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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464195 #
Numero do processo: 10880.693172/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.693172/2009­55  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.852  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 31 72 /2 00 9- 55 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.693172/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.852  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.122,89  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 03247.99450.100406.1.3.04­1135, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 6.830,54, código 2089, recolhido em 30/04/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.693172/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.852  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.693172/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.852  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.693172/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.852  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 147DF CARF MF

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7443192 #
Numero do processo: 13984.001386/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 555          1 554  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001386/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  FINSOCIAL  Recorrente  COTRASA COMÉRCIO DE TRANSPORTES E VEÍCULOS LTDA.  (atualmente: BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Cuida o presente processo de Declarações de Compensação nas quais se informa  que os créditos nelas apontados são oriundos de ação judicial.  Pela decisão de fls. 277/286, exarada no âmbito da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Lages, houve três homologações totais e uma parcial de DCOMP, assim  como a não homologação de outras quatro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 38 6/ 20 09 -3 9 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 556          2 A autoridade tributária responsável pela informação fiscal que sustenta a decisão  entendeu, em suma, no sentido de que:  trata o presente processo de análise das compensações realizadas com crédito da  ação judicial no 1994.0010164­3;  o crédito tem como origem os pagamentos realizados de FINSOCIAL à alíquota  superior a 0,5%;  o total compensado é de R$ 2.397.916,30;  há DCOMP retificadoras, considerando­se, para efeito de valoração dos débitos,  a data da apresentação da Declaração de Compensação original;  DA AÇÃO JUDICIAL nº 2007.70.00.0016386­4  a  ação  judicial  nº  2007.70.00.0016386­4  teve  deferida  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  determinar  que  a DRF Curitiba  promovesse  a  habilitação  do  crédito  da  impetrante  proveniente  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  no  94.10164­3,  "desde  que  o  único  óbice  ao  seu  impulsionamento  seja  o  transcurso  do  prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento, consoante  exarado na decisão administrativa";  DA AÇÃO JUDICIAL nº 1994.00.10164­3  a  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  n°  94.00.10164­3  foi  julgada  em  primeira  instância,  sendo prolatada  sentença  em  21  de  julho  de  1998,  na  qual  o  Juiz  reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a maior de FINSOCIAL, recolhidos  com alíquota  superior  a 0,5%,  corrigidos  pelos  índices  oficiais  desde  o momento  em  que foram pagos indevidamente que seriam apurados em liquidação;  a  Fazenda  Nacional  apresentou  apelação,  tendo  o  recurso  subido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  lª  Região,  onde  ficou  decidido  pela  inconstitucionalidade  das  elevações da alíquota do FINSOCIAL operadas por lei ordinária a partir do advento da  CF/88 até a edição da Lei Complementar nº 70/91;  a  correção monetária  deveria  incidir  para  atualizar  o  valor  da  moeda  corroída  pela  inflação  desde  o  recolhimento  indevido,  nos  termos  das  Súmulas  46/TRF  e  162/STJ;  na repetição de indébito tributário, os juros de mora deveriam incidir na razão de  1% ao mês, de acordo com o disposto no art. 161, § 1ª, do CTN, a partir do trânsito em  julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, CTN e enunciado de súmula nº 188/ST3);  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  com  o  escopo  de  suprir  omissão  acerca  da  manifestação  quanto  à  inversão  do  ônus  sucumbencial,  sendo  os  referidos embargos acolhidos nesse ponto;  o Acórdão transitou em julgado em 06/12/2001;  a  referida ação ordinária  foi  transformada em ação de  execução e  recebeu o nº  2002.34.00.015690­4;  posteriormente  a  contribuinte  requereu  a  desistência  da  execução  para  compensação  tributária  do  referido  crédito  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  no  600,  de  28/12/2005,  sem  contudo  desistir  da  condenação  à  titulo  de  honorários;  a  desistência requerida foi homologada nos sequintes termos: "Nos termos do art. 569, do  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 557          3 Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir da execução, seja de toda  ou de parte,  pois  tal  processo  tem por única  finalidade  satisfazer o direito do  credor.  Isso  posto,  homologo  o  pedido  de  desistência,  para  que  produza  seus  efeitos  legais,  devendo  o  feito  prosseguir  quanto  aos  demais  exeqüentes  e  relativamente  aos  honorários advocaticios";  a  Fazenda  Nacional  opôs  a  Ação  de  Embargos  à  Execução  nº  2002.34.00.031918­1, cujo acórdão transitou em julgado em 22/02/2007;  tendo o  judiciário  acatado como  indevidos  os  recolhimentos  de FINSOCIAL à  aliquota superior a 0,5%, passa­se a verificar se o crédito é suficiente para respaldar as  declarações de compensação listadas no item 2 do despacho;  como  ferramenta de  cálculo  foi  utilizado o Sistema CTSJ (Créditos Tributários  Sub Judice), sendo levados em consideração os aspectos seguintes:  (1) Foi considerada a base de cálculo como o faturamento constante da planilha  apresentada ao Poder Judiciário e confirmada pela contribuinte, períodos de apuração  de set/1989 a ago/1990, aplicando­se a alíquota de 0,5%;  (2) Esse valor foi confrontado com os pagamentos efetuados para as respectivas  competências (os recolhimentos foram confirmados no sistema de microfichas), sendo  apurado  um  saldo  credor;  pelos  cálculos  efetuados  através  do  sistema  CTSJ,  a  interessada  é  credora  no  valor  de R$ 430.408,51,  atualizados  até  31/12/1995  (apenas  para efeito comparativo, o valor apresentado para execução pela contribuinte monta R$  1.130.117,48 na data base de 31/03/2002; utilizando­se o CTSJ para a mesma data base,  obteve­se um saldo credor de R$ 1.038.237,10);  (3)  Para  se  chegar  ao  saldo  credor,  no  sistema  CTSJ,  foram  acrescidas  as  correções  determinadas  pelo  Poder  Judiciário  (indébitos  corrigidos  pelos  índices  oficiais);  foram  utilizados  os  índices  de  correção  monetária  previstos  na  Norma  de  Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/97, que utiliza a partir de 01/01/92 a UFIR e  a partir de 01/01/96 a SELIC (que engloba juros e correção monetária).  pelo  sistema CTSJ foram emitidos os relatórios  seguintes com seus  respectivos  significados:  a. Dados do Contribuinte e Trabalho: Constam os dados cadastrais da empresa e  o nome do trabalho;  b. Demonstrativo de Dados Cadastrais e Processo Judiciais: Os dados cadastrais  da ação judicial, inclusive data da impetração e trânsito em julgado;  c. Demonstrativo de Apuração de Débitos: Constam os valores de base de cálculo  e alíquota utilizados;  d. Demonstrativo de Pagamentos: Os pagamentos apresentados pela  interessada  como crédito da ação judicial;  e. Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas: Encontram­se, mês a mês,  o valor da competência com sua respectiva vinculação de pagamento;  f. Demonstrativo de Amortizações:  Informa de que modo os pagamentos foram  amortizados e que tabela de atualização foi utilizada.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 558          4 apurado  o  crédito  da  ação  judicial,  foi  o  mesmo  confrontado  com  os  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação  relacionadas  na  tabela  do  item 2,  sendo  utilizado o sistema de apoio operacional NEOSAPO para o cálculo da compensação:  (1) o saldo credor foi confrontado com os débitos informados nas declarações de  compensação  28091.83392.070309.1.7.57­6551,  13252.24102.090309.1.7.57­4206,  03405.87671.090309.1.7.57­6803,  33283.30150.090309.1.7.57­3853,  26221.  50871.090309.  1.7.57­3208,  13600.66465.161008.1.7.57­7580,  28477.91508.161008.1.7.57­0315 e 27169.34388.281108.1.3.57­3982; 5  (2)  o  valor  do  crédito  não  foi  suficiente  para  amortizar  todos  os  débitos  declarados como compensados.  o resultado do confronto foi a satisfação total dos débitos informados na DCOMP  28091.83392.070309.1.7.57­6551,  DCOMP  13252.24102.090309.1.7.57­4206  e  DCOMP  03405.87671.090309.1.7.57­6803,  a  satisfação  parcial  da  DCOMP  33283.30150.090309.1.7.57­3853,  e  a  inexistência  de  crédito  para  amortizar  as  DCOMP  26221.50871.090309.1.7.57­3208,  DCOMP  13600.66465.161008.1.7.57­ 7580,  DCOMP  28477.91508.161008.1.7.57­0315  e  DCOMP  27169.34388.281108.1.3.57­3982.  Contra  a  decisão  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  406/423, pela qual a Contribuinte argumenta, em suma, no sentido de que:  a Recorrente tem a favor de si decisão judicial transitada em julgado oriunda da  ação  judicial  1994.0010164­3,  cujo  objeto  era  o  reconhecimento  de  crédito  tributário  correspondente ao valor do extinto FINSOCIAL recolhido acima da alíquota de 0,5%;  a  ação  judicial  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  sucessivas  elevações de alíquota do FINSOCIAL previstas na Lei n.° 7.787/89, Lei n.° 7.894/89 e  Medida Provisória n.° 249/90,  incidentes sobre as arrecadações realizadas a partir dos  meses de setembro de 1989, janeiro de 1990 e janeiro de 1991;  o Acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal  da  lª Região  transitou  em  julgado  no  dia  06  de  dezembro  de  2001,  tendo  a  Recorrente  ajuizado  a  competente  execução de titulo judicial;  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  que  foram  julgados  improcedentes, com trânsito em julgado no dia 22 de fevereiro de 2007, garantindo à  Recorrente um crédito no valor de R$ 1.576.786,30, atualizados até junho de 2004;  diante disso, a Recorrente formulou Pedido Eletrônico de Restituição, vinculado  às  Declarações  de  Compensação  Retificadoras  13252.24102.090309.1.7.57­4206,  28091.83392.070309.1.7.57­6551,  13600.66465.161008.1.7.57­7580,  03405.87671.090309.1.7.57­6803,  33283.30150.090309.1.7.57­3853,  28477.91508.161008.1.7.57­0315  e  26221.50871.090309.1.7.57­3208  relativamente  a  compensações realizadas com diversos tributos entre as competências de junho de 2007  até 10/2008;  cabe salientar que a habilitação do crédito só foi possível mediante a impetração  de Mandado de Segurança, protocolado sob o número 2007.72.06.001526­4;  em que pese os exatos termos da decisão judicial, que conferiu direito ao crédito  em favor da Recorrente, a “Secretaria da Fazenda Nacional” (sic; fl. 407) glosou parte  do  valor  e,  conseqüentemente,  parte  da  compensação  sem,  contudo,  explicitar  os  fundamentos legais que autorizam tal medida;  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 559          5 de  fato,  o Despacho decisório DRF/LAG n° 250, de 27 de novembro de 2009,  não apresenta uma explicação minimamente razoável quanto ao fundamento legal e sua  aplicação  ao  caso  concreto,  o  que  é  dever  da  administração  pública,  considerando  anecessidade  de  motivação  do  ato  administrativo,  constitucionalmente  prevista  no  artigo 37 da Constituição Federal;  desta forma, torna­se imperativo o julgamento de procedência desta manifestação  para admitir o crédito em favor da Recorrente;  defende a Recorrente que a medida fiscal de glosa é por inteira insegura, uma vez  que é fundada em presunção; aplicando técnicas aleatórias, desconsiderando o processo  operacional,  ignorando  todas  as circunstâncias que  informam as  rotinas da  empresa e  principalmente a  coisa  julgada material  conferida em ação  judicial,  presume­se que  a  Recorrente  tenha  promovido  a  compensação  considerada  indevida  de  créditos  do  FINSOCIAL  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil;  o resultado apontado não passa de grosseiro ensaio elaborado nos intramuros da  repartição fiscal;  como se trata de procedimento que vai culminar com o lançamento tributário, ato  administrativo vinculado, a autoridade deveria apresentar o cálculo correspondente ao  crédito glosado de maneira explicativa, mas não o fez, contrariando a regra definida no  artigo 142 do Código Tributário Nacional;  o professor Celso Antonio Bandeira de Mello comenta:  "E  o  lançamento  vem  definido  neste  artigo  como  um  procedimento  administrativo  que,  por  sua  vez,  pode  ser  entendido como uma  sucessão  itinerária  e  encadeada  de  atos  administrativos  que  tendem,  todos,  a  um  resultado  final  e  conclusivo.  Isso  significa  que  para  existir  o  procedimento  cumpre  que  haja  uma  seqüência  de  atos  conectados  entre  si,  isto  e,  armados  em  uma  ordenada  sucessão  visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia." (fl. 409)  tal situação impede, inclusive, que a Recorrente exerça, na plenitude, seu direito  a ampla defesa, uma vez que o resultado apontado na decisão judicial foi considerado  pelo  Fisco  de  forma  inexata  e  sem  a  manifestação  adequada  para  que  a  Recorrente  possa conhecer os motivos da glosa;  na verdade, existe um evidente descompasso entre a glosa e o direito concedido  pela decisão judicial transitada em julgado, o que macula o procedimento ao abrigo de  presunção fiscal;  a Lei Complementar Nacional, por isto, conceitua, define, estabelece o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  os  pressupostos  legais  e  materiais  deste,  a  matéria  tributável  e  remete  a  lei  a  definição  da  alíquota,  base  de  cálculo  e  configuração  temporal,  espacial  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo, com isto, a ficção ou presunção fiscal;  além  disso,  por  se  tratar  de  atividade  administrativa,  o  procedimento  de  lançamento  deverá  considerar  os  primados  constitucionais  do  Direito  Administrativo  que lhes sejam aplicáveis, como os previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988  ­  postulados  dalegalidade,  finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  motivação,  impessoalidade,  publicidade, moralidade,  responsabilidade  e  eficiência  ­  e  que  foram  desconsiderados pelo agente fazendário e pela decisão recorrida;  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 560          6 sem a apresentação dos  fundamentos da glosa, a Recorrente pode apenas supor  que o agente fazendário tenha utilizado um procedimento inadequado para a apuração  do  valor,  vez  que  se  limitou  a  calcular  o  crédito  utilizando  índices  que  não  são  aplicáveis ao caso concreto, desconsiderando a decisão transitada em julgado;  é  importante  novamente  salientar  que  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial,  portanto, deveria o fiscal  ter procedido ao  levantamento  total dos créditos exatamente  como conferido pela Sentença, comparar com o valor já utilizado e glosar a diferença,  se existisse;  ao  invés  de  empregar  a  sistemática  de  homologação  ao  valor  total  do  crédito  concedido,  interpretou  a  decisão  judicial  com  absurda  parcialidade,  descumprindo  o  comando judicial;  não há  como aceitar o procedimento utilizado pelo agente  fazendário,  uma vez  que decorre de presunção que pela própria essência, é desprovida da precisão necessária  ao lançamento tributário;  válida, pois, a manifestação de Gilberto de Ulhoa Canto que, com seu inigualável  saber jurídico anota:  "Na  presunção  toma­se  como  sendo  verdade,  de  todos  os  casos,  aquilo  que  a  verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de  resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na  grande maioria das hipóteses análogas determinadas situação se retrata ou define de  certo modo; passa­se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim  o  pressuposto  lógico  da  formulação  preventiva  consiste  na  redução,  a  partir  de  um  fato  conhecido,  da  conseqüência  já  conhecida  em  situações  verificadas  no  passado,  dada  a  existência  de  elementos  comuns. Concluindo­se que o resultado conhecido se repetirá” (fl. 410/411)  a  toda  evidência,  na  espécie,  sequer  os  princípios  básicos  e  notórios  que  informam a matéria foram concebidos pelo levantamento fiscal;  não  é  outro  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda; assim decidiu:  "Omissão de Receitas ­ Omissão de Compres. (sic)  Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão  de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de compras. Em face do  principio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar fato gerador à mera presunção  de ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento a tributação."   "Falta de outros Elementos Confirmatórios ­ Lançamento não Autorizado ­ CTN  art.  3°  c/c  art.  142  e  Parágrafo  Único  ­  Principio  da  Reserva  Legal,  Segurança  e  Certeza Jurídica.  A falta de contabilização de 33 m2 de ardósia, que segundo o Laudo de  Avaliação  foi  empregada  em  edificação  realizada,  não  é  elemento  suficiente  para autorizar a presunção de omissão de receitas." (fl. 296)  resta a confirmação, pois, do resultado alcançado no demonstrativo subsidiador  da  medida  e,  no  mínimo,  a  correção  das  impropriedades  técnicas  e  formais  do  lançamento fiscal;  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 561          7 pois bem, o que  se vê,  data vênia,  é o autoritarismo decorrente de uma  função  administrativa que coage e cria obstáculos delicados ao sujeito passivo que se precaveu  de uma decisão que deveria ser coerentemente cumprida;  todavia, em abstração a tudo isto, o fiscal promoveu a glosa dos créditos, como  por igual, aqueles conferidos pela decisão judicial, em afronta a coisa julgada material  que é constitucionalmente tutelada;  ainda  que  apenas  para  efeito  de  argumentação  fosse  considerado  o  crédito  duvidoso, necessário  seria proceder­se acurado estudo  tendente a dirimir os eventuais  conflitos, todavia, sem a instauração do procedimento administrativo em comento;  James Marins, em estudo sobre o procedimento tributário, conclui:  "Tanto  fere  a  moralidade  administrativa  o  servidor  público  que  atua  em  desacordo com a honestidade, quanto servidor que movido pura e simplesmente pela  busca de vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda. Como se depreende de  tal assertiva, o significado da moralidade administrativa assume especial relevância no  campo tributário, ao pautar a atuação do agente fiscal, para que não se transforme em  fanático arrecadador, na defesa incondicional e inconseqüente do erário." (fl. 412)  inspirado pela doutrina espanhola,  o  acatado professor Celso Antonio Bandeira  de  Mello  averba  que  se  compreendem  no  âmbito  da  moralidade  os  princípios  da  lealdade  e da boa­fé,  cânones  segundo os quais  "a Administração há de proceder  em  relação  aos  administrados  com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia,  produzido  de  maneira  a  confundir,  dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos  cidadãos.";  para  ele,  "de  acordo com o principio da moralidade, a Administração e seus agentes têm de atuar na  conformidade  dos  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violação  do  próprio  direito,  configurando  ilicitude,  que  assujeita  a  conduta  viciada  a  invalidação,  porque  tal  princípio  assumiu  foros  de  pauta  jurídica,  na  conformidade  do  artigo  37  da  Constituição." (fl. 413);  o  caso  concreto  permite  à  Recorrente  legitima  desconfiança  de  que  a  Administração Fazendária exige mais do que estritamente necessário à  realização dos  fins públicos, e que esta exigência poderá ocorrer no lugar em que razoavelmente não  se cabia esperar, no momento e na forma inadequada,  independentemente do que está  prescrito na lei;  o  Fisco  não  pode  impor  ao  contribuinte  constrangimento  de  instituir­lhe  obrigação que sabe indevida, senão exagerada, cujo débito é inclusive incerto;  em termos práticos, “estaria na iminência de se exigindo o odioso principio solve  et  repete,  compelir  a Recorrente  a  antecipar  o  recolhimento  do  valor  do  tributo,  para  somente depois discuti­lo, tudo no previsível desfecho do processo administrativo” (fl.  413);  a esse respeito, alerta Antonio Fernando Seabra:  "É  defeso,  por  outro  lado,  ao  fisco  aplicar  sanções  políticas  no  sentido  de  compelir o contribuinte a efetuar o recolhimento de tributos porventura devidos, pois  que para tanto esse têm o meio próprio para cobrar seus créditos, o executivo  fiscal,  sem  impedir  direta  ou  indiretamente  o  exercício  de  atividade  profissional  lícita  do  contribuinte, levando­o ao descrédito junto a terceiros..." (fls. 413/414);  o  processo  administrativo,  tal  qual  o  judicial,  tem  suas  raízes  fincadas  na  Constituição Federal; o artigo 5°, LV, dispõe:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 562          8 "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes." (fl. 414)  sendo o Auto de Infração um ato administrativo vinculado à lei, ao principio da  reserva legal, conclui­se pela imprecisão e pela falta de clareza quanto aos dispositivos  legais  que  embasam e maculam de  nulidade  todo  o  procedimento;  por  conseqüência,  não pode tal erro ser suprido por qualquer outra autoridade ou a pretexto de que o libelo  acusatório ­ com todas as falhas apontadas e analisadas ­ deve ser mantido porque nele  se determina o sujeito passivo;  os dados materiais que implicam nos respectivos valores devem ser considerados  tanto quanto, ou mais que os aspectos formais;  desta forma, claramente demonstrado fica que o Fisco ao glosar o crédito não se  preocupou em motivá­lo corretamente; além do mais e como as coisas se apresentam, a  capitulação da infração não condiz com os fatos verdadeiros ­ os quais até podem gerar  controvérsia no seio fazendário mas não se admite a adjetivação nele assentado;  ademais,  no  presente  contencioso  administrativo  fiscal,  a  toda  evidência,  instaurar­se  procedimento  de  constituição  de  exigência  para,  depois,  verificar  se  ocorreu  o  fato  gerador  e  determinar  a matéria  tributável,  não  encontra  supedâneo  no  direito brasileiro;  esta,  aliás,  é  a  conclusão  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda no Acórdão n° 103.08.175, assim:  "Não existe no direito brasileiro o chamado lançamento condicional, no sentido  de  poder  a  autoridade  fiscal  primeiro  lançar  para  depois  verificarse  ocorreu  o  fato  gerador e determinar a matéria tributável por ocasião de decisão de primeiro grau. O  procedimento administrativo que  implicar  em  revisão do  lançamento anterior deverá  obedecer ao disposto no art. 142 combinado com o art. 149 do CTN, de tal modo que o  contribuinte saiba, pelo menos, por que está recebendo um lançamento suplementar. O  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  por  sua  vez,  determina  que  o  lançamento  deverá  conter a descrição do fato. No caso, a empresa recebeu notificação de lançamento com  glosa de alíquota utilizada por ela, sem ter o fisco especificado por que não aceitara a  utilização  de  alíquota  reduzida  por  uma  empresa  que  era  concessionária  de  serviço  público, impossibilitando o contribuinte de saber do que ou contra que defender­se.  