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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490721 #
Numero do processo: 10580.722110/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 2          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº.  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº. 287/2009,  que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como  isenta em sua declaração de  rendimentos, não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV  se  deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  c)  independentemente da controvérsia quanto à  competência ou não do Estado da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV tem a  natureza indenizatória. Neste sentido  já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  d)  caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 3          3 e)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  A  3ª  Turma DRJ/Salvador/BA,  conforme Acórdão  de  fls.103  a  107,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.   Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2011, o contribuinte, por  intermédio de representantes (procuração às fls. 98) apresentou, em 26/05/2011, o Recurso de  fls.  111  a  143,  argumentando,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  as  questões  suscitadas na  impugnação  relativas aos  seguintes pontos:  i)  falta de  legitimidade da  União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado;  e  ii)  quebra da capacidade  contributiva do  contribuinte,  o que  representaria uma negativa  ao  seu direito de petição, assegurado na Constituição Federal (artigo 52, XXXIV). Neste sentido,  afirma o recorrente que  referida omissão caracterizaria supressão da  instância administrativa,  em ofensa ao seu direito ao devido processo  legal, contraditório e ampla defesa, assegurados  constitucionalmente a todos, inclusive no âmbito administrativo.  Diante disso, sustenta a recorrente que a solução correta para o caso seria fazer  voltar o processo à instância originária, para que o recorrente possa formular e ver decidida, em  cada  uma  delas,  suas  alegações  contra  o  lançamento  efetuado. No  entanto,  requer  que,  caso  assim não entenda essa  instância superior, ao menos que enfrente a questão, concluindo pela  mesma compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Assevera ainda que  a decisão  guerreada desconsiderou  totalmente  a boa  fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  •  caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;   •  violação ao princípio constitucional da isonomia;  •  isenção pela resolução do STF e lei estadual no exercício da competência residual;   •  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  e  boa  fé  do  contribuinte;  exclusão  da  multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao final, requer a contribuinte seja acolhido e totalmente provido o seu recurso,  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, e na hipótese de ser  mantida a ação fiscal, que leve em consideração os argumentos lançados precedentemente.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 4          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. 2º e 3o da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº. 20, de 08 de setembro de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art. 2º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação  Ordinária de nº. 140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614,  serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º  desta Lei.  Compulsando os autos verifica­se  que no lançamento consubstanciado no Auto  de Infração de fls 67, os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados com base nas  tabelas e alíquotas vigentes nos anos dos recebimentos (cálculo global).    De acordo  com o PARECER PGFN/CRJ/Nº.  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem ser levadas em considerações as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal .  Referido procedimento, conflita com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  levado à  apreciação,  em caráter difuso, por parte do  egrégio Supremo Tribunal Federal,  que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 5          5 sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº. 287/2009 teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Assim,  a Turma Julgadora  considerou que,  especialmente  em  razão do  caráter  vinculado no  lançamento  tributário,  na  forma preconizada pelo  art.  142  do CTN, para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  seria  necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 6          6   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5540609 #
Numero do processo: 11522.001952/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira
Numero da decisão: 2301-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atende as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99..   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.34),  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIF,  as  faturas  emitidas  pela  UNIMED  em  2005,  e  as  de  algumas  competências  de  2006,  bem  como  as  despesas  de  alimentação para o ano de 2005.  A autoridade autuante esclarece que as informações detalhadas, bem como a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.321,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  57),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado  por  ter  a  Santista  Distribuições  Ltda  descumprido  a  obrigação  acessória  de  exibir  todos documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe  do  número  de  competências  em  que  os  documentos  solicitados  não  foram  apresentados.  Ou seja, basta o contribuinte deixar de apresentar um desses documentos em  uma única competência não alcançada pela decadência que estará configurada a infração..   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, que é um lançamento  de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 86          7 A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha deixado de apresentar a documentação apontada no relatório fiscal.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  consoante  à  determinação contida no  art.  33,  § 2°e 3o,  da Lei 8.212/91,  e nos  arts.  232 e 233, parágrafo  único, do Decreto 3.048/99.  Assim, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar  uma  lei,  a Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.721354/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO.DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes,desdeque a comprovaçãoresultede umasoma de indícios convergentes que leve a uma encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295-4. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam pelo não aproveitamento, por parte do sujeito passivo, das contribuições vertidas na sistemática do SIMPLES pela interposta pessoa jurídica. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295­ 4.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Liege  Lacroix  Thomasi,  que  entenderam pelo não aproveitamento, por parte do sujeito passivo, das contribuições vertidas  na sistemática do SIMPLES pela interposta pessoa jurídica.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 531          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  452  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Valenza Calçados – Indústria e Comércio Ltda., foram lavrados  os seguintes Autos de Infração – AI:  1)  AI  DEBCAD  nº  51.017.295­4:  no  valor  de  R$  634.561,25  (seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  consolidado  em  28/03/2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo as contribuições para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados empregados constantes das folhas de pagamento da  empresa  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  CNPJ  nº  09.649.145/0001­92,  nas  competências  01/2009  a  12/2010,  incluídas as Gratificações Natalinas (13º salário);  2)  AI  DEBCAD  nº  51.017.296­2:  no  valor  de  R$  176.055,84  (cento  e  setenta  e  seis mil,  cinqüenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  28/03/2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (SalárioEducação),  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria – SESI,  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  SENAI  e  Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente, de segurados empregados constantes das folhas  de  pagamento  da  empresa  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  nas  competências  01/2009  a  12/2010,  incluídas  as  Gratificações Natalinas.  No Relatório Fiscal RF, a autoridade lançadora consigna que a  empresa Flexshoe  Indústria  de Calçados Ltda.,  assim  como a  empresa  Indústria  de  Calçados  Paulina  Ltda.,  CNPJ  91.176.396/0001­88,  foram  intimadas,  mediante  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datados de 15/06/2011,  a apresentar documentos.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Informa que a empresa Flexshoe Indústria de Calçados Ltda. é  optante  pelo  Simples  Nacional  desde  sua  constituição,  em  20/06/2008,  e  que  a  empresa  Indústria  de  Calçados  Paulina  Ltda.,  constituída  em 09/09/1986,  foi  tributada pelo  lucro  real  até  o  ano­calendário  2008,  passando,  a  partir  do  ano­ calendário  2009,  a  ser  tributada  pelo  lucro  presumido.  A  empresa  autuada,  constituída  em  16/10/2006,  é  tributada  pelo  lucro real.  Expõe  que  as  empresas  têm  a  mesma  atividade  econômica  principal, “Indústria e comércio de calçados em geral”; que as  empresas  Valenza  Calçados  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda  estão  localizadas  no  mesmo endereço, Rua Boa Saúde, nº 1.475, mesmo endereço da  empresa  Indústria  de Calçados  Paulina  Ltda.  até  23/06/2008,  no mês em que houve a constituição da Flexshoe Indústria de  Calçados Ltda.  Esclarece que a Valenza Calçados – Indústria e Comércio Ltda.  ocupa  uma  sala,  na  sobreloja  do  prédio,  mas  que,  segundo  explicação  dos  empregados  que  atenderam  a  fiscalização,  só  está  aberta  quando,  no  local,  se  encontra  Mauro  de  Paula.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  ele  representa  a  empresa  Valenza  Calçados – Indústria e Comércio Ltda.  Nos contratos de locação do imóvel onde estão estabelecidas as  empresas  Valenza  Calçados  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Flexshoe Indústria de Calçados Ltda. consta o mesmo endereço,  sendo o objeto da locação “um pavilhão localizado na Rua Boa  Saúde 1457”,  ambos  assinados  em 01/07/2008,  para  o  período  de  01/07/2008  a  30/06/2011,  assim  como  idênticos  os  aditamentos  contratuais,  com  a  prorrogação  até  01/07/2014,  apontando,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  “no  sentido  de  que  de  fato  trata­se de uma única empresa, embora do ponto de vista  formal estejam constituídas como se duas fossem.”  O número de telefone que consta do cadastro de contribuintes,  das empresas Valenza Calçados – Indústria e Comércio Ltda.,  Flexshoe Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados  Paulina Ltda., é o mesmo: 51 – 3582 1060.  Quanto  à  composição  societária  das  empresas,  a  fiscalização  refere que, em visita a uma “sócia­administradora” da empresa  Flexshoe Indústria de Calçados Ltda., Lyria Conceição Winck,  “constatamos  tratar­se de uma moradia extremamente simples  (um cômodo) conforme depreende­se das fotografias obtidas no  local (DOCS 3 e 4). Além disso, em entrevista com a Sra. Lyria,  esta  afirmou  receber  o  seu  único  sustento  de  pensão  proveniente  do  INSS,  desconhecendo  participar  de  qualquer  sociedade,  alegando  ainda  não  conhecer  o  nome  Flexshoe....  Apenas  afirmou  ter  assinado  alguns  papéis  quando  solicitado  para  a  empresa da  qual  participa  o  seu  primo Sr. Luiz Pedro  Vieira, empresa esta que lhe parecia ter o nome de Paulina.”  Observa,  o  Relatório  Fiscal,  que  Mauro  de  Paula,  sócio­ administrador  da  Indústria  de  Calçados  Paulina  Ltda.  até  23/06/2008,  foi  quem  assinou  o  TIPF  da  empresa  Valenza  Calçados – Indústria e Comércio Ltda., no cargo de supervisor,  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 532          5 constatando que “ele possui procuração dos sócios da Valenza  com  amplos  poderes,  sendo  ele  inclusive  a  representar  a  Valenza junto a Receita Federal do Brasil, assinando os autos  de infração emitidos na presente ação fiscal.”  Mauro de Paula consta das Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  –  GFIP  da  Valenza  Calçados  –Indústria  e  Comércio  Ltda. como segurado empregado, a partir de 01/07/2008, sendo  ele o único empregado da empresa.  Da  análise  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  das  empresas restou constatado que os sócios da Valenza Calçados  – Indústria e Comercio e Flexshoe Indústria de Calçados não  recebem remuneração ou pro­labore.  Mauro de Paula,  filho do sócio­administrador da Indústria de  Calçados Paulina Ltda. Mário Oscar de Paula e de Pedrolina  de Paula,  sócia­administradora  desta  empresa  até 23/06/2008,  recebia  pro­labore,  “continuando  a  perceber  remuneração  quando da sua admissão na Valenza.”  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  da  análise  das  GFIP  da  Indústria de Calçados Paulina Ltda., da competência 06/2008,  bem como das GFIP da Flexshoe Indústria de Calçados Ltda,  da  competência  07/2008  em  diante,  ficou  constatada  a  migração  de  empregados  de  uma  para  outra,  conforme  demonstra em planilha, subitem 2.7.1.  Informa que, examinados os documentos contábeis da Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  foi  constatado  que  sua  receita  advém,  em  sua  totalidade,  da  industrialização por  encomenda  da  Valenza  Calçados  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.;  que  os  documentos  contábeis  demonstram,  na  relação  faturamento  versus  custo  de  mão­de­obra,  que  a  Flexshoe  Indústria  de  Calçados  Ltda,  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  tem  gasto  com  mão­de­obra  de  mais  de  90%  do  faturamento,  enquanto  que  a  autuada  tem  menos  de  1%  do  faturamento  comprometido com remuneração de mão­de­obra.  O  Relatório  Fiscal,  em  seu  subitem  2.8.2.5  destaca  que  a  empresa  Indústria de Calçados Paulina Ltda.  teve  redução de  receita após a criação da Flexshoe Indústria de Calçados Ltda,  enquanto  que  a  autuada  teve,  neste mesmo  período,  aumento  de receita.  Registra  terem,  as  três  empresas,  o  mesmo  contador,  Jaime  Minetto, CPF 377.536.570­20.  O  Relatório  Fiscal  conclui  que  “Em  virtude  de  todos  os  fatos  acima  expostos,  tomados  em  seu  conjunto,  é  mister  concluir  que  a  existência  da  empresa  FLEXSHOE  objetiva  reduzir,  através  da  utilização  por  esta  do  Sistema  SIMPLES,  a  tributação a que estariam sujeitas a VALENZA ou a PAULINA  caso registrassem como sua a mão­de­obra registrada naquela.  A PAULINA, a FLEXSHOE e a VALENZA, são, no entender da  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 fiscalização,  de  fato,  uma  única  empresa  estando  divididas  apenas  do  ponto  de  vista  formal  de  forma  a  dificultar  a  conformação das constatações referidas.”  A empresa impugnou tempestivamente a exigência. A ciência dos  AI  ocorreu  em  29/03/2012,  enquanto  que  a  impugnação  foi  protocolada em 30/04/2012.  