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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738640 #
Numero do processo: 10880.900708/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 70 8/ 20 12 -0 8 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.900708/2012­08  Resolução nº  3402­001.943  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.900708/2012­08  Resolução nº  3402­001.943  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.900708/2012­08  Resolução nº  3402­001.943  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 94DF CARF MF

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7774461 #
Numero do processo: 10880.910059/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 1302-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910059/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.529  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CITICORP TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA ­ FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ INOCORRÊNCIA  O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a  obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a  possibilidade de  se  reexaminar  fatos contábeis pretéritos  (ocorridos há mais  de 5 anos) com repercussão futura.  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ IRRF ­ SUMULA  80  A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que  geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à  tributação,  tornam­se  indedutíveis as parcelas do  IRRF suportadas para  fins  de apuração de eventual saldo negativo do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório  e voto do  relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 59 /2 00 9- 40 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 3          2 Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação de pagamento indevido ou efetuado  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  a  título  de  ajuste  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  Pelo que se infere do despacho decisório eletrônico proferido nestes autos o  pleito da empresa recorrente foi indeferido pela Unidade de Origem sob o argumento de que o  valor  descrito  no  DARF,  apontado  na  respectiva  declaração  de  compensação,  estaria  integralmente alocado para a quitação de débitos do contribuinte, inexistindo saldo disponível  para compensação dos débitos em sua declaração de compensação.  Em manifestação de inconformidade regularmente apresentada o contribuinte  busca esclarecer que, em verdade, no ano­calendário em testilha, consideradas as estimativas  pagas  e  o  imposto  retido  na  fonte,  conforme  DIRFs  apresentadas,  teria  apurado  um  saldo  negativo  de  imposto  (ao  invés  de  valor  a  pagar),  sendo  este  o  motivo  de  seu  pedido  de  compensação. Informa, mais, que por um lapso, teria deixado de fazer a necessária informação  em DCTF, equívoco que teria sido corrigido mediante retificação da predita declaração.  Instada  a  decidir  o  caso,  a  DRJ  de  Salvador  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Nos termos do acórdão recorrido, não  obstante,  de  fato,  o  contribuinte  ter  informado  valores  retidos  na  fonte  no  importe  de  R$  1.058.299,14, concernentes à receitas financeiras percebidas pela empresa, não constariam da  DIPJ  acostada  aos  autos  demonstrações  que  indicariam  a  tributação  de  tais  valores,  não  podendo considerá­los para a formação do pretendido saldo negativo.  Devidamente  intimado  do  conteúdo  do  julgamento  acima,  o  contribuinte  apresentou o seu recurso voluntário por meio do qual, em apertada síntese, sustentou:  a) em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Fazenda de revisitar a  apuração  do  IRPJ  ocorrida  ano  de  2004,  a  fim  de  considerar  não  demonstrado  o  direito  creditório pretendido;  b) no mérito, que, além de  inovar a discussão (a questão afeita à  tributação  das receitas financeiras não teria sido suscitada até o advento do julgamento levado a cabo pela  DRJ),  que  as  preditas  receitas  teriam,  sim,  sido  incluídas  em  seu  resultado  operacional,  trazendo, agora, para comprovar as suas alegações, além dos documentos já acostados em sua  manifestação, cópias de razões relativos aos anos­calendários de 2001 a 2004;  c) a possibilidade de apresentar novos documentos (especificamente os livros  tratados anteriormente), a luz do princípio da verdade material  Ao  final  de  sua  peça,  além  de  requerer  o  provimento  de  seu  apelo,  pede  a  conversão do julgamento em diligência.  Este é o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.521,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687517/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.521):  I ­ Admissibilidade do recurso.  O recurso é tempestivo. Contudo, a despeito de entender satisfeitos os demais  pressupostos de cabimento, até por dever de lealdade, me cabe expor de forma mais  detida os motivos pelos quais admito­o neste momento, particularmente, em relação  ao argumento e aos documentos novos trazidos por ocasião, apenas, da interposição  do apelo.   De  fato,  tenho  um  entendimento  já  sedimentado  e,  na  maioria  das  vezes,  isolado, de que, em procedimentos compensatórios, o  limite  temporal e processual  para se fazer a prova sobre "a liquidez e certeza" do direito creditório pretendido é a  manifestação de  inconformidade, notadamente a  luz dos preceitos combinados dos  artigos  170,  caput,  do CTN  e  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/72.  É  que,  a  partir  do  preceptivo de lei complementar, fixa­se o ônus da prova quanto a própria existência  do  crédito,  cuja  repetição  se  perquira,  nos  ombros  do  contribuinte  interessado,  cabendo a ele, e não à Administração Pública, tal mister.   Neste particular, transmitida DCOMP e verificada, prima facie, a inexistência  dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  postulado,  a  subsequente  manifestação de conformidade (=impugnação ­ art. 74, § 11, da Lei 9.430/96) deverá  ser instruída com todos os documentos essenciais a:  a)  refutar os motivos declinados pela Unidade de Origem para  indeferir  seu  pleito compensatório;  b) evidenciar, consequentemente, o próprio direito creditório.  Em outras palavras, o contribuinte deve demonstrar, por ocasião da oposição  de sua manifestação de inconformidade, que as premissas adotadas pela Autoridade  Fiscal não se sustentam a luz de suficiente, idônea e hábil, documentação. Daí, em  casos  muito  comumente  analisados  por  este  Colegiado,  em  que  o  interessado  transmite uma DCOMP veiculando um crédito inexistente (dada a alocação integral  do DARF para a quitação de uma determinada obrigação), quando, assim advertido,  se limita, em suas razões de insurgência (manifestação de inconformidade) a trazer,  v.g.,  uma  DCTF  retificadora,  sem  expor  os  motivos  desta  retificação  e  sem  comprovar tais motivos, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Isto é, na hipótese acima, as  razões declinadas pela Unidade de Origem não  são refutadas simplesmente porque a DCTF retificadora, de per si¸ não evidencia a  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 5          4 correção dos novos fatos nela apontados, sendo  imperioso a sua efetiva e concreta  demonstração,  inclusive,  a  teor do  entendimento  exarado,  recentemente,  pela RFB  por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018.  A hipótese dos autos, todavia, se afasta do exemplo alhures aventado.   Isto  porque,  a  par  do  contribuinte  ter  informado  um  crédito  de  pagamento  indevido  (ou  efetivado  por  valor  superior  ao  efetivamente  devido1)  oriundo  de  DARF  inicialmente utilizado para a quitação de outra obrigação (sem que  restasse  qualquer  saldo  compensável  de  tributo),  ao  opor  a  sua  "defesa"  dirigida  à  DRJ  trouxe documentos razoavelmente suficientes para comprovar que o aludido indébito  realmente existia, quais sejam:  a) a DCTF retificadora;  b) a DIPJ;  c) as DIRFs, que demonstram os valores por ele suportados, a título de IRPJ,  na fonte;  d)  os  DARFs  concernentes  às  estimativas  pagas  ao  longo  do  período  de  apuração.  Ou seja, tais documentos comprovam que ao invés de um valor de ajuste a ser  recolhido,  a  empresa  teria,  outrossim,  e  em  tese,  apurado  um  saldo  negativo...  se,  contudo,  a  dedução  do  IRFonte  dependeria  de  um  segundo  conjunto probatório,  é  questão até aqui não apontada, já que, insista­se, o pressuposto do indeferimento do  direito creditório era, tão só, a própria inexistência do saldo negativo.   Também como já expus em casos pretéritos, e ainda que sustente que o ônus  da prova, aqui, recaia sobre os postulantes, defendo e propago, de outra sorte, que a  própria instrução do processo/procedimento de compensação deverá se nortear pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente  demonstrar  o  seu  direito. Explicando melhor, a contribuinte deve ser, quando menos, informado sobre  qual prova deva produzir, a fim de, assim, adimplir com o seu mister (ônus).  Ainda que a  limitação da atividade  instrutória, no caso,  tenha se dado como  decorrência do próprio erro incorrido ­ confessadamente ­ pela empresa, o fato é que  não  se  observa,  em  nenhum  momento,  qualquer  pretensão  da  autoridade  administrativa de questionar a concretização (ou não) das parcelas que comporiam o  predito  saldo  negativo...  não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  que  demonstrasse  a  efetiva  tributação  das  receitas  geradoras  do  IRFonte .  O  processo  se  instaurou  a  partir  da  resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  inexistência  de  saldo  restituível  do  imposto  ante  a  vinculação  dos  respectivos  DARF  ao  pagamento  de  outra  obrigação  (a  relação  jurídico­processual  é  delimitada  pela  causa  de  pedir  e  pela  pretensão  resistida),  surgindo  o  questionamento  relativo  ao  IRFonte,  apenas  quando  do  julgamento  realizado  pela  DRJ.  Não  é  razoável  admitir­se  que  esta  prova  (oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras)  deveria  ser  desde  logo  produzida,  até  porque,  como dito, o contribuinte estava  limitado aos motivos declinados pela Unidade de  Origem.  Em  outras  palavras,  este  questionamento  deve  ser  considerado  "novo",                                                              1  Recuso­me,  peremptoriamente,  a  utilizar  a  expressão  "pagamento  a  maior",  não  só  porque  sintáticamente  equivocada, mas, também, porque estéticamente inadequada.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 6          5 adequando­se, pois, aqui, o caso concreto, à hipótese contida no art. 16, § 4º, alínea  "c", do Decreto 70.235/72:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Para  deixar  ainda  mais  evidente,  na  presente  demanda,  o  cabimento  da  exceção  processual  acima  mencionada,  vale  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapõe  à  falta  de  declinação  de  valores  concernentes  às  receitas  tributárias  na  linha própria de sua DIPJ, apontada, pela Turma Julgadora a quo. As novas provas  não se destinam a comprovar que, no ano­calendário de 2004, as receitas geradoras  do IRFonte foram, naquele período,  tributadas; pelo contrário, assevera (como será  melhor  explorado  mais  adiante),  que  tais  receitas  foram,  "pulverizadamente",  ofertadas  à  tributação  ao  longo dos  anos  de  2001  a 2004,  sendo  este motivo  pelo  qual  não  teria  informado  qualquer  valor  dessa  natureza  no  campo  próprio  de  sua  DIPJ.  O primeiro momento que a empresa teve para esclarecer os argumentos acima  se deu no ato da interposição de seu recurso administrativo, dado que arguidos como  contraponto às "razões posteriormente trazidas".  A  luz  destas  ponderações,  conheço,  integralmente  do  recurso  e  dos  documentos nele veiculados.  II ­ Preliminares.  II.1  ­  Vinculação  aos  demais  processos  compensatórios  que  tem  por  objeto partes do direito creditório ora analisado.   Aqui, e de forma bastante breve, esclarece­se que este feito está sendo julgado  sob  o  rito  do  art.  47,  §  1º,  do RICARF. Objetivamente,  o  que  for  decidido  aqui,  prevalecerá quanto aos demais processos descritos no recurso voluntário (a luz dos  preceitos  do  §  3º  deste  mesmo  preceito  regulamentar),  dado  que  tais  demanadas  compõem lote formado "por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma  matéria ou concentração temática".  II.2 ­ Decadência.  A alegação do contribuinte não é nova é já foi objeto de sucessivas decisões  por parte deste Conselho, em especial em questões análogas como, v.g., de fatos que  contribuíram para a formação de ágio..  Com efeito,  a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a  ocorrência de  seu  fato  gerador.  Isto  é,  o  quinquênio  tratado  nestes  preceitos tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da  obrigação  tributária  que,  na  hipótese  em  testilha,  seria  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (em  que  se  apura  a  existência  ou  não  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  se  postula)...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude  o  art.  156,  V,  do  CTN  é  do  direito  de  lançar  o  tributo  (ou  de  não  homologar  a  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 7          6 compensação) e não do direito de examinar as premissas que detenham repercussão  na formação da obrigação.  Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma  ilícita, os prazos descritos nos já citados arts. 150, § 4º e 173,  I, do CTN e, ainda,  aquele contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.   Daí,  o  posicionamento  atualmente  adotado  por  este  CARF,  consoante  extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos, os quais,  em  inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Recurso  Voluntário  Improvido  (Acórdão  nº  1402­001.590,  publicado em 20/08/2014).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 8          7 DECADÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e  somente  a  partir  de  então  pode  se  falar  em  lançamento  (Acórdão nº 1402­001.515, publicado em 23/01/2014).  Não  faço,  vejam  bem,  ouvidos  moucos  às  teses  deduzidas  nos  acórdãos  veiculados pelo embargante em seu recurso voluntário. Sei que tais julgados se opõe  ao entendimento que ora exponho mas, venia concessa, simplesmente não concordo  com as premissas lá adotadas.   Quando  a  fiscalização  recompõe  o  saldo  negativo,  entendo,  não  está  promovendo novo lançamento de ofício (até porque o lançamento se reporta à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  art.  146  do  CTN).  Neste  caso,  estar­se­á  apenas  verificando  a  existência  de  fato  do  crédito,  formado  a  partir  de  informações  pretéritas  com  repercussão  futura  e,  como  já  dito,  sobre  os  quais  não  se  opera  o  ocaso decadencial.  Notem,  o  Fisco  não  poderia,  realmente,  na  forma  do  artigo  142  do  CTN,  efetuar  o  lançamento  quanto  ao  período  em  que  o  saldo  negativo  foi  apurado  (identificando­se,  neste passo,  o  sujeito passivo  e,  se assim couber,  aplicando­se  a  penalidade  cabível  ­  no  caso,  multa  isolada  por  estimativas  pretensamente  não­ recolhidas);  mas,  impedir  que  o  fisco  examine  a  escrita  contábil  utilizada  pelo  contribuinte para, justamente, formar o aludido saldo, representaria, como já afirmei,  engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado § 5º do art. 74 da Lei  .9.430/96.  E  a  falta  de  razoabilidade,  aqui,  é  palpável  bastando,  para  tanto  considerar­se a seguinte situação (inclusive observável neste feito):  a)  o  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  sendo­lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 2005;  b) deixa para compensar saldos negativos do imposto às vesperas do decurso  dos prescricional (para postular a compensação) e decadencial (para operar, contra o  fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário);  c) neste caso, ao invés de 5 anos para "homologar" a predita compensação o  fisco teria alguns poucos meses.  Enfim...  a decadência se opera em relação ao  fato gerador e ao consequente  direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não atingindo os fatos contábeis  considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos.   Afasto, pois, a prejudicial em análise.  III ­ Mérito.  III.1 ­ A tese do recorrente.  Como  não  descrevi  de  forma  mais  clara  os  fundamentos  que  permeiam  as  pretensões recursais, me permitam, aqui, declinar, ainda que de forma concisa, a tese  sustentada pela empresa para demonstrar o seu direito creditório.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 9          8 Pois  bem,  como  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  a  turma  a  quo  teria  se  pronunciado pela inexistência do direito creditório levando em conta o fato de que, a  partir das informações contidas na DIPJ, para se chegar ao saldo negativo apontado  pelo  recorrente,  ter­se­ia  que  considerar,  além dos  valores  relativos  às  estimativas  pagas (consideradas comprovadas pela decisão ora combatida), os valores retidos e  recolhidos por terceiros (instituições financeiras). O problema aventado pelo aresto  de  primeira  instância  é  que,  justamente  os  valores  concernentes  ao  IRFonte,  decorreriam de receitas financeiras, a priori, não tributadas pela empresa insurgente.   Com  efeito,  da  predita  DIPJ,  extrai­se  a  dedução  do  montante  de  R$1.058.299,14,  os  quais,  de  outra  sorte,  a  teor,  inclusive,  dos  preceitos  da  Súmula/CARF 80, somente poderiam ser abatidos do imposto devido se, e quando,  comprovada a tributação das respectivas receitas (que, in casu, perfaziam o importe  de R$ 5.291.496,04). Como pontuado pela DRJ, este último valor não foi informado  na citada declaração no ano­calendário de 2004, e, portanto, os valores das receitas  financeiras acima mencionado não teria sido objeto de tributação.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  explica  que,  em  verdade,  considerando­se estar sujeita a regime de competência, os rendimentos provenientes  de  suas  aplicações  teriam  sido  reconhecidos  na  medida  de  sua  disponilibização,  ocorrida  ao  longo  dos  anos  calendários  de  2001  a  2004,  trazendo,  para  tanto,  as  cópias dos seus livros Razão e das DIPJs relativas aos mesmos períodos.   Passo  seguinte,  sustenta  que,  nada  obstante  o  reconhecimento  prévio  das  preditas  receitas,  o  IRRF  se  sujeitaria  ao  regime  de  caixa,  de  sorte  que  seu  recolhimento  somente  se daria  (ou  se deu)  a partir  do pagamento,  pela  instituição  financeira,  dos  aludidos  rendimentos  (v.  as  DIRFs  trazidas  juntamente  com  a  impugnação).  Em  linhas  gerais,  o  valor  de  R$  1.058.299,14  teria  sido  retido  e  recolhido no ano calendário de 2004, ainda que, sob a ótica do recorrente, as receitas  geradoras do aludido IRFonte tenham sido reconhecidas e ofertadas à tributação ao  longo dos anos de 2001 a 2004 (inclusive).   Para melhor explicitar a tese sustentada pela empresa insurgente, peço vênia  para  reproduzir  a  seguinte  demonstração  gráfica,  extraída  do  próprio  apelo  voluntário:    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 10          9 Este  primeiro  quadro,  vejam  bem,  apenas  descreve  as  receitas  financeiras  suportadas no curso dos anos de 2001 a 2004, e os  respectivos  impostos  retidos e  recolhidos,  a  partir  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  quanto  ao  ano  de  2004 e com base na ficha 43 das DIPJ relativas aos demais anos­calendários.  O  segundo  quadro,  abaixo,  é  que,  de  fato,  se  prestaria  para  demonstrar  a  diluição das  receitas,  objeto desta  análise,  no período defendido pelo  contribuinte.  Veja­se      As  informações  inseridas  no  quadro  acima  teriam  sido  extraídas  das  DIPJs  trazidas  pela  empresa,  com  exceção  dos  dados  concernentes  ao  ano­calendário  de  2004  que,  como  já  pontuado  pela  própria  DRJ,  não  contemplaria  qualquer  informação  relativa  à  eventuais  receitas  financeiras  percebidas  pelo  recorrente  no  citado  ano­calendário.  O  contribuinte,  destaque­se,  nada  diz  (ao  menos  explicitamente)  sobre  falta  de  registro  de  receitas  financeiras  no  ano  de  2004.  Todavia, na DIPJ/2005 (AC 2004) vê­se uma anotação, feita a mão, ao lado da linha  30, em que, pretensamente, o valor ali descrito (R$ 1.351.958,09), teria sido inserido  de  forma parcialmente equivocada. Realmente, até por  remição contida na própria  anotação,  é  possível  inferir  que,  pelo  Razão  juntado  ao  feito,  aquele  valor  seria  assim formado:  a)  R$  316.177,72,  refeririam­se  à  "outras  receitas  operacionais",  consoante  informações lançadas à conta­contábil de nº 7.9.99.00.9;  b)  o  restante,  seria  formado  a  partir  de  dois  lançamentos,  feitos,  respectivamente,  nas  contas  de  nos  7.14.10.00.7  ("rendas  aplica  oper"  ­  R$  234.429,41)  e  7.15.10.00.0  ("rendas  tits  renda"  ­  R$  801.341,72),  pretensamente  relativos à resultados de aplicações financeiras.   Ou seja, o valor total de R$ 1.035.771,13 (resultante da soma dos rendimentos  tratados em "b", supra), deveria ter sido registrado na linha 24 da DIPJ/2005 e não  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 11          10 na  linha  30;  haveria,  pois,  aí,  uma  erro  no  preenchimento  desta  declaração  (ainda  que,  insista­se,  tal  equívoco  não  tenha  sido  informado  ou  mesmo  declarado  pelo  contribuinte, do forma oficiosa ou expressa). Mesmo assim, todavia (e considerado o  equívoco incorrido pelo recorrente quando do preenchimento de sua declaração ­ a  par de seu silêncio), esta importância não coincide, nem de perto, com o valor de R$  5.291.496,04 que, ao fim e ao cabo, é o cerne do problema tratado aqui neste feito.  Esta disparidade, diga­se, poderia ser justificada acaso entendamos correta a tese da  empresa  insurgente  (e  consideremos  a  possibilidade  deste  montante  ter  sido  tributado de forma diluída, no curso dos anos de 2001 a 2004).   E,  não  obstante  uma  aparente  coerência  e  razoabilidade  extraível  dos  argumentos do contribuinte, passo a demonstrar que, em verdade, as premissas por  ele deduzidas são, indubitavelmente, falaciosas.  