Lançamento que se declara nulo." (fl. 300)  a  instauração  do  presente  feito  revela  que  as  coisas  passaram  por  nítido  procedimento de exclusão e não há, com a necessária segurança, elementos que possam  convalidar  a  exigência  em  questão,  mormente  quando  não  passa  de  cogitação  de  compensação de créditos pseudo indevidos;  do  texto  da  decisão  administrativa  ora  impugnada,  especificamente  às  suas  fls.  07, no parágrafo 16, item (3), foi possível concluir que a Fazenda Nacional utilizou os  índices  previstos  na  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  n.°  08/97,  que  utiliza a partir de 01/01/92 a UFIR e a partir de 01/01/96 a SELIC;  cumpre  ainda  destacar  que  o  mesmo  texto  do  item  (3)  traz  a  seguinte  consideração: "Para se chegar ao saldo credor, no sistema CTSJ, foram acrescidas as  correções  determinadas  pelo  Poder  Judiciário  (indébitos  corrigidos  pelos  índices  oficiais).";  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 563          9 no  entanto,  o  cálculo  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  não  considerou  os  índices  efetivamente  determinados  pelo  Poder  Judiciário  para  o  presente  caso  de  restituição  de  tributos  ou  de  créditos  tributários,  especialmente  no  período  dos  chamados expurgos inflacionários;  conforme  consta  dos  autos  de  embargos  à  execução  n°  2002.34.00.031918­1,  com  trânsito em  julgado em 22 de  fevereiro de 2007, opostos pela Fazenda Nacional  para  impugnar  o  resultado  financeiro  da  ação  1994.0010164­3,  a  Recorrente  e  as  demais empresas coligadas, co­autoras na ação ordinária de restituição de indébito do  FINSOCIAL, têm direito a aplicação dos expurgos inflacionários que correspondem a  84,32% (03/1990),  a 44,80%  (04/1990),  a 7,87% (05/1990)  e a 21,87%  (02/91),  bem  como  os  índices  concernentes  ao  Plano Verão  (janeiro/1989  ­  IPC  42,72%)  e  Plano  Collor (abril/1990 ­ 44,80%);  cumpre  ainda  destacar  os  índices,  quais  sejam,  o  BTN  até  02/1991,  INPC  de  02/1991  a  11/1991,  IPCA  (série  especial)  em  12/1991, UFIR  de  01/1992  a  12/2000,  IPCA­E (2000) em 12/2000, IPCA­E de 01/2001 a 06/2004;  cabe  ainda destacar  a  incidência  dos  juros de mora  correspondentes  a  1% a.m.  desde o trânsito em julgado;  a COSIT/COSAR 08/97 prevê, sem os expurgos inflacionários:  1) IPC/IBGE (OTN até 01/89), no período compreendido entre janeiro de 1988 e  fevereiro de 1990;   2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991;  3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991;  4) após, UFIR e SELIC.  dessa  forma,  não  há  que  se  utilizar  o  tal  sistema  CTSJ  ou  a  norma  COSIT/COSAR quando  tais mecanismos desvirtuam completamente o valor do  título  judicial em favor da Recorrente contribuinte;  de  fato,  é  importante  salientar  que  a  Fazenda Nacional  teve  a  oportunidade  de  impugnar os valores através dos embargos de devedor e foi vencida, culminando com o  trânsito em  julgado em favor da Recorrente; mesmo se ainda não houvesse o trânsito  em julgado, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ órgão máximo de  julgamento  de  processos  tributários,  no  âmbito  do  Poder  Executivo  da  União  ­  invocando  os  princípios  da moralidade,  do  enriquecimento  sem  causa,  dentre  outros,  reconheceu o direito do contribuinte de ter seu crédito com a Unido Federal corrigido  integralmente por todos os expurgos inflacionários existentes, afastando a aplicação da  Norma de Execução Fiscal Conjunta 08/97;  trata­se do acórdão CSRF/01­04.456, que teve como Relator o Conselheiro Mário  Junqueira Franco Filho, de cujo voto se destaca os seguintes argumentos:  "A  matéria  ventilada  no  presente  recurso  restringe­se  à  possibilidade  de,  em  ambiente  jurídico  de  plena  vigência  da  sistemática  de  correção  monetária  de  obrigações, utilizar­se índices plenos para correção monetária do indébito tributário,  afastando­se  qualquer  expurgo  inflacionário  a  reduzi­los.  O  acórdão  recorrido  fulcrou­se  na  natureza  da  correção  monetária,  que  não  representa  um  aumento  ou  acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública.  Deveras.  Dispõe  o  artigo  37  da  Constituição  Federal  que:  'Art.  37  ­  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 564          10 qualquer  dos Poderes  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:'  Com  efeito,  a  dicção  do  citado  artigo  se  traduz,  indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta  olvidar  qualquer  dos  princípios  por  ele  eregidos.  É  justamente  isso  que  Aborda  o  Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96, citado no acórdão recorrido, da lavra  do  ilustre  Consultor  da  União  Mirt8  Fraga,  devidamente  aprovado  pelo  Senhor  Presidente  da  República,  ao  discorrer  sobre  a  correção  monetária  de  indébito  tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo  importante transcrever excertos seus:  ...  Com  toda  a  certeza,  conforme  bem  apontou  o  douto  parecerista,  receber  um  valor intrínseco de tributo indevido e devolvê­lo em montante inferior 411 tanto imoral  quanto ilegal. i o mesmo que receber um veiculo e devolver tiosomente os pneus. Por  isso, impõe­se a correção plena, a te mesmo porque não havia, até o advento da Lei n°  8383/91,  norma  ou  regime  jurídico  que  estabelecesse  regra  em  sentido  contrário,  a  estabelecer índice menor expurgado.  ...  Nesse  passo,  vale  salientar,  por  certo,  que  a  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR n° 08/97 não  tem altivez suficiente para ludibriar a  integral correção  do  indébito,  sob  pena  de  se  permitir  que  um  ato  de  cunho  'interna  corporis',  sem  publicidade oficial, transmude­se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria  absoluto absurdo. Dela só  se pode extrair o  reconhecimento do próprio  fisco de que  houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo  inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto  da correção monetária." (fls. 417/419)  o  Poder  Judiciário  também  está  na  mesma  linha  de  pensamento,  já  que,  após  inúmeras  manifestações  exaradas  pela  Fazenda  Nacional,  todas  rechaçadas,  restou  devido ao grupo de empresas da qual a Recorrente faz parte, um crédito total no valor  de  R$  9.554.779,08,  atualizado  até  julho  de  2004,  e  este  valor  e  a  forma  como  foi  calculado são imutáveis porque efetivada a coisa julgada material;  nos termos do artigo 467, do Código de Processo Civil:   "Art. 467. Denomina­se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e  indiscutível  a  sentença,  não mais  sujeita  a  recurso  ordinário  ou  extraordinário."  (fl.  419)  no  entanto,  desconsiderando  o  comando  judicial  em  favor  da  Recorrente,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC refaz os cálculos desde 1989 sem,  contudo,  conforme  anteriormente  afirmado,  apresentar  qualquer  motivação  suficientemente capaz de autorizar tal procedimento, se é que tal autorização existe;  o  absurdo  é  tão  grande  que  basta  verificar  que  o  valor  da  compensação  homologada é menor do que o valor do crédito conferido pela decisão judicial;  como consta dos cálculos judiciais que foram considerados na decisão transitada  em  julgado  dos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  a  empresa  Cotrasa  (Recorrente) teria garantido o direito, em junho de 2004, ao valor de R$ 1.576.786,30,  entretanto, em novembro de 2009 só obteve o deferimento do valor de R$ 1.383.777,88,  conforme a decisão administrativa recorrida;  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 565          11 ou seja, além de desconsiderar e alterar o título judicial definitivo emitido contra  ela,  a  Fazenda  Nacional  sequer  aplicou  a  correção  sobre  os  valores  definidos  pela  Sentença transitada em julgado, em absoluta contradição aos comandos constitucionais  e infraconstitucionais aplicáveis ao caso;  existe  uma  decisão  judicial  já  qualificada  como  imutável  e  indiscutível  e,  portanto, há coisa julgada material que confere à Recorrente valor de crédito tributário  definitivo estabelecido através de um processo judicial de conhecimento onde as partes  tiveram todas as oportunidades processuais para discussão da matéria;  a qualidade de imutabilidade existe para que a parte vencedora de um processo  judicial tenha segurança de que o comando judicial conferido seja cumprido, sem novas  interferências da parte contrária ou de terceiros, mas, infelizmente, não é o que acontece  no caso concreto;  o  artigo  5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal,  garante  a  coisa  julgada;  como  ressaltado pelo Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, "a previsão do  art. 5°, XXXVI, consagra principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade  das situações jurídicas definitivamente consolidadas." (fl. 420)  Celso Ribeiro Bastos salienta:  "Com  efeito,  o  Poder  Judiciário  não  poderia  preencher  o  seu  papel  de  assegurador  da  certeza  e  da  segurança  jurídica  se  fosse  possível  indefinidamente  renovarem­se os recursos. É preciso que haja um ponto final, um término da demanda.  É a este tipo de decisão que a Constituição assegura a proteção contra a lei. O que isto  significa? Significa que não se podem reabrir processo cujas decisões  finais  já estão  revestidas  da  força  de  coisa  julgada,  para  efeito  de  rejulgá­las  à  luz  de  um  novo  direito." (fl. 420/421);  a decisão administrativa recorrida formulou a glosa  indiscriminadamente, o que  vale  dizer,  inaceitou  a  V.  Decisão  Judicial  transitada  em  julgada,  incorrendo  nos  precisos termos do artigo 14, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro que diz:  Art. 14. Compete as partes e aos seus procuradores:  .......  V. cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços  efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (acrescido pela  10.358/01). (fl. 421)   o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  também  reconhece  a  limitação  da  administração  pública  fazendária  na  apreciação  de  matéria  discutida  na  esfera judicial, até porque, não poderia ser diferente:  Número  do  Recurso:  123990  Camara:  TERCEIRA  CÂMARA  Número  do  Processo:  10907.002288/00­71  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  II/IPI  Recorrida/Interessado:  DRJ­CURITIBA/PR  Data  da  Sessão:  04/12/2001  09:00:00  Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Decisão: Acórdão 303­30071 Resultado: UVNC ­  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS  NÃO  SE  CONHECEU  DO  RECURSO  Texto  da  Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade; e no  mérito, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto As multas de oficio  do II e IPI e foram estas excluídas da exigência fiscal em vista do apelo A via judicial.  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  1  ­  Rejeitadas  as  preliminares  arguidas  pelo  contribuinte:  de  nulidade,  de  litispendência  entre  os  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 566          12 processos  administrativos  e  judicial,  de  necessidade  de  instauração  de  processos  fiscais distintos. 2 ­ Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança  impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo­se, assim,  o cumprimento das sentenças definitivas emanadas do Poder Judiciário. 3 ­ Multas de  oficio  lançadas  em  desobediência  ao  art.  63  da  Lei  9.430/96.  RECURSO  AO  CONHECIDO QUANTO AOS IMPOSTOS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO As  MUITAS DE OFÍCIO. (fl. 421/422)  não existe, portanto, justificativa legal que autorize a modificação dos valores e  procedimentos  previstos  na  Sentença  proferida  nos  embargos  à  execução  n.°  2002.34.00.031918­1,  com  trânsito  em  julgado  em  22  de  fevereiro  de  2007,  opostos  pela Fazenda Nacional para impugnar o resultado financeiro da ação 1994.0010164­3;  de forma explicativa, a Recorrente junta planilha onde está representada a forma  de  cálculo  e  os  valores  compensados  desde  o  trânsito  em  julgado  dos  embargos  execução opostos pela Fazenda Nacional;  conforme é possível verificar, a Recorrente iniciou a compensação em agosto de  2007, somente após consolidado o valor do crédito pelo indeferimento da impugnação ­  embargos de devedor ­ da Fazenda Nacional  (22 de fevereiro de 2007), comprovando  que  tomou  todas  as  medidas  possíveis  para  apropriar,  de  forma  segura,  seu  crédito  tributário.  E,  por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  para  julgar  procedente  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  com  o  reconhecimento  dos  valores  apropriados  já  que  calculados  conforme decisão judicial transitada em julgado” (fl. 423).  É o relatório."  A DRJ em São Paulo julgou a manifestação de inconformidade improcedente e  o Acórdão n° 16­62.976, de 06/11/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990  FINSOCIAL  NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  da  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte,  traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o  seu direito.  DIREITO  CREDITÓRIO.QUANTIFICAÇÃO.EXTINÇÃO  DO  PROCESSO DE EXECUÇÃO.  Diante  da  extinção  do  processo  executivo  sem  julgamento  de mérito,  deve  o  contribuinte  se  vincular  à  apuração  na  esfera  administrativa  voltada para a quantificação de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 567          13 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se  de  homologação  parcial  de Declarações  de Compensação  (DCOMP),  instruídas com créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente.  A controvérsia cinge­se ao cálculo da atualização monetária do crédito.  A  DRF  adotou  os  seguintes  procedimentos  (Despacho  Decisório,  fls.  283),  confirmados pela DRJ:  "(1) Foi considerada a base de cálculo como o faturamento constante da planilha  apresentada ao Poder Judiciário e confirmada pela contribuinte, períodos de apuração  de set/1989 a ago/1990, aplicando­se a alíquota de 0,5%;  (2) Esse valor foi confrontado com os pagamentos efetuados para as respectivas  competências (os recolhimentos foram confirmados no sistema de microfichas), sendo  apurado  um  saldo  credor;  pelos  cálculos  efetuados  através  do  sistema  CTSJ,  a  interessada  é  credora  no  valor  de R$ 430.408,51,  atualizados  até  31/12/1995  (apenas  para efeito comparativo, o valor apresentado para execução pela contribuinte monta R$  1.130.117,48 na data base de 31/03/2002; utilizando­se o CTSJ para a mesma data base,  obteve­se um saldo credor de R$ 1.038.237,10);  (3)  Para  se  chegar  ao  saldo  credor,  no  sistema  CTSJ,  foram  acrescidas  as  correções  determinadas  pelo  Poder  Judiciário  (indébitos  corrigidos  pelos  índices  oficiais);  foram  utilizados  os  índices  de  correção  monetária  previstos  na  Norma  de  Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/97, que utiliza a partir de 01/01/92 a UFIR e  a partir de 01/01/96 a SELIC (que engloba juros e correção monetária)."  A recorrente, por sua vez, alegou o seguinte (fl. 550):          Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 568          14       Em  sede  da  Ação  Ordinária  n°  1994.00.10164­3,  foi  reconhecido  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  de  FINSOCIAL  realizados  a  alíquotas  superiores  a  0,5%,  corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.  crédito (fl. 102). Não foram indicados os índices de atualização monetária do crédito.  Os índices, todavia, foram indicados pelo Poder Judiciário (fl. 182), em sede da  Ação  de  Execução  por  Título  Judicial  n°  2002.34.00.015690­4,  cuja  sentença  transitou  em  julgado em 22/02/07 (fl. 186). E coincidem com os mencionados no recurso voluntário.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 569          15 Não  obstante,  conforme  consta  na  fl.  197,  a  recorrente  desistiu  da  Ação  de  Execução,  para  pleitear  a  compensação  do  crédito,  em  via  administrativa.  Assim,  o  teor  daquela sentença, ainda que transitada em julgado, deixa de ser aplicável.  Isto posto, resta­nos determinar quais índices devem ser adotados: os indicados  pela  recorrente  ou  os  adotados  pela RFB  (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°  08/97)?   O assunto já se encontra pacificado no âmbito do CARF, cumprindo mencionar  a ementa de dois recentes Acórdãos da CSRF:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  "FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO  STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62A RICARF.  Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor  do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção  expressa  à  aplicação  da  correção  monetária  e  dos  expurgos  inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve  ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração  Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para  os Cálculos da Justiça Federal, nos  termos do entendimento do STJ  (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação  do  artigo  62A  do  RICARF."  (Ac.  9303005.491  ,  de  27/07/17,  e  9303005.038, de 12/04/17)"  Por força de previsão regimental, nossas decisões estão vinculadas às proferidas  pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos.  Sendo assim, proponho que o presente processo seja convertido em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  refaça  os  cálculos  do  crédito  de  FINSOCIAL,  adotando  os  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  e  então  verifique  se  são  ou  não  suficientes  para  liquidar  os  débitos  indicados  pela  recorrente nos DCOMP.  Deve ser preparado relatório conclusivo, contendo quadro demonstrativo com i)  os valores originais dos créditos, por período de apuração; ii) os índices e respectivos valores  de atualização monetária e juros, calculados até as datas das compensações;  iii) os montantes  dos  créditos  atualizados,  até  as  datas  das  compensações;  iv)  o  valor  do  débito  compensado,  com  indicação  do  número  da  respectiva  DCOMP;  e  v)  valor  de  eventual  saldo  a  ser  compensado em período seguinte.  Deve ser dada ciência às partes e prazo de trinta dias para manifestação. Finda  esta etapa, os autos devem retornar para o CARF, para conclusão do julgamento.  É como voto.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13984.001386/2009­39  Resolução nº  3301­000.800  S3­C3T1  Fl. 570          16 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 570DF CARF MF

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7481054 #
Numero do processo: 10932.000336/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE. SÚMULA Nº 57 DO CARF. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1201-000.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  EXCLUSÃO. ATIVIDADE. SÚMULA Nº 57 DO CARF.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10932.000336/2007­90  Acórdão n.º 1201­00.490  S1­C2T1  Fl. 31          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no Ato Declaratório Executivo de fl. 19, a contribuinte foi  excluída do Simples, com efeitos a partir de 27/09/2001, data de sua constituição, em virtude  de exercer atividade vedada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  Proposta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  22/27),  a  DRJ  de  origem  decidiu pela procedência da exclusão (fls. 54/57).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 61/82) pedindo ao  final seja reformada a decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  quando  foi  constituída,  em  27/09/2001,  a  empresa  tinha  como  objeto  social  o  “comércio  de  peças  para  aparelhos  de  laboratórios,  prestação  de  serviços  de  reparação de  aparelhos  de  laboratórios  industrial”,  tendo  sido  este  alterado  em  06/09/2002  para  o  “comércio de peças, manutenção e instalação de aparelhos de ar condicionado compacto, ar  condicionado  central,  chielle  de água gelada,  bebedouro,  câmara  frigorífica,  secador  de ar  comprimido, ventilação, exaustão”;  b)  o  titular  da  empresa  individual  não  possui  habilitação  junto  ao CREA,  nem  sequer  possui formação em engenharia e, por conta disso, não possui inscrição da sua empresa junto  àquele  órgão.  Não  possui,  também,  em  seu  estabelecimento,  estrutura  ou  condições  para  manter empregados com tal capacitação técnica para efetuar os serviços presumidos pelo Fisco;  c)  portanto,  claro  está  que  a  ora  recorrente  não  exerce  atividade  de  engenheiro  ou  assemelhada;  d)  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  datado  de  11/10/2007,  provoca  imensa  insegurança  jurídica, pois desde a data de sua constituição o Fisco jamais discordou sobre a opção realizada  pela contribuinte, tendo inclusive homologado parcelamento de débitos do Simples do ano de  2003, conforme processo n° 13819400.373104­46;  e)  a jurisprudência tanto judicial quanto administrativa é pacífica no sentido de que o art.  9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 não veda a opção pelo Simples às pessoa jurídicas que exerçam a  atividade da contribuinte;  f)  a própria Lei n° 10.964/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, exclui a  atividade  da  ora  recorrente  da  proibição  contida  no  art.  9°,  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96.  Na  verdade, muitas  das  atividades  excluídas  da  vedação  ao Simples  pela mencionada  lei  sequer  estavam proibidas;  g)  ademais,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar  nº  123/2006,  a  vedação  ao  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  da  contribuinte  foi  eliminada,  conforme previsto no art. 17, § 1º, X e XI. Tal dispositivo tem aplicação retroativa, por força  do disposto no art. 106 do CTN, conforme entendimento do próprio CARF;  Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10932.000336/2007­90  Acórdão n.º 1201­00.490  S1­C2T1  Fl. 32          3 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Contribuinte  A ora recorrente foi excluída do Simples por exercer a atividade de prestação  de  serviços  de  manutenção  e  instalação  de  aparelhos  de  ar  condicionado  compacto,  ar  condicionado  central,  chielle  de  água  gelada  e  bebedouro,  câmara  frigorífica,  secador  de  ar  comprimido, ventilação e exaustão, atividade essa que, segundo a autoridade fiscal, assemelha­ se a de engenharia, a teor do disposto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  Entretanto,  conforme  súmula  nº  57  do  CARF,  a  seguir  transcrita,  de  observância obrigatória por parte de seus membros, a prestação de serviços de manutenção e  instalação em máquinas e equipamentos, como no caso sob exame, não impedem o ingresso ou  a permanência da pessoa jurídica no Simples.  Súmula CARF nº 57 (DOU de 09/12/2010)  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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7475208 #
