vendas são distribuídos à recorrente a título de distribuição de lucros.  A causa buscada com a SCP, na presença dos elementos objetivos descritos  na situação em  jogo, é a não redução de preços pagos pelo  sócio oculto à  SCP,  para  atribuição  de  significativos  resultados  ao  sócio  oculto,  e  para  atribuição de lucros ao sócio empreendedor ou ostensivo.  A  incompatibilidade entre essa causa ou  fim concreto buscado pelas partes  com a causa típica das partes com uma SCP se desnuda, no caso vertente.  O  investimento do  sócio oculto  é de apenas R$ 2.000,00, para  fortalecer  o  empreendimento do sócio ostensivo.  Se não for assim, há de se considerar como “investimento” do sócio oculto a  aquisição dos kits produzidos pelo sócio ostensivo somente por ele. E o sócio  oculto recebe 65% do preço dos produtos que ela mesma adquire.  A  incompatibilidade  de  causas  se  desnuda,  com  um  conflito  de  interesses  “genético”  numa  sociedade  nesses  termos:  o  comprador  busca  o  menor  preço  e  o  vendedor  o  maior,  mas  o  comprador,  aqui,  sob  o  “chapéu”  da  SCP,  tem  o  interesse  do  vendedor,  pois  tem  direito  a  65% do  preço  como  “lucro”  seu.  Comprador  que  é  o  único  cliente  do  vendedor,  para  que  o  “chapéu” da SPC dê o lucro que o comprador espera obter.  Como se dizer que a reunião da recorrente com a Polyaromas numa SCP foi  para redução de custos daquela, se são desses custos que ela recebe a título  de distribuição de lucros 65% deles (custos)?                                                              1 Cf. seu “Teoria geral do negócio jurídico – tomo II”. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN,   2003, pp. 278, 279, 285 a 287  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 372          13 A  redução  de  custos  é  possível  sem  a  “participação  nos  lucros”  sobre  a  aquisição que a própria recorrente faz do sócio ostensivo, até porque ela é a  única cliente dessa SCP.  Por  isso,  não  têm  repercussão  os  indicativos  de  preços  médios  praticados  pelos fabricantes instalados na Zona Franca de Manaus.  Também, a  lição de Pontes de Miranda é precisa ao caso, ao dizer que “o  acordo  sobre a  causa  não  basta  a  que  a  causa  se  estabeleça,  se  não  há  o  elemento objetivo da adequação da atribuição à causa.” (Tratado de Direito  Privado – tomo III. Rio: Borsoi, 1954, p. 94).  Do que ficou deduzido, a conclusão inevitável é a de que a SCP em questão é  simulada.  Por  conseguinte,  fica  evidenciada  a  majoração  dos  custos  dos  kits  para  produção de refrigerantes, encoberta sob a capa de lucros distribuídos pela  SCP  à  recorrente,  correspondentes  a  65%  do  preço  de  aquisição  dos  kits  para produção de refrigerantes.  Ou  seja,  a  majoração  (indevida)  dos  custos  pela  recorrente  corresponde  exatamente  a  65%  dos  “preços”  de  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes  da  Polyaramas  –  “sócio  ostensivo  da  SCP”.  A  majoração  indevida  não  pode  implicar,  todavia,  glosa  também  das  receitas  excluídas,  correspondentes aos 65% dos “preços” de aquisição, o que se verá adiante.  Por  outro  lado,  é  evidente  que,  sendo  simulada  a  SCP,  por  princípio  de  identidade,  a  receita  auferida  pelo  sócio  ostensivo,  não  mais  nessa  qualidade,  mas  como  Polyaromas,  é  justamente  de  35%  dos  “preços”  de  venda praticados sob a “capa” da SCP à recorrente (dos kits para produção  de refrigerantes). O resto é efeito da simulação da SCP.  Aqui volto com a questão do arbitramento do lucro.  Ordinariamente,  quando  se  glosam  despesas  relativamente  expressivas  ao  total das despesas, não há dúvida de que se impõe o arbitramento, sob pena  de  vício  substancial  do  lançamento,  pois  tal  glosa  representaria  a  imprestabilidade da  escrituração contábil,  ou,  noutras palavras,  implicaria  tributar o que não é expressão de renda.  No caso em dissídio, a questão comparece em outros  termos. Aqui, dada a  simulação  da  SCP,  há  quantificação  precisa  do  sobrevalor  embutido  nos  custos  deduzidos,  contrabalanceada  pelas  receitas  excluídas  –  por  sua  exclusão como lucros distribuídos.   Há  dimensionamento  preciso  do  que  ficou  a  mais  em  conta  de  resultado,  como custos,  e que se encontra equacionado ou “neutralizado” na própria  escrituração contábil, com o que ficou a mais em conta de resultado credora  (receitas de distribuição de lucros).  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 373          14 Noutras  palavras,  o  problema  aqui  não  é  de  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  pois  se  tem  o  valor  preciso  dos  custos  efetivos.  O  sobrevalor dos custos tem sua “localização” na outra ponta, como receitas  excluídas do lucro líquido – tratadas como distribuição de lucros.  