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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895211 #
Numero do processo: 10380.006548/2004-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS. O creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos negar provimento quanto às glosas decorrentes dos encargos de depreciação. II - Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III - Por maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Jose Luiz Bordignon- Redator Designado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para  elaborar o voto vencedor.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jose Luiz Bordignon­ Redator Designado    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006548/2004­21  Acórdão n.º 3801­001.367  S3­TE01  Fl. 236          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ ­ Fortaleza/CE, abaixo  transcrito:  "Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito correspondente ao Pis/Pasep – Exportação, apurado sob  a sistemática do regime de incidência não­cumulativa, referente  ao 2º Trimestre de 2003, totalizando R$ 128.137,87, formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  número  24427.14199.290906.1.3.085228, fls. 17/27.  Tendo por  substrato  Informação Fiscal  elaborada pelo  Serviço  de Fiscalização  local,  fls. 105/107, a DRF Fortaleza,  por meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  29/10/2010,  fls.  154/157,  reconheceu  crédito  no  valor  de  95.182,81  e  homologou  parcialmente as compensações.  O não reconhecimento integral decorreu de glosas efetuadas em  determinados  créditos  considerados  pela  pessoa  jurídica,  mais  especificadamente  concernentes  a  fretes,  despesas  com  depreciação  e  com  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados em embalagem destinada ao transporte.  Quanto  às  glosas  com  fretes  e  despesas  com  depreciação,  consubstanciadas nos demonstrativos de fls. 76/103, nos valores  respectivos  de  15.465,43  e  9.009,44,  foram  efetuados  pelos  fundamentos a seguir delineados.  Segundo registrado na Informação Fiscal, quanto aos descontos  com os fretes, foi afirmado que “Somente a partir de fevereiro de  2004  é  que  passou  a  ser  admitido,  para  fins  de  apuração  de  crédito de PIS, as despesas com frete,  conforme Lei 10.833, de  29 de dezembro de 2003, em seu art. 3º, inciso IX do caput, c/c  art.  15,  inciso  II  e  art.  93”."  Em  relação  às  despesas  com  depreciação,  a  glosa  efetivou­se  porque  “não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  despesa  que  deu origem à depreciação”.  No  que  diz  respeito  à  glosa  correspondente  ao  item  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagem  destinada ao transporte, teve como lastro o demonstrativo de fl.  104,  no  valor  de  8.480,19,  tendo  sido  afirmado  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação  das  mercadorias  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art.  66 da IN SRF nº 247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de  2002, afirmou a autoridade  fiscal que “somente dão direito ao  crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os  produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte  de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Local  reiterou  o  posicionamento  versado na  Informação Fiscal  e deliberou pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito,  no  valor  de  95.182,81.  A  ciência deu­se em 08/11/2010, fl. 154/157.  Não  satisfeita  com o que  foi  decidido,  em 30/11/2010 a pessoa  jurídica  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  166/177,  argumentando  tratar­se  de  empresa  “produtora  de  variados  tipos  de  frutas  in  natura  destinada  à  exportação,  de modo  que  para  garantir  a  qualidade  e  conservação  de  seus  produtos  é  INDISPENSÁVEL a utilização de determinados materiais para a  embalagem”.  Segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens  que acondicionam os produtos de  forma  individual e autônoma  poderiam  gerar  crédito  de  PIS.  Assim,  as  demais  embalagens  utilizadas,  em especial àquelas adquiridas para a proteção das  frutas  frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam  direito ao crédito”.  Todavia, no entender da  impugnante, “os pallets, cantoneiras e  demais  produtos  são  considerados  embalagens  de  acondicionamento”,  posto  que  a  tipificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  teria  se  apoiado,  dentre  outros,  no  art.  6º  do  Decreto nº 4.544, de 2002, o Regulamento do IPI, enquanto no  caso presente a matéria em discussão diz respeito a apuração da  Contribuição para o Pis/Pasep de forma não­cumulativa, regime  que  não  se  confunde  com a  não­cumulatividade  encontrada  no  IPI.  Afirmou  a  peticionante  que  “estamos  tratando  de  créditos  de  PIS,  o  qual  tem como  fato  gerador  as  receitas  provenientes  da  PRODUÇÃO da empresa. Registre­se, por oportuno, no vertente  caso o contribuinte não é uma indústria, mas uma produtora de  frutas  frescas,  sem  qualquer  beneficiamento”,  que  a  distinção  entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte  fora  definida  para  fins  de  incidência  do  IPI  (RIPI),  não  sendo  considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possuem um  fato gerador mais amplo”. Ao seu ver, “Na legislação, tanto do  PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na  produção são expressamente autorizadas, conforme veremos ao  longo desta manifestação”.  Discorreu ainda que os “pallets (ou estrados), as cantoneiras, e  os demais produtos utilizados no processo produtivo,  têm como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente  movimentação  de  uma  mercadoria  extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”, que  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006548/2004­21  Acórdão n.º 3801­001.367  S3­TE01  Fl. 237          5 “sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas  in  natura  para  o  exterior!”  face  o  que  não  poderia  haver  qualquer dúvida quanto ao direito a referido crédito.   Objetivando  fundamentar  sua  argumentação,  trouxe  à  colação  doutrina do  insigne constitucionalista Roque Antônio Carrazza,  ementas  de  Soluções  de  Consulta  prolatadas  nas  Divisões  de  Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções  de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008.   De acordo com a hermenêutica da peticionante, seria possível se  depreender dessas duas últimas ementas que “Não configurando  ativo  imobilizado,  surge  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  no  caso  em  apreço,  e;  Se  até  nos  casos  que  não  há  a  suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos,  quanto  mais  no  caso  em  tablado”,  arrematando  no  sentido  de  que  “os  pallets  (ou  estrados)  e  as  cantoneiras,  e  os  demais  produtos  objeto  de  glosa,  são,  unicamente,  materiais  de  embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso,  gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado”.  No  que  tange  à  glosa  correspondente  às  despesas  com  frete,  decorrente da possibilidade do creditamento somente a partir de  fevereiro/2004, face o determinado pelo art. 3º, inc. IX e art. 15,  inc.  II,  ambos  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  manifestou­se  no  sentido  de  que  referida  legislação  não  teria  trazido  qualquer  inovação quanto ao aproveitamento de crédito do Pis, referente  a  despesas  com  fretes,  posto  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  permitiria  a  utilização  de  crédito  dessa  natureza.  Segundo  o  contribuinte,  a  glosa  em  questão  teria  se  apoiado  em  lei  estritamente  elucidativa,  que  unicamente  esclareceu  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  o  deferimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  em  sua  totalidade,  como  também que  fosse  oportunizada a  sustentação  oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da  inclusão do presente processo em pauta de julgamento.  Acompanhando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foram  apresentadas cópias de Instrumento Público de Procuração e da  53ª Alteração Contratual.  A  Unidade  Local  efetuou  os  cadastramentos  necessários  nos  sistemas  de  controle  interno  e  encaminhou  o  processo  à  esta  DRJ para conhecimento e deliberação.   É o que se tem a relatar.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ  ­  Fortaleza/CE  entendeu  por  bem  manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos assim entendidos as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinam­se  tão somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  DESPESA COM FRETE. CRÉDITO.  DESCONTO DO  VALOR  APURADO.  A dedução no valor apurado da contribuição do PIS/PASEP pelo  crédito gerado com as despesas com fretes, nos casos dos incisos  I  e  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  quando o  ônus  for  suportado pelo vendedor, tornou­se possível somente a partir de  1º de fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo art. 93, inc. I  do citado diploma legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:    · As  despesas  com  serviços  de  expedição  de  produtos  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  uma  vez  que  são  necessárias  e  indispensáveis  para  o  funcionamento  da  cadeia  produtiva.  Isto  é,  as  despesas  relativas  às  embalagens destinadas ao transporte dos produtos geram crédito de PIS;  · Não houve omissão no que se refere às glosas relativas à depreciação,  uma  vez  que  o  pedido  aduzido  na  Manifestação  de  Inconformidade  fez  referência à totalidade do valor requerido no Pedido de Ressarcimento;  · O direito ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes  já estaria albergado pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.637/2002.    É o relatório.      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006548/2004­21  Acórdão n.º 3801­001.367  S3­TE01  Fl. 238          7   Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus  a  créditos  de PIS  decorrentes  de  despesas  com depreciação,  com  fretes  e  com materiais de embalagem destinados ao transporte dos produtos ao destinatário final.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, a Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  houve  por  bem  negar  homologação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  decorrente  das  despesas  de  depreciação,  com  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  de  notas fiscais comprobatórias de sua origem.  A referida decisão foi mantida pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza/CE,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  se  mantido  omissa  quanto  às  glosas  decorrentes dos encargos de depreciação, tratando­se de matéria não impugnada.  Embora o pedido aduzido na Manifestação de Inconformidade faça referência  à totalidade do valor requerido no presente Pedido de Ressarcimento, é certo que a Recorrente  não  trouxe,  em  nenhum  momento  que  lhe  fora  oportunizado  o  direito  de  defesa,  qualquer  elemento ou fundamento capaz de infirmar o entendimento da Delegacia de origem, no sentido  de que inexiste a comprovação da origem das despesas de depreciação glosadas. Por esta razão,  voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário neste ponto.  No entanto, o inconformismo da Recorrente no que diz respeito às despesas  com materiais de embalagem e com fretes merece prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, juL/ago. 2008)  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  exportação  das mercadorias  integra  o  processo  de  formação  da  receita  da Recorrente. Deste  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006548/2004­21  Acórdão n.º 3801­001.367  S3­TE01  Fl. 239          9 modo,  as  despesas  incorridas  com  o  material  de  embalagem  necessário  ao  transporte  dos  produtos da Recorrente (e, em última análise, à sua distribuição e comercialização), deve gerar  direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Soma­se ao exposto acima que a Instrução Normativa nº. 404/2004, ao dispor  sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  na forma estabelecida pela Lei nº 10.833/2003, não distingue, no conceito de insumo, qualquer  espécie de material de embalagem para fins de desconto de créditos, veja­se:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (...)”.  Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O COFINS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados  no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado, gera direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido”.  (  Processo  nº  13931.000340/200756,  Recurso  nº  511.759  Voluntário, Acórdão nº 330200.766, Sessão de 10 de dezembro  de 2010)  Extrai­se do inteiro teor do voto condutor do referido julgado:  “Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento  aduzindo  que  a  contribuinte  os  utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino  final,  se  destinando  inequivocamente  apenas  para  movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização.  Mas  apenas  com  a  sua  utilização  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  pode  gerar  direito  ao  crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles não  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     10 podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência  da  legislação,  quer por propiciar o manuseio/transporte. O seu enquadramento  como insumo está previsto na alínea “a”, inc. I, do § 4º, do art.  8º, da INSRF 404/04, ipsis verbis:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (grifo nosso)  Conveniente  lembrar  a  regra  de  hermenêutica  insculpida  no  aforismo  de  que  ao  intérprete  não  cabe  distinguir  quando  a  norma  não  distingue,  restando  inconcebível  interpretação  restritiva,  assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não  expressamente  previstos  na  lei.  