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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179317 #
Numero do processo: 13656.721212/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 12 12 /2 01 5- 56 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721212/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721212/2015-56 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721212/2015-56 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731987/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 87 /2 01 5- 76 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731987/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731987/2015-76 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731987/2015-76 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.720052/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2136 a 2153) interposto contra o Acórdão nº 01-32.567, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 2113 a 2128), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE SUPRIMENTO DE CAIXA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não procede a glosa do débito de suprimento de caixa quando há provas do efetivo ingresso do recurso no caixa da pessoa jurídica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 05 2/ 20 13 -9 5 Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por sócio da pessoa jurídica, acionista controlador ou empresa coligada, sem comprovação da efetiva entrega dos recursos por parte daqueles, enseja a presunção da omissão receita sobre o valor recebido. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 1768-1785, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano(s)-calendário 2008, com crédito total apurado no valor de R$ 4.878.210,05, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 11/2013. Também integra os Autos de Infração o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e anexos, de folhas 1787-1810. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): comprovação da origem.. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %. Para justificar a exação, a autoridade tributária lançadora assevera: [...] IV- DA ANÁLISE DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS VALORES OBJETO DOS CONTRATOS DE MÚTUO Para os contratos abaixo relacionados, a análise dos contratos e comprovantes (fls. 277 a 444), extratos bancários da ELETROZEMA (fls. 104 a 159) documentos apresentados (fls. 460 a 473), extratos bancários da ZEMA CONSULTORIA (fls. 511 a 774) e registros contábeis da mutuante (Razão 2008 fls. 784 a 1760) e mutuaria (Razão com contrapartidas da conta 2.2.3.01.025 ZEMA CONSULTORIA Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 EMPRESARIAL LTDA fls. 776 a 783), nos permitiram concluir que não restaram comprovadas a origem e a efetiva entrega dos valores abaixo: De forma semelhante, para os valores abaixo, não restou comprovada a origem dos recursos: Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 V – INFRAÇÕES IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - SALDO CREDOR DE CAIXA Em decorrência da análise constante do Tópico III.II, os valores dos suprimentos de caixa decorrentes dos mútuos efetuados com pessoa jurídica não sócia, para os quais não restaram comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega do numerário, foram excluídos da conta caixa mediante ajustes a crédito, recompondo-se o saldo desta, evidenciando-se a ocorrência de saldo credor de caixa, o que caracteriza presunção legal de omissão de receitas nos termos do art. 281 do RIR/99. A ocorrência de saldo credor de caixa nos valores indicados no Anexo I do presente Termo foi objeto de lançamento de ofício como omissão de receitas. O lançamento foi efetuado por data de ocorrência, excluindo-se das ocorrências seguintes os valores lançados nas anteriores dentro do mesmo ano-calendário, consoante Anexo II ao presente Termo. [...] Para essa infração foram lançadas como reflexos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Em decorrência da análise constante do Tópico III.II, os valores dos numerários depositados em conta bancária, decorrentes dos mútuos efetuados com pessoa jurídica não sócia, para os quais não restaram comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, as origens dos numerários, foram considerados omissão de receitas. Tivemos três ocorrências, R$1.100.000,00 em 14/04/2008, R$610.000,00 em 22/10/2008 e R$ 634.633,60 em 20/11/2008. [...] Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Para essa infração foram lançadas como reflexos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. MULTA OU JUROS ISOLADOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Tendo em vista a omissão de receitas decorrente do saldo credor de caixa e dos suprimentos de numerário, ficaram alteradas as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte para apuração mensal do IRPJ. Recompusemos a base e verificamos falta de recolhimento de IRPJ conforme Anexo III ao presente Termo. Sobre as divergências apuradas incide multa isolada de 50% nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Acostamos nas folhas 1761 e 1762 o extrato das DCTF com os valores confessados das antecipações de IRPJ, e nas folhas 1765 e 1766 os pagamentos das antecipações de IRPJ e CSLL. MULTA OU JUROS ISOLADOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Tendo em vista a omissão de receitas decorrente do saldo credor de caixa e dos suprimentos de numerário, ficaram alteradas as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte para apuração mensal da CSLL. Recompusemos a base e verificamos falta de recolhimento de CSLL conforme Anexo III ao presente Termo. Sobre as divergências apuradas incide multa isolada de 50% nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Acostamos nas folhas 1763 e 1764 o extrato das DCTF com os valores confessados das antecipações de CSLL, e nas folhas 1765 e 1766 os pagamentos das antecipações de IRPJ e CSLL. [...] O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 03/12/2013 (fls. 1812) e apresentou sua impugnação em 02/01/2014 (fls. 1819-1837), na qual alegou em síntese que: Dos contratos de mútuo relativos ao saldo credo de caixa 1. O valor de R$ 500.000,00, relativo ao contrato de mútuo assinado em 08/01/2008, foi recebido mediante cheque emitido pela mutuante, descontado diretamente no banco para pagamento de diversos títulos de fornecedores, abaixo sintetizados, cuja documentação comprobatória se encontra às folhas 1922-1938: Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 2. Em reação aos valores objeto dos demais contratos de mútuos assinados em 14/01, 31/01, 11/02, 29/02, 17/03, 16/06, 31/07 e 24/09/2008, a comprovação da origem pode ser assim sintetizada: Dos contratos de mútuo relativos ao suprimento de numerário não comprovado 3. No que diz respeito aos contatos de mútuo firmados em 14/04, 22/10 e 20/11, a documentação já acostada nos autos anteriormente à lavratura dos Autos de Infração atestam as operações; 4. No que tange ao contrato de mútuo firmado em 14/04, no valor de R$ 1.100.000,00, há o registro do cheque emitido no extrato bancário da mutuante, bem como o depósito na conta da mutuaria, em espécie, no mesmo valor e data. Ver comprovante abaixo; Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 5. O fato do depósito ser efetuado em dinheiro não desqualifica a operação; 6. O mesmo pode se dizer em reação ao mútuo firmado em pela impugnante em 22/10/2008, no valor de R$ 610.000,00, em que os valores envolvidos foram transferidos diretamente da conta bancária da mutuante para a mutuaria. Ver extrato abaixo: 7. Quanto ao mútuo firmado em 20/11/2008, no valor de R$ 634.633,60, a operação envolveu um terceiro, alheio ao contrato de mútuo, conforme esclarece o cenário abaixo: Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 a. A Mutuante. emitiu contra um terceiro a nota fiscal n°. 297, no valor de R$ 634.633,60; b. Este mesmo terceiro era devedor da Impugnante (mutuária) da quantia de R$ 25.864,30; c. Em razão do contrato de mútuo firmado, a mutuante autorizou o terceiro a efetuar o pagamento da referida nota fiscal diretamente em favor da Impugnante, por meio de depósito bancário; d. Assim, o terceiro envolvido na operação depositou em favor da Impugnante o montante de R$ 660.497,90, correspondentes à soma dos valores de R$ 634.633,60 e R$ 25.864,30; Da exigência do IOF em substituição aos lançamentos de IRPJ e CSLL 8. Vez que comprovadas a origem e a efetiva entrega dos valores envolvidos nas operações de mútuo, necessário se faz o cancelamento dos Autos de Infração; 9. Se algum tributo poderia ser exigido da Impugnante, este seria o IOF. A fiscalização exigiu esse imposto em relação a outros contratos de mútuo, cuja origem e transferência dos valores foram demonstradas, tal como se pode observar nos autos do processo administrativo n° 10972.720051/2013-41, em que é interessada a sociedade Zema Consultoria Empresarial Ltda; Da multa Isolada 10. É questionável o disposto no artigo 44, II, "b" da Lei n°. 9.430/96, que trata da incidência de multa isolada sobre estimativas mensais não pagas quando o contribuinte apura prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do exercício; 11. As multas de ofício e isolada tem como finalidade penalizar uma mesma infração, qual seja o não recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos em determinado exercício, de modo que a sua aplicação concomitante torna-se inadequada; 12. Pelo Princípio da Consunção ou da Absorção presente no Direito Penal, o crime fim absorve o crime meio. Esse princípio também é aplicado subsidiariamente o Direito Tributário, inclusive, pelo próprio CARF, especialmente nas questões envolvendo a sanção fiscal ou a aplicação de penalidades sobre fatos tributários; 13. No caso em análise, o emprego desse princípio implicaria na absorção da multa isolada pela multa de ofício relativa ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados após o ajuste anual, diante do caráter provisório dos recolhimentos por estimativa; 14. A jurisprudência do CARF refuta a exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício, fazendo uso do aduzido Princípio da Consunção. Para comprovar o alegado, a recorrente junta aos autos: Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Particular de Mútuo assinado em 08/01/2008 foi utilizado para pagamento de títulos pela Impugnante; contratos de mútuo assinados em 2008 foram utilizado para pagamento de títulos pela Impugnante. Empresarial Ltda. (PA n°. 10972.720051/2013-41). (...)" O acórdão de primeira instância deu parcial provimento a Impugnação para excluir do lançamento a glosa dos depósitos os valores de R$ 570.000,00, em 24/09/2008, e R$ 440.000,00, em 31/07/2008, bem como considerar regulares os suprimentos de caixa nos valores de R$ 1.100.000,00, efetuado em 14/04/2008, e de R$ 610.000,00, efetuado em 22/10/2008. Inconformada com a parte que foi negada de sua Impugnação a Interessada apresenta o presente recurso defendendo a inocorrência da omissão de receitas, no caso das decorrentes do saldo credor de caixa, trazendo novos documentos que justifiquem que, embora não tenha havido ingresso dos valores obtidos por meio de mútuos diretamente em sua conta bancária, estes foram por ela usados para pagamento de seus fornecedores. Quanto a presunção de omissão de receitas referentes aos suprimentos de caixa não reconhecidos, a Recorrente apresenta as mesmas explicações já dadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme já relatado a Recorrente teve contra si lançamentos oriundos de duas infrações constatadas pela Administração Tributária: - Omissão de receita, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; - Omissão de receita, caracterizada pelo suprimento de numerário sem comprovação da origem. A primeira infração tem origem em diversos mútuos efetuados pela Recorrente com pessoa a jurídica não sócia ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., em que a d. Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Fiscalização entendeu como não comprovados com documentação contábil e idônea a origem e a efetiva entrega dos numerários, tendo assim excluído esses lançamentos da conta caixa mediante ajustes a crédito, recompondo-se o saldo desta, resultando em saldo credor de caixa, caracterizando presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 281 do RIR/99, in verbis: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Em julgamento de primeira instância, a DRJ de origem ao perscrutar os documentos trazidos aos autos reconheceu a origem e a efetiva entrega dos numerários de alguns poucos, considerando, assim, como regular seus respectivos lançamentos a débito na conta caixa, e determinando a reversão da glosa desses valores na recomposição da conta. Desta forma, nesta instância ainda restam glosados os seguintes depósitos/lançamentos: No bojo de seu Recurso Voluntário a Interessada traz diversos extratos bancários, até então inéditos aos autos, e se põe a explicar de forma pormenorizada a operação datada de 08/01/2008, no valor de R$ 500.000,00, conforme segue: “(...) Nesse sentido e a título de exemplo, segue abaixo copiado um dos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente, qual seja o Contrato Particular de Mútuo assinado em 08/01/2008: Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Por meio desse contrato, a Recorrente recebeu da sociedade empresária Zema Consultoria Empresarial Ltda. o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de mútuo. O pagamento desse valor à Recorrente foi realizado por meio de cheque (n° 4424 – Banco Bradesco) emitido pela Zema Consultoria Empresarial Ltda., nominal a esta sociedade, sendo que a saída do montante do caixa desta empresa pode ser demonstrada pela cópia do extrato abaixo: Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 O referido título foi descontado pela Recorrente diretamente no Banco Bradesco, para fins de pagamento de diversos títulos de fornecedores na mesma data (08/01/2008), cuja soma totalizou R$ 500.002,39 (quinhentos mil e dois reais e trinta e nove centavos), observe-se: Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Além dos títulos que lastreiam os pagamentos acima apontados, os quais já constam nos autos, a Recorrente apresenta em anexo extrato bancário do mesmo dia 08/01/2008 que confirma que os recursos empregados na liquidação de tais títulos não saíram de sua conta corrente, corroborando os seus argumentos no sentido de que foram pagos através do cheque descontado. Logo, tomando-se como exemplo o contrato em exame, é possível concluir que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) excluído pela fiscalização na conta caixa da Recorrente teve origem em contrato de mútuo firmado entre ela e a sociedade empresária Zema Consultoria Empresarial Ltda., em 08/01/2008, sendo que esse montante foi recebido em cheque pela primeira e utilizado para pagamento na mesma data de títulos emitidos por seus fornecedores. Assim, resta demonstrada a origem e a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo nesse caso. (...)” Após esta explicação a Recorrente alega que todos os demais depósitos em tela seguiram a mesma mecânica, que pode ser comprovada com documentos já constantes dos autos e com aqueles extratos que foram trazidos em anexo ao Recurso Voluntário. A prova feita pela Interessada acima se escorou em 4 documentos: Contrato de Mútuo; Extrato Bancário comprovando saída de recursos da ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; listagem de títulos quitados com os valores recebidos; e extrato bancário da própria Recorrente comprovando que os títulos não foram quitados com outros recursos próprios. Analisando os autos foi possível verificar o contrato de mútuo de cada depósito, bem como os extratos financeiros da própria Recorrente em cada data destes contratos. Contudo, sem a listagem específica dos títulos que teriam sido quitados com os valores, bem como a indicação específica do extrato da empresa depositante em que conste a saída dos valores, não é possível promover a confirmação da sistemática narrada. Importa ressaltar que a produção probatória não se resume a mera juntada aos autos de diversos documentos que, a princípio, tem o potencial de demonstrar determinada situação, mas também faz parte deste processo estabelecer, pelo emprego de certa didatismo e método, conexões e relações entre os documentos e os pontos fáticos a que se refiram de forma a direcionar a sua análise para as conclusões pretendidas. Com essa premissa, entendo que a forma como se encontram os documentos nos autos, não é possível se estabelecer e comprovar, com segurança, a correção das explicações dadas pela Interessada. Contudo, é evidente que as explicações guardam coerência lógica e houve esforço por da parte em juntar grande quantidade de documentos que, ao menos, evidenciam o seu direito, como já dito na decisão de piso. Ainda, repiso que parte desta documentação foi juntada apenas em sede de Recurso Voluntário, não tendo sido objeto de qualquer análise por parte da autoridade fiscal. Destarte, proponho que o feito seja convertido em diligência para que: (i) a Recorrente seja intimada a apresentar planilha correlacionando cada depósito aos respectivos Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 documentos que os comprovem; e (ii) a unidade de origem se pronuncie a respeito dos mesmos em relatório circunstanciado. Por conseguinte, a segunda infração tem origem em valores depositados em conta bancária da Recorrente, em que a d. Fiscalização entendeu como não comprovados com documentação contábil e idônea a origem dos numerários, portanto considerou como omissão de receita, nos termos do art. 282 do RIR/99. In verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II ). Nesta infração, discute-se os seguintes depósitos, cujas origens alega a Recorrente que são também mútuos com a empresa ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: 14/04/2008 – R$ 1.100.000,00; 22/10/2008 – R$ 620.000,00; e 20/11/2008 – R$ 634.633,60. Diferente do ocorrido na infração anterior, neste ponto a Recorrente apenas repete os mesmo argumentos já esposados em sede de primeira instância, igualmente, não acrescenta qualquer novo documento. A decisão de piso tratou de rebater, um a um, todas as provas e razões trazidas pela Recorrente em cada uma destas parcelas, conforme transcrevo: “(...) No caso do suprimento de R$ 1.100.000,00, efetuado em 14/04/2008, a recorrente alega que há o registro do cheque emitido no extrato bancário da mutuante, bem como o depósito na conta da mutuaria, em espécie, no mesmo valor e data, e que o fato do depósito ter sido efetuado em dinheiro não desqualifica a operação De fato, a efetivação do depósito em dinheiro não desqualifica a operação, desde que o sujeito passivo consiga, por meio outros elementos de prova, demonstrar a origem dos depósitos. Por meio dos extratos bancários (fls. 104 e 743), verifica-se o registro do débito de um cheque na conta corrente da cedente para depósito em conta (fl. 743) e o depósito em dinheiro na conta corrente da cessionária, em mesma data e valor. Ver figuras abaixo. Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Apesar de não haver um perfeito rastreamento do numerário entre as contas envolvidas, o bom senso poderia permitir a presunção de que esse se efetivou por meio de saque na conta corrente da cedente e depósito em dinheiro na conta corrente da cessionária, não fosse um detalhe: o débito na conta corrente da cedente se destinou a outra conta e a identificação desta conta não restou esclarecida nos autos. Dessa forma restou prejudicada a presunção de que o depósito em dinheiro na conta corrente da cessionária partiu de débito na conta corrente da cedente. Idêntico raciocínio se aplica ao suprimento de 22/10/2008, no valor de R$ 610.000,00, em que os registros dos extratos bancários (fls. 107 e 749), apontam para uma transferência entre contas na operação de débito bancário da cedente e um depósito em dinheiro na conta corrente da cessionária. Ver figuras abaixo. No que tange ao suprimento de 20/11/2008, no valor de R$ 634.633,60, a recorrente alega que a cedente emitiu contra terceiro a nota fiscal n° 297, no valor de R$ 634.633,60, que este terceiro era devedor da Impugnante (cessionária) da quantia de R$ 25.864,30, que em razão do contrato de mútuo firmado, a cedente autorizou o terceiro a efetuar o pagamento da referida nota fiscal diretamente em favor da Impugnante, por meio de depósito bancário, que assim o terceiro envolvido na operação depositou em favor da Impugnante o montante de R$ 660.497,90, correspondentes à soma dos valores de R$ 634.633,60 e R$ 25.864,30. O crédito na conta corrente da cessionária está registrado no extrato bancário por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED (fl. 469). Consta ainda dos autos duas “Autorizações de Recebimento=AR”, nos valores de R$ 25.864,30 e R$ 634.633,60 (fl. 472). Ver figuras a seguir. Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Os documentos trazidos aos autos em nada comprovam a operação suscitada pela recorrente. Não há provas de que o terceiro envolvido efetuou o depósito na conta corrente da recorrente – o TED não identifica o depositante; não há provas da obrigação do terceiro junto à recorrente; não há provas da cessão de crédito – a “AR - Autorização de Recebimento” apresentada não é um instrumento hábil para a cessão de crédito, pois não identifica o cedente e o beneficiário, nem comprova a legitimidade do signatário. (...)” Em que pese a solidez da análise realizada pela DRJ de origem, e não rebatidos pelo Recurso, uma vez que o feito será convertido em diligência, não vejo problema em abrir a oportunidade para que a Recorrente busque trazer novas provas também quanto a estes depósitos Diante deste cenário, VOTO no sentido de CONVERTER o feito em DILIGÊNCIA, para que: (i) Seja a Recorrente intimada a apresentar planilha correlacionando cada depósito, objeto de cada uma das duas infrações, aos respectivos documentos que os comprovem a origem e transferência de valores; (ii) Posteriormente, a Autoridade Fiscal competente deve elaborar termo circunstanciado se manifestando a respeito do quanto apresentado pela Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Contribuinte, considerando também os documentos apresentados por ocasião do Recurso Voluntário; e (iii) Finalmente, deve ser concedido o prazo de 30 dias para que a Recorrente se manifeste quanto às conclusões da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.905451/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de IPI pago indevidamente ou a maior, relativo a julho/2004, utilizado para a quitação de débitos de Cofins no valor original de R$ 134,91 (fls. 20 a 24). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente limitou-se a solicitar a reconsideração da decisão (fl. 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 54 51 /2 00 9- 94 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905451/2009-94 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação - Acórdão DRJ nº 14-30.968, assim ementado (fls. 27 a 29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.10.2010, conforme Aviso de Recebimento à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.10.2010, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo - fl. 32. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informou ter recolhido IPI de forma indevida sobre os produtos por ela industrializados, já que possuíam alíquota zero, conforme se podia constatar pelo ramo de atividade da empresa e documentos acostados aos autos. Instruiu seu Recurso com cópia do Acórdão recorrido, DCTF relativa ao débito de Cofins – abril/2006, inscrição CNPJ, uma folha do Registro de Saídas, cópia do contrato social e alterações, cópias de notas fiscais (fls. 32 a 53). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante do não reconhecimento do direito creditório pela primeira instância, tendo em vista a ausência absoluta de provas e de razões, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e documentos que fundamentem o seu pedido. Portanto, a discussão deste Colegiado será sobre o momento para a produção de provas no processo administrativo fiscal. Faço consignar que não há questionamento sobre a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado para o reconhecimento do direito, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), nem quanto ao fato de que o ônus dessa prova cabe ao contribuinte. Sobre o momento para a produção probatória no processo fiscal, assim dispôs o Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905451/2009-94 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Ocorre que não foi esse o caso. Nem sequer uma explicação sobre a origem do pagamento indevido foi apresentada. A Manifestação de Inconformidade consiste de um único Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905451/2009-94 parágrafo em que se solicita a reconsideração do Despacho Decisório, nada mais. Dessa forma, considero precluso o direito para o início da produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação trazida nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamentos recentes na 3ª Seção da CSRF, dos quais transcrevo as seguintes ementas: ACÓRDÃO nº 9303-009.282 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO nº 9303-008.438 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTOS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E/OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. O momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da manifestação de inconformidade e/ou impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. No caso concreto, além da preclusão, os elementos trazidos ao processo não poderiam ser aceitos como prova. Portanto, em não tendo sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não cabe o reconhecimento ao direito creditório. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000496/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AUTOS DE INFRAÇÃO. ERROS NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a fiscalização cuidou de descrever os fatos e fundamentar corretamente lançamentos de ofício veiculados por meio dos autos de infração, não se vislumbrando cerceamento do direito de defesa. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação da norma tributária, mas à comprovação do fato jurídico tributário. A contribuinte não logrou fazer prova de que tenha direito aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Portanto, é inaplicável ao caso o disposto no artigo 112 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Conforme a legislação de regência, aplica-se a cada operação da contribuinte o correspondente percentual de presunção do lucro. Assim, descabe a apresentação de um único contrato do ano calendário 2001 com a pretensão de que este contrato comprove todas as operações realizadas entre 2001 e 2005. LUCRO PRESUMIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA No caso, a fiscalização trabalhou exatamente com as informações de receitas operacionais fornecidas pela fiscalizada com base em sua contabilidade. LUCRO PRESUMIDO. SALDOS CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme demonstrado nas tabelas e na fundamentação dos autos de infração, a fiscalização levou em consideração os eventuais saldos credores apurados de ofício na recomposição das bases de cálculo do lucro presumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. A intimação do patrono não encontra guarida na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, conforme disposição da Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1401-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, indeferir o pedido de intimação do advogado e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ERROS NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a fiscalização cuidou de descrever os fatos e fundamentar corretamente lançamentos de ofício veiculados por meio dos autos de infração, não se vislumbrando cerceamento do direito de defesa. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação da norma tributária, mas à comprovação do fato jurídico tributário. A contribuinte não logrou fazer prova de que tenha direito aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Portanto, é inaplicável ao caso o disposto no artigo 112 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Conforme a legislação de regência, aplica-se a cada operação da contribuinte o correspondente percentual de presunção do lucro. Assim, descabe a apresentação de um único contrato do ano calendário 2001 com a pretensão de que este contrato comprove todas as operações realizadas entre 2001 e 2005. LUCRO PRESUMIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA No caso, a fiscalização trabalhou exatamente com as informações de receitas operacionais fornecidas pela fiscalizada com base em sua contabilidade. LUCRO PRESUMIDO. SALDOS CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme demonstrado nas tabelas e na fundamentação dos autos de infração, a fiscalização levou em consideração os eventuais saldos credores apurados de ofício na recomposição das bases de cálculo do lucro presumido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 04 96 /2 00 6- 69 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. A intimação do patrono não encontra guarida na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, conforme disposição da Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, indeferir o pedido de intimação do advogado e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Cuida o presente processo de lançamento de ofício de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativo aos anos calendários 2001 a 2005. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, nos anos-calendário fiscalizados, a contribuinte apurou a CSLL com base no lucro presumido. Na apuração de ofício, a autoridade fiscal recompôs a apuração da base de cálculo da CSLL levando em consideração as receitas operacionais registradas na contabilidade e informadas durante o procedimento fiscal e adicionou receitas financeiras que teriam sido omitidas ao longo do período. A autoridade administrativa sintetizou a infração nos seguintes termos: 04. Da analise dos registros fisco/contábeis da empresa, no período, ficaram constatadas deficiências na formalização dos lançamentos, ensejando inclusive diferenças entre os valores (receitas) constantes da contabilidade e os informados nas DIPJ. Nesse sentido, notadamente pela constatação de omissão nas respectivas Declarações do IRPJ/CSLL Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 das receitas financeiras verificadas nos anos de 2001 a 2005, foram reelaboradas as fichas 14A (IRPJ) e 18A (CSLL) das ditas DIPJ/CSLL, desta feita com a inclusão das receitas (financeiras) omitidas. Desta reelaboração restaram valores a devidos pelo Contribuinte, relativos ao IRPJ e ã CSLL, agora - legal e formalmente-exigidos. O crédito tributário foi constituídos de ofício com a aplicação da multa básica de 75% e somou, na data da lavratura, R$ 960.779,26, conforme tabela abaixo: A autoridade fiscal também atribuiu responsabilidade solidária aos sócios administradores MARCO AURÉLIO NOGUEIRA DE CARVALHO e GISÉLIA TORRES BELFORT DE CARVALHO com fulcro no artigo 135, III do Código Tributário Nacional – CTN, A responsabilização foi fundamentada nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA/TRIBUTÁRIA (Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional). Consta ter sido a empresa administrada, no período objeto de autuação fiscal (01/01/2001 a 31/12/2005), pelas pessoas de MARCO AURÉLIO NOGUEIRA DE CARVALHO, CPF n° 295.987.884/15, sócio/administrador com participação em 95% do Capital Social da empresa, e GISÉLIA TORRES BELFORT DE CARVALHO, CPF n° 750.265.204/30, sócia/administradora com participação em 5% do Capital Social da empresa, ambos com endereço fiscal na Av. Cardoso de sá, n° 945, apto 1002, centro, em Petrolina/PE - CEP 56.502- 110, conforme consta de cópia do CONTRATO SOCIAL e suas alterações, todas com registro na JUCEPE, cujas cópias constam dos autos (fls. 037 a 055). [...] 21. Identicamente, resta nos autos regiamente caracterizada a responsabilização tributária, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, dos sócios/administradores da pessoa jurídica, no caso, as pessoas de MARCO AURÉLIO NOGUEIRA DE CARVALHO e GISÉLIA TORRES BELFORT DE CARVALHO (fls. 297). Dispõe o art. Art. 135, inciso III, do CTN, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No caso em exame, optaram os diretores/administradores da pessoa jurídica em não reconhecerem validade no art. 521, do RIR/99, que informa da obrigatoriedade da inclusão das receitas financeiras auferidas, na apuração trimestral/mensal do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, devidos. Neste contexto, registre-se que no curso do ano de 2005 foi emitida receita tributável superior a 2,5 milhões de reais (fls. 282) 22. Ora, o art. 135, do CTN, responsabiliza aqueles gestores que praticam atos não autorizados pelos marcos delimitadores presentes na dialética societária e/ou na dialética legal (normas tributárias), criando uma maior segurança jurídica social nessas relações. Enfim, esse é o objetivo desse dispositivo, ou seja, sancionar aqueles administradores que praticam atos que não estavam autorizados, responsabilizando-os pelos débitos fiscal artificialmente criados, em face do descumprimento explicito de norma tributária. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento de ofício. Na peça de defesa, lançou as seguintes alegações: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 . Nulidade. Cerceamento do direito de defesa: a contribuinte aduziu que haveria diversos defeitos no auto de infração que dificultariam o exercício do direito de defesa. Reproduzo trecho da impugnação que sintetiza a matéria: A preliminar de NULIDADE consiste no fato de que a Denúncia não está corretamente tipificada. Deflui-se de simples leitura do Auto, que o fiscal alega falta ou insuficiência de recolhimentos de imposto pela lmpugnante, embora observa que é aplicado um percentual maior para a apuração da base de cálculo (32%), além de desconsiderar pagamentos feitos a maior, e cita vários e esparsos dispositivos legais, dentre os quais, a lmpugnante não sabe, ao certo, de qual deles se defender e nem aquele que disciplina a matéria em discussão. A referência a muitos dispositivos é o mesmo que não mencioná- los, visto que concorre, da mesma forma, para cercear o amplo direito de defesa. Diante da incorreta tipificação legal, é de ser declarado NULO o Auto de Infração por cinco motivos: em primeiro lugar porque age o eminente fiscal com claro excesso, haja vista que aplica percentual acima do valor aplicável à lmpugnante, segundo porque a denúncia não pode ter força perante o contribuinte à vista do principio da legalidade porque só se pode fazer ou deixar de fazer o que a lei impõe; terceiro, o contribuinte tem cerceado o seu direito constitucionalmente previsto, de ampla defesa; em quarto lugar, nosso direito privado tem consagrado que são NULOS todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei (artigo 104, III do Código Civil), preceptivas estas aplicáveis ao sistema tributário por força dos artigos 109 e 110 do CTN; e, por último, fere os princípios norteadores do lançamento inscrito no art. 142 do CTN, que é a clareza na proposição do lançamento. . Nulidade. O Autuante desconsidera a contabilidade da Impugnante e apura base de cálculo própria, sem justificar, que viola o contraditório e a ampla defesa: a autoridade fiscal não teria discriminado as receitas que teriam sido omitidas pela impugnante e incluídas de ofício no lançamento. A falta de descrição detalhada do fato traria dúvidas e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. . Decadência: os períodos de janeiro a maio de 2001 já teriam sido alcançados pela norma de decadência conforme artigo 150, § 4º do CTN. . Mérito. Inexiste diferenca apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago: a contribuinte alegou que, em verdade, não haveria insuficiência de recolhimento de CSLL, mas excesso, uma vez que trata-se de empresa do ramo de construção civil que presta serviços por empreitada e com o fornecimento de material. Desta forma, o percentual de presunção da CSLL seria de 12% e não de 32%. A fiscalização, em sua apuração de ofício teria utilizado 32%. A partir dessa consideração, a impugnante apresentou as tabelas abaixo, nas quais apurou saldos credores de IRPJ para todo o período fiscalizado: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 . Mérito. O Autuante apura débitos e créditos tributários, mas desconsidera os débitos e lança apenas os créditos: a autoridade fiscal teria apurado saldos credores e devedores mas teria autuado os períodos com saldos devedores e não teria aproveitado os saldos credores (favoráveis à contribuinte), o que feriria os princípios da verdade material e da legalidade. . Caráter confiscatório da multa de ofício de 75%. . Inaplicabilidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC: o CTN não permitiria taxa de juros superior a 1%. Ademais, a aplicação da taxa SELIC às relações tributárias seria inconstitucional por falta de lei tributária em sentido estrito. . In Dubio pro reu: pugnou pela aplicação do disposto no artigo 112 do CTN. Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou contrato de obras e serviços firmado com a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e tabelas de recomposição da Ficha 18A da DIPJ, em consonância com as alegações acima. O processo foi, então, encaminhado para julgamento de primeira instância. Por meio da Resolução nº 562, de 09/03/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa esclarecesse a aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido. Reproduzo os termos da relatora: Ante o exposto, tendo em vista que não restou esclarecido, nos autos, os percentuais utilizados para o 3° e 4° trimestres de 2003 e a razão da utilização do percentual de 32% para apuração do Lucro Presumido nos anos calendários de 2004 e 2005 e considerando as argüições relativas à matéria, feitas na peça impugnatória, voto por encaminhar o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE para realização de diligência junto à empresa autuada com o objetivo de ser esclarecido o percentual utilizado nos 3° e 4° trimestres de 2003 e a razão da utilização do percentual de 32% para os anos calendários de 2004 e 2005 e, caso se conclua pela diversidade de atividades, com base na contabilidade da empresa e conseqüentemente, de percentuais que se determine os montantes de Receita Bruta por trimestre de ano calendário sobre os Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 quais deve ` incidir o percentual de 12% e de 32% respectivamente e conseqüentemente, seja realizada a ` nova recomposição da ficha 18 A, às fls. 172, 224 e 277. Em atenção à diligência determinada pela autoridade julgadora, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal na qual informou, em síntese: Diante do exposto, entende-se constar evidenciado que nas apurações fiscais realizadas, que culminaram na elaboração das Planilhas de fls. 096, 128, 172, 224 e 277, através das quais restaram identificadas as diferenças da CSLL a recolher, não foi utilizado o único percentual de 32%, mas também o de 12%, quando da ocorrência de receita de venda de bens. O de 32% ocorreu apenas a partir de 01/09/2003, quando da prestação de serviços. No caso, as informações consistentes, no que tange às receitas auferidas pela empresa MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA - CNPJ n° 11.942.836/0001-21, efetivamente são as dos registros fiscais/contábeis, que o contribuinte repassou para Receita Federal do Brasil através das Planilhas de fls. 056 a 070. Na recomposição da ficha 18, dos anos de 2003 e 2005 (exercícios de 2004 a 2006), objeto das Planilhas de fls. 172, 224 e 277, no que se refere ao cálculo do lucro presumido, foram reconhecidos os percentuais da natureza da receita auferida pela empresa (32% para a venda serviços e 12% para a venda de bens), o que se fez nos valores informados nas citadas Planilhas (fls. 056 a 070). Apesar do ilícito fiscal cingir-se ao não reconhecimento, nos anos de 2001 a 2005, das receitas financeiras auferidas, evidentemente, com a recomposição anual da ficha 18 (apuração da CSLL devida no lucro presumido), a partir das receitas contabilizadas e informadas pela empresa, restou identificada insuficiência no recolhimento da CSLL, em trimestres dos anos de 2001 a` 2005, porquanto eram essas receita, em determinados períodos, divergentes das informadas na DIPJ respectiva. A impugnante foi intimada para se manifestar acerca da Informação Fiscal, mas quedou-se inerte. A impugnação foi julgada procedente em parte para afastar a tributação do período alcançado pela norma de decadência. O Acórdão nº 11-31.548 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Contribuição Soacial sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. Tratando-se de lançamento por homologação o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Na apuração do lucro presumido, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser adicionados à base de cálculo, para efeito de incidência da contribuição. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Quando do cálculo do lucro presumido, o percentual a ser utilizado para determinação da base de cálculo do imposto de renda para a empresa que execute obras de construção civil por empreitada será de 32%, quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, sendo de 8%, quando houver, comprovadamente, emprego de material em qualquer quantidade, Assunto: Normas Gerais de Direito Tribuário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, preambularmente, pugnou pelo conhecimento tendo em vista a tempestividade da interposição. Em síntese, na peça recursal, a contribuinte reeditou as alegações lançadas na impugnação, exceto no que diz respeito às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício e da taxa SELIC e à preliminar de decadência, uma vez que esta alegação fora integralmente acatado na decisão primeva. Da peça recursal, em especial, impende destacar a seguinte alegação voltada para a decisão de piso: . Do resultado inconclusivo da diligência: a recorrente se insurgiu contra o relatório da autoridade fiscal, que informou ter utilizado os percentuais de 12% e 32% na apuração da base de cálculo da CSLL. Aduziu a recorrente que, sendo empreiteira que atua na construção civil com fornecimento de materiais, o percentual de presunção do lucro para fins de CSLL deveria ser 12% a ser aplicado a toda a receita operacional. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. À partida, é preciso destacar que somente a contribuinte apresentou impugnação e recurso voluntário. As pessoas físicas MARCO AURÉLIO NOGUEIRA DE CARVALHO e GISÉLIA TORRES BELFORT DE CARVALHO, sócios-administradores, não apresentaram impugnação. Portanto, não se instalou a lide em relação à atribuição de responsabilidade tributária solidária com base no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Passo, então, a examinar os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário da contribuinte. Conhecimento. Conforme mencionado acima, a contribuinte pugnou pelo conhecimento da peça recursal alegando a tempestividade de sua interposição. Reproduzo suas palavras: Esclarece, para os devidos fins, que foi intimada da decisão recorrida em 25/02/2011 (sexta-feira) (doc. 02), de sorte que o prazo recursal de 30 (trinta) dias inicia-se em 28/02/2011 (segunda-feira). Excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo o do vencimento, o prazo expira em 29/03/2011, o que demonstra a tempestividade do presente recurso. Considerando o cabimento deste recurso, e sua tempestividade, a Recorrente requer, uma vez ultrapassadas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde será processado e julgado. (grifei) A regra que regula o prazo para interposição de recurso voluntário é disposta no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ocorre que, diversamente do que afirmou a recorrente em sua peça de defesa, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/02/2011, conforme se pode observar no Aviso de Recebimento - AR abaixo (fls. 466 do processo em papel): Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Considerando que o dia 24/02/2011 era uma quinta-feira, a contagem do prazo para interposição do recurso voluntário iniciou em 25/02/2011 (sexta-feira) e encerrou em 28/03/2011. Compulsando os autos, verifico não haver data de protocolo na unidade da RFB ou envelope indicando a postagem em data até o dia 28/02/2011. Vejo que a peça recursal foi subscrita em 28/03/2011. Contudo, verifico que a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no despacho de fls. 530, atestou que o recurso voluntário era tempestivo. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar de nulidade. A contribuinte pugnou pela nulidade do auto de infração, em síntese, pelas seguintes razões: (i) a infração não teria sido corretamente tipificada e a menção diversos dispositivos legais também feriria a ampla defesa, pois a recorrente não saberia de que dispositivo se defender; (ii) teria havido um excesso da fiscalização ao aplicar o percentual de presunção do lucro presumido de 32% a todas as receitas, quando a contribuinte faria jus ao percentual de 12%; (iii) a fiscalização teria lançado os períodos com saldos devedores e teria deixado de considerar os saldos credores, violando a legalidade e a verdade material; (iv) a falta de clareza na descrição do fato traria insegurança ao lançamento tributário; (v) o ato feriria, por fim, a legislação civil (art. 104, III do CC), que determina a nulidade de atos que deixarem de cumprir a forma determinada em lei. Tenho que alguns destes pontos são, em verdade, matéria de mérito, que será analisada mais à frente. Neste sentido, considero como matéria de mérito as alegações de excesso e de desconsideração dos saldos credores, que dizem respeito à apuração da base de cálculo do tributo e não ao eventual cerceamento de defesa. Nas demais alegações, tenho que a tese da contribuinte também não merece acolhida. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Os elementos necessários à validade do auto de infração estão exaustivamente elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No que tange à descrição do fato tributável, tenho que a fiscalização foi cuidadosa ao fundamentar o auto de infração. Do Termo de Verificação Fiscal, extraem-se os seguintes trechos que esclarecem a matéria tributável (descrição do fato): (i) Quanto à omissão da receita financeira e a forma de comprovação dos valores omitidos na apuração da base de cálculo do CSLL: REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO MENSAL DO IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL. A pessoa jurídica MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF n° 11.942.836/0001-21, deixou de reconhecer nas suas Declarações do IRPJ/Lucro Presumido, dos exercícios de 2002 a 2006 - anos calendários de 2001 a 2005, receita auferida mensalmente em face das aplicações financeiras (fls 097, 129, 173, 225 e 278), receitas essas, que, apesar de informadas nos registros contábeis, não foram incluídas para o cálculo mensal do IRPJ e da CSLL devidos. [...] 