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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544439 #
Numero do processo: 12883.007203/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.491
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0244/2006,  que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1. De acordo com o relatório fiscal, fls. 87/92, os discriminativos  de  fls.  4/36,  e  o  anexo  de  fundamentos  legais  do  débito,  fls.  37/42,  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD apura  contribuições  devidas  à  seguridade  social  (parte  dos  segurados  e  patronal,  incluindo  SAT)  e  terceiros  (INCRA,  SESC, SENAC e SEBRAE)  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados, no período de 03/1996 a 13/1997.  2. As bases de cálculo foram obtidas nas guias de . Recolhimento  ­do  Salário­Educação  em  virtude  de  ter  havido  recusa  a  apresentação  de  documentos,  e,  ainda,  a  contabilidade  do  contribuinte  autuado  não  demonstrar  sua  real  movimentação,  pois que:   a)  não  se  conseguiu  identificar  na  contabilidade,  no  período  indicado no relatório fiscal: processos trabalhistas; rescisões de  contrato de trabalho; férias gozadas; pagamentos de pró­labore  aos  sócios­gerentes;  pagamentos  a  titulo  de  honorários  do  contador;  documentos  e  arrecadação  do  salário­educação;  salário de José Gestosa Ferreira; pagamento ao jardineiro;  b)  não  comprovação  dos  seguintes  lançamentos  contábeis:  pagamento realizado, em 31/12/1996, a crédito da conta "caixa",  no  valor  de  R$  295.066,00  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  sessenta  e  seis  reais);  pagamento  efetuado,  em  31/12/1996  a  débito  da  conta  "adiantamentos  funcionários",  no  valor  de  R$  113.260,00 (cento e  treze mil, duzentos e sessenta reais),  sem a  identificação  do  beneficiário;  pagamento  efetuado  na  conta  "contas  a  receber",  no  valor  de  R$  154.600,00  (cento  e  cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais);  c)  constatação  de  saldo  credor  na  conta  "caixa",  nos  meses  de  04/1999  a  11/1999,  e  na  conta  "Banco  Sudameris  Brasil",  nos  meses de 02/1999 a 08/1999.  3. Diante destes  fatos, o auditor notificante concluiu que, estando  os  balanços  encerrados,  com  igualdade  de  valores  a  débito  e  a  crédito  e  havendo  comprovação  de  que  os  pagamentos  (item  2,  "a") foram realmente efetuados, não transitaram pela contabilidade  regular os numerários necessários a fazer frente aos mesmos.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  4.  O  notificado  apresentou,  a  fls.  130/145,  tempestivamente,  defesa, na qual, em síntese, argüiu:  a)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais;  b) que o prazo previsto no art. 32, § 11, da Lei 8.212/91,  tem de  corresponder  ao  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  respectivo, que é de 5 (cinco) anos;  c) que seria necessário a identificação da relação de empregados  cujo  salário  serviu  de  base  para  o  lançamento,  implicando.em  cerceamento.de defesa essa omissão;  d)  que  anexou  parte  da  documentação  supostamente  não  apresentada aos autos do Auto­de­  Infração 35.861.407­4, bem  como  foram  exíguos  os  prazos  para  a  total  apresentação  dos  documentos;  e)  que  ao  mesmo  tempo  em  que  tenta  desqualificar  a  contabilidade, utiliza dados extraídos da mesma;  f)  que  o  pagamento  de  salário  está  devidamente  registrado  na  conta "ordenados e salários";  g)  que  as  hipóteses  constantes  do  art.  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  8.212/91, fogem às particularidades do caso concreto;  ­tiTque,  tomando  o  valor  do  Salário­Educação  registrado  na  conta 4.1.1.01.0065, resulta em bases inferiores às utilizadas na  NFLD;  i)  que,  na  competência  11/1997,  as  contribuições  exigidas  no  campo  diferença,  não  correspondem As  alíquotas  aplicadas  ao  salário­de­contribuição  de  R$  35.444,47  (trinta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  sete  centavos);  j) que a  taxa SELIC  fere a norma constitucional do art. 192, §  3°,  bem  como  utiliza  metodologia  incompatível  com  a  matéria  tributária,  pois  que  deveriam  ser  regulados,  os  juros,  por  lei  complementar.  5. In fine, requereu a improcedência da NFLD.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese, o mesmo que apresentou na impugnação.  O  recurso  apresentado  não  foi  encaminhado  para  o  CRPS  por  falta  do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.007203/2009­64  Acórdão n.º 2403­002.491  S2­C4T3  Fl. 5          7 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Os relatórios RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  registram  a  existência  de  recolhimentos.  Aplico a regra do § 4°, art. 150.  O período do lançamento é de 03/1996 a 12/1997.  A ciência do lançamento ocorreu em 14/02/2006.  Entendo atingido pela decadência todo o lançamento.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5470293 #
Numero do processo: 15586.000908/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. CONDIÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 381          2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  135­141,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$68.173,92 a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2003.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no Livro Caixa,  fls.  66­103,  no Livro  de  Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados, fls. 44­49, bem como pela não  confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  44­49,  já  que  houve  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 382          3 presumido, em conformidade com o Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: Lei nº 9779, de 19  de  janeiro  de  1999,  art.  224  e  art.  518  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 142­149 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$37.200,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e  alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   III – O Auto de Infração às fls. 150­157 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$171.694,93 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 158­164 a exigência do crédito tributário no  valor de R$61.356,50 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  168­175,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  O presente Auto de Infração em análise, em hipótese alguma poderá prosperar  contra  a  impugnante,  assim  vejamos,  a  Contribuição  Social  s/  Lucro  Liquido  (do  item  1),  refere­se  ao  1º  trimestre  03/2003­  no  valor  de  R$  6.467,68;  2º  trimestre  06/2003­ no valor de R$ 6.073,80; 3º trimestre 09/2003­ no valor de R$ 6.501,15 e  do 4º trimestre 12/2003­ no valor de R$ 6.846,23 , portanto, faz prova neste ato, que  todos os valores foram pagos, conforme DARF's em anexos.  Quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (do item 2),  refere­se ao 1º  trimestre 03/2003­ no valor de R$ 7.186,31;  2º  trimestre 06/2003­ no valor de R$  6.748,67; 3º trimestre 09/2003­ no valor de R$ 7.223,50 e do 4º trimestre 12/2003­  no valor de R$ 7.606,93, todos foram quitados, conforme DARF's em anexos.  Em  se  tratando  da  Contribuição  PIS/PASEP  (do  item  3),  refere­se  ao  fato  gerador  de  31/01/2003  à  31/12/2003,  sendo  que  foram  pagos  parte  dos  valores,  conforme DARF's, e o restante compensado, através de créditos tributários (planilha  em  anexo),  conforme  processo  judicial  n.°  2001.50.02.001481­8  (decisão  em  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 383          4 anexo),  transitado  em  julgado  em  17/11/2005,  e  retificado  na  DCTF,  conforme  documentos em anexos.  Da mesma forma, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS (do item refere­se ao fato gerador de 31/01/2003 à 31/12/2003, sendo parte  pagos  conforme DARF's,  e  o  restante  compensado,  através  de  créditos  tributários  (planilha  em  anexos),  conforme  processo  judicial  n.°  2001.50.02.001481­8,  transitado em julgado em 17/11/2005, e retificado na DCTF, conforme documentos  em anexos.  Todavia,  se outro  for o  entendimento de V. Exa.,  o que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  também  quanto  ao  mérito  não  merece  melhor  sorte  a  pretensão fiscal.  Apresenta  argumentos  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional e requer a realização de diligência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante das razões expostas, REQUER de V.Sa, se digne determinar que seja  realizada  diligência  fiscal  com  o  objetivo  de  ser  sanada  todas  as  dúvidas  que  por  ventura  existirem,  quanto  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  análise,  para  que  o  contribuinte não venha a ser penalizado de forma inteiramente absurda.  Por  fim,  REQUER  também,  que  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  seja  julgado  insubsistente,  em  face  da  improcedência  do  lançamento  fiscal,  quanto  à  multa  aplicada  pela  ilustre  autuante,  agindo  desta  forma V.  S.a,  pode  estar  certa  de  que  estará  contribuindo,  para  que  uma  empresa  continue  no  mercado,  trabalhando,  gerando riquezas e mais empregos para o País, ser medida da mais lídima JUSTIÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­26.844, de 23.10.2009, fls. 314­328: “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento ;   e Indeferir o pedido de diligência.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 384          5 Intime­se a Interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da  ciência deste acórdão, recolher o Crédito Tributário Mantido, sob pena de cobrança  executiva, ressalvada, para as matérias impugnadas e conhecidas, a interposição de  recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  À unidade competente para cientificar a interessada e demais providências de  estilo,  principalmente  quanto  à  alocação  dos  pagamentos  existentes  aos  créditos  tributários correspondentes.  Restou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003   DILIGÊNCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revela­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE E NÃO DECLARADOS.  Os  valores  pagos,  espontaneamente,  relativos  a  débitos  não  declarados  em  DCTF  nem  informados  em  outro  instrumento  de  confissão  de  dívida  devem  ser  objeto de auto de infração, podendo, em sede de julgamento, ser cancelada a multa  de  ofício  quando  espontâneos  os  pagamentos,  mantendo­se  os  valores  principais  lançados para que neles sejam alocados, vinculados ou aproveitados os pagamentos  existentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2003   REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, efetua­se nos termos do art.74 da Lei n° 9.430/96.  LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL, PIS E COFINS.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Notificada em 30.04.2012, fls. 346 e 376, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  30.05.2012,  fls.  347­350,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 385          6 admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  Em que pese os argumentos dos eméritos julgadores, no sentido de considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  apenas  a  multa  de  oficio  relacionada aos valore já pagos, e manter o crédito tributário constituído de IRPJ, no  valor  de  R$1.077,93,  de  PIS,  no  valor  de  R$14.023,08,  de  Cofins,  no  valor  de  R$64.722, 17 e de CSLL, no valor de R$87,52, acrescidos de multa de oficio e dos  encargos moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, conforme consta do  Acórdão, no caso onde fala no acórdão em manter o crédito  tributário, não podem  prosperar, pelos seguintes motivos:  Conforme  já demonstrado na  impugnação  de  fls.  03,  a  impugnante  pagou  a  contribuição  social  s/lucro  liquido,  referente  ao  1º  trimestre  03/2003  no  valor  de  R$6.4 67,68, 2º trimestre 06/2003, no valor de R$6.073,80; 3º trimestre 09/2003, no  valor de R$6.501,15 e do 4º trimestre 12/2003, no valor de R$6.846,23, como já fez  prova através dos Darfs juntados em sua impugnação.  Quanto  à  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  1º  trimestre  03/2003,  no  valor  de  R$7.186,31;  2º  trimestre  06/2003,  no  valor  de  R$6.748,67; 3º trimestre 09/2003, no valor de R$7.223,50 e do 4º trimestre 12/2003,  no  valor  de  R$7.606,93,  sendo  todos  quitados,  conforme  Darfs  já  juntados  a  impugnação.  