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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7674862 #
Numero do processo: 15578.000811/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.433, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 11 /2 00 9- 90 Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 15578.000811/2009­90  Acórdão n.º 3201­004.913  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1721DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001479/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto ao decidido pela DRJ e, consequentemente, não tendo a contribuinte qualquer interesse recursal no caso, não dever ser conhecido o recurso voluntário encaminhado ao CARF.
Numero da decisão: 3301-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto ao decidido pela DRJ e, consequentemente, não tendo a contribuinte qualquer interesse recursal no caso, não dever ser conhecido o recurso voluntário encaminhado ao CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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e,  consequentemente,  não  tendo  a  contribuinte  qualquer  interesse  recursal  no  caso, não dever ser conhecido o recurso voluntário encaminhado ao CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por bem descrever o caso a ser apreciado, adoto o relatório desenvolvido pelo  órgão julgador de primeira instância, ao qual farei os devidos acréscimos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 79 /2 00 7- 83 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13811.001479/2007­83  Acórdão n.º 3301­006.038  S3­C3T1  Fl. 167          2 Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada  foi  constatada  "Multa  paga  a  menor"  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS  do  fato  gerador  ocorrido  no  período  de  10/2004  e  declarado na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16 e 17  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário de multa perfazendo o total de R$ 143.712,52 (cento e quarenta e três mil,  setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e Par Un L  10426/02.   2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  09/04/2007 (AR à. fl. 74) a contribuinte protocolizou, em 03/05/2007 a impugnação  de fls. 01 a 15 acompanhada dos documentos de fls. 16­71, na qual alega:   II — Do Direito.   II.1 — Impossibilidade de Exigir Tributo que está Suspenso por Medida  Judicial.   2.1. Conforme depreendemos do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 conforme  transcrito,  estará  suspensa  a  cobrança  que  teve  consentimento  para  tal  em  âmbito  judicial.   2.1.1. Veda­se a instauração de procedimento fiscal em relação A. matéria que  versar sobre a ordem de suspensão; porém, é de conhecimento notório que a praxe  não é essa, uma vez que a interpretação desse artigo não é feita estritivamente; e ao  Fisco reserva­se o direito de efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário  para evitar a decadência, já que também está adstrito ao artigo 142 do CTN § único.  2.1.2.  Porém,  a  ação  de  cobrança  do  Fisco  fica  suspensa  por  força  do  supramencionado artigo 62, do Decreto n° 70.235/72, do artigo 63 da Lei 9430/96,  bem como pelos entendimentos jurisprudenciais conforme reproduzidos.  2.1.3.  Além  disso,  com  a  finalidade  de  dirimir  as  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por medida  judicial,  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  aprovou,  no  dia  10  de  novembro  de  1993,  o  parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/93,  distribuído  para divulgação às DIFIS/SRRF, conforme transcrito.  2.1.4. Diante do exposto, nota­se que o processo administrativo fiscal  terá o  seu prosseguimento obstado até o final da  lide judicial. Sendo assim, deve constar  expressamente no referido Auto de Infração a suspensão da exigibilidade do débito  em discussão, até o término da ação judicial.  11.2 — Da Denúncia Espontânea.  2.2. Conforme expusemos anteriormente, o presente Auto de Infração refere­ se à. cobrança de multa sobre um débito de COFINS que está sendo discutido na via  judicial,  uma  vez  que  o  pagamento  espontâneo  do  débito  afasta  a  exigência  da  mesma.  2.2.1. Fundamenta­se o  instituto da denúncia  espontânea  com o disposto no  artigo  5°.  Inciso  II,  da  CF  e  o  artigo138,  caput,  e  parágrafo  único,  do  CTN,  transcritos.  2.2.2. Da  simples  leitura  dos  textos  normativos  transcritos,  é  possível  dizer  que a denúncia espontânea tem o condão de extinguir as penalidades aplicadas aos  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13811.001479/2007­83  Acórdão n.º 3301­006.038  S3­C3T1  Fl. 168          3 contribuintes  se  estes  pagarem  seus  tributos  antes  do  inicio  de  um  procedimento  fiscal que vise a apuração e cobrança do débito. Reproduz doutrina e jurisprudência.  11.3 — Do  lançamento por Homologação — Adequação ao Instituto da  Denúncia Espontânea.   2.3. A  declaração  em DCTF  da  obrigação  tributária  não  constitui  o  crédito  tributário.  Ademais,  é  de  bom  alvitre  que  se  esclareça  como  ocorreu  a  denúncia  espontânea no presente caso: por um equivoco, a ora Impugnante deixou de recolher  o tributo como devido. Assim que verificou o ocorrido, quitou o mesmo e declarou  através de DCTF. Ou seja, a declaração ocorreu concomitantemente com a denúncia  espontânea (pagamento sem a incidência de multa).   2.3.1. Importante ressaltar que a denúncia espontânea foi realizada em 28 de  janeiro  de  2005,  ou  seja,  muito  antes  de  qualquer  fiscalização  ou  procedimento  administrativo, como o presente Auto de Infração.   2.3.2. 0 pagamento antecipado nada mais caracteriza que a extinção de forma  resolutória  da  obrigação  tributária.  Não  há  direito  liquido  e  certo  sem  que  haja  homologação do lançamento pela autoridade administrativa.   III — Do Pedido.   2.4. Diante do exposto, protestando provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos, em especial pela juntada de todo e qualquer documento  comprobat6rio; requer seja julgado IMPROCEDENTE o presente Auto de Infração,  no sentido de anular a autuação em tela e, se a autoridade entender necessário pela  lavratura de outro, que não se deixe de especificar expressamente que o débito está  suspenso por medida  judicial, declarando ainda suspensos seus efeitos até  findar a  lide. Por  fim, no que  tange o mérito,  requer  seja  julgado  improcedente o Auto de  Infração, extinguindo­se o crédito  tributário que ora  lhe é exigido, em face do art.  138, do CTN, como medida de JUSTIÇA.  Regularmente  processada  a  Impugnação  apresentada,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  o  recurso  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  conforme Acórdão  nº  16­25.474,  datado  de  28/05/2010,  cuja  ementa  reproduzo  a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA ­ COMPATIBILIDADE.  Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial na qual são  deduzidas  as  mesmas  razões  trazidas  na  impugnação  afasta  a  apreciação desta.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13811.001479/2007­83  Acórdão n.º 3301­006.038  S3­C3T1  Fl. 169          4 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do julgamento, a contribuinte apresentou petição direcionada ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  esclarecendo  e  requerendo o que segue:  O Acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ/SP1 afirma, em breve síntese, que  as razões da impugnação oferecida pela Requerente não devem ser apreciadas, uma  vez  que  o  objeto  do  presente  auto  de  infração,  qual  seja,  a multa  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  da  COFINS  referente  a  outubro  de  2004,  foi  objeto  do  Mandado de Segurança n° 2005.61.00.001532­4.  Afirma,  ainda,  que  em  face  A.  decisão  desfavorável  Impetrante  obtida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança,  foi  requerida  a  conversão  em  renda  do  valor  depositado  nos  autos,  a  qual  foi  deferida  pelo  juizo  da  26° Vara Cível  Federal,  e  realizada  pela Caixa Econômica Federal,  em 26.06.2009,  conforme documentação  anexa.  Diante  disso,  o  ilustre Auditor Fiscal  votou  por  julgar  IMPROCEDENTE a  impugnação e MANTER o crédito tributário exigido, determinando que o valor do  depósito  convertido  em renda à União  fosse  alocado à  cobrança da multa, de  acordo com Demonstrativo do Crédito Tributário que constituiu parte do Acórdão.  Veja­se:  "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL:  Exigido e Mantido.  PA  MULTA DE MORA  EXIGIDA E MANTIDA  10/2004  143.712,52  Obs: ­ Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente.    ­  Quanto  a  cobrança,  ALOCAR  0  VALOR  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL  CONVERTIDO  EM  RENDA  DA  UNIÃO  conforme  decisão  do  TRF  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00001532­4  transitada  em  julgado  em  06/04/2009 (fl. 84)."  No entanto, no momento da Intimação Fiscal recebida pela Requerente, bem  como na emissão do DARF de cobrança, não foi realizada a alocação do valor do  depósito ao montante devido a titulo de multa, razão pela qual a Requerente está  sendo cobrada do valor integral do débito, no montante de R$ 189.743,64.  Desta forma, requer que o valor do depósito convertido em renda nos autos  do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.001532­4 seja alocado ao débito objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  determinou  o  Acórdão  n°  16­25­474,  proferido pela 9ª Turma da DRJ/SP1.  Sendo  o  que  nos  cabia  no  presente momento,  nos  colocamos A.  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  adicionais  que  se  fizerem necessários.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13811.001479/2007­83  Acórdão n.º 3301­006.038  S3­C3T1  Fl. 170          5 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  Não se  trata de Recurso Voluntário, mas de simples petição da contribuinte  para que seja observado o que foi decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo, a saber:  Quanto  a  cobrança,  ALOCAR  0  VALOR  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO conforme  decisão  do  TRF  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00001532­4 transitada em julgado em 06/04/2009.  Está exposto nos autos que a cobrança realizada pela unidade de origem, após  o julgamento de primeiro grau, não considerou a determinação do órgão  julgador para alocar  ao débito destes autos o valor do depósito judicial convertido em renda da União efetuado no  bojo do Mandado de Segurança nº 2005.61.00001532­4/SP.  Observado tal fato após ser intimada a recolher o valor integral do débito, por  meio do Termo de Intimação Fiscal nº 455/2010, a contribuinte apresentou petição para que a  determinação da DRJ fosse devidamente cumprida.   No  entanto,  a  unidade  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  à  fl.  165,  erroneamente recepcionou a petição da contribuinte como Recurso Voluntário e encaminhou os  autos a este Conselho.  Vê­se,  portanto,  que  não  há  questionamento  quanto  ao  decidido  pela DRJ,  não  tendo  a  contribuinte  qualquer  interesse  recursal  no  caso,  mas,  sim,  interesse  em  ver  cumprido adequadamente o julgado por aquele órgão.  E assim sendo, conclui­se que o assunto foge à competência deste Colegiado,  a qual se encontra bem delineada no art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 9 de junho de  2015 (RICARF).  Por  tais  razões, entendo que outra medida não há a ser adotada no presente  caso senão devolver os autos à unidade de origem para cumprir  integralmente o decidido no  julgamento da impugnação da contribuinte: alocar o valor do depósito judicial convertido em  renda da União ao débito do AUTO DE INFRAÇÃO N° 1008043.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                Fl. 170DF CARF MF

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7680018 #
Numero do processo: 11080.729939/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento.
