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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148828 #
Numero do processo: 10675.722820/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 20 /2 01 5- 61 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722820/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722820/2015-61 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722820/2015-61 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722820/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157667 #
Numero do processo: 10166.900718/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 71 8/ 20 17 -1 5 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 540 a 626) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 486 a 534) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 11 a 28), homologando parcialmente as compensações expressas na DCOMP (fls. 32) objeto do feito, reconhecendo saldo negativo superior àquele confirmado inicialmente pelo r. Despacho Decisório (fls. 30). O crédito debatido no presente feito tem origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, formado por recolhimento de impostos sobre o lucro, efetuados no exterior, por 16 (dezesseis) filiais e empresas, coligadas e controladas da Recorrente, na Bolívia, Estados Unidos, Paraguai, Argentina, Chile, Alemanha, Inglaterra, Japão, França, Itália, Ilhas Cayman, Espanha, Áustria/Portugal, BAMB, BB Leasing e Banco Patagônia, além de pagamentos do tributo em questão efetuados no Brasil, retenções na fonte e estimativas mensais aqui também compensadas. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, trecho do objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se da declaração de compensação PER/DCOMP nº 00930.18006.271115.1.7.02-2088 (fls. 351 a 431) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, no valor de R$ 747.992.615,93. Por meio do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 120456106 de fls. 451, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 327.410.516,91, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que as parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP, referentes ao IR Exterior, retenções na fonte e estimativas mensais compensadas foram confirmadas parcialmente: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 21/03/2017 (AR às fls. 469), a interessada apresentou em 19/04/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 29, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 350, juntando posteriormente os documentos de fls. 475 a 485. As partes principais das alegações da manifestante estão reproduzidas a seguir: [...] 3. A DRF Brasília instaurou o processo 10010.006676/0416-61, onde elaborou a Informação Fiscal Diort n° 182/2017 (Anexo 3), que resultou na não homologação de parte dos créditos relativos ao IR pago no Exterior, às Retenções na Fonte e às Estimativas mensais liquidadas mediante PER/DCOMP ainda não homologados, abaixo transcritos, conforme o relatório de Análise de Crédito (Anexo 4): a) Retenções na fonte, no montante de R$ 33.232.885,07; b) Estimativas compensadas, no total de R$ 262.547.458,17; c) Imposto de Renda pago no Exterior, no valor total de R$ 124.801.755,77 Das Retenções na Fonte Das parcelas não confirmadas 5. Para fins de comprovação das retenções na fonte não confirmadas em DIRF, o Contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. 6. Nada obstante, embora tenha sido demonstrado o direito creditório declarado na DCOMP, algumas parcelas não foram confirmadas, o que gerou a glosa de parte das retenções realizadas, importando na insuficiência do crédito compensado. 7. Atente-se que o comprovante anual de rendimentos pagos e creditados e retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora, não é o único documento idôneo para a demonstração do crédito do contribuinte, pois existem alternativas à comprovação das retenções na fonte, nos termos da Súmula n° 80 do CARF e a IN RFB n° 1.234/2012, art. 37, § 1o, a seguir: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 8. Por ocasião das respostas encaminhadas ao Fisco, o contribuinte apresentou o conjunto probatório do crédito total da Empresa, já carreados ao processo n° 10010.006676/0416-61, em resposta à intimação n° 0271/2016, conforme Ofício Contadoria-Getri/Refic n° 2016/006644 de 23/05/2016 (fls. 517 a 660) (Anexo 10). 9. Em conformidade com a legislação fiscal regente, o contribuinte efetuou a contabilização INTEGRAL das receitas, cujos valores sofreram a incidência do imposto de renda retido na fonte, no Cosif 7.1.7.00.00. 10. Essas receitas foram consideradas na determinação da base de cálculo do IRPJ para o referido período, nos termos da Súmula n° 80 do CARF. 11. Lembramos que, embora consista dever da fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 942 do RIR/99 e art. 37 da Lei 1.234/2012, o fornecimento do comprovante anual de retenção à pessoa jurídica beneficiária do rendimento nem sempre é cumprido pela fonte pagadora, mesmo após as demandas realizada pelo contribuinte. 12. O inadimplemento das obrigações tributárias pelas fontes pagadoras, não pode impedir que o contribuinte utilize os valores das retenções realizadas, pois todos os valores retidos compuseram as receitas do contribuinte e foram submetidos a tributação, conforme demonstra com a juntada das partidas contábeis. 13. Diante da efetiva comprovação ora realizada, e pela farta prova documental juntada, tudo em nome do princípio da verdade material, não remanesce dúvida de que o direito creditório declarado, relativo ao saldo negativo de IRPJ é suficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP indevidamente não homologados, REQUER-SE a reforma do despacho decisório, para reconhecer integralmente as retenções apontadas e comprovadas pelo Contribuinte. 14. Demonstrando a sua boa-fé, o Contribuinte informa que ainda diligencia na busca dos comprovantes de retenção junto às fontes pagadoras, que serão juntados ao processo quando eventualmente obtidos. Das Estimativas Compensadas Processos em Andamento Da Impossibilidade de Glosa 15. Seguindo-se à análise das parcelas de composição do crédito do Contribuinte, pela fiscalização das estimativas mensais compensadas por intermédio da transmissão de Declarações de Compensação Eletrônicas, tem-se que a Receita Federal não confirmou o montante total do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 346.464.286,38, ao fundamento de que faltariam os pressupostos da certeza e liquidez dos créditos, desconsiderando-se os valores não homologados das referidas Dcomps. 16. Concluída a análise, a DRF considerou apenas o valor de R$ 83.916.815,89, referente à homologação parcial da Dcomp n° 41152.36925.290513.1.3.03- 0238, glosando-se o valor restante das estimativas compensadas na importância de R$ 262.547.470,49. Eis que dispomos no quadro a seguir, as compensações utilizadas para pagamento das estimativas mensais e a situação atual das mesmas: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 17 Quanto ao andamento processual das compensações dispostas no quadro acima, à exceção da Dcomp n° 12326.8800.291013.1.3.03-7921, objeto do processo administrativo n° 10166.900.717/2017-71, que encontra-se com prazo para apresentação de manifestação de inconformidade a ser submetida ao julgamento da Delegacia Regional de Julgamento, no que concerne às demais compensações, os respectivos processos permanecem aguardando o julgamento do Recurso Voluntário no CARF. 18. Ressalta-se que todos os processos estão pendentes de decisão administrativa definitiva, são eles: a) n° 10166.904.103/2014-15; b) n° 10166.905.167/2015-14; c) n° 10166.905166/2015-70; e d) n° 10166.904.102/2014-71. 19. Destacamos as Dcomps n° 07910.82378.290513.1.3.02-0496 e n° 41152.36925.290513.1.3.03-0238, ambas com o crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2011, respectivamente, e as Dcomps n° 40270.08064.270913.1.3.02-2505 e n° 17323.50475.290513.1.3.03-7200, cujo crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL refere-se ao ano-calendário 2010, sendo os respectivos direitos creditórios performados pelo pagamento de estimativas mensais aplicando-se o Instituto da Denúncia Espontânea, permanecendo-se tais pagamentos com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão liminar no processo judicial n° 25986-53.2012.4.01.3400 (anexo 6). 20. A exemplo do processo judicial que discute a Denúncia Espontânea, também para as estimativas compensadas decorrentes de declarações julgadas não declaradas, houve a concessão de antecipação de tutela na ação judicial n° 31543-21.2012.4.01.3400, encontrando-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários (anexo 7). 21 Sob o amparo das referidas decisões judiciais, o Contribuinte não deve sofrer ações de cobrança da RFB, conforme posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio do acórdão n° 1401.001.494 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, processo administrativo n° 10166.902555/2013-81, no qual foi proferida decisão no sentido DRF de que a multa de mora objeto de ação judicial ainda sob discussão não pode ser abatido do crédito pleiteado pelo contribuinte. 