Basta  ver  a  linha  32  da  ficha  9A  da  DIPJ/08,  a  linha  44  da  ficha  9A  da  DIPJ/09,  a  linha  42  da  ficha  9A  da DIPJ/10  e  a  linha  47  da  ficha  9A da  DIPJ/11  –  fls.  156,  203,  255  e  303:  são  as  linhas  de  exclusão  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real,  por  serem  receitas  de  lucros  em  investimentos avaliados pelo custo de aquisição; e são valores significativos,  sempre os maiores entre as exclusões em todos os referidos anos­calendário  (2007 a 2010).  O que não poderia haver seria a glosa também da exclusão das receitas, sob  pena de se efetuar a glosa em duplicidade. E isso não houve. Por tais razões,  sobre  a  questão  do  arbitramento  do  lucro,  rejeito  a  nulidade  por  vício  substancial.  Nessa ordem de considerações, nego provimento sobre o mérito da exigência  dos tributos.  Especificamente ao PIS e à Cofins existem duas alegações:  1) Alíquota  aplicável  para  o  crédito  de PIS  e COFINS  não  seria  de 9,65%  (1,65% e 7,6%) e sim de 5,6% (1% e 4,6%), pois em seu entendimento, em que pese adquirir  produtos de pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, por ser optante do lucro  real e possuir parte das receitas fora do regime não­cumulativo, assim possui receitas fora do  regime não­cumulativo.  Conforme  decidido  pela  DRJ  o  contribuinte  não  apresentou  prova  de  que  exclui parte de suas  receitas do regime da não­cumulatividade, bem como não foi  localizado  nenhum pagamento ou confissão de débito de PIS e COFINS dentro do sistema cumulativo.  Em análise do TVF,  realmente  se verifica que uma parte da glosa se  refere  aos  65%  do  valor  das  aquisições  de  insumos  da  Polyaromas,  e  também  de  35% mas  com  alíquota diferenciada, já que a Polyaromas é empresa sediada na Zona Franca de Manaus com  projeto aprovado pela Suframa, o que permite o cálculo do crédito em alíquotas diferenciadas.   Ademais,  em  sede  recursal  poderia  rebater  tais  argumentos  tendo  apresentado  essas  provas,  o  que  não  fez,  de  se  ver  que  não  passam  de  alegações  sem  fundamento.  2) Que o lançamento é improcedente pois o crédito decorrente da importação  utilizado é legítimo, nos termos do art. 15 da Lei 10.865/04, permitindo a sua utilização para  abatimento das contribuições ao PIS e à Cofins.  Conforme  se  verifica  dos  lançamentos,  não  houve  glosa  de  créditos  decorrentes da importação.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 374          15   (..)    Ademais,  conforme  o TVF,  para  se  apurar  os  valores mensais  de PIS  e  de  Cofins  levou­se  em  conta  as  informações  declaradas  pelo  recorrente  em  suas  DACON,  chegando nos valores cobrados.  Assim, de se manter o lançamento.  2.3) Da multa qualificada  A multa qualificada  foi aplicada em decorrência do que dispõe o artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996, posteriormente alterado para o §1º do mesmo artigo (pela Lei  nº11.488/2007):  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)"(destaquei)  Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 375          16 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Da análise das diversas condutas da Recorrente, verifico que restou cristalina  a conduta fraudulenta, descritas pela fiscalização, a simulação aplicada com o intuito claro de  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador.  Assim, de se prevalecer a multa qualificada.  Da natureza Confiscatória da Multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna  pelo  cancelamento  da  penalidade. Aqui aplicada a multa de ofício nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, não cabendo  a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Da inaplicabilidade da taxa Selic  Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Da exigência de Juros sobre multa de ofício  A recorrente pugna pelo reconhecimento da não incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  as multas  possuem  caráter  punitivo  e  sancionatório  diante  do  inadimplemento  da  obrigação  e  sua  aplicação serviria apenas para punir a inexecução da obrigação e não o de repor ou indenizar o  capital alheio.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 376          17 Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ou  seja,  na  forma  do  §3º  do  art.  61,  incidem  os  juros moratórios  sobre  os  débitos de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Não  há  essa  previsão  legal,  pois  se  assim  fosse,  o  legislador  teria  assim  previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A norma determina a  incidência de  juros de mora sobre o crédito  tributário  não pago, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O crédito tributário é o tributo ou obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item, dou provimento ao Recurso Voluntário    CONCLUSÃO    Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 377          18 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, e no mérito DAR­LHE provimento parcial, apenas para se afastar a aplicação dos  juros sobre a multa.