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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726172 #
Numero do processo: 15374.901761/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

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2202­005.118  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 61 /2 00 8- 75 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 4          3 O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 5          4 Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.901761/2008­75  Acórdão n.º 2202­005.118  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 188DF CARF MF

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7747843 #
Numero do processo: 13839.905387/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 87 /2 01 5- 76 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905387/2015­76  Acórdão n.º 3402­006.523  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.528.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905387/2015­76  Acórdão n.º 3402­006.523  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905387/2015­76  Acórdão n.º 3402­006.523  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905387/2015­76  Acórdão n.º 3402­006.523  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905387/2015­76  Acórdão n.º 3402­006.523  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905387/2015­76  Acórdão n.º 3402­006.523  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722816/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL. Comprovado que os valores de receitas declarados ao Fisco Estadual são superiores àqueles declarados e oferecidos à tributação em relação aos tributos federais, e na ausência de explicações por parte do contribuinte sobre o porquê de tal divergência, mantém-se a imputação de omissão de receitas. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, devidamente intmado, deixa de apresentar os livros contábeis/fiscais e a documentação correspondente. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1301-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e da coobrigada Silmara Aparecida Barbosa dos Santos Siqueira, e (ii) dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária.. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e da coobrigada Silmara Aparecida Barbosa dos Santos Siqueira, e (ii) dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária.. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI . EXIGÊNCIA REFLEXA.  Recorrente  COBRENET COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE METAIS E  ELETROELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONFRONTO  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL.  Comprovado  que  os  valores  de  receitas  declarados  ao  Fisco  Estadual  são  superiores  àqueles  declarados  e  oferecidos  à  tributação  em  relação  aos  tributos federais, e na ausência de explicações por parte do contribuinte sobre  o porquê de tal divergência, mantém­se a imputação de omissão de receitas.  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE.   É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  sujeito  passivo,  devidamente  intmado,  deixa  de  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  e  a  documentação  correspondente.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício  se  aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às  intimações  fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 16 /2 01 3- 49 Fl. 5083DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.084          2 Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  JURÍDICO  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  comprovação de que os coobrigados possuíam  interesse  jurídico, e  não  meramente  econômico,  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, impõe­se retirá­los do polo passivo da exigência.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  ADMINISTRADORES  DO  CONTRIBUINTE.  Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do  CTN  àqueles  que,  comprovadamente,  exerciam  a  administração  da  pessoa  jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  da  coobrigada  Silmara  Aparecida  Barbosa  dos  Santos  Siqueira,  e  (ii)  dar  provimento aos  recursos voluntários dos coobrigados Eurocon Brasil Consultoria e Negócios  Ltda  e  Europarts  Consultoria  e  Participações  Ltda,  e  também  das  pessoas  físicas  Roberto  Costilas  Junior,  Nívea  dos  Santos  Costilas  e  Mario  Decio  Baravelli,  excluindo­os  do  polo  passivo da obrigação tributária..   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Fl. 5084DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.085          3 Relatório  COBRENET  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  DE  METAIS  E  ELETROELETRONICOS  LTDA  e  coobrigados  recorrem  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela DRJ  em primeira  instância  (Acórdão  14­57.414) que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.219.323,58, em virtude de o sujeito passivo ter omitido receitas decorrentes de vendas com  incidência do IPI, constatada mediante o confronto das informações prestadas pela impugnante  na  GIA  entregue  à  Secretaria  de  Negócios  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  aquela  fornecida à Receita Federal, as quais apresentaram a divergência que é o objeto da tributação.  Em virtude das  circunstâncias materiais do  caso  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termos de Sujeição Passiva Solidária em face das seguintes pessoas:  ROBERTO COSTILAS JUNIOR ­ CPFº 056.931.138­17;  NÍVEA DOS SANTOS COSTILAS ­ CPF 087.883.488­57;  MÁRIO DÉCIO BARAVELLI ­ CPF Nº 320.059.708­91;  EUROCON  BRASIL  CONSULTORIA  E  NEGÓCIOS  LTDA,  CNPJ  Nº  03.430.508/0001­18;  EUROPARTS  ADMINISTRAÇÃO  DE  BRNS  LTDA,  CNPJ  Nº  03.920.391/0001­50;  SILMARA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS SIQUEIRA ­ CPF Nº  136.073.498­86;  LEANDRO DO CARMO DANTAS ­ CPF Nº 090.024.927­74  Após tomarem ciência do auto de infração, apresentaram suas impugnações  alegando em síntese os seguintes argumentos de defesa:  Preliminarmente, alega desrespeito ao direito de defesa administrativa bem  como  possibilidade  da  apresentação  dos  documentos  requeridos  quando  do  início  do  procedimento  fiscal; Que  estando  a  impugnante  com  as  atividades  encerradas  por  liquidação  voluntária não poderia ser localizada;  Que o auditor não confirmou objetivamente eventual crédito, emitindo auto  de infração por arbitramento e que intimou a sócia da COBRENET por Edital;  Que  o  arbitramento  baseou­se  exclusivamente  no  cruzamento  de  informações  com  outros  fiscos  e  órgãos  congêneres,  considerando,  apenas,  as  informações  relativas as vendas brutas;  Fl. 5085DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.086          4 Que há cobrança em BIS IN IDEN;  Que  as  alegações  do  fisco  são  somente  notícias  e  alegações  contrárias  à  impugnante;  Que  o  capital  social  é  ínfimo,  pois,  é  fato  notório  que  o  capital  social  é  meramente representativo, não correspondendo ao patrimônio dos sócios;  Que  não  constitui  desmerecimento  os  sócios  residirem  em  locais  muito  humildes;  Que  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  inexistência  do  local  da  sede  da  impugnante, causando estranheza que a casa do sócio foi fotografada, e que por estes motivos  restou caracterizado o embaraço;  Que a autoridade fiscal não diligenciou junto ao endereço da impugnante a  fim de bem caracterizar o embaraço, sendo incabível, também, a multa agravada.  Que  a GIA  é  informação prestada  ao  fisco  do Estado  de São Paulo  e  não  pode prestar­se a fundamentar, por si, a autuação;  Que a autoridade fiscal não advertiu ao sócio residente em outro estado da  federação, que lhe era facultado entregar documentos em repartição em seu domicílio;  Que  o  dolo  não  pode  ser  presumido.  A  divergência  das  informações  prestadas aos fiscos não podem caracterizar o dolo;  Que não foram especificadas as operações sobre as quais incidiriam o IPI e  que a equiparação à estabelecimento industrial também se deu por presunção;  Que  em  sede  de  lucro  arbitrado  não  cabe  a  tributação  reflexa  de  PIS  e  COFINS;  Defendem,  ainda,  os  sujeitos  passivos  solidários  a  inconsistência  da  imputação.  Analisando  as  impugnações  apresentadas,  a  decisão  recorrida  julgou­as  improcedentes.  Contribuinte  e  coobrigados  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância e apresentaram recursos voluntários, conforme discriminado a seguir:  Contribuinte / Coobrigado  Data Ciência  Data de Interposição de  Recurso Voluntário  Fls. do Recurso  Voluntário  COBRENET COMERCIAL E  DISTRIBUIDORA DE METAIS E  ELETROELETRONICOS LTDA.  07/08/2015 (fl. 5062)  13/08/2017 (fl. 5050)  5051­5061  Roberto Costilas Junior  27/07/2015 (fl. 4314)  10/08/2015 (fl. 4654)  4655­4675  Nívea dos Santos Costilas  27/07/2015 (fl. 4315)  10/08/2015 (fl. 4811)  4812­4820  Silmara Aparecida Barbosa dos Santos  Siqueira  28/07/2015 (fl. 4317)  13/08/2015 (fl. 5050)  5051­5061  Eurocon Brasil Consultoria e Negócios  Ltda  27/07/2015 (fl. 4318)  10/08/2015 (fl. 4321)  4322­4347  Fl. 5086DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.087          5 Europarts Consultoria e Participações  Ltda  27/07/2015 (fl. 4319)  10/08/215 (fl. 4321)  4322­4347  Mario Decio Baravelli  12/08/2015 (fl. 5008)  10/08/215 (fl. 4896)  4897­4911  Leandro do Carmo Dantas  27/07/2017 (fl. 4316)  ­  ­  Em resumo, reafirmaram os termos de suas impugnações.  É o relatório.   Fl. 5087DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.088          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  ADMISSIBILIDADE  Os  recursos  voluntários  são  todos  tempestivos  e  dotados  dos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deles conheço.  2  PRELIMINARES  Os  Recorrentes  alegam  que  o  lançamento  estaria  eivado  de  nulidades,  rebatendo  o  Termo  de  Embaraço  lavrado  e  questões  atinentes  à  declaração  da  inaptidão  do  contribuinte  e  da  ausência  de  respostas  e  apresentação  de  documentos  ao  longo  do  procedimento fiscal.    A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a  61 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. [grifo nosso]  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  No caso concreto não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo aos  contribuintes e coobrigados, tanto que, conseguiram defender­se plenamente.   Fl. 5088DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.089          7 No que diz respeito à declaração de inaptidão, ao contrário do alegado pelo  contribuinte, essa se deu não somente com base na informação dos Correios de que a empresa  não  se  encontrava  em  seu  endereço  cadastral,  mas  também  em  diligência  realizada  pela  autoridade fiscal responsável pelo procedimento junto a tal endereço.  Ainda  em  relação à  sai  situação cadastral,  não procedem os  argumentos  de  que a autuada teria encerrado voluntariamente suas atividades, pois teve sua situação cadastral  considerada  como  "não  habilitada",  de  ofício,  pelo  Fisco  Estadual  e  declarada  "inapta"  pela  Receita Federal por não ter sido localizada em seu endereço cadastral.  No que concerne à alegação de que o sócio da autuada ­ que teria a posse dos  documentos solicitados no curso da fiscalização ­ era residente em outro estado da federação,  não tendo como apresentar os documentos solicitados e a suposta ausência de informação sobre  como  teria  que  proceder  para  atender  à  intimação  não  procede,  pois,  se  houvesse  alguma  dificuldade operacional  para  tanto,  deveria  o  sócio  ter  respondido  às  intimações  e  solicitado  maiores esclarecimentos  sobre como melhor atender aos pedidos do Fisco, mas, ao contrário  disso,  permaneceu  esse  inerte  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  não  anexando  também  qualquer documentação em sede de impugnação e também em seu recurso voluntário.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  cancelamento  de  Termo  de  Embaraço,  restando nitidamente caracterizada a falta de colaboração total do contribuinte e de seus sócios  durante o procedimento fiscal.  No  que  diz  respeito  às  intimações  encaminhadas  à  residência  da  sócia  Silmara Aparecida Barbosa dos Santos Siqueira e à utilização de edital, é importante salientar  que  a  autoridade  fiscal  agiu  não  só  com  base  em  previsão  legal,  mas  também  buscando  propiciar  amplificar,  de  todos  os  modos,  o  pleno  exercício  de  defesa  e  manifestação  do  contribuinte. Isso porque o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina a utilização do  edital quando resultar improfícuo um dos outros meios de intimação previstos no caput daquele  artigo  (pessoal,  por  meio  postal  ou  por  meio  eletrônico)  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, exatamente a situação  tratada nos autos.  Portanto,  as  intimações  encaminhadas  aos  sócios  do  contribuinte  para  que  pudessem  se  manifestar  durante  o  procedimento  fiscal  denotam  extremo  zelo  por  parte  da  autoridade fiscal propiciando o mais amplo direito de defesa ao contribuinte, e não nulidade do  lançamento.  Aduzem  ainda  os  Recorrentes  que  não  tiveram  acesso  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  referente  ao  lançamento  realizado  em  face  do  contribuinte  Metallica  Industrial  Ltda  e  também  junto  à  pessoa  jurídica  Distribuidora  de  Metais  Stillo  Ltda,  cerceando­lhes o direito de defesa.  Ocorre que o procedimento fiscal que culminou com a presente exigência não  possui  qualquer  tipo  de  dependência  com  as  fiscalizações  realizadas  junto  àquelas  pessoas  jurídicas. Naqueles procedimentos, detectou­se que recursos da Metallica Industrial Ltda eram  depositados  nas  contas  de  COBRENET  (METALLICA  foi  autuada  com  base  em  glosa  de  despesas)  referente  a  compras  realizadas,  e  a  partir  daí,  identificaram­se  indícios  de  que  COBRENET  não  declarava  as  receitas  auferidas.  Contudo,  o  lançamento  baseou­se  na  divergência  entre  as  receitas  brutas  informadas  ao  Fisco  Estadual  e  aquelas  efetivamente  declaradas  e  oferecidas  à  tributação  no  âmbito  federal,  ou  seja,  não  possuindo  qualquer  Fl. 5089DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.090          8 correlação  de  provas  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão  colhidos  no  procedimento fiscal junto a METALLICA e STILLO.  Por fim, convém ainda salientar que a questão levantada pelos Recorrentes a  respeito do cancelamento da exigência do lançamento realizado em face de METALLICA em  nada possui correlação com o presente, pois o cancelamento daquela exigência se deu em razão  de  suposto  equívoco  na  formalização  do  lançamento,  entendo  a  turma  ordinária  do  CARF  (Acórdão 1401­001.727 – processo 19515.720865/2013­47) que o lançamento deveria ter sido  realizado com base no  lucro arbitrado,  e não no  lucro  real  (em consulta ao andamento desse  processo nesta data encontra­se em exame o recurso especial interposto pela PGFN).  Relativamente  ao  suposto  bis  in  idem,  o  argumento  não  prospera:  o  lançamento  realizado  em  face  de  METALLICA,  repita­se,  não  possui  correlação  com  o  presente, e a exigência de IRPJ e seus reflexos (incluindo IPI) lá realizado em razão de glosa de  despesas não se interfere na presente exigência, que diz respeito à omissão de rendimentos de  COBRANET.  Isso posto,  preenchidos  também  todos os  requisitos  elencados pelo  art.  142  do CTN e art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Desse modo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas.  3  MÉRITO  Trata­se  de  exigência  reflexa  referente  ao  lançamento  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS tratado no processo nº 19515.722816/2013­49, julgado nesta mesma  assentada. Ausentes argumentos específicos dos recorrentes sobre o IPI, repito os fundamentos  utilizados no voto condutor do processo principal.  A infração imputada ao contribuinte diz respeito à divergência de valores de  receitas oferecidas à tributação para o Fisco Federal e para o Fisco Estadual.  Quanto a esses fatos, não há contestação que infirme as conclusões do Fisco,  baseando­se  nas  receitas  brutas  mensais  informadas  ao  Fisco  Estadual,  excluindo­se  as  devoluções de vendas, foram identificadas receitas de venda de produtos de fabricação própria,  receitas  de  revenda  de  produtos  e  de  industrialização  por  encomenda  não  oferecidas  à  tributação  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IPI  (esse  último  tratado  exclusivamente nos presentes autos).  Trata­se, pois, de fatos incontroversos nos autos.  No  que  tange  ao  arbitramento  de  lucros,  o  contribuinte,  devidamente  intimado (inclusive com intimações encaminhadas  também aos domicílios  tributários de seus  sócios),  deixou  de  apresentar  os  documentos  e  livros  comerciais  e  fiscais  solicitados. Nesse  cenário,  a  autoridade  lançadora  considerou  como  receita  bruta  o  valor  de  receitas  omitidas  apurado durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros.  Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art.  530, III, do RIR/1999 assim determina:  Fl. 5090DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.091          9 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou­ se)  Esclarece­se,  contudo,  que  o  arbitramento  de  lucros  em  nada  impacta  a  exigência de IPI, uma vez que o critério fiscal adotado para esse tributo independe da forma de  tributação adotada no lançamento de IRPJ.  Quanto  aos  demais  pontos  abordados  nos  recursos, mantenho  a  decisão  de  primeira instância pelos seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos:  Não  merece  melhor  sorte  a  alegação  de  "bitributação".  Consulta aos sistemas de controle da RFB acusa que de fato há um lançamento  de ofício para a empresa STILLO; porém, trata­se de autuação sobre depósitos  bancários  da  referida  empresa  cuja  origem  não  foi  comprovada,  não  sendo  portanto  os mesmos  valores  que  aqui  estão  sendo  considerados  nos  autos  do  presente processo.  De  igual  modo,  não  prevalece  a  afirmação  de  que  a  imputação fiscal é uma mera presunção. Há provas contundentes nos autos que  mostram  e  confirmam  a  situação  relatada  pela  autoridade  fiscal  que  não  presumiu, absolutamente, nenhuma situação.  A alegação da  impugnante de que "o capital  social é  ínfimo,  pois,  é  fato  notório  que  o  capital  social  é  meramente  representativo,  não  correspondendo ao patrimônio dos  sócios", não encontra amparo na doutrina  contábil.  A boa técnica contábil reconhece que a conta "capital social"  corresponde como o próprio nome indica à conta dos sócios, e não é crível que  a  boa  contabilidade  reconheça  qualquer  conta  contábil  como  sendo  "meramente representativa", até porque, sua escrituração deve estar alicerçada  em documentação de suporte que comprove existência e valor do fato contábil.  Representa  a  contra­partida  do  titular,  sócios  ou  acionistas  de  um  empreendimento, para o início ou a manutenção dos negócios.  A autuada se indignou com a fotografia acostada aos autos da  residência  de  um  dos  sócios  dizendo  que  não  desmerece  ninguém  residir  em  local humilde. Ressalte­se que a autoridade fiscal não infringiu norma alguma a  instruir o  seu procedimento de  fiscalização, mostrando a  realidade  financeira  da  pessoa  tida  como  sócio  da  autuada,  que  conforme  o  relato  da  autoridade  fiscal, configura interposta pessoa.  Fl. 5091DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.092          10 A  liberdade  possibilita  que  o  cidadão  faça  suas  escolhas  quanto  tudo que  lhe afeta, responsabilizando­se por elas. E, no presente caso,  não há que se falar em embaraço.  A autoridade  fiscal ao  incluir nos autos  informações  sobre o  "sócio" da autuada, o  fez para demonstrar,  dentre outras  razões,  tratar­se de  interposta pessoa e não para fundamentar o agravamento de penalidade.    4  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  A multa aplicada no lançamento foi de 225% (agravada e qualificada).  Pois  bem,  a  multa  de  150%  (qualificada)  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições apuradas com base com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  foi  aplicada  tendo  em  vista  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador (multa qualificada).   Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 5092DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.093          11 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Fl. 5093DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.094          12 Relembremos  a  infração  detectada  pela  autoridade:  omissão  de  receitas  baseadas em provas diretas (declarações transmitidas ao Fisco Estadual).  A meu ver,  com base nos elementos constantes dos autos,  conclui­se que o  contribuinte  realizou  inúmeras  operações  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  revendas  de  mercadorias  e  industrialização  para  terceiros,  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário,  deixando  de  oferecer  os  valores  à  tributação.  Esse  procedimento  configura,  sem  dúvida,  a  intenção  dolosa  na  sua  conduta  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, enquadrando­ se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade  de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­lo, ficou evidenciado e demonstrado nos  autos,  não  podendo  ser  considerado  mero  erro  de  ordem material,  sem  a  caracterização  de  qualquer intuito doloso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados  pelo  contribuinte  em  todos  os  meses  dos  ano­calendário  de  2008,  e  em  relação  a  inúmeras  operações realizadas no mesmo período.  Em tais circunstâncias, não há como se presumir não haver dolo. A intenção  de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a  tal infração, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade.  Já a multa agravada se deu, no caso concreto, pela ausência de resposta aos  inúmeros  termos de  intimação encaminhados,  inclusive, aos domicílios  tributários dos  sócios  do contribuinte.  Dessa  forma, nos  termos do  inciso  I  do § 2º do art.  44 da Lei nº 9.430/96,  restando  evidente  que  o  contribuinte  deixou,  reiteradamente,  de  atender  a  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  correta  a  exasperação  da  penalidade  em  50%,  implicando,  no  caso  concreto, em uma penalidade qualificada e agravada no percentual de 225%.  Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência desta Corte Administrativa,  como  pode  se  observar,  por  exemplo,  no  Acórdão  1101­001.226,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Edeli Pereira Bessa:  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO. DESÍDIA. MÁ­FÉ.   Mantém­se o agravamento da penalidade quando configurada a  desídia  ou  o  descaso  com  a  investigação  levada  a  efeito  pelos  agentes fiscais,  tendo em conta que as reiteradas intimações da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  foram  completamente  ignoradas  pelos  envolvidos  no  esquema  fraudulento,  não  tendo  nenhum  deles  se  dado  ao  trabalho,  sequer  de  justificar  as  supostas  dificuldades  encontradas  na  apresentação da documentação solicitada.   ARBITRAMENTO. COMPATIBILIDADE.   Se  as  intimações  exigem outros  esclarecimentos  para  além dos  livros e documentos cuja falta enseja o arbitramento dos lucros,  o agravamento subsiste.   Assim sendo, mantenho a penalidade aplicada.  Fl. 5094DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.095          13 5  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Os  coobrigados  Roberto  Costilas  Junior,  Nívea  dos  Santos  Costilas,    Silmara Aparecida Barbosa dos Santos Siqueira, Eurocon Brasil Consultoria e Negócios  Ltda,  Europarts  Consultoria  e  Participações  Ltda,  e  Mario  Decio  Baravelli  apresentaram  recursos  voluntários  contestando  a  manutenção  das  responsabilidades  tributárias  que  lhes  foram atribuídas.  A esse respeito, assim decidiu a turma julgadora de primeira instância:  No  tocante  às  atribuições  de  solidariedade  passiva  aduzem  os  impugnantes  Sr.  