22. Portanto, as Dcomps gravadas sob o crédito de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL de 2011, n° 07910.82378.290513.1.3.02-0496 e n° 41152.36925.290513.1.3.03-0238, deverão ser consideradas pela RFB na liquidação das estimativas mensais do IRPJ/2013, as quais integram o crédito de Saldo Negativo de IRPJ/2013, objeto do processo em epígrafe. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 23. A despeito da glosa perpetrada pela Autoridade Fiscal, importa salientar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme o previsto no art. 74, § 2º da Lei n° 9.430/96 e art. 156, II do Código Tributário Nacional. 24. Esse argumento foi referendado pela própria Receita Federal mediante a Solução de Consulta Interna n° 18 de outubro de 2006 (Anexo 5), no sentido de que não é cabível efetuar a glosa de estimativas mensais pagas com base em Dcomp não homologada, seja na apuração do imposto a pagar ou do Saldo Negativo apurado em DIPJ: "16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ;" 25. Isso porque, ainda que a compensação realizada para pagamento da estimativa mensal não tenha sido homologada integralmente, foram interpostos os Recursos Administrativos, dotados de efeito suspensivo, por força do disposto no §§ 7º e 10º do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 151, inciso III do CTN, o que impede a imediata glosa dessa quantia e, via de conseqüência, a prática de qualquer ato tendente a sua cobrança, como a desconsideração desta rubrica na composição do saldo negativo. 26. O não reconhecimento das estimativas quitadas, via compensação, acompanhado de suas exclusões da composição do Saldo Negativo/2013, equivaleria à antecipação do julgamento do processo de compensação originário, de forma desfavorável ao Contribuinte, haja vista o regular andamento daquele processo nos moldes do Decreto n° 70.235/72, ou seja, a DRF decidiu indevidamente sobre matéria que já está sendo apreciada no âmbito administrativo. 27. Desse modo, REQUER-SE a reforma do despacho decisório, para anular as glosas efetuadas pela DRF, baseadas em Estimativas Compensadas que ainda estão sob apreciação do âmbito administrativo, pois contrariam dispositivos legais, e o entendimento da própria RFB representado pela Solução de Consulta Interna n° 18 de outubro de 2006. Do Imposto Pago no Exterior Adequação da documentação 28. Quanto à parcela de composição do crédito relativos aos tributos pagos no exterior, a DRF efetuou indevidamente a glosa dos direitos creditórios do Contribuinte, no valor de R$ 124.801.755,77, sob o argumento de a ausência do cumprimento do requisito formal da consularização. 29. Considerando que foram adequadas compensações dos valores efetivamente pagos no exterior, e haja vista a vigência de acordos celebrados entre o Brasil e outros Estados estrangeiros, em especial o Decreto n° 8.660/2016, o qual já vem sendo aplicada por algumas dependências do exterior, impugnamos as glosas efetuadas afetas as coligadas ou controladas do BB no exterior, a seguir individualizadas (as fls. citadas abaixo, referem-se ao processo digital n° 10010.006676/0416-61). BOLÍVIA - LA PAZ 30. Apesar de confirmado pela DRF o valor de 11.565.366,00 bolivianos, este analisado sob o aspecto material, em contrapartida, sob o aspecto formal, concluiu a Autoridade Fiscal pelo não cumprimento do requisito formal relativo Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 ao reconhecimento do pagamento do tributo pelo Consulado Brasileiro na Bolívia. 31. Em razão da ausência do apostilamento ou a consularização conferida aos documentos apresentados à RFB, informamos que remetemos tais comprovantes à respectiva dependência do exterior visando a obtenção da chancela do Consulado Brasileiro em La Paz, que prontamente serão juntados ao processo quando recebidos. ESTADOS UNIDOS - NOVA IORQUE 32. Entendeu a DRF pelo não reconhecimento dos impostos pagos pelo BB Nova Iorque, por ambos os critérios material e formal, não obstante os comprovantes apresentados pela Empresa acompanhados da legislação tributária americana e referenciados nas provas de que os impostos pagos são incidentes sobre os lucros ou rendimentos. 33. Equivocou-se o Auditor ao decotar os comprovantes de pagamentos nos respectivos valores de $ 200.000,00 (fl. 1826) e $ 300.000,00 (fls. 1823 e 1824), sob a alegação de que se referiam ao ano-calendário 2012, cujos pagamentos foram realizados em 14/03/2013, quando verdadeiramente tratam-se de prorrogações/retornos do imposto corporativo estimado do período de 2012 para a validação destes valores em aderência aos impostos sobre o lucro do ano- calendário 2013, tendo como destinação a Secretaria Municipal de Finanças da Cidade de Nova Iorque, conforme abaixo; [...] 34. Evidencia-se que a referida transação concernente ao valor de $ 300.000,00 foi autorizada mediante senha eletrônica do "representante corporativo", nesse caso realizado na pessoa da ERNEST & YOUNG US LLP, e ato contínuo, a confirmação do "oficial preparador" sobre o pagamento do imposto estimado no dia 14/03/2013 mediante a aposição de assinaturas, vejamos a seguir: [...] 35. Mesma diretiva foi dada ao pagamento no valor de $ 200.000,00, obtendo- se no respectivo documento a confirmação do pagamento eletrônico pelo oficial preparador do Departamento de Finanças de NY com a devida assinatura, e a expressa destinação do pagamento ao referido órgão arrecadador, conforme destacamos abaixo o trecho do comprovante acompanhada da respectiva tradução: [...] 36. Quanto aos demais pagamentos relativos ao Imposto Corporativo Estimado do Estado de Nova Iorque e o Imposto Corporativo Estimado da Cidade de Nova Iorque, verifica-se constar em todos os comprovantes os valores e as respectivas datas dos pagamentos, cujos processamentos foram confirmados e realizados por meio de transações eletrônicas e senhas (fls. 1844, 1846, 1847, 1848 e 1833), em contraposição à negativa de reconhecimento dessas informações pela RFB, vejamos abaixo: [...] 37. A respeito da legislação tributária americana, os documentos extraídos de sítios dos órgãos arrecadadores americanos referente à Cidade de NY e o Estado de Nova Iorque constituem-se de organismos oficiais governamentais, revestindo-se, portanto, da fidedignidade necessária a validar os comprovantes apresentados, seguem os sites de pesquisa: Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 [...] 38. Em consulta às páginas das traduções da legislação, demonstraremos adiante que de fato os impostos pagos pelo BB Nova Iorque são incidentes sobre o lucro. 39. Em relação à legislação sobre o Imposto Estimado da Cidade de Nova Iorque, item "Cargas Tributárias (fls. 1398 a 1399)", selecionamos os trechos que denotam a incidência deste tributo sobre a renda líquida, conforme a seguir: [...] 40. De outro lado também, relativamente ao Imposto Estimado do Estado de Nova Iorque, observa-se que a base de cálculo é integrada pela renda empresarial, o capital empresarial e imposto mínimo, pelo disposto às fls. 1404 e 1405: [...] 41. Desse modo, julgamos equivocada e omissa a análise da RFB quanto aos impostos pagos em Nova Iorque, em razão da forma elucidativa com a qual a legislação americana se apresenta, ao demonstrar a base de cálculo dos impostos, ratificando-se a incidência sobre renda dos impostos pagos, bem como a validade dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, o que traduz no cumprimento da condição alternativa prevista na legislação, nos termos do art. 16, § 2o, inciso II da Lei n° 9.430/96. ALEMANHA - FRANKFURT 42. A Autoridade Fiscal elaborou tabela objetivando informar os valores extraídos dos comprovantes de pagamentos apresentados, dos quais apenas algumas parcelas foram consideradas referente ao imposto de renda e adicional de solidariedade, omitindo-se quanto aos comprovantes do Imposto sobre a Atividade Comercial (Gewerbeseur), apesar de ter confirmado que tal imposto é incidente sobre o lucro (fls. 1949 e 1950, itens 80 e 81). 43. Consiste a referida omissão de análise da RFB, ao desconsiderar o comprovante anexado às paginas 1917 e 1918, no qual restam evidenciados os pagamentos relativos ao Imposto sobre a Atividade Comercial (Gewerbeseur), especificadas as datas e valores de pagamento. 44. Acrescentamos que todos os comprovantes encontram-se apostilados, em consonância ao Decreto n° 8.660/2016 acerca da Convenção para Simplificação e Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros celebrada entre os países signatários da Convenção de Haia: de 05 de outubro de 1961, que entendemos ser aplicável ao caso, a tornar desnecessário submeter os referidos comprovantes ao reconhecimento da repartição Consular Brasileira na Alemanha. 45. Nesse sentido, houve pronunciamento do Ministério das Relações Exteriores do Brasil informando-se que a partir de 14 de agosto de 2016, os documentos estrangeiros não poderão ser legalizados pelos Consulados situados dos países estrangeiros (Anexo 8). INGLATERRA - LONDRES 46. A RFB denegou o reconhecimento de validade dos documentos apresentados por não atender os aspectos formais da legislação, no tocante ao reconhecimento pelo Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Londres, muito embora tais documentos fossem gravados conforme a Convenção de Apostila, nos moldes que colacionamos a seguir (fls. 310): [...] 