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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015100 #
Numero do processo: 10925.907291/2012-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 14.323,11,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 15/06/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907291/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.789  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907291/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.789  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907291/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.789  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.922645/2012-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922645/2012­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.273  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 45 /2 01 2- 99 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  40),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910605  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  14467.04973.030112.1.7.048912.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  6.942,47,  representado  por  Darf  recolhido  em  20/12/07  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922645/2012­99  Acórdão n.º 3802­004.273  S3­TE02  Fl. 42          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 40), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922645/2012­99  Acórdão n.º 3802­004.273  S3­TE02  Fl. 43          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6099953 #
Numero do processo: 15374.722484/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.722484/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.888  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003,2004  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação a  legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da  entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o  que privilegia o princípio da segurança jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do  relatório de voto que  integram o presente  julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Sergio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 84 /2 00 8- 36 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722484/2008­36  Acórdão n.º 1803­001.888  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da  Silva.  Relatório  Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  35504.49126.110803.1.3.04­3749  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código  de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da  multa  e  dos  juros,  sendo  que  a  data  de  arrecadação  se  deu  em  31/10/2002),  de  Estimativa  mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito  informado  de  Estimativa mensal  de  IRPJ  (código  5993­1),  período  de  apuração  de maio  de  2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0596504679,  arrecadado  em  31/10/2002,  no  valor  de  R$  314,83,  integralmente  utilizado  para  pagamento  da  Estimativa mensal  de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  de  maio  de  2003,  com  vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até  29/08/2008).  Inconformada, a  Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na  qual insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722484/2008­36  Acórdão n.º 1803­001.888  S1­TE03  Fl. 4          3 MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722484/2008­36   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Acórdão 1803­001.888   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Comungo com os fundamentos da r. decisão no sentido de que a Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  de  R$  314,83,  integralmente  utilizado  para  pagamento  da  Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722484/2008­36  Acórdão n.º 1803­001.888  S1­TE03  Fl. 5          4 Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722484/2008­36  Acórdão n.º 1803­001.888  S1­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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6109204 #
Numero do processo: 11065.101358/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP e COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS DO ICMS. A receita decorrente de transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportação deixou de integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS somente a partir de 1º de janeiro de 2009. PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes da cessão de créditos do ICMS.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101358/2007­03  Recurso nº  876.404   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.106  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento COFINS  Recorrente  LG COMERCIAL DE PELES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP  e  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS  DO ICMS.   A  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos de ICMS originados de operações de exportação deixou de integrar a  base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS somente a  partir de 1º de janeiro de 2009.  PIS/PASEP  e  COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIAL EXPORTADORA   O  artigo  6°,  §  4°,  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de mercadorias  por  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que  davam provimento parcial para excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes da cessão de  créditos do ICMS.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 26/01/2012     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo  que  glosou  parcialmente o direito creditório relativo ao Cofins não cumulativo e homologou as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  foram  apuradas  duas  irregularidades  na  escrituração  da  empresa  que  resultaram  na  glosa  efetuada.  A  primeira refere­se a falta de inclusão na base de cálculo do Cofins não cumulativo de  créditos de  ICMS cedidos  e/ou  transferidos  a  terceiros. A  segunda diz  respeito ao  cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  A  interessada  adquiriu  da  empresa MR Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA.,  situada  no  estado  do Maranhão,  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  constando  da  nota  fiscal  (fls.48)  a  informação  de  remessa  com  fim  específico  de  exportação  (campo  informações  complementares)  e  ainda  o  código  CFOP  6118  (venda  para  exportação). A mercadoria  foi  entregue  diretamente  para  CMA CGM  do  Brasil  Agência Marítima  LTDA,  situada  na  cidade  de  Belém  do  Pará, e exportada por meio do porto situado nessa cidade.  A  interessada  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo de receitas  referentes a cessão e/ou transferência de créditos de ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002.  Discorda  também  da  glosa  dos  créditos  referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo  o direito ao creditamento, uma vez que não preencheria os requisitos estabelecidos  pela  legislação  (Decreto­lei  n°  1.248/1972)  para  ser  considerada  uma  empresa  comercial  exportadora. Acredita que  se não houve o  recolhimento da contribuição  devida  pela  empresa  vendedora  (MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA)  esse  deveria ser cobrado daquela empresa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revenda  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101358/2007­03  Acórdão n.º 3102­001.106  S3­C1T2  Fl. 2          3 comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa comercial.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  é  vedado  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4° da Lei n°  10.833/2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Repete não estar constituída como uma trading company.  Aduz  que  muitas  vezes  efetua  a  remessa  de  bens  através  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador  faz  a  remessa  diretamente para o  embarque e desembaraço  aduaneiro  e  que,  por  estas  razões  a  recorrente  não  teria  “como  informar  ao  fornecedor  o  número de  seu  cadastro na DECEX,  fato  este  indispensável  para que o mesmo enquadrasse  sua venda como sendo “à empresa comercial exportadora” ”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Há  duas  questões  que  precisam  ser  enfrentadas.  A  primeira  diz  respeito  à  inclusão da receita decorrente da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo dos tributos, e  a  segunda  refere­se  ao  creditamento  nas  aquisições  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  da  cessão  de  créditos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Em primeiro lugar, porque a disposições legais contidas nas Leis 10.833/03 e  10.637/02  são  taxativas  em  determinar  que  toda  receita,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  excluindo,  em  caráter  exaustivo,  aquelas  que não  se  enquadram neste  conceito,  se  não vejamos.   Lei 10.833/03  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 § 1  º Para  efeito do disposto neste artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2  º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput.  § 3 º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:      I  ­  isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à  alíquota 0 (zero);      II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;       III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;      IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho  de  2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;      V ­ referentes a:         a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;         b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como  receita.  Lei 10.637/02  DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP  Art. 1 º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1  º Para  efeito do disposto neste artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2  º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3 º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101358/2007­03  Acórdão n.º 3102­001.106  S3­C1T2  Fl. 3          5 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita.  VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo  imobilizado.  (Incluído  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Por outro  lado,  foi  a Lei 11.945/09, que veio  trazer nova  regulamentação à  matéria, excluindo textualmente da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de  transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de  ICMS originados de operações de  exportação; contudo, cuidou também de disciplinar os efeitos dessa modificação, nos seguintes  termos.  Lei 11.945/09  Art.  16. Os  arts.  1o,  2o  e  3o  da Lei  no  10.637,  de  30 de  dezembro  de  2002,  passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1o ..................................................................................  .............................................................................................   § 3o ......................................................................................  .............................................................................................   VII  ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de  créditos de  ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  (NR)  (...)   Art.  17.  Os  arts.  1o,  2o,  3o,  10,  58­J  e  58­O  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1o .................................................................................  ..............................................................................................  § 3o ......................................................................................  .............................................................................................   VI  ­  decorrentes  de  transferência onerosa  a outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de  créditos de  ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  (NR)   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 (...)  Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:   (...)  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002;   d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58­J da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...)  Resta, portanto, incontroversa a intenção do legislador em excluir da base de  cálculo  as  receitas  sub  examine  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  de  2009. A  contrário  senso,  até  então  elas  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o que se aplica ao presente caso.  Resolvido  isso, ocupo­me da questão atinente ao aproveitamento de crédito  nas aquisições realizadas com o fim específico de exportação.  Desde  logo,  rejeito  as  argumentações  baseadas  na  descaracterização  da  empresa da condição de uma  trading company. Todas as considerações trazidas aos autos em  primeira instância são por demais esclarecedoras e não foram objetadas de maneira consistente  pela recorrente, que limitou­se apenas a repetir, sem nada acrescentar, que não é uma  trading  company.  Inobstante,  como  fica  claro  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  adoto  in  totum neste particular, não é necessário que seja.  Ainda  mais,  trata­se  de  uma  controvérsia  que  parece  também  poder  ser  resolvida pela leitura do teor do artigo 6º da Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;      II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.      § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101358/2007­03  Acórdão n.º 3102­001.106  S3­C1T2  Fl. 4          7     § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.      § 4º O direito de utilizar o  crédito de  acordo com o § 1º não beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação. (grifos meus)  Finalmente,  o  argumento  de  que  há  ocorrência  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador faz a remessa diretamente para o embarque e desembaraço aduaneiro e que  a  recorrente  não  teria  como  informar  ao  fornecedor  o  número  de  seu  cadastro  na  DECEX,  descaracterizando  a  operação  como  sendo  de  uma  comercial  exportadora,  não  foram  de  maneira  nenhuma  comprovadas.  Conforme  consta  do  relatório  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal foi zelosa na formação de juízo a respeito do assunto, se não vejamos.  Constatamos, mediante análise da memória de cálculo fornecida e declaração  apresentada pelo contribuinte, que o mesmo incluiu na base de cálculo dos créditos  de COFINS aquisições de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação.  Essas  compras  não  estiveram  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  pelo  respectivo fornecedor, não gerando direito a crédito para a exportadora adquirente.  O  contribuinte  realizou  diversas  aquisições  de  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  da  empresa  MR  COUROS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  04.030.554/0001­92,  situada  em  Governador  Edison  Lobão,  no  Estado do Maranhão, as quais  foram classificadas pela vendedora no CFOP 6118,  como "Venda para Exportação". No corpo das Notas Fiscais destas operações consta  a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue na CMA CGM do Brasil Agência  Maritima Ltda., Sito à Av. Marechal Hermes, 397 — Umarisal, Belém — PA".  Os  couros  adquiridos  nessas  operações  foram  exportados  pelo  contribuinte,  classificados no CFOP 7501, como "Exportação de mercadorias recebidas para o fim  especifico  de  exportação".  Importante  salientar  que  todas  estas  exportações  foram  embarcadas  no  porto  de Belém — PA. Cabe  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  está  localizado  em Novo Hamburgo — RS  e  as  suas  exportações  de  produtos  por  ele  industrializados no período foram embarcadas no porto de Rio Grande — RS.  Na  planilha  anexa,  relacionamos  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  realizadas  no  período,  bem  como  as  respectivas  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  estabelecendo  uma  relação entre as Notas Fiscais de compra e as Notas Fiscais de exportação, através da  quantidade, em pés quadrados  (P2). Nela, pode­se ver que a mesma quantidade de  couros  recebida  é  imediatamente  exportada,  lembrando  que  tanto  o  recebimento  quanto o embarque dos couros para o exterior são feitos em Belém — PA.  Ou  seja,  diante  de  tais  evidências,  fica  claro  que  trataram­se,  de  fato,  de  exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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5959983 #