Numero do processo: 10930.905903/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.905903/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.405  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 59 03 /2 01 2- 83 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905903/2012­83  Acórdão n.º 1301­003.405  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  RCC  ­  VEÍCULOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Não homologada a compensação, sobreveio manifestação de inconformidade,  à qual a DRJ negou provimento. O órgão julgador de primeira instância deixou consignado que  a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando destinada a reduzir ou  excluir tributo, só é admissível quando comprovado o erro em que se funda a retificação. Além  disso, incumbe ao sujeito passivo apresentar a prova da existência do crédito pleiteado, de tal  modo  a  viabilizar,  para  a  autoridade  administrativa,  a  verificação  de  liquidez  e  certeza  do  direito.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso.  Disse  que,  após  realizar  revisão  contábil,  constatou  ter  apurado  incorretamente  débitos  de  tributo.  Diante  disso,  apresentou  declarações  de  compensação  a  fim de  recuperar  os  valores  pagos  indevidamente.  Com  o  mesmo  propósito,  retificou  DIPJ  e  DCTF,  nesta  última  declarando  valor  de  débito  menor do que aquele que havia sido recolhido, resultando daí um crédito a favor da recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  as  declarações  retificadoras  devem  ser  aceitas  como  prova  de  seu  direito.  Nessa  linha  de  argumentação,  distingue  procedimento  administrativo tributário de processo administrativo tributário. O primeiro nada mais seria do  que a ação de acompanhamento realizado pelo órgão público, sem conteúdo de litígio, apenas  com  finalidade  informativa.  O  processo,  ao  contrário,  teria  por  objeto  a  resolução  de  um  conflito  em  matéria  tributária,  cabendo  à  Administração  o  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Segundo  essa  classificação,  o  presente  processo  seria  apenas  um  procedimento  administrativo,  instaurado  pela Receita  Federal  para  verificar  a  declaração  de  compensação  entregue  pela  recorrente.  Só  após  o  lançamento  fiscal  é  que  se  teria  processo  administrativo tributário propriamente dito, bastando para tanto que o contribuinte formalizasse  a impugnação, ou seja, a resistência face à pretensão fiscal.  Em vista desses argumentos, concluiu que o acórdão da DRJ cometera grave  equívoco ao desconsiderar a DCTF retificadora, sob o fundamento de que a retificação se dera  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Concluiu  dizendo  que,  no  caso  concreto,  o  processo  administrativo  se  instaurou  apenas  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  não  existindo  antes  disso  lançamento  tributário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  seria  incorreto  desconsiderar  a  DIPJ  e  a  DCTF  como  provas  da  retificação  dos  valores  anteriormente  informados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905903/2012­83  Acórdão n.º 1301­003.405  S1­C3T1  Fl. 4          3 No mais, aduziu que não tinha sofrido procedimento de fiscalização, nem os  débitos  haviam  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­PFN.  Somente  com  a  decisão  recorrida  é  que  se  tomou  ciência  de  um  processo  administrativo  de  cobrança  de  débitos.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  a homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.391,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10930.904596/2012­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.391):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  parcialmente  indevido  de  tributo.  A  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A DRJ,  por  sua  vez,  negou provimento à manifestação de inconformidade por falta de  comprovação do direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  ou  seja,  demonstrar  que  o  dinheiro  entrou  nos  cofres  públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com a legislação aplicável. Vale dizer, provar que houve erro na  apuração do débito; ou provar que quem pagou não era devedor  ou  aquele  que  recebeu  o  pagamento  não  era  o  credor  (erro  quanto  ao  sujeito  da  relação  jurídica).  O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação aplicável.  No caso em exame, a  recorrente cingiu­se a afirmar que  fizera uma revisão contábil, que evidenciou erro na apuração do  débito. Não disse, entretanto, em que consistia o erro. O erro, em  tese, pode decorrer de inúmeras situações, tais como a inclusão  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905903/2012­83  Acórdão n.º 1301­003.405  S1­C3T1  Fl. 5          4 na base de cálculo de receitas isentas ou imunes, de receitas já  tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  do  registro  de  meros  ingressos  de  caixa  como  sendo  valores  tributáveis;  da  falta  de  registro  de  despesas  dedutíveis.  Ademais,  o  indébito  pode  ter  origem  em  toda  sorte  de  equívocos  referentes  aos  ajustes  do  lucro líquido, bem como do emprego de alíquotas incorretas.  Diante  da  imprecisão  e  da  forma  lacônica  como  o  fato  constitutivo  do  direito  da  recorrente  foi  descrito  no  recurso,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face da impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Na  situação em análise,  além de  a  retificação da DCTF  ser  posterior  à  intimação  do  despacho  decisório,  não  há  no  recurso  sequer a descrição do  fato de que  teria  se originado o  crédito pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por último, cabe dizer que, no caso em exame, a solução  da  controvérsia  passa  ao  largo  das  supostas  diferenças  entre  processo e procedimento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905903/2012­83  Acórdão n.º 1301­003.405  S1­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 85DF CARF MF

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7465055 #
Numero do processo: 10730.722357/2017-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 101          1 100  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722357/2017­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.350  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA ANGELICA ALLEMAND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 23 57 /2 01 7- 16 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 102          2     Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  10/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$15.943,21 para saldo de imposto a pagar de R$32.945,40.  A  notificação  consigna  as  infrações  de  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  além  da  alteração  na  ficha  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente (número de meses).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 25/7/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  16/8/2017,  à  fl.  2/36 dos  autos,  na qual o  representante da contribuinte  contestou  a glosa  da  despesa médica e alegou que parte dos rendimentos recebidos na ação judicial seriam isentos.  Indica a juntada de documentação comprobatória e concorda expressamente com a omissão de  rendimentos apontada na autuação.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  julgou­a  procedente  em  parte  (fls.  61/66).  Diante  das  provas  apresentadas,  o  colegiado alterou o montante dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/12/2017 (fl. 93), a contribuinte, em  15/1/2018  (fl.  71),  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fl.73),  apresentou  recurso  voluntário, às fls. 71/92, no qual requer o restabelecimento da despesa médica declarada diante  dos documentos juntados ao seu recurso. Acrescenta que o comprovante atesta o pagamento de  montante em valor superior ao declarado por ela.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.68).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 103          3     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Cientificada  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  manifestou­se somente quanto à manutenção da glosa da despesa médica.  Assim,  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (número  de  meses), não cabe qualquer pronunciamento desta instância de julgamento. Da mesma forma no  que  concerne à omissão de  rendimentos  apontada,  uma vez que  a contribuinte  já  concordara  expressamente com a exigência por ocasião da impugnação.  Portanto, cabe apreciar nesta decisão a glosa da despesa médica.  Mérito  Passando­se ao exame da lide, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a  indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade  de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios  ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995).   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 104          4 A  autuação  consigna  a  glosa  do  montante  de  R$9.795,31,  informado  com  Prece ­ Previdência Complementar, por falta de comprovação (fl.14).  Na  apreciação  da  impugnação  quanto  a  essa  matéria,  a  decisão  de  piso  consigna:  Em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  do  ano­calendário  2013,  fls.  43/53,  a  contribuinte  informou  despesas  com  a  Prece  Previdência  Complementar  (código  21­  hospitais,  clínicas  e  laboratórios) de R$ 9.795,31 e com a Caixa de Assistência dos  Servidores da Cedae ­ CAC (código 26 – planos de saúde) de R$  6.621,09.  Durante a ação fiscal, por meio do Termo de Intimação, fl. 40, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  discriminados  por  beneficiários (titulares e dependentes).  No  Comprovante  de  Rendimentos  da  Prece  Previdência  Complementar,  de  fl.  23, apresentado na  fase de  fiscalização e  na defesa, observam­se as seguintes informações:  Assistência Médica (CAC) – R$ 9.495,04  Planaf (CAC) – R$ 6.621,09  Odontoprev – R$ 300,24  Foi  glosado  pela  fiscalização  o  valor  de  R$  9.795,31  (R$  9.495,04 + R$300,24) por falta de comprovação, sendo acatada  a  dedução  de  R$  6.621,09,  que  diz  respeito  à  Planaf,  que,  conforme  informação  do  sítio  da  Internet  da  Caixa  de  Assistência  dos  Servidores  da  Cedae,  trata­se  de  Plano  de  Assistência  Familiar,  que  ampliou  o  atendimento  médico­ hospitalar aos familiares dos associados.  Pelas  informações  do  Comprovante  de  Rendimentos,  não  é  possível  precisar  se  os  valores  de  assistência  médica  e  odontológica glosados dizem respeito apenas à contribuinte.  Assim,  sem  que  a  defendente  apresente  a  discriminação  de  todas  as  pessoas  que  integram os  planos  de  saúde  e  despesas  médicas arcadas pela CAC com os valores respectivos, não há  como se acatar o montante de R$ 9.795,31, uma vez que pode  haver outras pessoas vinculadas ao plano para as quais não é  possível a dedução de despesas médicas.  (destaques acrescidos)  Agora, em sede de recurso voluntário, a recorrente juntou novos documentos  aos autos (fls. 87/92).  O  art.  16,  §4º,  alínea  "c",  do  Decreto  nº  70.235/72,  prevê  que  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou  razões  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 105          5 posteriormente  trazidas  aos  autos.  Verifica­se  que  os  documentos  apresentados  pela  parte  encaixam­se nesta previsão, visto que destinam­se a contrapor  razões  trazidas aos  autos pela  DRJ que fundamentou a manutenção da glosa da despesa médica na falta de discriminação dos  valores pagos por beneficiário. Diante disso, a nova documentação será analisada.  Cabe  registrar  que  a  contribuinte  informa  como  dependente  Wilson  Fernandes  da Costa Filho  (fl.44). Dessa  feita,  a  teor da  legislação  já  citada  e  consignada na  autuação, ela pode se utilizar da dedução das despesas médicas próprias e as desse dependente.  Isto  posto,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  em  especial  fls.87/88,  a  glosa  da  despesa  médica  deve  ser  cancelada,  visto  que  resta  comprovado  que  se  trata  de  despesa médica da própria recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, restabelecendo a dedução da despesa médica no valor de R$9.795,07.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720070/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS GLOSAS REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera crédito proveniente de negócio jurídico realizado sem indicar o dispositivo legal que teria sido descumprido, materializando preterição ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  LOTUS CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  DAS  GLOSAS  REALIZADAS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera crédito proveniente de negócio  jurídico realizado sem indicar o dispositivo legal que teria sido descumprido,  materializando preterição ao direito de defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive, vencidos  os conselheiros Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado),  Jorge  Lima Abud,  José Renato  Pereira  de Deus, Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 70 /2 01 1- 19 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 248          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/FOR, em sessão de 26 de março de 2015, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA DE  DISTINÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APURADOS  NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  Tendo a  fiscalização  logrado demonstrar, através de uma  série  de  indícios  graves,  precisos  e  convergentes,  que  as  empresas  prestadoras  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram  artificialmente  criadas,  com  o  propósito  deliberado  de  mitigar de forma irregular a carga tributária da pessoa jurídica  manifestante, situação a caracterizar a ocorrência de simulação  nas  operações  entre  as  empresas  entabuladas,  correta  a  desconsideração  dos  créditos  considerada  pela  autoridade  fiscalizadora,  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  social em apreço.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  29.04.2010,  Pedido  de  Ressarcimento ­ PER, objetivando o recebimento de R$32.184,22 a título de ressarcimento de  suposto crédito de PIS, calculado sobre bens e serviços utilizados como insumos, vinculados à  receita de exportação, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  A fiscalização entendeu, em análise ao pedido de ressarcimento, que embora  a  empresa  estivesse  enquadrada  no  regime  da  não  cumulatividade  da  contribuição  e  tenha  praticado operações de exportação de mercadorias, seus maiores fornecedores de mão­de­obra  foram  as  empresas  "Adão Acker", CNPJ  nº  04.321.383/0001­50,  e  "Solange Regina Moraes  Matte",  CNPJ  nº  07.334.298/0001­15,  que  não  seriam  pessoas  jurídicas  independentes,  pois  vários indícios levaram à conclusão de que estas formam grupo econômico juntamente com a  Lotus Calçados.  Tais  indícios,  segundo  a  fiscalização,  seriam:  I)  as  três  empresas  possuem  como  objeto  a  fabricação  de  calçados  de  couro  e  estão  localizadas  em  endereços  muito  próximos; II) o contador das três empresas é o mesmo; III) houve migração de funcionários da  Lotus Calçados para a recém constituída "Adão Acker", mediante demissão em uma e imediata  contratação na outra;  IV) O empresário Adão Acker é ex­funcionário da Lotus Calçados; V)  rodizio  de  empregados  entre  as  empresas  "Adão Acker"  e  "Solange Regina Moraes Matte",  pois  há  funcionários  que  trabalharam,  em  períodos  distintos,  para  ambas  as  empresas;  VI)  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais  e  exclusivamente  para  a  Lotus;  VII)  movimentação  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 249          3 financeira baixa e dependência de aportes financeiros provenientes de empréstimos tomados do  sócio­administrador da Lotus Calçados.  Ao fim, a fiscalização destacou a inexistência de movimentações financeiras  da Lotus para as empresas "Adão Acker" e "Solange Regina Moraes Matte" no 4º trimestre de  2009, período em que foram prestados os serviços que originaram os créditos cuja restituição  se pleiteia nestes autos.  Com  base  nestes  argumentos,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pelas  empresas  "Adão  Acker"  e  "Solange Regina Moraes Matte" para efeitos de cálculo do PIS, no montante de R$6.321,15,  lavrando, ainda, auto de infração para cobrança da multa isolada prevista no art. 62 da Lei nº  12.249/2010,  equivalente  a 50%  sobre o  valor  do  crédito  objeto  de pedido  de  ressarcimento  indeferido.  Foi  reconhecido  o  direito  creditório  da  parte  não  glosada,  no  valor  de  R$25.863,07 (fls. 113 e 114).  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  28.01.2011,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 01.03.2011, onde alegou que:  a) não há indicação de qualquer dispositivo legal que dê sustentação à glosa  realizada,  ocasionando  a  nulidade  do  despacho  decisório  em  razão  do  prejuízo ao direito de defesa;  b)  acredita,  pela  forma  com  que  o  fisco  vem  tratando  as  empresas  terceirizadas do setor calçadista no âmbito da DRF em Novo Hamburgo, que  a atuação fiscal foi baseada no parágrafo único do art. 116 do CTN;   c)  as  empresas  "Adão  Acker"  e  "Solange  Regina  Moraes  Matte"  estão  devidamente constituídas  e  registradas como microempresas, não constando  contra elas nenhuma ação do fisco tendente a apuração de infração fiscal;  d)  houve desvinculação  de  alguns  serviços  que  antes  eram  executados  pela  Lótus para terceiros, tendo em vista a necessidade de qualificação da mão­de­ obra e de ampliação da produção de calçados;  e)  Adão  Acker  se  consolidou  como  experiente  técnico  na  produção  de  calçados,  tendo  prestado  serviços  a  outras  empresas,  assim  como  a  Lótus  calçados  se  utilizou  de  diversos  outros  agentes  econômicos  como  colaboradores,  conforme  documentos  anexados  (fls.  151  a  192),  o  que  descaracteriza a alegação de exclusividade feita pelo fisco;  f) ainda que houvesse exclusividade, não há qualquer impedimento legal para  tanto,  não  podendo  o  fisco  atuar  como  legislador  positivo,  violando  o  princípio constitucional da estrita legalidade;  g)  eventual  ocorrência  de  simulação  ou  dissimulação  deve  ser  comprovada  para  que  seja  aplicável  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 250          4 h)  somente o  judiciário pode decidir pela desconsideração da personalidade  jurídica,  e  mesmo  este  somente  o  pode  fazer  mediante  o  atendimento  de  requisitos específicos, previstos na legislação;  A  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  vários  indícios  graves,  precisos  e  convergentes,  que  as  empresas  prestadoras  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram  artificialmente  criadas,  com  o  propósito  deliberado  de  mitigar  de  forma  irregular a carga tributária da manifestante.  A respeito da alegação de nulidade por falta de fundamentação, a instância a  quo  decidiu  que muito  embora  não  tenha  constado  no  despacho  decisório  a  fundamentação  legal da infração cometida, é possível entender, com base no relatório fiscal de fls. 100 a 106,  que a glosa dos créditos se deu em razão de a autoridade fiscal haver detectado a existência de  simulação na criação das pessoas  jurídicas "Adão Acker" e  "Solange Regina Moraes Matte",  não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa e afastando a preliminar de nulidade requerida  pela interessada.  O julgador de primeira instância entendeu que a proximidade física das três  empresas e a contratação do mesmo contador, não seria suficiente, por si só, para referendar o  entendimento fiscal.  Sobre o empresário Adão Acker  ter sido funcionário da Lotus até o mês de  março/2001,  e  a  partir  de  abril  do mesmo  ano  haver  constituído  pessoa  jurídica,  para  onde  levou outros quinze ex­empregados da Lotus, de um total de vinte e seis, careceria de maior  aprofundamento  por  parte  da  fiscalização,  de  modo  a  demonstrar  a  falta  de  capacidade  financeira  do  Sr.  Adão  Acker  para  a  integralização  do  capital  utilizado  na  constituição  da  pessoa jurídica, o que não foi feito pelo fisco.  Acerca do rodízio de empregados entre as empresas, a DRJ entendeu não ser  relevante para, isoladamente, caracterizar a simulação sustentada pelo fisco.  A respeito da emissão de notas fiscais sequenciais e de forma exclusiva para  a Lotus, entendeu a instância a quo que a falta de apresentação de outras notas fiscais emitidas  pela empresa "Adão Acker" demonstra a inexistência de comprovação, por parte da defesa, de  que tal empresa houvera prestado serviços para terceiros, além da demandante. Isso porque os  documentos juntados são cópias de notas  fiscais que tem como destinatária a empresa "Adão  Acker,  não  sendo  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  clientes  diversos  da  Lotus  Calçados Ltda.  A DRJ sustentou ainda que a defesa nada alegou em relação a dependência de  aportes financeiros contabilizados como empréstimos contraídos pelas empresas "Adão Acker"  e  "Solange  Regina Moraes Matte"  do  Sr.  Ethevaldo  Arthu  Konrath,  sócio­administrador  da  Lotus Calçados Ltda, sem os quais a conta caixa das empresas beneficiárias passaria a ostentar  saldos  credores.  Assim  como  também  não  foi  afastada  pela  impugnante  a  ausência  de  movimentação financeira entre a Lotus e as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes  Matte  no  ano  calendário  2009,  período  em  que  teriam  elas  fornecido  notas  fiscais  à  Lotus  Calçados.  Por  fim,  concluiu  a  DRJ  que  embora  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  vistos  de  forma  isolada,  não  se  mostram  suficientes  para  a  caracterização  da  simulação,  a  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 251          5 analise  conjunta  de  todo  o  cenário  traz  um  repertório  de  indícios  graves,  precisos  e  convergentes, de modo a caracterizar a existência de simulação na constituição das empresas  Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão  recorrido  em  17.06.2015,  a  interessada  apresentou recurso voluntário tempestivo em 15.07.2015, aonde alegou em sua defesa:  a) Preliminarmente, que a glosa e a autuação realizadas são nulas porque não  houve indicação da fundamentação legal supostamente infringida, o que traz  relevantes prejuízos ao direito de defesa da  recorrente,  sendo que o próprio  julgado citado pela DRJ para fundamentar sua posição foi reformado por tal  motivo;  b) Que dos  sete  indícios apontados pela  fiscalização para caracterizar como  simulação a terceirização de parte dos trabalhos da recorrente, a própria DRJ  afastou  cinco,  por  entender  que  não  eram  suficientes  para  comprovar  as  alegações do fisco;  c)  Não  se  pode  admitir  que  se  um  dos  ateliês  de  calçados  que  prestaram  serviços para a Lótus Calçados não se expande para prestar serviços a mais  empresas calçadistas, este seja entendido como uma simulação da Lotus para  obter redução ilícita da carga tributária;  d)  Que  o  Sr.  Adão  Acker  não  tem  nenhum  grau  de  parentesco  com  o  Sr.  Ethevaldo. Entretanto,  era  funcionário  exemplar  e queria  alçar vôo próprio,  razão pela qual, entre perder totalmente sua experiência ou poder contar com  ela  como  colaborador  especializado,  optou  o  Sr.  