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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688377 #
Numero do processo: 10935.001936/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ATIVIDADE: FARMÁCIA. INCLUSÃO PERMITIDA. As pessoas jurídicas que pratiquem o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de perfumaria podem optar pelo SIMPLES. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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"41 /- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.001936/2001-50 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.518 RECURSO N° : 124.541 RECORRENTE : REICHERT & REICHERT LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ATIVIDADE: FARMÁCIA. INCLUSÃO PERMITIDA. 011 As pessoas jurídicas que pratiquem o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de perfumaria podem optar pelo SIMPLES. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 M I • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente• LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 28 MAR Mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e JOSÉ LENCE CARLUCI. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. unc x s • .MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA t RECURSO N° : 124.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.518 RECORRENTE : REICHERT & REICHERT LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO I Solicitou a contribuinte sua inclusão no SIMPLES com data retroativa, desde a abertura da empresa, alegando que, por um lapso, não incluiu o código 301 em seu pedido ao CNPJ. • No despacho de fls. 28 e 29, o Fisco reconheceu a possibilidade de correção do erro, com efeitos retroativos, mencionando precedentes administrativos, mas assinalou que a requerente atua na área do comércio de medicamentos, farmácia, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, sendo necessária a presença de farmacêutico, o que impede sua opção pelo citado Sistema, o que levou ao indeferimento do pleito. Em sua impugnação (fl. 33), a empresa alegou não ser prestadora de serviços profissionais, sendo a presença do farmacêutico exigência da Vigilância Sanitária, para controle de determinados medicamentos, sendo responsável pelas informações sobre a procedência e destinação dos medicamentos controlados, podendo o estabelecimento comercializar produtos por intermédio dos balconistas, sem a presença do farmacêutico, inclusive dos medicamentos controlados, mediante apresentação da receita médica. Ó A DRJ manteve a exclusão (fls. 42/44), sob os fundamentos de que as farmácias não são meras comerciantes de medicamentos, prestando controle subsidiário à Vigilância Sanitária, pelo que é legalmente exigida a presença e disponibilidade de profissional farmacêutico nos recintos das farmácias. Em seu recurso (fl. 46), a empresa reitera sua alegação, acrescentando a citação da Decisão SRRF/9 a RF/DISIT n° 30/97 e o Boletim Central 55/97. É o relatório. 2 .MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA g RECURSO N° : 124.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.518 VOTO O comércio de produtos farmacêuticos e de perfumaria constitui um tipo de venda de mercadoria, não havendo prestação de serviço e, assim, não há qualquer vedação prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Esse entendimento é também o da SRF, conforme se vê no seu Boletim Central n° 55, de 24/03/97 e nas Decisões n° 047/99, da SRRF/6" RF e n° 30/97 da SRRF/9"RF, 18/97, da 8 a RF (DOU 07/08/97) e 80/99 (DOU 20/04/99). 411 Discordo do entendimento dos ilustres julgadores de Primeira Instância, no sentido de que a exigência legal de existência de profissional farmacêutico responsável pelo estabelecimento implique prestação de serviços de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A atividade do farmacêutico vincula-se aos controles relativos aos medicamentos controlados, vinculados à Vigilância Sanitária, deles não resultando uma prestação de serviços aos adquirentes dos produtos, cuja aquisição dependerá, quando exigível, da apresentação de receita médica e não de autorização do profissional que seja o responsável pelo estabelecimento. Registro, ainda, que a possibilidade de correção do erro de fato no preenchimento do código de opção pelo SIMPLES foi afirmada na decisão recorrida. Dou provimento ao recurso. 410 Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 •//t/1/112a,t LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10935.001936/2001-50 Recurso n°: 124.541 110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.518. Brasília-DF, 19 de março de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: cr;Rso?.., 20 0? 71) --" LÇAI,)0P v, rCL‘P g (3,)x'') P-r-N IC4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4688040 #
Numero do processo: 10935.000313/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PIS/REPIQUE - COFINS - IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-05797
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 10 de Novembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.797 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PIS/REPIQUE — COFINS — IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Tratando -se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % no á_ 0,7 FFtANC O ei rr . .1_77' • !BEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE 1401~ /4124444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 O E 21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILOA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10935.000313/97-59 Acórdão n°. : 107-05.797 Recurso n°. : 120524 Recorrente : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda pessoa jurídica na contribuinte MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA., relativamente ao exercício de 1994, no qual foi apurada omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Além do auto de infração de IRPJ, a matéria tributável gerou também lançamentos reflexos a título de PIS/Repique, Cofins, IRFonte e Contribuição Social. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) que os valores mensais das omissões não correspondem à realidade, postos que se acumulam e se superpõem indevidamente; b) que o saldo credor máximo em cada mês, tributado, não se transporta para o dia/mês subseqüente, porque a tributação o legitima como omissão de receita. Ao apreciar a matéria, a DRJ/Goiânia/GO, deu provimento parcial à impugnação, assim ementando sua decisão: `IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PIS/REPIQUE 2 Processo n°. : 10935.000313/97-59 Acórdão n°. : 107-05.797 OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — O saldo credor de caixa não justificado pela contribuinte admite a presunção de que é decorrente de receitas omitidas. Em regime de tributação mensal, tributa-se o maior saldo credor de caixa no período, deduzindo-se os saldos já tributados em períodos anteriores. DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica estende-se ao lançamento decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, editando em seu recurso as mesmas razões da peça vestibular. As fls. 231/235, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.770- 43, de 14/12/98. É o Relatório. 3 )( 't Processo n°. : 10935.000313/97-59 Acórdão n°. : 107-05.797 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos ora em apreciação, de omissão de receita operacional por saldo credor de caixa. Ao apreciar a lide, a autoridade monocrática manteve em parte a exigência, justificando que 'a tributação do maior saldo credor do período implica a tributação dos saldos credores dos demais meses ou dias, conforme o período de apuração seja anual, semestral ou mensal. Por força da Lei n° 8.541192, a partir do exercício de 1993, o período de apuração passou a ser mensal, sendo correta, no caso de infração continuada, a identificação mensal dos saldos credores". Na fase recursal a contribuinte alega que o ajuste procedido pela DRJ - para deduzir do maior saldo credor de caixa apurado em cada um dos meses, a base de cálculo já tributada nos períodos anteriores — deveria ser procedida com base na UFIR. Improcede tal argumento, pois os valores foram apurados junto a escrituração comercial e aos documentos contábeis da empresa, os quais são expressos em moeda corrente, ou seja, reais, portanto, também em reais devem ser consignados na base de cálculo. Quanto ao mérito, a recorrente deixou de se insurgir, aceitando, de forma implícita a imposição fiscal que resultante de saldo credor da conta caixa, obtido em decorrência da exclusão de ingressos fictícios. 4 111J-- • Processo n°. : 10935.000313/97-59 Acórdão n°. : 107-05.797 Do expurgo dos citados ingressos fictos resultou saldo credor na conta caixa, demonstrando que os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova contrária e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/REPIQUE — COFINS — IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As exigências referentes a Contribuição para o PIS, modalidade Repique, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, também devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do exigências relativas às citadas contribuições. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 4/act 440 NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000276/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO A MENOR - Comprovado o pagamento da diferença no prazo regulamentar, desfaz-se a exigência. SUSPENSÃO CONDICIONADA - Sem a internação na região incentivada, a isenção não se efetiva, tornando-se imediatamente exigível o imposto da remetente dos produtos. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Restando claro nos autos que as mercadorias se achavam falsamente destinadas à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, com o propósito comprovado de usufruir do benefício fiscal, cabe a aplicação da multa prevista no Art. 364, III, do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11290
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrlca , IR Xe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.::---,• .................... Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 Sessão • . 06 de julho de 1999 Recurso : 105.336 Recorrente : MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — RECOLHIMENTO A MENOR — Comprovado o pagamento da diferença no prazo regulamentar, desfaz-se a exigência. SUSPENSÃO CONDICIONADA — Sem a internação na região incentivada, a isenção não se efetiva, tornando-se imediatamente exigível o imposto da remetente dos produtos. INFRAÇÃO QUALIFICADA — Restando claro nos autos que as mercadorias se achavam falsamente destinadas à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, com o propósito comprovado de usufruir do benefício fiscal, cabe a aplicação da multa prevista no Art. 364, BI, do RIPI182. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Ses :es, em 06 de julho de 1999 / 1 yr "ort,1--9 Marc . s inicius Neder de Lima Pres de te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/mas 1 sa.2_, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:'. k 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...N.2.-!1;., Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 Recurso : 105.336 Recorrente : MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS RELATÓRIO No presente caso, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 924/929, a empresa é acusada de ter cometido, no período fiscalizado (03/92 a 11/93), três infrações: 1 - Venda de produtos com aliquota incorreta. Entre 22 e 30/07/92, a empresa destacou IPI à alíquota de 20%, quando o Decreto n° 623, publicado em 22/07/92 a alterara para 30%. 2 - Venda de produtos para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com faturamento para estabelecimentos situados fora da região incentivada. Nesta infração e na seguinte, conforme se pode ver da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que compõe o Auto de Infração (fl. 969), o fisco diz que a empresa "(...) promoveu a saída de produto tributado, com suspensão do IPI, para a Zona Franca de Manaus sem cumprir os requisitos a que está subordinada a suspensão e posterior isenção do produto(...)". Especificamente, no caso desta infração, o fisco citou o Parecer Normativo CST n° 201/71, que em seu item 6 esclarece que o favor fiscal alcança somente as mercadorias faturadas e remetidas diretamente para as filiais que operam na zona incentivada. Fundamenta a exigência, também, no inciso IV do Art. 392 do R1PI182, que trata da autonomia entre os estabelecimentos. 