III.2 ­ Os sofismas incorridos pelo recorrente.  Objetivamente, o interessado embasa seus argumentos em dois pilares:  a)  os  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  Certificados de Depósitos Bancários ­ CDB, são disponibilizados pelas instituições  Bancárias  ou  assemelhadas  ao  longo  de  um  determinado  período  (impondo  o  seu  oferecimento à tributação segundo o regime de competência), mas seu pagamentos  somente  se daria, v.g.,  com o encerramento do contrato ou em momento posterior  (quando, então, se verificaria a retenção do imposto devido pela instituição pagadora  ­ segundo o regime de caixa);  b)  o  somatório  das  receitas  descritas  no  quadro  1  e  sua  comparação  com  aquelas  receitas  descritas  no  quadro  2  (reproduzido  anteriormente)  comprovaria  a  diluição  das  preditas  receitas  ao  longo  dos  anos  de  2001  a  2004, mormente  a  se  considerar a identidade entre os valores totais descritos nos preditos quadros, o que  confirmaria a tese firmada no item "a", acima.  Me atendo, neste primeiro momento, apenas na premissa fática apontada em  "b",  acima,  de  antemão  já  se  demonstra  a  sua  falsidade.  Isto  porque,  os  quadros  reproduzidos  anteriormente  consideram,  na  base  de  comparação,  receitas  que  não  podem, por conta do regime  tributário que  lhe é aplicável, ser comparadas. Notem  que  particularmente  quanto  ao  ano  de  2002,  o  contribuinte  insere,  ali,  ganhos  concernentes  ao  "mercado  de  renda  variável"  (dos  razões  juntados,  em  princípio,  depreende­se que tais ganhos decorreriam de operações de swap).   Ora,  o  valor R$ 5.291.496,04,  como  se  infere  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  é  composto,  exclusivamente,  por  rendimentos  produzidos  a  partir  de  aplicações  em  renda  fixa  (CDB).  Para  que  os  preditos  quadros  fizessem  algum  sentido, seria necessário efetuar­se a comparação apenas entre os rendimentos desta  mesma natureza (CDB). Retirando­se do quadro elaborado pelo próprio contribuinte  as importâncias concernentes aos rendimentos de renda variável, a diferença entre os  valores apontados nos informes de rendimentos e aqueles declinados no resultado da  empresa,  através  de  DIPJ  (e  que,  portanto,  teriam,  como  alega  o  recorrente,  suportado a tributação), seria superior a R$ 2,6 milhões.   Em  outras  palavras,  considerando  correta  a  tese  do  contribuinte  a  partir  da  premissa descrita em "a", acima, pela simples comparação entre os dados extraídos  de suas DIPJs e os informes de rendimentos (apresentados em relação ao ano 2004, e  informados na ficha 43 das DIPJs relativas aos anos de 2001 a 2003), chegar­se­ia a  conclusão  de  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar,  de  forma  indiscutível,  o  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 12          11 oferecimento à tributação de cerca de R$ 2,6 milhões de reais (R$ 5.291.496,04 ­ R$  2.656.893,95).  É claro, todavia, que o raciocínio acima intentado não seria definitivo, já que,  para termos absoluta certeza de que os rendimentos provenientes de aplicações em  renda fixa não foram tributados de forma diluída, como pretende o recorrente, seria  necessário explodir os dados inseridos, por exemplo, no primeiro quadro (o que seria  possível a partir da análise dos Razões trazidos). Tal medida, no entanto, é, de toda  sorte, despicienda.   Isto porque a própria premissa apontada em "a", pilar de sustentação de toda a  tese  recursal,  também  é  falaciosa...  não  é  possível,  e  juridicamente  sustentável,  separar,  no  caso  vertente,  quanto  aos  rendimentos  provenientes  de  aplicação  em  CDB/RDB2,  o  momento  de  sua  disponibilização  (disponibilidade  jurídica  ­  competência), do momento de seu efetivo pagamento (disponibilidade econômica ­  caixa).  Com efeito, a teor dos preceitos do art. 30, § 1º, da Lei 4.728/65, entende­se  por  "CDB"  a  "promessa  de  pagamento  à  ordem  da  importância  do  depósito,  acrescida  do  valor  da  correção  e  dos  juros  convencionados".  O  rendimento,  portanto,  objeto  de  possível  tributação  nos  contratos  de  CDB/RDB  é  produzido  pelos  juros  pagos  ou  creditados  pela  instituição  financeira,  como  contraprestação  pelo "empréstimo" realizado pelo correntista.   Considere­se,  de  outro  turno,  as  regras  preconizadas  pelo Banco Central  do  Brasil (vigentes à época dos fatos aqui tratados) sobre a remuneração das aplicações  realizadas  em  CDB/RDB,  particularmente  aquelas  contidas  na  Resolução  de  no  105/68, cujo o inciso primeiro, alíneas "a" e "b", assim dispunha:  I  ­Fica  revigorada  a  faculdade  atribuída  aos  bancos  comerciais,  mediante  aprovação  prévia  do  Banco  Central  do  Brasil,  para  receberem  ­  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ­ depósitos de prazo fixo, com cláusula de correção monetária, e  emitirem certificados de depósitos, nominativos, observadas as  seguintes condições:  a)os  depósitos  da  espécie  serão  regidos  pelas  condições  estabelecidas  nos  itens  III  e  IV  da  Resolução  nº  31,  de  30.7.1966;  b)os  certificados  respectivos  não  poderão  ter  valor  inferior  a  NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), nem prazo inferior a  12 (doze) meses, admitido, porém, o pagamento dos juros e da  correção monetária por períodos mínimos de 3 (três) meses.  Ora, comparando­se as DIRFs apresentadas nos autos, à previsão contida na  alínea  "b",  acima,  está  mais  que  evidenciado  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2004,  referem­se,  efetivamente,  aos  montantes  de  juros  e  correção monetária devidos em decorrência da contratação dos preditos depósitos a  prazo.  Agora, particularmente quanto a esta modalidade de investimento, o Decreto  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos tratados no  processo),  estabelece  algumas  regras  importantes  para  análise  do  caso.  Primeiramente, veja­se que o dispunha o art. 729, caput:                                                              2 A distinção entre CDB e RDB cinge,  tão  só,  à  impossibilidade de  alienação  deste  último  tipo  de  rendimento  (RDB).  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 13          12 Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento,  o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.  Já  o  art.  730  do  mesmo  diploma  regulamentar  estendia  a  regra  acima  transcrita  também  "aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a  fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em  operações  de  empréstimos  em  ações  (inciso  III),  hipótese  que  se  adequa,  perfeitamente, ao conceito extraído da Lei 4.728, alhures tratado.  O § 2º do art. 731, de outro  turno, estabelecia que o IR  incidirá  sobre valor  dos rendimentos produzidos em razão das aplicações contempladas pelo inciso III do  art.  730  retro  ao  passo  que  o  art.  732,  II,  determina  que  o  tributo  seja  retido,  em  casos tais, "por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou  da aplicação".  Outrossim, o art. 770 do RIR/99, preconizava que os rendimentos em testilha  integrariam o lucro real (§ 2º, inciso II).  Por fim, atentem para o que rezava a regra encartada no art. 773 do RIR:   Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  O que se pode dessumir do compêndio legislativo trazido acima, é o seguinte:  a)  os  contratos  de  CDB  geram  rendimentos  tributáveis  a  partir  do  creditamento dos respectivos encargos remuneratórios;  b)  tais  encargos  podiam  (ao  menos  no  período  em  análise)  ser  pagos  integralmente quando do vencimento do contrato ou  trimestralmente  (interpretação  apreensível dos preceitos do inciso I, "a", da Resolução/BACEN de nº 105/68);  c) se, de fato, o IRPJ segue o regime de competência, e, portanto, impõe o seu  pagamento  a  partir  da  simples  disponibilização  jurídica  da  renda,  é  igualmente  inegável  que  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  notadamente,  o  CDB,  a  disponibilidade  em  questão  somente  será  observada  quando  do  creditamento  dos  respectivos juros (trimestralmente ou ao final do contrato).  Acaso o contrato de depósito firmado pelo recorrente juntamente ao Citybank  estabelecesse  regra  de  remuneração  a  ser  paga  apenas  quando  do  fim  de  sua  vigência, a lógica trazida em sua peça de defesa seria razoavelmente aceitável. Fosse  esta  a  realidade,  a  tendência,  aqui,  seria  até  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de verificar se, realmente, haveria, na espécie, a geração de renda ao  longo  do  período  do  contrato  e  o  pagamento  efetivo  da  respectiva  remuneração,  apenas, ao final.   Reprise­se, todavia, que as DIRFs exibidas indiciam, senão comprovam, que o  contribuinte fazia jus ao pagamento trimestral dos juros remuneratórios decorrentes  do  seu  contrato  de  CDB  (basta  atentar­se  para  as  guias  "Mês"  e  "Rendimento  Nominal"); estivéssemos, de fato, diante de contrato com previsão de percepção de  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 14          13 juros apenas com o resgate do respectivo depósito, não haveria lógica na inserção de  dados  concernentes  aos  pagamentos  devidos  ao  longo dos  trimestres  do  ano  2004  (cada DIRF apresentada, refere­se a um trimestre daquele ano).   E  aí,  diga­se,  revela­se  a  falácia  contida  na  tese  ora  analisada...  os  rendimentos em questão foram produzidos no ano de 2004 e não em anos anteriores,  justamente  pela  forma  de  contratação  do  CDB  intentada  pelo  contribuinte  ("pagamento dos juros e da correção monetária por períodos mínimos de 3 (três)  meses"), inferível a partir da própria estrutura das DIRFs juntadas ao processo. Não  há,  no  caso  vertente,  distinção  entre  os  momentos  da  disponibilização  da  renda  (competência) e pagamento (caixa); pelos elementos constantes dos autos, os fatos  geradores  do  imposto  e  da  obrigação  concernente  ao  fonte  ocorreram  simultaneamente, no próprio ano de 2004  À  toda  evidência,  as  receitas  financeiras que  deram origem ao  IRFonte  que  compôs o valor do pretenso saldo negativo do IRPJ não foram ofertadas a tributação,  seja  no  ano  de  2004  ­  como  exposto  anteriormente,  não  é  possível,  mesmo  considerando a anotação "a mão" posta na DIPJ, atestar nem mesmo que parte destes  rendimentos  tenham  sido  incluídos  no  resultado  da  empresa  ­,  seja  nos  anos  anteriores,  atraindo  para  a  hipótese  o  entendimento  plasmado  na  já  mencionada  Súmula  80,  deste  CARF,  isto  é,  o  IRRF  não  é,  aqui,  abatível  do  montante  do  imposto apurado.  E  assim  o  sendo,  como  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  em  se  desconsiderando o  IRRF para a  formação do aludido  saldo,  apura­se,  em verdade,  imposto a pagar, e não um direito creditório qualquer.   Não obstante criativas e muito bem construídas as alegações do contribuinte,  as provas trazidas ao processo dão conta de sua procedência.  III.3 ­ Inovação pela DRJ.  Por fim, o contribuinte tangencia uma possível nulidade do acórdão recorrido  por pretensa inovação... realmente, a empresa recorrente chega a mencionar que, ao  exigir  a  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação,  teria  desbordado  dos  limites  da  decisão  proferida  pela  Unidade  Origem  (que  tinha  se  calcado,  apenas,  no  problema  da  indisponibilidade  de  crédito  oriundo  do  DARF  informado no PERDCOMP).   Esquece­se, todavia, que o contribuinte somente dera notícia da retificação de  sua DCTF e da correta origem do direito creditório pleiteado quando da oposição de  sua manifestação  de  inconformidade;  assim,  quem,  realmente,  inovou  a  lide  foi  o  próprio recorrente, e não a DRJ, que apenas se opôs ao novo argumento trazido ao  feito.   Não  haveria,  portanto,  inovação  intentada  pela  turma  a  quo.  A  inovação  argumentativa, insista­se, adveio da própria manifestação de inconformidade.  IV ­ Conclusão.  A  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910059/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.529  S1­C3T2  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724774/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. Constatada nos autos a existência de elementos hábeis e idôneos a comprovar a origem de depósitos bancários individualmente identificados, impõe-se a exclusão dos respectivos valores na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2301-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar comprovadas as origens dos depósitos de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e excluir a multa qualificada; vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JEOVANE DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO.  A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo  sujeito passivo autoriza o  fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão  de rendimentos.  Tal  presunção  somente  pode  ser  afastada  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como  de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte  dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração.  Constatada nos autos a existência de elementos hábeis e idôneos a comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  individualmente  identificados,  impõe­se  a  exclusão dos respectivos valores na base de cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar comprovadas as origens dos depósitos de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de  reais)  e  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  e  excluir  a  multa  qualificada;  vencida  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 74 /2 01 7- 47 Fl. 3359DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 3300/3354) interposto em face do  Acórdão nº 16­81.980 (e­fls 3244/3292), prolatado pela 15ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de  julgamento realizada em 29 de março de 2018.  2.  Faz­se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida:    início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 16­81.980    Contra o contribuinte acima  identificado foi  lavrado auto de infração de  fls.  2.866  a  2.878,  acompanhado  do  Relatório  Complementar  de  fls.  2.879  a  3.065,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­calendário  de  2012,  por  meio do qual  foi apurado crédito tributário no montante de R$ 18.072.053,82, dos  quais, R$ 6.112.736,43  são  referentes  a  imposto, R$ 8.954.907,45  são  cobrados  a  título de multa proporcional e R$ 3.004.409,94 correspondem a juros de mora.  Conforme se depreende do auto de infração e do Relatório Complementar, a  exigência decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Além  disso,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguel,  bem  como,  a  informação  sem  a  devida  comprovação  de  rendimentos  declarados como isentos e não tributáveis.  Em apertada síntese, o Relatório Complementar de fls. 2.879 a 3.065 informa  que:  1  ­  foram  detectados  valores  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte  sem  a  devida  comprovação  de  suas  origens,  acobertados,  substancialmente,  por  meio  de  simulação  de  empreitada  levada  a  termo  por  empresas  das  quais  detém  capital  em  forma  de  ações,  em  parceria  com  outra  de  suposta propriedade de terceiro;  2  ­  ditas  pessoas  jurídicas  criaram  uma  empresa  de  cunho  temporário  denominada "Empresa em Conta de Participação ­ SCP", a qual não obteve êxito em  apresentar  a  documentação  regulamentar  de  comprovação  do  resultado  financeiro  obtido no suposto labor;  3  ­ foi intimado o contribuinte a informar a origem e a natureza de várias  operações  identificadas  em  três  contas  que  mantém  junto  a  três  estabelecimentos  bancários  (Banco  do  Brasil  ­  BB,  Banco  de  Brasília  ­  BRB  e  Caixa  Econômica  Federal ­ CEF);  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.360          3 4  ­  a  planilha  de  fls.  2.948  e  2.949  discrimina  os  depósitos  bancários  efetuados na conta corrente do Banco do Brasil (n° 711.670­5), cujo impugnante foi  instado a manifestar­se com relação à origem;  4.1  ­ dos depósitos elencados, foram considerados justificados:  4.1.1  ­  os  itens  de  n°  01,  08,  09,  10,  11,  17,  18  e  26,  no  total  de  R$  2.308.395,00,  visto  que  se  tratavam  de  lucros  comprovadamente  distribuídos  pela  empresa Time Participações e Investimentos S/A;  4.1.2  ­  os  itens  de  n°  13,  14  e  16,  no  total  de  R$  689.963,50,  visto  que  advindos  do  recebimento  de  valores  relativos  à  venda  de  gado  da  Fazenda  Chão  Preto;  4.1.3  ­ os itens de n° 21, 22, 23, 24, 25 e 32, no total de R$ 43.173,04, visto  que se tratam de aluguéis atrasados pagos pela Temperforte Vidros Planos Ltda. Tais  valores, vez que omitidos na DIRPF do impugnante, foram incluídos na autuação a  título de "Rendimentos Omitidos de Aluguéis";  4.2  ­ da mesma planilha, foram considerados como não justificados:  4.2.1  ­ "Distribuição antecipada de lucros" (itens n° 03, 12 e 15), no total de  R$  66.000,00,  visto  não  constar  da  referida  rubrica  no  livro  Razão  Analítico  da  empresa pagadora;  4.2.2  ­  "Sobra  de  Retirada  ­  pag.  Empregado",  "Resíduo  mútuo  com  Flamingo  Comb.",  "Devolução  de  mútuo  ­  particular",  "Devolução  de  rateio  de  despesas", "Pag. de mútuo por Roberto M. Salim", "Reembolso ­ pag. Dupl. Escola  filho",  "Pag.  de  mútuo  por  Diogo  Nasc.  Salim",  "Pag.  de  mútuo  por  Maria  F.  Liporoni"  e  "Pag.  de mútuo  por Telio M. Mendonça",  no  total  de R$ 810.531,83,  visto que as  circunstâncias  e  a documentação acostada,  bem como,  as  explicações  produzidas  na  justificativa,  não  guardam  o  mínimo  de  verossimilhança  com  a  operação ocorrida;  5  ­  intimou  a  empresa  Time  Participações  e  investimentos  S/A  para  comprovar  os  créditos  pagos  ao  impugnante  na  rubrica  "Lucros  Distribuídos  Antecipadamente".  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  a  planilha  de  fls.  2.958  a  2.960;  5.1  ­  foram considerados como justificados os pagamentos constantes dos  itens  02,  21,  24,  25,  26,  40,  42  e  60,  totalizando  R$  2.308.395,00,  conforme  já  informado anteriormente;  5.2  ­  não  foram  considerados  justificados  os  demais  itens  pelas  razões  a  seguir expostas:  5.2.1 ­ "Empréstimo à Empresa Playtime" (itens n° 13, 23, 34, 37, 39, 41, 43,  46, 48, (50 a 53), 55, 57, (61 a 63), 66 e 67: na verdade, se trata de um empréstimo  realizado  pela  empresa  Time  Participações  e  Investimentos  S/A  à  sua  controlada  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A.  O  contribuinte  quer  fazer  crer  que  o  valor  se  refere  à  distribuição  de  lucros  da  empresa  Time  Participações  e  Investimentos S/A,  repassado para a Play Time Combustíveis e Lubrificantes S/A,  mediante  autorização  do  contribuinte  que  detém,  97,42%  do  capital  da  primeira,  porém, sem qualquer poder de gerência.  Informa,  ainda,  que  a  rubrica  "Distribuição  de  Lucros"  constante  da  contabilidade  não  passa  de  peça  de  ficção  e  não  espelha  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 3361DF CARF MF     4 Entende  que  os  recibos  apresentados  somente  fazem  prova  no  âmbito  interno  da  corporação, além do que, não se encontram assinados.  Além disso, em análise à DIRPF do impugnante, se verifica que o impugnante  era  devedor  da  empresa  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A.  Assim,  considerando  que  real  fossem  os  mútuos  propalados  como  repassados  pelo  contribuinte, tal fato obrigaria o contribuinte a proceder o encontro de contas em sua  DIRPF 2012, o que não ocorreu.  Quanto à alegação de que a empresa Playtime Combustíveis e Lubrificantes  S/A liquidou o empréstimo no transcorrer do próprio ano, verifica­se que a mesma  não está acompanhada de qualquer prova documental nesse sentido.  Ademais,  o  próprio  impugnante  alega,  em  resposta  à  intimação  dirigida  à  empresa Time  Participações  e  Investimentos  S/A,  que  a movimentação  financeira  em  questão  refere­se  a  aportes  de  recursos  necessários  ao  financiamento  das  operações de suas controladas/coligadas e não representam, em nenhum momento,  qualquer fonte de renda ou de receitas;  5.2.2  ­  "Empréstimos  à  Empresa  Bico  de  Ouro  Comércio  e  Indústria  de  Gêneros Alimentícios Ltda." (itens n° 35, 36, 44 e 45). Da mesma forma que o item  anterior,  conclui­se  que  o  impugnante  não  detém  qualquer  interesse  jurídico/comercial/legal  formal  com  nenhuma  das  duas  empresas  envolvidas  na  operação.  Na DIRPF 2012 do contribuinte resta consignado que a empresa Bico de Ouro  Comércio e Indústria de Gêneros Alimentícios Ltda. é quem pagou ao impugnante a  quantia  de  R$  432.512,50  de  um  valor  declarado  como  crédito  frente  àquela  empresa, no valor de R$ 3.265.496,18, e não, que o mesmo teria efetuado qualquer  empréstimo a esta última.  5.2.3  ­ "Pagamentos de Gastos Diversos" (itens n° 07, 49, 56 e 58): é inviável  aceitar que tais rubricas se refiram à Distribuição de Lucros Antecipados, visto que a  contabilidade  empresarial  não  se  presta  a  refletir  obrigações  corriqueiras  de  seus  acionistas,  sob  pena  de  provocar  distorções/deturpações  nas  rotinas  da  empresa,  o  que restou verificado na presente auditoria;  5.2.4  ­ "Pagamentos de Parcelas do IRPF" (itens n° 14, 29, 33, 54 e 64): não  foram aceitos sob a mesma ótica do item anterior;  5.2.5  ­ "Distribuição de Lucros Pagos à Crescia de Faria Morais" (itens n° 22,  47, 59 e 68): o  impugnante nada  tem a ver, diante das  formalidades  legais, com a  operação de pagamento de lucros distribuídos à acionista Crescia de Faria Morais. A  empresa  Time  Participações  e  Investimentos  S/A  declarou  o  pagamento  de  R$  153.549,87 a esse título à referida acionista, montante esse, que consta da DIRPF da  mesma;  6  ­  conforme  restou  demonstrado  na  justificativa  do  contribuinte,  foram  recebidos  valores  aleatórios  a  titulo  de  pagamento  de  aluguel  da  empresa  Temperforte Vidros Planos Ltda., no  total de R$ 43.173,04. Visto que  tais valores  não foram informados em sua DIRPF,  foi solicitada a apresentação do contrato de  aluguel referente à mencionada negociação, bem como, a demonstração dos créditos  relativos aos pagamentos do citado aluguel.  