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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826581 #
Numero do processo: 10880.083398/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06727
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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() iJ7 / 19 g ti C MINISTÉRIO DA FAZENDA C kubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083398192-99 • Sessao no: 29 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.727 Recurso no: 95.720 Recorrente: JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SAU PAULO - SP ITR - Valor Tributável VTN No é da competência deste. Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade . administrativa com base na legislaçaa de regência. Recurso a ' que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessefes, em 29 e abril de 1994. • )///f HELVII 00; BAF ELLOS 'residente e Relatar /4/0.A54AW 4 , ADRI NA G -IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSRO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA " TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO.. opriovrs/ja 1 411 .;"4n2, MINISTÉRIO DA FAZENDA .° • '41« SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083398/92-99 Recurso no 95.720 AcórdNO no : 202-06.727 Recorrente JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. RELATORIO Conforme Notificação de fls.03 5 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 233.057,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e . Contribuiçgo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 01 Quadra A - Gleba Juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.061.697-9, localizado no Município de aripuang-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 19 a 4o do artigo 50 0 com a redaçgo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instruçgo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.392,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugnaç go, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr* 200.000 0 00 a Cr$ 400.000,00 hectare, para lotes rurais infra- estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI 0 em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaç go pelos índices oficiais da inflaçgo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00.por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçgo Normativa - SRF no 119/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1n114:5 Processo no: 10880.083398/92-99 AcórdNO no: 202-06.727 • Por fim, a impugnante requer a revisWO e retificaçab do valor tributado, dentro de parámetros Justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnaçWo os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em SWo Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o, lançamento consubstanciado na NotificaçXo de fls. 03, baseando —se nos "consideranda" a seguir transcritos: • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçáO vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto n2 • 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da InstruçãO Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regência do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto m apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta." • _ Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo no foi apreciado em primeira instáncia, por faltar-lhe competência para pronunciar .-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 3 /16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~* Processo noz 10880.083398/92-99 AcórdNO no: 202-06.727 119/92)m cuja alçada é privativa de instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisWo e retificaçWo do tributo ora exigido, reformando-se5 assim, a decisWo recorrida. E o relatório. _ . . • 4 I 1, / Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,J ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10880.083398/92-99 Ac6rdffO no: 202-06.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedtkneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicOos pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nUo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçWo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçcWo de fato, temos que o julgador de primeira insUncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçãb pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisla0b nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonitncia com o julgador a quos que nab se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçXO. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesseres, em 2 de abril de 1994. HELVIO .-40(0 BALLOS • • 5

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4829468 #
Numero do processo: 10980.014364/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79032
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit n203/96. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • INEPAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ("34 eÁ& 'ouuCo . . .osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2' CC Mamei° a e" Silva CONFERE COM O ORIGINAL Relator Brasília, 010 03 1 04 visreiG? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MIN. DA FAZENDA'CC 2aCC-MF•le Ministério da Fazenda 2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. ." t9";.> .20 f Processou' : 10980.014364/98-01 8' L' 04 Recurso n2 : 129.176 Acórdão : 201-79.032 v Recorrente : INEPAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL RELATÓRIO INEPAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 81/94, contra o Acórdão n 2 7.090, de 29/09/2004, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 66172, que indeferiu solicitação de restituição (fl. 01) de valores recolhidos e atualizados monetariamente pela interessada no montante de R$ 267.014,34, a título de contribuição para o PIS, no período entre outubro de 1991 e novembro de 1993, segundo as disposições contidas nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. No pedido há a indicação de que parte do montante recolhido com base nos indigitados decretos-leis já havia sido aproveitada para compensar débitos próprios apurados na modalidade do PIS/Repique e que o requerimento havia sido cumulado com pedido de compensação de débitos vencidos de Cotins e de CSLL, todos de responsabilidade da própria interessada (fl. 02), por conta de direito creditário reconhecido judicialmente nos autos da Ação Ordinária n2 93.0017189-5, ajuizado pela interessada na 42 Vara Federal de Curitiba - PR. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido de restituição/compensação (fls. 41/43) sob o fundamento de que não houve trânsito em julgado da ação ordinária e tampouco a contribuinte cumpriu as exigências contidas no art. 17 da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97. A contribuinte impugnou o Despacho Decisório em 02/09/2004, fls. 47/52, alegando, em síntese, que: a) o Recurso Especial que ensejou a Resolução do Senado Federal n2 49/95, transitou em julgado em 16/03/1994, declarando a inconstitucionalidade dos indigitados DLs; b) embora o indeferimento tenha se baseado na falta de atendimento do art. 17 da IN SRF n2 21/97, o pedido decorreu do pagamento maior que o devido, sendo que, para se preceder à compensação é exigido apenas o pedido, as guias pagas indevidamente e o demonstrativo dos cálculos, possibilitando, inclusive, compensação entre tributos de espécies distintas, o que respalda a compensação efetuada pela contribuinte; c) o tratamento a ser dispensado aos presentes autos (sic) deveria ser o deferimento do pedido com base na legislação correspondente, ou a sua suspensão, até que restassem julgados definitivamente os autós juaiciais; d) ajuizou ação em 1993, antes da Resolução do Senado Federal. Após sua edição, com fulcro nas Leis n2s 8.383/91, art. 66, e 9.430/96, art. 74, e nas IN SRF n 2s 21 e 73, de 1997, procedeu à compensação e formalizou o pedido em apreço junto à Receita Federal, visto não haver restrição à compensação antes do trânsito em julgado, conforme atualmente previsto no art. 170-A do CTN. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa- 2 1 .., ...1:> Ministério da Fazenda - 4-ifiran---. _A AZEA 7 ..ND2° CC 22 CC-MF *ft' = ;... Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL 9. Brasiba, 020 / 03.2 QG Processo ni, : 10980.014364/98-01 Recurso n2 : 129.176 Acórdão n2 : 201-794032 viste "Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1993 Ementa: PREJUDICIAL CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/01/2005, fls. 81/94, reafirmando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, e o fato de que os artigos 2 2, I, 62 e 12, da citada IN n2 21/97, exigem apenas que o pedido de restituição/compensação esteja acompanhado das guias pagas indevidamente e do demonstrativo dos cálculos. Acrescentou que nenhum dos créditos a serem restituídos foi alcançado pela decadência, aduzindo que, em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência só começa a ocorrer após cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos. Por fim, requer que seja recebido e admitido o recurso para que o mesmo seja provido em todos os seus termos, de modo a reformar a decisão da DRJ em Curitiba - PR. É o relatório.(1.., t\01/ . _ - 3 - • Ministério da Fazenda MIN. DA FAWNDA - 70 CC 22 CC-MF•-• 2:J. if, Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE CC1,1 O ORiGINAl Fl. Brasília, 20 / 0 3 /O ço Processo nt : 10980.014364/98-01 Recurso n' : 129.176 ".. VISTO Acórdão n2 : 201-79.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA No presente processo está acostada a decisão referente aos autos da Ação Cautelar n2 93.0016588-7 e dá Ação Ordinária n2 93.0017189-5, impetradas pela recorrente. Nesta sentença, antes de motivar sua decisão, às fls. 17/18 encontra-se o relatório, do qual, após mencionar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a possibilidade de efetuar a compensação prevista na Lei n 2 8.383/91 e no art. 170 do CTN dos valores pagos a maior a título de PIS, extrai-se o seguinte texto, verbis: "Ocorre que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) n o 67/92 veio dificultar o exercício desse direito, exigindo solicitação à Receita Federal, em certos casos (art. 3°); limitando a correção monetária dos créditos a serem compensados, em outros, e restringindo o entendimento do termo espécies tributárias. Pede a autora a autorização para compensação dos valores de PIS pagos a maior, com parcelas vincendas a serem futuramente recolhidas de acordo com a Lei Complementar e 07/70. Pede, ainda, que seja reconhecido o direito à compensação da TRD paga indevidamente com os valores a serem recolhidos em decorrência de tributos de mesma natureza." (grifei) Por fim, a MM Juíza decide: " ... ficando autorizada compensação com as parcelas vincendas de contribuição destinadas ao custeio da seguridade social devidas à União ..." e mais adiante, "... Os créditos da autora serão monetariamente corrigidos na mesma fortna pela qual são corrigidos os débitos dos contribuintes para com a fazenda pública. ... ". De acordo com a pesquisa junto a Internet, na página do STJ (fl. 122), verifica-se que o litígio judicial transitou em julgado em setembro/2005. Ora, a recorrente optou pela via judicial e teve sua decisão transitada em julgado, o que significa possuir força de lei entre as partes, não podendo a autoridade administrativa deixar de cumpri-la ou alterar o seu mandamento sob qualquer argumento. Ademais, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei ris 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e do art. 1-2, § 22, c/c a Lei nn 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit ris 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (-4 c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não c1conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão_formal( eclaratária (; sok_ 4 wesswisaarr~.~: MIN. DA FAZE.:NDA - h:C 3 ,1„ •.‘ ••• if Ministério da Fazenda CONFERE COM O C)P,IGINAL 22 CC-MF Brast fr Segundo Conselho de Contribuintes • ka,• X O 3 1 O G Processo n2 10980.014364/98-01 Recurso n2 : 129.176 v,31,2 Acórdão n2 : 201-79.032 da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do Cl??; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do Cl??; (...)". (grifei) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial. Isto posto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MAURÍCI TAVE : 9 4 VA 49(1`" • 5 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4826305 #