Com relação à Contribuição para o PIS/PASEP, referente ao fato gerador de  31/01/2003  à  31/12/2003,  foram  pagos  parte  dos  valores  através  de  Darfs  e  o  restante  compensado  com  créditos  tributários,  conforme  processo  judicial  n°­ 2001.50.02.001481­8,  transitado em julgado em 17/11/2005 e  retificado na DCTF,  como consta dos documentos já mencionados as fls. 03 da impugnação.  Em se  tratando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS,  referente  ao  fato  gerador  de  31/01/2003  à  31/12/2003,  foram  pagos  parte  dos  valores  através  de  Darf’s,  e  o  restante  compensado  com  créditos  tributários,  conforme  processo  judicial  n°  2001.50.02.001481­8,  transitado  em  julgado  em  17/11/2005  e  retificado  na  DCTF,  conforme  consta  dos  documentos  juntados as fls. 4 da impugnação (cópia anexa).  Portanto, não há que se  falar em ausência de apresentação de declaração de  Compensação,  como  tenta  justificar  a  Receita  Federal  para  ver  seus  créditos  constituídos, pois, a recorrente compensou seus créditos com débitos, com respaldo  em Sentença Judicial.   Conclui que:  Isto posto, a recorrente requer:  a) seja os créditos da autora reconhecidos, por estarem amparados por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como,  aceitos  para  compensação  de  débitos  junto a Receita Federal do Brasil.  b)  seja,  finalmente,  dado  provimento  ao  recurso,  com  o  deferimento  da  IMPUGNAÇÃO, em todos os seus termos, concedendo a compensação efetuada na  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 386          7 forma com foi feita, requerendo, ainda, pela produção de todas as provas em direito  admitidas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional. Por essa razão não restaram caracterizas o abuso de autoridade tampouco  excesso de exação.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 387          8 Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no  Livro  Caixa, fls. 66­103, no Livro de Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados,  fls. 44­49, bem como pela não confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 44­49, já que houve opção pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido,  em  conformidade  com  o  Termo  Final  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, fls. 130­134.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   Ainda  sobre  os  pagamentos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  efetuou  recolhimentos os mesmos foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância.  Não  constam  nos  registros  internos  na  RFB  quaisquer  outros  pagamentos  a  serem  considerados.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 388          9 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  No  que  se  refere  à  DCTF,  o  Ministro  da  Fazenda,  podendo  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  delegou  esta  competência  ao  Secretário  da  Receita  Federal.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência da referida exigência4.  A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) foi instituída por  atos  administrativos  emitidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  que  vigoraram  até                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 389          10 1º.11.19985, de cujos teores pode­se inferir que o débito ali informado e não pago nos prazos  legais  deve  ser  objeto  de  comunicação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pois  este  documento  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito tributário, constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  Neste  sentido,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito passivo e para a Administração Pública6.  Posteriormente foi  instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) a partir de 02.11.1998, disciplinada por atos normativos supervenientes, em  que o saldo a pagar relativo ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às  informações indevidas ou não comprovadas  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para isso, o lançamento de ofício7. Este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  8,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF9.  Ademais,  o  art.  47  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fixa  com  condição para que  a pessoa  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  possa pagar,  até o vigésimo dia  subsequente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  com  os  acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo somente se estivessem já  declarados com o efeito de confissão de dívida.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  05­40,  no Livro Caixa,  fls.  66­103,  no Livro  de                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, Instrução Normativa SRF  nº 89, de 28 de agosto de 1984 e a na Instrução Normativa SRF nº 79, de 27 de junho de 1986.  6 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  9 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 390          11 Apuração de ICMS, fls. 104­129 e nos recolhimentos efetuados, fls. 44­49, bem como pela não  confissão de dívida desses valores em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  44­49,  já  que  houve  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido, em conformidade com o Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134, e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2003    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  R$  (B)  Valores Não Informados nas DCTF  Omissão de Receita  R$  (C)  1º Trimestre de 2003  598.860,00  598.860,00  2º Trimestre de 2003  569.389,73  569.389,73  3º Trimestre de 2003  601.958,45  601.958,45  4º Trimestre de 2003  633.911,09  633.911,09    Está registrado no Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 130­ 134, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados  de plano:  Em 25 de setembro de 2007 a fiscalizada tomou ciência do Termo de Inicio da  Ação Fiscal (doc. de fls. 48 a 50) por via postal ­ AR (aviso de recebimento), através  do  qual  foi  intimada  a  apresentar  dentre  outros  elementos,  os  livros  fiscais  e  contábeis  do  ano­calendário  2003  e  posteriormente,  os  cupons  fiscais  e  mapas  resumo ECF ­MRE de alguns meses, para amostragem.  Para  o  ano­calendário  2003,  foi  apresentada  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) n° 1173589 (doc. de fls. 03 a 38), com  opção pelo LUCRO PRESUMIDO, na qual  constam como  faturamento mensal os  valores expressos na tabela abaixo, conforme fichas 14A (Apuração do Imposto de  Renda sobre o Lucro Presumido), 18 A ( Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  19A (Cálculo do PIS), e 20A (Cálculo da COFINS):[...]  Os  valores  contabilizados  mensalmente;  em  seu  Livro  Caixa  a  título  de  "Vendas de Mercadorias" (doc. de fls. 62 a 99), são iguais aos valores declarados na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (doc.  de  fls.  03  a  38). O mesmo  se  verificou  no  Livro Fiscal de Registro de Apuração de ICMS (doc. de fls. 100 a 125), quando os  valores  contábeis  registrados  nas  saldas  do  período  são  exatamente  iguais  aos  contabilizados no Livro Caixa e os declarados na DIPJ do respectivo período.  Constatei, no entanto, que a fiscalizada encontrava­se omissa de apresentação  da DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao ano­ calendário de 2003. Procedi então à lavratura do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  (doc.  de  fls.  51  a  53),  datado  de  24  de  outubro  de  2007,  intimando  a  fiscalizada a se manifestar em relação ao fato. Em 26 de outubro de 2007, em carta­ resposta (doc. de fls. 61), a fiscalizada informa que: "...consulta a agência da Receita  Federal do Brasil em Cachoeiro de Irapemerim­ES , não localizada o recebimento da  DCTF  ano  calendário  2003,  outrossim  a  empresa  estava  dispensada  pois  seus  impostos, eram de valores inferiores, conforme legislação em vigor.. e continua . . o  faturamento anual apresentado, estaria enquadrada como ME/EPP ...".  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 391          12 O teor da carta­resposta (doc. de fls. 61), acima transcrito, não procede, tendo  em vista que o disposto na Instrução Normativa SRF 255/02, vigente para 2003, no  seu artigo 3º, I, estabelece: "estão"­ dispensadas da , apresentação da Declaração de  Débitos e Créditos .Tributários Federais ­ DCTF as microempresas (ME) e empresas  de  pequeno  porte  (EPP)­  enquadradas  no  SIMPLES"  e  a  empresa  fiscalizada,  CALVI  Produtos  Alimentícios  Ltda,  não  atende  ao  dispositivo  aqui.expresso,conforme relato a seguir:  Das condições de enquadramento como ME e EPP para efeito do SIMPLES:   De  acordo  com  a  Lei  9.317/96"  'e  suas".,  alterações,  aplicáveis  ao  ano­ calendário em questão, o valor da receita bruta anual deveria ser igual ou inferior a  R$120.000,00 para enquadrar a empresa como ME e, o valor da receita bruta anual  superior  a  R$  120.000,00  e  igual  ou  inferior  a  R$1.200.000,00  para  enquadrar  a  empresa  como  EPP.  No  entanto,  a  empresa  fiscalizada  apresenta  em  sua  DIPJ  2004/ano­calendário  2003,  corroborada  com  seus  Livros  Fiscais  e  Contábeis  do  mesmo  período,  receita  bruta  anual  no  valor  de  R$2.397.119,27  (dois  milhões  trezentos  e  noventa  e  sete  mil  cento  e  dezenove  reais  e  vinte  e  sete  centavos).  Depreende­se, portanto, que a fiscalizada não atende as exigências legais vigentes à  época.  Da opção pela forma de tributação:   A fiscalizada apresentou sua DIPJ 2004/ano­calendário 2003 (doc. de fls. 03),  tempestivamente  e  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido.Portanto,  não  está  enquadrada  como  empresa  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte).  Diante do exposto, constatei que a fiscalizada estava obrigada à apresentação  da DCTF e procedi à lavratura do Termo de Intimação Fiscal (doe. de fls. 54 e 55),  intimando­a  a  apresentar  a DCTF  ­ Declaração dos Débitos e Créditos Tributários  Federais,  do  período  de  2003  (período  omisso),  por  meio  da  Internet,  conforme  determina a Nota Conjunta Cofis/Cosar n° 2001/00003, de 30 de Julho de 2001.  Com a publicação da  IN SRF 126/88 que  instituiu a DCTF ­ Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  esta  declaração deve conter informações que sejam a expressão da verdade, pois a DCTF  se  constitui  em  CONFISSÃO  de  dívida  o  que  equivale  a  um  titulo  executivo  extrajudicial,  passível de  inscrição na Divida Ativa da União. A partir  de  então,  a  DIPJ (Declaração de, Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) deixa de  ser instrumento de confissão de dívida.  Assim,  apesar  dos  recolhimentos  efetuados  pela  fiscalizada,  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  apurados  pela mesma  em  seus  registros  contábeis,  não  ­ foram declarados em DCTF,  sendo esta obrigatória, o que ensejará a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  abrangendo  todos  os  tributos  devidos,  inclusive  quanto aos valores constantes da DCTF entregue sob procedimento fiscal.  Tendo em vista o exposto, procedi à apuração da receita bruta com base nos  registros contábeis, ratificada pela fiscalizada, através da DIPJ 2004/ano­calendário  2003 [...].  As diferenças apuradas na tabela acima correspondem ao faturamento mensal,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  trimestralmente  correspondem  à  receita  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 392          13 bruta  auferida,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  presunção  de  Lucro  e  o  percentual para a apuração da base de cálculo da CSLL  PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO   Diante  dos  fatos  acima  apresentados,  procedi  ao  lançamento  do  Crédito  Tributário, mantendo para tanto a opção da fiscalizada pela tributação com base no  Lucro Presumido. A infração apurada enquadrar­se­á como ."Receita da Atividade",  gerando tributação reflexa para a CSLL, PIS e COFINS, por falta de recolhimento,  conforme discriminado no Auto de Infração de fls. 131 a 160. Em  relação  aos  valores  então  pagos,  está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  9ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­26.844,  de  23.10.2009,  fls.  314­328:  “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento;  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente diz que tem em seu favor provimento jurisdicional com trânsito  em julgado sobre a exigência de PIS com fundamento no Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988 e no Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 393          14 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 10.