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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7412184 #
Numero do processo: 10073.721868/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração, conforme previsto no inciso II, do art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa do AI trazem informações seguras e detalhadas sobre a infração cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa. REINCIDÊNCIA. INFRAÇÕES DIFERENTES. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No caso de reincidência em infrações diferentes, a multa aplicada é elevada em duas vezes. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §6º do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.
Numero da decisão: 2301-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BR METALS FUNDICOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, constitui infração, conforme previsto no inciso  II, do art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da  Multa  do  AI  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  infração  cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa.  REINCIDÊNCIA. INFRAÇÕES DIFERENTES.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do pagamento ou da data que se configurou a  revelia,  referentes à autuação  anterior.  No caso de reincidência em infrações diferentes, a multa aplicada é elevada  em duas vezes.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 68 /2 01 4- 51 Fl. 550DF CARF MF     2 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da  taxa SELIC aos créditos de natureza  tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.    Relatório    Trata­se  de  processo  que  agrupa  o  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  por  descumprimento de obrigação tributária acessória, sob o seguinte DEBCAD: nº 51.061.449­3,  consolidado em 22/09/2014.  As  contribuições  previdenciárias  retidas  das  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  são  lançadas  na mesma  conta  contábil  “204.01.005  –  INSS  RETIDO NA FONTE”,  o  que  caracteriza  o  descumprimento  do  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  prevê  a  obrigação  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10073.721868/2014­51  Acórdão n.º 2301­005.446  S2­C3T1  Fl. 3          3 Conforme o art. 290, V, do Decreto nº 3.048, de 1999, constitui circunstância  agravante  da  infração  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidência.  Foi  verificado  que,  em  14/02/2009, foi lavrado, por infração ao art. 31, “caput”, da Lei nº 8.212, de 1991, o Auto de  Infração nº 37.219.460­5 (processo nº 17883.000022/2009­21), que foi baixado por liquidação  em 27/08/2010, sendo, então, o sujeito passivo reincidente em infrações diferentes. Assim, o  valor  da  multa  de  R$  18.128,43  foi  elevado  em  duas  vezes,  totalizando  o  valor  de  R$  36.256,86.  Cumpre  informar  que  a  BR Metals  Fundições  Ltda,  pertencente  ao  Grupo  Sifco,  requereu  sua  recuperação  judicial  em  22/04/2014,  na Vara  de Recuperação  Judicial  e  Falências  de  São  Paulo.  O  processo  foi  redistribuído  para  a  5ª  Vara  Cível  de  Jundiaí  em  16/05/2014,  sob  o  n°  1037066­03.2014.8.26.0100,  sendo  deferido  em  30/05/2014  (com  publicação em 02/06/2014).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  25/09/2014  e  apresentou impugnação em 27/10/2014, argüindo, em síntese, o seguinte:  Afirma que os atos administrativos devem ser claros e precisos, mas não é o  que está a ocorrer no presente caso, eis que o contribuinte encontra dificuldade para montar a  defesa  de  seus  direitos.  Defende  que  há  vício  no  presente  auto  de  infração,  pois  cabe  ao  Administrador Público, ao constituir o crédito tributário, demonstrar os fatos que ensejaram o  ato administrativo.  Expõe  que  o  fiscal  deveria  ter  demonstrado  cabalmente  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  o  levaram  a  entender  que  a  impugnante  efetuou  procedimento  diferente  ao  determinado  na  legislação,  bem  como  que  o  fato  aqui  tratado  se  configura  reincidência e para justificar o agravamento da multa em duas vezes. Alega que a autoridade  administrativa  não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos,  limitando­se  a  apontar  valores,  não  apresentando os elementos caracterizadores da ocorrência das infrações relatadas.  Afirma que  houve  ofensa  ao  princípio  da moralidade,  já  que  a  impugnante  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de multa,  agravada  em  duas  vezes,  sem  ter  ocorrido  a  comprovação de reincidência que justificasse essa conduta.  Alega  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo os atos administrativos guardar proporção adequada entre os meios utilizados e os fins  almejados.  Defende  que  na  aplicação  da  multa  deve  haver  respeito  ao  aspecto  de  proporcionalidade  entre  o  dano  e  o  ressarcimento.  Argui  que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado,  ponto  a  ponto,  a  reincidência  praticada  pela  impugnante,  porém,  limitou­se  a  mencionar o auto de infração anterior (AI nº 37.219.460­5) e afirmar tal acontecimento, sem a  disponibilização dos respectivos documentos.  Defende que a taxa SELIC aplicada sobre o valor do débito a título de juros  deve ser afastada quando o índice ultrapassar 1% ao mês,  já que, em consonância com o art.  161,  §1º,  de Código Tributário Nacional  (CTN),  é  permitido  à  lei  ordinária  somente  fixar  o  percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês.  Alega  que,  caso  desejasse  superar  esse  limite,  o  legislador  teria  que  se  valer  do  mesmo  instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. Afirma que deve  Fl. 552DF CARF MF     4 ser levando também em consideração o art. 193, §3º, da Constituição Federal, que dita que a  taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano.  O  Acórdão  n.  15­39.922  da  DRJ  (fls.  498  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração,  conforme  previsto  no  inciso II, do art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação  da Multa do AI  trazem  informações  seguras  e detalhadas  sobre a  infração  cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa.  REINCIDÊNCIA. INFRAÇÕES DIFERENTES.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória, da data do pagamento ou da data que se configurou a revelia,  referentes à autuação anterior.  No caso de reincidência em infrações diferentes, a multa aplicada é elevada  em duas vezes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10073.721868/2014­51  Acórdão n.º 2301­005.446  S2­C3T1  Fl. 4          5 A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.  A  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  511  e  ss)  alegando:  (i)  vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário, uma vez que não teriam ficadas  claras  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  levaram  ao  agravamento  da  multa;  (ii)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  moralidade;  (iii)  da  não  configuração  da  reincidência  que  daria  margem para agravamento da multa; e (iv) inaplicabilidade da taxa Selic para os juros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial violação ao princípio da moralidade pela aplicação da multa agravada, o que implica  em dizer que a referida multa é inconstitucional.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da  Questão  do  Agravamento  da  Multa  e  da  Não  Configuração  da  Reincidência   Segundo o relatório da fiscalização, o agravamento da multa se deu por conta  reincidência  do  contribuinte  no mesmo  tipo  de  infração,  que  seria  a  infração  relativa  a  não  contabilização de  forma  segregada das contribuições do segurado e da empresa,  sendo que a  reincidência pode ser observada pela existência de um Auto de Infração anterior.  Diante do exposto,  trata­se de caso claro de subsunção do  fato à norma, de  modo  que  o  agravamento  da  multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma  potencial  falta  de  proporcionalidade  entre  a  infração  e  a  multa,  o  CARF  não  é  órgão  competente para um exame de proporcionalidade.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  Fl. 554DF CARF MF     6 abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento ao Recurso Voluntário.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10073.721868/2014­51  Acórdão n.º 2301­005.446  S2­C3T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900433/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 43 3/ 20 14 -1 3 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 3          2 utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 5          4 Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em  nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 6          5 Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.  Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 7          6 para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com  o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.                                                               4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 8          7 Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000807/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  CASA DI CONTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  quando  da  lavratura  do  acórdão  recorrido  (acórdão n. 14­20.930 ­ fls. 3.034/3.039), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  autos  de  infração de fls. 4/49 em virtude da apuração de falta de recolhimento  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de  janeiro de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 44 .0 00 80 7/ 20 07 -2 4 Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 11444.000807/2007­24  Resolução nº  3402­001.415  S3­C4T2  Fl. 3.092          2 2002 a dezembro de 2003, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor  total de R$890.349,25.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 15, 25, 31, 43 e 49.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 2845/2864,  na  qual  suscitou  a  preliminar  de  decadência  dos  períodos  com  fato  gerador  anteriores  a  novembro  de  2002,  uma  vez  que  a  ciência  da  autuação se deu em 14/11/2007, conforme disposição do CTN, art. 150,  § 40 e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.  Alegou  ausência  de  materialidade  da  acusação  fiscal,  pois  a  receita  tributada refere­se a mercadorias efetivamente exportadas,  isenta das  contribuições.  Tais  mercadorias  teriam  sido  vendidas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  que  as  retiraram  do  estabelecimento  industrial  da  impugnante  e  as  exportaram,  conforme  documentação  que apresenta em anexo. Assim, as condições para a fruição da isenção  foram cumpridas, mesmo porque a norma de regência do PIS e Cofins  não exige embarque imediato, apenas embarque de exportação.  Requereu  perícia  contábil,  para  certificação  da  exportação  das  mercadorias vendidas às comerciais exportadoras, indicando assistente  técnico e formulando os quesitos de fl. 2863.  (...).  2.  Devidamente  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2.934/2.953,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  aludida  decisão  com  o  fito  de  reconhecer  a  decadência  do  crédito  referente  ao  período  de  janeiro a outubro de 2012. Referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo o  fim  específico  de  exportação  quando  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação ou  para  recinto  alfandegado  ISENÇÃO. VENDA PARA EXPORTAÇÃO.  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 11444.000807/2007­24  Resolução nº  3402­001.415  S3­C4T2  Fl. 3.093          3 A  isenção  da  contribuição  restringe­se  a  vendas  para  comercial  exportadora  e  exportadora  registrada  na Secex, com o  fim específico  de exportação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Lançamento Procedente em Parte.  3. Diante do  parcial  provimento  da  sua  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário de  fls. 3.056/3.073, oportunidade em preliminarmente, aventou a nulidade  da  decisão  em  razão  de  um  suposto  cerceamento  de  defesa,  nem  como  por  conta  de  sua  ausência  de  motivação  e,  no  mérito,  repisou  os  fundamentos  já  desenvolvidos  em  sua  impugnação.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente  exigência fiscal decorre da existência ou não de isenção para parte das receitas auferidas pela  recorrente no período fiscalizado e que seriam decorrentes de exportação, nos termos do art. 14  da MP n. 2.158/01, c.c. o art. 45 do Decreto 4.524/02, ou seja, no caso de vendas diretamente  realizadas pelo produtor para embarque de exportação ou na hipótese de remessa para recintos  alfandegados por conta e ordem de empresa comercial exportadora.  6.  O  contribuinte  alega  que  suas  mercadorias  foram  vendidas  para  empresa  comercial  exportadora  para  fins  de  exportação,  o  que  estaria  provado  pelos  documentos  apresentados ao longo do procedimento fiscalizatório e, em especial, por intermedio daqueles  acostados com suas peças impugnatória e recurso voluntário.  7.  A  discussão,  portanto,  não  é  nova,  resumindo­se  ao  conflito  decorrente  de  uma postura mais  restrita  da  leitura  realizada  pela Fazenda Nacional  acerca  dos  dispositivos  legais em debate vis a vis de uma análise mais ampla perpetrada pelo contribuinte.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 11444.000807/2007­24  Resolução nº  3402­001.415  S3­C4T2  Fl. 3.094          4 8. Todavia,  para que esta  turma  julgadora possa  tomar uma posição  com base  em uma dessas diferentes  interpretações  jurídicas para a mesma questão, mister se faz, nesse  instante,  depurar  os  fatos  aqui  tratados,  até  porque,  como  visto  alhures,  parte  da  exigência  fiscal  inicialmente  materializada  foi  exonerada  pelo  voto  recorrido  que  reconheceu  a  decadência parcial dos valores apurados.  9.  Nesse  sentido,  resolvo  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que sejam tomadas as seguintes providências:  (i) aponte, em nova planilha, quais as notas fiscais que remanescem na presente  autuação  como  responsáveis  pela manutenção  da  parcial  exigência  em  debate,  destacando  o  tipo de bem comercializado, o seu adquirente, o número do CFOP destacado e a sua descrição;  (ii)  apresente  relatório  analítico  conclusivo  indicando  se  as  operações  acima  mencionadas  de  fato  redundaram  na  exportação  dos  bens  produzidos  pela  recorrente,  destacando,  para  tanto,  os  documentos  acostados  nos  autos  que  demonstram  tal  fato  ou,  se  necessário,  intimando  o  contribuinte  ou  mesmo  a  empresa  comercial  exportadora  para  apresentar os documentos fiscais e contábeis que atestem essas pretensas exportações, inclusive  mediante a apresentação de memorandos de exportações; e, por fim  (iii)  concluída  a  diligência  aqui  designada,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 3095DF CARF MF

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7446693 #
Numero do processo: 10680.724505/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 Lançamento. Ausência de Prévia Intimação para Corrigir Irregularidades. Nulidade. Não Ocorrência. A ausência de intimação prévia para corrigir as irregularidades não torna nulo o lançamento, porque essa providência não é prevista na legislação do Simples Nacional. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Presunção de Omissão de Receita. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Nota Fiscal. Receita. Falta de Registro. Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de notas fiscais de venda e de prestação de serviços. Denúncia espontânea. Pagamento do Tributo Acrescido de Juros e Ausência de Qualquer Medida Relacionada à Infração. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou formalizada qualquer medida de fiscalização, relacionados à infração. Multa Qualificada. Omissão de Receitas. Insuficiência de Recolhimento. É cabível a aplicação de multa qualificada quando, havendo expressiva omissão de receitas, cumulada com sucessivas retificações de declaração, ficar evidenciada a intenção de suprimir o tributo devido; a multa qualificada, entretanto, não se aplica às infrações que, a despeito de derivarem da primeira infração, dela sejam apenas reflexo ou efeito secundário.