Ethevaldo  por  viabilizar  a  manutenção de parceria, não havendo qualquer vedação legal para tanto;  e) Que  os  adiantamentos  de  recursos  foram  em  valores  compatíveis  com  a  movimentação das terceirizadas;  f) Somente o  judiciário pode desconsiderar a personalidade jurídica de uma  empresa;  g) Já há decisões no sentido de que o desmembramento de atividades em duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  é  lícito  e  possível,  assim  como  no  sentido de ser nula a autuação fiscal carente de adequada fundamentação;  h) Houve inovação nos autos pela autoridade julgadora de primeira instância,  configurando a supressão de instância e prejudicando novamente o direito de  defesa da recorrente;  Por  fim,  pugna  preliminarmente  pela  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório em razão da falta de fundamentação  legal e consequente cerceamento do direito de  defesa,  da  mesma  forma  como  foram  julgados  os  demais  processos  desta  empresa  por  este  conselho.  Em  caso  de  assim  não  entender  este  colegiado,  pede  seja  julgado  totalmente  procedente o recurso voluntário, declarando a ilegalidade da glosa efetuada e reconhecendo o  direito creditório do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 252          6 Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  A recorrente pediu ressarcimento de PIS do 4º  trimestre de 2009, calculado  sobre bens e serviços utilizados como insumos, vinculados à receita de exportação, nos termos  do §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  Parte do crédito foi glosada pois a autoridade fiscal entendeu pela existência  de simulação na terceirização de parte dos serviços de produção de calçados.  A recorrente alega, em preliminar, a nulidade do despacho decisório em razão  da  ausência  de  qualquer  fundamento  legal  que  justifique  a  glosa  dos  créditos.  É  o  que  será  analisado a seguir.  1  Da Nulidade do Despacho Decisório.  No caso em tela, foram acostados aos autos três documentos produzidos pela  fiscalização:  i.  Relatório  Fiscal  (fls.  100  a  106);  ii.  Auto  de  Infração  (fls.  107  a  110);  iii.  Despacho Decisório (fls 114 e 122).  O  Despacho  Decisório  se  limitou  a  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  deixando  de  trazer  qualquer  razão  ou  fundamentação  para  as  glosas  realizadas.   No Relatório Fiscal,  a  fiscalização  relatou  os  indícios  pelos  quais  entendeu  estar ocorrendo simulação, sem, contudo, efetuar a subsunção entre tais indícios e a norma que  teria sido infringida ou então que configure conduta típica. Apenas foi mencionado o art. 62 da  Lei nº12.249/2010, que deu nova redação ao disposto no §15 do art. 74, prevendo a aplicação  de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou indevido.  Assim,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou o negócio  jurídico  realizado pelas  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte com a Lotus Calçados, mas não indicou  qual  o  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido  pela  recorrente  ou  que  de  guarida  a  essa  desconsideração.  Resta  evidente,  portanto,  que  a  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido,  e  que  permitiria  à  fiscalização  desconsiderar  o  negócio  jurídico  em  estudo, compromete a higidez do despacho decisório, vez que não  restou demonstrado que a  situação fática enquadrou­se em algum pressuposto de direito.   Ademais,  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal  da  glosa  materializa  preterição  ao direito de  defesa,  vez que o  contribuinte não  sabe qual  a  norma que  teria  sido  supostamente  descumprida  por  ele.  Tanto  é  que  a  recorrente  alega  em  sua manifestação  de  inconformidade acreditar que o fisco tenha se baseado no parágrafo único do art. 116 do CTN,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 253          7 passando  a  defender­se  sob  tal  linha  de  raciocínio,  conquanto  a  DRJ  alegou  ter  havido  simulação nos termos do art. 167 do Código Civil, o que até então não constava dos autos.  Diante do exposto, entendo assistir  razão à  recorrente quanto  à nulidade do  despacho decisório por falta de fundamentação legal e preterição do direito de defesa.  No mesmo sentido  já decidiu este conselho em outros processos do mesmo  contribuinte. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  sem  apontar  o  fundamento  legal.  (Acórdão 3401­002.268, 4ª Câmara, 1ª TO, 3ª Seção)  E também:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  sem  apontar  o  fundamento  legal.  (Acórdão 3401­002.260, 4ª Câmara, 1ª TO, 3ª Seção)  Ao  todo  foram  12  processos  do  mesmo  contribuinte,  todos  tratando  dos  mesmos fatos, cujo despacho decisório foi anulado por falta de fundamentação legal das glosas  realizadas.  Diante de todo o exposto, a declaração de nulidade é medida que se impõe.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo  a partir do despacho decisório, inclusive.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11065.720070/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.774  S3­C3T2  Fl. 254          8                 Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902317/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de afastamento da prescrição do crédito postulado e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 17 /2 00 9- 85 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 97          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  alegação  de  afastamento da prescrição do crédito postulado e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 75/81) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  55/63),  proferida  em  sessão de 28 de  julho de 2011,  consubstanciada no Acórdão n.º  11­34.495, da 3.ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  03/07)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  25/03/2009  (e­fl.  09),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  10242.51227.290806.1.3.04­7305,  transmitido em 29/08/2006, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  originária  para  apreciar  declaração  de  compensação  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  sendo  do  dever  deste  último  identificar  perfeitamente na declaração qual o direito creditório que  julga  possuir.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 98          3 Do PER/DCOMP  O  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  referência  objetivando  a  restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2484), relativo ao período  de apuração agosto de 2005, pretendendo, outrossim, efetivar a compensação de débito próprio  de estimativa de CSLL (2484) relativo ao período de apuração julho de 2006.  Do Despacho Decisório  Analisando o PER/DCOMP em comento o titular da unidade de jurisdição do  sujeito  passivo  lavrou  despacho  decisório  (e­fl.  09)  no  qual  informa  que  o  limite  do  crédito  analisado, para  fins de restituição, era da ordem de R$ 2.138,91, correspondente ao valor do  crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação de  débito próprio do contribuinte, no entanto, verificadas as informações prestadas na declaração,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado,  não  ocorrendo  a  homologação  da  compensação.  Isto  porque,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do contribuinte, de modo a não mais haver crédito/saldo disponível para utilizar em operação  de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/08/2005  2484  R$ 2.373,17  30/09/2005    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2004172601  R$ 2.373,17  DB: cód 2484 PA 31/08/2005  R$ 2.373,17  Valor Total  R$ 2.373,17    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 1.919,86  Multa: R$ 383,97  Juros: R$ 578,64  Por conseguinte, a DRF/Natal/RN não homologou a compensação declarada,  tendo em vista a inexistência do crédito.  Da Manifestação de Inconformidade  O contencioso  administrativo  fiscal  tem  início com a  impugnação efetivada  pelo contribuinte, através de manifestação de inconformidade (e­fl. 03/07), contra o conteúdo  do citado despacho decisório (e­fl. 09).  Delimitando  a  lide  do  contencioso  tributário,  aduziu­se,  em  síntese,  que  houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor do crédito decorreria de saldo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 99          4 negativo, conforme DIPJ retificada, não sendo proveniente de pagamento indevido ou a maior  como  anotado  no  dito  PER/DCOMP.  Com  isso,  postulou­se  a  desconstituição  do  despacho  decisório com o reconhecimento do crédito e a efetivação da compensação.  Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  administrativo  fiscal, mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir  do meritum causae:    Conforme  observado,  relativamente  à  compensação  da  DCOMP não  homologada,  o  despacho  decisório  assim decidiu  em  virtude  da  inexistência  do  crédito.  E  de  outra  forma  não  poderia decidir,  tendo em vista às  informações  veiculadas pela  contribuinte  em  sua  DCOMP,  em  consonância  com  os  demais  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB.    Ressalte­se  que,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes  ao  crédito  para  sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de um direito creditório e a consequente homologação (total ou  parcial) ou não de uma compensação estão condicionados a uma  sequência  continua  de  operações,  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos valores informados no PER/DCOMP e em perfeita sintonia  com os diversos sistemas informatizados da RFB, haja vista ser o  instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de  eventuais valores compensados  indevidamente, e de outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo por imposição legal.    Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP)  e nos sistemas da RFB, conclui­se que não poderia a autoridade  a quo reconhecer crédito algum para a interessada, haja vista a  ausência de atributos essenciais pertinentes ao mesmo (art. 170  do  CTN)  aliada,  inclusive,  à  verdadeira  intenção  da  peticionante,  demonstrada na manifestação  que  ora  se  analisa,  de  retificar o  crédito pleiteado  (origem e valor) na DCOMP, o  qual  a  autoridade  a  quo  não  tinha  como  adivinhar,  por  constituir­se em crédito diverso ao informado no pedido.    Sobre  o  pedido  de  retificação  da  DCOMP  presente  na  manifestação  de  inconformidade,  resultaria  na  apreciação  do  pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito),  equivalendo­se  a  um  novo  pedido,  o  que,  como  restará  comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é  competência  dessa  delegacia,  devendo  a  análise  do  direito  material  do  contribuinte  ser  enfrentada  na  primeira  instância  decisória competente (DRF do domicílio da contribuinte): (...).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 100          5   Por  outro  lado,  a  competência  das Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  expresso  no  art.  229,  IV,  da  mesma  Portaria,  se  instaura  quando  da  manifestação  de  inconformidade  oposta  pelo  contribuinte  à  apreciação  das  autoridades locais: (...).    Ademais,  os  pedidos  de  retificação  devem  observar  as  condições  previstas  nos  arts.  56  a  61  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  condições  também  veiculadas  nos  arts.  76  a  81  da  vigente  Instrução  Normativa  RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, pleito que a legislação  não abraça após a emissão do despacho decisório.    Logo,  tem­se  que,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  a  competência  original  para  conhecer  do  pedido de  compensação é da Delegacia da Receita Federal em  Natal/RN, unidade que jurisdiciona o domicílio da interessada.    Assim,  do  exame  dos  autos,  resta  patente  que,  tal  como  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  à  época  do  despacho,  mostra­se  correta  a  decisão  exarada  pela  DRF/Natal/RN, não merecendo reparo a decisão prolatada, que  não poderia nortear o exame do crédito suplicado sendo a partir  dos  elementos  consignados  pelo  sujeito  passivo  em  suas  declarações.    Por outro lado, não pode este colegiado acatar o pleito, nos  moldes em que se apresenta (novos fundamentos para o crédito),  sob pena de incorrer­se em supressão de instância e em invasão  de competência administrativa.    Logo,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  postula  o  provimento  recursal  para  garantir nova análise do crédito pela DRF/Natal/RN, assim como para confirmar a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário e por conseguinte afastar eventual arguição de prescrição  do crédito. Para tanto, em síntese, o contribuinte alega que:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  existe  sucumbência  apta  a  autorizar  o  manejo  recursal,  considerando  que  a  DRJ  declinou  da  competência  de  analisar  o  pedido  de  compensação formulado na manifestação de inconformidade, quando se deparou com o pedido  de apreciação do direito creditório baseado em saldo negativo, haja vista que a Delegacia da  Receita Federal em Natal/RN (DRF/Natal/RN) analisou o PER/DCOMP com fundamento em  pagamento indevido ou a maior, na forma como transmitido;  b) a DRJ não apreciou o direito creditório da recorrente, considerando que a  competência  administrativa  originária  para  conhecer  e  apreciar  PER/DCOMP  é  da  DRF/Natal/RN,  unidade  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  no  entanto  o  sujeito  passivo  não  intenta  promover  supressão  de  instância,  mas  sim  busca  garantias  processuais para que se retorne os autos para a DRF/Natal/RN julgar a matéria e, se necessário,  posteriormente poder ser ofertado recurso ao contribuinte, se for o caso;  c) deve operar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da  necessidade  de  nova  decisão  da  DRF/Natal/RN,  bem  como  deve  ser  afastada  qualquer  prescrição do crédito postulado.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 101          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/09/2011,  e­fls.  67  e  73/74,  e  protocolo em 26/10/2011, e­fl. 75), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível, há interesse recursal observando­se efetiva  sucumbência do contribuinte, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou  modificativo  do  poder  de  recorrer, mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  relativo  a  preclusão  consumativa  que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  na  primeira  oportunidade, isto é, na manifestação de inconformidade e que foi trazida pela primeira vez  para discussão por ocasião do recurso voluntário, qual seja, a alegação de afastamento da  prescrição do crédito postulado.  Veja­se,  referida  matéria  não  foi  relatada  na  manifestação  de  inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação  alegada no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 102          7 § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  De  toda  sorte,  ad  argumentandum  tantum,  o  alegado  afastamento  da  prescrição do crédito, se referente ao suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, na  forma como  transmitido no PER/DCOMP, não é objeto de controvérsia,  esta é  relativa a  não  comprovação  do  próprio  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Caso  eventualmente estivesse comprovado o pagamento indevido ou a maior, não se falaria em  prescrição do crédito, sendo desnecessária essa análise.  Ainda  argumentando,  com  relação  a  eventual  não  prescrição  do  direito  creditório  pretendido  a  partir  da  via  recursal,  baseado  em  saldo  negativo,  que  não  foi  veiculado no PER/DCOMP originalmente transmitido, mas que o recorrente pretende que  seja  apreciado  nestes  autos  como  tal  (pretensão  de  mudança  da  natureza  do  crédito  postulado a ser analisado), entendo que não é da competência desta Turma Extraordinária  apreciá­la, pois, em verdade, a pretensão de modificação da natureza do crédito pretendido  na  restituição,  não  é  permitida,  logo  o  crédito  de  saldo  negativo  não  é  objeto  da  lide,  a  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 103          8 despeito  do  pedido  formulado  em  recurso,  pelo  que  o  pronunciamento  sobre  a  dita  prescrição não nos compete.  Pontuo,  desde  logo,  que,  no  mérito,  discorrerei  melhor  da  temática  "análise do crédito a ser restituído como saldo negativo ao invés de pagamento indevido  ou  a  maior  na  forma  constante  no  PER/DCOMP  transmitido",  sendo  suficiente,  neste  momento, consignar que não cabe a este Colegiado falar sobre prescrição ou não de direito  creditório  relativo a saldo negativo, que pode ser objeto de postulação em outro eventual  PER/DCOMP/processo.  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de conhecer do argumento de afastamento da prescrição do crédito.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consigno que é decorrência automática da interposição tempestiva do recurso competente,  conforme disciplina o art. 151, inciso III, do CTN, tendo ocorrido a suspensão até decisão  administrativa final terminativa ou irreformável.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a  título de tributo (CTN, art. 165,  I), posteriormente informando  que se cuidaria em verdade de saldo negativo, alegando o contribuinte que possui crédito  contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação,  na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito  tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se  compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 104          9 O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  com  a  extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e  indica para ser objeto  da quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária (DRF/Natal/RN), de mãos  do  PER/DCOMP  transmitido,  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  negando  a  restituição,  vale  dizer,  por  não  reconhecer o crédito.  Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débito  próprio do sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade  do  ato  da  Administração tributária, não havendo razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  efetiva  alocação,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  Noutro  prisma,  veja­se  que  na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega que  cometeu  erro de preenchimento no PER/DCOMP,  sendo o direito  creditório baseado em saldo negativo e não em pagamento  indevido ou a maior e a DIPJ  retificada  comprovaria  o  crédito,  enquanto  isso,  no  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  esclarece que pretende ver o processo retornar para a DRF/Natal/RN, a fim de que aprecie  o  crédito  conforme  as  novas  bases  "saldo  negativo".  Pois  bem,  não  havendo  nulidade  procedimental,  inexiste possibilidade de se determinar o retorno dos autos para a unidade  de origem "reiniciar o procedimento".  O  pedido  do  sujeito  passivo  para  devolução  dos  autos  para  a  DRF/Natal/RN, em verdade, trata de uma espécie de "reprocessamento" do PER/DCOMP,  sem previsão legal ou infralegal e protocolado ou pretendido iniciar a partir de instâncias  recursais e não diretamente junto a unidade de jurisdição do contribuinte. Assemelha­se a  retificação do PER/DCOM ou a transmissão de um novo PER/DCOMP, que implicaria em  um novo procedimento, o qual não guardaria contato com estes autos, ainda que baseado  no  saldo  negativo  mencionado  como  existente.  A  retificação  do  PER/DCOM  ou  a  transmissão de um novo PER/DCOMP  implicaria  seguir o  fluxo normal disciplinado em  normas  próprias  que  regem  a  mencionada  declaração,  sendo  certo  que  a  pretensão  de  modificar a natureza do crédito,  impõe novas bases, novos  fundamentos materiais para o  crédito, equivalendo, efetivamente, a um novo pedido, não sendo permitido nestes autos.  Mesmo  assim,  pontuo  que,  a  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a existência de direito creditório proveniente de saldo negativo, com base em DIPJ  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 105          10 retificada, ao meu ver, nestes autos, não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a  contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez  ao  apontado  direito  crédito. Não houve a demonstração cabal de  elementos documentais,  de prova da  escrita  contábil  e outras  da  escrita  fiscal,  que possibilitem efetivar de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação  invocada.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  estimativas fiscais apuradas mensalmente e, consequentemente, do saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de  pedido de compensação.  Observe­se  que  nos  autos  não  foram  juntados  outros  elementos  probatórios, tais como, a escrita contábil e outras escritas fiscais. Não constam dos autos,  por exemplo, o Livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real, os balancetes transcritos  na  escrita  contábil,  deixando­se,  igualmente,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos de prova, uma demonstração criteriosa do suposto direito a crédito, não havendo  como  confirmar  o  alegado  crédito,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito com apresentação de memória do cálculo da apuração,  informação quanto ao método de apuração da estimativa mensal (receita bruta x balanço de  suspensão/redução), demonstração detalhada da formação do saldo negativo. Em suma, não  há  uma precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar­se  DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, balancetes  de  apuração  de  resultados,  a  fim  de  comprovar  o  crédito,  inclusive  para  também  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.902317/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.401  S1­C0T2  Fl. 106          11 É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas  a  recolher,  quer  calculadas  sobre  base  de  cálculo  estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  recolhidos  ou  retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de  apuração,  resultando  no  crédito  que  se  convencionou  denominar  de  saldo  negativo,  integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de  crédito  objeto  de  pedido  de  compensação,  por  conseguinte,  na  falta  de  comprovação  do  saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o saneamento de erros  imputados aos próprios contribuintes. Por outro lado,  também não  compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  revisão  do  PER/DCOMP  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  a  fim  de  emitir  nova  norma  jurídica constitutiva. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo (DRJ), bem como  observando que a Administração Tributária (DRF/Natal/RN) não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere a alegação de afastamento da prescrição do crédito postulado, e,  no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721543/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. Com o provimento do recurso voluntário do sujeito passivo principal, afastando o lançamento, dá-se provimento aos recursos dos solidários para excluí-los do lançamento. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica.