47. Ressaltamos que os comprovantes devidamente apostilados estão em consonância ao Decreto n° 8.660/2016, acerca da Convenção para Simplificação e Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros celebrada entre os países signatários da Convenção de Haia, de 05 de outubro de 1961, que entendemos ser aplicável ao caso, tornando-se desnecessário submeter os referidos comprovantes ao reconhecimento da repartição Consular Brasileira na Inglaterra. 48. Nesse sentido, houve pronunciamento do Ministério das Relações Exteriores do Brasil informando-se que a partir de 14 de agosto de 2016, os documentos estrangeiros não poderão ser legalizados pelos Consulados situados nos países estrangeiros (Anexo 8). FRANÇA - PARIS 49. A DRF alega a impossibilidade de confirmar os pagamentos efetuados pelo BB Paris referente ao Imposto sobre Sociedades, sob a motivo de que não havia como identificá-lo tal qual um tributo incidente sobre a renda. 50. Em que pese a negativa da Autoridade Fiscal, há que observar o paradigma exemplificativo relativo ao ano-calendário de 2012, no qual a Autoridade Fiscal Francesa certifica expressamente o pagamento do Imposto sobre as Sociedades daquele ano (fls. 1489 e 1490 - processo n° 10010.024964/0416-05), não remanescendo dúvidas de que se trata de fato do Imposto sobre as Sociedades e que foi confirmada pelo próprio auditor fiscal (Informação Fiscal n° 186/2017) a materialidade da base de cálculo representada pelo lucro da Empresa. [...] 51. Adicionalmente, nas traduções de fls. 1564 e 1565, além de relacionados todos os pagamentos efetuados pelo BB Paris, as datas respectivas e o período a que se referem, há a marcação expressa de que o funcionário Controlador das Finanças Públicas de Paris, Sr. Patrick Marinette, naquele ato, realizava a consulta dos pagamentos de "IS e Contribuições", sendo a abreviação "IS" referindo-se ao Imposto sobre as Sociedades (Impôt sur les Sociétés), conforme disposto a seguir: [...] 52. Do exposto, ao contrário do que concluiu a Receita Federal, entendemos estar comprovados os impostos pagos em Paris, tanto no aspecto formal já reconhecido pelo Fisco, quanto pelo critério material certamente ao reconhecimento de que o Imposto sobre Sociedades é incidente sobre a renda. ESPANHA - MADRI 53. Analisados os aspectos materiais e formais dos pagamentos realizados na Espanha, decidiu a RFB pelo não reconhecimento do valor de R$ 5.020.264,29, apenas pela impossibilidade de identificação quanto às datas dos efetivos pagamentos dos impostos, para as quais complementamos com os novos comprovantes que discriminam as referidas datas (Anexo 9). 54. Em razão da ausência do apostilamento ou consularização, e a tradução dos documentos citados, informamos que remetemos tais comprovantes à respectiva dependência do exterior visando a obtenção da chancela do Consulado Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Brasileiro em Madri, que prontamente serão juntados ao processo quando recebidos. PORTUGAL - LISBOA 55. Em virtude dos questionamentos da Receita Federal sobre os quais houve a glosa dos comprovantes apresentados com base na ausência de requisitos formais e materiais, foram solicitados à dependência no exterior novos documentos, que serão anexados oportunamente ao processo. ARGENTINA - PATAGÔNIA 56. A RFB quando da formulação da informação fiscal sobre os pagamentos dos impostos do Banco Patagônia, elaborou tabela demonstrativa contendo os dados extraídos dos comprovantes do Banco Patagônia, GPAT, Patagônia Valores e Patagônia Inversora (tabela 32 - páginas 1968 e 1969 do processo n° 10010.006676/0416-61), dos quais não foram considerados parte dos pagamentos realizados pelo Banco Patagônia e um pagamento atinente à Patagônia Valores, conforme segue: [...] 57. No que se refere aos pagamentos do Banco Patagônia, localizamos comprovantes que não foram analisados pela Autoridade Fiscal (páginas 213 e 214 do processo n° 10010.006676/0416-61), datados de 13/02/2014e 12/03/2014, nos seguintes valores respectivamente, 18.465.355,26 pesos e 15.769.752,38 pesos. Em relação aos demais comprovantes ausentes, estamos a aguardar o encaminhamento pela unidade gestora do exterior. 58. Ladeado às explanações acima, também não houve o reconhecimento pela Autoridade Fiscal do comprovante cujo pagamento fora efetuado pela Empresa Patagônia valores, no dia 17/11/2014, no valor de 59.253,57 pesos (fl. 146 do processo n° 10010.006676/0416-61). 59. Dessa forma, REQUER o acolhimento das justificativas apresentadas pelo Contribuinte e a confirmação dos valores do Imposto de Renda Pago no Exterior, reconhecendo-se o a totalidade dos créditos indicados no Per/Dcomp 00930.18006.271115.1.7.02.2088. Da Data do Câmbio para Conversão em Reais Aplicabilidade da IN 1.520/2014 60. As disposições do no art. 7 e 30, § 3o, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, de 4.12.2014, justificam o entendimento e os procedimentos adotados pelo Contribuinte para os impostos do exterior de outros períodos, no sentido de que a data de conversão em reais do imposto pago no exterior corresponderá à data de levantamento de balanço da controlada direta ou indireta, conforme transcrevemos: [...] 61. Contudo, o Auditor da DRF responsável pela fiscalização, manteve a regra anterior prevista na IN 213/2002, art. 14, § 2o, para a qual o imposto pago no exterior deve ser convertido em reais com base na taxa de câmbio para venda, somente na data do efetivo pagamento. 62. Assim, REQUER a validação do procedimento adotado pelo Contribuinte, fixando-se como data correta para conversão da moeda, para a compensação do imposto pago no exterior, aquela em que foi apurado o balanço do Contribuinte. Da Dispensa de Legalização de Documentos Estrangeiros Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 63. Não obstante a exigência da consularização dos documentos relativos ao Imposto de Renda incidente no exterior, fundado na disciplina do art. 26, § 2º da Lei n° 9.249/95, ressaltamos a existência de tratados e acordos multilaterais celebrados entre o Brasil e diversos Estados estrangeiros, os quais têm como premissa a simplificação ou dispensa de legalizações em documentos públicos ou formalidades análogas, nesse sentido, citam-se alguns normativos identificados sobre a matéria: [...] 64. Assim, requer-se que eventuais falhas identificadas na tradução e consularização dos documentos comprovadores dos pagamentos de tributos efetuados no exterior sejam superadas, em atendimento aos princípios da boa-fé, da verdade material e da razoabilidade. Da Revisão do Despacho Decisório Da Existência de Crédito Suficiente 65. O art 53 da Lei n° 9.784/99, dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 66. O processo administrativo deve sempre priorizar o princípio da verdade material, que atribui à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou erro de direito. Tal revisão constitui-se num dever do próprio Fisco para resgatar a legalidade violada do ato do lançamento, pois é inadmissível que se considere como válidos lançamentos maculados por vícios e incorreções que comprometam a própria essência da cobrança do crédito. [...] 69. Destarte, ao teor dos documentos juntados, uma vez demonstrado que o Contribuinte é possuidor de crédito suficiente, inexistem razões para a manutenção da decisão proferida, REQUER a reforma integral do Despacho Decisório, homologando-se a referida DCOMP. Da Obrigatória Revisão do Lançamento Fiscal Do Princípio do Não confisco: 70. O Fisco tem o dever legal de revisar "de oficio' o lançamento tributário (art. 149 do CTN), uma vez que não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito tributário. 71. Caso contrário, estar-se-á cobrando do Contribuinte o que ele não deve, configurando indevida invasão do direito de propriedade, resultando no repudiado enriquecimento ilícito do Poder Público. Sob tal óptica, não se discute também que a Administração deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa. 72. E, nesta ordem de idéias, o débito cobrado, decorrente da não homologação do PER/DCOMP apresentado, em face da suposta insuficiência dos créditos declarados, além de indevido, tem intuito meramente arrecadatório sendo de todo confiscatório, violando os preceitos constitucionais. [...] III - DO PEDIDO Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 74. Ante o exposto, evidenciada a legitimidade dos créditos declarados, o Contribuinte manifesta sua inconformidade com a decisão proferida, e requer seja a presente Manifestação acolhida, reformando-se o despacho decisório, com a conseqüente homologação integral do PER/DCOMP objeto do presente feito, em face da real e comprovada existência de crédito suficiente apurado em seu favor (art. 170 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, e art. 10 c/c 41 da IN RFB n° 1.300/12). Ao seu turno, a 6ª Turma da DRJ/RPO proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo parcela adicional do crédito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A restituição e/ou compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. O imposto retido na fonte é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, respeitados os Acordos, Tratados e Convenções Internacionais, ou se for comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda por meio do documento de arrecadação apresentado. