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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779090 #
Numero do processo: 19515.001774/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a autoridade preparadora providencie a informação e junte aos autos o seguinte: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. Após o cumprimento da diligência, que a contribuinte seja intimada, para manifestar-se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 146          1  145  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001774/2009­22  Recurso nº  19.515.001774200922Voluntário  Resolução nº  2803­000.248  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  informação  e  junte  aos  autos  o  seguinte:  a)  os  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e  quais  foram  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  janeiro  a  maio  de  2004,  incluindo  os  valores  pagos,  datas  e  respectivas  GPS.  Após  o  cumprimento da diligência, que a contribuinte seja  intimada, para manifestar­se, no prazo de  30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 77 4/ 20 09 -2 2 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001774/2009­22  Resolução nº  2803­000.248  S2­TE03  Fl. 147          2    Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do AI — Auto de Infração Debcad n° 37.222.249­8, cientificado em 28/05/2009,  de contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos — Terceiros, abrangendo o período de  01/2004 a 12/2004,apurado pelas diferenças entre Folhas de Pagamento, GFIP e pagamentos.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega:  conexão  com  ou  decadência  em  razão  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  duplicidade  de  lançamento  com  o  LCD  n.  37.109.857­2, pedido de diligência, não incidência de multa.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001774/2009­22  Resolução nº  2803­000.248  S2­TE03  Fl. 148          3      Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Atenta­se  que  os  autos  não  vieram  acompanhados,  de  forma  a  serem  visualizados  nos  presentes  autos  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  pois  foram  entregues à contribuinte de forma digital.  III – Observando a necessidade de observância da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, quando à decadência, bem como à Súmula 99 do CARF:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  IV  –  Cumulando­se  com  os  princípios  da  verdade  material,  deve­se  obter  maiores  informações  se  há  qualquer  efetivos  pagamentos  de  qualquer  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  01  à  05  de  2004.  Como  os  relatórios  que,  geralmente, ajudam nessa averiguação não se encontram impressos aos presentes autos, deve­ se obter tais informações em diligência.  V  –  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora providencie a informação e junte aos autos o seguinte:   a)  os Discriminativo Analítico  do Débito, Discriminativo  Sintético  do Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  referentes  ao  lançamento  objeto  do  presente processo contencioso;  b)  se  houve  e  quais  foram  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  janeiro  a maio  de  2004,  incluindo  os  valores  pagos,  dados  e  respectivas GPS.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  que  a  contribuinte  seja  intimada,  para  manifestar­se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5794808 #
Numero do processo: 15889.000219/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Base de Cálculo. Prestação de serviços hospitalares aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, considerando que a contribuinte realiza diagnóstico por imagem.
Numero da decisão: 1301-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000219/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR DE BAURU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Lucro Presumido.   Serviços  Hospitalares.  Base  de  Cálculo.  Prestação  de  serviços  hospitalares  aplica­se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para  fins  de determinação do lucro presumido, considerando que a contribuinte realiza  diagnóstico por imagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 19 /2 00 8- 01 Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  recorrente,  submetida  à  tributação  pelo  lucro  presumido,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  04/37),  para  formalização  e  exigência  do  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  Cofins,  ante  a  verificada omissão de receitas da atividade e aplicação indevida de coeficiente de determinação  do lucro.  A  fundamentação  legal  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos correspondentes, consta ainda o Termo de Verificação Fiscal de folhas 38 a 45  e o Termo de Constatação Fiscal de folhas 46 a 50.  Dos apontados Termos, extrai­se que a fiscalização apurou divergência entre  os  valores  consignados  pelas  fontes  pagadoras  e  declarados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda na Fonte (DIRF) e os constantes de notas fiscais emitidas pela contribuinte, decorrentes  de prestação de serviços com empresas conveniadas e detalhados nas planilhas de folhas 48 a  50.  Registrou  a  fiscalização  que  segundo  a  contribuinte  alegou,  eventualmente  ocorrem glosas nos pagamentos. Após as justificativas e ponderações as empresas conveniadas  confirmam as glosas ou regularizam os pagamentos, o que justificaria as divergências entre os  valores que constam das DIRF e as notas fiscais emitidas.  Tais  justificativas  não  foram  aceitas  pela  fiscalização,  eis  que  o  resultado  decorrente  das  atividades  submete­se  ao  regime  de  competência  e  deve  ser  encerrado  no  próprio  exercício.  No  que  se  refere  ao  primeiro  dos  relatórios,  acha­se  assentado  que  a  atividade  econômica,  consignada  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  e  declarada  pela  contribuinte  é  a  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (CNAE  8640­2­99)  e  serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia  (CNAE  8640­2­05);  seu  objeto,  nos  termos  da  alteração  contratual  de  01/07/2006, é o de prestação de serviços de diagnóstico e terapia em medicina nuclear.  Registrou­se  assim,  que  a  vista  dos  documentos  apresentados  em  cumprimento das intimações, constatou a fiscalização que não foi comprovada a prestação de  serviços hospitalares que justificassem a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta, para  determinação  do  lucro  presumido,  o  que  ensejou  a  imposição  tributária  com  a  utilização  da  alíquota de 32%. Aduzindo que por tratar­se de outorga de isenção, a melhor exegese reclama  seja o dispositivo  legal que textualmente excepciona serviços hospitalares da  tributação mais  gravosa  como  aqueles  prestados  efetivamente  por  hospitais,  em  consonância  com  as  regras  editadas pela administração tributária, em especial o Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 19,  de 07/12/2007, que define serviços hospitalares.  Assentou  a  fiscalização  que  os  demonstrativos  de  folhas  43  a  44  consubstanciam  os  valores  apurados,  decorrentes  da  diferença  entre  as  alíquotas  declarada  e  legalmente prevista. Da documentação acostada, em especial a modificação contratual ocorrida  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15889.000219/2008­01  Acórdão n.º 1301­001.690  S1­C3T1  Fl. 3          3 em  janeiro  de  2004,  concluiu­se  que  a  contribuinte  ostentava  natureza  jurídica  de  sociedade  civil e posteriormente, sociedade empresária, a teor da informação dos registros das alterações,  efetuados inicialmente no Primeiro Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Bauru e  a partir de janeiro de 2004, na Jucesp.   Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 912 – 962), alegando em síntese, que em dezembro/2004 apresentou consulta  à RFB a "fim de obter uma posição acerca da caracterização ou não das suas atividades como  prestação de serviços hospitalares", sendo que, na resposta, a RFB não se manifestou acerca de  sua  caracterização  individual  como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  o  que  a  remete  a  análise de sua atividade e enquadramento, com base nas normas vigentes na época.  Defendeu assim, que no decorrer do ano­calendário de 2004, em que vigiam  as  instruções  contidas na  IN 306/2003,  sua atividade  encontra­se expressamente prevista nas  regras emanadas do art. 23, inciso V. No ano­calendário de 2005 vigiam a IN 480/2004 e a IN  539/2005. A primeira,  que produziu  efeitos  para os  fatos geradores do primeiro  trimestre do  ano­calendário de 2004,  em seu  art.  27,  restringiria o  conceito para  estabelecer que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares  com  características  determinadas  em  seu  §  1º,  além  de  se  observar  o  enquadramento  no  Cadastro  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) na classe 8511­1.  Esclareceu que na­vigência da IN 539/2005, que modificou o artigo 27 da IN  480/2004,  com eficácia  a partir  de abril  de 2005, para  ser considerado  serviço hospitalar  ele  deve  ser  prestado  por  empresário  ou  sociedade  empresária  e,  dentre  outros  requisitos,  deve  servir  a  "prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  que  consiste  no  atendimento  a  pacientes  internos  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado de saúde (contato direto)".  Alegou  tratar­se  de  sociedade  de  natureza  civil,  em  que  os  "serviços  são  prestados  por  um  dos  sócios,  médico,  que  possui  habilitação  ­­­profissional  na  área,  e  por  associações de médicos, habilitadas profissionalmente na área de ­ medicina nuclear, e na área  da  cardiologia  conforme  comprovariam  as  notas  fiscais  anexas,  aduzindo  que  a  área  de  medicina nuclear, em que opera, enquadra­se na Resolução RDC n. 50/02, Parte II, da Anvisa,  subitem  2.1,  inciso  4,  que  estabelece  4 —  prestação de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia — atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e  recuperação do estado da saúde (contato direto).  Acrescentou que sua atividade está expressamente contemplada no  item 2.2  da  parte  II  da  referida  resolução,  que  enumera  ações  no  âmbito  do  desenvolvimento  de  atividades  de  medicina  nuclear.  No  que  se  refere  ao  enquadramento  da  estrutura  física  do  estabelecimento  as  regras  previstas  na  citada  Resolução,  alegou  que  a  construção  de  suas  instalações fora autorizada pela Comissão de Energia Nuclear — CNEN. Contestou a aplicação  retroativa do entendimento dado pelo Ato Declaratório Interpretativo n. 19/2007, bem assim da  IN  SRF  n.  791/2007,  em  face  de  que  tais  atos  inovam  o  conceito  de  serviço  hospitalar  anteriormente  previstos  nas  IN  306/2003,  IN  480/2004  e  IN  539/2005.  Escorou­se  em  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para embasar suas alegações e em manifestação  do Ministro Luiz Fux, relator do voto condutor proferido no Resp 810632/SC.  Por  fim,  relativamente  à  parte  do  lançamento  que  tratou  de  omissão  de  receita, alegou que emite nota fiscal no momento da prestação do serviço. Entretanto, devido a  glosas eventualmente efetuadas pelos convenentes, pode ocorrer que o valor total da nota fiscal  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 seja  superior  ao  declarado  pela  fonte  pagadora.  Por  outro  lado,  no  momento  em  que  os  convênios  reconsideram  a  glosa  e  decidem  pagar  os  valores  inicialmente  glosados,  a  impugnante  emite  somente  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  do  mês,  o  que  gera  descompasso  entre  o  valor  faturado  e  aquele  pago.  Arguiu  que  se  a  nota  fiscal  foi  emitida  corretamente, no momento da prestação do serviço, não há razão para emitir outra, referente ao  mesmo serviço, no momento do efetivo pagamento. Ao final, propugnou pela acolhida de suas  alegações, mantendo o enquadramento como prestadora de serviços hospitalares e a tributação  correspondente, bem assim pelo cancelamento do lançamento tributário relativo à omissão de  receita, em face de que já foram oferecidas à tributação em períodos anteriores.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 1.413 em diante, julgou o lançamento procedente, assentando que os artigos 15 e 20 da  Lei  n°  9.249/95,  estabelecem  regra  geral  segundo  a  qual  o  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração da base de cálculo do IRPJ é de 8% (oito por cento) e da CSLL é de 12% (doze por  cento),  sendo que a exceção  fica por conta do § 1º, do  artigo 15 que  relaciona  as  atividades  com  percentuais  distintos,  dos  quais  destaca­se  o  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  prestação  de  "serviços  hospitalares",  constante do inciso III, alínea "a", eis que sobre o valor correspondente à prestação de serviços  hospitalares, na inexistência de disposição específica em contrário, aplica­se o índice geral de  8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) para a CSLL.  Ressaltou­se que desde a edição da Lei n. 8.541/92, que atribuiu percentual  diferenciado para apuração do lucro presumido na prestação de serviços hospitalares instalou­ se uma polêmica: o que  são  serviços hospitalares  e em quais  atividades  deste  setor deve  ser  utilizado o percentual normal de presunção aplicável à prestação de serviços, 32%, no lugar do  percentual de 8%.  Em  retrospectiva,  afirmou  a  decisão  recorrida  que  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  306/03,  considerou  serem  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que possuam estrutura  física condizente para a execução de uma ou mais atividades ou a combinação de uma ou mais  das atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro  de 1994, do Ministério da Saúde e, posteriormente à publicação da IN SRF n° 306, de 2003, a  Coordenação­Geral de Tributação  (Cosit) proferiu a Solução de Divergência n° 11, de 21 de  julho  de  2003,  esclarecendo  que  “a  prestação  de  serviços  de  clínica médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas atribuições de atendimento a pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao  reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser  enquadradas como serviços  hospitalares,  podendo  ser  aplicado  ás  referidas  atividades  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento), para fins de determinação do lucro presumido".  Segundo  registrou  a  decisão  recorrida,  todavia,  o  real  alcance  do  referido  artigo  23  da  IN  SRF  n°  306,  de  2003,  somente  ficou  explicitado  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI) n° 18, de 23 de outubro de  2003, o qual manifestou o entendimento que, para fins do disposto no artigo 15, § 1. 0, III, "a",  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  consideram­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias,  sendo  que  o  referido  ADI  ainda  declara  que  não  são  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  os  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica  dos  profissionais  envolvidos,  e  que  a  IN  nº  306,  de  12/03/2003,  foi  revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  IN  nº  480,  de  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15889.000219/2008­01  Acórdão n.º 1301­001.690  S1­C3T1  Fl. 4          5 15/12/2004, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2004, a qual, por sua vez,  inseriu o art. 27, posteriormente alterado pela IN nº 539, de 25/04/2005.  Anotou­se  assim,  que  na  vigência  de  referidos  normativos,  a  definição  de  serviços hospitalares  abrange  aqueles prestados  por empresário ou  sociedade  empresária que  exerça uma ou mais das atribuições previstas no artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004 (tratadas  pela  RDC  n°  50,  de  2002),  na  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  539,  de  2005,  e  que  possua  estrutura  física  condizente  com  o  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Pontuou a decisão recorrida que a IN SRF n° 480, de 2004, na redação dada  pela IN SRF n° 539, de 2005, não alterou o conceito de serviços hospitalares; que no ADI SRF  n°  18,  de  2003,  também  há  o  entendimento  de  que  os  serviços  hospitalares  alcançavam  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias e que a IN SRF n° 306, de 2003, dispunha sobre a necessidade de os  estabelecimentos  possuírem  estrutura  física  condizente  com  a  atividade  desenvolvida.  Além  disso,  não  se  considerariam  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares ou  colaboradores  sem a mesma habilitação  técnica dos  sócios da  empresa  e que  a  esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo, sendo que posteriormente, em 10 de  dezembro de. 2007, publicou­se o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 19, de 07/12/2007,  e em 12 de dezembro de 2007, a Instrução Normativa RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007,  que,  ao  conferir  nova  redação  ao  art.  27  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  480,  de  2004,  implantou  definição  de  serviços  hospitalares  idêntica  àquela  lançada  no  ADI  19/2007,  considerando  “serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clinica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou  parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento  dos casos”.  Dito isso, assinalou­se que em regra, as normas legais projetam­se para frente  no tempo. Conquanto as leis interpretativas sejam válidas em nosso ordenamento jurídico, sua  aplicação  retroativa  é procedimento  limitado pelo princípio  constitucional da  irretroatividade  das normas tributárias mais gravosas, ou seja, se o comando legal  tiver como intenção tornar  clara norma anterior,  todo seu conteúdo normativo será objeto de  interpretação e não seria o  caso de  retroatividade,  senão  fazer valer o que  já estava descrito na origem. Nesse diapasão,  para ser considerada interpretativa, a norma deveria assim declarar­se e não criar direito novo.  Em  suma,  leis  interpretativas  seria  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas,  de  sorte  que o  ato  declaratório  normativo seria um instrumento mediante o qual se veicula a interpretação adotada pela RFB  no  tocante  à  matéria  atinente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Por  ser  de  caráter  interpretativo,  reporta­se  a  normas  integrantes  da  legislação  tributária  a  ela  preexistente,  limitando­se a explicitar o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração  tributária.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Ou  seja,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  relativamente  ao  guerreado ADI  19/2007 resta definir sua natureza jurídica e o termo inicial de sua eficácia e, por fim, qual o  posicionamento da Administração Tributária em face de situações consolidadas, aduzindo que,  com o passar do tempo o conceito de serviços hospitalares sofreu modificações, materializadas  na edição das aludidas IN. Embora formalmente interpretativo, ao retomar definição restritiva  do conceito legal de serviço hospitalar, materialmente o ADI 19/2007 alterou critério jurídico  adotado. A demonstração cabal de tal circunstância acha­se assentada na subsequente edição da  IN 791/2007 que alterou o art. 27 da IN 480/2004 e introduziu texto com o mesmo teor daquele  do  ADI.  Em  deferência  ao  princípio  da  proteção  à  confiança,  em  que  remanesce  a  "impossibilidade  de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo  relativamente  a  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas  anteriores", concluindo assim, que a eficácia do ADI 19/2007 deve projetar seus efeitos a partir  de sua publicação, 11/12/2007. No período antecedente seriam eficazes as regras introduzidas  pelas IN 306/2003, 480/2004, 539/2005 e 791/2007, nos respectivos períodos de vigência.  Sendo  assim,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  para  aferir  se  a  receita  da  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  está  sujeita  ao  percentual  geral  das  prestadoras  de  serviço ou à exceção aplicável as prestadoras de serviços hospitalares, cumpre verificar qual o  alcance desta expressão na legislação sob enfoque, considerando­se cada um dos períodos de  eficácia  das  normas  correspondentes. Nesse  sentido,  a  IN  306/2003  teria  eficácia  desde  sua  publicação até 29/12/2004; a IN 480/2004, de 30/12/2004 até 27/04/2005; a  IN 539/2005 até  12/12/2007;  devendo observar  ainda, o que dispõe o ADI 18/2003 acerca da  abrangência do  conceito  de  serviços  hospitalares,  no  que  diz  respeito  a  considerarem­se  enquadrados  os  estabelecimentos  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias,  com  a  ressalva de  que não são considerados serviços hospitalares aqueles excepcionados pelo art. 2° do referido  ato declaratório.  Considerando­se  que  a  imposição  tributária  abrange  os  anos­calendário  de  2004 a 2006, a decisão recorrida entendeu pertinente perquirir acerca da definição de serviços  hospitalares para cada um dos períodos, observando­se o entendimento da RFB expresso nas  citadas  instruções  normativas,  sem  descurar  que  determinadas  matérias  suscitadas  pela  impugnante dizem respeito a  todos períodos objeto do  lançamento  tributário. Assim, no ano­ calendário  de  2004  vigiam  as  regras  instituídas  pela  IN  306/2003;  para  o  ano­calendário  de  2005, as estatuídas pela IN. 480/2004 e 539/2005; para o ano­calendário de 2006, as normas da  IN 539/2005.  Pontuou a decisão recorrida, portanto, que relativamente ao ano­calendário de  2004, as exigências normativas dizem respeito a:  i) caráter empresarial da pessoa jurídica;  ii)  natureza das  atividades  desenvolvidas,  sendo que os  conceitos  de empresário  e de  sociedade  empresária,  derivados  do Código Civil,  dizem  respeito,  respectivamente,  a pessoa  física  que  emprega seu capital e organiza a empresa individualmente, e a pessoa jurídica nascida da união  de  esforços  de  seus  integrantes  e  que  a  lei  requer,  para  esse  fim,  que  haja  o  exercício  profissional  de  atividade  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços,  sendo importante a exclusão do exercício de determinadas atividades que não são consideradas  empresariais: são as profissões intelectuais, de natureza cientifica, literária ou artística, salvo se  o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Quanto ao elemento de empresa a que a norma se refere diz respeito a um dos  fatores a serem agregados dentro de um conjunto de atividades organizadas, que buscam atingir  os objetivos sociais da organização. Não pode a simples prestação de serviços profissionais na  área médica ser entendida como elemento de empresa, sendo necessário, para tanto, haver uma  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15889.000219/2008­01  Acórdão n.º 1301­001.690  S1­C3T1  Fl. 5          7 organização econômica  da  atividade  empresária,  em que  a profissão  intelectual  constitua um  dos elementos da organização.   Entendeu­se  assim,  que  da  documentação  apresentada,  notadamente  os  instrumentos  de  alteração  contratual,  verifica­se  que  a  contribuinte  ostentaria  a  natureza  jurídica e  sociedade empresária,  em  face dos  registros na  Junta Comercial do Estado de São  Paulo (Jucesp), desde janeiro/2004 e, conforme explicitado anteriormente, uma das condições  para usufruir da tributação que incide sobre prestação de serviços hospitalares, prevista no ADI  n. 18/2003, art. 2°, I, reside no fato de que os serviços não sejam prestados apenas pelos sócios  da  sociedade  empresária  e  que  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  declara  expressamente  que  os  serviços  são  prestados  por  um  dos  sócios,  além  de  associações  de  médicos habilitadas, concluindo que o fato de apenas sócio prestar serviço colide frontalmente  com a prescrição que emana do ADI 18/2003, que veda enquadramento na situação em que os  serviços sejam prestados exclusivamente pelos sócios.  No que se refere especificamente às associações de médicos, as notas fiscais  apresentadas (fls. 99/105) referem­se a período posterior ao da ocorrência dos fatos geradores  objeto da imposição tributária e, conforme dito anteriormente, não bastaria apenas ter natureza  jurídica de empresário ou sociedade empresária, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha  em seu quadro  funcional  servidores com competência  técnica para  realizar sua atividade­fim  sem a necessidade de atuação dos sócios, eis que efetivamente caracterizaria a pessoa jurídica  como sociedade simples ou empresária, o modo de explorar seu objeto.  