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 378          19 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.    Tenho  a  incumbência  do  voto  vencedor,  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 379          20 substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 380          21 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 381          22 No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 382          23 3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.025  S1­C3T1  Fl. 383          24 legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Isso posto, voto por manter tal exigência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto               Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.210443/98-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF. AUTENTICIDADE INICIALMENTE NEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE APÓS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA Se a instituição financeira informa à Receita Federal e ao contribuinte que não reconhece a autenticação por ela lançada em DARF, o que obrigou o contribuinte a efetuar pagamento em duplicidade, e somente reconsidera e reconhece a autenticidade de sua autenticação após cinco anos, não havia como o contribuinte, antes dessa retratação, requerer a restituição do primeiro DARF, já que o segundo foi utilizado para a extinção do crédito tributário. Portanto, não se falar em decadência e é devida a restituição do primeiro Darf, inicialmente não reconhecido pela Receita Federal e pela instituição financeira.
Numero da decisão: 1302-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.782  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF. AUTENTICIDADE.  AUTENTICAÇÃO  Recorrente  F. J. M. BORGES & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF.  AUTENTICIDADE  INICIALMENTE  NEGADA  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  ARRECADADORA. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE APÓS  CINCO  ANOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PEDIDO  ANTERIORMENTE  AO  RECONHECIMENTO  DA  AUTENTICIDADE.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  Se  a  instituição  financeira  informa  à Receita  Federal  e  ao  contribuinte  que  não  reconhece  a  autenticação  por  ela  lançada  em DARF,  o  que  obrigou  o  contribuinte  a  efetuar  pagamento  em  duplicidade,  e  somente  reconsidera  e  reconhece  a  autenticidade  de  sua  autenticação  após  cinco  anos,  não  havia  como o contribuinte, antes dessa retratação, requerer a restituição do primeiro  DARF,  já que o  segundo  foi utilizado para a  extinção do crédito  tributário.  Portanto,  não  se  falar  em  decadência  e  é  devida  a  restituição  do  primeiro  Darf,  inicialmente  não  reconhecido  pela  Receita  Federal  e  pela  instituição  financeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 21 04 43 /9 8- 72 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  n.  05­36.952,  de  16/02/2012, da 4a. Turma da DRJ de Campinas SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a  manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. AR.T. 168 DO CTN.  Nos temos do arf. 168 do CTN. o direito de pleitear a restituição de tributo,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  se  exaure  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  Manifestação de inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Verifica­se que, houve cobrança de débito de CSLL do ano­calendário 1993,  vencido em 31/01/1994, no valor originário de CR$ 386.682,88 (fls. 01), cujo pagamento não  foi confirmado nos sistemas informatizados.  Referido débito foi inscrito em dívida ativa e, embora alegasse o contribuinte  já  tê­lo pago no vencimento em 31/01/1994, efetuou, no âmbito da Procuradoria da Fazenda  Nacional, em 29/11/2002 outro pagamento para quitar o mesmo débito, por meio do DARF  de fls. 95, de valor principal de R$ 1.370,11 e valor total de R$ 2.582,52.  Em  18/03/2009  a  recorrente  formalizou  pedido  de  restituição  do  mencionado pagamento de R$ 2.582,52 no Proc. 13881.000075/2009­19 (juntado por anexação  ao  presente  processo  ­  fls.  85),  arguindo  a  confirmação,  pela  instituição  bancária,  da  efetividade do pagamento efetuado no vencimento do débito em 31/01/1994.  