Numero do processo: 10715.000693/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994). INAPLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9303-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Joel Miyazaki, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Maria Teresa Martínez López – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 10          1 9  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000693/2009­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.134  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  Multa   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AMERICAN AIRLINES INC     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994). INAPLICABILIDADE.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique  Pinheiro  Torres  e  Joel  Miyazaki,  que  davam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.  Maria Teresa Martínez López – Redatora designada         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 06 93 /2 00 9- 84 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN, contra acórdão proferido  pela instância ordinária, nos seguintes termos:   Relatora: Irene Souza da Trindade TorresAcórdão: 3202­00.547  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2004 a 02/04/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário Provido  Usarei  o  relatório  da  DRJ,  com  as  alterações  e  acréscimos  que  se  fizerem  necessários.  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  285.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 20, referente à imposição da multa pela não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com a redação dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  regulamentada  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas, em 1994 e 2005, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, as autoridades  lançadoras,  ao  verificar  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005, constataram que a contribuinte  acima identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os dados de embarque referentes  ao  transporte  internacional  realizados  no  mês  de  março  de  2004,  iniciado  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG, concernentes às cargas amparadas nas declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo  “Auto  de  Infração  nº  00011/09  ­ Anexo”,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 9303­003.134  CSRF­T3  Fl. 11          3 parte  integrante  do  respectivo  auto  de  infração,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/1994, considera­se  intempestivo o registro dos dados de  embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois  dias.  A  contribuinte  apresentou,  às  fls.  28  a  31,  impugnação  administrativa,  por  discordar da exigência à qual foi intimada.  Na  referida  peça  de  defesa,  a  autuada  alega  em  preliminar  que  o  auto  de  infração em apreço foi lavrado “com total carência de informações que possam relacionar as  Declarações de Exportações com as alegadas datas de embarques”, o que impõe sua nulidade,  “uma vez que dificulta, ou impede completamente, a defesa da Impugnante”.  No mérito,  aduz  que  as  autoridades  lançadoras  equivocaram­se  ao  impor  a  multa em apreço “com base das DEs ali informadas (Auto de Infração nº 00011/09 ­ Anexo), e  não com base nos embarques”. Logo, se fosse aplicado corretamente o critério  legal a multa  não  poderia,  no  caso  em  análise,  exceder  a R$  135.000,00.  Sustenta  também  que  o  critério  utilizado pelo fisco para a imposição da penalidade em comento ­números das declarações de  exportação­ igualmente se apresenta equivocado, pois “tais números não são do conhecimento  da  empresa  aérea,  que,  como  é  cediço,  controla  os  seus  embarques  apenas  e  tão­somente  através dos respectivos conhecimentos aéreos”. Por fim, argumenta que o auto de infração não  faz  “qualquer  referência  aos  números  dos  conhecimentos  aéreos,  circunstância  essa  que  fulmina  a  aplicação  da  multa  objeto  da  autuação,  lavrada  com  base  em  inexistentes  fatos  geradores”.  A DRJ manteve o lançamento.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário  foi  dado  provimento  ao  recurso  sob  a  alegação  que  a  falta  de  um  prazo  determinado  na  norma  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória impediria a aplicação da multa ali prevista.  A PGFN apresentou recurso especial onde pede a aplicação da retroatividade  benigna para manter  a multa  em  relação  às  declarações  que  teriam  sido  entregues  em prazo  superior  a  sete  dias,  conforme  preceitua  a  novel  legislação  acerca  da  referida  obrigação  acessória e respectivas penalidades.  É o relatório.  Voto Vencido  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Esta matéria  já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no CARF. Nos  presentes autos a conselheira Irene Souza Trindade Torres, adotou, como razões de decidir, o  voto  do  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari,  que  por  sua  vez,  fez  um  minucioso  e  bem  fundamentado voto. Porém ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis parte do seu voto:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003, em razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2  (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o  da  IN  SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de mercadorias  em  despachos  de  exportação.  Para melhor compreensão a  respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em seus arts. 37,  caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização  do  valor  da  multa  (última  atualização  constante  do  art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 9303­003.134  CSRF­T3  Fl. 12          5 informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no  37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.   Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de  R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não  mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância  de prazo fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída  de  força  cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposada  no  último  parágrafo.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Não  há  que  se  falar  em  falta  de  força  normativa  da  IN  28/1994  para  a  imposição da multa, já que a norma fala em imediatamente após. Não é um prazo certo, porém  não  se  autoriza  a  entrega  da  declaração  dias  após  o  embarque.  A  lei  não  contém  palavras  inúteis  e  se  fosse  a  intenção  de  não  se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão para a sua existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna,  já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no prazo de entrega da  declaração o que não altera em nada o fato típico e nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela falta de  um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não tem o condão de excluir a  multa.  Se  assim  fosse  não  era  para  a  norma  dizer  nada.  Existe  um  comando  legal  e  uma  penalidade. O descumprimento  desse  comando  ­  obrigação  acessória  ­  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  na  norma. Alterações  posteriores  na  penalidade  ensejaria  a  aplicação  da  retroatividade benigna, o que não ocorreu in casu.  A  princípio  dever­se­ia  reformar  o  acórdão  recorrido  e  reestabelecer  a  decisão proferida pela DRF. Ocorre que em seu pedido, o procurador pede que as declarações  que  em  relação  às  declarações  que  foram  entregues  com mais  de  sete  dias,  se  mantenha  a  multa. Como não podemos julgar fora do pedido, vamos nos ater ao que foi pedido pelo douto  procurador.  No presente caso temos centenas de embarque que foram alvo da lavratura do  auto de infração porque a fiscalização considerou o prazo de dois dias fixado no art. 37 da IN  SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005. Apenas os superiores  a sete dias serão mantidos os Autos de infração pelo motivo exposto acima.  Ante o exposto, me atendo ao pedido do procurador, voto por dar provimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  para  manter  a  penalidade  aplicada  pela  autoridade  fiscal  em  relação  às mercadorias  cujo  o  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  referentes  aos Despachos  de  Exportação  respectivos,  com  base  nos  documentos  emitidos  pela  empresa,  se  deu  no  prazo  superior  a  sete  dias  a  contar  do  embarque  das  mercadorias.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 9303­003.134  CSRF­T3  Fl. 13          7 Voto Vencedor  Ouso discordar das conclusões do ilustre Conselheiro Relator.  Os fatos em discussão presente, ocorreram em 2004. Nessa época, a IN SRF  n° 28/1994 estabelecia em seu art. 37 que o registro das exportações no SISCOMEX deveria  ocorrer  imediatamente.  Posteriormente,  em  2005,  a  IN  SRF  n°  510  estabeleceu  prazo  ao  responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Vejamos:   “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.”   Posteriormente, em 2010, a IN SRF nº 1096 aumentou o prazo de 2 dias para  sete dias.  Vejamos:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque”.  Defende  a  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ora  recorrente,  o  que  a  seguir peço vênia para transcrever:  Portanto,  aplicando­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  entende­se  que  o  novo  prazo de sete dias, por ser maior e, consequentemente, beneficiar  o autuado, deve disciplinar o registro das exportações.  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  que  as  mercadorias  embarcadas  foram  registradas  extemporaneamente  no  SISCOMEX.  Desse modo, deve ser restabelecida a multa para os casos onde  for ultrapassado o prazo de sete dias para registro.  Primeiramente, oportuno observar que a contribuinte suscitou a nulidade do  Auto de Infração, em grau recursal, mas que a mesma deixou de ser apreciada tendo em vista o  disposto §3º do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972 (provimento ao recurso). Também, registro,  ter sido a matéria já enfrentada, de forma favorável à interessada, nas Câmaras baixas. No caso  presente, o recurso foi provido por unanimidade de votos sob o entendimento, ao qual me filio,  de que:  (...)  No mérito, a matéria por diversas vezes foi objeto de apreciação  por  esta  Turma,  tendo  sido  muito  bem  enfrentada  pelo  então  Conselheiro  José Luís Novo Rossari,  nos autos do processo nº.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 10715.004710/200952,  Acórdão  nº.  320200.359,  cujo  voto  abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir:  (...)   Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em dias, também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária  penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF nº 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex nº 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria”, não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação. De  outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN SRF  no 28/1994 foi objeto de nova alteração pela IN RFB no 1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias.  Ressalte­se  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 9303­003.134  CSRF­T3  Fl. 14          9 que esse ato normativo continua fazendo em seu art. 44 remissão  ao art. 37, de forma a tratar a infração como de embaraço, o que  bem  demonstra  a  falta  de  atenção  à  legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  nº  135/2003  tem  tipificação  legal  distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF nº 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo único, XIII, da Lei  no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  ...................................................................................................”  Assim, uma vez que o art. 37 da IN/SRF nº. 28/1994, por meio da  expressão  “imediatamente  após”,  estabeleceu  prazo  indefinido  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  fundamentou­se  a  Fiscalização  na  IN/SRF  nº.  510/2005,  que  conferiu o prazo de 02 dias, a contar da data do embarque, para  que fosse efetuado tal registro.  Acontece,  porém,  que,  no  caso  em apreço,  conforme consta  do  Auto  de  Infração,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  04/03/2004 e 02/04/2004, período anterior à vigência da IN/SRF  nº. 510/2005, não sendo possível, portanto, a sua aplicação.    Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8 e 15/8/2004,  quando  ainda  não  existia  as  Instruções Normativas  (posteriores)  fixando  prazo  determinado,  são  descabidas  as  suas  arguições  e  trazida  ao  mundo  jurídico,  de  forma  a  alicerçar  a  caracterização de  infrações  e  a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Inaplicabilidade do art. 106, II, “c” do CTN, quando o novo prazo (7 dias) é mais gravoso ao  contribuinte, segundo a interpretação sistemática1 dada à norma vigente à época dos fatos.   Por  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                                              1 A interpretação de maneira sistemática analisa a lei atendo­se ao fato de que o direito é organizado em princípios  informadores e hierárquicos, que subordinam as leis em um conjunto harmônico. Portanto, para que sejam as leis  por esse modo interpretadas, há que se examinar a sua relação com as demais  leis que integram o ordenamento  jurídico.                     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12897.000430/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IRPJ. Diante da falta de pagamento ou compensação das estimativas mensais, é devida a multa isolada. CSLL. DECORRÊNCIA. As conclusões do lançamento principal estendem-se ao lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000430/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO  Rejeitam­se as preliminares de nulidade, uma vez comprovada a inocorrência  de quaisquer vícios na decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  IRPJ.   Diante  da  falta  de  pagamento  ou  compensação  das  estimativas  mensais,  é  devida a multa isolada.  CSLL. DECORRÊNCIA.   As  conclusões  do  lançamento  principal  estendem­se  ao  lançamento  decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto  que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 30 /2 00 9- 18 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 12897.000430/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.187  S1­C4T1  Fl. 3          2 Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 12897.000430/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.187  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 131:  Tem  origem  o  presente  processo  nos  autos  de  infração  de  fls.  29/33  e  35/38,  lavrados  pela DRF Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  contra  Halliburton Serviços Ltda, para exigir as multas isoladas de R$  3.138.358,96 e R$ 1.112.826,65.  Conforme  consta  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 21/24, as multas foram  motivadas  pela  falta  de  pagamento  ou  declaração  em  DCTF  (DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS) das estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas  na  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÕMICO  FISCAIS  DA  PESSOA  JURíDICA)  relativa  ao  ano  calendário  2006.  Cientificado  do  lançamento  em  09.07.2009  (fl.  42),  o  autuado  apresentou,  em  07.08.2009,  a  impugnação  de  fls.  44/49,  alegando, em síntese, que:  a) É credora do fisco federal, em virtude das retenções que sofre  por  força  do  art.  64  da  Lei  no  9.430196,  e  a  compensação  integral é inviável por serem seus débitos inferiores aos créditos;  b)  Assim  sendo,  as  compensações  realizadas,  ainda  que  não  declaradas, devem ser consideradas como válidas;  c) Obteve, por via judicial, créditos de PIS e Cofins decorrentes  da  Lei  no  9.718/98,  mas  não  pôde  usá­los  para  compensar  os  débitos de  2006 porque  a  falta  da  comprovação da desistência  da execução impediu o deferimento da habilitação dos créditos,  sem a qual não são sequer recepcionados os Per/dcomp;  d)  "Uma  vez  deferido  o  pedido  em  tela,  as  devidas Per/dcomp  seriam  transmitidas  e,  consequentemente,  os  respectivos  números  de  controle  seriam  gerados  para  que  a  sociedade  pudesse  informá­los  nas  DCTF's  ora  em  discussão,  o  que  foi  devidamente  regularizado  logo  após  o  deferimento  do  pedido  (...),  bem  como  depois  de  sanada  a  vedação  imposta  à  transmissão  dos  Per/dcomp's  nas  compensações  de  recolhimentos  por  estimativa  por  força  da  MP  449108,  cuja  conversão na Lei no 11.941109 eliminou tal vedação'; e  e) Deve ser declarada a nulidade do auto de infração, primeiro,  porque "contraria expressamente dispositivos legais existentes",  e, segundo, porque aplica multa de natureza arrecadatória e não  punitiva, haja vista que a cobrança é demasiadamente excessiva  e injusta.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 12897.000430/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.187  S1­C4T1  Fl. 5          4 A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 102:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURíDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  IRPJ.  Diante  da  falta  de  pagamento  ou  compensação das estimativas mensais, é devida a multa isolada.  CSLL. DECORRÊNCIA. As conclusões do lançamento principal  estendem­se ao lançamento decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  27/05/2010, conforme AR de  fls. 139 e apresentou  recurso voluntário em 28/06/2010  (v.  fls.  140­149, reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 12897.000430/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.187  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Preliminar de nulidade  O  recorrente  argüiu  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelo  fato  de  a mesma  supostamente apresentar “insanáveis vícios e insubsistência dentro do nosso universo jurídico”.  Afirmou  que  a  decisão  de  piso  “contraria  expressamente  dispositivos  legais  existentes”  e  “infringe princípios específicos do direito público, qual seja a aplicação de multa de natureza  arrecadatória e não punitiva”.  Não assiste razão à recorrente.  O  recorrente não apontou quais os vícios  supostamente contidos na decisão  recorrida.   No  que  tange  à  afirmativa  de  que  a  multa  é  excessiva  e  possui  natureza  arrecadatória,  cumpre  frisar  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a validade de ato legislativo formalmente editado.  A atividade administrativa vincula­se ao princípio da legalidade. As leis regularmente editadas  pelo  Legislativo  gozam  de  presunção  de  validade,  competindo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade.  No presente caso, a cobrança da multa  está em perfeita consonância com o  disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente.  Mérito  De  plano,  convém  destacar  que  o  autuado  não  contestou  o  valor  das  estimativas mensais que ele próprio havia informou na DIPJ.   Em sua peça recursal, repetindo o que alegou na fase impugnatória, limitou­ se a explicar por que não havia compensado o valor das aludidas estimativas mensais.  Independentemente dos justificativas elencadas pelo recorrente, constitui fato  inquestionável  que  as  estimativas  em  questão  não  foram  pagos,  nem  compensadas,  nem  declaradas em DCTF.  É  desprovida  de  prova  a  afirmação  do  recorrente,  no  sentido  de  que,  após  habilitar seus créditos judiciais, teria compensado e declarado as estimativas em DCTF. Afinal,  o relatório informatizado das DCTF, juntado aos autos pelo colegiado julgador recorrido (fls.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 12897.000430/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.187  S1­C4T1  Fl. 7          6 95/101) não apresenta qualquer  registro  a  título de  IRPJ ou CSLL no período. Também não  foram trazidas provas de inclusão dos débitos em Per/dcomp.  Mais do que isso, seja por meio de PER/DCOMP, seja por meio de processo  administrativo,  o  contribuinte  deveria  provar  ser  detentor  de  eventual  direito  creditório  para  fins  de  compensação  de  seus  débitos  fiscais.  Não  consta  dos  autos,  contudo,  qualquer  comprovação da existência do direito creditório alegado.  Conforme  bem mencionado  pela  decisão  de  piso,  fls.  132,  para  afastar  as  multas ora exigidas, as compensações alegadas pela recorrente deveriam ter sido formalizadas  antes  de  07/05/2009,  que  foi  a  data  de  início  do  procedimento  de  fiscalização.  Diante  da  impossibilidade  de  compensação,  a  interessada  também poderia  ter pagado  as  estimativas,  o  que também não foi feito.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.006715/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/09/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Em atenção à RGI nº 1, classificam-se nas posições NCM 2936.27.10 e 2936.28.12, respectivamente, as mercadorias conhecidas como ROVIMIX C-EC e ROVIMIX E 50SD, uma vez que são destinadas à administração oral em animais, sem perder as características essenciais das suas matérias de origem (vitaminas).