O contribuinte não apresentou  justificativa válida pela não apresentação das  prestações mensais de aluguel relativas ao ano de 2012, limitando­se a informar que  a  empresa  não  havia  honrado  com  o  contrato  de  locação,  efetuando  apenas  os  pagamentos já discriminados.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.361          5 Entende que deveria, o contribuinte, apresentar documentos em favor de suas  alegações,  tais  como  a  admoestação  do  locatário,  com a  posterior  colocação deste  em mora e a denunciação do contrato. Além disso, sua conduta diante do Fisco em  relação ao IRPF depõe em sentido contrário, visto que o contribuinte não declarou o  imóvel  em  sua DIRPF  e  somente  veio  a  declarar  os  valores  auferidos  a  título  de  aluguel nos anos de 2015 e 2016, quando já se encontrava sob auditoria fiscal.  O contrato de aluguel apresentado refere­se ao ano de 2011, com duração de  12  meses.  Entretanto,  deduz­se  que  o  mesmo  tenha  sido  renovado  tacitamente,  diante dos depósitos  feitos nos  três últimos meses de 2012, além da declaração do  contribuinte de que a Temperforte Vidros Planos Ltda. Desocupou o imóvel somente  em 31/12/2012.  Em razão do que consta do mencionado contrato, é possível concluir que foi  omitida  a  título  de  aluguel  a  quantia  de  R$  162.000,00  (12  parcelas  de  R$  13.500,00);  7  ­ dos depósitos  relacionados à  fl. 2985,  referentes à conta conjunta da  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  (n°  2403.001.00022157­5),  em  nome  do  contribuinte  e  do  Sr. Miguel  Cordeiro Viana,  considerou  justificados  aqueles  nos  valores de R$ 91.984,84 e R$ 2.000.214,86;  8  ­  já  o  depósito  de  R$  700.000,00  não  teve  sua  origem  comprovada,  visto  que  não  houve  a  identificação  do  depositante,  bem como,  foi  esse  o mesmo  montante destinado ao co­titular Miguel Cordeiro Viana que o repassou à empresa  Premium Participações sob o expediente fraudulento de simulação de mútuo;  9  ­  quanto  ao  depósito  de  R$  17.000.000,00,  apesar  dos  co­titulares  alegarem tratar­se de lucro obtido em empreendimento levado a termo pela parceria  decorrente de suas empresas, mediante a constituição de uma "SCP" (Sociedade em  Conta de Participação), foi apurado que:  9.1  ­  a  referida  SCP  foi  constituída  pela  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes S/A (sócia ostensiva) e pela M.A. Administradora de Imóveis Próprios  Ltda. (sócia participante), em 09/03/2010, para a execução conjunta da construção e  incorporação de um edifício situado na SHIS QI15, Lote L, Lago Sul, em Brasília ­  DF;  9.1.1  ­  foi  informado  pelo  contribuinte  que  o  lucro  dessa  empreitada  foi  transferido  para  a  conta  conjunta  supra  citada,  em  razão  da  Caixa  Econômica  Federal ­ CEF ter oferecido um percentual de juros mais atrativo para a aplicação do  montante por pessoa física;  9.2  ­  entretanto,  verificou­se  que  os  co­titulares  não  detêm  interesse  jurídico  formal  no  resultado  do  exercício  apurado  por  empresas  comerciais  constituídas sob a égide das leis civis, comerciais e fiscais, mormente no exercício  de suas funções para as quais se propuseram/estabeleceram;  9.3  ­ primeiramente, porque o valor decorrente do resultado da mencionada  SCP, deveria ser depositado em conta corrente da própria SCP (conforme consta do  item  4.6  do  Instrumento  Particular  de  Constituição  da  SCP),  e  não,  em  conta  corrente cujos titulares são pessoas físicas;  9.4  ­  em  segundo  plano,  porque  o  contribuinte  não  detinha  qualquer  relacionamento  negocial,  jurídico  ou  formal  com  as  empresas  constituintes  da  referida SCP;  Fl. 3363DF CARF MF     6 9.4.1  ­ conforme pesquisas realizadas na Junta Comercial do Distrito Federal  ­  JCDF,  houve  um  rearranjo  societário  na  empresa  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes S/A, em 13/10/2009. Nessa ocasião, a empresa Time Participações e  Investimentos (de propriedade do contribuinte) detinha 90% das cotas e ao Sr. Pedro  Henrique Faria de Morais (filho do contribuinte) coube os 10% restantes;  9.4.2  ­ desde 12/07/2004, o contribuinte deixou a administração da empresa  Playtime Combustíveis e Lubrificantes S/A, sendo nomeados como administradores  Jose Edenildo Sales e Delma Maria de Araújo Moreira (que foi substituída por Pedro  Henrique Faria de Morais em 13/10/2009);  9.5  ­  resta  demonstrado  que  o  valor  de  R$  17.000.000,00,  mediante  a  justificativa dada pelo contribuinte, é advindo de transações que, juridicamente, nada  tem a ver com a pessoa física do mesmo, bem como, do co­titular da mencionada  conta. A  operação  não  se  sustenta  por  desprovida  de  interesse  legal  de  agir,  bem  como,  de  lógica  contábil,  jurídica,  comercial  e  das  práticas  de  movimentação  de  capitais financeiros.  10 ­ ademais, em procedimento  investigativo foram constatadas as seguintes  situações:  10.1  ­ o terreno em que foi realizado o empreendimento citado foi adquirido  pela  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A,  em  licitação  da  Terracap  ­  Companhia Imobiliária de Brasília, por meio do Edital 08/2005, de 09/08/2005;  10.1.2 ­ a proposta de compra foi realizada pelo Sr. Jeovane de Morais, apesar  de  não  constar  dos  autos  qualquer  procuração  em  que  o  mesmo  constasse  como  representante;  10.1.3 ­  sendo  vitoriosa  em  seu  intento,  a  Terracap  adjudicou  o  imóvel  em  favor  da  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  Ltda.,  cuja  escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  foi  passada  no  Cartório  do  Io  Ofício  de  Notas  de  Brasília,  em  07/11/2005, e teve como representante o mesmo Sr. Jeovane, fazendo constar que o  mesmo era Diretor desta última;  10.1.4 ­  demonstra­se,  com  isso,  o  "modus  operandi"  do  fiscalizado,  consubstanciado  pelo  abuso  da  informalidade  na  condução  de  seus  negócios,  ao  chancelar atos sem deter a respectiva capacidade jurídica para tal;  10.2  ­  50%  do  terreno  em  questão  foi,  posteriormente,  vendido  à  M.A.  Administradora de Imóveis Próprios Ltda.;  10.2.1  ­  o  contrato  de  compra  e  venda  referente  à  negociação  supra  citada  também  foi  firmado  pelo  fiscalizado  na  função  de  representante  da  Playtime  Combustíveis e Lubrificantes S/A;  10.2.2 ­  nos  termos  do  Estatuto  Social  da  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A,  em  seu  art.  16,  compete  aos  Diretores,  com  autorização  da  Assembléia  Geral,  alienar  bens  móveis  e  imóveis  da  sociedade,  que  integrem  o  Ativo Permanente,  bem como,  gravá­los  a qualquer  título. A  falta dessa  condição,  em  razão  de  não  constar  registro  nesse  sentido  na  Junta  Comercial  competente,  demonstra que o mesmo se tratou de simulação;  10.2.3 ­ ressalte­se que, quando da venda do empreendimento para o Conselho  Federal  de  Farmácia  (situação  que  teria  gerado  o  valor  do  lucro  citado  como  justificativa para o depósito de R$ 17.000.000,00), o tratamento foi dado dentro dos  cânones  que  informam  as  rotinas  na  administração  da  empresa,  qual  seja,  a  autorização da venda do imóvel pela Assembléia Geral do dia 07/02/2012;  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.362          7 10.2.4 ­ em análise à escritura pública relativa ao terreno em questão, verifica­ se  o  registro  da  compra  do  mesmo  pela  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  Ltda., a alteração da razão social para Playtime Combustíveis e Lubrificantes S/A, a  construção do prédio no lote referente à matrícula e a venda para o Conselho Federal  de Farmácia. Entretanto, em nenhum momento se fez constar a compra dos 50% do  terreno pela M.A. Administradora de Imóveis Próprios Ltda, o que demonstra jamais  ter ocorrido sua transferência de fato;  10.3  ­  o  Instrumento Particular de Constituição de Sociedade  em Conta de  Participação ­ SCP também foi assinado pelo contribuinte, na condição de Diretor ­  Presidente da Playtime Combustíveis e Lubrificantes S/A, em 09/03/2010, sem que  o mesmo detivesse capacidade para tal;  10.3.1 ­ dito documento previa, em seu item 4.6, que o sócio ostensivo deveria  abrir  uma  conta  corrente  específica  em  instituição  financeira,  com a  finalidade  de  movimentar todos os recursos da SCP, tais como: recebimento de clientes, aportes,  pagamentos  de  despesas  e  custos  necessários  à  execução  do  empreendimento. No  entanto,  tal  determinação  restou  descumprida,  e  os  recursos  relativos  à  venda  do  imóvel tiveram como destinação a conta corrente de titularidade do contribuinte;  10.4  ­  o  contrato  para  a  execução  de  serviços  de  construção  do  prédio  situado  no  terreno  em  questão,  assinado  com  a Construtora Águia Ltda.,  foi  feito  pelo regime de "empreitada global", ou seja, o prestador de serviço entrega a obra  acabada ­ com o fornecimento da mão de obra e dos materiais da construção. Vale  dizer  que  a  alíquota  do  IR  para  esse  tipo  de  contratação  é  de  8%  sobre  a  receita  bruta.  No entanto, em análise às notas fiscais da contratada, verifica­se que seu labor  foi de somente pura mão de obra, o que submeteria a empresa à alíquota de 32%.  Tal  circunstância  caracteriza  má­fé  desde  a  contratação  da  empreitada,  por  conluio entre as partes;  10.4.1 ­ o valor contratado de R$ 155,00 o m2 é bem inferior ao utilizado no  mercado, na região Centro­Oeste, que era de R$ 840,00;  10.5  ­  em  resposta  à  intimação,  o  co­titular  da  conta  corrente  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  (n°  2403.001.00022157­5),  Sr. Miguel  Cordeiro  Viana, informou que o valor de R$ 17.000.000,00 tem origem na venda do imóvel  de propriedade da SCP para o Conselho Federal de Farmácia que, após a apuração  do  resultado  líquido,  foi  transferido  da  sócia  ostensiva  para  a  referida  conta  conjunta;  10.5.1 ­  verificou­se  que,  na mesma oportunidade em que  foi  aberta  a  conta  conjunta n° 2403.001.00022157­5, foi também aberta uma outra, cuja titularidade é  exclusiva do Sr. Miguel Cordeiro Viana, sob o n° 2403.001.0022159­1 (como se vê,  apenas um número de ordem as separa);  10.5.2 ­  concluiu­se  que  ditas  contas  foram  operadas  quase  que  exclusivamente pelo Sr. Jeovane de Morais, sendo que a de n° 2403.001.0022159­1  foi  aberta  com  a  finalidade  facilitar  a  movimentação  bancária  no  propósito  da  primeira  movimentação,  para,  em  ato  contínuo,  encaminhar  valores  de  forma  fracionada ou não a outros destinatários;  10.5.3 ­ a conta corrente em questão é quase totalmente a imagem da conta n°  2403.001.00022157­5, em relação as suas entradas;  Fl. 3365DF CARF MF     8 10.5.4 ­ quanto às saídas, chama atenção duas movimentações de remessas:  10.5.4.1  ­  a  primeira,  ocorrida  em  18/10/2012,  no  valor  de  R$  50.000,00,  enviada  ao  Sr.  Pedro  Henrique  Faria  de  Morais,  declarada  como  empréstimo.  O  envio  do  valor  acima  ao  Sr.  Pedro  Henrique  Faria  de  Morais  indica  o  mesmo  caminho  do  Sr.  Jeovane  de  Morais,  porquanto  estão  no  mesmo  polo  empresarial e  familiar,  devendo  ser  considerado como destinado ao patrimônio do  fiscalizado.  10.5.4.2  ­  a  segunda,  ocorrida  em  13/12/2012,  no  valor  de  R$  2.000.000,00,  enviada à  empresa M.A. Administradora de  Imóveis Próprios Ltda.,  declarada como entrega de R$ 1.050.000,00 a título de distribuição de lucros da SCP  e R$ 950.000,00 a título de pagamento de empréstimo, cujo crédito adentrou a conta  em 09/10/2012.  Em  verificação  da movimentação  financeira  ora  tratada,  constatou­se  que  o  referido  valor  foi  repassado  à  M.A.  Administradora  de  Imóveis  Próprios  Ltda.,  mediante depósito na conta corrente n° 2403.003.00002381­8.  Ocorre  que,  em  carta  de  esclarecimento,  o  representante  do  Sr.  Miguel  Cordeiro  Viana  informa  que  seu  representado  desconhece  a  abertura  dessa  conta  corrente  em  nome  da  M.A.  Administradora  de  Imóveis  Próprios  Ltda.  e  que  já  solicitou à Caixa Econômica Federal ­ CEF cópias da documentação que instruiu a  abertura da conta corrente em questão.  Intimada, a Caixa Econômica Federal  ­ CEF apresentou a movimentação da  referida  conta  corrente,  no  período  de  01/12/2012  a  31/12/2012,  bem  como,  informou  que  a  FAA  (Ficha  de  Abertura  e  Autógrafo)  e  demais  documentos  apresentados na abertura da conta não foram localizados pelo setor responsável.  A  movimentação  da  conta  corrente  demonstra  que  o  valor  de  R$  2.000.000,00, depositado pela M.A. Administradora de Imóveis Próprios Ltda., em  13/12/2012, foi  transferido para a Playtime Construções e  Incorporações Ltda., em  14/12/2012.  Essa  entrada  substancial  de  recursos  na  conta  da  Playtime  Construções  e  Incorporações Ltda.,  só  pode  ter  acontecido  porque  a  empresa  foi  a  prestadora de  fato,  ao  menos  em  parte,  da  mão  de  obra  e  do  fornecimento  dos  materiais  da  construção do prédio. Era necessidade premente da empresa a entrada de capital para  justificar suas atividades laborais na indústria no ramo da construção.    10.6  ­  constava  em  cláusula  do  contrato  da  conta  corrente  conjunta  que  qualquer dos co­titulares poderia encerrá­la, sem o conhecimento ou aquiescência do  outro,  situação  que veio  a ocorrer,  em parte,  em desfavor  do Sr. Miguel Cordeiro  Viana,  ao  ser  afastado  da  co­titularidade  em  11/08/2014,  quando  ainda  não  havia  sido distribuída parte do montante originário, num total de R$ 769.887,83;  10.7  ­ a conta em questão, a partir daquela data, passou formalmente a  ser  operada  exclusivamente  pelo  primeiro  titular,  Sr.  Jeovane  de Morais,  para  receber  valores a título de "Lucros Distribuídos Antecipadamente" da Time Participações e  Investimentos S/A e fazer pagamentos de carne de financiamento de veículo em seu  nome;  11  ­  na  busca  de  encontrar  os  elementos  motivadores  da  realização  do  negócio declarado (a construção de um edifício de alvenaria para fins empresariais,  na QI 15, Lote L, do Lago Sul), foram feitas as seguintes conjecturas:  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.363          9 11.1  ­ o  terreno a  ser  realizada a empreitada era de propriedade da empresa  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A,  pertencente  ao  grupo  Time  Participações  e  Investimentos  S/A,  holding  que  comanda  meia  dúzia  de  boas  empresas dos ramos de hotéis/motéis, combustíveis, alimentos e construção civil.  Considerando  a  detenção  da  técnica  em  construção  civil  e  do  capital  financeiro representado pelas empresas, bem como, pelo próprio capital  individual  da  pessoa  natural  do  Sr.  Jeovane  de Morais,  tudo  apontaria  que  este  não  tivesse  qualquer motivo de ordem financeira e nem técnica para formar parceria externa ao  grupo para a consecução de modesta construção, diante de seus múltiplos recursos, ­  mormente  em  empreitada  que  geraria  resultado  positivo  de  aproximadamente  R$  20.000.000,00, para um faturamento de R$ 25.000.000,00. Em percentuais, chegou a  79,60% do preço  auferido  com o  empreendimento,  o  que  representa  um  resultado  fabuloso.  Essa  lógica  nunca  foi  e  nunca  será  desprezada.  Portanto,  a  simulação  de  associação  da  empresa  Playtime,  dona  do  terreno,  com  a  empresa  M.A.  Administradora de Imóveis Próprios Ltda., a qual só dispõe de um imóvel declarado  (sendo este o que justificou a criação da empresa e cuja sede é a própria residência  do  Sr.  Miguel),  não  tem  empregados,  não  dispunha  de  capital  em  suas  contas  correntes a suportar tal empreendimento, e ainda, com a obrigação de adquirir 50%  do  terreno  para  o  fechamento  do  contrato  e  participação,  é  totalmente  fora  de  propósito comercial/empresarial lícito.  12  ­ a partir das  informações da conta conjunta n° 2403.001.00022157­5,  foi procedido o rastreamento do destino do crédito de R$ 17.000.000,00, advindo da  empresa Playtime Combustíveis e Lubrificantes S/A.;  12.1  ­ ao término do ano de 2012, verificou­se que, do total de 68,52% do  valor  distribuído,  93,39%  restou  em  poder  do  Sr.  Jeovane  de Morais,  6,61%  em  poder do Sr. Miguel Cordeiro Viana;  12.2  ­ ao final do ano de 2014, verificou­se que dos R$ 17.000.000,00 (e os  juros correspondentes), 95,57% do valor restou de posse do Sr. Jeovane de Morais e  4,43% de posse do Sr. Miguel Cordeiro Viana, o que demonstra claramente quem  era o real destinatário do valor em questão;  13  ­  conclui­se  que  a  razão  pela  qual  a  fabulosa  quantia  de  R$  17.000.000,00 foi desviada para a conta particular, anteriormente à distribuição dos  lucros aos sócios de direito, foi de dar destino aos lucros obtidos em negócios não  declarados e nem sabidos na íntegra pelas autoridades fiscais até o momento;  14  ­  a  construção  do  edifício  e  a  venda  foram  realizados  sob  a  responsabilidade  das  empresas  do  Sr.  Jeovane,  as  únicas  com  detenção  técnica  e  capital  a  suportar  a  jornada  de  edificação,  sem  descurar  que  já  detinham  a  propriedade do terreno;  15  ­ a simulação na criação da SCP teve o condão de apurar o ganho em  função do  faturamento, à  razão de 8% deste a  título de  IRPJ e de 12% a  título de  CSLL, enquanto que sem a referida simulação deveria ter sido apurado o ganho de  capital  sobre a diferença entre os R$ 25.000.000,00 da venda, menos os custos da  obra e do terreno;  16  ­ a  simulação  levada a  termo, além de diminuir a base de cálculo dos  fatos geradores, proporciona a possibilidade de  lavagem de dinheiro, porquanto os  impostos  pagos  sobre  o  faturamento  de  uma  SCP,  na  modalidade  de  construção  Fl. 3367DF CARF MF     10 executada,  não  tem  influência  sobre  os  gastos  incorridos,  o  que  vale  dizer,  abre  brecha  para  subavaliar  os  custos,  gerando mais  lucros,  possibilitando  a  "lavagem"  (regularização) de disponibilidades monetárias sem origens comprovadas e até então  não declaradas;  17  ­ diante do exposto, considera o crédito depositado na conta corrente n°  2403.001.000022157­5, como de origem não comprovada, para fins de justificação  da  operação,  vez  que  não  foi  apresentada  ocorrência  de  negócio  jurídico  que  suportasse a versão dada para o depósito. Verdadeira fosse in totum referida versão,  ainda  assim,  ela  não  justificaria  a  operação,  porquanto  o  contribuinte  não  tem  nenhuma relação formal com as empresas supostamente envolvidas;  18  ­  restou demonstrado,  especialmente na  comprovação do destino final  dado  ao  valor  de  R$  17.000.000,00,  que  referido  montante  é  de  propriedade  exclusiva do Sr. Jeovane de Morais, devendo este arcar com o ônus financeiro total  da  infração  ­  pelo depósito  sem comprovação da origem de negócio  jurídico  legal  entre este e a empresa Playtime Combustíveis e Lubrificantes S/A, enquanto que o  co­titular  de  referida  conta  teve  apenas  o  papel  de  "instrumento",  coadjuvante  na  consecução  da  fraude  cometida,  representada  pela  já  intensamente  propalada  simulação de parceria da construção e venda do imóvel relatado;  19  ­ será aplicada a multa de ofício qualificada como justa retribuição aos  créditos de R$ 3.489.600,66, R$ 17.000.000,00 e R$ 700.000,00, em conformidade  às normas da lei 9.430/96, art. 44, §1°, visto que o contribuinte prestou informações  inverídicas e insustentáveis, bem como, tentou subtrair do Fisco a verdade real dos  fatos ao encobrir com fantasiosas versões de que as operações decorreram de lucros  recebidos antecipadamente, bem como, de resultados positivos de empreendimentos  realizados por meio de parcerias comprovadamente inidôneas.  Cientificado  do  lançamento  em  28/08/2017  (fl.  2.929),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/09/2017,  suas  razões  de  impugnação  de  fls.  3.075  a  3.126,  alegando, em suma, que:  1 ­ o fiscal autuante não se atentou à disposição do art. 2o, IV, da lei 9.784/99  ao utilizar palavras carregadas no sentido de "demonizar" o contribuinte, cometendo  arbitrariedades  e  desvirtuando  fatos,  o  que  caracterizaria  excesso  de  exação.  O  auditor  perdeu  muito  tempo  com  coisas  que  em  nada  dizem  respeito  aos  fatos  geradores e com o propósito de tentar desenhar o contribuinte como um sonegador;  2  ­ para o dia a dia das atividades empresariais, elege diretores para gerir  as  operações  cotidianas,  porém,  quando  são  negócios  especiais,  comparece  pessoalmente,  como  foi  o  caso  da  aquisição  do  terreno,  assunção  de  dívidas  e  o  contrato  da  SCP.  Tal  fato,  em  que  pese  representar  algum  desacordo  com  os  estatutos  sociais,  não  tem  influência  na  parte  tributária  que  não  é  afeita  a  essas  formalidades;  3  ­ o art. 42 da lei 9.430/96 determina que, quando comprovada a origem,  o  rendimento se submete ao que prevê a  legislação para sua espécie, não podendo  mais ser enquadrado na presunção legal de omissão como fez a fiscalização. No caso  em  questão,  errou  a  fiscalização  ao  enquadrar  os  fatos  na  tipicidade  relativa  à  presunção, visto que há comprovação da origem pelo contribuinte;  4  ­ a autoridade fiscal dá tratamento tributário diferenciado para situações  cujas  origens  foram  devidamente  identificadas  e  comprovadas,  como  os  valores  recebidos de uma SCP e de valores recebidos a título de aluguel, tendo a autoridade  fiscal tributado valores que sequer passaram pela conta do contribuinte;  5  ­  merece  ser  reconhecida  e  declarada  a  nulidade  do  lançamento  relativamente ao valor de R$ 3.489.600,66 por não estar ancorado na hipótese legal  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.364          11 de  incidência  tributária prevista na  legislação de regência. Os valores  relacionados  no item 56 "b" não se encontram, nenhum deles, em qualquer extrato bancário ou de  investimentos do contribuinte. Em razão dos valores em questão não se tratarem de  depósitos bancários ou investimentos, não se enquadram na tipicidade tributária que  fundamenta o presente lançamento;  6  ­ nos termos do art. 116 do CTN, o auditor fiscal não tem poderes para  desconsiderar negócios jurídicos, visto que ainda não existe regulamentação em lei  ordinária nesse sentido, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Em  razão  do  desrespeito  ao  CTN,  ao  aplicar,  para  fins  da  constituição  de  créditos  tributários, preceito não regulamentado, é de se considerar nulo o lançamento;  7  ­ nos termos do art. 118 do CTN, a definição do fato gerador independe  da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como,  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Ainda  que  os  atos  apurados  pela  fiscalização  não  estivessem  enquadrados  nos  exatos  termos  dos  estatutos  ou  contratos sociais, não poderia o auditor considerar nulo o negócio e desconsiderar a  existência da SCP;  8  ­ a contabilidade da SCP é prova clara de sua existência, nos termos do  art.  992  do  CC  e  do  art.  9o  do  DL  1.598/77.  