O  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  foi  assim  identificado  pelo  interessado à fl. 86:  Valor total do DARF: R$ 2.582,52  Selic acumulada (Sistema SICALC): R$ 2.471,72  Total da restituição: R$ 5.051,24  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em vista  do  disposto  no  art.  20  da  IN RFB  n°  900,  de  2008,  a  autoridade  preparadora encaminhou o processo para manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ órgão responsável pela administração da receita da União decorrente do pagamento do DARF  de 29/11/2002.  Por meio do Despacho de fls. 98, a PGFN assim se manifestou:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores,  protocolado  perante  a  Delegacia  da  Receita Federal em Taubaté, em 18/03/2009.(procpl388100Ò0752009719).  Verificado que o pagamento que se pretende ver restituído foi realizado no âmbito  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Seccional para exame.  Procedendo­se  à  análise  do  processo,  verifica­se  que  o  contribuinte  efetuou  dois  recolhimentos para a quitação da dívida relativa à CSLL vencida em 31/01/1994; o  primeiro em 31/01/1994 e o segundo em 29/11/2002.  O contribuinte efetuou o segundo recolhimento porque a instituição financeira onde  foi  realizado  o  primeiro pagamento  não  reconheceu a  validade da  autenticação  no  DARF.  Em  razão  da  ausência  de  identificação  do  pagamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal  e  da  inexistência  de  qualquer  causa  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito,  o  débito  foi  enviado  para  inscrição  em  dívida  ativa,  o  que  ocorreu  em  29/04/1998, tendo recebido o n° 80 6 98 001702­54.  O que se nota é que em 2002, ao  invés do contribuinte buscar decisão judicial ou  efetuar  depósito  judicial  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da  dívida,  enquanto  estava  sendo  apurado  na  instituição  financeira  (Caixa  Econômica)  a  validade  da  autenticação do DARF recolhido em 1994, optou por efetuar novo pagamento para  extinguir a dívida.  Ocorre  que  a  instituição  financeira  em  23/09/2008  reconheceu  a  validade  do  pagamento recolhido em 1994. Tendo sido o pagamento suficiente para extinguir o  crédito com data de 31/01/1994, a inscrição em dívida ativa foi nula e o pagamento  realizado em 2002 foi indevido.  O  que  deve  ser  ressaltado  é  que,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  contribuinte  interessado, o pagamento de 2002 sempre foi indevido, uma vez que a validade do  primeiro pagamento realizado em 1994 deveria ser dada por ele como certa, afinal  de contas pagou e a instituição financeira por um equívoco é que não reconheceu a  validade  do  pagamento.  O  contribuinte,  para  se  ver  livre  da  cobrança,  optou  por  pagar  duas  vezes,  quando  tinha  a  opção  de  efetuar  depósito  judicial  e  exigir  o  reconhecimento de validade do primeiro pagamento na Caixa.  Diante  do  exposto,  como  o  pagamento  indevido  (29/11/2002)  ocorreu  há mais  de  cinco anos, contados do protocolo do requerimento de fls. 86 (18/03/2009), decaiu o  direito de repetição nos termos do art. 168, I do Código Tributário Nacional, logo o  Contribuinte não faz jus à restituição pretendida neste processo.  Ao  setor  de  apoio  para  reativar  e  cancelar  a  inscrição  n°  80  6  98  001702  54,  conforme  a  manifestação  da  DRF/TAU  de  fls.  77/78  e  intimar  o  contribuinte  da  decisão supra. Após, retorne­se o processo à DRF/TAU, vez que se trata de dívida  extinta naquele órgão.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em vista  do Despacho  da  PGFN,  a  autoridade  competente  da DRF  exarou  Despacho  Decisório  DRF/TAU/Saort,  de  6  de  julho  de  2011,  indeferindo  o  pedido  de  restituição nos seguintes termos:  Assunto: CSLL  ­ Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido Ementa:  Pagamento  efetuado indevidamente junto à PGFN DECADÊNCIA  A solicitação de restituição do imposto pago deve ser efetuada em cinco anos, tendo  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  PEDIDO INDEFERIDO  RELATÓRIO  A contribuinte em epígrafe solicita (fl. 86) a restituição de pagamento que teria sido  efetuado em duplicidade.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Inicialmente,  a  pleiteante  recolheu,  dentro  do  prazo  legal,  crédito  tributário  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme cópia de Darf à 11.  09.  Entretanto, tal pagamento não foi localizado na base de dados da RFB, ocasionando  a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ­ DAU (fls. 01/08).  Ademais,  enquanto  se  apurava  a  autenticidade  do  pagamento  junto  à  instituição  financeira, a contribuinte efetuou outro pagamento (Darf à fl. 95), a fim de quitar o  débito inscrito em DAU.  De acordo com o despacho de  fl.  78, apenas  em 23/09/2008 o  agente  arrecadador  confirmou a autenticidade do pagamento, propondo­se o cancelamento da inscrição  em dívida ativa à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional ­ PSFN de Taubaté.  