3 - Remessas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Vendas para empresas inexistentes na região incentivada. Falta de comprovação da internação das mercadorias. Nesta infração foram enquadradas as vendas efetuadas às empresas C.A.Floresser, Mecto Internacional Comércio e Representação Ltda. e Bordone 84 Cia Lida., as duas primeiras caracterizadas como inexistentes nos respectivos endereços, em Rondônia, e a última porque suas compras foram encaminhadas para redespacho em Cumbica ou Cuiabá, não havendo prova do seguimento das mesmas para Manaus. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 Sobre esta parte do auto de infração, foi aplicada a multa de 150% prevista no Art. 364,incisu III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI182, qualificando-se a infração conforme previsto no Art. 354 do mesmo ato legal. Discordando do lançamento, a empresa o impugnou (f1s. 979/1.034), requerendo, em preliminar, o cancelamento do auto de infração, por não ter nele constado a data e a hora da lavratura, como exige o item 11 do Art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e por não constar dos autos notificação assinada pelo chefe do órgão, como determina o inciso IV do Art. 11 do mesmo diploma legal. No mérito, afirma que a acusação de recolhimento a menor não procede porque emitiu notas fiscais de complemento em 31/07/92, como demonstra com os documentos que junta. No tocante à venda para a ZFM e Amazônia Ocidental com cobrança em outro local, afirma que a internação dos produtos está provada nos autos de maneira inconteste e que a autonomia dos estabelecimentos é somente "para efeito de cumprimento da obrigação tributária". Se cumpriu a condição para uso do beneficio, que era a internação, não cabe ao fisco criar mais uma exigência, a do pagamento do titulo pelo estabelecimento recebedor das mercadorias. Contra a terceira e mais grave acusação, argumenta que a empresa não incorreu na hipótese prevista no Art. 354, do RIPI182, porque em momento algum agiu de forma dolosa (intencional). Suas vendas para as empresas foram feitas na condição FOB, o que significa que o transporte ocorreu sob a responsabilidade do adquirente dos produtos. Acrescenta que para ela as empresas C.A. Floresser e Bordoni & Cia. Ltda. eram idôneas, tanto que ainda continuam, em 21.03 97, registradas e cadastradas na SUFRAMA. Diz que é certo exigir o imposto, quando desatendida a condição da suspensão, porém acredita que a responsabilidade do recolhimento deve ser do recebedor da produto, citando em sua defesa o Art. 35, parágrafo único, inciso I, do RIPI182. Por fim diz que suas vendas foram acobertadas por notas fiscais das quais constaram, além dos demais requisitos, o CGC-MF e o número do registro dos clientes na SUFRAMA, devendo ser tida, por isso, como contribuinte de boa-fé, não podendo ser qualificada como incursa nas disposições do Art. 71 da Lei n° 4.502/64, reproduzido pelo Art. 354 do Regulamento do IPI. Por essas suas razões, pede o acolhimento das preliminares e, se assim não for, que no mérito seja declarada a total insubsistência do auto de infração. 3 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k, Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 O Delegado de Julgamento rejeitou as preliminares, tendo em vista que a data da lavratura foi aposta pelo representante da contribuinte no rodapé do auto de infração, não restando prejudicada em nada a garantia constitucional da ampla defesa, e porque a assinatura do chefe da repartição só é obrigatória nas notificações de lançamento e não nos autos de infração. Quanto ao mérito, cancelou parcialmente a exigência decorrente da diferença de alíquota, no montante comprovado pela empresa, e manteve a tributação restante, com os seguintes argumentos: Saídas com suspensão do imposto para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental com cobrança em outras praças: - não é verdadeira a afirmação da litigante de que a fiscalização não opôs nenhuma dúvida quanto à internação dos produtos na ZFM e Amazônia Ocidental. As notas fiscais objeto da acusação constam como não internadas na relação enviada pela SUFRAMA (fls. 108 a 194); - a empresa não só faturou para estabelecimentos fora da região incentivada, como deixou de comprovar a internação das mercadorias O princípio da autonomia dos estabelecimentos autoriza, neste caso, a exigência do imposto sobre os produtos vendidos fora da área de controle da SUFRAMA, posto que não acobertados pelo beneficio da suspensão. Aplicação da penalidade qualificada: - de acordo com o Regulamento do IPI a isenção só se torna efetiva com a entrada, devidamente comprovada, nos termos dos artigos 180 e 181 do RIPI182, dos produtos na ZFM e Amazônia Ocidental, quando então se exclui a obrigação tributária suspensa, conforme previsto no Art. 36, inciso XII; - a responsabilidade do remetente dos produtos, quanto aos controles fiscais, não se extingue com o simples fato de suas vendas possuírem cláusula FOB, conforme declara a impugnante a fls. 89/90. Esta cláusula pode até caracterizar a cessação da responsabilidade civil e comercial, porém não a responsabilidade fiscal. Esta só cessa com o implemento da condição, ou seja, com a entrada do produto, devidamente comprovada, na Zona Franca de Manaus ou seus entrepostos na área sob controle e fiscalização da SUFRAMA; - a contribuinte não pode opor à Fazenda Pública convenção particular firmada com seus clientes, como bem determina o Art. 123, do CTN; 4 3-25 zy'"`J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 - a responsabilidade do adquirente só tem início com o recebimento da mercadoria na área sob controle e fiscalização da SUFRAMA, como dispõe o inciso I, do parágrafo único do Art. 35, c/c o Art. 34 do RIPI182; - as diligências realizadas para verificação da existência física das empresas C.A. FLORESSER e MECTO INTERNACIONAL COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. restaram infrutíferas, conforme relato dos auditores fiscais, que a seguir se resume: - fl. 926, item 3.1 - C.A.Floresser, CGC n° 84.589.712/0001-88, Ariquenes, RO - nunca existiu no endereço, consoante declaração do Sr. Hélder Pereira Bezerra (fl. 91), proprietário do imóvel, onde deveria estar instalada a mesma, que declarou, inclusive, que não conhece o Sr. Cinésio Abel Floresser, sócio da referida empresa; - fl. 927, item 3.2 - Mecto Internacional Comércio e Representações Ltda., CGC n° 84.611.201/0001-15, Porto velho - RO - O Sr. Adailton José Mendes informa (fl. 101/102) que procedeu aos registros da empresa nos diversos órgãos públicos a pedido do Sr. Roberto Firmo Vieira, a quem entregou os documentos. Informa, também, que nunca viu a empresa funcionando à Av. Amazonas 2.895 e que este imóvel pertencia a outro cliente seu, o Sr. Rogério Manoel Inácio. Por sua vez, o Sr. Rogério Manoel Inácio declara (fl. 93) que no local jamais funcionou a referida empresa e que não conhece a Sr. Roberto Firma Vieira; - fl. 927, item 3.3 - Bordone & Cia Ltda., CGC n° 84.119.759/0001-88, Manaus, AM - a empresa CÔNSUL S.A. não apresentou nenhum documento que comprove a remessa e entrega dos produtos na cidade de Manaus. Todos os documentos fiscais encontrados, referentes ao transporte indicam o redespacho em Cuiabá ou Cumbica, endereços da empresa Transul Transportes Rodoviários Ltda. que, intimada (fls. 60/61), não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva entrega das mercadorias, nem mesmo prestou qualquer outra explicação sobre o redespacho; - o Ajuste SINIEF n° 22/59, vigente em Santa Catarina à época dos fatos geradores, estabeleceu que nas vendas para a ZFM fossem emitidas notas fiscais em cinco vias, sendo que a terceira via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da SUFRAMA que 5 3-9G MINISTÉRIO DA FAZENDA i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 as visará, retendo a terceira via e devolvendo a via do conhecimento de transporte para ser enviada ao remetente da mercadoria; - na hipótese da não emissão de conhecimento de transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela SUFRAMA, de que as mercadorias foram entregues ao destinatário. - o remetente da mercadoria deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos a via do conhecimento de transporte ou a declaração do transportador; - a relação enviada pela SUFRAMA, (Ofício 02787/GAB/SUP/DECON/95), comprova que as mercadorias constantes das notas fiscais objeto da autuação jamais foram internadas nas áreas sob controle e fiscalização da SUFRAMA. Diante dos indícios de ação fraudulenta, naquela decisão foi mantida, também, a multa qualificada, conforme exigida pelo fisco. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 1.057/1.078, no qual requer, primeiramente, a devolução do processo à autoridade a quo para reconsideração da sua decisão, quanto a erro material cometido no lançamento, na imputação das despesas acessórias aos diversos produtos constantes em cada nota fiscal, conforme demonstra nos itens 02 a 10 do título III-1 de suas razões. No recurso reprisa os argumentos apresentados na impugnação, inclusive no tocante às preliminares, inovando nas seguintes colocações: 1- Venda de produto com aliquota incorreta: No julgamento singular concluiu-se ser ainda devido a esse título o montante de NCZ$ 11.901.825,68. O que realmente ocorreu foi um equívoco do fiscal autuante, no levantamento e apuração dos valores considerados devidos, como demonstra. Em vista disto, requer o cancelamento da parcela mantida pelo julgador singular. 2 - Venda para ZFM e Amazônia Ocidental. Cobrança em outro local: Aqui a recorrente reproduz os argumentos da impugnação e acrescenta que são totalmente incabíveis os atos normativos da Administração Tributária citados no julgamento singular, ao arrepio da lei e regulamento vigentes. 6 . 59 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , \>--- ..-,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 3 - Remessas para ZFM e Amazônia Ocidental sem comprovação da internação: A - Da aplicação de penalidade como infração qualificada: A recorrente volta a afirmar que as suas vendas são efetuadas na condição FOB, dizendo que não é só no pagamento do frete que implica este tipo de operação, como quer fazer crer o julgador singular, mas significa juridicamente que a partir da data da saída do estabelecimento da remetente, a responsabilidade pelo produto, em sentido amplo, passa a ser do adquirente, para todos os fins e efeitos legais. Quanto aos controles e comunicações da SUFRAMA indicados pelo julgador singular, alega que são notórias as dificuldades daquele órgão no cumprimento eficaz de suas atribuições. Para provar sua alegação, junta "Termo de Declaração" emitido pela SUFRAMA para cliente seu, que dá conta dessas dificuldades. Prossegue em sua argumentação dizendo que é sabido que muitas vezes os postos de controle da SUFRAMA estão fechados (à noite, feriados, finais de semana), como também ocorrem erros de digitação etc., o que implica, consequentemente, no não cumprimento regular das obrigações de responsabilidade da SUFRAMA. B - Da não responsabilidade do remetente: A recorrente volta a escorar-se no Art. 35, parágrafo único e incisos I e II, do RIPI182, para justificar a alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto originalmente suspenso é dos recebedores (destinatários) desses produtos, e não da remetente, como ora se pretende, pois foi o destinatário e não a remetente quem teria dado destino diverso daquele que condicionou a suspensão. Afirma que a comprovação que condiciona a suspensão do IPI é relativa à destinação dos produtos, conforme expressamente estabelecido nos artigos 180 e 181 do RIPI/82. Por fim, reitera o pedido o acolhimento das preliminares e, se assim não for, que no mérito seja declarada a insubsistência do auto de infração. Em atendimento à Portaria n° 189/97, foram os autos conclusos à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Joinville que, à fl. 1.080, propôs a manutenção da decisão recorrida, porque as razões do recurso não têm o condão de alterá-la. É o relatório. 7 7-5.