Numero da decisão: 3201-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/09/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Em atenção à RGI nº 1, classificam-se nas posições NCM 2936.27.10 e 2936.28.12, respectivamente, as mercadorias conhecidas como ROVIMIX C-EC e ROVIMIX E 50SD, uma vez que são destinadas à administração oral em animais, sem perder as características essenciais das suas matérias de origem (vitaminas).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 513          1  512  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006715/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A (INCORPORADORA  POR SUCESSÃO DE DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/09/2004  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Em  atenção  à  RGI  nº  1,  classificam­se  nas  posições  NCM  2936.27.10  e  2936.28.12, respectivamente, as mercadorias conhecidas como ROVIMIX C­ EC e ROVIMIX E 50SD, uma vez que são destinadas à administração oral  em  animais,  sem  perder  as  características  essenciais  das  suas  matérias  de  origem (vitaminas).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 15 /2 00 6- 50 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006715/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.907  S3­C2T1  Fl. 514          2  Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DSM  PRODUTOS  NUTRICIONAIS  BRASIL  S/A  (incorporadora  por  sucessão  de  DSM  PRODUTOS  NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.), doravante apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº 17­ 35.801, de 27/10/2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo II  (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  O  importador,  através  das  declarações  de  importação  DI  no  04/0949494­6,  registrada  em  22/09/2004  submeteu  a  despacho  os seguintes produtos, entre outros:  1.  adição  02:  "ACIDO  L­ASCORBICO  ROVIMIX  C­EC  USO:  ANIMAL  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  APLICAÇÃO:  ALIMENTAÇÃO  ANIMAL  REG.  M.A  SP­03509­00519­9",  classificando na NCM 2936.27.10, com alíquotas de II e IPI de  0%.  2.  adição  02:  "ACETATO  DE  DL­A­TOCOFEROL  ROVIMIX  E50  SD  USO:  ANIMAL  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. M.A SP­035509  00299­8", classificando na NCM 2936.28.12, com alíquotas do II  e IPI de 0%.  No  ato  da  conferência  física,  foi  solicitada  a  retirada  de  amostras  dos  produtos  relacionados  para  análise  laboratorial  pelo laboratório de Análises — Funcamp.  Segundo  a  fiscalização,  diante  dos  laudos  apresentados,  a  classificação fiscal correta para os produtos é a 2309.90.90.  Através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  30,  cobraram­se  as  diferenças de imposto de importação, PIS/COFINS, juros, multa  de mora, multa  pela  falta  de  guia  de  importação  e multa  pela  classificação fiscal incorreta.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos em 15/07/2004, juntados as folhas 73  e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega  ser  incabível a multa por  falta de guia de  importação  por entender que descreveu corretamente o produto  importado.  Cita o ADN COSIT 12/97.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006715/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.907  S3­C2T1  Fl. 515          3  2. Alega que os excipientes encontrados São substancias inertes,  admitidas pelas NESH do Capitulo 29.  3.  Cita  a Decisão COANA  no  2/99  que  segundo  a  impugnante  suporta  a  classificação  do  produto  ROVIMIX  E50  na  NCM  2936.28.12  4.  Cita  a  IN­SRF  no  99/99  que  internaliza  os  Pareceres  de  Classificação da OMA e a IN­SRF n° 123/98 que altera os textos  das NESH.  5.  Alega  que  em  função  da  manutenção  das  classificações  fiscais, fica prejudicada a multa pelo erro de classificação.  6.  Requer  por  fim  que  seja  considerada  improcedente  a  autuação.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/09/2004  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota do II e do IPI, é exigível a diferença de impostos. Idem  para o PIS/COFINS.  PERÍCIA  TÉCNICA.  MERCADORIA  DIVERSA.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO:  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  Comprovado  que  o  licenciamento  automático,  expresso  na  declaração de importação, não diz respeito à mercadoria de fato  importada,  o  importador  fica  sujeito  ao  recolhimento  da multa  por falta de guia ou documento equivalente (LI).  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35,  de  agosto  de  2001,  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não  reclamando, portanto,  para  sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado  o  erro  de  classificação,  impõe­se  a  aplicação  da  multa.  Impugnação Improcedente  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006715/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.907  S3­C2T1  Fl. 516          4  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  Em  08/12/2010,  a  composição  antiga  deste  colegiado  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3201­00.185  (e­fls.  361/369), a fim de obter os seguintes quesitos respondidos pela FUNCAMP:  1  ­ Quais  são  as concentrações dos excipientes  identificados nos Laudos nº  3265.01  e  3265.02,  todos  emitidos  em  16.12.2004,  relativamente  às  vitaminas  contidas  nos  produtos importados pela Recorrente?  2 — As concentrações  identificadas no quesito anterior são suficientes para  desnaturar  as  características  essenciais  das  vitaminas  contidas  nos  produtos  importados  pela  Recorrente?  Em  resposta  à  NOTIFICAÇÃO  GRALT  N°44/2011  (e­fl.  384),  a  L.  A.  Falcão Bauer C. T. C. Q. Ltda. elaborou o PARECER TÉCNICO 024/2011 (e­fls. 385/387), no  qual esclarece os quesitos formulados na Resolução nº 3201­00.185, de 08/12/2010, bem como  quesitos adicionais formulados pela Equipe de Auditoria e Fiscalização da SEFIA ­ SERVIÇO  DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  Devidamente  intimada  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  limitou­se a informar que sofreu uma alteração societária.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  A despeito de a diligência não ter sido direcionada a quem deveria, o objetivo  da  mesma  é  esclarecer  aspectos  que  o  julgador  considera  necessários  à  formação  da  sua  convicção  sobre  o  caso.  Desse  modo,  considerando  que  as  dúvidas  do  relator  foram  esclarecidas,  e  em  respeito  à  celeridade  processual,  este  relator  abre  mão  de  uma  nova  diligência à FUNCAMP.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  crédito  tributário  ora  discutido  originou­se  das  seguintes  infrações  supostamente  cometidas  pela  Recorrente:  (i)  declaração  inexata  de  mercadoria,  (ii)  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  e  (iii)  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006715/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.907  S3­C2T1  Fl. 517          5  A  divergência  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  decorre  do  fato  de  a  Recorrente ter enquadrado as mercadorias comercialmente conhecidas como ROVIMIX C­EC  e ROVIMIX E  50SD  nas  posições  NCM  2936.27.10  e  2936.28.12,  respectivamente.  Para  a  fiscalização e as autoridades  julgadoras de primeira instância,  a classificação correta seria na  posição NCM 2309.90.90, dado que não seriam vitaminas aptas ao uso geral.  No  voto  do  relator  da  Resolução  nº  3201­00.185,  reconheceu­se  a  importância da destinação da mercadoria para fins de classificação fiscal das mercadorias em  tela.  Contudo,  entendeu  o  colegiado  de  segunda  instância  que,  além  da  destinação,  seria  necessário  analisar  se  a  matéria  de  origem  dessas  mercadorias  teria  perdido  as  suas  características essenciais.  As dúvidas do colegiado teriam surgido em razão de uma aparente antinomia  entre as notas do Capítulo 23, a seguir transcritas:  Nota do Capítulo 23  1 – Incluem­se na posição 23.09 os produtos dos tipos utilizados  para  alimentação  de  animais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições,  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  de  tal  forma  que  perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais,  resíduos  e  subprodutos  vegetais  resultantes desse tratamento.  Nota da Posição 23.09  Excluem­se da presente posição:  [...]  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  carater  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).  Produzido  a  partir  da  resolução  supracitada,  o  PARECER  TÉCNICO  024/2011 esclarece que, segundo a literatura técnica, as mercadorias analisadas são vitaminas  destinadas à administração oral em animais, não servindo para uso geral. Confira­se:  Respostas  aos  Quesitos  do  SENHOR  RELATOR  anexo  à  Notificação GRALT N°044/2011  Quesito 1  Segundo  Literatura  Técnica  Especifica  a  vitamina  com  a  denominação  comercial  ROVIMIX  C­EC  (referente  ao  Laudo  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006715/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.907  S3­C2T1  Fl. 518          6  3265.01) é constituída de Vitamina C (mínimo de 500.000UI por  grama) compactada com Etilcelulose.  A  vitamina  com  a  denominação  comercial  Rovimix  E5OSD  (referente  ao  laudo  3265.02)  é  constituída  de  Vitamina  E  (mínimo de 50%) dispersa em uma matriz de Lignossulfonato e  compactado com pequena quantidade de Dióxido de Silício.  Quesito 2  A  presença  dos  excipientes  e  os  tratamentos  sofridos  pelas  Vitaminas  evidenciam  que  se  encontra  finalizada,  pronta  para  uso  especifico.  Não  há  mais  fases  de  industrialização  a  serem  implementadas antes de seu consumo.  Resposta aos Quesitos ADICIONAIS DA FISCALIZAÇÃO anexo  à Notificação GRALT N° 044/2011  Quesito 1  Da forma como foi preparado o produto, a sua utilização  ficou  restrita A administração oral; e, ainda os excipientes utilizados  visaram a sua utilização especificamente aos animais. Da forma  como foi preparada, as Vitaminas perderam seu caráter geral de  uso.  Quesito 2  Da forma como foi preparado o produto, a sua utilização  fiéou  restrita á administração oral; e, ainda os excipientes utilizados  visaram a sua utilização especificamente aos animais. Da forma  como foi preparada, as Vitaminas perderam seu caráter geral de  uso.  Quesito 3  Sim.  Os  produtos  em  análise  foram  preparados  a  partir  de  princípios ativos e excipientes, visando a sua administração oral  aos animais. A mistura do produto As rações visa simplificar o  seu  processo  de  administração,  pois  seria  impraticável  fazê­lo  individualmente.  Quesito 4  Sim.  Os  produtos  em  análise  foram  preparados  a  partir  de  princípios  ativos  e  excipientes,  visando  apenas  a  sua  administração oral aos animais.  Verifica­se,  pois,  que  as  mercadorias  importadas  pela  Recorrente  são  vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas  as  tornaram  aptas  para  uso  específico  em  animais.  Logo,  as  mercadorias  em  tela  não  se  amoldam à nota do Capítulo 29 transcrita acima, devendo ser classificadas na posição 2936.  Considerando, pois, o  teor da RGI nº 1, é de se concluir que a classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  está  correta,  merecendo  reforma  a  decisão  recorrida.  Em  consequência, não é legítima a cobrança das diferenças de tributos apuradas pela fiscalização,  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006715/2006­50  Acórdão n.º 3201­001.907  S3­C2T1  Fl. 519          7  bem  como  as  multas  lançadas  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente, e por classificação inexata.  Por  oportuno,  convém  esclarecer  que  recentemente  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ratificou  a  classificação  realizada  pela  Recorrente  em  outra  vitamina  ROVIMIX, a saber:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Rovimix  B2  80  SD,  produto  constituído  de  vitamina  B2  (riboflavina),  com  teor de pureza de 80%,  e de polissacarídeos  com propriedades  antipoeira  e  de  estabilidade,  classifica­se no  código 2936.23.10 da NCM.  (Acórdão nº 9303­003.064, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 13/08/2014)  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando  o crédito tributário em discussão.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino ­ relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10510.000364/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ null A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (assinado digitalmente) ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ null A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano-calendário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (assinado digitalmente) ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente Processo Administrativo  é oriundo de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de  Multa  Isolada  no  valor  de  R$2.787.202,77  (dois  milhões  setecentos  e  oitenta e sete mil duzentos e dois reais e setenta e sete centavos), pelo recolhimento a menor  das  antecipações mensais  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  devido  pelo  lucro  real. Nos  termos do Auto de Infração: “:foram constatadas divergências entre os valores declarados e  os  valores  escriturados  gerando  falta  de  pagamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  calculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução”.   A Recorrente, em sua Impugnação, argumentou que teria verificado flagrante  divergência entre os valores consignados na tabela do demonstrativo elaborado pelo Auditor­ Fiscal e os valores verdadeiros e legítimos encontrados nas DIPJ dos anos­calendário de 1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  demonstrativo  de  apuração  do  ano  de  2004  e  na  escrituração  comercial.  Além disso, alegou que a divergência seria conseqüência da metodologia de  análise dos dados ofertados e disponíveis para a fiscalização, sendo certo que o procedimento  contábil e fiscal adequado consideraria a apuração com base nos balancetes de suspensão, ou  seja,  a  apuração  das  antecipações  deveria  levar  em  consideração  os  resultados  acumulados  mensalmente, e não isoladamente.  Por fim, sustentou que não inexistiria qualquer irregularidade. Pelo contrário,  a  Recorrente  possuiria,  em  determinados  períodos,  créditos  de  IRPJ,  que  foram  objeto  de  restituição.  Às  fls.  499/502  foi  determinado pela DRJ  a  realização  de diligência  fiscal,  nos seguintes termos:  na apuração das diferenças que serviram de base para a  incidência da multa  isolada  foram  consideradas  como  estimativas  mensais  de  IRPJ  escrituradas  as  provisões  mensais de IRPJ efetuadas na conta de passivo n° 5575­1 (fls. 20/33), sem qualquer evidência  de  que  tivessem  sido  verificados  os  valores  apurados  nos  balanços  e  balancetes  de  redução/suspensão que a contribuinte, em suas DIPJ, informa ter se baseado para o cálculo das  estimativas mensais  de  IRPJ  referentes  aos  anos­calendário  autuados,  ou,  os  valores  obtidos  com base na receita bruta e acréscimos, caso a contribuinte não tivesse elaborado os referidos  balancetes na forma preconizada na legislação supracitada.   Deste modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), para que a autoridade  fiscal competente:   a) esclareça os seguintes pontos:   1.  a  contribuinte  possuía  balancetes  de  suspensão/redução  escriturados  na  forma da legislação de regência?   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 4          3 2.  caso  a  resposta  ao  item  anterior  seja  afirmativa,  quais  os  valores  das  estimativas de IRPJ escriturados nos aludidos balancetes? Os valores das estimativas de IRPJ  apontados no Auto de Infração coincidem com aqueles apurados nos balanços e balancetes de  suspensão/redução?   3.  caso  a  contribuinte  não  possua  balanços  e  balancetes  de  suspensão,  na  forma da  legislação de regência, quais os valores das estimativas de  IRPJ eram devidos com  base na receita bruta e acréscimos? Os valores das estimativas de IRPJ apontados no Auto de  Infração coincidem com aqueles apurados com base na receita bruta e acréscimos?   4.  o mencionado  demonstrativo  no  Excel  com  os  valores  apurados  em  sua  escrituração  a  titulo  de  IRPJ  a  pagar,  solicitado  na  ação  fiscal  e  que  a  contribuinte  diz  ter  entregue  à  autoridade  fiscal  reflete  as  estimativas  de  IRPJ  escrituradas  nos  balanços  e  balancetes de redução/suspensão? Ou traduzem os valores das estimativas devidas com base na  receita bruta e acréscimos? Por que tais demonstrativos não foram utilizados e/ou anexados aos  autos?   