Numero da decisão: 1402-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7.498          1 7.497  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729939/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.801  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  ECONOMIA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  assinatura  do  aviso de recebimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 39 /2 01 4- 37 Fl. 7498DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente  e  os  responsáveis  solidários  Luiz  Adriano Vargas  Burchor  e  Cristiano Vargas  Burchor,  nos  quais foram efetuados lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ; Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no montante de R$ 7.013.900,91, relativo aos  anos­calendários de 2009 à 2012.   De  acordo  com  Relatório  Fiscal  de  fls.  5954/5971,  a  ação  fiscal  que  culminou  nos  lançamentos  integrantes  do  presente  processo  teve  origem  em  informações  obtidas nas ações criminais movidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, nas quais  os  senhores  Luis  Adriano  Vargas  Buchor  e  o  Cristiano  Vargas  Buchor  figuram  como  denunciados, juntamente com outras pessoas, “pela associação em quadrilha para a execução  de  diversos  crimes,  tais  como  falsidade  ideológica,  falsidade  documental,  e  lavagem  de  dinheiro” bem como crimes tributários contra a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.  Antes do oferecimento da denúncia, foram cumpridos Mandados de Busca e  Apreensão, que ensejaram o acesso a diversos documentos, computadores, carimbos e extratos  bancários. Além disso,  foram encontradas “diversas  folhas contendo  instruções detalhadas a  respeito  dos  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  clientes  da  ECONOMIA  para  operacionalizar  as  supostas  fraudes,  tais  como  o  modo  de  preenchimento  de  notas  fiscais,  livros e declarações para a Fazenda Pública, instruções para contabilização, etc.”. Todavia,  nos locais diligenciados, não foi encontrada a escrituração contábil da contribuinte fiscalizada.  Além das ações criminais os Auditores Fiscais descrevem elementos obtidos  nos autos da ação judicial proposta pela Recorrente e a empresa ADR contra a empresa Global  e as senhoras Diovana Garcia Martins e Cíntia Maria Dias de Macedo Buchor (ex­esposa do  sócio Luis Adriando). Ressalta o relatório fiscal que “dentre os diversos elementos acostados  aos autos desse processo cível, foi encontrado, nas páginas 1842 a 1861, o denominado ‘Livro  Diário Global Fomentos Ltda’ (folhas 2594 a 2613), elaborado pelo contador Marcos Berwig  Hanna. Trata­se de uma relação contendo os valores cobrados dos clientes da ECONOMIA no  período de janeiro/2009 a maio/2012. Esses registros foram de significativa importância para  a apuração do efetivo faturamento da ora fiscalizada”.  Diante  dos  documentos  levantados  nas  ações  criminais  e  cível  foi  possível  identificar os clientes da Recorrente, os valores recebidos e os bens adquiridos. Estes clientes  foram  intimados  a  apresentar os  contratos  celebrados  com a Recorrente,  bem como  as notas  fiscais por ela emitida e os respectivos comprovantes de pagamento.  Paralelamente a colheita de dados junto às autoridades judiciais a autoridade  fiscal  iniciou o procedimento fiscal que deu origem ao presente processo com a  lavratura do  Termo de fls. 4828, conforme relato abaixo transcrito:  O termo foi enviado, por via postal, para o endereço constante  no banco de dados da Receita Federal do Brasil (Rua Quintino  Bocaiúva  n°  27,  sala  313),  mas  a  correspondência  não  foi  entregue,  tendo  sido  aposto  pelo  funcionário  dos  Correios  o  aviso de “Mudou­se” (folhas 4829 a 4832). Posteriormente, esta  fiscalização se dirigiu pessoalmente a esse endereço, e constatou  que a ECONOMIA não exercia suas atividades naquele local, e  sim  um  outro  escritório  de  advocacia  (...).  Após  acesso  ao  material  proveniente  do  processo  criminal  já  mencionado,  apurou­se  que  de  fato  o  contribuinte  ora  fiscalizado  estaria  exercendo  suas  atividades  em um outro  endereço. Foi  enviado,  então,  para  esse  local  e  por  via  postal  um  novo  termo,  o  qual  Fl. 7499DF CARF MF Processo nº 11080.729939/2014­37  Acórdão n.º 1402­003.801  S1­C4T2  Fl. 7.499          3 também não  foi entregue, com a aposição pelo  funcionário dos  Correios  do  aviso  de  “Ausente”  (folha  4834  a  4837),  após  3  tentativas sem sucesso de entrega da correspondência. Depois, a  fiscalização  compareceu  pessoalmente,  no  dia  25/06/2013  por  volta  das  16:00,  ao  prédio  da  Rua  Florêncio  Ygartua  n°  288,  onde  verificou  estarem  fechadas  as  salas  801,  802  e  803,  sem  qualquer  indício  da  prática  de  atividades  naquele  local  (folha  4840). Em conversa com o porteiro, foi relatado que a dita sala  estava  lacrada  desde  o  cumprimento  do  mandado  de  busca,  e  que  desde  então  ninguém  havia  comparecido  ao  local.  O  porteiro mostrou também uma caixa contendo correspondências  dirigidas àquele  endereço, as quais  estavam se acumulando na  portaria sem que ninguém aparecesse para coletá­las.  Importante salientar nesse momento que foi consultado o banco  de dados da Receita Federal do Brasil, em busca da existência  de  um  possível  domicílio  eletrônico  cadastrado  pela  ECONOMIA  ou  pelo  Sr.  Luis  Adriano,  mas  foi  constatada  a  ausência do mesmo em relação a ambas as pessoas (folha 8).  Em relação ao sócio Luis Adriano as autoridades fiscais relatam o seguinte:  Além disso, foram enviadas correspondências para os endereços  conhecidos do Sr. Luis Adriano, responsável pela pessoa jurídica  ora fiscalizada perante a Receita Federal do Brasil (folhas 4888  a 4895). Um deles, enviado ao endereço informado pelo Sr. Luis  Adriano  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  (Rua  São  Francisco  da  Califórnia  n°  222,  apto  901)  chegou  a  ser  recebido, mas apurou­se depois que, além de não mais residir no  local,  o  imóvel  já  havia  sido  alienado  pela  mãe  do  Sr.  Luis  Adriano  em  2010.  Depois  de  obter  autorização  para  vista  do  Processo  Criminal  já  mencionado,  apurou­se  que  o  endereço  residencial  do  Sr.  Luiz  Adriano  não  era  aquele  informado  à  Receita Federal do Brasil, e sim outro (Rua Padre Chagas n° 51,  apto 804). Foi enviada correspondência de igual teor para esse  endereço,  a  qual  foi  inicialmente  recebida  pela  portaria,  mas  posteriormente  devolvida.  Nenhuma  manifestação  do  Sr.  Luis  Adriano  ou  da  ora  fiscalizada  foi  apresentada  até  a  conclusão  dessa ação fiscal.  Do conjunto de documentos analisados foram apuradas as seguintes infrações  a)  Omissão  de  receitas  operacionais  ­  As  declarações  originalmente  transmitidas pela Recorrente continham valores insignificantes. No entanto, da análise do Livro  Diário da empresa Global Fomentos, os relatórios apresentados pelo Banco Itaú por ocasião da  quebra do sigilo bancário denominados "Movimentação de Títulos" e os documentos obtidos  junto aos contribuintes (títulos, comprovantes de pagamento, cópias de cheque, TED e DOC),  permitiram apurar as seguintes receitas tributáveis:  Fl. 7500DF CARF MF     4     O relatório fiscal faz questão de destacar que "quando havia coincidência de  número do documento, nome do cliente, data do registro e valor" tomou­se o cuidado de não a  computar mais de uma vez.   b) Depósito bancário de origem não comprovada ­ ingressaram valores nas  contas bancárias das empresas Economia, Global e ADR. Não foi possível vincular tais com as  receitas  informadas pelos clientes da Recorrente. Depois de excluírem as  transferências entre  as contas correntes, os depósitos foram relacionados em intimações destinadas a cada uma das  empresas  para  que  elas  comprovassem  a  origem  e  a  causa.  Todavia,  nenhuma  resposta  foi  apresentada. Diante disso, foi aplicada a presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e  os depósito foram tributados como receitas omitidas.   Tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  não  foi  apresentada  pela  fiscalizada nem encontrada, dentre a documentação apreendida em função do cumprimento dos  Mandados de Busca e Apreensão, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram apuradas pelo  regime do Lucro Arbitrado, conforme o disposto no inciso III do artigo 47 da Lei nº 8.981, de  1995.  Em  seguida,  a  Fiscalização  informou  quais  as  DCTF  que  surtiram  efeitos  para fins de redução do montante exigido e qual o crédito tributário constituído.  A fiscalização imputa a multa qualificada de 150% por entender que a prática  de omitir receitas em diversos meses dos anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, informando nas  linhas da DIPJ e da DACON relativas às receitas do trimestre, valor inferior ao efetivamente auferido,  e na linha das DCTF, valor de tributo devido inferior ao que deveria ter apresentado, ocultando deste  modo a existência de receitas auferidas com suas atividades nesse ano, e deixando, consequentemente,  de oferecê­las à tributação,  fato amplamente comprovado por esta  fiscalização, configura a situação  prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a qualificação da multa.  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária para inclusão no pólo  passivo  os  sócios  Luis  Adriano  Vargas  Buchor  (fls.  6013)  e  Cristiano  Vargas  Buchor  (fls.  6016).  Nestes  termos  encontram­se  detalhados  os  fatos  que  demonstrariam  a  infração  à  lei  prevista  no  artigo  135,  III,  do  CTN. O  relatório  destaca,  também,  a  dissolução  irregular  de  sociedade,  a  qual,  nos  termos  da  Súmula  nº  435  do  STJ,  legitimaria  o  direcionamento  aos  sócios gerentes.   Fl. 7501DF CARF MF Processo nº 11080.729939/2014­37  Acórdão n.º 1402­003.801  S1­C4T2  Fl. 7.500          5 O Sr. Luis Adriano Vargas Buchor foi cientificado das autuações e do Termo  de Sujeição Passiva Solidária  em 21/10/2014,  consoante AR de  fl.  6006.  Foi  providenciada,  também, a ciência por edital (fl. 6007), o qual foi afixado em 16/10/2014.  O Sr. Cristiano Vargas Buchor, a seu passo, foi cientificado das autuações e  do Termo de Sujeição Passiva Solidária apenas pelos editais afixados em 16/10/2014 (fl. 6008)  e  em  10/11/2014  (fl.  7152),  uma  vez  que  não  se  logrou  êxito  no  encaminhamento  de  tais  documentos por via postal, conforme atesta o AR de fl. 6010.  Somente os sócios Luís Adriano Vargas Burchor e Cristino Vargas Burchor  apresentaram impugnações nas quais alegam, resumidamente, o seguinte:  a) Preliminares  a.1)A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tinha  conhecimento  dos  endereços  da  pessoa  jurídica  e  do  sócio  impugnante  (que  possuem  certificados  digitais),  os  quais  nunca  foram  intimados  para  prestar  esclarecimentos  ao  Fisco,  o  que  tornaria  nulo  o  procedimento  fiscal  por  desobediência  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  legalidade, da impessoalidade e da publicidade;  a.2) O sócio Cristiano Vargas Buchor Argui não pode estar no pólo passivo  da sujeição passiva, pois não é sócio gerente da empresa autuada. Diz ser sócio minoritário sem  poderes de gerência ou de praticar atos em nome da empresa.  