09. No caso em exame, restou demonstrado que a pessoa jurídica MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF n° 11.942.836/0001- 21, optou por reduzir artificialmente, em meses dos anos de 2001 a 2005, as bases de cálculos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, haja vista que excluiu, sem justificativa, as receitas financeiras verificadas mensalmente, conforme informa a vasta documentação acostada aos autos e as respectivas planilhas (fls. fls 097, 129, 173, 225 e 278), que sintetizam, a partir das DIRF anexas, as operações financeiras levadas a cabo. Impende observar que a fiscalização cuidou de informar a infração apurada (omissão de receitas financeiras), a forma de comprovação (DIRF e contabilidade) e a apuração dos valores (planilhas de fls. 097, 129, 173, 225 e 278). (ii) Quanto à constatação das diferenças entre as receitas registradas na contabilidade e as declaradas na DIPJ e a recomposição das bases de cálculo de CSLL: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 04. Da analise dos registros fisco/contábeis da empresa, no período, ficaram constatadas deficiências na formalização dos lançamentos, ensejando inclusive diferenças entre os valores (receitas) constantes da contabilidade e os informados nas DIPJ. Nesse sentido, notadamente pela constatação de omissão nas respectivas Declarações do IRPJ/CSLL das receitas financeiras verificadas nos anos de 2001 a 2005, foram reelaboradas as fichas 14A (IRPJ) e 18A (CSLL) das ditas DIPJ/CSLL, desta feita com a inclusão das receitas (financeiras) omitidas. Desta reelaboração restaram valores a devidos pelo Contribuinte, relativos ao IRPJ e ã CSLL, agora - legal e formalmente-exigidos. É cristalino que a fiscalização refez a apuração das bases de cálculo da CSLL (Ficha 18A da DIPJ). A apuração levou em conta as receitas conforme registradas na contabilidade. Vale destacar que as receitas operacionais utilizadas pela fiscalização foram informadas pela própria contribuinte, com base em sua escrituração (fls. 56 a 70 do processo em papel) A recomposição matemática das bases de cálculo trimestrais também foi elaborada de forma detalhada, como se pode observar, exemplificativamente, na tabela relativa ao ano-calendário 2001 (exercício 2002) (fls. 96): Convém também destacar que a robusta defesa veiculada por meio da impugnação e do recurso voluntário demonstra além de qualquer dúvida razoável que as infrações foram bem compreendidas pela contribuinte. No que tange ao enquadramento legal da infração, também não vislumbro qualquer elemento de cerceamento do direito de defesa, uma vez que fica claro que a autoridade fiscal identificou os dispositivos normativos que obrigam a adição das receitas financeiras à base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido e o lançamento quando há inexatidão no pagamento do tributo. A capitulação legal é coerente com os fatos descritos pela autoridade julgadora. Não vislumbro, portanto, qualquer incerteza ou violação da norma legal aplicável que configure cerceamento ao direito de defesa e, destarte, nulidade do auto de infração. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Mérito. Em síntese, a recorrente alegou que: (i) sendo uma empresa dedicada à atividade de construção civil e operando por empreitada com aplicação de material, estaria sujeita ao percentual de 12% de presunção do lucro presumido sobre toda a sua receita operacional e, desta forma, teria apurado saldos credores de IRPJ em todos os trimestres do período fiscalizado; (ii) a fiscalização desconsiderou a contabilidade da empresa; e (iii) a fiscalização teria apurado saldos credores e devedores de IRPJ mas teria deixado de considerar os saldos credores (a favor da contribuinte) e lançado apenas os saldos devedores. Tenho que as alegações da recorrente não encontram apoio nos elementos de prova juntados aos autos. Primeiro, em relação à aplicação do percentual de 12% sobre toda a receita operacional. Essa afirmação é contrária às informações prestadas pela contribuinte na DIPJ e à fiscalização. Copio, exemplificativamente, parte da DIPJ do ano-calendário 2003 (exercício 2004): Vê-se que a própria contribuinte declarou que parte das receitas estava sujeita à aplicação do percentual de 32%. A mesma informação foi prestada à fiscalização com base na escrituração da contribuinte, conforme se pode observar na seguinte planilha, que foi assinada pelo sócio administrador da contribuinte: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 A contribuinte alegou que apresentou, exemplificativamente, o contrato com a CELPE para comprovar que realiza empreitada com fornecimento de materiais, que a sujeitaria ao percentual de presunção do lucro pleiteado na peça recursal. De fato, na época dos fatos jurídicos tributários, até abril/2005, estava em vigor o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06, de 13 de janeiro de 1997, que determinava: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de- obra, ou seja, sem o emprego de materiais. Assim, neste período, no caso de comprovada atividade de empreitada com emprego de materiais, a contribuinte teria direito à aplicação do percentual de 8% no lucro presumido. Todavia, a sistemática do lucro presumido prevê a aplicação da alíquota adequada a cada atividade. Portanto, descabe a extrapolação de um contrato para todas as receitas auferidas pela contribuinte. Essa é a inteligência do disposto no artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Assim, incumbiria à contribuinte fazer prova do direito à alíquota de 8% em todas as atividades exercidas. Ademais, a legislação de regência foi alterada por meio da IN SRF nº 480/2004, com redação dada pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, que passou a exigir para a aplicação do percentual de 8% o exercício de atividade de construção por empreitada na modalidade total, ou seja, com o emprego de todos os materiais que se incorporem à obra. De toda forma, o contrato apresentado, no entanto, não se presta a comprovar que a totalidade das receitas auferidas nos anos-calendário 2001 a 2005 advenham de contratos de empreitada com fornecimento de materiais. Trata-se do Contrato de Obras e Serviços DSUC nº 253/2001. O contrato foi firmado em 21/05/2001. Nele, a Majestosa Engenharia se comprometia a realizar a obra no prazo de 180 (dias) e, em contrapartida, a CELPE se comprometia a pagar R$ 839.438,90. Ora, a recorrente, só no ano-calendário 2001, segundo sua contabilidade, auferiu R$ 8.310.879,85 de receitas operacionais. Portanto, o valor do contrato apresentado corresponderia a cerca de 10% do total de receitas auferidas. De acordo com as informações obtidas pela fiscalização em circularização junto à cliente (fls. 23), a contribuinte – só em 2001 – auferiu R$ 7.943.430,53 em prestação de serviços para a CELPE. Em relação aos demais anos-calendário, a contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar que auferisse receitas decorrentes de contratos de empreitada em construção civil com emprego de materiais. É cristalino que o contrato apresentado representa apenas uma pequena parcela dos serviços prestados pela contribuinte à CELPE no ano de 2001 e não tem o condão de comprovar que suas receitas estivessem integralmente sujeitas ao percentual de presunção de 12%. Ademais, a fiscalizada não apresentou qualquer nota fiscal e comprovante de pagamento que infirme seus registros contábeis. Sem as notas fiscais e outros elementos de prova, não se pode saber, sequer, se a recorrente efetivamente realizou a empreitada contratada Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 ou quando teria recebido os respectivos pagamentos (regime de caixa). Neste caso, até que se apresente robustos elementos de prova em sentido contrário, a contabilidade faz prova em desfavor da contribuinte. Caberia à contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que teria, equivocadamente, lançado na escrituração e declarado na DIPJ valores correspondentes a receitas de empreitada com fornecimento de materiais inferiores aos devidos. Mas, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Não é demais lembrar que a fiscalização somente passou a apuraras bases de cálculo de CSLL com a aplicação do percentual de 12% a partir de 01/09/2003, conforme informação no relatório de diligência: 02. O lucro presumido, no que se refere à apuração da BC da CSLL, destacado nas citadas Planilhas contemplou as respectivas receitas da empresa: quando da prestação de serviço (32%) e quando da venda de mercadoria (12%), na conformidade das informações fornecidas pelo próprio contribuinte, como referido. Portanto, o lucro presumido constante da recomposição da ficha 18A, dos exercícios de 2002 a 2006 (Planilhas de fls. 096, 128, 172, 224 e 277), não foi apurado com o único percentual de 32%, como entendeu o Julgador da DRJ/REC. Até agosto de_31/08/2003 a base de cálculo da CSLL correspondeu a 12% da receita de venda de bens e serviços, sendo que apenas a partir de 01/09/2003, por força do art. 22, da Lei n° 10.684/2003, essa BC, devidas pelas pessoas jurídicas optantes do lucro presumido, passou a ser de 32% para a prestação de serviços em geral. – grifei. Portanto, um contrato firmado em 2001 com prazo de 180 dias não tem o condão de explicar as receitas a partir de 01/09/2003. O que fez a fiscalização foi intimar a contribuinte a apresentar as receitas auferidas, de acordo com a contabilidade, e apurar de ofício as bases de cálculo da CSLL exatamente conforme as receitas apresentadas pela ora recorrente. Novamente, para infirmar a apuração feita no procedimento fiscal, a contribuinte teria de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que todas as suas receitas decorreriam de contratos de empreitada com aplicação de materiais (todos os materiais a partir da vigência da IN SRF nº 539, de 25/04/2005). Seriam necessários os contratos e, também, as notas fiscais que confirmassem que todas as receitas auferidas decorressem de contratos de empreitada total. Não exacerba lembrar que a matéria já foi objeto de diligência na primeira instância e que, na ocasião, a contribuinte quedou inerte. Além disso, a própria decisão de primeira instância mencionou especificamente a insuficiência da mera apresentação do contrato com a CELPE para comprovar que as receitas da contribuinte deveriam ser integralmente submetidas ao percentual de 12%. Destaco o trecho da decisão ora combatida: Assim, considerando que apenas o contrato firmado entre as partes acompanhado das especificações das obras não é suficiente para comprovação do efetivo fornecimento de material na prestação do serviço de construção civil por empreitada, considerando que restou esclarecido que o lançamento utilizou os percentuais de acordo com o a espécie de receita auferida e informada pela própria empresa e considerando ainda que foi providenciada ciência à autuada do resultado da diligência conforme Informação Fiscal, fl. 441, AR fl. 451, e que intimada a se manifestar acerca do referido resultado, a empresa se absteve de Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 fazê-lo, concluo pela procedência do lançamento conforme efetuado pela autoridade lançadora. – grifei. A contribuinte já teve diversas oportunidades (fiscalização, impugnação, diligência, recurso voluntário) para apresentar os necessários elementos de prova para dar suporte à sua alegação. Portanto, diante da ausência de provas que corroborem a alegação feita, tenho que, neste ponto, o recurso voluntário não merece acolhida. Em relação à segunda alegação, de que a fiscalização teria desconsiderado a contabilidade da recorrente, o que aconteceu, conforme já detalhado anteriormente, foi exatamente o contrário. A fiscalização trabalhou exclusivamente com os dados que constam da contabilidade da contribuinte, exatamente como informado por esta à autoridade fiscal. Também neste pronto a alegação da contribuinte não merece acolhida. Terceiro, passo ao exame da alegação de que a fiscalização não levou em consideração os saldos credores de CSLL (favoráveis à contribuinte) na apuração de ofício. Neste tópico, é preciso voltar ao Termo de Verificação Fiscal. Nele, a autoridade fiscal esclarece: 03. A pessoa jurídica MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF n° 11.942.8366/0001-21, apresentou regular movimentação operacional (receita/faturamento) nos períodos (meses) objeto da presente ação fiscal (janeiro de 2001 a dezembro de 2005), tendo como cliente, preponderantemente, a CIA. ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (fls.020 a 023). 