Numero da decisão: 2201-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. Com o provimento do recurso voluntário do sujeito passivo principal, afastando o lançamento, dá-se provimento aos recursos dos solidários para excluí-los do lançamento. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.907          1 2.906  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721543/2016­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SANTA MARTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com §  2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  GRUPO  ECONÔMICO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  Com  o  provimento  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal,  afastando  o  lançamento,  dá­se  provimento  aos  recursos  dos  solidários  para  excluí­los do lançamento.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SÓCIO  MÉDICO.  PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE  PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  Dada  a  formalização  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete  ao  Fisco  o  ônus  probatório  da  existência  do  vínculo  de  emprego  entre  instituição  hospitalar  e  sócios  das  contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer  prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário.  A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade­ fim  do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  dependendo  da  prova  da  subordinação.  Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do  médico,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  da  atividade médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 43 /2 01 6- 09 Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.908          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/BEL de  fls. 2.380/2.420, por  bem relatar os fatos ora questionados.    1 DA AÇÃO FISCAL   Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:   Contribuição  previdenciária  da  empresa  e  do  empregador:  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  cota  patronal  e  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  Razão  do  Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2012  a  12/2012,  e  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  lavrado  em  03/03/2016,  no  valor  de R$  21.520.796,57  (vinte um milhões quinhentos e vinte mil setecentos e noventa e  seis reais e cinquenta e sete centavos).  Contribuição previdenciária dos segurados: incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2012  a  12/2012,  e  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  lavrado  em  03/03/2016,  no  valor  de  R$  7.117.900,91  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.909          3 (sete milhões cento e dezessete mil novecentos reais e noventa e  um centavos).  Auto de Infração de Obrigação Acessória: lavrado em função de  a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos,  nos  termos da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, II, combinado com  o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de  1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 64.290,33 (sessenta e  quatro mil duzentos e noventa reais e trinta e três centavos).  Auto de Infração de Obrigação Acessória: lavrado em função de  a  empresa  deixar  de  prestar  as  informações  necessárias  à  fiscalização, nos  termos do art. 32,  inciso  III e § 11, da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida  em  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  c/c  o  art.  225,  inciso  III,  do  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$  64.290,33  (sessenta  e  quatro  mil  duzentos  e  noventa  reais  e  trinta e três centavos).   O  Auditor  Fiscal  relata  que  a  impugnante  contratou  pessoas  jurídicas  para  prestação  de  serviços,  que  são  executados  por  pessoas  físicas,  como  forma  de  reduzir  custos  trabalhistas  e  tributários.   1.1 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   1.1.1  Contratação  de  médicos  como  pessoas  jurídicas  pejotização   Relata que da análise de documentos, verificou alguns fatos:   •  as  despesas  com  pagamentos  a  médicos  era  escriturada  em  “Serviços Médicos Pessoa Jurídica”, e as receitas com serviços  médicos  era  contabilizada  como  Receita  Operacional  do  Hospital Santa Marta (HSM);   •  as  notas  fiscais  emitidas  por  essas  pessoas  jurídicas,  apresentavam  como  discriminação  do  serviço  “  salários”,  “férias”  e  “13º  salário”,  “adiantamentos”,  “pendências”,  “escalas”, “plantões”, “coordenação”, e que os médicos, cujos  nomes  estavam  relacionados  nelas  como  os  prestadores  dos  serviços,  não  tinham  qualquer  vínculo  societário  ou  empregatício com essas supostas empresas;  • essas notas fiscais discriminavam serviços que foram prestados  em período anterior à constituição daquelas pessoas jurídicas; o  que  também  foi  verificado nas  escalas médicas,  onde os nomes  dos  médicos  que  prestaram  serviços  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  constavam  nessas  escalas,  mesmo  antes  da  constituição das supostos empresas.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.910          4 • os sócios do HSM, e seus familiares eram os únicos sócios de  empresas “pejotizadas”, como ocorreu nos casos das empresas  “Laboratório  de  Patologia  e  Clinicas  Ltda.  –  EPP  (LAPAC)  e  Clínica  Ouvir  Ltda  –  ME;  empresas  por  meio  das  quais  os  médicos prestaram serviços ao HSM; Além disso, o contador do  HSM é contador de várias dessas pessoas jurídicas;   •  em  diligência  realizada  “in  loco”  no  HSM  verificou  que  os  médicos  presentes  no  dia  da  visita,  prestavam  serviços  no  hospital desde 2012.   Diante dessas constatações concluiu o seguinte:  [...]  fica  muito  claro  que  o  Hospital  Santa  Marta  usou  as  empresas  com  o  único  objetivo  de  contabilizar  os  salários  dos  médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal.  Tendo  com  isso  o  objetivo  de  pagar  menos tributo.  Assevera que a atividade médica era exercida com pessoalidade,  pois  as  notas  fiscais  eram  emitidas  em  nome  dos  médicos  pessoas  físicas,  que  constavam  tanto  na  relação  de  médicos  encaminhada  ao  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012  (CNES),  quanto  no  arquivo  de  prontuários  entregue à fiscalização, discriminando “médicos por empresa”,  e  “sócios  ativos”  (médicos)  em  2012,  sendo  que  os  serviços  prestados  por  eles  eram  contabilizados  na  conta  “serviços  médicos pessoas jurídicas”.   Argumenta  que  os  serviços  eram  exercidos  continua  e  permanentemente, pois as escalas médicas tinham periodicidade  mensal; as notas fiscais foram emitidas em vários ou em todos os  meses do ano; a relação de médicos enviadas ao CNES continha  os mesmos médicos em todos os meses do ano, os quais também  foram informados no ano de 2015; assim como, nos prontuários  entregues  à  fiscalização,  esses médicos  apareciam  em  todos os  meses do ano.  Acrescenta  que  os  serviços  prestados  por  esses  médicos  fazem  parte do objeto do empreendimento hospitalar. Eles eram pagos  por  meio  de  notas  fiscais,  que  eram  escrituradas  na  conta  “serviços  médicos  pessoa  jurídica”.  Havia  subordinação  deles  às  diretrizes  do  hospital,  pois  os  pacientes  eram  todos  do  hospital, que assumia toda a responsabilidade pelas ações deles.   Assevera que havendo obrigatoriedade de o médico comparecer  ao  hospital  para  realizar  seus  serviços,  sem  poder  executá­los  em outro lugar caracteriza subordinação jurídica.   Cita a  legislação que rege a  vinculação empregatícia,  disposta  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  para  fins  de  contribuição previdenciária, conforme Lei nº 8.212/91. Relembra  os princípios da primazia da realidade e da indisponibilidade, e  sobre  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  não  se  tratar  de  desconsideração ou anulação da personalidade jurídica.  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.911          5 Faz  comentários  ao  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005, para afirmar que se a participação da pessoa  jurídica  tem  caráter meramente  formal,  estará  caracterizado  o  vínculo  empregatício  quando presentes  a  não  eventualidade  do  serviço prestado e a subordinação. Cita ainda os artigos 206 e  207 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de  2009,  ressaltando  as  situações  em  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre honorários recebidos por profissionais, que  utilizam as dependências ou os serviços de empresas que atuam  na área de saúde.  Após essas considerações o Auditor fiscal narra que analisando  as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  apresentadas  pelo  HSM,  verificou  que  este  declarou  apenas  um  médico  como  segurado  e  somente  na  competência  03/2012,  enquanto na  sua Declaração do  Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF) do anocalendário 2012, havia  vários  beneficiários  declarados  no Código  1708  (Remuneração  de  Serviços Profissionais Prestados  por  Pessoa  Jurídica),  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  desse  ano,  o  contribuinte  declarou  receita  operacional no valor de R$ 116.598.607,32. Reproduz planilhas  extraídas da Contabilidade da  impugnante, da DIPJ/2012, e de  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante,  onde  na  descrição  dos  serviços  realizados  aparecia  “serviços  médicos  e  hospitalares  prestados”.   Narra ainda que a impugnante escriturou em sua contabilidade  a despesa de “serviços médicos pessoa jurídica”, discriminando  em seu histórico o nome da pessoa jurídica e o número da nota  fiscal. Na DIPJ 2012 declarou o valor de R$ 38.295.623,12 em  “serviços  prestados  por  terceiros”,  entre  os  quais  está  incluso  “serviços  médicos  pessoa  jurídica”,  no  valor  de  R$  32.110.712,30,  conforme  detalhamento  apresentado  para  a  fiscalização. Com essas informações o Auditor Fiscal concluiu:  Dessa forma, de plano, nos termos dos artigos 206 e 207 da IN  971/09, vê­se que toda receita pelos serviços médicos prestados  no  hospital  era  auferida  pelo  Hospital  Santa  Marta  que  a  contabilizava  na  CONTA:  311103  RECEITA  OPERACIONAL,  valor: R$ 116.598.607,32.   Também se caracteriza de plano que o Hospital Santa Marta era  o  responsável  pelo  pagamento  dos  salários  dos  médicos,  e  contabilizava esta despesa na conta:  3313010002­  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor total de R$ 32.110.712,3.   Acrescenta  que  as  notas  fiscais  escrituradas  na  conta  contábil  3313010002 (serviços médicos pessoa jurídica) apresentavam no  campo discriminação dos serviços prestados, o valor de salários  e  férias.  Anexa  essas  notas  e  as  informações  prestadas  pela  empresa,  relativas à  conta “serviços médicos pessoa  jurídica”,  demonstrando  a  que  médico  corresponde  cada  nota  fiscal.  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.912          6 Apresenta  o  exemplo  do  médico  Edvaldo  Silva  Lima,  Diretor­ Médico desde 2012, conforme informação prestada pelo HSM:  • Ele foi declarado em GFIP com o CBO “Diretores e gerentes  de operações  em empresa de  serviços de  saúde”,  totalizando o  valor de R$ 57.026,30 em 2012, e informado para o CNES como  empregado celetista e carga horária de 12 horas;  • É sócio da pessoa jurídica Clínica de Proctologia Ltda ­ ME –  Edvaldo  Lima  &  Murilo  Mendes  Associados  Ltda.  (PROCTOMED), que prestou  serviços ao HSM,  emitindo notas  fiscais  que  totalizaram  R$  236.178,61,  no  ano  de  2012.  Tais  notas  apresentavam na  discriminação  dos  serviços  prestados  o  valor pago a esse médico;  •  Em  análise  às  empresas  das  quais  ele  é  sócio,  verificou  que  elas  também  emitiram  notas  fiscais  por  serviços  prestados  ao  HSM, contendo o nome de todos os médicos que receberam por  esses  serviços,  sem  que  eles  tivessem  qualquer  vinculação  empregatícia ou de prestação de serviço com aquelas empresas.   Afirma ainda que a prática narrada foi constatada em todas as  empresas analisadas por amostragem. Descreve cada uma delas,  anexando planilhas com dados extraídos dos registros contábeis,  notas fiscais, cadastros das empresas, dados das DIPJ, inclusive  demonstrando  que  muitas  empresas  apropriavam  despesas  em  notas  fiscais,  de  períodos  anteriores  à  constituição  da  própria  empresa.  Narra que realizou cotejo entre os dados constantes nos sistemas  cadastrais  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  os prontuários entregues pelo HSM contendo o período em que  cada médico realizou os atendimentos, e as GFIP’s transmitidas  por ele, onde apurou que vários médicos não possuem qualquer  relação  de  vínculo  quer  societário  quer  empregatício  com  as  empresas emitentes das notas fiscais.   Informa  que  em  diligência  às  dependências  do  HSM  em  02/02/2015,  onde  verificou  a  escala médica mensal,  e  recolheu  assinatura dos médicos em escala no dia, constatou a presença  da  médica  “Weridyana  Batista  de  Oliveira”,  que  prestou  serviços  ao  Hospital  em  2012,  por  intermédio  das  empresas  “Climast  Clínica  de  Mastologia  Ginecologia  E  Obstetricia  Ltda” e “Gestar Serviços Médicos Ltda”, conforme informações  da autuada.   Concluiu que o fato de ela estar prestando serviços desde 2012  caracteriza  vínculo  empregatício. Acrescenta  que  essa  situação  ocorreu com vários médicos, dos quais o Auditor Fiscal anexou  as  fichas  de  coleta  de  assinatura  do  dia  da  visita,  e  cópia  da  Cédula de Identidade de Médico (CIM). Informa que o nome de  todos eles constavam registrados no histórico da conta contábil  3313010002 (SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA).  Faz  referência  a  processo  judicial  no  qual  a  impugnante  foi  diretamente  responsabilizada  por  serviço  médico  efetuado  por  um dos médicos que lhe prestavam serviços.   Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.913          7 Com  isso,  afirma  demonstrar  que  todos  os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  dispostos  na  Lei  nº  8.212/91 estavam presentes. O Auditor Fiscal citou o §2º do art.  206 da IN RFB 971/09, expondo a base de cálculo utilizada para  o lançamento. Aduz ter comprovado, com os fatos apresentados,  que a  impugnante não  tinha a qualidade de mera  repassadora.  Assim,  considerou  como  remuneração  a  soma  dos  valores  escriturados  na  conta  contábil  3313010002  (SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA),  sobre  a  qual  aplicou  as  alíquotas determinadas pela legislação vigente.  Com  relação aos  diretores  do HSM,  apurou que  eles  recebiam  remuneração  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais,  nas  quais  constava  como  discriminação  de  serviços  inclusive  pagamento  de 13º salário. Anexou relação dos profissionais que prestaram  serviço,  e  planilhas  extraídas  dos  registros  contábeis  contendo  os  valores  recebidos  por  eles  por  intermédio  dessas  empresas;  resposta  de  um  dos  prestadores  de  serviço  obtida  mediante  circularização  na  suposta  empresa;  contracheques;  e  relação  dos sócios, sócios administradores, contadores e diretores, cujos  nomes  constavam  escriturados  na  conta  contábil  “Serviços  de  Consultoria/Planejamento” (3313010010). Muitos deles não são  informados  em  GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento,  e  se  informados, o são com cargo diferente do de diretor.  Informa que  na  constituição  de  crédito  foi  considerada a  faixa  salarial,  o  teto  do  salário  contribuição,  e  os  valores  já  declarados em GFIP. Aplicou a qualificação da multa de ofício a  150%, considerando que todos os fatos relatados demonstram o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  44, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  1.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   1.2.1 Não escrituração em  títulos próprios A Autoridade Fiscal  lavrou Auto de Infração porque a empresa deixou de escriturar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  e  inciso  II  do  §  13º  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99.   Acrescenta  que  a  impugnante  lançou  na  conta  contábil  3313010002  (SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA)  outras despesas que não  têm natureza de serviços médicos,  tais  como  serviços  de  outdoor,  hotéis,  chaveiros,  construção,  tecnologia, dentre outros. Anexa Planilha exemplificativa.   A multa aplicada  foi calculada nos  termos do art. 92 da Lei nº  8.212/91,  e  art.  102  do  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Portaria  Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência  Social ­ MTPS/MF nº 1 de 08 de janeiro de 2016.   Em  função  do  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  o  Auditor Fiscal  agravou  a multa,  elevando­a  em  três  vezes,  nos  termos dos artigos 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99.   Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.914          8 1.2.2 Não atendimento à intimação   O  Auditor  Fiscal  relata  ter  solicitado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  (TIF) nº 4 e TIF nº 5, relação contendo todos  os  diretores,  coordenadores  e  gerentes  médicos,  entretanto,  a  empresa  apresentou  uma  relação  contendo  apenas  diretor  técnico  e  gerentes  de  enfermagem,  por  isso  lavrou  Auto  de  Infração nos termos do art. 32, inciso III, § 11 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009;  e  art.  225,  inciso  III,  do  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.   O valor da multa foi calculado nos termos dos arts. 92 e 102 da  Lei  nº  8.212/91,  e  art.  283,  inciso  II,  alínea  “b”  e  art.  373  do  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Portaria  Interministerial Ministros  de  Estado do Trabalho e Previdência Social ­ MTPS/MF nº 1 de 08  de janeiro de 2016.  Em  função  do  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  o  Auditor Fiscal  agravou  a multa,  elevando­a  em  três  vezes,  nos  termos dos artigos 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99.  1.3  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO   O Auditor Fiscal relata que os sócios da impugnante são também  sócios  de  outras  empresas,  que  por  serem  controladas,  controladoras  e  coligadas,  formam  grupo  econômico  de  fato  (conforme tabela abaixo), que decorre do exercício do poder de  controle. Anexa planilha com dados cadastrais das empresas do  grupo,  com  percentual  de  participação  dos  sócios  em  cada  empresa.  Atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas  do  grupo,  nas  contribuições  objeto  do  lançamento  e  aos  Autos  de  Infração decorrentes de obrigação acessória.      1.4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: ART. 135 DO CTN   O Auditor Fiscal responsabilizou solidariamente os dirigentes da  empresa, Manuel Ronaldo de Oliveira Simeão, Sebastião Maluf,  Marcos  Antonio  da  Costa  Diniz,  e  o  contador  Marcio  Silva  Cunha,  pois  foram  os  responsáveis  pelos  documentos/notas  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.915          9 fiscais escriturados na contabilidade, e em função de a conduta  da empresa caracterizar as hipóteses previstas nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a intenção  de causar prejuízo ao Fisco.  Fundamenta  a  responsabilização  nos  seguintes  dispositivos:  artigos  124,  I,  II,  combinado  com o  art.  149,  inciso VII,  e  art.  135,  incisos  II  e  III  do  CTN;  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91;  e  art.  167  da  Lei  nº  10.406/02.  Exemplifica  que  a  empresa Centro de Medicina  Intervencionista Ltda – ME, além  de  possuir  o  mesmo  endereço,  objeto  e  contador  do  HSM,  a  quantidade  de  sócios/médicos  que  entraram  e  saíram  dessa  suposta  empresa  destoa  da  intenção  de  criar  uma  sociedade,  servindo apenas de respaldo para lançamentos contábeis.   Acrescenta que a solidariedade dos grupos econômicos abrange  a  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  nos  termos  do  art.  152,  §5º  da  IN  RFB  nº  971/09.  E  no  caso  da  ocorrência  de  interesse  comum  ou  dolo,  abrangem  as  contribuições  previdenciárias  e  relativas  a  outras  entidades  e  fundos.  2  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  HOSPITAL  SANTA MARTA   A impugnante faz uma síntese da constituição do crédito lançado  pela  fiscalização,  transcrevendo  trechos  do  Relatório  Fiscal,  e  aduz  serem  inverídicos  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  pugnando pelo cancelamento e nulidade dos Autos de Infração.   2.1 A DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS MÉDICOS E SERVIÇOS  HOSPITALARES   A impugnante começa distinguindo serviços médicos de serviços  hospitalares:  [...]  serviços  médicos  (serviços  intelectuais,  de  natureza  científica,  atinente  ao  exercício  da  medicina),  os  quais  são  prestados  por  profissionais  médicos  ou  por  grupos  de  profissionais  constituídos  em  pessoas  jurídicas,  [...]  serviços  hospitalares  (consistente  no  fornecimento  de  leitos,  apartamentos,  estrutura  de  enfermagem,  nutrição,  além  do  fornecimento  de  materiais,  medicamentos  e  alimentação,  especificamente solicitados pelos profissionais médicos), que são  prestados pelos Hospitais.  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  cometeu  equívoco  ao  confundir  esses dois institutos, pois entendeu que o hospital presta serviços  médicos  quando  em  realidade  presta  exclusivamente  serviços  hospitalares,  que  complementam  os  serviços  médicos  propriamente  ditos,  que  são  prestados  exclusivamente  por  médicos, “[...] que atuam como pessoa física ou constituídos em  forma  de  pessoa  jurídica,  [...]”.  Explica  o  funcionamento  de  hospitais com quadro clínico aberto, que possuem um mínimo de  corpo  clínico  e  permitem  que  profissionais  médicos  internem  seus pacientes  em sua estrutura, havendo diferença entre quem  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.916          10 presta  os  serviços médicos  e  os  hospitalares.  Diz  que  este  é  o  caso  do  HSM.  De  outro  lado,  estão  os  hospitais  com  quadro  clínico  fechado,  que  possuem  corpo  clínico  próprio,  havendo  interação  entre  os  serviços médicos  e  hospitalares. Cita  que  o  Ministério da Saúde distingue essas modalidades.   Assim,  ela  ressalta  que  não  exerce  a  atividade  da  medicina,  e  que  os médicos  externos  precisam  ser  cadastrados  no Hospital  para aferição de que estão habilitados para exercer a medicina,  e  que  eles  exercem  suas  atividades  eventualmente  nas  dependências  do  HSM  sem  pertencer  ao  seu  corpo  clínico.  Acrescenta que esses médicos exercem suas atividades em outros  hospitais  e  também  atendem  em  seus  próprios  consultórios,  podendo  ser  substituídos  por  qualquer  profissional  habilitado  sem qualquer autorização do HSM,  e que  também não  faz nem  controla  a  escala  de  plantão  como  afirmou  a  fiscalização,  estando ausentes os  requisitos da pessoalidade e subordinação,  razão  pela  qual  eles  não  podem  ser  considerados  seus  funcionários.  Com esses  argumentos  afirma que  a hipótese de “pejotização”  levantada  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  sustenta.  Aduz  que  a  fiscalização não observou o contrato social da contribuinte para  demonstrar  a  identidade  entre  as  atividades  do  hospital  e  das  clínicas,  e  presumiu  que  havia  terceirização de  atividade  fim  e  relações empregatícias.  2.2  DA  CORRETA  DEFINIÇÃO  DE  CONTRATANTE,  CONTRATADO,  TOMADOR  E  REPASSADOR  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA OBJETO DA AUTUAÇÃO   Explica que o paciente atendido no HSM é o tomador de serviço,  o  plano  de  saúde  é  o  contratante  (ou  o  paciente  se  for  particular), o médico ou clínica médica é o contratado, e o HSM,  por determinação das operadoras de Planos de Saúde, recebe o  valor  pelos  serviços  prestados  e  imediatamente  o  repassa  aos  médicos,  e,  portanto,  estas  ou  os  pacientes  particulares  são  os  contratantes que pagam diretamente os honorários aos médicos.  2.3 A NULIDADE DO AUTO ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO  Aduz que não tem qualquer ingerência ou conhecimento sobre os  valores  pagos  diretamente  pelos  planos  de  saúde  às  clínicas  médicas, nem pela forma de pagamento pelos serviços prestados  por essas pessoas jurídicas. Afirma, que em função da liberdade  de  atuação  em  virtude  de  existência  de  hospitais  de  quadro  clínico  aberto,  há  dificuldade  de  as  operadoras  de  Planos  de  Saúde e negociar com milhares de médicos individualmente, por  isso, por  imposição dos convênios o pagamento dos honorários  médicos é feito em conjunto com o de serviços hospitalares pela  utilização  de  sua  estrutura.  Anexa  contratos  com  essas  operadoras.  Diz  que  o  Hospital  encaminha  ao  Convênio  uma  nota  fiscal  com  as  receitas  próprias  e  com  os  honorários  dos  profissionais  de  saúde  ou  da  clínica  que  prestou  o  serviço.  Acrescenta  que  o  montante  pago  pelo  Convênio  ao  HSM  é  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.917          11 repassado  à  clínica  ou  ao  médico,  por  isso  sua  natureza  de  receita  de  terceiros.  Aduz  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento das  contribuições previdenciárias deve  recair  sobre  o  particular  ou  operadoras  de  Planos  de  Saúde  que  são  as  verdadeiras  fontes  pagadoras.  Cita  os  artigos  206  e  207  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  Informa  que  o  pequeno  equívoco  contábil  quanto  aos  recursos  que  ingressaram  no  HSM,  e  posteriormente  repassados,  não  desnatura a intermediação existente nessa relação. Assevera que  as notas fiscais emitidas pelas clínicas médicas demonstram que  elas receberam a integralidade dos honorários que lhe cabiam.   