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar> , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso foi interposto no prazo legal, por isso dele conheço. Em primeiro lugar a empresa solicitou reconsideração da decisão de primeira instância, porque a mesma não teria se apercebido de erro material cometido pelos fiscais no cálculo do IPT pago a menor, devido à alteração de alíquota. Para a contribuinte, este fato ensejaria a revisão da decisão no tocante a essa inflação. A autoridade preparadora, a fls. 1.079, declara que da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração, dando prosseguimento ao trâmite normal do processo. Devo esclarecer, de pronto, que a argumentação apresentada pela empresa naquele pleito será analisada em grau de recurso, saneando-se as falhas porventura existentes. No tocante às preliminares argüidas, de que a auto de infração não conteve data e hora e que a notificação não foi assinada pelo chefe da repartição, rejeito-as pelos mesmos fundamentos que levaram a autoridade de primeiro grau a afastá-las, como descrito no relatório. No mérito, três questões devem ser analisadas: 1 - o pagamento a menor, por alteração na alíquota, promovida pelo legislador; 2 - a falta de comprovação de internação das mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental; e 3 - a responsabilidade da remetente na comprovação da internação e na utilização dos meios fraudulentos apontados pelo fisco, ou seja, a venda feita a empresas inexistentes, supostamente localizadas na região incentivada, e o desvio das mercadorias para regiões não incentivadas, através de supostos redespachos. Quando à primeira infração, cabe esclarecer que não se trata de aplicação de alíquota indevida, por erro de classificação fiscal, mas somente de falta de recolhimento de parte do imposto, no período de 22 a 30/07/92, porque a empresa se apercebeu, com atraso, da mudança promovida pelo governo, que de 20% a elevara para 30%. Na fase impugnatória, a empresa comprovou que promoveu o acerto espontaneamente, dentro do próprio período de apuração questionado, através da emissão de notas fiscais complementares em 31/07/92. 8 559 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 Entretanto, parte do lançamento a este título foi mantido pela autoridade a quo, por falta de comprovação. Agora, em grau de recurso, a recorrente comprova que os autuantes cometeram falhas na imputação das despesas acessórias, que geraram diferenças entre os controles da autuada e o levantamento efetuado pelo fisco, que culminaram na manutenção parcial da exigência. Em vista dessas provas trazidas aos autos, desfaz-se a acusação de falta de recolhimento por aplicação de alíquota incorreta. A segunda infração atribuída à recorrente é a de ter vendido mercadorias para estabelecimentos (filiais) situadas na ZFM e Amazônia Ocidental, com faturamento para estabelecimentos de outras localidades do país (matrizes), sem a comprovação da competente internação. O fato de o fisco citar o princípio da autonomia dos estabelecimentos, inscrito no Art. 392, inciso IV, do R1131182, e o Parecer Normativo CST n° 201/71, que exige que a remessa e o faturamento sejam feitos diretamente para o estabelecimento situado na região coberta pelo beneficio fiscal, a acusação registrada na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 969 dos autos) é a de falta de comprovação da internação das mercadorias na região incentivada. Se a empresa não consegue comprova-la, o faturamento para unidade fora da ZFM e Amazônia Ocidental e o princípio da autonomia entre os estabelecimentos adquirem caráter secundário. A recorrente defende-se dizendo que em nenhum momento o fisco levantou dúvidas quanto à efetividade da internação das referidas mercadorias, sendo irrelevante, portanto, o fato da cobrança ter sido feita em outras praças. Acrescenta que a condição única imposta pelos dispositivos legais que condicionam a suspensão do IPI é a comprovação da internação, não podendo o fisco impor outras condições. De fato, mereceria atenção a argumentação da empresa se a premissa em que se baseia fosse verdadeira. Porém não é. O procedimento fiscal foi provocado por um Ofício da Polícia Federal em São José do Rio Preto, encaminhada à Superintendência da Receita Federal em Florianópolis, nos seguintes termos (o original encontra-se à fl. 107 dos autos): "No interesse dos autos do Inquérito Policial n° 6-0225/96, que apura remessa fictícia de produtos para a Amazônia (região incentivada) e, considerando que conforme documento em anexo, não consta as referidas notas fiscais como internadas, solicito seja procedido diligências fiscais na empresa CONSUL SOCIEDADE ANÔNIMA, e ao final, fornecer relatório do apurado por se tratar, em tese, de crime fiscal." 9 600 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 A listagem citada é cópia do Oficio n° 027/87, de 6 de dezembro de 1995, da SUFRAMA (fis. 108/194), no qual aquela Superintendência relaciona mais de quatro mil notas fiscais da Cônsul e de sua sucessora Multibras, que não foram internadas na região sob controle e fiscalização daquele órgão. A relação traz notas fiscais emitidas no período de 27/01/89 a 30/11/93. Como o procedimento fiscal iniciado em 29/05/96 foi concluído 10/03/97, e como a exigência constituída abrange o período de março de 1992 a novembro de 1993, infere-se que os fiscais consideraram decaídos os fatos geradores anteriores a março de 1992. Parte das notas fiscais objeto da exigência fiscal decorrente desta infração estão listadas pela SUFRAMA como notas não internadas, não necessitando de outras provas, até porque inexistentes nos autos. Entretanto, além dessas notas, os fiscais constataram outras vendas a filiais situadas na ZFM e Amazônia Ocidental, com cobrança em outros locais do país. Estas, a empresa teve três oportunidades para provar a efetiva internação: durante a fiscalização, na impugnação e no recurso. Porém aos autos só trouxe meras alegações de que este fato já havia sido comprovado, o que não demonstra. É claro que não lhe socorre o fato apontado, de que a SUFRAMA tem dificuldades operacionais para bem desempenhar o seu papel institucional, até porque os negócios de que se trata foram realizados a quase cinco anos atrás. Assim, nesta parte, não merece reparo a decisão recorrida. A terceira acusação é semelhante. A autuada deu saída à mercadorias com suspensão de 1PI, como se fossem vendas para a ZFM e Amazônia Ocidental. Intimada a comprovar a internação, alega que as vendas foram feitas na condição FOB, sendo de responsabilidade do adquirente a comprovação. Aqui a empresa vendeu para duas empresas inexistentes, a C.A. FLORESSER e a MECTO INTERNACIONAL, situadas em Rondônia, e para uma terceira, A BORDONE & CIA LTDA., de Manaus, para quem as mercadorias foram entregues em Cumbica ou Cuiabá, fora, portanto da região incentivada. Ampla documentação, inclusive depoimentos, relatórios de diligência e testemunhos, foram juntados aos autos pelo fisco, para comprovar a inexistência das primeiras e a não ocorrência do redespacho das mercadorias com destino à região incentivada, no caso da terceira. A recorrente não questiona estas constatações do fisco, firmando toda a sua defesa no fato de se achar contribuinte de boa-fé, por ter efetuado vendas FOB. Cita o Art. 35, 10 60j -k(1- MINISTÉRIO DA FAZENDA tráVkii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000276197-84 Acórdão : 202-11.290 Parágrafo único e incisos I e 11, do RIP1182, que garantiria, segundo ela, a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deixou de ser recolhido. Ressalta da peça de defesa que a recorrente admite que as mercadorias não foram internadas. A fruição do benefício fiscal da suspensão do imposto está condicionada aos requisitos a ele inerentes. No caso presente, o requisito essencial é, não resta menor dúvida, a efetiva internação das mercadorias na região incentivada. Isto não ocorreu. A defendente tenta afastar a responsabilidade de si, tanto pelo recolhimento do imposto, como pela infração qualificada, que deu origem à aplicação da multa de 150%, sob o argumento de que os negócios foram regularmente efetuados, com emissão de documentos fiscais e com a identificação dos destinatários que se responsabilizaram pelo transporte. Constam dos autos declarações de transportadores autônomos, que comprovariam o ingresso de parte das mercadorias no entreposto da ZFM em Rondônia. Embora a recorrente a elas não se refere, cabe aqui denunciar que os mesmos foram considerados fraudulentos pela autoridade fiscal, em virtude das investigações realizadas, fato este pormenorizadamente analisado pela decisão recorrida, conforme relato que aqui fiz e que acato. A reforçar a falsidade de tais declarações está o fato de que as notas fiscais objeto do lançamento fiscal estão entre aquelas relacionadas pela SUFRAMA como não internadas. De acordo com o Art.180, do RIPP82, "na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão de imposto, (...) o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, a entrega efetiva a seu destinatário". O Art. 181 do RIPI estende a obrigatoriedade de comprovação às remessas para a Amazônia Ocidental. O Art. 35, do RIPI/82, por sua vez, determina que "quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível". Em seu parágrafo único, complementa: "Cumprirá a exigência: 1— o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II — o remetente do produto, nos demais casos". Provado nos autos que a remetente não entregou as mercadorias aos supostos adquirentes localizados na ZFM e na Amazônia Ocidental, despiciendo se torna falar em recebedor. Portanto, perfeita a aplicação do inciso II acima transcrito, responsabilizando-se a remetente. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000276/97-84 Acórdão : 202-11.290 Não é demais citar, por pertinente às vendas FOB, o artigo 123 do CTN, que é cristalino ao dizer que "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Se a responsabilidade tributária era da remetente até que se implementasse a isenção, e se esta só se implementaria com a comprovação da internação dos produtos, como previsto no artigo 180 e §§ do RIPI182, não há como retirar da recorrente a acusação de ter simulado operações, que lhe permitiram usufruir indevidamente de beneficio fiscal, através da utilização de vendas a empresas inexistentes e da remessa das mercadorias para endereço diferente daquele indicado nos documentos fiscais, permitindo que tais mercadorias fossem desviadas para comércio, utilização ou consumo em áreas não incentivadas. Em vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte correspondente à diferença de aliquota mantida pela decisão atacada. Sala das Sessões, e 09 de julho de 1999 Á ff MAR OS CIUS NEDER DE LIMA 12

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Numero do processo: 10882.001382/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - É legítimo o lançamento efetivado através da recomposição da base de cálculo da COFINS com base nos livros fiscais da empresa, quando constatou-se discrepância entre os valores devidos daquela contribuição com aqueles declarados em DCTF e recolhidos. A discussão acerca da legitimidade de supostos créditos de IPI deve ser feita nos processos em que a recorrente postula o reconhecimento de seu direito creditício, matéria alheia aos presentes autos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76738
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001382/00-65 Recurso n2 : 120.177 Acórdão n2 : 201-76.738 Recorrente : CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - É legítimo o lançamento efetivado através da recomposição da base de cálculo da COFINS com base nos livros fiscais da empresa, quando constatou-se discrepância entre os valores devidos daquela contribuição com aqueles declarados em DCTF e recolhidos. A discussão acerca da legitimidade de supostos créditos de IPI deve ser feita nos processos em que a recorrente postula o reconhecimento de seu direito creditício, matéria alheia aos presentes autos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. 4 ' • 00.0.1tt,ce Jos- . Maria Coelho Marques • Pre ente Jorg- Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. cl/cf 1 ..,,;f;1n:::*,%y, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001382/00-65 Recurso n2 : 120.177 Acórdão n2 : 201-76.738 Recorrente : CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA RELATÓRIO Adoto o relatório (fls. 468/469) da decisão recorrida, que leio em Sessão, pela sua concisão e clareza. Tendo a decisão a quo mantido o lançamento em sua integralidade, a epigrafada interpôs o presente recurso, onde, em síntese, longamente discorre sobre seus supostos créditos de IPI referentes a compras de chapas de folha de flandres das empresas Comercial Importadora e Exportadora Leal Ltda. e Fort Marca Comercial M Ltda., que, pelo que se depreende do arrazoado, tiveram declaração de inidoneidade de seus documentos. Consigna que foi reconhecido parcialmente o direito por si postulado no processo administrativo 10882.001756/99-28. Assim, alega, não poderia haver cobrança daqueles créditos sem comprovação da inidoneidade dos mesmos, vez que não ocorreu declaração formal e com sua publicidade daquela declaração, pelo que entende estar eximida de qualquer responsabilidade, sendo terceira de boa-fé. Procura demonstrar a regularidade da relação comercial com aquelas empresas e traz escólio jurisprudencial no sentido de que não pode o contribuinte ser penalizado pela inidoneidade de outra empresa se no momento da transação nada constava no cadastro fiscal em relação à empresa que posteriormente teve seu documentário fiscal declarado inidôneo. Por fim, insurge-se com o depósito recursal. O recurso subiu a este Conselho sem o referido depósito recursal com espeque na sentença no mandado de segurança no processo de n° 2002.61.00.002174-8, prolatado pelo Juiz da 7°. Vara Cível do Foro da Justiça Federal em São Paulo, conforme cópia às fls. 642 v. a 647 v., que determinou o recebimento, o processamento e o julgamento do recurso administrativo independentemente daquele. É o relatório. 