Assim,  para  o  período  em  questão,  verificou­se  que  além  dos  requisitos  consubstanciados em caráter empresarial e natureza das atividades desenvolvidas, a legislação  estabeleceu  outro,  de  ordem material,  a  saber,  adequada  estrutura  física  do  estabelecimento,  registrando  que,  embora  a  contribuinte  tivesse  alegado  que  houve  autorização  da  Comissão  Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a regra é clara ao estabelecer que a homologação deve  ser  comprovada  por  meio  de  documento  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal. Nesta exigência estaria implícita a necessidade de que o ambiente em que realizadas  as  atividades  seja  apropriado  para  que  a  pessoa  jurídica  exerça  as  atividades  caracterizadas  como hospitalares.  Para a decisão recorrida, ainda que a questão relativa à prestação de serviços  exclusivamente pelos sócios da contribuinte tivesse sido superada, a licença de funcionamento  da vigilância sanitária somente poderia abranger o último semestre do ano­calendário de 2006,  pois fora emitida em 28/07/2006 (fl. 115).  Entendeu­se  ainda,  que  seria  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar  o que  lhe foi  imputado pelo Fisco e, sendo assim, somente os  serviços que se enquadrem no  conceito de serviços hospitalares do ADI n° 18, de 2003, da IN SRF n. 306, de 2003, durante  sua vigência, e da IN SRF n. 480, de 2004, com a redação dada pela IN SRF n° 539, de 2005,  acima transcritos, estariam compreendidos na exceção ao percentual de 32% (trinta e dois por  cento), o que não seria o caso da recorrente.  No tocante à falta de emissão de nota fiscal, entendeu a decisão recorrida que  para  fazer  prova  em  seu  favor  deveria  a  contribuinte  apresentar  os  respectivos  registros  contábeis  que  embasariam  suas  alegações  e  que,  na  ausência  da  competente  justificação  documental e contábil não há como acatar suas alegações.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Cientificada  da  decisão  relatada  acima  (fl.  1.432),  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 1.433 em diante), reiterando seus argumentos para caracterização dos  serviços hospitalares para os fins de apuração do lucro presumido.   É o relatório.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15889.000219/2008­01  Acórdão n.º 1301­001.690  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Como  bem  registrado  pela  decisão  recorrida  e  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  a  autuação  em  questão  se  relaciona  à  interpretação  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  que  estabelece  os  percentuais  a  serem  utilizados  para  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ, contemplada, a interpretação, às atividades desenvolvidas pela recorrente.  De  bom  alvitre  reproduzir  o  conteúdo  do  aludido  artigo,  ressalvando  que  atualmente estão vigentes as disposições da Lei nº 11.727, de 2008, que alterou a alínea "a" do  inciso III, do dito artigo 15, da Lei nº 9.249/95, confira­se a redação então vigente:  [...]  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1°.  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de: III — trinta e dois por cento, para as atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  §  2°.  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Pois bem, verificado o conteúdo da legislação tem­se que a regra geral versa  o percentual a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IRPJ é de 8% (oito por cento) e  da  CSLL  é  de  12%  (doze  por  cento),  a  exceção  fica  por  conta  do  §  1º,  do  artigo  15,  que  relaciona as atividades com percentuais distintos, dos quais destaca­se o de 32% (trinta e dois  por cento) para a atividade de prestação de serviços em geral, exceto a prestação de "serviços  hospitalares", constante do inciso III, alínea "a", para os quais se fixa o índice geral de 8% (oito  por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) para a CSLL.  A celeuma instalada, a qual aludiu a decisão recorrida, antes da edição da Lei  nº 11.727/08,  era  saber  se estas  alíquotas  se aplicavam  também às  clínicas de diagnóstico,  a  exemplo da ora recorrente.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Como  já  anotou  a  decisão  recorrida,  acertadamente,  nesta  afirmação,  nem  todas as empresas que prestam serviços à saúde podiam ser consideradas como prestadoras de  atividades  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  percentual mais  reduzido  de  presunção  do  lucro, contudo, a conclusão da decisão recorrida esbarra no entendimento do Superior Tribunal  de Justiça, aplicável à espécie por força do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF.  Registre­se, portanto, que esse  tema  foi  amplamente debatido pelo Superior  Tribunal de Justiça, sendo que a jurisprudência daquela Corte Superior encontra­se pacificada  no  sentido  de  que  atividades  ligadas  à  saúde,  de  prestação  de  serviços  de  simples  consultas  médicas não se enquadram no conceito de atividades hospitalares para o  fim do benefício de  fruição do percentual de presunção do lucro mais favorável, porém, negando­se provimento ao  recurso  da  União,  registrou­se  que  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não se assemelham à simples consultas médicas, motivo pelo qual, fazem jus aos percentuais  de 8% e 12%.  Esse posicionamento é resultante do julgamento do Resp nº 1.116.399 BA, ao  qual foram atribuídos os efeitos do art. 543­C do CPC.  Vê­se  no  aludido  Resp.  que  todas  as  questões  relativas  às  regras  das  Instruções Normativas  aventadas  pela  decisão  recorrida,  foram  consideradas,  expressamente,  como desnecessárias à interpretação da aplicação dos percentuais.  Considerando que a recorrente atua no âmbito dos diagnósticos por imagem,  não  em mera  consulta médica,  a  hipótese  dos  autos  é  idêntica  ao  que  decidido  pelo STJ  no  julgamento  do Resp  nº  1.116.399 BA,  ao  qual  foram  atribuídos  os  efeitos  do  art.  543­C  do  CPC,  motivo  pelo  qual,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reformando  a  decisão recorrida, julgar indevidas as acusações fiscais.  Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5812904 #
Numero do processo: 16327.001150/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2001, 2002, 2003 VALOR ADUANEIRO. VALOR DE TRANSAÇÃO. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. A informação em declaração de importação do valor da mercadoria importada inferior ao seu custo de produção é motivo para duvidar da veracidade ou exatidão do valor declarado, o que, acompanhado da falta de explicações, documentos ou provas complementares para justificar o valor, quando solicitado a fazê-lo, bem como da não-refutação dos fundamentos da solicitação, enseja a rejeição do primeiro método de valoração aduaneira. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, será determinado, usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo de Valoração Aduaneira e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sergio Celani. (assinado digitalmente) Joel Miyzaki – Presidente, que apenas assina para formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Daniel Mariz Gudiño - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Morais.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 387          1 386  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001150/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.226  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  BIOSERVICE PRODUTOS MÉDICO­HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2001, 2002, 2003   VALOR  ADUANEIRO.  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  REJEIÇÃO.  UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS RAZOÁVEIS.  A  informação  em  declaração  de  importação  do  valor  da  mercadoria  importada  inferior  ao  seu  custo  de  produção  é  motivo  para  duvidar  da  veracidade ou exatidão do valor declarado, o que, acompanhado da falta de  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  para  justificar  o  valor,  quando solicitado a fazê­lo, bem como da não­refutação dos fundamentos da  solicitação, enseja a rejeição do primeiro método de valoração aduaneira.  Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado  com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, será determinado, usando­ se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do  Acordo de Valoração Aduaneira e com o Artigo VII do GATT 1994, e com  base em dados disponíveis no país de importação  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sergio  Celani.  (assinado digitalmente)  Joel Miyzaki – Presidente, que apenas assina para formalização do acórdão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 50 /2 00 6- 91 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 388          2   (assinado digitalmente)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Morais.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  "declaração  inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto)".  Segundo  a  autoridade  fiscal  (fls.  76­v  e  81­v),  os  valores  aduaneiros  declarados  foram  rejeitados  em  face  da  falta  de  esclarecimento de dúvidas, nos  termos do artigo 82 do Decreto  nº 4.543/2002. Foram apurados novos valores.  Foram  lançados  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos industrializados, juros de mora e multas de ofício.  Intimado  em  28/8/2006,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 27/9/2006, juntada às fls. 118­121. Alega:  1.  A  administração  aduaneira  pode  duvidar  da  verdade  ou  exatidão dos documentos apresentados, mas não deve prejudicar  interesses comerciais legítimos.  2. Os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização  foram entregues para análise.  3. O levantamento no Siscomex apresenta divergências porque a  unidade  de  medida  não  está  adequada  para  o  produto  em  referência.  Desde  1998  alertava  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior para essa questão (anexo 1 – fls. 122­126).  4. O mercado é extremamente competitivo. Não é de se estranhar  a  divergência  entre  os  valores  dos  produtos  importados  pelo  impugnante  e  os  de  outros  fornecedores.  Deveriam  ser  analisados  os  dados  históricos,  para  que  se  pudesse  constatar  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 389          3 que  os  preços  do  impugnante  sempre  foram  os maiores  dentre  produtos idênticos.  5. Junta planilha com importações de 1996 a 2002 (anexo 2 – fl.  127) e planilha com relação entre peso e quantidade de janeiro  de  1999  no  porto  de  Santos  (anexo  3  –  fls.  128  e  129).  Seus  preços  se  equiparam  aos  da  empresa  Mucambo,  concorrente  idôneo  que  também  foi  bastante  prejudicado  por  importações  fraudulentas.  6.  Na  tentativa  de  coibir  importações  ilegais,  encaminhou  em  abril  de  2000  sugestões  ao  INMETRO  para  análise  de  luvas  importadas (anexo 4 – fls. 130 e 131), para dificultar a entrada  de luvas de baixa qualidade a preços ínfimos.  7.  Em  dezembro  de  2000  foi  enviado  novo  pedido  ao  Decex  (anexo  5  –  fls.  132­135)  relativo  aos  preços  praticados  por  diversos  importadores.  O  anexo  5  inclui  demonstrativo  de  formação de preços que eram aceitáveis.  8. Foi notificado de que, segundo a Coana, o peso da luva varia  de "21 a 24 g/par Laudo IPEM Tam.8" (fl. 119). É um equívoco.  9. A autuação refere­se a importações, em sua maioria, de luvas  de  procedimentos,  que  são  distribuídas  com  tamanhos  "extra  pequeno',  "pequeno',  "médio',  "grande"  e  "extra  grande".  Normalmente, as luvas que levam numeração são as cirúrgicas,  divididas em "estéreis, não estéreis, com talco, sem talco, punho  longo,  punho  curto,  de  látex,  de  mistura  de  borrachas,  embaladas,  a  granel,  para  especialidades  diferentes,  tais  como  Obstetrícia,  Ortopedia,  Microcirurgia,  anti  alérgicas,  mais  grossas,  mais  finas  com  bainha  sem  bainha  anatômica  ou  flat  etc." (fl. 119).  10. Não  se  pode  generalizar  o  peso  deste  produto  porque  uma  luva  do  mesmo  tamanho  pode  ter  de  20  a  52  g/par,  conforme  demonstrado no anexo 6 (fls. 136 e 137), bem como as amostras  de diferentes tipos de luvas anexadas ao processo.  11.  Após  a  informação  da  Coana  sobre  a  luva  cirúrgica,  foi  solicitado comentário sobre gráfico onde o parâmetro de análise  muda para luvas de procedimentos, as quais podem ser "estéreis,  não  estéreis,  antiderrapante,  lisa,  aromatizadas,  coloridas,  de  misturas  de  borracha,  com antialérgicos,  sem  talco,  com  talco,  para  procedimentos  de  alto  risco,  com  chumbo  para  procedimentos de radioproteção, clorinada, polimérica, em bulk,  em  caixas  com  100un,  em  caixas  com  20un  por  par  etc."  (sic)  (fls. 119 e 120).  12.  Os  parâmetros  são  equivocados  e  não  seguem  uma  linha  coerente  de  análise.  No  auto  é  dito  que  o  impugnante  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  no  entanto,  encontra­se em fls. 11­23 e 30­40 do processo.  13. A medida em que se baseou a conclusão do auto decorre de  demonstrativo de fls. 60­62, "onde já explicado anteriormente o  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 390          4 início  da  falta  de  parâmetros  de  análise  entre  peso  produto  composição  modelo  e  tipo  de  produto  analisado,  cabe  aqui  salientar que o par de luvas de procedimentos pode oscilar entre  8 e 15 gramas por par ou 4 e 7 gr/un., ou de 800 a 1,5k a caixa  com 100 um." (sic) (fl. 120).  14. A autuação foi por suposição. São citados preços do látex (fl.  67) que divergem entre dois fornecedores diferentes da Malásia  (anexo  7  –  fl.  138).  Apesar  da  matéria­prima  ser  cotada  internacionalmente,  não  significa  que  todos  paguem  o  mesmo  preço.  15.  O  produto  possui  qualidades  e  tipos  diferentes.  Não  é  esclarecida  a  conduta  esperada.  Foi  fiscalizado  várias  vezes  e  nada desabona sua conduta.  16. Anexa documento de formação de preço de venda, cópia de  notas fiscais de venda, contrato social, resumo de mercado para  os  códigos  4015.19.00  e  4015.11.00,  lista  de  preços  do  fornecedor, tabela de pesos e cópia de relatório aliceweb.  17. Está sendo indevidamente penalizado, pois a multa somente  pode ser aplicada por descumprimento de obrigação.  18. A multa acarretará a insolvência da empresa.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade e aspectos formais, os autos foram encaminhados  a  esta Delegacia  de  Julgamento  e  distribuídos  ao  relator,  com  181 fls. e um pacote de amostras anexo.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  (SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 17­35.335, de 06/10/2009:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Exercício: 2001, 2002, 2003   VALOR ADUANEIRO.   Rejeição do primeiro método de valoração aduaneira (artigo 82  do Decreto 4.543/2002). Mesmo possuindo os produtos em tela  (luvas)  variedade  de  características  merceológicas  e  diversos  fornecedores,  o  fato  de  o  preço  praticado  na  importação  ser  inferior ao custo da matéria­prima enseja forte dúvida quanto à  aceitabilidade dos valores de transação.  Correto  o  emprego,  pela  autoridade  fiscal,  do  sexto método de  valoração, mediante a aplicação flexibilizada do quinto método,  de  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  7  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 391          5 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva.  O recurso voluntário ataca a decisão proferida pela instância a quo com base  em dois principais argumentos:  a)  o  valor  aduaneiro  não  poderia  ser  rejeitado,  pois  a  Recorrente  apresentou  toda  a  documentação  e  esclarecimentos  necessários  para  a  fiscalização, afastando, pois, a caracterização da situação descrita no art.  82 do Decreto nº 4.543, de 2002; e   b)  não  é  razoável  o  novo valor  aduaneiro  imposto  pela  fiscalização,  com  base  no  sexto  método  de  valoração  do  AVA  –  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, pois partiu da suposição de que o custo do látex seria maior  do que o real custo praticado por fornecedores da Malásia.  Adicionalmente,  a  Recorrente  reclama  por  uma  perícia  técnica,  caso  não  sejam acolhidas as razões de fato e de direito para declarar a insubsistência do auto de infração.  Por fim, requer que a intimação do acórdão do CARF seja feita no seu endereço atual.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/05/2011.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, Relator.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  adota  como  verdadeiras  as  premissas  criadas  pela  fiscalização  para  lavrar  o  auto  de  infração  que  deu  ensejo  ao  presente  contencioso  administrativo.  Fez  isso  por  entender  que  a  Recorrente  não  apresentou  provas  e  esclarecimentos  suficientes  para  afastar  as  premissas  da  fiscalização,  não  aplicando,  pois,  o  método  de  valoração  previsto  no Art.  1º  do Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VII  do  GATT, comumente chamado de Acordo de Valoração Aduaneira do GATT ou simplesmente  AVA­GATT. Confira­se o que prevê o dispositivo em questão:  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 392          6 (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar  o  valor  de  transação  inaceitável.  Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que  a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração  aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos  lhe  serão comunicados por escrito.  (b)  no  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador  demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes,  vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo:  (i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de mercadorias  idênticas  ou  similares,  destinadas  a  exportação para o mesmo país de importação;  (ii) O valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal  como determinado com base nas disposições do Artigo 5;  (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal  como determinado com base nas disposições do Artigo 6;  Na  aplicação  dos  critérios  anteriores,  deverão  ser  levadas  na  devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e  nas  quantidades,  os  elementos  enumerados  no  Artigo  8  e  os  custos  suportados  pelo  vendedor,  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 393          7 comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas  nas quais ele o comprador sejam vinculados;  (c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2  (b)  devem  ler  utilizados  por  iniciativa  do  importador,  e  exclusivamente  para  fins  de  comparação.  Valores  substitutivos  não  poderão  ser  estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b). (g.n.)  Com  efeito,  em  matéria  de  valoração  aduaneira,  a  regra  é  que  o  preço  declarado e pago pelo importador nacional deve prevalecer, sendo necessário o ajuste por parte  da Administração Aduaneira somente em casos excepcionais.  Um desses casos excepcionais é a vinculação entre o importador nacional e o  exportador  estrangeiro,  sendo  que  apenas  nessa  hipótese  é  que  a  Administração  Aduaneira  pode  considerar  inaceitável  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  parágrafo  1,  alínea  “d”.  É  relevante  notar  que  essa  prerrogativa  também  possui  limitações,  pois  somente  pode  ser  utilizada quando restar evidenciado que essa vinculação influenciou o preço praticado entre as  partes.  Assim, não havendo vinculação entre o  importador nacional  e o exportador  estrangeiro, não pode a  fiscalização duvidar do valor declarado e inverter o ônus da prova, e  sim aplicar de ofício o ajuste previsto no Artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneiro, se for o  caso. Segue abaixo a íntegra do referido dispositivo:  Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:   (a) ­ os seguintes elementos na medida em que sejam suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:   (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;   (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;   (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­ obra e com materiais.   (b)  ­  o  valor  devidamente  atribuído  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:   (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes  incorporados às mercadorias importadas;   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 394          8 (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes  empregados na produção das mercadorias importadas;   (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  da  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos  de  arte  e  de  designe  planos  e  esboços  necessários  à  produção das mercadorias importadas e realizados fora do país  de importação.   (c)  royaltiese  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royaltiese  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;   (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.   2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:   (a)  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;   (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamentodescarregamento  e  manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e   (c) ­ o custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.   4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  se  não  estiver  previsto neste Artigo.  No  caso  concreto,  todos  os  produtos  importados  pela  Recorrente  foram  adquiridos de exportadores estrangeiros com os quais não possui qualquer vinculação. Logo, a  fiscalização somente poderia ajustar o valor aduaneiro praticado pela Recorrente aplicando o  Art. 8º do AVA­GATT, se fosse o caso.  Impõe­se registrar que a fiscalização sequer tentou fazer prova da vinculação  entre  a  Recorrente  e  os  seus  fornecedores.  Desse  modo,  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  aplicado o parágrafo 2 do Art. 1º do AVA­GATT para lavrar Termo de Inversão do Ônus da  Prova (fls. 60/63), o que contamina todo o procedimento fiscal que culminou na lavratura do  auto de infração guerreado pela Recorrente.  Com  efeito  restou  violado  o  Art.  76  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  que  aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época das importações. Senão, vejamos:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 395          9 Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação  está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na  verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo  importador  com  as  regras  estabelecidas  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira. (g.n.)  Verificada a contaminação dos motivos determinantes da lavratura do auto de  infração, qualquer análise posterior resta prejudicada.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida e cancelar o auto de infração.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Por  voto  de  qualidade,  a  turma  divergiu  do  voto  do  Conselheiro  Relator,  entendendo que as razões por ele expostas assim como as apresentadas no recurso voluntário  não conseguiram superar as razões de fato e de direito que ampararam a decisão recorrida.  Conforme  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  manifestação  do  Auditor­Fiscal  da  RFB,  fls.  2,  3  e  64/66,  e  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  os  valores  aduaneiros  declarados  foram  rejeitados  com  fundamento  na  Decisão  6.1  do  Comitê  de  Valoração aduaneira, da Organização Mundial do Comércio­OMC, internalizada no País pelo  Decreto­Legislativo  nº  30,  de  15/12/1994,  e  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento Aduaneiro de 2002­RA/2002), e no art. 11 do Acordo de Valoração Aduaneira.  Esta  decisão  ampara­se  no  art.  17  do Acordo  de Valoração Aduaneira,  que  dispõe  que  nenhuma  disposição  do  acordo  poderá  ser  interpretada  como  restrição  ou  questionamento  dos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentada para fins  de  valoração  aduaneira,  e  foi  divulgada  por  meio  da  IN  SRF  nº  318,  de  4/4/2003  [D.O.U.  7/4/2003],  editada  para  divulgação  de  atos  emanados  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  (OMC), da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  (OMA).  Cito a instrução normativa:  Art.  1º Na  apuração  do  valor  aduaneiro  serão  observadas  as  Decisões 3.1,  4.1  e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira,  da  Organização Mundial de Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das  Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo  VII do GATT de 1994,  emanado da  IV Conferência Ministerial  da  OMC;  e  as  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Estudos  e  Estudos  de  Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 396          10 Aduanas  (OMA),  constantes  do  Anexo  a  esta  Instrução  Normativa.   