Cita a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.642, de  7  deagosto  de  2002,  que  dispõe  que  as  operadoras  de  saúde,  cooperativas,  hospitais  e  empresas  de  seguro  de  saúde  devem  efetuar  o  pagamento  dos  honorários  diretamente  aos  médicos  sem  qualquer  retenção.  Arrazoa  que  a  contabilização  de  tais  recursos  com despesa  dedutível  do  Imposto  sobre  a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorre  da  dificuldade  contábil  da  empresa  de  segregar as receitas hospitalares das médicas, que são pagas de  uma só vez pelos Convênios, pois há emissão de uma única nota  fiscal.  E,  apesar  dessa  forma  de  escrituração,  os  recursos  são  repassados integralmente aos profissionais e clínicas médicas.   Nessa argumentação afirma ser nulo o Auto de Infração por erro  na identificação do sujeito passivo. Cita art. 142 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  transcreve  doutrina  para  embasar  a  nulidade  requerida por erro de direito.  2.4 A AFRONTA, CONTIDA NO AUTO DE  INFRAÇÃO AOS  DISPOSITIVOS  DA  LEI  Nº  11.196/05  Alega  que  o  lançamento contraria o permissivo da Lei nº 11.196/05, que  permite aos serviços que se encaixam em seu tipo legal de  se  constituírem  em  pessoas  jurídicas.  Acrescenta,  que  a  fiscalização  também  se  imiscuiu  na  seara  do  Poder  Judiciário  Trabalhista  para  desconsiderar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  e  reconhecer  elementos  de vínculos empregatícios, usurpando competência.   Descreve que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 regularizou  a  atividade  de  prestação  de  serviços  por  profissionais  liberais, por meio da constituição de pessoas jurídicas, pois  antes  esse  tipo  de  contratação  era  contestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  a  entendiam  como  forma  de  evitar  o  pagamento  de  tributos  e  disfarçar  os  vínculos  empregatícios. Assevera que não existia e não há qualquer  dispositivo  que  restrinja  a  constituição  de pessoa  jurídica  por  um  indivíduo,  para  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido, cita o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, e o princípio da livre iniciativa, nos termos do art.  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.918          12 170  da  Constituição  Federal  de  1988.  Assevera  que  a  inclusão  desse  artigo  na  Lei  teve  a  intenção  de  inibir  as  autuações originadas por essas interpretações, e cristalizar  que  a  competência  para  reconhecer  as  relações  de  emprego é exclusivamente do Poder Judiciário.   Aduz  ainda  que  a  SRFB  carece  de  competência  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  legalmente constituída, cuja atribuição é também do Poder  Judiciário.  Arrazoa  que  se  a  SRFB  entendesse  que  determinada  empresa  estaria  sendo  constituída  para  lesar  o  Fisco  evitaria  sua  criação,  não  emitindo  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  nem  documentos  de  regularidade  fiscal,  uma  vez  que  seria  paradoxo,  conferir  vida à empresa e depois desconsiderá­la juridicamente, por  incapacidade  de  controle,  e  autuar  terceiro  que  mantém  relação  jurídica  com  ela.  2.5  DA  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  E  DO  DOLO  NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE   Alega que não estão presentes os pressupostos previstos no  art. 12, da Lei nº 8.212/91. Transcreve carta encaminhada  à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  do  Distrito  Federal  (DRTDF) pelas entidades representativas dos profissionais  médicos,  na  qual  os médicos  afirmam  não  existir  relação  de  emprego  mantida  com  o  HSM.  Diante  disso,  a  impugnante  conclui  que  somente  a  Justiça  Trabalhista  poderia contrapor essa manifestação de vontade.    2.6  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS  A  DIRETORES  COMO PESSOAS JURÍDICAS   Arrazoa  a  impugnante  que  não  se  deve  confundir  as  atividades  administrativas  do  diretor  do  hospital,  por  exemplo, com suas atividades de profissional médico junto  a  seus  pacientes,  pois  para  aquela  atividade  não  há  exigência de exclusividade, cuja remuneração é distinta da  recebida  quando  as  atividades médicas  são  exercidas  por  meio  de  sua  pessoa  jurídica.  Acrescenta  que  mesma  situação ocorre com outros diretores que cumulam funções  distintas sem correlação com a área médica. Afirma que a  fiscalização  não  provou  que  não  houve  a  prestação  de  serviço pelas pessoas jurídicas, nem que ocorreu simulação  ao  pagamento  de  diretores;  portanto,  como  não  houve  a  descaracterização  da  prestação  de  serviço,  não  há  como  manter o lançamento tributário.  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.919          13 2.7  DO  NÃO  CABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  A  impugnante alega que, ao contrário do que a fiscalização  tenta  demonstrar, a constituição dos médicos em pessoas jurídicas não  foi  uma determinação dela  em conluio  com esses profissionais.  Transcreve trecho do Relatório Fiscal.  Relembra a carta enviada ao DRTDF, em que há a afirmação de  que  esses  profissionais  atuam  de  forma  autônoma  por  meio  dessas  pessoas  jurídicas.  Conclui  que  a  fiscalização  não  comprovou a existência de simulação ou fraude, e, portanto, não  cabe a aplicação da multa qualificada. Argumenta que  caberia  ao Fisco comprovar de forma definitiva a intuição do agente, o  dolo em realizar conluio com o objetivo de sonegação fiscal.   Alega que também não foi demonstrada qualquer ação dolosa da  impugnante  no  sentido  de  mascarar  a  obrigação  tributária.  Afirma  que  em  momento  algum  escondeu  ou  modificou  o  fato  gerador.  Assevera  que  ocorreu  entendimentos  diferentes  entre  ela  e  o  Fisco,  o  qual  acredita  que  o  fato  descrito  se  trata  de  relação de emprego, enquanto ela que se trata de relação entre  pessoas  jurídicas.  Ressalta  que  as  figuras  da  fraude,  dolo  e  simulação  não  foram  comprovadas,  cita  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  do  ônus  da  prova  nessas  situações para fins de qualificação da multa.   2.8  DAS  INFRAÇÕES  POR  DESCUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  Arrazoa  que  sendo  cancelado  o  lançamento  fiscal  em  função  das  alegações  apresentadas,  os  Autos  de  Infração  decorrentes  de  obrigações acessórias também não subsistem.   2.8.1  Da  suposta  ausência  de  atendimento  à  intimação  Argumenta que o Auditor Fiscal foi contraditório ao dizer que o  HSM não apresentou os documentos solicitados; se o que afirma  se  comprovasse  não  teria  conseguido  relacionar  todos  os  diretores. Diz que houve uma insatisfação da Autoridade Fiscal  pela  forma  como  as  informações  foram  apresentadas.  Transcreve  jurisprudência  do  CARF  sobre  multa  por  não  atendimento à intimação e apresentação de forma insatisfatória  de  livros  contábeis  e  fiscais.  Arrazoa  que  se  as  informações  estavam  insuficientes,  a  fiscalização  deveria  ter  reiterado  e  detalhado como gostaria de receber os documentos.  2.9  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO Alega que não se sustenta  a  responsabilidade  solidária,  em  função  da  caracterização  do  grupo econômico. Transcreve  trechos do Relatório Fiscal, para  dizer  que“[...]  o  Auto  de  Infração  somente  se  “esqueceu”  de  fazer a imprescindível vinculação entre os fatos geradores objeto  da  presente autuação  e  as  ações  perpetradas  por  essas  demais  empresas.”.   Diz  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  as  contribuições  devidas  por  uma  sociedade  passariam  automaticamente  para  outras,  apenas  pelo  fato  de  formarem  grupo  econômico.  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.920          14 Discorda  dessa  situação,  pois  as  sociedades  do  grupo  têm  personalidades  jurídicas  distintas,  gestão  e  organização  independentes,  e não  há  provas  nos  autos  de que  tenha havido  confusão  entre  as  empresas  apontadas,  seja  no  âmbito  operacional,  comercial,  trabalhista  e  financeiro;  o  que  seria  necessário para atribuir  solidariedade  tributária a um terceiro,  pois  a  vinculação  ao  fato  gerador  é  requisito  para  essa  caracterização. Nesse  sentido  cita  doutrina  e  artigos  113,  118,  121 e 128 da Lei nº 5.172/66.  Acrescenta  que  a  responsabilização  deveria  ter  sido  fundamentada  em  provas  de  que  as  empresas  atuaram  na  realização  do  fato  gerador  de  descumprimento  da  obrigação  tributária,  cujo  ônus  cabe  ao  Fisco.  Cita  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a Região  (TRT/4ª),  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  e  de  julgado  da  Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  de Belo Horizonte  (DRJ/BHE).  2.10  DA  INDEVIDA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS DO CONTRIBUINTE   Transcreve  trecho do Relatório Fiscal para alegar que o Fisco  deveria  ter  comprovado  que  os  diretores  participaram  da  suposta fraude da “pejotização”, pois não é o simples interesse  comum ou econômico na situação que constitui o  fato gerador,  conforme  art.  124,  I  e  II  do  CTN,  “[...]  que  justifica  a  solidariedade passiva, mas o interesse jurídico, vinculado a uma  atuação comum ou conjunta quanto ao fato gerador.”. Assevera  que a suposta “pejotização” não foi criada por ela, muito menos  pelos  dirigentes,  e  se  foi  criada  pelos  médicos  não  se  pode  aplicar o art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  ao  inciso  III  do  art.  135,  do  CTN,  assevera  que  os  supostos  atos  tidos  contrários  à  legislação  teriam  sido  praticados  pela  pessoa  jurídica  e  não  pelos  administradores,  o  que daria razão para a reforma do Auto de Infração. Acrescenta  que esse artigo só  teria aplicabilidade se os atos de  infração à  lei  fossem  cometidos  pelos  administradores  à  revelia  da  sociedade, caso contrário, quem estará praticando o ato será a  sociedade  e não  o  sócio,  e quem  responderá  pelos  tributos  é  a  pessoa jurídica. Aduz que “[...] a infração à lei capaz de gerar a  responsabilidade  do  administrador  é  aquela  de  natureza  societária,  o  que  em  momento  algum  restou  demonstrado  no  presente  Auto  de  Infração.”.  Afirma  que  em  momento  algum  houve  infração  à  lei  societária  que  justificasse  a  solidariedade  dos diretores, mas  tão somente atos praticados pela  sociedade,  cujas  suposições  de  infração  à  lei  derivaram  de  presunções  e  conclusões precipitadas sem provas que a suportassem.   2.11 DOS PEDIDOS   A impugnante querer:   a) Nulidade do lançamento fiscal;  b)  Procedência  da  impugnação,  cancelamento  da  exigência  e  afastamento  das multas  aplicadas,  inclusive  as  decorrentes  das  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.921          15 obrigações  acessórias  e  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.   c) Se não reconhecidos os pedidos anteriores, a desqualificação  da multa de 150% para 75% d) Reforma do lançamento quanto à  solidariedade tanto das empresas quanto dos diretores arrolados  como responsáveis.  e)  Todos  os  meios  de  prova  admitidos  e  juntada  posterior  de  documentos.  3  DAS  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  POR  SEBASTIÃO  MALUF,  MARCOS  ANTONIO  DA  COSTA  DINIZ,  MANUEL  RONALDO DE OLIVEIRA SIMEÃO   Os  impugnantes  fazem  uma  síntese  da  constituição  do  crédito  tributário,  transcrevendo  trechos do Relatório Fiscal, e aduzem  que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  são inverídicos. Afirmam ser ilegal e sem razão a inclusão deles  como responsáveis solidários.  3.1  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Nesse ponto, as impugnações têm o mesmo teor da apresentada  pelo HSM.  Os defendentes alegam que a Autoridade Fiscal considerou que  as  contribuições  devidas  por  uma  sociedade  passariam  automaticamente  para  seus  diretores  em  função  do  cargo  ocupado por eles no Hospital Santa Marta.  Acrescenta que a regra é a responsabilização da pessoa jurídica,  os  diretores  e  sócios­gerentes  apenas  seriam  responsabilizados  “quando  agissem  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  dos  estatutos”,  nos  termos  do  art.  124,  do CTN,  e  não  há  provas  de  que  o  impugnante  teria  atuado  dessa  forma,  seja no âmbito operacional, comercial, trabalhista e financeiro.  Interpretam  que  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  só  poderia  ser  utilizado para impor responsabilidade tributária às empresas do  grupo e aos diretores mediante provas concretas de que aquelas  atuaram de forma a determinar a realização do fato gerador, e  estes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou dos  estatutos.  3.2 QUANTO AO MÉRITO  Utilizam  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  do  HSM,  quanto  à  consideração  de  um  planejamento  tributário  efetuado  por  ele,  e  dizem  que  o  Fisco  distorceu  os  fatos  por  desconhecer a  realidade do setor médico­hospitalar no Distrito  Federal,  atribuindo  uma  inexistente  situação  de  fraude  ou  simulação  ao  hospital,  e  ignorando  a  existência  de  pessoas  jurídicas regularmente constituídas.  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.922          16 Ressaltam que os Autos de Infração devem ser cancelados, pois  extrapolam  a  competência  da  Autoridade  Fiscal,  no  reconhecimento de vínculo empregatício, e em razão de erro na  identificação do sujeito passivo.  3.3 DOS PEDIDOS:  Os  impugnantes  requerem:  a)  acolhimento  total  das  impugnações e cancelamento da imputação da responsabilidade  solidária a eles;  b)  nulidade  dos  Autos  de  Infração  pelas  mesmas  razões  apresentadas na impugnação do HSM;   c)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  e  juntada  posterior de documentos.   4  DAS  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  POR  SERF  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; SANTA MARTA  CUIDADOS  INTENSIVOS  LTDA.;  SANTA MARTA  SERVIÇOS  DE  IMAGEM  LTDA.  S/S;  ALBUQUERQUE  &  DINIZ  SORVETES  FINOS  LTDA.;  MARLAU  &  COUTO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.;  LAPAC  ­  LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E CLÍNICAS LTDA.; ISMEP  ­  INSTITUTO  SANTA  MARTA  DE  ENSINO  E  PESQUISA  LTDA.;  ISMEP  ­  INSTITUTO  SANTA  MARTA  DE  ENSINO  E  PESQUISA; SIMEAO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.   4.1  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  As impugnações apresentadas têm o mesmo teor da apresentada  pelos  diretores  solidários  e  pelo  HSM. Dizem  não  ter  razão  a  inclusão  deles  como  responsáveis  solidários,  em  função  da  caracterização de grupo econômico. Os defendentes alegam que  a Autoridade Fiscal considerou que as contribuições devidas por  uma  sociedade  passariam automaticamente  para  outra,  apenas  em função de formarem grupo econômico.  Discorda  dessa  situação,  pois  as  sociedades  do  grupo  têm  personalidades  jurídicas  distintas,  gestão  e  organização  independentes,  e não  há  provas  nos  autos  de que  tenha havido  confusão  entre  elas,  seja  no  âmbito  operacional,  comercial,  trabalhista  e  financeiro;  o  que  seria  necessário  para  atribuir  solidariedade tributária a um terceiro, pois a vinculação ao fato  gerador é requisito para essa caracterização. Nesse sentido cita  doutrina e artigos 113, 118, 121 e 128 do CTN.  Interpretam que, de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.212/91, a  responsabilização  deveria  ter  sido  fundamentada  em provas  de  que  as  empresas  atuaram  na  realização  do  fato  gerador  de  descumprimento da obrigação tributária. Cita jurisprudência do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a Região  (TRT/4ª),  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  e  de  julgado  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte (DRJ/BHE).  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.923          17 4.2 QUANTO AO MÉRITO  Utilizam  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  do  HSM,  quanto  à  consideração  de  um  planejamento  tributário  efetuado  por  ele,  e  dizem  que  o  Fisco  distorceu  os  fatos  por  desconhecer a  realidade do setor médico­hospitalar no Distrito  Federal,  atribuindo  uma  inexistente  situação  de  fraude  ou  simulação  ao  hospital,  e  ignorando  a  existência  de  pessoas  jurídicas regularmente constituídas.  Ressaltam que os Autos de Infração devem ser cancelados, pois  extrapolam  a  competência  da  Autoridade  Fiscal,  no  reconhecimento de vínculo empregatício, e em razão de erro na  identificação do sujeito passivo.  4.3 DOS PEDIDOS:  Os impugnantes requerem:  a)  acolhimento  total  das  impugnações  e  cancelamento  da  imputação da responsabilidade solidária;  b)  nulidade  dos  Autos  de  Infração  pelas  mesmas  razões  apresentadas na impugnação do HSM;  c)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  e  juntada  posterior de documentos.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades  essenciais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  seus  agentes fiscais, possui poderes para investigar a situação fática  que configura vinculação de trabalhadores à Previdência Social  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  da  contribuição  respectiva,  todavia  sem  prejuízo  ou  interferência  nas  normas  afetas à legislação do trabalho.  PEJOTIZAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  EMPRESA  INTERPOSTA.  EFEITOS  FISCAIS  E  PREVIDENCIÁRIOS.  CONJUNTO  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.924          18 PROBATÓRIO.  Para afastar a  caracterização de  contratação de  trabalhadores  por  empresa  interposta  e  seus  respectivos  efeitos  tributários  e  previdenciárias,  a  impugnante  deve  ultrapassar  o  campo  das  alegações e produzir provas que se contraponham às levantadas  pelo  setor  fiscal,  mormente  aquelas  relacionadas  à  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  LEI  11.196/05.  INAPLICABILIDADE  QUANDO  HÁ  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços  na  condição  de  pessoas jurídicas somente é  legal, de acordo com o art. 129 da  Lei  nº  11.196/05,  desde  que  não  se  caracterize  vínculo  de  emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços  contratada.  Constatados  os  requisitos  necessários  para  a  configuração de  vínculo empregatício,  deve  ser desconsiderado  o  vínculo  pactuado  e  ser  efetuado  o  enquadramento  como  segurado empregado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.   Diante de expressa previsão legal, é cabível a responsabilização  solidária  de  administradores  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  pelos  créditos  tributários  decorrentes,  uma  vez  comprovada  documentalmente,  por  uma  série  de  elementos  convergentes, a sua atuação determinante, na direção dos rumos  empresariais, para a prática de condutas ilícitas.  MULTA QUALIFICADA   A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.   DILAÇÃO PROBATÓRIA   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.    Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.925          19 3  ­  Cientificado  da  decisão  de  piso  o  sujeito  passivo  principal  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (2.648/2.701),  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração  e os sujeitos passivos por solidariedade manejaram os recursos às fls. 2.534/2.545 Albuquerque  e Diniz Sorvetes Finos Ltda., fls. 2.707/2.719 e 2.725/2.737 IMESP – Instituto Santa marta de  Enisno e Pesquisas Ltda., fls. 2.743/2.754 Lapac – Laboratório de Patologia e Clínicas Ltda.,  fls.  2.760/2.772  Manuel  Ronaldo  de  Oliveira  Simeão,  fls.  2.778/2.790  Marcos  Antonio  da  Costa  Diniz,  fls.  2.796/2.807  Marlau  e  Couto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  fls.  2.812/2.824 Santa Marta Cuidados Intensivos Ltda., fls. 2.830/2.841 Santa Marta Serviços de  Imagem  Ltda.,  fls.  2.847/2.859  Sebastião  Maluf,  fls.  2.865/2.876  Serf  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., e fls. 2.882/2.893 Simeão Administração Imobiliária Ltda.    4 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 – Todos os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deles o conheço.  6 ­ Peço venia antes de adentrar ao mérito para indicar a análise teórica sobre  o tema ora em discussão nesse lançamento introduzida pelo I. Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira no Ac. 2201004.378 j. 03/04/2018 que diante de seu grande conhecimento poderá nos  elucidar com suas lições, verbis:  "Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,  com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer  atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.926          20 O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica  não  encontra  óbice  legal,  tampouco  a  constituição  de  uma  empresa  com  essa  mister  ofende  a  ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica  é  critério  daquele  que  a  constitui,  existindo  no  ordenamento  pátrio  diversos  modelos  societários  que  se  amoldam a esse mister.  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento  jurídico  que  empresta  personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica  cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho  dessa  pessoa,  atividade  também  valorizada  pelo  mesmo  comando constitucional acima mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação  de  serviços  realizado  pela  pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando  o  contratante  precisava  que  tal  serviços  fosse  prestado  por  determinada  pessoa,  era  essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador.  Se,  por  outro  lado,  a  prestação  do  serviço  se  resumia  a  um  objetivo  determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução do objeto do contrato de prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação  interessa  somente  às  partes,  causando pouco,  ou  nenhum,  impacto  a  terceiros,  por  outro,  no  âmbito  tributário,  tal  diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas  de  prestação  de  serviços,  menos  onerosa  quando  prestada  por  pessoa  jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto  para  o  prestador  de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.927          21 Em  2005,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.196,  a  legislação  tributária  passou  a  explicitamente  admitir  tal  fenômeno.  Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição  de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de  natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento  fiscal  e  previdenciário  deve  ser  aquele  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  exceto  no  caso  de  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial,  como  consta  das  disposições  do  artigo 50 do Código Civil Brasileiro.  Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe  limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho.  Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º Considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art.  9º Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente  o  limite  da  prestação  de  serviços  personalíssimos  por pessoa jurídica: a relação de emprego.  Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só  do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso  VII do artigo 149, podemos asseverar que,  encontrando a  Autoridade  Tributária  as  características  da  relação  de  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.928          22 emprego  na  contratação  de  prestação  de  serviços  por  pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar  tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  constatação do  fato gerador verificado com o  trabalho da  pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a  pessoa  física  que  prestou  os  serviços  objeto  da  desconsideração da personalidade jurídica e o contratante  desses serviços.  A  doutrina  trabalhista  é  assente  em  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos  as  disposições  da  melhor  doutrina  trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05,  com  o  objetivo  de  encontrarmos  a  exata  diferenciação  entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por  pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar  é  necessário  observar  que  a  pessoalidade  não  é  relevante  no  distinção  em apreço.  Tal  afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129  da  Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações  às  pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade  não  apresenta  relevância  como  fato  distintivo  entre  a  prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta, podem estar presentes.  Nesse  ponto  é  necessário  recordar  que  nas  relações  comerciais  também se  instaura uma relação de confiança,  decorrente do conhecimento da excelência na prestação de  serviços do fornecedor habitual.  A  análise  da  onerosidade  também  não  ajuda  no  traço  distintivo.  Cediço  que  tanto  no  emprego  quanto  na  mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo,  o  ponto  fulcral  da  distinção  é  a  subordinação.  Somente  na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.929          23 empregador, subordina o prestador de serviços, no caso , o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender que qualquer forma de direção da prestação de  serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta,  a  subordinação  trabalhista,  se  apresenta  em  duas  situações específicas.  A  primeira  se  observa  quando  o  empregador,  no  nosso  caso  o  contratante  da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação  subjetiva  onde  o  prestador  de  serviços,  o  trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho,  assim  entendida  a  determinação  de  como  trabalhar,  de  como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordistataylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato  imputa  direitos  e  deveres  e  por  certo,  desses  decorre  subordinação  jurídica,  posto  que derivada de  um negócio  jurídico que atribui obrigações.  