411°\ 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ir ,2Ar:ii Processo n2 10882.001382/00-65 Recurso n2 120.177 Acórdão ni). 201-76.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica evidenciado que a empresa sequer contesta a glosa da exclusão da base de cálculo da COHNS de receita de exportação relativas a vendas para empresa comercial exportadora, uma das infrações apontadas pela fiscalização com base em diligência que constatou a inexistência de fato daquela comercial exportadora, a quem, supostamente, teriam sido efetuadas vendas para posterior exportação. Assim, deixo de analisar tal questão frente à inexistência de litígio. Contudo, por oportuno, esclareço que esse foi o fato que deu margem à representação fiscal para fins penais, processo administrativo de n° 10882.001385/00-53 , apensado ao presente. Exsurge, também, do relatado, que a empresa não contesta os valores objeto do lançamento, mas tão-somente restringe seu recurso em matéria absolutamente alheia ao presente processo. Lendo a motivação da autuação constato que o fundamento da mesma não recai sobre compensação indevida calcada em créditos, supostamente, com declaração de inidoneidade dos documentos que o embasaram. A causa do lançamento, segundo os agentes fiscais, foi que, recompondo a base de cálculo da COFINS com base nos livros fiscais da recorrente em confronto com os valores apostos na DCTF, concluíram que a informação prestada na DCTF era "infinitamente inferior ao efetivamente devido". Esta é a causa que deu margem ao lançamento sob análise. Portanto, toda sua peça recursal, que, aliás, repisa a inicial do mandado de segurança onde discutiu a legalidade do depósito recursal, nada tem a ver com o presente processo. Se quer discutir sua boa-fé na relação com as empresas que emitiram os documentos fiscais que posteriormente vieram a ser declarados inidôneos, questão que não se tem informação nos autos a não ser a sua própria, deve fazê-lo nos processos adequados, que sequer posso apontar quais sej am. Mas, estreme de dúvidas, não será nesses autos. Até porque, o período abarcado pelo lançamento vai, ininterruptamente, de agosto de 1996 a 3 1/1 2/1999, e alguns períodos até maio de 2000. E os supostos créditos de IPI, segundo menciona na impugnação, referem-se a períodos a partir de 1999. Contudo, as matérias não se imiscuem, e se tiver direito ao crédito é nos processos em que postula seu reconhecimento, que deverá tratar daquilo que tratou no presente rec so. Nestes autos o que se discute é a discrepância entre os valores declarados em DCTF e a • lusão ou não na base de cálculo da contribuição objurgada de receitas de exportação nos pe o s de agosto a dezembro de 1999 e maio de 2000, em relação a mercadorias vendidas à empre comercial exportadora que, através de diligência in loco, constatou-se inexistir de fato. 443j1L 3 22 CC-MF • -• --=_-; ',,,,e Ministério da Fazenda Fl. K. Segundo Conselho de Contribuintes =>'::, Processo n2 • 10882.001382/00-65 Recurso n2 : 120.177 Acórdão ns1 : 201-76.738 Assim, com base no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. 4.:Sal \a da S " em 25 de fevereiro de 2003. -15 JORGE FREIRE 4

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4685965 #
Numero do processo: 10920.001313/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO - Com a separação das atividades de lançamento daquelas de julgamento, no âmbito da Administração Tributária realizada pela Secretaria da Receita Federal, o agravamento do feito ocasionado por infração nova decorrente da análise do procedimento ou de fatos obtidos em diligências, deve ser formalizado mediante lançamento complementar efetuado pela autoridade lançadora, com reabertura de prazo para a impugnação. A decisão de primeira instância que modifica a constituição do crédito tributário, agravando-o, e, ainda, não concede prazo para a defesa manifestar-se quanto à inovação, é nula uma vez elaborada por autoridade incompetente, na forma do artigo 59, I, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 e por cerceamento ao direito de defesa, na forma do artigo 59, II do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 102-45484
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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A decisão de primeira instância que modifica a constituição do crédito tributário, agravando-o, e, ainda, não concede prazo para a defesa manifestar-se quanto à inovação, é nula uma vez elaborada por autoridade incompetente, na forma do artigo 59, I, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 e por cerceamento ao direito de defesa, na forma do artigo 59, II do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DALCASTAGNE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FEITAS DUTRA r-PRE DENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 9 f'4 20ni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313199-14 Acórdão n°, 102-45.484 Recurso n°. : 127.925 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DALCASTAGNE RELATÓRIO Verificação fiscal da atividade desenvolvida pelo contribuinte nos anos-calendários de 1993 a 1998, na qual constatou-se omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de junho e julho do ano de 1997, em montantes de R$ 23.900,00 e R$ 3.400,00, respectivamente, e em Janeiro e Maio do ano de 1998, valores de R$ 2.500,00 e R$ 15.718,28, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do lançamento de ofício, fls. 161 a 171. o Para esse fim, obtidos os esclarecimentos necessários junto aq fiscalizado e a terceiros que com ele mantiveram relações econômicas, mediante Termos de Intimação n.° 053/99, 54/99, 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 66/99, 133/99, 134/99, fls. 1 e 16 a 160. Concluído o levantamento, constituído crédito tributário composto pelo tributo calculado sobre os rendimentos líquidos de cada ano, nestes incluídos os valores dos acréscimos apurados, acompanhado da penalidade inerente aos lançamentos de ofício prevista no artigo 44, 1 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, dos juros moratórios, artigo 61 desse ato legal, e, ainda, da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, artigo 44, III da mesma, e da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1998, com fundamento no artigo 88, da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Conhecido o resultado da ação fiscal em 1.° de setembro de 1999, impugnado o feito com indicações de equívocos da autoridade lançadora, dados, em primeiro lugar, por desconhecimento de recursos oriundos da venda de caminhão marca Volkswagem, modelo 7-110, regularmente declarado no ano- 2 f/7/A\s) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. : 102-45.434 calendário de 1997, valor que teria composto a quitação do preço de aquisição de outro caminhão marca Volkswagem, modelo L-80, no ano de 1997, e, em segundo, que o fisco teria considerado o valor integral do preço de aquisição de um veículo marca Volkswagem, modelo Gol 16V, no mês de Maio de 1998, quando este foi parcelado conforme contrato de arrendamento mercantil, anexos 5 e 6. Cabe complementar que a peça impugnatória, às fls. 176 a 183, não conteve manifestação quanto às penalidades e os juros moratórias que fizeram parte do feito. A Autoridade Julgadora de primeira instância afastou a alegação de entrega de veículo marca Volkswagem, modelo 7-110, como parte do pagamento na aquisição do caminhão marca Volkswagem, modelo L-80, considerando que a nota fiscal — fatura n.° 210, da SERVOPA S/A, de 16 de junho de 1997, inélicou preço de R$ 37.000,00, faturado, por duplicata, com vencimento para 17 de junho de 1997, sendo esta quitada pelo contribuinte na respectiva data, mediante crédito em conte corrente da empresa. Quanto à aquisição parcelada do veículo marca Volkswagem, modelo Gol 16V, considerou que, conforme documentação acostada anteriormente ao feito, consistiu de pagamento da quantia de R$ 7.500,00 ao Sr. Osnildo Alípio Garcia no mês de Maio/98 e de R$ 10.418,28, em favor do Banco BMG Leasing S/A, no mês de Junho/98. Mesmo incorreta esta alegação do contribuinte, refez a apuração do acréscimo patrimonial desse ano-calendário para excluir do mês de maio aplicação equivalente a R$ 10.418,28, e agravar o lançamento passando-a ao mês de junho. Dessa forma, o imposto total abrangendo os Ex. de 1998 e 1999 passou de R$ 8_739,02 para R$ 6_924,03, motivo para considerar o lançamento procedente em parte. Decisão DRJ/FNS n.° 742, de 25 de agosto de 2000, fls. 184 a 190. Não conformado com a Decisão de primeira instância, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde ratificou a solicitação 3 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. : 102-45.484 anterior quanto à venda do veículo marca Volkswagem, modelo 7-110, em valor de R$ 20.000,00, para a qual cita que está juntando comprovante de compra e venda, mas não o efetiva. Informou que a compra do veículo marca Volkswagem modelo L- 80, foi efetuada junto à revenda Breitkopg Caminhões, que na época não o possuía em estoque sendo a negociação estendida à SERVOPA S/A que o faturou diretamente para o adquirente. Aditou que esta teve como parte de pagamento o valor do primeiro veículo, complementado com o saldo em moeda. Ainda, que a transferência do caminhão Marca Volkswagem, modelo 7-110, foi efetuada para o Sr. Valério Nando Alano, "pelo fato de que o veículo lhe foi repassado pela revenda Breitkopf que havia pego o referido veículo como parte de pagamento do recorrente." Esclarece que não se manifestou quanto à multa isolada porque entendeu que não havendo o acréscimo patrimonial esta não existiria. Arrolamento de bens para garantia de instância, fls. 201 a 205. É o Relatório. /1/1 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. : 102-45.484 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade previstos em lei e dele conheço. Encontra-se voltado para o acolhimento, a título de origem, do valor da R$_ 21C100 7 00., relativa à venda de um veiculo_ marca Volkswagem, modelo 7-110. para Sr. Valério Nando Alano, no entanto, tal transação até o momento, não se apresentou comprovada por qualquer documento. Nesse sentido, interessante observar que o fisco solicitou tais dados já no início da verificação fiscal, por intermédio do Termo de Intimação n.° 053/99, de 23 de fevereiro de 1999, quando indagou a respeito da origem dos recursos que permitiram a aquisição do veículo marca Volkswagem, modelo L-80, ano 1996. Também teve oportunidade de apresentá-los quando dirigiu peça impugnatória ao feito, em 29 de setembro de 1999, e, ainda, agora junto ao recurso. Constata-se, portanto, que o contribuinte, em cerca de sete meses, não conseguiu prova documental sobre a outra face da referida transação. A apresentação das provas documentais, atualmente, deve ser feita durante o período investigativo estendendo-se esse prazo até o momento da impugnação. Anteriormente à modificação dada pelo artigo 67 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997, a prova documental podia ser efetuada até a fase de recurso, no entanto, essa alteração legal determinou que tal direito somente poderia ser exercido no momento da impugnação, exceção feita aos casos de impossibilidade por motivo de força maior, aqueles em que a prova refira-se a fato ou a direito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. :102-45.484 superveniente, ou destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. "Art. 67. O Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." As exceções devem constituir-se motivo de pedido à Autoridade Julgadora onde seja demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses citadas, conforme disposição do § 5.