Mario  Decio  Baravelli,  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior, Sra. Nívea dos Santos Costillas, e as empresas Europarts  Administração  de  Bens  Ltda  e  Eurocon  Brasil  Consultoria  e  Negócios, representadas pelos  sócios Roberto Costilas Júnior e  Mario  Decio  Baravelli,  respectivamente,  não  terem  auferido  nenhuma  vantagem  financeira  em  relação  à  empresa Cobrenet  razão  pela  qual  não  poderiam  responder  solidariamente  pelo  crédito tributário em análise.   Ora,  conforme  extensamente  demonstrado  no  TVF  da  análise  dos extratos bancários obtidos após a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  (RMF)  endereçadas  às  instituições  financeiras  ficou  comprovado  que  grandes  volumes  de  recursos  depositados na  conta  corrente  da  empresa autuada tiveram como origem a empresa Metallica.   Foi demonstrado ainda que apesar da Cobrenet ter movimentado  milhões de reais no ano calendário de 2008, estas riquezas não  foram repassadas aos sócios constantes nos contratos sociais da  empresa,  que  não  possuíam  sequer  qualquer  capacidade  econômica  ou  mesmo  empresarial,  sendo  certo  que  eles  apresentam todas as características de laranjas.  Nos  extratos  bancários  da  autuada,  obtidos  através  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  (RMF)  já  citadas,  foi verificado que os  valores  financeiros que  eram  creditados  pela  METALLICA  eram,  posteriormente,  utilizados  para  a  aquisição  de  bens  em  nome  do  Sr.  Roberto  Costilas Júnior, da Sra. Nívea dos Santos Costilas, do Sr. Mário  Décio  Baravelli  e  das  empresas  Europarts  Administração  de  Bens  Ltda  e  Eurocon  Brasil  Consultoria  e  Negócios  Ltda,  das  quais eram os sócios.  No presente caso, verificou­se o cometimento de infração  fiscal  por  meio  de  conduta  dolosa  do  contribuinte,  tendo  inclusive  ensejado  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  não  havendo  como  negar  a  ocorrência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos  do  art.  135,  caput,  do  CTN.  Significa  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis  pelas obrigações tributárias.  Além disso, pelo que foi apurado pela fiscalização, os sócios de  direito  eram  pessoas  que  tinham  baixa  capacidade  econômica,  Fl. 5095DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.096          14 não possuindo bens para garantir eventual crédito tributário em  futura  execução  fiscal.  Nos  casos  de  fraude,  quando  a  pessoa  jurídica  funciona de maneira a ocultar o verdadeiro realizador  do fato imponível, a solução é direcionar o lançamento contra o  administrador oculto,  ou o  sócio de  fato,  que  também é  sujeito  passivo.  Prevendo  tais  situações,  o Código Tributário Nacional,  em  seu  art. 124, assim dispôs:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único:  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Apesar  da  vagueza  do  termo  interesse  comum,  é  uníssono  na  jurisprudência  pátria  que  para  configuração  da  responsabilidade  tributária  solidária,  é  imprescindível  que  as  pessoas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato gerador.  A aplicação do art. 124, I, do CTN em casos de interposição de  pessoas é pacífica na jurisprudência administrativa:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação que constituía o fato gerador da obrigação principal”.  (Acórdão n° 1301­001.525, de 08/05/2014.)  ”RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o  fato gerador da obrigação principal.”  (Acórdão nº  108­09.617)   “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  Fl. 5096DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.097          15 gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal. Esse interesse  comum  inexistia nas empresas que com eles apenas  realizavam  operações  comerciais  normais,  não  se  podendo,  "ipso  facto",  responsabilizá­las  solidariamente  pelo  crédito  tributário  da  fiscalizada.” (Acórdão nº 107­08692, de 16/08/2006)  No caso presente, os sócios de direito, bem assim a sócia de fato  Silmara  Aparecida  Barbosa  dos  Santos  Siqueira,  que  atuou  como administradora da autuada, agiram de  forma a ocultar a  verdadeira  constituição  social  por  via  da  interposição  de  pessoas,  bem  como  a  perpetrar  sistemática  e  reiteradamente  a  infração  fiscal  ora  autuada.  Portanto,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124,  I, e art. 135,  III, do CTN, para todos os acima arrolados.  Assim,  por  todo  exposto,  voto  pela  improcedência  das  impugnações.  Pois bem, sobre o tema, assim já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais no acórdão 9101­002.349, na sessão de 14 de junho de 2016:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  da prática  de  atos  com  excesso  de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice à  imputação de responsabilidade tributária aplicando­se, de forma concorrente  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  9101­002.349,  Relatora  Conselheira  Adriana Gomes Rêgo)  [...]  Nesse  mesmo  sentido,  tenho  me  posicionado  que,  nos  casos  em  que  há  atividade  negocial  conjunta  de  empresas  administradas  pelas mesmas  pessoas,  e  até mesmo  certo grau de confusão patrimonial, há de se aplicar o art. 124, I, do CTN a fim de incluir todas  essas pessoas jurídicas no polo passivo da obrigação.  Fl. 5097DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.098          16 Do mesmo modo, havendo comprovação de que as pessoas jurídicas estão em  nome  de  interpostas  pessoas,  identificando­se  os  reais  administradores  e  sócios  dessas  empresas, esses também devem ser incluídos como coobrigados no respectivo lançamento.  Além  disso,  no  que  diz  respeito  aos  debates  sobre  individualização  de  conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça  vem  entendo,  de  fato,  ser  necessária  identificação  da  conduta  dos  acusados  dos  chamados  “crimes  societários”. Contudo,  há  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  se mostra  suficiente  para  tal  individualização  de  conduta  a  comprovação  de  que  o  acusado  detinha  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica.  Veja­se,  por  exemplo,  o  decidido  no  AgRg  no  REsp  1.551.783/SP:  [...]  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte  Superior  de  Justiça,  não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da  pretensa  conduta  delituosa  foi  feita  de  forma  suficiente  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  com  a  narrativa  de  todas  as  circunstâncias  relevantes,  permitindo  a  leitura  da  peça  acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41  do  Código  de  Processo  Penal  (RHC  46.570/SP,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em  20/11/2014, DJe 12/12/2014).  Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente  decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários  e  de  autoria  coletiva,  atribui  responsabilidade  penal  à  pessoa  física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro  da  empresa,  deixando  de  demonstrar  o  vínculo  desta  com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  responsabilidade  penal  objetiva,  repudiada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  18/09/2014,  DJe  07/10/2014).  Assim,  nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais  dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta  prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e  possibilitando  o  exercício  da  ampla  defesa,  caso  em  que  se  consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de  Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,  Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017).  Nessa linha, os seguintes julgados:  PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  ECONOMIA  POPULAR.  ADULTERAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  CARÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  NÃO  EVIDENCIADA.  INDEPENDÊNCIA  DAS  ESFERAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  REQUISITOS  DO  ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  Fl. 5098DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.099          17 [...]  4.  A  alegação  de  inépcia  da  denúncia  deve  ser  analisada  de  acordo  com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988.  Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso  em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira  a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua  tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da  ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por  certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41  do  CPP,  porquanto  descreve  a  conduta  atribuída  ao  ora  recorrente,  permitindo­lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.  5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com  a  pessoa  do  denunciado,  importa  reconhecer  a  desnecessidade  da  pormenorização  das  condutas,  até  pelas  comuns  limitações  de  elementos  de  informações  angariados  nos  crimes  societários,  por  ocasião  do  oferecimento  da  denúncia,  sob  pena  de  inviabilizar  a  persecução  penal.  A  acusação  deve  correlacionar  com  o  mínimo  de  concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo  suficiente  a  condição  de  sócio  da  sociedade,  sob  pena  de  responsabilização objetiva.  6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa  varejista  e  responsável  imediato  por  todos  os  contratos  de  compra  e  venda celebrados, não podendo tal conclusão,  lastreada em elementos  probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ.  7.  Recurso  desprovido.  (RHC  34.684/MG,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016).  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PEÇA  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DISPOSTO  NO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  ­  CPP.  CRIME  SOCIETÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  DENÚNCIA  GERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PENAL  OBJETIVA.  AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  RECURSO  DESPROVIDO.  [...]  3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das  condutas  de  cada  acusado,  bastando  para  se  assegurar  o  direito  à  ampla  defesa  a  descrição  do  fato  delituoso  e  a  indicação  da  participação de  cada autor  na  empreitada  criminosa. Assim, no  caso  dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em  vista  que  ficou  demonstrado  na  denúncia  o  liame  subjetivo  na  conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da  pessoa  jurídica,  supostamente  teria  sonegado  tributo  mediante  a  omissão  de  informação  às  autoridades  fazendárias  e  fraude  na  fiscalização  tributária.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  desprovido.  (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  09/08/2016,  DJe  19/08/2016)  [grifos  nossos]  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  DELITO  SOCIETÁRIO.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  CONDUTA  DOS  RECORRENTES.  PEÇA  INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS  Fl. 5099DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.100          18 E  DESCREVE  CRIME  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  INÉPCIA  NÃO  EVIDENCIADA.  CONSTRANGIMENTO  AFASTADO.  [...]  4.  Não  pode  ser  acoimada  de  inepta  a  denúncia  formulada  em  obediência  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de  Processo  Penal,  descrevendo  perfeitamente  a  conduta  típica,  cuja  autoria  é  atribuída  aos  recorrentes  devidamente  qualificados,  circunstâncias  que  permitem  o  exercício  da  ampla  defesa  no  seio  da  persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.  5.  Nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar  de  não  descrever  minuciosamente  as  atuações  individuais  dos  acusados,  demonstra  um  liame  entre  o  seu  agir  e  a  suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da  imputação  e  possibilitando  o  exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os  requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.  6.  No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  a  peça  vestibular,  os  recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do  Bairro  Ltda.,  teriam  fraudado  a  fiscalização  tributária,  omitindo  receita  relativa  a  saídas  de  mercadorias  tributadas  em  documento  exigido pela lei fiscal, creditando­se, indevidamente, do ICMS incidente  sobre  tais  operações,  o  que  teria  resultado  em  prejuízo  à  Fazenda  Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de  forma  satisfatória  as  exigências  legais  para  que  se  garanta  ao  réu  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  [...]  2.  Recurso  desprovido.  (RHC  67.183/RJ,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016).  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  SOCIETÁRIO.  LEI  8.137/90,  ART.  1º,  II  E  V.  IMPOSSIBILIDADE  DA  SUSPENSÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL  SE  A  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  OCORRE  APÓS  O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  COAÇÃO  INEXISTENTE.  PEÇA  INAUGURAL  QUE  ATENDE  AOS  REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.  INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  II ­ A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art.  41  do  Código  de  Processo  Penal,  sem  que  a  peça  incorresse  em  qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal.  Cuida­se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria.  (Precedentes).  III  ­  Nos  delitos  societários,  a  peça  acusatória  (ainda  que  não  possa  ser  de  toda  genérica)  é  válida  quando  demonstra  um  liame  entre  a  atuação  dos  denunciados  e  a  conduta  delituosa  (mesmo  que  não  individualize  as  condutas  de  cada  um),  a  revelar  a  plausibilidade  da  imputação  deduzida  e  permitindo  o  exercício  da  ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.  IV ­ Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que  os  denunciados,  por  meio  da  empresa  CPI  Engenharia  Ltda,  teriam  suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos  Fl. 5100DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.101          19 inexatos  em  documentos  fiscais  e  utilização  de  documentos  inexatos,  conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal.  V  ­ Quanto  à  autoria,  o  liame  entre  o  agir  do  denunciado  e  o  crime  imputado  está  estabelecido  em  face  da  condição  de  responsável  que  ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se  alega na peça recursal, verifica­se a possibilidade de plena defesa do  acusado  a  partir  da  imputação  do  Ministério  Público.  Recurso  ordinário  desprovido.  (RHC  67.089/SP,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)  Com  efeito,  se  tal  interpretação  é  dada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  de  recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em  relação  aos  mesmos  fatos,  no  que  diz  respeito  à  individualização  de  conduta  para  fins  de  apuração de responsabilidade tributária.  Ocorre que, no caso concreto, embora tenha elaborado um brilhante trabalho  no  que  diz  respeito  à  identificação  dos  beneficiários  de  recursos  de  inúmeros  pagamentos  realizados por COBRENET, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade  negocial  conjunta  entre  COBRENET,  METALLICA,  STILO,  e,  em  especial,  envolvendo  Eurocon  Brasil  Consultoria  e  Negócios  Ltda  e  Europarts  Consultoria  e  Participações  Ltda,  ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas  no  rol  de  coobrigados,  de  modo  a  poder  imputá­las  interesse  comum  jurídico  (e  não  econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate  nestes  autos,  não  subsistindo,  assim,  a  imputação  de  responsabilidade  que  lhes  foi  atribuída  com base no art. 124, I, do CTN.  De  igual  modo,  embora  haja  farta  demonstração  de  que  os  sócios  administradores  das  empresas  Eurocon  Brasil  Consultoria  e  Negócios  Ltda  e  Europarts  Consultoria e Participações Ltda tenham se beneficiado de recursos advindos de COBRANET,  não há um único documento que comprove que essas pessoas físicas administraram a autuada,  de modo que se torna inviável responsabilizá­los com base no art. 135, III, do CTN que exige a  demonstração, no mínimo, que os coobrigados sejam diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que esses teriam que ter com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  que  deram  ensejo  à  obrigação  tributária  correspondente.  Alguns  indícios  convergentes  foram  colhidos  a  respeito  da  suposta  administração  de  METALLICA  pelo  senhor  Roberto  Costilas  Junior,  contudo,  no  que  diz  respeito a COBRENET, não identifiquei nos autos elementos que pudessem concluir que esse  mesmo senhor fosse seu administrador.  Desse  modo,  há  também  de  se  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  além  de  Eurocon  Brasil  Consultoria  e  Negócios  Ltda  e  Europarts  Consultoria  e  Participações  Ltda,  as  pessoas  físicas  Roberto  Costilas  Junior,  Nívea  dos  Santos  Costilas  e  Mario Decio Baravelli.  Ressalvo,  aqui,  que  as  operações  tratadas  envolvendo  METALLICA  e  COBRENET  parecem  muito  mais  tentativas  de  blindagem  patrimonial,  transferência  de  recursos  e  redução  de  tributos  devidos  por  METALLICA  (mediante  dedução  de  despesas  supostamente  inexistentes)  do  que  propriamente  para  não  recolhimento  de  tributos  por  COBRENET.  Fl. 5101DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.102          20 Tanto  é assim, que  a própria  autoridade  fiscal  autuante,  à  fl.  3828  (p.  3 do  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF), imputa a COBRENET a condição de “interposta pessoa”,  conforme a seguir reproduzido:    Por outro lado, as provas coligidas pelo Fisco a respeito dos beneficiários dos  recursos  de  COBRENET  pode  vir  a  ser  útil  caso  a  exigência  cobrada  de METALLICA  no  processo 19515.720865/2013­47 seja mantida, ou seja, a RFB e a PGFN, se assim entenderem,  poderão  se  utilizar  das  provas  coligidas  nestes  autos  para  cobrança  dos  tributos  de Eurocon  Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das  pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli.  A  fim  de  se  evitarem  embargos  por  suposta  contradição,  esclareço  que  a  questão da omissão de receita imputada a COBRENET foi praticamente ignorada nos recursos  apresentados, de modo que, na ausência de maiores argumentos rebatendo os fatos, há que se  manter  a  exigência  baseada  em  notas  fiscais  emitidas  (contabilizadas  em  METALLICA)  e  informações  prestadas  pela  própria  COBRENET  em  suas  declarações  transmitidas  ao  Fisco  Estadual.  No que diz  respeito  ao  recurso  apresentado por Silmara Aparecida Barbosa  dos  Santos  Siqueira,  suposta  sócia  gerente,  não  houve  contestação  de  sua  parte  sobre  sua  condição,  embora  a  Fiscalização  afirme  taxativamente  de  que  se  tratava  de  uma  pessoa  utilizada como “operacional da  fraude”  (informação extraída do quadro do TVF reproduzido  alhures). Às fls. 3830­3831 (TVF), analisando a situação de COBRANET consta que:  [...]  o  quadro  societário,  o  histórico  da  empresa  nas  bases  da  RFB  e  fontes  externas,  constatamos  que  se  trata  de  empresa  "laranja"  ou,  se  constatada  alguma  atividade,  de  possuir  ao  menos sócios interpostos.  A  COBRENET,  conforme  Breve  Relato  obtida  em  01/03/2012,  em  consulta  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  —  JUCESP, foi constituída em 19/05/2006, com capital registrado  de  R$30.000,00,  com  valor  de  participação  na  sociedade  da  sócia Silmara de R$ 28.500,00 e o sócio Leandro com valor de  participação na sociedade de R$ 1.500,00.  Fl. 5102DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.103          21 Dentre  várias  pesquisas  efetuadas  na  busca  por  indícios,  chamou­nos a atenção:  a) A COBRENET, no ano­calendário 2008, movimentou muitos  milhões de reais, porém só possuiu, conforme dados extraídos da  GFIP,  apenas  um  (1)  funcionário,  o  que  é  totalmente  incompatível com o faturamento do contribuinte.  [...]  b) Quadro Societário:  b.1­  Silmara  Aparecida  Barbosa  dos  Santos  Siqueira,  CPF  136.073.498­86,  sócia  e  administradora,  assinando  pela  empresa.  O  endereço  da  sócia  Silmara,  conforme  consulta  ao  sitio  da  SRFB,  é  Rua  Paschoal  Malatesta,  n°  52,  casa 2 — Canindé — São Paulo — SP ­ CEP: 03029­070. Trata­ se  de  um  imóvel  residencial,  de  origem humilde,  composto  por  duas casas.  [...]  Segue  abaixo  um  quadro  da  evolução  patrimonial  da  sócia  Silmara, desde 2005 a 2011:      Pelas  consultas  efetuadas  e  anexadas  a  este  termo,  a  sócia  SILMARA não possui casa própria ou automóvel. Está evidente  que,  apesar  da  empresa COBRENET  ter movimentado milhões  de  reais  no  ano­calendário  2008,  o  seu  sócio Leandro  também  não  teve  riqueza  gerada  por  esta  grande  movimentação  de  recursos pela empresa.  Embora todos os indícios apontem que a senhora Silmara Aparecida Barbosa  dos Santos Siqueira fosse somente uma interposta pessoa, a impugnação e o recurso voluntário  por ela apresentados negam tal afirmação, e não contradizem que seria ela quem estava à frente  dos  negócios.  A  Fiscalização  aponta  ainda  que  foi  ela  quem  assinou  todos  os  cheques  dos  pagamentos realizados por COBRENET, e consta ainda como autorizadora de todos as TEDS  realizadas por essa empresa.  Desse  modo,  mantenho  a  responsabilidade  a  ela  atribuída,  negando  provimento a seu recurso.  Fl. 5103DF CARF MF Processo nº 19515.722816/2013­49  Acórdão n.º 1301­003.823  S1­C3T1  Fl. 5.104          22   6 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por: (i) rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte e da coobrigada Silmara Aparecida Barbosa  dos Santos Siqueira,  e (ii) dar provimento aos  recursos voluntários dos coobrigados Eurocon  Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das  pessoas  físicas Roberto Costilas  Junior, Nívea dos Santos Costilas  e Mario Decio Baravelli,  excluindo­os do polo passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 5104DF CARF MF

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7726010 #
Numero do processo: 10580.902391/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.825  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 91 /2 01 4- 82 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.499.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.902391/2014­82  Acórdão n.º 3401­005.825  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000163/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/05/2003 a 23/12/2005 LEGITIMIDADE-PASSIVA. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. Constatado que importador e adquirente tinham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, a importação de mercadorias, ambas, de forma solidária, devem compor o pólo passivo de lançamento de oficio. VINCULAÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDOR. A constatação de vinculação entre as empresas fornecedoras internacionais e a adquirente das mercadorias importadas, inclusive com o seu controle financeiro e administrativo, existente de modo informal, implica em indicio de falsidade nas informações constantes nas faturas emitidas, subfaturamento, conluio, simulação e fraude nas operações de importação diretas e por conta e ordem realizadas. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Restando claro que o real adquirente das mercadorias importadas foi pessoa diversa da do importador, a ausência desta informação na declaração de importação registrada, permite que se conclua pela ocultação daquela e faz presumir a interposição fraudulenta de terceiros. PREÇO. ARBITRAMENTO. MP 2.158-35/2001, ART. 88. CRITÉRIO NÃO JUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. Ao arbitrar o preço das mercadorias, para fins de determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros, com fundamento no art. 88 da MP 2.158-35/2001, a autoridade aduaneira deve seguir o roteiro ali estabelecido. Indicando adotar os procedimentos estabelecidos no AVA-GATT, deve o autuante observar a sequência de métodos estabelecida em tal acordo, assim como o conteúdo e as restrições à sua utilização.