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício111213.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 14, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF15   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  verificação  da  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e  demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2a  Região  na  Apelação  Civil  nº  2001.50.02.001481­8, já transitada em julgado, reconhece a inconstitucionalidade Decreto­Lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988  e  no  Decreto­Lei  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988  e  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  recolhido  até  17.12.1991  com  quaisquer  tributos  administrados pela Receita Federal, fls. 210­219:  Trata­se  de  apelações  cíveis  interpostas  por  ENCOPEL  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  (fls.  117/122)  e  CALVI  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  (fls.  142/151),  contra  a  sentença  de  fls.  106/114,  que  julgou  extinto  o  processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, em relação ao  pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária tendo por objeto a  exigibilidade  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  com  fundamento no art.267 ­ VI CPC e extinguiu o processo com julgamento de mérito  por  ocorrência  da  prescrição,  em  relação  ao  pedido  de  compensação  com                                                              10 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  11 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho  de 1984.  12 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  13 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  14  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  15 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 394          15 fundamento no art. 269 —  IV CPC. Honorários  fixados em 10% sobre o valor da  causa. Custas ex lege.  Nas  suas  razões  recursais,  ENCOPEL  COMÉRCIO  de  EMBALAGENS  LTDA sustenta a adequação da ação declaratória, pois, sua pretensão é a declaração  de  inexistência  jurídica  da  cobrança  do  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.445/88,  face  a  inconstitucionalidade  dos  mesmos,  bem  como,  o  reconhecimento  do  direito  da  autora  à  compensação  das  importâncias  pagas  indevidamente,  nos  termos do  art.  66 da Lei n° 8.383/91. Alega, que  a prescrição  ainda não ocorreu, por se tratar de contribuição sujeita a homologação e, inexistindo  esta, o prazo decadencial começa a fluir após o decurso de cinco anos dá ocorrência  do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do  lançamento.  Nas  suas  razões  recursais,  CALVI  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  sustenta  que  ainda  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  compensar  as  parcelas  indevidamente recolhidas a título de PIS, nos termos do art. 168 do CTN, pois, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  do  direito de repetir ou compensar o indébito só ocorre em 10 anos. Argumenta ainda,  que as ações declaratórias são imprescritíveis, razão pela qual, mesmo se já estivesse  prescrito  o  direito  da  apelante  em  proceder  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente à título de PIS, ainda assim, não poderia ser declarada a prescrição da  ação.  Contra­razões da União Federal às fls.156/170 e fls. 172/186.  Parecer  do  Ministério  Público  Federal  às  fls.190/194,  entendendo  ser  desnecessária, sua intervenção.  E o relatório. Passo a decidir.  O  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contribuição  destinada  ao  custeio do Programa de Integração Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição  de 1988 nos termos da Lei Complementar n° 7/70, sendo, porém, inconstitucionais  os Decretos­Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88 Cegamente do RE 148.754­2/RJ ­ DJ de  04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos­Leis  em questão, através da resolução n° 49/95, pub,:caaa no DJ de 10/10/95.  No  que  se  refere  à  prescrição,  o  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  do EREsp  435.835/SC,  pela  Primeira  Seção,  em  24.03.2004,  onde  foi  Relator  o  Exmo.  Ministro  José  Delgado,  adotou  novamente  o  entendimento  no  sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o  prazo  prescricional  para  haver  a  restituição  e/ou  compensação  é  de  cinco  anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos contados da  data em que se deu a homologação expressa ou tácita, não mais acolhendo a tese da  prescrição  contada  da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  em  controle  difuso  (Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  da  norma)  ou  concentrado (ADIN) de constitucionalidade. Verifico, portanto que, de acordo com o  novo entendimento da eg. Corte Superior, ao qual me inclino, no que se refere aos  indébitos decorrentes da  sistemática dos Decretos­Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, a  prescrição atingiu apenas os valores referentes ao decênio anterior à propositura da  ação, que foi ajuizada em 17 de dezembro de 2001.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  interesse  de  agir,  uma  vez  que  a  inconstitucionalidade dos referidos decretos foi reconhecida, não estando prescrito o  direito do autor em pleitear o  ressarcimento de possível  indébito  fiscal. Ainda, em  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 395          16 face do princípio  constitucional do  amplo acesso à  justiça,  no processo  sub  judice  faz­se  necessária  a  intervenção  do  Poder  Judiciário  para  resolver  o  conflito  de  interesses existente entre as partes processuais e que transparece de modo inconteste  nos autos, como também para compor a pretensão resistida. Institui­se, por instrução  normativa,  a  livre  compensação  entre  quaisquer  tributos  OU  contribuições,  ainda  que não  sejam da mesma  espécie nem  tenham a mesma destinação constitucional.  Contudo,  não  garantiu,  como  aliás  não  se  poderia  fazer,  o  direito  a  essa  compensação.  No  tocante  à  compensação,  em  que  pese  o  entendimento  anteriormente  firmado no sentido de que somente poderiam ser compensáveis entre si tributos que  fossem da mesma espécie e que possuíssem a mesma destinação constitucional, com  a nova  redação do art.  74,  da Lei n° 9.430/96  (alterada pela Lei  n° 10.637/2000),  esse  entendimento  foi  alterado,  uma  vez  que,  o  referido  artigo  permite  a  compensação  de  tributos  cuja  arrecadação  esteja  a  cargo  da  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  serem  de  espécies  diferentes  ou  de  destinação  diversa. Disciplinado o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a  Instrução Normativa n° 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro esse entendimento.  Portanto, não há mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação  que  rege  a  matéria  permite  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  que  sejam  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  valores  a  serem  compensados  deverão  ser  corrigidos  monetariamente,  aplicando­se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de  seus débitos fiscais. [...]  Em face do exposto, dou provimento à apelação, com fundamento no art.557,  § Io ­A do CPC c/c art. 43, § Io, VII do RI desta corte.  Publique­se. Intime­se.  Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de Origem.   Rio de Janeiro, 01 de abril de 2005.  Nesse sentido a compensação no âmbito dos tributos administrados pela RFB  têm rito próprio previsto no art. 170 e no art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Esse  procedimento  não  se  confunde  com  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  Recorrente  deve  apresentar  o  Per/Dcomp  como  condição  essencial  para  o  exercício  do  direito  previsto  no  provimento  jurisdicional,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria. A contestação aduzida pela defendente, por  isso, não pode ser  sancionada nos presentes autos.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 396          17 recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos16.   Vale  reiterar que sobre a multa  incidente sobre os valores então pagos, está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  9ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­26.844,  de  23.10.2009, fls. 314­328: “Impugnação Procedente em Parte” para:  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos termos do relatório e voto:  Não  conhecer  da  Impugnação  no  que  se  refere  aos  valores  já  recolhidos,  conforme  parágrafos  7  a  11  do  voto,  mas  cancelar  a  multa  de  ofício  a  eles  relacionados  (ver  alínea  seguinte),  tornando  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário de IRPJ, no valor de R$27.687,50, de CSLL, no valor de R$23.012,34, de  PIS, no valor de R$1.558,14, e de Cofins, no valor de R$7.191,36, sem acréscimo da  multa de ofício e dos juros moratórios;  Considerar procedente em parte a Impugnação, para exonerar apenas a multa  de ofício relacionada aos valores já pagos (ver alínea anterior), conforme parágrafos  15, 22 e 28 do voto, e manter o crédito  tributário constituído de IRPJ, no valor de  R$1.077,93, de PIS, no valor de R$14.023,08, de Cofins, no valor de R$64.722,17 e  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.876,52,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  dos  encargos  moratórios calculados até a data do efetivo pagamento ;   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso17. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade18.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              16 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   17 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  18 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.000908/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.172  S1­TE03  Fl. 397          18 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5492658 #
Numero do processo: 10945.720060/2013-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 45          1 44  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720060/2013­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.643  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  MARIA HELENA DA SILVA DOS REIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário intempestivo, anexo à fl. 43, manejado contra  acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, acostado às fls. 35/37 que indeferiu o pedido de isenção do   do IPI para a aquisição de automóvel destinado a pessoas com deficiência, conforme definido  pela Lei n° 8.585/95.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 00 60 /2 01 3- 69 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.720060/2013­69  Acórdão n.º 3803­005.643  S3­TE03  Fl. 46          2 O  Despacho  Decisório  denegatório  está  anexo  à  fl.  32  e  o  pedido  foi  indeferido em razão de que a deficiência apontada no Laudo de Avaliação, descrita no CID 10  como M 45, juntado à fl. 05, não está descrita no rol previsto no art. 1° da Lei n° 8.989/95.    Cumpre  esclarecer  que  a  deficiência  descrita  na  CID M45,  corresponde  a  Espondilite anquilosante e causa restrição no movimento da coluna.     Já o acórdão da DRJ se manifestou pelo indeferimento do pedido e justificou  o seu convencimento no art. 111 do CTN, que por sua vez exige a aplicação de interpretação  restritiva aos pedidos de  isenção de  impostos, devido ao  fato de que deficiência em questão,  não está prevista na Lei n° 8.989/95.     O Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte  é  por  demais  sintético  e  não atacou os argumentos e fundamento jurídico da decisão de primeiro grau.    Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Examinando  os  autos,  que  o  Recurso  Voluntário  anexo  à  fl.  43  foi  protocolado  fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira instância.   Conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  42,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  14/05/2013,  terça­feira.  Assim,  o  prazo  para  recorrer  findou  em  13/06/2013,  quinta­feira.  Todavia,  a  petição  somente  foi  postada  somente  em  14/06/2013,  conforme carimbo aposto no recurso.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11128.010014/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.