° do mesmo texto legal. Nesta situação, além do recurso 6 e :2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. : 102-45.484 não se apresentar acompanhado de documentos comprobatórios, não há qualquer menção a eventuais motivos de força maior, ou de outros que possibilitassem a recepção de prova em momento inoportuno. Destarte, considerando esses aspectos, deveria tal pretensão ser negada pois constituída de meras alegações despidas de qualquer elemento comprobatório. No entanto, analisando a decisão da autoridade a quo constata-se que a mesma inovou o lançamento diminuindo o valor do acréscimo patrimonial apurado no mês de Maio 1 98, de R$ 15118,28 para R$ 5.300,00, e incluindo novo acréscimo no mês de Junho I 98, em valor de R$ 3.818,28. Este último aumento patrimonial não constava da exigência inicial, portanto, apesar de decorrente da análise dos documentos já acostados no processo, constitui-se infração nova e desconhecida do fiscalizado. A inovação nas infrações que estruturaram e justificaram a constituição do crédito tributário no procedimento de ofício consiste em agravamento do feito. Agravamento não ocorre apenas quando a exigência se torna mais onerosa em decorrência da decisão, mas, também, quando as alterações abrangem os argumentos ou os fundamentos que dão lastro à exigência. O primeiro questionamento sobre essa atitude diz respeito à competência da autoridade julgadora para o agravamento, enquanto o segundo, atinente à manutenção do direito de defesa do contribuinte. A competência para o agravamento da exigência pertence à Delegacia da Receita Federal de origem, pois após a publicação da lei n.° 8748, de 9 de dezembro de 1993, separaram-se as funções inerentes ao lançamento daquelas vinculadas ao julgamento. De acordo com o artigo 2.° desse ato legal, as 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._;_ ,•Ç -. 4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. : 102-45.484 Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm competência para o julgamento em primeira instância dos processos relativos a tributos e contribuições federais. "Art. 2° São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o iulgamento, em primeira instância, daqueles processos." (Grifei) Nesse sentido, a jurisprudência dada pelo Acórdão n.° 104-17.456, de 10.05.2000, no qual foi relator o ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, Processo n.°: 13805.010931/97-90. "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA - Só é justificável o lançamento de matéria agravada, cuja competência é de exclusividade da autoridade lançadora, quando restar provado nos autos, de forma inequívoca, que houve erro no lançamento original. Assim, é nula por força do disposto no inciso I do art. 59, do Decreto n.° 70.235, de 1972, a decisão proferida por Delegado da Receita Federal de Julgamento que agrava o crédito tributário, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições, atribuição da esfera das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal." Assim, o agravamento efetuado infringiu o disposto no artigo 59, 1 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez elaborado por funcionário incompetente para o fim proposto. Tal inovação deveria ter sido proposta à Delegacia da Receita Federal de origem para o competente lançamento complementar e reabertura do prazo legal para impugnação. De outro lado, decorrente do artigo 18, § 3.° do citado Decreto, o agravamento da exigência implica em reabertura de prazo para que o contribuinte manifeste-se sobre a inovação do feito, como se novo lançamento houvesse. 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001313/99-14 Acórdão n°. : 102-45.484 Verifica-se ao final da citada Decisão que esse direito não foi estendido ao contribuinte, pois apenas indicado prazo atinente a possível recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (Grifei) Destarte, demonstrado que a decisão de primeira instância encontra-se impregnada de iliciNde por alterar o lançamento sem a devida competência para esse fim, e, ainda, por cercear o direito de defesa do contribuinte ao não oferecer prazo para manifestação sobre a dita inovação, deve ser declarada a nulidade desse ato por conter vícios na forma dos artigos 18, § 3.° e 59, 1, do Decreto n.° 70235/72. Outrossim, além de novo julgamento, deve o contribuinte ser alertado para a ausência de elemento comprobatório citado no recurso mas não integrante do processo, e o órgão preparador, quanto ao aceite de peça impugnatória ou recurso sem os anexos por eles especificados. L a_l_a_c• lasN<Sess/ões/ DF, em 18 de abril de 2002. NAURY FRAGOSO TAN---./--A>-9 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000773/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. Resta configurado o evidente intuito de fraude quando o contribuinte não logra comprovar valores de elevada expressão monetária que foram escriturados reiteradamente em sua contabilidade como exclusões, havendo também apresentado as fichas da DIRPJ referentes ao PIS em branco. Não se pode dizer que o intuito de fraude evidencia-se quando, havendo o contribuinte ajuizado ação com intuito de não ter a totalidade de suas receitas tributadas, não as inclui na base de cálculo mesmo conhecendo o resultado judicial que lhe foi desfavorável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77714
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a partir de fevereiro de 1999. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes PlbrlCadO no Dik;o Oficial da União ne Processo n' : 10909.000773/2003-77 Recurso n-Q : 125.426 VISTO Acórdão n9 : 201-77.714 Recorrente : SUPERMERCADOS VITORIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. Resta configurado o evidente intuito de fraude quando o contribuinte não logra comprovar valores de elevada expressão monetária que foram escriturados reiteradamente em sua contabilidade como exclusões, havendo também apresentado as fichas da DIRPJ referentes ao PIS em branco. Não se pode dizer que o intuito de fraude evidencia-se quando, havendo o contribuinte ajuizado ação com intuito de não ter a totalidade de suas receitas tributadas, não as inclui na base de cálculo mesmo conhecendo o resultado judicial que lhe foi desfavorável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a partir de fevereiro de 1999. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. ¡o+ Olii6ttOL Josefa Maria Coelho Marques Presidente MIN DA FAZENDA - 2° CC 001~ NFEri O CRI2INAL Adriana CO W-C4r3") SrA: 02 3 Relatora-Designada VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 " ' iMaIN4 - E 2g CC-MF Ministério da Fazenda •n"-'' Segundo Conselho de Contribuintes • ° `;" Fl. Processo n9 : 10909.000773/2003-77 1 J- I VISTO Recurso n2 : 125.426 Acórdão n-Q : 201-77.714 Recorrente : SUPERMERCADOS VITORIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração ocorridos entre julho de 1998 e maio de 2002, acrescido dos consectários legais, entre eles a multa de 150% contemplada pelo inciso II do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, por conta do acusado evidente intuito de fraude praticado pela autuada. De relevante do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 263) acusar que a contribuinte foi intimada a apresentar livros e documentos contábeis relativos ao período iniciado em janeiro de 1997 a junho de 2001. Quanto aos períodos compreendido entre janeiro de 1997 e junho de 1998, as irregularidades encontradas foram objeto de processo autônomo. Quanto aos períodos abrangidos pelo presente auto de infração, as bases de cálculo foram encontradas com base em levantamento constante de fls. 266/67, extraídos do Razão Contábil e de informações da própria contribuinte, referindo-se a exclusões indevidas da base de cálculo (receitas financeiras, outras receitas, receitas de aluguel e exclusões de vendas). Ainda de relevante no termo mencionado que a contribuinte ingressou com ação na Justiça Federal pretendendo eximir-se da inclusão da base de cálculo das receitas omitidas e lançadas pela autoridade fiscal através do auto de infração que dá supedâneo ao presente procedimento. Ainda de acordo com o indigitado termo, a contribuinte teve a sua pretensão fulminada no processo judicial, não logrando recolher os valores relativos às exclusões que pretendia, pelo que autuada. Em sua impugnação, a contribuinte alega ter cumprido todas as determinações que lhe foram solicitadas, com a ressalva de somente ter solicitado dilatação de prazo, bem como sempre apresentou a sua escrituração de forma regular, não tendo se omitido em nenhum momento no cumprimento de suas obrigações acessórias. Prossegue para alegar questões de ordem constitucional para afastar a exigência. Pede seja reduzida a multa de oficio para 75%, por inexistir o evidente intuito de fraude, bem como pede o não conhecimento da representação para fins penais oferecida. A decisão ora recorrida deixa de examinar o mérito por conta. da concomitância de processo judicial. Quanto ao acusado intuito de fraude, a decisão sustenta o procedimento por conta da persistência da contribuinte em inadimplir a obrigação lançada mesmo tendo sido vencida no processo judicial e nem ter adequado seus registros contábeis. Neste procedimento reside, fundamentalmente, a aplicação da multa do inciso II do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, pela acusada caracterização do evidente intuito de fraude. NI941 2 22 CC-MF jí Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . • .r.1; CC." ...R Fl. 1=-4-4 3 _ c)._)r c) Processo n : 10909.000773/2003-77 Recurso n2 : 125.426 1 visTeD Acórdão n2 : 201-77.714 Sem adições de nomeada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, que ascendeu amparado por arrolamento de bens. É o relatório. (\\, 3 • • i 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda A" Segundo Conselho de Contribuintes 4^-1 Fl. i Processo n' : 10909.000773/2003-77 02; ."_C1 É Recurso n" : 125.426 Acórdão : 201-77.714 5 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente incumbe esclarecer que a matéria circunscreve-se à análise dos valores lançados, vez que relativamente às exclusões pretendidas, o próprio Poder Judiciário já se manifestou no processo próprio, tendo a contribuinte, no presente feito, apenas tentado afastar a exigência com base naquilo que se discutiu naquele processo. Quanto aos valores lançados a título da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, nada há a alterar em seu montante. Igualmente incabível, dada a incompetência do julgador administrativo decidir sobre a validade ou não da representação fiscal para fins penais, apreciar a questão, afeta ao Poder Judiciário. Já quanto à multa imposta, na esteira do entendimento que já defendi anteriormente, a mesma é inaplicável, pelo menos sob os auspícios do inciso II do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, que prevê percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), quando da ocorrência do evidente intuito de fraude. A sustentação da penalidade, como imposta, calcou-se em comportamento da contribuinte, que, ajuízo da fiscalização, teria agido ou se omitido dolosamente com o intuito de retardar a ação da fiscalização. Em tal desiderato, a decisão vergastada alegou que a contribuinte incorreu em comportamento dito fraudulento por persistir não cumprindo a obrigação tributária aqui reclamada mesmo tendo sua pretensão fulminada pelo Poder Judiciário. Mais ainda, a mesma decisão alegou que a contribuinte não adequou a sua escrituração à. obrigação consagrada pela decisão Judicial. - Data venha, não se sustenta a acusação. Antes de mais nada, inobstante a decisão judicial ter definido que a obrigação era devida, o seu descurnprirnento não transforma a contribuinte em fraudadora da Fazenda Pública. Sujeita-a, isto sim, a -ver a obrigação exigida via procedimento de oficio, com as penalidades cabíveis. Para que tal penalidade seja qualificada (150%), há que se demonstrar, cabalmente, a ocorrência de atividade dolosa, simulatória ou fraudulenta. E aí vem, de forma permeável, o segundo argumento nefasto à contribuinte, o de que a mesma, segundo a decisão, não adequou a sua escrituração para a determinação dos valores acusados como devidos. Para dizer pouco, descabida e insustentável a alegação. Pelo menos no período apontado no processo, a própria fiscalização montou as bases de cálculo da exigência em, litteris: "demonstrativo que foi elaborado a partir do Razão Contábil e informações do contribuinte". Escusado prosseguir em maiores argumentos que se perderiam em meras divagações a pretender afirmar o que está claro. Não houve qualquer intuito de fraude no proceder da contribuinte. Houve, isto sim, mera inadimplência no cumprimento de obrigação tributária. y_J s'K 4 . • - -- Ministério da Fazenda MIN í-i' - CC 22 CC-MF- . Segundo Conselho de Contribuintes Crè: C C: Fl. Processo n2 : 10909.000773/2003-77 Recurso J : 125.426 VISTO Acórdão n2 : 201-77.714 Nestas condições, a multa deveria ter sido aplicada com base no inciso I do artigo 44 da Lei n2 9.430/96. Inaplicável, portanto, a penalidade imposta. Incumbe esclarecer a minha decisão pela pura exclusão da multa sem a sua substituição pela multa acima indicada. Dois argumentos no sentido de sustentar a tese que defendo. Cristalino que a matéria não trata do agravamento da multa de oficio que me atrevo a apelidar de mínima, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), comumente aplicada nos lançamentos de oficio, via auto de infração. Trata-se de multa específica, vinculada a tipificação