Numero da decisão: 1301-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso para, relativamente à infração de insuficiência de recolhimentos, reduzir o percentual da multa a 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BEMAR LOCAÇÃO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  PARA  CORRIGIR  IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A ausência de intimação prévia para corrigir as irregularidades não torna nulo  o  lançamento,  porque  essa  providência  não  é  prevista  na  legislação  do  Simples Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  NOTA FISCAL. RECEITA. FALTA DE REGISTRO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de notas fiscais de venda e  de prestação de serviços.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DE JUROS  E AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO.  A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, desde  que  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  e  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  formalizada  qualquer medida de fiscalização, relacionados à infração.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando,  havendo  expressiva  omissão  de  receitas,  cumulada  com  sucessivas  retificações  de  declaração,  ficar evidenciada a intenção de suprimir o tributo devido; a multa qualificada,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 05 /2 01 4- 19 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 827          2 entretanto,  não  se  aplica  às  infrações  que,  a  despeito  de  derivarem  da  primeira infração, dela sejam apenas reflexo ou efeito secundário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso para, relativamente à  infração de insuficiência de recolhimentos, reduzir o percentual da multa a 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 828          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  BEMAR  LOCAÇÃO  LTDA. ­ EPP,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­59.823, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto,  que,  negando provimento  à  impugnação da  recorrente, manteve contra ela o  lançamento que exigia crédito tributário no Simples Nacional, por omissão de receita.  A Fiscalização apurou três infrações:  a) omissão de  receitas  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada;  b)  omissão  de  receitas  evidenciada  pela  existência  de  notas  fiscais  não  escrituradas e não declaradas; e   c)  insuficiência  de  recolhimentos,  causada  pela  aplicação  de  alíquotas  incorretas, dada a redução indevida da receita bruta anual dos últimos doze meses.  A  contribuinte  autuada  se  insurgiu  contra  o  lançamento  por  meio  de  impugnação, a que a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão sumariada na seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Caracterizam­ se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão  (art. 24, Lei n° 9.249/95)  FISCALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUTUAÇÃO.  Verificada  infração  à  legislação  tributária  por  ME  ou  EPP  optante  pelo  Simples  Nacional,  deverá  ser  lavrado  Auto  de  Infração  e  Notificação  Fiscal  (AINF)  (LC  123/06 art. 34)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PROVAS.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em não havendo indicações  diretas dos dispositivos  legais alegadamente ofendidos,  tampouco comprovação de  qualquer  excesso  por  parte  da  fiscalização,  conclui­se  pela  regularidade  do  lançamento, assim como correta aplicação das penalidades.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 829          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2010, 2011  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  DESCONHECIMENTO.  ATRIBUIÇÃO  A  TERCEIROS.  Não há como considerar ação de terceiros a declaração retificadora apresentada pela  própria  empresa  ou  seus  procuradores,  sem  qualquer  comprovação  que  sustente  a  ação à margem da direção dada pelos próprios administradores, agravando­se, ainda,  pelo  fato  de  que  os  beneficiários  de  economia  gerada  pela  infração  seriam,  em  primeira análise, a empresa e seus sócios.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  DISPONIBILIDADE DE LIVROS E DOCUMENTOS. ESCLARECIMENTOS. DEVER DO  CONTRIBUINTE.  Da  leitura  dos  artigos  194  e  195  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  tributária  zela  pela  manutenção  e  acesso  da  administração  tributária  aos  livros  e  documentos de interesse, cabendo, ainda, que, caso o sujeito se abstenha de prestar  os devidos esclarecimentos, as multas aplicadas serão agravadas em 50%, conforme  previsto  no  art.  44  § 2º  da  Lei  n°  9.430/96  e  reproduzido  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL.  Compete ao auditor fiscal a apuração e autuação, na ocasião de infração à legislação  tributária, sendo competente para exigir o crédito tributário, assim como aplicar as  penalidades  legalmente  previstas,  não  sendo  necessária  prévia  manifestação  do  judiciário para que se reconheça a infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada, Bemar Locação Ltda.  interpôs  recurso,  no qual  alinhou os  seguintes argumentos:  a) A autoridade fiscal, antes de proceder à autuação, deveria ter dado prazo à  recorrente para que corrigisse eventuais irregularidades. Como isso não foi feito, o lançamento  deve ser anulado.  b)  O  lançamento  impôs  ônus  superior  ao  que  a  recorrente  pode  suportar.  Ademais, não existe comprovação de que a autoridade lançadora tenha esgotado os meios para  que, antes da autuação, as supostas irregularidades fossem corrigidas.  c) Quanto aos depósitos bancários, disse a recorrente ter esclarecido, desde o  início,  que  a  movimentação  financeira  muito  superior  ao  faturamento  declarado  se  devia  à  existência  de  grupo  econômico,  formado  com  a  Emterpel  Emprea  de  Terraplenagem  Pedroso  Ltda.  Portanto,  pelas  contas  bancárias  teriam  transitado  recursos  pertencentes  à  terceira pessoa.  Ainda, sobre os depósitos, aduziu a recorrente:  Apenas  a  título de  exemplo,  temos que o  lançamento  indicado como "DOC  22/1/10"  o  valor  correto  a  ser  considerado  no  extrato  respectivo  é  de R$ 3.900,00  (três mil e novecentos reais) e não o valor indicado no trabalho fiscal, conciliando,  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 830          5 perfeitamente  com  as  demais  informações  considerando  tratar­se  de  crédito  da  empresa Emterpel  Empresa  de Terraplenagem Pedrosa Ltda.,  formadora do grupo  econômico mencionado.  Outros  lançamentos  de  titularidade  "TRANSFERÊNCIA  ENTRE  C/S",  dos  dias 02/02/10, 04/02/10 e 08/03/10 são créditos advindos de mútuos diversos, cujos  contratos  foram  devidamente  juntados  e  ainda  juntados  nesta  oportunidade,  inexistindo qualquer dúvida acerca de tal procedimento.  Os 02 (dois) créditos de título "TED", ambos do dia 09/03/10 têm sua origem  também em mútuo, sendo que aqueles e inerentes a (sic) "TED" do dia 18/03/10 se  refere a crédito de origem da conta corrente 900577­8 da Caixa Econômica Federal  da Emterpel ­ empresa do grupo econômico.  Mais, o crédito de "TED", dia 05/07/10, no valor de R$ 128.654,00 se refere a  NF  155/empresa  Caraíba  e  o  crédito  "TED",  dia  06/05/2011  no  valor  de  R$ 430.000,00 se refere a valor recebido da empresa Conem que mantinha contrato  com a Emterpel no formato SCP.  Vários  créditos  outros  sob  o  título  de  "DEPÓSITO  EM  DINHEIRO"  se  referem  a  devolução  de  valores  ao  caixa  da  empresa  nas  compras  diariamente  realizadas  para  atendimento  de  sua  rotina  diária,  traduzindo  em  inequívoco  preciosismo tais lançamentos tudo de forma a penalizar indevidamente a Recorrente,  merecendo  ser  todos  os  valores  decotados  da  autuação  caso  entenda  pela  manutenção parcial do Auto de Infração e superadas todas as demais alegações. (fls.  806 e 807)  Concluiu dizendo que o Fisco não pode considerar como de propriedade do  titular  da  conta  bancária  todos  os  valores  que  transitaram  por  ela.  Trata­se  de  numerário  pertencente a empresa diversa.  d)  No  que  tange  às  notas  fiscais  não  escrituradas  e  não  declaradas,  reivindicou  o  direitro  de  retificar  os  atos  praticados.  Disse  não  ter  tido  conhecimento  da  declaração  retificadora,  e  que  a  contabilidade  havia  sido  terceirizada  para  empresa  de  outra  cidade,  a  qual  adotou  procedimentos  que  geraram  distorções  nos  registros  contábeis.  A  recorrente já havia apresentado as declarações originais, corretas e de forma regular, antes das  que ensejaram a qualificação da multa, que foram apresentadas por  terceiro não autorizado a  tanto. A recorrente não pode ser apenada por ação de terceiros. Assim, não estariam presentes  os requisitos que caracterizam conduta fraudulenta.  e) Pleiteou o benefício da denúncia espontânea.  f)  Acerca  da  multa  qualificada,  aduziu  que  jamais  adotou  qualquer  procedimento lesivo ao Fisco. As multas aplicadas constituem excesso, devendo ser anuladas  ou  reduzidas,  pois  inviabilizam  a  atividde  da  recorrente.  Por  outro  lado,  existindo  dúvida  acerca do entendimento a ser adotado no caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Com esses fundamentos, pediu a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 831          6   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Nulidade  O lançamento, segundo a recorrente, traria a pecha de nulidade, basicamente,  por dois motivos: não ter concedido prazo para que as irregularidades fossem sanadas, antes da  lavratura do auto de infração; e impor à recorrente encargo superior às suas forças.  A legislação do Simples Nacional não prevê que, após iniciada a fiscalização,  sejam dados prazo e oportunidade para o contribuinte corrigir as infrações constatadas. Logo,  não  havendo  determinação  nesse  sentido,  o  Auditor  Fiscal  não  poderia,  ainda  que  quisesse,  proceder  como  espera  a  recorrente.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  de  modo  que,  constatado  o  fato  gerador,  ao  agente  do  Fisco  não  cabe  outra  coisa,  senão  proceder  ao  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN).  No que concerne à alegação de que o crédito tributário exigido é superior às  forças da recorrente, trata­se de matéria cujo exame foge ao escopo do processo administrativo  tributário,  no  qual  se  faz  um  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  não  cabendo  qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou da conveniência da lei.  À autoridade lançadora cabe apenas verificar a materialização do fato gerador  e a aplicação da norma legal, abstraindo qualquer consideração acerca dos efeitos econômicos  e sociais dessa incidência, porque tal avaliação é de natureza política e compete ao legislador.  Depósito bancário  A infração que motivou o lançamento foi omissão de receitas, apurada tanto  por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, quanto pela falta de registro de  notas fiscais.  No  que  concerne  aos  depósitos  bancários,  o  lançamento  foi  realizado  com  fulcro na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  eficácia  relativa,  podendo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte.  Instaura­se a presunção  quando presentes  os  seguintes  requisitos:  a)  existência  de depósitos  bancários  cuja origem a  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 832          7 Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar  (discrepância entre movimentação  financeira e  receitas declaradas); b)  intimação  regular ao  contribuinte  para  esclarecer  as  operações  que  deram  causa  aos  depósitos;  e  c)  ausência  ou  insuficiência de esclarecimento.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento de Imposto de Renda e demais tributos.  No  caso  concreto,  a  recorrente  alega  a  existência  de  grupo  econômico,  formado com a Emterpel Emprea de Terraplenagem Pedroso Ltda., a quem pertenceriam  os recursos que transitaram pelas contas da recorrente. Essa alegação não justifica a origem de  nenhum dos depósitos dentre aqueles relacionados pela Fiscalização. A existência de pessoas  jurídicas vinculadas, qualquer que seja o tipo de vínculo, não autoriza que uma delas utilize, de  forma eventual ou sistemática, a conta bancária de outra para  fazer  transitar  suas  receitas ou  qualquer tipo de recurso financeiro.  A existência de vínculo entre empresas não afasta a individualidade de cada  uma delas. Perante o Fisco,  são considerados  contribuintes autônomos, ainda que  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico.  Não  sendo  assim,  uma  empresa  poderia  se  utilizar  da  conta  bancária de outra para fazer passar receitas omitidas à tributação.  Além  disso,  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  o  esclarecimento  a  ser  prestado  pelo  titular  da  conta  deve  recair  sobre  cada  depósito,  individualmente  considerado,  sendo,  pois,  insuficiente  a  explicação  que  busca,  de  forma  genérica  e  englobada,  atribuir  origem aos valores creditados.  É também insuficiente a explicação que se limita a identificar o depositante,  sem esclarecer de que negócio jurídico, ou de que operação, o dinheiro é oriundo.  A recorrente contestou alguns depósitos relacionados na tabela de fl. 206.  Em relação ao de valor de R$ 2.900,00, creditado em 22/01/2010, disse que o  montante  correto  seria  R$ 3.900,00  relativo  a  um  crédito  de  Emterpel  Empresa  de  Terraplenagem Pedrosa Ltda. A correção do erro apontado pela recorrente implicaria majorar o  valor do crédito tributário, caracterizando reformatio in pejus, inadmissível em sede de recurso  voluntário. Porém,  ainda que  fosse viável  a  retificação, o dinheiro permaneceria  sem  ter  sua  origem devidamente esclarecida.  Os  créditos  identificados  como  "transferência  entre  C/S",  nos  dias  02/02/2010, 04/02/2010 e 08/03/2010 teriam origem em contratos de mútuo. Para prová­lo, a  recorrente  juntou minutas  de  contrato  sem  assinatura  e  sem  rubrica  (fls.  727/728,  731/732  e  733/734). Ademais, não demonstrou que o dinheiro veio das contas do suposto mutuante.  Disse  a  recorrente  que  as  transferências  (TED)  feitas  em  09/03/2010  (R$ 80.000,00)  e 18/03/2010  (R$ 200.000,00)  se devem a  contrato de mútuo. Os  respectivos  valores  teriam  vindo  da  conta  corrente  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  por  Emterpel  Empresa de Terraplenagem, integrante do mesmo grupo econômico. Tal alegação não afasta a  presunção  de  omissão  de  receitas,  porquanto,  a  despeito  de  identificar  o  depositante,  não  esclarece as operações ou os negócios jurídicos que deram causa às referidas transferências.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 833          8 Disse a recorrente que a transferência (TED) ocorrida no dia 05/07/2010, no  valor  de  R$ 128.654,00,  estaria  vinculada  à  Nota  Fiscal  nº  155,  emitida  para  a  empresa  Caraíba. A Nota Fiscal n° 155 (fl. 724), porém, apresenta outro valor e foi emitida em outra  data (fl. 206).  Já  a  transferência  (TED)  de  06/05/2011,  no  valor  de R$ 430.000,00,  seria,  segundo  a  recorrente,  valor  recebido  da  empresa  Conem,  que  mantinha  contrato  com  a  Emterpel Empresa de Terraplenagem, no  formato  sociedade  em conta de participação ­ SCP.  Essa  explicação,  além  não  justificar  a  origem  do  valor  depositado,  é  a  confissão  de  um  procedimento irregular, que põe em dúvida a lisura dos atos praticados pela suposta sociedade  em conta de participação.  Por fim, disse a recorrente que vários créditos, identificados como "depósito  em  dinheiro",  eram  devolução  de  valores  ao  caixa  da  empresa,  nas  compras  realizadas  para  atendimento  de  sua  rotina  diária.  A  justificativa,  por  ser  genérica  e  desprovida  de  qualquer  prova documental, não pode ser aceita.  Portanto,  em  vista  dessas  razões,  mantém­se  o  lançamento  no  que  toca  à  omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Falta de registro de notas fiscais  Quanto  à  falta  de  inserção  de  receitas  na  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional, em decorrência de não terem sido registradas algumas notas fiscais, as alegações da  recorrente não podem ser acolhidas.  Em primeiro lugar, o  fato de o contribuinte desconhecer atos praticados por  seus  prepostos  não  afasta  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  nem  pelas  infrações  acaso cometidas. Isso vale tanto para atos dos empregados, quanto para atos do contabilista.  A  recorrente  reclama  o  direito  de,  antes  do  lançamento,  corrigir  as  irregularidades. A  correção  de  irregularidades,  sem  qualquer  sanção,  é  possível  desde  que  o  contribuinte  o  faço  sob  o  manto  da  denúncia  espontânea,  que  depende,  para  produzir  seus  efeitos, da presença de dois  requisitos. O primeiro é o pagamento  integral do  tributo devido,  acompanhado dos juros de mora. O outro é que, ao tempo do pagamento, ainda não tenha sido  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  adotada  qualquer  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração (art. 138 do CTN).  No caso em tela, não está presente nenhum dos dois requisitos.  A omissão de  receitas, portanto, está caracterizada e o  lançamento deve ser  mantido nessa parte.  Multa qualificada  A recorrente se insurgiu contra a multa qualificada, pleiteando sua redução,  na hipótese de ser mantida a exigência do tributo.  A  multa  qualificada  é  prevista  para  casos  em  que  o  contribuinte  age  dolosamente, com o intuito de afastar o tributo devido. A presença desse elemento é requisito  indispensável. É por isso que a autoridade fiscal, ao impor a penalidade mais grave, não apenas  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 834          9 deve reunir os elementos probatórios para demonstrar a presença do dolo, mas deve  também  descrever com clareza a conduta.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF  (fls.  340  a  350),  a  autoridade  lançadora deixa bem caracterizado, de forma inequívoca, o dolo. Confira­se:  Sendo  assim,  o  dolo  se  verifica  pela  prática  reiterada  da  omissão  receitas,  conforme descrito no item II, e sintetizado no quadro abaixo, através da omissão de  aproximadamente  71,11%  de  suas  receitas  auferidas,  durante  todo  o  período  fiscalizado ­ anos­calendário de 2010 e 2011, o que demonstra claramente a intenção  de pagar menos tributo pela prática da sonegação.  (...)  Ressaltamos ainda que, além de recolher menos tributo pela redução da base  de  cálculo  tributária,  conforme  descrito  anteriormente,  a  omissão  de  receitas  propiciou  ao  contribuinte  recolher  menos  tributo  incidente  sobre  as  receitas  declaradas,  pela  utilização  de  alíquotas  menores,  tendo  em  vista  que  no  Simples  Nacional as alíquotas são progressivas, ou seja, são maiores para receitas maiores e  menores para receitas menores, conforme faixas de receitas previstas em lei.  