Nesse contexto, foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fls. 556/557, no  qual esclareceu o Auditor­Fiscal que:  O  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  (fl.  494),  a  apresentar  os  Livros Diário onde constem os balancetes de suspensão/redução  escriturados  na  forma  da  legislação  de  regência  dos meses  de  dez/99,  dez/00,  out/01,  dez/01,  mai/02,  jun/02,  jul/02,  ago/02,  out/02 dez/02, jan/03, fev/03, out/03, dez/03, jul/04 e ago/04.  Apesar do contribuinte relacionar no documento de entrega dos  livros (fl. 496) o nome "Livro Diário", o que foi apresentado foi  "Livro  de  Balancetes  Diários  e  de  Balanços"  referentes  aos  meses solicitados, conforme as copias dos Termos de Abertura,  Termos  de  Encerramento  e  páginas  onde  constam  os  valores  lançados  do  IRPJ  e  CSLL,  nas  contas  5575  e  5578,  respectivamente (fls. 503 a 544).  Em relação aos pontos a esclarecer temos a informar o seguinte:   1.  a  contribuinte  possuía  balancetes  de  suspensão/redução  escriturados na forma da legislação de regência?  Resp:  como  explicitado  acima  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os balancetes de suspensão/redução e apresentou os  Livro  de  Balancetes  Diários  e  de  Balanços  cujas  cópias  encontram­se as fls. 503 a 544.  2.  caso  a  resposta  do  item  anterior  seja  afirmativa,  quais  os  valores  das  estimativas  de  IRPJ  escriturados  nos  aludidos  balancetes?  Os  valores  das  estimativas  de  IRPJ  apontados  no  Auto de Infração coincidem com aqueles apurados nos balanços  e balancetes de suspensão/redução?  Resp:  em  confronto  dos  valores  apurados  no  Demonstrativo  apresentado pela autoridade fiscal com os Livros de Balancetes  constata­se  que  os  valores  estão  iguais  e  não  teriam  como  ser  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 5          4 diferentes,  uma  vez  que  o  Demonstrativo  se  baseou  no  Livro  Razão  e  se  este  estivesse  em  desacordo  com  os  Balancetes  a  escrituração seria imprestável.  3.  Caso  o  contribuinte  não  possua  balanços  e  balancetes  de  suspensão, na forma da legislação de regência, quais os valores  das estimativas de IRPJ eram devidos com base na receita bruta  e acréscimos? Os valores das estimativas de IRPJ apontados no  Auto de Infração coincidem com aqueles apurados com base na  receita bruta e acréscimos?  Resp:  a  operação  programada  para  essa  fiscalização  foi  "Verificações  Obrigatórias:  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e  no período de execução deste Procedimento Fiscal" e conforme  o Titulo 1, Capitulo 1, Seção 1, do Manual de Fiscalização (fls.  499  a  501),  "não  faz  parte  do  escopo  das  verificações  obrigatórias  a  conferência  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo dos tributos e contribuições, devendo, se for o caso, ser  programada  em  operação  especifica,  a  critério  da  unidade  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização",  logo,  não  caberia,  em  diligência,  apurar  estimativa  com  base  na  receita  bruta e acréscimos caso o contribuinte não tivesse apresentado  os balanços.  4.  o  mencionado  demonstrativo  no  Excel  com  os  valores  apurados  em  sua  escrituração  a  titulo  de  IRPJ  a  pagar,  solicitado na ação fiscal e que a contribuinte diz ter entregue à  autoridade fiscal reflete as estimativas de IRPJ escrituradas nos  balanços  e  balancetes  de  redução/suspensão?  Ou  traduzem  os  valores  das  estimativas  devidas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos?  Por  que  tais  demonstrativos  não  foram  utilizados  e/ou anexados aos autos?  Resp:  o  demonstrativo  no  Excel  aqui  comentado  (fl.  502)  não  acrescenta  nem  esclarece  nada  além  do  que  foi  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  demonstrativo  embasado  na  escrituração do contribuinte  (Livro Razão),  por  esta  razão não  foi colocado nos autos quando da preparação do processo, como  é de praxe, por economia processual, não se coloca documentos  que não corroboram com a decisão dos julgados.  Por fim, na operação proposta para a fiscalização, Verificações  Obrigatórias,  o  que  tinha  que  ser  levantado  e  o  foi  é  se  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte  foram  declarados  em  DCTF e, caso divergisse, lançada a multa isolada.  Em  julgamento  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Salvador restou decidido que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  1999  IRPJ.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  caso  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, confirmada a existência  de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. MULTA ISOLADA.  Cabível  a  multa  isolada,  uma  vez  que  a  impugnante  não  conseguiu  infirmar  as  diferenças  de  estimativas  mensais  do  imposto  não  recolhidas,  apuradas  com  base  na  escrituração  contábil.  MULTA DE OFICIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Ê  de  se  reduzir  o  percentual  da  penalidade  imposta  para  50%  (cinquenta por cento),  em função de  legislação  superveniente e  em  obediência  ao  principio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna.  Lançamento Procedente em Parte   Contra  referida  decisão  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário,  sustentando, em síntese, que: 1 – Seria nula a autuação fiscal em razão da ausência de previsão  legal ­ exigência de multa isolada com base em valores apresentados na escrituração contábil  da  Recorrente,  bem  como  por  violação  ao  artigo  142  do  CTN  e  ao  Princípio  da  Verdade  Material;  e  2  –  Seria  improcedente  o  lançamento  fiscal  por  inexistência  das  divergências  apontadas pela fiscalização; demonstrando as razões relativas a cada período autuado. São elas:  IV.1.  —  Da  equivocada  exigência  relativa  à  competência  de  dezembro  de  2000  Na  competência  de  dezembro  de  2000,  a  autoridade  administrativa  apura  uma  "suposta"  diferença  a  menor  no  valor  de R$  1.397,83  (um mil,  trezentos  e  noventa  e  sete reais e oitenta e três centavos), entre o valor escriturado de  R$ 125.917,18 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e dezessete  reais  e  dezoito  centavos)  e  o  montante  recolhido  de  R$  124.520,35 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais e  trinta e cinco centavos) a titulo de estimativa mensal de IRPJ.  Contudo, "suposta" divergência não deve prevalecer, na medida  em que o valor de R$ 1.397,83 se refere ao valor deduzido pela  Recorrente  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retidos  na  Fonte  na  apuração da estimativa mensal do IRPJ, com base no artigo 9°,  II c/c artigo 3°, §§ 8° e 9°, todos da Instrução Normativa n° 93,  de 24 de dezembro de 1997, abaixo transcritos: (...)  Vale  dizer,  conforme  demonstram  o  comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte (Doc. 04), a conta contábil 5575­1 denominada  "Provisões  para  Imposto  de  Renda"  do  Livro  Razão  (fls.  107  destes  autos),  a  "suposta"  divergência  refere­se  ao  valor  deduzido pela Recorrente a titulo de imposto retido na fonte na  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 7          6 apuração da estimativa mensal relativa a competência de 2000,  o qual foi simplesmente ignorado pela autoridade administrativa  quando da autuação da multa isolada.  Assim,  considerado  os  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  competência  de  dezembro  de  2000  e  devidamente  registrado na escrita contábil da Recorrente, restará inexistente  a  suposta  divergência  e  por  conseguinte  improcedente  a  autuação impugnada."  IV.2  —  Da  equivocada  exigência  relativa  à  competência  de  outubro  de  2001  Na  competência  de  outubro  de  2001,  a  Fiscalização  destaca  que  a  Recorrente  não  teria  recolhido  o  valor  de  R$  382.409,77  (trezentos  e  oitenta  e  dois  mil,  quatrocentos e nove reais e setenta e sete centavos), lançado em  seu  registro  contábil,  consoante  Livro  Razão  juntado  á  fl.  118  destes  autos.  Ocorre  que,  a  suposta  divergência  está  fundamentada  exclusivamente  no  valor  apresentado  na  escrita  contábil da Recorrente, o qual não confere com o correto valor  efetivamente  devido  a  titulo  de  IRPJ  em  outubro  de  2001,  conforme  apresentado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  retificadora. Senão vejamos.  A  "suposta"  divergência  relativa  à  competência  de  outubro  de  2001  demonstra  a  flagrante  arbitrariedade  cometida  pela  d.  autoridade  administrativa  ao  lavrar  a  presente  autuação  com  base  tão  somente  nos  valores  escriturados,  ignorando  dessa  forma  os  valores  constituídos  pela  Recorrente  na  DIPJ  retificadora e recolhimentos realizados no período. Isto porque,  em  18/12/2002,  a  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2001  (fls.241/279),  constituindo  na ocasião como valor devido a titulo de IRPJ estimada do mês  de competência de outubro o valor de R$ 272.293,32 (duzentos e  setenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois  centavos).  Portanto,  completamente  insubsistente  a  aplicação  da  multa  isolada Sobre um valor provisionado/contabilizado à época (R$  382.409,77), o qual sequer corresponde ao valor devido a titulo  de  estimativa  mensal  no  período  (R$  272.293,32),  em  cumprimento  ao  principio  da  estrita  legalidade,  com  base  no  qual o tributo somente é devido nos estritos termos previstos em  lei.  Ademais,  é  fato  inconteste  que  a  Recorrente  PAGOU  INTEGRALMENTE  o  valor  devido  de  R$  272.293,32,  por  ocasião da retificação da DIPJ, através de pagamento de Darf  no valor de R$ 183.781,80 (cento e oitenta e três mil, setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  oitenta  centavos)  e  compensação  dos  valores pagos a maior indevidamente nas competências de julho  de  2001 e  agosto  de  2001 no  valor  de R$  88.511,52  (oitenta  e  oito mil,  quinhentos  e  onze  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  conforme demonstra tabela abaixo: (...)  De acordo se extrai do referido demonstrativo, em julho e agosto  de 2001, a Recorrente pagou os valores de R$ 566.436,63 e R$  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 8          7 475.830,05, enquanto que o valor devido declarado para aqueles  mesmos períodos ­base era de R$ 365.066,91 e R$ 371.170,60,  respectivamente,  gerando,  assim,  um  pagamento  a  maior  no  valor  de R$ 306.029,17. Este pagamento  a maior,  por  sua  vez,  foi  compensado  em  parte  com  o  valor  devido  em  setembro  de  2001  (R$  217.517,65)  e  outubro  de  2001  (R$  88.511,52),  em  total  consentâneo  com  as  Leis  n's  8.383/1991  e  Lei  n°  9.430/1996 e Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de  1997, "in verbis"(...)  Verifica­se assim que  em  relação a  competência de outubro de  2001  não  há  qualquer  insuficiência  de  pagamento  relativo  ao  valor  efetivamente  devido  de  R$  272.293,32  que  fundamente  a  aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 957, parágrafo  único,  inciso  IV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99).  Inclusive,  é  fato  inconteste  que  a  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido,  TINHA  PLENO  CONHECIMENTO  DE  QUE  A  RECORRENTE  TINHA  PAGO  EM  DETERMINADOS  MESES  VALORES  SUPERIORES  AO  DEVIDO  E,  CONSEQÜENTEMENTE,  REALIZADO  AS  COMPENSAÇÃO  NOS  MESES  SUBSEQÜENTES,  entretanto,  ainda  sim,  numa  atitude  completamente  questionável,  a mesma  houve por  simplesmente desconsiderar o procedimento  legitimo  adotado  pela  Recorrente.  Tal  afirmação  decorre  do  fato  da  Recorrente  ter  esclarecido,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0520100/00213/2004, que "(...) as DIPJ's e  DCTF's  referentes  aos  anos  de  1999  a  2002  foram  retificadas,  gerando  por  conseguinte,  divergência  entre  valores  provisionados/contabilizados  à  época  e  valores  efetivamente  recolhidos  após  ditas  retificações.  (...)"(fls.  18  —  destaques  nossos).  Acrescenta­se  ainda  que  durante  o  ano  calendário  de  2001,  a  Recorrente  recolheu  aos  cofres  públicos  a  importância  de  R$  1.840.647,61 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  consoante  comprovam  os  DARF'S  em  anexo  (Doc.  05),  ao  tempo  que  apurou para o ano­calendário o  valor de R$ 1.625.270,04  (um  milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta reais e  quatro  centavos),  o  que  gerou  para  a  Recorrente  um  saldo  de  IRPJ pago a maior no valor de R$ 215.377,57 (duzentos e quinze  mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), o  que  demonstra,  por  outro  ângulo,  a  completa  ilegalidade  da  cobrança  de  multa  isolada  por  "suposta"  insuficiência  de  recolhimento durante o ano­calendário de 2001, conquanto tudo  que se recolheu antes da ação fiscal foi suficiente para quitação  da  obrigação  total.  Nesse  sentido,  importa  colacionar  jurisprudência  deste  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, antigo Conselho de Contribuintes: (...)  Numa  situação  como  a  presente  em  que  o  valor  efetivamente  devido  após  o  encerramento  do  período­base  de  apuração  já  estava  totalmente  pago  quando  da  autuação,  abusiva  é  a  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 9          8 exigência de uma suposta multa baseada no não recolhimento –  o  que  é  inverídico  ­  de  um  valor  a  titulo  de  antecipação,  já  efetuada.  Conforme  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  a multa  somente  é  admitida  antes  do  término  do  ano­calendário,  se  a  ação  fiscal  se  der  no  curso  do  ano­ calendário  e  as  demonstrações  financeiras  do  período  investigado  estiverem  indisponíveis  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade (1° CC 103­20.662/01).  Dessa forma, não reúne condições de prosperar o lançamento da  multa  isolada  sobre  o  valor  de  R$  382.409,77,  tendo  em  vista  que  a Recorrente,  nos  termos  da  lei,  incontestavelmente  pagou  integralmente  o  valor  devido  a  titulo  da  estimativa  de  IRPJ de  outubro de 2001 no valor correto de R$ 272.293,32.  IV.3  —  Da  equivocada  exigência  relativa  as  competências  de  junho,  julho  e agosto/2002 Nas  competências de  junho,  julho e  agosto  de  2002,  a Fiscalização  destaca  que  a  Recorrente  teria  declarado e recolhido valores a titulo de estimativa inferiores ao  montante  registrado  em  sua  escrita  fiscal  (Livro  Razão  As  fls.  127/129 destes autos), nas seguintes proporções: (...)  Ocorre,  que  durante  o  ano  calendário  de  2002,  a  Recorrente  espontaneamente  reviu  as  provisões  inicialmente  apresentadas,  procedendo  ao  estorno  de  R$  122.497,83  (cento  e  vinte  e  dois  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  em  setembro  de  2002  e R$  748.807,99  (setecentos  e  quarenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  sete  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  em  novembro  de  2002,  consoante  livro  razão  As  fls.131 e 133 destes autos, conforme abaixo demonstrado: (...)  Verifica­se  assim  que  os  estornos  realizados  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002  anularam  quase por completo, as divergências existentes entre os valores  registrados  e  os  valores  corretamente  declarados  pela  Recorrente na sua DIPJ (fls. 288/289), sendo que a diferença de  apenas  R$  171,95  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  montante  declarado,  não  deve  prevalecer  conquanto  o  valor  correto  e  devido  no  período  é  aquele  declarado  e  confessado  pela Recorrente na DIPJ.  Vê­se,  portanto,  que  considerando  os  estornos  realizados  pela  Recorrente,  as  provisões  para  pagamento  das  estimativas  nos  meses de junho, julho e agosto de 2002 possuem quase completa  identidade  com  os  valores  efetivamente  declarados  pela  Recorrente  na  DIPJ  transmitida,  restando  totalmente  improcedente a autuação impugnada.  IV.4  ­  Da  equivocada  exigência  relativa  às  competências  de  outubro  e  dezembro  de  2002  No  ano  calendário  de  2002,  a  Fiscalização  destaca  que  a  Recorrente  teria  declarado  e  recolhido  valores  a  titulo  de  estimativa  inferiores  ao montante  registrado em sua escrita contábil (Livro Razão As fls. 132 e 134  destes autos), nas seguintes proporções: (...)  