estanque que à ela dá sustentação. No caso do inciso I, a multa, autônoma, é imposta pela infração tipificada sem incidente da prática dolosa de fraude, conluio ou sonegação. Já no inciso II, é penalidade igualmente autônoma, mais gravosa, proporcional à dimensão do procedimento delituoso do contribuinte. Fosse a multa fixada em grau básico, com inflição de acréscimo determinado pelo comportamento vil do contribuinte, a discussão cingir-se-ia na manutenção ou não do gravame. No presente caso, esta não é a discussão. Limita-se à análise da propriedade ou não da multa aplicada, com base no tipo que a ela dá sustentação. Sendo imprópria, deve ser afastada, de pronto, por inadequada. Mais ainda: se o órgão julgador cometesse o atrevimento de alterar o fundamento legal da penalidade, e somente para argumentar, estaria manifestamente cerceando o direito de defesa do contribuinte, impossibilitado, no decorrer do processo, de defender-se do que não foi lançado, por via da supressão manifesta de instância de julgamento. O segundo aspecto é o da impossibilidade de o órgão julgador funcionar como lançador, forte na obediência dos termos do artigo 142 do CTN, que atribui à autoridade administrativa, e privativamente, constituir o crédito mediante o lançamento, englobando aí a determinação-da penalidade aplicável. Mesmo princípio aplica-se à contribuinte que, in casu, expressamente pediu a redução da multa. Não lhe cabe estabelecer a multa que lhe é aplicável pela infração por ele cometida. Esta tarefa incumbe, como já dito, à autoridade lançadora, forte no artigo há pouco citado do CTN. Cabe-lhe somente argumentar, com base nos fatos, qual a penalidade que entende ser aplicável. Não lhe cabe requerer que a autoridade julgadora, fazendo as vezes de lançador, proceda de forma incompetente. Por tal, ainda que a contribuinte tenha pedido a redução da multa, matéria estranha aos fatos do julgamento, visto que de redução de penalidade não se trata, por todos os argumentos arrostados no decorrer do presente voto, não incumbe ao julgador, no exercício de competência que é privativa da autoridade administrativa, obedecer ao que a contribuinte, equivocadamente, pede. Não se pode, por tal, atribuir ao entendimento que esposo tratar-se de decisão ultra petita. Incumbe, isto sim, ao julgador, aplicar a lei e, nesta aspiração, aplicá-la obedecendo ao princípio da tipicidade cerrada, por tratar-se de imposição de penalidade, não lhe 1\_ 441%-(3j 5 _ ii":7;. : 1,7 , n , ' t L'; - ..,_'. . ' C C 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda------ Fl. "-_-n'''!" Segundo Conselho de Contribuintes 1 OR':","1- ,,,::, o- - ›,- •CO, vr• _-_•••••:1`-•-4 - r • ' • • e23 . ,... çn- -1 c)tf Processo n2 : 10909.000773/2003-77 i ..1r.....— 1 Recurso n2 : 125.426 Li ___ ViSTO ______ Acórdão n2 : 201-77.714 sendo permitido substituir uma penalidade pela outra, para o fim de reparar erro perpetrado por quem detém, privativamente, o direito/dever de determinar a exigência. Acresça-se a isto não ser defeso à autoridade administrativa competente, ocorrido o evento da exclusão da multa, voltar a lançá-la, com base no perfeito tipo cabível, verificados os aspectos atinentes ao procedimento. Esclarecido o meu posicionamento, voto pelo provimento parcial do recurso somente para afastar a multa equivocadamente aplicada, mantendo no mais o lançamento como perpetrado. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. ROGÉRIO GUSTAV ge_ 40j- 6 22 CC-MF . -- ,,, . Ministério da Fazenda ----,,,. , :- : ,- - ' '._ ,. CC > Fl. '-t;:,n-=7:-..'''A" Segundo Conselho de Contribuintes 1,- -:--- , - .-l:--., " . fl ;_.:':; 1 Processo n' : 10909.000773/2003-77 I -__ __Recurso n2: 125.426 , lc..- _ 1 ViGTO i Acórdão n2 •: 201-77.714 ......------...—....... VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA. ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Ouso divergir do eminente Relator no que diz respeito à exoneração da multa de oficio aplicada sobre os fatos geradores ocorridos de julho a dezembro de 1998, por entender esta devida, e, quanto ao cancelamento da multa relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1999, entendo que, ao invés do cancelamento total da multa, como proposto pelo Relator, deve ser a mesma reduzida para 75%. É que, em razão do Termo de Intimação Fiscal n2 001, fl. 88, a recorrente apresentou as planilhas constantes às fls. 90/104, onde informa a apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, um retrato de sua escrita fiscal apresentado à fiscalização em meio magnético e em papel assinado pela contadora, e as planilhas constantes às fls. 1051109, detalhando as exclusões que efetuou em vendas do imobilizado, vendas de combustíveis, vendas de cigarros e cisão parcial. Estas planilhas das exclusões, todavia, não contemplam a totalidade das exclusões efetuadas na escrita fiscal da recorrente, e a justificativa dada pela recorrente, fl. 89, é que não conseguiram identificar aos valores de alguns períodos porque os profissionais que trabalhavam na época não se encontravam mais na empresa. Ressalte-se que no 22 semestre do ano-calendário de 1998, quando foi identificada a quase totalidade das exclusões lançadas no presente auto de infração, os valores são: PERÍODO EXCLUSÕES EXCLUSÕES EXCLUSÕES 1998 ESCRITURADAS COMPROVADAS LANÇADAS Jul 7.921.964,52 141.222,52 7.780.741 ,54 Ago 7.212.299,36 136.624,28 7.075.675 ,3 8 Set 7.074.230,40 132.742,49 6.941.4 89,23 Out 7.723.548,67 139.751,13 7.583.796,92 Nov 5.631.235,26 115.951,50 5.515.283 ,08 Dez 14.152.088,02 145.417,92 14.006.669,23 Como se pode verificar, são montantes de elevada expressão monetária, razão porque a não apresentação da documentação que lastreie estas exclusões evidencia, sim, um intuito de fraude, porque não me parece razoável uma empresa, ainda que tenha passado por mudanças no quege ao seu quadro de contadores, não possuir a documentação comprobatória destas exclusões. ..p 7 , " !-----mi:-._ --p --:.7: ij . A - 2.` rr, 2° CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. --'-')'-'---.....-"4" Segundo Conselho de Contribuintes -. : . O r.:.‘k..,,,!: 1 -.,.s, J.,: • '?,—o ..;,40., . .., 23 ' 0. Processo J : 10909.000773/2003-77 Recurso n2 : 125.426 i -- - ------ ------------------ --,i Acórdão n2 : 201-77.714 Além desta escrituração irregular, a empresa apresentou a DIRPJ/99, por exemplo, com a ficha 32 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, fls. 157/168, totalmente em branco. Saliento, ainda, que, conforme se pode depreender da petição juntada às fls. 235/240, o objeto da ação judicial foi, em síntese, o alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei n2 9.718/98, que só vigorou a partir de fevereiro de 1999, e a majoração da alíquota da Cofins. Por conseguinte, somente da análise destes fatos, não vejo como afastar a figura da sonegação, definida pela Lei n° 4.502/64, como uma ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. É verdade que a autuação decorreu não só das exclusões, mas também da não inclusão da base de cálculo de receitas, como a financeira e a de aluguéis, que coincidem com o objeto da ação judicial. Assim, mesmo considerando que a recorrente manteve a inexatidão em sua escrita fiscal após tomar conhecimento da decisão judicial que lhe foi desfavorável, entendo que no tocante a estes valores não se pode dizer que houve evidente intuito de fraude. Neste sentido, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário somente para reduzir a multa de 150% para 75% relativa ao período a partir de fevereiro de 1999, mantendo-se a multa de 150% para os meses de julho a dezembro de 1998. Com este posicionamento, divirjo do eminente Relator que propõe a exoneração completa da multa, por mudança no fundamento legal da autuação. É que não entendo tratar-se de uma mudança propriamente dita no fundamento legal da penalidade, já que a penalidade de 150% diz respeito a dois aspectos constatados em procedimento de oficio: a falta ou insuficiência de recolhimento, associada ao evidente intuito de fraude, definido pelos artigos 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, enquanto a multa de 75% tem lugar quando, também em procedimento de oficio, verifica-se a falta ou insuficiência de recolhimento, sem se identificar o evidente intuito de fraude. É de se perceber, portanto, que a multa de 150% ocorre quando, além da condição necessária à imposição da multa de 75%, houve também o evidente intuito de fraude. Reconhecida apenas a falta de recolhimento, a desclassificação, por parte da autoridade julgadora, da multa qualificada para a multa básica não irá representar em si uma alteração no fundamento legal da penalidade, mas tão-somente que as duas condições para qualificação não se implementam, e, como há previsão legal expressa para aquela condição apontada pela fiscalização, e reconhecida pelo julgamento, esta deve ser aplicada. „IknDesta forma, deve-se concluir que não houv • ovação entre o que foi apontado pela fiscalização e o que se está admitindo no julgamento. ¡SAL 8 I - 22 CC-MF • • • 7, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " rn c2 3 ÇI C Processo n2 : 10909.000773/2003-77 Recurso n2 : 125.426 Acórdão n2 : 201-77.714 Em face do exposto, manifesto-me pelo provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos acima relatados. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. - ADRIANA 0(a4ÉVIrEãcrALW:01 9

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4684414 #
Numero do processo: 10880.077347/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Inadmite-se a dedutibilidade de encargos não necessários ou cuja efetividade de ocorrência não foi comprovada. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS – LUCROS EM SUSPENSO – RESERVA OCULTA - A legislação de regência da época caracterizava a distribuição disfarçada quando, havendo lucros em suspenso, sem declará-los a sociedade repassava parte dos mesmos aos sócios sob empréstimo. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO – Dá-se como omitida receita da atividade valores advindos ao caixa a título de suprimento sem prova de efetividade ou origem. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20998
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n.° : 103-20.998 DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA — Inadmite-se a dedutibilidade de encargos não necessários ou cuja efetividade de ocorrência não foi comprovada. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS — LUCROS EM SUSPENSO — RESERVA OCULTA - A legislação de regência da época caracterizava a distribuição disfarçada quando, havendo lucros em suspenso, sem declará-los a sociedade repassava parte dos mesmos aos sócios sob empréstimo. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO — Dá-se como omitida receita da atividade valores advindos ao caixa a titulo de suprimento sem prova de efetividade ou origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MIRASSOL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p -ssam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal R - ucci. LUl E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACIjDO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOSA JAGJ44IIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.077347/92-73 Acórdão n.° :103-20.998 Recurso n.° : 129.144 Recorrente : EXPRESSO MIRASSOL LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática deu pela procedência parcial do auto de infração que materializa o vertente lançamento de IRPJ. Neste sentido, acolhendo proposição fiscal decidiu pela exoneração das matérias tributáveis constantes dos itens 16 a 18 do Termo de Constatação no. 01 e a seguir e de resto exonerou ela própria o sujeito passivo da TRD no período de 4/fevereiro a 29/julho/1991. No seu apelo a esta instância recursal, após devidamente intimado, formula o sujeito passivo o recurso voluntário admitido em lei e, concomitantemente com o mesmo procede ao arrolamento de bens para garantia de sua interposição. As matérias tributadas remanescidas versaram a glosa de certas despesas, a consideração de certa distribuição disfarçada de lucros e a omissão de receita por suprimento não comprovado. O apelo seguiu em linhas gerais a impugnação vestibular e o argumento novo se subsume apenas ao reconhecimento da reserva oculta a partir da admissibilidade da supra mencionada distribuição disfarçada.É o relatóriot 2 sfit' ;.: a' MINISTÉRIO DA FAZENDA k71.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Zza TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.077347/92-73 Acórdão n.° :103-20.998 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e o arrolamento de bens também se materializou de tal sorte que, assim, conheço do apelo. Dentro da sintetização das matérias sob discussão anota-se que, subseqüentemente à r. decisão monocrática, nada trouxe mais em adição o sujeito passivo para comprometer o lançamento da glosa de despesas. No particular o veredicto singular é bastante minudente no exame das matérias assim alinhadas e assim integro-o neste voto como razão de decidir. O apelo quedou-se na teoria sem demonstrar efetivamente a realização ou a necessidade dos gastos ou juntar qualquer prova adicional. A matéria versando distribuição disfarçada por igual restou demonstrada, senão mesmo admitida e o pleito da reserva oculta não encontra fundamento pelas próprias características deste Instituto implicando em saída do numerário da contabilidade como um dividendo distribuído ao sócio. Os suprimentos de caixa, de resto, restaram não elididos na forma do artigo 181 do RIR/80. Em resumo, nego provimento ao recurso. É como voto Sa a das 5: ões — DF, em 21 de agosto de 2002 VIC e D SALLES FREIRE 3 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4685308 #