No  caso  em  comento,  a  norma  contempla  “material  de  embalagem”,  sem  qualquer  especificação,  portanto  abrange  todo  tipo  de  embalagem  aplicado  no  processo  produtivo,  independentemente  de  sua  finalidade, vez que a norma não faz distinção.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados, ripas e etiquetas, utilizados para embalar, armazenar,  proteger e identificar seus produtos, podem ser deduzidos”.  Finalmente,  o  Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente  também  deve  ser provido no que se  refere  às despesas com fretes. De fato, a possibilidade de desconto de  créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à  venda sempre  esteve  albergada pelo  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que  assim  determina:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”.  É  o  que  verifica  na  hipótese.  A  “PLANILHA  I  ­  GLOSAS  EFETUADAS  EM DESPESAS COM FRETES”  que  instrui  os  autos  faz menção  à  nota  fiscal  de  entrada,  emitida pelos  fornecedores ali  listados, donde se presume que o valor do  frete corresponde a  serviço utilizado pela Recorrente em seu processo produtivo.    Ora, a própria legislação de regência, como visto, admite que serviços sejam  utilizados como insumo na produção de bens.  Infere­se, aí, que o legislador tributário adotou  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006548/2004­21  Acórdão n.º 3801­001.367  S3­TE01  Fl. 240          11 um sentido amplo para o termo, fazendo com que seu alcance chegasse a uma utilidade fruída  pelo produtor para viabilizar a venda de seu produto – no caso, o serviço de transporte.     Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.   Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará a receita ou o faturamento onerados pelas contribuições.    Assim, entendo que a alegada inovação promovida pela Lei nº. 10.833/2003,  que  teria  trazido  ao  mundo  jurídico  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  contratação de fretes, veio apenas convalidar o que, na prática, já estava autorizado, em termos  amplos, pelo artigo 3º., inciso II, da Lei no. 10.637/2002.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de desconto de créditos decorrentes de despesas com fretes  e materiais de embalagem.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     12 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Não  obstante  as  respeitáveis  razões  exaradas  no  voto  da  ilustre  Relatora,  discordo do seu entendimento quanto a possibilidade de creditamento de despesas com fretes e  de materiais de embalagem, e o faço pelos motivos abaixo explicitados.     1. Das Despesas com Fretes  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  fretes.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  “O  Ilustre  Auditor  glosou  a  importância  de  R$  16.897,89  (dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos)  referente as despesas com frete.  O  Agente  Fiscal  afirma  que  somente  a  partir  de  fevereiro  de  2004 o aproveitamento de crédito de PIS, a título de despesa de  frete,  passou  a  ser  permitido,  justificando  assim  a  glosa  no  artigo 3º, IX; artigo 15, II e artigo 93 da Lei nº 10.833/2003.  Todavia,  cumpre­nos  elucidar  que  a  referida  legislação  não  trouxe qualquer inovação sobre a matéria de aproveitamento de  crédito de PIS, referente a despesas com frete, uma vez que a Lei  nº 10.637/2002 já permitia a utilização dos créditos referente a  despesas com frete.   [...]  Ora, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal teve fundamento legal  em  uma  lei  estritamente  elucidativa,  ou  seja,  uma  lei  que  não  inovou  ou  gerou  direitos,  mas  unicamente  esclareceu  uma  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637/2002.  Desse  modo,  torna­se  indevida  a  glosa  efetuada  pelo  Agente  Fiscal,  pelos  motivos  acima,  posto  ter  o  contribuinte  agido  dentro dos limites permissivos da legislação”.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006548/2004­21  Acórdão n.º 3801­001.367  S3­TE01  Fl. 241          13 A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. É questão de  prova. No entanto, a Recorrente não trouxe, seja na impugnação, seja nessa instância recursal,  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  vinculação  da  referida  despesa  com  as  operações  de  venda.   Portanto, no caso em tela, os gastos relativos ao frete de que trata a planilha I,  fls. 56/101, no valor de R$ 38.961,09, não são passíveis de creditamento para fins de apuração  do valor devido das contribuições não­cumulativas.    2. Pallets, Cantoneiras e Demais Produtos Utilizados em Embalagem.  Com  relação  as  glosas  das  despesas  com  embalagens,  a  Recorrente  assim  defendeu seu direito:  “As  embalagens  desconsideradas  são  essenciais  para  garantir  eficiência na exportação, permitindo a conservação dos produtos  no final até sua chegada no porto de destino, atendendo assim a  sua qualidade.  Os  pallets  (ou  estrados),  as  cantoneiras  e  os  demais  produtos  utilizados  no  processo  produtivo,  têm  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil  (FRUTA  FRESCA  E  NATURAL)  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte  terrestre  e  marítimo  até  os  locais  destinatários,  conforme documentos anexos.  Ademais, os pallets, as cantoneiras e demais produtos utilizados  para  a  embalagem  não  compõem  o  ativo  imobilizado  da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     14 empresa, uma vez que tais mercadorias não retornam a empresa  exportadora,  sendo  colocadas  nos  containers  e  entregues  aos  seus  clientes,  pois  sem  estes  produtos  não  seria  possível  o  seu  transporte e comercialização.  As  referidas  embalagens  viabilizam  a  operação  de  uma  fruta  produzida no Ceará e consumida ainda  fresca na Europa. Sem  elas, as operações não poderiam se realizar”.    Em apertada síntese, pretende a Recorrente ter assegurado o direito creditório  relativo a contribuição para o PIS no que tange a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  à  exportação. Defende a tese de que os gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento  ou transporte, estariam enquadrados no conceito de insumos.   Nesse aspecto, é meu pensar que a Recorrente não tem razão. O alargamento  do sentido do termo “insumos” que se quer imprimir não pode prosperar.  No  caso  vertente,  as  despesas  com  embalagens  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  mas  em  etapa  posterior  à  produção  do  bem,  isto  é,  ao  transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Assim  sendo,  uma  vez  que  a  lei  se  refere  expressamente  à  utilização  do  insumo na produção ou fabricação e os aqui referidos não se relacionam diretamente com o  processo  fabril  da  empresa,  por  ausência  de  permissivo  legal,  os  dispêndios  agregados  em  momento  posterior  à  conclusão  do  processo  produtivo  (embalagens  utilizadas  para  o  transporte  de  mercadorias),  não  podem  ser  descontados  como  créditos  na  apuração  das  contribuições não­cumulativas.   Destarte, também improcedente a argumentação da Recorrente nesse tópico.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 19515.004198/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Descabe a alegação de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  descrição  do  fato  e  de  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  se  estas  constam  claramente  do  auto  de  infração e  do Relatório  de Ação Fiscal,  devidamente  cientificados ao contribuinte.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições  de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  É cabível o arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta os  livros e documentos de sua escrituração contábil.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta  de  depósito  do  sujeito  passivo  mantida  em  instituição  financeira,  quando, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos valores creditados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  EM  DIPJ  E  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  APURADAS  PELO  FISCO  EM  AUDITORIA FISCAL.  Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na  comparação entre a  receita declarada pelo  sujeito passivo na DIPJ e o valor  efetivo  de  suas  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  obtido  tal  valor  com  o  cruzamento  da  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual,  mediante preenchimento da GIA­ICMS.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  23/07/2012  (AR  a  fls.  421) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 427 e segs.) em 23/08/2012, no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que o Auditor Fiscal não tem competência para firmar o auto de infração,  pois não é da competência do Delegado da Receita Federal;  b)  que houve a indevida inversão do ônus da prova;  c)  que houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  o TVF mencionou  vários documentos que não foram colocados a disposição da recorrente;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004198/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.117  S1­C3T2  Fl. 491          3 d)  que não observaram o valor mínimo previsto no art. 4º da Lei 9.481/97  e)  que a quebra do sigilo bancário da recorrente importou em grave ofensa  ao direito constitucional da inviolabilidade do sigilo de dado;  f)  que  a  simples  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  não  configura fato gerador para incidência do imposto sobre a renda, porque  tais  valores  não  revelam  necessariamente  a  existência  de  renda  tributável;  g)  que  a  obtenção  de  prova  junto  à  Fazenda  do  Estado,  como  prova  emprestada,  sem  a  devida  autorização  judicial,  revela  o  abuso  e  irregularidade perpetrados pelo Auditor Fiscal;  h)  que  não  cabe  o  arbitrmento  quando  se  trata  de  contribuinte  que  apresnetou declaração de rendas e não houve diligências e averiguações  dos  agentes  lançadores,  que  possam  oferecer  dados  concretos  de  sua  apuração;  i)  que a  taxa Selic não pode ser utilizada para cálculo dos  juros de mora,  conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    Tendo  a  contribuinte  tomado  ciência  da  decisão  recorrida  em  23/07/2012  (AR  a  fls.  421),  o  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  427  e  segs.)  interposto  em  23/08/2012  é  intempestivo, razão pela qual dele não conheço.     Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10670.002810/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SELIC. Nas hipóteses de arbitramento do lucro a apuração do IRPJ é feita em periodicidade trimestral. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 8.212 DE 1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DE 2008, DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1569/1977, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. [Súmula Vinculante nº. 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal.] PROVA EMPRESTADA. Não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente, para o ano-calendário 2002, ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual, conforme previsão em convênio de cooperação. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. SÚMULA 9 CARF. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n°. 9). DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário provido parcialmente. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i)negar provimento ao recurso de ofício; ii) negar provimento aos recursos apresentados pelos coobrigados; iii) acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2002;e: iv) no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SELIC. Nas hipóteses de arbitramento do lucro a apuração do IRPJ é feita em periodicidade trimestral. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 8.212 DE 1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DE 2008, DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1569/1977, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. [Súmula Vinculante nº. 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal.] PROVA EMPRESTADA. Não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente, para o ano-calendário 2002, ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual, conforme previsão em convênio de cooperação. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. SÚMULA 9 CARF. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n°. 9). DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário provido parcialmente. Recurso de Ofício desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i)negar provimento ao recurso de ofício; ii) negar provimento aos recursos apresentados pelos coobrigados; iii) acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2002;e: iv) no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 3          2 correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF n°. 9).   DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário provido parcialmente.   Recurso de Ofício desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  ii)  negar  provimento  aos  recursos  apresentados  pelos  coobrigados;  iii)  acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2002;e: iv) no mérito negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  e seus sócios, na qualidade de sujeitos passivos solidários,  tendo em vista que o contribuinte  não apresentou a escrituração contábil exigida por lei.