Art.  2º O Anexo  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  está  disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   Veja­se o conteúdo da Decisão 6.1, aprovada em reunião de 12/5/1995:  “DECISÃO 6.1  CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS  TENHAM MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU  EXATIDÃO DO VALOR DECLARADO  O Comitê de Valoração Aduaneira,  Reafirmando  que  o  valor  de  transação  é  a  base  principal  de  valoração  em  conformidade  com  o  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT  1994  (doravante  denominado "Acordo");  Reconhecendo  que  a  Administração  Aduaneira  pode  ter  que  tratar casos em que tenha motivo para duvidar da veracidade ou  exatidão das informações ou dos documentos apresentados pelos  negociantes para justificar um valor declarado;  Enfatizando  que,  ao  atuar  assim,  a  Administração  Aduaneira  não deve causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos dos  negociantes;  Tendo em conta o Artigo 17 do Acordo, o parágrafo 6 do Anexo  III  ao  Acordo  e  as  decisões  pertinentes  do  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira;  DECIDE o seguinte:  1.  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração,  a  Administração  Aduaneira  poderá  solicitar  ao  importador  o  fornecimento  de  uma  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com as  disposições  do Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a  Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá decidir, tendo em conta as disposições do Artigo 11, que  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas  razões para duvidar da veracidade ou exatidão das informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 397          11 razoável  para  responder.  Quando  for  tomada  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador, por escrito, os motivos que a embasaram.  2.  Ao  aplicar  o  Acordo  é  inteiramente  apropriado  que  um  Membro  assista  outro  Membro  em  condições  mutuamente  acordadas.”  Veja­se, também, como dispõe o art. 82 do Decreto nº 4.543, de 2002:  “Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação  quando  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30,  de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):  I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração de valor; e  II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado,  não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.  Parágrafo  único.  Nos  casos  previstos  no  caput,  a  autoridade  aduaneira  poderá  solicitar  informações  à  administração  aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor  declarado na exportação da mercadoria.”  No presente caso, havia motivos para duvidar da veracidade e  exatidão dos  valores  declarados  e  a  contribuinte  não  apresentou  explicações,  documentos  ou  provas  complementares que justificassem os valores declarados de modo a afastar a dúvida existente.  Diante do art. 82, do Decreto nº 4.543, de 2002, não se pode dizer que houve  violação ao art. 76 do mesmo decreto.  A  representação  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira­Coana  da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB, fls. 44 a 45, as tabelas indicativas de valores,  fl. 45, o estudo merceológico,  fls. 46 a 50, e as características  técnicas de bens,  fls. 55 a 59,  configuram  motivos  suficientes  para  duvidar  dos  valores  declarados  nas  importações  de  mercadorias da contribuinte.  A  falta  de  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  4  a  9,  em  especial  os  itens  8  a  11  deste  termo,  e,  após,  o  não  atendimento  à  solicitação  de  esclarecimento,  constante  do  Termo  de  Inversão  do  Ônus  da  Prova, bem como a não­refutação dos fundamentos deste termo, fizeram com que persistisse a  dúvida razoável sobre os valores declarados, o que por força do caput do art. 82, do Decreto nº  4.543, de 2002, implica a impossibilidade de utilização do método do valor de transação.  Assim, tendo em vista Decisão do Comitê de Valoração Aduaneira da OMC e  o  art.  82  do  RA/2002,  correta  a  autoridade  aduaneira  em  afastar  a  aplicação  do  primeiro  método de valoração aduaneira.  Veja­se como se expressou a autoridade fiscal, fl. 64 dos autos:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 398          12 “Nos  termos  da  legislação  supra,  vem  esta  Auditoria  Fiscal  desqualificar o método de valoração utilizado pelo  importador,  que  segundo  se  permite  concluir  com  um  juízo  razoável,  não  vence as razões fundamentadas nos fatos e direitos que a Aduana  opõe  à  sua  declaração  de  valor,  contraditando­a  ou  revelando  sua insubsistência, como se comprova no Termo de Fiscalização  e  demais  documentos  apensados. Uma  vez  obtida  prova  cabal,  capaz  de  contraditar  a  declaração  do  importador  calcada  nos  elementos indiciários do conjunto consistente de elementos a este  processo anexados que passam a formar as provas indiciárias.”  Observe­se que o preço praticado pela contribuinte na importação foi inferior  ao custo da matéria­prima do produto.  Quanto  aos  demais  métodos  de  valoração,  verifico  nos  autos  que  os  2º  (método do valor de transação de mercadorias idênticas) e 3º (método do valor de transação de  mercadorias similares) foram afastados porque as pesquisas realizadas no Siscomex não foram  conclusivas,  fl.  64­verso,  e  o  4º  (método do  valor  de  revenda  ou  do  valor  dedutivo)  não  foi  aplicado porque  as  informações  coletadas não  foram suficientes para  sua aplicação,  fls. 51  a  54.  Veja­se  o  seguinte  trecho  extraído  do  acórdão  recorrido  que  expõe  a  justificativa da autoridade fiscal para a utilização do método de valoração com base no valor  computado flexibilizado pelo art. 7 do AVA:  “Chegou­se  através  de  competente  análise,  folhas  062  e  066  à  aplicação  do  método  de  valoração  com  fulcro  no  custo  de  produção  diferente  dos  valores  computados  que  tenham  sido  determinados  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  de  acordo com as disposições do Artigo 6, previsto no Artigo 7 do  Acordo,  utilizando  para  aquilatar  o  custo  das  mercadorias  importadas  para  efeito  das  imposições  aduaneiras  a  recomposição  das  condições  de  produção  dessas  mercadorias,  folhas 65 verso e 66.  Na constituição de valor para efeito das imposições aduaneiras  foi  abordado  apenas  nos  itens  importados  descritos  nas  Declarações de Importação, em análise, que contivessem Látex.  Considerando o Estudo Merceológico da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  –  Coana/Cofia/Difia,  Divisão  de  Fiscalização Aduaneira foi adotada para os cálculos a tabela da  folha 67. Uma vez identificados os valores segundo o método de  valoração baseado no valor computado, previsto no Artigo 6 do  de Valoração Aduaneira (sic), elaborou­se a  tabela de  folha 68  considerando os montantes dos bens importados, aos pares, por  característica funcional do bem, reconstituindo a base de cálculo  das Declarações de Importação sob esta fiscalização. Apuradas  as diferenças das bases de cálculo, procedeu­se à apuração da  falta  de  tributos  recolhidos,  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  assumindo­se  as  alíquotas  e  condições  legais  da  data  do  desembaraço.  Com  os  dados  tributários  obtidos  foi  utilizado  para  a  apuração  das  insuficiências de valores tributários legais o programa SAFIRA,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 399          13 versão  2.3.1  originando os Autos  de  Infração das  folhas  069  à  086.”  Logo, autoridade aduaneira utilizou o sexto método de valoração, mediante a  aplicação flexibilizada do quinto método, de acordo com o disposto no artigo 7 do Acordo de  Valoração Aduaneira, abaixo transcrito:  “Artigo 7  1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder  ser  determinado  com  base  no  disposto  nos  Artigos  1  a  6,  inclusive,  tal  valor  será  determinado  usando­se  critérios  razoáveis,  condizentes  com  os  princípios  e  disposições  gerais  deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base em  dados disponíveis no país de importação.  O parágrafo 2 da nota ao artigo 7 (anexo ao AVA) diz:  “Os métodos de valoração a serem empregados de acordo com o  Artigo 7 serão os definidos nos Artigos 1 a 6, inclusive, mas uma  razoável  flexibilidade  na  aplicação  de  tais  métodos  será  compatível com os objetivos e disposições do Artigo 7.”  No  presente  caso,  foram  utilizados  preços  da  matéria­prima  e  custos  de  produção  obtidos  do  “Estudo  Merceológico”  aceito  pela  Coana,  conforme  explicitado  pelo  auditor­fiscal nas folhas 65­verso e 66  No  recurso  voluntário,  assim  como  na  impugnação,  nada  foi  dito  sobre  as  desclassificações de métodos de valoração.  Há  a  tentativa  de  responder  a  questões  do  Termo  de  Inversão  do Ônus  da  Prova  no  recurso  voluntário,  porém,  neste  momento  processual,  os  esclarecimentos  são  ineficazes para afastar o procedimento fiscal, porque ocorreu a preclusão processual.  Há  também  a  alegação  de  que os  valores  utilizados  pela  fiscalização  como  parâmetros  são menores  do  que  os  praticados  pela  contribuinte  e  que  não  está  claro  qual  a  unidade  estatística  utilizada,  entretanto,  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  não  foram  contraditados com dados e cálculos específicos.  Verifica­se nos autos que a autoridade fiscal baseou­se no preço da matéria­ prima das luvas (látex) e no consumo desta matéria­prima por tipo de luva para obter o custo  da produção em US$/par e o valor computado (ver tabelas às fls. 62, 66 e 67).  A contribuinte teve conhecimento destas tabelas e dos cálculos, bem como da  tabela com os valores utilizados para reconstituição da base de cálculo (valor aduaneiro), fl 68,  porém não demonstrou erros nos cálculos.  Transcrevo,  com  grifos  meus,  parte  final  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido que contém razões complementares, as quais se aplicam ao presente julgamento e são  adotadas neste voto para justificar o não­provimento do recurso voluntário:  “(...)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.001150/2006­91  Acórdão n.º 3201­001.226  S3­C2T1  Fl. 400          14 O impugnante não questiona juridicamente a aplicação do sexto método, em  face  do  texto  do  AVA.  Apenas  alega  que  foi  autuado  por  “suposição”  e  que  foi  colhido  pelo  fiscal  (fl.  67)  preço  do  látex  que  “diverge  de  dois  fornecedores  diferentes  da Malásia  (Anexo  7),  o  que  mais  uma  vez  prova  que  estamos  sendo  autuados  por  suposição,  pois  sabemos  que  mesmo  uma  matéria  prima  cotada  internacionalmente não significa que todos paguem o mesmo preço” (fl. 120).  Consegue­se entender da argumentação do impugnante que não é questionada  a  veracidade  dos  preços  pesquisados  pelo  fiscal  para  o  látex  na  fonte  “www.rubberboard.org.in”  (fl.  67).  No  entanto,  afirma  que  são  diferentes  dos  praticados por dois fornecedores na Malásia.  Admite­se  que,  embora  sendo  uma  “commodity”,  os  fornecedores  da  mercadoria possam praticar preços inferiores aos de mercado. Entretanto, a pesquisa  dos preços correntes não ofende o critério da “razoável flexibilidade” do AVA.  Apesar  de  o  impugnante  alegar  em  sua  peça  que  os  critérios  da  fiscalização  para  a  comparação  de  preços  são  incorretos  e  que  há  diferentes  tipos de luvas, não apresentou objeções concretas às questões apresentadas pela  fiscalização, embora lhe tenha sido ofertada essa possibilidade (vide intimação  de fls. 60­63).  Outrossim, na  impugnação  foram  lançados  argumentos  genéricos  e  não  foram  apresentados  dados  e  cálculos  específicos,  para  cada  tipo  de  luva  em  pauta, que contraditassem os valores apurados pela fiscalização (planilha de fl.  68, coluna “Custo Fabril Unitário US$”).  Foram  juntados  à  impugnação  diversos  documentos  (fls.  136­179).  Porém,  não foi apresentada uma conclusão clara e congruente, a partir de tais elementos, que  possa ser oposta aos cálculos feitos pela autoridade fiscal.  (...)”  Finalmente,  quanto  ao pedido de perícia,  por  força do  art.  16,  IV e §1º,  do  Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, com alteração dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993, considera­ se  não  formulado,  porque  não  foi  mencionada  na  impugnação  e  não  foram  devidamente  expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.916494/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916494/2012­61  Acórdão n.º 3802­003.841  S3­TE02  Fl. 142          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 64 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  62),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 64). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916494/2012­61  Acórdão n.º 3802­003.841  S3­TE02  Fl. 143          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.001536/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - É correto o lançamento da Cofins devida e não paga, depois de compensados os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. RETENÇÃO NA FONTE - Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal estão sujeitos à incidência, na fonte, dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - É correto o lançamento da Cofins devida e não paga, depois de compensados os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. RETENÇÃO NA FONTE - Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal estão sujeitos à incidência, na fonte, dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Bernardo Leite de Queiroz  Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira    Relatório  Cuida  este  processo  de  auto  de  infração  que  constituiu  e  exige  crédito  tributário relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — COFINS,  abrangendo os  fatos  geradores de 31/03/1997 a 30/06/1997, 31/10/1997,  31/01/1998,  31/03/1998,  31/07/1998,  30/09/1998,  31/12/1998  a  31/05/1999,  31/07/1999  a  31/10/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  31/03/2000,  31/05/2000,  31/08/2000,  31/10/2000,  31/01/2001,  31/05/2001  a  31/07/2001.  A  autoridade  lançadora  constatou  diferenças  não  recolhidas ao cotejar as informações constantes das DCTF de janeiro de 1997 a dezembro de  2001 com planilhas de demonstração de composição das bases de cálculos.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi apreciada pela 5ª Turma da  2ª Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  que  decidiu  considerar  o  lançamento  parcialmente  procedente  e  recorrer  de  ofício  da  parte  do  crédito  tributário  não  mantido. O Acórdão n. 5099, de 29/04/2004, ficou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/03/1997  a  30/06/1997,  01/10/1997  a  31/10/1997,  01/01/1998 a3110!/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998,  01/09/1998 a 30/09/1998, 01/12/1998 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/10/1999,  01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000,  01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a31/01/2001,  01/05/2001 a31/07/2001.  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO ­   É correto o lançamento da Cofins devida e não paga, depois de compensados  os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  RETENÇÃO  NA FONTE ­   Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  dos  impostos e contribuições administrados pela Receita Federal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­   Em decorrência  de o  sujeito passivo não haver  contestado  a apuração dos  valores  do  tributo  exigidos  atravês  do  lançamento,  consideram­se  estes  definitivos.  PROVA DOCUMENTAL ­   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS —   A perícia  e  a diligência  se  reservam h  elucidação de pontos duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  pela juntada de documentos.    Lançamento Procedente em Parte  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10073.001536/2002­12  Acórdão n.º 3401­002.732  S3­C4T1  Fl. 3          3 O Contribuinte  ingressou com recurso voluntário e o processo foi analisado  em colegiado do Conselho mais de uma vez. Aproveito parte do excelente resumo feito pela  Mui I. Conselheira Silvia de Brito Oliveira na Resolução n. 3402­000.413, de 26/06/2012, para  compor este relatório:  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII) julgou parcialmente procedente o lançamento,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  251  a  262,  para  cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de 1999, 2000 e 2001, por ter  verificado  que,  nesses  períodos  a  fiscalização  deixara  de  compensar  o  crédito  tributário  apurado  com  os  valores  da Cofins  retidos  na  fonte,  nos  pagamentos  efetuados à contribuinte por órgãos da administração pública federal.   Dessa  decisão,  recorreu  de  ofício  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  do  colegiado  de  piso  e  a  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  a  este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 268 a 275, para esclarecer que  desempenha  suas  atividades  quase  que  exclusivamente  para  órgãos  públicos  e  suas  apurações  mensais  de  faturamento  dependem  de  informações  de  pagamentos  e  retenções  efetuadas  por  esses  órgãos,  o  que  ocasionava  pagamentos estimados, umas vezes, em valores menores que o devido e outras,  em valores excedentes ao devido e para alegar, em síntese, que:  I – não impugnou a exigência relativa aos períodos de março, abril, maio,  junho  e  outubro  de  1997,  mas  os  valores  exigidos  podem  ser  compensados com os valores da Cofins recolhidos a maior em 1997 e em  1998;  II – no ano de 1998, a fiscalização só considerou as diferenças apuradas  em favor do Fisco e não apontou no “Demonstrativo de Situação Fiscal  Apurada” os valores excedentes ao efetivamente devido que foram pagos  pela contribuinte;  III  – matematicamente,  nos meses de  janeiro, março,  julho,  setembro e  dezembro  de  1998,  verifica­se  diferença  a  favor  do  Fisco  igual  a  R$  120.505,86  (cento  e  vinte mil  quinhentos  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  todavia,  nos  meses  de  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  agosto,  outubro e novembro, apura­se recolhimento maior que o devido no valor  de R$ 152.304,20 (cento e cinqüenta e dois mil trezentos e quatro reais e  vinte  centavos)  e,  portanto,  ao  invés  de  ser  devedora  da  Cofins,  a  contribuinte  possui  um  crédito  de  R$  31.798,34  (trinta  e  um  mil  setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos);  IV –  é perfeitamente  legal  que  sejam  compensados  tais  valores,  por  se  tratar de crédito e débito da mesma natureza;  V  –  no  ano  de  1998,  das  retenções  efetuadas  pelo  Departamento  Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), no valor de R$ 217.928,78  (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito  centavos),  a  contribuinte  só  se  utilizou  de  R$  191.614,14  (cento  e  noventa e um mil seiscentos e catorze reais e catorze centavos), portanto,  faz jus a utilizar R$ 26.314,64 (vinte e seis mil trezentos e catorze reais e  sessenta  e  quatro  centavos)  para  compensara  com  eventuais  débitos  de  1998;  VI – somando­se os valores de1997 e 1998, o crédito tributário apurado  pela fiscalização é de R$ 127.287,07 (cento e vinte e sete mil duzentos e  oitenta e sete reais e sete centavos) e o crédito da contribuinte totaliza R$  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 276.120,61 (duzentos e setenta e seis mil cento e vinte reais e sessenta e  um centavos).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  o  provimento  do  seu  recurso  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  também  os  valores  pertinentes  aos  períodos  de  apuração de 1997 e de 1998, em face da compensação dos seus créditos com os  débitos apurados.  A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 07  de dezembro de 2005, por meio da Resolução nº 20300.672, decidiu converter o  julgamento do recurso em diligência para que se apurasse “se nos anos de 1997  e 1998 a Recorrente promoveu recolhimentos excessivos do tributo” e para que  fossem indicadas as corretas bases de cálculo, com vista a esclarecer se houve  pagamento em excesso da exação.  Em  atendimento  a  essa  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda­RJ informou, às fls. 304 e 305, que:  a)  as  bases  de  cálculo  consideradas  na  apuração  do  crédito  tributário  foram  as  constantes  das  planilhas  das  fls.  42  a  58,  elaboradas  pela  contribuinte;  b) o lançamento em questão alcança apenas os períodos de apuração em  que o débito declarado foi inferior ao apurado;  c) no ano de 1997, o total dos pagamentos e compensações da Cofins não  atingiu o total declarado no período;  d)  no  ano  de  1998,  o  total  pago  e  compensado  coincide  com  o  total  declarado;  e) o saldo das retenções efetuadas pelo DNER, no valor de R$ 26.314,64  (vinte e seis mil trezentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos) já  foi utilizado pela DRJ/RJOII; e  f)  considerando  os  valores  declarados  pela  contribuinte,  não  houve  recolhimento em excesso da Cofins.  Ciente do resultado da diligência, a contribuinte se manifestou, às fls. 312 e 313,  para  afirmar  que  a  conclusão  da  diligência  está  dissonante  com  o  próprio  demonstrativo da fiscalização à fl. 306, que espelha crédito a favor da recorrente  em 1998, no valor de R$ 31.798,34 (trinta e um mil setecentos e noventa e oito  reais e trinta e quatro centavos), perfeitamente compensável com seu débito de  R$ 6.781,20 (seis mil setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) em 1997.  Em  02  de  junho  de  2008,  a Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes resolveu novamente converter o julgamento do recurso voluntário  em diligência para que se verificassem, mês a mês, a partir de janeiro de 1998,  os  valores  correspondentes  à  Cofins  retidos  por  órgãos  públicos  e  os  apropriassem ao valor da Cofins apurado pela fiscalização no próprio mês e nos  seguintes, para, dessa forma, obter­se o saldo devedor porventura existente em  cada período de apuração.  O processo  foi  remetido  a  este  colegiado com as  planilhas das  fls.  325 e 326,  sobre  as  quais  manifestou­se  a  contribuinte  para  apontar  imperfeição,  incompletude  e  incorreção  nas  referidas  planilhas,  pois  a  fiscalização  teria  deixado de considerar compensações efetuadas, em virtude de medida judicial,  nos  períodos  de  apuração  de maio,  junho,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999  e  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2000,  conforme  atesta  a  listagem  de  débitos/saldos  remanescentes  que  juntou  aos  autos.  Este  processo  foi  pautado  para julgamento na sessão de 06 de abril de 2011, ocasião em que o colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  dos  recursos  em  diligência  para  que  fossem  confirmadas ou não as compensações decorrentes de medida judicial  indicadas  pela recorrente.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10073.001536/2002­12  Acórdão n.º 3401­002.732  S3­C4T1  Fl. 4          5 Na unidade preparadora destes autos, a fiscalização concluiu a diligência com a  informação  de  que  a  alegação  da  recorrente  não  procede,  pois  o  valor  dos  créditos  judiciais  já  foram  compensados  e  estavam  englobados  nos  ‘débitos  declarados’, não tendo sido objeto do presente lançamento.    Na Sessão de 26/06/2012 o colegiado converteu o julgamento em diligência ­  Resolução  n.  3402­000.413  ­  para  que  a  unidade  jurisdicionante  providenciasse  intimação  e  ciência  do  contribuinte  das  peças  processuais  anexadas  a  partir  do  pedido  de  diligência  de  06/04/2011 (Resolução n. 3402­000.201).  Conforme consta,  às  fls.  362­363  ,  o  contribuinte  foi  intimado  com ciência  em 17/10/2012. E ele não apresentou qualquer manifestação contrária ao teor das informações  prestadas pela DRF Volta Redonda em resposta à diligência requerida pelo CARF.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestividade e atendimento dos requisitos processuais já apreciados pelas  sessões anteriores de colegiados deste Conselho.    Ao  compulsar  os  autos,  concluo  correta  a  argumentação  e  decisão  da  4ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, na Resolução n.º 204­00.567 (fls. 340­343), de 02 de  junho de 2008, in verbis:  Ao examinar a decisão do colegiado de piso, corn vista à apreciação do recurso  de  oficio  verifiquei  que,  tendo  a  contribuinte  informado  nas  DCTF  de  1998  compensações  com  valores  retidos  por  órgãos  públicos,  a  DRJ/RJO1I  considerou o saldo dos valores retidos pelo DNER existente em 31 de dezembro  de 1998, no valor de R$ 26.314,64 (vinte e seis mil  trezentos e catorze reais e  sessenta  e quatro  centavos),  e,  somando­o  aos  valores  retidos  nos  períodos  de  apuração subseqüentes, devidamente comprovados, procedeu As compensações  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  as  quais  foram  suficientes  para  liquidar  integralmente os valores da Cofins  lançados  relativos  aos períodos de  janeiro de 1999 a julho de 2001.  