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  482  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  pela  inexistência  de  qualquer  dispositivo legal ofendido e pelo indeferimento da realização de perícia técnica;  * Ausência de prévio desenquadramento/exclusão do SIMPLES da empresa  Flexshoe. Afirma que nunca aderiu ao SIMPLES (o que seria  incontroverso), mas a empresa  Flexshoe sim e que o seu desenquadramento/exclusa é condição imprescindível para a autuação  fiscal;  * O fato de a recorrente e a empresa Flexshoe terem o mesmo endereço (na  verdade  esta  ocupa  uma  sala  nas  dependências  da  outra)  não  pode  ser  configurado  como  indício de unidade administrativa, até porque existe contrato de locação e as atividades não são  idênticas. Ademais,  a  empresa Paulina  tem  endereço,  sócios,  contabilidade  e  objetos  sociais  distintos;  * Inocorrência de crime contra a ordem tributária;  *  Tampouco  seria  relevante  o  fato  de  Mauro  de  Paula,  filho  do  sócio  da  Paulina,  assinar documentos  e possuir  procuração da  recorrente,  até porque é  funcionário da  recorrente.  Igualmente  desimportante  o  fato  de  os  sócios  não  perceberem  remuneração  pelo  trabalho desenvolvido em prol da sociedade, a migração da empresa Paulina para a Flexshoe  ou mesmo o fato de a recorrente não ter nenhum funcionário registrado;  *  Irrelevante  ainda  que  a  Flexshoe  tenha  parte  maior  ou  menor  de  seu  faturamento com a recorrente;  * Não  há  a  desqualificação  ou  a  glosa  de  qualquer  lançamento  contábil  de  qualquer das empresas;  *  Alternativamente,  requer  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados  pela  Flexshoe na sistemática do SIMPLES com os valores lançados.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 533          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Prova pericial.  Indicação de dispositivos  legais. Cerceamento de defesa.  Afirma a  recorrente que  teve  indeferido o seu pedido de produção de prova pericial sem que  fossem apontados quais os requisitos legais não teriam sido preenchidos.  Não  é  verdade  que  os  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento  não  foram  indicados  pela  autoridade  fiscal.  Os  fatos  estão  pormenorizadamente  descritos  no  Relatório  Fiscal  e  o  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD)  indica  os  dispositivos  essenciais  relativamente  às  exações  lançadas  e  aos  seus  acréscimos  legais,  inclusive  a  qualificação da multa por  sonegação,  fraude ou  conluio,  que  são  conceitos que  englobam os  atos simulados e dissimulados da recorrente e das outras empresas envolvidas.  Quanto ao pedido de perícia, como bem destacado no decisório de primeira  instância,  a  recorrente  descumpriu  o  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  ora  regulamenta todo o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, inclusive o julgamento  do recurso em comento.  Com  efeito,  a  disposição  retro  citada  exige  que,  no  caso  de  solicitação  de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72)   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  o  fato  em  debate  se  a  própria  recorrente  não  apresenta  a  documentação  necessária.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente do que pretende a recorrente, a realização da prova pericial não constitui direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador deferi­la, se entendê­la necessária.  Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida e considerando­se que a recorrente descumpriu dos requisitos necessários ao seu  pleito, conclui­se que nenhum reparo há que ser feito na fundamentação, pelo órgão a quo, do  indeferimento do pedido de perícia.    Prévio Desenquadramento do SIMPLES. Alega a recorrente a ausência de  prévio  desenquadramento/exclusão  do  SIMPLES  da  empresa  Flexshoe.  Afirma  que  nunca  aderiu  ao  SIMPLES  (o  que  seria  incontroverso),  mas  a  empresa  Flexshoe  sim  e  que  o  seu  desenquadramento/exclusa é condição imprescindível para a autuação fiscal.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Não  procede  o  inconformismo  da  recorrente.  Como  se  verá  adiante,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  atinge  tão  somente  os  atos,  fatos  e  negócios  jurídicos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  simulados  ou  dissimulados  e,  inclusive,  para  a  finalidade  específica  de  os  enquadrá­los  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas.  Portanto, o enquadramento da empresa de “fachada” não é condição para o  lançamento perpetrado.     Provas  indiciárias  da  simulação/dissimulação.  Alega  a  recorrente  que  o  fato  dela  ter  o mesmo  endereço  da  empresa  Flexshoe  (na  verdade  esta  ocupa  uma  sala  nas  dependências da outra) não pode ser configurado como indício de unidade administrativa, até  porque  existe  contrato  de  locação  e  as  atividades  não  são  idênticas.  Ademais,  a  empresa  Paulina tem endereço, sócios, contabilidade e objetos sociais distintos.  Alega ainda que não seria relevante o fato de Mauro de Paula, filho do sócio  da Paulina, assinar documentos e possuir procuração da recorrente, até porque é funcionário da  recorrente.  Igualmente  desimportante  o  fato  de  os  sócios  não  perceberem  remuneração  pelo  trabalho desenvolvido em prol da sociedade, a migração da empresa Paulina para a Flexshoe  ou mesmo o fato de a recorrente não ter nenhum funcionário registrado;  Assevera ainda ser irrelevante também que a Flexshoe tenha parte maior ou  menor de seu faturamento com a recorrente.  Não menciona a recorrente que as três estiveram no mesmo endereço (e não  somente a recorrente e a Flexshoe), tampouco considera o fato de as três empresas ostentarem  objeto social é idêntico das três. Também olvida­se a recorrente que o contrato de locação da  Valenza  e  da  Flexshoe  com  terceiro  é  absolutamente  idêntico.  Igualmente  esquece  de  mencionar  que  o  telefone  das  três  empresas  consta  no  cadastro  de  contribuintes  como  o  mesmo. Importaria à recorrente ainda rebater o fato de a sócia­administradora da Flexshoe não  reconhecer  sua  condição  e  tampouco  receber  qualquer  proveito  por  figurar  na  sociedade,  recordando­se  apenas  de  ter  assinado  documentos  a  pedido  de  seu  primo  Luiz  Pedro Vieira  (sócio da Paulina).   Valeria à pena ainda que a recorrente, para sustentar a sua tese, justificasse o  fato de a a Valenza não possuir empregados além de Mauro de Paula, que era sócio da Paulina  até  junho  de  2008  e  a  partir  de  julho  de  2008  passou  a  ser  empregado  da  Valenza,  sendo  procurador  com  amplos  poderes.  Seu  pai,  Mauro  Oscar  de  Paula,  e  sua  mãe,  Pedrolina  de  Paula, ainda hoje são sócios da Paulina. Na mesma data em que Mauro de Paula sai da Paulina  e entra na Valenza, é criada a Flexsho (23/06/2008). Note­se que nem os sócios da Flexshoe e  nem da Valenza recebem remuneração ou pro­labore por seus serviços.  Esquece­se a recorrente de trazer argumentos que justificassem o fato de, em  dois dias, ter havido grande migração de empregados (68 dos 74) da Paulina para a Flexshoe  (de  06  para  07/2008)  e  a  circunstância  de  toda  a  receita  da  Flexshoe  vir  da  encomenda  da  Valenza  (notas  fiscais  periódicas  e  exclusivas).  Apenas  para  mencionar,  em  2009,  74%  do  faturamento da Flexshoe  correspondia  ao dispêndio  com mão­de­obra,  que passou para 96%  em 2010. Todas as empresas ostentam o mesmo contador.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 534          9 Como visto, na verdade, a Valenza não possuía receita até o ano­calendário  de 2007, mas a partir de 2008 teve receita de mais de quatro milhões de reais. Enquanto isto, a  receita  da Paulina  passou  de mais  de  sete milhões  de  reais  em 2007 para  quatro milhões  de  reais em 2008 (R$ 2.493.295,40 em 2009 e R$ 1.586.367,75 em 2010). Ao mesmo tempo, a  receita da Valenza chegou a mais de R$ 8.000.000,00 em 2010.   Todos  estes  fatos,  os  contestados  pela  recorrente  e  aqueles  que  não  foram  devidamente  enfrentados,  isoladamente,  pouca  força  probatória  ostentam.  Todavia,  em  conjunto,  muito  dizem  a  respeito  do  que  efetivamente  ocorreu:  os  segurados  registrados  na  Flexshoe, na prática, operavam contínua e ostensivamente para a Valenza, além do que tinham  sobre suas remunerações suportadas por esta.  Em  suma,  dos  indícios  invocados,  extrai­se  a ocorrência de  ato  simulatório  consistente na criação de uma empresa Flexshoe enquadrada na sistemática de recolhimento do  Simples Nacional (23/06/2008) e na imediata transferência da quase totalidade dos empregados  da empresa Paulina para a nova empresa (competência 07/2008) e, ato contínua, o progressivo  repasse  do  faturamento  da  mesma  empresa  Paulina  para  a  Valenza,  que  chegou  a  ter  faturamento de mais de oito milhões de reais sem ter nenhum empregado a não ser Mauro de  Paula, que era sócio da Paulina até junho de 2008.  Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal  sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos. E nem se diga  que não há amparo no Direito Tributário para a conduta adota pela autoridade fiscal.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição).  O Código Civil Brasileiro de 2002 considera  nulo  o  negócio  jurídico  simulado e assim apresenta as hipóteses em que resta ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­  datados    Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio jurídico inexistente, envolve a concepção de dissimulação, que consiste na prática de  negócio jurídico para ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio jurídico existente. E, de acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.   Diante do quadro  normativo  exposto,  pode­se  concluir  que, em atenção  aos  princípios da primazia da realidade e da verdade material, pode ocorrer de as relações que se  mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em  substância,  a  realidade  dos  fatos. Assim,  na  hipótese  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  deve  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária ao  negócio  jurídico  dissimulado.  No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina de abuso de forma jurídica, incorrendo a recorrente em modalidade de evasão fiscal  (art. 149, VII, e 116, § único, do CTN).   Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do lançamento:  CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Portanto,  o  procedimento  administrativo  de  caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado  tem  por  fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo  nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN.    Aproveitamento  de  créditos.  A  recorrente,  alternativamente,  requer  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados  pela  Flexshoe  na  sistemática  do  SIMPLES  com  os  valores lançados.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.721354/2012­03  Acórdão n.º 2302­003.144  S2­C3T2  Fl. 535          11 Com  efeito,a  autoridade  fiscal,  para  fim  específico,  superou  o  negócio  jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada”) para aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio  jurídico  dissimulado  (prestação  de  serviços  por  segurados  para  a  recorrente),  de  sorte  que  entendo  que  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  deve  ser  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.017.295­ 4.  Quanto  ao  AI  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas  que aderiram ao SIMPLES não recolhem contribuição a Terceiros.    RFFP. Alega a recorrente a inocorrência de crime contra a ordem tributária.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  tendo  em  constatação,  em  tese,  de  crime  de  sonegação,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  adição  pela  Lei  n°  9.983/2000  (COMPROT n° 12897.000473/2009­95).  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD  51.017.295­4.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                          Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12     Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13855.002134/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA-CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Revela-se prescindível a perícia sobre aspecto que poderia ter sido esclarecido pelo contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 77.676,18, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA-CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Revela-se prescindível a perícia sobre aspecto que poderia ter sido esclarecido pelo contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 77.676,18, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 376          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Revela­se  prescindível  a  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ter  sido  esclarecido pelo contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  77.676,18, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 462.528,96, incluídos multa  de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo digital, que foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos depositados.  Informa  a  Autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  10/16, que:   ­  A  ação  fiscal  foi  iniciada  tendo  em  vista  que,  durante  procedimento  de  auditoria  em  face  do  sujeito  passivo  Carlos  Roberto  Batarra,  apurou­se  que  este  manteve,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  conta  corrente  conjunta  com  o  contribuinte  acima  qualificado.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 377          3 ­  Não  obstante  à  enorme  movimentação  financeira  conjunta  detectada,  o  contribuinte permaneceu omisso na entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física  relativa ao ano­calendário mencionado.  ­  Por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  29/30),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos  em  seu  nome,  no  Brasil  e  no  exterior,  bem  como  informar  os  rendimentos  e  entregar  a Declaração Anual  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  exercício de 2006 (ano­calendário de 2005).  ­  No  dia  03  de  março  de  2009,  o  Interessado  apresentou  os  extratos  solicitados,  cópia  da  Declaração  do  IRPF  do  exercício  de  2006  (tributação  com  base  no  desconto simplificado), Livro Caixa que serviu de base para os valores informados na DIRPF,  bem  como  declaração  firmada  por  Carlos  Roberto  Batarra  em  que  este  alega  que  toda  a  movimentação da conta corrente conjunta n° 33380­8, mantida junto ao SICOOB ­ Sistema de  Cooperativas de Crédito do Brasil, era de sua única e exclusiva movimentação financeira.  ­ Em 15/04/2009 foi expedido o Termo de Intimação n° 01 (fls. 145/147), o  qual detalha os créditos em conta corrente de titularidade do contribuinte auditado, totalizando  R$  1.230.724,20  no  ano­calendário  de  2005.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  créditos  financeiros  levantados, individualizadamente.   ­ Em resposta ao Termo de Intimação n° 01, o contribuinte apresentou carta  reafirmando que a movimentação financeira em sua conta conjunta com o Sr. Carlos Batarra  foi  de  única  e  exclusiva  responsabilidade  deste.  Observou,  ainda,  que  parte  dos  créditos  financeiros nas contas mantidas junto ao Banespa e ao Coonai (contas individuais) refere­se à  liberação de cédulas de crédito rural.  ­  Em  02/06/2009  foi  expedido  o Termo  de  Intimação  n°  02  (fls.  161/162),  detalhando a movimentação financeira após expurgados os créditos rurais,  totalizando, então,  R$ 832.310,60 de créditos em conta corrente a justificar.  ­  No  dia  1º  de  julho  de  2009,  o  Interessado  informou  não  ter  localizado  documentos  hábeis  a  corroborar  os  créditos  em  suas  contas  correntes,  apresentando  tão  somente duas notas fiscais de produtor: uma no valor de R$ 3.000,00, emitida em 03/02/2005  (fl. 178), e outra no valor de R$ 27.200,00, emitida em 18/08/2005 (fl. 179).  ­  Quanto  à  tentativa  do  sujeito  passivo  de  justificar  parte  dos  créditos  bancários  com  a  apresentação  do  Livro­Caixa,  nota­se  que  a  escrituração  não  veio  acompanhada  de  qualquer  documento  sustentador  das  informações  ali  contidas,  nem  das  receitas, nem das despesas.  ­  Encontra­se  sem  comprovação  hábil  e  idônea,  nos  termos  da  legislação  correlata,  R$  832.310,60  de  créditos  em  conta mantida  junto  à  instituição  financeira.  