Numero da decisão: 3401-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para afastar o arbitramento, e os valores dele decorrentes (diferenças de tributos e multas sobre tal diferença), mantendo a autuação apenas no que se refere à ocultação (multa substitutiva do perdimento), e com o valor aduaneiro declarado pelo importador, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (relatora), que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  SPIN COMERCIAL LTDA E  COLUMBIA TRADING SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/05/2003 a 23/12/2005  LEGITIMIDADE­PASSIVA. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO.  Constatado  que  importador  e  adquirente  tinham  interesses  comuns  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  seja,  a  importação de mercadorias, ambas, de forma solidária, devem compor o pólo  passivo de lançamento de oficio.  VINCULAÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDOR.  A constatação de vinculação entre as empresas fornecedoras internacionais e  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  inclusive  com  o  seu  controle  financeiro e administrativo, existente de modo  informal,  implica em  indicio  de falsidade nas informações constantes nas faturas emitidas, subfaturamento,  conluio, simulação e fraude nas operações de importação diretas e por conta e  ordem realizadas.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  Restando claro que o real adquirente das mercadorias  importadas foi pessoa  diversa  da  do  importador,  a  ausência  desta  informação  na  declaração  de  importação  registrada,  permite que  se  conclua  pela  ocultação  daquela  e  faz  presumir a interposição fraudulenta de terceiros.  PREÇO.  ARBITRAMENTO.  MP  2.158­35/2001,  ART.  88.  CRITÉRIO  NÃO JUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.  Ao  arbitrar  o  preço  das mercadorias,  para  fins  de determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  com  fundamento  no  art.  88  da MP  2.158­ 35/2001,  a  autoridade  aduaneira  deve  seguir  o  roteiro  ali  estabelecido.  Indicando  adotar  os  procedimentos  estabelecidos  no  AVA­GATT,  deve  o  autuante observar a sequência de métodos estabelecida em tal acordo, assim  como o conteúdo e as restrições à sua utilização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 01 63 /2 00 7- 06 Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.644          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento para afastar o arbitramento, e os valores dele decorrentes (diferenças de tributos e  multas  sobre  tal diferença), mantendo a autuação apenas no que se  refere à ocultação  (multa  substitutiva  do  perdimento),  e  com  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador,  vencida  a  Conselheira Mara  Cristina  Sifuentes  (relatora),  que  votou  por  negar  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Redator  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  pela ALFÂNDEGA DO PORTO DE  FORTALEZA,  de  forma  solidária,  em  face  de  SPIN  COMERCIAL  LTDA  (SPIN),  real  adquirente, e COLUMBIA TRADING S.A. (COLUMBIA), importadora.   A exigência tributária se deu por meio dos autos de infração:   (1)  de  fls.  04  —  77,  inerente  ao  Imposto  de  Importação,  à  multa  por  declaração  a  menor  do  valor  de  transação  da  mercadoria  (subfaturamento)  e  à  multa  pela  conversão da pena de perdimento (ocultação do real adquirente dos bens importados);   (2) de fls. 78 — 91, do IPI­importação;   (3) de fls. 92 —113, do COFINS­importação; e   (4) de fls. 114­134, do PIS/PASEP­importação.   Como acréscimos legais, exigiu­se multa de oficio de 150% e juros de mora,  perfazendo na data dos lançamentos o montante de R$ 15.468.512,01.   A  ação  fiscal  decorreu  da  iniciativa  da  ALFÂNDEGA  DO  PORTO  DE  VITÓRIA, que, após analisar petição da importadora COLUMBIA, detectou indícios de que a  empresa SPIN,  com  sede  em Fortaleza/CE  e  filiais  em Manaus/AM e Barueri/SP,  era  a  real  adquirente  de  operações  de  importação,  pelo  que,  encaminhou  esta  informação  à  ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA para adoção dos procedimentos cabíveis. Esta  iniciou procedimento especial de fiscalização nos termos da IN SRF 228/2002 (verificação da  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.645          3 origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  a  interposição  fraudulenta de pessoas) contra a empresa SPIN, cujo resultado culminou com a formalização  de diversos lançamentos.   Por meio  do Termo de Constatação  n°  01/2007  (fls.  136 — 156)  e demais  esclarecimentos, inclusive a informação fiscal de fls. 1592 — 1601, a fiscalização aduziu como  razões de lançar:  1.  Ocultação  do  efetivo  adquirente  das  mercadorias  (fls.  136 — 143)­ Quarenta e três (43) importações registradas  diretamente  pela  COLUMBIA  (fls.  1152  —  1153)  ocorreram mediante a ocultação da SPIN da  condição de  efetiva adquirente das mercadorias importadas, em função  de:  •  Vinculação  entre  SPIN  e  os  fornecedores  estrangeiros  MI  INTERNATIONAL e IWEB GROCER (fls. 137— 138);  •  Exclusividade  de  fornecimento A.  SPIN  no mercado  nacional  pelo exportador estrangeiro MI INTERNATIONAL (fls. 137);  •  Identificação  pela  SPIN  dessas  DI's  registradas  diretamente  pela COLUMBIA como sendo importações feitas por sua conta e  ordem, apresentando inclusive documentos  instrutivos —faturas  e  conhecimentos  de  transporte —  BL  (fls.  138  e  422  —  429).  Constando  mesmo  em  algumas  dessas  faturas  que  o  comprador/buyer seria a SPIN (fls. 441, 442, 445 —451 e 459) e  em  alguns  desses  BL  que  a  SPIN  ou  terceiro  seria  o  agente  consignado, conforme identificado no quadro 2.1 de fls. 139;  •  Elementos  de  inidoneidade  de  faturas:  divergências  entre  assinaturas de mesmo signatário (quadro 2.2 — fls. 139 — 140 e  531 —  532);  numeração  de  faturas  sem  sequência  numérica  e  cronológica (fls. 612 —618, 480 — 485 e 794— 753); utilização  de formato de data utilizado no Brasil e não nos EUA, local de  emissão das faturas (fls. 445 — 449);  •  Repasse  integral  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  dessas DI's à SPIN (fls.140 — 143), inclusive com apresentação  de  notas  fiscais  de  transferência  de  posse  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  duas  DI's  registradas  como  importação direta pela COLUMBIA (fls. 196, 379, 380 e 401);  •  Ocultação  da  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial (fls. 149 — 150).  2.  Subfaturamento  do  valor  declarado  (fls.  143 — 149) — Diz  respeito  as  quarenta  e  três  (43)  importações  registradas  diretamente pela COLUMBIA (fls. 1152 .— 1153) e as oitenta e  uma  (81)  importações  registradas  pela  COLUMBIA,  formalmente por conta e ordem da SPIN (fls. 1162 — 1164), em  razão de:  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.646          4 •  Vinculação  entre  a  SPIN  e  os  fornecedores  estrangeiros  MI  INTERNATIONAL,  IWEB  GROCERS  e  MAG  CORPORATION  (fls. 137— 138);  •  Exclusividade  de  fornecimento A.  SPIN  no mercado  nacional  pelo exportador estrangeiro MI INTERNATIONAL (fls. 137);  •  Diferenças  de  preços  de  produtos  idênticos  em  importações  distintas do mesmo importador e exportador (fls. 143 — 149);  •  Elementos  de  inidoneidade  de  faturas,  que  caracterizariam  a  falsidade das mesmas:  Apresentação de  via de  fatura de mesma numeração, diversa a  da utilizada para instruir a DI; divergências entre assinaturas de  mesmo signatário (quadro 2.2— fls. 139 — 140, 557 — 558, 749  —  753  e  913  ­  918);  numeração  de  faturas  sem  sequência  numérica e cronológica (fls. 454 — 459, 461, 645 e 648— 652,);  utilização de formato de data utilizado no Brasil e não nos EUA,  local de emissão das faturas (fls. 437 — 440 e 446 — 449);  No procedimento especial sobre a autuada SPIN também restaria provada a  não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior:  •  Constatação  de  saldo  credor('estouro  de  caixa")  na  conta  Caixa dos Livros Razão apresentados pela empresa;  • Não comprovação da origem.no recebimento de vendas;  • Vendas realizadas pelo preço de custo;  •  Irregularidades na  contabilização de pagamentos  efetuados a  fornecedores;  •  Evidências  de  existência  de  interposta  pessoa  no  quadro  societário da SPIN.  Para fins de constituição do crédito tributário e tendo em vista a hipótese de  fraude, a fiscalização definiu os valores aduaneiros das mercadorias com base em arbitramento,  conforme  artigo  84  do  Regulamento  Aduaneiro  (mercadorias  idênticas  ou  similares),  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  88  da  MP  2158­35,  de  2001.  Assim,  expõe  os  valores  arbitrados  conforme  os Demonstrativos  de Arbitramento  de  Preços  de  Produtos  Importados  (fls.  1117­ 1122 e 1125­1132) e Demonstrativos de Valor Aduaneiro de Produtos Importados (fls. 1123­ 1124 e 1133­1135).  Com  base  no  art.  9  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002,  a  autuada  SPIN  é  equiparada a industrial, o que a obriga a escriturar Livro Registro de Apuração do IPI, emitir  nota  fiscal  de  venda  com  destaque  do  IPI,  bem  como  as  demais  obrigações,  inclusive  o  recolhimento do IPI, o que não ocorreu conforme explica às fls. 149 — 150.  Conclui  o  Termo  de  Constatação  com  a  apresentação  de  um  quadro  do  crédito tributário apurado e com a observação de ciência do sujeito passivo solidário, no caso, a  COLUMBIA.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.647          5 As  conclusões  da  fiscalização  de  configuração  da  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  em  operações de comércio exterior ensejou o encaminhamento de representação fiscal propondo a  declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ da SPIN, fato que ocorreu em 09/11/2007, com  efeitos  a partir  de 05/06/2002  (fls.  1603). A SPIN  impetrou mandado de  segurança  contra o  referido procedimento especial em face de suposta  ilegalidade e abuso, demanda esta negada  em 1ª e 2 instância (fls. 1994 — 1999).  As empresas  apresentaram  impugnação que  foram analisados pela DRJ que  converteu o julgamento em diligência para:  • que fosse explicitado o resultado do procedimento especial de  fiscalização citado na descrição dos fatos dos autos e no Termo  de  Constatação  n°  01/2007,  notadamente  quanto  à  verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importações,  inclusive  que  fosse  anexado  ao  processo  o  respectivo  relatório  final,  e  se  fosse  o  caso, que se procedesse ao lançamento complementar;  •  que  fosse  respondido  se  o  procedimento  especial  de  fiscalização ocorreu apenas  sobre a SPIN COMERCIAL LTDA  ou  se  também  ocorreu  sobre  a  COLUMBIA  TRADING  S/A,  e  neste  caso,  que  fosse  informado  o  resultado,  anexando  ao  processo o relatório final;  •  que  fossem  apontadas  as  vias  das  faturas  que  apresentaram  divergências  (as  que  instruíram  as  DI's  e  as  que  foram  apresentadas A. fiscalização), e ainda, as DI's a que se referem,  inclusive  com  a  indicação  da  folha  onde  as  mesmas  se  encontram no processo;  • a localização no processo das vias da fatura 743452 e das DI's  04/0288743­8 e 04/0071615­6, bem como das demais faturas as  quais  a  fiscalização  entende  que  houve  "apresentação  de  vias  diversas de faturas de mesma numeração, contendo informações  diferentes, e instruindo importações diferentes";  • se, de fato, ocorreu exame de valoração aduaneira em face das  DI's 03/0716868­3, 03/1039272­6, 03/1039294­7, 03/1039311­0,  03/1039312­9,  03/1039363­3,  03/1039364­1,  03/1039443­5,  03/1039648­9 e 03/1039661­6; e se positivo, que fosse anexado o  processo  ou  o  relatório  inerente  ao  exame  de  valoração  aduaneira, de modo que fosse informado quando ocorreu e qual  unidade  foi  responsável  pelo  referido  exame;  qual  o  resultado,  que,  se  positivo,  qual  o  montante  da  exigência  tributária,  se  houve pagamento  integral,  e  se  foi deduzido do  lançamento em  apreço o crédito tributário eventualmente recolhido à época.  O resultado da diligência foi transcrito na informação fiscal onde:  Anexou as fls. 1605 — 1625 os itens 6.1 ­ 6.6 e 7.1 do Relatório  Final de Procedimento Especial de Fiscalização e informou que  não houve lançamento complementar.  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.648          6 Aduziu  que  (fls.  1594):  No  presente  caso  I  irrelevante  que  a  empresa  COLUMBIA  tenha  sido  ou  não  sido  submetida  a  procedimento  especial  para  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  utilizados  nessas  operações de comércio exterior. Embora a escrituração contábil  da  SPIN não permita  identificar  a  operação a  que  os  recursos  repassados  a COLUMBIA  se  destinem  (fls.  1809/38),  a mesma  revela  que  a  SPIN  foi  efetivamente  supridora  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  registradas  diretamente pela COLUMBIA dos fornecedores estrangeiros MI  INTERNATIONAL e IWEB GROCERS. Uma vez que os recursos  empregados nas importações aqui  tratadas foram supridos pela  SPIN, conforme detalhado a seguir, e em face dessa empresa foi  realizado procedimento especial de fiscalização.  Foram apontadas das faturas que apresentam divergências  (fls.  951, 953 e 056) e as DI's a que se referem, conforme indicações  de fls. 1594— 1598.  Sobre a localização no processo das vias da fatura 743452, das  DI's  04/0288743­8  e  04/0071615­6,  bem  como  das  demais  faturas as quais a fiscalização entende que houve "apresentação  de  vias  diversas  de  faturas  de  mesma  numeração,  contendo  informações  diferentes,  e  instruindo  importações  diferentes",  a  autuante admitiu ter havido equivoco na localização mencionada  no  termo  de  constatação  as  fls.  144,  pelo  que,  indicou  as  localizações corretas conforme fls. 1598.  Quanto à possível ocorrência de exame de valoração aduaneira  em  face  das  DI's  03/0716868­3,  03/1039272­6,  03/1039294­7,  03/1039311­0,  03/1039312­9,  03/1039363­3,  03/1039364­1,  03/1039443­5,  03/1039648­9  e  03/1039661­6,  com  base  na  informação  fiscal da Alfândega do Porto de Vitória (fls. 2000),  foi informado (fls. 1598) que tal exame se deu apenas sobre a DI  03/0716868­3, sendo que o importador retificou a DI e informou  valores  superiores  em  150%  aos  valores  originalmente  declarados,  recolhendo  espontaneamente  as  diferenças  tributárias.  Ao processo foi anexado o despacho de fls. 2052, sendo que as  explicações  quanto  a  data  do  exame  de  valoração,  a  unidade  responsável  pelo  exame;  o  resultado,  o  montante  da  exigência  tributária,  se  houve  pagamento  integral,  e  se  foi  deduzido  do  lançamento  em  apreço  o  crédito  tributário  eventualmente  recolhido a época, tudo consta nas fls. 1598­ 1588.  Além  das  explicações  ora  expostas,  a  autuante  afirmou  ainda  que  a  falsidade  nas  assinaturas  de  BRIAN  POESCHEL  ficou  evidenciada pelas divergências entre elas e pelo fato de o mesmo  ser  "notário  público",  função  que,  ao  ser  responsável  pela  autenticação  de  documentos  da  empresa,  é  eticamente  incompatível com a gerencia dessa mesma empresa.  Também  reafirma  que  as  assinaturas  de  GINA  PEREZ  são  divergentes.  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.649          7 Em  relação  as  planilhas  de  análise  de  preços  dos  produtos  vendidos,  elaboradas  e  apresentadas  pela  SPIN  (fls.  1535  —  1543), afirma que estão equivocadas ou o modo de cálculo não  foi  suficientemente  explicitado.  Justifica  seu  raciocínio  nos  termos das fls. 1600 —1601.  A DRJ Fortaleza, julgou o processo, Acórdão nº 08­15.787, em 29/06/2009,  julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário exigido.  A  empresa  SPIN  foi  cientificada  do  resultado  do  julgamento  e  apresentou  Recurso Voluntário.  A empresa Columbia apresenta petição,  fl. 2514 e sgs., onde alega que não  houve  intimação  e  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Por  isso,  o  julgamento foi convertido em diligência, Resolução nº 3401­000.626, de 28/11/2012, para que  a empresa fosse cientificada e aberto prazo para apresentação de Recurso.  Após,  a  empresa  Columbia,  vem  aos  autos  apresentar  seu  Recurso  Voluntário, fls. 2554 e sgs.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições  de admissibilidade por isso deles tomo conhecimento.  1. Preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento direito de defesa  Alega a SPIN não ser parte  legítima nas importações realizadas diretamente  pela COLUMBIA, e que o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN deve ser analisado  sob  o  aspecto  jurídico,  e  não  sob  o  ponto  de  vista  econômico. Continua  afirmando  que  não  ocorreu  importação  por  conta  e  ordem,  mas  sim  importação  direta  da  COLUMBIA,  sob  encomenda da recorrente. A responsabilização solidária do encomendante só passou a existir  com a Lei nº 11.281/2006, posteriormente às operações realizadas. Pugna pelo cerceamento do  direito  de  defesa,  já  que  não  tinha  gerência  ou  acesso  aos  documentos  necessários  às  importações. Esclarece que ao contrário do que afirma a decisão recorrida o acesso aos autos  não lhe dá possibilidade de ampla defesa.  A  análise  das  importações  realizadas,  se  elas  teriam  sido  efetuadas  diretamente,  por  conta  e  ordem,  ou  por  encomenda  estão  ligadas  ao mérito  da  lide,  por  isso  deverão ser analisadas adiante.  A responsabilidade solidária teve como fundamento legal o art. 124, inciso I,  do CTN:  Art. 124. são solidariamente obrigados:  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.650          8 I  ­  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  No  que  tange  ao  direito  tributário  a  regra  é  que  somente  haverá  a  solidariedade passiva, ou seja, entre os devedores. Nela o credor tem a prerrogativa de poder  cobrar  a  obrigação  principal  de  qualquer  devedor,  ou  de  todos.  Outra  particularidade  da  responsabilidade  solidária dentro do direito  tributário  é que ela não  comporta o benefício de  ordem, distintamente do que ocorre em algumas situações no direito civil.  O  art.  124  do CTN enuncia  dentro  de  seus  incisos  dois  tipos  de devedores  solidários, a saber: “I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal; e II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.”  A  solidariedade  de  que  trata  o  inciso  I  é  também  considerada  como  “solidariedade natural”, que decorre do vínculo de pessoas relacionadas ao fato gerador, com  base  em  um  interesse  comum.  O  inciso  II  traz  a  “solidariedade  legal”,  a  qual  emana  diretamente da lei, estabelecendo quem deverá responder pela obrigação tributária.  O  interesse  da  recorrente  SPIN  está  demonstrado  na  farta  documentação  juntada aos autos em que consta o nome da mesma (faturas, conhecimento de carga) e ademais  a empresa declara que as mercadorias eram importadas para ela, havendo inclusive contrato de  prestação de serviços, juntado aos autos, entre a SPIN e a Columbia .  A  respeito  do  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  a  recorrente acesso a documentos que poderiam balizar suas argumentações, entendo que carece  de amparo.  Todos  os  documentos  utilizados  na  autuação  constam  nos  autos,  que  está  amplamente  calçado  com declarações  de  importação,  notas  fiscais,  e  intimações  para  prestar  esclarecimentos e fornecer documentos.  Outros documentos que poderiam servir de amparo às suas pretensões, caso  existissem  deveriam  ter  sido  enumerados  pela  recorrente  e  objeto  de  pleito  específico  de  juntada aos autos, na fase pertinente do processo. Não consta no processo que a mesma tenha  especificado que documentos seriam esses.  Segundo  o  Regulamento  Aduaneiro,  são  documentos  obrigatórios  para  instrução  do  despacho  de  importação  o  conhecimento  de  carga,  a  fatura  comercial,  e  comprovante de pagamentos de tributos. O comprovante de pagamentos dos tributos há muito  não é exigido, já que o pagamento é efetuado por meio de débito automático, na maioria dos  casos.   Art.553.  A  declaração  de  importação  será  obrigatoriamente  instruída com (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):  I­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  e  III­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.651          9 Parágrafo  único.  