Ocorre que a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seu art. 64, § 3°, prevê  que  o  valor  retido  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte.  Assim sendo, o que, com efeito,  se configura  é pagamento da Cofins antes da  lavratura  do  auto  de  infração  e,  portanto,  não  obstante  o  art.  5°  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF/STN/SFC  IV  4,  de  18  de  agosto  de  1997,  refira­se  a  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 compensação, entendo que os valores antecipados devem, antes, ser apropriados  aos períodos de  apuração de 1998 e,  somente depois,  caso  ainda  resulte  saldo  dessa antecipação, deve ele ser apropriado nos períodos subseqüentes.  Destarte, é necessário que se verifiquem, mês a mês, a partir de janeiro de 1998,  os valores correspondentes à Cofins retidos por órgãos públicos e os apropriem  ao  valor  da Cofins  apurado  pela  fiscalização  no  próprio mês  e  nos  seguintes,  para,  dessa  forma,  obter­se  o  saldo  devedor  porventura  existente  em  cada  período de apuração.    De fato, a contribuinte apresentou comprovantes dos valores retidos em seus  recebimentos de serviços prestados ao DNER. E esses valores poderiam ser compensados pela  contribuinte com os tributos da mesma espécie, mas ela não o havia feito. Esse procedimento  está  consoante o que prevê o  artigo 64 da Lei n.  9.430, de 1996,  e pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n. 004, de 18/08/1997:  Lei n. 9.430, de 1996:  Art  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública  federal a pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento de bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  incidência,  na  fonte,  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  seguridade social COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (grifei)  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  § 2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado  a crédito da respectiva conta da receita da Unido.  §  3°  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao mesmo  imposto e its mesmas contribuições.    Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n. 004, de 18/08/1997  Art.  1° Os órgãos da administração  federal direta,  as autarquias  e  fundações  federais reterão, na fonte, o  imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­  IRR1,  bem assim a contribuição sobre o lucro liquido ­ CSLL, a contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,observados  os  procedimentos  previstos nesta Instrução Normativa.  Art. 2° A retenção será efetuada aplicando­se, sobre o valor que estiver sendo  pago,  o  percentual  constante da  coluna  06  da Tabela  de Retenção  (Anexo  I),  que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota  do  imposto  de  renda  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze  por  cento  sobre  a  base  de  calculo  estabelecida  no  art.15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido  ou  do  serviço  prestado.  Art.  5° Os  valores  retidos na  forma deste ato poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.    Foram  apreciadas  as  considerações  feitas  no  Recurso  Voluntário  que  apontavam necessidade de revisão de apuração dos valores ­ consoante o que autoriza o artigo  64  da  Lei  n.  9.430,  de  1996  ­  e  a  recorrente  teve  oportunidade  de  se  manifestar  a  respeito  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10073.001536/2002­12  Acórdão n.º 3401­002.732  S3­C4T1  Fl. 5          7 desses  ajustes.  Em  sua  última manifestação,  ela  argumentou  que  não  se  estava  levando  em  conta  compensações  efetuadas  em  virtude  de  medidas  judiciais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal em Volta Redonda, em resposta ao requerimento de diligência do CARF, informou que  a  alegação  da  recorrente  não  procedem,  pois  os  valores  do  crédito  judicial  já  foram  compensados  e  estavam  dentro  dos  'débitos  declarados',  e  não  foram  então  objeto  do  lançamento em discussão.  O  contribuinte  não  contestou  tal  informação,  apesar  de  cientificado,  nem  apresentou provas em contrário. A exigência da contribuição tem base na constatação de falta  de recolhimento nos meses de competência apurados, após correções e ajustes providenciados  em atendimento às diligências requeridas pelo CARF, à luz do que dispõem os artigos 1º e 2º  da Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991, artigos. 2º, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98,  com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.858/99 e reedições.  Após  os  ajustes  na  apuração  conforme  aqui  já  explicitado,  consolidado nas  planilhas de fls. 348/349 (que corresponderiam à numeração 325­326 das fls do processo em  papel) os valores devidos  são:  janeiro de 1998  ­ R$ 933,77, agosto de 1999  ­ R$ 22.480,01;  setembro de 1999  ­ R$ 27.460,48, outubro de 1999  ­ R$ 26.488,  33,  e março de 2000  ­ R$  99.207,03.  Como se vê, a análise feita implica em reforma da decisão de instância a quo,  pois ela havia exonerado o crédito correspondente ao mês de março de 2000, mas o resultado  da  sistemática de  compensações da  IN SRF STN SFC n. 004/1997  resulta em diferença não  recolhida para esse mês.  Sendo assim, considerando que a  recorrente não  logrou comprovar que não  existia diferença a menor entre os valores recolhidos e os que seriam devidos da COFINS nos  períodos  de  competência  em  discussão,  proponho:  (a)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício;  (b) negar parcialmente provimento  ao  recurso voluntário,  de modo a manter parte do  crédito tributário, conforme os valores expressos nas planilhas de fls. 348/349.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 11065.720533/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestadas publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.
Numero da decisão: 3201-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudino em relação à qualificação da multa. Por unanimidade de votos, mantido o crédito tributário em relação à exigência principal, sendo que a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo votou pelas conclusões. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou-se impedido.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestadas publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 741          1 740  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720533/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  CALCADOS MIUCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SIMULAÇÃO.   A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente ­ realização  formal  ­  e o  ato que  se quer materializar  ­  oculto. Assim, na  simulação, os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins  de  caracterizar,  ou  não,  simulação,  é  irrelevante  terem  as  partes  verdadeiramente  manifestadas  publicamente  vontade  de  formalizar  determinados  atos  por  natureza  lícitos,  pois  tal  fato  em nada  influi  sobre  o  cerne da definição de simulação, que é a divergência  entre exteriorização e  vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é  necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente,  mas também materialmente.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO.  Restando  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  os  efeitos  tributários  devem  ser  determinados conforme os atos efetivamente ocorreram.  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS.   Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é  difícil, quando não impossível, comprová­la diretamente, pelo que se admite  que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios  e presunções.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 33 /2 01 3- 04 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 742          2 Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino  em  relação  à  qualificação  da  multa.  Por  unanimidade de votos, mantido o crédito tributário em relação à exigência principal, sendo que  a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo votou pelas conclusões.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Samuel  Luiz  Manzotti  Riemma.  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou­se impedido.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de  infração  de  fls.  3/24,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, exigindo­se o  crédito tributário no valor total de R$ 1.167.616,45.  Segundo Relatório Fiscal de fls. 26/43, foi constatada a prática  de  simulação  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  terceiros, constituídos por meio de interpostas pessoas, e que na  realidade  eram  realizados  por  empregados  da  própria  contribuinte,  gerando  créditos  indevidos  das  contribuições  não  cumulativas.  A  fiscalização  procedeu,  então,  à  glosa  desses  créditos  e  à  respectiva  exigência  com  multa  qualificada  de  150%,  em  função  da  constatação  da  prática  do  crime  de  sonegação fiscal.  O  enquadramento  legal  encontra­se  a  fls.  6/7,  12/13,  17/18  e  23/24.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  641/685.  Nela,  discorreu  sobre  as  dificuldades  enfrentadas  pelas  empresas  do  setor  calçadista  com  a  concorrência  de  produtos  chineses,  e  que  a  terceirização  de  atividades  seria  uma  das  maneiras  de maximizar  a produção  e  reduzir  custos. Com esse  intuito,  teria  terceirizado  parte  de  sua  produção  para  as  empresas Calçados HJSB e Calçados HVE, constituídas há mais  de cinco e quatro anos dos fatos debatidos, respectivamente, que  ficaram  responsáveis  por  uma  etapa  da  confecção  de  seus  produtos.  Defendeu a legalidade do procedimento, que envolvia a remessa  para  industrialização  e  seu  posterior  retorno  acobertados  por  nota  fiscal,  pagando  pela  industrialização  realizada.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 743          3 Acrescentou que não houve falta de recolhimento de “quaisquer  valores para o INSS ou para a União.”  Refutou  a  acusação  da  fiscalização,  cujo  entendimento  foi  no  sentido de que “a impugnante e as terceiras empresas eram uma  única empresa”.  Argumentou que o eventual lançamento deveria ter sido feito nas  “terceiras  empresas”.  Isso  porque  “a  imputação  de  procedimento tido como equivocado se deu unicamente porque a  suposta  empresa  vinculada  era  tributada  pelo  SIMPLES,  recolhendo  as  contribuições  previdenciárias  com  base  nesta  sistemática  de  apuração”.  Portanto  as  “terceiras  empresas”  é  que deveriam ter sido desenquadradas do regime, arcando com a  diferença  da  tributação devida. Verificou­se assim  equívoco  na  “sujeição passiva aposta neste  lançamento”, devendo o mesmo  ser anulado.  Suscitou ainda nulidade por falta de intimação das empresas que  tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada, violando­se  o direito de ampla defesa e contraditório.  Voltou  a  defender  a  legalidade  de  seu  procedimento  de  “industrialização  por  encomenda”,  cuja  regularidade  se  comprova  por  não  ter  havido  “qualquer  lançamento  por  subfaturamento  ou  inexistência  dos  negócios  realizados”,  não  podendo ser desconsiderado.  Tratou do planejamento  tributário abusivo, que ocorre quando,  por  exemplo,  “uma  empresa  maior,  que  sofre  uma  tributação  mais  elevada,  faz  uma  cisão,  constituindo  empresas  menores  que,  assim,  podem  ser  tributadas  pelo  SIMPLES  e,  com  isso,  conseguem uma redução global da carga tributária.” Não seria  esse,  porém,  o  caso  em  questão,  pois  as  operações  realizadas  existiram, foram realizadas com base em preços regulares e não  contrariaram norma alguma.  Transcreveu  trecho  e  ementa  de  acórdão  do  CARF  (fls.  648/650), a respaldar seus argumentos, e que deu provimento a  recurso  voluntário  em  caso  semelhante,  além  de  outro  sobre  “incorporação às avessas” (fl. 651). Citou também doutrina de  Hugo  de Brito Machado,  sobre  a  impossibilidade  de  utilização  indiscriminada de norma antielisiva.  Acrescentou que o parágrafo único do art. 116 do CTN (incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001),  estabeleceu  que  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos deve observar os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, o que até  o  momento  não  se  deu,  impedindo  a  autoridade  lançadora  de  realizá­la.  Alegou “falta de demonstração do vínculo  empregatício” entre  os empregados das terceiras empresas e a impugnante, pois não  restou  evidenciada  a  existência  de  elementos  caracterizadores  desse  vínculo,  como  a  subordinação,  a  pessoalidade,  a  não­ eventualidade  e  a  onerosidade.  A  mera  presunção  de  tais  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 744          4 elementos, em desacordo com a ON nº 2/1995, não é suficiente  para tanto. Transcreveu trecho de decisão do Tribunal Superior  do Trabalho (fl. 653) e do CARF (fl. 654).  Ao que  chamou de “ilações do  relatório  fiscal”, apresentou as  seguintes razões:  I­ Do quadro societário e constituição das empresas  As empresas sempre possuíram quadro societário distinto, foram  criadas  em  momentos  diversos,  bem  como  seus  endereços  também  eram  distintos.  Possuíam  cada  uma  seus  alvarás  e  inscrições  no  ICMS  e CNPJ,  nunca  foram uma única  empresa.  As  operações  realizadas  (industrialização  por  encomenda)  são  corriqueiras no setor calçadista, bem como o fato dos sócios das  empresas  serem  da  mesma  família,  não  havendo  qualquer  ilegalidade neste fato.  Novamente,  todas  as  operações  praticadas  entre  as  empresas  foram  realizadas,  estas  formalmente  constituídas,  com  quadro  próprio  de  empregados,  bem  como  não  houve  qualquer  subfaturamento,  ou  seja,  as  atividades  foram  prestadas,  obedecendo rigorosamente os preceitos legais vigentes.  II­ Do objeto social  Se  as  empresas  terceirizadas  praticavam  atividades  de  industrialização  de  calçados,  por  óbvio  deveria  possuir  objeto  social  idêntico ao da impugnante, que também o faz, o que não  denota qualquer irregularidade.  III­ Do contrato de locação, água e luz  O  fato  das  empresas  terceirizadas  locarem  prédios  da  impugnante  para  realizar  suas  atividades  não  indica  irregularidade, bem como explica o fato das contas de água e luz  virem em nome desta. Tais despesas eram efetivamente arcadas  pelas  terceirizadas,  que  as  incluíam  no  custo  da  produção,  ao  final  cobrado  da  impugnante,  compondo  o  custo  do  produto  vendido.  Transcreveu  trecho  do  “Manual  de  Contabilidade  Societária, do FIPECAFI” (fl. 656).  IV­ Dos empregados das terceiras empresas  A  impugnante  não  tem  responsabilidade  pela  forma  como  as  terceirizadas geriam seus negócios, sendo que tais empresas são  usualmente  pequenas  empresas  familiares  sem  estrutura  administrativa formalmente montada.  Se  foram  apuradas  irregularidades  na  contabilidade  das  terceirizadas,  porque não houve desconsideração  e  lançamento  contra elas? Se nada foi  lançado, é porque sua contabilidade e  operações existiram e refletiam a realidade.  Além disso,  o  fato  de  ex­empregados  da  impugnante,  ao  serem  demitidos buscarem emprego nas terceirizadas é normal, vez que  elas exerciam a mesma atividade.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 745          5 V­ Do envio da GFIP  A constatação de que, dentro de 24 meses analisados, terem sido  encontrados dois envios de GFIP (um em 2009, outro em 2010)  do  mesmo  computador  “não  é  prova  de  nada,  até  porque  é  comum  computadores  ou  conexões  de  internet  apresentarem  problemas.”  Foi  uma  situação  excepcional,  não  podendo  ser  tomada como regra.  VII­ Da composição dos custos  Inexiste irregularidade no fato das empresas terceirizadas terem  seu custo unicamente composto de mão de obra, pelo contrário,  é um reflexo do tipo de atividade exercida.  VIII­ Do pagamento da prestação de serviços  Não  foi  apontada  uma  única  operação  em  que  a  impugnante  tenha enviado valores sem correspondência com uma nota fiscal  emitida ou que o montante tenha sido no valor exato de alguma  despesa das terceiras empresas.  Assim,  em  não  havendo  qualquer  comprovação  de  que  a  impugnante  enviava  valores  para  suportar  despesas  das  terceirizadas,  mas,  ao  contrário,  pagava  pelos  serviços  prestados, que não há irregularidade ou ilegalidade neste ponto.  IX­ Reclamatórias trabalhistas  A  fiscalização  tomou  como  prova  da  vinculação  das  empresas  cinco reclamatórias trabalhistas, baseando­se somente em cópia  das  petições  iniciais  e  documentos  sem  validade  jurídica. Uma  pesquisa  sobre  o  assunto  demonstra  que  tal  situação  é  corriqueira e não configura conluio entre empresas.  A impugnante juntou cópia de uma petição inicial com situação  idêntica em que, seguindo a sistemática do lançamento, haveria  atividade  ilegal  “envolvendo  nada mais  nada menos  que  seis  empresas!”  X­ Da sede social da impugnante  Por  se  tratarem  de  empresas  terceirizadas  de  parentes  dos  sócios da impugnante, entenderam que não havia prejuízo algum  se  os  funcionários  das  terceirizadas  tivessem  acesso  à  sede  social da  impugnante  (pagando pela  sua utilização), o que não  configura relação de emprego.  XI­ Do planejamento tributário às avessas  Não houve, no caso dos autos, o “abuso de forma” considerado  como ilegal, a exemplo de acórdão do CARF que transcreve (fl.  661).  Não  existiu  desmembramento  de  uma  empresa  visando  a  redução da carga tributária, pelo contrário, houve incorporação  de outra empresa visando o fortalecimento da industrialização e  venda  de  calçados,  sendo  que  as  três  empresas  foram  constituídas em épocas diferentes e possuíam sócios diferentes.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 746          6 A  idéia  da  operacionalização  da  empresa  já  previa  a  industrialização  por  encomenda,  desde  sua  constituição,  procedimento legal e previsto no Regulamento do IPI (art. 136).  Com  o  passar  do  tempo,  a  impugnante  entendeu  por  bem  adquirir  a  outra  empresa,  sendo  o  contrário  da  situação  presumida pela fiscalização.  Após  estas  considerações,  a  impugnante  atacou  a  exigência  da  multa majorada, argumentando serem necessárias a ocorrência  de  determinadas  situações  para  que  a  sonegação  se  consume,  não  tendo  elas  se  verificado  no  presente.  Não  houve  qualquer  ação ou omissão dolosa da  impugnante,  e o dolo não pode ser  presumido.  Transcreveu  acórdão  do  CARF  sobre  o  tema  (fls.  663/664).  Igualmente  também  não  existiu  qualquer  impedimento  ou  retardamento  de  qualquer  informação à  autoridade  fiscal,  pois  todas  as  três  empresas  apresentaram  tempestivamente  a  GFIP  informando  corretamente  seus  funcionários  e  pagando  os  tributos devidos.  Após  resumir  seus argumentos, a  impugnante  requereu perícia,  no caso de ser mantido o lançamento, para fins de comprovação  da regularidade fiscal e da independência entre as empresas.  Ao  final,  pleiteou  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente, sua improcedência e, caso seja ele mantido, o  afastamento da majoração da multa para 150%.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 747          7 Ano­calendário: 2009, 2010  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos  e não contenha  indicação de quesitos  e  do perito.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada quando demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  legalmente como fraude ou sonegação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, por indicação equivocada da  sujeição  passiva.  Entende  que  a  irregularidade  não  se  deu  na  recorrente,  mas  nas  empresas  terceirizadas  que,  no  entender  da  fiscalização,  não  poderiam  ser  optantes  do  SIMPLES,  devendo, então, recolher as contribuições previdenciárias com base na folha de salários.  Em relação ao argumento, esclarece­se que o presente lançamento fiscal tem  por  objeto  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  decorrentes  da  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 748          8 apropriação  indevida  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade,  conduta  realizada  pela  própria recorrente.  O  questionamento,  contudo,  se  refere  à  definição  da  sujeição  passiva  relacionada a processo referente a exigência de contribuições previdenciárias.  A  definição  do  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  não  tem  qualquer  relação  com  a  determinação  da  sujeição  passiva  referente  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  que  incidem  sobre  o  faturamento.  Desta  forma, rejeita­se a arguição de nulidade por erro na definição do sujeito passivo.  No tocante à arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  decorrente  da  falta  de  intimação  das  demais  empresas  envolvidas,  ou  dos  sócios  destas,  observo  que  a  citada  exigência  não  consta  da  legislação  tributária. Para a formalização regular do auto de infração basta que o mesmo esteja apoiado  em provas que demonstrem a ocorrência dos fatos alegados.  Ressalta­se  que  o  presente  lançamento  não  tem  por  destinatários  as  citadas  empresas ou seus sócios, não se verificando a ocorrência do alegado vício processual.  A recorrente alega ainda que este lançamento se deu em decorrência de outro,  que  exige  contribuições  previdenciária,  ainda  não  definitivamente  julgado,  e  que  por  este  motivo somente poderia ter sido lançado após a decisão final daquele.  Em  atenção  ao  alegado,  esclarece­se  que  os  dois  processos,  em  que  pese  sejam  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal,  e  estarem  consubstanciados  nos  mesmos  elementos de prova, não são decorrentes um do outro. Tratam­se de processos independentes,  referentes a tributos distintos, razão pela qual não se exige o prévio encerramento de um para o  lançamento do outro, ou mesmo para o seu julgamento.  Ultrapassadas as preliminares, adentra­se nas questões de mérito.  A  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurados  pelo  regime da não­cumulatividade, decorre da glosa de créditos apropriados pela recorrente.  Os créditos glosados referem­se a despesas com serviços de industrialização  por  terceiros,  que  a  fiscalização  entendeu  terem  sido  praticados  por  interpostas  pessoas.  A  fiscalização  afirma  que  duas  prestadoras  de  serviço  da  recorrente,  quais  sejam  as  empresas  Calçados HJSB Ltda e Calçados HVE Ltda, embora constituídas  regularmente, não eram, de  fato, sociedades independentes, mas sim meros estabelecimentos da própria contribuinte.   Afirma  que  estas  empresas  simulavam  a  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de auferir benefícios exclusivamente tributários, pois, por meio da transferência de  mão­de­obra da recorrente para as prestadoras de serviço, optantes do Simples Nacional, não  recolhiam  as  contribuições  previdenciárias  patronais  que  seriam  devidas,  bem  como  apropriavam­se de créditos no regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins decorrentes  dos pagamentos efetuados a estas empresas.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  a  licitude  do  seu  plano  de  negócios,  afirmando ter aderido a terceirização de suas atividades como forma de reduzir seus custos.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 749          9 Neste  sentido,  terceirizou  parte  de  sua  produção  para  a  empresa  Calçados  HJSB Ltda. e parte para a empresa Calçados HVE Ltda. Aduz que, ao receber o pedido de seus  clientes,  comprava  os  insumos,  industrializava  parte  do  calçado  e  os  remetia  para  terceiras  empresas, para complementação da confecção do produto.  Alega  que  toda  esta  operação  era  realizada  normalmente,  com  a  devida  emissão de nota  fiscal  de  saída para  remessa para  industrialização de  terceiros,  bem como a  terceira  empresa  devolvia  a  mercadoria  industrializada  acompanhada  com  a  respectiva  nota  fiscal, cobrando pela industrialização realizada.  Pois bem, para a solução da lide mostra­se necessário antes o esclarecimento  de alguns conceitos.  A primeira distinção a ser feita refere­se aos termos elisão e evasão fiscal. De  forma sucinta, podemos conceituar elisão fiscal como sendo a economia  lícita de tributos. Já  por  evasão  fiscal  entende­se  a  diminuição  da  carga  tributária  alcançada  pela  prática  de  sonegação, fraude ou simulação, vedadas pelo nosso ordenamento jurídico.  A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  teria  adquirido  serviços  de  interposta pessoa – prática vulgarmente conhecida como constituição de empresa por meio de  sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação.  De Plácido  e Silva conceitua  simulação como “o artifício ou o  fingimento na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como  verdadeiro,  ou  lhe  dando  aparência  que  não  possui  (...)  