Numero do processo: 10909.000631/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TFtD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de O I dc agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGNÁCIO THEODORO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que ' assam a integrar o presente julgado. • 'à • ,%•••":e„- • 'ETES D IVEIRA . 't O ALBERTINO N • LATOR FORMALIZADO EM: 09 JA n 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 10909/000.631/94-67 ACÓRDÃO l%P. : 106-08.446 RECURSO N'. : 08.189 RECORRENTE : IGNÁCIO THEODORO PEREIRA RELATÓRIO IGNÁCIO THEODORO PEREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis, de que foi cientificada em 22.12.95 (fls. 209v.), através de recurso protocolado em 22.01.96, uma segunda-feira (fls. 211). 2. Limita-se o pedido do contribuinte a pleitear a exclusão da exigência da cobrança de juros de mora, com base na variação da TRD, relativamente ao período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91. 3. Em Contra-razões, manifesta-se a douta PGFN, arguindo a perfeita legalidade de tal exigência, carreando aos Autos cópia de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (fls. 224). (k7 É o relatório. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109091000.631194-67 ACÓRDÃO N°. : 106-08.446 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, a única insurgência do contribuinte é contra a exigência de juros de mora, calculados pela variação da TRD - ainda assim, relativamente ao período de 1. 02. a 01.09.91. 2. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 3. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.631/94-67 ACÓRDÃO N°. : 106-08.446 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 MÁRI _AiBERTINO NUNE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.631/94-67 ACÓRDÃO N°. : 106-08.446 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, emar 09 JAN 1997 rpm. arr . S DE OL IRA PRES ir Ciente JAN 1997 ROD r1 t e PEREIRA DE MELLO PR • • • POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001177/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS STRODIOTTO MACARINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. -11LatIrktE21n2-j-^-41A COTTA CARItc43.-- PRESIDENTE fstf eN;(77 DAT• " ESIGNADO FORMALIZADO EM: .1 A Go 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.Crlç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Recurso n° : 142.346 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS STRODIOTTO MACARINI RELATÓRIO Antônio Gados Strodiotto Macarini recorre do v. acórdão prolatado às fls. 469 a 485, pela 48 Turma da DRJ de Curitiba — PR que julgou procedente em parte ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 341/343, lavrado em 16.04.2004, com ciência em 20/04/2004, por intermédio de AR acostado às fls. 344, tirado de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, exercício 1999, decorrente de omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte não comprovou a sua origem. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430196; 4°, da Lei de n° 9.481/97; e 21 da Lei de n° 9.532/97. O acórdão está sumariado nestes termos: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. TERMO DE INICIO. No lançamento de oficio, a fluência do prazo decadencial somente se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido formalizado. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIAOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos formais do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza somente o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de oficio de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e deve ser aplicada independente da intenção do agente. Lançamento Procedente em Parte." (fls. 469/470). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes destacando, ao discorrer em tomo dos fatos de que "não poderia o v. acórdão o V. Acórdão recorrido validar lançamento concluído antes de se complementar instrução probatória deste e quando a demora de obtenção de dados inflexivelmente exigidos pelo Fisco, não decorre de recusa ou desídia do contribuinte, ora recorrente, mas de terceiros (Bancos)" que no seu entender transmuda o benefício concedido à Administração da "presunção de verdade de suas afirmações" no "ônus de prová-las". De outro lado, argumenta que se tal "não fosse bastante para decretar a nulidade e a improcedência do presente Lançamento por auto de infração, registra-se, ainda, que o direito de constituir supostos créditos tributários, relativos ao ano-calendário de 1998, está decaído, ex vi do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional". 4 12— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Sustenta que "o critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento" no âmbito do "Imposto de Renda Pessoa Física tributo ao qual a legislação atribui ao Recorrente o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme da decidiu o Colando Conselho de Contribuintes" nos termos contidos na ementa transcrita do v. acórdão de n° 102.45972 assim "não poderia o V. Acórdão recorrido validar autuação que, em 16/04/2004, efetivou lançamento por auto de infração, relativo a fato jurídico hipoteticamente tributável do ano-calendário de 1998, pois já transcorrido o qüinqüênio de trata o § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional". Registra, ainda, que "encartou nestes autos de processo, diversas cópias de cheques que foram fornecidas posteriormente a lavratura do presente auto de infração pelas respectivas instituições bancárias, que confirmam que os indigitados depósitos constante do presente lançamento, são transferência entre contas bancárias, em decorrência de utilização dos créditos disponibilizados, em cada instituição, como alhures demonstrado". Os fundamentos jurídicos das demais preliminares suscitadas e do mérito foram sintetizados pelo recorrente ao pedir a extinção da exigência fiscal, nos seguintes pontos: "-A r. autuação fiscal é nula por violar o principio da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5°, inciso LIV); o princípio do contraditório (Constituição Federal, art. 5°, inciso LIV); o principio do devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°, inciso LV); o princípio da segurança jurídica, bem como o art. 142, do Código Tributário Nacional, porque efetuou lançamento por mera suposição, impedindo ao contribuinte que, na fase oficiosa, concluísse a produção de suas provas, que estavam sendo diligentemente buscadas para atender às solicitações especificas do próprio fisco, que ao invés de aguardar a obtenção de tais elementos, resolveu dar pela sua falta, e supor a existência de fato jurídico do Imposto de Renda Pessoa Física, o qual não ocorreu, infringindo, inclusive o inciso III, do art. 153 da Constituição Federal, os artigos 43, 44, 45, 113, 114 e 116, todos do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 CTN, § 1° e § 3°, do artigo 59, do Decreto-lei 70.235172, e o § 1°, do art. 845, do RIR, Decreto 3.000199 (Lei 5.844/43, art. 79 § 1°). - IRPF - Omissão de Rendimentos - Sinais exteriores de riqueza - lançamento com base em depósito bancário - no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. (4° C do 1° CC - n° 104-15.051 - Rel. Cons. Nelson Mallmann j 11.06.97 - DOU 1 28.11.97, p 28.032); - O MPF n° 0901500.2001.00511-4, instaurado com base nas informações da CPMF do ano-base de 2000, exercício 2001, objetivando constituição de crédito do IRPF, está infringindo o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 que impedia a utilização de informações para esta finalidade. Procedimento fiscalizatório irregularmente instaurado que não poderia determinar quebra de sigilo bancário. Art. 1° da Lei n° 10.174/2001 que deu nova redação ao dispositivo, portanto é totalmente nulo; - Ante a ausência de qualquer atitude dolosa ou fraudulenta do recorrente, com intuito de lesar a arrecadação o que por si só é suficientemente para elidir a incidência de qualquer multa, não havendo como impor qualquer penalidade à recorrente; - Não há no presente processo administrativo, qualquer indício de disponibilidade econômica ou jurídica, e muito menos renda, consumida ou que houve acréscimo patrimonial não comprovado, elementos imprescindíveis para a concretização do fato descrito no antecedente da norma jurídica tributária do Imposto de Renda, nos termos da legislação aplicável. Fato que roga pela total improcedência do lançamento ora impugnado objeto do presente recurso (houvesse observância das normas legais, o recorrente não precisaria submeter- se aos incômodos e gravames do processo administrativo); -O auto de Infração, fundado em dados presumidos, estes extraídos de meros extratos de movimentação financeiras, sem examinar as reais condições dos dados bancários e suas origens, não pode prevalecer, por se constituir em verdadeiro lançamento fundado em suspeitas, suposições e conjeturas; - Está demonstrado e comprovado, a origem de toda movimentação bancária do recorrente, seja pelas operações bancárias realizadas, utilizando-se do prazo concedido para saques a descoberto, seja pelos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 seus rendimentos declarados, cujos saldos foram desconsiderados como origem (artigo 85 do Regulamento do IRPF — Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°); • A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a título de juros sobre o suposto crédito é inconstitucional e ilegal, consoante o limite instituído pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 161, e por força do art. 146, inciso II, e 159, inciso IV, ambos da Constituição Federal." (fls. 581/583). Diante do exposto "e por todos os demais fundamentos antes arrolados" requer a nulidade da exigência, ou se não for possível, a improcedência do lançamento por ser medida de direito e justiça. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 • VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105- 13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Cumpre examinar, de pronto, a questão posta para exame deste colegiado em torno de apontada decadência do lançamento efetuado. Cabe avivar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre sempre em 31 de dezembro, independente de se adentrar na velha discussão doutrinária, espécies de lançamento por homologação, declaração ou misto. Aqui, está consubstanciado o denominado fato gerador complexo, ou seja, formado ao longo do ano-calendário compreendendo todos os fatos ocorridos naquele período abrangido pela incidência. Os fatos são verificados, mês a mês, para que seja possível configurar a ocorrência ou não do fato gerador em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1998, somente em 1999 poderia ter sido lançado o imposto e, assim, a contagem do prazo, em princípio, iniciar- se-á a partir de 1° de janeiro de 1999, decaindo-se o direito de lançar em 31/12/2003. 