Cabe ressaltar, que a intenção dolosa do contribuinte em ocultar do Fisco as  receitas  omitidas,  pode  ser  também  constatada  pelo  fato  do  contribuinte  tentar  ocultar do fisco a existência das faturas de locação de veículos pesados sem mão de  obra, pois os recebimentos das faturas não foram escriturados pela empresa no Livro  Caixa  apresentado  a  esta  fiscalização  e  nem  foi  oferecido  à  tributação  através  da  Declarações ao Simples Nacional (DASN).  Verificamos  através  de  consulta  de  declarações  transmitidas  ao  Sistema  do  Simples Nacional que a empresa entregou no dia 14/03/2011 a Declaração Anual do  Simples  Nacional  (DASN),  Ano­Calendário  2010,  n°  032083562010001  e  no  dia  21/03/2012  entregou  uma  declaração  retificadora  (DASN)  n°  032083562010002.  Para o Ano­Calendário 2011 a empresa entregou em 14/03/2012 a Declaração Anual  do Simples Nacional (DASN), n° 032083562011001 e no dia 21/03/2012 entregou  uma declaração retificadora (DASN) n° 032083562011002.  Analisando  as  Declarações  ao  Simples  Nacional  (DASN)  Anos­Calendário  2010 e 2011 pudemos verificar que a empresa retificou para menor o valor de suas  receitas.  A  DASN  n°  032083562010001,  Ano­Calendário  2010  e  a  DASN  n°  032083562011001,  Ano­Calendário  2011,  informavam  como  receita  o  valor  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  não  constando nestas  declarações  os  valores  referentes  a  faturas  de  locação  de  veículos  pesados  sem  mão  de  obra;  no  dia  21/03/2012 a empresa apresentou declarações retificadoras para os Anos­Calendário  2010  e  2011,  as  retificações  apresentadas  reduzem  o  valor  de  suas  receitas  e  os  valores  informados  como  receita  nas  declarações  retificadoras  não  tem  nenhuma  relação com os valores das Notas Fiscais/Faturas emitidas pela empresa.  Em consulta ao Extrato de Apurações Transmitidas do Programa Gerador do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (PGDAS)  constatamos  que  durante  os  anos  de  2010,  2011  e  2012  a  empresa  gerou  diversos  Documentos  de  Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os valores informados nas primeiras  declarações  apresentadas  e  não  efetuou  o  pagamento  dos  mesmos  e  na  data  da  retificação  das  DASN,  em  21/03/2012,  gerou  os  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  com  redução  no  valor  das  receitas  e  estes  documentos  foram quitados pela empresa.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 835          10 Por  todo  o  exposto  não  restam  dúvidas  que  a  empresa,  intencionalmente,  declarou apenas uma parte das receitas auferidas, ou seja, aproximadamente 28,89%,  visando abrigar­se em alíquotas menores e efetuar consequentemente o recolhimento  de valores menores, sonegando ao Fisco a informação acerca da real magnitude dos  fatos geradores que ensejariam recolhimentos  sobre base de cálculo em montantes  maiores, apurados com percentuais maiores.  Como descrito no TVF, a receita declarada ficou abaixo de 30% das receitas  tributáveis.  Além  disso,  foram  várias  retificações  de  declaração,  sempre  no mesmo  sentido:  reduzir receitas e reduzir tributo.  Retificar é corrigir,  emendar ou  reparar. Pressupõe erro anterior. Só corrige  algo  aquele  que,  ao  examinar  a  coisa,  percebe  o  defeito  ou  a  inexatidão.  Essa  premissa,  aplicada ao caso em tela, põe em evidência o dolo da recorrente.  A retificação da DASN revela o dolo, pois  indica que a declaração original  (que já continha erro contra a Fazenda) foi efetivamente examinada. E, se o foi, o erro deveria  ser percebido. Por conseguinte, a retificação, se houvesse boa fé, só poderia aumentar a receita  tributável.  Mas  ocorreu  exatamente  o  oposto.  A  retificação  reduziu  ainda  mais  a  receita,  deixando claro que essa sempre foi a intenção.  Esse quadro, bem descrito no TVF, autoriza a aplicação de multa qualificada  para  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  registro  e  declaração  dos  valores  consignados em diversas notas fiscais.  A  exacerbação  da  penalidade,  entretanto,  não  pode  ser  estendida  à  insuficiência  de  recolhimentos  (terceira  infração),  como  fez  a  autoridade  lançadora.  Aqui  a  multa cabível é a de 75%. A insuficiência de recolhimento é um efeito colateral e secundário  da omissão de receitas. Além disso, para essa infração concorrem os dois tipos de omissão de  receitas apurados no lançamento, a saber: a omissão caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada e a omissão pela falta de declaração das notas fiscais. A primeira foi  apenada com multa de 75%, a outra com multa de 150%.  Assim,  no  pior  cenário  para  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  por  insuficiência  de  recolhimento  ficaria  restrita  a  uma  parcela  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  por  erro  na  aplicação  da  alíquota.  Trata­se  da  parcela  que  corresponde  à  infração  apenada com multa de 150% (falta de registro de notas  fiscais). Essa  segregação, entretanto,  não foi feita no lançamento, e não é possível fazê­lo agora.  Dessa forma, adotando critério mais favorável ao infrator, a penalidade para  tal infração deve ser a menos gravosa, ou seja, 75% sobre o valor do tributo que deixou de ser  pago.  Em síntese, a terceira infração não pode ter multa qualificada, seja porque é  apenas um efeito secundário da omissão de receitas, seja porque é resultante de dois  tipos de  omissão de receitas, sendo que apenas um deles foi apenado com multa de 150%.  Portanto,  em  relação  à  insuficiência  de  recolhimentos,  deve  ser  reduzido  o  percentual de multa a 75%.    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 836          11   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, apenas para, em relação à  insuficiência de recolhimento,  reduzir o percentual da  multa a 75%.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000392/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. A Lei isentiva deve ser interpretada restritivamente. Não se defere pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência permanente. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.278  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DENILSON RIBEIRO EVANGELISTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE.  A Lei isentiva deve ser interpretada restritivamente. Não se defere pedido de  isenção de  IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso  misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta  deficiência permanente.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 03 92 /2 01 4- 81 Fl. 117DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3802­004.089, da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/02/2014  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ALCANCE  CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.  As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no  § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus  apertus  (exemplificativas).  A  tal  conclusão  se  chega  em  vista  do  emprego  da  conjunção  "também" no início do preceito em comento "para a concessão do benefício previsto no art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]",  assim  como  pela  parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".  Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades  para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como  deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os  portadores  dessas  disfunções  que  o  legislador  vislumbrou  beneficiar  com  a  isenção  tributária,  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência,  conclusão  à  qual  se  chega  diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Enfim,  a  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  automóveis  de  passageiros,  objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  e  dos  portadores  de  deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo  portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa  de "dificuldades para o desempenho de funções".  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  INTERESSADO  PORTADOR  DE  ESPONDILITE  ANQUILOSANTE.  LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA  APENAS  À  CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 565          3 COM  EMBREAGEM  ADAPTADA  À  ALAVANCA  DE  CÂMBIO.  DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  espondilite  anquilosante,  que,  em  função das  sequelas  da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  A pessoa física pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a  fruição da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional,  prevista na Lei 8.989/95;  Mesmo  não  estando  a  enfermidade “espondilite  ancilosante” prevista  na  legislação, o Colegiado a quo reconheceu a isenção de IPI, fazendo uma interpretação não­ restritiva da Lei 8.989/95;  O Código Tributário Nacional  ­ CTN,  art.  111  e  seu  inciso  II,  determina  expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção. E esta vinculação, por óbvio, também se aplica a esta autoridade julgadora.    Em Despacho  às  fls.  70  a  72,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  O  paradigma  descrito  pela  PGFN  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  pois  refere­se à deficiência auditiva – e não deficiência física – que realmente a Lei 8.989/95 não  prevê expressamente dentre as suas hipóteses de isenção a de deficiência auditiva;  A deficiência auditiva está literalmente expressa no Decreto 3.298/99 que  instituiu  a  Política  Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência.  Se  a  categoria  “deficiência  auditiva”  estivesse  literalmente  expressa  na  Lei  8.989/95,  esta  deficiência faria jus a isenção de IPI;  Inaceitável  o  motorista  que  tenha  limitação  na  carteira  de  motorista  decorrente de deficiência física não tenha direito à isenção de IPI.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF     4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICERF/2015 – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade  contida em Despacho.    Ora,  na  decisão  indicada  como  paradigma  foi  considerado  que,  em  se  tratando de  isenção a  interpretação deve ser  literal, conforme determina o art. 111,  II, do  CTN. Contrariamente,  o  acórdão  recorrido  acatou  o  pedido  de  aquisição  de  veículo  com  isenção  de  IPI,  embora  não  constando  no  laudo  médico  referência  expressa  a  uma  das  hipóteses  de  deficiência  física  previstas  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  8.989/95  (art.  4º,  I,  do  Decreto 3.298/99).    Ainda que o acórdão indicado como paradigma trate de deficiência visual  e  o  recorrido  de  deficiência  física,  a meu  sentir,  o  cerne  da  lide,  bem  como  a  discussão  acerca da aplicação da literalidade da norma ou não, está presente em ambos os acórdãos e  envolvendo o mesmo dispositivo – art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95.    Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  antecipo  meu  entendimento  expressando  minha concordância com o voto do acórdão recorrido. Eis o voto irretocável do ilustre ex­ conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios.  O  que  peço  licença  para  transcrever  seu  voto  (Grifos meus):  “Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito  a  pedido  de  isenção  de  IPI  Deficiente  físico  onde  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada pelo  interessado contra o  indeferimento do  pleito foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto (fls. 33/35).  Não obstante, penso que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 566          5 Extrai­se  do  laudo  de  fls.  07,  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito do Distrito Federal, o seguinte:  2. Histórico  [...]  Histórico da doença atual:  Paciente  com  sacroileíte  mais  evidente  à  esquerda  devido  a  Espondilite Anquilosante diagnosticada em 2005. Refere dor importante  no quadril esquerdo. Também apresenta espondilólise com listese L5SI.  3. Exame Específico:  Lombalgia mais evidente à esquerda. Força muscular preservada.  [...]  5. Diagnóstico CID 10: M45, M43.1  6. Discussão:  Adaptações indicadas devido à sacroileite esquerda.  Apresenta  risco  adicional  para  conduzir  veículos  automotores  convencionais (comuns ou básicos)  Tipo: Sacroileite / Espondilite Anquilosante  A  apresentação  atual  das  limitações  observadas  são:  pedal  de  embreagem   Do  ponto  de  vista  evolutivo  as  limitações  observadas  são  de  caráter:  Indefinidas  Observações obrigatórias:  Veículo adaptado com: transmissão automática. Liberado da banca  especial.  7. Conclusão: Apto(a) na categoria (B115)  com restrição a esta categoria (grifos nossos)  Já  o  laudo  de  fls.  08,  expedido  pelo  HBDF,  atesta  o  seguinte:  Paciente  com  espondilite  anquilosante  (CID  10  M45),  conforme  laudo  anexo.  Doença  encontra­se  parcialmente  controlada  com  o  uso  de  medicações [...].  Fl. 121DF CARF MF     6 [...]  doença  inflamatória  podendo  evoluir  com  danos  articulares/estruturais [...]  Às  fls.  12  foi  anexada  a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,  expedida  em  03/02/2000,  em  cujo  campo  observações  consta  a  designação  "D",  que,  segundo  a  Resolução  CONTRAN  nº  192,  de  30/03/2006, anexo II, diz respeito a "veículo automático ou embreagem  adaptada a alavanca de câmbio".  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  o  interessado  tem  limitações  físicas  significativas, atestadas pelo HBDF e pelo DETRAN,  em razão  das quais necessita de veículo automotor automático ou com embreagem  adaptada a alavanca de câmbio.  Com efeito, não faria nenhum sentido o Departamento de Trânsito  restringir  a  condução  de  veículo  pelo  reclamante  a  apenas  àqueles  automáticos  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca  de  câmbio  não  estivesse o interessado com as suas funções motoras limitadas.  Ademais,  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física elencados no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 não são numerus  clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas), o que se  extrai  pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  –  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" –, assim  como pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física  apenas  "as  deformidades  estéticas  e  as  que não  produzam dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  Segue  o  inteiro  teor  do  dispositivo  referenciado:  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 567          7 desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções motoras  no  indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado,  portador  de  espondilite  anquilosante,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas  disfunções  que  o  legislador  vislumbrou  beneficiar  com  a  isenção  tributária  –  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência  –,  conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º  do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia,  tetraparesia e hemiparesia  designam  a  paresia  –  disfunção,  funcionamento  comprometido  –  respectivamente,  em  um  membro,  em  ambos  os  membros  (geralmente  inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado do corpo.  Na  mesma  toada,  quando  os  prefixos  mono,  para,  tetra  e  hemi  são  associados  ao  sufixo  plegia  –  que  diz  respeito  à  perda  total  da  força  muscular,  paralisia  –  temos  designadas  as  deficiências  físicas  que  causam a paralisia dos membros do corpo, conforme o prefixo adotado  (monoplegia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia). Já quando há  amputação  ou  ausência  de  um membro,  o  comprometimento  da  função  motora é evidente. O mesmo se diga em relação à paralisia cerebral ou à  existência de membros com deformidade congênita ou adquirida.  Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados a guiar o intérprete no que concerne ao alcance do conceito  de deficiência  física que buscou amparar pela norma, dizem  respeito a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções  motoras  do  indivíduo.  Logo,  seria  equivocado  defender  que  o  uso  do  termo  "também",  empregado no  início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a  Fl. 123DF CARF MF     8 concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  daria  guarida  à  aplicação  da  isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências  físicas discriminadas no aludido dispositivo não permitem interpretação  nesse sentido. E isso é reforçado pela parte final do preceito em tela, que  exclui  de  deficiência  física  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções"  (grifei),  o  que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física  amparada pela isenção de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95  é aquela que causa comprometimento das funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº  8.989/95,  mas  garantiu  o  direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes mentais (severa ou profunda) e aos autistas (conforme inciso  IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual  ou mental, para fins da isenção tributária objeto da norma em evidência,  deverá obedecer aos ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º  da Lei nº 8.989/951.  Enfim,  a  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  automóveis  de  passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes  visuais (assim definidos aqueles com acuidade visual igual ou menor que  20/200 – tabela de Snellen – no melhor olho – § 2º do artigo 1º da Lei nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança  o  indivíduo  portador  de deficiência  física  que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto  de  ser  causa  de  "dificuldades  para  o  desempenho de funções", como no caso presente, em que o interessado,  portador de espondilite anquilosante, e dadas as sequelas decorrentes da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Cumpre  destacar  que  o  entendimento  supra  está  em  perfeita  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN.  Com  efeito,  Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 568          9 Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter  o  Estado.  As  exceções  devem  ser  compreendidas  com  extrema  rigidez.