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  bem  detalhado  e  tem  a  seguinte  conclusão:  Diante do exposto e considerando que os livros fiscais, registro  de entradas registro de saídas, registro de Inventário e registro  de  apuração  do  ICMS não  são  confiáveis,  visto  não  possuírem  registro  nos  órgãos  competentes  e  nem mesmo  assinaturas  dos  responsáveis pela empresa e nem do contador; e os livros diários  e razão são ainda mais contraditórios e por não ter apresentado  os comprovantes que lastreia despesas elevadas no decorrer do  ano calendário, não nos parece merecer fé os lançamentos neles  contidos;  e  ainda  considerando  que  a  contribuinte  foi  selecionada levando em conta que nada declarou à SRF, no ano  de  2002,  informando  receita  bruta  praticamente  igual  a  zero,  visto  que  do  valor  de  R$28.697.143,69  declarados  ao  Estado,  somente a bagatela de R$749,73 foi informada RFB como sendo  o  faturamento  da  empresa  no  ano  de  2002  e  em  declaração  simplificada,  e  ainda  considerando  que  a  contribuinte  não  comprovou  os  custos  e  despesas  pela  falta  de  apresentação  de  documentos que  lastreiam os  lançamentos constantes dos  livros  contábeis,  cuja  fidelidade são  imprescindíveis para se proceder  à apuração do lucro real, entendemos ser de bom grado utilizar  os dados extraídos dos sistemas da SEF para fins de lançamento  do imposto de renda e seus reflexos, no ano calendário de 2002,  consoante os dispositivos legais a seguir mencionados (...).  Constatada a deficiência da escrituração, foram lavrados os autos de infração  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Transcrevo a seguir o relatório da DRJ:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  06/35,  que  lhe  exigem  um  crédito  tributário de R$ 5.011.198,69, com juros de mora calculados até  30/11/2007, assim discriminado:  Auto de Infração Valor (R$)   IRPJ 1.664.947,47  PIS/Pasep 443.124,60  CSLL 759.074,23  Cofins 2.144.052,39  TOTAL 5.011.198,69  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 5          4 • Os  lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins são reflexos da  autuação  relativa  ao  IRPJ.  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is)"  constante  do Auto  de  Infração de  IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2002  06/2002  09/2002 12/2002  •  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta­los.  (...)  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Planilhas os quais passam afazer parte integrante deste Auto de  Infração.  (...)  Conforme Termos  de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  296/299),  com  fundamento  no  art.  124  do CTN,  foram  incluídos  no  pólo  passivo  da  relação  tributária,  na  condição  de  responsáveis  tributários, os senhores: OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA,  CPF  139.874.37634;  JOSÉ  JAIME  SALDANHA,  CPF  648.724.32134;  WILDA  OLIMAK  SALDANHA,  CPF  784.476.74649;  WENDER  SALDANHA  DA  FONSECA,  CPF  451.543.17220.  Cientificados  os  sujeitos  passivos,  apresentaram  impugnação  a  contribuinte WA ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIB. LTDA  (fls.  308/315)  e  o  responsabilizado  WENDER  SALDANHA  DA  FONSECA (fls. 316/333), na qual, consoante os argumentos ali  aduzidos, ao final pediram:  W.A. ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.  "Isto  posto,  requer  seja  anulado  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  cancelando­se  a  exigência  ou  que  seja  reformulada  a  exigência  fiscal,  baixando­se  o  processo  em  diligência,  para  a  realização  de  levantamento  quantitativo  financeiro  para  a  recomposição do estoque de  encerramento do ano de 2001 e o  estoque de encerramento do ano de 2002, para que a exigência  fiscal  se atenha apenas à diferença de estoque constatada."  (fl.  309).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 6          5 "Isto  posto,  requer  seja  anulado  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  cancelando­se  a  exigência  ou  que  seja  reformulada  a  exigência  fiscal,  baixando­se  o  processo  em  diligência,  para  a  realização  de  levantamento  quantitativo  financeiro  para  a  recomposição do estoque de  encerramento do ano de 2001 e o  estoque de encerramento do ano de 2002, para que a exigência  fiscal  se  atenha  apenas  à  diferença  de  estoque  constatada  e,  a  partir  daí,  seja  reformulada  a  exigência  do  imposto  de  renda,  deduzindo­se  das  receitas  os  descontos  incondicionalmente  concedidos  pela  Impugnante,  que  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  e  as  efetivas  devoluções  de  mercadoria  por  desfazimento  de  negócio,  que  seriam  identificáveis  mediante  levantamento  quantitativo  financeiro  para  recomposição  do  estoque  do  período  fiscalizado,  assim  como os custos referentes a transportes." (fls. 311/312).  “Isto  posto,  requer  seja  anulado  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  cancelando­se  a  exigência  ou  que  seja  reformulada  a  exigência  fiscal,  baixando­se  o  processo  em  diligência,  para  a  realização  de  levantamento  quantitativo  financeiro  para  a  recomposição do estoque de  encerramento do ano de 2001 e o  estoque de encerramento do ano de 2002, para que a exigência  fiscal  se  atenha  apenas  à  diferença  de  estoque  constatada  e,  a  partir daí,  seja  reformulada a  exigência da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  deduzindo­se  das  receitas  os  descontos  incondicionalmente  concedidos  pela  Impugnante,  que  não  poderiam ser considerados como receita e as efetivas devoluções  de  mercadoria  por  desfazimento  de  negócio,  que  seriam  identificáveis  mediante  levantamento  quantitativo  financeiro  para  recomposição  do  estoque  do  período  fiscalizado,  assim  como os custos referentes a transportes.” (fls. 314/315).  WENDER SALDANHA DA FONSECA:  “Isto  posto,  requer  seja  anulado  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  excluindo­se a  responsabilidade do  Impugnante WENDER  SALDANHA DA FONSECA,  cancelando­se  a  exigência  ou  que  seja reformulada a exigência  fiscal, baixando­se o processo em  diligência,  para  a  realização  de  levantamento  quantitativo  financeiro para a recomposição do estoque de encerramento do  ano de 2001 e o estoque de encerramento do ano de 2002, para  que a exigência  fiscal  se atenha apenas à diferença de  estoque  constatada  e,  a  partir  daí,  seja  reformulada  a  exigência  do  imposto  de  renda,  deduzindo­se  das  receitas  os  descontos  incondicionalmente  concedidos  pela  Impugnante,  que  não  poderiam ser considerados como receita e as efetivas devoluções  de  mercadoria  por  desfazimento  de  negócio,  que  seriam  identificáveis  mediante  levantamento  quantitativo  financeiro  para  recomposição  do  estoque  do  período  fiscalizado,  assim  como os custos referentes a transportes.” (fl. 321).  “Isto  posto,  requer  seja  anulado  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  excluindo­se a  responsabilidade do  Impugnante WENDER  SALDANHA DA FONSECA,  cancelando­se  a  exigência  ou  que  seja reformulada a exigência  fiscal, baixando­se o processo em  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 7          6 diligência,  para  a  realização  de  levantamento  quantitativo  financeiro para a recomposição do estoque de encerramento do  ano de 2001 e o estoque de encerramento do ano de 2002, para  que a exigência  fiscal  se atenha apenas à diferença de  estoque  constatada.” (fl. 326).  “Isto  posto,  requer  seja  anulado  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  excluindo­se a  responsabilidade do  Impugnante WENDER  SALDANHA DA FONSECA,  cancelando­se  a  exigência  ou  que  seja reformulada a exigência  fiscal, baixando­se o processo em  diligência,  para  a  realização  de  levantamento  quantitativo  financeiro para a recomposição do estoque de encerramento do  ano de 2001 e o estoque de encerramento do ano de 2002, para  que a exigência  fiscal  se atenha apenas à diferença de  estoque  constatada  e,  a  partir  daí,  seja  reformulada  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  deduzindo­se  das  receitas  os  descontos  incondicionalmente  concedidos  pela  Impugnante, que não poderiam ser considerados como receita e  as  efetivas  devoluções  de  mercadoria  por  desfazimento  de  negócio,  que  seriam  identificáveis  mediante  levantamento  quantitativo  financeiro  para  recomposição  do  estoque  do  período  fiscalizado,  assim  como  os  custos  referentes  a  transportes.” (fl. 333).  Para  instrução  deste  processo,  anexei  às  fls.  391/397  extratos  relativos  aos  endereços  cadastrados  nos  CPF’s  dos  responsabilizados.  (...).  No  seu  voto,  a DRJ  entendeu  por  bem,  em  razão  da  decadência,  afastar  as  exigências de PIS e COFINS dos períodos de 01/2002 a 11/2002, tendo em vista que o edital  para intimação foi publicado em 11/12/2007.  Vale transcrever o voto da DRJ:  Inicialmente  é  necessário  delimitar  quais  dos  sujeitos  passivos  instauraram  o  litígio  mediante  apresentação  de  impugnação  tempestiva e sobre qual matéria se instaurou esse litígio.  Os  responsabilizados  Osvaldo  Saldanha  de  Almeida  e  José  Jaime  Saldanha  e  a  contribuinte  WA  Atacadista  de  Cereais  e  Distribuidora Ltda  foram regularmente  intimados pelos Editais  DRF/MCR/SAFIS n.ºs 00941, 009412 e 0094/2007 (fls. 306/308),  respectivamente.  Os  interessados  Osvaldo  Saldanha  de  Almeida  e  José  Jaime  Saldanha  não  apresentaram  impugnações  até  o  presente  momento.  Convém  ressaltar  que  as  intimações  por  edital  ocorreram após tentativa frustrada, via postal, nos endereços de  seus  correspondentes  domicílios  tributários  informados  nos  cadastros  da  RFB  (fls.  391/393),  o  que  pode  ser  verificado  no  respectivo  envelope  de  correspondência,  pelo  carimbo  aposto  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  com  a  informação “Desconhecido”.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 8          7 Da  mesma  forma,  a  responsabilizada  Wilda  Olimak  Saldanha  também  não  apresentou  impugnação,  embora  tenha  sido  regularmente intimada por via postal, no endereço do domicílio  tributário informado no cadastro da RFB (fls. 302 e 394/395).  Já  o  interessado Wender  Saldanha  da Fonseca  foi  cientificado  da autuação por via postal em 12/12/2007 (fl. 301), quarta­feira,  e  tinha  até  o  dia  11/01/2008,  sexta­feira,  para  apresentar  a  impugnação dentro do prazo de  trinta dias estabelecido no art.  15  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Como  a  defesa  foi  apresentada  somente em 14/01/2008  (fls. 316/333),  ela é  intempestiva. Além  disso, como não foi suscitada a preliminar de tempestividade, tal  petição  não  tem  o  condão  de  instaurar  a  fase  litigiosa.  Nesse  sentido o Ato Declaratório Normativo nº. 15/96 estabeleceu que  “eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.”  Assim, a teor dos arts. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235/72, não se  instaurou  o  litígio  em  relação  às  pessoas  apontadas  como  responsáveis.  Em  consequencia,  não  conheço  da  petição  apresentada pelo interessado Wender Saldanha da Fonseca.  Dos  interessados  somente  a  contribuinte  pessoa  jurídica  apresentou  impugnações  tempestivas,  uma vez que para  fins de  contagem  do  prazo  para  impugnar  considera­se  feita  a  intimação “15  (quinze) dias após a publicação do edital”  (art.  23, § 2º, IV, do Decreto n.º 70.235/72). Resta então saber sobre  qual matéria se instaurou o litígio.   Embora a contribuinte tenha apresentado três impugnações, nas  quais  afirma,  na  primeira,  tratar­se  de  exigência  de  “PIS/PASEP”,  na  segunda,  de  “imposto  de  renda”  e,  na  terceira,  de  “contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido”,  considero  que  o  litígio  instaurou­se  também  quanto  à  Cofins.  Isso porque os argumentos aduzidos aplicam­se  também a essa  contribuição  e  na  impugnação  relativa  ao  IRPJ  a  contribuinte  cita  expressamente  a Cofins  no  terceiro  parágrafo,  passando a  partir daí a referir­se ao imposto e também às “contribuições”.  A  expressão  destacada  no  parágrafo  quarto  (“a  autoridade  fiscal não apontou, efetivamente, qual a geração de faturamento  ensejaria a incidência das contribuições referidas”) caracteriza  bem  a  intenção  de  impugnar  também  a  exigência  da  Cofins,  embora ao final seja pedida somente a exoneração do IRPJ.  Então,  afastando  a  possibilidade  de  eventual  cerceamento  de  direito de defesa, considero que o litígio se instaurou em relação  ao imposto e às contribuições lançadas de ofício.  Circunscrito,  então,  o  contexto  em  que  se  dará  este  julgado,  passo ao exame da lide.  1 – Decadência  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 9          8 Apesar  de não  alegada pela  interessada,  levanto  de ofício,  por  ser  questão  de  ordem  pública,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao PIS/Pasep e à  Cofins  Em  relação  às  contribuições  da  seguridade  social,  no  julgamento  do  RE  556.664,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  entender  que  apenas  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas gerais em matéria tributária, como a decadência. A esse  respeito  foi editada a Súmula Vinculante nº. 8, publicada DOU  de 20/06/2008, com o seguinte enunciado:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº.  8,  a  constituição  dos  créditos da seguridade social não se submete mais ao prazo de  dez anos estabelecido no art. 45 da Lei nº. 8212/91, passando a  observar as regras contidas no CTN. A teor do disposto no art.  103­A da CF/88 e na Lei nº. 11417/2006, a Súmula Vinculante  nº. 8 tem eficácia imediata sobre a administração pública direta  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  ficando  ressalvado  ao  STF  a  possibilidade  de  restringir  seus  efeitos  vinculantes ou decidir  sobre o momento de  sua eficácia, o que,  no que tange à constituição do crédito, não ocorreu.  Portanto, aplica­se ao PIS/Pasep e à Cofins o prazo decadencial  de cinco anos para constituição do crédito tributário, de acordo  com as regras estabelecidas no CTN. Resta saber se ao presente  caso aplica­se a regra geral de decadência contida no art. 173,  I,  ou  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  pertinente  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  ao  qual,  em  princípio,  se  amoldam ao imposto de renda e às contribuições da seguridade  social.  