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE DCOMP. COBRANÇA DOS DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Direito Creditório Reconhecido em Parte Em face de tal revés parcial, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, em suma, reiterando parte dos argumentos de sua defesa e insurgindo-se, especificamente, contra o v. Acórdão recorrido, bem como trazendo nova documentação sobre os tributos recolhidos no exterior. Os autos foram inicialmente distribuídos ao I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Presidente da C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa C. 1ª Seção. Entendeu tal primeiro Relator que, pelo fato de parte das estimativas que formaram o suposto direito creditório debatido neste processo terem sido saldadas por meio de compensações com crédito objeto no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 - de relatoria deste Conselheiro – deveriam ser os autos redistribuídos por prevenção. Endossado tal entendimento pelo I. Presidente da C. 1ª Seção, os autos foram, então, encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Analisando os autos, temos que restam 3 matérias, relativas a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, ainda controversas nesta demanda: 1) as retenções na fonte sofridas pela Recorrente; 2) as compensações das estimativas de tal período, cujo o crédito empregado seria objeto de outros processos administrativos (inclusive os autos nº 10166.904102/2014-71) e 3) comprovações de recolhimentos de tributos sobre a renda/lucro efetuados no exterior. Pois bem, em relação à primeira matéria, em suma, entendeu a DRJ a quo que seria elemento de prova sine qua non por meio de comprovante de retenção emitido pelas Fonte Pagadoras, de modo que a ausência de tal documento, tolheria seu suposto direito creditório. Confira-se: O imposto retido na fonte que foi validado apenas parcialmente ou que não foi validado pela fiscalização, encontra-se detalhado no quadro anexo ao despacho decisório às fls. 456 a 461, sendo que do total de R$ 38.353.189,99 indicados pelo contribuinte no Per/Dcomp, foi validado pela fiscalização apenas o total de R$ 5.120.304,81. Para comprovar as retenções, a interessada apresentou os documentos de fls. 202 a 345, que já haviam sido apresentados anteriormente à fiscalização e estão anexados ao dossiê digital nº10010.006676/0416-61. Observado-se estes documentos, podemos constatar que se tratam de informações contábeis consolidadas e planilhas de controle extra contábeis nas quais estão discriminadas as retenções sofridas por data, valor e CNPJ. A manifestante entende que o comprovante anual de rendimentos pagos e creditados e retenção de imposto de renda na fonte não é único documento idôneo para comprovação da retenção, citando a súmula nº 80 do CARF e o art. 37, § 1º da IN RFB nº 1.234/2012: (...) Diz ainda que o dever de fornecimento do comprovante anual de retenção pela fonte pagadora nem sempre é cumprido e que este inadimplemento não pode impedir a utilização dos valores das retenções realizadas. No entanto, a mera apresentação de lançamentos contábeis e planilhas não comprovam a efetividade da retenção. Por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte” é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Contudo, a contribuinte tem o dever de exigir o “Comprovante de Rendimentos” da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). A apresentação de lançamentos contábeis e planilhas não se mostram suficientes para comprovar a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora, tendo em conta a necessidade de que sejam ratificados por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. (...) Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Portanto, deve ser mantida a glosa do imposto retido na fonte efetuada pela fiscalização. (destacamos, parcialmente) Como se observa, aparentemente, o fundamento principal da 1ª Instância para a não reconhecer tal parcela do crédito da Recorrente foi a ausência dos comprovantes de retenção, bem como o fato da Recorrente não [...] ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições. Por outro lado, afirma que a documentação trazida nestes autos seriam apenas planilhas e controles contábeis da Recorrente (fls. 197 a 344). Pois bem, é certo que o aparente fundamento central da DRJ, de natureza exclusivamente jurídica, da imprescindibilidade da presença do Informe de Rendimento, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985 para a prova do crédito, deve ser reformado, podendo ser feita tal prova por outros meios. Contudo, de fato, a documentação acostada à fls. 197 a 344, não bastaria como prova cabal da retenção, o que levaria, mesmo diante de um cenário de reforma de tal entendimento, a manutenção da conclusão da 1ª Instância. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Porém, é mencionado no próprio v. Acórdão recorrido, bem como em outras passagens do feito, que a documentação apresentada pela Recorrente para provar seu crédito, antes do r. Despacho Decisório, estaria também acostada no dossiê digital nº 10010.006676/0416-61. Mas não se esclarece se foi o único elemento de prova referente a tal porção do direito creditício. Confira-se outro trecho do v. Acórdão sobre esse expediente: Inicialmente deve ser esclarecido que o despacho decisório em litígio fundamentou-se na Informação Fiscal Diort/DRF/Brasília/DF nº 0182/2017 de fls. 113 a 154, anexado ao dossiê digital nº 10010.006676/0416-61, e trazido aos autos pelo próprio contribuinte, na documentação anexa à manifestação de inconformidade. Os documentos que embasaram a referida Informação Fiscal, tais como intimações, telas de sistemas e respostas do contribuinte às intimações, encontram-se originalmente anexados ao dossiê digital nº 10010.006676/0416- 61, disponível para consulta no sistema e-processo. (destacamos) Ainda que seja possível aos Auditores Fiscais acessarem tal expediente, este Conselheiro, representante dos Contribuintes, não tem acesso. Este Relator entende que a 2ª Instância de Julgamento administrativo tem que ter acesso à universalidade de elementos de prova que fundamentaram as decisões anteriores do processo, inclusive como forma de confirmação de sua procedência. Ora, não poderia prevalecer cenário em que a Unidade Local da Receita Federal do Brasil e a 1ª Instância de Julgamento dispõem de mais elementos do caso a ser analisado do que a Instância recursal. Desse modo, desde já, entende-se que, para uma decisão meritória adequada e hígida, devem ser anexadas aos autos cópias integrais do dossiê digital nº 10010.006676/0416- 61. Agora, em relação às estimativas compensadas, em suma entendeu a DRJ que, por estarem os créditos utilizados nas compensações sob debate em processos administrativos, ainda pendentes de desfecho, não seria, então, líquido e certo a parcela do crédito formada por tais estimativas. Confira-se o trecho conclusivo de tal v. Acórdão: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Do total de R$ 346.464.286,38 de estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, indicadas Per/Dcomp pelo contribuinte, foram validadas pela fiscalização da RFB o total de R$ 83.916.828,21. O quadro a seguir, que constou do anexo ao despacho decisório à fl. 462 detalha os valores validados parcialmente ou não validados e a justificativa: As Dcomps relacionadas no quadro acima estão sendo tratadas nos seguintes processos: Os processos nºs. 10166.905167/2015-14, 10166.904103/2014-15, 10166.905166/2015-70 e 10166.904102/2014-71 encontram-se pendentes de apreciação de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, e o processo nº 10166.900717/2017-71 foi apreciado por esta Turma de Julgamento nesta mesma Sessão, sendo decidido pelo encaminhamento do processo em diligência à DRF/Brasília. Logo, estando sob litígio administrativo, as estimativas mensais de IRPJ cujas compensações não foram homologadas, não gozam de certeza e liquidez e não podem compor o saldo negativo de IRPJ, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional: (...) Ainda que historicamente este Conselheiro e esta C. 2ª Turma Ordinária tenha adotado o mesmo entendimento estampado na r. decisão da DRJ a quo, a jurisprudência da C. 1ª Seção do E. CARF, com base em pronunciamento da COSIT, começou a contemplar entendimento diverso, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativa compensada, mesmo quando tal modalidade de satisfação não havia sido homologada, vez que o débito correspondente, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança – de maneira semelhante como alega o Contribuinte. Confira-se trechos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) E considerando inclusive a alteração de composição desta C. Turma de Julgamento, tal debate vem sido revisitado, inclusive sob o argumento de que haveria concordância entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes em relação aos efeitos de tal ocorrência. Confira-se o voto vencedor do v. Acórdão nº 1402-003.989, proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, da lavra do I. Conselheiro Murillo Lo Visco, de 18/07/2019: Quanto a essa matéria específica, independentemente das alegações trazidas pela Recorrente, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil recentemente consolidou entendimento diverso daquele que serviu de fundamento para glosar a parcela de R$ 16.375,82 referente a débito de estimativa confessado em DComp. Refiro-me ao entendimento que restou gravado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, cuja ementa é abaixo reproduzida na parte que é pertinente ao presente caso: (...) Portanto, como resta claro, o mesmo órgão que promoveu a glosa posteriormente estabeleceu, em ato normativo (com efeitos gerais e abstratos), que essa glosa é indevida, haja vista que “o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança” no processo em que se discute a não homologação da DComp na qual a estimativa fora declarada. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer direito creditório suplementar, no montante de R$ 16.375,82, em valor original, e homologar a compensação até o limite desse montante reconhecido. É como vota a maioria O mesmo entendimento foi acatado também no recente v. Acórdão nº 1402- 004.226 desta mesma C. 2ª Turma Ordinária, da lavra deste Relator, de 06/01/2020: Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Desse modo, considerando ser certo nos autos que tais compensações foram devidamente declaradas, aplica-se o mesmo entendimento endossado pelos Julgados acima colacionados, devendo ser reconhecida, desde já, a procedência dessa parcela do crédito formado pelo saldo negativo do ano-calendário de 2013. Por fim, no que tange aos recolhimentos de tributos sobre a renda/lucro efetuados no exterior, este Conselheiro já apreciou diversas causas, inclusive desse mesmo Contribuinte, mas referente a anos-calendários anteriores – motivo pelo qual constatou-se a suposta prevenção, que justificou a redistribuição desse e outros feitos. Nessa esteira, apurando tal matéria inúmeras vezes, esta mesma C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu se tratar, sempre, de matéria eminentemente de prova, devendo o Contribuinte trazer a prova adequada de tais pagamentos de tributos em outros países, por meio de suas filiais, coligadas e controladas. Por exemplo, em relação a este mesmo Banco, foram prolatadas as v. Resoluções nº 1402-000.433, nº 1402-000.434, nº 1402-000.474, nº 1402-000.784 e nº 1402-000.787, todas visando a realização de diligências para a análise de nova documentação comprobatória do recolhimento de tributos no exterior. É recorrente a juntada posterior à Manifestação de Inconformidade em tal tipo de demanda, que envolve estabelecimentos no exterior, documentação estrangeiras, traduções e procedimentos específicos de validação das provas. Nesse sentido, o entendimento desta C. Turma Ordinária, como da grande maioria da 1ª Seção deste E. CARF, é por acatar o conhecimento de tais novas provas, trazidas antes do julgamento do Recurso Voluntário. Ilustrando os fundamentos de tal posição, confira-se o v. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 Acórdão nº 9101-003.952, da C. 1ª Turma da CSRF, com voto vencedor deste Conselheiro, publicado em 11/02/2019: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e a efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. No caso dos autos, a Contribuinte traz em seu Recurso Voluntário traz comprovantes de pagamento de tributos alemães (filial Frankfurt), com o aparente apostilamento da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 (fls. 605 a 615). Frise que o reconhecimento apenas parcial dos créditos formados pelo pagamento dos tributos de tais estabelecimento foi pela falta de tal reconhecimento, bem como aponta para trecho da tradução cuja a correspondência documental não está clara. Desse modo, verifica-se a pertinência e forte potencial probante em tal documento. De forma semelhante, a Recorrente também acosta na oportunidade recursal, textualmente em complemento aos documentos trazidos no processo nº 10010.006676/0416-61 (que este Conselheiro não tem acesso), cópias do cheques e informações bancárias dos pagamentos dos tributos sobre a renda em Portugal (filial Lisboa). Tais documentos também guardam plausibilidade probatória, mormente se aliados a demais documentação. Posto isso, assim como em diversas outras demandas sobre a mesma matéria, mostra-se adequado e prudente se proceder a uma análise fiscal técnica e comparativa, pela própria Unidade Local que inicialmente reconheceu a falta ou a invalidade da documentação, antes de se efetuar o derradeiro julgamento meritório do feito, apreciando todas as matérias, considerando eventuais alterações dos valores controversos. Diante do exposto, resolve-se pela realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para que, preliminarmente, Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900718/2017-15 1) promova a juntada de cópia do processo nº 10010.006676/0416-61, ou ao menos das provas pertinentes para o presente feito, que fundamentou ulteriormente a prolatação do r. Despacho Decisório, onde foram apresentados documentos que comprovariam a procedência do suposto crédito pretendido pela Recorrente. Realizado tal procedimento, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, a Unidade Local deverá: 2) promover a análise da documentação acostada ao presente feito e no processo nº 10010.006676/0416-61, considerando especialmente os novos documentos de fls. 605 a 625, referente aos tributos pagos na Alemanha e em Portugal; 2.1) mostrando que tais elementos e informações são insuficientes ou dependentes de confirmação/complementação, os sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser consultados, da mesma forma que deverá ser o Contribuinte intimado a fornecer informações e esclarecimentos sobre tal documentação. 3) Posteriormente, apurando o teor de tais provas, deverá ser determinado se estão atendidas às exigências legais necessárias para o reconhecimento do crédito pretendido correspondente aos novos documentos, para a compensação de tributos efetuada pelo Contribuinte, na DCOMP em questão. 4) Deverá ser elaborado Relatório fiscal, atendendo aos itens anteriores, claro, fundamentado e conclusivo em relação à procedência do crédito pretendido, eventualmente justificando especificamente as motivações para sua improcedência, ainda que parcial, ou para a negativa de comprovação hábil. Após a devida e necessária formulação e juntada de Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900223/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, por meio do qual pretende a recorrente a quitação de débitos de tributos federais mediante utilizada de créditos de IRPJ oriundos de pagamento realizado por valores superiores aos pretensamente devidos, concernentes ao 4º trimestre do ano de 2010. Como antecipado pela DRJ em seu relatório fiscal, ao se debruçar sobre o pleito acima descrito a DRF de Florianópolis deixou de homologar a compensação transmitida uma vez que o valor constante do DARF de e-fls. 23/24 já teria sido integralmente alocado para o pagamento do débito confessado em DCTF originariamente transmitida à Receita Federal. Cientificada do conteúdo do despacho decisório de e-fl. 8, a insurgente opôs a sua impugnação administrativa, desacompanhada de quaisquer documentos que não e apenas os afeitos à representação processual, alegando, em síntese, que prestara, no período descrito da DCOMP, serviços à Caixa Econômica Federal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 22 3/ 20 13 -3 9 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900223/2013-39 Em razão da natureza dos serviços prestados ao órgão acima, as faturas emitidas estariam sujeitas à retenção preconizada pelos arts. 34 e 35 da Lei 10.833/03, regulamentada pela IN 1.234/2012 (cujo anexo I, estabelece os percentuais retenção conforme previsão constante do art. 64 da Lei 9.430/96). À vista disso, deveria suportar a retenção total à ordem 9,45%, dos quais 4,8% se refeririam ao IRPJ; ao fazer os cálculos do imposto retido, a recorrente teria se utilizado do percentual de 1,5%, reduzindo-se, portanto, o montante de descontos do tributo devido na competência em testilha. Afirmou mais que a despeito de ter identificado o citado problema, promoveu a retificação de sua DCTF apenas em 05/03/2013, data que o despacho decisório constante destes autos já havia sido proferido (01/02/2013), premendo, neste ponto, e apenas com base neste declaração retificadora pelo acolhimento de sua pretensão. DRJ desta Capital, ao apreciar as razões contidas na manifestação de inconformidade, não obstante concordar com a tese jurídica sustentada (no sentido de que, de fato, a empresa insurgente estava sujeita á retenção de 4,8%, quanto ao IRPJ), deixou de acolhê- la porque o contribuinte teria deixado de trazer outros documentos que, aos olhos do aludido órgão julgador, seriam necessários à análise do direito creditório (documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos à comprovar a liquidez e certeza deste direito). Intimada do resultado do julgamento acima em 16 de maio de 2014 (AR de e-fl. 47), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 16 de junho daquele mesmo ano (conforme carimbo aposto em sua peça, constante de e-fl. 48), por meio do qual, reprisa a tese jurídica declinada na impugnação, mas traz, de forma detalhada, cada uma das notas fiscais