Como  consta  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  do  auditado  o  valor  de  R$  12.108,10 (considerou­se este valor já tributado), será objeto de lançamento de ofício, a título  de Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários, o montante de R$ 820.202,50.   ­  O  §  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  não  dá  margem  à  dúvida  ao  citar  expressamente  a divisão  igualitária  entre os  titulares  da conta dos valores  lá  creditados,  cuja  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 378          4 origem  não  haja  sido  comprovada,  bem  como,  concomitantemente,  tenham  os  titulares  apresentado Declaração de Rendimentos em separado.   ­  As  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  detalham  os  valores  objeto  de  lançamento.  ­ O Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física levou em  consideração os valores declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Também  foi concedido ao contribuinte o valor complementar do desconto simplificado no valor de R$  7.918,38, haja vista já ter sido objeto de desconto simplificado em sua declaração o valor de R$  2.421,62,  totalizando,  desta  forma,  o  desconto  simplificado máximo  de R$10.340,00  para  o  ano­calendário em análise.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  185/213)  foi  julgada  improcedente, por intermédio do acórdão de fls. 215/234.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2011  (fl.  237),  o  Interessado  interpôs,  em  22/09/2011,  o  recurso  de  fls.  238/256.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ A decisão  recorrida não apreciou a verdade material dos  fatos, na medida  em que não  apreciou  a  idoneidade  da  declaração  apresentada,  a qual  foi  subscrita  por quem  realmente efetuou a movimentação financeira da conta bancária.  ­  No  acórdão  está  mencionado  tão  somente  que  o  fato  deveria  ser  comprovado  por  documento  hábil  e  idôneo,  entretanto,  não  menciona  qual  seria  este  e  tampouco intimou o declarante e o ora Recorrente a apresentar documentação que corroborasse  a declaração.  ­ A declaração  do  co­titular  informando que  a movimentação  financeira da  conta  bancária  lhe  pertence  é,  salvo  prova  em  contrário,  um  documento  hábil  e  idôneo  nos  termos dos dispositivos legais vigentes no país. Portanto, não poderia deixar de ser observada  pelos julgadores da instância de piso. Consequentemente, o acórdão é nulo de pleno direito.  ­ A ementa do acórdão recorrido não reflete a realidade dos fatos e as razões  da  impugnação,  tendo  em  vista  que,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  sujeito passivo seria o declarante e não o ora recorrente, tendo em vista que este não efetuou a  movimentação financeira da conta bancária. Portanto, restam caracterizadas as irregularidades  apontadas  no  Decreto  nº  70.235/1972,  ou  seja,  indicação  indevida  de  sujeito  passivo  e  utilização de fundamento legal indevido.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  reitera  todas  as  razões  postas  na  peça  impugnatória. Em síntese, são as seguintes:  ­  A Autoridade  lançadora  desconsiderou  as  receitas  de  atividade  rural  que  estão mencionadas na Declaração de IRPF apresentada, mediante uma mera alegação de que a  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 379          5 escrituração  do  livro­caixa  não  veio  acompanhada  de  qualquer  documento  sustentador  das  informações ali contidas.  ­ Na  legislação  sobre  a  atividade  rural  consta,  com clareza,  que na  falta de  comprovação da escrituração do livro­caixa os rendimentos serão arbitrados no percentual de  20% (vinte por cento) dos valores originários da atividade produtiva.  ­ A única atividade exercida pelo autuado, no ano calendário de 2005, foi a  rural. Assim, na inexistência de qualquer documento comprobatório deveria, no máximo, haver  a tributação pela forma de arbitramento, mesmo em relação aos valores presumidos de omissão  de rendimentos.  ­  A  infração  está  capitulada  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996.  Entretanto,  a  Fiscalização  não  observou  o  disposto  no  §  5º  do mesmo  artigo,  que  dispõe  que  no  caso  de  comprovação de que os valores creditados pertencem a terceiro, devem ser tributado neste, na  condição de efetivo titular da conta de depósito.  ­  A  fiscalização  não  logrou  apurar  a  realidade  material,  pois  se  limitou  a  tributar a “soma dos depósitos” e diminuir do  resultado o valor constante como rendimentos  tributáveis na declaração apresentada.  ­  Existe  contradição  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pois  o  impugnante  apresentou cópia de nota fiscal de venda de café, possui propriedade rural e declarou que sua  única atividade no ano­calendário de 2005 era de produção rural. Portanto, somente poderia ser  tributado nos termos da legislação específica.  ­ Deveria a Autoridade, de ofício, reconhecer a existência da atividade rural e  na  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  arbitrar  os  rendimentos  tributáveis,  nos  termos  da  legislação vigente, e não presumir que o montante seja rendimento da pessoa física.  ­  A  fiscalização  não  excluiu  do  montante  dos  depósitos  os  valores  dos  cheques  depositados  nas  contas  correntes  que  foram  devolvidos  e  depositados  novamente,  verdade material esta constante dos extratos bancários.  ­  A movimentação  financeira  é  uma  figura  elementar  de  contribuintes  que  transacionam diariamente com fornecedores e consumidores. Obviamente, há a necessidade de  um  caixa  de  fluxo  econômico  que  jamais  ostentou  a  absurda  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  parte  da  Fiscalização,  principalmente  por  um  contribuinte  que  exerce  uma  atividade rural e que possui tão somente um pequeno sítio.  ­ A Aplicação da SELIC sobre o suposto débito é ilegal. A cobrança de juros  superiores  ao  estabelecido  no  CTN  (1%  ao  mês)  representa,  efetivamente,  um  aumento  de  tributo sem lei que autorize, afrontando o artigo 97, inciso I, desse mesmo diploma legal.  PERÍCIA  ­ Apresenta os seguintes quesitos e identificação de seu perito:  1.  A  impugnante  possui  escrituração  do  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural,  referente ao ano calendário de 2005, de acordo com os dispositivos legais?  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 380          6 2.  Os  montantes  dos  créditos  (depósitos,  transferências,  descontas  de  cheques, empréstimos, etc) efetuados nas contas bancárias estão escriturados no citado Livro­ Caixa? Os mencionados créditos tem origem nas receitas de vendas e movimentação financeira  do contribuinte?  3. O impugnante apurou resultado positivo no exercício das atividades rurais  (intermediação)?  4.  A  legislação  tributária,  no  caso  de  não  apresentação  de  documentos  mencionados no Livro­Caixa, prevê que forma de tributação? Qual a metodologia prevista para  o  arbitramento  dos  rendimentos  da  atividade  rural  na  inexistência  de  documentação  dos  lançamentos do livro caixa?  PERITO: OSWALDO GUEDES GONÇALVES, brasileiro, casado, contador  registrado  no CRC  /  SP  sob  nº  114.119,  com  escritório  na Rua Carlos Gomes,  nº  2.076,  na  cidade e comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo.  PEDIDO  Ao final, requer a apreciação de suas razões para o fim específico de:  ­ Anular o acórdão recorrido após a apreciação da preliminar suscitada.  ­ Julgar procedente o recurso para declarar improcedente o Auto de Infração.  ­ Deferir  a  perícia/diligência  requerida  para  ser  apurada  a  verdade material  dos fatos.   Por  intermédio  da Resolução  nº  2801­000182,  de  23  de  janeiro  de  2013,  o  julgamento do processo foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem:  a) excluísse da base de cálculo tributável:  a.1) uma única vez, os valores de cheques depositados que foram devolvidos  apenas uma vez.  a.2) duas vezes, os valores de cheques depositados que foram devolvidos por  duas vezes.   b)  informasse  se  o  Sr.  Carlos  Roberto  Batarrra,  nos  autos  do  Processo  13855.003780/2008­04,  também  reconheceu  que  a  movimentação  financeira  realizada  na  mencionada conta é de sua única e exclusiva responsabilidade.   c) intimasse o contribuinte para, se fosse de seu interesse, se manifestar sobre  os pontos abordados na diligência fiscal.  A DRF  de  origem  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  272/317  e  intimou  o  contribuinte  a  se manifestar  sobre  os  pontos  abordados  na  diligência  (Termo  de Ciência  da  Informação Fiscal à fl. 318, anexos às fls. 319/364 e AR à fl. 365).   O  Interessado  se manifestou por  intermédio da petição de  fls.  369/371. Em  síntese, alegou o seguinte:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 381          7 ­ Os processos fiscais, além de sigilosos, são unos, ou seja, não existe prova  emprestada  e  tampouco  um  contribuinte  toma  conhecimento  da  fiscalização  de  outro  contribuinte.  ­ Anexou a este processo documento idôneo no qual o Sr. Batarra declara que  é o único possuidor da movimentação financeira efetuada na conta corrente conjunta, portanto  a responsabilidade por eventuais infrações fiscais é dele.  ­ Nenhum contribuinte é obrigado a informar o que não lhe foi indagado. O  Auditor­Fiscal simplesmente esclarece que o Sr. Batarra em nenhum momento informou ser o  responsável pela movimentação financeira.  ­ Será que a declaração anexada é falsa ou o Auditor deixou de solicitar  tal  informação, ou seja, não cumpriu suas obrigações legais e simplesmente exigiu tributos sobre  50% da movimentação financeira quando o correto seria 100%?  Ao  final,  afirma  que  o  recurso  é  totalmente  procedente,  devendo  50%  dos  recursos da movimentação financeira ser excluídos do presente Auto de Infração.  O processo tornou a este Conselho por meio do despacho de fl. 374.  Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração do processo físico.  Resultado da diligência fiscal e manifestação do Interessado   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  foram  computados  valores de cheques devolvidos. Este foi um dos pontos que motivou a conversão do julgamento  de diligência, conforme explicitado na Resolução de fls. 260/269.   Por intermédio da Informação Fiscal de fls. 272/275 a Autoridade lançadora  informa que a exclusão dos cheques devolvidos implicou em uma redução de R$ 77.676,18 da  base de cálculo original, que corresponde a uma exclusão de R$ 77.441,18 da conta conjunta  mais R$ 235,00 na conta individual, ambas no SICOOB.  A  outra  questão  agitada  na  diligência  fiscal  refere­se  à  declaração  firmada  pelo  Sr.  Carlos  Roberto  Batarra,  co­titular  da  conta  conjunta  nº  33.380­8, mantida  junto  ao  SICOOB, no sentido de que a responsabilidade pela movimentação da referida conta era única  e exclusivamente sua.  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.182  (fls.  260/269)  foi  solicitado  à  Autoridade lançadora que informasse se o Sr. Carlos Roberto Batarrra, nos autos do Processo  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 382          8 13855.003780/2008­04, no qual fora autuado, também havia reconhecido que a movimentação  financeira  realizada  na  mencionada  conta  era  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade.  A  Autoridade fiscal se manifestou nos seguintes termos:  Quanto ao item c), afirmamos que o Sr. Carlos Roberto Batarra,  em  momento  algum  durante  os  autos  do  Processo  13855.003780/2008­04  reconheceu  que  a  movimentação  financeira  realizada  na  conta  conjunta  com  o  Sr.  Dalton  José  Careta  (c/c  Sicoob  n°  33.380­8)  era  de  sua  única  e  exclusiva  responsabilidade.  Ao  contrário  disso,  o  que  de  fato  houve  foi  que, ainda durante o procedimento de fiscalização que resultou  no processo em questão, o Sr. Batarra  reconheceu a  existência  da  referida  conta  conjunta  com  o  Sr.  Dalton  Careta  e,  ainda,  apresentou planilha com "Demonstrativo Resumido", mês a mês,  dos valores de suas respectivas movimentações bancárias, sendo  que  os  correspondentes  valores  da  conta  conjunta  foram  lançados  à  base  de  50%,  ou  seja,  reconhece  como  de  sua  responsabilidade  apenas  e  tão  somente  50%  dos  créditos  da  conta conjunta. É o que se extrai do Relatório de Fiscalização do  AFRFB  autor  dos  trabalhos  à  época  e  que  resultaram  no  processo em epígrafe (processo digital e­processo ­ V1 ­ páginas  11 e 12 ­ numeração manual).  Mister  apontar  que  as  conclusões  listadas  no  dito  relatório  refletem  a  realidade  listada  pelo  próprio  Sr.  Batarra  nos  documentos  disponibilizados  também  à  época  (processo  digital  e­processo  ­ V1 ­ página 28 e 185 a 200 e V2 ­ páginas 201 a  250  ­  numeração  manual).  Melhor  detalhando,  a  título  exemplificativo, temos:  V1 ­ página 28: consta planilha demonstrativa entregue pelo Sr.  Batarra  com  os  seguintes  montantes  de  créditos  bancários  em  suas  contas  bancárias:  R$  245.593,94  em  janeiro  e  R$317.514,55 em fevereiro. Os valores estão assim distribuídos  (V1 ­ página 185 a 193):          C/C   Depósitos Cota­parte Batarra (%)  Janeiro de 2005 33.380­8 (cj) R$ 306.246,86 R$ 153.373,43 50%  R$ 245.593,94  3.380­4 (ind) R$ 92.220,51 R$ 92.220,51 100%           TOTAL: R$ 398.467,37 R$ 245.593,94  Fevereiro de 2005 33.380­8(cj)R$300.147,60R$ 150.073,80 50%  R$ 317.514,55 3.380­4(ind) R$ 167.440,75R$167.440,75 100%           TOTAL R$ 467.588,35 R$ 317.514,55  O raciocínio se repete para os demais meses do ano­calendário  analisado.  O Interessado se insurge contra esta parte da diligência fiscal alegando que os  processos fiscais, além de sigilosos, são unos, ou seja, não existe prova emprestada e tampouco  um contribuinte toma conhecimento da fiscalização de outro contribuinte.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 383          9 Observo,  no  entanto,  que  no  processo  administrativo  tributário  referente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, decorrente de depósitos efetuados em conta titularizada por duas pessoas, em que  a  constituição  dos  créditos  se  dá mediante  a  lavratura  de mais  de  um Auto  de  Infração,  há  sintonia entre as partes e os fatos que deram origem aos dois processos.  Nesse  cenário,  é  plenamente  admitida  a  utilização  de  prova  emprestada,  desde que esta seja produzida com observância do contraditório e do devido processo legal. A  manifestação  da  Autoridade  lançadora  foi  transladada  do  processo  em  que  o  signatário  da  declaração  (co­titular)  foi  autuado  e,  de  seguida,  o  Recorrente  (co­titular)  foi  intimado  a  se  manifestar sobre a revelação trazida aos autos pela Autoridade fiscal, de modo que a diligência  fiscal foi conduzida com respeito ao contraditório e à ampla defesa.  O  resultado  da  diligência,  não  se  pode  negar,  revela  que  a  postura  do  Sr.  Batarra  se  mostrou  contraditória,  na  medida  em  que  afirma,  neste  processo,  que  “toda  a  movimentação da conta corrente conjunta nº 33380­8, mantida junto a SICOOB ­ Sistema de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil,  refere­se  a  minha  única  e  exclusiva  movimentação  financeira”, ao passo que no processo em que foi autuado apresenta planilha reconhecendo que  apenas 50% dos valores depositados são de sua responsabilidade.  Nesse contexto, não há como acolher a declaração do Sr. Batarrra para fins de  alteração  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento, mormente  quando  a  própria  legislação  determina que “Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos, o valor dos  rendimentos ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares" (Lei nº 9.430/1996, art. 42, § 6º).  