Numero da decisão: 3803-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.010014/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.288  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  ADUANEIRA ­ MULTA  Recorrente  AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  EXPORTAÇÃO.  DADOS  DE  EMBARQUE.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  PRAZO  CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO.  Não  havendo  prazo  certo  e  determinado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  penalidade  decorrente  do  seu  não  cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo  para o cumprimento do registro de embarque tornou­se certo e determinado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 00 14 /2 00 8- 87 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração com valor total de R$ 80.000,00, em decorrência  do  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  tributária  acessória  de  informar  os  dados  de  embarques de mercadorias no Siscomex.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação onde alega:  a) inepta da inicial, pois a fiscalização não anexou documento que comprove  a infração apontada  b)  decadência de  parte  dos  lançamentos,  pois  na  data  da  ciência  já haviam  decorridos cinco anos da data da ocorrência da infração;  c)  tempestividade na  entrega dos documentos,  pois,  segundo documentação  comprobatória anexa, protocolou as informações pertinente dentro do prazo  d) ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação por não se tratar de  transportador marítimo ou representante deste, mas de agente marítimo;  e) não causou embaraço e impedimento à fiscalização e o atraso não tipifica  infração  f)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade,  g)  realizou  denúncia  espontânea,  visto  que  informou  os  dados  no  sistema  antes da lavratura do Auto de Infração;  h)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  i)  não  houve  atraso  na  prestação  da  informação,  mas  retificação,  a  qual  independe  de  sua  vontade  por  depender  de  informações  prestadas  pelos  exportadores,  desta  feita, a presunção de sua boa­fé exclui a ilicitude diante da total ausência de qualquer dano ou  prejuízo ao erário.  Ao  final,  requer  o  apensamento  dos  processos  administrativos  fiscal  11128.009341/2008­96 com fulcro no § 1º do art. 9° do Decreto n.° 70.235, de 1972, e solicita  o cancelamento do Auto de Infração hostilizado.  A  24ª  Turma  da DRJ/SPI  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente  e  manteve  o  crédito  tributário  em  parte,  acatou  a  decadência  de  parte  dos  lançamentos  e  desconsiderou as demais alegações do contribuinte. Ementou como se segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/08/2003 a 15/02/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 3803­005.288  S3­TE03  Fl. 11          3 No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  após  decorrido  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  é  devida  a multa  regulamentar  por  falta  do  respectivo  registro,  aplicada  sobre  cada viagem.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  extemporânea  dos  registros  dos  dados  de  embarque,  pois  este  fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa  regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/08/2003 a 15/02/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante  à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de  infração  à  legislação  aduaneira,  em  razão  de  expressa  determinação legal.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual  alega:  a)  há  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  retificadas  pelo  Requerente, foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração, prejudicando  totalmente o auto de infração, à vista disso há exclusão da punibilidade;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 b) por não ser uma empresa de transporte internacional ou uma prestadora de  serviços de transporte internacional, nem tampouco um agente de carga, não há tipicidade legal  para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar.  c)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade;  d)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  Ao  final  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  totalmente improcedente o lançamento fiscal e arquive­se o presente processo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Depreende­se  do  processo  que  a  questão  principal  se  encontra  na  intempestividade  de  prestação  de  obrigação  autônoma.  Porém  à  época  dos  fatos  ainda  não  vigorava a Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que instituiu o prazo  de 7 dias para se efetuar o registro no sistema de dados por meio de alteração do artigo 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.  Até então o artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, em sua redação original, assim  versava:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  evidência  não  se  restringe  simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, isso em relação às informações sobre a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, é o que se extrai da redação  do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 3803­005.288  S3­TE03  Fl. 12          5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e” (Negritamos)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente apenas se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  no  referido  preceito  legal  caso  seja  incontroverso  o  fato  de  que  a  prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido à época pela Administração Tributário­Aduaneira.  Isto  posto,  deve­se  interpretar  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  sem  as  alterações posteriores à data dos fatos, de forma a esclarecer qual era o prazo estabelecido para  que se registrassem os dados no SISCOMEX.  Percebe­se  que  o  artigo  contém  a  expressão  “imediatamente  após”  para  regulamentar o tempo de que o contribuinte dispunha para informar os dados do embarque.  Sobre  tal  assunto  colaciono  entendimento  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento na sessão de 26 de novembro de 2013 por meio do  Acórdão nº 3202­000.997:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário provido.  Tal  acórdão utilizou­se do  raciocínio do  então Conselheiro  José Luiz Novo  Rossari,  relator  do  processo  administrativo  nº.  10715.004710/2009­52  (Acórdão  CARF/2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202­00.359), cita­se:  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF nº 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex nº 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  nº  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.010014/2008­87  Acórdão n.º 3803­005.288  S3­TE03  Fl. 13          7 vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  nº  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF nº 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei  nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração,  resultando  desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.    Conclusão  Em  concordância  com  o  todo  o  exposto,  concebe­se  que  na  data  em  que  foram realizados os embarques não havia prazo para registro dos dados no Siscomex, de forma  que não se fundamenta a punição por entrega intempestiva destes.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  pela  IMPROCEDÊNCIA de todo o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13855.901515/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmadas as antecipações e o direito creditório utilizado nas compensações, devem ser elas homologadas.
Numero da decisão: 1101-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.901515/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.111  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ CSLL  Recorrente  ACEF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmadas as antecipações e o direito  creditório utilizado nas compensações, devem ser elas homologadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 15 15 /2 00 8- 85 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  processo  retorna  depois  de  promovida  diligência  requerida  por  esta  Turma  Ordinária  por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.100,  da  qual  constou  o  seguinte  relatório:  ACEF S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas ao saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001, no valor  original de R$ 70.316,71.  O despacho decisório de fl. 43 indica que, do total de antecipações consideradas na  apuração do saldo negativo (R$ 459.181,44), apenas a parcela de R$ 347.580,34 foi  confirmada. Como a CSLL devida no período representava R$ 388.864,73, não foi  apurado  crédito  a  ser  reconhecido,  restando  integralmente  não  homologadas  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  nº  42211.05054.270307.1.7.03­5040  e  37470.90489.250604.1.3.03­7808.  Cientificada  em  04/10/2008,  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  asseverando  que  por  equívoco  do  departamento  contábil  do  contribuinte  ora  impugnante  não  constou  que  o  saldo  remanescente  aqui  compensado  foram  os  mencionados  em DCOMP  apresentadas  em  27/02/2004,  conforme  os  pagamentos  que realizou no exercício 2001 e demonstrados através da planilha (documento 04) e  através  da  integralidade  do  mencionado  na  PERDCOMP  não  homologada  (documento  05).  Acrescentou  que  tendo em vista  os  recolhimentos  feitos  a maior,  fora do prazo, o  impugnante não recuperou os valores  referentes aos juros e multa  referente ao código 2484 nos períodos de apuração compreendidos entre 31.03.2001  a 30.04.2001.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  8. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB, cujas  respectivas telas  juntei às  fls. 135/139, constatei que a  interessada teria arrolado todos  os 9 (nove) pagamentos de estimativas mencionados no demonstrativo de fls. 103/104  em Dcomps apresentadas em datas anteriores às da apresentação das Dcomps analisadas  no  presente  processo.  O  extrato  que  juntei  à  fl.  140  traz  ainda  a  utilização  de  dois  pagamentos  tidos  como  não  localizados  segundo  o  demonstrativo  de  fls.  103/104.  Todos os pagamentos foram arrolados como créditos nas compensações declaradas pela  interessada  e  teriam  sido  utilizados,  não  restando  valor  remanescente  para  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  sob  pena  de  se  estar  aproveitando  os  pagamentos  em  dobro,  tanto  nas  compensações  com  crédito  de  pagamento  indevido  como nas compensações que utilizam o saldo negativo da CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2010  (fl.  148),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/10/2010  (fls.  150/155).  Assevera  que  a  compensação  é  correta  e  possível  quando  realizado  pagamento  a  maior  do  que  ao  devido  através  da  sistemática  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  e  questiona a aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 4          3 Afirma  estar  provada  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  por  estimativa,  e  que  houve  recolhimento  a  maior  conforme  DIPJ  apresentada.  Cita  dispositivos  normativos e ementa de decisão administrativa em favor de seu entendimento.  Finaliza juntando planilha explicativa do direito creditório do recorrente (documento  02), demonstrando a efetividade dos recolhimentos a maior feitos através do regime  de estimativa, bem como o direito de compensar do recorrente.  Esta  Conselheira  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelos  motivos assim expostos no voto condutor da Resolução:  O demonstrativo  de  fl.  164,  juntado  ao  recurso  voluntário,  evidencia  que  o  saldo  negativo de CSLL no ano­calendário 2001, no valor de R$ 70.316,71 decorreria do  confronto entre antecipações no valor total de R$ 459.181,44 com a CSLL devida de  R$  388.864,73.  O  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações  aponta  a  confirmação,  apenas,  de  estimativas  no  valor  de  R$  347.580,34,  insuficientes para liquidar a CSLL devida de R$ 388.864,73.  Segundo demonstrativo de Informações Complementares da Análise de Crédito (fls.  103/104),  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  abril  e  julho/2001  foram  integralmente confirmadas. Já a estimativa de dezembro/2001 não  foi confirmada.  Por  sua  vez,  as  estimativas  de  março,  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro/2001  foram  parcialmente  confirmadas  porque  o  DARF  indicado  foi  suficiente para quitar parcialmente débito de estimativa.   Referido demonstrativo enuncia sob o título Parcelas Confirmadas Parcialmente ou  Não  Confirmadas,  além  dos  recolhimentos  vinculados  à  estimativa  de  dezembro/2001  que  não  foram  localizados,  os  recolhimentos  promovidos  para  as  demais  estimativas,  relativamente aos quais  indica qual parcela  foi  confirmada,  e  qual o valor não confirmado.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou DCOMP  que  teria  se  prestado  a  liquidar  débitos  de  estimativas  de  CSLL  ao  longo  do  ano­ calendário 2001, valendo­se de crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano­ calendário  1999.  Além  disso,  apresentou  outras  DCOMP  por  meio  das  quais  utilizou  outras  parcelas  de  recolhimentos  de  CSLL  do  ano­calendário  2001  para  compensações,  dentre  elas  compensações  com débitos  de  estimativas  de CSLL do  próprio ano­calendário 2001.  Assim,  a  contribuinte  compreendeu  a  razão  de  os  recolhimentos  de  estimativas  terem sido parcialmente confirmados, e juntou provas para demonstrar que elas não  foram,  de  fato,  integralmente  recolhidas,  mas  sim,  em  alguns  períodos,  compensadas com outros créditos, ou mesmo destinadas a compensações de outros  débitos de estimativas do mesmo ano­calendário.  