Ademais,  junta  declarações  dos  profissionais  das  áreas  contábil,  financeira  e  técnica  no  sentido  de  atestar  a  veracidade da criação da SCP e do empreendimento realizado;  9  ­ a declaração do engenheiro responsável pela Construtora e Engenharia  Águia Ltda.  é prova  da  inverdade  levantada  pelo  auditor  de  que  a  construção não  havia sido realizada pela citada construtora;  10  ­ é muito comum a existência de negócios de incorporação imobiliária  realizada  via  SCP,  não  para  economizar  tributos,  mas  porque  mais  adequada  ao  negócio entre as partes. Além da SCP ser equiparada à pessoa jurídica, os art. 10 a  152  do  RIR/99  equiparam  à  pessoas  jurídicas  quem  explore  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços;  11  ­  assim,  a  SCP,  realiza  sua  atividade  própria  em  função  do  negócio  jurídico e não da atividade de outra pessoa jurídica, devendo sua tributação ocorrer  pela  atividade  que  desenvolver.  Dessa  forma,  ela  tem  lucro  na  operação,  e  não,  ganho de capital, vez que desenvolve uma atividade comercial;  12  ­  em  fiscalização  efetuada  sobre  a  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes S/A, o lucro já tributado na SCP foi transformado em ganho de capital.  Portanto,  para  os  fins  da  presente  defesa,  pode  ser  observado  que  houve  lucro  na  operação, seja da SCP ou no ganho de capital, de forma que havia a possibilidade de  segregação do resultado para uma conta conjunta dos sócios do empreendimento;  13  ­ embora não se tenha percebido na fiscalização da pessoa  jurídica os  mesmos  exageros  do  auditor  do  presente  procedimento,  pois  aquele  era  mais  comedido,  entretanto  aparentemente  pressionado  pelo  colega  não  restou  outra  alternativa a não ser a de não contrariá­lo na conclusão da desconsideração da SCP,  e nesse intento, estabeleceram uma parceria que pela influência negativa do colega  acabou cometendo diversos erros conceituais e legais que comprometerá também o  seu trabalho;  14  ­ as autuações da pessoa física e da pessoa jurídica, somadas em relação  a um mesmo fato, representam R$ 35.000.000,00 que, para um negócio que teve de  Fl. 3369DF CARF MF     12 resultado R$ 18.000.000,00, apurado em uma venda de R$ 25.000.000,00, se torna  um confisco vedado na Constituição Federal e ofende os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade e, ainda, ultrapassa a capacidade econômica e contributiva do  contribuinte, e também do fato gerador tributário;  15  ­  é  equivocada  a  análise  do  auditor  fiscal  quanto  a  capacidade  econômica da M.A. Administradora de Imóveis Próprios Ltda., pois esta se trata de  uma  empresa patrimonial  que  tem  como  renda  o  aluguel  de  alguns  imóveis  e que  não  representa  a  capacidade  financeira  e  pessoal  do  Sr.  Miguel  Cordeiro  Viana.  Capacidade  esta  que  ficou  provada  pelos  recursos  que  aportou  no  negócio  objeto  desse processo;  16  ­ a conta na Caixa Econômica Federal ­ CEF em que foi depositado o  valor de R$ 17.000.000,00 era conjunta. Nesse caso, o §6° do art. 42 da lei 9.430/96  dispõe que o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares;  17  ­ o valor de R$ 17.000.000,00 tem origem na venda de um imóvel para  o  Conselho  Federal  de  Farmácia  em  17/08/2012,  no  valor  de  R$  25.000.000,00,  pago a vista, conforme escritura anexa. O pagamento foi realizado por um sinal de  R$  3.000.000,00  e  um  cheque  emitido  para  saque  na  CEF —  Caixa  Econômica  Federal, no dia da escritura em 17/08/2012, de R$ 22.000.000,00;  18  ­  A  venda  foi  realizada  pela  Playtime  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A, que era a sócia ostensiva na SCP — Sociedade em Conta de Participação, que  foi  criada  especificamente  para  realizar  um  empreendimento  imobiliário  com  o  objetivo  de  comercialização,  inclusive  com  a  previsão  contratual  da  utilização  de  uma  incorporação  imobiliária,  uma  vez  que  o  prédio  seria  composto  de  várias  unidades autônomas internas;  19  ­  o  entendimento  do  auditor  de  que  a  falta  de  registro  imobiliário  da  incorporação nulifica o negócio  jurídico não  tem qualquer  cabimento  e demonstra  um desconhecimento sobre este  instituto jurídico ou até mesmo má­fé, visto que o  mesmo  é  dispensado  por  não  haver  vendas  de  unidades  imobiliárias  durante  a  construção, nos termos dos arts. 28 e 31 da lei 4.591/64;  20  ­ como as pessoas físicas eram os destinatários finais dos lucros naquela  transação, pois ambos eram majoritários em suas pessoas jurídicas que pactuaram a  construção do empreendimento, resolveram fazer a referida aplicação sugerida pela  CEF do valor de R$ 17.000.000,00, abrindo uma conta conjunta em nome de ambos,  conforme depósito;  21  ­ assim, ao contrário do que afirma a fiscalização a origem do depósito  resta devidamente comprovada;  22  ­ com a venda do imóvel, a parceria entre as partes foi encerrada neste  negócio especifico,  e houve o  encerramento da  contabilidade da SCP e  apurado o  resultado, onde foi gerado um lucro de R$ 18.001.206,39, conforme demonstrado e  constante  do Balancete  anexo  (doc.  13). Esse  lucro  apurado  na SCP  foi  creditado  50% para a Playtime Combustíveis e 50% para a MA Administradora, como era o  contrato da SPC entre as partes;  23  ­  na  parte  inerente  ao  ora  autuado,  esse  lucro  de  R$  9.000.603,20  relativo  aos  50%  foi  contabilizado  como  receita  da  Playtime  e  esse  resultado  foi  computado no cálculo da receita de equivalência patrimonial para a contabilidade da  TIME  Participações  S/A,  que  é  a  holding  controladora  da  sociedade  Playtime,  e  onde  o  sócio  Jeovane  possui  97,42%  juntamente  com  2,58%  de  sua  mulher,  formando o casal os 100% do capital. Anexo o Livro do Razão da contabilização da  receita na Playtime S/A (doc. 14);  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.365          13 24  ­  no  cálculo  da  equivalência  patrimonial  da  holding  TIME  S/A  em  relação  à PLAYTIME S/A,  nos  termos  das  regras  da  legislação,  foi  contabilizado  como resultado positivo o valor de R$ 7.476.072,00, conforme cópia do Livro Razão  anexo (doc. 15).  25  ­  assim,  quando  decidido  sobre  o  destino  do  valor  da  conta  conjunta  para a individual do sócio pessoa física, o valor seria recebido como distribuição da  TIME S/A que, conforme demonstrado, é a holding que recebe todos os resultados  das empresas de propriedade do autuado. Conforme pode ser observado na DIPF do  autuado  no  ano  de  2012,  a  holding  TIME  S/A  distribuiu­lhe  um  lucro  de  R$  5.797.995,66 (fl. 59 dos autos);  26  ­  portanto,  a  partir  da  justificativa  do  contribuinte  sobre  a  origem  do  depósito, o valor deixa de ser uma presunção jurídica tributável prevista no caput do  art.  42,  transferindo­se  para  o  auditor  o  ônus  de  provar  inclusive  que  tipo  de  rendimento será por ele tributado mas jamais poderá ser como depósito bancário de  origem não comprovada, como ocorreu no lançamento impugnado;  27  ­ o auditor não estava satisfeito apenas com a desconstituição da SCP,  pois  para  o  seu  intento  seria  muito  melhor  ainda  se  conseguisse  desconstituir  o  negócio como um todo e, no caso, a parceria entre Jeovane e Miguel não existiria, e  toda  a  tributação  poderia  recair  apenas  sobre  o  ora  autuado,  aliás,  como  acabou  acontecendo  com  o  lançamento  ora  impugnando.  Entretanto,  essa  historia  não  se  sustentava porque uma SCP se prova por todos os meios de direitos na forma do art.  991  do  Código  Civil,  e  no  caso  houve  investimentos  reais  e  constantes  do  sócio  Miguel; existem inúmeras testemunhas que acompanharam o negócio e as operações  financeiras entre as partes; o engenheiro que construiu a obra objeto do negócio e  onde  o  sócio  Miguel  comparecia  todo  o  dia  para  inspecionar  o  andamento  da  mesma; os contadores de ambos que acompanhavam o negócio; os tesoureiros que  faziam  relatórios  para  o  sócio Miguel,  etc.  Está  sendo  juntada  com  essa  defesa  a  declaração de todas essas pessoas (docs. 3 a 6);  28  ­ o valor de R$ 3.489.600,66  foi  considerado como depósito bancário  de origem não comprovada. Entretanto, as quantias relacionadas no item 56, "b" (fls.  80 e 83 a 85), que compõem o total autuado de R$ 3.489.600,66, não se encontram  em qualquer extrato bancário ou de investimentos do contribuinte ora autuado;  29  ­ portanto, não se tratando de depósitos bancários ou investimentos, não  se enquadram na tipicidade tributária que fundamenta o presente lançamento fiscal;  30  ­ o fato tributário precisa ser certo e determinado, conforme dispõem os  arts. 10 do decreto 70.235/72 e 142 do CTN;  31  ­  não  restando  tipificado  corretamente  para  que  o  lançamento  fiscal  ficasse regularmente justificado, é de ser declarado nulo de pleno direito os valores  incluídos neste item do Auto de Infração;  32  ­  quanto  ao  valor  de R$ 700.000,00,  trata­se  de  um  engano  cometido  pelo  co­titular Miguel  Cordeiro  Viana.  Ao  invés  de  fazer  o  depósito  na  conta  n°  2403/001/00022159­1,  de  sua  exclusiva  titularidade,  o  fez  na  conta  conjunta  2403/001/00022157­5;  33  ­  com  a  imediata  identificação  do  engano,  o  valor  foi  estornado  e  transferido  para  a  conta  correta. O próprio  estabelecimento  bancário  participou da  correção  e  prestou  as  devidas  informações  de  suas  operações,  bem  como,  confirmado pelo próprio co­titular Miguel Cordeiro Viana;  Fl. 3371DF CARF MF     14 34  ­  o  valor  de R$ 876.531,83,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  teve suas origens comprovadas. Entretanto, a fiscalização limitou­se a dizer que as  alegações  do  contribuinte  "não  guardam  o  mínimo  de  verossimilhança  com  a  operação ocorrida". Tendo em vista a deficiência em especificar a sua justificativa  pela não  aceitação das comprovações,  é de  se  considerar ocorrido cerceamento  ao  direito de defesa;  35 ­ reitera a origem dos créditos, conforme segue:   a) Item 02 — R$ 10.000,00 Depósito em Dinheiro.  Este  valor  foi  depositado  pelo  próprio  autuado  com  seus  recursos  próprios,  decorrentes de sobra de caixa. O contribuinte mantém permanentemente para o seu  dia a dia uma quantia em dinheiro em caixa, que às vezes é utilizado também para  suprir a conta bancária, conforme comprova a disponibilidade em sua DIPF do ano  calendário anterior, em 31/12/2011, o valor de R$ 200.000,00 (fl. 49 dos autos).  b) Item 03— R$ 10.000,00 Transferência on line.  Este  valor  refere­se  à  distribuição  de  lucros  ao Autuado,  realizado  pela  sua  holding  Time  Participações  S/A,  conforme  comprova  a  TED  da  transferência  da  conta da pessoa jurídica para a pessoa física (doc. 25).  c)  Item 04 — R$ 10.000,00 Depósito em Dinheiro.  Este  valor  foi  depositado  pelo  próprio  autuado  com  seus  recursos  próprios,  decorrentes de sobra de caixa. O contribuinte mantém permanentemente para o seu  dia a dia uma quantia em dinheiro em caixa, que às vezes é utilizado também para  suprir a conta bancária, conforme comprova a disponibilidade em sua DIPF do ano  calendário anterior, em 31/12/2011, o valor de R$ 200.000,00 (fl. 49 dos autos).  d)  Item 05 — R$ 195.486,43 TED Transferência eletrônica.  Este valor se refere à restituição de mútuo, conforme documento de fls. 369 a  372 nos autos.  e)  Item 06 — R$ 11.278,00 TED Transferência eletrônica  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 16).  f)  Item 07 — R$ 2.533,00 Transferência on line  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 17).  g)  Item 12 — R$ 21.000,00 Transferência on line   Este  valor  se  refere  à  distribuição  de  lucros  ao  autuado  realizado  pela  sua  holding  Time  Participações  S/A,  conforme  comprova  a  TED  da  transferência  da  conta da pessoa jurídica para a pessoa física (doc. 26).  h)  Item 15 — R$ 35.000,00 Transferência on line   Este  valor  se  refere  à  distribuição  de  lucros  ao  autuado  realizado  pela  sua  holding  Time  Participações  S/A,  conforme  comprova  a  TED  da  transferência  da  conta da pessoa jurídica para a pessoa física (doc. 27).  i)  Item 19— R$ 420.000,00 Depósito em Cheque BB  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.366          15 Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 18).  j) Item 20 — R$ 2.234,00 Desbloqueio de Depósito  Este valor se refere à devolução pela Escola Candanguinho de mensalidade do  filho que foi paga em duplicidade pelo autuado.    k) Item 27 — R$ 21.000,00 Desbloqueio de Depósito  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 19),  I) Item 28 — R$ 20.000,00 Desbloqueio de Depósito  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 20).  m) Item 29 — R$ 100.000,00 Desbloqueio de Depósito  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 21).  n) Item 30 — R$ 10.500,00 Desbloqueio de Depósito  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 22).  o) Item 31 — R$ 7.500,00 Desbloqueio de Depósito  Este valor  se  refere ao pagamento efetuado pelo devedor de empréstimo  lhe  concedido anteriormente pelo autuado, conforme declaração do próprio devedor em  anexo (doc. 23).  36  ­ o fiscal autuante arbitrou o valor relativo à omissão de rendimentos de  aluguel. Nos  termos  previstos  no  art  38  do RIR/99,  a  tributação  do  IR  se  dá pelo  regime  de  caixa.  No  entanto,  não  há  prova  pelo  auditor  e  no  procedimento  que  houve o pagamento ou o recebimento, e desse modo não cabe a tributação sem estar  comprovado a existência da renda.  37  ­  o  locatário  deixou  o  imóvel  em  31/12/2012,  tendo  pago  apenas  os  valores listados às fls. 222, 223 e 226, conforme informado no relatório fiscal às fls.  103 e 104. O pagamento ocorria com atraso e era muito irregular,  com constantes  cheques sem fundos ou de terceiros que não eram compensados no Banco e, dentro  dessa  falta  de  regularidade  do  locatário,  o  contribuinte  acabou  por  não  declarar  e  recolher o tributo dos valores recebidos na rubrica desses aluguéis;  38  ­ os  fatos geradores que sofreram a multa agravada  (150%) são  todos  relativos  à  tipicidade  de  "omissão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada". O contribuinte fiscalizado apresentou toda a documentação solicitada  pelo auditor e forneceu todas as explicações demandadas pelo Fisco. O contribuinte  Fl. 3373DF CARF MF     16 a  pedido  do  auditor  forneceu,  ainda,  uma  autorização  para  os  estabelecimentos  bancários  fornecerem  ao  auditor  fiscal  qualquer  informação  que  ele  solicitasse,  conforme documento nos autos (fls. 230 e 272).  39  ­ portanto, se verifica que nenhum embaraço foi causado à fiscalização,  bem como o contribuinte tem todos os seus tributos e de suas empresas em ordem,  por isso nunca foi sonegador ou procurou ludibriar o Fisco;  40  ­ a multa agravada neste procedimento para 150% foi porque o auditor  fiscal entendeu que as operações, especialmente a criação da SCP, tinham sido para  planejamento  tributário e pagar menos  impostos e, nesse  raciocínio,  teria havido a  hipótese  caracterizadora  da  sonegação,  fraude,  ou  conluio.  No  entanto,  a  desconstituição da SCP foi equivocada e a defesa prova que a operação e o negócio  jurídico foram reais, e não ocorreu qualquer intuito de sonegação, inclusive porque  os tributos na operação foram todos recolhidos no respectivo vencimento;  41  ­  ademais,  as  situações  em  que  justificariam  a  aplicação  da multa  de  150%  têm de  ser  cabalmente demonstradas  e  comprovadas pelo auditor  tributário,  para que se possa dar eficácia legal à penalização agravada. No caso, o auditor não  se desincumbiu desse ônus. Portanto, não há que se falar em sonegação ou  fraude  para  justificar  a  multa  de  150%,  ficando  integralmente  impugnada  neste  procedimento.    final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 16­81.980    3.  Ao  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte,  a  decisão  tem  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário: 2012  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430/1996,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua  conta de depósito ou investimento.  ERRO NA TIPIFICAÇÃO ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Havendo  erro,  por  parte  da  fiscalização,  na  tipificação  e  no  enquadramento legal, os valores com base em fundamento equivocado  devem ser excluídos da base de cálculo.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  DESCONSIDERAÇÃO.  SIMULAÇÃO  Observada  simulação  do  negócio  jurídico,  deve  ser  desconsiderado  o  negócio  simulado,  mantendo­se  o  dissimulado  com  seus  respectivos  efeitos tributário.  RESPONSABILIDADE.  Demonstrada  a  simulação  na  abertura  de  conta  corrente  conjunta,  é  de  se  considerar  responsável  aquele  que  restou demonstrado como único operador da conta corrente em questão.  MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito  passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  deve a multa ser mantida em 150%.  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.367          17 4.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  3300/3354),  após  traçar  breves  considerações  sobre  a  decisão  recorrida  e  a  procedência  parcial  do  lançamento  (e­fls  3301/3303),  deduz,  em  síntese,  as  mesmas  razões  oferecidas  ao  tempo  da  impugnação,  subdivididas nos tópicos que se relaciona a seguir:  4. O AUTO DE INFRAÇÃO  (e­fls 3303/3305)  5. O PROCEDIMENTO FISCAL  (e­fls 3305)  6. OS EXCESSOS DO AUDITOR FISCAL  (e­fls 3306/3308)  7. A TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  (e­fls 3308/3311)  8.  A  IMPORTÂNCIA  DA  TIPICIDADE  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  (e­fls 3311/3314)  9. A DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO  (e­fls 3314/3317)  10. A FORMALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO  (e­fls 3317/3318)  11. A EXISTÊNCIA DA SCP — SOCIEDADE EM CONTA  DE PARTICIPAÇÃO  (e­fls 3319/3325)  12. AS PESSOAS FÍSICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO  (e­fls 3326/3327)  13.  A  FISCALIZAÇÃO  NA  PESSOA  JURÍDICA  DA  PLAYTIME COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A  (e­fls 3327/3329)  14. MÉRITO  (e­fls 3329/)  14.1 ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO  (e­fls 3329/3330)  14.1.1  DEPÓSITO  BANCÁRIO  AUTUADO  DE  R$  17.000.000.00  (e­fls 3330/3342)  14.1.1.1 A ORIGEM DOS R$ 17.000.000.00  (e­fls 3331/3337)  14.1.1.2 O DEPÓSITO EM CONTA CONJUNTA  (e­fls 3337/3338)  14.1.1.3  A  POLÊMICA  SOBRE  LUCRO  DA  SCP  OU O  GANHO DE CAPITAL  (e­fls 3338/3340)  14.1.1.4 O LUCRO APURADO NA SCP  (e­fls 3340)  14.1.1.5  O  GANHO  DE  CAPITAL  AUTUADO  NA  PESSOA JURÍDICA  (e­fls 3341)  14.1.1.6  TIPICIDADE  LEGAL  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEI  (e­fls 3341/3342)  14.1.3  DEPÓSITO  BANCÁRIO  AUTUADO  DE  R$  700.000,00  (e­fls 3342/3345)  14.1.3.1  TIPICIDADE  LEGAL  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEI  (e­fls 3344/3345)  14.2 ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO  (e­fls 3345/3351)  14.2.1 DEPÓSITOS COMPROVADOS  (e­fls 3346)  Fl. 3375DF CARF MF     18 14.2.1.1 CERCEIO DA DEFESA  (e­fls 3346)  14.2.1.2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  (e­fls 3346/3350)  14.2.1.3  TIPICIDADE  LEGAL  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEI  (e­fls 3350/3351)  15. A MULTA AGRAVADA DE 150%  (e­fls 3352/3354)  4.1.  Por  fim,  faz­se  a  transcrição  da  parte  conclusiva,  incluindo  o  pedido  formulado (e­fls 3354):   16. IMPUGNAÇÃO DOS DADOS AUTUADOS  O  contribuinte  impugna  integralmente  os  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  bem  como  os  demonstrativos  e  relatórios  anexos, e respectivos valores, datas, arbitramentos, presunções,  acusações,  fatos  geradores,  porque  não  correspondem  à  realidade fiscal do contribuinte autuado.  O procedimento  fiscal  e  o  lançamento merecem  ser declarados  integralmente nulos,  por não  representarem valores que devam  submeter­se à tributação do imposto sobre rendas.  17. DO PEDIDO  O Contribuinte  impugna  integralmente  o  procedimento  fiscal  e  os levantamentos e dados e valores neles consignados, bem como  os documentos e relatórios fiscais a ele anexados, pugnando por  aditamento,  esclarecimentos  adicionais  ou  juntadas  de  documentos, na forma da legislação vigente.  ANTE  O  EXPOSTO,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente RECURSO VOLUNTÁRIO para  julgar  improcedente a  ação  fiscal,  declarando  a  nulidade  integral  dos  lançamentos  fiscais  objeto  do  presente  processo,  tomando­se  sem  efeito  in  totum o crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes,  por ser esta a mais lídima JUSTIÇA!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  PPRREELLIIMMIINNAARREESS   6.  A decisão  de  primeira  instância  traça  abordagem correta  na  apreciação  das  questões preliminares deduzidas ao tempo da impugnação, e diante da reiteração das mesmas  questões, adoto os fundamentos nela apresentados.    início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 16­81.980    Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.368          19 Preliminarmente  Das nulidades  Da desconsideração de negócios jurídicos  Alega o impugnante que o lançamento devia ser considerado nulo, visto que o  auditor  fiscal não  teria poderes para desconsiderar negócios  jurídicos, entre eles,  a  SCP ­Sociedade em Conta de Participação constituída.  