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido  Entende o Recorrente que  decisão  de  piso  não  apreciou  a verdade material  dos fatos, na medida em que não apreciou a idoneidade da declaração apresentada, a qual foi  subscrita  por  quem  realmente  efetuou  a movimentação  financeira  da  conta  bancária.  Para  o  Interessado,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  o  sujeito  passivo  seria  o  declarante  e  não  o  ora  Recorrente,  tendo  em  vista  que  este  não  efetuou  a  movimentação  financeira da conta bancária.  As  alegações do  contribuinte  estão  em descompasso  com o  teor da decisão  recorrida,  que,  no  tópico  “Titularidade  de  depósitos  bancários”  (fl.  228),  afastou  expressamente a força probante da declaração apresentada e a aplicação do § 5º do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996. Confira:  O contribuinte alega que a fiscalização não observou o disposto  no  §  5o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  uma  vez  que  apresentou  declaração  onde  consta  a  responsabilidade  do  co­ titular da conta, Sr. Carlos Roberto Batarra pela movimentação  financeira desta.  Quanto  ao Princípio  da Pessoalidade mencionado  pela  defesa,  vale  esclarecer  que  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  registradas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  bancária  como  detentores  desta.  Somente  a  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 384          10 apresentação de documentação hábil e idônea, que corrobore o  uso  da  conta  por  terceiros,  é  que  possibilita  o  afastamento  do  sujeito  passivo  da  qualidade  de  detentor  dessa  titularidade  ou  co­titularidade.  Cabe  observar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  seguindo  a  mesma  esteira  de  entendimento,  publicou  Súmula  Consolidada,  no  caso,  Súmula  CARF  n°  32,  mediante Portaria MF n° 383/2010, que estabelece:  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  No  caso  vertente,  a  fiscalização  examinou  as  contas  correntes,  das  quais  o  contribuinte  autuado  é  titular  ou  co­titular,  verificando­se nos autos que este não logrou comprovar durante  a  ação  fiscal  e  tampouco  com  a  impugnação  oposta,  que  os  valores apurados pertenciam a terceiros.  Neste  ponto,  faz­se  mister  apontar  que  a  apresentação  de  declaração  firmada  por  um  dos  co­titulares  não  constitui  elemento  probatório  robusto  e  suficiente  para  afastar  o  contribuinte da condição de sujeito da obrigação tributária.  Logo,  a  autuação  pautou­se  no  dispositivo  legal  do  §  6o  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, conforme relatado pelo auditor  fiscal no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 13 e 14) e na  Aduz o Recorrente,  também,  que  no  acórdão  está mencionado  tão  somente  que  o  fato  deveria  ser  comprovado por  documento  hábil  e  idôneo,  entretanto,  não menciona  qual seria este.  Também  aqui  o  entendimento  do  Interessado  está  divorciado  do  teor  da  decisão de piso (tópico “Ônus da Prova. Presunção legal”, à fl. 227). Confira:  A comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da  Lei n° 9.430/96, deve ser interpretada como a apresentação pelo  contribuinte  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  Há  necessidade  de  se  estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  não  cabendo  a  "comprovação"  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  E  de  se  ver,  como  já  analisado  acima,  que  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal  mister,  a  simples  apresentação  de  justificativas  trazidas  na  peça  impugnatória,  mas,  também,  que  estas  sejam  amparadas  por  provas  hábeis,  idôneas e robustas.  Registro,  ainda,  por  oportuno,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  esclareceu  todo  o  procedimento  realizado  no  curso  da  ação  fiscal,  afastando,  de  forma  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 385          11 satisfatória, o hipotético cerceamento do direito de defesa que supostamente teria ocorrido na  fase prévia ao lançamento (tópico “Do alegado cerceamento de defesa”, às fls. 223/224).   Nesse contexto, sou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Interessado.  MÉRITO  Depósitos bancários com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea, o que evidencia tratar­se de presunção relativa que apenas se desfaz com a justificação,  pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  contexto,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes (os depósitos) reputados como rendimentos omitidos.  No caso concreto, o Recorrente não explica a origem dos depósitos efetuados  em suas contas bancárias,  insistindo na tese de que os valores depositados na conta conjunta  não lhe pertencem, conforme declaração do Sr. Batarra. Contudo, consoante exposto acima, a  declaração do Sr. Batarra não merece acolhida, por estar em desarmonia com a manifestação  exarada pelo mesmo nos autos do Processo 13855.003780/2008­04.  Quanto  à  tentativa  de  justificar  parte  dos  créditos  bancários  com  a  apresentação  do  Livro­Caixa,  observo  que  a  escrituração  não  veio  acompanhada  por  documentação hábil e idônea a lastrear os lançamentos escriturados.   No  que  se  refere  às  duas  únicas  notas  fiscais  de  produtor  apresentadas,  registro  que  uma  delas,  a  de  n°  000045,  no  valor  de  R$  27.200,00,  datada  de  18/08/2005,  refere­se  à  venda  de  café  (fl.  179),  não  servindo  de  lastro  às  receitas  escrituradas  no  Livro­ Caixa,  onde  foram  contabilizadas  tão  somente  receitas  decorrentes  da  atividade  de venda  de  bovinos. A outra nota fiscal, de nº 000044, no valor de R$ 3.000,00, datada de 03/02/2005 (fl.  178), apesar de se referir à venda de bovinos, não foi escriturada no Livro­Caixa.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 386          12 Anoto,  ainda,  que  os  valores  das  notas  fiscais  não  aparecem  lançados  a  crédito de nenhuma das contas de  titularidade do sujeito passivo, nas  respectivas datadas em  que emitidas.   Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  da  origem  dos  recursos,  é  razoável presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida  em que o fato descrito na norma que contém a presunção (depósito sem origem) é relevante,  enquanto hábil a  revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma  que cria a obrigação tributária principal (renda).  Observo, ainda, que o lançamento, além de encontrar base legal no artigo 42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  autoriza  a  sua  lavratura  com  fulcro  no  art.  149,  I,  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas  sim  na  ausência  de  elucidação,  por  parte  do  contribuinte,  acerca  da  origem  dos  valores  depositados, a autorizar a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos. Assim, o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas a omissão  de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  bem  como  da  ausência  de  qualquer  início  de  prova  que  fundamente  a  explicação  para o  significativo  volume de  recursos  que  transitaram nas  contas  correntes do Interessado no período, incompatível com a renda declarada, mostra­se legítima a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos  omitidos  fossem,  na  forma  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996.  Juros moratórios  Os  juros  de mora  cobrados  no  lançamento  equivalem  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, estando em consonância com a Súmula  CARF nº 4, assim descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pedido de Perícia  O Recorrente juntou aos autos um Livro­Caixa solitário, desacompanhado de  documentação hábil e idônea a lastrear os lançamentos nele escriturados. Quanto aos créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar a origem de um único valor depositado.   De conseguinte, revela­se prescindível a perícia sobre aspecto que poderia ter  sido esclarecido pelo contribuinte mediante a simples juntada de documentos aos autos.  CONCLUSÃO  Peloexposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo do lançamento o valor de R$ 77.676,18, que corresponde ao montante de cheques  devolvidos  que  foram  expurgados  do  lançamento  em  decorrência  da  diligência  fiscal  (fls.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002134/2009­01  Acórdão n.º 2801­003.541  S2­TE01  Fl. 387          13 260/269)  requerida  por  esta  Turma  de  julgamento  (Informação  Fiscal  às  fls.  272/275  deste  processo digital).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5551053 #
Numero do processo: 11065.724058/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 647          1 646  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724058/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.096  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO.  A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da  obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos  créditos previdenciários.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 58 /2 01 1- 75 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  dava provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 648          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  10/10/2011  e  relativo  às  contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados.  O  lançamento é decorrente da constatação de  fatos que segundo à  fiscalização  denunciam  uma  simulação  com  finalidade  de  redução  de  tributo  através  do  sistema  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às micro  e  pequenas  empresas  SIMPLES  NACIONAL  de  duas  empresas  supostamente  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de  alterações, verificações físicas, escrituração contábil, folhas de pagamento e outros documentos  pertencentes às empresas envolvidas. Seguem transcrições do relatório fiscal:  4.1.4 A empresa STAMPA atua no mercado de bolsas, calçados,  carteiras, cintos e acessórios direcionados ao público feminino,  com a marca “Luz da Lua”,  estando enquadrada na  forma de  tributação  do  lucro  presumido  para  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Atuando  juntamente  com  ela  na  produção  desses  produtos,  evidenciamos  uma  estreita  relação  com  a  empresa  DY  MONI  Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.  ...  4.1.6 Em diligência a esse endereço para lavratura do Termo de  Início do Procedimento Fiscal – TIPF, evidenciamos que ele se  encontra  disponível  para  locação,  conforme  fotos  retiradas  do  local, onde colhemos  informações de que a empresa DY MONI  estava estabelecida no mesmo prédio atualmente utilizado como  sede  pela  empresa  STAMPA:  Rua  Marechal  Câmara,  820,  bairro  Ideal,  Novo  Hamburgo,  RS.  Nesse  endereço,  fomos  recebidos pela Sra. Maria Izabel Deves Jorge, que se apresentou  como  Diretora  da  DY  MONI  e  Procuradora  da  STAMPA,  assinando  os  TIPF  dessas  empresas,  apensos  ao  presente  processo.  ...  4.1.8 O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada  comum, através da Rua Marechal Câmara, 820, conforme fotos  retiradas  do  local,  assim  como  a  recepção  é  única  para  elas.  Compartilham  dos  mesmos  recursos  disponíveis,  como,  por  exemplo, a sala disponibilizada à auditoria fiscal para exame da  amostragem dos documentos a elas solicitados.  4.1.9  Acompanhado  pelo  Sr.  Delmar  Arcenio  Bender,  sócio  administrador  da  DY  MONI,  que  prestou  as  informações,  realizamos  diligência  ao  atual  local  onde  as  empresas  se  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 encontram  estabelecidas.  Evidenciamos  não  existir  nenhuma  separação física das empresas DY MONI e STAMPA, estando os  seus  empregados  laborando  juntos,  tanto nas áreas produtivas,  como nas de atividade meio.  ...  4.1.11.1 Os Srs. Celso Antônio Jorge e Maria Izabel Deves Jorge  são cônjuges. Ele é o sócio­administrador da STAMPA e ocupa o  cargo  de Diretor  Industrial,  enquanto  ela  é  empregada  da DY  MONI,  ocupando  o  cargo  de  Diretora  Administrativo­  Financeiro.  Informações  prestadas  em  GFIP  pela  empresa  STAMPA indicam que ela foi sua empregada até o ano de 2005  – 01/03/1995 a 10/05/2001 e 01/08/2003 a 17/06/2005, quando a  deixou para se tornar empregada da DY MONI.  4.1.11.2 Os  sócios Delmar  Arcenio  Bender  e Margarida  Liane  Schneider Bender também são cônjuges e pais de Monia Bender,  sócia da DY MONI. Ele ocupa o cargo de Diretor Comercial na  DY  MONI  e  ela,  Auxiliar  Administrativo  na  STAMPA,  como  Contribuinte  Individual  Diretor  não  empregado  com  FGTS  –  Categoria  05.  Ele,  além  de  ser  sócio­administrador  da  DY  MONI  desde  01/02/2001,  também  foi  empregado  da  empresa  STAMPA,  conforme  informações  prestadas  em GFIP  por  esta,  no período de 01/04/2000 a 17/06/2005. Os atos constitutivos da  empresa  STAMPA  indicam  que  ele  também  já  foi  seu  sócio  através  da  empresa  Dikecouros  Comércio  e  Representações  Ltda, a qual encerrou as  suas atividades no ano de 1997. Essa  empresa, inclusive, era a proprietária dos imóveis situados nas  Ruas 3 de Outubro, 322 e Marechal Câmara, 811, os quais já  foram  da  STAMPA  e  atualmente  são  da  SÃO  BENTO,  conforme matrículas 14.829 e 14.830, respectivamente, incluídas  no processo.  ...  4.1.12 Essa análise incipiente dos contratos sociais, de empresas  estabelecidas  no mesmo  local,  da  exploração do mesmo  objeto  social  e  da  utilização  dos  mesmos  trabalhadores,  juntamente  com  o  exame  dos  registros  contábeis,  que  adiante  serão  demonstrados,  formam nosso entendimento de que as empresas  simulam uma situação, a  fim de utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias patronais.  ...  4.2.3.1.3  Depreende­se,  pela  análise  dos  dados,  um  enorme  comprometimento  das  receitas  da  DY  MONI  com  os  seus  custos/despesas  com  pessoal,  que,  inclusive,  no  ano  de  2008,  foram insuficientes para absorvê­los. Ao contrário, o mesmo não  ocorre  com  a  empresa  STAMPA,  onde  se  observa  que  essa  relação é reduzidíssima, quase inexistindo.  4.2.3.1.4 Incluímos no processo planilha contendo a comparação  realizada entre as Demonstrações do Resultado do Exercício do  ano  de  2009  das  empresas  STAMPA  e  DY  MONI,  onde,  pela  análise  visual,  podemos  facilmente  comparar  o  comportamento  dos registros contábeis efetuados.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 649          5 4.2.3.1.4.1  Nela,  por  exemplo,  além  de  visualizarmos  que  inúmeras contas contábeis da empresa DY MONI não receberam  nenhum  registro  contábil  durante  o  ano,  ao  contrário  do  que  ocorreu com a empresa STAMPA, vemos que 99,2% do total de  todos os seus custos e despesas realizados referiram­se a custos  e despesas com pessoal. Na empresa STAMPA essa relação é de  3,32%.  4.2.3.1.5 Evidencia­se, na relação massa salarial x faturamento,  que  os  custos/despesas  com  pessoal  estão  alocados  de  forma  desproporcional  nas  duas  empresas,  onerando,  quase  que  exclusivamente,  a  empresa  DY  MONI,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL.  4.2.3.2.2  Os  dados  demonstram  que  a  empresa  teve  somente  receitas  com  a  prestação  de  serviços,  das  quais  91%  são  direcionadas para a empresa STAMPA.  4.2.3.2.3 A  empresa DY MONI nada vende,  pois  nada  compra,  haja  vista  que  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo são de propriedade da empresa STAMPA, que utiliza  os seus serviços. A DY MONI fornece exclusivamente a mão­de­ obra  necessária  para  a  confecção  dos  produtos  com  a  marca  “Luz  da  Lua”.  Foi  criada  para  esse  objetivo.  Dessa  forma,  a  empresa  STAMPA  terceiriza  parte  das  suas  atividades­fins  definidas em seu contrato social.  4.2.3.4.1 As máquinas e os equipamentos utilizados no processo  produtivo  são  de  propriedade  da  STAMPA.  As  demonstrações  contábeis apresentadas pela empresa DY MONI não apresentam  nenhum bem registrado em seu ativo não circulante, assim como  nenhum custo e/ou despesa com a locação deles.  