emitidas contra a CEF, trazendo, igualmente, os cálculos que demonstrariam os valores efetivamente retidos pelo citado órgão público (esclarece que, neste período, além das retenções realizadas pela caixa, teria suportado, também, uma retenção no valor R$ 72,00, realizada pela Igreja Batista Central, conforme planilha acostada ao seu apelo).. Noutro giro, traz, para comprovar a suas alegações, cópias das citadas notas fiscais, do razão e do diário, do Balanço e do informe anual de rendimentos emitido pela CEF, pedindo, assim, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. I DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Num passado muito recente, este Relator adotava um posicionamento muito rígido em relação ao ônus probatório divisável em processos de compensação e, particularmente, quanto ao momento processual cabível para a produção destes elementos de prova. A meu sentir, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900223/2013-39 ao menos em casos passados, os contribuintes eram obrigados à trazer todos os documentos que pudessem demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório quando da apresentação de sua impugnação, calcando o meu entendimento, em especial, nos preceitos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, e nos preceitos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Contudo, revisando esta minha posição e reinterpretando as próprias disposições do citado art.16, mormente quanto as exceções contempladas em suas alíneas, em processos como o que ora se relata, passei a admitir a produção de novas provas por ocasião da interposição do recurso voluntário mormente quando semelhantes documentos jamais foram exigidos do contribuinte até o advento do julgamento ocorrido nas DRJs. O posicionamento que venho assumindo e adotando, atualmente, é de que, particularmente a luz da hipótese preconizada pela alínea “c” do art. 16, em casos como o dos autos, a prova trazida pela parte recorrente destinar-se-ia, precisamente, a “contrapor fatos ou razões” surgidos apenas no acórdão recorrido; a sua admissão, portanto, parafraseando nosso estimado Presidente, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, se imporia pela própria “dialética” processual. No caso, como a única razão apontada pela DRF seria o uso integral do valor constante do DARF de e-fl.23/24, nada mais se perquerindo do contribuinte, entendo que outros óbices aventados pela DRJ somente poderiam ser acatados se, nesta fase processual, a empresa não tivesse trazido qualquer outro elemento... as provas anexadas às razões de recurso neste particular, destinam-se a contrapor tais óbices e por isso as admito. II PROPOSTA DE DILIGÊNCIA. Quanto a tese jurídica deduzida pela parte, não discordo, nem dela, e nem da DRJ. De fato, as notas fiscais exibidas e o próprio informe de rendimentos de e-fls. 99/100 dão conta da ocorrência efetiva de prestação de serviços encampados pelas hipóteses versadas pelo Anexo I da IN 1.234/12. Veja-se: Assim, e de fato, os serviços prestados pela insurgente estariam sujeitos à retenção do IRPJ à alíquota de 4,8%. Algumas das notas fiscais mencionadas no recurso voluntário de fato contemplam, em seu corpo, a retenção alhures mencionada. Outrossim, o informe de rendimentos mencionado alhures, traz, realmente, a descrição de valores retidos em favor da requerente, sob o código de receita de nº 6190 que se refere, precisamente a “retenção na fonte sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Aquisição de serviços”. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900223/2013-39 Considerando-se, aqui, que o direito creditório, no valor de R$ 665,93 pretendido se refere ao quarto trimestre de 2010, e que o valor recolhido pela empresa alçara a monta de R$ 943,88, cabe-nos, agora, a partir dos cálculos exibidos pelo interessado, e demais elementos constantes do feito, verificar que, de fato, a sua pretensão merece guarida. A empresa, in casu, anexou aos autos seis notas fiscais de prestação de serviços emitidas por serviços prestados à CEF. Os valores somados destas notas perfaz a monta de R$ 20.180,63, ao passo que os valores totais que deveriam ser retidos (considerando todos o tributos descritos pelos arts. 34 e 35 da Lei 10.833/03) alcançam a importância de R$ 1.907,05, valor este que coincide, nos centavos, com aqueles descritos no informe de rendimentos de e-fls. 99/100. Outrossim, os valores pretensamente retidos a título de IRPJ (à alíquota de 4,8%) estão devidamente registrados na escrita contábil da empresa, mormente no diário de e-fls. 84 e seguintes. Ainda que, como se vê das notas fiscais colacionadas no feito, não há, lá, dados suficientes para se ver qual, efetivamente, foi o valor pago pela CEF a recorrente, se o valor cheio (sem o desconto dos tributos retidos) ou líquido... E, aqui, teríamos um problema, mormente à luz do art. 166 do CTN, já que, neste caso, para se autorizar a restituição, caberia à empresa comprovar a assunção do respectivo ônus econômico. Todavia, e particularmente a partir do diário trazido a e-fls. 84 ss, é possível ver, por exemplo, quanto a nota fiscal de nº 19, o recebimento de um valor de R$ 7.297,36; lembrando que a nota fiscal em testilha contemplava um valor total de R$ 7.955,27, e aplicando- se sobre o percentual de retenção de 9,45%, teríamos um valor líquido de R$ 7.203,49. A despeito de não tais valores não serem exatamente coincidentes, as diferenças são muito pequenas. A priori, o predito valor seria, efetivamente líquido. Isto também pode ser confirmado quanto as notas fiscais de n os 17, 18 e 20... Existem, no entanto, alguns problemas que não me permitem cravar a existência do direito creditório. Primeiramente, não localizei, qualquer registro, no Livro Diário, quanto ao recebimento do valor constante da nota fiscal de nº 14. Outrossim, e para surpresa deste Relator, a DIPJ juntada ao feito, está zerada. Não há como, portanto, e em princípio, como se verificar qual foi a receita bruta efetivamente recebida pelo recorrente no período, de sorte a atestar, v.g., acuidade dos valores descritos na planilha constante do recurso voluntário à página e que dá conta de uma receita bruta, no período da ordem de R$ 27.470,63. Se considerarmos este valor, como base de apuração do IR, teríamos, de fato, um imposto à pagar no importe de R$ 1.318,59. Lembrando-se que os valores brutos somados das notas fiscais emitidas em face da CEF perfaziam o importe de R$ 20.180,63 e, aplicando-se sobre esta quantia o percentual de retenção do IR de 4,8%, ter-se-ia, então, uma parcela a deduzir de R$ 968,67. Assim, o IRPJ devido no período seria de R$ 1.318,59 – R$ 968,67 – R$ 72,00 (retenção feita pela Igreja Batista) = R$ 277,94. A contribuinte recolheu, reprise-se, o valor de R$ 943,88 , resultando, pois, potencialmente, num indébito de R$ 665,94, valor exato do direito creditório pretendido. O óbice, insisto, ao reconhecimento e acolhimento da pretensão da empresa, neste momento, diz respeito, apenas, à conferência da receita da bruta da empresa que, pelos documentos trazidos ao feito, nos é impossível fazer. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900223/2013-39 Isto não justifica o indeferimento do pleito da empresa, até porque nunca foi instada a comprovar a composição da sua receita bruta. Também não poderíamos, aqui, adotar um modelo de decisão que este Colegiado vem referendando, a fim de determinar o retorno dos autos à DRF para análise do direito creditório, já que, até segunda, nem a Unidade de Origem, e nem mesmo a DRJ, estavam efetivamente equivocadas (ao menos, não, do ponto de vista eminentemente jurídico). Acredito que a única solução possível para o caso seja a conversão do julgamento em diligência objetivando, especificamente, se apurar a receita bruta da empresa. Para tanto, proponho os seguinte quesitos: a) que seja intimado o contribuinte a comprovar o valor efetivamente recebido em decorrência da nota fiscal de nº 14 emitida em face da Caixa Econômica Federal; b) que seja intimado o contribuinte para, quanto ao 4º trimestre de 2010, apontar, detalhadamente, em seus livros contábeis, cada um dos valores efetivamente percebidos em decorrência de prestação de serviços e/ou outras fontes (inclusive receitas financeiras), trazendo, ainda, as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou informe de rendimentos que comprovem as preditas receitas; c) que o contribuinte elabore planilha descritiva de cada uma das receitas acima apontadas, fazendo-se a respectiva soma. Pedimos, outrossim, à unidade de origem que confirme, por quaisquer meios de auditoria que se entender cabíveis, a acuidade das respostas apresentadas pelo contribuinte ao quesitos acima, cotejando-as, pois, com o livro diário e às notas fiscais juntadas ao processo e também eventuais outros documentos trazidos pela empresa em decorrência desta diligência. Solicitamos, outrossim, que seja lavrado o competente relatório conclusivo sobre os documentos e respostas porventura apresentadas, dando-se, à empresa, o prazo de trinta dias para, querendo, se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8168196 #
Numero do processo: 13851.900252/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz aos autos provas de sua legitimidade.