0 IRFONTE relativo aos pagamentos pelos serviços prestados e os pagamentos a maior tidos como havidos, ambos relativamente aos anos de 2001 a 2003, foram contabilizado como IRPJ A RECUPERAR (Razão: 1.1.3.01.002), motivo pelo qual foram esses desconsiderados quando da elaboração das fichas 14A e 18A (CSLL – fls. 096, 128 e 172), conforme deixam evidenciados os documentos (cópias do livro razão) de fls. 081 a 094. Entretanto, no que se refere aos anos de 2004 e 2005, as retenções da CSLL (código 5952 – Lei nº 10.833/2003) relativo à prestação de serviços (fls. 293) e os pagamentos a maior, foram deduzidos da CSLL a Pagar (FICHAS/PLANILHAS de fls. 224 e 277), porquanto não mais recuperado pela PJ em questão. – grifei. Como se pode observar no relatório fiscal, os saldos devedores do período 2001 – 2003 foram lançados na contabilidade da própria contribuinte como valores a recuperar. A fiscalização juntou nas fls, 81 e seguintes cópias do Livro Razão onde aparece a conta 1.1.3.01.001 CSLL a Recuperar. De fato, a contribuinte efetuou diversos lançamentos a débito dessa conta (CSLL a Recuperar) e também efetuou diversos lançamentos a crédito (compensações) entre 2001 e 2003. No ano-calendário 2004, a fiscalização apurou saldos devedores nos quatro trimestres, não havendo nenhum saldo credor a compensar, conforme se pode observar na seguinte tabela de recomposição da Ficha 18A: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 No ano-calendário 2005, a fiscalização, ao contrário do que asseverou a recorrente em sua defesa, levou em consideração os montantes credores na apuração da CSLL a Pagar: As tabelas acima demonstram, com clareza solar, que, ao contrário do que asseverou a recorrente em sua defesa, a fiscalização levou em consideração os montantes credores na apuração da CSLL a Pagar. Ademais, neste tópico, a alegação da contribuinte é genérica, não trazendo nenhum ponto específico que infirme os fatos relatados pela fiscalização com base na escrituração contábil da recorrente e a forma de apuração conforme tabelas acima.. Neste tópico, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Quarto. Quanto ao pedido para aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, penso ser inaplicável na espécie, pois a matéria controvertida é essencialmente fática. Não se trata de dúvidas quanto à interpretação da norma, mas de ausência de elementos probatórios que deem sustentação às alegações da recorrente. Assim, também nego provimento ao recurso voluntário nesta parte. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000496/2006-69 Por fim, é preciso destacar que o pedido de intimação direcionada ao advogado não encontra guarida na legislação de regência do processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, indeferir o pedido de intimação do advogado e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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8150512 #
Numero do processo: 11128.006792/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 92 /2 00 9- 52 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, ilegitimidade passiva do agente marítimo, ausência de ilegalidade e falta de tipificação, ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: MULTA POR RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARGA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo Corep nº 03/2008, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputada ao transportador, nos termos do artigo 612, § 3º, do Decreto nº 4.543/2002. No caso de carga marítima, o registro da atracação no porto equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação, conforme disposto pelo artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 800/2007. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise do recurso. I - PRELIMINARES A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. No que tange à alegação de que a inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização descaracterizariam a autuação, sublinhe-se, inicialmente, que a matéria atinente à relevação da multa foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 A recorrente também postula pela aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09. Tal matéria não foi trazida na impugnação, ocorrendo, desse modo, a preclusão recursal. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Não cabe, portanto, o conhecimento da matéria ora analisada. Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, observa-se que a autuação se deu em face de pedido de retificação para desvinculação de manifesto à escala (vide fls. 29 a 41). Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006792/2009-52 Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.910610/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 06 10 /2 00 9- 24 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910610/2009-24 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 06), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB/Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.133 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirma que a administração tributária deveria ter diligenciado a Recorrente quando da entrega da DCTF Retificadora para de fato verificar o erro cometido e que deve sempre buscar a verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910610/2009-24 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar os corretos valores, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “...não pode ser penalizada não tendo seu crédito avaliado, tendo em vista que há direito líquido e certo para a compensação declarada à época da ocorrência dos fatos geradores...”. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910610/2009-24 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, afirma possuir “direito líquido e certo” para compensar os débitos informados. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Em seu pedido a Recorrente requer, se necessário, a realização de diligências para apurar a veracidade das informações. Na qualidade de julgador, reputo imprescindíveis a apresentação de instrumentos e documentos mínimos que demonstrem a necessidade de realização de diligência ou perícia. A apresentação de argumentos a respeito da necessidade da realização de diligência para apuração da veracidade das informações prestadas não são suficientes para que seja o processo baixado em diligência. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910610/2009-24 Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.720594/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. Cabe a isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica atesta a deficiência nos termos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. Cabe a isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica atesta a deficiência nos termos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 05 94 /2 01 7- 65 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720594/2017-65 na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 26/31, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas indeferiu o pedido, tendo em vista que a requerente não é portadora de deficiência física elencada no rol exaustivo constante da legislação de regência. Regularmente cientificada (fl. 34/39), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 43/44), por meio da qual alegou que em virtude de seu pedido anterior já ter sido deferido, solicita a interposição de recurso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não atesta o comprometimento da função física dos membros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidos. A discussão nos autos trata de pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, a Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720594/2017-65 (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º. Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Para a isenção do IPI, a legislação elegeu premissas fáticas para apreciação da existência de deficiência física. Além da descrição do caput do art. 1º da Lei 8.989/1995, também listou como formas de serem consideradas deficiências as moléstias previstas no § 1º do referido artigo. Para as deficiências que se configuram com base na lista do § 1º não existe discussão. A divergência entre Receita Federal e Contribuintes surge quando a deficiência alegada não se enquadra dentre aquelas listadas no § 1º do art. 1º da Lei da Lei 8.989/1995. A Receita Federal adota a interpretação de que somente as moléstias descritas no § 1º seriam deficiências aptas à fruição da isenção. Os contribuintes que interpõe recursos administrativos questionando este entendimento pedem a aplicação de uma interpretação em que além das moléstias constantes do rol do § 1º também sejam consideradas outras moléstias como enquadradas no conceito de deficiência física para a isenção do IPI. Entendo que o lista de moléstias apresentadas no § 1º não são exaustivas, visto que o texto do parágrafo fala em “é considerada também pessoa portadora de deficiência física”, ou seja, o § 1º apresenta um rol de moléstias que também podem ser consideradas deficiência física, em conjunto com aquelas previstas no caput do artigo. Portanto, para as demais situações em que a deficiência alegada pelo contribuinte, não está descrita no rol especifico do § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995 cabe ao agente público interpretar a norma. Para a situação posta nos autos, o laudo atesta a seguinte situação de deficiência. Tipo de deficiência = Deficiência Física. Código Internacional de Doenças (CID-10) = M05. 3 (Artrite reumatoide com comprometimento de outros órgãos e sistemas). Descrição detalhada da deficiência = Candidata habilitada na cat. B, portadora de sequela de artrite reumatoide principalmente em mãos com deformidade e limitação dos movimentos. Ao meu sentir, o laudo médico atesta a existência de deficiência física com deformidade e limitação de movimentos. A análise da legislação permite verificar que as deformidades congênitas e adquiridas estão previstas no § 1º, do art. 1º da Lei. 8.98/99, como uma das situações aptas para permitir a fruição da isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720594/2017-65 mesma situação fática já foi submetida em momento anterior a Receita Federal, que entendeu pela comprovação da deficiência física. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.721182/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. CÔMPUTO DE IRRF. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca utilizar. No caso de Saldo Negativo, permite-se computar apenas o imposto retido (IRRF) sobre as receitas que comprovadamente foram tributadas. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1201-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer o crédito originário adicional de R$ 2.597.152,23, em relação ao que já foi restituído. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, a Sra. Amanda Krumenauer Pahim Souza, (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. CÔMPUTO DE IRRF. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca utilizar. No caso de Saldo Negativo, permite-se computar apenas o imposto retido (IRRF) sobre as receitas que comprovadamente foram tributadas. Aplicação da Súmula CARF n. 80.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer o crédito originário adicional de R$ 2.597.152,23, em relação ao que já foi restituído. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, a Sra. Amanda Krumenauer Pahim Souza, (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.