4.2.3.4.2  Assim  como  os  gastos  com  água  e  energia  elétrica,  também  os  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  estão todos apropriados na empresa STAMPA, conforme se pode  observar  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  apensadas ao processo, bem como na planilha a que se refere o  item 4.2.3.1.4.  4.3.3 Igualmente, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN,  Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991; artigo 222 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 e artigo 17 da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  São  Bento  Participações  Ltda,  CNPJ  04.229.626/0001­25,  estabelecida  na  Rua  3  de Outubro,  298,  bairro  Pátria  Nova,  Novo Hamburgo,  RS,  uma  vez  que  a  amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório  fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  haja  vista:  • O  seu  contrato  social  e  alterações  apresentarem  os  mesmos  sócios da empresa STAMPA, a qual lhe deu origem, através da  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 operação de cisão parcial,  com a versão de  todos os  seus bens  imóveis na época;  • A existência de procuradores comuns às empresas STAMPA e  SÃO BENTO, dotados de amplos poderes para a administração  em  geral,  inclusive  para  a movimentação  de  contas  bancárias,  conforme procurações apensas ao processo;  •  Utilização  da  mesma  estrutura  de  logística  da  empresa  STAMPA. As GFIP entregues pela empresa SÃO BENTO, desde  a  sua  constituição,  à  exceção  de  04/2008,  em  que  houve  a  informação  de  remuneração  a  um  contribuinte  individual,  não  apresentaram nenhuma movimentação de segurados;  • A empresa STAMPA é locatária do endereço da sede da SÃO  BENTO;  • Gastos com energia elétrica e água de imóveis da SÃO BENTO  estão  registrados  na  contabilidade  da  STAMPA,  conforme  amostragem de documentos incluídos no processo;  • Amostragem efetuada na contabilidade da empresa STAMPA,  na  conta  “Empréstimos  Concedidos”,  apensa  ao  processo,  revelou  o  registro  de  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  SÃO  BENTO. Essa conta, no encerramento do exercício, teve os seus  lançamentos transferidos para a conta “Lucros do Exercício”;  • Os direitos correspondentes a propriedade da marca “Luz da  Lua”,  que  identifica  os  produtos  da  empresa  STAMPA,  pertencem a SÃO BENTO.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar  redução  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  seja  a  relação  existente  entre  folha  de  salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior será a  economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente essa a  situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES NACIONAL.   Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 650          7 Não  cabe,  em  sede  de  julgamento  de  impugnação  do  devedor  principal,  apreciar  oposição  deduzida  por  este  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  na  medida  em  que  não  detém legitimidade e nem interesse para tanto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram as alegações trazidas na impugnação:  Questiona,  inicialmente,  a  aferição  indireta  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  a  um,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  porquanto  fornecida  toda  a  documentação solicitada no curso da ação  fiscal; a dois, que o  arbitramento  deve  “ser  utilizado  como  medida  de  repressão  a  uma conduta omissa ou dolosa, contudo, esse caráter  inibitório  do  instituto  não  permite  sua  utilização  indiscriminada”;  e,  a  três, que o arbitramento, “sob pena de nulidade, deve respeitar  todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade da Autoridade Administrativa”.  Em seqüência,  analisa  as observações  feitas  pela Fiscalização,  no  tocante  “às  alterações  dos  atos  societários  da  Impugnante,  bem  como  suas  alterações  de  endereço”,  sustentando  inexistir  qualquer  irregularidade  nessas  modificações.  “Incorreto  seria  alterar  o  endereço  da  sede  da  empresa  sem  o  competente  arquivamento dos atos societários na Junta Comercial.”  Quanto  à  inspeção  local  e  às  fotos  juntadas,  consigna  que  se  verifica, no caso, “a utilização de um conjunto de prédios, entre  os números 298 e 312, da Rua Três de Outubro, de nada valendo  a pretensão de  se utilizar de  subterfúgios para  tentar  induzir o  Julgador  em  erro  quanto  ao  local,  uma  vez  que  as  atividades  efetivamente  se  desenvolveram  no  local  indicado  nos  documentos oficiais”.  Quanto ao exame do local onde se encontrava placa de aluguel  do  imóvel  sede  da  empresa Dy Moni  Indústria  de Artefatos  de  Couro  Ltda.,  também  objeto  de  fiscalização,  explica  que  “as  empresas  no  final do  ano pretérito,  início  do  ano  em  curso,  se  encontravam  em  processo  de  mudança  de  endereço  e  readequação de seu parque industrial.  Nada  mais  coerente  do  que  rescindir  o  contrato  de  locação  e  passar a utilizar outro imóvel sem dispêndio de locativos.”  Prossegue,  esclarecendo, quanto à modalidade de apuração de  seus  resultados,  que  esta  “não  interfere  no  procedimento  fiscalizatório  uma  vez  que  o  regime  de  apuração  é  de  competência da Contribuinte, previsto em lei, sendo de seu livre  arbítrio decidir pela modalidade que melhor lhe aprouver”.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 No  tocante ao acesso comum entre as empresas, pelo endereço  da Rua Marechal Câmara, n.º 820, referido no Relatório Fiscal,  registra  ser  ele  transitório,  “uma  vez  que  a  unidade  atual  encontra­se em fase de licenciamento para construção”.  Em  seqüência,  impugna,  por  impertinentes,  na  medida  em  que  alheias ao procedimento fiscalizatório, as informações acerca da  situação  matrimonial  das  pessoas  envolvidas  na  relação  negocial,  constantes  do  Relatório  Fiscal.  Ainda,  quanto  ao  desligamento de Maria Izabel de uma empresa e seu ingresso em  outra  em  curto  espaço  de  tempo,  entende  que  tal  decisão  não  pode “ser alvo de críticas ou comentários, uma vez que o mundo  do  trabalho  é  livre  e  a  iniciativa  privada  é  fomentada  e  assegurada pela Constituição Federal”.  Assim  também  no  tocante  à  situação  dos  sócios  Delmar  e  Margarida, pois, ao entendimento da autoridade lançadora, “os  parentes não podem constituir sociedade, vindo a negar o modo  como  as  empresas  foram  constituídas  e  contribuíram  para  o  desenvolvimento da região coureiro calçadista”.  Quanto à prática de atos simulados, apontada pela Fiscalização,  assevera que  tal  pretensão não se  concretiza, uma vez que não  houve  prova  quanto  ao  alegado.  Entende  que  tal  imposição  ofende o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  “Verifica­se,  de  plano,  uma  ilegalidade, em razão da  interferência do Direito Tributário no  âmbito do Direito Privado.”  Entende que, no caso, não se trata de dissimulação, muito menos  de simulação, “uma vez que a constituição de empresa revela­se  lícita  e  possível,  assegurando  a  Carta  Constitucional  a  livre  iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos”. Ainda, quanto à  requalificação de atos praticados pelos contribuintes, no sentido  de  reduzir  a  carga  tributária,  registra,  primeiro,  que  “a  Constituição  Federal  determina  aos  contribuintes  a  realização  de  planejamento,  especialmente  tributário,  como  pode  ser  comprovado pelo exame de seu art.  174”;  segundo,  que  o  planejamento  tributário  não  pode  ser  objeto de atos discricionários por parte da Administração, “uma  vez que a própria lei permite sua implementação, especialmente  quando da existência de leis que não apresentem vedação, mas  que  o  induzem,  como  é  o  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  lhes  foi  assegurado  tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 146, III, “d”,  da  Constituição  Federal,  sem  a  existência  de  condicionantes  para sua efetivação”.  Refere,  neste passo, ainda acerca da  simulação, as disposições  dos artigos 167 e 168 do Código Civil, especialmente este último  dispositivo, no sentido de que, no caso, “a Fazenda Pública não  poderá  acusar  e  julgar,  ao  mesmo  tempo,  uma  vez  que  a  simulação somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 651          9 a pedido do ente público. No caso, não poderá existir confusão  para  permitir  à  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  bem  como desqualificar o ato tido por ela como dissimulado”. Aduz  que  “o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  atropelou  a  previsão  constante  do  art.  168  do  Código  Civil,  ao  investir  a  Autoridade Administrativa do poder de desconsiderar, de ofício,  atos  ou  negócios  jurídicos  ‘dissimulados’,  tendo  por  finalidade  retirar ‘eficácia tributária’”.  Ainda  quanto  ao  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  sublinha  que  a  sua  eficácia  “está  atrelada  ao  princípio  da  legalidade,  por  remeter  aos  ‘procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária’,  que,  até  o  momento  presente,  não  restou  editada,  estando  as  Autoridades  Fazendárias  impedidas  de  desconsiderar  ou  (re)qualificar  atos  ou  negócios  jurídicos que julgarem inquinados de simulação”.  Afirma que também não há que falar em “instituição de tributo  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  lei  brasileira”,  no  caso,  o  parágrafo 1.º do artigo 108 do CTN.  Colaciona,  ainda,  excertos  doutrinários  em  defesa  da  elisão  fiscal, concluindo no sentido de que “não praticou ato simulado,  muito  menos  dissimulado,  uma  vez  que  o  planejamento  tributário,  se  assim  se  pode  chamar,  por  ela  praticado,  foi  induzido  pela  lei–  Lei  Complementar  n.º  123/06,  inexistindo  espaço para a requalificação dos atos praticados”.  Registra  que  “não  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  como  restou  comprovado  pela  auditoria  fiscal  realizada nas empresas, não havendo registro no relatório fiscal  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária”.  Em  conseqüência,  refere  a  juntada  de  cópia  dos  comprovantes  de pagamento, “bem como ver referidos montantes abatidos da  autuação”.  Reitera  que  a  Fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição  indireta  para,  mediante  a  utilização  de  presunções,  apurar  o  “montante a ser pago a título de contribuição previdenciária que  não tem o menor amparo na legislação vigente”. “Além do mais,  o ônus da prova é de quem alega”.  Ademais, tem que não há como “olvidar que o ato de lançamento  é  ato  administrativo,  em  razão  de  sua  emanação,  devendo,  portanto, atender aos requisitos de validade, estando elencados  entre estes a motivação, como pode ser comprovado pelo exame  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  9.784/99”,  motivação  esta  que  “compreende a necessidade de se trazer à evidência os motivos  de  fato  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  está  apoiado  o  administrador para justificar a tomada de decisão”.  Registra,  ainda,  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  deixou  de  atender  os  requisitos  inseridos  no  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  federais”.  Mais  especificamente,  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 dele “não consta qual o fundamento para constituição do crédito  tributário, inexistindo desta forma lançamento”.  Em  relação  à  solidariedade  apontada  no  Relatório  Fiscal,  entende  que  “tal  situação  não  se  configura,  uma  vez  que  o  montante  apurado da  contribuição  previdenciária  não  teve  seu  crédito  constituído  e,  se  tivesse  sido  constituído, não  seria  este  de responsabilidade da empresa São Bento Participações Ltda.,  mas da Impugnante”. Assevera, no caso, que “A jurisprudência  de  nossos  Tribunais  afasta  pretensões  dessa  natureza,  por  entender que a mera existência de relação de natureza societária  entre  empresas  não  tem  o  condão  de  caracterizar  o  interesse  comum  dos  envolvidos,  sem  que  se  comprove  que  ambas  têm  relação direta com o fato gerador.”  Ao final, postula “seja recebida, conhecida e provida a presente  Impugnação  para  anular  o  pseudo  auto  de  infração,  determinando  sua  baixa  e  arquivamento,  em  razão  de  sua  invalidade,  bem  como  da  ausência  de  lançamento.  Requer,  igualmente, seja apreciada sob o ângulo do pré­questionamento  a ausência de lançamento, contrariando os dispores do art. 142  da Lei n.º 5.172/66.”  Instruem  a  peça  impugnatória  os  documentos  de  fls.  580/583,  referentes  à  entrega  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, exercícios 2009 e 2010, da empresa Dy Moni Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  e  de  fls.  584/593  e  597,  concernentes à representação da empresa autuada.  É o Relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 652          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Grupo econômico  No caso, a  fiscalização entendeu que existiria um grupo econômico de fato. A  responsabilidade pelas contribuições previdências tem regra especial no artigo 30, IX da Lei nº  8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todos as empresas  que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por  qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos  geradores ou infração. A responsabilidade, assim, é objetiva:  Art. 30 (...)  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 653          13 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  O  conceito  de  grupo  econômico  ou  societário  tem  previsão  tanto  na  Lei  nº  6.404/76  como  também,  para  fins  de  proteção  do  trabalhador,  na  CLT.  Em  ambas,  a  característica essencial é o controle de uma ou mais empresas sobre as demais. Esse controle é  exercido pela prevalência nas deliberações, o que decorre da participação no capital social.   Não é, também, o compartilhamento pelas empresas de instalações físicas, o que  resulta, naturalmente, em custos comuns, que estará caracterizado o grupo econômico. Reitera­ se  que  é  a  participação  majoritária  no  capital  social  que  caracteriza  a  direção.  Constato  no  quadro preparado pela fiscalização, que a administração de ambas as empresas é realizada por  sócios  em  comum  com  seus  parentes  ou  procuradores.  Todos  com  amplos  poderes  para  a  administração  em  geral  e  movimentação  financeira.  Compartilham  o  uso  do  direito  de  propriedade da marca que  identifica no mercado  seus produtos  comercializados. Há  também  uso comum de estruturas físicas e despesas comuns de funcionamento. Por tudo, entendo que  para  fins  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  houve  a  caracterização  do  grupo  econômico e, portanto, rejeito a preliminar.  Simulação   Venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que independentemente da existência de norma que fundamente o meio adotado, a prevalência  do conteúdo sob a forma, Princípio da Verdade Material1, eleva o propósito negocial ao centro  da discussão sobre  a  licitude ou não do planejamento  fiscal2. Ainda que as pessoas  jurídicas  envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto probatório, de fato, as atividades empresariais foram exercidas apenas por uma delas.  A  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  com  a  finalidade  de  ser  instrumento  de  uma  simulação  para  a  evasão  tributária  não  apresenta  a  característica  essencial  das  empresas  em  geral:  assumir  riscos. Quando  somente mantém  relação  com  empresa  do mesmo  grupo  para  proporcionar­lhe economia tributária, sem qualquer outra finalidade, ainda que seja a eficiência  na condução dos negócios, fica forçoso reconhecê­la como uma unidade empresarial:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e  não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724058/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.096  S2­C4T2  Fl. 654          15 ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Destaca­se,  para  fins  de  comprovação  da  simulação  para  fins  de  evasão  tributária, que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL mantém quase a totalidade dos  empregados  e  sua  receita  bruta  é  inexpressiva;  enquanto,  inversamente,  a  outra  empresa  do  grupo  que  contribui  sobre  a  folha  de  salários,  concentra  as  receitas  e  quase  não  possui  empregados.   