Com  esse  intuito  transcrevo  excerto  das  conclusões  do  Parecer PGFN/CAT nº.  1617/2008,  que  foi  exarado  em  função  da edição da Súmula Vinculante nº. 8,  em conformidade com a  interpretação dada acerca da decadência pelo Superior Tribunal  de Justiça – STJ, pela qual, na  falta de pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar,  aplicando­se  em  consequência  a  regra geral do art. 173, I, do CTN:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 10          9 O Parecer PGFN/CAT nº. 1617/2008 foi aprovado pelo Ministro  da Fazenda em despacho de 18/8/2008, para fins de observância  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, vinculando  assim  esta  instância  administrativa,  em  conformidade  com  o  disposto na Lei Complementar nº. 73/93.  No caso vertente, deve ser aplicada a regra do § 4º do art. 150  do CTN (alínea “e” acima), em virtude de a fiscalização não ter  apontado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  de  ter  havido pagamentos das contribuições nos períodos em questão,  conforme consignado nas planilhas de PIS/Pasep e Cofins às fls.  54/55.  Como os fatos geradores do PIS/Pasep e da Cofins ocorrem no  último  dia  de  cada  mês,  estão  abrangidos  pela  decadência  os  períodos de apuração de  janeiro a novembro de 2002, uma vez  que, de acordo com o art. 23, § 2º, IV, do Decreto nº. 70235/72,  a ciência do lançamento ocorreu em 26/12/2007, portanto, após  o prazo de cinco anos contado pela regra do § 4º do art. 150 do  CTN.  2 – Apuração do imposto e das contribuições  Além de alegar que a fiscalização não apontou qual a “geração  de  faturamento”  ensejaria  a  incidência  do  imposto  e  das  contribuições, a impugnante, em resumo, argüiu que:  [...]  a  inexatidão  da  circulação  de  mercadorias  indicadas  nos  DAPIs das competências referentes ao exercício fiscal de 2002,  que, em última análise, foi o dado primordialmente considerado  pela  autoridade  fiscal.  Também,  questiona  a  Impugnante  a  desconsideração  dos  descontos  incondicionalmente  concedidos  pela  Impugnante,  que  não  poderiam  ser  considerados  como  receita e  também a desconsideração das efetivas devoluções de  mercadoria  por  desfazimento  de  negócio,  que  seriam  identificáveis  mediante  levantamento  quantitativo  financeiro  para recomposição do estoque do período fiscalizado.  Não têm como prosperar os argumentos da impugnante. Consta  da  Descrição  dos  Fatos  que  os  valores  de  receita  foram  apurados “conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas”.  Na  própria  impugnação  a  contribuinte  transcreve  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  em  que  a  autoridade  lançadora  esclareceu  que  o  trabalho  fiscal  baseou­se  em  informações  “declaradas  [pela  contribuinte  –  acrescentei]  à  Receita Estadual  por meio  de DAPI  e  armazenadas no  sistema  SICAF.”  Nas  planilhas  juntadas  aos  autos  de  infração  (fls.  49/55), nas quais são individualizadas por códigos e totalizadas  as receitas, também consta a informação de que os dados foram  extraídos do “SICAF/SEF/MG”.  Resta  claro,  então,  que  a  fiscalização  utilizou  as  informações  prestadas pela própria contribuinte à Receita Estadual, por meio  da  Declaração  de  Apuração  e  Informações  do  ICMS  –  DAPI.  Essa  Declaração  se  presta  a  apurar  e  informar  ao  Estado,  mensalmente, o valor a ser pago ou restituído a título de ICMS.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 11          10 O procedimento adotado pela fiscalização encontra respaldo na  jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  IRPJ E OUTROS – CABIMENTO. É cabível o arbitramento do  lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  da  documentação  em  que  se  lastreie a escrituração contábil, quando regularmente  intimada a  tanto, aquela não o faça. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – BASE  DE  CÁLCULO  –  RECEITA  DECLARADA  AO  FISCO  ESTADUAL – A receita declarada ao Fisco Estadual, na  forma  de  sua  legislação  de  regência,  pode  ser  utilizada  como  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro  para  apuração  do  IRPJ  devido. [Ac. CC 10196120, sessão de 26/04/2007. Grifei].  Observo  ainda  que  no  TVF  foi  registrado  que  “os  Livros  de  Apuração  do  ICMS,  em  número  de  02,  não  registram  as  devoluções de vendas – CFOP 1.32 e 2.32, sendo que as vendas  não  entregues,  conforme  constatamos  em  análises  nas  notas  fiscais  de  saídas,  são  devolvidas  com  as  mesmas  notas  fiscais  enviadas  aos  destinatários,  as  quais  são  canceladas,  não  sendo  portanto,  escrituradas  e  as  mercadorias  nelas  discriminadas,  a  princípio,  integram  o  estoque  de  mercadorias  disponíveis  para  revenda.”  Em  face  dos  aspectos  acima  apontados,  deveria  a  contribuinte  demonstrar  os  alegados  erros  na  apuração  das  receitas  utilizadas  nos  autos  de  infração,  bem  como  trazer  as  provas  correspondentes ou pelo menos os indícios que pudessem ensejar  a  determinação  de  diligência.  Entretanto,  limitou­se  a  apresentar  alegações  dissociadas  de  provas,  sem  também  demonstrar numericamente os alegados erros da fiscalização.  Lembro  que  o  art.  16,  IV,  do Decreto  n.º  70.235/72  diz  que  a  impugnação  deve  mencionar  “os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir”. Já o art. 15 diz que a impugnação  deve ser “instruída com os documentos em que se fundamentar”.  Ademais,  durante  a  fase  procedimental  a  fiscalização  realizou  diversas  intimações  para  que  fossem  apresentados  os  livros  e  documentos fiscais relativos ao ano­calendário de 2002, sem que  a contribuinte lograsse atender as intimações satisfatoriamente.  A  precariedade  de  sua  escrituração  é  confirmada  na  própria  impugnação.  Por  oportuno,  trago  excerto  do  TVF  que  bem  resume o ocorrido:  Diante do exposto e considerando que os livros fiscais, registro  de entradas, registro de saídas, registro de inventário e registro  de  apuração  do  ICMS não  são  confiáveis,  visto  não  possuírem  registro  nos  órgãos  competentes  e  nem mesmo  assinaturas  dos  responsáveis  pela  empresa  nem  contador;  e  os  livros  diários  e  razão  são ainda mais  contraditórios  e por não  ter apresentado  os comprovantes que lastreiam despesas elevadas no decorrer do  ano­calendário, não nos parece merecer fé os lançamentos neles  contidos;  e  ainda  considerando  que  a  contribuinte  foi  selecionada levando em conta que nada declarou à SRF, no ano  de  2002,  informando  receita  bruta  praticamente  igual  a  zero,  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 12          11 visto  que  do  valor  de R$ 28.697.143,69  declarados  ao Estado,  somente  a  bagatela  de  R$  749,73  foi  informada  à  RFB  como  sendo faturamento da empresa no ano de 2002 e em declaração  simplificada,  e  ainda  considerando  que  a  contribuinte  não  comprovou  os  custos  e  despesas  pela  falta  de  apresentação  de  documentos que  lastreiam os  lançamentos constantes dos  livros  contábeis,  cuja  fidelidade são  imprescindíveis para se proceder  à apuração do lucro real, entendemos ser de bom grado utilizar  os dados extraídos dos sistemas da SEF para fins de lançamento  do imposto de renda e seus reflexos, no ano calendário de 2002,  [...] Diante desses fatos, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto  nº. 70235/72, entendo estar correto o procedimento adotado pela  fiscalização e indefiro o pedido de diligência por considerar tal  procedimento prescindível para a solução da lide.  3. Conclusão  Ante o exposto, voto por:  ­  Não  conhecer,  por  intempestivas,  das  impugnações  do  interessado Wender Saldanha da Fonseca;  ­ Considerar procedentes os  lançamentos do IRPJ e da CSLL e  procedente em parte os lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins,  cancelando as exigências relativas aos períodos de apuração de  janeiro  a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$  154.137,78  de  PIS/Pasep  e  de  R$  747.811,06  de  Cofins,  bem  como  os  respectivos acréscimos legais;  ­  Indeferir  o  pedido  de  diligência  por  considerar  tal  procedimento prescindível.  Contra  essa  decisão,  a  DRJ  apresenta  Recurso  de  Ofício.  A  contribuinte, por sua vez, apresenta Recurso Voluntário, em que  alega ser NULO o auto de infração, uma vez que utilizou­se de  prova  emprestada,  no  caso  as  informações  foram  obtidas  de  documentos  obtidos  junto ao FISCO ESTADUAL de MG. Pede  também seja reconhecida a decadência do direito de lançar IRPJ  E CSLL apurado pelo regime de lucro arbitrado, tendo em vista  que  o  lançamento  data  de  dezembro  de  2007  e  os  fatos  ocorreram durante os trimestres de 2002.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  419/430,  sustentando,  em  síntese,  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  com  base  em  prova  emprestada;  (ii) a decadência do crédito  tributário em questão, por força do art. 150, § 4º do  CTN; ou,  alternativamente,  a decadência de  todos os  períodos  exceto dezembro/02,  já que  a  apuração do lucro arbitrado é devida trimestralmente.   Já  no CARF,  esta Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  (i)  verificado  se  o  Sr.  Wender  Saldanha  Fonseca  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instancia, determinando, em sendo o caso, fosse dada ciência e reaberto prazo para recurso; e  (ii) quanto aos demais coobrigados, para que fosse lavrado termo de revelia, a ser cientificado  aos interessados juntamente com cópia da decisão de 1ª. instância, sem abertura de prazo para  recurso.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 13          12 Em  atendimento  à  solicitação  de  diligência  foram  anexados  aos  autos  os  seguintes documentos:  1 ­ fls. 456 e 461 ­ ciência ao Sr. Wender Saldanha Fonseca, da decisão de lª  instância.  Após  o  transcurso  do  prazo  regulamentar  para  recurso,  regularmente  intimado  (conforme AR recebido em 03/01/2012 – fl. 461) não tendo o coobrigado apresentado recurso,  foi lavrado termo de perempção datado de 03/02/2012 (fls. 464);  2  ­  fls.  453  a  455,  termo  de  revelia  em  nome  dos  coobrigados  Osvaldo  Saldanha de Almeida, José Jaime Saldanha e Wilda Olimak Saldanha;  3 ­ os Comunicados SACAT nº. 694/2011, 696/2011 e 695/2011 (fls. 457 a  460,  462  e  465) dando ciência  da decisão  lª  instância  aos  coobrigados Osvaldo Saldanha de  Almeida, José Jaime Saldanha e Wilda Olimak Saldanha, sem abertura de prazo.   Ressalte­se  que,  quanto  a  tais Comunicados,  1)  o  Sr. Osvaldo  Saldanha  de  Almeida foi  intimado via EDITAL DRF/MCR/SACAT nº 04/2012, afixado em 09/02/2012 e  desafixado em 24/02/2012, conforme fl. 465; 2) a Sra. Wilda Olimak Saldanha foi intimada em  03/01/2012,  conforme  AR  de  fl.  460;  e  3)  o  Sr.  José  Jaime  Saldanha  foi  intimado  em  11/01/2012, conforme AR de fl. 462.  Após  isso,  todos  os  coobrigados,  em  conjunto  apresentaram  petição  (fls.  466/470),  alegando:  (i)  que  a  intimação  via  Edital  realizada  para  ciência  da  decisão  de  1ª  instância aos Srs. Osvaldo e José Jaime são nulas, posto que enviada a endereço diverso do dos  manifestantes; (ii) que as intimações postais realizadas para ciência da decisão de 1ª instância  pela Sr. Wilda e pelo Sr. Wender são nulas, já que recebidas por pessoas não conhecidas dos  manifestantes. Pleiteiam, assim, a nulidade de  todos os atos processuais após a decisão de 1ª  instância.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  pessoa  jurídica  e  o  recurso  de  ofício  atendem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  A Recorrente sustenta dois pontos para afastar o lançamento em questão: (i) a  decadência do crédito tributário lançado; e (ii) a nulidade do auto de infração lavrado com base  em prova emprestada.  Da decadência  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 14          13 Quanto  ao  primeiro  ponto,  é  de  se  ter  em  mente  que  a  matéria  fora  definitivamente  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo (Art. 543­C da Lei nº. 5869/1973 ­ CPC), conforme REsp nº. 973.733­SC.  Referida decisão, tornou­se vinculante àquelas proferidas por esse Conselho,  consoante alteração contida na Portaria MF nº. 586/2010, que alterou o Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  256/2009.  In  verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo assim, conforme entendeu o Egrégio STJ no REsp nº. 973.733­SC, nos  casos  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  que,  por  sua  vez,  não  tem  aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, § 4º do CTN.  A  contrário  senso,  existindo  registro  de  pagamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS por parte da Recorrente que se caracterize como antecipação, será cabível a aplicação  do art. 150, § 4º do CTN.  Nesse sentido, no caso vertente, deve ser aplicada a regra do § 4º do art. 150  do  CTN,  em  virtude  de  a  fiscalização  não  ter  apontado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação e de ter havido pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme consignado  nas planilhas às fls. 53/55 do relatório fiscal.  Ou  seja,  no  caso  em  comento,  o  prazo  decadencial  contar­se­á  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  Além  disso,  também  é  necessário  consignar  que  (i)  merece  razão  a  contribuinte quando afirma que nas hipóteses de arbitramento do  lucro a apuração do  IRPJ é  feita em periodicidade trimestral e (ii)  incide, no presente caso, a Súmula Vinculante nº 8, de  2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), de seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe de  20/6/08; DOU de 20/6/08).  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº.  8,  a  constituição  dos  créditos  da  seguridade  social  não  se  submete  ao  prazo  de  dez  anos  estabelecido  no  art.  45  da  Lei  nº.  8.212/91, passando a observar as regras contidas no CTN.  Assim, para fatos imponíveis ocorridos no ano­calendário de 2002, relativos  à  IRPJ  e  CSLL;  ou  seja,  até  31.12.2002,  a  ocorrência  do  fato  gerador  deu­se  para  cada  trimestre, respectivamente, em 31.03.2002, 30.06.2002, 30.09.2002 e 31.12.2002. Portanto, os  três primeiros trimestres estariam decaídos em 26.12.2007, quando a Recorrente tomou ciência  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 15          14 do lançamento levado à cabo na sistemática do lucro arbitrado (vide edital às fls. 308, afixado  em 11/12/2007).   