Essa  moderna  subordinação  é  a  chamada  subordinação  estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a  subordinação  consubstanciada  pela  inserção  do  trabalhador no modelo organizacional do empregador, na  relação  institucional  representada  pelo  fluxo  de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio da empresa contratante desses serviços.  Mister  realçar que é por meio da subordinação estrutural  que o empregador, o tomador de serviços que subordina o  prestador,  garante  seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários  a consecução do mister constante de seu objeto  social, ou  seja,  é  por  meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão de qualidade necessário e o controle das atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação  final  dos  serviços,  para  a  elaboração do  produto,  para  a  venda da  mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida  pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com  essa  considerações,  a  solução  da  lide  tributária  instaurada  por  meio  do  presente  recurso  voluntário  será  encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.930          24 da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação da subordinação, entre as pessoas físicas que  prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a  Recorrente."    7  ­  De  acordo  com  a  fiscalização,  fls.  44/344  em  síntese  a  autuada  é  um  hospital,  sendo  que  todos  ou  a  maioria  dos  atendimentos  médicos  realizados  por  pessoas  jurídicas  contratadas  e  depois  de  examinar  livros  contábeis,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  escalas  de  plantão  médico,  entre  outros  documentos,  concluiu  pela  existência  de  simulação e fraude na contratação das sociedades de profissionais para a prestação de serviços  médicos, tendo por finalidade a dissimulação da verdadeira relação de emprego mantida entre a  empresa autuada e os sócios das sociedades civis contratadas (pessoas físicas) e outros médicos  que não tinham nenhum vínculo formal com as pessoas jurídicas, mas que prestavam serviço  dentro do hospital através dessas pessoas jurídicas. O lançamento e a constatação de tais fatos  foram todos estabelecidos através de arbitramento.    8  ­ Dessa maneira  a  fiscalização  entendeu  que  tanto  os  sócios  das  pessoas  jurídicas prestadoras de serviços na área médica foram considerados segurados empregados da  autuada,  devido  à  comprovação  da  presença  dos  requisitos  básicos  da  relação  empregatícia:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  da mesma  forma  os médicos  sem  qualquer  vínculo  formal  com  essas  pessoas  jurídicas.    9  ­  A  título  de  comprovação  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  os  seguintes elementos de prova, entre outros, depreende­se das considerações consignadas pela  autoridade fiscal no item 4 e 5 do Relatório Fiscal (fls. 45/48), foram, em síntese, considerados  segurados empregados pelas seguintes razões:    "4.  Como  resultado  da  ação  fiscal,  constatado  que  houve  Pejotização­ contratação de pessoas jurídicas para prestação de  serviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas,  de forma subordinada, habitual e onerosa, visando proporcionar  irregularmente a  redução de  custos  trabalhistas e  economia de  tributos  (Contribuições  Previdenciárias  e  Imposto  de  Renda),  tanto  por  parte  da  contratante  quanto  dos  prestadores  de  serviço. Foram apurados os créditos tributários previdenciários  mediante lançamento dos valores devidos.  5.  II­I­I  –  CONTRATAÇÃO  DE  MÉDICOS  como  Pessoas  Jurídicas  –  Pejotização­  Da  análise  das  notas  fiscais,  da  contabilidade  e dos demais documentos apresentados aferiu­se,  entre outros:  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.931          25 ­  As  receitas  com  os  serviços  médicos  prestados  foram  contabilizadas  pelo  hospital  na  conta  de  resultado:  conta  contábil:  311103  ­  Receita  Operacional  no  valor  de  R$  116.598.607,32;  ­  As  despesas  com  os  pagamentos  aos  médicos  foram  escriturados  na  conta  de  resultado:  3313010002  ­  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  ­ Há caso em que a própria nota fiscal emitida discrimina que os  serviços médicos prestados trata­se do pagamento de SALÁRIOS  e de FÉRIAS;  ­ Há caso em que a própria nota fiscal emitida discrimina que os  serviços  médicos  prestados  trata­se  do  pagamento  de  13º  SALÁRIO;  ­ A empresa individualizou no corpo da notal fiscal, confirmado  pela  relação  de  médico  por  nota  fiscal  entregue  pelo  contribuinte  à  fiscalização  (anexo  4  ­  Médicos  por  empresas  ­  conta  3313010002  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURIDICA.),  médicos  que  não  possuem  nenhuma vinculação com a empresa emitente da nota fiscal.(não  são sócios, nem empregados).  ­  Houve  a  prestação  de  serviços  médicos  de  forma  extemporânea.  Os  médicos  prestaram  serviços  antes  de  se  tornarem sócios das empresas emitentes das notas fiscais.  ­Houve  apropriação  de  despesas  de  escalas  médicas  extemporâneas;  ou  seja,  os  serviços  médicos  foram  prestados  pelos médicos antes da constituição da empresa.  ­  Houve  apropriação  de  despesas  no  corpo  da  nota  fiscal  atinentes  a  adiantamentos,  pendências,  escalas,  plantões,  coordenação.  O  que  evidencia  a  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade, não eventualidade.  ­ O próprio sócio do Hospital Santa Marta, Manuel Ronaldo de  Oliveira  Simeao­  CPF:  193.230.777­04,  e  seu  cônjuge  Suely  Maria  Pimentel  Simeao,  CPF:  028.977.761­53,  são  os  únicos  sócios de empresa que prestou serviço ao Hospital Santa Marta:  Empresa LAPAC ­ Laboratorio de Patologia e Clinicas LTDA –  EPP, CNPJ: 00.454.686/0001­90.  ­ Ressalte­se ainda que o cônjuge CPF: 028.977.761­53­ SUELY  MARIA  PIMENTEL  SIMEAO,  CBO:  251510­PSICOLOGO  CLINICO, junto com as filhas:  CPF: 864.967.191­87­ VANESSA PIMENTEL SIMEAO e CPF:  864.079.371­91­  SIMONE  PIMENTEL  SIMEAO  também  são  sócias  da  empresa  CNPJ:  08.329.752/0001­02  ­CLINICA  OUVIR LTDA – ME, que prestou serviços médicos ao Hospital  Santa Marta.  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.932          26 ­ O contador do Hospital Santa Marta, CPF: 308.432.781­53  ­  Marcio  Silva Cunha,  também  é  o  contador  de  várias  empresas  que prestaram serviços ao Hospital Santa Marta;  ­ Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in  loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o  Hospital  Santa  Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o  fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício.  ­  Coincidentemente,  nesse  trabalho  de  campo,  todas  as  assinaturas  dos  médicos  coletadas  foram  de  médicos  que  prestaram serviços médicos em 2012, e continuam prestando em  2015.  O  que  demonstra,  de  forma  clara,  os  vínculos  empregatícios.  ­ Dessa forma, fica muito claro que o Hospital Santa Marta usou  as empresas com o único objetivo de contabilizar os salários dos  médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal.  Tendo  com  isso  o  objetivo  de  pagar  menos tributo.  E como a atividade médica era exercida com:  ­  Pessoalidade  (personalizados  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  na  relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro Nacional  de Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  no  arquivo  de  prontuário  entregue  à  fiscalização,  na  relação  médico  por  empresa  entregue  à  fiscalização,  na  relação  de  sócios ativos (médicos) em 2012 das empresas contabilizadas na  conta  contábil  3313010002  serviços  médicos  pessoa  jurídica.  Vide ANEXOS.  ­ De maneira continua e permanente: as escalas médicas são de  periodicidade  mensal,  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  vários  meses no ano; quando não, em todos os meses do ano, a relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  engloba  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano  e  comprova  que  médicos  informados  em  2012  continuam  sendo  informados  em  2015.  O  prontuário  entregue  à  fiscalização  relaciona  os  médicos  nos  dozes meses do ano.  ­  Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  ­ Os médicos recebiam pagamentos, ainda que por meio de notas  fiscais  escrituradas  na  conta  de  resultado:  3313010002  ­  Serviços  Médicos  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.933          27 32.110.712,3.  (Configurado  como  mera  tentativa  de  fraude  a  direitos trabalhistas e tributários ­ pejotização) ­ onerosidade.  ­  Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32),  que  assumia  os  riscos  do  trabalho  executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­ Outrossim, só o fato de haver obrigatoriedade de o profissional  médico comparecer ao hospital para prestar o seu serviço, não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza  a  subordinação jurídica.  Denota­se, por amostragem, o vínculo empregatício."    10  ­  Quanto  ao mérito  do  recurso  entendo  que  deve  ser  dado  provimento,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desvencilhou  em  comprovar  os  elementos  caracterizadores do vínculo de emprego.    11  ­  No  que  concerne  à  chamada  “pejotização“  de  empregados,  importa  verificar se há, ou não, a presença dos elementos fático­jurídicos caracterizadores do vínculo  empregatício  na  relação  de  trabalho  constituída  entre  a  recorrente  e  os  trabalhadores  que,  apontados  pela  fiscalização,  lhe  teriam  prestado  serviço  nos  períodos  de  competência  fiscalizados.    12 ­ Entendo com a devida venia, nos caso dos autos, não obstante o trabalho  realizado, a autoridade lançadora passou ao largo da demonstração inequívoca, e até mesmo da  comprovação, da existência desses elementos fático­jurídicos na relação de trabalho, sobretudo  no que pertine à comprovação da subordinação na prestação dos serviços.    13  ­  Dada  a  prestação  de  serviços  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego, visto que a prova dos  fatos jurídicos cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o que afirma.    14 ­ Em outras palavras, a fiscalização deve adicionar aos autos os elementos  que demonstrem indubitavelmente a ocorrência dos fatos que invoca como fundamento à sua  pretensão,  assim  como  as  circunstâncias  em  que  foram  verificados  durante  o  procedimento  investigatório.    Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.934          28 15.  Na  hipótese  de  médicos,  enquadrados  na  categoria  dos  profissionais  liberais, a comprovação da prestação de serviços na condição de empregados representa ainda  mais  desafio  à  fiscalização,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  do  exercício  da  profissão,  em  caráter personalíssimo, com independência de opinião e autonomia de execução da medicina,  via de regra.    16 ­ Dito de outro modo, o tão só fato de que os sócios das pessoas jurídicas  contratadas  pela  fiscalizada  prestavam  diretamente  o  serviço  contratado  não  se  afigura  suficiente  para  provar  que  o  elemento  da  pessoalidade  na  relação  de  trabalho  está  ligado  à  pessoa  física do  sócio  e não  à pessoa  jurídica,  fazendo­se necessário que  a  imputação esteja  acompanhada  de  outros  elementos  de  prova  que  descredenciem  a  pessoa  jurídica  como  o  sujeito  dessa  relação,  o  que,  todavia,  na  espécie,  a  fiscalização,  a meu ver,  não  logrou  fazer  integralmente.    17  ­  Esse  desafio  da  fiscalização  na  minha  ótica  acabou  na  demonstração  "precária" da comprovação do vínculo de  emprego apor amostragem, utilizando­se de  forma  genérica  de  situações  que  sequer  chegam  próximo  dos  elementos  caracterizadores  indicados  nos arts. 2º e 3º da CLT aplicando os mesmos efeitos jurídicos a todas as pessoas jurídicas e  pessoas  físicas  indicadas  na  autuação,  sem  estabelecer  qualquer  motivação  para  efetuar  o  levantamento fiscal e o cálculo através de aferição indireta na forma do art. 148 do CTN.    18  ­  No  detalhamento  desses  pressupostos  da  prestação  de  serviço  com  vinculação empregatícia, o Fisco Federal não os individualizou por contrato ou profissional de  saúde, como muitas vezes procede os diversos Termo de Verificação Fiscal  já analisados em  casos  como este, mas  sim optou em considerar  provado o vínculo de  emprego  reproduzindo  esse  fato  a  todos  os  profissionais  médicos,  a  título  de  elementos  de  prova  do  vínculo  de  emprego da seguinte forma:    "­ Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o Hospital  Santa Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício.  ­  Coincidentemente,  nesse  trabalho  de  campo,  todas  as  assinaturas  dos  médicos  coletadas  foram  de  médicos  que  prestaram  serviços  médicos  em  2012,  e  continuam  prestando  em  2015.  O  que  demonstra,  de  forma  clara,  os  vínculos  empregatícios.  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.935          29 ­  Dessa  forma,  fica  muito  claro  que  o  Hospital  Santa Marta  usou  as  empresas  com  o  único  objetivo  de  contabilizar  os  salários dos médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a  preocupação sequer de haver uma relação formal destes com a  empresa  emitente da nota  fiscal. Tendo com isso o objetivo de  pagar menos tributo.  E como a atividade médica era exercida com:  ­  Pessoalidade  (personalizados  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  na  relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde em 2012, no  arquivo  de  prontuário  entregue  à  fiscalização,  na  relação  médico  por  empresa  entregue  à  fiscalização,  na  relação  de  sócios ativos (médicos) em 2012 das empresas contabilizadas na  conta  contábil  3313010002  serviços  médicos  pessoa  jurídica.  Vide ANEXOS.  ­ De maneira continua e permanente: as escalas médicas são de  periodicidade mensal,  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  vários  meses no ano; quando não, em todos os meses do ano, a relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  engloba  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano  e  comprova  que médicos  informados em 2012 continuam sendo informados em 2015. O  prontuário  entregue  à  fiscalização  relaciona  os  médicos  nos  dozes meses do ano.  ­ Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  ­  Os  médicos  recebiam  pagamentos,  ainda  que  por  meio  de  notas  fiscais  escrituradas na conta de resultado: 3313010002  ­  Serviços  Médicos  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  (Configurado  como  mera  tentativa  de  fraude  a  direitos trabalhistas e tributários ­ pejotização) ­ onerosidade.  ­ Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32), que assumia os  riscos do  trabalho executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­  Outrossim,  só  o  fato  de  haver  obrigatoriedade  de  o  profissional médico comparecer ao hospital para prestar o seu  serviço,  não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza a subordinação jurídica.  Denota­se,  por  amostragem,  o  vínculo  empregatício."  Sem  grifos no original    19  ­  A  partir  dessa  única  constatação  acima  reproduzida  a  fiscalização  utilizou  para  identificar  a  relação  de  emprego  para  todos  os  casos.  Contudo,  se  utilizarmos  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.936          30 também através de amostragem alguns pontos  identificados no próprio relatório  fiscal vamos  constatar que a  fiscalização adota premissa equivocada e que por si só na visão desse relator  afasta o lançamento tributário.    20 ­ A fiscalização alega que "fica muito claro que o Hospital Santa Marta  usou as empresas com o único objetivo de contabilizar os salários dos médicos por meio delas;  e  em  muitos  casos,  sem  a  preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa emitente da nota fiscal. Tendo com isso o objetivo de pagar menos tributo."; com essa  afirmação a fiscalização parte do pressuposto de que as pessoas jurídicas foram constituídas de  forma fraudulenta a  título de não pagar diretamente os "salários" pelos serviços médicos dos  prestadores que não tinham nenhum contrato formal com as pessoas jurídicas prestadoras e o  hospital e até mesmo dos sócios das pessoas jurídicas.    21 ­ Às fls. 77 do relatório fiscal a fiscalização faz referência como prova da  empresa DIGESTIVE CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO CNPJ: 14.353.297/0001­83,  que  foi  uma  das  desconsideradas  pela  fiscalização,  alegando  que  havia  nas  Notas  Fiscais  a  indicação de médicos que não eram sócios e não tinham nenhum contrato ou vínculo formal a  título de prestação de serviços, contudo a fiscalização junta aos autos a GFIP dessa empresa em  que identificamos diversos empregados registrados:    Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.937          31     22 ­ Continuando seu raciocínio a autoridade fiscal afirma:    "Portanto,  os  médicos  personalizados  nas  Notas  Fiscais  e  no  documento entregue pelo contribuinte, abaixo:  Lívia Gomes dos Santos Tavares – CPF 002426761­91;  Adriano Cláudio Pereira de Morais – CPF 023672874­00;  Alexandre Chastuni Pereira Teixeira – CPF 043815116­03;  Juline Monteiro Marinho – CPF 051928714­25;  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.938          32 José Guilherme Filho – CPF 268933983­87;  Edson Lustosa Machado – CPF 096062203­97;  Jandui Gomes de Abreu Filho – CPF 3478894­15;  Drª Lina.  Não possuem nenhuma vinculação com a  empresa DIGESTIVE  CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA.  Portanto, os médicos não poderiam ser pessoas jurídicas já que  não eram sócios da pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Nem  eram terceirizados, já que também não eram empregados dessa  pessoa jurídica emitente da nota fiscal.  ­ Fica muito claro que o Hospital Santa Marta usou as empresas  com o único objetivo de contabilizar os salários dos médicos por  meio  delas;  sem  a  preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal destes com a empresa emitente da nota fiscal. Tendo com  isso o objetivo de pagar menos tributo."    23  ­  Não  verifico  nos  autos  nenhuma  prova  que  sugere  que  as  pessoas  jurídicas,  tais  como  a  acima  indicada,  fosse  utilizada  para  orquestrar  um  ato  simulatório  no  qual alega a fiscalização. Pelo contrário, verifico que a fiscalização parte de uma premissa sem  qualquer fundamento e provas concretas para alegar tal fato. Chega­se ao absurdo de se alegar  a  simulação de uma pessoa  jurídica que contem empregados no setor administrativo,  sem ao  menos promover o levantamento da estrutura de fato e de direito de tal empresa. Às fls. 2.623  por exemplo o recorrente traz prova de uma estrutura da referida empresa e de outras indicadas  como emissoras das notas fiscais.    24  ­  Verificamos  portanto  que  partindo  da  mesma  premissa  que  a  fiscalização,  ou  seja,  através  de  amostragem,  não  há  prova  da  simulação  perpetrada  pelas  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviço  à  recorrente,  e  portanto,  com  isso  a  autuação  é  improcedente, posto que de acordo com art. 2º da CLT:    "Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço."  Grifei    25  ­  Ora,  se  considera  empregador  aquele  que  "assalaria"  ou  remunera  de  alguma  forma o  trabalho pessoal da pessoa física. Contudo, no caso, sem a prova robusta de  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviço  à  recorrente  foram  utilizadas  como  meros  "anteparos"  ou  "pessoa  interposta"  para  tentar  "mascarar  a  relação  de  emprego",  e  pelo  fato  desses profissionais que de acordo com a fiscalização "os médicos não poderiam ser pessoas  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.939          33 jurídicas  já  que  não  eram  sócios  da  pessoa  jurídica  emitente  da  nota  fiscal.  Nem  eram  terceirizados,  já  que  também  não  eram  empregados  dessa  pessoa  jurídica  emitente  da  nota  fiscal." o fato de serem remunerados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço já afastaria  qualquer tipo de responsabilidade da recorrente.  26 ­ No caso, não sabemos sequer a relação desses prestadores para com as  prestadoras de serviço, no máximo, o que podemos considerar sem qualquer sombra de dúvida  é uma relação de prestação de serviço autônoma, e mesmo assim para com essas prestadoras  que remuneravam esses médicos, não podendo se afirmar qualquer tipo de vínculo tal como foi  alegado de forma categórica pela fiscalização sem qualquer fundamento jurídico, verbis:    "Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o Hospital  Santa Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício."    27  ­  A  constatação  acima  mencionada  pela  autoridade  fiscal  com  o  consequente efeito jurídico não é crível, não há elementos de causa e efeito que por si só geram  a relação de emprego, o simples fato da pessoa ter trabalhado para uma outra em época anterior  sem  qualquer  tipo  de  contrato  formal  (CLT  ou  autonômo)  e  o  fato  de  ainda  continuar  trabalhando  nos  mesmos  moldes,  em  nada  prova  e  configura  o  vínculo  de  emprego  ou  a  denominação de empregado do art. 3º da CLT.    28 ­ Outrossim, outros fatos narrados a seguir em nada faz crer por si só que  existe a configuração do vínculo de emprego:    ­ Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  Omissis  ­ Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32), que assumia os  riscos do  trabalho executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­  Outrossim,  só  o  fato  de  haver  obrigatoriedade  de  o  profissional médico comparecer ao hospital para prestar o seu  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.940          34 serviço,  não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza a subordinação jurídica. Grifei    29  ­  A  respeito  desse  assunto  acima  indicado  (subordinação)  adoto  como  razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Cleberson Alex Friess no Ac. 2401004.413  em caso similar temos, verbis:    33.1  A  par  da  participação  integrativa  do  trabalhador  na  atividade da empresa, é necessária a demonstração adicional da  existência  de  poder  diretivo  e  disciplinar  do  empregador,  afastando de vez a autonomia da atividade do trabalhador, ainda  que  tais  requisitos  não  se  configurem  sob  a  forma  clássica  de  ordens diretas voltadas à prestação de serviço.  34. Com o devido respeito aos que pensam diferente, o fato de o  médico  prestar  serviços  diretamente  ligados  à  atividade  fim do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  até  porque,  nessa  área  médica,  não  é  incomum  a  relação ocorrer de uma forma autônoma.  35.  Passando­se  mais  especificamente  à  análise  dos  fatos  e  motivos  que  amparam  a  acusação  fiscal,  verifico  que  o  Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital Ministro Costa  Cavalcanti  não  estabelece  uma  relação  vertical  e  hierárquica  entre  diretor  clínico  e  profissional  médico,  mas  sim,  como  destaca  a  recorrente,  uma  aproximação  horizontal,  de  caráter  técnico,  assegurada  a  autonomia  e  a  ética  no  exercício  da  medicina (fls. 8.858/8.877).  36.  É  frágil  a  proposta  de  descaracterizar  a  autonomia  que  usufruem os profissionais médicos pelo fato de fazerem parte do  corpo  clínico  do  hospital,  submetendo­se  às  normas  administrativas estabelecidas no regimento.  36.1 O respeito dos horários de consultas e exames agendados,  assim  como  o  cumprimento  das  normas  administrativas  emanadas  pela  entidade  hospitalar,  não  são  de  molde  a  caracterizar a  subordinação. Longe disto, porquanto o  respeito  às normas de organização  interna básica é algo  imprescindível  ao funcionamento de qualquer instituição que presta serviços de  saúde.  37. Por sua vez, não localizei nos autos elementos contundentes  que revelem a falta de definição da agenda pelo próprio médico,  de  modo  a  lhe  faltar  independência  para  estabelecer  a  sua  jornada  diária  e  eventuais  ausências,  tendo  que  comparecer  necessariamente  ao  hospital,  mesmo  que  concedido  ao  profissional alguma flexibilidade nos seus horários.  38.  No  caso  da  escala  de  plantões,  embora  obrigação  identificada  em  diversos  contratos,  por  haver  necessidade  da  presença de médicos "in loco" no período de 24 (vinte e quatro)  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.941          35 horas,  não  há  provas  que  deixava  de  levar  em  conta  a  disponibilidade  de  horários  de  cada médico,  com  interferência  da  instituição  além  de  uma  finalidade  de  acompanhamento  e  coordenação da atividade.  38.1  Aparentemente,  eventuais  substituições  dos  plantonistas  eram permitidas, mediante troca de horários de plantões entre os  colegas  da  respectiva  sociedade  contratada,  inexistindo  uma  obrigação  de  um  determinado médico  comparecer  ao  hospital,  sob  pena  de  punição,  proibindo­lhe  assim  de  mandar  outro  profissional no seu lugar, sem autorização prévia do contratante.  39. Em uma visão geral, os contratos de prestação de serviços e  os  respectivos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  indicam  o  faturamento  pelas  pessoas  jurídicas  de  valores  constantemente  alterados  ao  longo  dos  meses,  conforme  fls.  8.303/8.422,  evidenciando  o  repasse  a  título  de  honorários  médicos  ao  contratado,  oriundos  da  produtividade  variável  aferida  no  atendimento  a  pacientes  particulares  e  conveniados,  e  não  o  pagamento de salários.  40. Segundo a fiscalização, a disponibilização do espaço  físico,  da estrutura de recepção e marcação de consultas, entre outros  aspectos,  às  pessoas  jurídicas  contratadas,  sem  custos  adicionais, acabaria afastando os riscos econômicos decorrentes  da  criação  das  sociedades médicas  contratadas,  demonstrando  que  constituía  o  objeto  pactuado,  indubitavelmente,  a  própria  atividade do profissional de saúde.  