A  título  de  exemplo,  vê­se  que  o  recolhimento  de  R$  41.686,52  realizado  em  31/01/2002 e referente à estimativa de CSLL devida em dezembro/2001 (fl. 140) foi  parcialmente vinculada à DCOMP nº 36929.59041.270204.1.3.04­8654 (fls. 93/98)  para  liquidação  de  débito  de  CSLL  de  julho/2001  no  valor  de  R$  19.376,91  e  acréscimos.  Aquele  recolhimento,  porém,  não  foi  admitido  como  antecipação  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  nem  em  dezembro/2001, nem parcialmente em julho/2001.  De  forma  semelhante,  do  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  no  valor  R$  74.472,97,  promovido  em 28/09/2001,  após  o  vencimento  de  30/04/2001,  somente  foi  admitida  a  dedução,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  2001,  da  parcela  principal  de  R$  73.731,65,  porque  a  parcela  remanescente  de  R$  741,32  foi  utilizada na DCOMP nº 28013.56412.270204.1.3.04­1194 (fls. 51/56). Todavia, esta  utilização destinou­se a  liquidar outra parcela da CSLL devida em  fevereiro/2001  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 5          4 (R$  650,84  e  acréscimos),  cujo  cômputo  no  saldo  negativo  ficou  limitado  à  sua  apuração original de R$ 41.748,20, recolhida em atraso em 31/07/2001.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  entendeu  que  todos  os  pagamentos  foram  arrolados como créditos nas compensações declaradas pela interessada e teriam sido  utilizados, não  restando valor  remanescente para compor o  saldo negativo do ano­ calendário  de  2001,  sob  pena  de  se  estar  aproveitando  os  pagamentos  em  dobro,  tanto  nas  compensações  com  crédito  de  pagamento  indevido  como  nas  compensações que utilizam o saldo negativo da CSLL. Não atentou, porém, que a  utilização  se  deu  com  débitos  do  próprio  período  de  apuração  de  formação  do  crédito.  Esta  Turma  de  Julgamento  já  apreciou,  na  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  procedimento semelhante realizado pela contribuinte relativamente às antecipações  de IRPJ devidas no ano­calendário 2004. Esta Relatora assim abordou a questão no  Acórdão nº 1101­000.923:  A  contribuinte  fez  uso  de  indébito  no  valor  original  de  R$  1.450,69,  apurado  em  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  devida  em  setembro/2004,  para  quitação  de  estimativa  de  IRPJ  devida  no  mês  subseqüente  (outubro/2004),  no  valor  de  R$  1.465,20.  Considerando  que  crédito  e  débito  integram  a  apuração  do  mesmo  ano­ calendário, a vantagem obtida pela contribuinte pode se  restringir aos  juros  incorridos  sobre  o  indébito,  equivalente  a  1%  (R$ 14,51),  a  qual  não  se  verificaria  caso  todo  o  recolhimento  de  estimativa  pertinente  a  setembro/2004  fosse  considerado  devido,  reduzindo o IRPJ acumulado até outubro/2004, ou no ajuste anual.  Ocorre  que  a  jurisprudência  administrativa  já  está  consolidada  em  favor  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  consoante  recente  Súmula  aprovada  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de dezembro de 2012:  Súmula  CARF  nº  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Assim, cabe aqui afastar a não­homologação da compensação, que teve por fundamento  a impossibilidade de a contribuinte utilizar indébitos formados a partir de recolhimentos  de  estimativas.  Porém,  para  afirmar  a  homologação  da  compensação,  é  necessária  a  prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado.  De  fato,  a  desconstituição  do  único  fundamento  da  decisão  –  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  de  estimativas  –  é  insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises  da  autoridade  administrativa  foram  interrompidas  em  aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido.  Superada  esta  preliminar,  necessária  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido na apuração da estimativa  de  setembro/2004,  a  sua  adequação para  a  formação  do  indébito de R$ 1.450,69,  e  a  correspondente disponibilidade no momento da compensação.   Enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa,  por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão  não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve­lhe ser facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 6          5 contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Também aqui devem ser admitidas as compensações de pagamentos de estimativas,  que  a  interessada  reputa  indevidos,  com  outros  débitos.  E,  quando  esta  compensação  se  verifica  com  débitos  de  estimativas  do  mesmo  ano­calendário,  embora  seja  válido  rejeitar  parcialmente  o  pagamento  original  na  formação  do  saldo  negativo,  de  outro  lado  deve­se  computar  neste  saldo  negativo  a  estimativa  quitada com a sua compensação.  Definidas estas premissas, necessário se faz que a autoridade administrativa local,  frente  ao  erro  de  preenchimento  da DCOMP nº  42211.05054.270307.1.7.03­5040  alegado  pela  recorrente,  identifique  quais  estimativas  de  CSLL  devidas  no  ano­ calendário  2001  foram  liquidadas  por  meio  das  demais  compensações  apresentadas,  confirmando  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  quais  DCOMP  foram  efetivamente  apresentadas  e  qual  valor  das  estimativas  foi  alcançado pela compensação, de modo a determinar qual parcela  suplementar do  saldo negativo pode ser reconhecida à interessada.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  local  identifique,  na  forma  proposta,  qual  parcela  suplementar  do  saldo  negativo  pode  se  reconhecida  à  interessada.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  das  verificações promovidas e do resultado alcançado, cientificando­o à  interessada e  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões  de  defesa, após o qual os autos deverão retornar a este Conselho.  Por meio da  Informação Fiscal de  fls. 189/190 a autoridade  fiscal consigna  que  estimativas  de CSLL  compensadas  com DARF  ao  longo  do  ano­calendário  2001  foram  validadas  no  sistema  SIEF  em  montante  equivalente  a  R$  79.447,80,  assim  como  foram  validadas  estimativas  de  CSLL  compensadas  sem  DARF  no  valor  total  de  R$  60.067,50.  Considerando  as  estimativas  de  CSLL  recolhidas  e  já  validadas  na  análise  preliminar  da  compensação,  no  valor  total  de  R$  347.560,34,  informa  que  as  estimativas  de  CSLL  confirmadas no período seriam elevadas para R$ 487.075,64, mas observa que a contribuinte  somente deduziu em sua apuração o montante de R$ 459.181,44, de modo a constituir o saldo  negativo utilizado de R$ 70.316,71.  Cientificada do resultado dos trabalhos fiscais em 13/02/2014 (fl. 245/246), a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  248/280  para  juntar  outros  elementos  e  elevar  para  R$  103.213,31 o saldo negativo de CSLL apurado em 2001.     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consta  destes  autos  apenas  duas  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo e vinculadas ao saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001:  · DCOMP  nº  42211.05054.270307.1.7.03­5040,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  retificou  a  DCOMP  nº  05404.24698.300404.1.3.03­ 6703,  valendo­se  do  crédito  original  de R$ 70.316,71,  acrescido  de  juros calculados à taxa SELIC no percentual de 42,02%, totalizando  o montante  de R$ 99.863,79,  destinou­o  à  liquidação  de débitos  de  CSLL  devidos  em  janeiro/2002  (vencimento  28/02/2002),  no  valor  total de R$ 16.934,48 (principal de R$ 10.533,36, acrescido de multa  de mora de R$ 2.106,67 e juros de mora de R$ 4.294,45); e  · DCOMP  nº  37470.90489.250604.1.3.03­7808,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  valendo­se  do  crédito  indicado  na  DCOMP  inicial  nº  05404.24698.300404.1.3.03­6703,  mas  agora  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa  SELIC  no  percentual  de  44,43%,  destinou­o  à  liquidação de débitos de CSLL devidos em  julho/2002  (vencimento  30/08/2002),  no  valor  total  de  R$  73.664,63  (principal  de  R$  47.645,45,  acrescido  de  multa  de  mora  de  R$  9.529,09  e  juros  de  mora de R$ 16.490,09), e em agosto/2002 (vencimento 30/09/2002),  no valor  total de R$ 10.671,95 (principal de R$ 6.964,66, acrescido  de multa de mora de R$ 1.392,93 e juros de mora de R$ 2.314,36).  Os débitos assim extintos foram cobrados em razão da não­homologação das  compensações como se vê às fls. 105/106.  Por  sua  vez,  o  trabalho  fiscal  realizado  por  ocasião  da  diligência  requerida  por  este  Colegiado  confirmou  as  antecipações  informadas  na  DCOMP  e  autorizou  o  reconhecimento do direito creditório no valor original ali indicado, de R$ 70.316,71.  As  taxas  de  juros  aplicadas  ao  indébito,  apontadas  na  DCOMP,  correspondem  à  variação  verificada  entre  fevereiro/2002  e  o  mês  anterior  à  compensação,  acrescidas de 1% no mês da compensação. E, considerando o indébito assim atualizado, tem­se  que:  · Em 30/04/2004 o indébito original de R$ 70.316,71 corresponderia ao  valor atualizado de R$ 99.863,79, e liquidaria integralmente o débito  de R$ 16.934,48,  consumindo a parcela de R$ 11.924,01 do crédito  original;  · Em  25/06/2004  o  indébito  remanescente  de  R$  58.392,70  (R$  70.316,71  diminuído  de  R$  11.924,01)  corresponderia  ao  valor  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13855.901515/2008­85  Acórdão n.º 1101­001.111  S1­C1T1  Fl. 8          7 atualizado  de  R$  84.336,58,  montante  idêntico  à  soma  dos  débitos  compensados de R$ 73.664,63 e R$ 10.671,95.  Os débitos compensados, por sua vez, foram acrescidos de multa de mora no  percentual  máximo  de  20%,  bem  como  de  juros  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  SELIC  entre  o  mês  subseqüente  ao  de  vencimento  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação,  somada ao percentual de 1% no mês da compensação.   Assim, confirmado o indébito indicado na DCOMP pelo valor original de R$  70.316,71,  e  sendo  ele  suficiente  para  liquidar  os  débitos  compensados,  regularmente  adicionados dos acréscimos moratórios devidos pela compensação em atraso, as compensações  declaradas  restam  homologadas,  e  a  contribuinte  não  tem mais  qualquer  pretensão  resistida  nestes  autos  que  imponha  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  às  fls.  248/280,  com  vistas ao reconhecimento de direito creditório superior ao utilizado nas compensações.  Suas  alegações  devem  ser  apresentadas  frente  a  outro  questionamento  que  eventualmente  venha  a  se  formar  em  face  da  utilização  ou  pedido  de  restituição  de  outra  parcela do saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas por meio  das DCOMP nº 42211.05054.270307.1.7.03­5040 e 37470.90489.250604.1.3.03­7808.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15771.720565/2013-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/03/2012 IMPORTAÇÃO. RECURSOS DE TERCEIROS. CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CONTRATOS PARTICULARES. INOPONIBILIDADE. PENALIDADE. Contrato de pactuação de sociedade em conta de participação não pode ser oposto ao controle aduaneiro das operações de comércio exterior com o fito de ocultar os reais intervenientes na operação. A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante a cessão do nome da pessoa jurídica importadora, enseja a aplicação de penalidade de 10% sobre o valor da operação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 266          1 265  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720565/2013­86  Recurso nº  15.771.720565201386   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.109  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA  COM VISTAS À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE ­ PENALIDADE  PECUNIÁRIA  Recorrente  NOVOMÉDICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/03/2012  IMPORTAÇÃO.  RECURSOS DE  TERCEIROS.  CONTA E ORDEM.  PRESUNÇÃO.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste.  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM  VISTAS  À  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  CONTRATOS  PARTICULARES. INOPONIBILIDADE. PENALIDADE.  Contrato de pactuação de  sociedade  em  conta de participação não pode  ser  oposto ao controle aduaneiro das operações de comércio exterior com o fito  de ocultar os reais intervenientes na operação.  A ocultação do real adquirente da mercadoria  importada, mediante a cessão  do nome da pessoa jurídica importadora, enseja a aplicação de penalidade de  10% sobre o valor da operação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 05 65 /2 01 3- 86 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Novomédica Comércio Importação e Exportação Ltda. teve contra si lavrado  o Auto de  Infração em decorrência de procedimento de controle aduaneiro da Declaração de  Importação (DI) nº 12/05176367, registrada em 20 de março de 2012., em que se constatou que  houve cessão de seu nome para ocultar o real adquirente das mercadorias importadas ­ Medstar  Importação  e  Exportação  Ltda.    CNPJ  nº  03.580.620/0001­35,  com  aplicação  da  multa  equivalente a 10% do valor da operação, cominada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007, c/c o art. 727 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009 – RA/2009. A exação montou a R$ 5.695,49.  A Fiscalização narra que Novomédica registrou na data de 20/03/2012, junto  à  Alfândega  da  Receita  Federal  em  São  Paulo    ALF/SPO,  a  referida  DI,  visando  à  nacionalização de aparelho dermatológico a laser proveniente dos Estados Unidos, declarando  como  valor  da  mercadoria  no  local  do  embarque  ­  VMLE  no  valor  de  USD  30.700,00  na  condição  de  importadora  e  adquirente  do  bem  em  causa.  