a.3) Nulidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial específica;  a.4) Nulidade do lançamento constituído sem o contraditório;  b) Mérito  b.1) Impossibilidade da desconsideração da Personalidade Jurídica.  b.2) Os DARF´s pagos pela sociedade empresária não foram levado em conta  pela Fiscalização e que as despesas incorridas (ressarcimentos de despesas e custas  judiciais)  não foram computadas.  Em  23  de  março  de  2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  negou  provimento  às  Impugnações  em  decisão  cuja  ementa é a seguinte (fls. 7272):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. OCORRÊNCIA.  É revel o contribuinte que não se defendeu contra as autuações  lavradas  pelo  Fisco.  Todavia,  o  oferecimento  de  impugnação  pelos responsáveis solidários suspende a exigibilidade do crédito  tributário mesmo em relação ao revel.  Fl. 7502DF CARF MF     6 PROCEDIMENTO  FISCAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa  não se aplicam ao procedimento realizado com o objetivo de se  verificar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  de,  eventualmente,  constituir  o  crédito  tributário.  Trata­se  de  direitos garantidos aos litigantes em processo administrativo.  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Restada  improfícua  qualquer  das  possibilidades  de  intimação  previstas nos incisos I a III do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  estará  legitimada  a  intimação  por  edital.  Consoante  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  citado  artigo  23,  em  sendo  afixado  o  edital  em  dependência  franqueada  ao  público,  a  afixação  deve,  necessariamente,  ser  providenciada  pelo  órgão  encarregado da intimação, qual seja, a repartição da Secretaria  da Receita Federal do Brasil em cuja circunscrição se localiza o  domicílio fiscal do intimado.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  verifica  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária, elaborado pela Autoridade  Fiscal  competente,  indica  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  ensejaram  a  responsabilização  do  sócio  administrador, permitindo a ele entender perfeitamente o que lhe  foi imputado.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS.  Os  responsáveis  solidários  devem  ser  intimados  a  fim  de  que  possam  participar  do  processo  administrativo  e  se  defender  contra a imputação fiscal.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O  lançamento  fiscal  é  instrumento  hábil  a  constituir  o  crédito  tributário, consoante a legislação tributária e jurisprudência dos  Tribunais Superiores.  SIGILO BANCÁRIO. PROVA EMPRESTADA.  É  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  em  documentos e extratos bancários apreendidos por determinação  de Juiz de Direito, se a mencionada Autoridade Judicial, guardiã  do sigilo no caso concreto, transferiu o sigilo ao Fisco Federal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS GERENTES.  Os  sócios  gerentes  serão  chamados  a  responder  pelo  crédito  tributário  se  ficar  constatada  a  dissolução  irregular  da  sociedade ou a prática de atos com infração à lei.  PERÍCIA.  Fl. 7503DF CARF MF Processo nº 11080.729939/2014­37  Acórdão n.º 1402­003.801  S1­C4T2  Fl. 7.501          7 Deve ser indeferido o pedido por produção de prova pericial se  o  impugnante não conseguiu  lançar dúvidas sobre a higidez do  lançamento fiscal. A prova pericial tem por objetivo permitir que  o  julgador  se  socorra  de  profissional  especializado para  sanar  dúvidas  de  natureza  técnica,  o  que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão dos lançamentos decorrentes.  SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário  federal  não  prevê  que  as  partes  possam  oferecer  sustentação  oral na sessão de julgamento da DRJ.  Tendo  em  vista  a  devolução  do AR  de  fls.  7392,  o  sócio Cristiano Vargas  Burchor foi intimado por meio do Edital nº 034/16/DRF/POA/SECAT que teve como data de  afixação  o  dia  27/04/2016  e  data  da  ciência  dia  12/05/2016.  O  sócio  Luiz  Adriano  Vargas  Burchor foi cientificado por meio do AR de fls. 7395 em 04/05/2016. Por fim, tendo em vista a  devolução  do  AR  de  fls.  7396,  a  empresa  Economia  Consultoria  foi  intimada  por meio  do  Edital nº 044/16/DRF/POA/SECAT que teve como data de afixação o dia 08/06/2016 e data da  ciência dia 23/06/2016  Somente o sócio Luis Adriano Vargas Burchor apresentou recurso voluntário  de fls. 7403/7456, no qual reitera as alegações já suscitadas  É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme se verifica pelo Aviso de Recebimento de fls. 7395 o Recorrente  Luis Adriano Vargas Buchor foi cientificado na Rua Padre Chargas, 51, Apto 804, Moinhos de  Fl. 7504DF CARF MF     8 Vendo,  Porto  Alegre­  RS,  CEP  90580­080,  mesmo  endereço  informado  pela  própria  Recorrente em seu Recurso Voluntário de fls. 7403.   O contribuinte foi intimado da decisão recorrida do dia 04 de maio de 2016,  conforme atesta Aviso de Recebimento (fls. 7395). O Recurso Voluntário de fls. 7403/7456foi  protocolado dia 13 de junho de 2016, transcorridos, assim, mais de 30 dias contados do Aviso  de recebimento.   É importante ressaltar que a contribuinte não apresentou qualquer preliminar  no sentido de contestar ou justificar a intempestividade do Recurso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  razão  de  sua  intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 7505DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907822/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­060.584. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 82 2/ 20 15 -0 1 Fl. 5594DF CARF MF Processo nº 10880.907822/2015­01  Resolução nº  3402­001.726  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 5595DF CARF MF Processo nº 10880.907822/2015­01  Resolução nº  3402­001.726  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 5596DF CARF MF Processo nº 10880.907822/2015­01  Resolução nº  3402­001.726  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 5597DF CARF MF Processo nº 10880.907822/2015­01  Resolução nº  3402­001.726  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 5598DF CARF MF

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7667876 #
Numero do processo: 16682.720512/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. A limitação de 30% do lucro liquido ajustado, para compensação de prejuízos fiscais, não excepciona a entidade em fase de liquidação extrajudicial. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NORMAS APLICÁVEIS. As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial se sujeitam as mesmas normas da legislação tributária aplicáveis as instituições ativas, relativamente aos impostos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ISENÇÃO. A isenção dirigida aos juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN), prevista no artigo 4° da Lei n° 10.179/01, aplica-se apenas ás da série A, subsérie 1 - NTN - Al. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros morat6rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.737
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, 1) relativamente à isenção dos juros produzidos pelas NTN—A3, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; 2) relativamente ao limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; 3) relativamente A. aplicação da multa de oficio, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior (Relator), acompanhado pelos Conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto e Antônio Lisboa Cardoso, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Ede li Pereira Bessa; e 4) relativamente à aplicação dos juros de mora, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Recorrida FAZEIÇNACIONAL 4') ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. A limitação de 30% do lucro liquido ajustado, para compensação de prejuízos fiscais, não excepciona a entidade em fase de liquidação extrajudicial. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NORMAS APLICÁVEIS. As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial se sujeitam as mesmas normas da legislação tributária aplicáveis as instituições ativas, relativamente aos impostos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ISENÇÃO. A isenção dirigida aos juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN), prevista no artigo 4° da Lei n° 10.179/01, aplica-se apenas ás da série A, subsérie 1 - NTN - Al. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros morat6rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, 1) relativamente à isenção dos juros produzidos pelas NTN—A3, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; 2) relativamente ao limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; 3) relativamente A. aplicação da multa de oficio, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior (Relator), acompanhado pelos Conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto e Antônio Lisboa Cardoso, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Ede li Pereira Bessa; e 4) relativamente à aplicação dos juros de mora, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Valmar Fo se enczes - Presidente -7- Benedicto elso B nic o Júnior — Relator 19"eli Pereira Bessa — Relatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, João Carlos de Figueiredo Neto e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes justificadamente os Conselheiros Jose Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls. 183/194), no qual se exige o recolhimento de IRPJ relativo ao ano-calendário 2007, segundo os valores abaixo demonstrados: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 33.953.551,85 Juros de Mora R$ 11.615.510,08 Multa de Oficio R$ 25.465.163,88 Valor do Crédito Apurado R$ 71.034.225,81 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 170/182), consta o que se segue: 2 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.737 4 - a interessada é instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial, decretado pelo Ato n° 584/96, do Banco Central do Brasil; - a Fiscalização apurou que a empresa não respeitou o limite legal da compensação do prejuízo fiscal de períodos anteriores (artigo 15 da Lei n°9.065/95); - a interessada informou à Fiscalização que havia protocolizado processo de consulta n° 10768.004719/2002-71, no sentido de poder compensar integralmente os seus prejuízos fiscais com as bases de cálculo positivas destes tributos, até o final da liquidação, sem observância do limite de 30% (trinta por cento) determinado pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, coin a redação dada pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. - a Solução de Consulta respondeu que a pretensão da interessada não encontrava respaldo legal, citando o artigo 60 da Lei n°9.430/96 e o artigo 111 do CTN; - a interessada procedeu à compensação total do lucro liquido ajustado, no período de apuração de 2007, baseando-se en] estudos próprios, realizados internamente, e em pareceres emitidos por escritórios