Numero da decisão: 3301-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz aos autos provas de sua legitimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a declaração de compensação informada por meio do PER/DCOMP nº 27260.47753.300905.1.3.04-2062. O pedido de compensação objetivava compensar débito com suposto pagamento a maior de Cofins (cód. 2172) (oriundo de DARF no valor total de R$ 89.638,13, pago em 15/06/2004, relativo ao período de apuração maio/2004). O Despacho Decisório (fl. 7) considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, tendo em vista o pagamento efetuado já fora integralmente alocado ao débito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 52 /2 00 9- 16 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2009-16 Cientificado da decisão em 05/03/2009 (fl. 9), o administrado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 10), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que efetuou as retificações necessárias da DCTF depois do decisório visando demonstrar a existência do crédito. É o relatório.” Em 03/09/14, a DRJ em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 08-30.967 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera que a apuração original e, por conseguinte, o preenchimento da DCTF foram efetuados de forma incorreta, o que resultou em pagamento a maior. E que retificou a DCTF. Em decorrência da decisão da DRJ, no sentido de que não teria apresentado prova da liquidez e certeza do direito creditório, anexou ao recurso voluntário planilha, contendo o cálculo da COFINS de maio de 2004 que julga ser o correto. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Para fins de reconhecimento do direito creditório, não considero como decisivo o fato de a recorrente ter retificado a DCTF, após a ciência do despacho decisório, porém a falta de comprovação da legitimidade do direito creditório. Em primeira instância, carreou aos autos a DCTF retificadora. E, em sede recursal, planilha (fl. 180, “doc. 04”), com demonstrativo de cálculo da COFINS de maio de 2004, que indica que a COFINS devida seria R$ 26.539,34 e não R$ 89.638,13. Não juntou cópias dos livros contábeis, devidamente conciliadas com a referida planilha, o que comprovaria que o valor da COFINS realmente devido é o que alega e não o Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2009-16 contido na DCTF original. Incumbe a quem alega deter determinado direito o ônus da prova de sua liquidez e certeza (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 373 do CPC). Assim, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002314/2004-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos, da ocorrência do fato gerador).
Numero da decisão: 9303-010.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos, da ocorrência do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 745 a 753), e pelo contribuinte (fls. 798 a 805), contra o Acórdão nº 3402-00.797, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 726 a 733), sob a seguinte ementa (interessando à discussão, mais propriamente, o dispositivo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 14 /2 00 4- 43 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002314/2004-43 BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, integralmente tributado pela Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa locadora. (...) Acordam os membros do Colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999 e excluir da base de cálculo os valores referentes a "outras receitas" discriminadas nos demonstrativos de composição da base de cálculo. Contra esta decisão, a PGFN havia apresentado Embargos de Declaração (fls. 736 a 738), os quais foram rejeitados (fls. 740 e 741). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 755 a 758), a PGFN defende que, na ausência de pagamento antecipado (o que afirma tomando por base o informado na DIPJ/2000 – fls. 006 a 013), mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, afasta-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos, do fato gerador), sendo aplicável a do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 788 a 794). Ao seu Recurso Especial foi negado seguimento, em Exame (fls. 831 a 835) e Reexame (fls. 836 e 837) de Admissibilidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, cabe discussão tão-somente quanto à contagem do período decadencial para a Cofins, especificamente no que se refere aos períodos de apuração que vão de janeiro a novembro de 1999, para os quais o crédito tributário constituído de ofício foi exonerado, na decisão recorrida (observando que o contribuinte foi cientificado, pessoalmente, do Auto de Infração em 22/12/2004 – fls. 572). O período decadencial de 10 (dez) anos, do art. 45 da Lei nº 8.212/91, foi definitivamente afastado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou Súmula Vinculante a respeito: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social passou a ser regrado pelo Código Tributário Nacional. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002314/2004-43 Sendo a Cofins tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo se daria, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não atendidas estas condições, utiliza-se a regra geral do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Fixada esta premissa, resta saber qual das duas regras deve ser aplicada ao caso concreto, devendo ser observada, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito: Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para a solução do litígio, basta, então, saber da ocorrência ou não de pagamento antecipado, e pode-se ver na planilha às fls. 569, parte integrante do Auto de Infração (informação devidamente verificada, portanto, pela Fiscalização), que houve, sim, pagamentos (ainda que parciais), nos respectivos vencimentos, posteriormente confessados nas DCTF Retificadoras (*) – fls. 486 a 506, para todos os meses de 1999. (*) Conforme relatado, a PGFN, em sua peça recursal, tomou por base o informado na DIPJ/2000 – fls. 006 a 013, na qual não consta qualquer valor devido da Cofins. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002314/2004-43 A ciência (pessoal) do Auto de Infração, como também já dito, deu-se em 22/12/2004, estando albergados, assim, pela decadência, os períodos de apuração cujos fatos geradores haviam ocorrido mais de cinco anos antes desta data, que são efetivamente aqueles anteriores a dezembro de 1999. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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8186603 #
Numero do processo: 10825.002018/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002 CPMF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002 CPMF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.

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VIP SERVIÇOS GERAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002  CPMF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 20 18 /2 00 5- 19 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  119  a  126)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  (fls.  113  a  116)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  22/03/2000  e  16/08/2000, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002  RETENÇÃO. PAGAMENTO  A  falta  de  retenção  e/  ou  pagamento  da  CPMF  enseja  o  lançamento  de  oficio  das  diferenças  apuradas,  acrescidas  das  cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/03/2000 a 16/08/2000  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais,  em  face  da  Súmula  n°  08,  de  2008,  editada pelo  Supremo Tribunal Federal,  passou  a  ser  de  cinco  (sic)  contados  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  Recurso voluntário provido parcialmente.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10825.002018/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.585  CSRF­T3  Fl. 151          3 A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que como não houve  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN.   O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 136 a 137.  Contrarrazões às fls. 141 a 145.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10825.002018/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.585  CSRF­T3  Fl. 152          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o  auto de  infração,  cuja  ciência  se deu  em 17/08/05  (fls.  36),  diz  respeito  a  créditos  tributários  referentes  à CPMF,  competência  de março  de  2000  a  maio de 2002.  Pelo  que  consta  dos  autos,  especificamente  do  auto  de  infração  (fls.  11),  verifica­se que não houve pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário  Nacional.  O  termo  final,  portanto,  para  as  parcelas  referentes  a  2000,  é  o  dia  31/12/2005. Como a ciência  se deu  em 17/08/2005, não há como se apontar a ocorrência de  decadência.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13629.721391/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 13 91 /2 01 5- 59 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721391/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721391/2015-59 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721391/2015-59 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8156171 #
Numero do processo: 11030.903819/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2016 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação quando comprovada a existência, a liquidez e a disponibilidade do direito creditório empregado.