Por  tudo,  entendo  que  houve  simulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12898.001149/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA COMPROVADA. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Comprovada a existência de reincidência de infrações diferentes, a multa deve ser majorada na forma genérica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA COMPROVADA. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Comprovada a existência de reincidência de infrações diferentes, a multa deve ser majorada na forma genérica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 157          1 156  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001149/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.481  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  ESCRITURAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA  COMPROVADA.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos.  Comprovada  a  existência  de  reincidência  de  infrações  diferentes,  a  multa  deve ser majorada na forma genérica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 11 49 /2 00 9- 84 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 158          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 159          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  entidade  FUNDAÇÃO  TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES em face da decisão da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1)  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  2. De acordo com a descrição dos fatos, trata­se de Auto de Infração lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  descriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, referentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  3. Segundo o relatório fiscal (fl. 09):   “o  sujeito  passivo  classifica­se  no  FPAS  639  –  Entidades  Beneficentes de Assistência Social entretanto em 19/04/2005 foi  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP,  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  –  DRPRJ/Norte  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  nº  002/2005  com  a  seguinte  declaração  de  cancelamento:  DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  a  partir  de  01/01/1994, a isenção das contribuições de que tratam os artigos  22  e  23  da  Lei  8212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  à  entidade  FUNDAÇÃO  TÉCNICO  EDUCACIONAL  SOUZA  MARQUES, acima identificada, por infração ao parágrafo 3º do  artigo  195  da Constituição  Federal  e  ao(s)  incisos  III  e  V,  do  artigo 55 da lei 8212, de 1991, combinado com o artigo 206 do  RPS, pelos motivos especificados na Informação fiscal anexa.”  4. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  que  deixa  de  lançar  mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais recolhidos.  Impugnação Improcedente.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 160          4 Crédito Tributário Mantido.” (f. 100)  5. Tendo  sido  cientificada da decisão de primeira  instância,  em 08/01/2013  (fl.  155),  em  sede  recursal,  tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo em síntese que:  a) deve ser aplicado a presente autuação a interpretação teleológica, que visa  em síntese, buscar a real intenção do legislador ao elaborar a referida regra de  direito  positivo,  sendo  certo  que  a  finalidade  era,  sem  dúvida,  de  evitar  a  sonegação fiscal por parte dos contribuintes;  b) não gerou nenhum prejuízo aos cofres públicos,  isto porque a  recorrente  promoveu a contabilização de todas suas operações financeiras;  c)  em  caso  de  manutenção  do  lançamento,  a  multa  aplicada  deve  ser  considerada  inconstitucional,  por  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  d)  a  multa  punitiva  aplicada  pela  autoridade  fazendária  atingiu  caráter  confiscatório, de modo que não pode ser aplicada ao presente caso;  e)  por  fim,  requer  que  seja  totalmente  improcedente  o  lançamento  formalizado nos autos de infração.  6.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 161          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Não  obstante  o  arrazoado  trazido  pela  contribuinte,  entendo  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  determinada  pela  legislação  previdenciária  está  devidamente caracterizado nos autos. No intuito de pontuar a infração, colho do relatório fiscal  no item (8.) que:   “8  –  Identificados  nos  lançamentos  contábeis  a  contabilização  incorreta  de  fatos  geradores  previdenciários  relativos  a  pagamento de contribuinte individual em conta não específica –  contas 31209004 – Passagem/Transporte, 31209005 – Biblioteca  e 32103011 – Serviço de Vigilância.  Solicitados  esclarecimentos quanto à  contabilidade da  folha de  pagamento  na  competência  02/2004  pelo  fato  de  apresentar  lançamentos  nas  contas  específicas  de  valores  abaixo  da  folha  de  pagamento,  explicado  que  a  contabilização  ocorreu  de  maneira  incorreta  com  lançamentos  nas  contas:  31102001­  Material  didático,  31202001  –  Impressos,  31202006  –  Conservação  e  manutenção,  31202009  –  Outros  materiais,  31203006  –  Reparo  e  conservação  de  bens,  32102006  –  Conservação e manutenção, 321030130 – Serviço de Marketing,  32103015  –  Serviço  de  manutenção  e  32103018  –  Serviço  de  limpeza, sem os devidos lançamentos de estorno e acerto.  Em  anexo  Planilha  I  –  demonstrativa  dos  lançamentos  que  compõe  de  maneira  incorreta  a  folha  de  pagamento  na  competência 02/2004."  3.  A  recorrente,  a  seu  turno,  não  traz  nenhum  argumento  apontando  efetivamente  a  desconstituição  da  autuação.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  aplicação  do  presente  auto  de  infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação legal descrita.  4. Dessa forma, entendo que assiste razão ao fisco na lavratura do auto. Nesse  sentido os artigos 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 e 225, §13, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, confirmam o procedimento, verbis:  LEI 8.212/91  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 162          6 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  DECRETO 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...).  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.”  5. Destaca­se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  6. Como é sabido a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  7. É o que dispôs, também, o artigo 136, do CTN:   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 163          7 “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato”.  8. Quanto à Recorrente ser ou ter sido beneficiária de norma de imunidade ou  isenção tributária, nos termos da Lei nº. 8.212/1991, e art. 195, § 5.º da Constituição Federal, o  que desoneraria de cumprir as obrigações instrumentais, não merece acolhimento.   9.  O  indicado  benefício  apenas  atinge  algumas  das  obrigações  principais,  contribuições  patronais,  não  desonerando  a  Recorrente  das  demais  obrigações  tributárias.  Ainda,  conforme  estabelece  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  instrumentais  (acessórias)  são  independentes  das  obrigações  tributárias  principais.  Logo,  à  recorrente  apesar  de  ter  sido  beneficiada  com  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  ainda  manteve  as  demais  obrigações  tributárias,  tanto  as  principais  como  as  instrumentais. No caso tais obrigações estão previstas tanto em lei quanto em decreto, devendo  ser cumpridas pelo sujeito passivo.  10.  Ainda,  no  mesmo  talante,  o  argumento  de  que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco, também não procede, pois continua a ser um descumprimento à obrigação instrumental  prevista em lei, como muito bem relacionou a decisão anterior (fls. 100 a 109).  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  11. Alega a recorrente que os valores lançados no auto de infração ofendem o  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  caracterizando­se  a  penalidade  como  confiscatória. Porém, esta alegação não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa  somente resta configurado quando o valor agredir violentamente o patrimônio do contribuinte,  o que não ocorre na hipótese analisada.  12. Ademais,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o  que é vedado a este Conselho.  13. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula nº 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  14. Em outras palavras,  reconhecer a existência de confisco é o mesmo que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno, quais sejam:  “I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 164          8 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 199.”  15. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  16. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  17.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  18.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  19. Além disso, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório  ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal,  que  é a quem compete  a  guarda da Constituição. Poder­se­ia,  nesses casos,  ter a absurda hipótese de o  tribunal administrativo declarar determinada norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo,  pronunciar­se  em  sentido inverso.  20. Portanto, não há que se falar em caráter confiscatório da multa prevista no  Regulamento da Previdência Social, posto que a atividade tributária é plenamente vinculada ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma quando presentes os requisitos materiais e formais para sua aplicação.     DA MAJORAÇÃO DA MULTA   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12898.001149/2009­84  Acórdão n.º 2803­003.481  S2­TE03  Fl. 165          9 21. Alega a contribuinte que não é reincidente uma vez que não sofreu este  tipo de  infração em auditorias  anteriores. Em caso de manutenção da multa,  requer que seja  proporcional e razoável.  22.  Para  que  se  possa  aferir  a  possibilidade  de  concessão  do  benefício  pretendido pelo recorrente, é importante verificar o disposto no art. 290, do RPS, que define o  que seja circunstância agravante da infração:  “ Art. 290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.”  23.  No  caso  concreto,  o  agente  lançador  trouxe  aos  presentes  autos  a  comprovação  da  existência  da  infração  anterior,  data  de  seu  cometimento;  números  dos  Debcad’s; data do pagamento do AI, conforme item 10 do Relatório Fiscal da Infração.  24. Pelo exposto, verifica­se que a recorrente possui circunstância agravante,  por ser reincidente. Assim sendo, prospera a majoração da multa aplicada, na forma genérica.  25. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida  em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria.  CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10865.720595/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ERRO DE FATO. CORREÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Comprovado o erro material da declaração após o lançamento é possível a correção da mesma. A nota fiscal de venda de cana de açúcar emitida em novembro do ano base comprova a existência de área utilizada com produtos vegetais. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar 225,0 ha de área utilizada com produtos vegetais. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 131          1 130  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720595/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.397  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IOLANDA MARIA MILAN DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ERRO  DE  FATO.  CORREÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ÁREA  UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA.  Comprovado  o  erro material  da  declaração  após  o  lançamento  é  possível  a  correção  da mesma. A  nota  fiscal  de  venda  de  cana  de  açúcar  emitida  em  novembro do ano base comprova a existência de área utilizada com produtos  vegetais.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de  1º de janeiro.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para considerar 225,0 ha de área utilizada com produtos vegetais. Vencidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 95 /2 00 9- 43 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 132          2 os  Conselheiros  Tânia  Mara  Paschoalin  (Relatora)  e Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos  César Quadros Pierre.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  notificação  de  lançamento  de  f.  01­04,  através do qual se exige o crédito tributário R$ 54.542,75, assim  discriminado:  (...)  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Palmeiras,  com  área  total  de  242,0  ha.,  Número  de  Inscrição  ­  NIRF  0.290.737­2,  localizado  no  município de Pirassununga­SP.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  alteração  da  Declaração  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  em  relação aos seguintes fatos tributários:  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  regularmente  intimado,  o  contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do  valor  da  terra  nua,  motivo  pelo  qual  o  valor  declarado  pelo  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 133          3 sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ S1PT.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício.  O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal  em 06/11/2009, conforme consta da f. 06.  Impugnação   Em 07/12/2009 a  interessada apresentou  impugnação,  f. 17­22,  e,  após  relatar  os  motivos  da  autuação,  passou  a  tecer  suas  alegações,  cujo  ponto  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  afirmação  de  que  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  não  corresponde à realidade, devendo ser adotado o valor da  terra  nua  consignado  no  laudo  técnico  de  avaliação  que  ora  apresenta, elaborado de acordo com a legislação pertinente.  Pedido  Com base no exposto, pede o cancelamento do crédito tributário  lançado.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/59,  que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ I T R   Exercício: 2005   NIRF: 0.290.737­2 ­ Fazenda Palmeiras  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  14/12/2011  (fl.  63),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  98/100),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  65/95,  em  12/01/2012.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento pelas razões sintetizadas a seguir:  · Foi  cometido  um equívoco  por ocasião  do  preenchimento  da DITR,  tendo informado uma área de 0,0 ha de produtos vegetais, quando, na  verdade,  foi  uma área de 225 ha  efetivamente destinada  à plantação  de cana, de modo que, de acordo com as  regras  relativas a apuração  do ITR, há que se aplicar a alíquota de 0,1%, em razão da utilização  superior à 80%, ao invés da alíquota de 2,3% adotada anteriormente;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 134          4 · O  laudo  técnico  trazido  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação é probo e hábil para determinação do valor do imóvel em  questão;  · A aplicação de multa no percentual de 75% tem caráter confiscatório,  em  total  desprezo  e  desrespeito  aos  princípios  norteadores  da  razoabilidade e proporcionalidade.