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 10          9 Ocorre,  que  a  suposta  divergência  está  fundamentada  em  informações  equivocadas,  posto  que  desconsideram  os  valores  corretamente constituídos pela Recorrente através da retificação  da  DIPJ,  em  15/07/2004,  bem  como  os  recolhimentos  e  pagamentos  realizados  à  época.  Logo,  em  relação  às  competências  de  outubro  e  dezembro  de  2002  não  deve  prevalecer  a  aplicação  de multa  isolada,  conquanto  os  valores  devidos pela Recorrente foram corretamente declarados na DIPJ  retificadora e pagos  através do procedimento de  compensação,  conforme demonstram a planinha abaixo: (...)  De  acordo  com  referido  demonstrativo,  evidencia­se  que  em  outubro e dezembro de 2002, a Recorrente apurou os valores de  R$ 404.491,63 e (R$ 985.699,26), sendo que foi pago mediante o  procedimento de compensação o valor exato de R$ 404.491,63,  conforme  DComp  n°  35223.56189.060704.1.3.57­3797  juntada  ás  fls  424/434 destes  autos,  o  que  demonstra  total  ausência  de  insuficiência de pagamento nas competências ora analisadas.  Além disso,  cumpre  observar  que  durante  o  ano  calendário  de  2001, a Recorrente  recolheu aos  cofres públicos a  importância  de R$ 3.588.692,65 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil,  seiscentos  e  noventa  e  dois  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  consoante  comprovam  os  DARF's  (Doc.  06)  e  Declarações  de  Compensação As  fls. 394/434 e em anexo (Doc. 07), bem como  Comprovante Anual  de Rendimentos Pagos  ou Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (Doc.  08).  Considerando­se  que  na  apuração  do  IRPJ  anual  foi  apurado  um  valor  de  R$  2.450.624,45  (dois  milhões,  quatrocentos  e  cinquenta  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco centavos), R$ 1.625.270,04 (um milhão, seiscentos e vinte  e cinco mil, duzentos e setenta  reais e quatro centavos),  tudo o  que se recolheu antes da ação fiscal foi suficiente para quitação  integral  da  obrigação  apurada,  não  sendo  cabível  qualquer  afirmação no sentido de que houve insuficiência de recolhimento  no ano­calendário de 2002.  Dessa forma, não reúne condições de prosperar o lançamento da  multa  isolada  sobre  os  valores  de  R$  654.577,19  e  R$  608.332,13, tendo em vista que a Recorrente, nos termos da lei,  incontestavelmente  pagou  integralmente  os  valores  devidos  a  titulo da estimativa de IRPJ de outubro e dezembro de 2002.  IV.5  —  Da  equivocada  exigência  relativa  as  competências  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  Nas  competências  de  janeiro  e  fevereiro de 2003, a Fiscalização destaca que a Recorrente teria  declarado e recolhido valores a titulo de estimativa inferiores ao  montante  registrado  em  sua  escrita  fiscal  (Livro  Razão  As  fls.  135/136 destes autos), nas seguintes proporções (...)Ocorre, que  a divergência apontada  foi  regularizada pela Recorrente desde  março  de  2003,  quando  procedeu  ao  ajuste  contábil  das  provisões  registradas  a  maior  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2003, consoante planilha abaixo detalhada: (...)  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 11          10 Logo, a Recorrente, muito antes do lançamento aqui impugnado,  já  tinha  identificado  a  divergência  entre  as  provisões  inicialmente apresentadas e os valores efetivamente apurados e,  ESPONTANEAMENTE,  procedido  ao  seu  ajuste  na  escrita  contábil,  consoante  lançamento  no  livro  razão  à  fl.  137  destes  autos,  anulando  as  supostas  divergências  existentes  entre  os  valores registrados e declaradas pela Recorrente.  Por  oportuno  a  Recorrente  destaca  que  a  o  montante  integral  estimado a titulo de IRPJ na competência de março de 2003, ou  seja,  R$  494.638,54  (quatrocentos  e  noventa  e  quatro  mil,  seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) foi  devidamente  recolhido pela Recorrente,  consoante Declarações  de Compensação n°s DCOMPs 28840.53230.23050.3103.04.47­ 92 e 11309.96766.23050.31304.12­90, em anexo (Doc. 09)  Vê­se,  portanto,  que  considerando  os  ajustes  realizados  pela  Recorrente,  as  provisões  para  pagamento  das  estimativas  nos  meses de janeiro e fevereiro de 2003 possuem identidade com os  valores  efetivamente  declarados  pela  Recorrente  na  DIPJ  transmitida,  restando  totalmente  improcedente  a  autuação  impugnada, inclusive, neste aspecto.  IV.6  —  Da  equivocada  exigência  relativa  à  competência  de  outubro  de  2003  Alega  a  autoridade  administrativa  que  a  Recorrente, em relação a estimativa de IRPJ do mês de outubro  de  2003  no  valor  de  R$  217.444,29  (duzentos  e  dezessete  mil,  quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos),  teria  recolhido  valor  de  imposto  a  menor  no  montante  de  R$  162.906,20 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e seis reais e  vinte  centavos),  motivo  pelo  qual  promoveu  ao  lançamento  de  multa  isolada  sobre  a  diferença  de  R$  54.538,09  (cinqüenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  trinta  e  oito  reais  e  nove  centavos)  razão de 75% (setenta e cinco por cento). Todavia, a autoridade  administrativa  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a Recorrente  pagou até setembro de 2003, valor acumulado (R$ 3.527.784,34)  superior  ao  devido  (R$  3.473.246,25)  exatamente  no montante  de  R$  54.538,09,  o  qual  não  foi  considerado  na  apuração  do  valor de outubro de 2003.  Com efeito. De acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 e artigo 2° da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede ao valor do imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  e pelo artigo 7°, §3° da Lei n° 9.430/96  incluindo­se os  saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  quando da determinação do valor  supostamente devido a  titulo  de  multa  isolada,  desconsiderou  a  escorreita  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  com  base  na  estimativa,  conquanto não considerou para fins de dedução do IRPJ devido,  o valor acumulado relativo aos meses anteriores no montante de  R$ 3.527.784,34, conforme planilhas abaixo: (...)  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 12          11 Portanto, não existe a "suposta" diferença no valor R$ 54.538,09  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado  pela Recorrente,  conforme  acima  demonstrado  e  balancetes  de  redução  e  suspensão  juntados  às  fls.  63  e  64  destes  autos  e  devidamente  transcritos em seu livro Diário de Balanços e Balancetes.  Por  fim,  importa repetir nesta ocasião o que já foi amplamente  discutido  na  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido:  caso  as  autoridades  administrativas  tivessem  realizado  seu  trabalho  de  fiscalização  nos  termos  do  que  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  (artigo  142),  teriam  verificado  que  não  existem  créditos  tributários  de  IRPJ  não  recolhidos pela Recorrente e, via de conseqüência, não teria sido  lavrado  o  presente  auto  de  infração  que  se  mostra  nulo  e  totalmente  improcedente!  Mas  não,  preferiram  trilhar  um  caminho  estranho  ao  disposto  expressamente  na  lei,  apurando  créditos  tributários  inexistentes e  invertendo o ônus da prova á  Recorrente  que  está  a  se  defender  de  acusação  completamente  improcedente,  conforme  está  sendo  exaustivamente  demonstrado.  IV.7.  —  Da  equivocada  exigência  relativa  à  competência  de  dezembro  de  2003  Na  competência  de  dezembro  de  2003,  a  Fiscalização  destaca  que  a  Recorrente,  apesar  de  escriturar  o  montante de R$ 1.365.025,27 (um milhão, trezentos e sessenta e  cinco mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) a titulo de  estimativa  de  IRPJ,  apenas  recolheu  o  equivalente  a  R$  1.248.492,82  (um  milhão,  duzentos  e  quarenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  dois  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  resultando  numa  suposta  diferença  de  R$  116.532,45  (cento  e  dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco  centavos).  Contudo, "suposta" divergência não deve prevalecer, na medida  em  que  o  valor  de  R$  116.532,45  se  refere  ao  valor  deduzido  pela Recorrente a titulo de Imposto de Renda Retidos na Fonte  na apuração da estimativa mensal do IRPJ, com base no artigo  64  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  abaixo  transcrito: (...)  Vale  dizer,  conforme  demonstram  o  comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte (Doc. 10), a conta contábil 5575­1 denominada  "Provisões  para  Imposto  de  Renda"  do  Livro  Razão  (fl.  148  destes  autos),  a  "suposta"  divergência  refere­se  ao  valor  deduzido pela Recorrente a titulo de imposto retido na fonte na  apuração  da  estimativa  mensal  relativa  a  competência  de  dezembro  de  2003,  o  qual  foi  simplesmente  ignorado  pela  autoridade administrativa quando da autuação da multa isolada.  Assim,  considerado  os  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  competência  de  dezembro  de  2003  e  devidamente  registrado na escrita contábil da Recorrente, restará inexistente  a  suposta  divergência  e  por  conseguinte  improcedente  a  autuação impugnada.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 13          12 IV.8  —  Da  equivocada  exigência  relativa  às  competências  de  julho e agosto de 2004 Finalmente, no ano calendário de 2004, a  autoridade  administrativa  destaca  que  a  Recorrente  teria  declarado e recolhido valores a titulo de estimativa inferiores ao  montante  registrado  em  sua  escrita  fiscal  (Livro  Razão  ás  fls.  132 e 134 destes autos), nas seguintes proporções: (...)  Todavia, a autoridade administrativa não se atentou para o fato  de  que  a Recorrente  efetivamente  pagou,  em  julho  e  agosto  de  2004, créditos tributários a maior, nos valores de R$ 610.291,05  (seiscentos  e  dez  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  cinco  centavos) e R$ 36.598,66 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa  e oito reais e sessenta e seis centavos),  fato este que demonstra  que  a  multa  isolada  apurada  no  valor  de  R$  323.444,85  (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro mil  e oitenta e cinco centavos), não é devida pela Recorrente.  Com efeito, a autoridade administrativa quando da apuração do  valor devido a titulo multa isolada devida sobre supostos valores  não  recolhidos,  nos  termos  previstos  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  considerou  cada um dos meses  em que  supostamente  houve  falta  de  recolhimento,  como  sendo  fatos  isolados  e  independentes, sem qualquer relação entre si; deixando, por seu  turno, de promover à dedução dos valores já efetivamente pagos  a titulo de IRPJ em relação aos períodos anteriores.  Conforme  já  mencionado  em  item  anterior,  a  legislação  de  regência  determina que a pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede ao valor do imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  e pelo artigo 7°, §3° da Lei n° 9.430/96  incluindo­se os  saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Todavia,  a  autoridade  administrativa, quando da determinação do valor  supostamente  devido  a  titulo  de  multa  isolada,  não  observou  a  escorreita  sistemática de apuração. da base de cálculo do  IRPJ com base  na estimativa, e desconsiderou para fins de dedução do imposto  a pagar, o valor relativo ao IRPJ efetivamente pago) em meses  anteriores, conforme planilhas abaixo: (...)  Portanto,  não  existe  a  "suposta"  diferença  no  valor  R$  610.291,05  e  36.598,66  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado pela Recorrente nos meses de julho e agosto de 2004,  conforme acima demonstrado e balancetes de redução suspensão  juntados  ás  fls.  72 a  74  destes  autos  e devidamente  transcritos  em seu livro Diário de Balanços e Balancetes.  Ao analisar o Recurso Voluntário em 28/06/2010, entendeu o ilustre Relator  por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Como  resumido  nos  itens  01  a  25  anteriormente  relatados,  sustenta  a  pessoa  jurídica  em  seu  recurso  que  não  existem  as  insuficiências  no  recolhimento  de  estimativas  apontadas  pela  fiscalização.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 14          13 Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessário  o  confronto  de  informações  constantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  principalmente  seus  balancetes  de  suspensão/redução  nos  períodos  autuados,  com  os  controles  eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil:  DCTFs,  Dcomps  e  DIPJ,  para  confirmar  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, entendo deva ser realizada diligência, com o retorno do  processo à repartição de origem para que seja proferido parecer  conclusivo a respeito das alegações da recorrente em relação à  insuficiência no recolhimento das estimativas.(fls. 727)  Em Manifestação Fiscal de fls. 734/743, esclareceu o Auditor Fiscal que:  O IR Fonte no valor de R$ 1.397,83, pertencente à competência  de  dezembro/2000,  escriturado  em  janeiro/2001,  foi  utilizado  pelo contribuinte para reduzir o valor a pagar da estimativa do  mês  de  janeiro/2001,  como  pode  ser  constatado  a  partir  das  informações do próprio contribuinte e das folhas nº 106 e 107 do  presente processo;  Uma vez que este valor foi escriturado somente em janeiro/2001,  por opção do contribuinte, não cabe à Receita Federal contestar  esta  opção,  sendo,  o  valor  referente  a  dezembro/2000  o  efetivamente escriturado na sua contabilidade e cobrada a multa  sobre a diferença efetivamente existente e apurada.  Com efeito, se o contribuinte utilizou o IR Fonte de competência  de  dezembro/2000  escriturado  em  janeiro/2001,  para  reduzir  o  valor  a  pagar  da  estimativa  de  janeiro/2001,  não  cabe  se  beneficiar do mesmo imposto retido na fonte para reduzir o valor  a pagar em dezembro/2000.  2.2  A  multa  por  estimativa  decorre  do  descumprimento  da  obrigação do contribuinte de recolher pagamentos estimados ou  determinados  (balancetes)  de  imposto  de  renda durante  o  ano­ calendário, os quais podem ser compensados com o imposto de  renda devido no encerramento do período de apuração anual. É  o equivalente ao carnê­leão da pessoa física.  2.3  O  que  a  fiscalização  compara  é  o  recolhimento  ou  a  confissão  do  débito  em  DCTF  com  a  escrituração,  não  consistindo  a  DIPJ  elemento  a  ser  considerado  neste  lançamento.  2.4 Cabe salientar que o imposto antecipado, conforme previsão  legal, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir, o que não ocorreu, motivo pelo qual foi  lançada a multa sobre a diferença entre o valor escriturado e a  paga ou declarada em DCTF.  3.1 O contribuinte efetivamente escriturou e utilizou o valor de  R$ 122.497,83 e R$ 748.807,99, só que como estorno nos meses  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 15          14 de  setembro  e  novembro  de  2002,  respectivamente,  se  beneficiando  destes  valores  para  reduzir  o  valor  a  pagar  da  estimativa desses meses, quando poderia ter escriturado a partir  do mês de junho/2002 o valor de R$ 122.497,83 e, em relação ao  valor de R$ 748.807,99, falta informação na contabilidade para  se saber a que mês se refere o estorno deste último valor, como  pode  ser  constatado  a  partir  das  informações  do  próprio  contribuinte e das folhas nº 131 a 133 do presente processo;  3.2 Uma  vez  que  estes  valores  foram  escriturados  somente  em  setembro e novembro/2002, por opção do contribuinte, não cabe  à  Receita  Federal  contestar  esta  opção,  sendo,  os  valores  referentes  a  junho,  julho  e  agosto/2002,  os  efetivamente  escriturados  na  sua  contabilidade  e  cobrada  a  multa  sobre  as  diferenças efetivamente existentes e apuradas;  3.3  Se  o  contribuinte  já  se  beneficiou  em  setembro  e  novembro/2002,  reduzindo  o  valor  a  pagar  da  estimativa,  não  cabe se beneficiar dos mesmos valores nos meses de junho, julho  e agosto/2002;  4.1 O contribuinte, mais uma vez, vem alegar uma Retificação de  Declaração  feita  em  15/07/2004  para  justificar  valores  referentes a outubro e dezembro de 2002 e que essa declaração  poderia novamente jogar por  terra a sua escrituração contábil,  como  também  uma  Declaração  de  Compensação  datada  de  06/07/2004 para provar quitação de uma estimativa que deveria  ter sido paga em novembro/2002 e janeiro/2003, pois se referem  a outubro e dezembro/2002, respectivamente;  4.2 A alegação de que o contribuinte  já havia pago, no ano de  2002,  valor  além  do  que  era  devido,  por  esta  razão  não  devia  IRPJ por estimativa em dezembro de 2002, não prospera, já que  o valor da estimativa de dezembro de 2002 seria calculado com  base  na  receita  bruta  ou  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução efetuados até 31/01/2003, data limite para o  pagamento  da  estimativa  de  dezembro/2002,  este  último,  sim,  calcularia o correto  imposto de renda devido no ano e poderia  reduzir  ou  suspender  o  imposto  do  mês  de  dezembro/2002,  porém  o  contribuinte  não  o  fez,  sendo  o  valor  escriturado,  na  contabilidade, o valor que foi utilizado pela autoridade fiscal no  lançamento da multa isolada.  