A vista do exposto, a contribuinte pleiteia, dessa maneira, a devolução do pagamento  efetuado  indevidamente  no  ano  de  2002,  já  calculados  os  juros  Selic  (formulário  acostado à fl. 86). Todavia, de acordo com o despacho emitido pela PSFN­Taubaté  (11. 98),  a  seguir  transcrito,  na data  em que  a  interessada  formalizou o pedido de  restituição  (18/03/2009),  já  havia  ocorrido  a  decadência  para  que  exercesse  esse  direito, segundo o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por  oportuno,  são  transcritos  abaixo  o  artigo  165,  incisos  I  e  II,  e  o  artigo  168,  ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN, e o Ato Declaratório SRF n° 96/1999:  DECISÃO  Isso posto, e considerando o mais que dos autos consta;  CONHEÇO  da  solicitação  apresentada  para  INDEFERI­LA,  tendo  em  vista  a  decadência do direito de pedir.  Cientificada do Despacho Decisório em 15/07/2011 por meio do Comunicado  n°  149/2011,  a  pessoa  jurídica  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  administrador,  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2011,  com  as  razões  de  fato  e  de  direito a seguir sintetizadas. Ao relatar os fatos, expõe:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 6          5 O  processo  em  referência  gira  em  torno  do  pedido  de  restituição  protocolado  na  ARF/Cruzeiro em 18/03/2009, indeferido por decadência.  Em 31/01/1994 o contribuinte recolheu, dentro do prazo legal, o crédito tributário de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme a cópia de DARF à fl.  09.  Em 29/04/1998 referido crédito tributário foi inscrito em Dívida Ativa da União sob  o  n°  80  6  98  001702­54  (fls  01/08),  certamente  por  não  haver  sido  localizado  o  recolhimento na base de dados da RFB.  Em 07/03/2001 a DRF/Taubaté cientificou o contribuinte que o DARF recolhido em  31/01/94  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controle  da SRF  e que  a  chancela  de  autenticação, também, não foi reconhecida pelo banco indicado na mesma (anexo 1).  Em 29/11/2002 o contribuinte quitou a Dívida Ativa da União ajuizada e executada  (DARF  à  fl.  95),  obtendo  a  certidão  negativa  no  mesmo  dia  conforme  o  comprovante anexo 2.  Em 23/09/2008 foi confirmada a autenticidade do DARF recolhido em 31/01/1994  (anexo 3)  Prossegue, expondo que:  ­  no  dia  seguinte  ao  da  quitação  da Dívida Ativa  da União  ajuizada  e  executada,  ocorreria a  licitação para fornecimento de combustíveis para o Batalhão de Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  Vigésimo  Terceiro  Batalhão  do  Interior  UGE­ 180228,  que  era  de  grande  interesse  do  contribuinte.  Para  essa  participação  seria  necessária  a  apresentação  de  certificados  de  regularidade  da  empresa  participante,  entre eles a Certidão quanto a Dívida Ativa da União Negativa. Por não conseguir  extrair essa certidão no site da RFB em virtude da pendência relativa ao executivo  fiscal, compareceu à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté e lá  obteve a orientação do digníssimo procurador, Sr Dr. Raul Marcos de Brito Lobato,  de que a via mais rápida para obter a certidão naquele mesmo dia seria pela quitação  da  dívida.  Assim  concordado  foi  emitido  o  DARF,  o  contribuinte  efetuou  o  seu  recolhimento e graças ao bom atendimento do digníssimo Sr. Procurador (anexo 4),  a certidão foi expedida naquele mesmo dia (anexo 2) e o contribuinte pode participar  da licitação na manhã do dia seguinte.  Pela via  judicial  uma ação de  efeito mais  rápido não deixaria a  empresa  apta em  tempo  hábil  para  participar  da  licitação.  Quitar  a  dívida  mesmo  sabendo  que  ela  poderia ser questionada é um direito da empresa, principalmente neste caso em que  ela necessitava urgentemente do certificado de quitação da dívida para a realização  de um negócio. Se a dívida poderia ser questionada, a sua quitação não impediria a  restituição do valor anteriormente questionado se constatada a sua improcedência.  Em seu pedido de restituição de fls. 86 o contribuinte expôs, além dos fatos sobre o  DARF  não  reconhecido  e  o  DARF  recolhido,  que  o  seu  direito  ao  pedido  de  restituição  era  tempestivo  porque  a  constatação  de  que  o  recolhimento  efetuado  29/11/2002  era  indevido  somente  se  confirmou  em  23/09/2008,  data  em  que  se  tornou definitiva a decisão administrativa confirmadora da autenticidade do DARF,  com o conseqüente encerramento do processo (RIR Decreto 3000/99, art 900, inciso  II).  Discorda  da  assertiva  da  Procuradoria  de  que  o  pagamento  pelo  DARF  de  29/11/2002 "sempre foi indevido", argumentando:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ Não é bem assim, o citado DARF quitou a dívida ativa inscrita n° 80 6 98 001702­ 54,  conforme  o  MEM°/PS/N°  157/02  (anexo  4)  .  