Poderão  ser  exigidos  outros  documentos  instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos  internacionais ou por  força de  lei,  de  regulamento ou de outro  ato normativo.  Consta  também no RA a possibilidade de  se  exigir  outros  documentos  que  sejam decorrentes de acordos internacionais ou leis, regulamentos ou atos normativos. Por isso,  quando a fiscalização solicita documentos para efetuar a análise das transações realizadas ela  parte necessariamente da solicitação de documentos que estejam previstos em normas  legais.  Assim é que solicita livros e documentos fiscais.  Assim  sendo,  não  há  de  se  acatar  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Quanto a aplicação da Lei nº 11.281, de 20/02/2006, que seria posterior aos  fatos ocorridos e trata da importação por encomenda, deverá ser analisado adiante.  2. Preliminares apresentadas pela Columbia  A  recorrente  Columbia  apresenta  inicialmente  em  seu  Recurso  Voluntário  algumas questões preliminares e pugna pela nulidade do auto.  Alega  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  Spin  onde  não  consta  formalmente o nome da Columbia,  e que há necessidade de autos distintos para cada  contribuinte e para cada infração, conforme disposto no art. 9º, §1º, Decreto 70.235/72.  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  No  caso  estamos  diante  de  infração  aduaneira  onde  os  elementos  de  prova  para  comprovar  os  ilícitos  são  os  mesmos,  e  formam  um  todo,  sendo  por  isso  a  autuação  efetuada em um único processo. Não há ilegalidade nessa prática que é a adotada em todas as  imputações  do  gênero.  E  a  solidariedade  entre  os  contribuintes  exige  que  seja  efetuada  a  autuação conjunta já que assim é possível a defesa e o conhecimento de ambos das razões de  defesa respectivas.  Constam  no  Auto  de  Infração,  fl.  6,  a  imputação  da  solidariedade  das  empresas e o enquadramento legal:  Em  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  referente  a  verificação da  origem dos  recursos  aplicados  em operações  de  comercio  exterior  e  combate  A  interposição  fraudulenta  de  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.652          10 pessoas,  instituído  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  IN  SRF  228/2002,  com  fulcro  no  art.  53  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2°  do  Decreto­Lei n° 2.472/88 e art. 1° da Portaria MF n° 350/2002,  em  face  da  empresa  SPIN  COMERCIAL  LTDA.,  CNPJ:  86.938.453/0001­89,  restou  configurada  não  somente  a  ocultação dessa última como efetiva adquirente de mercadorias  importadas  no  nome  da  empresa  COLUMBIA  TRADING  S.A,  CNPJ:  46.548.574/0001­08,  mas  também  a  declaração  inexata  do  valor  de  mercadorias  nessas  importações  e  em  outras  formalmente por conta  e ordem da SPIN COMERCIAL LTDA.,  conforme circunstanciado no Termo de Constatação n° 01/2007.  Assim  sendo,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  adiante  transcrito,  respondem  solidariamente  pela  infração  aqui  autuada  as  empresas,  SPIN  COMERCIAL  LTDA.,  efetiva  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  COLUMBIA  TRADING  S.A.,  que  registrou  as  importações  em  seu  nome  como  direta  ou  por  conta  e  ordem  formal da SPIN COMERCIAL. (grifos nossos)  A necessidade de autos distintos também foi rechaçada pela DRJ:  Diferentemente  do  que  alega  a  impugnante  COLUMBIA,  os  autos  de  infração  foram  lavrados,  formalmente,  tanto  contra  a  SPIN, como contra a COLUMBIA. O fato de a identificação da  COLUMBIA  não  constar  no  rosto,  e  sim  em  outro  local  nos  autos, não invalida sua inclusão no pólo passivo, não provoca a  necessidade de lavratura em autos distintos, e tampouco motiva  a nulidade dos autos.  Ademais, quando o § 1° do, artigo 9° do Decreto 70.235/72 diz  que  "os  autos  de  infração  (...)  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova  não  está  dizendo  que  para  cada  sujeito  passivo  solidário  na  obrigação  tributária  deverão  ser  lavrados  autos  de  infração  distintos.  A  hipótese  prevista  no  referido  parágrafo se refere à possibilidade de consolidação num mesmo  processo  de  vários  autos  de  infração  inerentes  a  um  mesmo  sujeito passivo, não sendo necessário formalizar para cada auto  de infração um processo distinto.  Evidentemente  que,  ao  dispor  "(...)  ao  mesmo  sujeito  passivo"  não  está  se  referindo  à  hipótese  de  solidariedade,  e  sim  à  hipótese  de  formalização  de  processo  referente  a  autos  de  infração distintos de mais de um sujeito passivo.  Isto posto, bem como levando em conta os artigos 32, alínea "c",  e 95, do Decreto­Lei n° 37/66, e artigos 103 e 105 do Decreto n°  4.543/2002,  ora  transcritos,  não  se  verifica  a  necessidade  de  lavratura  de  autos  de  infração  distintos  quando  se  tratar  de  solidariedade, cuja característica, de modo contrário, pressup6e  a  formalização  de  lançamento  comum  em  face  dos  autuados  solidários.  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.653          11 A  alegação  de  que  havia  rasuras  no  auto  de  infração  onde  foi  inserido  manualmente  o  nome  da Columbia  e  no  campo  observações,  em  afronta  ao  art.  2º  Decreto  70.235/72,  não  foi  acompanhada  de  provas,  e  a  reprodução  que  se  encontra  no  início  do  processo não apresenta os defeitos informados.  Diversamente,  em  impugnação  a  recorrente  alega haver  rasuras  na  capa  do  processo e não no auto de infração, o que foi analisado pela DRJ :  Outro argumento da COLUMBIA foi o de haver rasura na capa,  mais  precisamente  no  campo  "MOVIMENTAÇÕES",  o  que  implicaria em nulidade dos autos.  De fato, constata­se rasura na capa do processo, porém, a esse  respeito,  diz  o  artigo  2°  do  PAF  que:  "os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada,  conterão  somente o  indispensável à  sua  finalidade,  sem espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas"  De relevo destacar que a norma em evidência se refere a "atos e  termos  processuais".  Buscando­se  o  conceito  de  "ato  processual",  nos  deparamos  com  a  doutrina  da  consagrada  professora  Ada  Pellegrini  (URINO  VER,  Ada  Pellegrini.  CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo.  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros,  2005.), a qual nos ensina que ato processual é toda conduta dos  sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação  ou  extinção  de  situações  jurídicas  processuais.  Por  sua  vez,  termo  processual  é  a  redução  a  escrito  de  certos  atos  processuais  praticados  nos  autos  de  um  processo,  ou  simplesmente, é a exteriorização do ato processual.  Logo,  a  simples  informação  da  movimentação  (tramitação)  do  processo não tem o condão de configurar qualquer conduta dos  sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação  ou  extinção  de  situações  jurídicas  processuais,  e  tampouco  representa  a  redução  a  escrito  de  atos  processuais  praticados  nos  autos  de  um  processo,  portanto,  não  é  ato  e  nem  termo  processual.  E  uma  simples  informação,  cuja  rasura  não  se  encaixa na hipótese tratada no artigo 2° do PAF, sendo incapaz,  pois, de motivar a nulidade dos autos.  Informa  também  que  não  foi  formalmente  intimada  a  impugnar  o  auto  de  infração,  tendo  recebido  apenas  cópia  simples  do  auto  para  mera  ciência,  art.  23,  Decreto  70235/72. Entretanto à fl. 1178 do processo consta o aviso de recebimento dos correios, datado  de 16/03/2007, onde consta que foi entregue o auto de  infração, o  termo de constatação e os  documentos referentes ao termo de constatação.  A  autuação  foi  efetuada  pela  unidade  da  RFB  em  Fortaleza  por  ser  jurisdicionante  à  empresa  real  adquirente  das mercadorias,  e  a  recorrente  foi  enquadrada  no  escopo da solidariedade. Não existe imposição legal que obrigue a fiscalização da empresa por  uma ou outra unidade da RFB. O que existe são normas administrativas que determinam uma  divisão interna de atribuições dentro da estrutura da RFB para efeitos administrativos e alcance  de  maior  eficiência  e  eficácia  nos  trabalhos  de  fiscalização.  Da mesma  forma,  conforme  já  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.654          12 decidido por diversas vezes no CARF, o MPF é instrumento administrativo de controle, sendo  que a atividade de lançamento é atribuição do Auditor­Fiscal, que está vinculado por lei à sua  execução, portanto não há que se falar que se infringiu a Portaria SRF nº 6.087/05.  A questão da intimação efetuada pela unidade da RFB em Fortaleza também  foi analisada pela DRJ nos seguintes termos, e rechaçada:  A COLUMBIA arguiu a nulidade dos autos em  razão de haver  sido  intimada pela unidade aduaneira de Fortaleza, e não pela  de Vitória, onde tem sede.  Destarte, a sede da COLUMBIA é em Vitória­ES, porém a sede  da SPIN é em Fortaleza­CE. O artigo 24 do PAF, ao  tratar de  competência,  prevê  que  o  preparo  do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado  da  administração  do  tributo.  No caso, a ação fiscal ocorreu por conta de unidade aduaneira  responsável  pela  jurisdição  de  Fortaleza,  sede  da  SPIN,  apontada  nos  autos  como  adquirente  das  mercadorias  importadas e autuada de forma solidária com a COLUMBIA.  Assim, em se tratando de uma autuação de forma solidária, que  conforme já visto, se respalda nos artigos 32, alínea "c", e 95, do  Decreto­Lei  n°  37/66,  e  artigos  103  e  105  do  Decreto  n°  4.543/2002,  a  autoridade  autuante  de Fortaleza­CE,  no  caso  a  Alfândega do Porto de Fortaleza, é competente para proceder ao  lançamento  e  intimar  os  sujeitos  passivos  solidários,  não  havendo  a  necessidade  de  que  a  intimação  se  dê  por  conta  da  unidade de Vitória­ES.  Como tal, afasta­se a alegação de nulidade.  Quanto  à  alegação  de  que  ocorreu  prescrição  intercorrente,  pois  ela  apresentou impugnação em 13/04/2007 e só foi intimada da decisão de primeira instância em  02/04/2014,  e  por  isso  deve  ser  aplicado  por  analogia  o CTN e  a  Lei  de Execuções Fiscais,  temos que o CARF já sumulou a questão:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  3. Ocultação do adquirente das mercadorias  O  recorrente  SPIN  afirma  que  as  importações  foram  efetuadas  por  conta  própria  pela  COLUMBIA,  sendo  ela  simples  adquirente  no  mercado  interno.  A  própria  Columbia reconheceu que ela seria a verdadeira importadora das mercadorias objeto dos autos.  Existem,  conforme  já  informado,  importações  da  COLUMBIA  que  foram  declaradas como próprias (43) e outras declaradas por conta e ordem (81). Suas alegações de  refutando a ocultação são a respeito das importações efetuadas diretamente pela Columbia com  posterior revenda à recorrente (as 43 declarações).  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.655          13 Apresenta a base legal para a caracterização da importação por conta e ordem  de  terceiros,  qual  seja  o  art.  80  da  MP  nº  2.158­35/2001  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002, que corrobora seu entendimento que houve importação direta:  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II ­ exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando o  valor  das  importações  for  incompatível  com o capital social ou o patrimônio  liquido do  importador ou  do adquirente.  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será exercido conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial, como a realização de  cotação de pregos e a intermediação comercial. (grifos nossos)  Na  sua  interpretação  os  dispositivos  legais  citados  informam  que  o  importador promove o desembaraço aduaneiro de mercadorias adquiridas por outrem, em razão  de  contrato  previamente  firmado,  e  que  em  momento  algum  o  dispositivo  impõe  que  o  importador seja o proprietário das mercadorias.  Ou  seja,  poderia  haver  uma  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  em  que  o  importador  não  é  o  proprietário  das mercadorias,  porque  ele  tem  contrato  firmado,  e  nesse caso o importador apenas promove o desembaraço das mercadorias em seu nome.  Agrega  o  esclarecimento  contido  na  Nota  Cosit  nº  163/2001,  referendada  pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.316/2001 que afirmou:  Nestes  termos,  temos  que  a  trading  company,  ao  promover  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro,  figurando  como  consignatária  do  conhecimento  de  carga,  poderá encontrar­se em duas situações distintas, a saber:  a) como importador e proprietário da mercadoria: neste caso a  trading é o adquirente e o importador, pois promoveu a entrada  da  mercadoria.  Tanto  o  conhecimento  de  carga  estará  a  ela  consignado, como a Fatura Comercial será emitida em seu nome  (a empresa detém a posse e a propriedade da mercadoria);  b)  somente  como  importador:  nesta  hipótese  a  trading  figura  como prestadora de serviços, sendo contratada para realizar a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  0  adquirente  da  mercadoria  estrangeira  é  pessoa  diversa  do  importador.  A  trading  company  continuará,  destarte,  sendo  o  importador, pois é ela quem promove a entrada de mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro  e  em  nome  de  quem  é  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.656          14 consignada: a mercadoria no conhecimento de carga. Contudo,  a Fatura Comercial é emitida em nome do adquirente, à ordem  de quem a trading company promoveu a importação (a empresa  detém  somente  a  posse  da  mercadoria)."  (pp.  3  e  4  ­  grifos  nossos)  Ademais  informa  que  a  própria  RFB  reconheceu  a  distinção  acima,  com  a  publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2002:  Art. 1° As disposições das Instruções Normativas n° 75, de 2001,  e  n°  98,  de  2001,  aplicam­se  somente  às  operações  em  que  a  pessoa  jurídica  comercial  importadora  ­  empresa  comercial  importadora ­ atue apenas como prestadora de serviços.  Parágrafo único. A empresa comercial importadora atua como  prestadora  de  serviços  somente  na  hipótese  em  que  ela  não  adquira a propriedade das mercadorias importadas.  Art.  2°  Para  que  se  caracterize  a  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses  em que a referida empresa:  I ­ conste como adquirente no contrato de câmbio;  II ­ conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  III ­ emita nota fiscal de entrada ou de saída a titulo de compra  ou venda; ou   IV ­ contabilize a entrada ou a saída da mercadoria  importada  como compra ou venda.  Parágrafo único. Na hipótese de a empresa não ter escrituração  comercial  regular,  o aferimento da  condição prevista no  inciso  IV  far­se­á  com  base  na  natureza  da  operação  efetivada,  constante de notas fiscais. "(grifos nossos)  E conclui a recorrente:  Em  suma,  a  distinção  fundamental  entre  as  importações  por  conta própria e por conta e ordem de terceiro é a seguinte: se o  importador  exclusivamente  presta  serviços  ao  adquirente  das  mercadorias  importadas, apenas desembaraçando­as, mas sem  adquiri­las,  tem­se a  figura da  importação por  conta e ordem  de terceiro; por outro lado, na hipótese de ocorrer operação de  compra  e  venda  pelo  importador,  se  o  importador  compra  a  mercadoria importada para depois revendê­la a terceiro, ter­se­ á a importação por conta própria do importador.  E traz parte da decisão recorrida em que afirma que a COLUMBIA adquiriu  as mercadorias em seu nome e com recursos próprios, sendo a real adquirente das mercadorias,  visando revendê­las no mercado interno:  "(...)  Resta  claro  da  análise  da  documentação  anexada  ao  presente processo administrativo (faturas fiscais, Declaração de  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.657          15 Importação, documentos relacionados a contratação de câmbio,  seguro,  transporte),  que  a  Impugnante  (Columbia)  promoveu a  importação  em  nome  e  com  recursos  próprios,  sendo  a  real  adquirente  das  mercadorias,  visando  revendê­las  no  mercado  interno a um proponente comprador, a empresa Spin Comercial  Ltda. (fl. 1219)  Já através do extrato de Declaração de Importação, nota­se que  a  Impugnante  também  promoveu,  com  recursos  próprios,  o  pagamento  de  todos  os  tributos  exigidos  na  operação  de  importação (II, IPI, PIS, Cofins e ICMS).  Some­se  a  tudo  isso,  o  fato  de  todas  as  despesas  de  nacionalização  da  mercadoria,  até  a  presente  fase,  estarem  sendo acobertadas através de recursos da Impugnante."  Importante  frisar  que  apesar  de  defender­se  alegando  que  as  importações  foram  efetuadas  diretamente  pela  COLUMBIA,  a  recorrente  afirma  que  de  fato  foram  importações  por  encomenda,  isso  em  diversos  pontos  do  Recurso  Voluntário,  exemplificativamente:  Como  visto,  em  face  de  todo  o  exposto,  as  importações  foram  feitas por conta da Columbia e encomenda da Recorrente, e não  por  conta  e  ordem  desta,  não  sendo  as  afirmações  da  decisão  recorrida,  que  se  limitaram  a  reafirmar  a  acusação  fiscal,  capazes de infirmar tal fato.  É  certo  que  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  faz  crer  que  ocorreu  importação  por  conta  própria  por  parte  da  COLUMBIA,  entretanto  a  fiscalização  dispende  esforços  para  provar  que  todos  os  fatos  e  documentos  foram  construídos  para  dissimular  a  realidade, ou seja, que a COLUMBIA, apesar de declarar a importação como direta e emitir ou  receber  todos  os  documentos  amparando  essa  situação,  na  verdade  importava  por  conta  e  ordem da empresa SPIN, real adquirente das mercadorias.  A  documentação  apresentada  pela  fiscalização  para  dar  suporte  a  sua  argumentação indica com clareza que, não obstante as operações tenham sido indicadas como  importações  próprias,  essas  operações  foram  na  verdade  importações  por  conta  e  ordem  da  recorrente SPIN.  A fiscalização baseia sua convicção nos seguintes argumentos:  •  Vinculação  entre  SPIN  e  os  fornecedores  estrangeiros  MI  INTERNATIONAL e IWEB GROCER (fls. 137— 138);  •  Exclusividade  de  fornecimento  a  SPIN  no  mercado  nacional  pelo  exportador estrangeiro MI INTERNATIONAL (fls. 137);  •  Identificação  pela  SPIN  dessas  DI's  registradas  diretamente  pela  COLUMBIA  como  sendo  importações  feitas  por  sua  conta  e  ordem,  apresentando  inclusive  documentos instrutivos —faturas e conhecimentos de transporte — BL (fls. 138 e 422 — 429).  Constando mesmo em algumas dessas  faturas que o comprador/buyer  seria a SPIN (fls. 441,  442,  445  —451  e  459)  e  em  alguns  desses  BL  que  a  SPIN  ou  terceiro  seria  o  agente  consignado, conforme identificado no quadro 2.1 de fls. 139;  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.658          16 •  Elementos  de  inidoneidade  de  faturas:  divergências  entre  assinaturas  de  mesmo  signatário  (quadro  2.2 —  fls.  139 — 140  e  531 — 532);  numeração  de  faturas  sem  sequência  numérica  e  cronológica  (fls.  612 —618,  480 —  485  e  794—  753);  utilização  de  formato de data utilizado no Brasil e não nos EUA, local de emissão das faturas (fls. 445 —  449);  • Repasse integral das mercadorias importadas ao amparo dessas DI's à SPIN  (fls.140 —  143),  inclusive  com  apresentação  de  notas  fiscais  de  transferência  de  posse  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  duas  DI's  registradas  como  importação  direta  pela  COLUMBIA (fls. 196, 379, 380 e 401).  Foram  apresentações  pela  fiscalização  contratos  de  exclusividade  entre  o  fornecedor estrangeiro MI International e a recorrente SPIN, assinado em 01/01/2004, e depois  durante a diligência foi apresentado outro contrato de 01/01/2005 nos mesmos termos, em que  ficou demonstrado a vinculação entre eles, fls. 172 e sgs.:  PREAMBLE  •  MI  INTERNATIONAL  and  its  parent,  The  MI  INTERNATIONAL Company,  are marketers  of  premium quality  consumer  products  distributed  under  various  trademarks  in  the  United  States  of  America  and  around  the  world.  MI  INTERNATIONAL has develOked 'and applied marketing know­ how in the sale of consumer products.  •  WHEREAS,  the  DISTRIBUTOR  has  the  expertise  and  the  appropriate  distribution  structure  to  adequately  distribute  the  Products in Brazil (hereinafter "the Territory");  •  The  execution  and  delivery  of  this  Agreement  has  been  duly  authorized  in  accordance  with  the  Article,  By  Laws  or  other  similar organizational  documents of  the DISTRIBUTOR and as  such it constitutes a valid and binding act of the DISTRIBUTOR  and  does  not  conflict  with  or  violate  the  terms  of  any  other  agreement between the DISTRIBUTOR and any third party.  •  The  DISTRIBUTOR  desires  to  be  appointed  MI  INTERNATIONAL's  exclusive  distributor  for  the  Territory  and  MI INTERNATIONAL wishes to make such appointment. 1 (grifos  nossos)  Também consta no contrato que ele será renovado a cada ano até que alguma  das  partes  resolva  rescindi­lo.  E  que  a  MI  International  não  venderá  seus  produtos  para  ninguém no Brasil além da Spin:  1.3. MI INTERNATIONAL shall not sell the Product to anyone in  the Territory other than the DISTRIBUTOR except as otherwise  specifically provided in, this Agreement: provided, however, that  MI  INTERNATIONAL  shall  incur  no  liability  for  sales  of  the  Product  in  the  Territory  by  non­affiliated  third  parties.  (MI  International  não  venderá  os  produtos  para  ninguém  no  território além do Distribuidor, exceto nos casos especificamente  designados  nesse  acordo,  desde  que,  no  entanto,  a  MI                                                              1 O distribuidor deseja ser indicado como distribuidor exclusivo da MI International para o território (Brasil) e a  MI International deseja fazer essa indicação. (tradução livre)  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.659          17 INTERNATIONAL  não  incorra  em  responsabilidade  pelas  vendas do Produto no Território por terceiros não afiliados)  Continua o contrato indicando que somente a Spin poderá comprar produtos  da MI International:  2.3. DISTRIBUTOR shall  fulfill  all  its Product  requirements by  ordering  only  from  MI  INTERNATIONAL  or  its  designee.(  O  DISTRIBUIDOR deverá cumprir todos os requisitos do Produto,  solicitando  apenas  à  MI  INTERNATIONAL  ou  ao  seu  representante)  Além  disso,  consta  que  a  Spin  arcará  com  todos  os  custos,  incluindo  os  custos  de  manuseio  e  armazenagem,  transporte,  comissões,  custos  de  venda,  custos  administrativos,  faturamento  e  cobrança,  taxas  de  financiamento,  e  todas  as  taxas  governamentais, incluindo impostos e tarifas:  DISTRIBUTOR shall bear all costs incurred in its distribution of  the Product,  including,  but  not  limited  to,  the  cost  of  handling,  warehousing,  transportation,  commissions  and  selling  costs,  administrative costs, invoicing and collecting, financing charges,  cash  discounts,  bad  debts  and  reserves,  and  all  taxes  and  governmental  charges,  including  duties  and  tariffs.  (O  DISTRIBUIDOR  arcará  com  todos  os  custos  incorridos  na  distribuição do Produto, incluindo, mas não limitado ao custo de  manuseio,  armazenamento,  transporte,  comissões  e  custos  de  venda, custos administrativos, faturamento e cobrança, encargos  de  financiamento,  descontos  à  vista,  devedores  duvidosos  e  reservas,  e  todos  os  impostos  e  encargos  governamentais,  incluindo direitos e tarifas.)  Da  análise  do  contrato  de  distribuição  exclusivo  podemos  concluir  que  somente  a  Spin  poderia  comprar  e  revender  os  produtos  da  MI  International  no  território  nacional.  A  Columbia  então  somente  poderia  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem  e  nunca como importador direto.  Corrobora esse entendimento o teor do contrato "Acordo Comercial" entre a  Eximtrading, antiga denominação da Columbia, e a Spin, fls. 186 e sgs:  2.1  ­  Declara  a  SPIN  que,  pretendendo  adquirir  e  importar  produtos  diversos.  (doravante  denominada(s)  simplesmente  ­ mercadoria(s)­).,  com  cobertura  cambial,  adotou  as  seguintes  providências:  2.1.1  ­  Apurou  o  correto  enquadramento  das  referidas  mercadorias  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  2.1.2  ­  Ajustou  diretamente  WM  o  exportador,  no  exterior,  o  prego de aquisição em moeda estrangeira, a forma. condições de  pagamento  e  programação  de  entrega,  bem  como  todos  os  demais requisitos para a concretização do negócio, tais como a  fixação  de  viés  e meio  de  transporte  desde  o  fornecedor  ate  o  porto ou aeroporto brasileiro de destino.  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.660          18 2.2  ­  Declare  a  EXIMTRADING  que,  sendo  uma  empresa  voltada  para  as  atividades  de  comércio  exterior,  devidamente  registrada  nos  competentes  órgãos  governamentais  e  regularmente  art  cadastrada  no  Sistema  FUNDAP.  junto  ao  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espirito  Santo,  cujas  normas  declare a SPIN ter plena e inequívoca ciência, encontra­se apta  a  realizar  as  operações  d  importação  e  nacionalização  de  mercadorias  a  pedido  da  SPIN,  respeitadas  as  condições  deste  Acordo e as normas legais pertinentes.  2.3  ­  Considerando  o  disposto  acima,  a  SPIN  declare  sua  concordância em que a EXIMTRADING figure nas Declarações  de Importação na condição de importador e/ou "consignatário',  nas operações decorrentes deste instrumento.  3.1  ­  Por  este  instrumento,  fica  ajustado  entre  as  partes  que  a  EXIMTRADING promoverá  a  importação  de mercadorias,  sem  caráter  de  exclusividade,  de  acordo  com  os  pedidos  de  importação  que  aceitar  da  SPIN,  providenciando  seu  desembaraço aduaneiro e sua nacionalização para, em seguida,  vendê­las  à  SPIN  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente Acordo.  ...  o  câmbio,  cartas  de  crédito  ou  financiamentos,  poderão  ser  contratados  pelo  importador  ou  pela  SPIN,  nos  termos  das  normas editadas pelo Bacen.  ...  4.4  ­  A EXIMTRADING  será  a  consignatária  no  conhecimento  de transporte (bill of  lading ou air way bill) e importadora nas  faturas comerciais e proformas. Na hipótese de a SPIN  figurar  como  consignatária  nos  conhecimentos  de  transporte,  estes  deverão: (i) ser endossados à EXIMTRADING, comprometendo­ se  a  SPIN  a  fazer  constar  em  referidos  documentos  o  nome  legível e a assinatura da(s) pessoa(s) autorizada(s) a realizar o  seu  endosso  EXIMTRADING:  e  (ii)  apresentar  a  seguinte  expressão: ­Endossado à Eximtrading.  ...  4.7 ­ Após a nacionalização das mercadorias importadas, estas  deverão ser faturadas pela EXIMTRADING contra a SPIN.  O  teor  dos  contratos  e  sua  validade  não  foram  em  momento  nenhum  contestados pelas recorrentes.   O Acordo Comercial deixa claro que se trata de um contrato de prestação de  serviços e que a real adquirente das mercadorias é a Spin, o que não ensejaria o enquadramento  na figura de interposição fraudulenta, por si só. É preciso aprofundar na análise.  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.661          19 Foi  expressada a possibilidade de  ter  sido uma  importação  sob encomenda,  que  à  época  dos  fatos  não  estava  disciplinada,  o  que  só  ocorreu  com  a  edição  da  Lei  nº  11.281/2006.  É  importante  fazer  a  distinção  entre  as  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem  de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e  seguintes  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente.   Nessas modalidades existe autorização legislativa para que a Receita Federal  detenha  a  competência  para  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  qualificação  de  determinada operação, para fins de  reconhecimento do  tratamento  tributário próprio, além de  definição de atribuição de responsabilidade tributária:  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e  (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)   ...  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  na  forma  do  caput  deste  artigo";  (Lei nº 11.281/2006)  Com relação à modalidade de importação por conta e ordem, o artigo 27 da  Lei nº 10.637/2002 prevê que "a operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste",  vide  também  a  Instrução  Normativa nº 225/2002, que traz os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica em  operações por conta e ordem de terceiros.   No  que  diz  respeito  à  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado", merece destaque o parágrafo 3º, art. 11 da Lei nº 11.281/2006:   § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.662          20 operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  É  pertinente  agregar  o  esclarecimento  efetuado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan, Acórdão nº 3401­003.908, de 27/07/2017, acerca desse dispositivo incluído pela Lei  nº 11.452:   O  referido  artigo  11  da  Lei  recebeu  um  §3o,  em  2007,  acrescentado  pela  Lei  no  11.452,  de  modo  a  “pacificar  a  interpretação  dada  pela  administração  tributária  federal  às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme  parecer  do  relator,  Deputado  Neucimar  Fraga/PLES,  na  conversão da MP no 328/2006 na Lei no 11.452, disponível em  (...): [segue transcrição do dispositivo]  Por  certo  que  tal  dispositivo  foi  inserido  pelo  parlamentar  capixaba em prol das empresas daquela região que atuam com  os benefícios do FUNDAP, para aclarar que as importações por  encomenda  não  se  descaracterizam  pelo  simples  fato  de  haver  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre a exportadora e a encomendante, ou a participação desta  ou  daquela  na  fixação  de  preços.  Aliás,  o  artigo  14  da  Lei  no  11.281/2011, em sua redação original, afirma que são aplicáveis  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  sobre  preços  de  transferência,  já  prevendo  eventual  vinculação  entre  partes,  e  que  esta  não  descaracterizaria,  por  si,  a  modalidade  de  importação por encomenda  Merece  destaque  o  voto  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Acórdão  nº  3401­003.986,  de  26/09/2017,  quando  compunha  essa  turma,  julgado  por  unanimidade  de  votos,  com  a  participação  de  alguns  dos  atuais  membros  do  colegiado,  inclusive essa relatora:  Dessa  maneira,  não  se  exige  para  a  caracterização  de  uma  "importação para revenda a encomendante predeterminado" que  o  importador  seja  o  responsável  exclusivo  pelas  tratativas  e  ajustes  com  o  exportador  e,  de  outro  lado,  a  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  não  afasta  a  caracterização da operação nessa modalidade, o que, inclusive,  acabou  por  rechaçar  alguns  conceitos  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  antes  defendidos  na  doutrina e por parte dos operadores de direito. Com isso, como  já  afirmado,  o  conceito  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  deve  ser  buscado  e  é  aquele  definido pela Lei.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Lei  deixou  claro  o  papel  do  importador por encomenda na operação de aquisição do produto  do  exterior  e  outorgou  à  Receita  Federal  a  competência  para  estabelecer os requisitos e condições para a atuação da pessoa  jurídica importadora nessa modalidade de importação, verifica­ se que o que é importante para a qualificação nessa modalidade  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.663          21 é  que  o  importador  utilize  recursos  próprios,  pois,  como  determina a Instrução Normativa nº 634/2006: "Artigo 1º ­  (...)  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente".  Assim,  na  hipótese  em  que  a  importadora  não  utiliza  recursos  próprios,  a  operação  passaria  ser  considerada  como  operação  por conta e ordem de terceiros, por força do disposto no artigo  11, parágrafo 2º, da Lei nº 11.281/2006, in verbis:   ...  Como se vê, apesar de existir um conjunto de elementos para se  verificar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  pela  leitura  da legislação que instituiu a infração e considerando o histórico  na qual está inserida, de medidas que visam combater a lavagem  de dinheiro, através do combate à fraude e à simulação, o ponto  sensível e que merece atenção é a origem dos recursos aplicados  nas operações de comércio exterior, o que, a meu ver, até conduz  a  uma  preponderância  desse  elemento  frente  a  outros,  que  se  traduz  em  uma  importante  baliza  para  a  qualificação  de  determinada  operação  em  uma  ou  outra  modalidade.  (grifos  nossos)  Portanto,  um ponto  crucial  a  ser verificado,  se  foi  importação  própria, mas  para encomendante determinado ou importação por conta e ordem de terceiros, está em analisar  quem de fato supriu os recursos para pagamento da importação como um todo.  Apesar de haver um contrato de distribuição exclusiva entre o exportador e a  recorrente  SPIN,  que  é  um  argumento  importante  para  embasar  a  afirmação  de  que  a  importação era de  fato para a SPIN, o que  já  foi confirmado,  esse  argumento não  invalida  a  possibilidade de ter ocorrido uma importação sob encomenda, que como não estava vigente à  época das importações, teria sido registrado como importação própria pela COLUMBIA.  No Termo de constatação consta que:  A própria SPIN COMERCIAL atendendo ao item H do Termo de  Intimação  n°  02  para  apresentar  documentos  instrutivos  e  comprovantes  de  pagamento  das  importações  diretas  por  sua  conta e ordem, relacionou como importações feita por sua conta  e ordem; entregou documentos  instrutivos e  informou dados da  liquidação cambial dessas  importações diretas  registradas pela  COLUMBIA TRADING (fls. 422/429).  No processo nas fls. 422 a 429 consta relação de importações entregue pela  SPIN  em  que  ela  intitula  como  "Relação  de  Importações  feita  por  conta  e  ordem".  Nessa  relação não consta  informações  sobre a  liquidação cambial. Reproduzo parte da  relação para  melhor entendimento.  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.664          22   Em  resposta  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  Resolução  nº  1.168,  de  20/12/2017, fls. 1609 e sgs., a fiscalização esclareceu:  No  acima  mencionado  procedimento  fiscal  em  face  da  SPIN  COMERCIAL  LTDA  também  restou  evidenciada  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de comércio exterior da SPIN COMERCIAL pela constatação de  saldo  credor  ("estouro  de  caixa")  na  conta  Caixa  dos  Livros  Razão  apresentados  pela  empresa,  pela  não  comprovação  da  origem  no  recebimento  de  vendas,  por  vendas  realizadas  pelo  preço  de  custo,  por  irregularidades  na  contabilização  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  além  das  evidências  de  existência  de  interposta  pessoa  no  quadro  societário  da  SPIN  COMERCIAL.  A  fiscalização  afirma  nesse  ponto  do  relatório  que  a  SPIN  não  tinha  condições  de  arcar  com  os  custos  das  importações  realizadas,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado declaração de que dispunha de linha de crédito em várias instituições financeiras.  Entretanto não foi investigado se a COLUMBIA poderia ter pago pelas importações diretas, já  que para a fiscalização restou claro que quem arcava com os pagamento era a SPIN:  No presente caso é irrelevante que a empresa COLUMBIA tenha  ou não sido submetida a procedimento especial para comprovar  a origem, disponibilidade e  transferência de recursos utilizados  nessas  operações  de  comércio  exterior.  Embora  a  escrituração  contábil  da  SPIN  não  permita  identificar  a  operação  a  que  os  recursos repassados A COLUMBIA se destinem (fls. 1.809/38), a  mesma  revela  que  a  SPIN  foi  efetivamente  supridora  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  registradas  diretamente pela COLUMBIA dos fornecedores estrangeiros MI  INTERNATIONAL e IWEB GROCERS. Uma vez que os recursos  empregados nas importações aqui  tratadas foram supridos pela  SPIN, conforme detalhado a seguir, e em face dessa empresa foi  realizado procedimento especial de fiscalização.  Em que pese a aparente contradição entre as duas afirmações da fiscalização,  o que se pode extrair é que apesar da SPIN não conseguir demonstrar a origem dos recursos ela  de alguma forma tinha acesso a esses recursos financeiros e os repassava para a COLUMBIA  como pagamento das importações diretas.  Segundo  planilhas  apresentadas  pela  SPIN,  para  identificar  pagamentos  de  mercadorias  importadas  pela  COLUMBIA  ­  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.665          23 designada  pela  SPIN  de  "Contratos  de  Câmbio —Importações  por Conta  e Ordem —  jan/2004  a  jun/2006"  (fls.  1.726/37),  e,  para  identificar a motivação de TED  feitas A COLUMBIA (fls.  1.738/1.740),  em atendimento aos  itens  "H" e  "J" do Termo de  Intimação  n°  02  (fls.  1.686/88),  a  SPIN  repassou  recursos  à  COLUMBIA  a  titulo  de  adiantamento  para  fechamento  de  contrato de câmbio de importações registradas diretamente pela  COLUMBIA  TRADING,  objeto  de  autuação  pela  ocultação  do  sujeito passivo (fls. 1.152/1.153).  No  termo de  intimação  fiscal  nº 02,  fls.  17043 e  sgs,  a  fiscalização  solicita  informações  sobre  as  transferências  eletrônicas  de  numerário  ­  TED  efetuadas  para  a  COLUMBIA, conforme consta nos extratos bancários, exemplicativamente:    Em resposta a empresa SPIN apresenta uma relação vinculando os contratos  de câmbio às DI´s, exemplificativamente:    E  outra  tabela  justificando  os  pagamentos  efetuados,  alguns  valores  se  referem  a adiantamento  para  fechamento de contrato de  câmbio  e outros para pagamento de  duplicatas:  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.666          24     A  fiscalização  afirma,  a  partir  das  declarações  e  documentos  apresentados  pela  SPIN,  que  as  importações  foram  efetuadas  com  recursos  da  SPIN,  apesar  de  serem  declaradas como importações diretas pela COLUMBIA. Essa afirmação derruba a suposição de  ter havido importações sob encomenda.  É  farto  o  relatório  da  fiscalização  em  apontar  inconsistências  entre  a  documentação apresentada pelas empresas responsabilizadas, e também a inconsistência entre  a  documentação  apresentada  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  e  depois  documentação  complementar apresentada quando da intimação durante a fiscalização.  Interessante notar que a SPIN quando  intimada a apresentar documentos de  importações  por  conta  e  ordem,  entrega  documentos  e  relaciona  importações  que  foram  declaradas importações próprias pela COLUMBIA.   Outro  fato  que  chama  a  atenção  é  que  nos  conhecimentos  de  transporte  o  embarcador informa que a SPIN deverá ser notificada dessa carga (fls 430/619), (vide quadro  2.1 fl. 139).  Mais  adiante  noticia  o  relatório  fiscal  que  algumas  faturas  apresentadas  informam que o comprador das mercadorias seria a SPIN:  2.2. Faturas  instrutivas de DI apresentadas a esta Fiscalização  indicando o comprador / buyer SPIN COMERCIAL LTDA.  Das  invoices  n°  31002,  74785,11160,  11165,  11437  e  11431,  instrutivas das DI no 03/0272205­4, 03/0294361­1, 03/0360799­ 2,  03/0475115­9  e  03/0708232­0  registradas  diretamente  pela  COLUMBIA  TRADING  constam  que  o  comprador  das  mercadorias  teria  sido  a  SPIN  COMERCIAL  LTDA  (fls.  441,  443, 449/450, 453, 467/468).  Em  sua  defesa  a  recorrente  COLUMBIA  argumenta  que  restou  claro  na  análise  da  documentação  anexada  ao  processo  (faturas,  DI´s,  documentos  relacionados  a  contratação de câmbio, seguro e transporte), que ela promoveu a importação em nome e com  recursos próprios, sendo a real adquirente das mercadorias. E também da análise das DI´s nota­ se que ela promoveu com recursos próprios o pagamento dos  tributos. Que por  sua  inegável  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.667          25 capacidade financeira é comum os fornecedores estrangeiros concederem prazo de pagamento,  não havendo vedação para receber a vista de seus clientes e pagar a prazo para os fornecedores.  As formulações da recorrente não estão acompanhadas de provas quanto ao  dispêndio  dos  recursos  para  arcar  com  os  pagamentos. Não  foram  apresentados  documentos  contábeis e extratos bancários que comprovassem o alegado. O que se tem são os documentos  da importação e que conforme já esclarecido nos contratos apresentados poderiam ser emitidos  no nome da SPIN ou da COLUMBIA.  