de advocacia tributária sobre o assunto; - além do descumprimento do limite de compensação, verificou-se que a interessada excluiu, da apuração do Lucro Real, juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional; - de acordo com o artigo 777 do Decreto n° 3.000, de 1999, os juros produzidos pelos BMus da Divida Externa Brasileira e pelas Notas do Tesouro Nacional NTN, de emissão do Tesouro Nacional, objeto de permuta por divida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1998, são isentos do IR13.1; - a interessada informou que os juros são provenientes de NTN — A3. De acordo com o § 2° do artigo 7° do Decreto n° 3.859/01, as NT N — A3 não são utilizadas na troca por "Brazil Investment Bonds". A interessada informou, ainda, que se valeu desta exclusão na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2007, consubstanciada em estudos produzidos internamente pela empresa e em pareceres externos que entendem que os juros produzidos por Títulos da Divida Interna, emitidos para a troca voluntária por Bônus da Divida Externa Brasileira, também alcançam o beneficio fiscal disposto no artigo 4° da Lei n° 10.179/01; - assim sendo, foi glosada a exclusão do valor dos juros produzidos por NTN — A3, no montante de R$ Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 5 20.999.065,79 (vinte milhões, novecentos e noventa e nove mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). A interessada foi cientificada do auto infracional em 13.06.2011, e apresentou impugnação em 12.07.2011, alegando, em síntese, que: - é legitima a exclusão, junto à base de cálculo do IRP.J, dos juros produzidos pela NTN - A3, uma vez que o artigo 250 do RIR reconheceu sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, já que esta modalidade de titulo público, na forma do artigo 70, § 2°, do Decreto n° 3.540/00, deveria ser utilizada em operações de troca por títulos da divida pública externa ("Par Bonds'), atendendo-se, assim, ao comando normativo da letra "c" do parágrafo único do citado artigo 250 do RIR; cita-se o "perguntas e respostas" do sitio da RFB, a respeito de conversão de títulos da Divida Externa em Divida Interna; - afirma-se que não cabe, à Fiscalização, impor qualquer resistência a este fin], sob pena de ofensa ao artigo 250 do RIR e ao artigo 142 do CTN; - esteio sendo violados os conceitos de lucro, enquanto acréscimo patrimonial (artigo 153, inciso ill, da CF/88, e artigo 43 do CTN), de prejuízo, enquanto perda patrimonial, e de lucro, consagrado no direito privado (arligo 110 do CTN); - da mesma forma, estará sendo violado o artigo 145, § 1°, da CF/88, que resguarda o principio da capacidade contributiva, pois pretende-se tributar o patrimônio, ao invés da renda (lucro), eis que, por se encontrar em situação jurídica especial (em extinção), não tem perspectivas de recuperação e continuidade, bem como não dispõe de recursos para honrar o seu passivo a liquidar, decorrente de operações realizadas no passado; - as rendas produzidas pela realização dos ativos, nesta fase de liquidação extrajudicial, servem tão somente à solução dos passivos pendentes, sem que efetivamente gerem qualquer acréscimo patrimonial; - é permitida a verificação da ocorrência de vícios, frente às normas constitucionais e infraconstitucionais, por órgãos julgadores administrativos. Cita doutrina e decisão do Conselho de Contribuintes; - não admitir a dedução integral dos prejuízos acumulados com ganhos futuros significa desconhecer o principio da preservação do patrimônio da empresa. Os princípios jurídicos, como se sabe, são fontes in.spiradoras e diretivas da lei; 4 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-C ITI Aeórddo n.° 1101-000.737 Fl. 6 - quanto aos juros e multas lançados, a Lei n° 6.024/74, que rege os atos de intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, dispondo sobre os efeitos resultantes da decretação deste estado (artigo 18), resguardou, sem prejuízo da preferência legal, a igualdade entre os credores, para satisfação dos seus créditos. Assim, caso seja mantida a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, os credores irão suportar este ônus, o que afrontará o principio basilar da execução coletiva, aplicável ao presente caso; - neste sentido, foi editada a nola PGFN/PGA n° 722/2006, de 30 de outubro de 2006, na qual restou confirmado o entendimento de que descabe a aplicação da multa punitiva, depois da decretação da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, como é o caso da autuada; - o artigo 18 da Lei n° 6.024/74 determina que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a não fluência de juros, mesmo que estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; - deveria incidir a TRD e não a SELIC, em virtude da Lei n° 8.177/91. A 8 TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ I, ao julgar a impugnação apresentada, houve por bem manter incólume o auto de infração exordial, consoante aresto (fls. 264/273) assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. 30%. A limitação de 30% do lucro liquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa não excepciona a entidade em fase de liquidação extrajudicial. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NORMAS APLICÁVEIS. As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se As mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. JUROS DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ISENÇÃO. 5 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 7 A isenção dirigida aos juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional, (NT1V), prevista no artigo 4° da Lei n° 10.179, de 2001, aplica-se apenas às da série A, sub-série 1-NTN-A1. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A par/ir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inaa'impléncia, 21 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIG' para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido." Cientificada desse acórdão em 23.08.2011 (fl. 277), a interessada interpôs o Recurso Voluntário sob análise (fls. 279/301), em 12.09.2011, repetindo os argumentos erigidos na instância precedente. A d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou, então, Contrarrazões ao Recurso Voluntário, as fls. 305/316. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior - Relator: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Para esgotada análise da controvérsia, analisemos, separadamente, cada uma das razões recursais. (i) Da isenção dos juros produzidos pelas NTN — A3 Em primeiro lugar, argui o contribuinte que, ao contrário do entendimento fazenddrio, a isenção prescrita pelo artigo 250 do Decreto n° 3.000/99 também se aplicaria aos juros produzidos pelas Notas do Tesouro Nacional da serie A, subsérie A-3 ("NTN — A3"), e não apenas as Notas do Tesouro Nacional da série A, subsérie A-1 ("NTN — Al"). A recorrente excluiu de seu lucro liquido, apurado no ano-calendário de 2007, todos os juros derivados de NTN — A3, fulcro no permissivo regulamentar acima mencionado. 0 Fisco, porém, vislumbrou, acertadamente, que tais rendimentos dev riam, sim, compor o resultado tributável, sujeito à incidência do IRPJ. Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 8 O artigo 250, parágrafo único, alínea "c", do Decreto n° 3.000/99 vige com a seguinte conformação: "Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do período de apuração (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 6'2., ssç' 32): Parágrafo único. Também poderão ser excluídos: c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BIN e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da Divida Externa Brasileira, objeto de permuta por divida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 82 do Decreto-Lei n2 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei n 2 7.777, de 19 de junho de 1989, arts. 72 e 82, e Medida Provisória 172 1.763-64, de 11 de marco de 1999, art. 4.9 ; A leitura do dispositivo permite perceber que a isenção comentada abrange os juros produzidos por NTN, "emitidos para troca voluntária por Bônus da Divida Externa Brasileira, objeto de permuta por divida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil". Nem todas as NTN passíveis de substituição por bônus da divida externa pátria gozam, no entanto, dessa benesse. Em verdade, o artigo em comento serve a regulamentar, particularmente, a isenção originalmente prescrita pelo artigo 4° da Medida Provisória n° 1.763-64/99, in verbis: "Art. 4° Silo isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1° desta Medida Provisória, bem como os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 80 do Decreto-Lei II' 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei if 2.105, de 24 de janeiro de 1984." O artigo 1°, inciso III, daquela Medida Provisória apresentava, por sua vez, a seguinte feição: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da divida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: III - troca por Bônus da Divida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por divida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988;" 7 Processo n° 16652.720512/20 11-65 SI-CI T I Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 9 Claro está que o tratamento isentivo se aplica, exclusivamente, a NTN voltadas à troca por BMus da Divida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, objeto de permuta por divida externa do setor público, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement". Isso significa, então, que dito regime cuida, apenas, das NTN — Al, e não da NTN — A3, conforme discriminação do artigo 7°, §§ 1° e 3°, do Decreto n° 3.540/00: "Art. r A NTN-A, a ser utilizada nas operações de troca por "Brazil Investment Bonds - BIB", de acordo coin o inciso III do art. 12 da Medida Provisória if 1.974-80/2000, e pelos demais títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da divida externa brasileira, e para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L — N7N-L, existentes junto ao Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do "Multi-Year Deposit Facility Agreement — MYDFA", conforme disposto no art. 6' da Medida Provisória if 1.980-19, de 1° de junho de 2000, será emitida em dez sub-séries distintas: N7W-A 1 , NTN-A 2, NTN-A3, NTIV-A 4, NTN-A 5, NTN-A 6, NTN-A-, NTN-As, NTN-A, e NTN-A 10. § F A NTN-A 1, a ser utilizada nas operações de troca por "Brazil Investment Bonds - BIB", terá as seguintes características: § 3°- A NTN-A 3, a ser utilizada nas operações de troca por "Par Bond", terá as seguintes características: (..)" E de se ressalvar que a Medida Provisória n° 1.763-64/99, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.179/01. Esta, de todo modo, reproduziu fielmente as normas do instrumento provisório, naquilo que pertine à lide. Inexistem dúvidas, portanto, de que a leitura perpetrada pela recorrente não se sustém. A isenção concedida aos juros provenientes das NTN — A se restringe àqueles derivados os títulos da subsérie A-1, não alcançando as da subsérie A-3. Mister recordar, aliás, que a isenção não pode ser interpretada de forma analógica ou extensiva. Sua exegese, ao contrário, deve ser, obrigatoriamente, literal, forte no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (.) - outorga de isenção;" Correta, portanto, a