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção  ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para  engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  A  autoridade  fiscal,  ao  verificar  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorreram,  em  detrimento  daquela  verdade  jurídica aparente.  Esta afirmação encontra­se em consonância com o atual estágio de evolução  do pensamento jurídico. Já se encontra ultrapassada a fase da idolatria à Lei, e isto não apenas  em  relação  aos  ramos  clássicos  do  Direito;  o  Direito  Tributário  também  acompanhou  esta  passagem da jurisprudência dos conceitos para a jurisprudência dos valores.  Segundo  a  hermenêutica  contemporânea,  ao  fatos  jurídicos  tributários  não  devem ser  interpretados apenas sob a ótica das  formas jurídicas permitidas, mas sim também  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 750          10 sob  a  perspectiva  de  sua  utilização  concreta,  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  da  solidariedade e da justiça. Pondera­se a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva.  Marco  Aurélio  Greco,  com  lucidez,  ressalta  que  esta  transformação  acompanha a mudança ocorrida em nossa realidade política, social e fática:  Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  “de  papel”.  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  “montagens  jurídicas”  sem qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária.  Enquanto o modelo formal de abordagem do fenômeno tributário  era  levado  à  sua  quintessência  e  privilegiava  a  forma  –  e  não  apenas  esta,  pois  chegava até mesmo à  idolatria da  linguagem  em que esta se apresentava – a realidade política, social e fática  mudava profundamente.  A Constituição de 1988 assumiu o perfil de uma Constituição da  Sociedade Civil,  diversamente da Carta de 1967 que possuía o  feitio  de  uma Constituição  do Estado­aparato  (GRECO,  2005).  Esta  mudança  se  espraia  por  todo  seu  texto  a  começar  pelo  artigo  1º  que  afirma  categoricamente  ser  o  Brasil  um  Estado  Democrático de Direito e não apenas um Estado de Direito e seu  art.  3º,  I  coloca  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária como objetivo  fundamental da República.  Isto  implica  colocar  a  variável  social  ao  lado  e  no  mesmo  plano  da  individual  e  abre  espaço  para  se  reconhecer  a  solidariedade  social como fundamento último da tributação (GRECO, 2005).  [...]  Por  outro  lado,  a  sociedade  passou  a  ver  nos  direitos  fundamentais e na eficácia jurídica das normas que os prevêem  um  canal  relevante  de  reconhecimento  e  atendimento  das  demandas sociais.  Por  fim,  criou­se  a  consciência  de  que  a  criatividade  deve  ser  prestigiada, mas é importante reagir contra a mera esperteza de  quem quer levar vantagem como se o indivíduo vivesse isolado,  tendo o mundo submetido à sua disposição ou predação. (Greco,  Marco Aurélio,  artigo  “Crise  do Formalismo do Direito  Tributário”,  publicado na Revista da PGFN nº 01)  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco encontra­se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente  realizado, no  lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas  partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234).  Assim,  quando  verificado  que  o  contribuinte,  com  o  único  objetivo  de  não  recolher tributos, adota formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, as mesmas podem  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 751          11 ser  desconsideradas,  exigindo­se  os  tributos  que  seriam  devidos  não  fosse  a  forma  jurídica  anormal adotada.  Tal  procedimento  se  encontra  fundamentado  no  artigo  149,  inciso  VII  do  CTN,  que  permite  à  fiscalização  tributária,  com  respeito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  através de procedimentos administrativos, efetuar o lançamento de ofício requalificando os atos  e negócios praticados, desde que comprove a existência do dolo, da fraude ou da simulação.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de  elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa  do  infrator,  coisa  que,  como  facilmente  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por  mais  evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode  ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o  indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 752          12 conjunto  probatório  do processo  administrativo  tributário. As  presunções  legais  ou  absolutas  independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber  se os métodos probatórios  indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo  suficiente  a constatação da validade  formal do  ato visto de  forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se tem,  analisando­se os fatos trazidos pelas partes.  A fiscalização, com o objetivo de comprovar que a contratação das empresas  foi  realizada  de  forma  simulada,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  referentes  aos  negócios da recorrente e as empresas tidas como interpostas pessoas.  As  três  empresas  atuam  no  mesmo  segmento  econômico,  qual  seja  a  fabricação  de  calçados  e  artefatos  de  couro,  e  são  formadas  por  sócios  com  forte  vínculo  familiar.   Neste sentido, reproduz­se trecho extraído do termo de verificação fiscal:  2.1. CALÇADOS MIUCHA LTDA  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 753          13 A empresa Calçados Miucha Ltda, constituída em 03/08/78, atua  no  segmento  de  fabricação,  comércio  e  beneficiamento  de  calçados e artefatos de couro desde sua fundação.  Seu quadro societário também manteve a mesma composição ao  longo do tempo, tendo como sócios­administradores os senhores  Ricardo Schmitt Müller, CPF 300.813.190­53, e Paulo Gilberto  Blauth, CPF 254.150.770­49.  2.2 CALÇADOS HJSB LTDA  A  Calçados  HJSB  Ltda,  doravante  denominada  simplesmente  HJSB,  foi  diligenciada  conforme  MPF­D  10.1.07.00­2012­ 00810.  Iniciou  suas  atividades  em  09/2004  com  sede  na  Estrada  Fazenda  Fialho,  444,  Taquara,  RS.  Seu  objeto  social  era  o  mesmo  da  fiscalizada:  indústria,  comércio  e  beneficiamento  de  calçados.  No quadro societário, filhos dos sócios da fiscalizada. O sócio­ administrador  Jairo  Fabiano  Blauth,  CPF  674.270.490­04,  filho  do  senhor  Paulo  Gilberto  Blauth  e  da  senhora  Velani  Blauth,  sócia­adminstradora  da Calçados HVE Ltda.  O  outro  sócio, Huberto Schmitt Müller, CPF 016.295.130­24, menor de  idade,  foi assistido no ato de  constituição da empresa por  seu  pai, o senhor Ricardo Schmitt Müller.  Em  01/2006,  conforme  2ª  Alteração  Contratual,  retirou­se  o  sócio  Huberto  Schmitt Müller,  cedendo  96%  de  suas  cotas  ao  sócio­administrador Jairo Fabiano Blauth e o restante à nova  sócia, senhora Velani Blauth. Com essa alteração, o capital da  HJSB passava a pertencer à esposa e ao filho do senhor Paulo  Gilberto Blauth, sócio­administrador da fiscalizada.  Em 06/2007, por meio da 3º Alteração Contratual, transferia­se  a sede da empresa para a Rua Sete de Setembro, 1284 – fundos,  bairro  Sander,  Três  Coroas,  RS,  onde  operou  até  15/12/2010,  quando foi incorporada pela fiscalizada.  2.3. CALÇADOS HVE LTDA  A  empresa  Calçados  HVE  Ltda,  doravante  denominada  simplesmente  HVE,  foi  diligenciada  conforme  MPF­D  10.1.07.00­2012­00811.  Iniciou  suas  atividades  em  01/2006  com  sede  na  Rua  Sete  de  Setembro,  1320,  bairro  Sander,  Três  Coroas,  RS.  Seu  objeto  social  compreendia  as  mesmas  atividades  da  fiscalizada:  indústria,  comércio  e  beneficiamento  de  calçados,  bolsas,  carteiras e cintos.  No  quadro  societário,  os  mesmos  sócios  da  HJSB,  Huberto  Schmitt  Müller  e  Velani  Blauth.  Cabe  registrar  que  em  12/2010,  em  função  do  falecimento  do  senhor Huberto  Schmitt  Müller, suas cotas foram transferidas ao senhor Ricardo Schmitt  Müller.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 754          14 Encerrou suas atividades em 15/12/2010, quando registrou baixa  em função da incorporação pela fiscalizada.  Outro  ponto  salientado  pelo  Fisco  é  que  as  prestadoras  operavam  nas  instalações da fiscalizada, juntamente com um de seus estabelecimentos.   Segundo  informa  a  Fiscalização,  “as  empresas  HJSB  e  HVE  operavam  em  instalações locadas da fiscalizada, conforme contratos de locação”.  O Fisco, em relação a estes contratos de aluguel, ilustra ainda que:   Quem  representou  a  HVE  no  contrato  de  aluguel  foi  uma  procuradora,  a  senhora  Fabiane  Ramisch,  funcionária  da  fiscalizada  (Calçados Miucha Ltda)  desde  2003,  como  veremos  adiante.  Ora,  embora  houvesse  dois  sócios  com  poderes  de  administração,  a  sociedade  foi  representada  por  uma  funcionária da área administrativa da Calçados Miucha Ltda.   [...]  De  acordo  com  a  cláusula  IV,  alínea  “d”,  cabia  ao  locatário  pagar, além do aluguel, os consumos de luz e água. No entanto,  quem arcava com essas despesas era fiscalizada.  Por  meio  dos  TIPF  solicitamos  as  faturas  de  fornecimento  de  energia elétrica e água das três empresas. No entanto, somente a  fiscalizada apresentou esses documentos.  Vide respostas aos termos no Anexo VIII.  No  rol  de  faturas  de  energia  elétrica  apresentadas,  constavam  faturas cujo endereço da unidade consumidora era Rua Sete de  Setembro Nº 1320 A, vide recorte do documento a seguir. Além  de  terem  sido  emitidas  em  seu  nome,  confrontando  as  faturas  com  a  contabilidade  da  fiscalizada,  conta  311111260009  –  ENERGIA  ELÉTRICA  –  PRODUÇÃO,  integrante  do  grupo  CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS – CPV, constatamos que  a  energia  elétrica  consumida  pelas  empresas  HJSB  e  HVE  compunha o CPV da fiscalizada.   No Anexo IX apresentamos os registros contábeis e as faturas em  comento.  Em  outro  ponto,  a  fiscalização  traz  informações  acerca  dos  empregados  contratados  pelas  empresas,  tendo  constatado  que  todos  os  empregados  das  empresas  prestadoras estavam alocados na sua atividade­fim.  No período analisado, a HVE chegou a contar com mais de 120 empregados,  enquanto a HJSB, com quase 80. Todos, sem exceção, estavam alocados no setor de produção,  não existindo nenhum funcionário alocado em outros setores, como o administrativo.  Tampouco  foram  constatados  pagamentos  referentes  a  contratação  de  serviços de contabilidade pelas empresas prestadoras.   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 755          15 Observa­se  que  o  contador  das  três  empresas  era  o  senhor  Ernani  Dirceo  Koch. Seu trabalho, todavia, era remunerado apenas pela recorrente.   Verificou­se ainda que muitos empregados da fiscalizada foram transferidos  para a HJSB e para a HVE.  Considerando o  período  de 11/2005  até  12/2010,  23  empregados  demitidos  pela recorrente foram contratados em seguida pela HJSB. Muitos deles, no dia seguinte.   Na HVE, 26 ex­funcionários da recorrente  foram contratados. Dois deles,  a  senhora  Velani  Blauth  e  o  senhor  Huberto  Schmitt  Müller,  passaram  de  empregados  da  fiscalizada a sócios da HVE.   A autoridade fiscal assim informa:  A  senhora  Velani  Blauth  teve  vínculo  empregatício  com  a  fiscalizada no período de 03/10/1988 até 26/02/2006. Já no mês  seguinte a  rescisão do contrato de  trabalho, 03/2006, passou a  retirar  Pró­labore  como  sócia­administradora  da  HVE.  Além  desse perfeito sincronismo temporal, constatamos  também que a  remuneração  declarada  era  praticamente  a  mesma.  O  último  salário  recebido  na  fiscalizada  fora  de  R$  826,17.  A  partir  de  03/2006 a segurada passava a declarar R$ 800,00 como retirada  de  Pró­labore.  Informação  obtida  por  meio  dos  extratos  do  Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Anexo XIII).  O sócio Huberto Schmitt Müller teve vínculo empregatício com a  fiscalizada no período de 05/2004 até 04/2008. Em meio a esse  contrato de trabalho, integrou o quadro societário das empresas  HJSB  e  HVE,  inclusive  como  sócio­administrador  da  HVE  a  partir de 10/2006, quando passou a receber Pró­labore. Ou seja,  o  filho  do  sócio­administrador  Ricardo  Schmitt  Muller,  era  funcionário da fiscalizada e sócio­administrador da HVE e sócio  da HJSB.  A  autoridade  fiscal  traz  ainda,  para  comprovar  o  alegado,  informações  extraídas das demonstrações contábeis destas empresas.  Um dado relevante diz respeito aos custos das empresas com a mão­de­obra,  em relação as receitas percebidas:  Calçados HJSB Ltda  CONTA  2009  % Custo M­O Total  2010  % Custo M­O Total  Receita  Bruta  de  Vendas  R$ 802.845,63  91%  R$ 1.029.898,04  102%  Custo  dos  Prod.  Vendidos  R$ 757.895,36  97%  R$ 1.127.829,34  93%  Custo M­O Total  R$ 732.489,35    R$ 1.051.405,19    Fl. 755DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 756          16 Os custos com folha de pagamento e encargos, portanto, consumiram mais de  90% da receita bruta em 2009 e sua totalidade em 2010.   Calçados HVE Ltda  CONTA  2009  % Custo M­O Total  2010  % Custo M­O Total  Receita  Bruta  de  Vendas  R$ 1.318.791,00  89%  R$ 1.367.967,10  114%  Custo  dos  Prod.  Vendidos  R$ 1.199.840,28  98%  R$ 1.617.689,87  96%  Custo M­O Total  R$ 1.173.520,33    R$ 1.559.283,52    Nesta  empresa,  no  ano  de 2009,  98% do Custo  dos Produtos Vendidos  era  relativo às despesas com pessoal, situação que se agravou em 2010, quando as despesas com  pessoal representaram 114% de toda a receita bruta da empresa.  Verifica­se  ainda  que  a  totalidade  das  receitas  percebidas  pelas  empresas  HJSB  e  HVE  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  para  apenas  um  cliente, qual seja, a recorrente.  Observa­se, contudo, que, em que pese a relevância dos valores envolvidos,  não havia qualquer contrato celebrado entre essas empresas e a recorrente.  A  fiscalização  traz  ainda  diversos  elementos  para  comprovar  a  infração  tributária, todavia entendo que os fatos explicitados acima já são suficientes para definir a lide.  Recapitulando, temos que as empresas HJSB e HVE:  ­  Pertenciam  a  pessoas  com  estreito  vínculo  familiar  com  os  sócios  da  recorrente;  ­ Operavam em instalações da recorrente;  ­ Tinham parte de seus custos operacionais suportados pela recorrente;  ­ Não possuíam estrutura administrativa;  ­ Eram representadas por uma funcionária da recorrente;  ­ Um de seus sócios foi empregado da recorrente;  ­ Apresentavam uma composição de custos que não permitia o auferimento  de lucro;  ­ Prestavam serviços única e exclusivamente para a recorrente;  E ainda:  ­ Recebiam aportes  financeiros  da  fiscalizada em perfeito  sincronismo  com  suas necessidades de caixa;  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 757          17 ­ Operavam em conjunto com uma filial da fiscalizada e com sinais evidentes  de confusão patrimonial;  ­ Aos seus empregados era franqueado acesso à sede social da fiscalizada;  ­ Seus funcionários  recebiam participação nos  lucros exatamente no mesmo  dia que os empregados da fiscalizada.  Os  fatos  narrados  acima,  verificados  de  forma  isolada,  não  se  mostram  irregulares, encontrando­se até mesmo amparados pela legislação. A sua analise em conjunto,  contudo,  permite  concluir  que  representam  verdade  aparente,  fictícia,  sendo  a  verdade  real  diversa.   Em  que  pese  a  aparente  autonomia  das  empresas  HJSB  e  HVE,  estas,  na  realidade, não eram empresas independentes, mas sim parte da empresa Calçados Miucha S/A.  A separação consistia em mera ficção, posto, materialmente, constituírem uma única empresa.  Como consequência, temos que, apesar da aparente formalização de contrato  de  trabalho entre os empregados e as empresas HJSB e HVE, na realidade estes empregados  estavam vinculados à recorrente.  O objetivo deste fingimento mostra­se claro ao se analisar as consequências  tributárias da criação destas empresas.  Ao  simular  a  contratação  serviços  de  industrialização,  a  Calçados  Miucha  Ltda.  apropriou­se  de  créditos  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS na contratação de serviços de pessoas jurídicas. A recorrente não teria  direito  a  este  crédito  sem  essa manobra,  posto  a mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas  em  sua  folha de salários não gerar créditos.  Outra  vantagem  tributária  obtida  pela  recorrente  foi  a  de  que,  uma  vez  estando  os  empregados  registrados  na  HJSB  e  HVE,  a  mesma  usufruiu  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  micro  e  empresas  de  pequeno  porte,  o  SIMPLES NACIONAL, regime ao qual não teria direito.   O  conjunto  de operações  levado  a  cabo  pelo  contribuinte,  portanto,  tinha  o  objetivo único de  impedir  a ocorrência do  fato gerador,  simulando  situação que, por  si  só,  é  inconsistente, com total ausência de motivação extratributária.  Em  sendo  estes  os  fatos,  resta  clara  a  simulação  praticada  pela  recorrente,  mostrando­se  correto,  portanto,  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  de  desconsiderar  os  serviços prestados pelas empresas Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda. para efeito de  cálculo dos créditos das contribuições.   Em sendo configurada a simulação e o evidente intuito de fraude, mostra­se  corretamente aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96.  Os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram fraude fiscal, conforme  conceito estabelecido pelo artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11065.720533/2013­04  Acórdão n.º 3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 758          18 Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Desta forma, diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 758DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10840.720375/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se excluir do lançamento os valores efetivamente transferidos para a conta corrente da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2102-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que dava provimento parcial, para somente retirar da base de cálculo da infração os valores relativos aos alvarás em que o beneficiário dos rendimentos não era o contribuinte. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi, e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se excluir do lançamento os valores efetivamente transferidos para a conta corrente da pessoa jurídica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 226          1 225  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720375/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.176  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE LUIZ MATTHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante  legislação  pertinente,  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte.  No  caso  concreto,  comprovado  que  o  contribuinte  atuou  apenas  como  representante  de  escritório  de  advocacia  do  qual  é  sócio  quando  do  levantamento  de  alvarás  relativos  a  honorários  sucumbenciais,  e  que  os  valores  foram  transferidos  para  conta  da  sociedade,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  valores  efetivamente  transferidos  para  a  conta  corrente  da  pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  que  dava  provimento  parcial, para somente retirar da base de cálculo da infração os valores relativos aos alvarás em  que o beneficiário dos rendimentos não era o contribuinte. Realizou sustentação oral o Dr. João  Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 75 /2 00 8- 17 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 227          2 assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.     assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 30/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice  Grecchi, e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se de julgamento de recurso voluntário após diligência determinada por  esta Câmara julgadora. Sendo assim, por economia processual, valho­me do relatório proferido  pelo julgador que inicialmente apreciou o feito (fls. 65/66):  “Em  face  do  contribuinte  JOSE  LUIZ MATTHES,  CPF/MF  nº  046.311.598­80,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  05/08/2008, auto de infração, com ciência postal em 13/08/2008,  decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2005.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros  de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 6.962,70  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.222,02  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  no  importe  total  de  R$  34.722,31  (com  IRRF  de  R$  1.041,67),  decorrente  de  informação  de  DIRF  de  duas  fontes  pagadoras  (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando que  os  valores  constantes  do  auto de infração referem­se a importes em benefício de terceiros,  decorrentes  da  atividade  de  advocacia  desempenhada  pelo  impugnante,  sendo  certo  que  sequer  houve  a  identificação  dos  valores  mês  a  mês,  pois  a  DIRF  denota  os  valores  anuais,  impedindo  a  defesa  do  contribuinte.  Ainda  atacou  a  utilização  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 228          3 dos  juros  de  mora  à  taxa  selic,  bem  como  discorreu  sobre  o  caráter confiscatório da multa de ofício lançada.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 17­51.865, de 22 de junho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I. houve cerceamento de seu direito de defesa, pois é advogado e  patrocina  diversas  demandas,  nas  quais  recebeu  recursos  de  terceiro, sendo que a fiscalização teria obrigação de explicitar a  origem  dos  recursos  tidos  como  omitidos,  fato  aqui  não  ocorrido, o que inquina de nulidade o lançamento;  II. o  lançamento presumiu que os valores  informados em DIRF  são rendimentos tributáveis, sem haver qualquer intimação para  as fontes explicitarem a origem deles, ou seja, não houve nestes  autos a comprovação material da omissão de rendimentos, aqui  lembrando  que  sequer  o  contribuinte  recebia  eventuais  honorários em sua conta bancária particular, mas em conta da  sociedade de advogados da qual faz parte, sendo em tal pessoa  jurídica tributados. Ademais, caso se entenda de forma diversa,  deve­se converter o julgamento em diligência, para que as fontes  pagadoras  especifiquem  pormenorizadamente  os  recebimentos  do exercício (datas, valores, processo judicial etc.);  III. os juros de mora não podem exceder o percentual de 1% ao  mês, como previsto no CTN;  IV. a multa de ofício lançada no percentual de 75% é claramente  confiscatória,  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  sendo  que  sobre tal multa não pode incidir juros de mora, por ausência de  previsão legal.  É o relatório.”    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA    Na sessão do dia 24/08/2011, esta Câmara julgadora determinou a conversão  do  julgamento  em  diligência,  “para  que  as  fontes  pagadoras  sejam  intimadas  a  especificar  pormenorizadamente  os  rendimentos  constantes  destes  autos  (se  provenientes  de  ações  judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número  do processo judicial)”.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 229          4 Após a conclusão da diligência, foi determinada a intimação do contribuinte  para  que  oferecesse  razões  adicionais,  em  30  (trinta)  dias.  Posteriormente,  determinou­se  a  devolução dos autos para este Colegiado.  Em  atendimento  ao  solicitado  por  esta  Câmara  julgadora,  o  auditor  fiscal  intimou o Banco do Brasil e a CEF para prestarem os esclarecimentos necessários (fls. 71/75).    DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FONTES PAGADORAS    A CEF ofereceu resposta à fl. 77 e acostou aos autos os documentos de fls.  78/100. O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou resposta à fl. 104 e acostou os documentos  de fls. 105/113.  Munida  dos  documentos  apresentados  pelas  fontes  pagadoras,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o Relatório Circunstanciado  de  fls.  115/116,  onde  colacionou  os  valores  dos  depósitos a ordem da Justiça Federal levantados pelo RECORRENTE, relacionados abaixo:    Também colacionou o valor levantado pelo RECORRENTE perante o Banco  do Brasil, em decorrência do Alvará de Levantamento nº 34/2005, no seguinte valor:      DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 230          5 Intimado  em  01/07/2013  (fl.  120),  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente, a sua manifestação de fls. 123/127 e acostou aos autos vasta documentação  (fls. 128/224), composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários.  Os autos retornaram para julgamento da demanda.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Tanto  o  recurso  voluntário  como  as  razões  adicionais  apresentadas  são  tempestivas e atendem aos demais requisitos legais, razões por que delas conheço.  