Já  no  que  tange  ao  PIS  e  a COFINS,  existindo  pagamento  antecipado,  por  força da decisão do E. STJ, também se aplica o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do  CTN.  Logo,  a  ocorrência  do  fato  gerador  deu­se  para  cada  mês,  respectivamente,  em  31/01/2002,  28/02./2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002.  Com  efeito,  em  26.12.2007,  apenas  as  contribuições  referentes  ao  fato  gerador 31/12/2002 não estavam decaídas.  Nesse  contexto,  é de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  já  que  está  correto o entendimento da decisão recorrida de que “como os fatos geradores do PIS/Pasep e  da Cofins ocorrem no último dia de cada mês, estão abrangidos pela decadência os períodos  de apuração de janeiro a novembro de 2002, uma vez que, de acordo com o art. 23, § 2º, IV,  do Decreto n.º 70.235/72, a ciência do lançamento ocorreu em 26/12/2007, portanto, após o  prazo de cinco anos contado pela regra do § 4º do art. 150 do CTN”.  Do mérito  No  mérito,  a  Recorrente  pessoa  jurídica  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração lavrado com base em prova emprestada, uma vez que (i) as informações contidas no  Relatório Fiscal  não  foram obtidas  em procedimento  de  fiscalização  devidamente  instaurado  entre as partes, mas, sim, entre a Recorrente e o Fisco Estadual, havendo total desrespeito ao  principio  do  contraditório;  (ii)  conforme  já  decidiu  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  103­07.388),  “o  empréstimo  é  da  prova,  ou  seja,  fatos  demonstrações,  levantamentos,  em  função  do  que  firma­se  um  convencimento,  e  não  simplesmente  das  conclusões formais”.  Sobre  o  tema,  é  de  se  ter  em  mente  que  ocorre  a  denominada  “prova  emprestada” quando há utilização de prova produzida em outro processo.   Contudo,  esse  não  é  o  caso  dos  autos.  Aqui,  para  o  ano­calendário  2002,  ocorreu a utilização de  informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual,  conforme previsão em convênio de cooperação.  Ademais, as receitas tomadas pelo Fisco são aquelas informadas pela própria  fiscalizada, por meio dos Livros de Apuração do ICMS pertinentes, e não aquelas decorrentes  das conclusões construídas pela Fazenda estadual.   Assim, ao contrário do que aduziu a Recorrente, não houve, in casu, a mera  utilização  de  resultados  erigidos  em  outro  processo  –  este,  sim,  comportamento  debatido  e  analisado, caso a caso, pela jurisprudência do CARF, para fins de análise de sua legitimidade.  A jurisprudência desse conselho corrobora esse entendimento, como se pode  ver das ementas a seguir transcritas:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  POR  MEIO  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO FISCOESTADUAL. As  informações prestadas nas Giam ao  Fisco  Estadual,  prestam­se  à  determinação  da  receita  bruta  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 16          15 para fins de determinação do lucro arbitrado. (CARF 1a. Seção /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.492  em  27/01/2011)   PROVA  EMPRESTADA.  Não  ocorre  a  denominada  prova  emprestada  quando  não  há  utilização  de  prova  produzida  em  outro processo. No caso presente, para o ano­calendário 2001,  ocorreu  a  utilização  de  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual,  conforme  previsão  em  convênio  de  cooperação.  (CARF 1a.  Seção  /  2a.  Turma da  3a.  Câmara / ACÓRDÃO 1302­00.302 em 21/05/2010)  PROVA  EMPRESTADA.  ADM1SSIBILIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pelo  Fisco  Federal  decorrente  de  fatos  cujas  provas  foram  colhidas  em  informações  prestadas,  pelo próprio contribuinte, ao Fisco Estadual . (CARF 1a. Seção /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.351  em  09/07/2010).   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO  FISCOESTADUAL.  PROVA  EMPRESTADA.  É  legítimo  o  lançamento,  levado  o  efeito  pelo  Fisco  Federal,  decorrente  de  fatos  cujas  prova  s  foram  colhidas  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  ao Fisco Estadual.  (CARF 1a.  Seção  /  3a.  Turma Especial / ACÓRDÃO 1803­00.644 em 01/09/2010)  ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS  JUNTO  AO  FISCOESTADUAL.  Não  havendo  apropriação  de  conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da  fazenda  estadual,  nem  autuação  por  omissão  de  receitas  verificadas  por  aquele  outro  fisco  ,  e  tampouco  autuação  de  IRPJ  findada em lançamento de ICMS, mostra­se improcedente  a alegação de uso de prova emprestada. (CARF 1a. Seção / 5a.  Turma Especial / ACÓRDÃO 1805­00.045 em 27/05/2009).  PROVA..  RECEITA  INFORMADA  EM  LIVROS  FISCAIS  E  DECLARADA  AO  FISCOESTADUAL.  A  receita  informada  em  livros  fiscais,  ainda  que  para  fins  de  declaração  do  ICMS  ao  fisco estadual , pode ser utilizada como base de cálculo para o  lançamento  do  Simples,  tendo  em  vista  a  presunção  de  veracidade da escrituração fiscal. (CARF 1a. Seção / 2a. Turma  da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1302­00.491 em 22/02/2011).  ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS  JUNTO  AO  FISCOESTADUAL.  Não  havendo  apropriação  de  conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da  fazenda  estadual  ,  nem  autuação..por  omissão  de  receitas  verificadas  por  aquele  outro  fisco  ,  e  tampouco  autuação  de  IRPJ fundada em lançamento de ICMS, mostra­se improcedente  a  alegação de  uso  de  prova  emprestada. Como  uma das  bases  para o arbitramento dos lucros, e a principal delas, é a receita  bruta,  não  restou  alternativa  à  fiscalização  federal,  diante  da  postura  da  contribuinte,  senão  utilizar  as  informações  que  ela  própria prestou ao  fisco estadual  ,  relativamente às receitas de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 17          16 suas  atividades  comerciais.  (CARF  1a.  Seção  /  5a.  Turma  Especial / ACÓRDÃO 1805­00.046 em 27/05/2009).   PROVA EMPRESTADA. VALORES DECLARADOS AO FISCO  ESTADUAL.  É  licita  a  utilização,  pelo  Fisco  Federal,  de  informações  constantes  de  declarações  prestadas  eletronicamente pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual , obtidas  ao amparo de convênio especifico, mormente diante da falta de  apresentação  da  escrita  contábil/fiscal  e  demais  documentos  fiscais  da  interessada.  O  empréstimo  é  da  prova  ,  não  de  eventuais  conclusões.  (CARF  1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara / ACÓRDÃO 1301­00.204 em 28/09/2009).  Fica  claro,  pois,  que  o  procedimento  de  colação  das  receitas,  para  determinação do lucro exacionado, é legítimo.  Dos responsáveis solidários  Nada há que decidir sobre a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários,  pois,  como  bem  afirmou  a  decisão  de  primeira  instância,  o  litígio  só  é  instaurado mediante  apresentação de impugnação tempestiva, o que não aconteceu.  Os  responsabilizados Osvaldo Saldanha de Almeida  e  José  Jaime Saldanha  foram  regularmente  intimados  pelos  Editais  DRF/MCR/SAFIS  nº.s  0094­1/2007  e  0094­1­ 2/2007 (fls. 306/307), respectivamente, e não apresentaram impugnação.  Nesse  passo,  vale  esclarecer  que  não  prosperam  as  alegações  dos  sujeitos  passivos  no  sentido  de  que  a  intimação  via  Edital  seria  nula,  posto  que  enviada  a  endereço  diverso dos seus.   Ora,  as  intimações  por  edital  só  ocorreram  após  a  tentativa  frustrada  de  intimar os sujeitos passivos por via postal (fl. 315/318) nos endereços de seus correspondentes  domicílios tributários, conforme informado nos cadastros da RFB (fls. 391/393).   Além disso, à época da afixação do Edital destinado à ciência de tais sujeitos  passivos,  vigoravam  as  antigas  disposições  do  art.  23  Decreto  n°.  70.235/72,  que  determinavam,  tão  somente,  que  o  edital  fosse  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou  afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação, considerando­se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação  do edital.  De  outro  giro,  a  responsabilizada  Wilda  Olimak  Saldanha  também  não  apresentou impugnação, embora tenha sido regularmente intimada por via postal, no endereço  do domicílio tributário informado no cadastro da RFB (fls. 302 e 394/395).  Já  o  interessado Wender  Saldanha  da  Fonseca,  foi  intimado  da  decisão  de  primeira instância pela diligência solicitada por esta Câmara do CARF (fls. 456/461) e, ainda  assim, não apresentou recurso no prazo legal (conforme AR recebido em 03/01/2012 – fl. 461)  tendo sido lavrado termo de perempção datado de 03/02/2012 (fls. 464).  Por fim, é de se notar que, conforme Súmula CARF n°. 9, “é válida a ciência  da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10670.002810/2007­46  Acórdão n.º 1402­001.359  S1­C4T2  Fl. 18          17 com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário".   Ou  seja,  a  citação  por  via  postal  é  considerada  válida,  desde  que  acompanhada  da  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  independentemente de quem tenha recebido a correspondência.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de i) negar provimento ao recurso  de  ofício;  ii)  negar  provimento  aos  recursos  apresentados  pelos  coobrigados;  iii)  acolher  a  decadência do direito de lançar IRPJ e CSLL cujo fato gerador ocorreu no 1º, 2º e 3º trimestres  de 2002; e: iv) no mérito negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 515DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13839.004605/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2009 Ementa: Simples. Inclusão. Demonstrado pelo contribuinte que tinha quitado os débitos motivadores de sua exclusão, deve ser acolhido o recurso
Numero da decisão: 1302-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 81          1 80  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004605/2008­24  Recurso nº  517.041   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.671  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JR & L MACHADO PROCESSAMENTO LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2009  Ementa:   Simples. Inclusão.  Demonstrado pelo contribuinte que tinha quitado os débitos motivadores de  sua exclusão, deve ser acolhido o recurso      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Daniel Salgueiro da Silva,  Irineu  Bianchi e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.671  S1­C3T2  Fl. 82          2   Relatório  Trata­se de insurgência contra Ato Declaratório Executivo ­ ADE que excluiu  o Contribuinte do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) à  conta  da  suposta  existência  de  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  (fls.  01,  04),  assim  “relacionados no item ‘Pessoa Jurídica’, assunto ‘Simples Nacional’, do Sítio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet”.  Ao  fim,  transcorrido  o  prazo  para  interposição  da  referida  manifestação  (art.  31,  §  2º,  da  LC  nº  123,  de  2006),  o  debate  se  encerra  sobre  os  débitos anotados às fls. 33/36.  Alega  o  Contribuinte  contra  os  débitos  que  lhe  foram  originalmente  arrostados havê­los pago..  A DRJ decidiu:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. DÍVIDA. VEDAÇÃO.  A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Nacional.  Afirma o acórdão recorrido:  O Contribuinte  se  refere  a  pagamentos  referentes  à  Intimação  para  Pagamento  (IP)  sob  nº  3782892008,  a  qual,  de  fato,  na  origem,  também serviu de causa para determinar a emissão do  ADE sob discussão (fl. 23).  Ocorre que não só o débito identificado pelo IP nº 3782892008  foi determinante para a exclusão deste Contribuinte do Simples  Nacional.  Débitos  de  Cofins,  de  Contribuição  para  o  PIS,  de  CSLL  e  de  IRPJ  também serviram para  idêntico propósito  (fls.  22/23).  Observe­se  que,  no  prazo  para  interpor  a  competente  reclamação  contra  o  ADE  em  causa,  o  Contribuinte  venceu  o  óbice representado, justamente, pela IP nº 3782892008, que não  mais consta no relatório de fls. 33/36 [LC nº 123, de 2006, Art.  31] § 2º Na hipótese do  inciso V do caput do art. 17 desta Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Porém, como já se disse, ainda subsistem os débitos de Cofins,  de Contribuição para o PIS, de CSLL e de IRPJ, relacionados às  mesmas fls. 22/23.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.671  S1­C3T2  Fl. 83          3 A recorrente tomou ciência do acórdão em 20/10/2009 e apresento urecurso  em 19/11/2009.      Voto               O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.671  S1­C3T2  Fl. 84          4 Merece reparo o decidido em 1ª instância.  A recorrente demonstra haver quitado os débitos previdenciários que levaram  ao desacolhimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10830.003900/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 258          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório que compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA MORATORIA. TERCEIROS.FNDE, INCRA E SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  constituem­se  em  termo  de  confissão  de  divida  em  caso  de  inadimplemento,  servindo  o  lançamento  para  formalizar  a  exigência.  Os  acréscimos  legais  aplicados ao crédito previdenciário decorrem de norma cogente  (artigos  34  e  35  da  Lei  n.°  8.212/91)  e  possuem  caráter  irrelevável.  É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  (entidades  e  fundos),  nos  estritos  termos  legais.  A  Lei  n.°  8.212/91  fixou  com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  e  os  contribuintes  do  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  satisfazendo  ao  principio  da  reserva  legal.  Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  à  autoridade  administrativa  recusar­se  ao  cumprimento  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  Como exposto no Relatório Fiscal de fls. 123/126, o lançamento  teve  por  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  a  seguradcs  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores),  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —GFIP  do  período,  e  abrange  os  estabelecimentos  CNPJ  94.783.396/0001­34,  94.783.396/0003­ 04 e CEI 19.069.03561/76.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. que os créditos tributários relativos ao período de 10/2000 a  10/2001  encontram­se  fulminados  pela  decadência  qüinqüenal,  nos  termos  dos  artigos  150,  §4º  e  156,  inciso  V  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  3.2.  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  punitiva  devem  ser  excluídas  quando  há  denúncia  espontânea,  tratando­se  o  dispositivo  de  espécie  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 259          5 incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague seus  débitos;  3.3.  que,  caso  fosse  motivo  de  incidência  de  multa,  esta  não  poderia ser exigida conforme as condições e datas que determina o  INSS, sob pena de caracterizar­se confisco;  3.4.  após  fazer  extensa  exposição  do  conceito,  funcionamento  e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos  a  tributos  federais  é  ilegal  e  inconstitucional,  tendo  em  vista sua natureza remuneratória, sua instituição por lei ordinária  e não complementar, além de ofender o disposto no artigo 161, § 1  0 do CTN;  3.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre o  mesmo  fato  gerador  dá  ensejo  à  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  3.6. que a capitalização dos juros mensais, não se lhe importando a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  esta  proibida  desde  o  advento da chamada Lei de Usura (Decreto 22.626/33);  3.7. que é ilegal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA,  seja  por  sua  substituição  por  uma  contribuição  patronal  que  a  englobaria, seja por onerar em demasia os contribuintes vinculados  à Previdência Urbana,  que  em  nada  aproveitariam  os  benefícios  trazidos pelo pagamento desta contribuição;  3.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada pela Constituição de 1.938, devido  ao  disposto  no  art.  25  do ADCT;  demais  disso,  a  Lei  n.°  9.424/96  não  é  clara  quanto  â materialidade  do  fato  gerador  e  ao  sujeito  passivo  da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  3.9. que é ilegal e inconstitucional a contribuição para o SAT, eis  que a Lei n.° 8.212/91 não definiu o que se deve entender por grau  de risco leve, médio, e grave, sendo que a estipulação da aliquota  por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta o principio  da estrita legalidade em matéria tributária;  3.10. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis  in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura de contribuição para o SEBRAE, bem como sua base de  cálculo, não está prevista na Constituição Federal,  de modo que  sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 260          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial. Assim, deve ser acolhida  a preliminar de decadência para exclusão dos valores relativos aos meses 10/2000, 11/2000 e o  décimo  terceiro  salário  do  mesmo  ano.  Como  a  obrigação  de  pagamento  da  contribuição  relativa ao mês de dezembro tem vencimento no ano seguinte, o  termo quo é em 01/01/2002,  logo ainda não decaiu.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 261          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por base justamente as folhas de pagamento.   Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 262          11 Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 263          13 se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  quanto a decadência de parte do período lançado nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.907897/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru e José Fernandes do Nascimento
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.907897/2010­62  Acórdão n.º 3102­001.897  S3­C1T2  Fl. 11          2 comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito; e (ii) o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 não possuía força executória, por depender de norma regulamentadora.  A  ora  Recorrente  transmitiu DCOMP  pretendendo  utilizar  o  crédito  de R$  851,69, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de COFINS cumulativa,  recolhido em  15/04/2002, para compensação de débito nele declarado.  A  DRF  em  Caxias  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando, por conseguinte,  crédito disponível para a compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese, que ao fazer o  levantamento  das importâncias pagas a título de Contribuição ao PIS e de COFINS constatou valores pagos a  maior, em razão de não ter excluído das suas bases de cálculo os valores repassados a terceiros,  nos  termos  autorizados  pelo  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Alegou,  ainda,  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  o  seu  direito,  nos  termos  das  decisões judiciais favoráveis que cita.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez  do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não possuía força  executória, por depender de norma regulamentadora, não editada  até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescentou,  apenas,  que  não  seria  necessária  qualquer  norma para regulamentar referido dispositivo legal,  tendo em vista a incompetência do Poder  Executivo para dispor sobre a base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.907897/2010­62  Acórdão n.º 3102­001.897  S3­C1T2  Fl. 12          3 Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente entende que  o  indébito  tributário  declarado  na  DCOMP  decorreria  da  equivocada  inclusão  das  receitas  repassadas a terceiros na base de cálculo da COFINS, nos termos determinados pelo art. 3º, §  2º,  III, da Lei nº 9.718/98. Entretanto não apresentou, em qualquer fase processual, prova da  existência desses repasses.  Assim, sem entrar no mérito a respeito da alegada auto aplicabilidade do art.  3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ou mesmo da impossibilidade de incluir na base de cálculo da  CONFIS os valores que efetivamente representam receitas de terceiros, ou seja, daqueles que,  em face da ausência definitividade do ingresso, não se enquadram como receita tributáveis, o  que se conclui diante dos elementos deste processo é que sem prova dos repasses não há que se  falar em qualquer crédito a repetir.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a Recorrente insiste na existência de crédito decorrente da  suposta  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  da COFINS  de  valores  repassados  a  terceiros,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  seu  direito,  o  que  não  foi  feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.907897/2010­62  Acórdão n.º 3102­001.897  S3­C1T2  Fl. 13          4     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13819.003140/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 4 a  6,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2004, para  lançar infrações de irregularidades na declaração de ajuste anual, por meio da qual foi exigido  crédito  tributário  apurado no valor de R$ 43.185,46,  sendo  imposto  suplementar  apurado no  valor  de R$  8.492,99,  juros  de mora  no  valor  de R$  5.142,50  (calculados  até    29/08/2008),    multa de oficio no valor de R$ 6.369,74,  imposto de renda (DARF — 0211) no valor de R$  12.838,68, multa de mora  (lido  passível  de  redução) no valor de R$ 2.567,73 e juros de mora   (calculados até 29/08/2008)  no valor de R$ 7.773,82.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada como  tempestiva, onde  teceu  explicações, apresentando cópias dos comprovantes  de despesas médicas declaradas; cópia do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora  Vitória Eventos Lida onde consta IR na fonte no valor de RS 12.838,68; requerendo, por fim,   o acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência fiscal;    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 21 a 28):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA   ­ IRPF   Exercício: 2004   GLOSA  DE    COMPENSAÇÃO    DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.      APRESENTAÇÃO        DO INFORME  DE RENDIMENTOS.   0 imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou  jurídica  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  (artigo  55  da  Lei  n.°  7.450  de  23.12.1985  c/c  artigo  87,  §2°  Decreto n.° 3.000 de 26.03.1999 ­ RIR).   Apresentado    o    informe,  é  de  se  cancelar  a  glosa  de  compensação indevida.   GLOSA DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS MÉDICAS.   Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  II,  do  RIR/99,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.003140/2008­22  Acórdão n.º 2101­001.493  S2­C1T1  Fl. 2          3 pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao    próprio   tratamento  e ao de seus dependentes.   As  deduções  pleiteadas  estão  sujeitas  a  comprovação mediante  recibos  que  devem  ser  revestidos  dos  requisitos  legais    e   discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados.   Apresentado  comprovante  de  despesa  com  plano  de    saúde,   deve­se afastar a glosa efetuada.   Impugnação  Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  a  notificada  não  comprovou  as  seguintes despesas relativas aos prestadores:    a)  Dr. Alberto E. Bellinghausen Neto – fls. 09/10;  b)  Drª Mayra Ferraz dos Santos – fls. 10;  c)  Dr. José Carlos Aguiar Bonadia – fls 11;  d)  Dr. Walter Gomes Miranda Júnior – fls.11;  e)  Endodinâmica Instituto de Endodontia Especializada – fls 12 a 14;  f)  Indor Instituto de Documentação Ortodôntica e Rádiodiagnóstico – fls 15;  g)  CORE – Centro Odontológico e Radiologia Especializada S/C LTDA; fls  16.  De  consequência  manteve  as  glosas  relativas  às  citadas  despesas  odontológicas, votando pela procedência em parte da impugnação e mantendo a exigência de  imposto suplementar de R$ 4.508,88 mais cominações legais.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2010  (fl.  31),  a  Recorrente  apresentou,  em  30/06/2010,  o  recurso  de  fls.  32,  reiterando  seus  argumentos  e  apresentando  cópia  dos  recibos,  notas  fiscais  e  declarações  da  prestação  de  serviços  pelos  prestadores.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  47,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2004, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas odontológicas.    O julgador a quo manteve glosas relativas à despesas médicas, alegando que  os documentos apresentados não atendem aos requisitos estabelecidos na legislação tributária  (falta de endereço do prestador, nome do beneficiário e recibos emitidos por clínicas pessoas  juridicas).  No  voluntário,  a  recorrente  apresentou  comprovantes  da  realização  e  pagamento das despesas objeto do litígio.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.003140/2008­22  Acórdão n.º 2101­001.493  S2­C1T1  Fl. 3          5   Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Com  a  apresentação  de  documentos  da  prestação dos serviços (recibos), a contribuinte produz a comprovação exigida, confirmando­se  a regularidade das despesas dedutíveis concernentes às glosas, superando o óbice à dedução.     Diante  do  exposto,  e  em  razão  do  conjunto  probatório  apresentado  pela  recorrente,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas glosadas.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa   (assinado eletronicamente)                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.001996/2006-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às glosas decorrentes de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas. II - Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001996/2006­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.883  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  DE  FRETE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  das  despesas  de  frete,  visto  que  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  sujeito passivo e não da Fazenda Nacional.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente no  processo  fabril,  vez que não se enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  glosas  decorrentes  de  créditos  decorrentes  de  despesa  com  transporte rodoviário de cargas. II ­ Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em  relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 96 /2 00 6- 39 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 11          2 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins, não­cumulativa, que remanesceram ao  final do  quarto trimestre de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­ o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   referentes a bens utilizados como insumos   a.1)  aquisições  de  bens  de  pessoas  físicas,  por  haver  vedação  expressa para tal creditamento;  a.2)  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  das  aquisições  de  mercadorias  com  CFOP  6.501  (Remessa  de  Produção  do  Estabelecimento  com  Fim  Específico  de  Exportação)  por  entender que  tais mercadorias não consistiam de produtos com  fim  específico  de  exportação,  mas  de  insumo  incorporado  ao  produto da contribuinte, cujas entradas foram escrituradas pela  requerente com o CFOP 2.101 (Compras para Industrialização).  Diz a autoridade fiscal que “a intenção não é descaracterizar a  qualidade  de  insumo  para  o  produto  ‘vidro’  no  processo  produtivo  da  empresa”,  e  explica  que  o  “problema  é  que  a  aquisição desse  insumo se deu sem a devida  tributação quando  da  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  já  que  o  mesmo  alcançou a imunidade constitucional afeta às exportações para o  exterior,  por  causa  da  emissão  da  nota  de  venda  no  CFOP  6.501”.  