O  seu  respectivo  valor  foi  disponibilizado  e  utilizado  pela  RFB,  produzindo  os  seus  efeitos  a  partir  de  29/11/2002 e portanto, nunca "sempre foi indevido".  Se  o  contribuinte  pedisse  a  restituição  do  valor  do  DARF  de  29/11/2002  anteriormente  à  data  de  23/09/2008,  quando  foi  confirmação  da  autenticidade  do  DARF de 31/01/1994, a DRF/Taubaté certamente indeferiria o pedido de restituição  alegando que o referido valor não era disponível porque foi utilizado na quitação da  Divida Ativa da União inscrita sob o n° 80 6 98 001702­54.  Em seu despacho de 31/05/2011 a digníssima PGFN de Taubaté reativou a Dívida  Ativa da União e a cancelou utilizando o valor do DARF recolhido em 31/01/1994,  reconhecido como autêntico em 23/09/2008, e  somente a partir desta data, ou seja  23/09/2008,  o  valor  recolhido  pelo  DARF  de  29/11/2002  perdeu  o  seu  efeito  de  quitação  da  Dívida  Ativa  da  União  e,  em  conseqüência,  ficou  disponível  para  o  contribuinte a partir da citada data de 23/09/2008.  ­ ... se o débito encontrava­se integralmente quitado conforme atesta o MEM°/PS/N°  157/02, de 29/11/2002, da PGFN de Taubaté, com o"DARF de 29/11/2002, o que  ficaria  disponível  para  o  contribuinte  seria  o  valor  do DARF  de  31/01/1994,  cuja  autenticidade  do  pagamento  foi  confirmada  "apenas  em  23/09/2008",  como  diz  a  DRF/TAU/Saort em seu despacho decisório .  Invoca  o  art.  900,  inciso  II,  do  RIR/99  alegando  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte não pode ser indeferido por decadência porque seu direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data que  se tornar definitiva a decisão administrativa.  Finaliza requerendo o deferimento de seu pedido de restituição.  Não obstante os  fatos e os  fundamentos  justificados pela  recorrente sobre o  motivo pelo qual, somente foi possível formalizar o pedido, após 23/09/2008, a DRJ indeferiu  a manifestação de inconformidade, com base na decadência de cinco anos, como visto.  A  recorrente  foi  intimada  do  referido  Acórdão,  em  02/03/2012  (fl.  158)  e  interpôs  recurso voluntário,  em 29/03/2012  (fls.  159/162),  por meio do qual  reapresentou os  fatos  e  fundamentos  com base nos quais  sustenta  a pertinência do deferimento do pedido de  restituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  DRJ  registrou  no  acórdão  recorrido  que,  quanto  ao  direito  de  o  sujeito  passivo requerer o reconhecimento administrativo do indébito tributário e, consequentemente,  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 8          7 do direito de repetição ou de compensação, prende­se este órgão administrativo de julgamento  às literais disposições do art. 168, c/c art. 165, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN, tal  qual reproduzido a seguir:  "Pagamento Indevido  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Em sequência, a DRJ desenvolveu o seguinte raciocínio:  Decorre  das  expressas  disposições  legais  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção  do crédito tributário.  Ademais, cabe ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o princípio  da  hierarquia,  e  nestes  termos  esta  turma  de  julgamento  deve  seguir  a  orientação  emanada no AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, como norma integrante da  legislação tributária, conforme abaixo transcrito:  "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a  tributo  ou  contribuição  pago  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício  dos  controles  difuso  e  concentrado.  Secretário da Receita Federa , no uso de suas atribuições, e  tendo  em  vista  o  teor  do Parecer PGFN/CAT/n°  1.538,  de  1999, declara:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 9          8 ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). " (g.n.)  Observe­se que esse Ato Declaratório n° 96, de 1999, tem caráter vinculante para a  administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inciso I e  103, inciso I, ambos do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.  No caso, quer se considere que o crédito tributário correspondente à CSLL vencida  em  31/01/1994  tenha  sido  extinto  pelo  pagamento  efetuado  no  vencimento  em  31/01/1994,  quer  tenha  sido  extinto  pelo  pagamento  efetuado  em  29/11/2002,  o  pedido  de  restituição  (do  primeiro  ou  do  segundo  pagamento)  protocolizado  em  18/03/2009 foi efetuado a destempo.  O contribuinte  invoca o  art.  900,  II,  do RIR/99,  cuja base  legal  é o  art.  168  II  do  CTN, que estabelece que o direito de pleitear restituição extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  torna  definitiva  a  decisão  administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado  ou rescindido a decisão condenatória.  