autuação. (n) Do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial 8 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 10 Assevera a insurgente, ainda, que a "trava" de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado, imposta à compensação de prejuízos fiscais, não se aplicaria a pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial, eis estarem estas em situação que as levaria a sequer poder falar em aferição de acréscimos patrimoniais. Este cerceamento violaria, genericamente, princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais tangentes a tributação. Busca a autuada, em verdade, fazer aplicar, ao caso da liquidação extrajudicial, o entendimento consagrado, pela jurisprudência deste colegiado, As hipóteses de extinção do contribuinte, sob qualquer forma. Sucede, porém, que a comparação é impertinente. A mitigação da restrição, para os casos de término da existência da personalidade jurídica, tem óbvio arrimo no entendimento de que a manutenção do limite levaria A. derradeira e irreversível vedação à compensação dos prejuízos fiscais pretéritos. O caso concreto não toca a situação similar, uma vez que a sociedade liquidanda não está, necessariamente, em vias de extinção. Embora a liquidação extrajudicial persista com o desiderato de solução do passivo consolidado, não 6, necessariamente, impossível o posterior aproveitamento dos prejuízos fiscais, para abate parcial do lucro liquido, acaso a liquidação venha a cessar, com a continuidade das atividades econômicas (artigo 19, alínea "a", da Lei n° 6.024/74). De mais a mais, lembre-se que a vigência do regime de liquidação extrajudicial não leva, desde a entrada em vigor do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, a qualquer diferenciação da liquidanda perante as demais pessoas jurídicas, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias: "Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se ás normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis its pessoas jurídicas, em relação ás operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo." Não se verifica, pois, qualquer motivo para a não aplicação do limite referido de 30% (trinta por cento), estatuido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. IrretocAvel, aqui também, o labor lançador — mormente em virtude de não poder este conselho, na forma da Súmula CARF n° 02, afastar a aplicação da legislação fiscal, sob o pálio de aduções de invalidade sistêmica: "SÚMULA N° 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (iii) Da cominação de multa de oficio às instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial A Fiscalização, ao lavrar o auto de infração em comento, imputou, A peticionária, multa de oficio correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal constituído. Ocorre, no entanto, que o cobro desta penalidade não é lídimo. A Lei n° 6.024/74, de fato, ao regulamentar a instauração e o desenvolvimento do regime de liquidação extrajudicial das instituições financeiras, preconizou, em seu artigo 18, alínea "f', adiante 9 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 11 transcrito, a impossibilidade de cominação de penas administrativas — em especial, as multas tributárias oficiosas: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) O não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." A impossibilidade de impingencia das penalidades fiscais se aperfeiçoa desde o momento da decretação da liquidação extrajudicial. Irrelevante é a data do fato gerador do tributo formalizado; importa, apenas, averiguar se a imposição da sanção é ulterior, ou não, ao inicio da sistemática liquidante. Esta orientação foi adotada em variados julgados da lavra deste conselho. Nesse sentido, mostremos, abaixo, algumas das ementas já produzidas, atinentes a acórdãos que versaram sobre a matéria: "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de oficio, por força do art. 18, "f", da Lei n° 6.024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23, p.u., III, do Decreto-Lei n° 7.661/45, combinados todos com a Súmula STF/565 Precedentes (RESP 532.539, DI 16/11/2004; Acórdão CSRF/01- 05.387, j. 20/03/2006; Acórdão CSRF/01- 05.389, j. 20/03/2006)" (Ac. n° 3403-00.486/10) "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE 0E1670. As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se as mesmas normas de incidência aplicáveis as instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 60, Lei 9.430/96), o que não inclui as multa s, sejam de mora, de oficio ou isolada. Súmulas IN 192 e 565, do Col. STF e Súmula 13, da AGU" (Ac. n°1201-00.145/lo) Imperiosa, ern tal seara, a nulificação do lançamento da multa proporcional. Igual tratamento, contudo, não se aplica aos juros moratórios impingidos, consoante abaixo se elucidará. (iv) Da cobrança de juros moratórios à taxa SELIG Por derradeiro, a recorrente se bate pelo expurgo dos juros moratórios, por supostamente indevidos — ou, alternativamente, pela contabilização daqueles segundo a TRD, em substituição à taxa referencial SELIC. 10 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-Cl TI Acórdao n.° 1101-000.737 Fl. 12 Primeiramente, insta ressaltar que o artigo 18, alínea "d", da indigitada Lei n° 6.024/74, ao revés do que ocorreu com a multa punitiva, não encampa solução similar de afastamento dos juros de mora. Em verdade, no que pertine a estes consectdrios, o enunciado normativo não determina a exclusão da incidência em si, limitando-se, então, a condicionar sua fluência ao prévio pagamento integral do passivo (principal): 'Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; " A mensuração dos juros, de seu lado, não pode ser realizada senão em atenção à taxa referencial SELIC, estipulada pela legislação vigorante. A Súmula CARF n° 04 é explicita a respeito, não deixando margem a elucubrações maiores: "Súmula CARE n° 4• A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, a fim de nulificar os lançamentos de multa proporcional, no importe de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo, integralmente, os demais aspectos da autuação. Benedicto e itio Júnior Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa — Redatora designada 0 presente voto expressa o entendimento desta Turma Julgadora que, por voto de qualidade, concluiu pela manutenção da multa de oficio aplicada no presente lançamento. Tal matéria já foi submetida, por esta mesma recorrente, ao antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e a Turmas Julgadoras deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e sempre resultou na rejeição de seus argumentos. Nos autos do processo administrativo n° 19740.000573/2003-59, ao analisar exigência de CSLL pertinente ao ano-calendário 2002, assim se manifestou o Conselheiro Mauricio Prado de Almeida, consoante voto inserido no Acórdão n° 103-21.849: 161 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA 11 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 13 Em relação à multa de oficio e os juros de mora, objeto do Auto de Infração de que trata o presente processo, o recorrente alega que pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, os mesmos não poderão ser cobrados, fundamentado-se no artigo 18, letras "d "e "f', da Lei n° 6.024, de 1974. Ratifico o entendimento do julgado de primeira instancia, de que a multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL. Segundo o jci mencionado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de 10 de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, ern relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. E, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação tributária não prevê nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime de liquidação extrajudicial. A Lei no 6.024, de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelece no artigo 18, letra "b", citado pelo recorrente, sobre a não fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo. A mesma Lei n° 6.024/74 prevê no artigo 19 que a liquidação extrajudicial cessara, se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa (letra "a') e, também, se decretada a falência da entidade (letra "d'). O Decreto-Lei n°7.661, de 1945, dispõe no artigo 23, parágrafo inciso III, que "nib podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." E, também, a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 192, estabelece que "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." Referindo-se à citada legislação, estabelecem os itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão desta 3° Camara n° 103-20.994: 30. A Lei n° 6024/74, ern seu art. 18, alínea "b", dispõe sobre a não fluência de juros "enquanto não integralmente pago o passivo", e o D.L. n° 7661/45, art. 23, III, estabelece que "não podem ser reclamadas na falência" as penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas. 31. Como se vê, a questão sobre a exigibilidade ou não das multas ou juros deve ser tratada na fase de execução, no foro 12 Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.737 Fl. 14 competente, conforme bem ressaltado em julgado deste Primeiro Conselho, (Acórdão no 101-90.612) "verbis": "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso III, do Dec.-Lei 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex officio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode ser superado até aquela oportunidade." 32. A Súmula 192 do STF dispõe sobre a não-inclusão de multa fiscal, com efeito de pena administrativa, no rol de créditos habilitados, em processo de falência, a evidenciar que a matéria deve ser enfrentada na fase de execução." Com base nos mencionados artigos 18 e 19 da Lei n° 6.024/74, artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n° 7.661/45, Súmula do STF no 192, e nas conclusões constantes dos itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão n° 103-20.994, que ratifico, evidencia-se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e dos juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada. antes da realização da execução. Destarte, não cabe ao julgador declarar indevida a aludida exigência de multa e juros, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. No âmbito deste 1 ° Conselho de Contribuintes, corroboram o aludido entendimento, além dos Acórdãos acima citados, tambént, dentre outros, os de Os 101-90.612, 103-21.055, 104- 20.300, e 107-06.135, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão n°101-90.612 "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso III , do Dec.-Lei 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex oficio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado faiimentar pode ser superado ate aquela oportunidade. Acórdão n°103-21.055 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de oficio, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução." Acórdão n° 104-20.300 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de oficio, a imposição de 13 Processo n° 16682.720512/2011-65 Acórdão n.