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho. Curso  de  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)  Por fim, corroborando o presente entendimento de que o suplicante  faz jus ao direito à isenção, não é por demais destacar alguns trechos do  anexo  à  Portaria  do  Ministério  da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014,  que  aprova  o  protocolo  clínico  e  diretrizes  terapêuticas  da  espondilite  ancilosante,  e  que  deixa  claro  a  gravidade  e  a  natureza  degenerativa  dessa  enfermidade  de  evolução  crônica,  cujo  acompanhamento médico  deve ser feito por tempo indefinido.  2 INTRODUÇÃO  A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete  preferencialmente  a  coluna  vertebral,  podendo  evoluir  com  rigidez  e  limitação  funcional  progressiva  do  esqueleto  axial.  Assim,  as  formas  mais  iniciais  de  EA,  nas  quais  o  dano  estrutural  é  menor  ou  inexistente,  podem  ser  classificadas  como  espondiloartrites  axiais  (Quadro 2). [...]  O  sintoma  inicial  costuma  ser  lombalgia,  caracterizada  por  dor  noturna, de início insidioso, que não melhora com repouso (mas melhora  com exercícios). Além do comprometimento axial, a EA também costuma  acometer  articulações  periféricas  (oligoartrite  de  grandes  articulações  de  membros  inferiores)  e  pode  causar  manifestações  extraesqueléticas,  tais como uveíte anterior aguda (UAA),  insuficiência aórtica, distúrbios  de  condução  cardíacos,  fibrose  de  lobos  pulmonares  superiores,  compressão  nervosa  ou  neurite,  nefropatia  ou  amiloidose  renal  secundária. [...].  O  comprometimento  axial  refere­se  ao  acometimento  das  estruturas  do  esqueleto  axial  (por  exemplo,  vértebras,  articulações  sacroilíacas,  pelve),  e  o  comprometimento  periférico,  ao  acometimento  das estruturas do esqueleto apendicular  (por exemplo, dedos, calcâneo,  joelhos). [...].  Fl. 125DF CARF MF     10 No  Brasil,  cerca  de  70%  das  espondiloartrites  são  EA,  com  um  custo  anual  médio  para  a  sociedade  estimado  em  US$  4.597,00  por  paciente (8, 14). Além do custo social, a EA acarreta piora da qualidade  de  vida  para  o  paciente,  impactando  de  forma  negativa  diversos  domínios  da  vida  pessoal,  inclusive  a  atividade  sexual  (15).  A  identificação da doença em seu estágio inicial e o encaminhamento ágil e  adequado  para  o  atendimento  especializado  dão  à  Atenção  Básica  um  caráter  essencial  para  um  melhor  resultado  terapêutico  e  prognóstico  dos casos.  [...]  8.5 TEMPO DE TRATAMENTO CRITÉRIOS DE INTERRUPÇÃO  O  tempo  de  tratamento  não  é  pré­determinado,  devendo  o  tratamento  ser  mantido  enquanto  houver  benefício  clínico.  Apesar  de  alguns estudos observarem manutenção de remissão após a retirada dos  biológicos anti TNF (60, 71, 72),  inexistem critérios para a interrupção  do  tratamento.  Após  a  remissão,  a  maioria  dos  pacientes  apresenta  recidiva com a interrupção do tratamento (49). Na falha ao segundo anti  TNF  (ausência  de  resposta  depois  de,  pelo  menos,  6  meses  de  uso  da  dose  preconizada),  pode  ser  considerado  um  terceiro  antiTNF,  embora  as  evidências  em  favor  dessa  conduta  sejam  escassas  (67,  68).  Na  ausência de resposta com o terceiro antiTNF utilizado por, pelo menos, 6  meses, deve haver interrupção dessa terapia.  8.6 BENEFÍCIOS ESPERADOS  Com  o  tratamento  adequado,  espera­se  melhora  da  dor,  rigidez  axial e periférica, capacidade funcional e laboral e qualidade de vida do  paciente (20, 23, 2731, 38, 42, 4648, 65, 67, 7396).  9  MONITORIZAÇÃO  Devem  ser  monitorizados  as  resposta  terapêutica,  efeitos  colaterais  e  risco  cardiovascular  (21,  22,  97).  A  resposta ao tratamento de EA axial consiste na redução mínima de 50%  ou de 2 pontos (valor absoluto) no escore BASDAI (1). Artrite periférica,  entesite  e  dactilite  são  avaliadas  por  anamnese  e  exame  físico.  Reavaliações  clínicas  podem  ser  realizadas  a  cada 3 meses  em doença  ativa e anualmente em doença estável (1, 22). Exames laboratoriais (por  exemplo,  velocidade  de  hemossedimentação  e  proteína  C  reativa),  que  devem  ser  feitos  antes  e  durante  o  tratamento  (nos  períodos  de  maior  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 569          11 atividade de doença, a cada 13 meses e de menor, a cada 3 meses), são  úteis  na  avaliação  de  atividade  de  doença.  Radiografias  simples  de  articulações sacroilíacas, bacia, coluna dorsal e lombossacra podem ser  realizadas  no  início  do  acompanhamento  e  a  cada  2  anos,  buscando  danos estruturais evolutivos, que, quando presentes, indicam mudança de  tratamento (1, 22). [...]”    Sendo  a  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete  preferencialmente  a  coluna  vertebral,  podendo  evoluir  ou  não  com  rigidez  e  limitação  funcional progressiva do esqueleto axial, vê­se que assiste razão ao sujeito passivo.    Ainda  que  a  doença  não  evolua  para  rigidez  e  limitação  funcional,  entendo que se deve prosperar a isenção ora discutida, por ser uma doença crônica. É de se  destacar que nem todas as doenças, passíveis de isenção, evoluem para limitação funcional  – eis os casos de pessoas que são, infelizmente, acometidas por “câncer”.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, pois  em  se  tratando  de  isenção,  determina  o  art.  111  do  CTN,  a  norma  que  a  veicula  deve  ser  interpretada  restritivamente,  eis  que  o Estado  está  abrindo mão  de  uma  receita  com  um  fim  econômico, ou social, como in casu.   Assim,  entendo  que  o  rol  de  doenças  que  a  norma  isentiva  arrolou  são  numerus  clausus.  Não  faz  o  menor  sentido  o  legislador  ordinário  veicular  norma  isentiva  Fl. 127DF CARF MF     12 apenas a título de exemplificação, deixando em aberta sua tipificação pelo intérprete. Portanto,  meu voto parte do pressuposto que só pode ser considerada "pessoa portadora de deficiência  física"  aquela  cuja deficiência  enquadre­se nos  estritos  termos veiculados pelo  art.  1º  da Lei  8.989/1995  (e  suas  alterações  posteriores  ­  Leis  10.690/2003  e 10.754/2003)  e  seu  §  1º,  IV.  Ademais, o art. 3º daquela norma delegou à então SRF o reconhecimento da referida isenção,  "mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos" na lei. Para  tanto,  a  RFB  editou  a  IN RFB  988/2009,  posteriormente  alterada  pela  IN RFB  1.639/2013.  Veja­se o teor das normas que importam ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art. 1oFicam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos por:  ...  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (grifei)  No Laudo de Junta Médica Especial do DETRAN ­ DF (fl. 7) consta que o  interessado  foi  diagnosticado  com espondilite  ancilosante  e  espondilolistese  (CID 10  ­ M45,  M43.1),  tendo sua "força muscular preservada". Já no Laudo a que se refere o Anexo IX das  normativa da RFB (informações complementares) foi assinalado pelos peritos que o requerente  teria  apresentado  deficiência  do  "tronco".  Porém,  no  quadro  seguinte  do  mesmo  Anexo,  ao  declarar  qual  das  incapacidades  listadas  (paraplegia,  paraparesia,  nomoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou  ausência de membro, paralisia cerebral e nanismo) sua deficiência acarretaria, nada os médicos  declararam. Ou seja, sua deficiência não acarreta nenhuma das incapacidades a que alude a lei  isentiva.  O  fato  alegado de que na  carteira de motorista do  interessado conste que  é  obrigatório o uso de veículo com  transmissão automática, em nada afeta o  fato  inconteste de  que sua deficiência física não é permanente, pois sua doença pode evoluir para um quadro sem  diagnóstico.  Podemos  citar  como  caso  análogo  aqueles  em  que  constam  em  sua  carta  de  motorista o uso obrigatório de lentes, que com eventual cirurgia podem evoluir para um quadro  sem a necessidade daquelas. O próprio Laudo do DETRAN sentenciou que as  limitações são  "de caráter indefinido".   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 570          13 Portanto, entendo correto o despacho decisório local que indeferiu o pleito de  isenção.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do Procurador e  dou­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                       Fl. 129DF CARF MF

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7477895 #
Numero do processo: 19515.720445/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. Não tendo sido analisada pela instância a quo a peça impugnatória e estando presentes os requisitos para sua admissibilidade deve o acórdão de primeira instância ser anulado para que seja resubmetido a julgamento.
Numero da decisão: 3401-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a anulação do julgamento de primeira instância, e das peças que lhe sucedem. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA.  Não tendo sido analisada pela instância a quo a peça impugnatória e estando  presentes os  requisitos para sua admissibilidade deve o acórdão de primeira  instância ser anulado para que seja resubmetido a julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a anulação do julgamento de  primeira instância, e das peças que lhe sucedem.   Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 45 /2 01 2- 80 Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 740          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  DERAT­SPO­SP,  autoridade administrativa incumbida da execução do Acórdão nº 3401­002.836, de 11 de dezembro  de  2014,  fls.  3.564  a  3.569,  que  invocou  os  arts.  64  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor Embargos de Declaração contra a referida decisão, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a  31/12/2009 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  COM  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.   Quando  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos  termos do art. 150, §4°, do CTN.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DOLO. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA.   A Súmula n° 14, do CARF, determina que "A simples apuração  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo ".  No presente caso, apesar de restar demonstrada a declaração de  valor abaixo do realmente devido, não está presente o evidente  intuito de fraude.  Consta  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  o  seguinte resumo do andamento processual:  O  arrazoado  de  fls.  3.614  a  3.616,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  aventa  a  ocorrência  de  inexatidão  material  no  voto  do  Conselheiro  relator  ao  afirmar:  "a  única  Recorrente  é  a  pessoa  jurídica, Capri  Indústria  e Comércio de  Produtos  para  Lazer  Ltda"  (...);  e,  "Como  o  interessado  nessa  matéria não se manifestou, não cabe à Recorrente arguir defesa  de  outrem  (..)",  uma  vez  que  consta  dos  autos  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  responsável  solidário  Umberto  Pietro  Movizzo,  em  que  são  veiculados  argumentos  de  defesa  contrários  ao  entendimento  jurídico  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme documentos  juntados  às  fls.  3.447  a  3.482.  Alternativamente, argúi a ocorrência do vício de obscuridade da  decisão, na medida em que não  foi expressa no  sentido de não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  solidário  devido  à  preclusão  processual,  mantendo,  dessa  forma,  o  entendimento  jurídico da decisão de primeira instância.  Em  face  da  não  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário assim foi decidido o exame de admissibilidade:  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 741          3 Compulsando  os  autos,  às  fls.  3.447  a  3.482,  constato  que,  efetivamente,  Umberto  Pietro  Movizzo  formulou  recurso  voluntário contra o Acórdão nº 14­38.585, de 11 de setembro de  2012,  da  8a  Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  embargado,  no  entanto, nada referiu em relação a esse recurso.   Em  face  dessa  flagrante  omissão,  acolho  os  aclaratórios  interpostos  pela  DERAT­SPO­SP,  para  que  a  decisão  embargada  seja  integrada  por  uma  outra,  em  que  sejam  apreciadas as alegações recursais do responsável solidário.   O processo foi sorteado para o Conselheiro Augusto Fiel Jorge de Oliveira, e  por sua renúncia ao mandato foi para mim resorteado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   Admitidos os embargos de declaração passo a sua análise quanto a omissão  identificada conforme artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que assim dispõe:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De fato o Sr. Umberto Pietro Movizzo, apresenta recurso voluntário, fls. 3447  a  3482,  que  não  foi  analisado  no  acórdão  embargado.  Pode­se  observar  já  no  relatório  do  acórdão  que  consta  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  se  referindo  a  empresa  CAPRI, e foram analisadas as seguintes alegações:  A Contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 26/09/2012  (fl.  3.364)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  25/10/2012  (fls.  3.366/3.394) com as alegações resumidas abaixo:  1 A  autoridade  fiscal  transferiu  parte  de  parcela  supostamente  não  litigiosa para o  processo  de  nº  10880.728333/201234,  não  obstante,  a  Contribuinte  pediu  o  cancelamento  de  todo  o  lançamento, de modo que não existe parte não litigiosa;   2 Foi lavrado termo de responsabilidade contra o sócio Umberto  P.Movizzo, mas, durante o procedimento fiscal, ele não recebeu  nenhuma intimação, o que fere o princípio da ampla defesa e do  contraditório;   3  O  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  não  pode  gerar  qualquer  efeito  contra  a  pessoa  física,  vez  que  este  não  está  incluído no auto de infração;   4 Faltaram fundamentos para que a responsabilização do sócio;   Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 742          4 5 Estão decaídos os lançamentos referentes aos meses de janeiro  e  fevereiro  de  2007,  em  razão  de  ter  havido  a  antecipação  no  recolhimento;  6 A escrituração de valores inferiores aos importes de faces dos  documentos fiscais emitidos não configura que o delito foi fruto  de esquema específico de fraude, sonegação ou conluio, de modo  que a multa deve ser reduzida de 150% para 75%.  No acórdão recorrido assim se manifesta o  relator sobre a não apresentação  de recurso por parte do responsável solidário:  1  Da  impossibilidade  de  responsabilização  do  sócio  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  responsabilização  do  sócio,  deixo de conhecer a matéria, pois a única Recorrente é a pessoa  jurídica,  Capri  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Para  Lazer  Ltda, e esta não tem legitimidade para defender o sócio.  Como o interessado nessa matéria não se manifestou, não cabe à  Recorrente arguir na defesa de outrem, bem como não se  trata  de matéria de ordem pública a ser conhecida ex officio por este  Conselho.  Essa constatação no acórdão embargado não condiz com a realidade  já que  consta  no  processo,  fls.  3447  a  3482,  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário. Ambos os  recursos  são apresentados pelo mesmo escritório de advocacia, assinado  pelos mesmos advogados, e protocolado na mesma data.  Diante desses fatos a DERAT/SP apresentou embargos de declaração:  No presente caso, a autoridade fiscal  imputou responsabilidade  solidária ao sócio administrador Umberto Pietro Movizzo, CPF  234.055.548­53,  com  fundamento  nos  arts.134,  inciso VII,  135,  inciso III, e 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.  Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação  que,  entre  outros  argumentos,  contestou  a  responsabilização  solidária, sendo que a matéria não foi conhecida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  função  da  ilegitimidade  passiva  da  pessoa  jurídica  para manifestar­se  sobre o  assunto.  Nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo  a  responsabilidade  solidária  matéria  distinta  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária, a  impugnação deveria ser apresentada de  forma  expressa  pelo  próprio  responsável  Umberto  Pietro  Movizzo.  Ciente do julgamento, tanto a contribuinte quanto o responsável  solidário  apresentaram  tempestivamente  recurso  voluntário.  Contudo, especificamente sobre a responsabilidade tributária, o  acórdão assim encontra­se fundamentado:  “Quanto à alegação de impossibilidade de responsabilização do  sócio, deixo de conhecer a matéria, pois a única Recorrente é a  pessoa  jurídica, Capri  Indústria  e Comércio  de Produtos  Para  Lazer Ltda, e esta não tem legitimidade para defender o sócio.  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 743          5 Como o interessado nessa matéria não se manifestou, não cabe à  Recorrente arguir na defesa de outrem, bem como não se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  reconhecida  ex  officio  por  este Conselho”(grifos nossos)  I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Os embargos de declaração está disciplinado nos arts. 65 e 66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  cuja  redação  encontra­se  a  seguir  reproduzida:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidão materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocadas  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  No caso dos autos, fica evidente a inexatidão material do voto do  Conselheiro relator ao afirmar:"a única Recorrente é a pessoa jurídica,  Capri  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  para  Lazer  Ltda,  (.);  e,  "Como  o  interessado  nessa  matéria  não  se  manifestou,  não  cabe  à  Recorrente  arguir  defesa de outrem (...),, uma vez que, conforme já mencionado, consta  dos  autos  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  responsável  solidário Umberto Pietro Movizzo, onde o mesmo apresenta seus  argumentos  de  defesa  contrários  ao  entendimento  jurídico  da  decisão de primeira instância, conforme documentos juntados às  fls.  3.447/3.482.  Recurso  esse,  apresentado  de  forma  apartado  do  recurso  interposto  pela  pessoa  jurídica  Capri  Indústria  e  Comércio de Produtos para Lazer Ltda.  Portanto,  não  houve  no  acórdão  embargado  qualquer  menção  quanto  às  alegações  recursais  apresentadas  pelo  responsável  solidário, caracterizando o lapso manifesto no julgado.  Caso  o  entendimento  não  seja  pelo  lapso manifesto,  ao menos  fica  caracterizada  a  obscuridade  da  decisão  que  não  foi  expressa  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  solidário  devido  a  preclusão  processual, mantendo,  dessa  forma, o entendimento jurídico da decisão de primeira instância.  