Contudo, inaplicável ao caso tal hipótese, pois, ainda que a pretensão do contribuinte  seja  equiparar  a  confirmação  pelo  Banco,  em  2008,  da  efetividade  do  primeiro  pagamento a uma decisão administrativa que tenha reformado decisão condenatória,  não se identifica nos autos a existência de decisão condenatória.  Com efeito, o que refletem os autos é a cobrança de um débito cujo pagamento não  fora confirmado sendo, em consequência, inscrito em Dívida Ativa.  Se  o  contribuinte  dispunha  do  pagamento  do  débito  e  estava  convicto  de  sua  regularidade,  a  melhor  forma  de  obstar  a  cobrança  era,  sem  dúvida,  recorrer  ao  Poder Judiciário, arcando, obviamente, com os custos que  isto pudesse representar  num primeiro momento, até porque a vitória na esfera judicial certamente garantir­ lhe­ia o reembolso das despesas porventura incorridas e, efetuar o depósito judicial  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da  dívida,  como  ressaltou  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, ou mesmo, ainda que sem depósito, propor a competente Ação  objetivando a emissão da almejada Certidão Negativa de Débito (CND).  De  qualquer  maneira,  em  que  pesem  suas  ponderações  em  sentido  contrário,  a  simples alegação de necessidade de obtenção de CND para fins de participação em  licitação,  de  maneira  alguma,  afasta  a  possibilidade  e  o  direito  de  se  recorrer  do  Poder  Judiciário,  pois  são  previstas  na  legislação  processual medidas  de  urgência  justamente para evitar danos  irreparáveis à parte que dela se socorre e que, na sua  ausência,  possa  vir  a  ser  prejudicada,  como  é  o  caso  do  Depósito  Judicial,  de  Liminar  em  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança),  de  Liminar  em  Ação  Cautelar ou, ainda, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em outras espécies  de ação, para obtenção de uma ordem judicial.  De  todo  modo,  ainda  que  o  interessado  tenha  optado  por,  livre  e  espontânea  vontade, pagar novamente o mesmo débito cobrado pela Procuradoria da Fazenda  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 10          9 Nacional, visto que o pagamento anterior ainda não havia sido confirmado pela  instituição  bancária,  deveria,  ainda  assim,  ter  observado o  prazo  de  cinco  anos da  data  deste  segundo  pagamento  para  buscar  administrativamente  seu  direito  à  repetição de indébito.  A alegação de que seria indeferido eventual pedido de restituição que tivesse sido  formalizado antes da resposta do Banco em 2008 que confirmou o pagamento de  1994,  não  justifica  a  inobservância  do  prazo  para  busca  de  seu  direito  e  a  consequente formalização do pleito de restituição, sobretudo porque, se efetuado o  pedido dentro do prazo legal, a decisão administrativa de seu mérito, ao contrário  do  que  supõe  o  defendente,  deveria  aguardar  o  desfecho  quanto  à  dúvida  suscitada em relação ao primeiro pagamento.  A  necessidade  de  obtenção  de  certidão  negativa  de  débitos  e  a  pendência  de  manifestação  de  instituição  bancária  acerca  da  efetividade  de  pagamento  não  suspendem  ou  interrompem  o  decurso  do  prazo  para  pedido  de  restituição  do  segundo pagamento, ainda que ambos os pagamentos se refiram ao mesmo débito.  Assim,  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  para  formalização do pedido de restituição, não há como reformar a decisão exarada por  meio do Despacho Decisório ora questionado.  Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  para MANTER  o Despacho Decisório  exarado  pela autoridade da DRF.  Cotejando­se os fatos e os fundamentos apresentados pela recorrente, com as  conclusões do acórdão recorrido, verifica­se que, a recorrente considerou que, somente após a  confirmação pela instituição financeira da autenticação do DARF, estaria autorizada a requerer  a restituição do valor que a fiscalização não localizou nos sistemas da Receita Federal.  Observa­se que, a fiscalização não registrou o motivo pelo qual não localizou  o DARF, como por exemplo, se havia erro de preenchimento, incorreção do CNPJ, se em valor  incorreto.  Limitou­se  a  afirmar  que  o  pagamento  não  foi  localizado.  Com  isso,  promoveu  à  cobrança. Na forma acima, o débito foi liquidado pela recorrente, mediante (novo) pagamento.  A DRJ concluiu que não haveria previsão legal para se acolher as alegações  da recorrente, como hábeis a suspender ou interromper a prescrição.  A  situação,  portanto,  revelou­se  o  que  poderia  ser  chamado  de  paradoxo.  Pois,  como  requerer  a  restituição  do  valor  pago,  se  a  instituição  arrecadadora  negou­lhe  a  autenticidade  do  documento?  