Entende que por não existir regulamentação em lei ordinária nesse sentido, o  parágrafo único do art. 116 do CTN não tem o condão de produzir efeitos no mundo  jurídico e amparar a pretensão da fiscalização.  No entanto, não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para  que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados.  É que a permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre  atos  dissimulados  decorre da  combinação  do  art.  116,  parágrafo  único,  com o  art.  149, VII, ambos do CTN, abaixo transcritos:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...) VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Vários são os Acórdãos recentemente exarados pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como se vê abaixo:  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  O  FATO  GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA  LEI ORDINÁRIA.  Não  há  que  se  falar  em  regulamentação  do  art.  116  do  CTNpara  que  a  autoridade  lançadora  efetue  lançamento  sobre  atos  considerados  dissimulados.  A  permissão  legal  que  a  autoridade  fiscal  tem  para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do  art.  116,  parágrafo  único,  com  o  art.  149,  VII,  ambos  do  CTN.  (Acórdão  n°2201­003.674, de 06/07/2017);  Fl. 3377DF CARF MF     20 NEGÓCIO  JURÍDICO.  DESCONSIDERAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  Observada  simulação do negócio jurídico, deve ser desconsiderado o negócio simulado,  mantendo­se o dissimulado com seus respectivos efeitos tributário. (Acórdão  n° 2202­004.062, de 06/07/2017);  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  VÍCIO  DE  VONTADE.  CTN,  ART.  116,  PARÁGRAFO ÚNICO.  GANHO DE  CAPITAL.  ALIEN  AÇÃO.É  legítima  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116,  parágrafo único do CTN. (Acórdão n° 9101­002.953, de 03/07/2017);      Da alegação de confisco    Informa o impugnante que as autuações da pessoa física e da pessoa  jurídica, somadas em relação a um mesmo fato, representam R$ 35.000.000,00 que, para  um  negócio  que  teve  de  resultado  R$  18.000.000,00,  apurado  em  uma  venda  de  R$  25.000.000,00,  se  torna  um  confisco  vedado  na  Constituição  Federal  e  ofende  os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ultrapassando a capacidade econômica  e contributiva do contribuinte.  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150,  IV,  da  Constituição  Federal,  que  veda  à  União  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.  É  descabida  a  alegação de  confisco quanto  à  exigência de  juros de mora  e multas,  pois  a  vedação  estabelecida  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislado  e  aplicada  à  instituição de tributos, não alcançando os acréscimos legais devidos pelo atraso ou falta de  pagamento dos tributos.    Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machadoi:  "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual  se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do  não­confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal,  temos  que  o  art.  150,  inciso  IV,  refere­se  apenas  aos  tributos.  O  elemento  teleológico  não  nos  permite  interpretar  o  dispositivo  constitucional de outro modo, posto que a  finalidade das multas  é  exatamente  desestimular  as  práticas  ilícitas.  O  elemento  lógico­ sistêmico,  a  seu  turno,  não  leva  a  conclusão  diversa,  posto  que  a  não­confiscatoriedade  dos  tributos  é  garantida  para  preservar  a  garantia  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  e  não  é  razoável invocar­se qualquer garantia jurídica para o exercício da  ilicitude."  Em análise  ao  auto de  infração,  verifica­se  que,  além dos  tributos  legalmente instituídos na Carta Magna, foi aplicada a penalidade devidamente capitulada  no art. 44,1, e parágrafo §1°, da lei 9.430/96:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...) Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.369          21 § 1° O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação  dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  A penalidade aplicada encontra amparo na lei e dela não se verifica  qualquer ilegalidade ou desrespeito aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.    Do Cerceamento ao Direito de Defesa  O impugnante alega que o valor de R$ 876.531,83, ao contrário do que diz a  fiscalização, teve suas origens comprovadas.  Entretanto, denota que a fiscalização limitou­se a dizer que suas justificativas  "não guardam o mínimo de verossimilhança com a operação ocorrida". Tendo em  vista a deficiência em especificar a motivação pela não aceitação das comprovações,  considera ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa.  Às  fls.  2.952  e  2.953,  a  autoridade  fiscal  discrimina  os  15  depósitos  que  considerou não justificados pelo contribuinte.  Ainda  às  fls.  2.953  e  2.954,  relata,  especificamente  para  cada  um  dos  subgrupos, quais os motivos pelos quais não aceitou as justificativas do contribuinte.  De  fato,  à  exceção  do  item  "bl",  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  documentação acostada,  bem como as  explicações produzidas na  justificativa,  não  guardam o mínimo de verossimilhança com a operação ocorrida.  Lembremos que, no caso em questão, o contribuinte foi devidamente intimado  a comprovar a origem dos depósitos discriminados pela autoridade fiscal.  As justificativas apresentadas, se não acompanhadas de documentação hábil,  não se prestam para a comprovação da origem perquirida.  Assim, a documentação apresentada confirma as justificativas do contribuinte,  ou não.  A autoridade fiscal, a despeito de ter justificado a não aceitação utilizando­se  do mesmo texto para os itens "b2" a "b10", o fez mencionando, especificamente as  folhas dos autos que justificariam suas conclusões.  Apenas  a  título  exemplificativo,  visto  que  o  mérito  das  justificativas  será  tratado mais adiante, verifica­se que o contribuinte informou que o item "b5" era um  "Resíduo  de Mútuo  com a Flamingo Combustíveis  e Lubrificantes S/A".  Para  tal,  apresentou a documentação de fls. 368 a 378.  Dos  documentos  apresentados,  constata­se  um  contrato  de  mútuo  entre  o  impugnante e a empresa supra citada, onde esta figura como mutuante e o primeiro  como mutuário (tomador do empréstimo), no valor de R$ 1.069.648,38. Além disso,  apresenta planilha simples,  sem qualquer vínculo com os contratantes,  informando  que  o  valor  do  item  "b5"  seria  decorrente  de  saldo  do  impugnante,  bem  como,  emails, dados de um contrato de alienação fiduciária com a empresa em questão e  seu contrato social.  Fl. 3379DF CARF MF     22 Repise­se  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  indicados  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando,  de  forma  clara  e  precisa  a  procedência de suas justificativas.  No  caso  em  questão,  o  contrato  de  mútuo  apresentado  apenas  informa  a  condição de mutuário do impugnante, ou seja, de quem deve pagar e não receber. A  planilha apresentada não traz qualquer identificação de sua procedência. O email e o  contrato  de  alienação  fiduciária,  por  si  só,  são  incapazes  de  demonstrar  de  que  se  tratam.  Tendo  em  vista  que  em  nenhum  momento  se  demonstrou  que  do  referido  mútuo restou algo a ser pago ao "mutuário", tem­se por não comprovada a origem.  Assim,  corretamente  a  autoridade  fiscal  informou  não  haver  qualquer  verossimilhança  entre  os  documentos  apresentados  e  as  justificativas  prestadas,  sendo  absolutamente  desnecessário  alongar­se  nessa  questão,  sob  pena  de  tornar  ainda mais extenso o relatório complementar.  Isto posto, não se verifica qualquer óbice ao direito de defesa do impugnante a  constatação de que a documentação por ele apresentada não se presta a comprovar  suas próprias justificativas.  Do Excesso de Exação  O crime de excesso de exação está previsto no art. 316, §1°, do Código Penal,  e  compreende  a  conduta  de  funcionário  público  que  exige  tributo  ou  contribuição  social  indevido  ou  que  utiliza  meio  vexatório  ou  gravoso  na  cobrança  de  tributo  devido.  No caso em questão, o impugnante alega que o fiscal autuante não se atentou  à disposição do art. 2o, IV, da lei 9.784/99 ao utilizar palavras carregadas no sentido  de  "demonizar"  o  contribuinte,  cometendo  arbitrariedades  e  desvirtuando  fatos,  o  que caracterizaria excesso de exação. Segue informando que o auditor perdeu muito  tempo com coisas que em nada dizem respeito aos fatos geradores e com o propósito  de tentar desenhar o contribuinte como um sonegador.  Assim,  verifica­se  que  o  impugnante  considera  ter  ocorrido  excesso  de  exação, vez que teria sido utilizado meio vexatório ou gravoso pela autoridade fiscal  no exercício de suas funções.  Ressalte­se  que,  no  âmbito  do  contencioso  tributário,  cabe  ao  órgão  administrativo julgar a legalidade do lançamento, e não, matéria criminal.  Não  obstante,  cumpre  ressaltar  que,  em  atenta  análise  ao  Relatório  Complementar  ao  Auto  de  Infração,  não  se  verifica  qualquer  ofensa  ou  atitude  vexatória por parte da autoridade fiscal.  O que se constata é um esforço do auditor  fiscal em concatenar os diversos  elementos  levantados  durante  um  procedimento  fiscal  complexo  e  árduo.  Nesse  desiderato,  entendeu  necessário  demonstrar,  por meio  de  fatos  ocorridos,  o modus  operandi  do  impugnante  na  forma  em  que  conduzia  seus  negócios  jurídicos,  não  com interesse depreciativo e vexatório, mas sim, na intenção de reunir indícios que  sustentassem suas próprias conclusões.    O art. 2o, parágrafo único, IV, da lei 9.784/99, citado pelo impugnante, assim  dispõe:  Art. 2a ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.370          23 moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  (...) I V ­  atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé;  Em  que  pese  a  argumentação  do  impugnante,  não  se  verifica  dos  autos  qualquer desvirtuamento dos padrões éticos de probidade ou de boa­fé da autoridade  fiscal.  Não se infere, de igual forma, qualquer atitude no sentido de quebrar o padrão  de  decoro,  qual  seja,  qualquer  atividade  que  demonstre  defeito  de  compostura  ou  decência.  Por  fim,  ressalte­se  que  as  intimações  e  comunicações  na  fase  investigativa  que antecede a autuação são prerrogativas da autoridade administrativa, devendo ser  realizadas a seu critério, sem que se confunda tal atitude com o desvirtuamento de  qualquer padrão ético de probidade.  Pelo exposto, há que se concluir pela inexistência de qualquer mácula capaz  de inviabilizar o procedimento fiscal.    final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 16­81.980    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  DDEEPPÓÓSSIITTOO  DDEE  RR$$  1177..000000..000000..0000  NNAA  CCOONNTTAA  NN°°   22440033..000011..0000002222115577­­55  DDAA  CCAAIIXXAA  EECCOONNÔÔMMIICCAA  FFEEDDEERRAALL  ­­  CCEEFF   7.  A  exigência  fiscal  decorre  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não teria comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Parece­nos,  todavia,  que  a  autuação,  assim como a decisão de primeira merecem  reparos no  que respeita às alegações referentes ao depósito no montante de R$ 17.000.000.00 (dezessete  milhões de reais) na conta n° 2403.001.00022157­5 da Caixa Econômica Federal.  7.1.  Ao  examinar  as  peças  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14041.720138/2017­11 (lançamento feito na empresa Playtime), pode­se visualizar no Termo  de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls 871/917 dos autos do processo citado),  item específico de  imputação  de  responsabilidade  tributária  do  Recorrente  (Item  "X.  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA" , e de modo específico os itens numerados de 285 a 299).   7.2.  Afigura­se  útil  reproduzir  a  visão  de  trecho  extraído  do  TVF  anexado  aos  autos do processo 14041.720138/2017­11:  Fl. 3381DF CARF MF     24   7.3.  Também  se  pode  extrair  uma  visão  do  documento  de  transferência  entre  contas mantida na Caixa Econômica Federal:      Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.371          25 7.4.  Veja­se: o texto redigido no item 295 (subitem 7.2 supra) foi elaborado pela  mesma  autoridade  fiscal  que,  nos  presentes  autos,  lavra  auto­de­infração  por  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito não comprovados.   7.5.  O  exame  em  conjunto  dos  dois  processos  administrativos  fiscais  parece  apontar uma possível incongruência na articulação dos fatos subjacentes: nos autos do processo  nº 14041.720138/2017­11, a própria autoridade fiscal demonstra a origem do depósito efetuado  na conta bancária em nome do Senhor Jeovane de Morais. É o que se depreende pela redação  do  item  295  do  TVF.  E  nos  presentes  autos,  a  mesma  autoridade  fiscal,  a  despeito  da  constatação  reproduzida  no  citado  TVF,  leva  a  cabo  a  exigência  em  tela,  com  lavratura  da  infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada.  7.6.  Uma  vez  que  o  próprio  documento  produzido  pela  autoridade  fiscal,  destacadamente,  o  texto  consignado  no  item  295  do  TVF  anexado  ao  processo  nº  14041.720138/2017­11,  identifica  e  descreve  a  origem  do  depósito  de  R$  17.000.000,00,  impõe­se reconhecer comprovada a origem desse depósito.  7.7.  Desse modo,  o  depósito  bancário  no  valor  de R$  17.000.000.00  (dezessete  milhões de reais) deve ser excluído da base de cálculo do imposto.    DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  DDEEPPÓÓSSIITTOO  DDEE  RR$$  770000..000000,,0000  NNAA  CCOONNTTAA  NN°°  22440033..000011..0000002222115577­­ 55  DDAA  CCAAIIXXAA  EECCOONNÔÔMMIICCAA  FFEEDDEERRAALL  ­­  CCEEFF   8.  É  alegado  que  em  05/12/2012,  o  valor  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  foi depositado de  forma equivocada na conta conjunta  (n° 2403/001/00022157­5) pelo  co­titular Miguel Cordeiro Viana, pois a conta correta em que pretendia efetivar o depósito era  individual (n° 2403/001/00022159­1), no mesmo estabelecimento bancário. Com a verificação  do engano, o valor foi estornado em 06/12/2012 e transferido para a conta correta.  8.1.  Ao examinar a alegação deduzida, a decisão de primeira instância considerou  correta a autuação ao considerar sem comprovação da origem o citado depósito em dinheiro.  De um lado, baseia­se na circunstância do estorno não ter sido feito no mesmo dia, e sim no dia  seguinte.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  julgadora,  no  caso  de  transferência  indevida,  sem  eficácia,  o  certo  seria  constar,  na  mesma  data,  o  débito  e  o  crédito  (e­fls  3280).  A  decisão  recorrida  também  faz menção  à  inexistência  de  prova  de  que  o  referido  depósito  tenha  sido  feito pelo Sr. Miguel Cordeiro Viana.  8.2.  Não  obstante  as  respeitáveis  razões  consignadas  na  decisão  de  primeira  instância, entendo que os elementos anexados aos autos, tais como o teor da declaração firmada  pelo gerente da agência nº 2403­1 acerca da operação  (e­fls 466; e­fls 1163), assim como os  esclarecimentos prestados pelo Senhor Miguel (e­fls 767), e que são corroborados pelas cópias  dos extratos anexados (e­fls 465), são hábeis a indicar plausibilidade quanto ao lapso cometido  pelo Senhor Miguel e se chegar a conclusão de que o montante de R$ 700.000,00 (setecentos  mil  reais),  depositado  na  conta­conjunta  (00022157­5)  em  05/12/2012,  e  transferido  no  dia  06/12/2012,  pertencia  ao  Sr. Miguel  e,  com  isso,  o  citado montante  não  pode  ser  atribuído  unicamente ao Recorrente.  8.3.  Por considerar que os elementos dos autos se afiguram aptos a comprovar as  alegações deduzidas em relação ao o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o valor  do depósito deve ser excluído da base de cálculo do imposto lançado.  Fl. 3383DF CARF MF     26   DDEEMMAAIISS  QQUUEESSTTÕÕEESS  DDEE  MMÉÉRRIITTOO  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AA  DDEEPPÓÓSSIITTOOSS  DDEE  OORRIIGGEEMM  NNÃÃOO   CCOOMMPPRROOVVAADDAA..   9.  À  exceção  dos  montantes  referidos  nos  itens  7  e  8  supra,  entendo  que  a  decisão de primeira  instância perfaz análise correta das demais questões, no que  respeita aos  depósitos considerados como não comprovados. Faz­se, pois, a transcrição do voto inserto na  decisão de primeira instância, com as adaptações necessárias para excepcionar os depósitos de  R$ 17.000.000,00 (item 7 supra) e de R$ 700.000,00 (item 8 supra):    início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 16­81.980    No mérito  Dos Depósitos bancários de Origem não Comprovada  O  lançamento  com  base  em  depósitos  ou  créditos  bancários  tem  como  fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o qual, peço vênia para reproduzir  novamente:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §   I o   O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §   3 oPara  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualmente, observado que não serão considerados:  I ­ o s  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual ou  inferior  a R$12.000,00  (doze mil Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00 (oitenta mil Reais).  § 4 °  Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira."  A  partir  da  entrada  em  vigor  desta  lei,  estabeleceu­se  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  O Código Tributário Nacional  define  em  seus  artigos  43,  44  e  45,  a  seguir  reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.372          27 renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente aos impostos, a Constituição  Federal exige que estes institutos sejam definidos em lei complementar (art. 146, III,  "a"), atualmente representada pelo CTN, posto que este foi recepcionado com status  de  lei  complementar pela Carta Magna vigente. A  instituição de um  tributo,  regra  geral,  é  feita  por  meio  de  lei  ordinária.  De  acordo  com  o  artigo  44  do  referido  Código,  a  tributação  do  imposto  de  renda  não  se  dá  somente  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos de sua existência e montante:  "Ari.  43  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado  ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art.  45.  Contribuinte  do  imposto  é  o  titular  da  disponibilidade  a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou  dos proventos  tributáveis a  condição de  responsável pelo  imposto  cuja retenção e recolhimento lhe caibam."  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas {juris  et  jure) e  relativas  {júris  tantum). Denomina­se presunção  juris  et  jure aquela que, por  expressa determinação de  lei,  não  admite prova  em contrário  nem  impugnação;  diz­se  que  a  presunção  é  júris  tantum, quando  a  norma  legal  é  formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua  irrealidade.  Conclui­se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa),  ou  seja,  caberia  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  ingressos ocorridos em suas contas correntes ou nas de seus dependentes.  É  a  própria  lei  quem  define  como  omissão  de  rendimentos  esta  lacuna  probatória  em  face  dos  créditos  em  conta.  Deste  modo,  ocorrendo  os  dois  antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o  contribuinte tiver sido intimado a fazê­lo, o conseqüente é a presunção da omissão.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de  depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações,  esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Fl. 3385DF CARF MF     28 Assim, utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o  efeito prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico  que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda ­  Pessoas Jurídicas ­ JUSTEC­RJ­1979 ­ pág. 806).  O  texto  acima  reproduzido  traduz  com  clareza  os  preceitos  definidos  pelo  Código  de  Processo  Civil  em  matéria  de  provas,  aplicando­os  ao  processo  administrativo tributário. Diz o referido diploma legal:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...)  I V ­  em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  A  comprovação  de  origem,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  42  da Lei  n.°  9.430/96  deve  ser  interpretada  como  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor a data  e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram  efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer  uma  relação  biunívoca  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita  de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado  documento a comprovar vários créditos em conta.  No  caso  o  autuado  foi  regularmente  intimado  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  sobre  os  valores  creditados em contas bancárias de sua titularidade e, quando das provas apresentadas  foram  as  mesmas  analisadas  e  aceitas  parcialmente  pela  autoridade  fiscal,  culminando  com  o  Auto  de  Infração  ora  questionado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação.  Passa­se, a seguir, a análise dos créditos considerados como não justificados  pela fiscalização.  (...)  Dos Depósitos Relativos à Conta Corrente n° 711.670­5 do Banco do Brasil  O  tópico a  seguir deve ser analisado especificamente por depósito,  como  se  segue:  "Distribuição antecipada de lucros" (itens n° 03, 12 e 15) ­ no total de R$  66.000,00. A autoridade fiscal considerou ditos valores não justificados visto que os  mesmos não constavam do livro Razão Analítico da empresa pagadora.  De fato, em análise ao livro razão analítico individual em sua conta "Lucros  Distr.  Antecipadamente"  (fls.  361  e  362),  não  se  verifica  a  contrapartida  dos  pagamentos  de  R$  10.000,00,  R$  21.000,00  e  R$  35.000,00,  depositados  em  01/03/2012, 11/06/2012 e 29/06/2012, respectivamente.  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.373          29 O  impugnante  reafirma  se  tratarem  de  depósitos  realizados  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  aponta  os  documentos  às  fls.  3.237  a  3.239  como  comprovação de suas alegações.  