Registrou  ainda  que,  mediante  pesquisas  realizadas  na  internet,  foi  encontrado  produto  idêntico  ao  importado  no  valor  de  US$138.271,98 (novo) e usado por US$115.000,00  valores muito superiores àquele declarado  pelo  importador,  evidenciando  indício  de  subfaturamento  da  operação.  Prosseguiu  aduzindo  que  a  operação  de  revenda  do  bem  em  questão  para  a  citada  empresa  Medstar  registrou  margem de lucro muito reduzida. A partir desses indícios, iniciou­se Procedimento Especial de  Controle Aduaneiro  para  aquela Declaração  de  Importação,  previsto  na  Instrução Normativa  RFB  nº  1.169,  de  29  de  junho  de  2011,  e  a  consequente  retenção  do  bem.  No  curso  do  procedimento,  após  sucessivas  reintimações  realizadas,  a  Fiscalização  coletou  diversos  documentos e informações de interesse fiscal, dentre os quais destacam­se:  a) que  em  23/02/2012,  consta  de  seu  livro  Diário  de  Novomédica  um  ingresso de R$53.111,00, relativo a um  adiantamento  de MEDSTAR e  que, na mesma data, há o  registro do contrato de câmbio relativo à DI  n 12/05176367 no valor de R$52.282,10;  b) que, na mesma data, o extrato de uma de suas contas­correntes registra o  ingresso  de  R$53.111,00  e,  logo  após,  a  saída  de  R$52.282,10  pela  contratação do referido contrato de câmbio;  c) que a importação foi realizada por meio da comissária Advance Assessoria  e Consultoria de Comércio Exterior Ltda, cuja remuneração foi custeada  com recursos igualmente originários da MEDSTAR;  d) que  verificou  que,  em  data  de  20/03/2012  (data  do  registro  da  DI),  MEDSTAR  creditou  nessa  conta  os  recursos  requeridos  para  o  pagamento  do  despacho  de  importação,  destacando  que,  ato  contínuo,  esses  cabedais  foram  transferidos  pela  NOVOMÉDICA  para  a  comissária  de  despachos ADVANCE para  que  esta  última  efetuasse  o  despacho aduaneiro;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15771.720565/2013­86  Acórdão n.º 3403­003.109  S3­C4T3  Fl. 267          3 e) que  a  análise  das  movimentações  financeiras  realizadas,  bem  como  o  registro  dos  lançamentos  efetuados  no  seu  livro  Diário,  identifica  correlação  de  datas  e  de  valores  que  revela  que  os  recursos  utilizados  para o financiamento da importação em questão foram provenientes da  MEDSTAR, que até então permanecia oculta do Fisco Federal.  Em  impugnação  de  fls.  125  a  139,  a  autuada  contraditou  a  exação  com  os  seguintes argumentos:  a) que,  sendo  importadora  de  aparelhos  e  de materiais médico  hospitalares,  aparelhos  eletroeletrônicos  e  componentes  eletrônicos,  realizou,  no  período de 2012, a importação de equipamento (aparelho dermatológico  a  laser  da  marca  Fotona  Inc.),  a  fim  de  realizar  transação  comercial  conjunta com MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA;  b) que é  importadora e  comercializadora do bem em questão  em virtude de  ter firmado Instrumento Particular de Formação de Sociedade em Conta  de  Participação  com  MEDSTAR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (colacionou  cópia  do  contrato),  estando  assim  autorizada  a  efetivar a importação do referido aparelho dermatológico;  c) que dessa forma a propriedade do bem para fins de despacho aduaneiro é  da  NOVOMÉDICA,  mas  que  realizou  a  importação  em  virtude  de  Contrato anteriormente firmado com a MEDSTAR;  d) que  o  contrato  de  formação  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  é  veículo mais eficaz e conveniente para implementação de sua relação no  Brasil;  e) que este  tipo de Sociedade está estruturada quando duas ou mais pessoas  se  reúnem,  sem  firma  social,  para  lucro  comum,  em  uma  ou  mais  operações  de  comércio  determinadas,  trabalhando  em  nome  individual  para  o  fim  social,  e  que  tal  sociedade  não  está  sujeita  às  formalidades  prescritas para a formação de outras;  f)  que  o  artigo  992  do  Código  Civil  prescreve  que  "a  constituição  da  sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade  e pode provar­se por todos os meios de direito";  g) que,  ...na relação comercial firmada entre MEDSTAR e NOVOMÉDICA,  não  houve  ocultação  da  identidade  do  terceiro,  pelo  contrário,  foi  realizada a Sociedade em Conta de Participação a fim de regular esta  situação e evitar possíveis sanções e alegações de  fraude e simulação,  sendo que todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal para a  regular identificação da operação foram apresentados ;  h)  que  “...não  houve  afronta  ao  dispositivo  legal  descrito  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  pois  em  nenhum  momento  da  transação  comercial  houve  a  ocultação  intencional  do  sujeito  passivo,  vez  que  estava acobertado por uma sociedade dita como secreta e, como visto,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   4 anteriormente,  não  tinha  a  necessidade  de  possuir  os  seus  atos  registrados na Junta Comercial”;  i)  que  ... ato tendente a diminuir a eficácia do Instituto Civil da Sociedade  em Conta de participação não apenas irá apresentar afronta ao Código  Civil, mas também ao Código Tributário Nacional, de onde emanam as  normas de cunho tributário, devendo todas as demais legislações infra  legais  se  subordinarem  aos  ditames  prescritos  nesta  Legislação  Complementar ;  j)  que  a  Autoridade  Fiscal  em  momento  algum  comprovou  que  realmente  realizou  as  pesquisas  nas  Internet  que  alegou  ter  feito  e  que  meras  alegações sem a real comprovação dos fatos não podem gerar presunção  de que houve subfaturamento;  k) que o princípio da boa­fé e da função social dos contratos está disciplinado  nos  artigos  421  e  422  do  Código  Civil,  os  quais  prescrevem  que  os  contratantes são obrigados a guardar, seja na conclusão do contrato, seja  na sua execução, os princípios de probidade e boa­fé;  l)  que a operação realizada foi  totalmente legal, não dando margem alguma  para a alegação de ilicitude do ato;  m)  que se insurge contra a formalização de Representação Fiscal para Fins  Penais.  Ad cautelam,  protestou  pelo prazo  suplementar de dez dias para  juntada de  cópia autenticada de seu contrato social.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  Acórdão  nº  11­42.292,  de  23  de  agosto  de  2013,  fls.  174  a  187,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do Fato Gerador: 20/03/2012  Imposto sobre a Importação ­ II  IMPORTAÇÃO.  CESSÃO DO  NOME DA  PESSOA  JURÍDICA  COM VISTAS À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A lei  prevê  a  penalidade  de  multa  equivalente  a  10%  do  valor  da  operação  para  as  operações  de  importação  realizadas  com  a  ocultação do real adquirente ou beneficiário, mediante a cessão  do nome da pessoa jurídica importadora.  Base  Legal:  Art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  c/c  Art.  727  do  Decreto nº 6.759/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. 174 a 187, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, em  preliminar,  argúi  a  nulidade da  decisão  recorrida,  que  se omitiu  em  analisar  diversos  pontos  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15771.720565/2013­86  Acórdão n.º 3403­003.109  S3­C4T3  Fl. 268          5 controvertidos  pelo  impugnante,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  No  mérito,  aduz  que  a  decisão de primeira instância é equivocada, pois a operação foi realizada sob o pálio de uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  o  que  caracteriza  o  ato  como  operação  totalmente  amparada pelas normas legais, principalmente no que diz respeito aos limites de interpretação  do aplicador da lei, o qual deverá fazê­lo conforme os ditames da lei civil, nos termos do art.  110 do CTN. Insiste em ter promovido a correta importação do produto, imiscuída de boa­fé,  sem intenção ou dolo de causar dano ao erário, nem ao menos de fraudar a ordem tributária.  Retoma a alegação de boa­fé na realização da operação entre Medstar e Novomédica, que deve  ser presumida com todos os seus efeitos legais. Rechaça a aplicação da multa de ofício de 10%,  tendo em vista que realizou ação totalmente legal, amparada pelo ordenamento jurídico sob o a  celebração de Sociedade em conta de participação.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  192  a  213 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­6ª Turma nº 11­42.292, de 23  de agosto de 2013.  Preliminar  O recorrente tacha a decisão recorrida de carente de fundamentação naquilo  que se refere aos  fatos, provas e documentos apresentados pela impugnante e que não foram  enfrentados pela autoridade julgadora. Nesse sentido, pede que seja decretada a asua nulidade  por cerceamento do direito de defesa.  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A  decisão  da  ínclita  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  é  hígida  e  enfrentou  a  impugnação sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  E  esse  deslize  a  decisão recorrida não cometeu.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   6 Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15771.720565/2013­86  Acórdão n.º 3403­003.109  S3­C4T3  Fl. 269          7 Mérito  A  partir  de  indícios  de  subfaturamento  detectados  na  importação  documentada pela Declaração de Importação (DI) nº 12/05176367, a Fiscalização da ALF/SPO  iniciou ação fiscal junto ao declarante Novomédica Comércio Importação e Exportação Ltda.,  ora recorrente, no curso da qual analisou as movimentações financeiras realizadas, bem como o  registro dos  lançamentos efetuados no  livro Diário da Novomédica e  identifica correlação de  datas e de valores entre o aporte de recursos e os desembolsos realizados, concluindo que os  recursos  utilizados  para  o  financiamento  da  importação  em  questão  foram  fornecidos  por  Medstar.  Essa  conclusão  não  foi  contestada,  nem  pela  impugnante,  nem  pela  recorrente.  Incide  assim  a  presunção  legal  inscrita  no  art.  27  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002: a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos  de terceiro presume­se por conta e ordem deste.  Quedou incontroverso também o fato de que, nem Novomédica, nem Medstar  preencheram os  requisitos  legais para  a  realização da modalidade de  importação por  conta  e  ordem, pois:  a.  não apresentaram previamente cópia do contrato firmado entre as partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz   b.  não  indicaram  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Importação,  do  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (CNPJ)   c.  o  conhecimento  de  carga  correspondente  não  foi  consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado   d.  a  fatura  comercial  não  identificou  o  real  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente das mercadorias importadas.  Opõem,  entanto,  a  alegação  de  que  a  importadora  Novomédica  e  a  real  adquirente Medstar pactuaram a formação de uma sociedade em conta de participação, em que  a apenas a primeira atua ostensivamente, estando assim legitimada para efetivar a importação  do referido aparelho dermatológico.  Desde já, há de se sublinhar o disposto no art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN   8 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Obviamente, se se permitir que o real adquirente da mercadoria importada se  oculte, por exemplo, escudando­se numa obscura sociedade em conta de participação,  todo o  arcabouço  legal  do  controle  aduaneiro,  construído  ao  longo de 50  anos,  corre  o  risco  de  ser  desarticulado.  A  interpretação  dos  fatos  e  a  aplicação  do  direito  não  podem  admitir  que  o  infrator se locuplete da simulação por ele próprio orquestrada, inquinando a própria legislação  da  mácula  de  prestar­se  à  função  de  acobertar  fraudes,  que  assim  permaneçam  alheias  aos  incontáveis dispositivos legais inseridos na legislação no intento de coibir tais práticas.  Não  bastasse  a  inoponibilidade  dessa  avença  particular  –  e  oculta  –  ao  controle aduaneiro, o que se constata é que, fosse realmente negócio jurídico celebrado para a  consecução  do  escopo  da  alegada  SCP,  o  bem  importado  deveria  remanescer  registrado  em  nome do sócio ostensivo. A  transferência do bem importado com uso do fundo social para o  sócio  participante  acaba  por  desnaturar  a  participação,  fato  que  lança  por  terra  a  já  frágil  tergiversação recursal.  A  alegação  de  boa­fé  ou  de  ausência  de  dolo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  infração  tributária,  como  pertinentemente  enfatizado  na  decisão  recorrida,  que, aliás, se sustenta por suas próprias e jurídicas razões. A ocultação dos reais intervenientes  na operação de  importação caracteriza,  de per  si,  a  infração  tipificada como dano ao Erário,  sendo  absolutamente  desnecessário  que  a  Fiscalização  se  esforce  em  provar  a  efetiva  ocorrência  de  prejuízo  aos  cofres  públicos,  na  medida  em  que  a  própria  conduta  do  administrado constitui uma ação não autorizada,  inquinada pela presunção de ato abusivo da  pessoa jurídica, em detrimento do interesse coletivo.   Conclusão  Provado  que  os  recursos  empregados  para  a  realização  da  operação  de  comércio  exterior  foram  supridos  por  terceiro,  que  permaneceu  oculto  às  autoridades  aduaneiras, aplica­se a penalidade cominada no cominada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007,  contra o importador­ocultante, que cedeu seu nome.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2014                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36378.004487/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-003.135