Numero do processo: 10880.026260/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Caracterizada a responsabilidade do transportador pelas avarias na carga a ela confiada. Verificação feita desde o momento da descarga e confirmado através da Vistoria Aduaneira. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28162
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid IRF-SAO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA - Caracterizada a responsabilidade do transportador pelas avarias na carga a ela confia- da. Verificação feita desde o momento da descarga e confirmado através da Vistoria Aduaneira. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 1995. JO Afil( /LANDA COSTA - Presidente e relatar ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 2 4 AGO 1995 fo7(.3• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTpV L, COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIAJANRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.826 - ACORDA() N. 303-28.162 RECORRENTE: LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A. RECORRIDA : IRF-SA0 PAULO/SP RELATOR JOAO HOLANDA COSTA RELATORI O Refinações de Milho Brasil solicitou em 11.09.91, vistoria nas mercadorias cobertas pelo conhecimento de carga n. 3, um lote de 2.400 sacas, com 30.000 Kg de oré gano, pos- tos em 5 (cinco) cofres-de-carga, que foram transportados desde Valparalso (Chile, para o posto de Santos pelo navio MAULIN V.22, embargue datado de 24.06.91 e entrada ocorrida em 17.07.91. Após descarga, os volumes foram removidos para o Depósito Alfandegado Público. Com a Informação n. 002 de 06.09.91. O serviço de Defesa Sanitária Vegetal registrou que 1.168 sacas de oréga- no apresentavam-se em estado de decomposição, com bolores e compactação, inviabilizando a comercialização para consumo humano. As fls. 29/30, consta Laudo de Análise do LABANA- Santos, de 16.08.91, em que o produto não é ORIGANUM VULGARE L" e "LIPPIA ORIGANOIDES" mas sim "MAJORANA HORTENSIS L" (manjerona). Acrescenta que o produto apresentava condições higiênicas insatisfatórias. Ao receber a carga, a Depositária anotou gue al- guns volumes se encontravam molhados (Termo de Avaria 365 de 17.07.91 da empresa Embragem). Apurada a responsabilidade pelas avarias, foi la- vrado o Termo de Vistoria, em 12.02.92, do seguinte teor: "1 - MERCADORIA: OREGANO CHILENO (Origanum Vulga- re), verde e seco, contido em 2.400 sacos de papel multifolhados c/polietileno internamen- te. Cada saco pesa 12,500 Kg. 2 - OCORRENCIAS: A) O B/L n. 0-3 emitido em 24/06/91, não contém nenhuma ressalva ou pro- testo quanto ao estado dos volumes de que se trata: b) o Termo de Avaria n. 2.928, do TRA III INTEGRAL constata que os cinco containers foram recebidos com a menção de "AMASSADO/AR- RANHADO/ENFERRUJADO": c) de acordo com o art. 3., do Decreto-lei n. 116, de 25/01/67, "a responsabilidade do navio ou embarcação trans- portadora começa com o recebimento da mercado 3 Rec. 116.826 Ac. 303-28.162 ria a bordo, e cessa com a . sua entrega à enti- dade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio"; d) o art. 4.. desse mesmo dispositivo, em seu parágrafo 1., disp6e que, as mercadorias serão entregues ao navio contra recibo do armador ou seu pre- posto, e mais, que tal recibo será passado em uma das vias não negociáveis do conhecimento de transporte, que conterá espaço para anota- ções, inclusive quanto à falta ou avaria da carga e sua embalagem; e) o art. 5. determina, ainda, que "para as cargas alfandegadas apli- cam-se os dispositivos da presente Lei quanto à comprovação do recebimento e entrega de mer- ..... cadorais, bem como a imediata realização de vistorias no caso de avarias ou falta de con- teúdo, a qual deverá ser feita no mesmo dia da descarga."; f) "Art. 6. - Aplicam-se às merca- dorias líquidas ou a granel as disposie6es da presente Lei, começando a responsabilidade do entregador ou recebedor, no início da operação de carga ou descarga, atendendo à propriedade dos aparelhos.". 3 - WNCLUSAO:desta forma e, considerando que não há nenhum excludente de responsabilidade para ,o transportador, concluímos pela sua responsa- bilidade no dano constatado, devendo o mesmo promover o recolhimento de débito abaixo de- monstrado: Quantidade avarida: 1.168 sacas c/12,5 Kg cada = 14.600 Kg -- Valor unitário/Kg = US$ 1,27 _ Total da avaria (fob) = US$ 18.542,00 Frete = US$ 2.518,89 SEGMO = US$ 109,84 Total da avaria (cif) = US$ 21.170,73 Dólar Fiscal = CR$ 1.376,00 Valor CIF de avaria = CR$ 29.130.924,68 1.1. (aliquota de 15%)= CR$ 4.369.638,64." O prejuízo à Fazenda Nacional foi calculado em CR$ 4.369.638,64 = 5.406,76 UFIR's. ao qual se acresce multa prevista no art. 522, IV do R.A. no valor de 9,30 UFIR's. Devidamente notificada da ação fiscal, a Agência Marítima, representante da Companhia "Sudamericana de vapo- res, apresentou defesa, em que ale ga: a) não foi notificada da realização de vistoria, em descumprimento do art. 285, IV e 474, I, do R.A; b) com a descarga, a res ponsabilidade por /---- avarias passa para a administração do porto se não fizer ressalvas em livro próprio no momento mesmo da descarga, em 4 Rec. 116.826 Ao. 303-28.162 presença e com a assinatura do transportador Marítimo (art. 470 do R.A); c) ocorrências havidas durante o transporte ro- doviário não podem ser atribuídas ao transportador marítimo; d) dadas as condições em que os "containers" descarregaram i (amassados, enferrujados e arranhados) ao serem feitas as ressalvas não estava presente o representante de transporta- dor, nem foi requerida a Vistoria, no momento; e) a análise da mercadoria se fez em razão do destino para o consumo hu- mano e , não porque tivesse sido observada alguma anormali- dade; f) o acondicionamento da carga nos "containers" fez-se sob inteira responsabilidade dos contratantes do transporte, como consta do conhecimento da carga; g) a molhadura de 11 sacas, observada no armazém da depositária, não 'tem nexo causal com as avarias verficadas no interior do "container"; ..... h) as avarias foram detectadas quase 6 (seis) meses da des- carga; i) se avarias houvesse no momento da descarga, quando I a Receita Federal realizou o exame, não dveria ter liberado a carga pois na conformidade de art. 754 do CPC, mantido pe- . lo art. 1.215 do Código atual, a Vistoria tem que ser feita em cinco dias da data da descarga, presumindo-se a entrega perfeita da carga se não realizada. A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal. Reportando-se às alegações da defesa, assim se expressa: "Analisando conjuntamente as três falhas apontadas pelo impugante, denota-se que: i - os fatos apontados como falhas procedimentais não se revestem de tal irre gularidade, considerando-se que: 1 - a) no que concerne à suposta falta da presença ..._ do transportador na vistoria aduaneira, tal fato não é exato uma vez que o representante do transportador, apesar de re- gularmente intimado, não compareceu à abertura da vistoria, que não foi avante justamente por sua ausência. Os dados co- ligidos na ocasião em nada dizem por sua ausência. Entetan- ,to, este presenciou parte significativa da vistoria, tendo assinado o Termo de Vistoria Aduaneira não há, portanto, que entender-se infringência aos artigos 285 e 474 do R.A/85. 1 - E) A falta de assinatura do transportador ou representante não torna nulo o Termo de Avaria lavrado pelo depositário. O parágrafo primeiro do artigo 470 do R.A/85 admite a ausência do transportador ou representante. 1 - c) Por fim, no que se refere à uma suposta ne- cessidade de ser exigida vistoria aduaneira, quando do des- carregamento das mercadorias no porto, em função das infor- mações do laudo, observa-se a solicitação de vistoria é uma t---- faculdade do importador, não sendo tal atitude exigível, até porque pode não estar presente, conforme depeende-se da lei- , 5 Rec. 116.826 Ac. 303-28.162 tura do . arti go 468 do R.A/85. Outros-sim, aplicando-se o mesmo dispositivo, não tinha a autoridade fiscal elementos suficientes que justificassem o pedido de vistoria, uma vez que o laudo técnico mencionado pelo impugnante tinha si gni- ficação restrita baseada unicamente na amostra colhida, ten- do por objetivo a identificacão da mercadoria e não a pro- priedade de consumo - o que seria da competência do Ministé- rio da Agrilcultura. 2 - Posto que de nenhum destes fatos decorreu qua- quer prejuízo à defesa do direito do impugnante, não subsis- te razão para anular o procedimento fiscal ou parte dele. 1 Diante do exposto, resta-nos a conclusão Que, do .... ponto de vista formal, o procedimento adotado foi completa- mente idôneo.-- A segunda linha de defesa . adotada pela impugnante diz respeito à falta de nexo causal ente os danos verifica- dos na mercadoria - causandos por infiltracão de á gua - com o estado dos "contêineres" do transportador. Este tanta afastar sua res ponsabilidade, guando afirma que: - o fato de estarem "contêineres" amassados/enfer- rujados/arranhados é completamente normal, sendo as ressal- vas sobre este fatos mera praxe_ 1 - nota que não constou no Termo de Avaria que es- tavam os "contêíneres" furados. Sendo assim, não haveria re- lação entre a molhadura do conteúdo com a situacão dos "con- têineres". -- . - Acrescenta que os danos poderiam ter ocorrido no_ percurso, em trânsito aduaneiro definido entre o R.A. Inte- gral e o DAP Embragem. - Informa, ainda, que desconhecia o conteúdo dos "containeres", tendo em vista a forma como foram despachados mercadorias pelo exportador. - Por fim, acrescenta que os danos poderiam ter sido devidos ao grande período de tempo decorrido no depósi- to, entre a entre ga da mercadoria e a realização da visto- ria. Analisando cada um dos ar gumentos, observa-se que: 1 - Realmente é fato perfeitamente normal - no sentido de fato comum, frequente, ordinário - a utilização de "contêineres" com avarias como as ressalvadas no caso em 111T-- questão. Sua grande frequência não o torna um fato regular, 6 Rec. 116.826 Ao. 303-28.162 , muito menos para o efeito de eximir da responsabilidade por danos ao conteúdo. Nota-se, neste sentido, que o transporta- dor não se utilizou de qualquer elemento de proteção, inter- 1mediário entre as mercadorais e os "contêneres", de forma a , zelar pela sua integridade - cautelar necessária, principal- mente em se tratando de perecíveis. 