II – DO PEDIDO   Pelo exposto, requer que os presentes embargos sejam admitidos  e  providos  para  que  o  colegiado  se  manifeste  quanto  ao  vício  apontado,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução  e  cumprimento do julgado.  Observando que a responsabilidade tributária é matéria conexa  à  futura  executividade  da  Medida  Cautelar  Fiscal  0045455­ 27.2012.403.6182, já deferida pela 5º Vara de Execuções Fiscais  de São Paulo.  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 744          6 Preliminarmente  devemos  analisar  se  o  Recurso Voluntário  interposto  pelo  Sr. Umberto Pietro Movizzo deve ser conhecido.  Inicialmente  consta  do  processo,  fls.  3215  e  seguintes  a  apresentação  da  impugnação  conjunta  em  nome  de  CAPRI  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  PARA O LAZER LTDA e UMBERTO PIETRO MOVIZZO:    Às fls. 3233 e sgs consta a procuração outorgada pela empresa CAPRI para o  advogado Rodrigo Esposito Petrasso, que assina a impugnação no nome de ambos, contribuinte  e responsável. Não encontrei no processo procuração outorgada pelo Sr. Umberto ao advogado.  Apesar de não haver procuração essa  falha processual pode ser sanada, não  significando prejuízo ao regular processamento dos autos.  O que se verifica é que  apesar do  acórdão de piso dispender  largo  tempo e  argumentações, pautada pela  inclusão de vários  insertos de doutrina,  falhou a  identificar que  existe sim nos autos impugnação em nome do responsável solidário.  O acórdão de piso, fls. 3345, assim analisa a situação:  Por meio  do  Termo de  Sujeição Passiva  Solidária,  de  fl.  3196,  foi  notificado  do  auto  de  infração  em  questão,  por  sujeição  passiva, o Sr. Umberto Pietro Movizzo,  sócio administrador da  empresa no período considerado.  Cumpre frisar que a impugnação apresentada pela contribuinte,  a empresa Capri  Indústria e Comércio de Produtos para Lazer  Ltda,  na  parte  que  contesta  a  responsabilização  solidária,  não  aproveita ao  sócio administrador Umberto Pietro Movizzo, por  tratar­se  de  matéria  distinta  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária que deve ser impugnada pelo responsável indicado no  “Termo de Sujeição Passiva Solidária”.  ...  Dessa  forma,  tendo em vista que não  foi  apresentada nenhuma  contestação por parte do Sr. Umberto Pietro Movizzo, considero  como não impugnado o Termo de Sujeição Passiva Solidária de  fl.  3196,  nos  termos  dos  artigos  15  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  alterações  posteriores,  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  os  quais  dispõem  que  “A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.” e “Considerar­se­á não  Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 745          7 impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.”  Existe  uma  falha  nessa  análise  a  partir  do momento  em  que  a  impugnação  apresentada  é  conjunta  e  por  isso  deve  ser  analisada  do  ponto  de  vista  de  ambos  os  impugnantes.  Então  carece  de  validade  afirmar  que  a  contestação  sobre  a  responsabilidade  solidária  foi  efetuada  pela  empresa  CAPRI,  porque  já  que  a  impugnação  é  conjunta,  a  contestação foi efetuada pela empresa CAPRI e pelo Sr. Umberto.  Diante dessa argumentação concluo que existe um vício insanável no acórdão  de piso que se propagou para o acórdão embargado, a não análise da impugnação apresentada  pelo responsável solidário.  Por  isso  voto  pela  anulação  do  acórdão  embargado  e  também  anulação  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  resubmetido  a  julgamento  com  análise  da  impugnação  apresentada pelo responsável solidário.  Antes deverá ser providenciado o saneamento do processo com a  intimação  do responsável solidário para suprir deficiência processual de falta de representação.  Com  essas  considerações,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  em  efeitos infringentes e determinar a anulação do julgamento desde a primeira instância.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Relatora                            Fl. 3626DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000142/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de vícios no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-los. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ABONO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I do CTN, quando não houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Incide contribuição previdenciária em relação ao abono pago, uma vez que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei, consoante o disposto no item 7, alínea "e", §9º, art. 28, da Lei 8.212, de 1991 e alínea 1º, §9°, art. 214, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403-001.210, de 17/04/2012: (a) alterar o dispositivo do acórdão para "ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso"; (b) alterar a ementa do Acórdão 2403-001.210, passando a valer a constante no presente julgado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de vícios no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-los. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ABONO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I do CTN, quando não houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Incide contribuição previdenciária em relação ao abono pago, uma vez que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei, consoante o disposto no item 7, alínea "e", §9º, art. 28, da Lei 8.212, de 1991 e alínea 1º, §9°, art. 214, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403-001.210, de 17/04/2012: (a) alterar o dispositivo do acórdão para "ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso"; (b) alterar a ementa do Acórdão 2403-001.210, passando a valer a constante no presente julgado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.561  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SERVICO NACIONAL DE APRENDIZ INDUS ­ SENAI     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada  a  existência  de  vícios  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração visando a saná­los.  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ABONO  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I  do CTN, quando não houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Incide contribuição previdenciária em relação ao abono pago, uma vez que as  importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos não integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei, consoante o disposto no  item 7, alínea "e", §9º, art.  28, da Lei 8.212, de 1991 e alínea 1º, §9°, art. 214, do RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 1999.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  2403­001.210,  de  17/04/2012:  (a)  alterar o dispositivo do acórdão para "ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de  votos, negar provimento ao recurso"; (b) alterar a ementa do Acórdão 2403­001.210, passando  a valer a constante no presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 42 /2 00 8- 91 Fl. 246DF CARF MF   2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão 2403­001.210, de 17/04/2012,  (e­fls. 205 a 213), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ABONO SALARIAL. NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  quando  não  houver  antecipação no  pagamento,  por  força  da  Súmula Vinculante  nº  08, do Supremo Tribunal Federal.  Não  incide  Contribuição  Previdenciária  em  relação  ao  Abono  pago em consonância com o item 7, da alínea "e" do § 9º do art.  28 da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O dispositivo do acórdão foi registrado como segue:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos  termos do art.  61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a  mais benéfica ao contribuinte.  Vencido  o  relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  que  dava  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  A  União  apontou  os  seguintes  vícios  no  acórdão  embargado  (e­fls.  215  a  217):  a)  incompatibilidade  entre  o  disposto  na  ementa  e  no  voto  condutor  do  acórdão – na ementa há a informação de que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário;  todavia, a partir da leitura do inteiro teor do acórdão chega­se à conclusão que a turma negou  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 12267.000142/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.561  S2­C3T1  Fl. 3          3 provimento  integral ao  recurso voluntário; no que  toca à matéria do abono,  restou vencido o  relator,  decidindo  a  maioria  do  colegiado  pela  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre tal parcela, conforme se extrai do voto vencedor proferido pelo conselheiro Ivacir Júlio  de Souza; no que toca à decadência, a  turma decidiu, por unanimidade, afastá­la, em face da  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN;  faz­se,  portanto,  necessário  desfazer  a  divergência  entre  a  ementa e o voto condutor do acórdão;  b)  obscuridade  na  questão  da  retroatividade  benigna,  uma  vez  que  o  dispositivo do acórdão faz referência à necessidade de recálculo da multa de mora, em face do  advento da Lei n° 11.941, de 2009, mas nem na  ementa nem no voto vencedor há qualquer  referência  à  matéria;  é  necessário  esclarecer  se  a  questão  da  retroatividade  benigna  foi  apreciada pela turma ou se constou no dispositivo do acórdão apenas por erro material.  Os  embargos  foram  admitidos  tanto  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara (e­fls. 238) quanto por despacho do Sr. Presidente da 2ª Seção  (e­fls. 243 a 245).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  o  voto  vencedor  na  sua  integralidade:  Voto Vencedor  Ivacir Julio de Souza, Redator Designado  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que de acordo com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  60/65),  teve  como  fato  gerador  a  remuneração paga a segurados empregados na forma de Abono  constante  nas  folhas  de  pagamento  das  competências  01/2002,  01/2004  e  02/2006,  em  decorrência  de  Acordos  Coletivos  de  Trabalho.  Muito  embora  o  bem  elaborado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  ,  no  que  tange  a  incidência  tributária,  por  esposar  a  fundamentação  do  voto  "aquo"  representado  às  fls.  155  e  seguintes,  divirjo  dos  argumentos  e  conclusão  trazidos  à  colação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  entendo  que  descabe  conceder  provimento  às  alegações da Recorrente.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 248DF CARF MF   4 Vê­se,  assim,  que  o  conselheiro  redator  assumiu  as  razões  da  decisão  recorrida, negando integralmente provimento ao recurso voluntário.   Tal voto é incompatível com a ementa do acórdão, pela qual teria sido dado  provimento  ao  recurso  voluntário  na  questão  do  abono  e  ambos,  voto  e  ementa,  são  incompatíveis com o dispositivo, que registra que teria sido dado provimento, tão somente, na  questão da aplicação da multa previdenciária.  São evidentes as contradições e obscuridades no acórdão embargado, estando  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  art.  65  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Conheço dos embargos.  Por  primeiro,  na  questão  da  decadência  não  houve  divergência,  tendo  prevalecido o voto do relator, que transcrevo, assumindo as razões:  In  casu,  como  se  trata de  contribuições  sociais previdenciárias  que são tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta­ se o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, caso  se  verifique  a  antecipação  de  pagamento  (mesmo  que  parcial)  ou, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não  foi antecipado pelo contribuinte.  O presente  caso  importa  a  aplicação do  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  pois,  da  análise  dos  autos  não  se  verifica  o  pagamento  por parte da Recorrente.  O período de apuração compreendeu as competências 01/2002 a  02/2006. A notificação ocorreu em 25/09/2007 (fls. 106/107).  Logo, não ocorreu decadência, tendo em vista que o lançamento  poderia abranger até a competência 12/2001, nos termos do art.  173, I do CTN, conforme explicado.  Uma  vez  que,  para  a  questão  do  abono,  o  redator  para  o  voto  vencedor  declarou ter assumido como suas razões as expostas na decisão de 1ª instância, as utilizo como  razões de decidir:  Da natureza jurídica dos abonos concedidos  10.A  legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das  contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para definir  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  um  critério  amplo,  pois  entendeu  como  remuneração  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados  z.  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  (e  não  exclusivamente)  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 12267.000142/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.561  S2­C3T1  Fl. 4          5 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10/12/97)  11. No entanto,  quando o  legislador entendeu que determinada  verba  salarial  devesse,  por  várias  razões  (interesse  social,  razões  políticas,  etc),  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  ele  expressamente,  por  meio  de  lei, assim o fez, como nas hipóteses do parágrafo 9º do art. 28 da  Lei 8.212/1991, c/c. parágrafo 9º do art. 214 do RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  abaixo  transcritas.  Assim,  a  não  incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e  nunca presumida.  ­Lei 8.212/1991,art:28:  § 9o Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (GRIFADO)  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528, de 10.12.97)   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  n"9.528.  de  10.12.97  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  \  os  abonof  expressamente desvinculados do salário;  ­ Decreto 3.048/99, art. 214:  §  9­  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (GRIFADO)  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de: (...)  j)ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por  força de  lei;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265.  de 29/11/99)(GRIFADO)   § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.   12.  Alega  a  impugnante  que  o  lançamento  é  improcedente,  em  face da exceção legal descrita no art. 28 § 9o alínea "e", item 7  da Lei 8.212/1991. No entanto, ao contrário do que pretende a  interessada,  tal  regra  de  não­incidência,  tal  qual  prevista  na  tabela  de  incidência  do  endereço  eletrônico  do  Ministério  da  Previdência Social, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez  que  não  restou  demonstrada  a  eventualidade  e  a  expressa  desvinculação salarial da rubrica em comento.  Fl. 250DF CARF MF   6 13.  De  fato,  o  ganho  representado  pelo  abono  em  tela  não  é  eventual,  ou  seja,  é  habitual,  uma  vez  que  se  repete  periodicamente, e sua vinculação ao salário decorre do  fato de  se  originar  de  uma  negociação  salarial,  que  se  renova  bianualmente.  Ademais,  por  ser  fruto  de  negociação  coletiva  entre  empregador  e  sindicato  dos  empregados,  o  abono  concedido tampouco pode ser considerado como liberalidade do  empregador.  14. Sustenta ainda a  interessada que o abono  (ganho eventual)  foi expressamente desvinculado do salário por cláusula prevista  em  acordo  coletivo,  sendo  a  norma  do  Decreto  n°  3.048/1999  que exige a desvinculação por força de lei, mais restritiva do que  o  item 7  da  alínea  "e"  do §  9o,  do  art.  28,  da Lei  8.212/1991,  pelo que não há como se prevalecer tal regra em detrimento da  própria lei.  15.  Com  efeito,  a  referida  regra  contida  no  Decreto  n°  3.265/1999, que alterou o Decreto n° 3.048/1999, não alterou o  comando  legal,  apenas  o  especificou,  consoante  a  própria  função  normativa  do  regulamento.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  da  obra  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  in  Ato  Administrativo  e  Direito  dos  Administrados,  Ed.  Revista  dos  Tribunais, São Paulo, 1981, pág. 102:  "A função do regulamento é instrumentar a ação administrativa,  reclamado  pela  lei,  mediante  especificação  dos  comandos  já  contidos  nela.  Por  via  dele  apenas  se  cumpre  uma  etapa  do  processo de Concreção Gradativa do Direito, reclamada in casu  ,  pela  necessária  interferência  dos  órgãos  administrativos  cuja  atuação  seja  requerida  para  o  cumprimento  das obrigações da  lei".  16.  É  de  se  observar  que,  conforme  determinam  as  normas  vigentes,  tese  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo que fundamenta o lançamento fiscal não se' discute na  instância administrativa.  17.  Quanto  à  jurisprudência  acostada  aos  autos  pela  impugnante,  nem  sempre  pertinente  à  hipótese  dos  autos,  é  oportuno  destacar  que  à  Administração  é  defeso  trazer  ao  âmbito  interna  corporis  os  efeitos  de  decisões  judiciais  inter  partes,  a  teor  do  art.  Io  do  Decreto  73.529,  de  21/01/1974,  litteris:   "É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ou ordinário".  18. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  é  PROCEDENTE,  e  se  encontra  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  Tendo sido assumidas as razões da decisão de primeira instância, que negam  provimento ao recurso voluntário, decorre a impossibilidade de dar­se parcial provimento para  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 12267.000142/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.561  S2­C3T1  Fl. 5          7 alterar a multa aplicada. Deve, assim, o dispositivo ser alterado para “ACORDAM os membros  do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso”.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  voto  por  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403­001.210,  de  17/04/2012:  (a)  alterar  o  dispositivo  do  acórdão  para  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso”;  (b)  alterar  a  ementa  do  Acórdão 2403­001.210, passando a valer a constante no presente julgado.      (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                               Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
7464966 #
Numero do processo: 10850.909629/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3301­005.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 29 /2 01 1- 21 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.506.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.399,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.909629/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.046  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720180/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.