Como  demonstrar  ao  Poder  Judiciário  a  veracidade  de  suas  alegações, se estava diante de DARF negado pela instituição financeira que a teria autenticado?  Como  obter,  tempestivamente,  a  Certidão  Negativa  de  Débitos,  já  que  teria  por  objetivo  a  participação em processo de licitação?  Nesse  caso,  não  há  como  se  negar  que  seria  imprevisível  ou  difícil  de  se  prever que,  a  fiscalização pudesse  afirmar que não encontrou DARF devidamente pago pela  recorrente e,  ainda,  que a  instituição  financeira  arrecadadora dissesse que não  reconhece  sua  própria autenticação mecânica ou eletrônica.   Houve, portanto, acontecimento externo à vontade da recorrente. Neste caso,  caracterizado  pela  falha,  tanto  da  fiscalização,  como  da  instituição  arrecadadora,  cuja  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 11          10 consequência foi o transcurso do referido prazo legal de cinco anos para a recorrente requerer a  restituição do valor que havia pago, regularmente.  Não fosse tais falhas, o crédito tributária teria sido devidamente extinto pelo  pagamento do DARF e, portanto, não haveria se falar em pedido de restituição a destempo.  Verifica­se, portanto, que em virtude do fator imprevisibilidade, a recorrente  viu­se impossibilitada de reaver valor que lhe é devido. Nessa linha, veja­se, mais uma vez, os  fundamentos justificados pela recorrente:  Em seu pedido de restituição de fls. 86 o contribuinte expôs, além dos fatos sobre o  DARF  não  reconhecido  e  o  DARF  recolhido,  que  o  seu  direito  ao  pedido  de  restituição era tempestivo porque a constatação de que o recolhimento efetuado  29/11/2002 era  indevido somente se confirmou em 23/09/2008, data em que se  tornou  definitiva  a  decisão  administrativa  confirmadora  da  autenticidade  do  DARF, com o consequente encerramento do processo (RIR Decreto 3000/99, art  900, inciso II).  Se  o  contribuinte  pedisse  a  restituição  do  valor  do  DARF  de  29/11/2002  anteriormente à data de 23/09/2008 da confirmação da autenticidade do DARF  de  31/01/1994,  a DRF/Taubaté  certamente  indeferiria  o  pedido  de  restituição  alegando  que  o  referido  valor  não  era  disponível  porque  foi  utilizado  na  quitação da Divida Ativa da União inscrita sob o n° 80 6 98 001702­54.  Em  seu  despacho  de  31/05/2011  a  digníssima  PGFN  de  Taubaté  reativou  a  Dívida Ativa da União e a cancelou utilizando o valor do DARF recolhido em  31/01/1994, reconhecido como autêntico em 23/09/2008, e somente a partir desta  data, ou seja 23/09/2008, o valor recolhido pelo DARF de 29/11/2002 perdeu o seu  efeito de quitação da Dívida Ativa da União e,  em conseqüência,  ficou disponível  para o contribuinte a partir da citada data de 23/09/2008.  ­  ...  se  o  débito  encontrava­se  integralmente  quitado  conforme  atesta  o  MEM°/PS/N°  157/02,  de  29/11/2002,  da  PGFN  de  Taubaté,  com  o"DARF de  29/11/2002, o que ficaria disponível para o contribuinte seria o valor do DARF  de  31/01/1994,  cuja  autenticidade  do  pagamento  foi  confirmada  "apenas  em  23/09/2008", como diz a DRF/TAU/Saort em seu despacho decisório .  Diante  de  tais  fatos  e  das  datas  em  que  ocorreram,  não  há  como  negar  à  recorrente  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Pois,  não  há  fundamento  para  a  PGFN  reativar o débito que havia sido liquidado com o segundo DARF, de 29/11/2002; reinscrever o  débito em Dívida Ativa da União, para em seguida quitá­lo com o primeiro DARF, pago em  31/01/1994. O débito  já havia  sido quitado,  assim deveria  ter  sido mantido  e,  em  relação ao  DARF de 1994, deveria ter sido declarado o direito da recorrente à restituição.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10860.210443/98­72  Acórdão n.º 1302­002.782  S1­C3T2  Fl. 12          11                 Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904926/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.478
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 26 /2 01 1- 07 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 292          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 186/202), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  27.592,11,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 293          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 294          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.977 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 295          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 296          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 297          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 298          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.478  S3­C3T1  Fl. 299          9                 Fl. 299DF CARF MF

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