2 - a informação prestada pelo autor do feito, se- gundo o qual haveria furos nos contêneires, embora não muito visíveis, mas suficientes para permitir o estrago ocorrido arrasa completamente o argumento de falta de nexo causal. Por outro lado, o fato de não ter havido chuvas no período compreendido entre o desembarque e o recebimento das merca- dorias no DAP Embragem conduz à conclusão de que a molhadura ... dos sacos de orégano não teria acontecido no percurso ter- restre, e, sim no próprio navio.-..., ,3 - Considerando-se que o certificado de origem, emitido pelo país exportador atestava o bom estado da merca- doria, ineficaz é a tentativa de transferência da responsa- blidade ao exportador. 4 - Por fim, no que se refere ao lapso de tempo decorrido entre o recebimento da mercadoria e a realização da vistoria, ressaltou o autor do feito que a condenação de I 1 mercadoria, efetuada pelo Ministério da Agricultura, reali- zou-se após 25 dias da chegada da mercadoria ao DAP EMBRA- 1 ,GEM. Dado o curto período de tempo transcorrido, é de se su- por que as mercadorias já estivessem em pleno processo de deterioração quando de sua chegada, não havendo por que ,atribuir a responsabilidade ao depositário. Este, inclusive, quando do recebimento, atestou o mau estado em que se enco- travam 11 sacos, lavrando Termo de Avaria. ..... Do exposto, notamos que, em princípio, está ex- cluída a responsabilidade do Depositário, do transportador rodoviário, do importador e do exportador. Afigura-se, por outro lado, que o processo de de- terioração não se deu no DAP EMBRAGEM, nem no percurso rodo- viário de trânsito aduaneiro, assim como, é de se supor que provavelmente as mercadorias tivessem sido despachadas para exportação de seu porto de origem em bom estado. Por uma operação lógica de exclusão resta que a deterioração da mer- cadoria ocorreu entre a saída da mercadoria do porto de ori- gem e sua chegada ao TRA. Observando que nos autos não cons- ta qualquer informação relevante sobre ocorrências no per- curso desenvolvido entre o Porto e o TRA, a não ser o fato de que não choveu neste período, chega-se à conclusão de que 5t----L- ,- g danos ocorreram quando as mercadorias encontravam-se sob a guarda do transportador marítimo." 7 Rec. 116.826 Ao. 303-26.162 No recurso, a empresa reedita suas razões de im- puonação. Com relação às razões da decisão, acrescenta que: a) na descarga, não foram observados furos no "contêineres" como diz a decisão; b) na inspeção feita em Santos, no TRA, foi detectado não ser orégano a mercadoria e sim, manjerona, além disso, dado a deterioração, cabia realizar-se vistoria aduaneira, "EX OFFICIO", de imediato; c) após a nova remoção para a EMBRAGEM, no momento da desconsolidação, verificou- se existir molhadura em 11 sacas e analisada a carga, viu-se que 1.168 sacas estavam avariadas, dois meses após a descar- ga do navio (17.07.91 e 06.09.91) ao passo que a vistoria só foi feita em 12.02.92, e teve cárater apenas formal para confirmar a conclusão já tirada antes; d) pede acolhimento b recurso. E o relatório. 8 Rec. 116.826 Ac. 303-28.162 VOTO A mercadoria foi descarregada no porto de Santos, em 17 de julho de 1991,havendo sido lavrado Termo de Avaria para registrar que os "contêineres" estavam enferruja- dos/amassados. Um mês após, o LABANA detectou diver gência na mercadoria e ainda, que, conforme a amostra examinada, fal- tavam condições satisfatórias de comercialização para o con- sumo humano. Chamado a se pronunciar, o SDSV detectou avaria em 1.168 sacas, e desclassificou como impropria para o consumo humano a mercadoria nelas acondicionada. A vistoria aduaneira requerida pelo importador pa- ra estas 1.168 sacas, em 11.09.91 e realizada em 12 de feve- reiro de 1992. veio a confirmar a deterioração de partida. Pela sequência dos fatos, constante dos autos, não difícil perceber que as avarias já existiam no momento da descarga, como detectado pelo LABANA e veio a confirmar logo em seguida o Serviço de Defesa Sanitário Vegetal do Ministé- rio da Agricultura_ O procedimento da Vistoria, além de confirmar a avaria, teve o fim ainda de identificar o res ponsável pelo dano e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do R.A). Na forma da legislação fiscal aplicável, o trans- /In portador é responsável pela mercadoria sob sua guarda até a • entrega no porto do destino. O Decreto n. 19.473/30, altera- do pelo Decreto n. 19_754/31 dispõe que o conheciment de frete original, emitido por empresa de transporte, prova o recebimento da mercadoria e a obri gação de entregá-la no lu- gar de destino, devendo reputar-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificada dessa prova ou obrigação. A argumentação da recorrente falta-lhe base legal. Não conseguiu, portanto, apresentar prova que desfizesse a responsabilização constante do Termo de Vistoria. Mantenho, assim, integralmente a decisão de Pri- meira Instância, Nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõe em 23 de março de 1995. .e1/MÁ:k JO,J .JLANDA COSTA - Relator

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4828214 #
Numero do processo: 10932.000205/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão de 1ª instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.819
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso face à intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:34:42Z; created: 2009-08-05T17:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:34:42Z; pdf:charsPerPage: 928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:34:42Z | Conteúdo => CCO2/CO3 1 Fls. 165 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fiPi 1'S • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10932.000205/2005-41 Recurso n° 137.200 Voluntário sen,,„doconseNteacilat Urticir Matéria TI. AUTO DE INFRAÇÃO. s d0 Acórdão n° 203-11.819 Fuste al7rdi Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MIN DA FAZENInt di 2 RECURSO. INTEMPESTTVIDADE. NÃO- , • Ce • I/ CONHECIMENTO. ~Fac. °AU, 00 (. L Q.qi C2 c4 Não se conhece do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão de 1 instância. '9° °g fitÁsn-d? IITO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO .• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não "conhecer do recurso, face à intempestividade. / • AP:. j/K.- ../4.4- ANTONITBFZF.RRA NETO Presii, me S;44,_ : • To O EIRA Relatora • Processo n.• 10932.00020512005-41 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20311.819 Eis 166 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. \4g) /eaal MIN DA FAZENPA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAS BRASiLIA Qii I ti 0÷ VI TO n . _ . Processo n.` 10932.000205/2005-41 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.819 Fls. 167 • _ _ Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a fatos geradores ocorridos entre maio de 2002 e dezembro de 2003, decorrente da constatação de que a pessoa jurídica nestes autos qualificada deixara de efetuar o recolhimento ou efetuara em valores menores que os devidos do LPI apurado no referido período, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 44 a 47. As irregularidades constatadas na ação fiscal de que decorreu 6 lançamento objeto deste processo ensejaram a formalização de representação fiscal para fins penais. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP julgou o lançamento procedente, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 97 a 103, do qual a contribuinte teve ciência em 6 de julho de 2006, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 114. Em 9 de agosto de 2006, foi protocolizado recurso voluntário a este Segt.ndo Conselho de Contribuintes, em que a recorrente pede o seu provimento para cancelar a multa de ofício aplicada e afastar a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), alegando, em síntese, que a hipótese dos autos não se subsume ao art. 80 da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a multa de valor igual a 75% do valor do imposto possui caráter claramente confiscatório e que a taxa Selic é ilegal e inconstitucional, violando o disposto no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). À fl. 162, consta Termo de Perempção lavrado pela Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo-SP. É o Relatório. n.5:k MIN OA çAZENnA - 2 • CC CONFERE COM O 0•IGINA1 BRASILIACH / Se 1 0-t iff 1'.• V • TO . • e . Processo n.° 10932.000205;200541 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.819 Fls. 168 . . Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Sobre os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, registre-se que a recorrente teve ciência da decisão da instância de piso em 6 de julho de 2006, que, sendo dia de expediente normal na unidade preparadora do processo, marca a data do inicio da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972. À vista das disposições do art. 5° do referido Decreto, há de se excluir dessa contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Tem-se então que o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário neste processo se deu em 7 de agosto de 2006, sendo pois intempestivo o recurso apresentado em 9 de agosto de 2006. Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do _ recurso voluntário, é defeso a este colegiado dele conhecer. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das S .;.sões, em 27 de fevereiro de 2007 IP» I P n SÉL O O • ERA - 2. 6 CC ofiaEogrzes;NrIA o ORIGINAL vse _ . _ Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4824906 #
Numero do processo: 10845.009355/92-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - carência de prova - cancelamento das exigências - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27804