Numero da decisão: 3302-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.683  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  PELAS  TURMAS  DO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento  pelas Turmas de  Julgamento deste Conselho, não  atende o  limite de  alçada  fixado em ato do Ministro Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 01 80 /2 01 5- 03 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10670.720180/2015­03  Acórdão n.º 3302­005.683  S3­C3T2  Fl. 3          2   Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2010  a  dezembro/2011, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da  contribuição para o PIS/Pasep (fls. 2/8), no montante total de R$  10.893.011,47.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/14), o autuante informa  que, com base nos balancetes mensais de receita fornecidos pelo  fiscalizado e  em dados  extraídos das Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTFs  por  ele  enviados  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como em consultas  ao  sistema  Sinal06  da  RFB  e  à  Distribuição  de  Arrecadação  Federal  –  DAF  constante  em  sítio  do  Banco  do  Brasil  na  internet,  foram  apuradas  diferenças  de  PIS/Pasep  não  declaradas/recolhidas,  razão  pela  qual  os  créditos  tributários  correspondentes foram lançados de ofício.   Cientificado  do  auto  de  infração  em  06/04/2015  (fl.  443),  o  contribuinte,  em  06/05/2015  (fl.  457),  apresentou  impugnação  (fls.  448/451),  na  qual,  alega  que  existem  deduções  que  devem  ser feitas sobre a base de cálculo definida pela Lei nº 9.715, de  1998, o que não foi observado quando do lançamento do crédito  tributário. Segundo ele,   verifica­se não  ser  cabível  a  inclusão dos valores destinados  ao  Município  para  a  formação  do  FUNDEF/FUNDEB,  já  que  a  União,  ao  lhe  creditar  tais  receitas,  já  realizou  a  dedução  para  alocação  dos  recursos  a  esse  fundo,  bem  como  efetivou  a  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Além do mais, o fundo em questão, tendo em vista sua natureza  contábil  e  transitória,  formado  que  é  por  repasses  feitos  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  não  podem  compor a base de cálculo do referido tributo.   Do  mesmo  modo,  são  os  repasses  feitos  pelo  Município  ao  Sistema Único  de  Saúde,  caso  em  que  se  verifica  apenas  e  tão  somente a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde  para o fundo Municipal de Saúde (transferência fundo a fundo),  de sorte que não se pode falar que tais valores ingressem, de fato,  como receita do ente municipal.   Por essa razão, e tendo em vista o que dispõe o art. 2º, inciso III,  da Lei nº 9715/1998 a respeito da base de cálculo do tributo em  análise,  não  há que  se  falar  na  incidência  do PASEP  sobre  tais  valores, não  tendo sido  feitas as deduções necessárias por parte  do órgão fiscalizador.   Ademais, a própria  lei mencionada destaca, em seu § 7º do art.  2º, que em contratos de repasse e/ ou convênios, assim como o  são os contratos referentes à transferência de verbas do SUS, não  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10670.720180/2015­03  Acórdão n.º 3302­005.683  S3­C3T2  Fl. 4          3 há  incidência  do  tributo  em  exame,  o  que  corrobora  o  entendimento supra.   Destaque­se,  ainda,  que  outros  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênios,  contratos  de  repasse  ou  instrumentos  congêneres foram indevidamente incluídos na base de cálculo do  PASEP,  circunstância  esta  que  denota  a  necessidade  de  revisão  do lançamento levado a cabo pela auditoria da Receita Federal do  Brasil.   Ora,  se  todas  as  deduções  acima  referidas  houvessem  sido  observadas,  seria  facilmente  comprovado  que  os  recolhimentos  realizados  pelo  ente  municipal  o  foram  em  compasso  com  a  legislação  supra mencionada.  Desta  feita,  o Município  pleiteia,  desde  já,  sejam  aplicadas  as  deduções  ora  noticiadas,  com  a  anulação  ou  revisão  do  lançamento  efetuado,  inclusive  da  penalidade pecuniária aplicada.   O  autuado  alega  a  seguir  que  nos  balancetes  fornecidos  à  fiscalização  encontravam­se  incluídas  todas  as  receitas  do  Município, inclusive aquelas referentes ao Instituto Municipal de  Previdência  Social  –  Prevmoc,  tendo  sido  considerado  o  valor  global para fins de tributação, o que não seria correto, uma vez  que  as  receitas  transferidas  a  essa  autarquia  municipal  não  poderiam servir de base de incidência do PIS/Pasep, até porque  já  haveria  o  recolhimento  desse  tributo  por  parte  da Prevmoc.  Por mais esse motivo ele pleiteia a nulidade do auto de infração.   O contribuinte  também alega que, para o período de apuração  julho/2010, foi feito recolhimento/retenção a título de PIS/Pasep  no  montante  de  R$  135.149,66,  mas  a  dedução  constante  na  tabela de apuração do autuante é de R$ 56.099,10, o que deve  ser  considerado  pela  autoridade  julgadora  para  a  redução  do  eventual montante devido.   Por fim, a impugnante alega que, tendo efetuado o recolhimento  do  tributo na  forma e nos  valores devidos,  deve  ser afastada a  incidência  da  penalidade  pecuniária  e,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  não  observa  os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Salienta ainda  que  o  valor  excessivo da multa onerará  sobremaneira  o  erário  municipal,  que  se  destina,  em  última  instância,  a  atender  os  interesses da coletividade.   O Acórdão 16­72.778, da 6ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 12 de maio de  2016, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, reconheceu  em  parte  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  recebendo  a  seguinte  ementa (fl. 467):     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10670.720180/2015­03  Acórdão n.º 3302­005.683  S3­C3T2  Fl. 5          4 As  transferências  decorrentes  de  convênios,  mesmo  que  com  objeto  definido,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  dos  municípios.   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.   Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade de lei ou ato normativo em vigor.   FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.   Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS.   Não pode recair mais de uma contribuição ao PIS/Pasep sobre  as transferências de recursos entre as entidades públicas.   ERRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VALOR LANÇADO A MAIOR.   Constatado erro na apuração de diferenças, o crédito tributário  deve ser ajustado, excluindo os valores lançados indevidamente  a maior.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a manifestante  autuada  quedou­se  inerte  não  promovendo  o  Recurso  Voluntário  que  lhe  é  garantido  pelo  Decreto  70.235/72,  conforme termo de perempção de e­fl. 483.  Por força do disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, com as alterações  introduzidas pela Lei 9.532/1997, em razão da  exclusão e  redução,  em montante superior  ao  limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008, então vigente,  foi  interposto  recurso ofício perante esta Terceira Seção de Julgamento.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  de  ofício  trata  de  matéria  da  competência  deste  Conselho  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, porém, como a seguir demonstrado, por não  ultrapassar o limite de alçada determinado para o órgão de julgamento de primeiro grau, não  será conhecido.  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  O presente recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de parte  dos débitos objeto da autuação no valor de R$ 1.213.298,48.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10670.720180/2015­03  Acórdão n.º 3302­005.683  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso, como a exclusão e a redução excederam o limite de alçada, fixado à  época no valor de R$ 1.000.000,00, pela Portaria MF 3/2008, fora automaticamente interposto  o Recurso de Ofício.  Entretanto,  a  normativa  acima  referida  foi  revogada  pela  Portaria  MF  63/2017, que alterou o referido limite alçada do órgão de julgamento de primeiro grau, para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no seu art. 1º, que segue transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10670.720180/2015­03  Acórdão n.º 3302­005.683  S3­C3T2  Fl. 7          6   Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.724392/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão do Simples de oficio, nos casos de excesso de receita bruta superior a 20% do limite, produz efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se constatar o excesso. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012, 2013 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei.
Numero da decisão: 1201-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MATRIX FITNESS APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  de  oficio,  nos  casos  de  excesso  de  receita  bruta  superior a 20% do limite, produz efeitos a partir do mês subsequente àquele  em que se constatar o excesso.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012, 2013  SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 43 92 /2 01 6- 96 Fl. 1515DF CARF MF     2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­66.020 da 3ª Turma da DRJ/RPO (fls.  1.456 a 1.475), com a complementação necessária em seguida:  Segundo  informa a  fiscalização, o procedimento contra a contribuinte acima  identificada teve início em 02/12/2015, com a solicitação dos seguintes elementos:  1. Atos constitutivos da empresa e todas as alterações posteriores;  2. Livros Diários devidamente escriturados, registrados na Junta Comercial  do Paraná e seus respectivos Livros Razão;  3.  Livros  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  nos  termos  da  legislação  tributária  que  rege  o  Simples  Nacional;  4.  Extratos  Bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação  bancária  (contas  correntes/poupança/investimento);  5. Livros Registro de Apuração do ICMS;  6. Livros Registro de Saídas e Livros Registro de Entradas;  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 3          3 7. Livros Registro de Prestação de Serviços;  8. GIAs ICMS;  9. Contrato Social e todas as alterações posteriores;  10.  Relação  individualizada  de  todos  os  bens  do  Ativo  Permanente  da  empresa, incluindo Veículos, devidamente assinada pelo (a) representante legal da  empresa e acompanhada de toda a documentação pertinente;  11. Cópia legível de todos os contratos de qualquer natureza celebrados com  terceiros;  12. Outros elementos que se  fizerem necessários poderão ser  solicitados no  transcorrer do procedimento fiscal.  Relata  o  fisco  que  foram  obtidos  da  Junta  Comercial  do  Paraná  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  todas  as  alterações  posteriores  (até  a  décima  quarta  alteração e consolidação do contrato social).  A fiscalização informa ainda o que segue:  ­ Em 17/12/2015, a contribuinte solicita dilação de prazo de 90 dias, sendo­lhe  concedido o prazo de 30 dias.  ­  Em  fevereiro  de  2016,  diante  da  inércia  da  contribuinte,  foram  expedidas  RMF solicitando sua movimentação financeira nos anos­calendário de 2013 e 2014.  ­  Em  18/02/2016,  foi  enviado  TIF  à  contribuinte  e  ao  sócio  administrador  Miguel Frazão Silva Filho, solicitando os mesmos documentos já especificados no  Termo de Início, com exceção dos extratos bancários.  ­  A  contribuinte  e  o  sócio  administrador  apenas  solicitam  prorrogação  de  prazo para atendimento às intimações.  ­ Foi emitido novo TIF endereçado à  fiscalizada, solicitando a comprovação  da efetiva integralização por parte do sócio Miguel Frazão Silva Filho do valor de  R$  100.000,00,  quando  da  transformação,  em  05/02/2016,  da  empresa  Matrix  Fitness  Aparelhos  para  Ginástica  Ltda  –  ME  na  Empresa  individual  de  Responsabilidade  Limitada  –  EIRELI.  Em  resposta,  informou  que  por  lapso  e  desconhecimento,  na  alteração  contratual,  constou  incorretamente  como  integralizado o  capital  social  de R$ 20.000,00, quando o  contrato de  transferência  estabelece um prazo longo para pagamento, dada a situação econômica da empresa.  ­ Aclair Pupim  foi  intimado para  comprovar  e prestar  informações  sobre os  lançamentos  efetuados  na  conta  bancária  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  de  titularidade de Solange Roel Pereira e movimentada por Nilton Carlos Dalálio, tendo  como beneficiária Matrix Fitness Aparelhos Para Ginástica Ltda. e como autorizante  Aclair Pupim.  ­ Em resposta, Aclair informou que na época, “Sr. Nilton trabalhava conosco  e nos emprestou várias folhas de cheques para serem descontadas junto aos Bancos,  bem  como  permitiu  que  descontássemos  duplicatas  em  nome  da  esposa  para  resolvermos momentaneamente problemas de crédito que a empresa enfrentava. À  época, precisamos mudar de endereço duas vezes e  ficou sob sua responsabilidade  todos  os  pagamentos  dos  serviços  autônomos,  como  pedreiros  e  materiais  de  construção  em  pequenos  volumes.  Os  valores  eram  acertados  no  caixa  que,  Fl. 1517DF CARF MF     4 infelizmente não enviou boa parte deles para o escritório. Tentamos com o mesmo  parceirizar  fabricação  de  equipamentos,  ajudando­o  na  compra  de  materiais.  O  negócio  não  prosperou  e  ficou  devendo  para  a  empresa  o  valor  de  R$  136.000,00(cento e  trinta  e  seis mil  reais),  num acerto de  contas que procedemos.  Este  valor,  acredito,  não  conseguiu  liquidar.  Quanto  ao  meu  nome  constar  como  autorizante, entendemos que o banco deixou de proceder, internamente, o registro da  alteração contratual...”  ­  Em  07.03.2016  o  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM  é  intimado,  como  diligenciado, pelo TIF nº 01A/00020/2016 a: “1)­ Comprovação com documentação  hábil  e  idônea  (DOC,  TED,  TRANSFERÊNCIA,  DEPÓSITO,  DEPÓSITO  IDENTIFICADO, ORDEM DE PAGAMENTO,  etc.)  do  efetivo  recebimento  pela  venda  em  17  de  junho  de  2015  da  empresa  MATRIX  FITNESS  APARELHOS  PARA GINÁSTICA LTDA – ME ­ 08.678.196/0001­80, conforme 14ª Alteração e  Consolidação  de  Contrato  Social,  registrado  na  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO DO PARANÁ sob nº 20154779148 em 10 de Julho de 2015.  ­ Foi expedida intimação para a contribuinte apresentar cópia, frente e verso,  de todos os cheques relacionados nas planilhas elaboradas pelo fisco, relativamente  ao  Banco  do  Brasil,  Itaú  e  Sicoob.  Reiterou­se  a  apresentação  dos  livros  Diário/Razão, devidamente registrados na Junta comercial do Paraná, referentes aos  anos­calendário de 2012 e 2013.  ­  A  contribuinte  foi  intimada  (TIF  nº  04/2016)  a  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  créditos  bancários  questionados  pelo  fisco  e  a  apresentar  (TIF  nº  05/2016)  a  classificação  na  TIPI  e  a  identificação  pelo  nome  comercial de todos os produtos fabricados por ela.  ­  Em  27/09/2016,  foram  apresentados  os  livros  Diário/Razão,  com  a  informação  de  que  “com  as  várias  mudanças  de  prédio  efetuadas,  boa  parte  dos  documentos devem ter sido extraviados”.  ­  Pela  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  intimados  ACLAIR  PUPIM,  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO  e  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  efetivamente a empresa MATRIX nunca saiu do controle da família PUPIM, pois as  intimações tinham como fulcro fundamental a demonstração de maneira cristalina da  ocorrência ou não da transferência das cotas para o Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA  FILHO,  que  figura  como  adquirente  da  participação  societária.  Em  nenhum  momento  essa  transferência  foi  demonstrada  e  tudo  o  que  se  trouxe  a  lume  foi  a  INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO aqui tratada.  O Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA FILHO,  também intimado sobre os fatos,  nada  trouxe  aos  autos  que  demonstrasse  que  efetivamente  adquiriu  a  MATRIX,  apenas  tergiversou  sobre  o  assunto,  não  trazendo  nenhuma  prova  efetiva. Mesmo  procedimento  foi  adotado  por  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  que  também  nada  demonstrou  sobre  a  efetiva  alienação  da  sua  participação  societária  vinculada  à  fiscalizada.  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agencia  6946,  Banco  Itaú,  titulada por SOLANGE ROEL PEREIRA, conforme PLANILHA MATRIX I ­ TIF  n°  02 A/00021/2016  (recebido  em  02.03.2016  ­AR  e  respondido  em  29.03.2016),  onde os documentos (em torno de duzentos) obtidos, demonstram inequivocamente  que o Sr. ACLAIR PUPIM era o autorizante pela MATRIX de todas as operações  que integram a planilha supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava e  comanda  a MATRIX de  "fato"  e de maneira  destacada  as  finanças  da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor financeiro, o seu cérebro, a cabeça pensante da empresa.  Como  já  exposto,  em  nenhum  momento  os  intimados  demonstram  a  transferência  das  quotas,  seja  pelo  recebimento  das  importâncias  envolvidas,  na  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 4          5 condição de alienante (s), seja pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo  desembolso,  de  ser  ele  realmente  o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FIITNESS  APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA ­ ME.  O  fato  de  ACLAIR  PUPIM  ser  o  autorizante  das  operações  bancárias  creditícias  supracitadas,  em  torno  de  duzentas  operações  nos  anos  calendário  de  2012  e  2013,  o  colocam  como  a  pessoa  responsável  e  proeminente  da  empresa  fiscalizada  junto  ao  Banco  Itaú  S  A.  As  afirmações  do  Sr.  ACLAIR  em  sentido  contrário, por motivos óbvios, não devem ser acolhidas.  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta  um  exame  adicional  nas  cópias  dos  mais  de  100  (cem)  cheques,  obtidas  regularmente por RMF, junto aos bancos ITAÚ, BANCO DO BRASIL e COOPER  POUPANÇA  CRED  LIVRE  ADMISSÃO  REG  MARINGÁ  (SICOOB),  onde  aparecem majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr. AUGUSTO DUARTE  PUPIM  e  seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  (fls.  1365/1366),  datada  de  07/07/2012 (com validade até setembro de 2013), em que a MATRIX constitui seu  bastante  procurador  ACLAIR  PUPIM  ­  CPF  n°  602.046.219­68,  conferindo  e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... “  ­  Concluiu  a  fiscalização  que,  a  MATRIX  FITNESS,  sempre  pertenceu  à  PUPIM, nas pessoas de ACLAIR PUPIM e seu filho AUGUSTO DUARTE PUPIM  e  jamais  ao  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO,  que  inclusive  chega  em  momentos de sua vida laboral, segundo relatos, a prestar serviços como motorista à  própria  fiscalizada,  como  afirmam  funcionários  da  MATRIX,  que  por  medo  de  sofrerem  represálias,  não  se  identificam,  mas  afirmam  conhecer  o  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO,  como  uma  pessoa  que  tem  ou  tinha  a  profissão  de  motorista,  e  destacamos  que  é  uma  profissão  respeitável,  valorosa,  dignificante  e  altamente  importante  no  desenvolvimento  do  nosso  País,  na  circulação,  principalmente,  de  riquezas e de bens, mas não é de empresário a identificação profissional, a ocupação  laborativa do Sr. MIGUEL FRAZÃO.  ­ Não efetivação da EIRELLI:  Os  elementos  contábeis  finalmente  apresentados  demonstram  de  maneira  inequívoca que o capital  social  da  fiscalizada é de R$ 20.000,00  (vinte mil  reais),  conforme  BALANÇO  PATRIMONIAL  (PRIMEIRO  TRIMESTRE  2016),  datado  de  31.03.2016,  no  Capital  Social  o  Capital  Subscrito  importa  no  valor  de  R$  20.000,00,  consoante  Livro  Diário  n°  0008,  contrariando  resposta  ao  TIF  n°  02/2016.  Fl. 1519DF CARF MF     6 Portanto,  está  devidamente  comprovado,  que  a  fiscalizada  mantém  o  seu  capital  social  no montante  de R$  20.000,00,  valor  inferior  à  integralização  de  no  mínimo, 100(cem) vezes o valor do maior salário­mínimo vigente no país (art. 980­ A,  do  Código  Civil),  para  que  os  benefícios  da  Lei  n°  12.441/2011,  supracitada,  pudesse alcançar a MATRIX, ora sob procedimento fiscalizatório.  Mesmo  diante  das  intimações,  em  nenhum  momento,  os  intimados  demonstraram  a  efetiva  transformação  da MATRIX  numa EIRELI,  tudo  o  que  se  obteve  foram  tergiversações,  falácias,  que  formam  um  todo  com  uma  destinação  cabal, inexorável: A MATRIX não é uma EIRELI.  Embora  o  documento  protocolizado  em  02.02.2016  (Registrado  em  05.02.2016 sob o n° 20160590116) na Junta Comercial do Paraná ­ JCP informasse  na sua cláusula segunda, que o capital da empresa que era de R$ 20.000,00 passaria  a  ser  de  R$  100.000,00,  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  efetivamente  não  ocorreu,  foi  uma  manobra  adredemente  preparada  para  dar  aparência de  legalidade,  tentando assim se beneficiarem indevidamente (os sócios)  do  que  consta  na  Lei  n°  12.441,  de  11  de  Julho  de  2011,  do  instituto  EIRELI  ­  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  ­ Omissão de receitas:  Por  configurarem  contas  de  titularidade  de  uma  empresa,  os  valores  nelas  depositados envolvem, ressalvada a produção de prova irrefutável que permita elidir  a presunção legal, recursos provenientes de sua atividade, ou seja, receita oriunda da  venda  de mercadorias,  produtos  e  serviços,  passível,  portanto,  de  tributação  e,  no  presente caso, da venda de mercadorias da produção própria da fiscalizada, que é um  estabelecimento industrial.  Ao  se  efetuar  a  conciliação  bancária,  procedeu­se  ao  levantamento  dos  registros  representativos  de  movimentações  financeiras  que,  em  tese,  não  são  suscetíveis  de  incidência  tributária,  tais  como  empréstimos  bancários,  resgate  de  aplicações financeiras, estorno e cheques devolvidos.  Foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  decomposta  em  (1)  Receita  Declarada  Indevidamente  ao  Simples  Nacional, a partir de outubro de 2012 e (2) omissão de receitas:     Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 5          7       ­  A  partir  de  outubro  de  2012,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo nº 37, de 07/11/2016 constante à fl.  19, por infração aos arts. 28, 29, I, 30, II, IV, § 1º, inciso IV, “a”, 31, V, “a”, da Lei  Complementar nº 123, de 2006, e aos arts. 73,  II,  “a1”, 75,  I, 76,  I, da Resolução  CGSN nº 94, de 2011.  ­ Destaque­se que a contribuinte é uma  indústria que dá saída a produtos de  sua própria fabricação. Assim, a omissão de receita foi tributada também pelo IPI à  alíquota  de  20%  (NCM  9506.91.00  –  artigos  e  equipamentos  para  cultura  física,  ginástica ou atletismo), a partir da exclusão do Simples Nacional.  ­  ressalte­se  que  os  valores  mensais  devidos  do  IPI  são  resultantes  da  aplicação  da  alíquota  (20%)  sobre  as  SAÍDAS  (fato  gerador)  individuais,  consolidadas mensalmente, após concessão como CRÉDITOS DO IPI da somatória  dos  (1)  valores  recolhidos  a  título  de  IPI  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e  dos  (2)  créditos  do  imposto  (IPI)  sobre  os  insumos,  conforme  Notas  Fiscais  de  Entrada,  Fl. 1521DF CARF MF     8 apresentadas  pela  fiscalizada  em  decorrência  da  auditoria,  conforme  DEMONSTRATIVO VALORES DOS CRÉDITOS DE IPI, conf. NF ENTRADA e  DEMONSTRATIVO VALORES DO CRÉDITO DO IPI – FATOS GERADORES  DOS ANOS CALENDÁRIOS 2012 E 2013, anexas ao processo.  ­ Responsabilidade solidária:  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta,  a título de exemplo, um exame adicional nas cópias de cerca de 100 (cem) cheques,  obtidas  regularmente  por RMF,  junto  aos  bancos  ITAÚ, BANCO DO BRASIL  e  COOPER POUPANÇA CRED LIVRE ADMISSÃO REG MARINGÁ (SICOOB),  onde  aparecem  majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM e seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  em  que  a  MATRIX  constitui  seu  bastante procurador o SR ACLAIR PUPIM ­ CPF n° 602.046.219­68, conferindo e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... "  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  titulada  por  SOLANGE  ROEL  PEREIRA,  conforme  PLANILHA  MATRIX  I  (integra  o  TIF  n°  02  A/00021/2006,  recepcionado  em  07.03.2016),  onde  os  documentos  demonstram  inequivocamente  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  era  o  autorizante  pela  MATRIX  de  todas  as  operações  que  integram  a  planilha  supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava de "fato" as finanças da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor  financeiro, o cérebro, a cabeça pensante da  empresa.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária  está  inequivocamente  comprovada  no  que foi até aqui expendido, assim como o interesse comum na situação que constitui  o fato gerador, pois as evidências são robustas de que há por parte do Sr. ACLAIR  PUPIM a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  consoante  disciplinamento  contido  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN ­ Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966.  Em nenhum momento  os  intimados  demonstram  a  transferência  das  quotas,  seja pelo recebimento das importâncias envolvidas, na condição de alienante (s), seja  pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo desembolso, de ser realmente o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FIITNESS  APARELHOS  PARA  GINÁSTICA  LTDA ­ ME.  ­ Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais.  Como  consequência  dos  fatos  relatados,  foram  protocolados  os  seguintes  processos:  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 6          9   Sendo  notificada  da  exclusão  do  Simples  Nacional  e  da  autuação,  a  contribuinte ingressou com a impugnação de fls.1419 a 1452, na qual alega:  ● Nulidade do auto de infração. Quebra do Sigilo Bancário. Afronta ao inciso  XII do art. 5º da Constituição Federal (CF).  A presente autuação fiscal foi efetuada com base na quebra de sigilo bancário  do  contribuinte,  sem  que  tenha  havido  uma  determinação  judicial  para  tanto,  em  evidente  abuso  de  poder  por  parte  da  Receita  Federal  e  violação  de  nossa  Carta  Magna. Por essa razão também o ADE nº 37, de 2016, deve ser declarado nulo.  ● Nulidade decorrente da solicitação de extratos.  Na  data  de  02/12/2015,  por  meio  do  TDPF­F  n.  0910500.2015.00227­9,  o  Auditor  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação bancária (contas correntes / poupança / investimentos).  É  entendimento padrão  em  todas  as esferas  judiciais que  essa  solicitação só  pode ser realizada por autoridade judicial competente.  O Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para requerer  essa diligência. Conforme jurisprudência citada no capítulo anterior, para quebrar o  sigilo  bancário  do  contribuinte  é  necessário  uma  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.  ● Princípio da Verdade Material.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  considerou  que  as  movimentações  financeiras realizadas nas contas bancárias da empresa impugnante eram indícios de  faturamento.  Com  isso,  realizou  o  lançamento  tributário  caracterizando  como  faturamento da empresa todas as movimentações bancárias feitas nas suas contas.  Ocorre  que  não  houve,  por  parte  do  Auditor  responsável  pela  fiscalização,  uma  detalhada  verificação  se  os  créditos  bancários  eram  faturamento  ou  empréstimos  e  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  empresa fiscalizada.  É cediço que o processo administrativo fiscal deve sempre buscar a verdade  material dos fatos. Devido ao potencial danoso que uma sanção acarreta, a Receita  Federal  do  Brasil  não  deve  se  ater  a  indícios  para  penalizar  determinado  contribuinte.  A Receita Federal do Brasil ao permitir que uma empresa  seja autuada com  base em  indícios e  sem a devida e  rigorosa atividade  fiscalizatória age em afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material. O art.  59,  II,  do Decreto nº 70.235/1972, afirma que  serão nulos os  atos  praticados com preterição do direito de defesa.  Fl. 1523DF CARF MF     10 ● Do erro da construção do lançamento.  Os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  foram  considerados  pelo Auditor  da Receita  Federal  do Brasil  como  tributável.  Todavia,  ao  efetuar  o  lançamento do  imposto, o mesmo não observou o disposto no art. 288 do Decreto  3.000/99, pois não  foi  respeitado o  regime de  tributação a que  estava  submetida  a  empresa no período de apuração.  ●  Da  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Efeitos  Retroativos.  Afronta  aos  Princípios da Irretroatividade da Lei e da Garantia do Direito Adquirido.  Os efeitos da exclusão não pode  ter como início a data de outubro de 2012,  sob  risco  de  configurar  afronta  à  garantia  constitucional  da  irretroatividade  da  lei,  bem como ofensa a direito adquirido (CF art. 5º, XXXVI e XL).  A  exclusão  com  efeito  retroativo  fere  o  direito  adquirido  uma  vez  que  a  empresa operou regularmente todo o ano de 2011 sem receber qualquer notificação  da Receita Federal.  O presente caso não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do  Código Tributário Nacional (CTN), não podendo surtir efeitos retroativos.  Além  disso,  não  há  provas  contundentes  da  omissão  de  receita,  pois  a  autoridade  fiscal  se  baseou  apenas  em  extratos  bancários,  ou  seja,  em  meros  indícios,  os  quais  não  provam  que  a  empresa  extrapolou  o  faturamento  permitido  para  as  optantes  do  Simples  Nacional,  portanto,  a  empresa  atuava  regularmente.  Dessa  forma,  não  há  que  cobrar  no  presente  qualquer  valor  ou  diferença  na  sistemática do Simples Nacional, do Lucro Presumido ou contribuições sociais.  Isto posto, verifica­se que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os  efeitos retroativos da exclusão estão em desacordo como disposto na CF e no CTN.  ●  Presunção  de  Omissão  de  Receita  baseada  em  extratos  bancários.  Ilegitimidade – Súmula 182 do TRF.  Nos  termos  da  presente  Autuação,  o  Agente  fiscal,  após  a  análise  das  movimentações das contas correntes da empresa, obtidas de forma  ilegal por meio  de violação do sigilo bancário, alega que nos anos calendários de 2012 e 2013, os  valores  declarados  na  DASN  (Declaração  Anual  do  Simples  Nacional),  eram  inferiores aos valores movimentados nas  instituições  financeiras em que a autuada  possuía contas correntes.  O fiscal tomou os depósitos e transferências como receita omitida.  Contudo,  os  depósitos  não  são  e  na  verdade  nunca  foram  indicativos  suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita.  A  simples  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  despeito  de  ser  indicativo  do  aporte  de  valores,  não  reflete,  necessariamente,  a  existência  de  acréscimo patrimonial ou de faturamento a justificar a tributação.  Ora,  no  próprio  Auto  foi  narrado  que  "constatou­se  que  as movimentações  financeiras eram muito superiores às receitas declaradas". Portanto, os autos foram  constituídos unicamente pela análise das contas correntes da empresa, sem que haja  comprovação  de  que  estes  valores  representam  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento de fato.  Portanto,  é  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  desses  valores depositados como renda consumida ou faturamento, que não pode ter como  único  fundamento  a  existência  de  depósitos  bancários  (extratos  bancários).  Dessa  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 7          11 forma,  cabe  ao  fisco  o  ônus  probatório  da  infração,  conforme  súmula  182  do  Tribunal de Recursos Fiscais.  Cumpre ressaltar, ainda, que, mesmo após a edição da Lei n° 9.430/96, a qual  permite o arbitramento do Imposto de Renda com base em depósitos bancários, se o  contribuinte não comprovar a origem dos recursos, a Súmula 182 do TRF ainda terá  aplicação.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  nesse  sentido, ao proferir julgamento no Resp. 238356/CE.  ● Das Operações Financeiras.  Muitos dos valores  a que a Receita Federal atribui  como  receita  são  apenas  transferências entre as contas bancárias de titularidade da própria empresa. Isso nada  mais é do que um mecanismo utilizado pelas empresas para cobrir saldos negativos  de determinada conta bancária, com vistas a manter o equilíbrio entre as contas da  empresa e evitar o pagamento de juros no caso de saldos negativos.  Durante  o  processo  fiscalizatório,  deveria  ter  sido  realizada  uma  vasta  e  detalhada análise dos valores creditados nas contas da empresa, pois ao considerar  empréstimos  bancários  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  como  receita provenientes de vendas omitidas, a Receita Federal; provocou enormes danos  ao contribuinte.  ● Da exclusão dos valores pagos.  Caso subsista a presente autuação, requer­se que sejam excluídas dos valores  cobrados na presente autuação as contribuições já recolhidas pela empresa referente  ao  ano  calendário  de  2012  e  2013,  quando  a  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES Nacional.  Do contrário, sem a exclusão dos valores já pagos, estar­se­á diante de um bis  idem, ou seja, haverá a tributação por mais de uma vez da empresa sobre o mesmo  fato gerador, o que configura afronta a ordem pública e enriquecimento  ilícito por  parte do Fisco, e, portanto, não pode ser admitido.  ● Da Multa Confiscatória.  No  presente  caso,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  valor  de  75 %  (setenta  e  cinco por cento) do valor do débito tributario. Inobstante a empresa ter sido autuada  sem a observância do princípio da verdade material, e com base apenas em indícios,  foi­lhe ainda aplicada uma multa totalmente confiscatória.  Desse  modo,  requer  seja  a  multa  de  ofício  readequada  ao  patamar  não  superior a 10%.  ● Da Prova Pericial.  O Auditor Fiscal não pode considerar como receita de uma empresa qualquer  movimentação que passe pelas contas bancárias da mesma, sem antes realizar uma  atividade fiscalizatória extremamente rigorosa para apurar a origem de tais valores.  O  Decreto  n°  70.235/72  em  seu  artigo  16,  IV,  dispõe  que  a  impugnação  mencionará  as  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem.  Na  presente  peça  está  evidenciado  o  motivo  da  necessidade  dessa  modalidade  de  prova:  provar  que  a  empresa  foi  excluída  do  Fl. 1525DF CARF MF     12 SIMPLES  NACIONAL  com  base  em  indícios  que  nada  mais  são  do  que  movimentação financeira entre contas da mesma empresa e não são, como afirmou o  Auditor Fiscal, receitas.  Somente com a realização desse meio de prova será possível determinar qual  a real origem dos créditos lançados nas referidas contas.  Conforme dispõe o art. 16,  IV do Decreto n 70.235/72, o perito  indicado é:  Nome:  Anderson Wagner  Jacomini  Endereço:  Rua Neo  Alves Martins,  n°  2.398,  Zona  01,  Maringá  PR,  87013­060.  Qualificação  Profissional:  Contador  ­  CRC  043782/0­8­PR  ● Ilegalidade da Taxa Selic.  É ilegal a utilização da taxa SELIC como taxa de juros de mora para débitos  tributários, porquanto sua composição foi criada para regular situações referentes à  política monetária nacional, e não servir de fator de recomposição da moeda.  Ademais, não é correto o entendimento de que tal taxa foi instituída por lei e  que sua utilização se dá com fulcro no artigo 161 do CTN. Ora, a lei ordinária não  criou  a  taxa  SELIC,  mas  tão  somente  estabeleceu  seu  uso,  o  que  contraria  o  ordenamento  jurídico,  pois  este  só  autorizou  juros  diversos  se  a  lei  estatuir  em  contrário. Ademais, o fato de estar prevista em lei não significa que pode a mesma  ser aplicada a qualquer tempo, lugar e situação, como a do caso em tela.  Isso porque é fator de correção utilizado em mercado de capitais, onde estão  embutidos em seu bojo outros custos que não representam somente a remuneração  do  capital  através  da  correção  monetária.  Na  composição  da  SELIC,  além  da  correção  monetária,  são  computados  fatores  como  risco,  corretagem  e  custo  de  outros serviços referentes às operações financeiras.  Ademais,  importante  observar  que  o  parágrafo  1o  do  art.  161  do  CTN  preceitua que os juros serão de 1% se a lei não dispuser de modo diverso, e sendo a  SELIC criada para outra finalidade que não a do caso em tela, não pode ser utilizada,  devendo prevalecer o disposto no parágrafo retro mencionado. Destacando o valor  cobrado a título de Taxa SELIC.  Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso.  ● Do Arrolamento de Bens e Direitos.  O Termo de Arrolamento de Bens encontra­se eivado de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  A partir do ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal e, inclusive, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passaram  a  entender  que  tal  exigência  é  inconstitucional.  No STF essa matéria encontra­se pacificada e  já  foi motivo de Repercussão  Geral, ou seja é entendimento consolidado.  Essa matéria é inclusive alvo de Súmula Vinculante:  STF  SÚMULA  VINCULANTE  N°  21  ­  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de  recurso administrativo.  No mesmo sentido a CSRF:  NORMAS PROCESSUAIS ­ ARROLAMENTO DE BENS ­Na ADIN n° 1976,  a  Suprema  Corte  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 8          13 arrolamento  de  bens  para  admissibilidade  de  recurso  aos  Conselhos  de  Contribuintes  prevista  no  artigo  33,  §2°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tal  exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19,  inciso I,  da Medida  Provisória  413/08  e  o  Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16/07  autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que  inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por i falta do arrolamento.  