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RESTITUIÇÃO. CÔMPUTO DE IRRF. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca utilizar. No caso de Saldo Negativo, permite-se computar apenas o imposto retido (IRRF) sobre as receitas que comprovadamente foram tributadas. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer o crédito originário adicional de R$ 2.597.152,23, em relação ao que já foi restituído. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, a Sra. Amanda Krumenauer Pahim Souza, (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 82 /2 01 6- 11 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 Relatório Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância, complementando-o no final: Trata-se de Pedido de Restituição formulado por meio do PER de nº 32501.80507.151015.1.2.02-1094, fls. 02/05, relacionado ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, no valor de R$ 7.158.669,05 (sete milhões, cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), decorrente de retenções na fonte de aplicações financeiras efetuadas no código 3246 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento / Pessoa Jurídica (majoritariamente), no código 6800 – Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento e no código 5232 – Fundos de Investimento Imobiliário. Conforme observado à fl. 06, no dia 10/11/2016 a DERAT/SP foi notificada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à decisão liminar, fl. 07, formulada no sentido de concluir a análise administrativa relacionada ao Pedido de Restituição neste processo tratado. A petição formulada pela pessoa jurídica requerente e direcionada ao Poder Judiciário encontra-se juntada às fls. 08/26. Objetivando dar cumprimento ao comando judicial, o autor do procedimento instruiu os autos com o Relatório de Impressão de Pessoas e Fichas, fls. 28/56, com a Demonstração do Resultado do Exercício – Contas Contábeis (contas de Receitas e de Custos), fls. 57/99, e com informes das DIRFs, fls. 100/101, documentos com base nos quais editou o Despacho Decisório de fls. 105/106, o que se deu na forma abaixo reproduzida: Cumpre se registrar que no acima mencionado Anexo I, fl. 107, foram registradas as seguintes informações: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 Segundo informado pela autoridade fiscal, os rendimentos de aplicações financeiras cujas retenções foram consideradas pela pessoa jurídica na apuração do saldo negativo alcançaram o montante de R$ 29.664.592,79 (R$ 28.560,559,72 + R$ 1.104.033,07), enquanto a quantia a este título oferecida à tributação não passou de apenas R$17.754.083,74. Dos R$ 6.468.528,17 cujas retenções foram confirmadas por DIRF apresentadas pelas instituições financeiras, a autoridade administrativa validou a quantia de R$3.871.375,94, o que se deu com base no critério abaixo transcrito: Nesse passo, dos R$ 7.158.669,05 requeridos pela pessoa jurídica, a autoridade administrativa reconheceu a quantia de R$ 3.871.375,94. Por meio de consulta ao seu Domicílio Tributário Eletrônico, a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa no dia 05/12/2016, fl. 110. Conforme observado no Termo de Solicitação de Juntada constante à fl. 111, no dia 27/12/2016 a pessoa jurídica peticionou a juntada aos autos de sua manifestação de inconformidade, fls. 180/187, além dos documentos considerados comprobatórios do direito pela interessada suscitado, a seguir relacionados: - Informes de Rendimentos Financeiros, fls. 112/134, 191, 196/208 e 212; - demonstrativo contendo a consolidação das informações presentes nos Informes de Rendimentos Financeiros, fl. 135; e - Demonstração do Resultado do Exercício – Contas Contábeis, contas de Receitas e de Custos, fls. 136/178. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 Ao iniciar suas considerações, a manifestante apresentou uma contextualização dos fatos para logo em seguida adentrar na questão relacionada aos valores de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras. Segundo afirmado pela manifestante, houve retenções no valor de R$ 7.158.669,05 que teriam sido devidamente informadas na DIPJ do ano-calendário 2014, mais precisamente na ficha 12A, medida praticada em conformidade com os respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, tudo consoante quadro demonstrativo apresentado em que relaciona as respectivas fontes pagadoras, os rendimentos e os valores de IRRF, tendo chegado ao rendimento total de R$33.212.570,33 e ao total de IRRF de R$7.158.669,06. Aduziu que a autoridade fiscal considerou como submetidos à tributação, conforme declarado no SPED, apenas os registros existentes na conta 3.1.2.01.01.001 - Rendimentos de aplicações financeiras renda fixa, no valor total de R$ 17.754.083,74, mas que outras contas contábeis igualmente declaradas no SPED demonstram que o valor total das receitas de aplicações financeiras oferecidas à tributação não foi de R$ 17.754.083,74, mas sim de R$ 33.668.037,92. No dia 01/11/2017, foi editado o despacho de fls. 292/296, por meio do qual o processo foi movimentado desta DRJ/FOR para a DERAT/SP. Tendo em vista a apresentação, por parte da defendente, de demonstrativo em que além da conta 3.1.2.01.01.001 - Rendimentos de Aplicações Financeiras Renda Fixa, no valor de R$ 17.754.083,74, relacionou outras contas de receitas de aplicações financeiras que teriam importado, em seu conjunto, no montante de R$ 33.668.037,92, solicitou-se que representante da unidade fiscalizadora intimasse a pessoa jurídica a apresentar os elementos documentais que respaldassem os registros contábeis evidenciados nas contas de códigos 3120101001, 3120101003, 3120101004, 3120101005, 31201010023, 3120101037, 3120101039, 3120101041, 3120101043 e 3120101044. Ao final do procedimento, deveria ser apresentada Informação Fiscal conclusiva acerca da aptidão da documentação pela pessoa jurídica apresentada, no sentido de demonstrar que aludidas contas contábeis dizem respeito a receitas de aplicações financeiras efetivamente oferecidas à tributação e, sendo o caso, apresentar novos cálculos relacionados ao valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 a que tem direito a pessoa jurídica manifestante. Antes do pedido de realização de diligência, porém, consta dos autos: - intimação para compensação de ofício de parcela reconhecida do crédito com determinados débitos do contribuinte (fls. 216); - petição e documentos apresentados pelo contribuinte contra essa compensação de ofício (fls. 224/284); e - petição informando a inclusão de débitos no PRT (Programa de Regularização Tributária) – fls. 287/289. Em seguida ao pedido de diligência (fls. 292/296), foram juntados no presente processo: - decisão judicial que determinou a restituição do valor incontroverso, desde que inexistentes débitos em aberto (fls. 301/308); - relação de débitos que se encontram no PRT e outros documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 321/360); - petição autorizando a compensação de ofício, nos termos acordado (fls. 366); Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 - autorização para emissão de ordem bancária, no montante de R$3.513.510,56 (fls. 375); - cópia de decisão judicial, datada de 09/10/2018, que deferiu liminar para que a autoridade impetrada conclua as diligências requeridas pela DRF/FO, e devolva o processo administrativo em questão para a autoridade julgadora, em 30 (trinta) dias ( (fls. 379/382). Foi, então, elaborado o Relatório de Diligência (383/384), que assim concluiu: 4. Os rendimentos referentes ao imposto retido na fonte, estão listados às fls. 183 do processo relativos ao imposto retido na fonte informado pelo contribuinte no pedido de restituição às fls. 4 e 5, que conforme DIRF são rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, no código de receita 3426, código 6800 Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos- renda fixa da Caixa Econômica Federal e código 5232 de aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário da Caixa Econômica Federal. 5. O contribuinte alega às fls. 184 que além dos rendimentos de aplicações financeiras – renda fixa do código da conta nº 3.1.2.01.001 no valor de R$17.754.083,74, foram oferecidos à tributação os rendimentos apresentados às fls. 184. 6. Ao comparar os rendimentos nas instituições financeiras da fl. 183 com a fl. 184, não há nenhum valor apresentado como receitas de aplicações financeiras que corresponde ao que deveria ser oferecido à tributação. Ex. a conta 3.1.2.01.01.003 Rendimentos de aplicações financeiras – Votorantim, apresenta um saldo de R$1.859,68, enquanto que o valor que deveria ser apresentado no Banco Votorantim é de R$3.069,06. A conta 3.1.2.01.01.004 Rendimentos de Aplicações Financeiras – FIRF CEF apresenta um valor de R$ 184.866,81 e a conta 3.1.2.01.01.023 Rend.de Aplicação Financeiras - Fundo CEF 600 MM no valor de R$ 659.058,01 não correspondem a nenhum valor da fl. 183 Caixa Econômica Federal código 6800 no valor de R$ 242.986,41 nem do código 3426 no valor de R$ 21.765.175,95. A conta 3.1.2.01.01.005 Rendimentos de Aplicações Financeiras – Santana no valor de R$9.984.035,17 não corresponde a nenhuma instituição financeira que reteve imposto de renda na fonte utilizada pelo contribuinte. Assim, acontece com todas as contas listadas à fl. 184, não encontram nenhuma correlação com os valores de receitas que deveriam ser apresentados conforme informação do contribuinte à fl.183 e nas DIRF apresentadas pelo contribuinte. Esses valores, portanto, correspondem a outras aplicações financeiras que não as aplicações financeiras que retiveram o imposto de renda em questão. 7. Portanto, o único valor que pode corresponder aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa corresponde ao valor da conta 3.1.2.01.01.001 (contribuinte não apresentou o detalhamento desta conta) no valor de R$17.754.083,74 considerado no despacho original da DIORT/DERAT/SP (fl. 105/107). Ato contínuo, A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em decisão (fls. 386/395) que recebeu o seguinte dispositivo: De fato, o último demonstrativo apresentado, em que foram comparados os rendimentos relacionados às retenções indicadas no PER/DCOMP, especificadas pela defendente à fl. 183, comprovou que tais valores realmente não batem com os rendimentos de aplicações financeiras pela pessoa jurídica contabilizados, evidenciados pela interessada à fl. 184. Ante o exposto, alinho-me ao raciocínio desenvolvido pelo representante da DERAT/SP, segundo o qual os valores contabilizados na forma constante do Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 demonstrativo de fl. 184 dizem respeito a aplicações financeiras distintas daquelas relacionadas ao IRRF especificado no demonstrativo de fl. 183, de forma a não poderem ser computados no presente julgado. Cientificada eletronicamente da decisão de piso em 28/11/2018 (fls. 405), a contribuinte, em 21/12/2018 (fls. 407), interpôs recurso voluntário (fls. 409/415), onde basicamente reitera as alegações de defesa. Posteriormente, e alegando a ocorrência de fatos supervenientes, o contribuinte apresentou petição anexando documentos adicionais (fls. 420/442). Mais precisamente, esclarece que obteve informes de rendimentos retificados por duas instituições financeiras (Caixa Econômica Federal - CEF e Banco do Brasil - BB), o que lhe permitiu elaborar novos quadros- resumo das contas contábeis que registraram os rendimentos provenientes das aplicações financeiras que foram oferecidos à tributação. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. O cerne da questão diz respeito à tributação ou não pelo contribuinte das receitas financeiras que geraram a retenção de IR-Fonte relativo à parcela não reconhecida pelo despacho decisório, de R$3.287.293,11 (R$7.158.669,05 (pleiteado e declarado, cf. fls. 28), diminuídos de R$3.871.375,94 (montante confirmado)). Nesse contexto, não de pode perder de vista que restou demonstrado que o contribuinte, além de ter apurado prejuízo fiscal no período (AC 2014), de fato contabilizou receitas em rubrica de aplicações financeiras de R$ 45.269.783,20, das quais R$ 40.468,151,99 indicam tratar-se de títulos de renda fixa (cf. fls. 59). Por ocasião da transmissão do PER, o contribuinte informou como origem do crédito pleiteado os seguintes valores, todos confirmados por meio de Informes de Rendimentos: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 O despacho decisório, porém, entendeu que teriam sido oferecidas à tributação receitas financeiras que totalizam R$17.754.083,74 (cf. fls. 102 e 107), contabilizadas na conta 3120101001, fato este que levou a homologação apenas parcial do IR-Fonte (de R$3.871.375,94). Na manifestação de inconformidade, o contribuinte buscou esclarecer que o IR- Fonte pleiteado (R$ 7.158.669,05) é fruto da tributação de R$33.668.037,92 (montante até um pouco superior ao indicado no PER), conforme quadro de fls. 183 que ora reproduzo: Ao analisar esse quadro e os documentos trazidos pelo contribuinte, a DRJ, conforme relatado, requereu diligência nos seguintes termos (fls. 292/296): Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 Ante o acima discorrido, entendo representar medida de bom alvitre que se determine o retorno dos autos à unidade de origem de sorte que o autor do procedimento intime a pessoa jurídica interessada a apresentar os elementos documentais que deram respaldo aos registros contábeis evidenciados nas contas de códigos 3120101001, 3120101003, 3120101004, 3120101005, 31201010023, 3120101037, 3120101039, 3120101041, 3120101043 e 3120101044. Não obstante esse pleito, não há sinais nos autos de que o contribuinte tenha sido intimado nesses termos, provavelmente porque foi emitida decisão judicial determinando a conclusão da diligência em 30 (trinta) dias, o que acabou “forçando” o término do trabalho. Ou seja, em cumprimento ao provimento jurisdicional, mas sem cumprir o que foi determinado pela DRJ, a diligência foi concluída de forma precipitada e em sentido contrário à tributação das demais receitas, conclusão esta que teve como única base a convicção firmada exclusivamente a partir da comparação dos descritivos e valores dos dois quadros acima. Mais precisamente, como não há coincidência de nomes das fontes e valores entre os quadros, a autoridade fiscal responsável, não dispondo mais de tempo hábil para apurar a verdade material em virtude do exíguo prazo que lhe foi concedido pela decisão judicial referida, concluiu pela não comprovação da tributação de nenhuma outra receita financeira. No recurso voluntário, porém, o contribuinte apenas reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, permanecendo silente quanto ao não atendimento da diligência tendente a investigar a origem das contas contábeis que compuseram as receitas de aplicações financeiras escrituradas. Já na petição complementar (fls. 420 e seguintes), o contribuinte, após informar que houve retificação de informes pelas duais principais fontes (CEF e BB), sustenta e pede que: II. FATOS SUPERVENIENTES E CÁLCULOS 7. De acordo com os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em outubro de 2019 (Doc.01), foram recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), os valores de R$4.971.874,09 e R$276.960,88; correspondentes aos rendimentos de R$22.557.182,78 e R$953.976,39, obtidos em aplicações da CEF e do BB, respectivamente. 