5.1  Verificando­se  o  razão  de  março/2003  à  fl.  137  não  se  encontra  qualquer  ajuste  referente  a  janeiro  e  fevereiro/2003  como  alegado  pelo  contribuinte  e  mesmo  que  isto  fosse  feito,  cairia no mesmo caso  já detalhado acima, onde o contribuinte,  por opção, faz ajuste em mês posterior, utilizando o ajuste para  abater  o  devido  no mês,  quando poderia  utilizar  anteriormente  no próprio mês, mas não utilizou.  6.1 Primeiramente cabe esclarecer que o que consta nas fls. 63 e  64  do  presente  processo  não  se  trata  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  e  apesar  do  contribuinte  afirmar  que  tais  balanços/balancetes estão transcritos em seu livro Diário, até o  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 16          15 momento  não  nos  foi  apresentado  apesar  de  diversas  vezes  solicitado como acima já exposto.  7.1  O  contribuinte  escriturou  o  valor  de  R$  116.532,45,  em  fevereiro/2004,  como  “IRRF  S/SERV  REST  SRF  E  INSS  2001/2002,  se  beneficiando  deste  valor  para  reduzir  o  valor  a  pagar  da  estimativa  deste  mês,  porque  haveria  de  ser  considerado  para  abater  também  os  valores  devidos  de  dezembro?  8.1  Primeiramente,  o  que  vemos  às  fls.  72  a  74  não  são  balancetes  de  redução/suspensão  como  alegado  pelo  contribuinte, assim, a estimativa no período se faz com base na  receita bruta mensal, inexistindo, portanto, prova do pagamento  a maior alegado.  Às  fls.  745/762  a  Recorrente  suscita  inicialmente  a  nulidade  da  Diligência  Fiscal realizada, nos seguintes termos:  Consoante  destacado  acima,  a  presente  diligência  foi  determinada  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais objetivando a análise das declarações  e escritas  fiscais  do  Requerente,  para  afastar  supostas  divergências  existentes  entre  os  valores  do  IRPJ  escrituradas  e  aqueles  declarados/pagos.  A despeito disso, a d. Autoridade Administrativa, mais uma vez,  desconsiderou as informações prestadas pelo Requerente através  de sua DCTF e de sua DIPJ, sob o frágil fundamento de que não  caberia,  “através  de  mera  Declaração  Retificada  em  18/12/2002,  como  alegado  pelo  contribuinte,  jogar  por  terra  todas  as  informações  contábeis  escrituradas  no  livro  apresentado”.  Ocorre que, ao contrário do quanto alegado pela administração  fazendária, não pretende o Requerente “jogar por terra todas as  informações  contábeis  escrituradas  no  livro  apresentado”,  na  medida  em  que  a  eventual  falta  de  retificação  das  provisões  lançadas  em  sua  escrita  fiscal,  no  caso,  não  importou  em  recolhimento insuficiente do tributo, o que, por sua vez, somente  poderia  ter  sido  verificado  pela  administração  se  esta  tivesse,  efetivamente,  analisado  todos  os  demais  documentos/elementos  referentes  à  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  da  competência  de outubro/99 a novembro/2004.  Neste  contexto,  oportuno  destacar  que,  no  processo  administrativo,  deve  imperar  o Princípio  da Verdade Material.  Isto, pois, segundo o referido princípio basilar do nosso Direito  Administrativo,  para  “determinar  a  matéria  tributável”,  “calcular  o montante  de  tributo  devido”  e  “calcular  o  crédito  tributário”  as  autoridades  administrativas  devem  sempre  verificar  os  procedimentos  de  apuração  adotados  pelo  contribuinte, examinando toda e qualquer documentação suporte  fornecida  e,  se  for  o  caso,  promover  o  lançamento  de  ofício  e  eventuais diferenças ou da multa isolada.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 17          16 Com  relação  aos  argumentos  apresentados  pelo  Auditor  Fiscal,  refutou  pontualmente cada um deles, retornaram os autos para julgamento.  Tendo  em  vista  o  encerramento  do mandato  do  ilustre Conselheiro Relator  Nelson Lósso Filho, os processos foram redistribuídos, sendo sorteados para minha relatoria.  Analisando os autos, notadamente os argumentos apresentados e os pedidos  de  diligência  de  fls.  499/502  (DRJ)  e  fls.  721/727  (CARF),  esta  Turma  entendeu  que  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  à Fiscalização  não  foram  devidamente  cumpridos,  decidindo pela conversão do julgamento em diligência, para os seguintes esclarecimentos:  1 – Ser realizado o confronto entre as informações constantes da escrituração  contábil e fiscal da Recorrente nos períodos autuados, com os controles eletrônicos da Receita  Federal  do Brasil: DCTFs, Dcomps  e DIPJ,  para  confirmar  as  alegações  de  insuficiência  de  recolhimento de estimativas;  2  –  Informar quais  os  valores  das  estimativas  de  IRPJ  seriam devidos  com  base nos balancetes de verificação mensais da Recorrente.  3  – Apresentar  o  demonstrativo  no Excel  com  os  valores  apurados  em  sua  escrituração a titulo de IRPJ a pagar entregue à autoridade fiscal que refletiria as estimativas de  IRPJ escrituradas nos balanços e balancetes de redução/suspensão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Aracaju  atendeu  acostou  aos  autos  DCTFs  (fls.  801/814)  e  DIPJs  (fl.  815/1033),  apresentando  Termo  de  Diligência  às  fls.  A  Recorrente foi intimada para se manifestar a respeito do resultado de diligência, apresentando  manifestação, reiterando as razões expostas em recurso voluntário, acima reproduzidas.    É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro André Almeida Blanco  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, passo à sua apreciação.  Inicialmente,  é  necessário  avaliar  a  forma  de  apuração  da  diferença  de  estimativas  como  procedido  pelo  agente  fiscal  da  Receita  Federal.  Para  tanto,  reproduzo  descrição pela DRJ às fls. 561 destes autos:  Consoante  descrito  e  demonstrado  no  Auto  de  Infração,  as  diferenças de estimativas de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  apontadas como não recolhidas no demonstrativo  fiscal,  de  fls.  19,  foram  apuradas  mediante  o  confronto  dos  valores  das  provisões  de  IRPJ,  registrados  na  conta  contábil  5575­1,  do  Livro Razão, intitulada “Prov p/Imp e Contrib s/ Lucros – IRPJ­ 2319”referentes  aos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação  (fls. 20/33), com os valores declarados em DCTF, sob o referido  código 2319­1, ou com os valores pagos, constantes dos sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), para os períodos de apuração em que não haviam débitos  confessados sob o mencionado código.  O  agente  fiscal,  portanto,  extraiu  o  valor  indicado  como  provisão  para  pagamento  das  estimativas  de  Imposto  de  Renda,  lançado  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  comparando­o  com  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF,  para  concluir  pela  existência  de  diferença não recolhida de IR a título de estimativas mensais. Sobre tal diferença apurada em  alguns meses nos anos de 1999 a 2004, foi calculada multa no percentual de 75%, reduzido a  50% pela DRJ em acórdão recorrido.  Primeiro ponto que se coloca, portanto, é se a existência e provisão relativa às  estimativas  mensais  de  IRPJ  é  suficiente  para  justificar  seja  reconhecido  o  recolhimento  a  menor  das  estimativas,  ou  se  seria  necessário  aprofundamento  pelo  agente  fiscal  autuante.  Entendo que o procedimento adotado pelo agente fiscal comprova a existência de estimativas  mensais apuradas pelo próprio contribuinte na forma do artigo 2º, da Lei n. 9.430/1996.  Não  é  demais  lembrar  o  que  sejam  provisões,  conforme  “Perguntas  e  Respostas” do sítio da Receita Federal do Brasil (questão 413): “Provisões são expectativas de  obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do principio contábil da Prudência.  São efetuados com o objetivo de apropriar no resultado de um período de apuração, segundo  regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro.”  A informação se confirma se analisado o Pronunciamento Técnico CPC 25,  que  conceitua  provisão  da  seguinte  forma:  “Provisão  é  um  passivo  de  prazo  ou  de  valor  incertos.” O mesmo Pronunciamento Técnico define passivo como “uma obrigação presente  da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída  de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos”.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 19          18 Vale  consignar  que  a  existência  de  provisões  em  documentos  fiscais  da  Recorrente demonstra a existência de estimativa em valor equivalente. Tal fato até poderia ser  questionado pela contribuinte – como de fato procedido em alguns casos – para se demonstrar  o equívoco na mensuração da estimativa mensal. Mas sem a prova pela Recorrente de que o  procedimento adotado pelo Auditor Fiscal tenha causado distorção no valor de suas estimativas  mensais, não há como se reconhecer a nulidade alegada.   Portanto, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, reconhecendo  do lançamento levado a termo.  Tendo superado a arguição de nulidade do Auto de Infração, passo a tratar da  inexigibilidade  de  multa  por  estimativas  mensais,  na  medida  em  que  encerrado  o  ano­ calendário e ausente qualquer prejuízo ao fisco, como também aprecio os demais argumentos  da Recorrente.   A multa isolada exigida nestes autos foi lançada após o encerramento do anos  de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sem que nestes períodos tenha sido apurada diferença  a exigir a título de IRPJ.   Vale lembrar o valor de multas definidas pela decisão da DRJ, ora em debate  (planilha às fls. 563):  Data de  Referência  Multa Isolada  Lançada  Valor exonerado   Multa Isolada Mantida  31/12/1999  30.477,13  30.477,13  0,00  31/12/2000  1.048,37  349,45  698,92  31/10/2001  288.807,33  95.602,45  191.204,88  30/06/2002  244.268,51  81.422,83  162.845,68  31/07/2002  207.059,99  69.019,99  138.044,00  31/08/2002  202.279,82  67426,6  134.853,22  31/10/2002  490.932,89  163.644,29  327.288,60  31/12/2002  456.249,10  152.083,04  304.166,06  31/01/2003  145.751,75  48.583,92  97.167,83  28/08/2003  108.857,68  36.285,90  72.571,78  31/10/2003  40.903,57  13.634,53  27.269,04  31/12/2003  87.399,34  29.133,12  58.266,22  31/07/2004  457.718,29  152.572,77  305.145,52  31/08/2004  27.449,00  9.149,67  18.299,33  TOTAL  2.787.202,77  949.385,69  1.837.817,08  A jurisprudência atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido  da  possibilidade  de  cobrança  da  multa  por  estimativa  mensal  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, limitada a base de tal penalidade ao valor do tributo devido no momento do ajuste:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada reporta­se  ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Se  a  imputação  de  penalidade  é  feita  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  o  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 20          19 balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o  limite  da  multa  ­  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando  devido  ­  sob  pena  de  descaracterizar  sua  natureza  de  multa  imputada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação principal. Esse entendimento aplica­se exclusivamente  às  multas  lançadas  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário.  (10980.005827/2005­90,  Acórdão  9101­001.916,  sessão de maio de 2014)  Passamos  a  avaliar  se  as  citadas multas  foram  aplicadas  em  observância  a  este limite máximo, ano a ano; como também a analisar as demais alegações da Recorrente.  Ano de 2000  Como  acima  mencionado,  foi  mantida  pela  DRJ  multa  no  importe  de  R$  698,92. Naquele ano calendário, a Recorrente apurou Imposto sobre a Renda no importe de R$  1.524.418,46 (resultante da somatória do imposto calculado à alíquota de 15% e o adicional de  10%).  O  teto  para  a  imposição  de  multa  por  estimativas  mensais,  que  se  entende  não  recolhidas, seria de R$ 762.209,23. A multa de R$ 698,92 quanto ao ano calendário de 2000  não atinge o referido limite.  À  ocasião  do  lançamento,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  vislumbrou  diferença  quanto  à  estimativa  mensal  de  dezembro  de  2000  no  importe  de  R$  1.397,83,  efetuando  lançamento de multa no valor de R$ 1.048,37 (reduzida para 698,92 pela DRJ). A  Recorrente alega que tal estimativa foi deduzido do IRRF. De fato, consta às fls. 107 dos autos  lançamento  contábil  na  conta  5575­1  débito  relativo  à  compensação  do  IRRF  do  mês  de  dezembro de 2000.  Considerando que entendo que a conta contábil 5575­1  (denominada “Prov  p/Imp  e Contrib  s/  Lucros  –  IRPJ­2319”)  faz  prova  suficiente  em  desfavor  do  contribuinte,  como tratado no trecho inicial deste voto, coerentemente admito que a dedução indicada às fls.  107 dos autos é suficiente à prova do débito de compensação do IRRF naquele mês.  O  Auditor  Fiscal,  às  fls.  737,  afirma  que  “se  o  contribuinte  utilizou  o  IR  Fonte  da  competência  de dezembro/2000  escriturado  em  janeiro/2001 para  reduzir  o  valor  a  pagar de estimativa de janeiro/2001, não cabe se beneficiar do mesmo imposto retido na fonte  para  reduzir o  imposto a pagar em dezembro/2000”. De fato, o  lançamento contábil  foi  feito  em  31/01/2001,  mas  menciona  expressamente  que  é  relacionado  à  competência  de  dezembro/2001, sendo de rigor seja reconhecido.  Assim,  acolho  o  Recurso  Voluntário  neste  ponto,  para  reconhecer  a  inexistência  de  diferença  de  quanto  ao  mês  de  dezembro  de  2000,  sendo  a  prova  contábil  apresentada suficiente para o acolhimento do recurso.  Ano de 2001  No  ano  de  2001,  a  DRJ  manteve  a  seguinte  multa:  R$  191.204,88.  Com  relação a este ano calendário, entretanto, a Recorrente apurou IRPJ de R$ 0,00. Diante disso, e  da jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho, acolho o recurso voluntário para afastar  a multa de R$ 191.204,88 quanto ao ano de 2001.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 21          20 Por tais razões, quanto à competência de outubro de 2001, acolho o Recurso  Voluntário  para  cancelar  integralmente  a  multa  por  estimativa  considerando  que  sua  base  supera o valor devido de IRPJ devido no ajuste.   Ano de 2002  No  ano  calendário  de  2002,  foram  mantidas  pela  DRJ  as  multas  a  seguir  discriminadas, totalizando R$ 1.067.197,56 quanto a este período:  Data de  Referência  Multa Isolada Mantida  30/06/2002  162.845,68  31/07/2002  138.044,00  31/08/2002  134.853,22  31/10/2002  327.288,60  31/12/2002  304.166,06  Analisando a DIPJ da Recorrente verificamos a apuração de IRPJ a pagar no  final do ano calendário no  importe de R$ 526.298,05, aferindo­se que o  limite máximo para  imposição da multa por estimativas mensais não recolhidas seria no importe de.  Diante disso, acolho parcialmente o Recurso Voluntário para reduzir a multa  total  do  ano  de  2002  de  1.067.197,56  para  R$  526.298,05,  já  que  a  multa  de  50%  (R$  533.598,78) ultrapassa o limite do lucro verificado.  Feita tal limitação inicial, analiso as demais alegações da Recorrente a seguir:  Junho a Agosto de 2002  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  lançou  multa  equivalente  a  R$  244.268,51, R$ 207.059,99 e 202.279,82 quanto aos meses de junho, julho e agosto de 2002.  Tais penalidades foram reduzidas pela DRJ para os valores de 162.845,68, R$ 138.044,00 e R$  134.853,22.   