Concluo que pelos requisitos e características para as importações por conta e  ordem  e  as  sob  encomenda,  a  vinculação  entre  fornecedor MI  International  e  a  SPIN,  bem  como  o  contrato  firmado  entre COLUMBIA  e  SPIN,  constata­se  ter  havido  uma  relação  de  prestação de serviços, o que afasta a hipótese de importação sob encomenda nos termos da IN  SRF n° 634, de 2006. Estamos, portanto diante de importação por conta e ordem de terceiros  que não foi registrada como tal perante RFB.  Mesmo raciocínio pode ser aplicado para as importações efetuadas dos outros  fornecedores  estrangeiros,  MAGTEC  e  IWEB  Grocers,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado  contrato de distribuição exclusiva, existe vinculação entre as partes, o que foi esclarecido pela  fiscalização  e  também no  acórdão DRJ,  que  estava  acompanhado  de  diagrama  explicando  a  relação entre as partes:  ­ Diretamente com a MAGTEC CORPORATION, nos termos dos  incisos  VIII  do  art.  23  da  Lei  n°  9.430/96,  in  verbis,  em  decorrência do já citado parentesco entre o presidente dessa, Sr.  ANTONIO  JOSÉ  COSTA  LIMA  GIOIA,  e  o  sócio  majoritário  formal da SPIN, Sr. LUIZ ALBERTO DA FONSECA FILHO (fls.  1088/1100).  ­  Indiretamente  com  a  IWEB  GROCERS,  pois  o  Sr.  WISSAN  AMOUDI,  presidente/diretor  da  IWEB  GROCERS  é  também  presidente da MI INTERNATIONAL, com a qual a SPIN mantém  vinculação direta. Além disso, essas duas empresas informaram  o  mesmo  endereço  quando  da  apresentação  da  Declaração  anual  em  2006  ao  Departamento  Corporações  de  Estado  da  Flórida ­ EUA (fls. 1088/1092) e têm funcionários comuns, pois  faturas emitidas em nome dessas empresas  são assinadas pelos  mesmos  funcionários, GINA PEREZ  e BRIAN POESCHEL  (fls.  430/1019).  Resta  convencido  esse  julgador,  a  partir  de  todo  o  arcabouço  das  provas  e  argumentações apresentadas que estamos diante de importações por conta e ordem de terceiros  que foram indevidamente declaradas como importações próprias pela COLUMBIA.  Em tempo, resta acrescer uma análise quanto à manifestação da COLUMBIA  que não ficou demonstrada a vinculação dos contratos de câmbio pagos pela SPIN com as DI´s.   A COLUMBIA  expõe  que  a  SPIN  somente  apresenta  3  (três)  contratos  de  câmbio vinculados.  Analisando detidamente os autos pude comprovar que:  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.668          26 ­ em resposta à diligência para apresentar informações relativas aos contratos  de câmbio (item H da diligência) a fiscalização exemplifica com 3 contratos:         ­ ao comparar, item a item, as tabelas constantes das fls. 1164 e sgs. (relação  DI registradas diretamente pela Columbia Trading SA com ocultação do efetivo adquirente das  mercadorias – Spin Comercial Ltda,  realizada  pela  fiscalização)  e  fls.  1747 e  sgs.  (Item H  ­  letra b  ­  documentação comprobatória do pagamento  importação conta  e ordem,  apresentada  pela SPIN), pude constatar que 3 (três) DIs não estão vinculadas a contrato de câmbio na lista  (03/0233624­3,  03/0272205­4,  e  04/0936150­4),  sendo  que  as  duas  primeiras  estão  fora  do  período  de  apuração  enviado  pela  empresa  (jan/04  a  jun/06)  restando  portanto  uma  DI  não  vinculada.  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.669          27         Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.670          28   Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.671          29       Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.672          30     Creio  que  a  partir  do  universo  apurado  e  das  informações  enviadas  pela  SPIN,  relacionando DI  a  contrato  de  câmbio,  que  ela  pagou  por  todas  as  importações  ditas  diretas pela COLUMBIA, comprovando quem de fato  foi o  real adquirente das mercadorias.  Uma DI que não foi relacionada não serve para macular um universo de 40 DIs comprovadas  (extraindo das 43 DI´s imputadas as 2 DI´s não relacionadas, e 1 DI não encontrada na lista).  Além disso, deve­se reprisar que:  ­ a fiscalização foi efetuada na empresa SPIN;  ­ a falta de recursos e não comprovação de origem de recursos foi constatada  para a empresa SPIN;  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.673          31 ­ conforme reiterou a fiscalização em resposta à diligência:  No presente caso é irrelevante que a empresa COLUMBIA tenha  ou não sido submetida a procedimento especial para comprovar  a origem, disponibilidade e  transferência de recursos utilizados  nessas  operações  de  comércio  exterior.  Embora  a  escrituração  contábil  da  SPIN  não  permita  identificar  a  operação  a  que  os  recursos repassados A COLUMBIA se destinem (fls. 1.809/38), a  mesma  revela  que  a  SPIN  foi  efetivamente  supridora  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  registradas  diretamente pela COLUMBIA dos fornecedores estrangeiros MI  INTERNATIONAL e IWEB GROCERS. Uma vez que os recursos  empregados nas importações aqui  tratadas foram supridos pela  SPIN, conforme detalhado a seguir, e em face dessa empresa foi  realizado procedimento especial de fiscalização.  ­  e  a  fiscalização  também  reitera  que  os  fatos  que  foram  a  base  para  a  autuação foram os seguintes, não estando a não comprovação sobre a origem dos recursos da  Columbia enumerados entre eles:     O que temos de concreto é que a SPIN relaciona os contratos de câmbio com  que  arcou  com  os  custos  das  importações  e  a  COLUMBIA  apenas  afirma  que  ela  é  uma  empresa com grande capacidade financeira, mas não demonstra que pagou pelas importações,  seja  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios.  Restou  então  a  afirmação  de  uma  empresa  amparada  por  documentação  contra  a  afirmação  de  outra  empresa  amparada  em  argumentações.  Isso  nos  leva  a  tipificação  da  conduta  aplicada  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  conforme  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76, vigente à época dos fatos, que prevê a aplicação da pena de perdimento, convertida  em multa equivalente ao valor aduaneiro, no caso de ocultação do real comprador:   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.674          32 ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Todos os argumentos trazidos pela Columbia já foram debatidos e apesar de a  empresa insistir na tese de importação sob encomenda, cujo tipo legal não existiria à época das  importações realizadas, ela não explica como poderia importar e depois revender mercadorias  cujos  contratos  de  exclusividade  eram  com  a  empresa  Spin.  Também  não  explica  todos  os  documentos, faturas e conhecimentos, que constavam em nome da Spin.   Comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias resta perseguir a  aplicação do dispositivo legal como um todo. É o que se fará adiante.  4. Da desconsideração das operações por identificação de fraude ou simulação  A  recorrente  SPIN  não  reconhece  a  vinculação  com  os  fornecedores,  e  mesmo  que  houvesse  tal  vinculação  não  é  suficiente  para  macular  os  preços  praticados.  Entretanto  não  faz  nenhum  comentário  a  respeito  dos  contratos  de  exclusividade  por  ela  apresentados  quando  intimada,  acompanhados  de  listas  de  preços.  Se  restringe  a  fazer  a  afirmação  de  que  não  é  vinculada  aos  fornecedores  e  que  mesmo  que  fosse  isso  não  teria  afetado os preços praticados. Sua alegação não vem acompanhada de nenhuma prova.  Alega a  recorrente SPIN que os pagamentos efetuados à COLUMBIA nada  tem  de  irregular,  pois  adquiriu  mercadorias  da  empresa.  Novamente  restringe­se  a  fazer  afirmação sem estar acompanhada de provas. Sua defesa é apenas argumentativa.  Defende­se  da  imputação  de  apresentação  de  faturas  comerciais  com  assinaturas diferentes do mesmo funcionário da fornecedora. Sua argumentação restringe­se a  refutar  somente  duas  das  faturas,  as  outras  faturas  apresentadas  pela  fiscalização,  que  continham discrepâncias e erros, não  foram refutadas. Para essas  faturas,  emitidas pela  Iweb  Groces  Internacional,  informa que a  fiscalização  solicitou esclarecimentos ao exportador que  confirmou  a  emissão  delas  e  que  de  fato  o  Sr.  Brian  Poeschel,  que  assinou  as mesmas,  era  funcionário da empresa à época.  Diferentemente do alegado pela recorrente a vinculação entre as empresas foi  demonstrada pela fiscalização, com apresentação de contratos de exclusividade, acompanhados  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.675          33 de  tradução  juramentada  onde  fica  claro,  que  as  empresas  possuíam  uma  estreita  ligação  de  negócios.  Fato  esse  já  demonstrado  acima.  Aplicando­se  o  inciso  VII,  art.  23  da  Lei  nº  9430/96,  que  considera  vinculada  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  pessoa  física  residente no exterior que for parente de qualquer de seus diretores ou sócio.  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada. à, pessoa jurídica domiciliado no Brasil:   VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  'participação ' direta ou indireta;  IX  ­  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou concessionário, para a compra e venda, de bens,  serviços ou direitos;  No  resultado  da  diligência,  fls.  1622  e  sgs.,  há  a  reprodução  do  item  6  do  relatório fiscal em que são apresentadas evidências de interpostas pessoas no quadro societário  da SPIN.  Primeiro é levantada a incompatibilidade financeira do sócio formal da SPIN,  Sr. Luiz Alberto Fonseca Filho, que não demonstrou  ter  recursos financeiros suficientes para  fazer o aporte de capital na empresa, conforme confirmado em sua declaração para o Imposto  de Renda. Depois é confirmado pelo próprio Sr. Luiz seu parentesco, sobrinho e tio, com o Sr.  Antonio  Gioia,  que  de  alguma  forma  esta  ligado  às  empresas  Magtec  Corporation,  Iweb  Grocers, MI  international. Algumas  vezes  como  diretor,  outras  como  proprietário,  conforme  atestado pelo Departamento de Estado Americano e ainda em consulta ao sítio na internet do  Departamento de Corporações do Estado da Flórida ­ EUA.  As empresas que aparecem nas faturas como fornecedoras das mercadorias, e  que possuem contratos de exclusividade com a SPIN, também possuem endereços comuns nos  Estados Unidos, além de funcionários comuns.  Ficou provado no relatório fiscal que o Sr. Antônio Gioia é o real proprietário  da empresa SPIN, com utilização de cartão de crédito corporativo da empresa por ele, inclusive  para  cobrir  despesas  pessoais.  Também  foram  identificados  na  contabilidade  da  Spin  pagamentos efetuados ao Sr. Antônio.  A empresa Marcas Internacionais LTDA, que aparece em alguns documentos  instrutivos  do  despacho,  como destinatária  das mercadorias  importadas  também  faz  parte  do  conglomerado envolvendo o Srs. Luiz Alberto e Sr. Antônio Gioia.  Reproduzo a análise da situação das empresas que foi  relatada pela DRJ no  acórdão recorrido e que bem esclarece os fatos. O voto da DRJ esta inclusive acompanhado de  diagrama que demonstra a ligação entre as empresas e pessoas físicas, fl. 2401:  Do  referido  Relatório  e  do  conjunto  de  material  probante,  em  relação à empresa Spin Comercial Ltda, ficou demonstrado, com  base nas informações contratuais, comerciais e financeiras, que  em 02/2006 a sua composição societária era de 999.998 cotas do  sócio Marcas Internacionais Participações Ltda, 1 cota do sócio  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.676          34 Luiz  Alberto  Façanha  Fonseca  Filho  e  1  cota  do  sócio Marco  Antonio Spindola de Melo,  sendo que o valor de cada cota era  R$ 1,00, o que soma um capital de R$ 1.000.000,00; em 02/2006  a  composição  societária  da  empresa  Marcas  Internacionais  Participações Ltda era de 1.049.198 cotas do sócio Luiz Alberto  Façanha Fonseca Filho e 10.799 cotas do sócio Marco Antonio  Spindola de Melo, sendo que o valor de cada cota era R$ 1,00, o  que  perfaz  um  capital  de  R$  1.059.997,00;  a  SPIN  elevou  o  volume de suas importações de R$ 91.913,57 em 2002, para R$  3.567.805,57 em 2003, para R$ 8.048.733,10 em 2004, para R$  13.591.221,30  em  2005  e  para  R$  7.943.713,87  até  julho  de  2006,  considerando  importações  com  ocultação  do  real  comprador;  a  movimentação  financeira  conforme  a  CPMF  e  IRPJ  saltou  de R$ 1.979.915,77  em 2002 para  um  total  de R$  58.779.489,96 em 2005.  Com  base  em  auditoria  realizada  na  referida  empresa  foi  constatado um saldo credor ("estouro de caixa") na­ conta Caixa  dos  Livros  Razão  apresentados  pela  empresa;  indícios  de  irregularidades  nas  vendas  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  das  exportações  de  mercadorias,  das  devoluções ao exterior de mercadorias importadas por terceiros,  em  razão  de  vendas  não  reconhecidas  pelo  comprador,  divergências  entre  informações  prestadas  pela  SPIN  e  pelo  comprador, vendas sem margem de lucro, devoluções ao exterior  de mercadorias  importadas por  terceiros com valor  inferior ao  de entrada;  Somam­se  ainda  robustas  evidências  de  interposta  pessoa  no  quadro societário da SPIN, ou seja, de Antonio José Costa Lima  Gioia, em face da incompatibilidade constatada entre a situação  econômico­financeira do sócio Luiz Alberto Fonseca Filho com  o  volume  transacionado  por  essa  no  comércio  exterior,  pelo  parentesco entre Antonio Gioia e Luiz Alberto (tio e sobrinho) e  pelo  volume  crescente  de  importações  com  o  fornecedor  estrangeiro  MI  International,  onde  Antonio  Gioia  era  vice­ presidente. Em suma, as evidencias indicam que Antonio Gioia é  o verdadeiro proprietário da SPIN.  Não  menos  robustas  e  vigorosas  são  as  evidências  da  ligação  entre a SPIN e os fornecedores internacionais ao considerarmos  que as empresas Magtec Corporation e Iweb Grocer concederam  empréstimos  à  SPIN  sem  cobrança  de  juros;  que  o  sócio  minoritário da SPIN, Marcos Spindola,  assina  como diretor da  MI  International;  que  Antonio  Gioia,  além  de  sócio  da  MI,  também é sócio da MAGTEC; que além de Antonio Gioia, a MI  tem  ainda  como  sócio  Wissan  Amondi  que  também  é  sócio  e  presidente  da  IWEB;  que  a  MI  e  a  IWEB  possuem  o  mesmo  endereço e  têm gerentes em comum, no caso, Brian Poeschel e  Gina Perez, os quais assinam faturas para a SPIN, que Antonio  Gioia  possui  cartão  de  crédito  em  comum  com  a  SPIN,  cuja  amortização é feita por esta. irregularidades na comprovação de  pagamento a fornecedores de mercadorias importadas tendo em  vista  falhas  e  deficiências  na  escrituração;  sendo  que  tais  irregularidades  colocam  em  relevo  a  não  comprovação  da  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.677          35 origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior.   No  relatório  fiscal,  fls.  1113  e  sgs,  é  apresentada  uma  planilha  construída  pela fiscalização com o detalhamento da negociação de cada DI. Na planilha, além dos dados  da DI, para cada movimentação é vinculada a nota fiscal de entrada, as notas fiscais de saída e  o  preço  médio  calculado  por  item.  Essa  planilha  deixa  claro  o  intenso  trabalho  a  que  se  submeteu a fiscalização para identificar cada uma das importações e as inconsistências em cada  um dos documentos apresentados. Constato que não existe margem para questionar o trabalho  da fiscalização nesse aspecto porque todas as transações comerciais foram identificadas o que  possibilitou às recorrentes sua ampla defesa e o perfeito entendimento sobre a imputação que  lhe foi atribuída, e em que medida foi autuada.  Outro ponto que merece ser mencionado, e consta no item 7.1.1 do relatório  fiscal  é  a  apresentação  pela  empresa  SPIN  de  documentos  instrutivos  do  despacho,  BL,  Faturas,  informes quanto a  liquidação dos contratos de câmbio, em atendimento ao  termo de  intimação, sobre importações efetuadas pela COLUMBIA e relacionados pela SPIN como se  fossem importações por conta e ordem.  Conforme  pode  ser  verificado  nos  autos,  a  partir  das  fls.  1113, muitas  das  faturas  e BL´s  estão  consignados  à  SPIN  apesar  de  serem  relativos  a  importações  efetuadas  pela COLUMBIA.  A  fiscalização  identifica  faturas  com  assinaturas  discordantes,  sendo  que  existem  documentos  registrados  por  notários  dos  Estados  Unidos  que  atestam  a  assinatura  oficial desses emitentes. Ora era de se esperar que já que existe uma assinatura oficial que esta  estivesse aposta em todos os documentos, entretanto o que se verifica é que os documentos são  assinados de maneira diferente. A fiscalização não deixa de informar que o Sr. Brian Poeschel,  que assina alguns desses documentos com assinaturas diferentes é o notário público, situação  que põe em dúvida a autenticidade dos documentos, já que a mesma pessoa que assina atesta  sua autenticidade, fl. 1617.  Muito  se  poderia  discorrer  ainda  sobre  os  elementos  encontrados  pela  fiscalização, que foi ampla, entretanto por todo o apresentado nos autos encontro­me convicta  que  houve  sim  simulação,  e por  vezes  fraude,  nas  operações  de  importação  de mercadorias,  estando assim concluído o tipo legal aplicado:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Entendo  que  o  tipo  encontra­se  satisfeito  quando  identificado  que  houve  a  ocultação,  que  pode  ser  do  sujeito  passivo  ou  do  real  vendedor  ou  do  comprador  ou  do  responsável pela operação; e que essa ocultação seja efetuada mediante fraude ou simulação ou  interposição fraudulenta.  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.678          36 No caso  identificamos a ocultação do real comprador mediante simulação e  por  vezes mediante  fraude. O que  é  suficiente  para  se  aplicar o  tipo  insculpido  no  art.  23  e  concluir pelo dano ao erário.  5. Do arbitramento dos preços por subfaturamento  As recorrentes apresentam esclarecimentos sobre não ter sido demonstrada a  prática  de  subfaturamento  que  justificasse  o  arbitramento  dos  preços.  Informam  que  em  momento  algum  se  comprovou  que  as  transações  ocorreram  por  valores  diferentes  daqueles  declarados nas DIs e constantes dos documentos que as instruíram.  Acrescentam que  a  autoridade  lançadora  adotou procedimento de valoração  aduaneira em desrespeito às normas do GATT, adicionando que é possível a aplicação do art.  17 do GATT, nos casos em que há suspeita sobre a veracidade dos valores informados, mas no  seu  entender  não  há  provas  aptas  a  sustentar  a  acusação  fiscal  de  que  os  valores  não  são  verdadeiros.  Empenham­se  em  afirmar  que  segundo  o  art.  146  do  CTN  o  critério  de  valoração adotado no passado pelas autoridades fiscais não poderia ser posteriormente alterado,  não se tratando esse argumento de se negar a possibilidade de revisão fiscal prevista no art. 570  do RA, que é possível.  Todo o quadro delineado pela fiscalização e confirmado pelo acórdão DRJ é  no sentido de ficar demonstrado que as operações foram instruídas com falsidade documental,  ocultação  do  real  adquirente,  e  fuga  do  enquadramento  legal  da  empresa  SPIN  como  equiparada a industrial, o que levou ao não pagamento de diversos tributos.  A  recorrente  Columbia  alega  que  as  revendas  eram  realizadas  por  valores  muito próximos ao custo da operação já que a vantagem econômica advinha do regime Fundap,  e  quanto  maior  o  valor  da  operação  de  saída  para  seus  clientes  maior  seria  o  benefício  financeiro obtido.   O  subfaturamento  foi  constatado  nos  demonstrativos  apresentados  pela  fiscalização,  em  que  salta  aos  olhos  a  evidência  de  que  as mercadorias  eram  repassadas  da  COLUMBIA  para  a  SPIN  pelo  preço  muito  próximo  ao  de  aquisição  no  mercado  externo,  sendo  que  a  diferença  irrisória  no  preço  não  era  suficiente  para  justificar  o  pagamento  das  despesas  aduaneiras  e  tributos.  Não  sendo  possível  que  a  COLUMBIA,  como  alegado,  importar por conta própria, para posteriormente revender no mercado interno para a SPIN com  prejuízo, e no caso de importação por conta e ordem de terceiros, conforme foi demonstrado, a  empresa  não  apresenta  documentos  que  comprovem  o  pagamento  dos  serviços  prestados.  Quanto  a  alegação  de  vantagem  econômica  com  o  regime  Fundap,  essa  vantagem  não  foi  demonstrada  de  maneira  a  justificar  os  preços  praticados  na  importação  e  repasse  ao  adquirente.  