8. Analisando todos os rendimentos constantes no PER/DCOMP (Doc. 02) e no Demonstrativo de Resultado do Exercício (Doc. 03), verifica-se, assim, (i) que no PER/DCOMP foi indicado saldo negativo a restituir em razão da retenção do imposto no valor de R$7.158.669,05 (correspondente ao rendimento de R$33.212.570,33); e (ii) que foram escriturados rendimentos no valor de R$33.668.037,93, conforme demonstrado abaixo: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 11. Destaque-se, a par dos fatos supervenientes, comprovados pelos novos documentos ora juntados, que os documentos referentes aos demais bancos já compõem o acervo probatório anexado ao presente processo. 12. Vale dizer que, apesar da divergência numérica entre a PER/DCOMP e a DRE (o que ocorre em razão de somas, indicação de valores globais e impossibilidade de detalhamento na PER/DCOMP), os informes de rendimentos que constam dos autos comprovam que a Recorrente efetivamente ofereceu à tributação o valor de R$13.769.718,08, cuja restituição de IRRF não foi deferida. 13. A fim de apurar os valores corretos, a Recorrente registra que dos valores considerados como restituíveis, subtraiu a restituição que já foi deferida dos informes de rendimentos oferecidos pelas instituições financeiras (“fontes pagadoras”), conforme decisão de fls. 105 e acórdão de fls. 386/396. 14. O detalhamento desse cenário encontra-se na “Tabela 03” a seguir. O valor grifado de azul, no total, corresponde aos rendimentos cujos impostos não foram restituídos. 15. Assim, considerando a retificação dos informes de rendimentos da CEF e do BB em outubro de 2019, a Recorrente comprova que tem direito à restituição de IRRF correspondentes a rendimentos no valor adicional de R$13.769.718,08. 16. Seguindo a mesma lógica do acórdão proferido quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, mais especificamente o critério utilizado às fls. 390, uma regra de três simples valida, sob a conotação de IRRF, o valor de R$3.002.563,02 pendente de restituição: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 17. Ante todo o exposto, e considerando a apresentação de fatos supervenientes e o requerimento de juntada dos documentos anexos (Doc. 01), a Recorrente comprova que tem a restituir o valor de R$3.002.563,02 de IRRF, o que requer. Nesse estado de coisas, cumpre observar, de plano, que realmente o cruzamento entre os dados constantes em DIRF e os valores escriturados não são coincidentes, afinal a contabilidade adota um padrão específico que “não bate” com as informações prestadas pelas instituições financeiras. Não obstante, não resta dúvida de que a Recorrente, ao contrário do que aduziu a decisão de piso e o despacho decisório, comprovou sim que grande parte das receitas financeiras que ensejaram a retenção do IR foram contabilizadas, razão pela qual não poderiam ter sido desconsideradas pelo critério simplista que foi adotado. De qualquer forma, dois fatos chamam atenção e, segundo penso, são determinantes para o desfecho desse caso concreto: (i) o primeiro é o de que há rendimentos (quatro últimos) no quadro acima, que foi elaborado pela própria contribuinte, que contém indicação expressa de que não foram escriturados; e (ii) que as próprias autoridades fiscais, apesar de não confirmarem a totalidade da retenção (R$ 7.158.669,05), reconheceram que houve retenção e recolhimento 1 de IRRF que montam a quantia de R$ 6.468.528,17 (fls. 388). Diante desse cenário, o presente julgador entende que o IRRF relativo aos rendimentos não escriturados (tributados), em conformidade com a Súmula CARF 80 2 , não podem ser computados como crédito, bem como que o direito creditório ora em análise está limitado ao valor de IRRF que foi confirmado (R$ 6.468.528,17). Deve-se, portanto, comparar essas duas grandezas (receita financeira escriturada x receita apurada com base no próprio IRRF confirmado) a fim de quantificar o “real” indébito que faz jus o contribuinte (dentre os dois, o menor). A parcela das receitas escrituradas, mas que indevidamente deixou de ser considerada pelas autoridades fiscais, totaliza R$ 13.202.883,25, conforme quadro resumo abaixo: R$ 13.769.718,08 HSBC -R$ 2.059,73 Banco ABC -R$ 6.054,47 Banco Pan -R$ 547.909,02 Bradesco -R$ 10.811,61 Escriturado R$ 13.202.883,25 1 Nos códigos 3426, 6800 e 5232, códigos de arrecadação estes que a própria Recorrente não contesta (vide fls. 422, item 2). 2 “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.600 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721182/2016-11 Somando-se as receitas que indevidamente não foram consideradas (R$ 13.202.883,25) com as receitas consideradas (R$ 17.754.083,74), chega-se ao montante de R$ 30.956.966,99, mas que é superior ao total das receitas (R$ 29.664.592,79) que serviu de base de cálculo do IRRF confirmado (R$ 6.468.528,17). Tendo isso em vista, entendo que o crédito passível de restituição pelo contribuinte é de R$6.468.528,17, correspondente à parcela de IRRF confirmada. E como o despacho decisório já reconheceu R$ 3.871.375,94 (fls. 105), o contribuinte ainda possui o direito de reaver a diferença de R$ 2.597.152,23: R$ 6.468.528,17 -R$ 3.871.375,94 R$ 2.597.152,23 Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer o crédito originário adicional de R$ 2.597.152,23, em relação ao que já foi restituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902887/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. Constatado a utilização do saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, não restou crédito a compensar na PER/DCOMP neste processo, portanto, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-004.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.902884/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DCOMP. Constatado a utilização do saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, não restou crédito a compensar na PER/DCOMP neste processo, portanto, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.902884/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 87 /2 01 3- 92 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902887/2013-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.230, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa da CSLL. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte e, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP Na manifestação de inconformidade apresentada, alegou, em síntese, que revendo seus registros, verificou que, na realidade, o crédito pleiteado tratava-se de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 (estimativa mensal), portanto, um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, e acrescenta: “A bem da verdade, ocorreu sim erro na elaboração e transmissão do respectivo Demonstrativo PER/DCOMP já mencionado, no qual foi informado como sendo origem do crédito Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL; que o Demonstrativo PER/DCOMP, o qual foi objeto do Despacho Decisório que aqui se discute, já foi retificado juntamente com a Demonstração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ do Exercício de 2010 em sua Ficha 17 – Linha 83, a qual se faz anexo a presente manifestação como prova da veracidade dos fatos ; À vista do exposto, solicita seja deferida a nova compensação pleiteada, agora tendo como origem de crédito o saldo negativo de CSLL, bem como seja arquivado o Despacho Decisório em exame.”. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão denegatória ao argumento de, dentre outros: “Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP”. Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, acrescenta que o presente processo deve ser arquivado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902887/2013-92 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.230, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição por ausência do alegado crédito, uma vez que já havia sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu o equívoco na sua indicação do crédito pleiteado na PER/DCOMP, alegando que se tratava de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 e, agora, em recurso a este Colegiado, reitera que trata-se de saldo negativo de CSLL e que já teria sido reconhecido pela DRJ, solicitando o arquivamento do presente processo. Ocorre que a DRJ informou que já havia decisão acerca do pedido da Recorrente em outro processo, julgado por esta turma da DRJ, em mesma data, onde se constatou que o alegado saldo negativo de CSLL de 2010 já tinha sido reconhecido, mas totalmente utilizado em outra PER/DCOMP. Eis o relato da decisão de piso: Ademais, esclareça-se que não pode esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois consistiria uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Cabe às Delegacias de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada no caso de indeferimento do pedido ou deferimento parcial. Por relevante, deve-se registrar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: a interessada apresentou Pedido de Restituição (de nº 35414.03512. 200913.1.2.03-0004 – fl. 29/37) e Declaração de Compensação (de nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734 – fl. 38/41) por meio dos quais pleiteou Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902887/2013-92 crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 (ressaltando que, dentre as parcelas integrantes do crédito, consta o pagamento a título de estimativa solicitado como pagamento indevido ou a maior na DCOMP em exame); após apreciação dos PER/DCOMP pela autoridade administrativa, foi reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 159.646,12, utilizado para compensar os débitos objeto da DCOMP nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734, não remanescendo valor passível de restituição (fl. 42/49). Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório nº 057795382 (fl. 20), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP. [grifo é do original] De fato, trago telas (algumas) dos sistemas informatizados da RFB, citadas pela DRJ: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902887/2013-92 A Recorrente, como se mostrou, não possui o crédito inicialmente pleiteado e sua solicitação de arquivamento deste processo não pode ser acatada por este Colegiado, pois, além de não deter de competência para tal providência, o débito tratado neste processo não foi compensado por força de não haver mais crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010, como evidenciado pela DRJ. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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