A Recorrente alega que  foram efetuados  estornos em setembro e novembro  de 2002, no importe de R$ 122.497,83 e R$ 748.807,99, restando diferença inexpressiva de R$  171,95.  Após  a  baixa  em  diligência,  concluiu  o  quanto  a  seguir  descrito  (fls.  718):  “3.1.  O  contribuinte  efetivamente  escriturou  e  utilizou  o  valor  de  R$  122.497,83  e  R$  748.807,99,  só  que  como  estorno  nos  meses  de  setembro  e  novembro  de  2002,  respectivamente,  se  beneficiando  destes  valores  para  reduzir  o  valor  a  pagar  da  estimativa  desses meses,  quando  poderia  ter  escriturado  a  partir  do mês  de  junho/2002  o  valor  de  R$  122.497.83 e, em relação ao valor de R$ 748.807,99 falta informação da contabilidade para se  saber a que mês se refere o estorno deste último valor, como pode ser constatado a partir das  informações do próprio contribuinte e das folhas n. 131 a 133 do presente processo.”   Consta  do  Livro  Razão  às  fls.  131,  efetivamente  lançado  em  setembro  de  2002, estorno devidamente discriminado como correspondente à provisão de julho de 2002 no  valor  de  R$  122.497,83.  Assim,  como  admiti  no  início  deste  voto  que  o  lançamento  de  provisão seja suficiente à consideração do valor de estimativa mensal devida pelo contribuinte,  também considero que os estornos indicados pela Recorrente são válidos à prova em seu favor.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 22          21 Portanto, acolho o Recurso Voluntário para  reduzir a multa quanto ao mês de  julho de 2002  considerando o estorno de provisão no valor acima referido (R$ 122.497,83).  Quanto à alegação de estorno no importe de R$ 748.807, 99, no entanto, não  consta  efetivamente  a  informação  sobre  o  mês  a  que  se  refere,  não  merecendo  acolhida  o  Recurso Voluntário nesta parte.  Assim,  do  crédito  lançado  (R$  1.067.197,56)  de  rigor  a  dedução  do  comprovado estorno da provisão no valor acima referido R$ 122.497,83, encontrando­se uma  diferença de recolhimentos no valor de R$944.699,73.  Mas para analisar o limite decorrente do IR devido em face do ajuste fiscal ao  final do ano calendário necessário seja realizado o cálculo de toda a diferença de IR recolhido  ao longo do ano para cotejo com referido limite.  Outubro e Dezembro de 2002  Quanto aos meses de outubro de dezembro de 2002 a Recorrente sustenta que  foi desconsiderada retificação em sua DIPJ e, além disso, que “a Recorrente apurou os valores  de R$ 404.491,63 e (R$ 985.699,26), valores pagos mediante o procedimento de compensação  (...)  conforme  DComp  n.  35223.56189.060704.1.3.57­3797  juntada  às  fls.  424/434  destes  autos” (trecho extraído do Recurso Voluntário).  Lembre­se  que  constava  no  Livro Diário  da  Recorrente  que  as  estimativas  mensais seriam de R$ 1.059.068,82 (outubro/2002) e R$ 608.332,13 (dezembro/2002). Em seu  Termo  de Diligência  (fls.  1035)  o  Auditor  Fiscal  confirma  tais  lançamentos.  Além  disso,  é  pertinente lembrar que na DIPJ retificadora efetivamente a Recorrente lançou como estimativas  os valores de R$ 404.491,63 e (R$ 985.699,26), valores também constantes de sua DCTF (R$  404.491,63 em outubro e zerada no mês de dezembro),  informações que  também constam do  Termo de Diligência Fiscal  às  fls,  1035/1037. A diferença  identificada  em Auto de  Infração  (entre  a  escrituração  de  provisão  e  os  pagamentos  reconhecidamente  feitos  pela Recorrente)  eram no importe de R$ 490.932,89 (outubro/2002) e R$ 456.249,10 (dezembro/2002)  O Auditor Fiscal da Receita Federal,  em  sua baixa em diligência  (fls.  719)  menciona que: “4.1. o contribuinte, mais uma vez, vem alegar uma Retificação de Declaração  feita em 15/07/2004 para justificar valores referentes a outubro e dezembro de 2002 e que essa  declaração poderia  jogar por  terra a sua escrituração contábil, como também uma Declaração  de Compensação datada de 06/06/2004 para provar quitação de uma estimativa que deveria ter  sido  paga  em  novembro/2002  e  janeiro/2003,  pois  se  referem  a  outubro  e  dezembro/2002,  respectivamente”.  Após nova baixa em diligência, o Ilustre Auditor da Receita Federal confirma  a existência de Dcomp acima referida que se encontra às  fls. 812 do processo administrativo  (fls. 1036 – tabela do “Termo de Diligencia Fiscal”).  Com  efeito,  as  compensações  no  valor  de  R$  404.491,63,  devidamente  comprovadas  pela  Recorrente  às  fls.  812,  apenas  demonstram  parcialmente  a  quitação  da  estimativa  mensal,  correspondente  ao  valor  devidamente  declarado  em  DIPJ.  Mas  tal  compensação não comprova a quitação da diferença verificada pelo Auditor Fiscal.   Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 23          22 Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  suficiência  desta  compensação  (de  R$  404.491,63)  para  quitar  a  integralidade  da  estimativa  indicada  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  relacionada aos meses de outubro e dezembro de 2002, considerando que a DIPJ retificadora  não é suficiente à prova da alteração da base das estimativas mensais. Com efeito, tendo este  Relator  decidido  que  os  valores  de  provisão  identificados  em  Livro  Diário  da  Recorrente  deveriam  ser  recolhidos  como  estimativas  mensais,  apenas  lançamentos  em  Livros  Fiscais  poderiam afastar tal exigência.  Assim,  do  crédito  lançado  (R$  1.067.197,56)  deve  ser  feita  a  dedução  do  comprovado  valor  da  compensação  efetivada  (conforme  relatório  da  diligência)  de  R$  404.491,63, além do valor de R$ 122.497,83 indicado acima (julho a agosto/02) encontrando­ se  uma  diferença  no  valor  de  R$540.208,10  e  reduzindo­se  a  multa  imposta  para  R$270.104,05, dentro do limite do IR devido em face do ajuste já efetivado.  Por  tais  razões,  acolho  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a  multa relativamente ao ano calendário de 2002 para de R$ 526.298,05  Ano de 2003  Quanto ao ano calendário de 2003, a DRJ manteve as multas que, somadas,  alcançam o valor de R$ 255.247,87:   Data de  Referência  Multa Isolada Mantida  31/01/2003  97.167,83  28/08/2003  72.571,78  31/10/2003  27.269,04  31/12/2003  58.266,22  O  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano  calendário  totaliza  R$  462.600,25,  concluindo­se que esse é o limite máximo para a imposição de multa de ofício por estimativa  não recolhida no ano calendário de 2003.  Quanto às demais alegações da Recorrente, analiso os meses do ano de 2003:  Janeiro e Fevereiro de 2003  Nestes  meses,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  indicou  diferença,  sem  recolhimento, nos valores de R$ 145.751,75 e R$ 108.857,68. Também é relevante lembrar que  as  provisões  para  pagamento  das  estimativas  constantes  no  Livro  Diário  da  Recorrente  apontavam  serem  devidos  os  valores  de  R$  645.785,50  e  R$  481.811,91,  informação  confirmada no Termo de Diligência às fls. 1035. Tanto na DIPJ quanto na DCTF, que constam  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  são  identificados  os  valores  de  R$  451.449,84  (janeiro/2003) e R$ 336.668,34 (fevereiro/2003), informações também extraídas do Termo de  Diligência às fls. 1037.  A Recorrente alega em seu recurso que antes mesmo do lançamento procedeu  ao ajuste na escrita contábil em marco de 2003 (fls. 137) e que o montante integral estimado no  importe  de  R$  494.638,54  foi  quitado  por  compensações  formalizadas  pelas  DComps  28840.53230.23050.3103.04.47­92 e 11309.96766.23050.31304.12­90.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 24          23 Em baixa em diligência, o Auditor fiscal menciona que: “Verificando o razão  de março/2003 à  fl. 137 não se encontra qualquer ajuste  referente a  janeiro e  fevereiro/2003  como  alegado  pelo  contribuinte  e  mesmo  que  isto  fosse  feito,  cairia  no  mesmo  caso  já  detalhado  acima,  onde  o  contribuinte,  por  opção,  faz  ajuste  em  mês  posterior,  utilizando  o  ajuste para abater o devido no mês, quando poderia utilizar anteriormente no próprio mês e não  utilizou” (fls. 720).  Efetivamente, como o Ilustre Auditor Fiscal, não vislumbro o citado “ajuste”  alegadamente efetuado em março de 2003 (fls. 137 dos autos), razão pela qual rejeitamos tal  argumento da Recorrente.  Ressalte­se  que  os  valores  indicados  na DIPJ  e DCTF  foram  compensados  por  4  DCOMPS  diferentes  daquelas  apontadas  pelo  Recorrente  (quais  sejam:  32476.03127.23050.31304.85­91,  23273.79608.23050.31304.43­08,  42085.51006.23050.31304.06­23  e  18027.444472.23050.31304.37­06),  segundo  informações  do Auditor Fiscal (fls. 1036). Com efeito, tais compensações são suficientes à comprovação do  pagamento  dos  valores  declarados  na  DIPJ  e  DCTF,  mas  insuficientes  para  comprovar  o  pagamento da diferença identificada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal.   Nesse  contexto,  rejeito  o Recurso Voluntário no que  se  refere  às  alegações  relacionadas  aos  recolhimentos de  estimativas  referentes  aos meses de  janeiro  e  fevereiro de  2003.  Outubro de 2003  Quanto  à  competência  de  outubro  de  2003,  o  Auditor  Fiscal  identificou  diferença no importe de R$ 40.903,57, tendo a Recorrente escriturado como estimativa mensal  o valor de 217.444,29.  Alega  a  Recorrente  que  “não  existe  a  "suposta"  diferença  no  valor  R$  54.538,09  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado  pela  Recorrente,  conforme  acima  demonstrado  e  balancetes  de  redução  e  suspensão  juntados  às  fls.  63  e  64  destes  autos  e  devidamente transcritos em seu livro Diário de Balanços e Balancetes.”  Como mencionado pelo Auditor Fiscal em Termo de Diligência às fls. 720:  “o  que  consta  nas  fls  63  e  64  do  presente  processo  não  se  trata  de  balanço  /  balancete  de  suspensão / redução e apesar do contribuinte afirmar que tais balanços estão transcritos em seu  livro Diário, até o momento não nos foi apresentado apesar de diversas vezes solicitado como  acima já exposto.”   Com efeito, não foram apresentados balanços de suspensão e redução, razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  relativamente  à  alegação  referente  à  competência de outubro de 2003.   Dezembro de 2003  No Auto  de  Infração,  consta  a  diferença  de R$  87.399,34  entre  os  valores  provisionados para pagamento de estimativa e aqueles declarados pela Recorrente em DIPJ.   A Recorrente sustenta que: “a ‘suposta’ divergência não deve prevalecer, na  medida em que o valor de R$ 116.532,45 se refere ao valor deduzido pela Recorrente a titulo  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 25          24 de Imposto de Renda Retidos na Fonte na apuração da estimativa mensal do IRPJ, com base no  artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (...). Vale dizer, conforme demonstram o  comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte (Doc. 10), a conta contábil 5575­1 denominada "Provisões para  Imposto de Renda"  do Livro Razão (fl. 148 destes autos), a "suposta" divergência refere­se ao valor deduzido pela  Recorrente  a  titulo  de  imposto  retido  na  fonte  na  apuração  da  estimativa  mensal  relativa  a  competência  de  dezembro  de  2003,  o  qual  foi  simplesmente  ignorado  pela  autoridade  administrativa quando da autuação da multa isolada.  Efetivamente  consta  do  Livro  Razão  da  Recorrente  a  compensação  de  R$  116.532,45  no  mês  de  fevereiro  de  2004  (fls.  148  dos  autos).  Entretanto,  não  há  qualquer  referência ao mês de dezembro/2003, como acertadamente indica o Auditor Fiscal às fls. 721:  “o contribuinte escriturou o valor de R$ 116.532,34, em fevereiro/2004, como “IRRF S/SERV  PREST SRF E INSS 2001/2002, se beneficiando deste valor para reduzir o valor a pagar de  estimativa  deste  mês,  porque  haveria  de  ser  considerado  para  abater  também  os  valores  devidos em dezembro?”   Diante  disso,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente  relativamente  ao  ano  calendário de 2003 e mantenho a multa imposta no valor de R$255.247,87, dentro dos limites  do IR devido em face dos ajuste efetivado.  Ano de 2004  A DRJ manteve multa por estimativas mensais relativas ao ano calendário de  2004 no valor de R$ 323.444,85:  Data de  Referência  Multa Isolada Mantida  31/07/2004  305.145,52  31/08/2004  18.299,33  O  IRPJ  devido  no  final  do  ano  calendário  de  2004  é  no  valor  de  R$  337.064,57, sendo o limite máximo para multa por não pagamento ou pagamento a menor das  estimativa. Diante disso, acolho parcialmente o recurso voluntário quanto ao ano calendário de  2004 para reduzir a exigência das multas ao limite de R$ 323.444,85.  Quanto a estas estimativas, o Auditor Fiscal apurou diferença nos importes de  R$ 610.291,05 e R$ 36.598,66. A Recorrente  sustenta que o Auditor Fiscal “desconsiderou,  para  fins  de  dedução  do  imposto  a  pagar,  o  valor  relativo  ao  IRPJ  efetivamente  pago  em  meses  anteriores”.  E  continua:  “Portanto,  não  existe  a  suposta  diferença  no  valor  de  R$  610.291,05 e R$ 36.598,66 entre o valor escriturado e o valor declarado pela Recorrente nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2004,  conforme  acima  demonstrado  e  balancetes  de  redução  suspensão juntados às fls. 72 a 74 destes autos e devidamente transcritos em seu livro Diário  de Balanços e Balancetes”  Pondero que, a despeito da afirmação de que foram juntados “balancetes de  redução”  as  fls.  72  e  que  estes  foram  transcritos  em  livro  Diário,  tal  informação  não  se  confirma  pelos  documentos  dos  autos.  Efetivamente,  às  fls.  72  não  constam  balancetes  de  suspensão, mas planilhas com supostos cálculos de imposto devidos mês a mês.   Nesse sentido, também se manifestou o Auditor Fiscal da Receita Federal às  fls 722. (“Termo de Diligência Fiscal”): “8.1. Primeiramente, o que vemos às fls. 72 a 74 não  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.180  S1­C2T1  Fl. 26          25 são balancetes de redução / suspensão como alegado pelo contribuinte, assim, a estimativa no  período se faz com base na receita bruta mensal, inexistindo, portanto, prova do pagamento a  maior alegado”.   Como  não  foram  apresentados  balanços  de  suspensão  e  redução,  não  se  sustenta  a  alegação da  contribuinte,  de modo que  rejeito os  argumentos  relacionados  ao  ano  calendário  de  2003  e  acolho  parcialmente  o  Recurso Voluntário  neste  ponto,  para  reduzir  a  multa para o limite do IR devido em razão do ajuste em R$ 323.444,85.   Em  conclusão,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para:  Reconhecer  a  inexistência  de  diferença  de  R$  1.397,83  quanto  ao  mês  de  dezembro de 2000, cancelando a multa respectiva a multa respectiva;  Cancelar  integralmente  a  multa  por  estimativa  referente  à  competência  de  outubro de 2001, em razão do prejuízo verificado no período;  Reduzir a multa relativa ao ano de 2002 para R$526.298,05;  Manter  a  redução  efetivada  pela DRJ  relativa  ao  ano  de  2003  ao  limite  de  R$255.247,87;  Reduzir a multa relativa ao ano de 2004 ao limite de R$ R$ 323.444,85.  O  valor  exonerado  pela DRJ  não  alcança  o  valor  de R$  1.000.000,00,  não  tendo  sido  interposto  recurso  de  ofício.  Nesse  panorama,  deixo  de  tomar  conhecimento  da  matéria acolhida pela DRJ para redução do montante tributável.   É como voto.    (Documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco                                 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/04 /2015 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.002402/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA N° 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para analisar inconstitucionalidade de normas, conforme orientação da Súmula n.° 2, do CARF. TAXA SELIC, CABIMENTO. SUMULAS N°3 E N°4, DO CARF. Pacifico e sumulado o entendimento quanto à aplicação da Taxa SELIC para tributos federais. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. A formulação genérica de pedido de perícia, esbarra no comando do Decreto n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.261