Entretanto, os documentos em questão se  tratam dos comprovantes emitidos  pela  instituição  bancária  relativos  às  próprias  transferências.  Neles,  apenas  se  constata  que  as mesmas  foram  efetuadas  pela Time Participações  e  Investimentos  Ltda.,  porém,  em  momento  algum,  são  capazes  de  comprovar  que  decorrem  de  distribuição de lucros.  Dessa forma, correta a inclusão dos mesmos pela autoridade fiscal.    "Sobra  de Retirada  ­  pag.  Empregado"  (itens  02  e  04)  ­  no  total  de R$  20.000,00. Em resposta à  intimação, o contribuinte  informou que  tais depósitos se  referem aos depósitos em espécie de sobra de saque efetuado através do cheque n°  39.468, no valor de R$ 30.000,00, em 20/01/2012, para pagamento de funcionários  da fazenda e outros pagamentos diversos.  Já em sua impugnação, o contribuinte muda parcialmente sua versão alegando  que os depósitos em questão se tratam de sobra de caixa decorrente de uma quantia  em dinheiro que é mantida para seu dia a dia, conforme se comprova em sua DIPF  2012.  Apesar da leve divergência entre as justificativas, o impugnante demonstra ser  detentor de dinheiro em espécie, conforme se verifica em sua DIRPF 2012 (fl. 49),  em  valor  suficiente  para  comprovar  a  disponibilidade  financeira  para  efetuar  os  depósitos em questão.  Ademais,  ambos  os  comprovantes  de  depósitos  trazem  claramente  que  o  próprio impugnante é o depositante (fls. 364 e 365).  Nesse caso, há que se considerar demonstrada a origem dos recursos.    "Resíduo  mútuo  com  Flamingo  Comb."  (item  05)  ­  no  total  de  R$  195.486,83. O contribuinte alegou que dito valor se referia a um resíduo na quitação  de  parte  do  contrato  de  mútuo  celebrado  em  22/10/2010,  entre  ele  e  a  empresa  Flamingo Combustíveis  e Lubrificantes S/A. Em sua  impugnação,  afirma  tratar­se  de restituição de mútuo, nada mais acrescentando de maneira a esclarecer os fatos.    Às fls. 369 a 371, consta instrumento particular de contrato de mútuo onde o  impugnante,  na  condição  de  "mutuário",  toma  emprestada  a  quantia  de  R$  1.069.648,38, em 22/12/2010.  Em razão do impugnante não explicitar de uma maneira mais clara os termos  de sua negociação com a Flamingo, é nítida a existência de uma falta de coerência  na  documentação  apresentada.  Isso  porque,  constando  como  parte  mutuária  no  referido contrato de mútuo, o impugnante se comprometeria a pagar e não a receber  valores da mutuante.  Por  essa  razão,  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  haver  qualquer  verossimilhança entre a documentação apresentada e a operação apontada.  Fl. 3387DF CARF MF     30 Não consta dos autos qualquer prova no sentido de que o respectivo contrato  de  mútuo  tenha  sido  quitado  no  ano  de  2012.  Pelo  contrário,  a  DIRPF  2013  do  impugnante (fl. 66) indica um aumento no valor referente à dívida com a Flamingo  Combustíveis e Lubrificantes S/A.  No  entanto,  apesar  da  falta  de  esclarecimento  do  impugnante,  é  possível  verificar que a Flamingo Combustíveis e Lubrificantes S/A assumiu um empréstimo  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  2.200.000,00,  cuja  data  da  liberação do crédito se deu em 22/12/2010 (fl. 375). O valor deveria ser pago em 36  parcelas.  Tal  empréstimo,  na  data  de  21/03/2012  tinha  um  saldo  devedor  de  R$  1.484.708,36, conforme extrato à fl. 376.  Nos  termos  do  email  à  fl.  373,  há  uma  minuta  de  contrato  de  um  novo  empréstimo  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e  a  Flamingo  Combustíveis  e  Lubrificantes S/A, no valor de R$ 1.750.000,00, a ser pago em 48 vezes.  Já  o  contrato  de  mútuo  entre  o  impugnante  e  a  Flamingo  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A  (fls.  369  a  371),  dispõe  que  o  impugnante  deveria  pagar  16  parcelas de R$ 76.911,72, a se iniciar em 27/09/2012.  A  situação  toda  resta  muito  confusa  sem  os  devidos  esclarecimentos  do  impugnante.  No  entanto,  este  parece  indicar  que  a  parte  que  lhe  cabia  pagar  no  mútuo  foi  objeto  de  um  refinanciamento  entre  a  Flamingo  Combustíveis  e  Lubrificantes S/A e a Caixa Econômica Federal. Com isso, teria havido um resíduo  que se trata justamente do depósito cuja origem pretende comprovar.    No entanto, para comprovar que o valor em questão se refere a um resíduo de  quitação  do  empréstimo  da  Flamingo  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  deveria  haver  algum  instrumento  contratual  entre  o  impugnante  e  a  Flamingo  Combustíveis  e  Lubrificantes  S/A,  no  sentido  de  que  aquele assumiria o pagamento da dívida desta última, o que não existe nos autos do  presente processo.  A  simples  conta  à  fl.  372,  sem  qualquer  identificação  de  seu  autor  e  sem  qualquer  outro  documento  que  possa  convalidar  os  valores  ali  expressos  não  é  suficiente para comprovar a origem do depósito ora analisado.  Assim, é de se considerar correta a conclusão da autoridade fiscal.    "Devolução de mútuo ­ particular" (item 06) ­ no total de R$ 11.278,00. O  impugnante alega ser tal depósito referente à devolução de empréstimo em dinheiro  realizado ao Sr. Igor de Carvalho Coelho e pago em dinheiro.  Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou a informação do Banco do  Brasil  (fl.  380) que  apenas  informa que o  remetente do depósito  foi  o Sr.  Igor  de  Carvalho  Coelho.  Já  em  sua  impugnação,  alega  que  o  devedor  apresentou  declaração, conforme o anexo 16.  No  entanto,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  declaração  nesse  sentido,  devendo ser considerada como sem comprovação sua alegação.    "Devolução de rateio de despesas" (item 07) ­ no valor de R$ 2.533,00. Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte  informa  que  o  valor  se  refere  à  devolução  de  rateio  de  despesas  gasto  em  pescaria  entre  amigos,  dentre  eles  o  proprietário  do  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.374          31 Posto  Parque  Industrial  BSB Derivados  de  Petróleo  Ltda.  Já  em  sua  impugnação  alega  tratar­se  de  pagamento  efetuado  por  devedor  de  empréstimo  concedido  pelo  autuado, conforme declaração (anexo 17).  Da mesma  forma que o  item anterior, o  impugnante  limita­se a apresentar a  informação do Banco do Brasil que identifica o remetente do depósito. Também não  consta dos autos a declaração mencionada, razão pela qual, mantém­se a conclusão  da autoridade fiscal.    "Pag. de mútuo por Roberto M. Salim", "Pag. de mútuo por Diogo Nasc.  Salim", "Pag. de mútuo por Maria F. Liporoni" e "Pag. de mútuo por Telio M.  Mendonça" (itens 19, 27, 28, 29, 30 e 31) ­ no total de R$ 579.000,00. Em resposta  à  intimação,  o  contribuinte  alega  que  se  tratam  de  pagamentos  de  empréstimos  efetuados em dinheiro pelas pessoas ali mencionadas. Em sua impugnação, reitera as  mesmas razões de defesa.  Ao  contrário  dos  dois  itens  anteriores,  às  fls.  3.227  a  3.231,  constam  declarações de Roberto Machado Salim, Diogo Nascimento Salim, Maria de Fátima  Liporoni  e  Télio  Machado  Mendonça  no  sentido  de  confirmar  que  os  valores  depositados ao impugnante se tratavam de pagamento de empréstimos realizados no  próprio ano de 2012.  A  informalidade nos negócios não exime o contribuinte de apresentar prova  da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito à garantias mútuas que  deixam  de  ser  exigidas  em  razão  da  confiança  entre  as  partes,  mas  não  se  pode  querer  aplicar  a  mesma  informalidade  ou  vínculo  de  confiança  na  relação  do  contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e  vinculada à lei, sem exceção.  Nesse sentido, a mera declaração de que foi realizado um empréstimo ou um  mútuo,  ainda que devidamente pactuado em um contrato  entre as partes,  por  si  só  não é suficiente para comprovar a origem de um depósito.  Mesmo  em  sede  de  defesa,  não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  instrumento  particular a dar forma à operação de empréstimo ou mútuo, tampouco a informação  das  operações  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  envolvidos  ou  mesmo  comprovantes  bancários  da  transferência,  em  datas  compatíveis,  do  valor  alegado  como emprestado.  Diante deste  contexto,  impossível não  recorrer  à  jurisprudência  emanada do  Colegiado Administrativo, a qual se firmou mansa e pacificamente no sentido de não  acolher  as  alegações  de  empréstimos  não  acompanhadas  das  provas  que  irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário.  EMPRÉSTIMO ­ COMPROVAÇÃO ­ Cabe ao contribuinte a comprovação do  efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de  empréstimo,  feita  somente  com  o  instrumento  particular  de  contrato,  sem  qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de  rendimentos  apresentadas  tempestivamente  pelos  contribuintes  devedor  e  credor,  bem  como  a  prova  da  transferência  de  numerários  (recebimento  e  pagamento),  coincidentes  em  datas  e  valores,  principalmente  quando  as  provas  dos  autos  são  suficientes  para  confirmar  a  omissão.  (Acórdão  104­ 17.092 de 09/06/1999)  Fl. 3389DF CARF MF     32 IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  COMO  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Contratos Particulares de  Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes  para  justificar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  operações  de  depósitos  bancários.(Acórdão 2201­002.117, de 14/05/2013)  CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de contrato de  mútuo  deve  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea  com  indicativo  da  data  da  realização  comprovado  por  registro  público  e  também  da  transferência  dos  valores  à  época  do  empréstimo.  No  caso  dos  autos,  não  ficou  comprovado  que  a  transferência  dos  valores  do  mutuante  para  o  mutuário  tinha  como  objeto  o  mútuo,  e  os  contratos  não  contém  qualquer  registro público ou indicação oficial da data em que teriam sido produzidos.  (Acórdão 2401­004.068, de 28/01/2016)  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS COMPROVAÇÃO. Cabe  ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  o  instrumento  particular  de  contrato  ou  informações  nas  declarações  de  rendimentos, sem qualquer outro subsídio, como a prova da transferência de  numerários  (recebimento  e  pagamento),  coincidentes  em  datas  e  valores.  (Acórdão n° 2201002.568, de 04/11/2014)  Dessa  forma,  de  se  considerar  correta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  pela  não comprovação dos depósitos.    "Reembolso ­ pag. Dupl. Escola filho" (item 20) ­ no valor de R$ 2.234,00.  O  impugnante  informa  que  esse  depósito  se  trata  do  reembolso  do  pagamento  de  mensalidade da escola Candanguinho, realizado em duplicidade.  O contribuinte anexa à fl. 418 o extrato das mensalidades do estabelecimento  escolar, onde se verifica a quitação do valor integral do ano­calendário de 2012.  Às  fls.  416  e  417,  constam  comprovantes  de  pagamento  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  bem  como,  canhotos  dos  boletos  relativos  às  mensalidades de maio, agosto e setembro.  Dos documentos acostados aos autos não é possível constatar o pagamento de  qualquer parcela em duplicidade.  Assim sendo, é de se considerar correta a conclusão da autoridade fiscal.    (...)    Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Aluguel  Ao solicitar esclarecimentos acerca dos depósitos realizados na conta corrente  do  impugnante,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  valores  relativos  ao  pagamento de rendimentos decorrentes de aluguel de imóvel comercial.  Em resposta à intimação, o impugnante alega que não declarou os valores em  questão  em  virtude  dos  recebimentos  não  estarem  sendo  regulares,  bem  como,  efetuados por meio de cheques sem fundos.  Esclarece  o  impugnante  que  apenas  recebeu  a  quantia  de  R$  43.173,04,  conforme consta às fls. 222, 223 e 226.  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.375          33 A autoridade  fiscal  contesta  as  justificativas  do  contribuinte,  afirmando que  não  foi  apresentada  qualquer  denunciação  do  contrato  de  locação,  bem  como,  qualquer  execução  da  dívida.  Também  afirma  que  somente  após  o  início  do  procedimento  fiscal  é  que  foi  declarar  os  rendimentos  auferidos  a  esse  título  nos  anos de 2015 e 2016.  Com  base  em  suas  constatações,  a  autoridade  fiscal  decidiu  por  arbitrar  o  valor  do  aluguel  recebido  em  R$  13.500,00  mensais,  com  base  no  contrato  de  locação pactuado em 21/01/2011 e considerando a dedução de 10% a título de taxa  de administração.  Em que pese as constatações da autoridade fiscal acerca do comportamento do  contribuinte relativamente à declaração do imóvel e dos valores de aluguel em 2015  e 2016, bem como, da falta de apresentação de uma ação no sentido de denunciar o  contrato,  é  de  se  destacar  que  não  resta  demonstrado  o  recebimento  dos  valores  decorrentes do contrato de locação às fls. 422 a 428.  A  apuração  de  omissão  de  rendimentos  não  se  trata  de  presunção,  configurando  verdadeira  hipótese  de  incidência  do  imposto.  Assim,  cabe  à  autoridade fiscal comprovar a sua ocorrência para fins do  lançamento de ofício,  já  que  é  seu  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos  do  direito  de  efetuar  o  lançamento (artigo 149, inciso IV, do CTN).  No mesmo sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a  distribuição  do  ônus  da  prova,  estabelece  que  incumbe  ao  autor  provar  os  fatos  constitutivos de seu direito.  Esse  já  é,  inclusive,  o  entendimento  exarado  pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão 2801­003.286, de 19/11/2013:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DIRF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considerando  que  a  fiscalização  imputou  uma  omissão  de  rendimentos  ao  fiscalizado,  a  partir  de  informação  da  DIRF  da  fonte  pagadora,  e  que  o  contribuinte nega a prestação de serviços e o recebimento de valores, resta  demonstrar que a fonte está correta e que a omissão de rendimentos existiu.  Esse ônus, no caso, recai sobre o Fisco.  Acórdão 2802­002.664, de 22/01/2014:  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DEVER  DE  COMPROVAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR  A  CARGO DO  FISCO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE ILIDIR A PROVA PRODUZIDA PELO FISCO.  A averiguação da ocorrência do fato gerador e comprovação da sujeição  passiva cabe ao Fisco.  Assim, como  regra geral, o ônus da prova  cabe à  autoridade  administrativa,  enquadrando­se na regra geral a omissão de rendimentos quando não há presunção  legalmente estabelecida, que é o caso desse item do auto de infração.  Fl. 3391DF CARF MF     34 O contrato  de  locação  às  fls.  2.646  e  2.647,  tem o  condão  de  demonstrar  a  obrigação pelo pagamento da locação acordada, porém, por si só, não comprova o  efetivo recebimento, por parte do locador, dos valores pactuados.  Frente  a  alegação  do  impugnante  de  que  não  recebeu  na  integralidade  os  valores  acordados,  cabe  ao  Fisco  a  demonstração  de  que  os  rendimentos  foram  pagos ao contribuinte, o que foi comprovado apenas com relação aos R$ 43.173,04.  Não  resta  outra  alternativa  à  autoridade  julgadora,  senão  reconhecer  a  inclusão  do  valor  supra  citado,  excluindo da  base  de  cálculo  a  diferença  arbitrada  pela autoridade fiscal.    final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 16­81.980    MMUULLTTAA  QQUUAALLIIFFIICCAADDAA   10.  Para compreensão dos motivos determinantes para a qualificação da multa,  faz­se a transcrição de trecho pinçado do Relatório Complementar (e­fls 2879/3065).   III ­ DAS PENALIDADES FISCAIS CONCERNENTES1  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO:  98. DIANTE DAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E INSUSTENTÁVEIS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE,  TANTO  EM  SUA  DIRPF,  QUANTO  AOS  DADOS  APRESENTADOS  POR  ESTE  EM  RESPOSTA  ÀS DIVERSAS PERQUIRIÇÕES LEVADAS A TERMO NA ANÁLISE DA  "SEGUNDA  PARTE"  E  DA  "QUARTA  PARTE",  DA  PRESENTE  APURAÇÃO, NO SENTIDO DE SUBTRAIR AO FISCO A VERDADE  REAL  DOS  FATOS  ENVOLVENDO  PARTE  DE  SUAS  DIVERSAS  ATIVIDADES,  ENCOBERTAS  EM  FANTASIOSAS  VERSÕES  DE  QUE  AS  OPERAÇÕES  DE  VOLUMOSOS  MONTANTES  SERIAM  FRUTO  DE  AUFERIMENTO  DE  LUCROS  RECEBIDOS  ANTECIPADAMENTE,  BEM  COMO  DE  RESULTADO  POSITIVO  DE  EMPREENDIMENTO  LEVADO  A  TERMO  POR  EMPRESAS  DISTINTAS  DOS  CONTRIBUINTES,  AS  QUAIS  TERIAM  LABORADO  EM  PARCERIA,  POR  MEIO  DE  CONSTITUIÇÃO  TEMPORÁRIA DE "SCP", CUJAS ESCUSAS NÃO SE JUSTIFICARAM  NA  CONFORMIDADE  ENFATIZADA  PELOS  INTIMADOS,  PORQUANTO COMPROVADAMENTE INIDÔNEAS, POR ABSURDAS,  CONFORME  EXAUSTIVAMENTE  COMPROVADO  EM  ANÁLISE  CONSISTENTE  LEVADA  A  TERMO  PELA  FISCALIZAÇÃO,  SUPLEMENTADAS  NOS  ESCRITOS  TAMBÉM  NA  DIRPF  DO  SR.  MIGUEL CORDEIRO VIANA, BEM COMO NAS CONTAS CORRENTES  DE  AMBOS  E  EM  PARTE  DA  CONTABILIDADE  DAS  EMPRESAS  MANIPULADAS PELO SR. JEOVANE DE MORAIS (VEZ NÃO DETER  QUALQUER  MANDO  LEGAL  SOBRE  ELAS),  SERÁ  APLICADA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  COMO  JUSTA  RETRIBUIÇÃO,  AOS  CRÉDITOS  DE  R$  3.489.600,66;  DE  R$  17.000.000,00,  E  DE  R$  700.000,00,  RESPECTIVAMENTE,  EM  CONFORMIDADE ÀS NORMAS DA LEI N° 9.430/96, ART. 44, § 1°, A                                                              1 E­fls 3063/3064.  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 10166.724774/2017­47  Acórdão n.º 2301­005.927  S2­C3T1  Fl. 3.376          35 QUAL  PRESCREVE  MULTA  QUALIFICADA,  COM  A  DETERMINAÇÃO  DO  AUMENTO  DE  100%  DA  MULTA  ESTABELECIDA  NO  INCISO  I,  DE  MESMO  ARTIGO,  NO  QUAL  É  ESTABELECIDA  MULTA  NO  PERCENTUAL  DE  75%  DO  IMPOSTO  APURADO.  (grifos meus)  10.1.  No  tópico  intitulado "Da  tipificação utilizada na omissão dos R$ 3.486.600,66"  (e­fls 3285/3288), a decisão de primeira instância perfaz análise criteriosa (e­fls 3287):  No caso em questão, em que pese o esforço da autoridade fiscal  em  demonstrar  não  comprovado  o  pagamento  de  parte  dos  valores  declarados  como  auferidos  a  título  de  lucros  distribuídos,  há  que  se  concluir  que  a  tipicidade  e  o  enquadramento  legal  do  fato  constatado  não  podem  ser  a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários.  (grifos meus)  10.2.  E conclui (e­fls 3288):  Vez  que  a  tipificação  legal  não  se  adequa  ao  fato  narrado  no  Relatório Complementar  ao Auto de  Infração,  impõe­se excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  considerados  como  omitidos nesse item do auto de infração.  10.3.  Desde  a  prolatação  da  decisão  de  primeira  instância,  não  subsistia  a multa  qualificada em relação ao depósito de R$ 3.486.600,66.  10.4.  Com relação aos créditos de 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e de  R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), verifica­se que o fator determinante para a qualificação  da multa reside na constituição da SCP (Sociedade em Conta de Participação).  10.5.  Saliente­se, porém, que nos termos das fundamentações expostas nos itens 7  e 8 supra, foram consideradas comprovadas as origens dos depósitos R$ 17.000.000,00 e de R$  700.000,00 e com a exclusão de tais depósitos na base de cálculo do  imposto, não há que se  cogitar em aplicação de multa qualificada em relação aos mesmos.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   11.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  considerar  comprovadas  a  origens  dos  depósitos  de  R$  17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e excluir  a multa qualificada.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                Fl. 3393DF CARF MF     36                 Fl. 3394DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.720083/2012-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem confirme a informação contida no Despacho de e-fls. 57, juntando aos autos os documentos comprobatórios correspondentes. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem confirme a informação contida no Despacho de e-fls. 57, juntando aos autos os documentos comprobatórios correspondentes. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 58          1 57  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.720083/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.088  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso  em diligência para que a Unidade de Origem confirme a  informação  contida  no  Despacho  de  e­fls.  57,  juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  correspondentes.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 78 .7 20 08 3/ 20 12 -8 8 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13678.720083/2012­88  Resolução nº  2002­000.088  S2­C0T2  Fl. 59          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  12/16)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2010  (e­fls.  24/28),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$ 8.550,12   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02/10),  cujas  alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 34):  ­ paga pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,  fixada  em  acordo  homologado  judicialmente,  nos  estritos  termos  em  que  consta  da  ata  de  audiência,  cópia  apresentada,  sendo  permitida  pela  legislação  tributária  a  dedução  de  todo  o  valor  pago,  pois,  no  caso,  privilegia­se  o  gênero  “pensão  alimentícia”.  A  pretensão  da  autoridade  lançadora  prevaleceria  se  houvesse  a  previsão  das  limitações no texto legal;   ­ a autoridade lançadora, antes de proceder a notificação de que ora se  cuida,  deveria  tê­lo  orientado,  concedido  mais  prazo  e  determinado  qual o meio e a forma que ele deveria agir para evitar o lançamento;  ­ homenageando­se os princípios da verdade formal e da ampla defesa,  há  de  ser­lhe  oportunizado  todos  os meios  de  prova  permitidos  para  elucidação  dos  fatos.  