Após  a  realização  de  diligência,  tanto  a  CEF  como  o  Banco  do  Brasil  informaram  que  os  rendimentos  indicados  em  DIRF  em  nome  do  RECORRENTE  foram  provenientes de diversos levantamentos de valores depositados em conta judicial, disponíveis  ao RECORRENTE, em decorrência de honorários sucumbenciais.  A CEF informou que o valor total de R$ 23.260,52 foi auferido ao longo do  ano­calendário 2005 por meio de dezesseis  levantamentos diferentes,  todos com a respectiva  retenção do imposto de renda  Já o Banco do Brasil informou que o valor total de R$ 11.461,79 informado  na DIRF foi levantado de uma só vez, através do alvará nº 34/2005, com a respectiva retenção  do imposto.  Ciente  das  especificações  dos  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras, o RECORRENTE acostou aos autos diversos alvarás, os quais passo a analisar.  Dos valores recebidos do Banco do Brasil  A respeito do valor de R$ 11.461,79 recebido do Banco do Brasil, a própria  fonte pagadora acostou aos autos o Alvará nº 34/2005 (fls. 105/108),  informando tratar­se de  honorários advocatícios. Verifico que o RECORRENTE autorizou o depósito do valor na conta  corrente de  seu  escritório, Brasil Salomão e Matthes Advocacia  (fl. 106), o que  foi atendido  pelo Banco,  nos  termos  do  extrato  de  fl.  108,  onde  o  escritório  consta  como  favorecido  do  valor líquido, após desconto do IR e da CPMF.  Portanto, entendo que o RECORRENTE logrou êxito em comprovar não ser  o  beneficiário  do  valor  pago  pelo  Banco  do  Brasil,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado  o  lançamento do imposto de renda sobre tal parcela.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 231          6 Dos valores recebidos da CEF  Em  relação  aos  valores  recebidos  da  CEF,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos vasta documentação (fls. 128/224) visando comprovar que também se trataram de valores  de honorários pertencentes ao seu escritório.  Neste sentido, foram apresentados os seguintes documentos:  · Alvará nº 0301/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 209,73 em  17/11/2005 (fls. 128/129);  · Alvará nº 0371/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 1.603,75  em 17/11/2005 (fls. 130/131);  · Alvará nº 139/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 859,63 em  28/07/2005  (fls. 135/136),  além de comprovante de aviso de crédito na  conta do escritório, de pagamento de taxa para transferência do valor, e  da guia de retenção do IR na fonte (fls. 132/134);  · Alvará nº 63/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 5.613,81 em  17/03/2005 (fls. 137/138);  · Alvará nº 82/5ª 2004, relativo ao levantamento do valor de R$ 1.759,75  em 21/02/2005 (fls. 143/144), além de comprovante de aviso de crédito  na  conta  do  escritório,  de  pagamento  da CPMF,  de  pagamento  de  taxa  para  transferência  do  valor,  e  da  guia  de  retenção  do  IR  na  fonte  (fls.  139/142);  · Alvará nº 76/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 1.371,93 em  04/07/2005  (fls. 148/149),  além de comprovante de aviso de crédito na  conta  do  escritório,  de  pagamento  da  CPMF,  e  de  pagamento  de  taxa  para transferência do valor (fls. 145/147);  · Alvará nº 77/2005,  relativo ao  levantamento do valor de R$ 471,95 em  04/07/2005  (fls. 152/153),  além de comprovante de aviso de crédito na  conta do escritório, de pagamento da CPMF, e da guia de retenção do IR  na fonte (fls. 145, 150 e 151);  · Alvará nº 196/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 582,84 em  12/09/2005  (fls. 156/157),  além de comprovante de aviso de crédito na  conta do escritório, de pagamento da CPMF, e da guia de retenção do IR  na fonte (fls. 158, 154 e 155);  · Alvará nº 252/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 536,67 em  20/10/2005  (fls.  161/162),  além  de  comprovante  de  pagamento  da  CPMF, e da guia de retenção do IR na fonte (fls. 159/160);  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 232          7 · Alvará nº 104/2005, relativo ao levantamento do valor de R$ 254,13 em  13/07/2005  (fls.  165/166),  além  de  comprovante  de  pagamento  da  CPMF, e da guia de retenção do IR na fonte (fls. 163/164);  Importante mencionar que os valores acima indicados estão atualizados até a  data do  levantamento,  não  correspondendo, portanto,  ao valor de  face dos  alvarás. Ademais,  representam os valores brutos dos alvarás, englobando o  imposto que foi retido e, em alguns  casos, a CPMF cobrada para a transferência da quantia.  Além  dos  documentos  acima  relacionados,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos os extratos da conta corrente da pessoa jurídica Brasil Salomão e Matthes Advocacia (fls.  167/223)  Entendo  que  todos  os  valores  acima  especificados  referem­se  a  honorários  pertencentes à sociedade de advogados da qual o RECORRENTE é sócio. Ou seja, os referidos  honorários pertenceram, de fato, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, CNPJ/MF  44.230.464/0001­60,  e  não  ao  RECORRENTE.  Alguns  alvarás,  inclusive,  apontavam  que  o  escritório era o destinatário dos honorários.   Em todos os alvarás acostados aos autos, há a autorização do RECORRENTE  para  que  a  quantia  fosse  creditada  na  conta  bancária  do  escritório,  sendo  notório  que  o  RECORRENTE  atuou  como  mero  representante  da  sociedade,  visando  o  levantamento  dos  valores.  Portanto, não pode ser cobrado do RECORRENTE o imposto de renda sobre  os mencionados valores, eis que, comprovadamente, não representam renda do mesmo.  No entanto, da relação de 16 (dezesseis)  levantamentos realizados perante a  CEF,  o RECORRENTE acostou  aos  autos Alvarás  relativos  a  10  (dez)  deles,  demonstrando  que os respectivos valores pertenceram ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.  Faltou, assim, apresentar os alvarás e a destinação dos valores  relativos aos  seguintes levantamentos, realizados em 14/11/2005 e 29/07/2005:      Apesar  de  não  constarem  nos  autos  os  respectivos  Alvarás,  verifico  nos  extratos da conta corrente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especificamente  às fls. 212/213, a existência de três depósitos no dia 14/11/2005 com os seguintes valores: R$  4.574,79, R$ 3.032,90 e R$ 262,73.  Tais  valores  são,  exatamente,  as  três  quantias  indicadas  pela  CEF  como  levantadas  pelo  contribuinte  no  dia  14/11/2005,  após  o  desconto  do  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720375/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.176  S2‐C1T2  Fl. 233          8 Com  relação  aos  três  levantamentos  efetuados  em  29/07/2005,  observo  no  extrato da conta corrente do escritório, especificamente à fl. 176, que há um único crédito nesta  data, no valor de R$ 1.818,86, o que representa a soma dos três levantamentos, descontados o  imposto de renda e a respectiva CPMF.   Sobre o fato de três levantamentos distintos serem creditados por meio de um  único depósito, entendo ser comum a realização de crédito de mais de um alvará mediante uma  única operação de depósito, conforme, por exemplo, atesta o Aviso de Crédito de fl. 158, que  contemplou o crédito de três alvarás de uma única vez.  Sendo  assim,  entendo  que  tais  valores,  levantados  em  29/07/2005  e  14/11/2005,  também devem ser excluídos da presente autuação, visto que há prova nos autos  de  que os mesmos  foram  creditados  ao  escritório Brasil  Salomão  e Matthes Advocacia,  não  pertencendo, portanto, ao RECORRENTE.  Deixo de  tecer comentários acerca da aplicação da multa de ofício de 75%,  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic  e  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  tendo  em  vista  o  cancelamento de todo o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando o crédito tributário objeto do presente lançamento, tendo em vista a comprovação  de que não se trata de rendimento do RECORRENTE.  assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10510.004873/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a contribuintes individuais pela prestação de serviços à empresa. Não há isenção sobre os pagamentos feitos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação. JUROS DE MORA. Os juros de mora aplicados por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias à época dos fatos geradores correspondiam a 1% no mês do vencimento e do pagamento e à taxa Selic nos meses compreendidos entre esses. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO DE SERGIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não há nulidade do  lançamento quando não se  configura óbice à defesa ou  prejuízo ao interesse público.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO.  A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob  pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto  n.º 70.235/1972.  Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito,  dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos.   É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais pela prestação de serviços à empresa.   Não  há  isenção  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  bolsa  de  ensino,  pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação.  JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora  aplicados  por  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias à época dos fatos geradores correspondiam a 1% no mês do  vencimento  e  do  pagamento  e  à  taxa Selic  nos meses  compreendidos  entre  esses.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 73 /2 00 8- 51 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  vencida  a  relatora. Apresentará  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar Vieira Gomes    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 510          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 15­19.427  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Salvador (BA), f.  456­470,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  25/06/2009,  f.  472,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o Debcad no 37.157.736­5, com ciência ao sujeito passivo em 29/09/2008, f. 3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  45­54,  e  anexos,  o  AIOP  trata  de  exigência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos feitos em desacordo com a legislação a título de bolsas de estudo, de pesquisa, de  extensão  ou  de  estágio,  aos  segurados  identificados  nominalmente  no  Relatório  de  Lançamentos (RL), e outros pagamentos a contribuintes individuais. Conforme consignado no  relatório fiscal, os fatos geradores foram agrupados por levantamentos, conforme abaixo:  27. Levantamento CST  ­ Consultoria  em  saúde e  segurança  do  trabalho.  A  FUNCEFET  apresentou  termo  de  contrato  entre  o  prestador,  Sr.  Ronnie  da  Silva  Ferreira,  e  a  FUNCEFET  para  realização  de  serviço  de  consultoria.  Além  da  natureza  do  serviço não ser complementação de aprendizagem, não houve a  necessária interveniência de instituição de ensino.  28. Levantamento ENS — Ensaio de banda de música. Trata­se  de  valores  pagos  ao  Sr.  Humberto  Nunes  de  Menezes  a  título  bolsa pelo serviço de treinamentos e ensaios de banda de música  e banda marcial.  28.1.  Embora  o  diretor  executivo  da  FUNCEFET  tenha  informado verbalmente a esta fiscalização que se tratou de bolsa  de  estágio,  não  foi  apresentado  o  correspondente  termo  de  compromisso de estágio ou outro documento equivalente.   29. CTC — Consultoria técnico­científica: projeto que teve como  objetivo  o  desenvolvimento  de  sistema  de  "inspeção  e  fiscalização dos  sistemas de medição de petróleo  e gás natural  de  Sergipe  e  Alagoas"  realizado  pela  Agência  Nacional  de  Petróleo.  De  acordo  com  o  instrumento  contratual  de  n°  4.114/01 — ANP­ 015016, trata­se de um contrato de prestação  de serviços de consultoria.  29.1. Na esteira deste projeto, a FUNCEFET firmou contrato de  concessão  de  bolsa  para  os  senhores  Jorge  Luiz  Sotero  de  Santana e Gustavo José Cardoso Braz, atendendo aos requisitos  do  Projeto  de  Pesquisa  PROINPT  n°.  01­02/2002­1,  intitulado  "Identificação  de  parâmetros  determinantes  no  cálculo  das  incertezas  verificadas  na  medição  fiscal  de  petróleo  e  gás  natural  e  investigação  das  principais  características  da  integridade estrutural das estações de medição de petróleo e gás  natural".  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 29.2. Este  trabalho  teve como objetivo  "desenvolver algoritmos  para análise de sistemas de medição em instalações de petróleo  e  gás  natural"  e  previu  a  ANP  como  uma  das  principais  interessadas no desenvolvimento da tecnologia.  Outros contribuintes individuais:  30.  Além  dos  contribuintes  individuais  que  a  empresa  expressamente  reconhece  como  tal  e  daqueles  que  perceberam  bolsas  acadêmicas,  foram  identificados  outros  segurados  desta  categoria, segundo levantamentos a seguir identificados:  30.1.  Levantamento  JUR  —  Assessoria  jurídica  ,  referente  à  prestação  de  serviços  jurídicos  pelo  Sr.  Sérgio  Maurício  Cardoso;  30.2.  Levantamento  EXM  —  Exames  e  seleções  ,  alusivo  à  prestação dos serviços necessários para a realização de exames  e  seleções  pela  FUNCEFET,  tais  como  preparação  de  provas,  sua correção, coordenação, fiscalização e vigilância nos dias de  prova.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  empresa,  conforme prevê o art. 22, inciso III, da Lei n.° 8.212, de 1991.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos do AI trazem informações seguras e detalhadas, contendo  a  identificação  do  autuado,  a  fundamentação  legal,  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições  devidas,  o  total  acrescido de juros e multa, bem como o local, a data e a hora de  sua lavratura.   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N'  8  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  INOCORRÊNCIA.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por  homologação,  havendo  pagamento  parcial  da  obrigação,  o  prazo de decadência qüinqüenal para o lançamento de ofício da  diferença não paga é contado com base no § 4°, do art. 150, do  Código  Tributário  Nacional.  Já  no  caso  de  não  pagamento,  o  prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 511          5 Não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre  cada  ocorrência  e  a  efetiva  realização  do  lançamento  (ciência  em  09/2008),  não  prosperando  a  argüição  de  decadência  constante na peça de defesa.   BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.   A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.°  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  BOLSA DE ESTÁGIO. INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA.  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO  AGENTE FISCAL.  O  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do  Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  dever  de  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de  ação penal pública incondicionada ou contravenção penal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  julgar  sobre  a  constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, função esta  que  pertence  ao Poder  Judiciário,  enquanto  não  expurgada  do  ordenamento  jurídico,  a  norma  tem  presunção  de  constitucionalidade,  motivo  pelo  qual  cabe  à  autoridade  fiscal  cumprida,  já  que  exerce  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  É  incabível  o  pedido  para  depoimento  pessoal  e  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira  instância  do  contencioso  administrativo  Fiscal,  por  falta  de  previsão  legal  para  a  realização de audiência de instrução.   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em  09/07/2009,  o  sujeito  passivo,  representado  por  advogado  com  instrumento  de  mandato  juntado  aos  autos  do  processo  nº  10510.004874/2008­03,  interpôs  recurso,  f.  473­500,  apresentando  suas  alegações,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução  do  litígio são, em síntese:  Em preliminar,  alega  invalidade do  lançamento  por  cerceamento de defesa,  argumentando que a descrição da  infração não é  clara,  não há  correlação compreensível dos  fatos  relatados  com  as  planilhas  de  cálculos  das  contribuições,  não  há  demonstração  da  composição  da  base  de  cálculo,  o  que  não  permite  saber  como  o  fiscal  chegou  aos  valores  lançados.  Sustenta  que  é  praticamente  impossível  distinguir  o  objeto  dos  autos  de  infração  lavrados nessa ação fiscal, especialmente porque o período fiscalizado é o mesmo e o Relatório  Fiscal das autuações é cópia fiel um do outro.  Argumenta,  ainda,  que  recebeu  todas  as  peças  do  lançamento  em  um  Compact  Disc  (CD),  o  que  inviabilizou  a  compreensão  e  a  análise  do  Auto  de  Infração  no  prazo para apresentação da defesa, ressaltando que não está obrigada a ter  instalado nos seus  computadores os programas específicos para leitura dos arquivos digitais.  Entende que a penalidade aplicada não está discriminada com clareza, o que  não é suprido por uma vasta relação de normas jurídicas.  No mérito,  esclarece  que  seu  objetivo  social  é  captar  e  gerenciar  recursos  financeiros  através  de  convênios  com  entidades  públicas  e  privadas,  destinados  à  implementação  de  projetos  de  pesquisa  e  extensão  realizados  pela  Universidade  Federal  de  Sergipe  com  a  participação  de  seus  professores/pesquisadores,  exclusivamente  para  a  consecução das finalidades esboçadas no projeto para o qual foram escolhidos.  Portanto, afirma que não há subordinação jurídica nem vínculo empregatício  entre a recorrente e os professores/pesquisadores porque esses profissionais não desenvolvem a  atividade­fim  da  recorrente.  A  inexistência  de  vínculo  empregatício  nesses  casos  está  expressamente  prevista  em  lei,  art.  4o,  §  1o  da  Lei  8.958/94,  e  tem  sido  confirmada  sua  aplicação pelos tribunais pátrios, transcrevendo ementas de decisões.  Alega  que  a  multa  aplicada  equivalente  a  100%  do  valor  do  tributo  é  desproporcional e desarrazoada, o que desvirtua a natureza meramente punitiva da multa.   Suscita  a  ilegalidade  da  cumulação  de  juros  de mora  de  1%  e  com  a  taxa  Selic.  Ao final, requer:  A  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração  ou  o  reconhecimento  da  improcedência do lançamento, ou, subsidiariamente, a redução da multa para o percentual de  24%, e, ainda, a exclusão dos juros de mora de 1% ao ano do cálculo de atualização do crédito  fiscal, mantendo­se apenas a Taxa SELIC.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  a  realização  de  perícia,  e,  especialmente a testemunhal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 512          7   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  O relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo,  a  natureza  das  contribuições  lançadas,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento  tributário,  assim  como  a  indicação  dos  documentos  nos  quais  se  materializaram  os  fatos  geradores.  Nos  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração  foram  demonstradas  as  bases  de  cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas e os dispositivos legais autorizadores  do lançamento.   No  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  estão  identificados  pelo  nome  os  beneficiários dos pagamentos que constituem o fato gerador do lançamento e há indicação da  data do pagamento e do valor pago.  O auto de  infração, em síntese, permite à  interessada conhecer a motivação  fática e jurídica do lançamento, permitindo­lhe defender­se plenamente.  A argumentação genérica de que há obscuridade na demonstração da matéria  tributável e na demonstração do cálculo do tributo não é suficiente para macular o lançamento,  assim como não se presume o prejuízo à defesa causado pelo recebimento do auto de infração  em meio magnético, cabendo à interessada demonstrar o efetivo prejuízo.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Pedido de Produção de Provas. Prova Pericial. Oitiva de Testemunha  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Conforme  determina  o  §  5o  do  art.  16  do Decreto  70.235/72,  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação, por  ser  excepcional,  deve ser  justificada  com base  em pelo  menos um dos motivos previstos em seu § 4o, que, em síntese,  remete à ocorrência de  força  maior, fato ou direito superveniente ou contraposição de fatos ou fundamentos novos:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Não ficou demonstrada a ocorrência das hipóteses autorizadoras para juntada  de provas documentais.  Também não está fundamentado o pedido de prova pericial e testemunhal.  A  prova  pericial  presta­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do sujeito passivo, relativamente à  produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento  da apresentação da impugnação.   Ademais, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em seu art. 16,  § 1º (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) estabelece que  se considera não formulado o pedido de perícia não fundamentado e sem indicação do nome,  endereço e qualificação profissional do perito.  Na mesma  linha,  não  foi  fundamentado o pedido de oitiva de  testemunhas,  cuja prova, salvo demonstração em contrário, é prescindível, pois a matéria em litígio, por sua  natureza, prova­se por documentos.  Em síntese, rejeito o pedido de produção de provas nessa fase processual.  Bolsa de Ensino, Pesquisa e Extensão. Tributação  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 513          9 A recorrente contesta o lançamento afirmando que os pagamentos realizados  têm  natureza  de  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  regulada  pela  Lei  8.958/94,  sobre  os  quais não haveria incidência de contribuição previdenciária.  A Lei 8.958/94 autoriza as  Instituições Federais de Ensino Superior (IEF) e  as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de  dezembro de 2004, a celebrar convênios e contratos com fundações instituídas com a finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à  execução desses projetos, e disciplina as relações daí decorrentes:  Art. 1o As Instituições Federais de Ensino Superior  ­ IFES e as  demais  Instituições  Científicas  e  Tecnológicas  ­  ICTs,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios  e  contratos,  nos  termos  do  inciso  XIII  do  caput do art.  24  da  Lei  no  8.666, de 21 de  junho de 1993,  por  prazo determinado,  com  fundações  instituídas  com a  finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária à execução desses projetos.  (Redação dada pela Lei  nº 12.863, de 2013)  O  art.  4o  dessa  lei  autoriza  a  participação,  sem  vínculo  empregatício,  de  servidores das IFEs e demais ICTs nas atividades realizadas pelas fundações, relacionadas ao  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  mediante  concessão  de  bolsas  de  ensino,  pesquisa e extensão:  Art.  4o As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1o  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais. (Redação dada pela Lei  nº 12.349, de 2010)  §  1o  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1o  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 12.349, de  2010)  A  fiscalizou  identificou  pagamentos  feitos  a  este  título  pela  recorrente  a  diversos profissionais e tributou a prestação de serviço sem vínculo empregatício, o que está de  acordo  com  o  disposto  no  art.  4o  §  1o  da  Lei  8.958/94,  enquadrando­os  na  categoria  de  segurados contribuintes individuais de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a  redação da Lei 9.876/99.  Esse  dispositivo  da  Lei  8.212/91  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer  do mês, aos trabalhadores sem vínculo empregatício que prestem serviços à empresa, de modo  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 que,  somente  não  ocorreria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  ao  pagamento  não  correspondesse uma contraprestação.  Aliás,  este  é  o  fundamento  para  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa,  em  sentido  próprio,  conforme art. 26 da Lei 9.250/96:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Visto isso, passo à análise individualizada dos contratos juntados aos autos, a  fim de identificar a natureza dos valores envolvidos.  a)  Prestação  de  serviço  de  consultoria  em  saúde  e  segurança  do  trabalho:  contrato de  concessão de bolsa de pesquisa  e  extensão  referente  ao programa de  incentivo  à  produção  intelectual  tecnológica — PROINPT,  de  02/04/2004,  f.  92­93,  repetido  às  fl.  250­ 251, celebrado entre a FUNCEFETSE e RONNIE DA SILVA FERREIRA.  No lançamento tributário estão sendo exigidas, dentre outras, as contribuições  previdenciárias sobre as  remunerações pagas pela  recorrente a Ronnie da Silva Ferreira, pela  prestação de serviço de consultoria em saúde e segurança do trabalho.  