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para decretar a nulidade do AI. O relator lsalberto Zavão Lima votou pela conclusão, na Forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, 26 de abril de 1995 /1111111.1.1.1111.1"- MOACY ---trE ii.' .•S Presidem MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora CARN4ELLI M NTUANO DE PAIVA Procurador a enda Nacional VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presetUR julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JORGE CLiMACO VIEIRA (Suplente), NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE. Ausente a Conselheira: MARTA DE FATIMA P. DE MELLO CARTAXO. 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.399 ACÓRDÃO N° : 301-27.804 RECORRENTE : COSMOQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS /SP RELATORA : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi o recorrente autuado por infração ao disposto nos artigos 99, 100 e 499 do R.A., e artigos 57 e 63, II, letra a", do TUPI, em razão de, erroneamente, ter classificado o produto D1SFLAMOL TKP no subitem tarifário TAB/SH 2919.00.0500; o entendimento fiscal é de que o produto deve ser classificado no subirem tarifário TAB/SH 3823 90 9999, conforme atestado no laudo n°3.867/88 e aditamento n°3.854/88 do TATIANA. O produto Fosfato de Tricresila/Disfiamoll TKP (Tricrescilico)/ teor de pureza 99% foi importado no ano de 1990 e descarregado em 26/01/90, conforme comprovam as Declarações de Importação n°s. 006488-2 e 022943-1 e seus respectivos ANEXOS 1 e II. Sustentando o trabalho fiscal consta, às Os., o laudo do LABANA de n° 386, datado de 25/01/88, sem o citado aditamento constante da autuação; este laudo conclui que a amostra periciada naquela ocasião é uma mistura de isõmeros do Fosfato de Tricresila (Tri(Metilferfilester)) do ácido fosfórico, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, um éster fosfórico. Em impugnação apresentada às lis., a recorrente sustentou a insubsistência do auto de infração lavrado e as exigências nele contidas, face não ter sido efetuada análise especifica do produto importado, não sendo, sequer, retirada qualquer amostra para tal fim. Trouxe o recorrente à colação julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara - nos quais se decidiu que "um laudo feito anos antes, referente a uma outra importação, não pode servir como prova de que o importador declarou determinada mercadoria e importou outra anos depois."(fis. 23) No mérito, a recorrente sustentou a improcedência da autuação vez que o produto importado seria um "composto orgânico de composição química definida, apresentado isoladamente, mesmo contendo impureza" e, portanto, enquadrável no capitulo 29 da TAB/SH para fins de classificação tarifária. Às Os. 35 foi anexado ao processo o ADITAMENTO ao Laudo 386/88, no qual o LABANA, alterando seu anterior entendimento, conclui que o produto analisado é uma "mistura de fosfatos de cresila e fenda (fost'atos de tricresila, fosfato de dicresila-Fenila e Fosfato de Cresila-Difenila), um produto de constituição química não definida. 2 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.399 ACÓRDÃO N° : 301-27.804 A decisão recorrida de fls. 40 julgou procedente em parte a ação fiscal, considerando correta a reclassificação tarifária para o subitem TAB/SH 3823.90.9999, por entender ser o produto um composto de constituição química não definida; retificou, contudo, a decisão, os valores exigidos, face a constatação de erro nos cálculos iniciais. Regularmente intimada da decisão, o recorrente apresentou tempestivo recurso a este E. Conselho, reiterando todos os argumentos já expendidos em impugnação, requerendo, como questão preliminar, a decretação da nulidade da autuação, face inexistir laudo específico de amostra do produto importado e declarado nas DI n os 006488-2 e 022943-1 ou, no mérito, a declaração de improcedência da ação fiscal, vez que o produto é de composição química definida. É o relatório. a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.399 ACÓRDÃO N° : 301-27.804 VOTO Voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, decretando o cancelamento das exigências, visto não estar AL embasado em laudo técnico relativo aos produtos importados e declarados nas DI's 006488-2 e 022943-1. Trata-se, "in casu", de procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira das Declarações de Importações mencionadas, através do qual se pretende reclassiticar os produtos importados, denominados de 131SFLAMOLL TKP", da classificação feita pelo contribuinte no subitem tarifário TAB-SH 2919.00.0500 para o subitem TAB-SI 3823.90.9999, com a exigência das diferenças de impostos de importação e sobre produtos industrializados. A fiscalização entendeu que, de conformidade com o "laudo do LABANA de n° 386, datado de 25/01/88, e respectivo aditamento 386-A" referente ao "mesmo produto" D1SFLAMOLL TKP, ele é uma mistura de isômeros do Fosfato de cresila e fenila (fosfato de tricesila, fosfato de dicresila-fenila e fosfato de cresila-difenila) de constituição química não definida. O recorrente aduziu em impugnação e, posteriormente, no recurso tempestivamente apresentado, que a classificação tarifária por ele dada é correta, vez que o produto não seria uma mistura, mas sim um composto orgânico de composição química definida, mesmo contendo impurezas. Diante dos fatos trazidos á colação durante o processamento do presente PAF, verifica-se, desde logo, a imprescindível necessidade de LAUDO TÉCNICO ESPECIFICO a respeito dos produtos importados pelas DIN de n's 006488-2 e 022943-1, para a boa solução da questão, pois a fiscalização se baseia em laudo produzido sobre amostras de outros produtos que não os desembaraçados neste caso, a fim de fundamentar a classificação tarifária que entende correta nesta oportunidade. A fiscalização sustenta seu trabalho em laudo emitido pelo LABANA em 1988 sobre amostra colhida àquela é oca de produto importado declarado em outras DI's que não as em exame, sendo certo, ainda, que o próprio referido laudo faz expressa ressalva de que a "análise tem significação restrita e se refere somente à amostra recebida". Assim, denota-se a inexistência de laudo técnico especifico a respeito do produto importado pelas DI's d's 006488-2 e 022943-1 bem como de laudo vinculante a respeito do produto. Deveria, pois, ter sido realizado exame técnico especifico em amostras dos produtos importados e constantes das DI's em exame. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.399 ACÓRDÃO Ni' : 301-27.804 O Auto de Infração lavrado está, desta forma, fundamentado em mera suposição de os produtos importados serem idênticos àqueles constantes dos "laudos 386 e 386/a", já aludidos. E, o lançamento realizado com fundamento em meras presunções não pode prevalecer. Para se bem aplicar o direito é necessária uma efetiva perquirição da verdade dos fatos, já que são gerados nesses fatos as obrigações tributárias. Compete, assim, à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. O Plenário do IX Simpósio de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1984, que resultou nos, "Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 9", tendo por tema central "Presunções No Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamentos de tributos com base em presunções "hominis"ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponivel, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição. Extrai-se, consequentemente, não poder prevalecer a pretensão da exigência de tributos com base em simples presunções, como ocorreu "in casu". Deste modo, "data venia", meu voto é no sentido de ser dado provimento ao recurso do recorrente, do procedimento, cancelando-se as exigências impostas. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 5

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4825307 #
Numero do processo: 10860.001078/92-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69134
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:23:03Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:23:03Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:23:03Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:23:03Z; created: 2010-02-08T14:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2010-02-08T14:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:23:03Z | Conteúdo => „,‘‘,t• i . ., a u I PUBLICADO NO D. p. O. Nyi.li_P.._,/ t 9 ILV, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C .... ____. ______ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rulerka Processo no 10860.001078/92-58 Sessão de : 08 de dezembro de 1993 ACORDO No 201-69.134 Recurso no: 92.014 Recorrente u VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA DO BRASIL S.A.) Recorrida : DRF EM TAUBATE - SI' IPI - BASE DE CALCULO. Descontos concedidos anteriormente à ediao da Lei no 7.790/09. man caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária emprega-los na integraliza0o do capital social de Sociedade em Conta de Participacaio, constituida para formaçaio de um fundo de capital, destinado ao pagamento de velculos novos pela concessionária- distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos ante% da ocorrÚncia do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimOnio da beneficiAria dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTO- LATINA DO BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra CINTIA MORAES CARVALHO, advogada da recorrente. Sala das Sessffes, em 00 de dezembro de 1993. 'IN \k .. EDISON c.30111i . E "LIVEIRA - Presiden te ‘ ' , / — SERI':O •30ME3 VELLOSO --- ff Relatar , ,/ . . 3 II I .„ , P\ 441. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- sentante da zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 eit m As, k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. /ovrs/ P . . , Ark /- .-...rip ' - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,,- 04- Y: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10860.001078/92-58 Recurso no: 92.014 Acórcrão no: 201-69.134 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA DO BRASIL S.A.) RELATORI O A Empresa em referÊncia, ora Recorrente, é acusada de, no per lodo de julho a setembro de 1987, consoante Auto de Infra ao de fls. 101 e Termo de fls. 99/100, lavrado em 25.05.92, haver recolhido, com insuficiOncia, o LEI por ela devido sobre saldas que dera a seus produtos classificados nos códigos 87.02.01.03 e 87.02.03.03 da TIPI/83, à alegaçMo de que 4 empresa no incluira na base de cálculo do tributo o "BONUS" denominado "OA DESCONTADO" por ela concedido a adquirentes de seus produtos nas respectivas notas fiscais de salda. Sustenta a denúncia fiscal em foco, quanto ao "DONOS", ver b: "Tais valores denominados de "jA DESCONTADOS" lançados nas Notas Fiscais, conforme resposta aos "Termos de DiliOncias" efetuadas junto às concessionárias Volkswagen, em virtude da aao , fiscal desenvolvida pela DRF/SANTO ANDRE - SP junto ao estabelecimento matriz da montadora, em Sáo Bernardo do Campo - SP, Estrada Marginal da Via Ancheita, km 23,5, decorrem de "CONVENÇMO SOBRE SISTEMA DE COMERCIALIZAÇNO DE VEICULOS" Vi. rmado entre a montadora e a ASSOBRAV (concessionárias), conforme norma 4 da referida CONVEÇNO (vide anexo) e que consiste num desconto denominado "Bonificaçffes" calculado sobre o valor de cada veículo transacionado. Os valores dos descontos assim indicados em Nota Fiscal, s'áo cobrados diretamente pela montadora junto às concessionárias, em sistema de Contas Correntes que as mesmas mantém na VWB (Matriz - Wo Bernardo do (ampo), simultaneamente com c: valor total da Nota Fiscal, os quais passam,, posteriormente, a constituir um fundo para Capitalizaao das Concessionárias, denominado de 9-814D0 ~G" , geicon cirado pe4ra p re4wirm MUP t., 4:143 k., conforme documentos de fls. . 