Nesse  sentido,  requer  que  as  cópias  da  notificação, da ata da audiência judicial e do ofício enviado à Receita  Federal  encaminhando  parte  dos  documentos  solicitados  sejam  juntadas  aos  autos  e  que  lhe  seja  concedido  o  prazo  de  mais  60  (sessenta)  dias  para  apresentar  extratos  bancários  contendo  os  depósitos mensais feitos, relativos à pensão alimentícia.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  insubsistência  do  lançamento.  A Impugnação foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão  assim ementada (e­fls. 33/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  à  comprovação de seu efetivo pagamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao  contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em  que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13678.720083/2012­88  Resolução nº  2002­000.088  S2­C0T2  Fl. 60          3 Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/07/2013  (e­fls.  42),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  27/08/2013  (e­fls.  45/56)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Preliminarmente, afirma que foi  intimado em 30/07/2013 e que protocolou o  presente Recurso no prazo de trinta dias que a lei lhe faculta, sendo o mesmo tempestivo.  ­  Suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  o  relator  justificado a não aceitação das provas carreadas aos autos.  ­ Alega que se os membros da 9ª Turma da DRJ/BHE tivessem atentado para a  interpretação literal à luz do art. 111 do CTN, jamais teriam concluído pelo indeferimento da  solicitação  do  recorrente  por  falta  de  provas,  já  que  as  apresentadas  seriam  suficientes  para  afastar a exigência.  ­ Assevera que, de acordo com os artigos 223 e §§ e 894, § 1o, do RIR/94, o  ônus da prova cabe à autoridade lançadora quando a mesma não considera as apresentadas.  ­ Afirma que a  autoridade  recorrida deixou de valorar  as  provas  apresentadas:  ata  judicial  homologando  a  separação  com  a  fixação  e  os  parâmetros  para  o  pagamento  da  pensão alimentícia. Discorre sobre o assunto e defende que, se o impugnante apresentou parte  dos  recibos  de  depósitos  bancários  e  se  a  pensão  alimentícia,  quando  não  cumprida,  pode  acarretar prisão  civil,  não há dúvidas de que  estamos diante,  se não de  uma prova plena,  de  uma presunção absoluta.  ­ Entende que a decisão recorrida, por não valorar as provas apresentadas, além  de nula, tornou­se totalmente insubsistente.    Voto  Inicialmente, impõe­se analisar a preliminar de tempestividade arguida.  Do exame dos autos observa­se que a ciência do acórdão de primeira instância  foi realizada em 25/07/2013, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (e­fls. 42), e não  em 30/07/2013 como afirma o recorrente. Note­se que a ciência por via postal prevista no art.  23,  II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicilio  tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a  Súmula CARF nº 9 abaixo reproduzida:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.   Isso  posto,  conclui­se  que  a  ciência  da  decisão  de  piso  foi  devidamente  realizada,  sendo  válida,  portanto,  para  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.   De  acordo  com  o  art.  33,  caput,  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13678.720083/2012­88  Resolução nº  2002­000.088  S2­C0T2  Fl. 61          4 instância. Por outro lado, extrai­se do art. 5º do mesmo Decreto que os prazos são contínuos e  devem  começar  e  terminar  em  dias  úteis,  excluindo­se  de  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o dia do vencimento.  No  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  ciência  do  acórdão  recorrido  se  deu  por  via  postal em 25/07/2013 (e­fls. 42), a contagem do prazo para defesa teve início em 26/07/2013  (sexta­feira)  e expirou,  após 30 dias,  em 24/08/2013  (sábado). Não obstante,  considerando o  disposto no art. 5º do Decreto 70.235/72, desloca­se o término do prazo para o dia 26/08/2013  (segunda­feira).  Ainda  assim,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  só  ocorreu em 27/08/2013, conforme carimbo da Agência da Receita Federal do Brasil em Passos  (e­fls. 45), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo.  Nesse ponto,  importa salientar que o Despacho da Agência da Receita Federal  do Brasil em Passos (e­fls. 57) procedeu ao encaminhamento do presente processo ao CARF  para análise e julgamento do "RV TEMPESTIVO" apresentado pelo contribuinte, o que levou  ao  questionamento  por  este  Colegiado  sobre  a  existência  de  outros  elementos  de  prova  que  demonstrassem a tempestividade do Recurso.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de  Origem  confirme  a  informação  contida  no Despacho  de  e­fls.  57,  juntando  aos  autos  os  documentos comprobatórios correspondentes.  Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada, com  abertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 61DF CARF MF

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7724674 #
Numero do processo: 10855.724560/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise dos fundamentos da responsabilidade solidária, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. A mera qualificação como sócio, ainda que com poderes de administrador, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, uma vez caracterizada a conduta dolosa de sócio, que participou ativamente e de forma consciente no uso de estrutura que levou ao não recolhimento de tributos federais, aplicável a responsabilidade solidária por violação à lei e Contrato Social.
Numero da decisão: 1201-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para manter a responsabilidade solidária apenas do sócio Sr. EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise dos fundamentos da responsabilidade solidária, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. A mera qualificação como sócio, ainda que com poderes de administrador, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, uma vez caracterizada a conduta dolosa de sócio, que participou ativamente e de forma consciente no uso de estrutura que levou ao não recolhimento de tributos federais, aplicável a responsabilidade solidária por violação à lei e Contrato Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para manter a responsabilidade solidária apenas do sócio Sr. EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724560/2014­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  SAFERPAK PLASTICOS LTDA ­ ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  SANEAMENTO  PELA  VIA  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a omissão quanto à análise dos fundamentos da responsabilidade  solidária, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART.  135, III DO CTN.   A mera  qualificação  como  sócio,  ainda  que  com poderes  de  administrador,  desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar  a responsabilidade solidária.   Por  outro  lado,  uma  vez  caracterizada  a  conduta  dolosa  de  sócio,  que  participou ativamente e de forma consciente no uso de estrutura que levou ao  não recolhimento de  tributos  federais,  aplicável a  responsabilidade solidária  por violação à lei e Contrato Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  ACOLHER  parcialmente  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para manter  a  responsabilidade  solidária  apenas do sócio Sr. EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, por unanimidade.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 60 /2 01 4- 60 Fl. 2652DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2.632/2.640)  opostos  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1201­002.350 (fls. 2.609/2.630) cuja ementa e a parte  dispositiva foram assim descritas:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IPI. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF ao processo principal de IRPJ.  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. SUSPENSÃO.  Para perpetuar o regime da não cumulatividade, a suspensão do  IPI  deve  ser  procedida  de  não  aproveitamento  do  respectivo  crédito.  São  fatos  concomitantes,  necessariamente,  salvo  as  exceções legalmente definidas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar  a multa qualificada, reduzindo­a para 75%, nos termos do voto  do relator.    Sustenta a PGFN que o Acórdão recorrido contém vícios de omissão: (i) em  relação à análise dos  fundamentos para  a  imputação de  responsabilidade  tributária;  e  (ii)  em  relação à análise dos fundamentos para a qualificação da multa.  Por meio de despacho de  admissibilidade de  fls.  2.643/2.651, os Embargos  foram admitidos parcialmente, para que seja sanada a omissão e contradição tratada no item  "1"  acima:  "omissão  em  relação  à  análise  dos  fundamentos  para  a  imputação  de  responsabilidade tributária".  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Acórdão n.º 1201­002.913  S1­C2T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  A  existência  de  omissão  quanto  à  fundamentação  para  exclusão  da  solidariedade foi assim motivada no juízo de admissibilidade:    [...]  procede  a  alegação  de  omissão  em  razão  de  não  ter  sido  analisada  toda  a  fundamentação  exposta  no  Relatório  Fiscal  sobre a imputação de responsabilidade.  Os argumentos e as transcrições do relatório fiscal contidas nos  embargos evidenciam que a responsabilidade tributária não está  sustentada  apenas  em  infração  "sem  vínculo  com  os  créditos  constituídos  de  ofício:  o  emprego  de  pessoa  jurídica  inativa,  a  Braschom,  para  fazer  compras  no  próprio  nome,  porém  pagas  pela  Saferpak,  conforme  item  X  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  2.206/2.207".  O  acórdão  embargado  deixou  de  examinar  vários  outros  aspectos  que  ensejaram  a  imputação  de  responsabilidade,  com  vínculo  com  os  créditos  constituídos,  e  que  estão  tratados  nos  itens V e IX do relatório fiscal.  Também  procede  a  alegação  da  embargante,  de  que  a  Fiscalização  aponta,  dentre  outros,  como  fundamentos  para  a  responsabilização  justamente os motivos relacionados aos  fatos  geradores  a  que  alude  o  Acórdão  nº  1301­002.079:  deixar  de  escriturar  integral  e  corretamente  a  movimentação  bancária  e  não apresentar os livros à autoridade fiscal.   Embora  esse  problema  tenha  sido  tratado  como  omissão,  ele  configura  na  verdade  um  vício  de  contradição  interna,  entre  a  decisão e seus fundamentos.  É  que  o  acórdão  embargado  afirma  que  "os  autos  de  infração  são  consequências  de  duas  omissões  juridicamente  desvaloradas:  deixar  de  escriturar  integral  e  corretamente  a  movimentação bancária e não apresentar os livros à autoridade  fiscal.  Estas  são  as  infrações  à  lei,  relacionadas  às  exigências  fiscais  ora  constituídas,  que  poderiam  determinar  o  redirecionamento da  cobrança, na  forma do artigo 135,  III, do  CTN".  O  acórdão  embargado,  ao  transcrever  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  1301­002.079  (que  adota  como  suas),  registra  a  ocorrência  das  referidas  infrações  que,  segundo  ele  mesmo,  "poderiam  determinar  o  redirecionamento  da  cobrança,  na  Fl. 2654DF CARF MF   4 forma  do  artigo  135,  III,  do  CTN",  mas,  contraditoriamente,  toma  decisão  no  sentido  de  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios.  Nesse contexto, os embargos de declaração devem ser admitidos  para que sejam sanados os referidos vícios.    Mais precisamente,  a  responsabilidade  solidária  foi  fundamentada no  artigo  135, III, do CTN:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado"    Para  justificar  a  aplicação  desse  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  responsável pelos lançamentos assim se manifesta:    IX ­ DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS  A empresa Braschon Ltda, em procedimento fiscal executado na  IRF/ILHÉUS­BA,  foi  baixada de ofício,  em virtude de  se  tratar  de  empresa  inexistente  de  fato,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo n° 45, de 26 de novembro de 2014.  Conforme  declaração  do  contador  da  Contribuinte,  Sr°  AURELINO  MENDES  LIMA,  o  real  sócio  da  empresa  BRASCHON  INDUSTRIA  DE  AROMAS  E  ESSENCIAS  E  EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­ ME, seria o Sr° EVANDRO  FRANCO  DE  ALMEIDA.  Esta  informação  é  corroborada  por  outra,  recebida  pela  empresa  Dievo  Distribuição  e  Comércio  S/A,  CNPJ  08.112.650/0004­83,  em  resposta  à  intimação,  que  informou sendo o Sr. Evandro Franco de Almeida, o responsável  pelas compras.  Em pesquisa no RECEITANETLOG revelaram que as DIPJ2011  da SAFERPAK e da BRASCHON foram transmitidas da mesma  máquina (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas  de diferença.  Conforme  descrito  na  planilha  denominada  "Relação  das  Transferências Bancárias Efetuadas",  Anexo  I  do  TIF  n°  09,  a  empresa  SAFERPAK  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  05.602.956/0001­87,  cujos  sócios  são  o  Sr°  EVANDRO  FRANCO  DE  ALMEIDA,  CPF  202.602.118­00,  e  a  Sr3  MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO  FRANCO DE ALMEIDA,  CPF  202.450.618­60,  transferiu  da  sua  conta  corrente  n°  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Acórdão n.º 1201­002.913  S1­C2T1  Fl. 4          5 199.580­4, agência 0152 ­ Sorocaba, Bradesco S/A, o montante  de R$53,6 milhões para a conta corrente n° 194.929­2, agência  0152  ­  Sorocaba,  Bradesco  S/A  da  SAFER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  07.851.213/0001­76,  durante  o  ano­ calendário de 2010. Conforme consulta nos sistema da Receita,  a  empresa  SAFER  Ltda  encontrava­se  "INATIVA"  no  ano­ calendário de 2008 e não apresentou DIRPJ do ano­calendário  de 2009 e dos posteriores.  Da  análise  do  Relatório  de  Movimentação  Eletrônica  de  Recursos, gerado pelo Bradesco S/A, constatamos que a empresa  SAFER INDUSTRIA E COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  07.851.213/0001­76  transferiu  da  sua  conta  corrente  n°  194.929­2, agência 0152 ­ Sorocaba, Bradesco S/A, para a conta  corrente  n°  1.054­5,  agência  1301,  Bradesco  S/A,  da  empresa  BRASCHON  LTDA,  o  montante  de  R$36,9  milhões,  durante  o  ano­calendário  de  2010.  Esse  montante  correspondente  praticamente  a  todo  fluxo  financeiro  bancário  da  empresa  BRASCHON LTDA.  A  Saferpak  Ltda  pagou  vários  boletos  bancários  ­  cobrança  pertencente  à  empresa  Braschon  Ltda  (Sacada).  Os  dados  dos  pagamentos  encontram­se  descritos  nas  planilhas  denominadas  "Relação das Cobranças da Braschon pagas pela Saferpak".  O banco Bradesco S/A forneceu cópia de vários documentos de  cobranças que  foram debitados da conta corrente n° 199580­4,  agência  0152  ­  Sorocaba,  da  Saferpak  Ltda,  identificando  a  empresa Real Plastic Ltda (fornecedora da Braschon Ltda) como  cedente (beneficiária).  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Saferpak  Ltda  foi  intimada  várias  vezes a apresentar a documentação que comprovasse os  12  (doze)  lançamentos  a  crédito  da  Conta  Contábil  2.1.02.01.0001 ­ Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada  mês,  no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico  "VLR  REF COMPRA", porém, não apresentou qualquer documento.  Além  de  compor  o  Custo,  sobre  esse  montante  foram  contabilizados a recuperação dos seguintes tributos:  · 1.1.02.09.0001 ­ ICMS A RECUPERAR  · 1.1.02.09.0002 ­ PIS A RECUPERAR  · 1.1.02.09.0003 ­ COFINS A RECUPERAR  Com  a  contabilização  dos  créditos  de  Pis  e  de  Cofins  e  apropriação  do  Custo,  relativos  aos  12  (doze)  lançamentos  acima,  a  fiscalizada  não  apurou  saldo  a  pagar  de  Pis  e  de  Cofins,  nem  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  (apurou  Prejuízo  de  R$  208.091,51), durante o ano­calendário de 2010.  Fl. 2656DF CARF MF   6 As  mercadorias  acompanhadas  de  Notas  Fiscais  com  destinatário a Braschon Ltda eram remetidas pelos fornecedores  (Real  Plastic/Gabiplast/Planox)  às  transportadoras  localizadas  em Sorocaba­SP (Logmax) e Votorantim­SP (Valvi), para serem  redespachadas  à  Braschon,  porém,  isso  não  ocorria,  pois  as  mercadorias  pertenciam à  Saferpak Ltda,  real  compradora  das  mercadorias e pagadora dos respectivos fornecedores.  Se  considerássemos  os  valores  das  vendas  efetuadas  pelas  empresas REAL PLASTIC LTDA, GABIPLAST LTDA e PLANOX  à  Braschon  Ltda,  durante  o  ano­calendário  de  2010,  e  calculássemos o ICMS tendo como destinatário a Saferpak Ltda,  verificamos as seguintes reduções desse imposto:    A  B  C  D  E=D­C  FORNECEDOR  TOTAL   DOS  PRODUTOS  ICMS destacado  nas NF emitidas  para Braschon à  aliq. de 7%  ICMS  devido  se  a  NF  fosse  emitida  para  a  Saferpak  à  aliq. de 12%  Redução    do  ICMS  Real Plastic Ltda  R$74.741.383,25  R$5.231.896,90  R$8.968.965,99  R$3.737.069,09  Gabiplast Ltda  R$24.019.060,03  R$ 1.681.334,13  R$2.882.287,20  R$1.200.953,07  Planox Ltda  R$ 7.597.163,55  R$  531.610,30  R$ 911.659,63  R$ 380.049,33    Os fatos acima comprovam que a Braschon Ltda foi criada pela  Saferpak  Ltda  com  o  intuito  de  diminuir  a  carga  tributária,  mediante o benefício da redução do ICMS, de 12%(UF­SP) para  7%(UF­BA).  Em  pesquisa  aos  sistemas  da  Receita,  constatamos  que  a  Braschon  Ltda  apresentou    as    declarações    abaixo    e    não   recolheu/pagou  nenhum  tributo (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS):  · DCTF  ­  apenas  do  mês  de  01/2010­  Não  informou  débitos;  · DIRPJ ­ Lucro Presumido ­ informou valores zerados de  receitas de vendas;  · DACON­ apenas do mês de 01/2010  ­  todos os  valores  zerados.  A  empresa  Saferpak  Plásticos  Ltda  deu  saída  de  seu  estabelecimento  a  produtos  tributados  de  IPI  e  emitiu  Notas  Fiscais  de  Vendas,  durante  o  ano­calendário  de  2010,  e  não  apurou o IPI.  O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Registro de  Entradas  e  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  outros  documentos,  porém, não os apresentou.  O  conjunto  de  fatos  relatados  indica  flagrante  violação  dolosa  ou  culposa,  comissiva  ou  omissiva,  das  leis  civis,  comerciais  e  tributárias, praticadas pelos sócios administradores ou em nome  deles.  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Acórdão n.º 1201­002.913  S1­C2T1  Fl. 5          7 Deste modo,  ficou caracterizado o vínculo de responsabilidade,  por ação ou omissão, dos sócios, Sr° EVANDRO FRANCO DE  ALMEIDA,  CPF  202.602.118­00,  e  a  Sra  MARCELA  DE  FÁTIMA  MOMESSO  FRANCO  DE  ALMEIDA,  CPF:  202.450.618­60, nos termos do artigo 135, caput e III, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/1966),  o  que  ensejará  a  lavratura dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária.    Pois bem.  Relativamente  à  sócia  Marcela  de  Fátima  Momesso  Franco  de  Almeida,  entendo que o afastamento de sua responsabilidade não merece reparos.  Isso porque não há nenhuma motivação acerca de qual conduta que ela tenha  praticado e que possa ser vista como contrária à lei ou ao Contrato Social.  Ora,  se  foi  o  uso  indevido  ou  abusivo  de  sua  qualificação  como  sócia  administradora  a  causa  da  caracterização  da  responsabilidade,  deveria  a  autoridade  ter  apontado e motivado qual ato teria sido este, como e onde foi praticado, qual a finalidade, seus  efeitos etc, mas nada disso foi feito.  O  TVF  deveria,  para  valer  sua  tese  de  aplicação  do  artigo  135,  III,  ter  demonstrado em que medida a sócia em questão agiu em infração a lei, ou em contrariedade  aos limites do desempenho de sua função.   Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  mister  que  ela  fundamente  adequadamente  o  Auto,  bem  como  comprove  a  participação direta e consciente daquele que detém poder de representação no ato evasivo.  A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham  sido  praticados  conscientemente  (isto  é,  com  dolo)  pela  pessoa  qualificada  como  responsável.   A propósito, já foi consolidado pelo STJ que o inadimplemento da obrigação  tributária pela  sociedade não gera, por  si  só,  a  responsabilidade solidária do  sócio­gerente  (Súmula  430),  em  sentido  oposto  ao  que  caminhou  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento.  Isso significa dizer que a mera qualificação de sócia ou administradora, por si  só, não poderia ter ensejado responsabilidade pessoal.  Diferentemente é a situação do sócio Evandro Franco de Almeida, para quem  houve devida motivação e correto enquadramento na qualidade de solidário, afinal:  ­ declaração de contador aponta que ele seria sócio de fato da Braschon;  ­  essa  informação  é  confirmada  pelo  representante  da  empresa  fornecedora  Dievo Distribuição, que inclusive informa que ele seria a pessoa responsável pelas compras;  Fl. 2658DF CARF MF   8 ­ há identidade de controle da empresa autuada (Saferpak) e Braschon, afinal  restou  demonstrado  que  declarações  fiscais  eram  enviadas  do  mesmo  computador  e  praticamente em conjunto;  ­ Saferpak distribuía altas quantias para empresa inativa, que repassava para  sua empresa de fato (Braschon);  ­ Braschon assumia despesas de Saferpak; e  ­ Saferpack não respondeu nenhuma intimação, ao passo que Braschon nada  recolheu de tributos.  Segundo penso,  todos  esses  indícios  convergem  para  a  conclusão  de  que  o  sócio  Sr.  Evandro  participou  ativamente  na  estrutura  que  levou  a  sonegação  de  tributos  federais,  fato  este  que  revela  conduta  dolosa  apta  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  em  questão.  Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração, com  efeitos infringentes, para manter apenas a responsabilidade solidária do sócio Sr. EVANDRO  FRANCO DE ALMEIDA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 2659DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914242/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovada a disponibilidade parcial do crédito, é de se homologar as compensações até o limite do direito reconhecido.