8 %, oRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Contudo alguns, como a relatora, entendem que o prazo só começa a fluir a partir da data da oportuna entrega da declaração de ajuste, pois tão só a partir de então a Fazenda Nacional tem ciência dos fatos e poderá efetuar o lançamento, prazo concedido em igual para o recorrente retificar a declaração apresentada. Precisa é a lição de Alberto Xavier ao desvelar a natureza jurídica das declarações de ciência a delinear seus efeitos: "As declarações dos contribuintes revestem a natureza de declarações de ciência, que têm por fim levar ao conhecimento da Administração fiscal fatos relevantes para o objeto do procedimento sejam eles constitutivos, modificatiVos ou extintivos da obrigação tributária". Trata-se mais especificamente de declarações de ciência qualificada, pois elas se reportam não apenas à materialidade dos fatos, mas também a sua qualificação jurídica. Da pura declaração de ciência há que distinguir certos atos jurídicos voluntários, praticados no contexto documental da declaração, mas que desta são juridicamente autônomos: é o caso, por exemplo, da manifestação de vontade de optar por um ou outro regime tributário (como o lucro presumido) ou por um outro tipo de incentivo fiscal. Trata-se de atos voluntários, incluídos no conteúdo 'dispositivo' da declaração — como se lhe refere Rafaello Lupi — e que obedecem a regime jurídico separado. Tendo por objeto fatos atinentes a direitos e deveres indisponíveis, por força do principio da legalidade tributação, a declaração do contribuinte jamais poderia ter o significado de ato de vontade que envolvesse uma disposição da sua situação jurídica, mediante aceitação, confissão ou renúncia, como sustentou Pugliese. Como bem observou Rubens Gomes de Sousa — seguindo a lição de Vanoni — 'a função de tais atos consiste em atribuir à outra parte a disponibilidade de uma prova plena, a ser usada no interesse pessoal da pessoa a quem aproveita, enquanto a finalidade da declaração não é a de atribuir ao fisco a disponibilidade de uma prova plena a ser utilizada pelo fisco no seu interesse como parte, mas ao contrário, a de fornecer à autoridade fiscal os elementos necessários ao desempenho de uma atividade administrativa, cujo objetivo, por sua vez, não é pura 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 e simples defesa do interesse do Fisco, mas a atuação da vontade abstrata da lei no caso concreto. Versando a declaração sobre fatos indisponíveis cuja investigação se subordina ao princípio da verdade material, pode ser ela modificada, por iniciativa do contribuinte, com vista à sua retificação (Berichtigung)." ( ) No que concerne à retificação por iniciativa do Fisco, o § 2° do art. 147 do Código Tributário Nacional estabelece que 'os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela'. Trata-se aqui da figura da revisão da declaração, como pressuposto do lançamento de oficio e não da revisão de um lançamento anteriormente realizado. A retificação da declaração pode ser favorável ao contribuinte, caso em que será considerada no lançamento que vier a ser efetuado, ou desfavorável, caso em que servirá de fundamento à realização do lançamento de oficio, com fundamento no inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional. Ao contrário da retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, que é uma faculdade deste, a retificação de oficio é dever funcional do Fisco sempre que constate um erro — e isto seja ele favorável ou desfavorável ao contribuinte, pois a função da retificação é a de uma aplicação objetiva da lei". (Do Lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário — Xavier, Alberto, Ed. Forense, r ed., 1998, págs. 184/188). Daí irradia-se que tão só após a apresentação da declaração é que a autoridade fiscal possui os elementos necessários para efetuar o lançamento, ou seja, constituí-Io (art. 142 do CTN). Compulsando os autos verifica-se que a entrega da Declaração de Ajuste . Anual, exercício 1999, ano-calendário 1998, foi retificada em 24/04/2002 (fls. 25/31 e 299/302), dai evidencia-se que houve a oportuna apresentação da declaração correspondente aquele exercício. Evidencia-se que tão só a partir da data final fixada para a entrega da declaração, 30 de abri de 1999, é que se poderia iniciar-se a constituição do crédito I O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 tributário. Assim, patente está a não ocorrência da decadência, vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em 16 de abril de 2004 (fls. 341), a ciência do auto de infração em 20 de abril de 2004, conforme se verifica às fls. 344, nos termos do aviso de recebimento de n°: RZ 01956704 O BR, portanto lançamento oportunamente constituído, antes do prazo fatal 30 de abril de 2004. Isto, posto, voto no sentido de não acolher a apontada decadência. Registre, por fim, que as demais questões postas no recurso não foram objeto de exame em decorrência de a maioria dos integrantes deste colegiado ter acolhido a decadência. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 MARmafs n•IA B Tt IZ AND • EA" ALHO 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00117712004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto quanto a contagem do prazo decadencial. Defende a Conselheira Relatora a tese de que o prazo só começa a fluir a partir da data da oportuna entrega da declaração de ajuste, pois tão só a partir de então a Fazenda Nacional tem ciência dos fatos e poderá efetuar o lançamento, prazo concedido em igual para o recorrente retificar a declaração apresentada. Entende, ainda, que só a partir da data final fixada para a entrega da declaração, 30 de abri de 1999, é que se poderia iniciar-se a constituição do crédito tributário. Assim, patente está a não ocorrência da decadência, vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em 16 de abril de 2004 (fls. 341), a ciência do auto de infração em 20 de abril de 2004, conforme se verifica às fls. 344, nos termos do aviso de recebimento de n°: RZ 01956704 O BR, portanto lançamento oportunamente constituído, antes do prazo fatal 30 de abril de 2004. Discordo da nobre Conselheira pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagaméntos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 19 vIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir `do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12198, exaurindo-se em 31/12/039, tendo tomado ciência do 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001177/2004-18 Acórdão n°. : 104-21.177 lançamento, em 20/04/04, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 NE .S0,/ae(r 23 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053382/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14236
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n° : 10880.053382192-70 Recurso n° : 113.769 Acórdão n° : 202-14.236 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 Alg 41M•t. tlit#.1.5 Henrique Pinheiro Øi Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cllcf/ja .._, .." • -0,ka, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘,--. , • Processo n° : 10880.053382/92-70 Recurso n° : 113.769 Acórdão n° : 202-14.236 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão a quo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 434'435 por meio do qual foi formalizada a constituição de crédito tributário, incluso acréscimos legais, no montante de 19.258,94 UFIR. ('aracterizou-se a infração como omissão no registro de receitas operacionais apuradas em auditora de produção, conforme Termo de ,Verificação de fls. 427. Deu-se a capitulação legal nos artigos: 54; 55; inciso 1, 'b' II, 'c'; 56; 62; 63; 225, inciso I; 236; 263; 277; 179; 294; 343; 364, inciso II e 365, inciso I, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Especificamente, no que se refere ao IPI, apurou-se ainda aquisição e consumo pela fiscalizada de illSIIMOS de procedência estrangeira, sem documentação fiscal, sujeitando-se o infrator à multa prevista 110 artigo 365, inciso I, do RIP1/82. Após pedido de prorrogação de prazo, autorizado nos termos da legislação então vigente, apresentou tempestivamente, em 28/09/92 , a impugnação de fls. 439/440 onde reitera os termos da impugnação do auto de 1RPJ (Processo ii° 10880.053381/92-15), cujas cópias acostam-se às fls. 449/454, alegando, em resumo, o seguinte: 1) A auditoria de produção teve seu resultado distorcido em razão de desconsiderar que determinadas peças e matérias-primas foram excluídas do estoque final e passaram a constituir sucatas, por motivos de ordem comercial; 2) Os itens MP 171 e MP 172 são completamente intercambiáveis, além do item MP 194 pode ser utilizado no lugar do MP 195, ambos foram superdimensionados para os produtos PI a P7; 3) O consumo do item MP 197 01,1anuais do Produto) teria sido lançado contabilmente como despesas em alguns casos e, em outros, ocorrido perda em razão do envio do produto para demonstração e seu retorno sem o correspondente manual; 2 ' 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ":15 .:•k Segundo Conselho de Contribuintes ";4'Jjet Processo n° : 10880.053382/92-70 Recurso n° : 113.769 Acórdão n° : 202-14.236 4) Com tais justificativas altera vários itens dos Quadros Fiscais demonstrando que os percentuais assim obtidos correspondem às diferenças obtidas pelo Fisco; 5) Requer seja efetuada prova pericial, ou mesmo nova fiscalização, apesar do bom trabalho executado pelos fiscais, e que seja julgado improcedente ou retificado o Auto de Infração. Retornou o processo para as autoridades autuantes em cumprimento ao determinado pelo art. 19 do Decreto n° 70.235/72 então em vigor, que proferiram a informação fiscal de fls. 443/444, onde contestaram as alegações da impugnante, como se segue: a) Não se apresentou um lançamento contábil sequer da transferência da conta 'estoque de matérias-primas', para 'sucata'; b) Quanto aos itens intercambiáveis, nenhuma comprovação apresentou do alegado, além do que a relação illS1/1710 X produto utilizada nos cálculos foi apresentada pelo próprio fiscalizado, em resposta a intimação extre- mamente claras e com amplo prazo para atendimento; c) Com relação aos manuais, nada apresentou de novo que justificasse qualquer alteração nos cálculos efetuados. d) São pela manutenção integral dos Autos de Infração. É o relatório". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP decidiu pela procedência do lançamento fiscal, mas reduziu parte dos juros e, também, o percentual da multa de oficio, em decisão assim ementada: 1 "EMENTA: ELEMENTOS SUBSIDIÁMOS — Autuação decorrente de auditoria de produção na qual foi constatada omissão de receitas operacionais. Inaceitáveis se tornam para explicar a diferença apurada, alegações desprovidas de provas e de duvidosa comprovação. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA TRD: Exonera-se de ofício o montante referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, de acordo com a IN SRE ti.° 32/97, substituindo-o por juros de I% ao mês, conforme art. 161, sç I° do CTN 3 , 1%-1 , 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y*, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.053382192-70 Recurso n° : 113.769 Acórdão n° : 202-14.236 MULTA: Redução de oficio, conforme disposto no inciso 1 do ADN COS1T n° 01 de 07 de janeiro de 1997." Inconformada com essa decisão, a reclamante apresentou recurso voluntário em 13/09/1999, onde aduziu em preliminar a prescrição intercorrente e, no mérito, reprisou os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. ( 4 2 2 CC-MF . Cr»4- Ministério da Fazenda- Fl. Itc4 Segundo Conselho de Contribuintes .;:4,47ne;?.;,. Processo n° : 10880.053382/92-70 Recurso n° : 113.769 Acórdão n° : 202-14.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se, preliminarmente, que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário em 13/09/1999, data em que já vigorava o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n9 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n g 1.770-47, de 08.04.99, que tornou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. A ausência do citado depósito deu-se em virtude de concessão de Medida Liminar em ação de Mandado de Segurança, instituído através do Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5, proferida nos seguintes termos: "Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para o .fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n° 10880.053380/92-44, 10880.053381/92-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida, afastando-se a incidência do disposto no art. 33, parágrafo 2 0, da Medida Provisória n°1.621-30 e suas reedições, até ulterior decisão." Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, conforme documentos de fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.038445-5. O depósito recursal, como é de todos sabido, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência torna deserto o apelo da contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso, No presente caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida (a segurança concedida no mandado de segurança impetrado pela reclamante) teve efeito efêmero, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. É de esclarecer-se que o acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial transitou em julgado em 17.04.2001.i 5 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4&•ÇiLl,t‘ Processo n° : 10880.053382/92-70 Recurso n° : 113.769 Acórdão n° : 202-14.236 Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado o depósito em comento, não se pode conhecer do apelo voluntário. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 Mtif-S-9-4111220Riars 6

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