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, pela falta de ciência da diligência realizada no decorrer do procedimento administrativo. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 272          1 271  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.004487/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.135  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITABIRITO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  pela  falta  de  ciência  da  diligência  realizada  no  decorrer do procedimento administrativo.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 44 87 /2 00 6- 62 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em 30/04/2001 e  cientificada ao sujeito passivo em 04/05/2001, referindo­se ao adicional SAT/RAT, em razão  da exposição de segurados a agentes nocivos, no período de 04/1999 a 02/2001.  O Relatório Fiscal  de  fls.  26  e  seguintes,  diz  que o  crédito  foi  lançado por  arbitramento  sobre  o  valor  total  da  folha  de  pagamento,  porque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  como  o  Laudo  Técnico,  capazes  de  identificar  os  segurados expostos aos riscos ambientais do trabalho.  Após a apresentação da impugnação, os autos foram baixados em diligência,  conforme despachos de fls. 190 e 192, para que o lançamento do adicional de SAT fosse feito  de forma discriminada, por segurado exposto a agente nocivo.  Informação Fiscal de fls. 193/198, procedeu como proposto, anexando às fls.  199/202,  planilha  apenas  dos  segurados  expostos  aos  agentes  nocivos  e  retificando  o  valor  lançado.  Ato  contínuo  foi  exarada  a Decisão­Notificação  de  fls.  209/215,  pugnando  pela procedência parcial  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  frente à  retificação  proposta.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando,  em síntese:  a)  que procedeu ao parcelamento dos valores lançados;  b)  que  a  aferição  indireta  não  pode  subsistir  até  porque  o  Fisco  fez  um  minucioso levantamento dos segurados expostos a riscos, e  c)  argúi que a decisão não pode ser mantida, devendo prevalecer a apuração  realizada pelo auditor.  Foram oferecidas as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36378.004487/2006­62  Acórdão n.º 2302­003.135  S2­C3T2  Fl. 273          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Questões Preliminares ao Mérito  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido cientificada do resultado da diligência de fls. 193/198, 199/202, que propôs a retificação  do  crédito  lançado.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligências fiscal de fls. 193/198,  199/202, abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de novo decisório, se for o  caso.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36378.004487/2006­62  Acórdão n.º 2302­003.135  S2­C3T2  Fl. 274          5   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10073.902037/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902037/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.095  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 37 /2 00 9- 11 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902037/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.095  S3­TE02  Fl. 124          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902037/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.095  S3­TE02  Fl. 125          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.001833/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2002 SIMPLES. CASA DE REPOUSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. Estabelecimentos prestadores de serviços de "casa de repouso" não estão impedidas de optar pelo Simples. O escopo principal desta espécie de estabelecimento é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar.
Numero da decisão: 1101-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri, Cristiane Silva Costa e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2        1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001833/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.056  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CASA GERIATRICA SÃO SEBASTIÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2002  SIMPLES. CASA DE REPOUSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.  Estabelecimentos  prestadores  de  serviços  de  "casa  de  repouso"  não  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  O  escopo  principal  desta  espécie  de  estabelecimento é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é  feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e  outros  visa  a  amparar  os  assistidos,  propiciando­lhes  a  possibilidade  de  pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário, votando pelas conclusões  a Conselheira Edeli Pereira  Bessa.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 18 33 /2 00 8- 82 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara Schpallir Callijuri, Cristiane Silva Costa e Joselaine Boeira Zatorre.    Relatório  Trata­se do Ato Declaratório de Exclusão n° 85, de 30/07/2008, que excluiu a  interessada do Simples Federal, com efeitos a partir de 01º/01/2002, em razão de exercício de  atividade supostamente vedada à fruição dos benefícios do regime do Simples.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  em  que alega, em síntese, que:  a) é uma empresa puramente comercial, que hospeda pessoas idosas;  b) o mero acompanhamento médico é opcional e pode ser fornecido pelo ente  hospedado  –  como  usualmente  acontece  –,  já  que muitos  hóspedes  tem  seu  próprio médico  e/ou plano de saúde, assim como toda medicação e exames são por eles indicados e fornecidos;  c) a contratação de profissional médico não é essencial à atividade funcional  da empresa, sendo essa opção oferecida aos hóspedes adicionalmente.  A  DRJ  (fl.  26/30)  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo,  pois,  a  exclusão  da  Contribuinte  do  Simples  por  entender  que  a  ora  Recorrente  desempenha atividade vedada à sistemática daquele regime especial.  A Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fl. 33/34) contra a decisão da  DRJ,  em  que  argui  que  é  uma  casa  de  repouso  para  idosos  e  que  a  oferta  de  serviços  de  profissionais  de  saúde  é  exigência  legal,  conforme  obriga  o  Estatuto  do  Idoso  –  Lei  n°  10.741/03, arts. 49 e 51 –, a Legislação da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, RDC n°  283/05 e a Resolução n° 192/03 do CREMERJ.  Ainda defende que as atividades prestadas pelos profissionais destacados não  geram  receita  à  Recorrente  e  são  complementares  a  atividade  fim  da  empresa.  Questiona,  então, o entendimento de que bastaria a oferta de serviços dos profissionais para caracterizar a  exclusão.  É o relatório.  Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, conforme se verifica do contraste das folhas 32 e 33.   Dele conheço.  Ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade, a autoridade de 1ª  instância  fundamentou  sua  decisão  por  entender  que  a  contribuinte  desempenhava  atividade  vedada  à  fruição  do  regime  do  Simples.  A  DRJ  se  manifestou  em  sua  decisão  da  seguinte  forma:  “O  que  importa  no  presente  caso  é  analisar  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  interessada  para  verificar  se  tais  serviços  estão  enquadrados  no  âmbito  das  vedações  estabelecidas através do dispositivo legal em questão.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.001833/2008­82  Acórdão n.º 1101­001.056  S1­C1T1  Fl. 3        3 A  interessada,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  argumenta  que  a  contratação  de  profissional  médico  não  é  essencial à atividade  funcional da  empresa  e que  essa opção é  oferecida aos hóspedes, adicionalmente.” (fl. 29)    Ao analisar a natureza dos serviços prestados pela ora Recorrente, como fez a  DRJ, chego, porém, a conclusão oposta àquela exarada pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Certo é que  a  interessada desempenha atividade de hospedagem de pessoas  idosas. Para cumprir as exigências legais, a ora Recorrente é obrigada a oferecer/disponibilizar  serviços de atenção à saúde. A prestação de serviço médico não se confunde com a atividade  prestada pela interessada, que é o acolhimento e a hospadagem de pessoas idosas.  Este Conselho  já  se pronunciou noutras oportunidades pela compatibilidade  das entidades que oferecem serviço de hospedagem e de repouso com a sistemática do Simples.  Haver  a  disponibilização  de  atendimento  à  saúde  não  desnatura  a  atividade  das  casas  de  repouso.  A atividade médica disponibilizada é acessória à atividade da contribuinte e  decorre  de  obrigação  legal.  Sua  atividade  fim  não  consta  da  rol  de  atividades  vedadas  ao  regime do Simples. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros eventuais visa a  amparar  os  assistidos,  propiciando­lhes  a  possibilidade  de  pronto  atendimento  e/ou  encaminhamento hospitalar.  No ponto,  insta  salientar  que,  em  casos  que  poderiam  ser  entendidos  como  mais  grave  –  no  qual  a  prestação  de  serviços  médicos  não  era  apenas  acessória,  mas  indissociável da atividade da empresa –, o Eg. Superior Tribunal de  Justiça  já  se manifestou  quanto à possibilidade de manutenção da Contribuinte no Simples, in verbis:  “RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PRO  MAIORIA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SÚMULA  N.º  169/STJ.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  HOSPITAL.  OPÇÃO  PELO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  VEDAÇÃO  LEGAL.  LEI  9.317/96.  ART.  9º,  XIII.  ASSEMELHAÇÃO  A  MÉDICO  E  ENFERMEIRO.  RATIO  LEGIS.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  LEI,  QUE  VISOU  CONCEDER  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  EM  ATENDIMENTO  À  REGRA DO  ART.  179  DA  CF/88.  LISTA  EXEMPLIFICATIVA  DO  REFERIDO  INCISO,  ACRESCIDA  DA  NORMA  DE  ENCERRAMENTO  PELA  ADIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "ASSEMELHADOS"  NO  AFà DE  EXCLUIR  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  DESEMPENHAM  ATIVIDADES  QUE  NÃO  JUSTIFICAM A DIFERENCIAÇÃO DO REGIME.  1.  Revelam­se  inadmissíveis  os  embargos  infringentes  opostos  contra  acórdão  proferido  por  maioria  em  sede  de  ação  mandamental.  2.  Entendimento  cristalizado  na  súmula  169,  do  STJ,  que  privilegiou  o  princípio  da  celeridade  exigido  pela  ação  mandamental  em  detrimento  da  sistemática  ordinária  dos  recursos no CPC (" São inadmissíveis embargos infringentes no  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  processo  de  mandado  de  segurança,  "  )  3.  O  escopo  da  Lei  9.317/96,  em  consonância  com  o  art.  179  da  CF,  foi  o  de  estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com  a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos  procedimentos  burocráticos,  protegendo  as  micro­empresas  e  retirando­as  do  mercado  informal,  por  isso  das  ressalvas  do  inciso  XIII  do  art.  9º  do  mencionado  diploma,  cuja  constitucionalidade  foi  assentada  na  ADIn  1.643/DF,  excludentes  dos  profissionais  liberais  e  das  empresas  prestadoras  dos  serviços  correspectivos  e  que,  pelo  cenário  atual, dispensam essa tutela especial do Estado.  4.  Detectada  essa  ratio  essendi,  interpretação  teleológica  que  afere  o  motivo  pelo  qual  foi  elaborado  o  regime  SIMPLES  indica que os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em  vista  que  eles  não  são  prestadores  de  serviços  médicos  e  de  enfermagem,  mas,  ao  contrário,  dedicam­se  a  atividades  que  dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma  vez  que  há  diferença  entre  a  empresa  que  presta  serviços  médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução  de sua finalidade.  5.  Em  verdade,  nos  hospitais,  os  médicos  e  enfermeiros  não  atuam  como  profissionais  liberais,  mas  como  parte  de  um  sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à  saúde, motivo pelo qual não  se pode afirmar que os hospitais  são  constituídos  de  prestadores  de  serviços  médicos  e  de  enfermagem,  porquanto  estes  prestadores  têm  com a  entidade  hospitalar relação empregatícia e não societária.  6.  Detectado  o  motivo  pelo  qual  foi  elaborado  o  regime  do  SIMPLES,  inequívoco  se  revela  que  o  mesmo  é  extensível  aos  hospitais  de  pequeno  porte  mormente  tendo  em  vista  a  prevalência do aspecto humanitário e o do interesse social sobre  o interesse econômico das atividades desempenhadas.  7. Alteração do entendimento anterior desta relatoria.  8. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.”  (REsp 653149/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma,  julgado  em 17/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 199)    Por  óbvio,  se  afasta­se  a  exclusão  mesmo  quando  o  serviço  médico  é  necessário  à  consecução  da  atividade  da  empresa,  tanto  mais  razoável  que  se  proceda  da  mesma forma quando sua participação é meramente acessória!  Especificamente  quanto  ao  tema  em  apreço,  leiamos  precedentes  exemplificativos deste Conselho, o qual já se manifestou a esse respeito em diversas ocasiões  de forma favorável aos Contribuintes, in verbis:  “SIMPLES  —  EXCLUSÃO  —  CASA  DE  REPOUSO  —  SERVIÇOS DE HOTELARIA. O escopo principal  das  casas  de  repouso é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente  não  é  feita  de  pessoas  doentes.  O  concurso  dos  serviços  médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos,  propiciando­lhes  a  possibilidade  de  pronto  atendimento  e/ou  encaminhamento  hospitalar.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (Processo  n.  13839.001462/99­00.  Acórdão  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.001833/2008­82  Acórdão n.º 1101­001.056  S1­C1T1  Fl. 4        5 unânime  n.  303­30.638.  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes. Sessão de 21/03/2003. Cons. Rel. Irineu Bianchi.)    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Exercício: 2002.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Regimento  Interno dos Conselhos veda que se afaste a aplicação ou se deixe  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade. ATIVIDADES VEDADAS.  INOCORRÊNCIA  NO  CASO  CONCRETO.  A  prestação  de  serviços  de  asilo  ou  casa  de  repouso  não  se  assemelha  a  serviços  profissionais  de  médico  ou  enfermeiro.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Processo n. 13839.000972/2004­25. Acórdão unânime n. 302­ 39.609. 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes. Sessão de 20  de junho de 2008. Cons. Relator Ricardo Paulo Rosa.)    Entendo, portanto, que não há óbice para a fruição do regime do Simples às  casas de repouso, como é o caso da ora Recorrente.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  deferindo a solicitação da interessada e tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo que a  excluiu do Simples.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5551001 #