No contrato apresentado não há descrição das atividades desempenhadas pelo  contratado.  Trata­se de contrato celebrado entre a recorrente e o prestador do serviço sem  qualquer relação com as atividades do art. 1o da Lei 8.958/94, cuja remuneração, portanto, não  se enquadra como bolsa de ensino, pesquisa e extensão.  b) Prestação de serviço de consultoria técnica: contrato nº 4.114/01 —ANP­ 01501  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  técnica  que  entre  si  celebram  a  Agência  Nacional  do  Petróleo  —  ANP,  a  Escola  Técnica  Federal  de  Sergipe  (ETFSE),  com  a  interveniência da FUNCEFETSE, de 02/02/2002, f. 94­101.  No lançamento tributário estão sendo exigidas, dentre outras, as contribuições  previdenciárias sobre as  remunerações pagas pela  recorrente a Jorge Luiz Sotero de Santana,  Gustavo José Cardoso Braz e Marcos Pedro Ferreira, pela prestação de serviço de consultoria  técnico­científica.  O  contrato  foi  celebrado  entre  a  ANP,  na  condição  de  contratante,  e  a  ETFSE,  como  contratada  para  prestação  de  serviço  de  consultoria  à  contratante,  tendo  por  objeto “realizar serviços de consultoria técnica, visando proceder a inspeção nos sistemas de  medição de petróleo e gás natural e nas instalações e produção nas áreas objeto de concessão,  na região do Nordeste do Brasil, com atuação nos estados de Sergipe e Alagoas”.   O contrato tem como objetivos específicos (item 3 do projeto de pesquisa, fl.  107­111):  ­  Desenvolver  técnicas  de  verificação  prévia  de  sistemas  de  medição de vazão nas instalações de produção de petróleo e gás  natural;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 514          11 ­  Desenvolver  técnicas  de  verificação  das  instalações  de  produção de petróleo e gás natural;  ­ Desenvolver projetos na área de calibração de instrumentos;  ­  Desenvolver  técnicas  de  medição  de  propriedades  de  fluidos  em circuito multifásico;  ­ Elaboração de uma metodologia de cálculo de  incertezas aos  processos pesquisados.  De  acordo  com  o  contrato,  constitui  obrigação  da  contratante  (ANP)  o  pagamento  do  valor  contratado  (cláusula  7a),  incluindo  a  remuneração  dos  serviços  de  consultoria,  sendo  o  pagamento  realizado  por  intermédio  da  autuada,  na  condição  de  interveniente FUNCEFETSE (cláusula 9a).  Para execução deste contrato foi elaborado projeto de pesquisa, f. 107­114, e  foram  celebrados  dois  contratos  de  concessão  de  bolsa  de  pesquisa  e  extensão  entre  a  FUNCEFETSE e os prestadores de serviço Gustavo José Cardoso Braz, f. 103­104, repetido às  fl. 266­267, e Jorge Luiz Sotero de Santana, f. 105­106, repetido às fl. 273­274.  Consta  dos  autos  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços  emitida  pela  recorrente  em  30/01/2004,  no  valor  de R$  27.400,00,  referente  a  serviços  prestados  à ANP,  vinculados a este contrato, f. 115.  Esses documentos evidenciam que o pagamento aos profissionais contratados  pela  FUNCEFETSE  não  foram  feitos  a  título  de  doação,  exclusivamente  para  que  os  contratados realizassem estudo ou pesquisa, mas sim, como contraprestação pela prestação dos  serviços de consultoria técnica, sujeitando­se à tributação, nos termos do lançamento.  c) Prestação de  serviços em Cursos de Educação Profissional: CONVÊNIO  DE MÚTUA COLABORAÇÃO  PARA A  REALIZAÇÃO DE  CURSOS DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  DE  NÍVEL  TÉCNICO  PARA  A  INDÚSTRIA  DO  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL  –  Convênio  PRH­ANP/MEC­Técnico  nº  43,  datado  de  11/10/2001,  celebrado  entre a Agência Nacional de Petróleo – ANP e a Escola Técnica Federal de Sergipe – ETFS, fl.  252­265.  Este  convênio  tem  por  objetivo  “regular  as  condições  e  responsabilidades  dos  participes  com  a  realização  do  Programa  Institucional  de  Cursos(s)  de  Educação  Profissional  de  Nível  Técnico  para  a  Indústria  do  Petróleo  e  Gás  Natural  (doravante  designado  “Programa”),  a  ser  executado  pela  Convenente  conforme  Plano  de  Trabalho  constante do Anexo I, parte integrante do presente Convênio” (cláusula 1.1):  Constam também dos autos as fichas dos beneficiários do referido convênio,  na modalidade “bolsa de técnico”, e “bolsa de coordenação”, fl. 375­453, que são as seguintes  pessoas:  Bolsistas beneficiários  fls  Ailler Fontes Dias  453  Alexandre Azevedo Dutra  451  Alisson Leal Rocha  452  Alisson Matos de Santana  450  Ana Paula dos Santos Cruz  449  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Anderson Azevedo de Souza  448  Anderson Lucas Mascarenhas  447  Asley Patric de Jesus Carvalho  446  Carlos Fernando Dias dos Santos  445  Carlos Mateus Santos Freire  444  Cleberton Vieira de Oliveira  443  Cristiano Francisco Cruz de Menezes  442  Daniel Fernando Santos Costa  441  Diógenes Santos Santana  440  Edinho de Souza Santos  439  Edson dos Santos Alcantara  438  Eduardo Ferreira dos Santos Junior  437  Eliano da Silva Oliveira  436  Emerson Diaz Nascimento  435  Emerson dos Santos Bispo  434  Fabiano Barbosa Bomfim  433  Fabiano Santos Andrade  432  Fábio José Aquino Soledade  431  Fábio Santos Nascimento  430  Flavia Rejanne Freitas Ramos  429  Genisson Mnelo Santos  425  George Luis Emiliano da Silva  424  Gideoni dos Santos Correia  423  Gleison Oliveira Santos  422  Helder Santos Machado  421  Ivaldo Vieira da Rocha  420  Ivan dos Santos Silva  419  Jasiel Santos Alves  418  Jean Ramos Fonseca  417  Jefferson José Reis Nunes  416  Joab Matos Braz  415  João Henrique dos Anjos Lenik  414  João Marques dos Santos Filho  413  João Ricardo Mazeo de Souza  412  Joe Igor de Oliveira  411  Jorge Alberto da Silva Melo  410  José Nunes dos Santos Junior  408  José Raimundo Felix Souza  375  José Robson Nobre dos Santos  407  José Wilson Sousa Silva  409  Joseli de Santana Santos  406  Juliana Ribeira da Silva  405  Julio Cesar dos Santos  404  Klevio Oliveira Souza  403  Lidiane Xavier de Oliveira  402  Luciano Santos Santana  401  Marcelo de Mendonça Santos  400  Márcio André Silva Jesus  398  Marcos Antonio Araujo de Oliveira  397  Marcos Antonio Silva de Barros  399  Marcos de Oliveira Santos  396  Marcos Vieira da Rocha  395  Moises Franciscos dos Santos  394  Natan Alves dos Santos  393  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 515          13 Raimundo Correia Dantas Neto  392  Raul de Gois Oliveira  391  Ricardo Teixeira dos Santos  390  Richardson Gois do Carmo  389  Robson Calazans dos Santos  388  Ronnie da Silva Ferreira  387  Rosana Ferreira Alves Santos  386  Sheila Roberta Santos Barbosa  385  Simone do Nascimento Lisboa  384  Thais Matias Dantas  383  Thiago Lima Borges  382  Thiago Silva de Araújo  381  Valter Luis Fernandes de Sales  379  Viviane Santos Barreto  376  Walden Alexey Sá Azevedo  378  Walter Antonio Brasil Bomfim  377  Yves Marques Ferreira  380  Os  documentos  juntados  não  são  eficazes  para  comprovar  o  pagamento  de  bolsas de ensino, pesquisa e extensão aos profissionais identificados no lançamento (Relatório  de Lançamentos), os quais não estão elencados dentre os bolsistas beneficiários do programa,  acima relacionados, com exceção do profissional Valter Luis Fernandes de Sales.  Além  disso,  a  recorrente  não  faz  parte  do  convênio  apresentado,  que  foi  celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo – ANP e a Escola Técnica Federal de Sergipe –  ETFS,  com  interveniência  do Ministério  da  Educação  e  Cultura  – MEC,  de  modo  que  não  restou comprovado o nexo entre o programa de que  trata o convênio e os pagamentos  feitos  pela recorrente.  Em  suma,  não  ficou  comprovado  que  os  pagamentos  aos  profissionais  contratados pela FUNCEFETSE foram feitos a  título de doação, exclusivamente para que os  contratados realizassem estudo ou pesquisa, mas sim, como contraprestação pela prestação dos  serviços técnicos, sujeitando­se à tributação, nos termos do lançamento.  d) prestação de serviço de treinamento e ensaio de banda de música, serviço  de fiscalização, vigilância, decoração, recepção e coordenação em exame de seleção e serviço  de assessoria jurídica e de contador  No  lançamento  tributário  também  estão  sendo  exigidas  contribuições  previdenciárias sobre as remunerações pagas pela recorrente aos profissionais identificados no  Relatório de Lançamentos (RL) pela prestação de serviços de treinamento e ensaios de banda  de música e banda marcial, de fiscalização, vigilância, decoração, recepção e coordenação em  exame de seleção, de assessoria jurídica e de contador.  A fiscalizou entendeu que esses profissionais prestaram serviços à recorrente  sem vínculo empregatício, enquadrando­os na categoria de segurados contribuintes individuais  de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99.  Esse  dispositivo  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  que  prestem  serviços  à  empresa,  de  modo  que,  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 somente  não  ocorreria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  ao  pagamento  não  correspondesse uma contraprestação.  Embora a  recorrente alegue que esses pagamentos têm natureza de bolsa de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  deixou  de  apresentar  os  contratos  correspondentes  e  demais  documentos comprobatórios de sua alegação.  Ao  contrário,  os  recibos,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  anexados  ao  relatório  fiscal,  f.  116­184,  demonstram  que  os  pagamentos  aos  profissionais  contratados pela FUNCEFETSE não foram feitos a título de doação, exclusivamente para que  os contratados realizassem estudo ou pesquisa, mas sim, como contraprestação pela prestação  de serviços, sujeitando­se à tributação, nos termos do lançamento.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/911,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 516          15 vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (inciso I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­notificação  fiscal  de  lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20% para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/20092) e 75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de  agravamento  (art  35­A  da Lei  8.212/91,  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35 inciso II da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A multa  foi aplicada com base na  legislação de regência, cujos dispositivos  legais estão citados no relatório de fundamentos legais do débito, sendo que a vigência desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  afronta  a  princípio constitucional da vedação ao confisco, por força do enunciado da Súmula CARF nº  02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária                                                                                                                                                                                                   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 517          17 Ficou  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do art. 2o da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada.  Cálculo dos Juros  A alegada cumulação de juros de mora de 1% ao mês com a taxa Selic não  encontra verossimilhança nos autos.  A aplicação dos juros de mora, à época dos fatos geradores, era disciplinada  pelo parágrafo único do art. 34 da Lei n°8.212/91, incluído pela Lei 9.528/97, regulamentado  pelo  art.  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  que  dispunha  que  o  percentual  de  juros  de  mora  por  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias era de 1% no mês do vencimento e no mês do pagamento, com aplicação da  taxa Selic nos meses compreendidos entre esses.  O  lançamento  foi  feito  de  acordo  com  a  legislação  citada,  que não  prevê  a  alegada cumulação de juros de 1% ao ano com a taxa Selic.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.     Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 518          19 redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão6:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;                                                              6 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 519          21  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 520          23 execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004873/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.287  S2­C4T2  Fl. 521          25 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Por  tudo, voto pelo provimento parcial para ao recurso voluntário para que,  em relação aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a  multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11624.720147/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A configuração da existência de área de preservação permanente e o assentamento imobiliário da área de reserva legal e de servidão florestal são, por princípio, suficientes a garantir a fruição do benefício pelo proprietário do bem, independentemente do momento em que requerida a expedição do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA. O art. 6o da Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, ao tratar do Ato Declaratório Ambiental, não estabelece prazo para formalização do requerimento, prazo que igualmente não está fixado no art. 17-O da Lei Federal nº 6.938/1981. No presente caso, as áreas declaradas como sendo de preservação permanente devem ser consideradas para efeitos de isenção do ITR em virtude do contribuinte ter juntado aos autos o Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama, apesar de realizado posteriormente ao exercício fiscalizado, em respeito ao princípio da verdade material. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente. Não efetivada a averbação, o contribuinte não possui direito à isenção pleiteada. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E COM BENFEITORIAS. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. Não impugnada toda a matéria submetida ao debate no lançamento fiscal, considera-se admitido o respectivo crédito tributário não contestado pelo Contribuinte, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DECLARADO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653-3 DA ABNT. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT, considerando a aptidão agrícola, é válido para fins de arbitramento quando o contribuinte não apresenta qualquer documento que confirme os valores lançados na sua DITR. O Laudo de Avaliação elaborado em desacordo com as especificações constantes da NBR 14.653-3 da ABNT, que se limita a indicar a inexistência de parâmetros comparativos, não serve à desconstituição do arbitramento do VTN fundado no SIPT, figurando imprestável à apuração do valor da terra nua. VALOR DO VTN MÉDIO/HA PREVISTO NO SIPT CONSIDERANDO A APTIDÃO AGRÍCOLA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. A Administração Pública deve agir motivadamente, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, não cabendo presunção de mais de uma aptidão agrícola no mesmo imóvel, sem que exista base técnica específica neste sentido. A atribuição do valor de VTN médio por hectare, conforme previsto no SIPT, em toda a área do imóvel, deve considerar como aptidão agrícola da região a mais ajustada à utilização da terra demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) com relação à Reserva Legal, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, (b) com relação à Área de Preservação Permanente, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso e (c) nos termos do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, com relação ao Valor da Terra Nua, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Com relação ao item (c), originalmente, os Conselheiros Eduardo de Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, davam provimento parcial em maior extensão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11624.720147/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.615  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  A  configuração  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  o  assentamento imobiliário da área de reserva legal e de servidão florestal são,  por princípio,  suficientes  a garantir  a  fruição do  benefício pelo proprietário  do bem,  independentemente do momento  em que  requerida  a  expedição  do  Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA.  O  art.  6o  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.380/2013,  ao  tratar  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  não  estabelece  prazo  para  formalização  do  requerimento,  prazo  que  igualmente  não  está  fixado  no  art.  17­O  da  Lei  Federal nº 6.938/1981.  No presente caso, as áreas declaradas como sendo de preservação permanente  devem  ser  consideradas  para  efeitos  de  isenção  do  ITR  em  virtude  do  contribuinte  ter  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama,  apesar  de  realizado  posteriormente  ao  exercício  fiscalizado, em respeito ao princípio da verdade material.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL DE AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente.  Não  efetivada  a  averbação,  o  contribuinte  não  possui  direito  à  isenção  pleiteada.  ÁREAS  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL  E  COM  BENFEITORIAS.  DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 47 /2 01 1- 60 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Não  impugnada  toda  a  matéria  submetida  ao  debate  no  lançamento  fiscal,  considera­se  admitido  o  respectivo  crédito  tributário  não  contestado  pelo  Contribuinte, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  SUBAVALIAÇÃO  DO  PREÇO  DECLARADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653­3 DA  ABNT.  O  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  constante  do  SIPT,  considerando  a  aptidão  agrícola,  é  válido  para  fins  de  arbitramento  quando  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  confirme  os  valores  lançados  na  sua  DITR.  O  Laudo  de  Avaliação  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes da NBR 14.653­3 da ABNT, que se limita a indicar a inexistência  de parâmetros comparativos, não serve à desconstituição do arbitramento do  VTN fundado no SIPT,  figurando  imprestável  à  apuração do valor da  terra  nua.  VALOR DO VTN MÉDIO/HA PREVISTO NO SIPT CONSIDERANDO A  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA.  A  Administração  Pública  deve  agir  motivadamente,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  eficiência,  não  cabendo  presunção  de  mais  de  uma  aptidão  agrícola  no  mesmo imóvel, sem que exista base técnica específica neste sentido.  A atribuição do valor de VTN médio por hectare, conforme previsto no SIPT,  em toda a área do imóvel, deve considerar como aptidão agrícola da região a  mais ajustada à utilização da terra demonstrada nos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  (a)  com  relação  à  Reserva  Legal,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, (b) com relação à Área de Preservação  Permanente, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso e  (c) nos  termos do  art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, com relação ao Valor da Terra Nua, por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Com relação ao item (c), originalmente, os  Conselheiros Eduardo de Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, davam provimento parcial em  maior extensão.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 3          3 EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO  CESAR  BUENO  FERREIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  04­30.328  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  121/134),  que,  por  unanimidade de votos,  rejeitou  as preliminares  arguidas  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na autuação.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  mesmo  após  ser  regularmente  intimado,  o  Contribuinte/Recorrente  não  comprovou  satisfatoriamente  a  existência  das  áreas  informadas  nas DITR dos exercícios 2007 e 2008, declaradas como sendo de benfeitorias, de preservação  permanente, de reserva legal e de produção vegetal, assim como a correção do valor da terra  nua atribuído.    Em consequência, a Fiscalização efetivou o referido lançamento fiscal, tendo  glosado  as  áreas de benfeitorias,  de preservação  permanente,  de  reserva  legal  e de produção  vegetal  atribuídas  pelo  Contribuinte,  ao  mesmo  tempo  em  que  o  VTN  declarado  foi  modificado,  com  base  nas  informações  extraídas  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT  da  RFB, considerado os valores de aptidão agrícola da região (fls. 49).    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Na  impugnação,  protocolada  em  11/11/2011,  fls.  69  a  87,  após  tratar  da  Descrição dos Fatos  constantes Do Auto de  Infração, o  sujeito passivo  apresentou  seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte:    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Da impugnação ao Auto de Infração e Insubsistência da Exigência Fiscal  7.1.  De  início  ressaltou  que  a  mesma  área  já  foi  objeto  de  AI,  conforme  Processo nº 10980.012386/2003­11, cuja impugnação foi aceita por esta Delegacia,  sendo cancelado o AI com recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, onde, por  unanimidade, não foi provido.    7.2.  Embora  os  fatos  alegados  no  presente  AI  sejam  os  mesmos,  para  comprovar  a  situação  real  do  imóvel,  afirma  haver  entregado  à Autoridade  Fiscal  toda  a  documentação  comprobatória  das  condições  de  não  tributação  da  área  apontada e cita os documentos.    7.3. Dos documentos disse estar claro e evidente que a integralidade da área  faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na Área de Proteção Ambiental  –  APA  da  Serra  do  Mar,  com  restrições  legais  que  dispõe  sobre  a  utilização  e  proteção  da  vegetação  nativa  do Bioma Mata Atlântica  e  que  faz  parte,  ainda,  da  presente área, porção do Parque Estadual Pico do Paraná,  localizado no município  de Campina Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 5.769/2002 e que até o presente  momento o Plano de Manejo ainda não foi expedido, o que significaria dizer que não  seria  possível  desenvolver  qualquer  atividade  na  referida  área  com  finalidade  inteiramente de preservação.    7.4.  Tratou  do  ADA  e,  reproduzindo  parte  da  descrição  dos  fatos  do  AI,  destacou que o Auditor teria se equivocado com relação à data da entrega do citado  documento,  pois,  foi  afirmado  haver  sido  em  05/09/2011  quando  o  correto  seria  05/09/2010,  ou  seja,  antes mesmo de  qualquer pedido  de  informação por  parte  da  Autoridade Fiscalizadora.    7.5. Prosseguiu na questão da  localização e caracterização da área, inclusive  mencionando legislação atinente e explicando do laudo e mapa apresentados.    7.6. Também tratou das razões da glosa da ARL, explicou da não existência  de matrícula do imóvel, mas, somente Escritura Pública de Compra e Venda e que,  apesar dos esforços, não foi possível, até o momento,  regularizar a matrícula, uma  vez  que  existem  diversos  títulos  de  propriedades  superpostos  e  vários  posseiros  e  que, no entanto, a averbação da ARL na matrícula é de importância secundária, uma  vez que está plenamente demonstrado que toda área é de interesse ambiental.    7.7. Reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuinte que trata do tema  de forma favorável ao interessado e prosseguiu no aprofundamento da matéria.    Legalidade e Obrigação Tributária  7.8.  Longamente  tratou  da  obrigação  tributária  no  aspecto  de  decorrer  exclusivamente  da  lei;  reproduziu  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN, bem como jurisprudência atinente.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 4          5   7.9.  Para  demonstrar  a  insubsistência  dos  argumentos  do AI  mencionou  da  avaliação  do  VTN  de  acordo  com  o  SIPT,  em  vista  da  falta  de  apresentação  de  elementos hábeis para comprovar o referido dado.    7.10.  Ainda  da  avaliação  disse  que  as  conclusões  do  Auditor  seriam  incoerentes,  pois,  para  efeito  do VTN  reconhece  a  existência  da APP  no  total  de  839,09  ha,  atribuindo  o  respectivo  valor,  porém,  essa  área  está  expressamente  excluída da tributação do ITR, por força da Lei nº 9.393/1996.    7.11. Após outros  argumentos pertinentes, mencionou do valor de  aquisição  da área em 1985 e de sua atualização, para dizer que o preço seria de R$ 0,21 por  hectare, notando­se que a área não  teria qualquer valor comercial,  isto porque  tem  finalidade ecológica.    7.12.  Depois  de  mais  argumentações  sobre  o  assunto,  tratou  do  valor  confiscatório  e,  embora  reconhecendo  a  não  possibilidade  de  análise  de  matéria  constitucional por esta Delegacia e pelo Conselho de Contribuintes, afirmou que o  lançamento estaria ferindo frontalmente o princípio constitucional do não confisco,  previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal.    7.13. Prosseguindo reiterou que o imóvel não possui valor comercial face as  restrições de exploração.    