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  Recorrente  alega  que  foi  cometido  um  equívoco  por  ocasião  do  preenchimento da DITR, tendo informado uma área de 0,0 ha de produtos vegetais, quando, na  verdade, foi uma área de 225,0 ha efetivamente destinada à plantação de cana, de modo que, de  acordo com as  regras  relativas a apuração do  ITR, há que se aplicar a alíquota de 0,1%,  em  razão da utilização superior à 80%, ao invés da alíquota de 2,3% adotada anteriormente.  È  de  se  observar  que  tal  área  não  foi  objeto  de  alteração  no  presente  lançamento,  até  porque,  conforme  afirma  a  peticionária,  não  foi  declarada.  Além  disso,  a  discussão dessa matéria não foi trazida em primeira instância. Ainda assim, entendo que , nos  casos  de  evidente  erro  material,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  deve­se  considerar, mesmo após o  lançamento, a possibilidade de correção. Entretanto, na  espécie, o  “Instrumento  Particular  de  Parceria  Rural  e  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Cana  de  Açúcar”  (fls.  109/114),  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  da  área  de  produtos vegetais. Caberia à Recorrente ter apresentado outros elementos de prova tais como  comprovantes  de  aquisição  de  insumos/sementes  e  a  comercialização  de  produtos  vegetais  produzidos  na  propriedade  no  ano  de  referência.  A  única  nota  fiscal  apresentada  (fl.  119)  refere­se a período posterior à ocorrência do  fato gerador, portanto, não se presta para o  fim  pretendido.  Cumpre  ressaltar  que  a  relação  jurídica  estabelecida  pelos  contratos  de  arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência destes  contratos  há  a  entrega  do  imóvel  sem  a  intenção  de  transferir  a  posse  plena;  é  cedido,  temporariamente,  apenas o exercício parcial do uso e da fruição  (posse  limitada). Somente a  posse  plena,  sem  subordinação  (posse  com  animus  domini),  é  fato  gerador  do  ITR.  Assim,  como não têm a posse plena, vale dizer, não têm a posse com animus domini, o arrendatário, o  comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. O contribuinte, contudo, poderá valer­ se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção,  fornecidos  pelo  arrendatário,  comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado por contrato  de  arrendamento,  comodato  ou  parceria.  As  áreas  objeto  de  tais  contratos  deverão  ser  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 135          5 declaradas conforme a sua efetiva utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador  do ITR.   Ademais, tendo em vista a grande extensão da área reclamada como utilizada  na  produção  vegetal  (225,0  ha),  quando  comparada  com  a  área  total  do  imóvel  (242,0  ha),  correspondendo, em termos percentuais, a 80% da referida área total, é necessário maior rigor  na comprovação da área em questão. Como não foram apresentados documentos fiscais hábeis  e idôneos a comprovar a área de produtos vegetais, não há como acatá­la.  Quanto  ao  laudo  técnico  trazido  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação, a decisão recorrida assim se pronunciou:  No caso em exame, a interessada apresentou laudo de avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  com  anotação  de  responsabilidade técnica, f. 25­34 e 43.  O  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pela  impugnante  baseia­se  tão  somente  em  opiniões.  Não  foram  considerados  dados de mercado efetivamente utilizados. Portanto, o laudo não  atinge o grau de fundamentação II, e, conforme prescreve o item  9.1.2 da Norma Técnica 14653­3:2004, trata­se de mero parecer  técnico, o  que  retira  a  possibilidade de  que  venha  ser  adotado  para contrapor­se ao lançamento fiscal.  Em  síntese,  não  há  prova  eficaz  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão  e,  na  falta  da  peça  técnica  adequada,  deve  ser mantida a avaliação  fiscal  realizada com base no art.  14 da Lei 9.393/96.  De fato, o laudo ofertado (fls. 24/35) não atende aos requisitos estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  acompanhados  de  documentos  que  comprovem  os  valores  informados,  de  forma  a  apurar  o  valor mercado  da  terra  nua  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2005. Ou  seja,  a  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  devendo,  portanto,  ser  mantido o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização por ocasião do lançamento.  Também  deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas  que  deveriam  e  poderiam  ter  sido  produzidas  pela  recorrente.  Desarrazoado  imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova  necessária à defesa do sujeito passivo.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Quanto  à  alegação  de  confisco  da  multa  de  ofício  imposto,  trata­se  de  manifestação que busca alcançar a validade da norma que prevê a incidência da penalidade, sua  constitucionalidade.  Mas,  conforme  jurisprudência  reiterada  deste  Conselho,  consolidada,  inclusive,  em  súmula,  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  apreciarem argüições de inconstitucionalidade de norma, a saber:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 136          6 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 137          7 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto a questão a área de produtos vegetais.  Como já dito pela Relatora, a Recorrente alega que foi cometido um equívoco  por  ocasião  do  preenchimento  da  DITR,  tendo  informado  uma  área  de  0,0  ha  de  produtos  vegetais, quando, na verdade, foi uma área de 225,0 ha efetivamente destinada à plantação de  cana, de modo que, de acordo com as regras  relativas a apuração do ITR, há que se aplicar a  alíquota de 0,1%, em razão da utilização superior à 80%, ao invés da alíquota de 2,3% adotada  anteriormente.  Assim como a Relatora, entendo que, nos casos de evidente erro material, em  observância ao princípio da verdade material, deve­se considerar, mesmo após o lançamento, a  possibilidade de correção.   Também  como  a  Relatora,  penso  que  caberia  à  Recorrente  apresentar  elementos  de  prova,  tais  como  comprovantes  de  aquisição  de  insumos/sementes  e  a  comercialização de produtos vegetais produzidos na propriedade no ano de referência,   Contudo, neste ponto, ouso discordar do posicionamento da Relatora quanto  aos efeitos da prova apresentada pela recorrente.  É  que,  no meu  entendimento,  a  única nota  fiscal  apresentada  (fl.  119),  que  trata  da  venda  de  4.329,82  Toneladas  de  cana  de  açúcar,  emitida  em  novembro  de  2005,  é  suficiente para a comprovação da área de produtos vegetais.  Segundo  informações  colhidas  no  site  da  EMBRAPA  o  tempo  decorrente  entre o plantio e a colheita da cana de açúcar varia entre 12 e dezoito meses; in verbis:  Sistema de ano­e­meio (cana de 18 meses): A cana­de­açúcar é  plantada entre os meses de janeiro e março. Nos primeiros três  meses, a planta inicia seu desenvolvimento e, com a chegada da  seca e do inverno, o crescimento passa a ser muito lento durante  cinco  meses  (abril  a  agosto),  vegetando  nos  sete  meses  subseqüentes  (setembro  a  abril),  para,  então,  amadurecer  nos  meses  seguintes,  até  completar  16  a  18  meses. Este  período  (janeiro a março) é considerado ideal para o plantio da cana­de­ açúcar,  pois  apresenta  boas  condições  de  temperatura  e  umidade,  garantindo  o  desenvolvimento  das  gemas.  Essa  condição  possibilita  a  brotação  rápida,  reduzindo  a  incidência  de doenças nos toletes.  Sistema de ano (cana de 12 meses): Em algumas regiões, a cana­ de­açúcar pode ser plantada no período de outubro a novembro.  Esse  sistema  de  plantio  precisa  ser  utilizado  de  forma  restrita,  pois apresenta as seguintes vantagens e desvantagens:   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.720595/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.397  S2­TE01  Fl. 138          8 http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/gestor/cana­de­ acucar/arvore/CONTAG01_33_711200516717.html  Deste  modo,  seja  na  modalidade  do  plantio  em  doze  meses,  seja  na  modalidade  do  plantio  de  dezoito meses,  o  fato  é  que  uma  nota  fiscal  de  venda  de  cana  de  açúcar,  emitida  em  novembro,  confirma  a  colheita  deste  produto  em  novembro  e,  conseqüentemente, a existência da plantação deste produto no decorrer de todo o ano.  Confirmada  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais,  resta  patente  o  erro  material e necessidade de correção do lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  área  de  225,00  ha  de  área  utilizada  com  produtos vegetais.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10640.003896/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.277
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/12/2003 a 30/05/2009 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O conhecimento do presente Recurso Voluntário depende da análise das guias de pagamento apontadas pelo Recorrente nos autos do processo. A constatação da regularidade dos pagamentos efetuados corroboraria a perda de objeto processual e a conseqüente resolução da presente lide, não existindo, portanto, razões para se conhecer do Recurso Interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório    Trata­se de Auto de Infração – AI por descumprimento de obrigação Principal  Debcad  n°  37.197.397­0  lavrado  em  face  da  BRASILCENTER  COMUNICAÇÕES  LTDA,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada em favor dos segurados contribuintes individuais em virtude de  prestação  de  serviços  de  assistência  médica  e  odontológica  no  período  compreendido  entre  dezembro de 2003 a maio de 2009.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  a  empresa  ora  Recorrente  omitiu  de  forma  consciente  e  voluntária  os  fatos  geradores  abarcados  pelo  Auto  de  Infração  nas  GFIPs;  apresentou  declarações  emitidas  por  vários  segurados  contribuintes  individuais  onde  os  segurados elegiam uma pessoa jurídica diversa da Recorrente como capaz de proceder com o  desconto  das  contribuições  previdenciárias;  bem  como,  que  os  fatos  geradores  objeto  desta  moção não eram lançados em títulos próprios de contabilidade.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  esta  foi  julgada improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2009   DECADÊNCIA. M U L T A . A G R A V A M E N T O . QUALIFICAÇÃO.  A decadência das contribuições objeto de  lançamento que não se  encontravam  declaradas em GFIP regem­se pelo disposto no art. 173,1 do CTN.  O  agravamento  de  multa  em  razão  da  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  decorre  de  expressa  previsão  legal,  cumulada  com  a  aplicação  retroativa  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  quando  em  benefício  ao  contribuinte.  A  qualificação  da  multa  decorre  da  subsunção  da  hipótese  legal  dados  os  indícios de dolo trazidos pela ação fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma:  A  decadência  deveria  ser  aplicada  com  base  no  art.  150,§4º  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  os  créditos  tributários  do  período  de  12/2003  a  11/2004 estariam extintos;  Os  valores  referentes  às  contribuições  dos  períodos  anteriores  a  novembro  de  2008 foram incluídos no Refis e devidamente pagos;  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10640.003896/2009­43  Resolução nº  2302­000.277  S2­C3T2  Fl. 4          3 As  contribuições  referentes  ao  período  de  novembro  de 2008  a maio  de  2009  foram quitadas através de guias de pagamento – GPS;  Quanto à multa aplicada, alega que em relação ao período anterior a dezembro  de 2008 a multa de ofício é totalmente descabida posto que a Medida Provisória de nº 449 (Lei  11.941/2009)  somente  entrou  em  vigor  em  dezembro  de  2008,  sendo  cabível  unicamente  a  multa de mora; em se tratando do período entre dezembro de 2008 a maio de 2009, a multa de  150% (cento e cinquenta por cento) aplicada sob a alegação de prática de sonegação, fraude ou  conluio pela Recorrente é descabida, pois viola o princípio da capacidade contributiva e do não  confisco (art. 150, IC, CF).  Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto    Conversão em diligência   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  haverá  razões  para  ser  conhecido  o  presente recurso caso seja constatado que a Recorrente aderira ao Refis para pagamento à vista  do valor correspondente às competências anteriores a novembro de 2008 e que o valor pago  supera  aquele  efetivamente  devido  por  ela,  como  afirma em  seu  recurso;  bem como,  que  os  valores  adimplidos  através  das  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  avulsas,  em  relação  às  competências de novembro de 2008 a maio de 2009, ainda que por terceiro, correspondiam aos  valores efetivamente devidos pela contribuinte.  Frise­se, desde logo, que o pagamento das GPS´s por empresa com número de  registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ diverso da Recorrente não macula o  adimplemento  da  obrigação  tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  o  pagamento  de  uma  obrigação  seja  efetuado  por  terceiro  que,  se  tiver  interesse  jurídico  na  extinção da obrigação, sub­rogar­se­á nos direitos do credor e, caso não possua interesse, terá  direito a posterior reembolso dos valores pagos.  Destarte,  se  comprovado  o  devido  adimplemento  das  obrigações  tributárias  referentes às competências autuadas, desnecessário seria o conhecimento do presente Recurso  por  este  Conselho  de  Contribuintes,  dado  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação  pelo  sujeito  passivo e a conseqüente satisfação do interesse Fiscal.  Assim, entendo ser necessária a conversão em diligência do presente feito para  que a Fiscalização esclareça se os valores pagos pela contribuinte tanto para as competências  anteriores a novembro de 2008, objeto do Refis, quanto para as competências pagas através de  Guias da Previdência Social – GPS avulsas correspondem aos valores realmente devidos pela  Recorrente através da analise das guias de pagamento juntadas aos autos do presente processo  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10640.003896/2009­43  Resolução nº  2302­000.277  S2­C3T2  Fl. 5          4 pela ora Recorrente,  de  forma  a  atestar  a  regularidade dos  pagamentos  efetuados,  a qual,  na  eventualidade de ser efetivamente verificada, extinguirá o crédito tributário objeto do presente  processo administrativo.  Da Conclusão   Ante  o  exposto,  converto  o  presente  recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  esclareça  se  os  valores  pagos  pela  contribuinte  tanto  para  as  competências  anteriores a novembro de 2008, objeto do Refis, quanto para as competências pagas através de  Guias da Previdência Social – GPS avulsas correspondem aos valores realmente devidos pela  Recorrente.  Após  o  cumprimento  do  acima  narrado,  intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste acerca do resultado das diligências realizadas.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13971.720776/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 269          1 268  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720776/2009­51  Recurso nº  13.971.720776200951   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.072  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  ARTEFATOS  DE  MADEIRA  LTDA.  transmitiu,  em  15/08/2006, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 13965.97921.150806.1.1.08­1773,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 76 /2 00 9- 51 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 de  créditos  da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor de R$ 12.722,81, referente ao primeiro trimestre de 2006.