Aplicam­se  essas  determinações  aos  processos  pendentes  de  decisão,  não  havendo razão para i persistir com a negativa de conhecimento do recurso.  Recurso especial provido. (Acórdão n° 01.05.948. Sessão i de 11 de agosto de  2008. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeira Turma.) !  ● Pedido.  1)  Preliminarmente,  decretar  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  com  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  fiscalizada, visto que a fiscalização que deu origem a presente autuação é nula, pois  a quebra do sigilo bancário não foi determinada por ordem judicial, em afronta ao  inciso XII, art. 5º da Constituição Federal, conforme item 3.1;  2) Não sendo esse o entendimento, que seja declarado nulo o auto de infração  em epígrafe, bem como o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 37, em razão  da ilegalidade e inconstitucionalidade derivada da solicitação de extratos bancários  feita à empresa impugnante constante no TDPF­F n° 0910500.2015.00227­9;  3) Caso não seja acolhida a primeira preliminar, requer que sejam declarados  nulos o presente Auto de  Infração epígrafe  e o Ato Declaratório Executivo n° 37,  tendo em vista a ofensa ao princípio da verdade material, nos termos do item 3.3;  4)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  duas  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 37, por violar o artigo 288 do Decreto 3.000/99, consoante exposto no  item 3.4;  5)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  três  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  n°  37  de  07  de  novembro  de  2016,  considerando  a  ilegalidade  dos  efeitos retroativos do referido ato, pois os mesmos configuram afronta as garantias  da irretroatividade da lei e do direito adquirido dispostos nos incisos XXXVI e XL,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  e  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  que  torna insubsistente a presente cobrança devidas pelo desenquadramento da empresa  do Simples Nacional, nos termos do item 3.5;  6)  No  mérito,  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  Impugnante, dado que a presunção de omissão de receita se deu apenas com base na  análise  dos  extratos  bancários  da  empresa,  os  quais,  por  si  só,  não  comprovam  a  omissão de receita, conforme exposto no item 4.1;  7)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  respeitando­se  o  princípio  da  eventualidade,  requer  seja o Auto de  Infração corrigido,  excluindo dele os valores  referentes a empréstimos e a transferência entre as contas da empresa contribuinte,  com base no exposto no item 4.2;  8) Requer sejam as multas readequadas ao patamar não superior a 10% (dez  por cento), respeitando o princípio do não­confisco, conforme exposto no item 4.4;  Fl. 1527DF CARF MF     14 9) Requer seja admitida a produção de todas as provas em direito admitidas,  em especial a prova pericial, nos termos do item 4.5;  10) Caso subsista a presente autuação, o que não se espera diante de todas as  ilegalidade e  irregularidades já expostas,  requer­se, que ao menos, sejam excluídas  dos valores cobrados na presente autuação os  impostos  já  recolhidos pela empresa  referente aos anos calendário de 2012 e 2013, nos termos do item 4.6;  11) Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso;  12) Requer  seja declarado nulo o TAB ­ Termo de Arrolamento de Bens n°  10950.724.540/2016­72;  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. EFEITOS.  A exclusão do Simples de oficio, nos casos de excesso de receita  bruta  superior a 20% do  limite,  produz  efeitos a partir do mês  subsequente àquele em que se constatar o excesso.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos  legais  e  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa apenas de apresentação de documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 9          15 No recurso voluntário são repisados os mesmos argumentos da manifestação  de inconformidade, apenas sendo acrescentados mais dois pedidos, quais sejam:  a)  "em  respeito  ao  princípio  de  segurança  jurídica,  requer­se  que  seja  o  julgamento  do  presente  processo  suspenso  até  a  decisão  definitiva  do  auto  de  infração  nº  10950­724.496/2016­09";  b) "caso não seja acolhida a preliminar acima, sucessivamente, com base no  art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento  Interno do CARF,  requer que seja sobrestado o presente  recurso até a decisão definitiva do RE 601.314". A preliminar referida é a nulidade do auto de  infração por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  No  entanto,  como  já  bem  salientado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  trata  somente da  exclusão da  contribuinte do Simples Nacional,  não  constando dos  autos lançamentos de quaisquer tributos e, portanto, não serão conhecidas as matérias relativas  ao  percentual  da  multa  de  ofício,  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  Arrolamento  de  Bens  e  dedução de valores já pagos. As demais serão conhecidas e analisadas conforme abaixo.  Preâmbulo.  Como já explanado, o presente processo versa somente sobre a exclusão da  recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.  Os  fundamentos  do  recurso  voluntário  são  os  mesmos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  com  exceção  dos  dois  pedidos  adicionais  conforme  salientado no relatório.  Em  face  disso,  os  pedidos  veiculados  somente  no  recurso  voluntário  serão  analisados  separadamente,  em  primeiro  lugar,  adotando­se  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  como  razões  de  decidir  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  do  Anexo II do RICARF.  Sobrestamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  quanto  ao  auto  de  infração objeto do nº 10950.724496/2016­09.  No  que  tange  a  esse  pedido,  verifica­se  que  o  processo  nº  10950.724496/2016­09 é relativo a autos de infração de IRPJ, obtido pela sistemática do Lucro  Presumido,  e  aos  reflexos  (CSLL,  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  dos  períodos  de  Fl. 1529DF CARF MF     16 apuração de outubro de 2012 em diante, decorrentes da exclusão da  contribuinte do Simples  Nacional.  Dessa forma, aquele processo é que decorre deste. Se mantida a exclusão, os  autos de infração em referência também serão mantidos (salvo se nulos ou improcedentes por  outro motivo).  Denega­se, pois, o pedido.  Sobrestamento até a decisão definitiva quanto ao RE 601.314.  Ocorre  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  em  questão,  sob o  regime de Repercussão Geral,  deu­se em  fevereiro de 2016,  entendendo o E.  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  conforme ementa abaixo transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  auto­ governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  auto­ governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 10          17 geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal Pleno, publicado no DJe198, divulgado em 15/09/2016  e Publicado em 16/09/2016).  Assim,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em tela neste Conselho, em face do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Demais matérias suscitadas.  Como  já  sobejamente  salientado,  o  processo  trata  apenas  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional. No  entanto,  além  da  defesa  quanto  a  tal  exclusão,  foram  suscitadas  razões  quanto  ao  sigilo  bancário  e  omissão  de  receitas,  assim  como  quanto  ao  lançamento  decorrente,  que  foram  analisadas  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância.  Assim,  serão  reproduzidos  abaixo  os  fundamentos  dessa  decisão,  adotados  como  razões de decidir neste voto.  Exclusão do Simples.  Alega a contribuinte que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os  efeitos  retroativos  da  exclusão  estão  em desacordo  como disposto  na CF  (Afronta  aos Princípios da  Irretroatividade da Lei e da Garantia do Direito Adquirido) e no  CTN  (art.106)  e  que  não  há  provas  contundentes  da  omissão  de  receita,  pois  a  autoridade  fiscal  se  baseou  apenas  em  extratos  bancários,  ou  seja,  em  meros  indícios,  os  quais  não  provam  que  a  empresa  extrapolou  o  faturamento  permitido  para as optantes do Simples Nacional, portanto, a empresa atuava regularmente.  Para a análise da exclusão de ofício do Simples  tratada neste processo, cabe  observar  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  com  a  redação vigente à época dos fatos neste processo discutidos:  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  Fl. 1531DF CARF MF     18 I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  (...)  IV ­ obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano­calendário,  o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o,  quando não estiver no ano­calendário de início de atividade.  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  (...)  IV ­ na hipótese do inciso IV do caput:  a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em  mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto  no inciso II do caput do art. 3º; ou  (...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  V ­ na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:  a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20%  (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II  do art. 3º;  Resolução CGSN nº 94, de 2011:  Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da  ME  ou  da  EPP  à  RFB,  em  aplicativo  disponibilizado  no  Portal do Simples Nacional, dar­se­ á:  (Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  117,  de  02  de  dezembro de 2014)  I  ­  por  opção,  a  qualquer  tempo,  produzindo  efeitos:  (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I  e § 4º)  a) a partir de 1ºde janeiro do ano­calendário, se comunicada no  próprio mês de janeiro;  b)  a  partir  de  1ºde  janeiro  do  ano­calendário  subsequente,  se  comunicada nos demais meses;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  a  receita  bruta  acumulada  ultrapassar  um  dos  limites  previstos no § 1º do art. 2º, hipótese em que a exclusão deverá  ser comunicada:  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 11          19 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em  mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no § 1º  do art. 2º, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do  excesso; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso IV, §  1º, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "a")  (...)  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29,  § 5º; art. 33)  I ­ da RFB;  (...)  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  I  ­  quando  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do  art. 73; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 29, inciso I; art.  31, incisos II, III, IV, V e § 2º)  Conforme a Representação Fiscal de fl. 19, a contribuinte, em 2012 e 2013,  omitiu receitas, já que não comprovou, apesar de regularmente intimada, a origem e  oferecimento à tributação de depósitos de sua titularidade mantidos em conta própria  e de terceiros. O valor total de receita apurada nos citados anos foi superior ao limite  de receita bruta permitido à época para os optantes do Simples pelo artigo 3º, II, da  referida  LC  nº  123,  de  2006.  Esse  total  de  receitas  omitidas,  documentado  e  caracterizado neste processo e nos processos administrativos nº 10950.724496/2016­ 09,  10950.724498/2016­90  e  10950.724507/2016­42,  e  que  resultou  em  autos  de  infração  impugnados  pela  contribuinte,  está  sendo  confirmado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  conforme  Acórdãos  nº  14­66.021,  14­66.022  e  14­66.023,  respectivamente.  Dessa forma, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, uma  vez  que  foi  apurado  excesso  de  receita  bruta  (comprovado  em  procedimento  de  fiscalização),  nos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  tendo  sido  superior  a  20%  do  limite  fixado,  enquadrando­se  perfeitamente  no  disposto  no  art.31, V,  a  da LC nº  123, de 2006.  Diante  do  exposto,  deve­se manter  a  exclusão  da  contribuinte  do Simples  a  partir  de 01/10/2012,  conforme determinado no Ato Declaratório Executivo nº 37,  de 07 de novembro de 2016.  Cabe esclarecer que o princípio da irretroatividade invocado pela contribuinte  não  é  pertinente,  porque  diz  respeito  à  vedação  de  se  aplicar  uma  lei  a  fatos  anteriores à sua publicação e no presente caso a LC nº 123, de 2006 (que determina  a  eficácia  da  exclusão  retroativa  ao  mês  subsequente  àquele  em  que  houver  a  ultrapassagem em mais de 20% do limite de receita bruta), vigora desde 1º de julho  de 2007. Logo, não ocorreu aplicação retroativa de lei.  Como  bem  salientado  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  o  excesso  de  receitas acima do limite estabelecido em lei está muito bem caracterizado nos presentes autos,  em face dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Fl. 1533DF CARF MF     20 Sigilo Bancário.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nulo,  pois  houve  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  Cabe esclarecer que o acesso pelas autoridades administrativas às informações  bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento na própria Constituição Federal  (CF),  em seu art. 145, §1º, no Código Tributário Nacional (CTN), art. 197, II, bem assim  na Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, na Lei nº 10.174, de 2001, e no Decreto  nº 3.724, de 2001.  Ademais, o Plenário do STF concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento  conjunto de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  Por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta  em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  Destacou­se  no  julgamento que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  Inclusive,  naquela  oportunidade  foi  julgado  o  mérito  do  RE  601.314,  considerado  paradigma  da  repercussão  geral  envolvendo  o  tema  (Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001).  Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito  da  repercussão  geral,  os  respectivos  dispositivos  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  autorizam  a  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte  para  o  fisco,  deve­se  continuar  aplicando  tal  lei  na  via  administrativa,  pelo  princípio  da  presunção da legitimidade das leis.  Acrescente­se que, durante o procedimento fiscal,  a contribuinte autorizou a  Receita Federal a intimar as instituições financeiras a apresentarem cópias legíveis,  frente  e  verso  de  todos  os  cheques  relacionados  pelo  autuante,  não  existindo  qualquer quebra ilegal do sigilo bancário.  Diante do exposto, deve ser rejeitada essa alegação.  Com  relação  ao  assunto,  já  havia  sido  abordado  supra  quando  da  análise  relativa ao sobrestamento do processo até o julgamento do RE 601.314.  Omissão de Receita.  Com relação à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da  origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos bancários, dispõe a  Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 12          21 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O dispositivo legal acima  transcrito estabeleceu uma presunção legal de que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem receita omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (jures  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento  expresso pelo Código de Processo Civil, art. 373, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não o fez. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada  a origem dos depósitos tributados na autuação.  Na impugnação, a contribuinte apenas solicita que sejam excluídos os valores  referentes à empréstimos e transferência entre as suas contas. Entretanto, não anexa  ao processo qualquer comprovação dos alegados empréstimos e não aponta nenhum  crédito  bancário  tributado  no  auto  de  infração  que  se  refira  a  transferências  entre  contas de mesma titularidade.  Assim, não há como alterar o lançamento tributário.  Deve­se esclarecer que a súmula 182 do TRF (rectius TFR) é anterior à citada  Lei  9.430,  de  1996,  a  partir  da  qual  não  há mais  que  se  comprovar  evidências  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  a  própria  lei  determina,  nesses  casos,  que  os  valores  depositados  constituem  receita.  Não  estão  sendo  tributados  os  depósitos  bancários,  mas  a  receita  que  eles  representam  por  expressa  disposição  legal.  Os  depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita,  quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Quanto à alegação de que houve erro na construção do lançamento, uma vez  que não se observou o disposto no art. 288 do Decreto 3.000, de 1999, tem­se que a  Fl. 1535DF CARF MF     22 contribuinte foi excluída da sistemática do Simples a partir de 01/10/2012 e, por essa  razão, sujeitou­se, a partir dessa data, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da LC nº 123, de 2006. Sendo intimada para  exercer  a  opção  prevista  no  referido  artigo,  optou  pelo  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL na forma do lucro presumido.  Com relação à tributação da omissão de receitas relativa ao período anterior à  exclusão,  verifica­se  que  seguiu  a  sistemática  do  Simples  Nacional  adotado  pela  contribuinte.  Assim, é improcedente essa alegação.  Relativamente  ao  pedido  de  que  sejam  excluídos  os  valores  referentes  à  empréstimos  e  transferência  entre  as  suas  contas,  também no Recurso Voluntário  não  foram  apresentadas provas do alegado.  Juntada Posterior de Provas.  O pedido para juntada posterior de provas não pode ser deferido, porque a Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Decreto nº 70.235, de  1972, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  acima  transcritas,  não  se  pode  acatar a solicitação de apresentação posterior de documentação.  Ademais, como já apontado acima, junto com o Recurso Voluntário não veio  nenhum documento ou qualquer outro elemento de prova.  Perícia.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o PAF,  art.  16,  IV  e  §1º,  alterado  pela Lei  nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar  os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido  deve ser considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da  empresa, uma vez que não indicou os quesitos a serem respondidos.  Ademais, a perícia é dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma  vez que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação,  cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10950.724392/2016­96  Acórdão n.º 1201­002.503  S1­C2T1  Fl. 13          23 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1537DF CARF MF

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