Numero da decisão: 1003-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como crédito de saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2004 o valor de R$ 35.720,10, com o retorno dos autos à unidade de origem para compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs até o limite do crédito aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.655  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ELETRONICO  Recorrente  CAP ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Comprovada  a  disponibilidade  parcial  do  crédito,  é  de  se  homologar  as  compensações até o limite do direito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer como crédito de saldo negativo de IRPJ do 1°  trimestre de 2004 o valor de R$ 35.720,10, com o retorno dos autos à unidade de origem para  compensação  dos  débitos  informados  nas  PER/DCOMPs  até  o  limite  do  crédito  aqui  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 42 /2 00 9- 14 Fl. 277DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  06­50.291,  de  27  de  novembro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a manifestação  de inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  os  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 25389.24768.290405.1.3.02­8740,  02951.99430.120708.1.7.02­5440,  27298.30051.110708.1.7.02­5847,  e  41892.48199.140708.1.7.02­9102, e­fls. 2­20, utilizando­se do crédito relativo a saldo negativo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada  relativo ao 1° trimestre de 2004, para compensação dos débitos ali confessados.   As compensações pleiteadas não foram homologadas pela DERAT/São Paulo  por não ter sido apurado saldo negativo na DIPJ e sim imposto a pagar (fl. 11):  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/CTA, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES  DE  FONTE.  RECONHECIMENTO  PROPORCIONAL  ÀS  RECEITAS DECLARADAS.  Reforma­se a decisão que não homologou a compensação, com  crédito de saldo negativo de IRPJ, quando restam comprovadas  as retenções, as quais devem ser aceitas em valor proporcional  às  receitas  oferecidas  à  tributação,  devendo  a  cobrança  permanecer quanto aos saldos de débitos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  A DRJ/CTA verificou que a Recorrente encaminhou DIPJ retificadoras, antes  da emissão do Despacho Decisório.   A informação que constava na última DIPJ ativa foi a seguinte:  IRPJ (15%) ................................................R$ 21.724,60  Adicional...................................................R$  8.483,07  (­)imposto de renda retido na fonte...........R$ 88.851,81  (=) IRPJ a pagar ..................................... ­R$ 58.644,14  Analisando  a  linha  24  da Ficha  06A  da DIPJ/2005,  a DRJ  verificou  que  o  contribuinte informou receitas financeiras no total de R$ 215.181,86. A DRJ também verificou,  com base nos comprovantes de rendimentos e nas DIRFs que a alíquota utilizada foi de 20% e  concluiu que os rendimentos correspondentes as retenções totalizavam R$ 43.036,36, que seria  o total que poderia reconhecido na apuração do IRPJ. Dessa forma concluiu que o crédito de  saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2004 que poderia ser reconhecido seria de R$  12.828,69, conforme demonstrativo abaixo:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.914242/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.655  S1­C0T3  Fl. 278          3 IRPJ (15%)................................................... R$ 21.724,60  Adicional.......................................................R$ 8.483,07  (­)imposto de renda retido na fonte        R$ 43.036,36  (=) IRPJ a pagar.......................................... ­R$ 12.828,69  Cientificada do acórdão em 10/06/2015 (e­fl. 257),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 08/07/2015 (e­fls. 259­264), no qual alega o seguinte:  ­ Que  a  Turma  julgadora  analisou  apenas  parte  da  documentação  anexada,  contudo,  segundo  a  Recorrente,  os  comprovantes  de  rendimentos  anexados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  demonstrariam  a  origem  das  deduções  do  IRPJ  de  todo  o  montante objeto do pedido de compensação;  ­ Que se existe montante superior oferecido a tributação, o crédito dever ser  reconhecido na mesma proporção, sob pena de enriquecimento do fisco;  ­ Que, se ocorreu erro do contribuinte, este seria escusável, havendo que ser  considerado  o  crédito  apontado,  e  lembrou  que  cumpriu  com  adequações  nas  obrigações  acessórias em tempo oportuno;  ­  Que  o  "erro  escusável  do  contribuinte,  foi  sanado,  ainda  no  prazo  da  manifestação de inconformidade, anexando tais documentos retificados, o que deveria ter sido  conhecido também para quitação integral do 3° trimestre de 2005, código 0220, constante na  PER/DCOMP  no.  02951.99430.120708.1.02.5440e  saldo  integral  do  3°  trimestre  de  2005,  código  6012,  objeto  das  PER/DCOMPs  números  41892.48199.140708.1.7.02­9102  e  15093.95370.140708.1.3.02­0295."  Por  fim  requereu  seja  acatado  o  recurvo  interposto,  para  reconhecimento  integral do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  De fato, na DIPJ retificadora do exercício 2005, consta na linha 24 da Ficha  06A, o valor de R$ 215.181,86 (e­fl. 73) para receitas financeiras do 1° trimestre de 2004.   A  controvérsia  cinge­se  na  aceitação  da  totalidade  ou  não  das  retenções  de  fonte  que  constam  nos  documentos  juntados  pela  Recorrente  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. A DRJ aceitou o  crédito de  imposto  retido na  fonte proporcional  a 20% do  total de rendimentos que teriam sido oferecidos a tributação.  Fl. 279DF CARF MF     4 Compulsando­se  os  autos  verifica­se  as  seguintes  retenções,  relativos  ao  1°  trimestre de 2004, informados em DIRF pelas fontes pagadoras, nas quais consta a Recorrente  como beneficiária do pagamento:  Fonte Pagadora  Período  Código de   Receita  Rendimento  Tributável  Imposto  Retido  e.fl  60.746.948/0001­12 (*1)  Jan/2004  6800  7.140,65  1.428,13  218  60.746.948/0001­12 (*1)  Fev/2004  6800  4.792,04  958,40  218  60.746.948/0001­12 (*1)  Mar/2004  6800  6.625,52  1.325,10  218  60.746.948/0001­12 (*2)  Jan/2004  6800  7.121,89  1.424,37  219  60.746.948/0001­12 (*2)  Fev/2004  6800  4.732,01  946,39  219  60.746.948/0001­12 (*2)  Mar/2004  6800  6.006,22  1.201,24  219  58.160.789/0001­28  Jan/2004  3426  119.699,45  23.939,89  220  58.160.789/0001­28  Fev/2004  3426  693,46  138,69  220  58.160.789/0001­28  Mar/2004  3426  166.236,00  33.247,20  220  58.160.789/0001/28 (*3)  Jan/2004  6800  251,49  50,29  222  58.160.789/0001/28 (*3)  Fev/2004  6800  2.648,82  529,76  222  58.160.789/0001/28 (*3)  Mar/2004  6800  2.710,44  542,08  222  58.160.789/0001/28 (*4)  Jan/2004  6800  0,00  0,00  223  58.160.789/0001/28 (*4)  Fev/2004  6800  953,64  190,72  223  58.160.789/0001/28 (*4)  Mar/2004  6800  27,58  5,51  223      Total  329.639,21  65.927,77    (*1) Fundo 05.629.888/0001­40  (*2) Fundo 05.629.893/0001­52  (*3) Fundo 04.345.338/0001­36  (*4) Fundo 05.513.214/0001­85  Frise­que  a Recorrente  acostou  aos  autos DIRF  emitida pelo  banco Safra  e  Safra Corretora de Valores  (e­fl.47) que não foi  considerada,  tendo em vista que é  relativo a  retenções do período de 01/01/2003 a 31/03/2003, portanto não  relacionados  ao período dos  créditos de saldo negativo em análise (1° trimestre de 2004).  Dessa forma o saldo de IRPJ a pagar relativo ao 1° trimestre de 2004 será o  seguinte:  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.914242/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.655  S1­C0T3  Fl. 279          5 IRPJ (15%).................................................... R$ 21.724,60  Adicional.......................................................R$ 8.483,07  (­)imposto de renda retido na fonte       R$ 65.927,77  (=) IRPJ a pagar...........................................­R$ 35.720,10  Isso posto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para determinar a reforma do acórdão a quo, reconhecendo como crédito de saldo negativo de  IRPJ do 1° trimestre de 2004 o valor de R$ 35.720,10, com o retorno dos autos à unidade de  origem para compensação dos débitos  informados nas PER/DCOMPs até o  limite do crédito  aqui reconhecido.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.906404/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906404/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.561  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INDUSTRIA MECANICA IRMAOS CORGOZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  PER/DCOMP  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 64 04 /2 00 9- 16 Fl. 119DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 02­35.581, de 19 de outubro  de  2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  41745.23398.300908.1.3.04­ 0709, em 30/09/2008, e­fls. 2­6, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento indevido ou a  maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base  de cálculo estimada mensal relativa ao mês de junho do ano­calendário de 2008 no valor de R$  160.085,59 para compensação dos débitos ali confessados.   O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  6,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido nos seguintes termos:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 19,880,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN5 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignada  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo a compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que:  ­  Constatado  o  equívoco  a  Recorrente  retificou  a  DCTF,  informando  nos  dados  iniciais  a  apuração  do  IRPJ  através  do  balanço  de  suspensão  e  redução  e  redução  do  IRPJ, cujo valor a recolher pode ser comprovado na DIPJ ano base 2008, exercício 2009;  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13603.906404/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.561  S1­C0T3  Fl. 3          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal,somente poderá utilizar  o  valor  pago na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em que  houve  o  pagamento  indevido ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL  do  período,  nos  termos  do  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Para  justificar  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reproduzo,  por  economia processual, os argumentos informados pela DRJ:  Dito  isso,  note­se  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  em  razão  de  a  interessada,  em  DCTF  retificadora entregue em 11/02/2009 (ainda ativa), ter vinculado  tal  pagamento  a  débito  de mesmo  valor. A  propósito,  o  campo  "Balanço de Redução" não foi ali assinalado, o que indica opção  pelo pagamento do  imposto pela base de cálculo  estimada  (fls.  92).  Mas,  em  16/10/2009,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  a  interessada  entregou  DIPJ  original  (ainda  ativa),  informando,  na linha 12 da “Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por Estimativa”, relativamente ao mês de junho de 2008, o valor  de R$ 140.205,60 a título de “imposto de renda a pagar”. Aqui  também  se  indicou  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto “com base na receita bruta e acréscimos” (fls. 22).  Vê­se  que  o  pagamento  (R$  160.085,59)  excedeu  o  débito  declarado na DIPJ (R$ 140.205,60) em R$ 19.879,99, sendo este  o  crédito  informado  na  DCOMP.  Ocorre  que  não  foram  apresentados documentos comprobatórios da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da DCTF, como, por exemplo, cópias  autenticadas  das  páginas  dos  livros  contábeis  e  fiscais  relacionados à apuração do imposto mensal.  Vale  dizer,  não  se  desincumbiu  a  interessada  do  ônus  que  lhe  competia  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil e do art.  170 do Código Tributário Nacional.  E arremata:  E ainda que  se  admitisse,  apenas por hipótese,  a  existência  do  pagamento indevido, caberia ponderar que, em 30/09/2008, data  de  transmissão  da  DCOMP,  tal  crédito  não  seria  passível  de  compensação.  É  que  então  vigia  o  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  segundo o  qual  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  na  Fl. 121DF CARF MF     4 dedução do devido ao  final do ano­calendário em que houve o  pagamento ou para compor o saldo negativo do período.  Inconformada, a Recorrente alega, que a vedação quanto ao aproveitamento  do crédito contida no art.10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  seria ilegal, pois teria inovado ao prever condições não previstas no CTN ou na Lei 9.430/96, e  que  por  derradeiro  essa  ilegalidade  teria  ficado  mais  clara,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 900/08, que já não previa em seu texto a vedação referida.  Requer  a  reforma  do  acórdão  02­35.581  pra  fins  de  reconhecimento  do  crédito declarado na Per/DCOMP 41745.23398.300908.1.3.04­0709.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator.  No Despacho Decisório  a  compensação  foi  indeferida  pois  naquela  data  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (e­fl.  7).  Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  a  DRJ  entendeu  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, isto é, a Recorrente não conseguiu comprovar a liquidez e a certeza  do crédito pretendido, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil e do art. 170 do  CTN.   Verifico  que  de  fato  a  Recorrente  não  logrou  comprovar  o  erro  de  preenchimento alegado. Ademais a DIPJ com o valor apurado de IRPJ a pagar da competência  junho/2008, que foi a base para informar a diferença a maior do crédito tributário recolhido, só  foi encaminhada em 16/10/2009, após a Recorrente ter tomado ciência do despacho decisório.  A  DRJ  também  entende  que  mesmo  se  a  Recorrente  tivesse  direito  ao  indébito,  tal crédito não seria passível de compensação, pela vedação contida no o art. 10 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  Quanto a possibilidade de compensação, o pedido da Recorrente referente ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  “é  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”  (Súmula  CARF nº 84).  Contudo,  a  reforma  do  acórdão  a  quo,  não  implica  o  reconhecimento  implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13603.906404/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.561  S1­C0T3  Fl. 4          5 comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art.  165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Dessa  forma,  voto  por  dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 123DF CARF MF

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7746465 #
Numero do processo: 12448.724066/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A apuração de CIDE apenas com base nos recolhimentos do IRRF sobre remessas ao exterior constitui causa de nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, caracterizando-se o vício material. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração formulados pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ­  QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LTC ­ LIVROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS EDITORA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.   A  apuração  de  CIDE  apenas  com  base  nos  recolhimentos  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior  constitui  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência de motivação, caracterizando­se o vício material.  Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  formulados  pela  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar a omissão e declarar a nulidade do auto de infração por vício material.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 40 66 /2 01 1- 80 Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 12448.724066/2011­80  Acórdão n.º 3301­005.952  S3­C3T1  Fl. 2.662          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3301­004.761, sob o pressuposto regimental da omissão.   O acórdão embargado foi assim ementado:  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO.  É  nulo  o  auto  de  infração  com  ausência  de  comprovação  da  construção  da  base  de  cálculo,  pressuposto  obrigatório  de  validade do lançamento por conferir certeza e liquidez ao tributo  exigido.  Recurso Voluntário Provido.  Segundo  a  Embargante,  houve  omissão  no  julgado,  porquanto  o  colegiado  cancelou o lançamento, mas não declinou a natureza desse vício, se material ou formal.   Os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Ilustre  Presidente  desta  Turma,  nos  seguintes termos (e­fls. 2650­2651):   O  art.  65  do  RICARF  estabelece  que  cabe  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  quando  houver  omissão,  contradição, obscuridade ou omissão de ponto sobre o qual o  colegiado deveria ter se manifestado.  (...)  Entretanto,  a  ilustre  relatora  deixou  de  explicitar  se  a  nulidade decorria de vício formal ou material.   O antigo presidente da extinta Turma 3403 rejeitava o tipo de  embargo  ora  analisado  porque  considerava  que  não  era  função  do  colegiado  explicitar  o  tipo  de  vício  que  rendeu  ensejo à nulidade.   Entretanto,  a  questão  foi  levada  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que ao  julgar o Acórdão nº 9303­003.851,  decidiu que é competência dos colegiados do CARF decidirem  a  natureza  do  vício  que  rende  ensejo  à  nulidade,  in  verbis:  (...)  Desse  modo,  valho­me  do  art.  65,  §  7º  do  RICARF,  para  restituir o processo à ilustre redatora designada, Conselheira  Semíramis de Oliveira Duro, a fim de que coloque o processo  em  pauta  de  julgamento  com  proposta  de  saneamento  da  omissão  apontada  (apontar  a  natureza  do  vício  que  rendeu  ensejo à declaração de nulidade do lançamento).  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 12448.724066/2011­80  Acórdão n.º 3301­005.952  S3­C3T1  Fl. 2.663          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos,  nos  termos  do  despacho proferido pelo Ilustre Presidente, nas e­fls. 2650­2651.  No julgamento do recurso voluntário, esta 1ª Turma Ordinária entendeu que  houve vício no auto de infração, ensejando a nulidade do mesmo em razão da impossibilidade  de  o  Fisco  apurar  a CIDE apenas  com  base  nos  recolhimentos  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior.   Ficou claro no acórdão embargado que a exigência de CIDE em questão não  é  líquida e certa, por ausência de correta  investigação da efetiva ocorrência do  fato  jurídico­  tributário e quantificação de sua base de cálculo. Observe­se os trechos do voto condutor:  Aponta a fiscalização que o contribuinte preencheu o documento  de  arrecadação  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sob  o  código "0422", referente a operações de:  O  código  de  DARF  0422,  conforme  o  Mafon,  refere­se  a  rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior (Royalties  e  pagamento  de  assistência  técnica),  cujo  fato  gerador  são  as  importâncias  pagas,  remetidas,  creditadas,  empregadas  ou  entregues  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  localizada  no  Brasil,  a  título  de,  entre  outros:  pagamento  de  royalties  e  remuneração  de  serviços  técnicos,  de  assistência  técnica, de assistência administrativa e semelhantes. (RIR/99, art.  708 e 710; MP n° 2.159/70, de 2001, art. 3°).   A partir  dos  contratos de câmbio  e dos  recolhimentos do  IRRF  cód. 0422 correspondentes, foi elaborada planilha demonstrativa  dos valores da CIDE  incidente não declarada nem  recolhida no  período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.   Entendeu a autoridade fiscal, por conseguinte, que as remessas  sob o código "0422" estão no campo de incidência da CIDE, nos  termos do art. 2° da Lei n° 10.168/2000.   Discordo  de  tal  simplória  correlação,  porquanto  entendo  imprescindível  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  investigado  a  natureza  das  operações  que  deram  origem  às  remessas,  para  dessa forma, demonstrar corretamente a composição da base de  cálculo da CIDE.  Não  há  como  se  afirmar  que,  se  o  contribuinte  registrou  nos  recolhimentos via DARF o código de arrecadação "0422", então  todas  as  remessas  ao  exterior  a  que  se  referem  estão  sujeitas,  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 12448.724066/2011­80  Acórdão n.º 3301­005.952  S3­C3T1  Fl. 2.664          4 necessariamente, à incidência da CIDE nos termos do art. 2o da  Lei n° 10.168/2000.  Por  conseguinte,  considerando  a  análise  dos  Termo  de  Verificação Fiscal, do Auto de Infração e do que mais consta nos  autos  não  há  como  se  concluir  com  segurança  quais  valores  compuseram a base de cálculo da CIDE.  É  imperioso  reconhecer  que  a  falta  de  demonstração  da  apuração da base de cálculo de um tributo fere o disposto no art.  142 do CTN e nos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.  É  ônus  da  fiscalização  munir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.  Os  autos  de  infração  devem  estar  acompanhados  de  demonstrativos  analíticos  da  composição  dos  valores  em  cobrança,  que  justifiquem  o  total  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  bem  como  a  documentação  contábil  e  fiscal  que  dê  suporte a essa composição.  Logo, a exigência em questão não é líquida e certa.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o auto de infração.  A  motivação  do  lançamento  envolve  a  fundamentação  jurídica  e  seus  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Pressuposto  de  fato  é  a  ocorrência  do  fato  no  mundo  fenomênico, ao passo que pressuposto de direito é a norma  jurídica específica aplicável para  aquele  fato. Logo, a ausência de motivação acarreta a nulidade do auto de infração por vício  material. Nesse sentido:  Acórdão n° 9303­004.583, Relator Rodrigo da Costa Pôssas  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea  do  lançamento  alcança  a  própria  substância  do  crédito  tributário,  de natureza material, não havendo de  se cogitar em  vício de ordem formal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão n° 3301­004.178, Relatora Semíramis de Oliveira Duro  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  A  ausência  da  descrição  completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a lavrar o  lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando­se como  vício material.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 12448.724066/2011­80  Acórdão n.º 3301­005.952  S3­C3T1  Fl. 2.665          5 Portanto,  a  ausência  de  motivação  macula  a  própria  substância  do  fato  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal do lançamento.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  formulados  pela  Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e declarar a nulidade do auto  de infração por vício material.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 2665DF CARF MF

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7757890 #
Numero do processo: 10880.959033/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 33 /2 01 3- 86 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.959033/2013­86  Acórdão n.º 3301­005.936  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­052.952, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.959033/2013­86  Acórdão n.º 3301­005.936  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.959033/2013­86  Acórdão n.º 3301­005.936  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.959033/2013­86  Acórdão n.º 3301­005.936  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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7738653 #
Numero do processo: 10880.900721/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­001.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 72 1/ 20 12 -5 9 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.900721/2012­59  Resolução nº  3402­001.956  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.900721/2012­59  Resolução nº  3402­001.956  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.900721/2012­59  Resolução nº  3402­001.956  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 107DF CARF MF

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