A recorrente afirma que deveria ser aplicado o AVA/GATT para a valoração  dessas  mercadorias,  entretanto  incorre  em  erro  com  tal  afirmação.  Estando  diante  de  subfaturamento deve ser aplicado o art. 88 da MP nº 2158­35/2001, que é a legislação nacional  específica  aplicada  para  os  casos  de  subfaturamento. Tal  legislação  inclusive  esta  de  acordo  com  o  previsto  no  AVA/GATT  e  IN  SRF  318/2003  que  prevê  a  aplicação,  e  todas  são  no  sentido de aplicação da legislação nacional no caso de fraude no valor aduaneiro declarado:  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.679          37 Art.  1º  Na  apuração  do  valor  aduaneiro  serão  observadas  as  Decisões 3.1,  4.1  e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira,  da  Organização Mundial de Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das  Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo  VII do GATT de 1994,  emanado da  IV Conferência Ministerial  da  OMC;  e  as  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Estudos  e  Estudos  de  Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial  de  Aduanas  (OMA),  constantes  do  Anexo  a  esta  Instrução  Normativa.  A polêmica  quanto  ao  cálculo  efetuado  em  algumas DIs  foi  esclarecido  na  informação  fiscal  que  resultou  da  diligência,  fls.  1598  a  1599,  a  qual  informou  nas  DI's  03/0716868­3,  03/1039272­6,  03/1039294­7,  03/1039311­0,  03/1039312­9,  03/1039363­3,  03/1039364­1,  03/1039443­5,  03/1039648­9  e  03/1039661­6,  a  partir  da  manifestação  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (fls.  2000  e  2052),  que  o  exame  foi  apenas  sobre  a  DI  03/0716868­3, e quanto às demais DI's foi declarado no campo "Dados Complementares" que  o acréscimos na base de cálculo dos  impostos estava "em conformidade com o parâmetro de  valor aduaneiro apurado pela Alf. Porto de Vitória na DI 03/0716868­3”. Essa DI foi retificada  pelo importador, que recolheu a diferença de tributos. A partir dessa retificação o importador  passou a informar essa diferença nas outras DI´s.   Porém a  fiscalização desconsiderou esses valores  informados para efetuar o  cálculo  dos  tributos  devidos,  não  tendo  ocorrido  a  dupla  tributação  como  alegado.  A  DRJ  analisou o assunto que reproduzo por entender bem esclarece­lo:  A principio, digo, parece ter havido uma repetição de tributação  (bis  in  idem) a medida que o lançamento se refere a despachos  de  importação,  que,  de  fato,  já  foram  objeto  de  retificação  quanto  ao  seu  valor. Ocorre  que,  como bem  frisou  a  autuante,  "...tendo  sido  evidenciada  no  procedimento  fiscal  em  face  da  SPIN  já  mencionando  a  fraude  nessa  operação,  efetuamos  o  arbitramento  do  valor  declarado  retificado  das  mercadorias  importadas ao amparo dessa DI, lançamos a multa de 100% da  diferença entre o valor arbitrado e o valor aduaneiro retificado,  em  razão  da  inexatidão  do  valor  declarado  retificado,  e  a  diferença,  e  a  diferença  do  II  e  IPI  incidentes  sobre  essa  diferença",  ou  seja,  tratam­se  de  parcelas  tributadas  distintas,  onde  Aquela  objeto  do  primeiro  procedimento  se  refere  à  diferença entre o valor original e o retificado, e do presente, A.  diferença entre o valor retificado e o arbitrado.  Em termos, o artigo 54 do Decreto­lei n° 37/66, ao se referir à  conclusão do despacho aduaneiro, assim se pronuncia:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.680          38 Ou seja, desde que dentro do prazo decadencial, é perfeitamente  possível  a  realização  de  revisão  aduaneira  e  lançamento  de  oficio,  conforme  o  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo que, não há que se falar em bis in idem no caso, posto que  no  lançamento  em  apreço,  baseado  no  valor  arbitrado,  foi  deduzido o valor objeto de retificação anterior (DI 03/0716868­ 3),  bem como os  valores  totais declarados,  incluindo a parcela  do "acréscimo de valor", no caso das demais DI's.  Dessa forma, opino por manter na base de cálculo as DI em tela,  por não vislumbrar qualquer mácula no que concerne a suposto  bis in idem.   5. Impossibilidade da aplicação da pena de perdimento  Afirma a recorrente SPIN que não foi seguido o comando normativo, já que  não foi buscada pela fiscalização a prova de que a mercadoria foi entregue a consumo. Deveria  ter a fiscalização antes de aplicado a pena de conversão em multa, buscado formas de localizar  a mercadoria para aplicação da pena de perdimento, já que se trata de pena alternativa.   Quanto a alegação da não  tentativa de  localização das mercadorias  entendo  que a alegação não merece prosperar já que a empresa forneceu à fiscalização as notas fiscais  de  venda  das  mercadorias,  que  são  objeto  de  análise  pela  fiscalização  conforme  consta  no  termo de constatação.  A recorrente Columbia acrescenta que a revisão aduaneira tem por finalidade  apurar  a  regularidade  no  pagamento  de  tributos  e  demais  gravames  e  não  aplicar  pena  de  perdimento em mercadoria já desembaraçada.   O artigo 54 do Decreto­lei n° 37/66, ao se referir à possibilidade de revisão  aduaneira, assim se pronuncia:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  Ou seja,  desde que dentro do prazo decadencial,  é perfeitamente possível  a  realização  de  revisão  aduaneira  e  lançamento  de  oficio,  conforme  o  artigo  149  do  Código  Tributário Nacional.  Quanto a alegação da recorrente Columbia sobre ser aplicada a multa do art.  33 da Lei 11.488/07, de 10% do valor aduaneiro, que revogou  tacitamente a multa de 100%  aplicada ao caso.  Art. 33. pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante  a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.681          39 acobertada, não podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais).  A tese de que a multa de 10% de cessão do nome teria revogado a multa de  100%  já  foi  amplamente  debatida  nesse  colegiado,  e  tem  prevalecido  a  posição  de  que  não  ocorreu  a  revogação  já  que  se  tratam  de  situações  diferentes.  Inclusive  sendo  possível  a  aplicação da multa de cessão do nome em outro processo já que diz respeito apenas aquele que  cede o nome nas operações de comércio exterior.  No  caso  estamos  diante,  conforme  já  identificado,  de  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  por  isso  correta  a  aplicação  da  conversão  em  multa  da  pena  de  perdimento.  6. Da multa aplicada  Combate a aplicação da multa de 150% já que o artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96 foi alterado pela MP nº 351, de 22/01/07, que não prevê a multa.  A  DRJ  analisou  a  questão  e  manteve  a  multa  qualificada,  no  que  eu  acompanho:  De  fato  a  autuação  se  deu  em  13/03/2007  com  a  ciência  do  sujeito passivo, enquanto que a Medida Provisória n° 251 de  22/01/2007, convertida em 15/06/2007 na Lei n° 11.488, previa  em  seu  artigo  14  a  alteração do  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96,  conforme se transcreve:  Art. 14. o art: 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, 11 e   "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa fisica;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.682          40 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  lo  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei." (NR)  Ocorre  que,  por  força  do  artigo  105  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  tributária  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros e aos pendentes, como os fatos geradores objeto da lide  ocorreram  em  datas  anteriores  ao  evento  da  MP  251  de  22/01/2007, inaplicável será o referido escopo legal.  A  MP  251/07  somente  seria  aplicável  aos  fatos  geradores  pretéritos nas hipóteses listadas no artigo 106 do CTN, dentre os  quais (alínea "c", inciso II) quando a lei lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática (retroatividade benigna), o que não foi o caso, posto que  a nova norma manteve o mesmo percentual de 150%, tal como se  vê  na  redação  alterada  do  parágrafo  1º  do  artigo  44,  ora  transcrita.  Portanto,  insubsistente  a  razão  apresentada,  devendo  ser  mantida a exigência da penalidade no percentual de 150%.    Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  os  recursos  interpostos  e  negar­lhes  provimento.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)          Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.683          41 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado,    Registro aqui minhas  razões de divergência  em relação ao voto da  relatora,  que  acabaram  por  prevalecer  no  seio  do  colegiado,  e  se  limitam  à  questão  referente  ao  arbitramento de preços (e suas consequências no montante lançado).  Apesar  de  concordar  que  a  fiscalização  reúne  elementos  aptos  a  afastar  o  preço praticado nas operações  (e,  consequentemente, o valor de  transação  ­ primeiro método  delineado no AVA­GATT), seja pelas diversas anomalias detectadas em faturas comerciais, ou  pelo  contexto  da  vinculação  oculta  entre  partes  da  operação,  bem  demonstrada,  tenho  que  a  fiscalização  encontra  dificuldades  em,  a  partir  desse  cenário,  determinar  o  efetivo  valor  das  mercadorias, seja pelo próprio AVA­GATT ou pelo arbitramento previsto no art. 88 da MP n.  2.158­35/2001.  No  Relatório  Fiscal,  após  evidenciar  os  elementos  referidos  no  voto  da  relatora,  que  apontam  para  a  existência  de  subfaturamento,  a  fiscalização  conclui  (fls.  154/155):  “Diante  da  impossibilidade  de  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados,  nos  termos  do  que  determina  o  caput  do  art.  84  do  Regulamento  Aduaneiro,  instituído  com  redação  dada pelo Decreto n° 4.543/2002, in verbis, no caso concreto, o  preço da mercadoria teria que ser arbitrado com base no inciso  I do referido artigo, ou seja, com base em preço de mercadoria  idêntica ou similar, exportada para o país, acrescido do custo de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  de  descarga,  conforme o inciso I do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002.  Art. 84. Em caso de fraude, sonegação ou conluio, em que  não  seja  possível  a  apuração  do  prego  efetivamente  praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou  contribuições e demais direitos incidentes será determinada  mediante  arbitramento  do  prego  da  mercadoria,  em  conformidade com um dos  seguintes critérios, observada a  ordem  seqüência  (Medida  Provisória  No.  2.185­35/2001,  art. 88):  I. preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica  ou similar.  Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do  método  de  valoração  utilizado  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n. 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado  pelo Decreto n. 1.355, de 30 de dezembro de 1994):  I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.684          42 de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades de entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, a descarga e ao manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e   III ­ o custo do seguro da mercadoria durante as operações  referidas nos incisos I e II.  Embora  efetuando  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  das  importações,  utilizaremos  os  conceitos  do Acordo Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). O Decreto Legislativo  30/94 aprovou e o Decreto 1.355/94 promulgou a Ata Final que  incorpora  a  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  que  no  item  2  do  artigo  15,  traz  os  seguintes conceitos:  2. a Neste Acordo, entende­se por "mercadorias idênticas"  as  mercadorias  que  são  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial.  Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam  consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se  enquadram na definição;  b neste Acordo, entende­se por "mercadorias similares" as  que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm  características  e  composição material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.  Entre  os  fatores  a  serem  considerados  para  determinar  se  as  mercadorias  são  similares  incluem­se a  sua qualidade,  reputação comercial  e a existência de uma marca comercial;  A  apuração  do  arbitramento  do  Valor  Aduaneiro  das  mercadorias objeto de autuação por ocultação do sujeito passivo  nas  operações  de  importação  ou  por  declaração  inexata  do  preço  declarado das mercadorias  em operações  de  importação  são  apresentados  nos  Demonstrativos  de  Arbitramento  de  Preços  de  Produtos  Importados  (fls.  1117/1122  e  1125/1132)e  nos Demonstrativos de Valor Aduaneiro de Produtos Importados  (fls. 1123/1124 e 1133/1135).” (sic) (grifo nosso)    Ou  seja,  a  fiscalização  aponta  que  se  baseou  em  preços  de  mercadorias  idênticas  ou  similares.  Nesse  caso,  incumbiria  à  fiscalização  o  ônus  de  demonstrar  que  as  mercadorias  eram  efetivamente  idênticas  ou  similares,  ou  invocar  a  presunção  de  identidade  estabelecida pelo art. 68 da Lei n. 10.833/2003:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.685          43 Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.    Se  invocada  a  presunção,  possibilitar­se­ia  às  recorrentes  o  exercício  do  direito  de  fazer  a  “prova  em  contrário”  a  que  se  refere  o  caput.  Mas,  para  isso,  deveria  a  fiscalização demonstrar que as mercadorias foram descritas de forma semelhante.  No  entanto,  não  vejo  tal  demonstração  nestes  autos,  onde  sequer  consta  a  íntegra  das  descrições  das  mercadorias  na  totalidade  das  DI  autuadas  (há  apenas  cópias  de  documentos  instrutivos  ­  faturas  e  conhecimentos  de  carga,  limitando­se  o  extrato  das  declarações  às  10  DI  para  as  quais  a  diligência  verificou  não  haver  procedimento  anterior  oficial de valoração aduaneira, mas simples exigência no curso do despacho, em uma DI, e sua  influência sobre outras nove).  Compulsando  as  folhas  onde  a  fiscalização  afirma  estarem  os  “demonstrativos  de  arbitramento”,  não  encontro  efetivamente  demonstrativos, mas  planilhas  que arbitram valores sem qualquer justificativa plausível, ou prova de identidade/semelhança.  Ademais,  ainda  que  superada  essa deficiência,  entendendo­se que  a  descrição  da mercadoria  importada  presente  nas  planilhas  poderia  ser  cotejada  entre  DI  autuada  e  DI  paradigma  de  mercadoria  idêntica ou semelhante, não existe nenhuma prova de que seja correto o preço da  DI paradigma adotada, que sequer foi submetida a valoração aduaneira (mesmo as 10 DI que  foram retificadas antes do desembaraço).  Parece  a  fiscalização  eleger  duas  DI  sobre  a  mesma mercadoria,  nenhuma  delas  verificada,  e  simplesmente  adotar  o maior  preço.  Esse  é  exatamente  o  sentimento  que  tenho  ao  ler  o  seguinte  excerto  do  Relatório  Fiscal,  que  trata  das  10  DI  que  haviam  sido  retificadas antes do desembaraço (fl. 146):      Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 11131.000163/2007­06  Acórdão n.º 3401­005.999  S3­C4T1  Fl. 2.686          44 Em síntese, entendo que a fiscalização desempenhou suficientemente o papel  de convencer este  julgador da ocorrência de  subfaturamento, mas não andou bem ao arbitrar  preços sem demonstração de que tenha adotado um critério razoável, e não, somente, o maior  entre dois preços sequer verificados.  Pelo exposto, voto por afastar o arbitramento, e os valores dele decorrentes  (diferenças  de  tributos  e multas  sobre  tal  diferença), mantendo  a  autuação  apenas  no  que  se  refere à ocultação (multa substitutiva do perdimento), e com o valor aduaneiro declarado pelo  importador.  Rosaldo Trevisan  (assinado digitalmente)                  Fl. 2686DF CARF MF

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7738654 #
Numero do processo: 10880.900722/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 72 2/ 20 12 -0 1 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.900722/2012­01  Resolução nº  3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.900722/2012­01  Resolução nº  3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.900722/2012­01  Resolução nº  3402­001.957  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 97DF CARF MF

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7725042 #
Numero do processo: 10580.911411/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 11 /2 00 9- 49 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911411/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.772  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 15469.000539/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Inteligência da Súmula nº 68 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-13T14:18:57Z | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15469.000539/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL NERI ADRIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica. Inteligência da Súmula nº 68 deste Colendo CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 05 39 /2 00 8- 02 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15469.000539/2008­02  Acórdão n.º 2002­001.048  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 58) contra decisão de primeira instância  (fls. 48/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  face  do  Contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  de  2004,  no  valor  de  R$  329,15, referente ao Imposto Suplementar, já acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  No procedimento de revisão da DAA foi apurada a omissão  de  rendimentos  recebidos  do  COMANDO  DA  MARINHA,  CNPJ  00.394.502/0438­97, no valor de R$ 19.411,94.  Cientificado  do  lançamento  e  não  se  conformando,  o  Interessado apresentou  impugnação, alegando,  em  síntese,  que  entende  ser  improcedente  o  lançamento,  conforme  já  se  manifestou  na  Solicitação  de  Retificação de Lançamento­SRL que  foi  indeferida  (fl. 8). Acrescenta que a  DAA retificadora visou a devolução do tributo já pago no exercício 2004.  Na  referida  SRL  verifica­se  que  o  Interessado  focou  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1°  da Lei  8.852/94,  o  qual  enumeraria  hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de  renda  sobre  a  pessoa  física  e,  assim,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil deveria rever o lançamento.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que  requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária,  disposição legal federal específica.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, apresentando os mesmos documentos anexados à impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 15469.000539/2008­02  Acórdão n.º 2002­001.048  S2­C0T2  Fl. 4          3 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  22/07/2011  (fl.  57);  Recurso Voluntário  protocolado em 12/08/2011 (fl. 58), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Relata o Sr. AFRF que:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela progressiva, no valor de R$ 19.411,94.  Em julgamento, a r. decisão manteve o crédito tributário lançado, entendendo  que:   “havendo previsão  legal para que seja efetuado o  lançamento nos casos de  falta de declaração ou de declaração inexata, este deve ser mantido (art. 841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN)”.  Em  sua  irresignação  o  recorrente,  alega  que  as  notificações  de  lançamento  estão incorretas, face não haver nenhuma omissão, tendo em vista que os valores recebidos da  fonte pagadora foram integralmente lançados como rendimentos tributáveis.   O  recorrente  alegou  em  sede de  impugnação, que quando  fez  a Declaração  Retificadora usou tão somente a devolução de tributo já pago no exercício respectivo.  Ocorre que o entendimento do recorrente não está correto, senão vejamos: O  adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e não indenizatória, portanto não isenta do  pagamento do tributo.  Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física.  Nesta quadra de entendimento a r. decisão oriunda deve ser mantida por seus  próprios e doutos fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903790/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, desde que ocorra identidade de objetos entre a demanda judicial e administrativa.