Fundamenta  a  glosa  realizada  no  art.  5º,  III  e  art.  3º,  §2º, ambos da Lei nº 10.637/2002;  a.3)  recebimento  de  mercadoria  em  consignação  industrial:  foram glosados os  valores  em relação aos quais a  interessada,  instada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  para  os  créditos  referente a linha dois (Bens Utilizados como Insumo),  informou  utilizar o CFOP 1.917 e 2.917 (entrada de mercadoria recebida  em  consignação  mercantil  ou  industrial),  por  não  restar  comprovada a efetiva aquisição da mercadoria recebida;  b) referentes a serviços utilizados como insumo   b.1) serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de  insumos:  relata  a  autoridade  fiscal  que  o  preenchimento  de  parcela relevante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  não  foi  efetuado  em  conformidade  com  o  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 13          4 exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Aponta  como  principais  irregularidades a emissão do CTRC posteriormente à prestação  do  serviço  e  a  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada;   b.2) serviços não especificados:  foram glosados os serviços em  relação aos quais a interessada, instada a apresentar a memória  de  cálculo  para  os  créditos  referente  a  linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  os  CFOP  1.949  e  2949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não  especificada). Explica a autoridade fiscal que entradas com esse  CFOP,  “por  referir­se  a  outras  entradas  não  previstas  nos  demais códigos, a princípio, não correspondem a bens e serviços  utilizados como insumo”;  c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas, e no cômputo do crédito de PIS, que não são passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  às  doações  ao  Hospital  Annegret  Neitzke  e  ao  pagamento  de  juros  e  multa  de  mora  e  correção  monetária  decorrentes de pagamentos extemporâneos;  d)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  referentes  a  despesa  com  locação  de  um  caminhão  e  duas  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda.  Relata  que  a  interessada  não  apresentou  os  comprovantes  solicitados de pagamento das despesas e que, de acordo com a  NCM, “caminhão é espécie do gênero veículo e não do gênero  máquina”;  e) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a  autoridade fiscal glosou a diferença verificada entre os valores  escriturados  no  Balancete  de  Verificação  nas  contas  contábeis  de resultado 42.036 (Frete de Exportação) e 42.071 (Serviço de  Armazenagem) e os valores registrados no DACON.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade com as alegações que seguem.  Inicialmente,  em  relação  às  aquisições  de  bens  com  fim  específico  de  exportação,  defende  que  “a  própria  nota  fiscal,  pelos  dados  lá  postos,  evidencia  que  não  ocorreu  uma  venda  com  fim específico para  exportação”, mas de produto aplicado  em seu processo produtivo, em relação ao qual “pagou o PIS e a  Cofins  que  estavam  embutidas  no  preço  final”.  Nesse  sentido  argumenta que as notas fiscais que comprovam as aquisições do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio  de  Vidros  Ltda  foram emitidas com CFOP 6.501, contudo referem­se a  insumo  (vidro)  incorporado ao produto  final,  tendo,  tais  entradas,  sido  escrituradas com CFOP 2.101 (Compras para industrialização)  e não no CFOP 2.501 (Entrada de mercadoria recebida com fim  específico  de  exportação).  A  fim  de  reforçar  a  tese  de  que  as  aquisições  aqui  em  questão  não  se  referiam  a  bens  com  fim  específico  de  exportação,  acrescenta  que  “não  solicitou  ao  fornecedor  que  as  mercadorias  fossem  enviadas  diretamente  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 14          5 para embarque ao exterior, tampouco para recinto alfandegado  (sic),  mas  sim  para  o  próprio  estabelecimento  industrial”.  Diz  ainda: que o CFOP 6.501 foi utilizado de forma equivocada pelo  fornecedor,  não  lhe  cabendo  qualquer  responsabilidade;  que  a  empresa Vidroforte destacou o ICMS nas operações, contudo, a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS;  que  pagou  o  ICMS,  o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos  no  preço  final  dos  produtos  adquiridos.  Conclui,  então,  que  não  pode  ser  prejudicada  caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS, vez que referido recolhimento é de responsabilidade de  terceiro,  cabendo  ao  fisco  a  cobrança  da  empresa  responsável  pelo pagamento.  Na  sequência,  a  contribuinte,  em  relação  a  valores  de  bens  devolvidos,  registrados  com CFOP 5.201,  aponta  um  equívoco  da  autoridade  fiscal,  o  qual  afirma  consistir  de  um  caso  de  revisão de ofício, que assim descreve: “Constatamos nesse item,  com relação à tabela em que demonstra as quantias glosadas e  deferidas (ao final do  título dos bens utilizados como insumos),  ocorreu  um  equívoco  por  parte  da  autoridade  fiscal,  houve  o  desconto da  duplicidade de  devolução de  produtos  no  valor  de  R$ 15.598,53” .  Quanto  aos  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  na  aquisição de  insumos, a contribuinte alega que não existem os  supostos “vícios formais” a ensejar a glosa referente aos fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  Explica:  que  diariamente  contratava  fretes  de  terceiras  pessoas  as  quais  transportavam  madeira  bruta  das  florestas  até  seu  estabelecimento;  que  tais  serviços  eram  realizados por pessoas humildes que, muitas vezes, ao  invés de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  determinado  período.  Argumenta que a referida falha não prejudicou o fisco pois não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes  e  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS  e COFINS  sobre  esses valores. Ao final pugna que “caso se entenda que não tem  como auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o  retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito”.  A  contribuinte manifesta­se  contra  as  glosas  das aquisições  de  serviços  não  especificados,  argumentando  que  os  valores  das  entradas com CFOP 1.949 e 2.949 foram incluídos corretamente  na  apuração  do  crédito,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de  madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está  previsto no art. 3o, II, da Lei 10.637/02. Alega que, com o mesmo  CFOP  existem  entradas  com direito ao  crédito  e  outras  sem,  e  que  a  Autoridade  Administrativa,  antes  de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar as informações necessárias; desta feita, anexa aos autos  as notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 15          6 Por fim, em relação as glosas dos valores referentes às despesas  de armazenagem e frete na venda, segue explicando que a soma  dos  valores  registrados  nas  contas  contábeis  4.236  e  4.271  é  inferior  ao  registrado  no  DACON  pois  tais  contas,  por  se  tratarem  de  custos,  “estão  líquidas  dos  impostos  recuperáveis  (ICMS, PIS e COFINS), enquanto que no DACON consta o valor  total  dos  CTRC/NF,  que  é  a  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  a  COFINS)”.  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2005  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. HIPÓTESE  LEGAL. CFOP. REAL NATUREZA DA OPERAÇÃO.  Para além do CFOP consignado pelo vendedor na nota fiscal de  venda ou utilizado pela adquirente em seus registros de entrada,  o que efetivamente importa para o reconhecimento do direito de  crédito pleiteado pelo adquirente de um bem, é a real operação  realizada, devidamente comprovada pelo pleiteante, e se esta se  conforma  com  uma  das  hipóteses  legais  que  lhe  conferem  o  direito ao crédito pretendido.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  merece reforma a decisão recorrida.  Com  relação  ao  ônus  da  prova,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  quem  alega  deve  provar  não  é  absoluta,  pois  vige  para  o  Fisco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material buscando a satisfação do interesse público, que é corolário do princípio da legalidade.   Fl. 870DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 16          7 Sustenta  que  se  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Conclui este tópico com a afirmação de que a autoridade administrativa não  pode indeferir requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não  logrou êxito na comprovação de seu direito.  No que tange a glosa da despesa com frete na aquisição de insumos (CFOP  1352), argumenta que nos  termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/03, o serviço que for  utilizado  como  insumo  possibilita  à  pessoa  jurídica  a  realização  de  um  desconto  tributável.  Neste  sentido,  o  frete,  como  elemento  necessário  a  chegada  do  insumo  no  estabelecimento  fabril, também pode ser enquadrado como insumo.  Alega que o frete encaixa­se facilmente no conceito de insumo, haja vista que  o mesmo é necessário a chegada da matéria­prima ao estabelecimento fabril, ou seja, este item  configura  um  serviço  aplicado  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda.  Cita  Solução  de  Consulta.  Defende  a  tese  de  que  se  os  conhecimentos  se  prestaram  para  o  reconhecimento da dívida de PIS e Cofins, cujo valor foi recolhido, é evidente que os mesmos  se prestarão para o reconhecimento dos créditos.  Afirma que não é cabível o entendimento de que os elementos intrínsecos aos  conhecimentos de transporte não estavam postos a evidência no presente caso. Se a autoridade  julgadora sente falta de elementos probatórios nos autos, deve instruir o feito, de modo a sanar  suas dúvidas.  Destaca  que  o  fato  de  os  transportes  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  tem  o  condão  de  limitar  ou  excluir  a  possibilidade  da  percepção de créditos. Esclarece que não são as pessoas físicas que fazem o transporte e sim as  pessoas jurídicas, situação que é apta a ensejar o crédito.  Menciona  que  a  situação  de  parte  da  mercadoria  ter  sido  remetida  com  referência  “a pagar”  em nada altera a  relação  jurídica existente,  pois quem sofreu o ônus da  exação tributária merece ter o crédito repetido.  No  que  se  refere  as  glosas  dos  serviços  não  especificados  (CFOP  1949  e  2949) por não se enquadrem no conceito de insumos, argumenta, com base em doutrina, que o  conceito  legal  de  insumos  é  muito  mais  amplo  que  o  de  matérias­primas,  de  produtos  intermediários ou de materiais de embalagem. Defende a tese de que caracteriza insumo toda e  qualquer despesa e  investimento que contribui para um resultado ou para a obtenção de uma  mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, insumo é o conjunto de fatores necessários  para que a empresa desenvolva sua atividade.  Discorda  da  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  o  serviço  de  extração  de  madeira é etapa anterior ao processo produtivo, pois o corte da madeira é efetuado com base  nas exigências feitas pela recorrente. Alega que a matéria­prima não é encontrada em qualquer  lugar,  uma  vez  que  precisa  ser  tratada  como  exige  a  fabricação  dos  artefatos  de  madeira.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  a  árvore  está  sendo  cortada  já  se  iniciou  o  processo  produtivo da empresa.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 17          8 Afirma que a empresa não adquire seu produto de madeireiras ou similares,  visto que compra diretamente na terra, de forma que não há intermediação entre o momento em  que  a  árvore  é  extraída  da  terra  e  a  hora  em  que  é  cortada  na  serraria  da  recorrente.  Seu  processo industrial começa já no momento em que seus prestadores de serviços se dirigem até  a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida pela recorrente.  A  recorrente  discorda  das  glosas  relativas  às  despesas  com  serviços  de  reparos de máquinas, pois essas despesas se enquadram no conceito de insumo. Alega que os  bens  adquiridos  pela  recorrente  não  fazem  parte  de  seu  ativo  imobilizado,  mas  apenas  são  utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção.   Cita Soluções de Consulta sobre o tema.  Por fim, requer o recebimento e apreciação de seu recurso voluntário para o  efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­se dos créditos da contribuição Cofins,  relativos ao 4º  trimestre do ano de 2005, no que  toca as despesas  realizadas com (i)  frete na  aquisição (ii) serviços de exploração de florestas e manutenção de máquinas.  É o relatório.     Fl. 872DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 18          9 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  toma­se  conhecimento.  As  matérias  serão  enfrentadas  em  tópicos  específicos,  em  consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Glosa de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas (CFOP  1.352)  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de produtos (CFOP 1.352).   Ao  contrário  do  alegado,  a decisão  de primeira  instância  reconheceu  que  a  recorrente pode descontar créditos em relação as despesas de fretes nas aquisições de produtos,  todavia  tem  que  comprovar  a  natureza  das  operações  e  a  sua  efetiva  realização.  Assim,  a  discussão limita­se a aferição da força probante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de Cargas (CTRC), como bem colocado pela decisão de primeira instância.   Sobre essa matéria, a autoridade fiscal após exame dos CTRC relatou:  Evidenciou­se,  por  meio  da  análise  dos  arquivos  digitais  e  da  conferência  física  das  notas  fiscais,  que  a  grande maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  padece  dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS a que se sujeita a requerente (RICMS/SC 2001, Anexo V,  artigos 63 a 71). Dentre as principais irregularidades destacam­ se as relativas à emissão do CTRC posteriormente à prestação  do  serviço  de  transporte  ­  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  seu  artigo  65.  