Numero da decisão: 3401-007.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DIREITO CREDITÓRIO. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação quando comprovada a existência, a liquidez e a disponibilidade do direito creditório empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação de fls. 02/06 (PER/DCOMP nº 10962.92440.301110.1.7.04-3721), transmitida em 30/11/2010 para compensar débitos de PIS/PASEP relativos a OUT/2006 no valor total de R$ 60.359,44 com créditos oriundos de pagamento a maior referentes a JUL/2006 cujo valor original, descontada a atualização, era de R$ 41.395,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 38 19 /2 01 2- 31 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903819/2012-31 O Despacho Decisório eletrônico de fls. 07/09, emitido em 03/01/2013, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/142, em que alegou: (a) ter recolhido indevidamente, em relação a JUL/2006, como consta da DCTF retificadora enviada em 30/11/2010, PIS no valor de R$ 41.395,96 e COFINS no valor de R$ 191.058,28; (b) que demonstrou que o pagamento foi indevido através da DACON transmitida em 05/11/2010; (c) que, para utilização destes créditos, decorrentes de pagamento a maior, transmitiu em 12/11/2010 os PER/DCOMP's de n° 07195.64493.121110.1.3.04- 6664 e 32182.07604.121110.1.3.04-8801; (d) ter gerado nova DCTF referente a JUL/2006, com a exclusão dos valores referentes a PIS/PASEP e COFINS, a qual não pôde ser transmitida pela internet por se referir a exercício anterior a 2007. A decisão de primeira instância (fls. 146/150), proferida em 30/10/2014, foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A Manifestação de Inconformidade foi tida por improcedente, por entender o julgador de 1ª instância que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência dos créditos utilizados na compensação apenas com as informações contidas na DACON e na DCTF retificadora, como se depreende do seguinte trecho do voto condutor do julgado: Entretanto, a contribuinte limitou-se a alegar que não possui o débito confessado em DCTF, conforme demonstrado no Dacon transmitido em 05/11/2010. Nada mais foi trazido, nem as razões que motivariam a redução a zero do valor devido a título de PIS/Pasep cumulativo, tampouco documentos para comprovar essa alteração, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, não basta a simples retificação do Dacon, ou mesmo da DCTF, somente a apresentação de documentos integrantes da Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903819/2012-31 escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar que tributo devido no período era menor, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF daria à requerente crédito passível de ser compensado com outros débitos. (grifo nosso) Ciente do acórdão de piso em 12/11/2014 (fls. 152), a empresa protocolou o Recurso Voluntário de fls. 153/472, alegando em suas razões, em síntese, que: (a) inicialmente, apurou débitos de PIS referente a 07/2006 de R$ 214.204,32, sendo R$ 172.808,36 no regime não-cumulativo (quitado com créditos) e R$ 41.395,96 no regime cumulativo (quitado mediante pagamento de DARF); (b) ao revisar os procedimentos de apuração, verificou que o valor correto do débito de PIS seria de R$ 272.504,52 a título de PIS não-cumulativo, integralmente quitado com créditos que a Recorrente possuía em 07/2006, o que ocasionou a retificação da DACON; (c) após o procedimento, inexistia saldo a recolher referente a 07/2006, mas saldo credor no valor do DARF pago de R$ 41.395,96, o qual foi utilizado para compensação; (d) a não homologação da compensação decorre de equívoco na ausência de retificação da DCTF; (e) após constatar o equívoco, não pôde ser transmitir a DCTF retificadora por já haver transcorrido o prazo de 5 anos do §5° do art. 9° da IN/RFB n° 1.110/2010; (f) a ausência de DCTF retificadora não é motivo para não ser homologada a compensação se forem apresentados os documentos que comprovem a existência e a disponibilidade dos créditos, conforme jurisprudência do CARF e dos Tribunais; (g) inexiste outro meio de prova capaz de suprir a ausência da DCTF que não a apresentação da DACON e do DARF; (h) faz juntar planilha de apuração do PIS, razões contábeis e balancetes para a competência 07/2006. Encaminhado a este CARF para julgamento, foi o presente distribuído, por sorteio, à minha relatoria em 27/11/2018. Em sessão de 23 de abril de 2019, por meio da Resolução n° 3401-001.826 (fls. 474/479), este Colegiado converteu o julgamento do feito em diligência para que, à vista dos documentos juntados à peça recursal, a unidade preparadora da RFB se manifestasse acerca (i) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Às fls. 482/484, Despacho em que a autoridade diligenciante conclui, de acordo com a apuração realizada nas declarações, demonstrativos e documentos da Recorrente, que a mesma não auferiu receitas sujeitas ao PIS no regime cumulativo em julho/2016, o que confirma a ocorrência de pagamento indevido a este título mediante DARF no valor de R$ 41.395,96. Informa ainda que, nos sistemas da Receita Federal, o referido valor continua alocado ao débito Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903819/2012-31 original, em verdade inexistente, posto que o pedido de retificação da DCTF de fls. 122 ainda não foi apreciado, ressaltando a necessidade de cancelamento deste débito para alocação do crédito na compensação. Quanto à suficiência do crédito, reporta-se à necessidade de atualização do crédito por ocasião da liquidação da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 10962.92440.301110.1.7.04-3721, diz respeito à existência de crédito de PIS/PASEP em favor da Recorrente no valor de R$ 41.395,96, originado de pagamento a maior para a competência de JUL/2006. Narra a Recorrente que, após ter apurado débito de PIS/PASEP cumulativo para JUL/2006 no valor de R$ 41.395,96, o qual foi integralmente pago por meio de DARF, realizou "revisão dos procedimentos adotados em seus recolhimentos fiscais", ocasião em que verificou que o valor correto do débito de PIS/PASEP para o mês de competência seria de R$ 272.504,52 no regime não-cumulativo, integralmente quitado com os créditos possuídos pela empresa, restando zerado o saldo de PIS/PASEP cumulativo, o que a fez utilizar o crédito no valor de R$ 41.395,96 para a compensação de que ora se trata. Ademais, a Recorrente imputa a não homologação da compensação ao fato de não ter sido possível transmitir a DCTF retificadora para JUL/2006, em razão do transcurso do prazo de 05 anos à época regido pelo §5° do art. 9° da IN/RFB n° 1.110/2010, o que teria gerado inconsistência entre a informação constante da última DCTF transmitida (saldo devedor de R$ 41.395,96) e a constante do PER/DCOMP (saldo credor de R$ 41.395,96). Neste ponto, há de se assentar que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório que deixe de homologar a compensação declarada pelo contribuinte ou ainda a impossibilidade de retificação da DCTF, como no caso em tela, não impede a análise do direito creditório decorrente de indébito tributário. Contudo, faz-se imprescindível a comprovação do indébito, para a qual não é suficiente a mera retificação da declaração anteriormente prestada. Veja-se o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903819/2012-31 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifo nosso) Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de recebimento da DCTF retificadora (petição de fls. 463) foi protocolado em 25/02/2013, sendo certo que a autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação, emitido em 03/01/2013. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF, DACON e DARF, desacompanhadas de documentos contábeis ou fiscais, para comprovar o erro incorrido na DCTF original que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com "planilhas de apuração do PIS, razões contábeis e balancetes (Doc. 11)", com os quais pretende a Recorrente demonstrar a pertinência da revisão que culminou com a inexistência de saldo de PIS cumulativo a pagar em JUL/2006 e o consequente indébito tributário. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903819/2012-31 Considerando que tais documentos não haviam sido objeto de análise por parte da DRF Passo Fundo por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, e que tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifestasse acerca da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte e da eventual utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório, bem como da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. A diligência restou frutífera, pois segundo o que consta da Informação Fiscal de fls. 482/484, a autoridade diligenciante reconheceu a existência do crédito decorrente de pagamento indevido no valor original de R$ 41.395,96 à título de PIS cumulativo, uma vez que, de fato, a empresa não auferiu nenhuma receita sujeita ao recolhimento de PIS no regime cumulativo para a competência de JUL/2016. E, como também informado, o crédito se encontra vinculado ao débito de PIS cumulativo que se verificou inexistente, mas que ainda consta dos sistemas da Receita Federal em razão da não retificação da DCTF, denotando sua disponibilidade. O resultado da diligência deve ser acolhido para se reconhecer a existência, a liquidez e a disponibilidade do direito creditório, do que resulta o acolhimento da pretensão recursal para reformar a decisão de piso, homologando-se a compensação em análise. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733272/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 72 /2 01 5- 19 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733272/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733272/2015-19 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733272/2015-19 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723783/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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JOSE DE TOLEDO ISCAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 37 83 /2 01 5- 91 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723783/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723783/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723783/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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