40.1  Tal  raciocínio,  porém,  deve  ser  avaliado  no  contexto  da  natureza  dos  serviços  prestados,  em  que  a  dispensabilidade  da  interposição da pessoa jurídica na relação contratual é evidente,  dadas  as  características  dos  serviços  médicos  contratados,  os  quais  serão  desempenhados  necessariamente  por  uma  pessoa  física que fornece a sua força de trabalho, ainda que vinculada a  uma pessoa jurídica.  40.2  De  todo  modo,  mesmo  constatada  que  a  participação  da  pessoa  jurídica  tem  caráter  meramente  formal,  apenas  restará  configurado  o  vínculo  empregatício  se  comprovada  a  subordinação  jurídica  na  relação  mantida  entre  tomador  do  serviço e sócio da sociedade médica.  41. Ante as especificidades próprias da profissão de médico, em  que  não  há  impedimento  legal,  segundo  entendo,  para  a  contratação  de  pessoa  jurídica  ou  mesmo  de  autônomos  (contribuintes individuais) na atividade fim de hospitais, caberia  a fiscalização, por exemplo, aprofundar a investigação junto aos  prestadores de serviço, preferencialmente avaliando de maneira  individual a situação do profissional.  41.1  Tal  procedimento  poderia  auxiliar  na  demonstração  pormenorizada  do  vínculo  empregatício  existente,  inclusive  quanto à eventual imposição pelo hospital aos médicos da forma  jurídica para a sua contratação.  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.942          36 42.  Embora  possível,  a  generalização  da  existência  de  subordinação nas dezenas de contratações de pessoas  jurídicas  exige bastante cautela e, principalmente, um conjunto probatório  robusto e convincente da realidade fática comum.  42.1 É imprescindível a fiscalização convencer o julgador que os  serviços não eram prestados de forma autônoma para a entidade  hospital, havendo significativa limitação de comando e controle  sobre  as  atividades  profissionais  exercidas,  caracterizando,  desse modo, trabalho subordinado.  43. Em vista de exposto, em que pese o esforço despendido pela  autoridade fiscal para demonstrar os pressupostos da relação de  emprego,  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  requisito  subordinação,  em  linguagem  de  prova  convincente,  o  que  dispensa  a  análise  da  presença  dos  demais  requisitos  cumulativos ensejadores do vínculo empregatício noticiados pela  acusação  fiscal  e  refutados  pela  fiscalizada  no  recurso  voluntário."    30  ­  A  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade  são  requisitos  que  podem  estar  presentes  em  outras  relações  de  trabalho,  como  na  atividade  autônoma.  É,  contudo, o requisito da subordinação que tem papel relevante e fundamental para delimitar se o  trabalhador detém a condição de empregado ou não.    31 ­ Via de regra, não se presume a subordinação do médico. É nesse ponto,  em  especial,  que  reside  as  dificuldades  da  área  de  fiscalização  previdenciária,  porque  o  reconhecimento do vínculo empregatício entre hospital e o profissional de saúde exige prova  cabal  dessa  subordinação,  ou  pelo  menos  indícios  sérios,  convergentes  e  contundentes  da  submissão  da  atividade  que  desempenha  ao  poder  de  direção  do  tomador,  implicando  clara  limitação da autonomia do médico.    32  ­  Portanto  não  há  elementos  de  prova  robustos,  sendo que  até mesmo  a  alegação de nota fiscal indicando salário e férias e 13º salário, após a análise por esse relator  por  amostragem  nas  milhares  de  notas  fiscais,  juntadas  no  e­processo  em  arquivos  não  pagináveis,  consideradas  como  um  dos  elementos  de  prova  pela  fiscalização,  não  verifiquei  outras notas com o mesmo  teor,  (a grande maioria consta  serviços médicos prestados)  sendo  que ao que parece a fiscalização utilizou apenas de uma nota com esse teor para comprovar a  existência de vínculo de emprego.    33  ­  Em  relação  à  prova  em  caso  similar  julgado  recentemente  por  essa  Turma  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  excerto  antes  indicado  verbis:    Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.943          37 "Não há uma única prova das alegações fiscais.  Há,  sim,  anexos  que  relacionam  o  nome  de  médicos  que  prestaram  serviços  ao  hospital  (fls.  92/132),  anexo  com  nomes  de  médicos  que  não  eram  sócios  das  empresas  declaradas  em  DIRF  (fls.  133/169),  anexo  de  com nomes  de  profissionais  que  constavam  dos  prontuários  do  hospital  e  eram  sócios  da  empresas  prestadoras  (fls.  170/174),  Anexo  com  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  (fls.  210/226), inúmeros contratos de prestação de serviços anexados  ao  Relatório  Fiscal  (fls  495/565)  e  várias  notas  fiscais  da  empresas prestadoras (fls. 566/582).  Nada mais!  Nenhuma  prova  das  alegações  fiscais.  Nenhuma  comprovação  nem  por  amostragem  de  que  uma  pessoa  física,  aquele  ser  individualmente  considerado,  prestou  serviço  pessoal  para  o  tomador, por intermédio de pessoa jurídica.  Nenhuma comprovação, mesmo que indiciária, de que fulano de  tal  estava  subordinado,  hierarquicamente  ou  por  meio  de  inserção no modelo organizacional do tomador de seus serviços.  Ora,  mera  análise  de  contrato,  embasada  em  percepção  da  autoridade  fiscal,  fundada  em  frase  de  efeito  e  imputações  de  vícios de consentimento e de ilicitudes várias, não tem o condão  de comprovação da fraude, ou simulação previstas no artigo 9º  da  CLT  que  ensejam  a  aplicação  das  normas  trabalhistas  ao  caso concreto.  Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços  que, por previsão contratual, determine o local da prestação de  serviços!  Ofende o primado da lógica, querer crer que algum contratante  de serviços a serem prestados, alguém que contrate outrem para  um  facere,  para  uma  obrigação  de  fazer,  não  defina  o  local  aonde  o  serviço  será  prestado,  ou  preveja,  contratualmente,  a  eventual alteração de tal local.  Não se pode por ser um argumento pueril dizer que por existir  na  avença  a  possibilidade  do  contratante  mudar  o  local  do  atendimento  médico  a  ser  prestado  pelo  contratado  (mudar  o  consultório  do  médico  que  paga  pelo  aluguel  do  mesmo),  demonstra a vinculação do prestador às regras do tomador, que  reproduzimos abaixo com o perdão da repetição (fls 56, in fine):  Trechos  que  deixam  clara  a  permissão  de  ocupação  de  área  física, para permitir que o médico atue dentro do ambiente do  Hospital, sob o seu controle e subordinação:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO  O  presente  contrato  tem por  objetivo  a  ocupação de  área  física  no Ambulatório  do  HOSPITAL  CONTRATANTE,  adequada  ao  exercício  das  atividades  profissionais  da  CONTRATADA  e  restrita  a  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.944          38 atendimento  ambulatorial  para  o  exercício  das  atividades  profissionais da CONTRATADA, relativa à sua especialidade de  Ginecologia, mediante  o  pagamento  mensal  de  uma  taxa  de  ocupação.”  Ora,  se  há  pagamento  pela  utilização  do  espaço  do  hospital,  resta  de  maneira  cabal,  afastada  a  alegada  subordinação  e  controle.  Não  se  pode  emprestar  presunção  de  veracidade  a  alegações que pretendem imputar relação de emprego com base  em  um  contrato  que  prevê  pagamento  por  ocupação  de  um  espaço físico no pretenso empregador.  Nunca  soube de  empregado que pagasse aluguel  por  sua mesa  ou espaço de trabalho para seu empregador.  Não há, como dito, nenhuma comprovação das alegações fiscais.  Não  se  prova  pessoalidade  pelo  simples motivo  de  que  não  há  nenhuma  identificação  concreta  de  que  fulano,  beltrano  ou  sicrano,  prestavam  serviços  'intuito  personae'  ao  Recorrente.  Não se comprova  tal argumento com a seguinte afirmação  (fls.  72)  "  (...)  a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz  se  necessário  a  interveniência  de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais,  como:  registro  no  CRM,  formação  e  especialização,  que  permitem  que  o  profissional  e  somente  ele  possa executar os procedimentos nos pacientes da REDE DOR –  HSL "  Ora, qualquer um dos milhares de médicos registrados no CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  ressaltando  a  necessidade  da  comprovação da relação de emprego para a desconsideração da  relação entre as pessoas jurídicas prestadoras e a tomadora dos  serviços,  forçoso  reconhecer  a  procedência  das  alegações  recursais,  em  razão  da  comprovação  dos  fatos  impeditivos  do  direito do Fisco ao crédito tributário lançado."    34 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    35 ­ Pelo exposto nesse tópico dou provimento ao recurso e por consequência  afasto,  deixo  de  analisar  as  razões  recursais  no  tocante  a  qualificadora  da  multa  e  ao  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10166.721543/2016­09  Acórdão n.º 2201­004.586  S2­C2T1  Fl. 2.945          39 descumprimento de obrigações acessórias, sendo que tais fundamentos são aplicados também  quanto  ao  lançamento  indicado  no  item  quanto  a  II­I­III  –  CONTRATAÇÃO  DOS  DIRETORES como Pessoas Jurídicas – Pejotização­ CONTA CONTÁBIL: 3313010010­ SERVIÇOS DE CONSULTORIA /PLANEJAMENTO.    36 ­ Quanto aos recursos dos sujeitos passivos por solidariedade, em vista do  provimento  do  recurso  principal,  dou  provimento  aos  mesmos  afastando  a  solidariedade  passiva dos mesmos.    Conclusão  37  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO do sujeito passivo principal e DOU PROVIMENTO aos recursos dos sujeitos  passivos por solidariedade.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 2945DF CARF MF

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7441689 #
Numero do processo: 10920.001765/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/04/2002 SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 1001-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 109          1 108  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001765/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.772  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  C­KRAUPP EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/04/2002  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  SIMPLIFICADO  DE  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  57  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 17 65 /2 00 7- 13 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10920.001765/2007­13  Acórdão n.º 1001­000.772  S1­C0T1  Fl. 110          2   Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em Curitiba  (PR), mediante  o Acórdão  nº  06­23.641,  de  06/08/2009 (e­fls. 84/86).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  N°  554.244, de 02/08/2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville­ SC,  foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  desde  a  data  da  opção,  01/04/2002,  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  de  instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos  para  a  extração  de minérios  e  indústria  da  construção,  código  CNAE  2952­1/02,  em  afronta  ao  disposto  no  inciso  XIII  do  artigo  9°,  da  Lei  n°  9.317, de 1996 (fl.51).  2. Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou a SRS de fl.48/49,  onde alegou ter havido erro na escolha do código CNAE e que jamais exerceu as  atividades  impeditivas  que  constam  do  contrato  social.  Após  a  análise  a  autoridade fiscal manteve a exclusão, por entender que as atividades desenvolvidas  pela empresa precisam do aval de um profissional legalmente habilitado (fl.68).  3.  Inconformado  com  o  resultado  da  SRS  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/02,  onde  contesta,  principalmente,  o  fato  de,  antes  de  apresentar os documentos solicitados por meio da  intimação SACAT n° 156/2007  (fl.05), ter recebido o resultado da análise da SRS que indeferiu o pleito de afastar o  ato  declaratório  que  a  excluiu  do  Simples,  razão  pela  qual  requer  nova  análise  e  reconsideração do pedido, em face da documentação que apresenta.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia ou tecnólogo, é circunstância que impede o ingresso  ou a permanência no Simples Federal.  MONTAGEM DE MÁQUINAS  INDUSTRIAIS. PERMANÊNCIA  NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10920.001765/2007­13  Acórdão n.º 1001­000.772  S1­C0T1  Fl. 111          3 Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples  das  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  instalação,  reparação e manutenção em máquinas industriais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 05/10/2009, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 89, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 27/10/2009, conforme  carimbo aposto à e­fl. 81.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O  recurso  apresentado  á  e­fls.  91/101  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo  administrativo­fiscal (PAF). Dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente apresenta as seguintes alegações:  ­  que  a  Turma  a  quo  "não  considerou  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  e  as  atividades  efetivamente  exercidas  pela  mesma  os  quais  dão  prova  da  regularidade de sua situação e possibilidade de enquadramento no SIMPLES FEDERAL".  ­  que  a  "mera descrição  de previsão  de atividades  impeditivas  no  contrato  social da empresa não apresenta óbice real à inclusão no SIMPLES, devendo ser verificada as  verdadeiras atividades exercidas pela empresa".  ­  que  "Jamais  exerceu  as  atividades"  vedadas  e  que  "exerceu  tão  somente  atividades  de  fabricação  e  comércio  de máquinas  e  equipamentos,  cujas  atividades  não  são  vedadas  pelo  Simples Federal",  já  que  "não necessita  de  profissional  legalmente  habilitado,  isto é, no caso concreto, um engenheiro", e que não possui este profissional em seus quadros  de funcionários.  ­ que "A alegação em que fundamentou a decisão da DRJ de que o sistema  apontou a existência de vedações à opção em função dos dois CNAES informados (2852­6/00 e  2822­4/02),  eis  que  prevêem manutenção  e  instalação  de máquinas,  não  pode  proceder,  eis  que são decorrentes de fatos geradores posterior aos fatos relatados no processo".  ­ que "em 2004, o código CNAE da Recorrente foi alterado para 2952­1­00 ­  Fabricação  de  outras máquinas  e  equipamentos  de  uso  na  extração mineral  e  construção  ­  inclusive  peças,  corrigindo­se  assim  o  equívoco  no  lançamento  no  sistema  na  Receita  Federal".  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10920.001765/2007­13  Acórdão n.º 1001­000.772  S1­C0T1  Fl. 112          4 ­  que  "o  entendimento adotado pela Receita Federal ofende  frontalmente o  artigo 179 da Constituição Federal" e que "os efeitos retroativos da exclusão das empresas no  SIMPLES"  é  uma  "ofensa  ao  artigo  150,  Ill,  "a"  da  Constituição  Federal,  que  prevê  o  principio da anterioridade da lei tributária".  Por  fim  "requer­se  a  reforma  da  decisão  proferida,  para  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  554.244,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  em  optar  pela  sistemática do “SIMPLES",  retroativamente a 05/06/2000, data da opção ao  sistema"  e  cita  julgados do CARF favoráveis às suas teses.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  possibilidade  de  a  empresa  optar  pelo  SIMPLES  pois  exerce,  conforme  atividade  atrelada  ao  CNAE­fiscal:  “reforma  de  peças  mecânicas  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  reparos  de  painéis  metálicos  e  artefatos de metal e a instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos".  O  ato  de  exclusão  foi  emitido  em  02/08/2004,  com  efeitos  a  partir  de  01/04/2002, retroagindo à data em que a empresa efetuou a primeira alteração contratual, tendo  em vista que o objeto passou a ser: "fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria  da construção; fabricação de máquinas e equipamentos para transporte e elevação de cargas;  fabricação de artefatos de metal para uso industrial; reforma de peças mecânicas de máquinas  e equipamentos; manutenção e reparos em painéis metálicos e artefatos de metal; instalação,  reparação e manutenção de máquinas e equipamentos".  O relator do acórdão recorrido argumenta que "dentre o rol de atividades do  código 2852­6/00 está previsto a montagem e instalação de máquinas" e "como a interessada  não  logrou  comprovar  que  o  código  CNAE  estava  incorreto,  mesmo  porque  os  códigos  informados  continuam  impedidos  de  aderir  ao  Simples"..."entendo  que  deve  ser  mantida  a  exclusão ao Simples", pois seriam atividades elencadas no referido inciso XIII, do art. 9°, da  Lei  n°  9.317/96,  inserindo­se  no  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  engenheiros e cita a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973.  Data vênia, discordo da conclusão do relator.  As atividades descritas nas notas fiscais apresentadas pela recorrente não são  de  competência  privativa  da  área  de  engenharia,  nem  tampouco  dependentes  dos  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida, nos termos do inciso XIII, artigo 9º da  Lei nº 9.317/96. Ou melhor, tais atividades não se equiparam a serviços profissionais prestados  por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES  Federal.  Outrossim,  a  matéria  em  debate,  a  atividade  de  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  já  foi  objeto  de  ampla  discussão  quanto  à  possibilidade  de  as  empresas que as desempenham optarem pela sistemática do Simples Federal sendo favorável  ao recorrente, sendo sumulada por este Conselho.  É o que se depreende da Súmula CARF nº 57, verbis:  "Súmula CARF nº 57: A instalação ou reparos em máquinas e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10920.001765/2007­13  Acórdão n.º 1001­000.772  S1­C0T1  Fl. 113          5 serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal."  Sendo  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  a  Súmula  acima  mencionada  se  aplica  perfeitamente  à  questão  em  discussão,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão recorrida merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  cancelando­se a exclusão da empresa do Simples.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 113DF CARF MF

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7474035 #
Numero do processo: 10980.724292/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês.
Numero da decisão: 3302-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724292/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.848  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud – Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 42 92 /2 01 1- 06 Fl. 132DF CARF MF     2 Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.    Relatório  Aproveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação:  Trata  o  processo  de  exigência  de  R$  2.796,87,  decorrente  de  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais ­ Dacon, relativo ao mês de agosto/2007,  tendo como fundamento legal o art. 7° da Lei n° 10.246, de 24 de  abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051,  de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  alegando  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que o auto de  infração não trouxe descrição clara e precisa do  fato que ensejou a autuação, sem oferecer meios suficientes para  se  defender  da  infração.  Diz  que  o  demonstrativo  do  crédito  tributário é extremamente simplista, de modo que não analisa os  créditos apurados e  transcritos no Dacon do período. Ressalta,  que a fiscalização restringiu­se a calcular a multa sobre o total  dos  débitos  da Cofins  (Item  15  da Ficha  25B),  sem  verificar  a  existência  dos  créditos  declarados  na  Ficha  25B  na  Linha  18.  Desse modo,  entende  que  para  o  cálculo  da multa  deveria  ser  utilizado o valor da Cofins a Pagar ­ Faturamento (Linha 27) e  não o valor da Cofins Devida no mês (Linha 15), pois, houve no  período  a  dedução  da  contribuição  retida  na  fonte  por  pessoa  jurídica de direito privado, não diminuída da base de cálculo do  lançamento.  Em 27 de março de 2013, Recurso Voluntário do Acórdão n° 06­39.969, a  3a Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  em Curitiba/PR, por unanimidade de votos,  considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência de R$ 2.796,87 de  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon,  relativo ao mês de agosto/2007.  Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.724292/2011­06  Acórdão n.º 3302­005.848  S3­C3T2  Fl. 3          3 ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  A  empresa  BRASCERAS  foi  cientificada  do Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso de Recebimento, em 08/05/2013, às folhas 55.  Em 06/06/2013, a empresa BRASCERAS ingressou com Recurso Voluntário  de folhas 57 a 71.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  dé  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que,  é,  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü Referente ao mês calendário de Agosto de 2007, a requerente apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  no  valor  a  recolher  de  R$  26.462,11;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao mês de Agosto de 2007, em  30.10.2007;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  Fl. 134DF CARF MF     4 qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre  que  na  referida  DACON  do  período  de  Agosto  de  2007,  a  Requerente para a contribuição da COFINS apurou o total de débitos  no  valor  de  R$  279.687,88,  conforme  item  15  da  Ficha  25  B,  e  também  apurou  o  total  de  créditos  no  valor  de  R$  253.225,77,  conforme  item  18  da  Ficha  25  B,  resultando,  assim  no  valor  da  COFINS a pagar de R$ 26.462,11, conforme item 27 da Ficha 25 B;  ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição cios fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e cálculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.724292/2011­06  Acórdão n.º 3302­005.848  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às  folhas 55 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 06 de junho de 2013, sendo portanto  tempestivo.  Fl. 136DF CARF MF     6 Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  ü A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246, de 24 de Abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da  Lei n° 11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  ü A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü O atraso na  entrega da DACON não  representou  falta de  recolhimento de  tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­ A inobservância pela fiscalização do inciso III, do artigo 7° da Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724292/2011­06  Acórdão n.º 3302­005.848  S3­C3T2  Fl. 5          7 § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  05/10/2007,  o  que  acarretou a infração imposta pelo presente auto de infração, com fulcro no § 1o do artigo 7° da  Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao mês­ calendário ou  fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua  falta, da contribuição  para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse  valor  assim  obtido,  como  ali  consta,  existe  a  redução  de  50%,  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo  que  deverá  ser  exigido  (de R$  200,00  ou  de R$  500,00  conforme  o  caso),  bem  como  a  data  de  vencimento.       A Ficha 25B do Dacon,  relativamente  à apuração da Cofins do  regime não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas  no  lançamento:    Fl. 138DF CARF MF     8   Tal qual apontado no Acórdão de Impugnação, o valor da base de cálculo da  multa  exigida no presente auto de  infração é  a  composição de  importâncias  informadas  pela  interessada em seu Dacon.   A Recorrente entende que da base de cálculo considerada como “Montante da  Cofins”  deveria  ainda  ser  excluída  a  importância  retida  na  fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  No  entanto,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso  porque  a  retenção  na  fonte,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, é considerada como antecipação  do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa SRF n ° 459, de 18 de outubro de  2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  §  2º O  valor  a  ser  deduzido,  correspondente  a  cada  espécie  de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724292/2011­06  Acórdão n.º 3302­005.848  S3­C3T2  Fl. 6          9 mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída pela dedução dos valores dessa mesma contribuição que foram retidos na fonte, no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção caracteriza­se como um pagamento antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de  base para a retenção constitui uma receita que compõe a base de cálculo para apurar o valor da  contribuição devida.   ­ O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento de  tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A conduta infracional tipificada não faz qualquer referência quanto à falta de  recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo,  o  recolhimento  dos  tributos  não  pode  ser  tomado  como  excludente  de  penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional,  na  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a  aplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico,  a  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de  normas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no  Capítulo III do Título IV.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade de normas.   No mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.  Fl. 140DF CARF MF     10                                 Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0