4 'S \\ fl .(:' . - . _ .. •;:léOP5 .,',.• . : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lgr.,‘~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórflo no 201-69.134 Assim, o estabelecimento industrial, ao conceder "DESCONTOS" condicionados à formaçâo de um fundo para capitalizaçâo das concessionárias (sobre a forma de Bônus) para a aquisiçào de novos veículos, aplicados sobre o preço de venda de cada unidade, reduziu, em igual valor, a base de cálculo imponivel do Imposto sobre Produtos Industrializados, gerando insuficiencia de recolhimento do imposto, nos períodos de apuraçâo correspondentes, tratando-se, portanto, de um "desconto condicional", além do que esse valor "Benus", constitui também a preço da operaçâo, dado que tal "Bónus" é cobrado simultaneamente com a valor da Nota Fiscal.". Lançado de oficio do tributo que em razào dos fatos apontados teria deixado de recolher no montante equivalente a 1.008.171,48 UFIRs à data da lavra-Lura do Auto de Infraçâo e intimada a recolhe-lo, acrescido dos encargos (TM) Acumulada), juros de mora e da muita de 100%, prevista no art. 364-11, do RIP1/82, tudo expresso em OFIR (Demonstrativos de fls. 91 a 98), a autuada, por inconformada apresentou a impugnaçào de fls. 103 a 119. Após prestada a informaçào fiscal de estilo de Vis . 235 a 247, sustentando a procedencia do feito, a autoridade singular, pela decisào de fls. 249/280, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, manteve a exigencia fiscal, sob os seguintes fundamentos, s?s2y-kj, • "NO MERITO A questâo central que emerge dos autos diz respeito à reduao da base de cálculo imponlvel do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como consegRência dos descontos concedidos pela autuada às suas Concessionárias, nas vendas de seus produtos realizadas nos meses de outubro de 1.987 a dezembro de 1987. A controvérsia suscitada diz respeito à condicionalidade uu nào dos referidos descontos, a ser analisada sob o ponto de vista das normas que integram o sistema tributário nacional, o que implicaria na inclusào ou exclua° dos seus valores naquela base de cálculo tributável. Nes termos ca ...E.. .„ ..-74,-da_22_a(22_12 ,__ de 1979, que regulamentou a concessâo comercial- ..:f C) .., 5",4Ag Av, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórdao no 201-69.134 entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, a Volkswagen do Brasil S/A (VWB) e a ASSOBRAV (entidade representativa dos Distribuidores Volkswagen) celebraram a Convenao sobre o Sistema de Comercializaçgo de Veículos objetivando a fixaçao de normas e procedimentos relativos à encomendag ao faturamentog ao pagamento e A formaçao, operacionalizaçao e manutençao de fundo de capitalizaçao para a compra de veículos novos. Integram a Convença° (fls. 08/14) os Anexos 1 a V (fls. 15/69) que tratam das Normas de Procedimento nos 1 a 6g do Contrato de Sociedade em Conta de Participaaog do Contrato de Venda e Compra a Prazo de Veículos Automotores com Garantia de Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiançag da Carta de Adesgo A Convençgo e da Carta de Adesgo as Ai. teraçffes do Contrato de Sociedade em Conta de Participaaog respectivamente. Os Descontos Quanto A sua natureza jurídica, verifica-se que a sua concessgo e a destinaçgo certa e específica de seus valores resultam de cláusulas contratuais expressas, às quais se obrigaram a Voikswagen do Brasil S.A. e suas Concessionárias, por si ou por seus prepostos, e que integram o elenco de oh 1' genericamente establecidas na Convençgo celebrada nos termos da Lei no 6.729/79 e especificadas nos Contratos e demais avenças da qual fazem parte. Considerados os pressupostos que justificaram a sua celebraao e tendo em vista que a citada convençgo está regida por lei específica e pelas normas do Direito Comercial pátrio (Direito Privado), concluo que os descontos em questa° tem natureza comercial, contratual e legal, concordando, pois, quanto a estes aspectos, com as assertivas da Impugnante. A sua finalidade está definida pelo próprio objeto do Contrato de Sociedade em Conta de Participaçao - Anexo II (fls. 49/57) firmado entre a Apoio - Administradora de Bens S/C Ltda. (Sócio Ostensivo) e a ASSOBRAV, na condiçao de anuente e como representante legal das Concessionárias VW (Sócios UritChtiruct_Lci_ pantes), nos segu i n tes k termos 1\ _ _ ,_ ri'. ., ,-• 't -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ •14)‘:çPi . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,-...„,. Processo no 10860.001078/92-56 . Acóra no 201-69.134 "III - OBJETO Constituía° e manutenao de um fundo de capital, exclusivamente para o pagamento à vista, de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagen do Brasil S.A., observado o disposto na Cláusula 3.1 da CONVENÇA° e item 20 da NORMA 3 da CONVENÇA0." Sob a forma de bonificapes, os descontos s'álio concedidos por ocasflo do faturamento dos veículos adquiridos pelas Concessionárias e seus valores resultam da aplicaao de um percentual variável calculado sobre o preço público de venda dos veículos aos consumidores e constam, destacadamente, nas notas fiscais, acompnhados da express2to "1.A descontado". O critério utilizado é o previsto nas Normas de Procedimento nd 4 - Anexo I (fls. 31/45)8 "I. CONCEITOS GERAIS 1. Os percentuais referentes às bonificaçffes incidir eão sempre sobre o preço pblico de todos OS veículos adquiridos pelos CONCESSIONARIOS à vwn, compensado o ICM e intermediados na vendas diretas da VWB, exceto nas Vendas a Governo. ' Cada velculo adquirido pelo CONCESSINARIO lhe dará direito a bonificaçOes, sob a forma de desconto concedido nas notas fiscais de compra, as quais ser2to transferidas para sua conta de capital na SOCIEDADE concomitantemente ao pagamento do veiculo." No tocante à efetividade dos descontos, impde-se observar os seguintes aspectos8 - Os Concessionários que fizerem jus a tais abati~tos„ desde que tenham cumprido integralmente suas obrigaçdes contratuais, remeter'ão os valores a eles correspondentes a Concedente (VWB) para que os transfira a crédito de suas respectivas contas no Fundo de Ca P italizaaà a tituliaJia_inAegrali-raçfla parte "ocriéve.. do capital da Sociedade8 Vig . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOW•sii• 44.4e* , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórdao no 201-69.134 - O fundo assim constituldo é administrado pelo Sócio Ostensivo, a APULO - Administradora de Bens S/C Ltda., da qual a VWD detém o controle societário (99,972%) e se reveste da condipo de procuradora "ad negotia" dos Concessionários e da própria controlada. Os rendimentos gerados pelas aplicaçffes financeiras dos valores integrantes do fundo serWo, da mesma forma, creditados às respectivas contas de capital dos Concessionários; - Quando suficiente para o pagamento â vista de um ou mais veículos encomendados junto à VWB, o valor do fundo se prestará a essa Unica e exclusiva finalidade, conquanto seja indisponível para quaisquer outras finalidades que possam pretender OS Concessionários enquanto participes • da ConvenpoN - Os valores do fundo, dessa forma utilizados, d•ver2(o obrigatoriamente ser repostos à Sociedade, em prazos especificos, incidindo sançUes pelo descumprimento da obrigaço. Dentre outros, vale transcrever os seguintes dispositivos contratuaisN DA CONVENÇNO (fls. 14) "11. Nos casos reconhecidos como de força maior, a VWB, a ASSOBRAV e o CONCESSIONÁRIO ficaràb liberados das obrigaç8es assumidas que forem afetadas, na proporOo e 'pelo tempo que forem atingidas." ANEXO 1 - Norma no 1 - Formulaçab de Encomen- das (fls. 18) 10. Se o CONCESSIONÁRIO por qualquer motivo nNo formular ou n'ão cumprir o PEDIDO FIRME, conforme as normas estabelecidas, ficará sujeito à 1nterrup0o, suspens'ão e posterior exclus'Ao do SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÁO DE VEICULOS." ANEXO I - Norma no 3 - Pagamento de Encomen- das (fls. 24) " II - WIAIgMn FAJPJPQ e:CPI:A \ .. f. .., :=Ng çfL''. ír"4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘.0.1tY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.0 Processo no 10860.001078/92-58 Acórdão no 201-69.134 3. Os pagamentos pelo sistema FUNDO APOIO sertão feitos mediante a utilizaao dos recursos do CONCESSIONARTO disponíveis na sua conta de capital na SOCIEDADE. 4. Quando os veículos forem comercializados até o trigésimo dia corrido, contaáoda data de - emisao da nota fiscal nda vw, mais o tempo de transporte, os recursos usados serao devolvidos pelo CONCESSIONARIO à SOCIEDADE, pelo valor hist.ewl.cm „ no prazo de até quinze dias corridos, contados da data de emiss'ao da sua nota fiscal de venda, ao consumidor. ............................................. ANEXO II - Contrato de Sociedade em Conta de Participaao (fls. 52/55) "VITT - CIAU°ULAS GERAIS 7. Em qualquer dos casos previstos exclua° automática ou exclus2(o determinada, o Sócio Participante receberá os seus haveres no prazo máximo de sessenta dias contados a partir da data em que o ato esteja consumado. 8. O capital será integralizado da seguinte forma b) a parte variável de créditos decorrentes de descontos sobre veículos adquiridos na Volkswagen do Brasil S/A e transferidos por esta ao Sócio Participante nos termos da Convenao, de créditos resultantes das aplicaçffes financeiras do seu capital na Sociedade, mediante rateio "pro rata temporis" e dos demais créditos decorrentes da CONVENÇA°. ............................................. 11. Sempre que a parte variável do capital do Sócio Participante atingir integralmente c preçe-de-um fld-riCU., por ele encomen~lo, será movimentada para o seu pagamento 2 . . , (2'S MINIS-FERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 4 '&4 4.› k , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,s,.., Processo no 10860.001078/92-58 Ac6rWão no 201-69.134 a) pela Volkswagen Bra czil, prioritariamente, a qual agirá perante a Sócio Ostensivo na qualidade de procuradora, para o pagamento de veiculas faturados em virtude de PEDIDO FIRME, observadas as respectivas programaOes b) pelo Sócio Participante, utilizando-se do saldo existente após o faturamento do PEDIDO FIRME programado para a mesma data, para e pagamento de notas vincendas ou vencidas, de veIculos faturados através do sistema de PEDIDO LIVRE, mediante sua solicitaç:To à Volkswagen do Brasil S/A, a qual agirá perante o Sócio Ostensivo na qualidade de . procuradora. IX - P.U.IM I• 0 PE MMP.e.TQ 15. O Sócio Participante confere à Volkswagen do Brasil S.A. procuraçào "ad negotia" com todos os poderes dessa cláusula, para a finalidade de a) transferir para a sua conta de participaçào na Sociedade, todos os créditos referidos na Cláusula VIII.Sg b) solicitar ao Sócio Ostensivo ou a quem este indicar, a transferencia de numerário para o pagamento de veIculos a ela por ele encomendados, observado o disposto nas cláusulas VIII.11 e 12 c) transferir pra a sua conta de participaçào na Sociedade, no caso de nào serem pagas no vencimento as notas de débitos, que por esta forem emitidas em decorrencia do pagamento de veículos, qualquer crédito que tenha ou venha a ter em qualquer das suas contas correntes. 