Conclusão  7.14. Diante do exposto, considerando se tratar de APP, cumulada com Área  de  Interesse  Ecológico  –  AIE,  por  decorrência  de  legislação  federal  e  estadual,  expressamente excluídas da tributação do ITR e,  também, face o total equívoco no  valor atribuído à área, deve ser provida a impugnação anulando o AI em tela.    7.15.  Por  extrema  cautela,  em  caso  de  se  entender  pela  improcedência  da  impugnação,  requereu  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  se  apurar  o  real  valor  do  imóvel  fiscalizado,  considerando,  para  tanto,  as  reais  condições  da  área  e  região  em  que  está  inserido,  APA,  conforme  perfeitamente  demonstrado com os documentos já acostados ao presente processo.  (...)” (fls. 124/125).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008    Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP, Área de Reserva Legal  ­ ARL, Área de Floresta Nativa  ­ AFN,  entre  outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo  técnico específico,  reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL  na matrícula até a data do fato gerador,  respectivamente, e da regularização  através  do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não  exclui a da outra.    Parque Estadual  Parque  Estadual  é  de  domínio  público.  Alegação  de  localização  de  propriedade  particular  dentro  de  perímetro  de  parque,  por  si  só,  não  possibilita a isenção de ITR.    Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada literalmente, assim, se não atendidos os  requisitos  legais para a  isenção, a mesma não deve ser concedida.    Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente  se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano  base questionado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No  julgamento,  restou  mantida  a  cobrança  do  ITR  lançado  no  Auto  de  Infração, em face do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela legislação,  de modo que foram glosadas as isenções declaradas pelo Contribuinte/Autuado quanto às áreas  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 5          7 de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  assim  como  desconsideradas  as  áreas  de  benfeitorias e de produção vegetal, e alterado o Valor da Terra Nua (VTN).    No Recurso Voluntário,  o Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados na impugnação, para ao final requerer a anulação do crédito tributário lançado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (revogado)  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação atual dada pela  Lei nº 12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)”    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    Consigno,  inicialmente,  que  a  configuração  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  nos  termos  da  legislação  em  vigor  e  o  assentamento  imobiliário  da  área  de  reserva  legal  são,  por  princípio,  suficientes  a  garantir  a  fruição  do  benefício  pelo  proprietário do bem.    No entanto,  como a  legislação determina  requisitos  específicos  para que os  contribuintes obtenham o benefício fiscal da isenção de ITR para as APP e ARL, entendo que a  existência de um laudo não é suficiente para suprir um desses requisitos, figurando legítima a  necessidade da apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 6          9   De  todo  modo,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  se  tomou  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  por  força  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000,  que  incluiu o art. 17­O, § 1°, na Lei n° 6.938/1981, in verbis:    “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)    §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)”    Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe expressamente:    "Art. 10.  (...)  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1  2,  deste  artigo,  não  está  sujeita  a  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."    É  bem  verdade  que,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  inexigível a sua prévia comprovação.    No entanto é responsabilidade do fisco verificar a exatidão das informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  Declaração  do  ITR,  sendo  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  determinados  por  lei,  de  modo  que  o  contribuinte,  quando  solicitado,  deverá  apresentar os documentos de suporte aos dados declarados.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   Ocorre que a glosa da isenção outorgada a imóveis nos quais existam áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  não  pode  ser  fundamentada  exclusivamente  em  aspecto  formal  –  descumprimento  de  prazo  de  requerimento  de  expedição  de  ato  administrativo, interpretação incompatível com a ratio do benefício fiscal em questão.    De fato, a configuração da existência de área de preservação permanente e o  assentamento  imobiliário  da  área  de  reserva  legal  são,  por  princípio,  suficientes  a  garantir  a  fruição  do  benefício  pelo  proprietário  do  bem,  independentemente  do  momento  em  que  se  requer a expedição do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA.    Não  fosse  isso,  destaco  que  a  disposição  inscrita  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  659/2006,  já  revogada,  ao  tratar  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  não  estabelecia prazo para formalização do requerimento, situação que igualmente não está fixada  no art. 17­O da Lei Federal nº 6.938/1981.    Desta feita, a Instrução Normativa da RFB hoje em vigor, de no 1.380/2013,  também não estabelece prazo de apresentação do ADA, conforme abaixo transcrito:    Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área  total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  observada a legislação pertinente.    Nessa  linha,  tendo  o  Contribuinte  apresentado  Ato Declaratório  Ambiental  expedido pelo  IBAMA,  faz  jus  a  fruição da  isenção prevista no  art.  10,  § 1º,  II,  “a”,  da Lei  nº 9.393/96,  independentemente do prazo de  entrega,  até mesmo  em atenção ao princípio da  verdade material. Este é o entendimento mais recente, inteligente e justo deste CARF:    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005    ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 7          11 Ambiental  ­ ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade  material.    ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­003.351,  Processo  nº  10140.720533/2008­26,  Relator  Conselheiro  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  2ª  TURMA / CSRF/CARF/MF/DF, Data de Publicação: 13/10/2014).    Ora, o Ato Declaratório Ambiental – ADA configura documento de cadastro  das  áreas  de  interesse  ambiental  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA,  permitindo  o  controle  e  verificação dessas áreas pela Administração Pública, por meio do órgão responsável pela área  ambiental. E com essa declaração aos órgãos responsáveis, o Estado concede isenção tributária  quanto ao ITR, conforme previsto na legislação citada.    No presente caso, as áreas declaradas como sendo de preservação permanente  devem ser consideradas para efeitos de isenção do ITR em virtude do contribuinte ter juntado  aos  autos  o  referido  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  (fls.  26),  apesar de  referente a  exercício posterior aos  fiscalizados  (2010), em respeito ao princípio da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o  que está em jogo é a legitimidade da tributação.    Por outro lado, vale destacar que, quanto a isenção das áreas de reserva legal,  não  se  pode  dispensar  a  competente  averbação  nos  seus  registros  cartorários,  conforme  disposto no  artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, vigente até 28/05/2012, quando  restou  revogada  pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.    “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7º  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”    Mesmo  que  tenha  havido  inicialmente  alguma  discussão  judicial  sobre  a  necessidade  de  observação  da  norma,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  referente à Área de Reserva Legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do  imóvel. Vejamos a ementa do julgado:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º,  II,  a,  da Lei 9.393/96,  está,  ou não,  condicionada  à prévia  averbação de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O  acórdão  embargado,  da Segunda Turma  e  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2. Nos  termos  da  Lei  de Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação  "da  reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).  3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva  Legal  devidamente  identificada  e  conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão  em situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800 metros),  a  fixação  do  perímetro  da Reserva Legal  carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada  em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz­se tanto à margem  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 8          13 da  inscrição da matrícula do  imóvel, como administrativamente, nos  termos  da  sistemática  instituída  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  12.651/2012,  art.  18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da  Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Precedentes:  REsp  1027051/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  DJe  31.8.2009;  AgRg  no  REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.”  (EREsp 1027051/SC, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013).    A egrégia Corte Superior de Justiça  tem reiterado o entendimento proferido  em inúmeros julgados, dentre os quais destacamos apenas a título de exemplo:    “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  É  imprescindível  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  do  imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.  2.  "Os precedentes do STJ consagram valores que enobrecem e contribuem  para  o  progresso  de  uma  sociedade  pautada  nos  ideais  da  justiça  e  da  lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o  ordenamento  jurídico"  (REsp  1.396.544/CE,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/13).  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  AREsp  479.139/RS,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 25/04/2014);      “TRIBUTÁRIO.  ITR.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO  1.  "A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  n.  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  para  gozar  da  isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa  ao imposto territorial rural, é  imprescindível a averbação da área de reserva  legal  no  respectivo  registro  imobiliário" EREsp  1310871/PR, Rel. Ministro  Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgRg  no  AREsp  450.574/SC,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  24/03/2014).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14   No mesmo sentido e de modo uniforme, este Conselho  tem se posicionado,  conforme recentes manifestações:    “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  In casu, o contribuinte não logrou êxito na comprovação necessária à isenção  pleiteada.  Recurso Voluntário Negado”  (Acórdão  nº  2101­002.373,  Processo  nº  10245.720233/2009­50,  Relator  Conselheiro  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF)    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”  (Acórdão  nº  2201­002.289,  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  Relator  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF);    Portanto, não pode haver dúvidas quanto a imprescindibilidade de averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  na margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  Registro  competente,  dando  publicidade  à  área  reservada  do  imóvel,  e  assim  autorizando  a  isenção do ITR.    Ora, sabe­se que o  legislador cuidou em antever  situações onde a validação  da  área  objeto  de  isenção  deveria  ser  comprovada,  sendo  o  ônus  da  prova  do  declarante,  conforme  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o  artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  Contribuinte/Recorrente  não carreou ao feito qualquer certidão do cartório de registro de imóveis que apontasse a área  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 9          15 de  reserva  legal  como  averbada  na  matrícula  do  seu  imóvel,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer a isenção pleiteada.    No  caso,  na  expectativa  de  justificar  sua  inépcia,  o  Recorrente  relata  a  inexistência  de  qualquer  registro  imobiliário  em  relação  ao  imóvel,  em  razão  de  haverem  diversos títulos de propriedades superpostos e vários posseiros.    Contudo,  sendo  real  detentor  de  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  deveria ao menos  ter promovido algum Termo de Ajustamento de Conduta  junto aos órgãos  ambientais,  documento  que,  nestes  casos,  equivaleria  ao  Termo  de  Responsabilidade  de  Reserva Legal averbado na matrícula.    Por outro lado, quanto a desconsideração da área de produção vegetal e com  benfeitorias,  não  houve  qualquer  questionamento  de  defesa  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário apresentados.    Neste caso, não impugnada toda a matéria disposta na Autuação, considera­se  admitido  o  respectivo  crédito  tributário  não  contestado,  na  melhor  aplicação  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:    “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”    Por fim, no que diz respeito ao arbitramento do Valor da Terra Nua com base  no Sistema de Preços de Terras – SIPT, deve ser ressaltado que o documento juntado aos autos  pelo  Recorrente  denominado  como  Laudo  Técnico  (fls.  27/29),  tencionando  confirmar  a  existência  de  áreas  imunes,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização, e consequentemente diminuir o crédito tributário lançado, não apresenta qualquer  valor fático­jurídico e consequente força probatória.    É que o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão  de  alterar  o VTN arbitrado  pela  fiscalização  com base no SIPT,  na  hipótese de  encontrar­se  revestido das  formalidades  exigidas pela  legislação de  regência,  impondo  seja  elaborado por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotado  no CREA,  além  da  observância  das  normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653­3 da Associação Brasileiras de Normas  Técnicas – ABNT.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16   Desta  feita,  importa  lembrar  que,  no  início  do  procedimento  fiscal,  o  Recorrente  foi  intimado  a  também  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  de  forma  a  confirmar os valores lançados na sua DITR, quanto ao Valor da Terra Nua.    Não  obstante,  diante  da  absoluta  falta  de  provas  que  justificassem  o  valor  questionado,  a  Fiscalização  não  teve  remédio  senão  desconsiderar  o  VTN  declarado,  com  fundamento no artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, restando adotado o valor indicado pelo Sistema  de Preços de Terras – SIPT para a Região, considerando a aptidão agrícola do imóvel (fls. 49).    No tocante à utilização do SIPT com valor de referência, da leitura da art. 14  da Lei 9.393/96, entendo que somente poderá a Fiscalização dele se socorrer nos casos (i) de  não entrega do DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou  fraudulentas, não podendo ser aplicado quando o contribuinte comprovar que o valor arbitrado  é  superior  ao  valor  correto  e  adequado  conforme  características  do  imóvel,  nos  termos  do  Laudo Técnico apresentado.    Portanto,  admito  ser  legítima  a  utilização  dos  dados  do  SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN,  desde  que,  para  tanto,  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados  na  aptidão agrícola das terras do município, e não apenas no VTN médio declarado por município,  pois  este,  notoriamente,  não  contempla  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  que  determinam o potencial de uso da terra.    A  bem  da  verdade,  o  denominado  Laudo  de  fls.  27/29,  não  satisfaz  as  especificações constantes na NBR 14.653­3 da ABNT, muito menos expõe algum elemento de  convicção que possa alterar o lançamento fiscal.    De fato, em vez de apresentar uma comparação dos valores dos  imóveis da  região municipal e/ou adjacências, que segundo as normas da ABNT, deveria ser realizada no  mínimo  com  cinco  exemplos,  o  Laudo  curiosamente  pretende  desconstituir  qualquer  valor  “tributal” a ser atribuído, por supostamente inexistirem negócios com imóveis na região.    Nesses  termos, como o  referido Laudo não  foi  elaborado de acordo com as  especificações constantes da NBR 14653­3 da ABNT, é totalmente imprestável à apuração do  valor da terra nua, de acordo com a jurisprudência deste Conselho. Nesse sentido:    “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2006  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 10          17 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO  ELETRÔNICA.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DA  AUTORIDADE AUTUANTE.  As  notificações  de  lançamento  expedidas  eletronicamente  prescindem  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  Ainda  que  a  notificação  de  lançamento não seja emitida eletronicamente, a falta da assinatura não pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  prejuízo causado pela ausência de assinatura.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL.  É sujeito passivo do ITR o contribuinte que consta como proprietário no  registro cartorário competente, mormente quando faz a apresentação da  DITR,  na  qualidade  de  proprietário  do  imóvel  rural  e  não  junta  aos  autos  comprovação  de  solicitação  de  cancelamento  ou  retificação  do  correspondente registro imobiliário.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre  a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2102­002.539, Processo  nº 10940.720013/2009­89, Relatora Conselheira NUBIA MATOS MOURA,  2ª TO / 1ª CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF ­ grifamos).    De  todo  modo,  inobstante  as  razões  genéricas  de  defesa,  avulta  do  lançamento  fiscal  uma presunção  que não  pode  ser  admitida. É  que  a Fiscalização  terminou  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18 arbitrando dois valores a  título de VTN/ha, conforme dados extraídos do SIPT para a Região  (fls.  49  dos  autos),  admitindo  a  incidência  de  duas  aptidões  agrícolas  distintas  no  mesmo  imóvel.    No  caso,  sem qualquer  razão  técnica ou  jurídica,  foi  atribuída  a  aptidão  de  terra  “MISTA  INAPROVEITÁVEL”  para  a  área  disposta  pelo Contribuinte  como  sendo  de  preservação permanente, e outra “MISTA NÃO MECANIZÁVEL” para a área restante.    Como toda a atividade da Administração Pública deve ser impreterivelmente  motivada, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade  e eficiência, não cabe a suposição de mais de uma aptidão agrícola no mesmo imóvel, sem que  existam nos autos uma análise técnica específica neste sentido.    Portanto,  inexistindo  dados  periciais  que  autorizem  a  conclusão  ofertada,  o  lançamento fiscal merece ser retificado, de modo a infligir um único valor de VTN médio por  hectare  para  cada  exercício,  a  ser  considerado  em  toda  a  área  do  imóvel.  Nesses  termos,  atentando  à  utilização  do  imóvel  demonstrada  nos  autos,  a  aptidão  agrícola mais  apropriada  para a região seria terra “MISTA NÃO MECANIZÁVEL”, conforme previsto no SIPT.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo como isentas as áreas delimitadas  de Preservação Permanente, no montante de 1.897,00 ha, delimitadas no ADA apresentado ao  IBAMA (fls. 26), assim como para atribuir o VTN/ha de R$ 868,00 para o exercício de 2007, e  R$ 909,00 para o exercício de 2008, em atenção ao Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB  (fls.  49  dos  autos),  considerando  a  aptidão  agrícola  da  região  como  sendo de  terra  “MISTA  NÃO MECANIZÁVEL”, com a consequente alteração dos correspondentes valores lançados,  mantendo a decisão recorrida no seu restante.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 2101­002.615  S2­C1T1  Fl. 11          19   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.722452/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 18/08/2010 a 18/08/2010 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca das razões consideradas referentes ao pedido de suspensão do processo e fundamentação, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos, sem modificação no valor que consta da decisão embargada. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a omissão referente ao pedido de suspensão do processo e fundamentação. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 18/08/2010 a 18/08/2010 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca das razões consideradas referentes ao pedido de suspensão do processo e fundamentação, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos, sem modificação no valor que consta da decisão embargada. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722452/2010­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.875  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 18/08/2010 a 18/08/2010  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão,  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  sanar  erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada a omissão acerca das razões consideradas referentes  ao pedido de suspensão do processo e fundamentação, impõe­se  o esclarecimento devido.  Embargos  de  declaração  do  contribuinte  parcialmente  acolhidos,  sem  modificação  no  valor  que  consta  da  decisão  embargada.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeito  meramente  integrativo.  Embargos Acolhidos em Parte             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos em parte, nos  termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada,  para sanar a omissão referente ao pedido de suspensão do processo e fundamentação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 52 /2 01 0- 78 Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.875  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.   Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.875  S2­TE03  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se de  embargos,  fls.  845  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão,  fls. 810 e ss.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois a r. decisão não  se  manifestou  acerca  da  suspensão  do  julgamento  do  recurso  interposto  em  razão  do  julgamento  do  processo  10680722449/2010­54  e  análise  de  fundamento  autônomo  não  apreciado.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos e o  lançamento anulado.  É o relatório.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.875  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  embargada  não  se  manifesta  acerca  do  pedido  de  reunião  processual. Passo a manifestação.     DO JULGAMENTO CONJUNTO . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Registre­se que o fato de adotar as razões do voto do relator trazida nos autos  do processo 10680722449/2010­54 não vincula ao resultado final do julgamento.  Ante o exposto, não vislumbro a conexão suscitada.    DA FUNDAMENTAÇÃO  Sobre a fundamentação, os embargos apresentados não  informam os pontos  não  analisados,  limitando­se  a  afirmar,  de  modo  genérico  que  o  r.  acórdão  não  teceu  considerações  acerca  da  fundamentação  da  recorrente,  não  havendo  assim  como  analisar  o  pleito.   Ad argumentandum tantum, o r. acórdão bem esclarece as posições adotadas,  fundamentando  suficientemente  as  razões  de  decidir.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.875  S2­TE03  Fl. 6          5  expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aquelas que tenham  relevância para o deslinde da questão e para  formação do seu convencimento. Nesse  sentido  segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no  DJ em 01/08/2000:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.       CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar  a  omissão  apontada.  Oséas Coimbra ­ Relator                          Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722452/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.875  S2­TE03  Fl. 7          6      Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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