Numero do processo: 19311.720419/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720419/2011­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  ocorrência  da  prestação  de  serviços  mediante  cooperativa de trabalho, o que não aconteceu.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 19 /2 01 1- 67 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de  voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que a constituição do crédito equivale a 15% dos valores pagos à empresa Consórcio Aliança  Cooperpeople,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  subsistema estrutural da ÁREA 5, no município de São Paulo.  Esse Relatório informa ainda que a Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal de Transportes, senhor Jilmar Augustinho Tatto, firmou TERMO DE PERMISSÃO  PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA  ÁREA  05  DO  SUBSISTEMA  LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em  18  de  julho  de  2003,  com  o Consórcio Aliança Cooperpeople,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  05.753.508/0001­84  (ANEXO VII).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  incidência  da  contribuição  social  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91 é sobre o valor pago pelo tomador quanto aos serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, de modo que, para a  incidência da contribuição  lançada no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das  cooperativas de trabalho para a prestação de serviços à Administração  e  que o  custo  de  tais  serviços  fosse  ônus  da  própria Administração.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  contratação  das  cooperativas  teve  como  intuito  a prestação de  serviço público de  transporte  à população por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, o qual  estabelece que incumbe ao Poder Público diretamente ou sob regime  de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos;  2.  é certo que o serviço de transporte público municipal, de titularidade  do Poder Público não  se desnatura quando  sua  execução é delegada  aos  permissionários,  pelo  que  não  se  está  diante  de  terceirização  mediante contrato de prestação de serviço, mas sim de delegação de  serviço  público,  por meio  de  permissão,  decorrente  de  licitação,  no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público, custeando­ o.  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros do Município de São Paulo e sua política tarifária adotada  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para manutenção, é calcada em um complexo Sistema de Bilhetagem  Eletrônica, o "Bilhete Único", no qual o beneficiário pode antecipar o  custo  da  utilização.  Todavia,  a  possibilidade  do  usuário  poder  se  dirigir a um dos postos de venda do "Bilhete Único" e com seu cartão  creditar­se,  pagando  a  tarifa  antecipadamente,  que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza  a  permissão  do  serviço  público.  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos usuários) aos permissionários que está servindo de hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da tributação. Assim, verifica­se que na situação  acima transcrita não há que se falar em contribuição social prevista no  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Federal  8.212/91, pois o  referido  tributo  não incide sobre os valores repassados aos permissionários do serviço  de transporte coletivo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.659 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  707/735) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de permissão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com o Consórcio  Aliança  Cooperpeople,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  designada  de  permissionária de serviço público (itens 4 a 6 do Relatório Fiscal).  A partir disso e da leitura isolada do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  por  meio  de  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  e  executados  diretamente pelo Município de São Paulo/SP.  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  trabalho.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  (g.n.)  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização de que o  serviço  foi prestado por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, diretamente  ao  sujeito  passivo,  pois  este  tem  que  se  defender  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada no inciso IV do art. 22  da Lei 8.212/1991.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  permissão  de  serviços públicos, prevista no inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  (...)  IV  ­  permissão  de  serviço  publico:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Com  relação  à  colocação  de  segurados  para  a  prestação  de  serviço  ao  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  um  dos  pressupostos  da  caracterização  do  serviço  executado mediante cooperativa de trabalho, o Fisco afirma:  “[...] CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR  5.1.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  apuração  e  levantamento das contribuições devidas à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  destinadas  à  Previdência  Social,  a  cargo  da  empresa,  correspondentes  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  município de São Paulo, que  lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  relativos  à  permissão delegada para prestação de serviços na ÁREA 5 do  Subsistema  Local,  prestados  pelo  CONSÓRCIO  ALIANÇA  COOPERPEOPLE,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  05.753.508/0001­84, pelas quais o sujeito passivo fica obrigado,  conforme previsto  no  art.22,  da Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  IV, incluído pela Lei nº9.876/99. [...]” (g.n.)  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 5          7 Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP),  prestando­lhe  serviços  diretamente  com  o  seu  poder  de  comando.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação  de  serviços  propriamente  ditos,  em que  a  contratada  presta  o  serviço  em nome do  poder  público  concedente,  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  esta  última  hipótese  configura os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, o prestador desse serviço  é  um  mero  executor  material  contratado  pelo  Poder  Público  que  continua  diretamente  relacionado  com  os  usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência da  titularidade da prestação do serviço, e os  trabalhadores  ficam submetidos ao  poder  de  comando  da  própria  contratante  (no  caso  em  tela  o  interessado, Município  de  São  Paulo)  –  tais  como  o  comando  técnico,  gerencial  ou  qualquer  outro  poder  de  comando  que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante. Nesse contrato,  o Poder Público concedente será o responsável direto pela prestação do serviço de transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  pela  entidade  pública.  Esse  entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar em execução de  serviços de transporte urbano coletivo executados por cooperados de cooperativas de trabalho  diretamente ao Poder Público.  Esse  fato  de  que  a  prestação  do  serviço  executado  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, não se deu como um mero executor material contratado  pelo Poder Público (Município de São Paulo), fora do campo da intermediação de mão de obra  (terceirização),  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento dos Embargos em Recurso de Revista ­ E­RR 291000­23.2005.5.02.0073 (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou  subsidiariamente  a  São  Paulo  Transporte  (SPTrans)  –  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empresa que gerencia o sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas  do Consórcio Trolebus Aricanduva, em virtude de expressa disposição nesse sentido, constante  em acordo coletivo, nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 6          9 "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas  (ou  consórcios),  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento dessa atividade e somente colocariam os cooperados à disposição da empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do Município  de  São  Paulo (Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT), que tem personalidade jurídica distinta da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária,  oriunda  dos  serviços  realizados  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho,  foi  realizada perante Município de São Paulo,  apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...] 4.22. Permanece a cargo da São Paulo Transportes S/A –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.23.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.24.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.25.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.26.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 7          11 SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.27.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.28.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.28.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.28.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado  em  sistema de  controle  das  permissionárias,  aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.28.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  4.28.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”. [...]”  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, já que o Município de São  Paulo (Recorrente) não realizou diretamente os pagamentos aos prestadores de serviços, visto  que ele não estava obrigado a realizar tal intento.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar o instituto da prestação de serviços por cooperados ao Interessado (Município de  São  Paulo/SP),  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  ficou  comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos a execução direta de serviços  do  próprio  Interessado  (Município  de São Paulo/SP),  e  não  do  cedente  (empresa privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  permissionários).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição  do  poder  público  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  para  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano coletivo, previsto no contrato administrativo de permissão, diretamente pelo Município  de São Paulo.  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado por intermédio de cooperativa de trabalho, seja pela Lei, seja pelo  Decreto (no caso em tela o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991), retira a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços de transporte  urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com  isso,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  a  execução  de  serviços  por  meio  de  cooperados  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  neste  documento  não  há  as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve  se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator.  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 8          13   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 9          15 licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que  exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                              1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o                                                              4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720419/2011­67  Acórdão n.º 2402­003.887  S2­C4T2  Fl. 10          17 permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão  (fls  130  do  DOCC  1  do  processo  digitalizado),  e  é  calculada  somente  pela  quantidade de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Logo,  verificado  que  na  presente  permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário  substitui  o  concedente,  ou  seja,  presta  o  serviço  assumindo  o  risco  e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente na  contratação de  serviços por meio de  trabalho cooperado, uma vez que a  efetiva  prestação, no caso em concreto, foi realizada para o usuário.  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para negar­lhe provimento.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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