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 190 a 220,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa  sistemática,  apurou­se  glosa no valor  total  de R$ 645,17  em  razão das seguintes irregularidades:  1­Bens utilizados como insumos:  ­  glosa  correspondente  à  diferença  entre  o  LRE  e  a  Memória  de  Cálculo,  correspondente a R$ 263,00;  ­  glosas  relativas  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  com  a  inclusão  da  NF  063594, no valor de R$ 2.697,00;  ­ glosas relativas a aquisições não reconhecidas como insumos, para fins de  crédito da não cumulatividade, tais como partes e peças de veículos, materiais de construção,  óleo de compressor, tampa de compressor utilizado em refrigeração;  ­ glosas relativas a aquisições de pinus em toros a pessoas físicas;  ­  glosas  correspondentes  as  mercadorias  recebidas  em  consignação,  constatadas através do CFOP 1917 e 2917, que registra mercadorias recebidas em consignação  mercantil ou industrial.  2­Serviços utilizados co o insumos, relativo extração de madeira;  3­Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo, tais como despesas relacionadas à doação, Cosip, devolução de juros;  4­Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços  de  fumigação,  remoção  de  contêineres,  desunitização,  unitização,  uso  de  pátio  e  posicionamento.  A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 223, deferiu o  pleito parcialmente, em R$ 12.077,64.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720776/2009­51  Acórdão n.º 3403­003.072  S3­C4T3  Fl. 270          3 Em Manifestação de Inconformidade (fls. 228 a 232), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita", mas que deveria ter considerado os valores da coluna  "base de calculo"; que, assim procedendo acabou por considerar em duplicidade os valores de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Sob  o  item  "Das  mercadorias  recebidas  em  consignação"  alega  que  a  consignação converteu­se em compra, conforme nota fiscal que junta aos autos, restando claro  que a recorrente efetivou a aquisição das mercadorias consignadas.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, apenas para acatar os percentuais do mercado externo e interno propostos  pelo  contribuinte.  O  Acórdão  nº  07­025.519,  de  5  de  agosto  de  2011,  fls.  247  a  254,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  261  a  266,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  recorre da manutenção da glosa dos créditos tomados sobre o valor das mercadorias recebidas  em consignação – CFOP 1917 e 2917, alegando ter comprovado, por intermédio de nota fiscal,  que  a  compra  das mercadorias  em  comento  efetivamente  ocorreu, motivo  pelo  qual  entende  que não há razão para que seu crédito seja glosado, uma vez que a compra é o fato necessário  para caracterizar o direito ao crédito. Entretanto, se houve um equívoco na forma de utilização  dos valores, essa consignação converteu­se em compra, conforme comprovado pela nota fiscal  de  aquisição  de  mercadorias.  Aduz  que  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo  demonstram  claramente  que  a  recorrente  não  fez  créditos  das  referidas  aquisições  por  duas  vezes.  Como  mencionado  anteriormente,  as  remessas  em  consignação  converteram­se posteriormente  em venda,  operação  esta  que  foi  devidamente  registrada uma  única vez. Entende que a Fiscalização tem o dever de diligenciar a busca da verdade real.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  261  a  266 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.519, de 5  de agosto de 2011.  Conforme  relatado,  controverte­se  a  manutenção  da  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  consignação  (CFOP  1917  e  2917).  A  alegação  recursal é de que a consignação converteu­se em compra,  conforme nota  fiscal que  junta aos autos.  Com  efeito,  enquanto manifestante,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  das  notas  de  saída  de  venda  (CFOP  5111  ­  vendas  efetivas  de  produtos  industrializados  no  estabelecimento remetidos anteriormente a titulo de consignação industrial ­ ou 6112 ­ vendas  efetivas de mercadorias  adquiridas ou  recebidas  de  terceiros,  que não  tenham sido objeto de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  remetidas  anteriormente  a  titulo  de  consignação industrial).  Nada obstante, a decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que  o interessado não fez prova de que não tomou crédito o mesmo crédito novamente, por ocasião  da compra das mercadorias antes recebidas em consignação.  O caveat erigido pela decisão recorrida, a meu ver, é procedente.   Levando em  conta  a  sistemática adotada na  auditoria  fiscal  de  apuração  do  montante dos  créditos por CFOP,  com a  emissão por National Starch & Chemical  Industrial  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720776/2009­51  Acórdão n.º 3403­003.072  S3­C4T3  Fl. 271          5 Ltda  de  nota  fiscal  nº  57.185  com  CFOP  5.111  ­  cópia  às  fls.  245  –  para  documentar  a  aquisição das mercadorias antes  recebidas em consignação, o valor das mesmas passou a ser  considerado na base de cálculo dos créditos. Assim, à toda prova, o mesmo valor serviu para a  tomada de crédito por duas vezes.  Se,  excepcionalmente,  o  contribuinte  retirou  as  referidas  notas  da  base  de  cálculo, como alega ter feito, tocaria prová­lo, pois alegar e não comprovar o alegado equivale  a nada alegar ­ allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Este é o princípio fundamental do sistema de distribuição do onus probandi  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720776/2009­51  Acórdão n.º 3403­003.072  S3­C4T3  Fl. 272          7 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.938621/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1202-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 167          2   Relatório  Trata­se,  no  caso,  de  discussão  administrativa  relativa  à  não  homologação  pelas  autoridades  competentes  da  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  ora  Recorrente  proveniente da PER/DCOMP nº 20107.07470.310305.1.3.04­5200.  Em sede de Despacho Decisório  (fl. 31),  a autoridade competente entendeu  pela  insuficiência  de  crédito  original  na  data  da  transmissão  da  PERD/COMP.  Assim,  homologou  apenas  em  parte  o  pedido  da  Recorrente,  reconhecendo  o  montante  de  R$  1.044.475,79, enquanto deixou de reconhecer o crédito de R$ 1.393.286,90.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  sua  competente  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01/03), pela qual alegou que efetua o recolhimento do IRPJ com base no  Lucro Real por meio de estimativas.   Diante disto, quando do momento da entrega da DIPJ/2004  (ano­calendário  2003), constatou um imposto devido de R$ 3.026.874,76 (fls. 32).  Ocorre  que,  segundo  alega  a  Recorrente,  no  transcorrer  de  2004  e  2005  recolheu, por meio de DARF’s, a título de Imposto de Renda, valor superior ao posteriormente  constatado como devido, conforme se verifica do quadro abaixo:   DARF  Valor  Principal  Juros  Multa  Valor Total  Fls.   DARF  Pago em  31.03.04  1.107.756,14  ­  23.041,32  1.130.797,46  36 e 126  DARF  Pago em  29.10.04  1.956.386.15  ­  213.833,00  2.170.219,15  35 e 127  DARF  Pago em  31.01.05  3.801.306,28  760.261,25  565.254,24  5.126.821,77  33 e 128   DARF  Pago em  16.02.05  7.872,32  1.574,46  1.279,25  10.726,03  34 e 129  Total  6.873.320,89  761.835,71  803.407,81  8.438.564,41  Somatória    Dessa forma, segundo entende a Recorrente, teria lhe restado configurado um  crédito de Imposto de Renda pago a maior no montante de R$ 3.846.446,13.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 168          3 Em sede de  julgamento de primeira instância pela Delegacia de Julgamento  da Receita Federal do Brasil (fls. 47/51), entenderam os ilustres julgadores, por unanimidade,  pela manutenção do despacho não homologatório, conforme ementa colacionada:     “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Conforme se extrai de referida decisão, os julgadores entenderam que embora  configurados  os  pagamentos  informados  e  comprovados  por meio  de DARF’s,  a Recorrente  teria um débito declarado em DCTF no valor de R$ 4.082.345,98,  razão pela qual o  crédito  pretendido  não  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  informado  e,  ainda,  o  constante  na  DCOMP.  Ademais, a decisão ora recorrida chama atenção ao fato de a Recorrente  ter  apresentado 4 declarações (DIPJs, conforme tabela apresentada à fl. 50) à Receita Federal do  Brasil referentes ao mesmo período (sendo 1 original e outras 3 retificadoras), além de outras 4  DCTF’s (conforme outra tabela apresentada também à fl. 50).   Em  resumo,  o  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  reconheceram  o  pagamento  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP, mas  concordaram  com  a  fiscalização  que tal recolhimento foi parcialmente utilizado na extinção de débitos declarados pela própria  Recorrente em DCTF.   Assim,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário  (fls.  64/71)  por meio do qual  alega,  em  resumo, que  a discussão ora  em análise  se  deve  a mero  erro de  preenchimento de DCTF e que não poderia ser prejudicada por tal equívoco formal em respeito  ao  princípio  da  Verdade  Material,  que  baliza  o  Processo  Administrativo,  uma  vez  que  a  existência do direito creditório encontrar­se­ia respaldada na documentação trazida aos autos,  quais sejam, a DIPJ/2004 e os comprovantes de pagamento (DARFs).  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 169          4 Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente.  Inicialmente merece menção a alegação da Recorrente quanto ao princípio da  Verdade Material.   Entendo ser indiscutível que este baliza o Processo Administrativo em âmbito  federal.   Inclusive,  segue,  neste  sentido,  o  posicionamento  pacifico  deste Colegiado,  tendo, até mesmo, sido reconhecido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu  e se a obrigação teve seu nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º.  C.C.).  Recurso  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Turma,  Acórdão nº 40304194 do Processo 103200017059835, Data: 09/11/2004.)    Entretanto o que se observa pelas  informações prestadas pela Recorrente na  DIPJ 2004, ano­calendário 2003 é:       DIPJ            Nº Declaração  Lucro Real (R$)  IRPJ (R$)  Soma das  Deduções (R$)  IRPJ a pagar  (R$)  Original em  28/06/2004  797929  77.687.363,43  19.397.841,85  18.292.440,74  1.105.401,11  Retificadora  em  16/02/2005  1245296  100.749.622,42  25.163.405,60  18.292.440,74  6.870.964,86  Retificadora  em  12/04/2006  1283643  90.697.782,60  22.650.445,65  18.292.440,74  4.358.004,91  Retificadora  em  1288567  85.373.261,98  21.319.315,50  18.292.440,74  3.026.874,76  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 170          5 10/07/2006    O  demonstrativo  acima  indica  que  a  Recorrente  apresentou  04  declarações  diferentes  para  um  mesmo  período  (ano­calendário  2003).  O  lucro  real  apurado  nestas  declarações é diferente em todas elas e as deduções efetuadas foram as mesmas em cada uma.  Assim, restou apurado um IRPJ a pagar diferente em cada uma das declarações.   O  valor  recolhido  pela  Recorrente  destinado  à  extinção  do  IRPJ  ano­ calendário 2003 corresponde a:     Valor principal  31/03/2004  1.107.756,14  29/10/2004  1.956.386,15  31/01/2005*  3.801.306,28  16/02/2005  7.872,32    6.873.320,89  * DARF utilizado como indébito na DCOMP em análise.    Note­se  que  o  valor  efetivamente  recolhido  pela  Recorrente  é  bastante  semelhante ao IRPJ apurado na DIPJ retificadora apresentada em 16/02/2005.  A Recorrente  também apresentou  04 DCTF’s  destinadas  ao  4º  trimestre  de  2004.  A  informação  acerca  do  IRPJ  –  ano­calendário  2003,  constante  na  última  DCTF  retificadora reporta­se a:   Débito apurado  3.026.874,76  Crédito vinculado    Principal  3.801.306,28  Multa  760.261,25  Juros  565.254,24  Valor total DARF*  5.126.821,77  Valor pago do débito  3.026.874,76  * DARF utilizado como indébito na DCOMP em análise  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 171          6 Diante do exposto Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, de  forma inquestionável, que a Recorrente alterou por três vezes a apuração do IRPJ em sua DIPJ  no intuito de validar o indébito utilizado na DCOPM em análise.   Ora, não foi apresentado qualquer documento válido a amparar às retificações  efetuadas que reduziram substancialmente o IRPJ apurado e pago no ano­calendário 2003.   Na hipótese da comprovação do IRPJ apurado na última DIPJ apresentada – e  esta  comprovação  não  restou  demonstrada  –  tem­se  ainda  que  o  DARF  utilizado  pelo  contribuinte como indébito na DCOMP em análise (R$ 5.126.821,77 – principal e acréscimos)  foi também utilizado pelo Recorrente em duas outras declarações apresentadas:       Original  Multa  Juros  Total  Valor do DARF recolhido  3.801.306,28  565.254,24  760.261,25  5.126.821,77          5.126.821,77  Extinção do IRPJ AC 2003 ‐ DCTF  3.026.874,76  605.374,95  450.096,27  4.082.345,98  DCOMP  20107.07470.310305.1.3.04‐ 5200*        2.937.762,52  DCOMP  27220.60777.110706.1.3.04‐ 0239        2.189.059,25  Soma do valor utilizado        9.209.167,75  * DCOMP em litígio neste processo  O  demonstrativo  acima  deixa  claro  que  a  Recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento e R$ 5.126.821,77, na extinção do IRPJ apurado e declarado em DCTF (AC 2003)  e  ainda  em  02  DCOMP’s  distintas.  Sendo  que  o  valor  recolhido  sequer  é  suficiente  para  homologar integralmente a primeira DCOMP apresentada em 31/05/2005, daí a homologação  parcial  promovida  pelos  julgadores  de  primeira  instância.  Ou  seja,  para  um  pagamento  efetuado  de  R$  5.126.821,77  a  Recorrente  utilizou  a  importância  de  R$  9.209.167,75  na  extinção de seus débitos (DCOMP e DCTF).   Em resumo, a Recorrente não comprovou o efetivo valor do IRPJ apurado no  AC  de  2003,  e  ainda  que  comprovado,  o  DARF  utilizado  na  DCOMP  em  litígio  não  é  suficiente para extinguir o débito declarado em DCOMP (31/03/2005) e DCTF.  Ora,  inexistindo  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pela  Recorrente, a princípio, não há como homologar a compensação.   Neste sentido, já posicionou­se este E. Tribunal Administrativo:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 172          7 do  CTN,  é  de  se  não  homologar  a  compensação  declarada.  Recurso  Voluntário Negado”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária; Acórdão nº 3202­000.952, nos autos do Processo Administrativo  nº 11065.901062/2009­49; Sessão de 22 de setembro de 2013)    “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa: COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O  artigo  165  do  CTN  autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96  permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado no  artigo  170  da Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN)  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 2ª Turma Especial, Acórdão  nº  1802­002.105,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10925.900907/2008­68; Sessão de 09 de abril de 2014)    Portanto,  não  tendo  sido  comprovada  a  diferença  pleiteada,  conforme  bem  apontado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário de  forma a não homologar o direito  creditório pretendido  em  face  da  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  suposto  credito  em  discussão, mantendo  a  decisão proferida pela DRJ.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Conselheiro 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.938621/2009­56  Acórdão n.º 1202­001.134  S1­C2T2  Fl. 173          8                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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