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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MINISTÉRIO DA FAZENDAC Si'fik_ Oii - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,002402/2006-71 Recurso n" 166181 Voluntário Acórdão n" 1102-00.261 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria 1RP.I Recorrente EXIMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida 4" TURMA /DRI-SÃO PAULO/SP I EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA DO CARI, SÚMULA N° 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para analisar inconstitucionalidade de normas, conforme orientação da Súmula n.°2, do CARF. TAXA SELIC, CABIMENTO. SUMULAS N.° .3 E N°4, DO CARF. Pacifico e sumulado o entendimento quanto à aplicação da Taxa SELIC para tributos federais. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. A formulação genérica de pedido de perícia, esbarra no comando do Decreto n.° 70.2.35/72.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordám os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , IV TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. WA'' SILVANA RESCIGIO GUERRA BARRETTO - Relatar, EDITADO EM: 02/09/2010 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos De Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora), João Otávio Opperman Thomé E Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), 2 Processo n" 19515002402/2006-71 SI-C1T2 Acórdão " 1102-00261 Fl. 1.004 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2002, em razão da constatação omissões de receitas, caracterizada pela divergência entre o valor declarado da receita bruta (RS 2,807.778,55) e o valor total das notas fiscais emitidas (R$7.143.089,02), conforme Termo de Verificação Fiscal de fi. 834. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação, aduzindo, em síntese, que: i) exerce atividade de prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária e terceirização em geral; ii) o auto de infração seria absolutamente imotivado e inconsistente para fundamentar a imposição de tributos e penalidades; iii) seria indevida a aplicação da Taxa SEL1C, porquanto contrária aos preceitos constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da tipicidade; iv) não haveria fundamento para a cobrança de juros, porquanto não restou caracterizada a utilização de dinheiro público pelo contribuinte, mas a utilização de seu próprio bem; v) a multa de 75% seria confiscatória e divorciada da realidade e do ordenamento jurídico, que autorizaria multas variáveis de 2% a 10%; vi) a base de cálculo utilizada pela fiscalização não teria utilizado os valores corretos; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve integralmente o lançamento, por entender que não houve insurgência expressa quanto às infrações descritas nos Autos de Infração, bem como por ser vedada a apreciação de constitucionalidade de norma no âmbito do processo administrativo, Inconformada com o acórdão de fis, 934/942, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões da Impugnação e acrescentando o seguinte: i) o auto de infração teria considerado precariamente apenas algumas notas fiscais, deixando de considerar outros registros contábeis, que apontariam falhas na autuação; ii) deveria ser feita análise entre as notas fiscais emitidas para averiguar se houve casos de cancelamento, de não consumação do objeto ou do respectivo pagamento; iii) a confirmação do qztantum tributável seria necessária à concretização dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca à verdade material; iv) seria necessária a realização perícia contábil; É o relatório 3 Voto O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1/SP, haja vista que a Recorrente insurgiu-se de forma genérica contra o lançamento, não houve negativa quanto à infração descrita nos Autos de Infração, mas apenas requerimentos para realização de perícia e indicação de que o quantum não estaria correto. Por outro lado, a Recorrente invoca dispositivos constitucionais para refutar o pagamento dos tributos, multa e juros, o que é vedado no âmbito deste Conselho, consoante determina a Súmula n.° 2, do CARF, ver bis: "SÚMULA N" 2 do CAIU' O CARP.' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No que tange à insurgência especifica quanto à Taxa Selic, invoco as Súmulas n.° 3 e n.° 4, do CARF que impõem a exigência de juros na forma em que efetuada pelos Autos de Infração, verbis: "SÚMULA N" .3 do GARE: A partir de 1" de abril de 1995, o.s juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos-, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - &MC para títulos federais "SÚMULA N" 4 do CART São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Finalmente, quanto ao pedido de perícia formulado de forma genérica, afasto de plano, considerando que não obedecidos os requisitos do Decreto n.° 70235/72, além de baseado o lançamento entre diferenças apuradas entre notas fiscais efetivamente emitidas e valores declarados pela Recorrente. Forçoso, portanto, o reconhecimento da procedência do lançamento quando o contribuinte não se insurge diretamente contra a infração e, ainda limita-se a fazer assertivas genéricas, baseadas em supostas afrontas a dispositivos constitucionais. É como voto, Silvaria Reseign Guerra Barreto 4

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Numero do processo: 11080.000770/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. APÓS O PERÍODO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA SUMULADA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencido o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencido o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2     (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.        (Assinado Digitalmente)     Francisco Marconi de Oliveira ­ Redator do voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTIN  FERNANDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA  e  NATHALIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  EDUARDO TADEU  FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA  e  GUSTAVO  LIAN HADDAD.  Relatório  Em  sessão  plenária  do  dia  11  de  março  de  2015  foi  julgado  no  CARF  o  processo  nº  11080.000770/2007­19,  porém  até  o  momento  o  Conselheiro  Relator  não  formalizou  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de Redator  ad  hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, conforme Despacho de fl. 274.   Transcreve­se  a  minuta  do  relatório  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  O  recorrente  supra  identificado  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  no  valor  de  R$112.101,19 e compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre os  valores  omitidos  no  montante  de  R$438,76.  A  omissão  refere­se  a  valores  informados  incorretamente  como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e no Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF da Massa Falida de Hermes Macedo S/A.  Segundo a fonte pagadora o valor de R$167.203,84 seria isento do imposto de  renda  por  constituir­se  em  indenização  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Todavia,  conforme Descrição  dos  Fatos  da  notificação  (fl.228),  somente  o  FGTS  pode ser considerado isento, nos termos do artigo 6 da Lei n° 7.713/88.  O notificado apresentou impugnação tempestiva em 31/01/2007 alegando que  os  valores  informados  como  isentos  e  não­tributáveis  decorrem  de  informação  da  fonte  pagadora,  conforme  descrito  no  relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal.  Aduz  que  acatou  a  decisão  judicial  e  o  entendimento  da  Massa Falida manifestado nos cálculos judiciais e, respectiva homologação. Anexa  os cálculos de liquidação (doc. II) atualizados em 31/08/1996 onde constam verbas  não tributadas como diárias, juros e correção monetária.  Discorda do procedimento fiscal, tanto pela inclusão de parcelas que entende  não­tributáveis como por lhe atribuir responsabilidade que seria da fonte pagadora.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.000770/2007­19  Acórdão n.º 2201­002.698  S2­C2T1  Fl. 120          3 Aduz  ainda  falta  de  previsão  legal  para  a  atitude  fiscal  e,  conseqüente,  improcedência do presente lançamento.  Afirma, com base nos artigos 717, 718 e 722 do Regulamento do Imposto de  Renda  ­ RIR,  que  a  responsabilidade  e  obrigação  do  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  é  da  fonte  pagadora,  na  condição  de  substituta  tributária,  nos  moldes  do  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Cita  pareceres  normativos  e  atos  da  COSIT  (fls.6/7)  para  justificar  seu  entendimento,  assim  como  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.8/9)  e  decisões  judiciais (fls.9/10) com manifestações sobre o sujeito passivo da obrigação tributária  e sobre a correção monetária e juros aplicados ao lançamento.  Requer que, além da exclusão do FGTS,  sejam consideradas não­tributáveis  as  verbas  pagas  a  título  de  diárias  e  respectivos  juros  e  correção  monetária  e,  alternativamente, seja o lançamento declarado nulo por erro na indicação do sujeito  passivo da obrigação.  A  DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido (fls. 238 / 243).  Inconformado,  o  recorrente  interpôs  Voluntário  tempestivo  (fls.  254  /  265)  com vistas a obter a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por  ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Redator  had  doc  para  formalizar  o  acórdão.  Transcreve­se  a  minuta  do  voto  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  a  presente  lide  recursal  sobre  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  condenação  judicial,  a  ser  decidido,  necessariamente,  à  luz  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia n. 1.118.429∕SP .  Explico e fundamento.  É de  se ver que a  tributação desses valores se deu pelo regime de caixa, ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com o  decidido  pelo STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP)  e  atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede  de  repetitivo  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas quais a tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do  CPC, assim decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima  transcrita, a afastar somente a  tributação pelo regime de caixa naquela hipótese. O  debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações nas quais o  recebimento de  rendimentos  acumulados decorrentes  de condenações judiciais sem observância da tabela progressiva vigente à época dos  rendimentos,  implicaria  em  desprestígio  à  capacidade  contributiva  e  isonomia  tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram  favoravelmente  à  tese  de  que  o  decidido  em  repetitivo  no  Resp  n.  1.118.429∕SP, deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013, AgRg  no Agravo  em Recurso  Especial  nº  434.044/SP e Recurso Especial  nº  1.376.363  – PE,  cuja  ementa  segue  abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VERBAS  RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS DE MORA.  IMPOSTO DE RENDA.  INCIDÊNCIA COM BASE  NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS  E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER  SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto  de  Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o  imposto de  renda  incidente  sobre os benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se  a utilização do montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto das  verbas trabalhistas. (destaques meus)..  Por fim, é de ressaltar que a discussão ainda pendente no STF, no RE 614406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo proferida pelo STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao  tema, eminentemente em razão da superveniência de decisão do TRF da 4 Região,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.000770/2007­19  Acórdão n.º 2201­002.698  S2­C2T1  Fl. 121          5 pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em  tese, poderia  violar a isonomia e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação da alíquota sobre o total dos rendimentos recebidos, em desconformidade  com o  decidido  pelo STJ;  vale  dizer,  sem observância  da  alíquota  aplicável  se os  valores tivessem sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos foram por acaso tributados pela alíquota correta, se observado o regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades permitidas na legislação.  Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas  vigentes  à  época,  sem  oportunizar  ao  contribuinte  a  retificação  das  informações  prestadas  por  ocasião  da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­ calendários, poderia gerar pagamento de imposto a maior, dadas as dedutibilidades  permitidas na legislação e não incluídos por opção do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal diversa daquela reconhecida  como  correta  pelo  STJ,  ficou  reconhecido  que  a  autoridade  fiscal  se  utilizou  de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito  tributário. A adoção do  regime de caixa em detrimento do  regime de competência  prejudicou a correta quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  aplicáveis  e  por  consequência,  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  em  insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria  adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN que autorizavam as revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação  das  informações  prestadas,  como  único  meio de se chegar ao valor tributável correto do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico, o que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase  recursal,  refazer  o  lançamento  com  critérios  jurídicos  distintos  daqueles  utilizados  à  época,  mas  tão  somente  exercer  o  controle  de  legalidade  em  sede  contenciosa,  caracterizado  pelas  suas  limitações  quanto  à  alteração  de  alguns  aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia ao faturamento do 6° mês anterior. Se o lançamento desrespeitou essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento, então resta apenas cancelar a exigência.  (...).( CSRF/01­05.163, de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­ CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar. MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. A  instância  julgadora  pode determinar que se exclua uma parcela da base  tributável e que se recalcule o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não  tributável, mas não  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.000770/2007­19  Acórdão n.º 2201­002.698  S2­C2T1  Fl. 122          7 pode  refazer  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente. (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. INALTERABILIDADE DO CRITÉRIO JURÍDICO  DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802­002.489,  de  17/09/2013)  (grifos  meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No  lançamento  fiscal,  a  irregularidade  de  se  lançar  sem  reduzir  o  prejuízo  fiscal implica em erro na formação da própria base tributável, o que não é passível  de correção por parte do julgador administrativo, que não pode alterar o lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido de se cancelar o auto  de infração por inteiro. (...) 1401­001.086, de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo, não cabe a este órgão de julgamento o refazimento do lançamento nesta  fase  recursal,  cujo  vício material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da  matéria  tributável,  requisitos  mínimos  para  atestar  a  validade  do  lançamento  tributário, nos termos do artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc para formalização do acórdão   (Despacho de e­fl. 274)    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Redator designado.    Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta, na  qual  a  aplicação  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos significaria o refazimento do lançamento nesta fase recursal.   Como  descrito  no  relatório,  o  recorrente  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista.  Nestes  casos,  tenho  adotado nas decisões mais  recentes que à situação deve aplicar­se, por  força do art. 62­A do  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Regimento Interno do CARF, o REsp nº 1.118.429/SP, julgado sob o rito do art. 543C do CPC,  do STJ, no qual se decidiu que a tributação desses rendimentos deve ser calculada de acordo  com as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Assim determinou o STJ:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp.  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifos nossos)   Isto  posto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.         (Assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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