° 1101-000.737 SI-CITI H. 15 multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução." Acórdão n° 107-06.135 "MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - t procedente a exigência de multa de oficio e de juros de mora no lançamento de oficio levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação" A Camara Superior de Recursos Fiscais igualmente confirma o aludido entendimento de exigibilidade da multa de oficio de empresas falidas, conforme Acórdão CSRF/01-0.187, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-0.187 "FALÊNCIA - Multa de lançamento "ex-officio" — A multa de lançamento "ex-officio" e exigível de empresas falidas, sobre o imposto apurado em procedimento de oficio" 0 Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva adotou este entendimento ao redigir os votos condutores dos Acórdãos no 103-21.942 e 103-21.951, relativos aos processos administrativos no 10768.001669/2003-51 e 10768.001668/2003-15, que veicularam exigências de IRPJ e CSLL pertinentes ao ano-calendário 2001. 0 I. Conselheiro também invocou estas decisões para fundamentar o voto condutor do Acórdão n° 103-23.291, relativo ao processo administrativo n° 19740.000234/2006-15, que veiculou exigência de IRPJ pertinente ao ano- calendário 2003. De forma semelhante posicionou-se a Conselheira Sandra Maria Faroni, no voto condutor do Acórdão n° 1102-00.0085, que teve por objeto exigência de CSLL pertinente ao ano-calendário 2003, formalizada nos autos do processo administrativo n° 19740.000233/2006-71: A questão da reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução. Tendo se configurado os pressupostos legais para imposição da multa por lançamento de oficio, não cabe ao julgador declará-la indevida. E, recentemente, o Conselheiro Eduardo de Andrade manteve o mesmo entendimento nos votos condutores dos Acórdãos n° 1302-00.596 e 1302-00.597, ao apreciar exigências de IRPJ e CSLL pertinentes ao ano-calendário 2004, formalizadas nos autos dos processos administrativos n° 19740.000006/2008-15 e 19740.000007/2008-51: (e) Aplicação de juros de mora e multa de oficio após decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira – Lei n° 6.024/74 - Nota PGFN/PAG/722/2006, aprovada pelo Ministro da Fazenda 0 art. 18, "d", da Lei n° 6.024/76 determina, como efeito da decretação de liquidação extrajudicial, que não fluem juros contra a massa, enquanto não integralniente pago o passivo. 14 ell Pereira Bessa Processo n° 16682.720512/2011-65 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.737 FL 16 Tal norma, de alcance geral, passou a encontrar limite a partir de 1997, em face do art. 60 da Lei n° 9.430/96, que expressamente estende às entidades em situação de liquidação extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no período em que perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo. Assim, é correta a aplicação da multa de oficio de 75% e a fluência de juros Selic sobre o crédito constituído. Não ha reparos a tais conclusões, motivo pelo qual expressa-se a divergência em face do voto do I. Relator, que propôs a exclusão da penalidade aqui aplicada. Assim, também no que tange à multa de oficio, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 15

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Numero do processo: 12585.720011/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.212  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.   A  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  Voto  condutor  e  o  dispositivo  final do  acórdão embargado é passível de  saneamento por meio  dos Embargos de Declaração.  No  caso,  para  que o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve  ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à  reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado.  Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da  concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo  na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece  do mesmo vício apontado pela embargante.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 11 /2 01 2- 15 Fl. 1867DF CARF MF     2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  contradição/obscuridade  identificada  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  sua  fundamentação nos Votos Vencido  e Vencedor  relativamente  à  reversão da glosa de  créditos  das contribuições relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa".  Os  Embargos  foram  admitidos  mediante  despacho  do  Presidente  do  Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração manejados em desfavor do Acórdão 3402­  005.313,  de  20/06/2018,  alegadamente  maculado  de  contradição/obscuridade  em  relação  à  reversão  da  glosa  de  dispêndios  contabilizados  na  conta  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  consignada  na  parte  dispositiva  do  aresto, mas  que  não  teria  sido  tratada  no  voto  da  relatora  ou  no  voto  da  redatora  designada.  Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1829)  e  devolvidos  em  03/09/2018,  conforme  doc.  à  e­fl.  1836.  Lembrar  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, os Procuradores  da Fazenda Nacional serão considerados intimados ao término do prazo de 30 (trinta)  dias, contados da entrega dos autos à PFN.  No caso dos autos, portanto, a ciência aperfeiçoou­se 29/08/2018 e o agravo  foi apresentado no prazo regimental de cinco dias.  Importa  consignar  que  o  contribuinte  obteve  cópia  dos  autos  por  meio  do  “Portal E­CAC” e  igualmente apresentou  seus embargos de declaração. Entretanto,  considerando  que,  conforme  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  aresto  embargado  será novamente submetido ao Colegiado, não é possível conhecer dos embargos do  contribuinte antes da decisão que enfrentará os embargos da Fazenda Nacional, pois  ainda não se sabe qual será a versão definitiva do aresto.  Igualmente  não  cabe  tomar  conhecimento,  no  presente  exame  de  admissibilidade, da petição apresentada pelo contribuinte por meio da qual apresenta  contrarrazões  aos  embargos  da  Fazenda,  embora  não  nomine  sua  petição  nesses  termos.  Como  é  cediço,  o  direito  processual  pátrio  adota  a  taxatividade  quando  disciplina as hipóteses de intervenção das partes e, na ausência de norma regimental  que  a preveja,  a manifestação  do  contribuinte  não  pode  ser  enfrentada  no presente  despacho.  (...)  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente  com o  acórdão  embargado,  forçoso  é  concluir  que os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  não  é  possível  extrair  dos  votos  da  relatora  (vencida  exclusivamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  dispêndios  com  uniformes)  ou  da  redatora  designada  quais  seriam  as  razões  para  reversão  da  glosa  dos  créditos  apurados  a  partir  dos  dispêndios  contabilizados  na  conta  intitulada  “Gastos  com  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 12585.720011/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.212  S3­C4T2  Fl. 1.868          3 combustíveis  para  equipamentos  de  rampa”,  exposta  na  parte  dispositiva  nos  seguintes termos:  (...)  Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  apontam,  em  verdade,  o  vício  de  "contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos",  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  nos  termos  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Alega a embargante que:  (...)  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  relativos  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa".  Entretanto, esta decisão não coincide com o disposto nos votos da relatora e  da  conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  designada  para  subscrever  a  tese  vencedora, conforme se confere nos trechos a seguir transcritos, extraídos de ambos  os votos:  (...)  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial para reverter as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  os  votos  vencido  e  vencedor não  conferem o creditamento em relação à aludida rubrica.  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.  (...)  Verifica­se que, de fato, ocorreu a contradição interna no acórdão embargado  apontada pela embargante, como abaixo se demonstrará.   No dispositivo do Acórdão, extraído da Ata de Julgamento, assim constou:  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento  ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (...) (a.3) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  Fl. 1869DF CARF MF     4 internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ;  (b) por maioria de votos  para (...) (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de  passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Em  segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como  o  transporte aéreo  internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo  Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  (c) pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao  Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  irá  apresentar  declaração de voto neste ponto. (...) [grifei e negritei]  Como se observa acima, o dispositivo do Acórdão embargado foi redigido de  forma a separar o resultado da votação do Colegiado em: a) unanimidade, b) maioria e c) voto  de qualidade. Constata­se também que:  i)  na  parte  do  julgado  em  que  houve  votação  por  unanimidade,  certamente  que o resultado do julgamento deve equivaler à fundamentação dada pela Conselheira Relatora;  ii) também no que concerne à votação por voto de qualidade, para a qual não  consta  a  Relatora  como  vencida,  não  deve  haver  divergência  entre  o  resultado  final  do  julgamento e a fundamentação do Voto da Conselheira Relatora; e  iii)  relativamente  à  matéria  julgada  que  saiu  vencedora  por  maioria,  a  divergência da Conselheira Relatora em relação ao resultado final do julgamento deu­se apenas  em  relação  ao  item  (b.4)  (despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros),  matéria  que  foi  fundamentada  no  "Voto  Vencedor" da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  Em síntese, prevaleceu no resultado do julgamento do Acórdão embargado o  provimento parcial do recurso voluntário em maior extensão do que aquele concedido no voto  da  Conselheira  Relatora.  Mais  precisamente,  o  resultado  final  do  julgamento  equivale  ao  provimento parcial constante no "Voto Vencido" adicionado da reversão da glosa relativa ao  item (b.4),  cuja  fundamentação constou no "Voto Vencedor". Dessa forma, a  fundamentação  da decisão final do julgamento deve ser encontrada em sua maior parte no "Voto Vencido", à  exceção  somente  da  glosa  relativa  ao  item  (b.4)  do  dispositivo  do  Acórdão,  devidamente  motivada no "Voto Vencedor".  Com  efeito,  a  parte  controversa  nos  presentes Embargos  de Declaração  diz  respeito  somente  à  reversão  da  glosa  sobre  as  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" no montante relativo ao transporte  internacional de cargas (item (a.3) no dispositivo  acima),  com  indicação  de  votação  unânime  do  Colegiado  e,  portanto,  como  dito,  deveria  encontrar fundamentação no Voto da Conselheira Relatora ("Voto Vencido").  