São  alguns  exemplos  desse  fato  as  cópias  dos  CTRC às fls. 351, 353, 354 e 384. Observou­se ainda, que várias  notas fiscais listadas nos CRTC não estão registradas no Livro  Registro de Entrada correspondente. São exemplos desse fato os  CTRC anexos às fls. 338, 352 e 379.  Constatou­se  que  os  problemas  no  preenchimento  dos  CRTC  ocorreram exclusivamente com os  transportadores  locais ou de  cidades  limítrofes  à  sede  da  requerente  e  que  as  deficiências  encontradas  inviabilizam  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos emitidos(...) (grifou­se)  A tese da recorrente, de que se falhou na comprovação dos fatos, a autoridade  julgadora  deverá  converter  o  processo  em  diligência  para  novamente  instruí­lo,  não merece  prosperar.  O  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 19          10 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetivamente  as  despesas  de  frete  foram  realizadas  e  pagas,  a  recorrente  tinha  por obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Assim  sendo,  os  CTRC  questionados  não  são  hábeis  e  idôneos  para  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  da Cofins. De modo  que  é  inaceitável  a  forma  suscitada  pela  recorrente  de  conversão  em  diligência  para  a  comprovação  dos  pretensos  créditos.   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 20          11 Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  comprovação  das  demais  despesas  de  frete,  uma  vez,  como visto, o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.   Além disso, a recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios que  invalidasse  as  glosas  feitas  pela  fiscalização.  De  fato,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  impedem  o  direito  de  descontar  créditos  com  despesas  de  fretes,  a  exemplo  de  notas  fiscais  que  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  de  Entrada,  em  outras  não  há  a  descrição  satisfatória  dos  produtos  adquiridos.  Além  do  mais,  existem  CTRC  com  data  de  emissão posterior a data registrada como de entrada da mercadoria transportada.   Diferentemente do alegado, não é viável o reconhecimento dos créditos sem a  efetiva comprovação dos serviços prestados, pois o direito ao crédito requer exame minucioso  dos serviços prestados e do processo produtivo.  Como  visto  não  se  trata  de  simples  falhas  no  sistema  de  emissão  dos  conhecimentos de  frete, mas  a  falta de comprovação da  efetiva  realização e pagamentos  dos  serviços. Ademais, não há provas de que os transportadores recolheram as contribuições PIS e  Cofins sobre esses fretes.   Em  suma,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  aludidos CRTC  não  contêm  os  elementos  comprobatórios  necessários  para  caracterizar  uma  operação de transporte de insumos adquiridos.  2 – glosas dos serviços não especificados (CFOP 1949 e 2949)  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  serviços prestados por pessoa jurídica na extração de madeira e manutenção de máquinas.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo.  Sustenta  que  insumo  é  o  conjunto  de  fatores  necessários  para  que  a  empresa  desenvolva sua atividade.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 21          12 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 22          13 b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 23          14 benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no Despacho Decisório  manifestou  expressamente no  sentido de que  créditos mencionados nos CFOP 1.949 e 2.949  não  correspondem  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  de  acordo  com  a  legislação  relativa à matéria.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas.   Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que os serviços prestados por pessoas jurídicas de extração de madeira (empreiteiras de mão de  obra)  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril.   Neste  caso,  a  produção  inicia­se  com  a  transformação  da  matéria­prima  (madeira),  de  sorte  que  a  extração  é  uma  etapa  prévia  do  processo  produtivo  como  bem  assentado pela decisão a quo.  É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda. Do exame dos elementos probatórios, é forçoso concluir que são serviços preliminares  ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que não se enquadram no  conceito de insumos.   Fl. 878DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.001996/2006­39  Acórdão n.º 3801­001.883  S3­TE01  Fl. 24          15 Em relação ao direito de descontar créditos com a manutenção de máquinas é  importante  consignar  que  antes  de  discutir  o  direito,  é  preciso  examinar  os  elementos  probatórios que susteriam esse direito.  As  notas  fiscais  colacionadas  neste  sentido,  em  regra,  não  especificam  os  serviços prestados, de tal modo que não são documentos hábeis e idôneos para gerar eventuais  créditos, a exemplo da Nota Fiscal 209 emitida por Comércio e Afiação Belli Ltda em que o  histórico é simplesmente mão de obra.   Destarte, a autoridade fiscal acertadamente glosou os créditos, pois as notas  fiscais  apresentadas  não  contêm  os  elementos  necessários  para  configurar  uma  operação  de  aquisição de insumos.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 879DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10730.013470/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2007 IRPF. MOLESTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por ser viço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 60, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 2802-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Versam os autos sobre Notificação de  lançamento de fls. 11/14, na qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  proveniente  do  Ministério  da  Educação,  no  valor  de  R$  19006,15,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  da  qual  resultou  crédito  tributário  no  montante de R$ 4.888,46.  Apreciada a Impugnação de fls. 41/42, acompanhada dos laudos de fls. 43/44  e  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  45  a  47,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  sob  o  seguinte fundamento:  Da análise dos documentos apresentados não é possível concluir que a  interessada  seria portadora de moléstia grave no ano de 2007.  Ressalte­se  que  o  documento  expedido  pelo Ministério  da  Saúde  menciona  ser  a  interessada portadora de paralisia irreversível e incapacitante desde 01/06/2010, ano  posterior ao da lide.  Quanto ao  laudo emitido pelo Hospital Estadual Azevedo Lima em junho de 2010  no qual informa: Hoje encontra­se emagrecida, desidratada, ..., estando confinada ao  leito com quadro total de invalidez, irreversível e incapacitante. Também não pode  comprovar moléstia grave no ano de 2007.  Ressalte­se que o fato de mencionar que a contribuinte foi submetida à artroplastia  do  quadril  direito  em  2003  não  afasta  a  necessidade  de  demonstrar  o  quadro  de  paralisia irreversível em 2007.  Nas  razões  de Voluntário  (58/60),  a Recorrente  sustentou  a  suficiência  dos  documentos por ela apresentados para que lhe fosse reconhecida a isenção por moléstia grave.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  A  decisão  da  DRJ  ora  recorrida  sustenta  a  negativa  no  reconhecimento  da  isenção,  pela  ausência  de  laudo  pericial  a  indicar  se  no  ano­calendário  a  Recorrente  era  portadora de moléstia grave, de sorte a fazer jus à isenção.   De  acordo  com  a  DRJ,  o  documento  expedido  pelo  Ministério  da  Saúde  apenas:  “(...) menciona  ser a  interessada portadora de paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde 01/06/2010, ano posterior ao da lide”.  Em  que  pese  o  decidido  em  1ª  instância,  há  à  fl.  14,  Laudo  emitido  pelo  Serviço Público Estadual do Estado do Rio de Janeiro – Departamento de Perícias Médicas, na  qual  consta  que  a  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez  em  26.3.1987,  nos  termos  da  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.013470/2009­99  Acórdão n.º 2802­002.297  S2­TE02  Fl. 65          3 legislação estadual apontada (arts. 71, 72 e 92 da lei n. 94/79). O texto legal indicado, por seu  turno,  relaciona,  no  artigo  92,  doenças  incapacitantes  de  igual  modo  reconhecidas  pela  legislação federal.  Esse  é  o  entendimento  deste  E.  Conselho  (Acórdão  n.  3401­00.023  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária):  Os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  ser  viço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  estão  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo 60, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação  que  lhe  foi dada pela Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo  30 da Lei n. 9.250/95.  Logo,  é  de  se  concluir,  com  base  na  documentação  apresentada,  que  a  Recorrente é aposentada desde 87, por  ser portadora de paralisia  irreversível e  incapacitante,  conforme  atesta  laudo  do  Ministério  da  Saúde,  de  sorte  a  fazer  jus  à  isenção  de  seus  rendimentos  provenientes  da  aposentadoria,  nos  termos  do  artigo  60,   incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  n°  7.713/88,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela   Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n. 9.250/95.  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4991982 #
Numero do processo: 16327.000358/2010-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Para que a unidade informe se as diferenças de PIS e COFINS se referem a juros de mora ou não e se as Dcomp foram homologadas ou não). Sustentou pela recorrente o Dr. Luís Eduardo P. A. Neder, OAB/SP nº 234.718 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000358/2010­70  Resolução nº  3403­000.432  S3­C4T3  Fl. 4          2 1.069.141,44  e  6.579.331,95  para  o  PIS  e  COFINS  respectivamente.  A  fiscalização  apurou  como sendo devido para o PIS o montante de R$ 2.522.392,17 e a título de COFINS o total de  R$  15.522.413,38,  calculado  sobre  o  total  da  receita  operacional  decorrente  das  atividades  típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira.  Ao  tempo  da  apuração  e  pagamento  a  contribuinte  tinha  obtido  provimento  judicial em sede de mandado de segurança autorizando o recolhimento somente sobre venda de  mercadoria e prestação de  serviços, posteriormente veio a desistir da ação  judicial e quitar o  total do débito, o que aconteceu em 26 de fevereiro de 2008 por meio de crédito declarado em  DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscal.  O  crédito  tributário,  segundo o  entendimento  da Recorrente,  teria  sido  extinto  com acréscimo de juros de mora sem contemplar a multa de mora em razão do entendimento  da contribuinte de que se  tratar quitação espontânea, art. 138 do CTN. Sustenta  também não  caber multa de mora em decorrência da inexigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) por força  da liminar judicial.   De modo  que,  a  irresignação  demonstrada  em  sede  de Recurso Voluntário  se  atém a manutenção da exigência multa de mora.   A  decisão  hostilizada manteve  os  valores  principais  do  tributo  e  deixou  para  abater  os  pagamentos  quando  da  cobrança,  exonerando  proporcionalmente  ao  valor  pago  a  multa de ofício. Em relação à multa de mora caminhou no sentido de manter, sustentando que a  suspensão da exigibilidade obtida judicialmente não alcança as receitas a que se refere o caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  receitas  bruta  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  que  a  decisão  judicial teria sido nos termos seguinte:  “... DEFIRO A LIMINAR conforme requerida para afastar a incidência  dos  tributos  a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  devendo  os  mesmos  ser  apurados com inciso V do art. 72 da ADCT, com o artigo 1º da Lei nº  9.701/98 e com o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, observando­se,  ainda a legislação vigente e as demais alterações da Lei nº 9.718/98”.  Assim,  para  o  Julgador  de  piso,  o  valor  de R$  579.397,55  e  3.565.523,10  do  tributo  devido  para  o  PIS  e  a  COFINS,  não  estavam  debaixo  do manto  da  inexigibilidade,  receitas essas oriundas da atividade típicas, regular, habituais de uma instituição financeira, isto  é, receitas operacionais, motivo pelo qual não assistia o direito de extinção do crédito tributário  sem contemplar a multa de mora.   É o relatório.  Voto   A matéria não demanda complexidade, no entanto, por questões fáticas trazidas  no bojo deste caderno administrativo em relação ao montante compensados pela contribuinte e  os  valores  deduzidos  pela  Administração  tributária  impõe  em  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade informe se as diferenças de PIS e COFINS se referem a juros de  mora ou não, e, se as Dcomp foram homologadas ou não.  Em verdade busca­se, a  saber, se os valores apontados a  título de principal no  montante de R$ 89.662,26 ref. PIS e 226.378,99 a COFINS conforme relatório de fls. 205, diz  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000358/2010­70  Resolução nº  3403­000.432  S3­C4T3  Fl. 5          3 respeito  à  diferença  de  juros,  em  caso  negativo  dizerem  de  que  se  refere,  entre  cálculo  realizado pelo contribuinte e a Administração Tributária.  Seja noticiado o estágio das Declarações de Compensações de números:   Nº 00213.24963.260208.1.3.04.9092;  Nº 03544.55351.260208.1.3.04.8998;  Nº 04254.76233.260208.1.3.04.3005;  Nº 01729.91256.260208.1.3.04.9620;  Nº 08432.57629.260208.1.3.04.0944.  Em  sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência para que sejam esclarecidos os pontos acima anotados.  É como voto.  Domingos de Sá Filho       Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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