16. O Sócio Participante confere ao Sócio Ostensivo procurawào "ad negotia", com todos . os poderes dessa cláusula, para a finalidade elen a ) wlminiatno r n sou co-pjAal na cem ta---iftr -- participação na sociedade, promovendo as . S r n i.' »0N 'fl )MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Ac6r~ no 201-69.134 aplicaçges financeiras que julgar convenientesg b) promover aplicaçaes financeiras na/ou através da Distrivolks - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliáriosg c) receber os créditos que lhe forem transferidos pela Volkswagen do Brasil S.A.g d) efetuar transforOncias de numerários para a Volkswagen do Brasil S.A., mediante solicitaflo desta, para pagamento de veículos que por ele tenham sido encomendados, ou para quitação dos créditos desta, a titule de pagamento em virtude da compra de veículos a 1' az e) emitir contra si, em decorrancia dos pagamentos de veículos que fizer, notas de débito com força de títulos executivos extra-judiciais, independentemente de aceiteg f) promover a cobrança, inclusive judicial, de qualquer crédito que a Sociedade tenha contra si ou contra terceiros, receber e dar quitação." Os esclarecimentos prestados pelos Concessionários, em atendimento aos quesitos que lhC' s foram formulados, se revelaram coerentes CO!!) os termos contratuais da Convenç(o. íDocs de fls. 05 e 151/153) . Neste aspecto pode-se concluir que a simples menção dos descontos e seus valores sob a expressãO "já descontado", em destaque nas notas fiscais, n go pressumpae o aperfeiçoamento do ato concessório. Configura-se apenas em mera expectativa, uma vez que assunçâO do encargo e a fruição dos benefícios são circunstâncias que estão adstritas aos termos da Convenção e seus Anexos e ao pleno cumprimento das ebrigaçaes assumidas pela Concedente (VWB) e seus Concessionários. es___Aspectos Tributários 4k N 9 . . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n .4":17-t,s'Â "(M'.1n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.00107e/92-58 AcórdWo no 201-69.134 O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é a denomina0o com que a Emenda Constitucional no 10, de :1965,, rebatizou o antigo "Imposto de Consumo" cuja lei básica é a de nf.,2 4.502, de 30 de novembro de 1964, modificada pelo Decreto-lei no 34, de 18 de novembro de 1966. Para os efeitos da apuração do valor tributável, dispffe o artigo 14 em seu parágrafo único (omissis caput e incisos)g "Parágrafo único - Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição." O artigo 1.1.4 do Código Civil, a respeito das modalidades dos Atos jurídicos, defineu "Art. 114 - Considera-se condição a cláusula que sobordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto." Tais dispositivos estão consolidados no parágrafo 3o do artigo 63 do decreto np 07.901/82 (RIPI/02), este, COMO outros dispositivos, cu~lerados COMO infringidos pela autuada. Tendo-se em conta que a matéria tratada nos autos é de natureza tributária regida por normas de Direito Tributário e, em se tratando este de ramo do Direito Público, há de ser considerada a prevalencia destes em relação às regras insertas no campo do Direito Individual (Direito Privado). Por um lado, se considerarmos que a expressão "condi0o", que encerra a texto do parágrafo único daquela Lei, esta dissociada, no seu texto original, da significação que lhe atribui o artigo 114 do CC, oportuno se torna aclarar que aquela definição n'ão restringe aos termos da Lei Civil a interpretação do alcance do enunciado, mas, antes, o amplia. E sabido que a condição, no seuamt,..), sentido, decorre de obrigaçffes que se impJem e/.. se aceitam, como resultado de avenças previamente 10 . , , ..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4 WJ4-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-r... Processo no 10860.001078/92-58 Acara° no 201-69.134 celebradas entre as partes integrantes de uma relação jurídica. No caso discutido nestes autos, o que se observa é que há uma relação de subordinação (jurídica) entre o ato concessório dos descontos (causa) e o fim ao qual se destina o seu produto (causa final), qual seja o de "constituição e manutenção de um fundo de capital, exclusivamente para o pagamento à vista, de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagen do Brail A. ..., segundo os termos da Conveção e seus Anexos. A causa final do ato j urídico praticado ou resultado pretendido pela concedente e pelo destinatário do benefício por si sós já revelam a condicional idade dos descontos, se considerarmos que tais abatimentos são frutos de a j ustes prévios e contratuais, celebrados entre a autuada, ora Impugnante, e seus Concessionários. Configura-se, pois, desde já, a condição de que trata o parágrafo único do artigo 14 da Lei n2 4.502/64. Como se não bastasse, acrescente-se que, no tocante aos pressupostos caracterizadores da condição, quando presentes no evento, a futuridade e a incerteza da sua ocorrÊncia, segundo . 4 definição do artigo 114 do CC, oportunb se torna reproduzir o teor da parte do voto proferido pelo Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos (Acórdão CSRF 02/0149 de 1984) que, relatando sobre questão análoga, assim se manifestam A maioria do Conselho recorrido e o sujeito passivo negam a exigstOncia de condição. Conforme se le no voto vencedor, o desconto opera dentro de uma relação de causalidade, ou seja, configura mera contrapartida em transação comercial. Inexiste, no caso - argumenta -se - relação de subordinação, essa sim idenficadora da condição. Vale dizer, a espécie não é de subordinação, portanto, o ..áitio--çlati_e =;tá sujeito a evento futuro e . iih~ to. N 1.1. ,. .. , -~ _, „, • ,,,. ,N;:r : ye_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOsr ,a- ,..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórd24o no 201-69.134 O entendimento é reforçado com a afirmação extraída da linha de raciocínio exposta, segundo a qual - a característica que ~itifica a condição não é a relação de causalidade, mas a de subordinação2 a sujeição do negócio a evento futuro e incerto. Desconto não é condicionado se não está subordinado a evento futuro e incerto. - E remata a subordinação é elemento essencial •ao conceito de condição. O apoio para o argumento é buscado, basicamente, no teor de cláusulas contratuais, entendendo-se não exisitr uma que indique, expressamente, o direito do vendedor recuperar o valor do desconto no • caso de não implemento da condição. Não me parece que o argumento seja irretocável para afastar o elemento subordinação (a evento futuro e incerto), bem como a obrigação de restituir o valor do desconto. Que o evento previsto nos ajustes seja futuro é fato dificil de ser negado. Trata-se de destinar ou aplicar determinado percentual do desconto em despesas de propaganda e promoção e outras, devidamente discriminadas em cada contrato específico. Tudo, como se ve, constituindo eventos a ocorrerem em fase posterior, ou seja, eventos futuros. Quanto á incerteza, também não me parece possa ser posta em dúvida sua presença no ajuste. Os eventos em causa são compromissos OU obriga0es contratuais, que podem ser desatendidos. A incerteza é circunstância a E' les inerente, tanto que, como em qualquer contrato da espécie, faz-se previsão do descumprimento da obrigação. Assim é que, expressamente, se es 1:1 Se qualquer das partes, a qualquer tempo, deixar de cumprir as condiçffes... Dessa forma. no meu entendimento, não há como afastar do obieto do compromisso (destinar..., aplicar...) a característica de SE? r um evento futuro e incerto. . 12 -kr . ;#4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 flcórdao no 201-69.134 ............................................" Conclui o Relatorn ............................................ Resumindo e concluindou a) o desconto é condicional I:3~e, nos termos do conceito contido no Código Civil, esta subordinado à ocorrencia de um evento futuro e incerton b) trata-se„ no caso, de condiçWo potestativa n'ão probida pela lei brasileira, visto 1140 estar subordinada ao arbítrio do concedente do desconto, mas pelo contrário, é condiço que depende da vontade do beneficiário, cuja inadimplencia acarreta c3nse0Oncias, entre as quais o ressarcimento ao concedente mediante a via da açaio de perdas e danosn c) os institutos de direito privado podem ser pesquisados para efeito de conhecimento do seu contéudo, conceito e formas, mas rio para definiçMo de efeitos tributáriosn d) o desconto é, ainda, condicional porque ASSiM Cl considera a norma inserta no artigo i g da Lei n2 4.502/64, legislagad matriz do imposto em questWon e) Cl conceito de condi0o contemplado no artigo 1.1.4 do Código Civil a j usta-se ao caso em exame e, ainda que" para argumentar,~ se ajustasse, a hipótese estaria regida pela Lei ng 3.052/64 que tem prevaléncia de aplica0o, face autonomia do direito tributário. ........................................." O entendimento do ilustre Conselheiro, por pertinente, adequa-se perfeitamente à quest'ão dos autos, serectio vejamosn • 13 . , _ ‘.1 w, - • .:' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO lumsailo DE CONTRIBUINTES• ,'‘,:-....,..' Processo no 10860.001079/92-58 Acórdao no 201-69.134 - os descontos concedidos decorrem de ajustes contratuais pre-estabelecidos entre a Concedente e suas Distribuidoras (Concessionárias VW)g -- tais abatimentos tém finalidade certa e especifica, isto é, prestam-se A constituiçiWo e manutençao de um fundo de capital, exclusivamente para pagamento, A vista, de veiculas encomendados pelos Sócios Participantes (Concessionárias VW) à Volkswagen do Brasil S.A.g - o implemento da condiça° - objetivo dos descontos - será evento futurog -• a incerteza da ocorrancia do evento se revela pela possibilidade de as beneficiárias naa se prestarem ao cumprimento das obriga0es às • quais se comprometeram contratualmente e, - nao existem, nos autos, elementos que provem a estipulaçab de cláusulas contratuais que assegurem às beneficiárias a irrecuperabilidade dos descontos obtidos, caso deixem de satisfazer às obriga0es assumidas. Ora, os elementos dos autos revelam aspectos que, como os anteriormente abordados, entre outros, me convencem e me levam a concluir que OS referidos descontos SO revestem da condicionalidade de que trata o parágrafo único do artigo 14 da Lei no 4.502/64 e artigo 114 do Código Civil, dispositivos estes consolidados no parágrafo 3o do artigo 63 do vigente RIPI/S2 (Decreto no 87.981/02). Cabe ressaltar que a doutrina invocada pela impugnante, a norma interpretativa dos Pareceres Normativos CST no 29/70 e 343/70 e a jurisprudOncia que versam sobre descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condiçao que necessariamente devera° integrar O valor tributável do IPI, acabam por realçar e convalidar as conclusffes deste decisório. Os elementos acostados A peça impugnatória que a autuada fez por juntar aos autos - fls. 111/147 - nao fizeram prova cabal que desse fundamento As razUes de defesa expendidas e ri o reuniram condiçffes para desqualificar os termos da ~IPÇ'w_fisral cumbatida. . x 14 . . „." C. --' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tik :11.2 %;:,' • - 1-, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- Processo no 10860.001078/92-58 Acardao no 201-69.134 Por fim, vistos e analisados todos 05 elementos que integram os autos, convenço-me de que a autuada, orei impugnante, fez por reduzir indevidamente a base de cálculo impenlvel ou o valor tributável do IPT como conseqfléncia dos descontos, que considero condicionais, concedidos a seus Concessionarios e de que a infração aos artigos 62g 63, II, paragrafo 3gg e 107, II, do vigente RIPI/82 (Decreto no 87.981/82) j usti fi ca 4 autuação que lhe foi imposta." Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as raz(es de fls. 284 a 303, em que sustentag 1 - em preliminaresg a) a incorreção dos cálculos do crédito tributário exigido, sob a alegação, em resumog -- o Auto de Infração e a decisão recorrida consideraram, para fins de cálculo do imposto, correção monetária., juros e multa como se o vencimento para recolhimento do tributo em relação aos apontados períodos de apuração se desse nos últimos dias dos meses de 1ulho/87 a dezembro/87, quando os prazos para recolhimento, à época, estabelecidos pela Lei no 4.502/64, com suas alteraçffes, era de $0 dias tora a més do fato gerador, relativamente aos produtos dos códigos 87.02.01.01 e 87.02.01.03 e de 45 dias fora o mOs do fato gerador, 'em relação aos produtos dos códigos 87.02.03.03 e 67.02.04.05. ASSimg tendo em vista que a obrigação tributaria possui natureza exclusivamente ex lege, e n go existindo lei determinando a "contagem do crédito tributário a partir do surgimento do fato gerador, que tenha ocorrido lançamento ou não do tributo na nota-fiscal", as incorreçffes de cálculos focalizadas devem ser sanadas previamenteg b) ser inconstitucional a cobrança da TRD que Lhe foi exigida no Auto de infração, mantida essa exiciOncia na decisão recorrida, referente ao período entre fevereir(3/91 a agosto/91, cumulativamente com os itiros de mora de 1%g a TRD somente adquiriu a natureza de juros a partir da edição da Lei no 8.218/91g c) a nulidade da decisão recorrida, uma vez que violou os princípios con c t i tw.c4,~i.c. de Luntra-dltorie e da ampla defesa, porquanto não deferindo a autoridade julgadora a prova pericial requerida na impugnação, o direito de defesa da 15 : l - . , i'' "“ Ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,or.,;',. .:..,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 AcóreMo no 201-69.134 Recorrente foi cerceado, eis que a matéria tática em debate, além da questào de direito, também encerra guestào de fato só deslindAvel por prova pericial, requeridas que tinha por objetivo "ver elucidado nos autos a questa.° tática decorrente da Convençào sobre o Sistema de Comercializaçào de Veículos, bem COMO que os valores dos descontos foram efetivamente depositados pelos Distribuidores Comerciais no "Fundo Apoio", fato esse que habilitaria o juglador a bem solucionar a questào de direito, ou seja, se na espécie dos autos, os descontos concedidos foram dados sob condiçào ou nab. Ao na:o conceder a realizaçab da prova pericial, a decisab recorrida violou o art. 5, inciso LV, da Constituiçào Federal de 1988, bem como o art. 59, inciso II, do Decreto ne 70.235/72. II - No mérito, alega a Recorrente, em síntese, •que2 - comercializa os apontados veículos, de sua produçào, por meio de uma vasta Rede de Distribuidores, sob a égide da Lei no 6.729/79 9 mediante Contratos de Concessào Comercial celebrados com cada Distribuidor" - assim, face ao disposto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei no 6.729/79, a Recorrente e a Associaçab Brasileira de Distribuidores Volkswagen - ASSOBRAV celebraram, em 31.08.85, uma "Convençào sobre o Sistema de Comercializaçào de Veículos", integrada por cinco anexos, que sào discriminados nas razUes em exame - o anexo II da aludida Convençào instituiu uma Sociedade em Conta de Participaçào, segundo os ar 't 325 a326 do Código Comercial, tendo como sócio ostensivo a ()POLO - Administradora de Bens S/C Ltda. cujo capital majoritário pertence à. Recorrente, os sócios ocultos (Distribuidores Wolkswagen) integram essa sociedade através de cartas de adesào - o objeto da Sociedade em Conta de Participaçào foi a criaçào do denominado "Fund° Apoio", ou seja, a "constituiçWo e manutençào de um fundo de capital exclusivamente para pagamento à vista de veículos encomendados pelos sócios Participantes A Vol. kswagen do Brasil S.A."g Fundo Apoio é um fundo de capital pertencente exclusivamente aos Distribuidores comerciais, e é administrado pelo sócio ostensivo. Sua viabilizaçào se deu pelos descontos concedidos pela Recorrente nas notas fiscais de venda dos veículos (de até 3% ou 1%, em • tuna° dg—Tc-flores de volatme, for mi~fmic 4Lin.intAdaLaSI,- desempenho, etc.) calculados sobre os seus preços públicos de vendas a consumidoreff" 16 ; et !j .102 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO flt-,' "kltRi:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-5B Ac6rdWo no 201-69.134 - OS valores correspondentes aos descontos concedido% nas notas fiscais (mediante a (.:xpress'áo "já descontado") concomitantemente aos pagamentos dos veículos feitos pelos Distribuidores, foram entregues à Recorrente e por esta transferidos a crédito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo Apoio, para serem utilizados rotativamente na compra de veículos novos da Recorrente. A sistemática de funcionamento da Sociedade em Conta de Participaçao (Fundo Apoio) e dos Descontos pode ser assim ¶5:1 ri a) a Recorrente concede ao Distribuidor Comercial um desconto na nota fiscal (com express'ao "ia descontado"), calculado sobre o preço pUblico de venda: b) o Distribuidor Comerciai, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido pela Recorrente, o qual é transferido a credito de sua conta de capitai no Fundo Apolog c) quando a conta de capital do Distribuidor atinge o valor de compra de um veículo, pode ele adquirir um veículo da Recorrente, cujo pagamento é feito a esta pelo APOLO - Administradora de Bens S/C Ltda., que é a gestora do Fundo Apolog d) adquirido o velcuio pelo meio supra exposto e após vende-lo a consumidor, o distribuidor, dentro do prazo convencionado e a fim de dar continuidade ao sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apoio o valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus próprios recursos pagar o veículo. - Como se vO, os descontos concedidos peia Recorrente foram efetuados por determinaçab da citada "Convençao sobre o Sistema de Comercialização de Veículos". Trata-se, pois, de descontos contratuais e legais, cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais a crcádito de suas respectivas contas de capital na Sociedade em Conta de Participaçab (Fundo Apoio), para utilizagab na compra de veiculeis novos da Recorrente. - Os descontos focalizados, destarte, atendem ao disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei no 4.502/64, por se tratar de descontos sem condipo, cujo conceito de condi0o é dado pelo artigo 114 do Código Civilg a definipo de condicao dada j30 1' 1,!:›:im,\ norma apro g;anta coara elementos conceituais g a futuridade e a incerteza do evento. Da:t que nab será condiçab o - 17 Ç:( : . . - TV....?( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sc..-r,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 AcórdWo no 201-69.134 efeito de ato jurídico quando se estiver diante de (a) um fato passado ou mesmo presente e (b) um fato certo. Em apoio do por ela sustentado, ou seja, de que 05 descontos focalizados não se revestem dos elementos caraeterizadores de serem sob condição. Nesse sentido traz à colação o ensinamento, sobre a cláusula condição de Washington de Barros Monteiro, 3. X. Carvalho Mendonça. Sustenta, ainda, a Recorrente, que a matéria é id@ntica A de hipóteses já submetidas a este Conselho, que deram origem, entre outros, ao Acórdão de na 201-68.135. - Finalmente, nas suas razffes, alega a Recorrente que 05 descontos de que trata são irrecuperáveis pela concodente, por isso que a eles tem tam bem aplicação o entendimento expresso pelo Colegiada no Acórdão no 201-61.216 da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, cujos textos transcreve. .\K\ E o relatório. 12 . . :à4•d - -,ilk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n..v ilt 4AiAL--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Aceirflo no 201-69.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Conforme relatado e resta demonstrado dos autos, a Recorrente, em perlodo anterior à ediao da Lei no 7.798/89, concedeu, por ocasiab da venda de seus produtos, apontados na denúncia fiscal, às suas concessionárias—distribuidoras, nos termos da conven0b ajustada entre elas (Recorrente e concessionárias), um desconto (banus), destacado na nota fiscal de venda, sob a denominaçâb de "já descontado", calculado sobre o preço público de venda dos ditos produtos. Esses descontos foram concedidos, segundo a referida conven0o, com vistas a possibilitar às concessionárias -distribuidoras a formarem um fundo de capitàl, mediante a integralizaao, por esta, do capital numa Sociedade em Conta de Participaço. em que é sÉcta ostRnsÉya a empresa APOLO - Administraçãb de Bens S/C Ltda., que a administrava, e sAdos ecultes as concessionárias-distribuiodras que a ela aderissem. Essa sociedade se constituia em um fundo de capital, criada exclusivamente para o pagamento, à vista, de veículos encomendados pelos sócios ocultos (as concessinárias) t'Ao logo esse fundo completasse, com os descontos concedidos, um certo valor determinado na aludida convenao. Por isso, o valor desses descontos eram entregues â Recorrente, quando do pagamento da Fatura de aquisiç'ão dos veículos, ocasUão em que ela os transferia à citada Sociedade em Conta de Rarticipacào, para integraliza0o do capital da concessionária. Tenho, assim, que, no caso, OS descontos focalizados e face à sua finalidade, se assemelham aos descontos concedidos por outra montadora e a cu j a modalidade de concessâb de desconto, dava o nome de piano de capitalizaçáo da concessionária. Essa montadora também teve esses descontos contestados pela fiscaliza0o, que tal, como no presente processo, entendeu tratar-se de descontos condicionais. A matéria em exame é, portanto, bastante conhecid.: deste Colegiado, que a apreciou por ocasiab do exame do Recursc AJ no 85.606 (Acórd(o no 201-68.135). 