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 12585.720011/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.212  S3­C4T2  Fl. 1.869          5 No que concerne às "aquisições de bens patrimoniais", o "Voto Vencido" foi  assim redigido:  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais   Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 1º  trimestre de 2009, os bens glosados dizem respeito a quatro  contas:  “Comissaria”,  “Gastos  com Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos”.  Relativamente  às  despesas  com  “Comissaria”,  já  se  viu  no  tópico  anterior  que elas não podem gerar direito a crédito.  Quanto às demais glosas, analisando­se, especificamente, os itens das notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção de equipamentos.  A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção de aeronaves, o que impõe considerar que os bens relacionados  nas contas acima descritas são insumos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que alterou a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda, no mercado interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos; Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas  não  geram  o  direito  ao  crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2º do art. 3º das Leis n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente não acrescentou elemento  modificativo ou extintivo quanto aos óbices opostos ao creditamento na decisão da  DRJ,  nem  quanto  à  Conta  Comissaria  deste  tópico,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida há de ser mantida nesta parte.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:  a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  regime não cumulativo; e   b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i) glosa relacionada às tarifas aeroportuárias no valor relativo ao transporte  aéreo internacional de passageiros;   Fl. 1871DF CARF MF     6 ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  Serviços  auxiliares  aeroportuários,  Serviços de handling,  serviços de comissaria, Serviços de transportes de pessoas e  cargas  e  Gastos  com  voos  interrompidos;  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas;   iii) gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo:  iii.1)"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Como se vê acima, especificamente no presente processo, dentro da rubrica  "aquisições de bens patrimoniais" não houve sequer glosa da conta "Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", razão pela qual, obviamente, não poderia haver reversão de tal  despesa no Acórdão embargado.  Revendo os votos relativos aos 24 processos da mesma interessada julgados  em  sessão  de  junho  de  2018,  observa­se  que  o  único  processo  em  que  foi  tratada  a  glosa  relativa  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  foi  o  de  número  16692.720038/2013­14,  no  qual  foi,  inclusive,  revertida  essa  glosa  conforme  Voto  da  Conselheira Relatora1. Assim,  ao  que  parece,  o  equívoco  na  redação  do  dispositivo  final  do  Acórdão  ora  embargado,  deveu­se  à  manutenção  no  texto  de  parte  do  resultado  do  outro  processo julgado conjuntamente.  O equívoco no resultado do julgamento não se restringe à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa", mas a toda rubrica relativa às "aquisições de bens  patrimoniais", para a qual não houve, no presente processo, qualquer reversão de glosa, como  se observa na redação do "Voto Vencido" do Acórdão embargado.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que                                                              1 Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  (...)  Com  relação  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  alega  a  recorrente  que  "é  impossível  a  acessibilidade à aeronave sem a utilização de equipamentos de  rampa, visto que este é o meio utilizado para o  deslocamento  da  carga  até  o  compartimento  do  avião  e,  consequentemente,  esse  equipamento  depende  de  abastecimento (combustível) para seu funcionamento", o que se adequa ao conceito de insumo adotado neste voto.  (...)  Assim, em resumo, reverte­se neste tópico a glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais relativamente:  i)  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de cargas; e   ii) às contas “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de  Manutenção em Equipamentos” no montante pertinente ao transporte internacional de passageiros.  (...)    Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 12585.720011/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.212  S3­C4T2  Fl. 1.870          7 se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" dessa rubrica, entendo que o saneamento deve ser feito de forma completa, ou seja, de  ofício em relação também às contas não embargadas da rubrica.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  dessa  rubrica,  entendo que  o  saneamento  deve  ser  feito  de  forma  completa,  ou  seja,  também  em  relação  também  às  contas  não  embargadas  da  rubrica.  Trata­se  de  inexatidão  material, devida a lapso manifesto na proclamação do resultado do julgamento pelo Colegiado,  reparável pelos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.  O saneamento em toda rubrica "aquisições de bens patrimoniais" é decorrente  do  correção  do  próprio  erro  apontado  pela  embargante.  Ademais,  o  Colegiado  não  poderia  manter formalmente a parte da decisão embargada que, de forma bem clara, não está de acordo  com o que foi efetivamente decidido pelo Colegiado em junho de 2018. Assim, em referência  aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  concentração  dos  atos  processuais,  é  pertinente fazer desde já o saneamento completo do feito.  Dessa  forma,  a  retificação  no  dispositivo  do  Acórdão  embargado,  com  a  exclusão do item (a.3), será nos seguintes termos:  De:   "Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de  operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de  votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Para:  "Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo  Fl. 1873DF CARF MF     8 regime  não  cumulativo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, determinando a retificação do dispositivo final do Acórdão  embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 12585.720011/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.212  S3­C4T2  Fl. 1.871          9                           Fl. 1875DF CARF MF

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Numero do processo: 13310.000036/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE PERICIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr. Sério Silveira Melo
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE PERICIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 1‘19 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n 2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l a CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. 1- • selheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas • clusões. Fez sustentação Oral • Ir. Sério Silveira Melo. AI' MARCOSMARCOS CÂNQI O Pre. idente ti o Processo n° 13310.000036100-41 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.042 Fl. 877 • liffrbf nizreNIAMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 3° trimestre de 2000, apresentado em 29/12/2000, com fundamento na Lei n2 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/85 e Informação Fiscal de fls. 281/282, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 283 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1 - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se: a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional; b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis - e idôneos, devidamente registra s nos livros contábeis e fiscais; 2 n Processo n° 13310.000036/00-41 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.042 Fl. 878 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na DIPJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e f) o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os insumos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no início de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e o estoque final do mesmo período; 6 - a solicitação de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; e e 3 . • Processo n°13310.000036/00-41 52-CITI Acórdão o.° 2101-00.042 Fl. 879 (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a torna contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 9 2 do RIPI/98 e do RIPI/2002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: 11. IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n" 34, de 1966, art. 2", alteração 339;" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIPI/98 e Decreto n 2 4.544/2002 — RIPI/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. 4 Processo n°13310.000036/00-41 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.042 Fl. 880 As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá direito a ressarcimento/compensação. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade física dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/85. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, • registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o "", Processo n° 13310.000036/00-41 S2-CITI Acerclno n.° 2101-00.042 FI. 881 processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta dessa comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e outra errada, ou vice-versa, pois ambas são proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da 6 • Processo n° 13310.000036/00-41 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.042 Fl. 882 realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do I P I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os ai-is. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no a pl. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1"da Lei n" 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 42 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. eSala ei s S s em 06 de maio de 2009. Pá giásks A "nerglIOWER 7 Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.907897/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.904
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 7/ 20 16 -8 4 Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13896.907897/2016­84  Resolução nº  3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13896.907897/2016­84  Resolução nº  3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13896.907897/2016­84  Resolução nº  3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13896.907897/2016­84  Resolução nº  3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13896.907897/2016­84  Resolução nº  3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13896.907897/2016­84  Resolução nº  3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 479DF CARF MF

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7643589 #
Numero do processo: 10735.720036/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFINITIVAMENTE JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. É vedada a reapreciação de matéria já julgada pelos colegiados do CARF, fora das hipóteses previstas no artigo 64 o RICARF.