Numero da decisão: 2202-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise do mérito, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Rorildo Barbosa Correia, que negaram conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Relator
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2202­005.035  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PER/DCOMP  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer modalidade  processual,  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto,  desde  que  ocorra identidade de objetos entre a demanda judicial e administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, e determinar o  retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise do mérito, vencidos  os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Rorildo Barbosa Correia, que negaram  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 90 /2 01 1- 03 Fl. 173DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia,  José Alfredo Duarte Filho  (suplente  convocado), Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  87/97),  acompanhado  de  documentos  comprobatórios  (e­fls.  98/120)  interposto  contra  o  Acórdão  no.  12­66.453  da  9a.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e­fls. 79/81),  que não conheceu de Manifestação de Inconformidade e declarou definitiva Decisão que não  homologou o PER/DCOMP 26996.71235.161007.1.3.04­2948.   2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJ1, por bem esclarecer os  fatos   Relatório  O  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  (PD)(...),  transmitido  em  16/10/2007,  pelo  qual  a  Interessada  pretende  aproveitar  um  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  código  8468  (Day­trade  ­  Operações  em  bolsa),  efetuado  em  23/08/2007.  O  valor  declarado  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  era  de R$ 4.552,30.  2. O Despacho Decisório (DD) da fl. 24 não homologou a  compensação  declarada  porque  o  pagamento  foi  integralmente  aproveitado  para  quitação  de  débitos  próprios (...)  (DARF à fl. 25, R$ 11.189,14, arrecadado em 23/08/2007)  A Interessada tomou ciência da decisão em 18/07/2011 (fl. 23) e,  em 17/08/2011 (termo, carimbos e anotação de fls. 48, 49 e 66,  respectivamente), interpôs a Manifestação de Inconformidade de  fls. 49/55, alegando, em síntese, que:  3.1 Após recalcular o  IRRF do 2° decêndio de agosto de 2007,  verificou  que  o  valor  a  ser  recolhido  era  de R$  6.636,84,  logo  houve  um  recolhimento  em  excesso  de  R$  4.552,30  (=R$  11.189,14 ­ R$ 6.636,84).  3.2  O  recálculo  se  deveu  ao  fato  de  que  a  Interessada,  na  qualidade de responsável tributária do IR sobre ganho de capital  de  clientes  estrangeiros,  reteve  indevidamente  valores  da  empresa  HSBC  Global  Investement  Funds,  CVM  990000000022802, que é isenta da cobrança.  3.3  Planilhas  anexadas  (doc.  06)  demonstram  a  origem  do  recolhimento indevido.  3.4  Identificado  o  equívoco,  retificou  a  respectiva DCTF,  para  excluir o pagamento em questão;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.035  S2­C2T2  Fl. 173          3 3.5 Mero erro material ­  já sanado pela retificação da DCTF ­  não  pode  culminar  na  negativa  do  direito  creditório  da  Interessada;  4. É o relatório.    3.  O  Voto  da  9a.  Turma,  no  sentido  não  conhecimento  da  Impugnação,  é  transcrito a seguir:  Voto  5. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, (...)  6. Para tentar aproveitar o mesmo direito creditório de que trata  o  presente  processo,  a  Interessada  apresentou  também  o  PD  36166.10421.061107.1.3.04­7467  (consulta  da  fl.  73),  que  foi  não­homologado pelo DD da fl. 74. Esta última decisão não foi  impugnada  (histórico  da  fl.  73),  mas  no  extrato  do  respectivo  processo consta que o débito está suspenso pela medida judicial  0075711620124036100 (fl. 75).  7. Por meio de consulta ao site da Justiça Federal de São Paulo,  apurou­se que no referido processo judicial:  Trata­se  de  ação  anulatória,  proposta  por  HSBC  CORRETORA  DE  TITULOS  E  VALORES  MOBILIARIOS  S/A  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL,  visando  a  extinção  de débito  tributário  por  compensação,  nos termos do art. 156, II, do CTN.  8. Uma das condições da ação é o interesse de agir, que, no caso  da  ação  administrativa,  consiste  na  utilidade  que  o  postulante  poderá  obter  caso  seja  dado  provimento  ao  seu  pedido.  Daí  porque  não  se  admite  a  discussão  na  esfera  administrativa  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário:  se  a  decisão  administrativa  coincidir  com  a  judicial,  não  terá  qualquer utilidade; e, se for contrária, também será inútil, pois a  sentença  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas (CPC, art. 468).  9.  Assim,  como  a  Interessada  optou  pela  via  judicial  para  discutir  o  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  deve­se  não­conhecer  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  interesse processual  e  em  observância ao  disposto  no ADN Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996.  (...)  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta  através  de  seu  procurador os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:  ­ esclarece que o objeto da ação anulatória n.° 0007571­16.2012.4.03.6100 é  distinto  e  limitado  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  n.°  36166.10421.061107.1.3.04­ 7467: R$ 5.213,26, e que diz respeito ao PAF n.° 16327­907816/2011­84 processo de cobrança  n.° 16327­908.117/2011­51.  ­ busca confirmar o fato acima através da apresentação do pedido formulado  na petição inicial da ação anulatória referida, item 36, "a" e "d" (anexo I, e­fls. 111/112), não se  podendo  falar  em  identidade  de  objeto,  capaz  de  afastar  a  pertinência  no  julgamento  da  presente controvérsia.  Fl. 175DF CARF MF     4 ­  sustenta  que  o  despacho  decisório  proferido  no  PAF  n.°  16327­ 907816/2011­84  expressamente  reconhece  a  existência  do  crédito  de  R$  4.552,30  deste  processo em pauta, aspecto então incontroverso;  ­ acredita portanto ser nula a referida decisão, a fim de que a manifestação de  inconformidade seja conhecida e apreciada pela DRJ;  ­  para  o  recursante  tal  fato  torna­se  ainda mais  evidente,  justamente  ao  se  observar o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP  n.°  36166.10421.061107.1.3.04­7467  (e­fl.  74),  onde  verificaria  que  parte  do  crédito  com  origem  no  DARF  de  R$  11.189,14  já  teria  sido  aproveitada  justamente  neste  PAF  16327.903790/2011­03;  ­  adentrando  no  mérito  da  discussão  reforça  os  argumentos  acerca  de  ter  direito ao crédito, já apresentados na Manifestação de Inconformidade;  ­  salienta  que  o  CARF  tem  se  manifestado  no  sentido  homologar  as  compensações cujo crédito esteja devidamente demonstrado em DCTF, transcrevendo ementas  de Acórdãos;.  ­ sustenta novamente que seu equívoco quando do preenchimento da DCTF,  é  erro  material  que  já  foi  sanado  pela  retificação  da  referida  declaração  e  que  meros  erros  materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da Empresa; e  ­  aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  revela  rigor  formal  extremado da administração, citando Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes no  sentido de prevalecer a verdade material;  5.  Após  apresentar  seus  argumentos,  pede  o  provimento  do  recurso  e  a  nulidade do acórdão recorrido, a fim de que a manifestação de inconformidade seja conhecida  e apreciada pela Delegacia de Julgamento, ou por economia processual, seja acolhido o mérito  e homologada a compensação para extinção do crédito tributário.  6.  Apresentou  junto  ao  seu  Recurso  cópia  da  petição  inicial  da  ação  anulatória  n.°  0007571­16.2012.4.03.6100  (Anexo  I  e­fls  101/112),  da  PER/DCOMP  n.°  36166.10421.061107.1.3.04­7467 (Anexo II, e­fls. 114/118) e do Despacho Decisório que não  homologou a compensação (ANEXO III e­fls. 120).  7.  Foi  apresentado  ainda Memorial  da Recorrente,  onde  foi  ressaltado  pela  mesma que a questão não envolveria concomitância entre as esferas Judicial e Administrativa,  e pleiteando a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que a manifestação de inconformidade  seja  conhecida  e  apreciada  pela  instância  de  origem;  ou  subsidiariamente  e  por  economia  processual,  que  se  examine  o  mérito  do  litígio,  com  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e determinação da homologação da compensação.  8. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima    9. O Recurso Voluntário apresenta­se tempestivo.  10. A Recursante apresentou, apenas em fase recursal, cópias de documentos  que  vem  esclarecer  aspectos  essenciais  da  lide  em  pauta.  Dessa  forma,  deles  tomo  conhecimento, com fulcro no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.035  S2­C2T2  Fl. 174          5 11.  Eivado  de  razão  está  o  Acórdão  da  DRJ/RJ1  ao  sustentar  que  a  contribuinte optou pela via judicial para discutir o suposto crédito de pagamento, uma vez que  uma  das  questões  essenciais  da  lide  judicial  007571­16.2012.4.03.6100  é  justamente  a  existência  do  recolhimento  do  DARF  de  R$  11.189,14,  que  a  Recursante  pretende  utilizar  como  crédito  para  compensar  os  valores  de  tributos  devidos  tanto  pela  PER/DCOMP  36166.10421.061107.1.3.04­7467  (PAF n.° 16327­907.816/2011­84, o qual gerou o processo  administrativo  de  cobrança  16327.908117/2011­51,  presente  na  ação  judicial)  quanto  pela  26996.71235.161007.1.3.04­2948  (presente  nestes  autos,  o  qual  gerou  o  processo  administrativo de cobrança 16327.904260/2011­74).   12.  Senão  vejamos:  verifica­se  na  petição  inicial  da  ação  anulatória  n.°  0007571­16.2012.4.03.6100 (Anexo I, e­fls 101/112), a referência à existência do citado DARF  já  no  item  1,  e  a  peticionante  utiliza  a  demonstração  do  Despacho  Decisório  relativo  ao  PER/DCOMP  36166.10421.061107.1.3.04­7467  no  item  3,  e  onde  foi  citado  o  presente  processo administrativo como o destino do restante do crédito pretendido.  13.  Já  no  item  4,  a  contribuinte  referencia  à  Justiça  que  a  parte  do  valor  relativa a estes autos já foi utilizada para compensação. Mas observe­se: estes autos encontram­ se  ainda  em  esfera  administrativa  para  solução  de  tal  questão,  não  seria  cabível,  naquele  momento, tal afirmação. Nos itens 5 a 12 da sua petição inicial à Justiça a ora recursante expõe  os  argumentos  de  mérito  do  seu  pretenso  direito  ao  crédito,  justamente  com  as  mesmas  alegações presentes em sua impugnação e no seu recurso destes presentes autos.  14.  Novamente,  no  item  14  da  mesma  petição,  aduz  ao  judiciário  que  já  utilizou  parte  do  valor  recolhido  para  compensação  do  valor  de  R$  4.552,30,  objeto  dos  presentes autos, e no item 15, alega que o que restou do mesmo DARF pago após a extinção do  crédito  relativo  aos  presentes  autos  deveria  ser  destinado  à  quitação  do  débito  relativo  à  PER/DCOMP 36166.10421.061107.1.3.04­7467, processo administrativo 16327­907816/2011­ 84, no montante de R$ 5.074,72, débito que findou suspenso pela Decisão Judicial no Processo  Judicial 007571­16.2012.4.03.6100.  15. E mais, no item 16 da mesma petição, afirma que a origem da cobrança é  o fato de não ter sido considerada informação contida em DCTF retificadora, a qual envolve os  débitos tributários de ambos os processos administrativos citados.  16. Ressaltando  datas,  a  cobrança  do  débito  do  presente  processo  constava  suspensa  administrativamente  desde  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em agosto de 2011.  Já o processo  judicial  que objetivou a  suspensão do crédito  tributário de R$ 5.074,72, correlato ao presente  e  relativo ao processo administrativo 16327­ 907816/2011­84, é de abril de 2012. Mas o Despacho Decisório relativo a tal crédito não fora  impugnado. Assim,  a  cobrança do  total  do  crédito  tributário que  seria pretendido compensar  pelo mesmo DARF restou suspensa por dois caminhos: este processo pelo veio Administrativo  e o outro pela medida Judicial.  17.  Confirmado  que  o  cerne  desta  lide  foi  levado  à  análise  do  Poder  Judiciário, aplica­se então a Súmula Carf no 1, Vinculante, conforme portaria MF no 277, de  07/06/2018:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 177DF CARF MF     6 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  CONCLUSÃO  18. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator Designado  19.  Congratulo  o  i.  Conselheiro  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  pelas  bem  fundamentadas  razões  dispostas  em  seu  voto.  Entretanto,  peço  licença  para  divergir  de  seu  posicionamento,  quanto  à  sua  conclusão  de  ter  ocorrido  concomitância  entre  o  presente  processo administrativo e o processo judicial n. 007571­16.2012.4.03.6100.  20. O PER/DCOMP n. 26996.71235.161007.1.3.04­2948 (objeto do presente  feito  ­  Processo  Administrativo  n.  16327.903790/2011­03,  o  qual  gerou  o  processo  administrativo de cobrança 16327.904260/2011­74) não integra as causas de pedir da medida  judicial, constante às e­fls.98/99, vejamos:  a) seja deferido o pedido de antecipação de tutela ora pleiteada,  inaudita  altera parte, para que seja suspensa a  exigibilidade do  suposto  crédito  tributário objeto  do  processo  administrativo  de  cobrança  n.  16327.908117/2011­51,  até  o  julgamento  final  da  presente ação, nos  termos do art. 151, V, do Código Tributário  Nacional,  determinando  à  Ré  que  se  abstenha  da  prática  de  qualquer ato relacionado à sua cobrança;  b)  após  o  deferimento  do  referido  pedido,  seja  determinado  a  urgente expedição de ofício à Ré, na pessoa do seu representante  legal,  determinando­se  à  mesma  que  cumpra  a  determinação  constante  do  item  "a"  acima,  até  o  trânsito  em  julgado  da  presente ação;  c)  seja  determinada  a  citação  da  Ré,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  para,  querendo  contestar  a  demanda,  sob  pena de revelia;  d)  seja,  ao  final,  julgado  procedente  o  pedido  para  que  seja  declarada a extinção, por compensação, nos termos do art. 156,  II,  do  Código  Tributário,  do  débito  objeto  do  processo  administrativo de cobrança n. n. 16327.908117/2011­51.  e) seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e  de honorários advocatícios, esses fixados em valor equivalente a  20% do valor da causa.  (grifos nosso)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903790/2011­03  Acórdão n.º 2202­005.035  S2­C2T2  Fl. 175          7 21. Salvo melhor juízo, não vislumbro então a concomitância entre o presente  processo administrativo n. 16327.903790/2011­03, o qual gerou o processo administrativo de  cobrança 16327.904260/2011­74 (PER/DCOMP n. 26996.71235.161007.1.3.04­2948), com o  objeto  da  lide  judicial,  que  trata  do  processo  administrativo  de  cobrança  n.  16327.908117/2011­51,  gerado  pelo  processo  administrativo  16327.907816/2011­84  (PER/DCOMP n. 36166.10421.061107.1.3.04­7467).  Conclusão  22.  Ante  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja  proferida nova decisão com análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                 Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008749/2002-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3a seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª Seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à 1ª seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3 a seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta Y' seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à P seção do CARP, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. Caic‘ Marcos CandicL‘-„Ecesidente Substituto d g Costa Pôssas - Relator EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Peissas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Pelo seu nível de detaihamento adotaremos o relatório da lavra do relator da DRJ de Curitiba, com os acréscimos necessários Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.° 89.00.02869-3 (10a Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). Instruem o pedido os documentos de fls. 02/55, dos quais se destacam: (a) A fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 16/17); (b) As fls. 13/14, cópias de procuração de representação da interessada; (c) As tls. 18/19, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4a, em que esclarece que o pagamento do "tributo controvertido" ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, corn posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5 0 e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 19 de julho de 2002. (d) As fls. 20/48, cópias de guias de depósito A ordem da Justiça Federal; (e) A. fl. 51, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4" Regido, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002, conforme anexa copia autenticada"; A. fl. 52, cópia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; (f) a fl. 53, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198- 9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 (fl. 54). Às fls. 56/57, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.° 10980.005931/89-30. 0 chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 60, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 58/59; tal parecer e decisão tem a seguinte redação: "Volta et carga a interessada para buscar, agora, o pagamento de débitos relativos a contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial decorrentes déNfatos geradores ocorridos a partir do mês de junho do ano-c\alendârio de 1989 com o beneficio previsto no art. 11 da 1J.ç1da Provisória n." 38, de 14 2 Processo n° 10980.008749/2002-32 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.886 Fl. 162 de maio de 2002. Declarou 'ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado' e qug renunciou 'a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos' judiciais (ti. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107- 4/Paraná (Iis. 16 e 17) e de pedido de conversão em renda da Unido dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juizo pelo qual tramitou a ação ordinária (fls. 18 e 19), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4" Regido em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (Ii. 52), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4"Regitio." 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n.° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n.° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n.° 202.198-9 Paraná (tI. 53), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fi. 54), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo 'o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1°, inciso III, da Lei n.° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n." 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)', que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (11s. 55 a 57), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1 0, inciso III, da Lei n." 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n." 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1" do art. 17 da Lei n.° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve al eração de fundo na legislação de regência da matéria ,há »/l a provocar igual alteração na compreensão da qçãoJ adota-se o parecer N 3 anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (lis. 56 e 57) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.mj., o indeferimento do pedido. Este o parecer, que submeto a consideração superior. De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2", inciso II, da Portaria DRF/CTA 77. 0 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando-lhe manifestagdo de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.". Conforme despacho de fl. 61, a intimação foi encaminhada pela via postal, e, de acordo com o AR de fl. 62, a interessada foi cientificada em 13/08/2004. Inconfonnada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, ás fls. 13/14), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 63/67, considerada tempestiva pela DRF/CTA (despacho de fl. 68, datado de 13/09/2004), e cujo teor é sintetizado a seguir. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.° 89.0002869-3, seguida da ação ordinária n.° 89.0002226-1, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. Afirma que, sobrevindo a MP n.° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos beneficios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n.° 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4a (AI n.° 2001.04.01.030107- 4). Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito ern que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os benefícios da Medida Provisória n.° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN 11. 0 900 , de 2002. Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atual, PRaldado na MP n.° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi "permitir a loncessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de zrbpje 2002, quando o inciso III, do § 1°, do art. 17 da Lei n.° 9.779/99". 4 Processo n° 10980.008749/2002-32 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.886 Fl. 163 Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do beneficio da MP n.° 1.858-6, de 1999 (AI n.° 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: "Peticionam os autores requerendo a concessão dos beneficios da Lei n." 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria ás fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. 0 pedido deverá ser dirigido a Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença.". Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito a fl. 65. Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com beneficios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários a adesão nesse momento, em face da situação então existente. Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial ern curso para fins de aplicação do beneficio, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, § 1 0, III, da Lei n.° 9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP n.° 2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP n.° 38, de 2002, o requisito diz respeito ao periodo limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. Lembra, ainda, que "a existência de processo em curso", para fins de indeferimento ao beneficio, no âmbito da decisão proferida no PAF n.° 10980.005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 10 da IN SRF n.° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002, que regulamentou a MP n.° 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 66, os arts. 1° e 2°), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio, o que demonstraria, ao menos quanto a situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com trânsito em julgado. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao beneficio; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4a as fls. 66/67, que julga serem pertinentes. A titulo de argumentação, sustenta qu-s exigência de "processo em curso" fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais (MP .° 1.858-6, de 1999, e MP n.° 38, de 2002), sua situação processual não é a mesma, p4ijio momento do segundo mantinha 5 controvérsia jurídica em torno do tributo, passível de desistência e de renuncia — o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4a, que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 58/60, a fim de se reconhecer o direito A aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. Pelo despacho desta DRJ/CTA de fl. 69, o processo foi devolvido ao Seort da DRF/CTA, para que esse órgão prestasse informaç5es. A fl. 69-verso, consta despacho da DRF/CTA comunicando a juntada dos documentos de fls. 70-72, relativos A reiteração, pela interessada dos termos de sua manifestação de inconformidade, bem como fazendo menção a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 665.928/PR, que entende pertinente, e cuja ementa transcreve As fls. 70/71; reitera, ainda, a reforma do despacho decisório de fls. 58/60. As fls. 73/78, informação fiscal da DRF/CTA. A Manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/CTA, fls. 79/86. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido por maioria de votos É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Porém não há como conhecê-lo por faltar competência A. 3a seção de julgamento do CARF para julgar os processos de anistia geral de tributos. A Competência para as matérias residuais é da l a seção de julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2°, VII do Regimento Interno do CARF. (Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009). Conclusão Assim, voto para que seja negado o conhecimento do Recurso especial interposto pela PGFN por ser esta Seção incompetente para a sua apreciação e julgamento. Rodn lk g oqta Pôssas 6

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