Numero da decisão: 2402-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade do julgamento de mérito realizado em outro processo do mesmo contribuinte. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  COISA  JULGADA MATERIAL.  É  vedada  a  reapreciação  de matéria  já  julgada  pelos  colegiados  do CARF,  fora das hipóteses previstas no artigo 64 o RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade do julgamento de mérito realizado  em outro processo do mesmo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 36 /2 00 8- 38 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 231          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  contra  decisão  proferida  pela DRF/NOVA  IGUAÇU que não homologou as  compensações  promovidas  e  controladas nestes  autos,  cuja  ciência foi dada ao recorrente em 28.4.08.  Consta às fls 68/73 Manifestação de Inconformidade.  A DRJ, como dito, julgou­a improcedente às fls.186/189.  Em 19.7.10, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 198/203,  no qual aduz a inocorrência da decadência/prescrição de seu direito ao crédito de ILL.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  13.7.10,  consoante  se  denota  de  fls.  217  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  19.7.10  (fls.  198). Nesse sentido, dele passo a conhecer.  O  caso  em  tela  envolve  a  análise  e  homologação  de  duas Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  quais  sejam,  as  de  nº  02806.32215.150503.1.3.04­0306  e  31218.90574.150803.1.3.04­4649, transmitidas eletronicamente em 15.3.03 e 15.8.03.  Em  ambas  as  DCOMP  foi  feito  constar  que  o  crédito  decorreria  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  apurado  nos  autos  do  processo  administrativo  13746.000817/2001­03.  Ocorre  que  aquele  procedimento  já  se  encontra  arquivado,  tendo  sido,  inclusive, proferida decisão definitiva de mérito. 1  Confira­se a íntegra do voto condutor naquela oportunidade.                                                              1 Acórdão 2802­002.944 ­ 2ª Turma Especial, em 16.07.2014  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 232          3       Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 233          4     Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 234          5       Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 235          6     Nesse  contexto,  penso  que  a  re­análise  da  matéria  propiciaria,  por  via  transversa, sua re­apreciação em sede de "pedido de reconsideração", o qual é expressamente  vedado pelo parágrafo único do artigo 64 do RICARF. 2  Nessa mesma linha, mutatis mutandi. o acórdão 201­71844, de 28.7.98, nos  autos do processo 10680.006129/94­54, com a seguinte ementa:                                                                2 Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;   II ­ Recurso Especial; e   III ­ Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 236          7 IPI  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FUNDADO  EM  PROCESSO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ­  COISA  JULGADA  MATERIAL  ­  PRECLUSÃO  ­  O  art.  474  do  CPC  estabelece  que  toda  matéria  não  deduzida  no  momento  oportuno  faz  coisa  julgada,  tornando  a  decisão  definitiva,  não  podendo,  em  conseqüência,  ser  novamente  colocada  à  apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de  matéria  sob  os  efeitos  da  coisa  julgada,  incorre  o  julgador  administrativo  monocrático em "error  in procedendo", sendo nula a decisão que a afronta.  Recurso voluntário não conhecido, sendo extinto o processo com fulcro no  art. 267, V, combinado com o art. 329, ambos do CPC.  E  mais,  o  acórdão  203­11.195,  de  22.8.06,  nos  autos  do  processo  10930.004460/2002­30, com a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  ANALISADO  ANTERIORMENTE. RECURSO.   Recurso  que  verse  sobre  pedido  idêntico  a  outro  já  apreciado  e  decidido  anteriormente,  verificada  a  definitividade  da  decisão  anterior  ou  não  se  tendo  instaurado o  litígio,  não pode ser  sustentado para desconstituição  da  primeira decisão. Recurso negado.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO­CONHECER  do  recurso  apresentado,  em  função  da  definitividade  do  julgamento  de  mérito  realizado  em  outro  processo do mesmo recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 236DF CARF MF

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7639597 #
Numero do processo: 10640.900062/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo é possível a apresentação de documentos pelo contribuinte, após a impugnação do lançamento, que esclareçam os fatos e que comprovem a origem do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$397,93, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900062/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.420  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  PERDCOMP IRPJ  Recorrente  EMBRAUTO ­ EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PROVA  DE  CRÉDITO.  VERDADE  MATERIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  no  processo  administrativo  é  possível  a  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte,  após  a  impugnação  do  lançamento,  que  esclareçam os fatos e que comprovem a origem do crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$397,93, a título de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 00 62 /2 00 8- 05 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 09­32.247, proferido pela  1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da  Recorrente, não homologando a compensação declarada com a utilização do direito creditório  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002  Na da data de 25 de maio de 2004, a Recorrente transmitiu PERD/COMP, às  (fls. 08/12), objetivando a compensação de seus débitos com crédito oriundo de saldo negativo  de IRPJ ­ ano­calendário 2002.  Ao analisar tal declaração, a DRF/JFA/MG emitiu o Despacho Decisório, de  fl. 07, no qual não homologou a compensação declarada por não ter sido possível confirmar a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na DIPJ  não  corresponderia  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  manifestou­se  contra  a  decisão  proferida  (fls.  01/02),  alegando  que  possui  o  crédito  informado  e  que  o  Despacho  Decisório  ocorreu  em  função  do  valor  informado  na DIPJ  (R$  8.022,23)  não  corresponder  ao  valor  informado  do  saldo  negativo  no  PER/Dcomp  (R$  7.918,94).  Informa  que  o  valor  constante  da  DIPJ  está  acrescido de IRRF utilizado na própria declaração, daí a divergência.  Por  sua  vez,  a  DRJ/JFA  ao  apreciar  a  citada  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  por  bem  reconhecer,  em  parte,  o  direito  creditório  pleiteado,  proferindo acórdão de fls. 20/21, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO EM PARTE.  Verificada  a  existência  parcial  do  crédito  solicitado,  a  compensação declarada há que ser homologada até o  limite do  direito creditório reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada, com a decisão em questão, a Recorrente apresentou o Recurso  Voluntário, de fls. 27/28, argumentado:  I­ Os Fatos  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão da Decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/JFA/MG  via  Acórdão  09­32.247,  referente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  referente  ao  Despacho Decisório n° 749307728.   Em  razão  da  Dcomp  transmitida  em  25/05/2004,  visando  a  compensar  débitos  da  empresa  acima  descrita  com  sa/do  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2002,  foi  emitido  Despacho  Decisório  em epígrafe,  em  função do valor  informado na DIPJ  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10640.900062/2008­05  Acórdão n.º 1003­000.420  S1­C0T3  Fl. 3          3 (R$8.022,23)  não  corresponder  ao  valor  informado  do  saldo  negativo  no  PER/Dcomp  (R$7.918,94).  informado  que  o  valor  constante na DIPJ esta acrescido de IRRF utilizado na própria  declaração, tal a divergência.  Seguiu­se  da  Intimação 2037/2010,  que  via  ao Acórdão n°  09­ 32,247  da  1°  Turma  DRJ/JFA/MG  de  28/10/2010,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa,  devendo  a  mesma  apresentar  o  presente  recurso  ou  efetuar o pagamento do débito.  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   De acordo com o  solicitado no acordão n° 09­32. 247 Fls 21,  temos  prova  de  que  os  valores  compensados  na  Dcomp  transmitida  em  25/05/2004  foram  retidos  pela  empresa  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA,  CN`PJ  03.470.727/0001­ 20,  conforme  demonstrado  no  comprovante  de  rendimentos  pagos e de retenção de imposto de renda na fonte.   II. 2 ­ MÉRITO   Segue  em  anexo,  cópia  autenticada  do  comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido  na Fonte, emitido pela empresa retentora Ford Motor Company  Brasil Ltda. CNPJ 03.470.727/0001­20 demonstrando o valor de  R$397,93  (trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e  noventa  e  três  centavos) retido no ano base 2002).´  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  como  não  consta  expressamente  a  data  de  recebimento  do  AR  pela  Recorrente,  às  fls.  25,  tomo  por  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  e  certifico,  ainda,  que  houve  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência,  razão pela qual dele  tomo conhecimento e  passo a apreciá­lo.  Preliminarmente,  importante  destacar  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado de n°10640.900105/2008­44 (Vínculos Sief ­ Processos).  De acordo com o Acórdão de piso (fls. 20/21), o direito creditório pleiteado  foi deferido apenas parcialmente, pois em consulta aos sistemas pode­se verificar o seguinte:  Fl. 48DF CARF MF     4 "(...)  ­  a  um,  que  realmente  os  valores  de  saldo  negativo  IRPJ  informados  nas  declarações  são  divergentes,  R$  8.022,23  ,  na  DIPJ, e, R$ 7.918,94, no PER/Dcomp;  ­  a dois,  que a  contribuinte  informou  tanto na DIPJ quanto no  PER/Dcomp duas retenções efetuadas sob o código 8045 para o  mesmo CNPJ, de n° 03.470.727/0001­20 (docs. de fls. 10 e 15),  nos  valores  de  R$  397,93  e  R$  7.521,01,  respectivamente,  um  total de R$ 7.918,94; e,  ­ a  três, que consta para o CNPJ n° 03.470.727/0001­20,  fonte  pagadora,  apenas  uma DIRF  entregue  (doc.  verso  fl.  16),  com  imposto retido de R$ 7.521,01.  Ora, na medida em que não consta DIRF para o imposto retido  de  R$  397,03  informado  no  PER/Dcomp  e  não  há  nos  autos  prova  alguma  de  que  o  valor  fora  realmente  retido  pela  fonte  pagadora,  o  crédito  solicitado  neste  valor  deve  ser  indeferido  (doc. fls. 16/19).  De  forma contrária,  como consta DIRF para a  retenção de R$  7.521,01,  o  valor  do  crédito  solicitado  deve  ser  concedido  à  requerente".  Ocorre que, em seu Recurso Voluntário às fls. 27/28, a Recorrente esclareceu  a questão juntando, às fls. 30, o comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda Retido na Fonte, emitido pela empresa retentora Ford Motor Company Brasil Ltda.  CNPJ 03.470.727/0001­20, no valor de R$397,93 retido no ano­calendário 2002.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar que, em  relação à dedução do valor de  tributo  retido na fonte, a legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente.   Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no  prazo  legal,  informações  sobre os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário  anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos.   Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins  de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do  Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 e Súmula CARF nº 80).  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10640.900062/2008­05  Acórdão n.º 1003­000.420  S1­C0T3  Fl. 4          5 Desta  forma,  cumprindo  o  que  determina  a  legislação  de  regência,  a  Recorrente, mediante a apresentação do documento comprobatório da retenção do imposto pela  fonte pagadora (fls. 30), demonstrou ser cabível e necessária a homologação da compensação  em discussão.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  como  superado  o  único  obstáculo  destacado  pela DRJ  como  impeditivo  para o  reconhecimento  na  totalidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente.  Ora,  não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Entendo  que  a  baliza  temporal,  para  apresentação  de  provas,  não  deve  impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios do contraditório e da  ampla defesa, sendo preciso, após análise caso a caso, uma flexibilização de tal prazo.  Ademais, para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da instrução do processo.  Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$397,93,  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                              Fl. 50DF CARF MF

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