19 * E ,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~•.A.AktA._-,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórdão no 201-69.134 Ma essencia, a questão central deste processo gira em torno de ser ou n go condicional o desconto concedido pela Recorrente nas notas fiscais de venda as concessionárias, a fim de que estas empregassem esses descontos na integralização do capital da dita Sociedade em Conta de Participação, que. COMO afirmei, constituira-se em um fundo de capitalização para aquisipo de novos veículos. Ora, o artigo 114 do Código Civil define que "Considera-se condição a cláusula que sobordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". Essa conceituaçgo ê justamente a adotada pelo art. 63, parágrafo 3q do RIPI/82, para fins de cálculo do valor tributável do IPI nas operaOes com produtos submetidos a esse tributo, -na conformidade com a legislaç go vigente anteriormente à edição da Lei n2 7.798/89. Verifica-se, da decisgo recorrida, que os descontos focalizados teriam a característica de descontos condicionais, porquantoe a) "...a simples mençgo dos descontos e seus valeres sob a expressgo "já descontados" em destaque nas notas fiscais, n ge pr•ssupffe o aperfeiçoamento do ato concess(rio. configura-se apenas em mera expectativa, uma vez que assunçgo • do encargo e a fruição dos benefícios são circunst2ncias que estão adstrita% aos termos da Convenção e seus Anexos e ao pleno cumprimento das obrigações assumidas pela Concedente (VWB) e seus concessionáriosong b) a conceituaçgo da expressão Si:PrIO.i5AP 22nIi.qa: no ar t. 63, parágrafo 3 do RIPI /S • está em sentido dissociado da definição dada pelo art. 114 do Código Civil, uma vez que referida expressab, advinda da Lei no 4.502/64, art. 14, é mais amplag c) "E sabido que a condição, no seu amplo sentido, decorre de obrigaçffes que se impffem eiou SE-? aceitam, como resultado de avenças previamente celebradas entre as partes integrantes de uma relaçgo jurldi(::a."g • d) no caso dos autos, observa-se que "...há/ _ 20 1 , • b, .4C . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,~..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acóra no 201-69.134 uma relaçao de subordinaçXo (jurídica) entre o ato concessario dos descontes (causa) e 0 fim ao qual se destina o seu produto (causa final), qual seja CD de "constitui0o e manuten0o de um fundo de capital, exclusivamente para pagamento à vista, de veiculo% encomendados pelos Sócios Participantes â Volkswagem do Brasil S.A., ..., segundo os termos da Convençao e seus Anexos." e) "A causa final do ata jurídico praticado ou resultado pretendido pela concedente e pelo destinatário do benefício por si sós .1á. revelam a condicionalidade dos descontos, se considerarmos que tais abatimentos sao frutos de ajustes prévios E? contratuals„ celebrados entre a autuada, ora Impugnante, e seus Concessionários. Configura-se, pois, desde jà, a condiçafo de que trata o prágrafo único do artigo 14 da Lei n2 4.502/64.". Em apoio do expresso nesta 121r3 cita o Acór~ CSRF 02/0149 de 1964, cujos trechos transcreve. De inicio, e face ao% termos da decisab recorrida, em relaçab ao Acordao-CSRF no 02-0.149/84 9 invocado por ela, é de ser dito que os fatos nele tratados saci diversos dos objetos do presente Recurso, como se pode verificar pela ementa do dito Acérda'o, verbis "Valor Tributável - Desconto subbrdinado à ocorrOncia de evento futuro e incerto. I',1kri_qaf.gio 99n:InAlP iã Ar 9 99P1Pr991: Aag mf.pÁr PDSMUS29 R cjespgsas do yewleclor, compensando-as com o produto do desconto recebido. Prática que conduz à indevida reduçao da base-de-cálculo do imposto, configurando infraçao às regras que regem a espécie. ConvençXo particular que nac.) se sobrept5e ao interesse público inerente à matéria tributária. Recurso especial provido". (o grifo n'ào é do original) Verifica-se da ementa transcrita que naquele caso tratava-se de um abatimento na nota fiscal de custos do produtor, transferidos para o comprador. KM .) pode esse aresta, portanto, servir de parãmetro ao julgamento do presente feito. fro .W~Cio do que entende a decisao recorrida, È ----tenho, ao meu pensar, que a norma— ccti~Llt_lo parágrafo 3o dolik N 21 ,i »45 W. el ;EI' ZIIF- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,v;.c4;4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórdan no 201-69.134 art. 63 do RIPI/82, no que concerne A expressão "condição", quando a define "... como entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto", adotou o entendimento dado pelo artigo 114 do Código Civil, como me expressei acima. Assim clispN? citada norma, tal como o art. 114 do Código civil "Art. 63 - ... Parágrafo 3o - Incluem-se ainda no preço da operação, em qualquer caso, OS descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto.". G ilustre Conselheiro Hmirique Neves da Silva, no citado Acórdão no; 201-68.135, em que se decidiu matéria idéntica à do presente recurso, no sentido de esclarecer a cláusula "condição" inscrita no art. 63 do 1IPI/82, socorre-5e do Pref. Washington de Barros Monteiro, que em sua obra "Curso de Direito Civil", Parte Geral, leciona "Em primeiro lugar, a condição diz respeito a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou ignorado, n'ao é condição ... Mas a condição além de referir-se a fato futuro, precisa relw:ionar-se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, nab será mais condição e sim termo. Antes de realizada a condição, o ato o ineficaz e nenhum efeito produz." (ob. cit. pág. 225). Vale dizer, "condição" numa venda nab só é a previsão hipotética de um evento futuro e ob j etivamente incerto, a respeito do desconto concedido, mas também faz depender a efetividade desse desconto da verificação do eventog isto é, o desconto somente será condicional se a sua efetivação se der com a verificação do evento futuro e incerto. Condição é a previsão. ligada por dflposiOés e.ressati.--de_ur nu das partes no negócio '' Is .„,1.,_ c ..‘, . :,,-^S 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acórao no 201-69.134 • urldice.)„ por um nexo hipotético ao preceito do negócio, no sentido de suspender ou de resolver, com a sua verificaçâo, o coritrato. o fato de previamente se ajustar a concessâo de um desconto numa operaçào de venda, nào o caracteriza como "sob condiçào", se ele n(c) se subordina a um fato futuro e incerto. Também nage o torna condicional ele ter sido concedido com o fim de permitir à empresa que o obteve integralizar o capital da Sociedade em Conta de Participaçâo. E que a concedente, ao conceder os descontos, colaborou para que a concessionária formasse o mencionado Fundo de Capital, reduzindo a concedente seus preços de venda, e pois, os seus lucnfl; mas isso está dentro do seu direito em dispor dos seus bens e das suas rendas da maneira que mais lhe convier, evidentemente desde que, no que diz respeito às obrigaçges tributárias, nâo implique em violaçâo de norma legal, que, realmente, na hipótese inexistiu. Esses fatos também nào se subordinavam a evento incerto e futuro. Por outro lado, do exame da convençãO firmada entre a Recorrente e suas concessionárias, para a concessào do desconto focalizado, cuias cláusulas principais estào transcritas na decisào recorrida, tenho como indemonstrada a afirmativa da decisào recorrida e transcrita neste voto (letra "a", acima), qual SOjA a de que "... a simples mençâo dos descontos e seus valores sob a expressào "já descontado", em destaque nas notas fiscais, nab pressupge o aperfeiçoamento do ato concessório. Configura-se apenas em mera expectativa, uma vez que assunçâo do encargo e a fruiçào dos benefícios sào circunstânciais que estâo adstritas aos termos da Convenç(o e seus Aanexos e' ao pleno cumprimento das obrigasMes assumidas pela Concedente (V IAB) e seus Concessionários.". A decisâo recorrida nâo esclarece a fundamentaçâo dessa assertiva; nâo vejo nos autos qualquer ato ou fato que a alicerce. Talvez essa afirmativa tenha por base o sustentado pelo autuante na informaçào fiscal de fls. 228/240. Nessa informaçâo, diz o autuante; "- o desconto nWo se opera de imediato, pois a importância do mesmo é Rasa à vendedora juntamente com o total da nota fiscal, ficando indisponível à concessionária, conforme docs. de . fls. 99/100. - A fruiçâo desse desconto, mantido em indisponibilidade 5 somente se opera quando o valor CO .euntitr---gtap-da...._apolo) de uma determinad'x: . c, it ‘ ...,..c..) e) fl L t. • . , ír:N !Y-.. i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4,p.AWk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...,.0 Processo no 10860.001078/92-58 Acórcrão no 201-69.134 compradora atinge o preço de um veiculo novo a adquirir (docs. de fls. 166, Item VITI .11, do Anexo 1 da Conven(;:ao). - Os valores movimentados por ocasi go da fruição do desconto para pagamento de veículo à VW devera°, pela adquirente, serem repostos ao Fundo, após a venda do veiculo a consumidor, dentro do prazo convencionado, afim de dar continuidade ao Sistema, facultada à VW (vendedora) a emissao de notas de débito com força de titulo executivo extrajudicial, independentemente de aceite (vide docs. de fls. 166/167), Item VIII .12 do Anexo I da Convençao). - Os "desconLtos il, ainda sao indisponíveis aos . adquirentes, que formam o Fundo Apoio, sgo aplicados no mercado financeiro,gerando, em conseqnOncia, receitas financeiras (» encargos (despesas) administrativas (vide docs. de fls. 160 e DisposiOes Finais do Anexo I da (onvençgo). fls. 169) - A malversaçao dos recursos do 'Fundo, a flutuaçgo do mercado financeiro e outros fatores adversos a que está sujeita qualquer atividade econ~ca„ poder go, em termos reais, diminuir a fruiçgo futura dos descontos assim concedidos.". Data venia, essa afirmativa fiscal nao encontra nos fatos e nos documentos acotados aos autos qualquer juridicidade. Dos documentos que instruem a presente Recurso, resta demonstrado (vide contrato da Sociedade em Conta de Participação o Convenção sobre Sistema de Comercialização de Veículos firmado entre a Recorrente e a ASSOBRAV)2 a) que os descontos em questa°, incidentes sobre o preço dos fornecimentos (ven(la de veículos) foram concedidos antes mesmo da ocorrOncia do fato gerador, isto é, no momento da emiss(o da nota fiscalg b) que ao contrário do sustentado pela referida informaçgo fiscal, inexiste o pinAcqtylQ dos ditos descontos peias concessionárias-distribuidoras. O que se evidencia da documentaçgo acostada aos autos, é que a Recorrente, como simples mandatária, juntamente com os valores correspondentes às vendas, recebia os valores dos ditos descontos e OS registrava a crédito\ da.W.d..:tivo 4-a- cen.-4.4i-4e infligg,A~e-do ~i~r-iia awm~: 1-1/4 24 1!_A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acór~ no 201-69.134 Sociedade em Conta de Participaç go, em nome individualizado de cada concessionaria-distribuidora c) que, destarte, esses descontos, desde que concedidos na nota fiscal, passaram a definitivos e a integrar o patrimônio das concessionárias-distribuidoras, e tanto isso é certo, que se alguma concessionária se desligasse da Sociedade em Conta de Participaçgo focalizada, receberia todo o seu capital integralizado (formado pelos descontos que houve) acrescido dos resultados das aplicaOes financeirasg é o que decorre dos termos da convença° citada e do Contrato da referida Sociedade em Conta de Participaçgo. O fato de a sócia ostensiva aplicar os valores dos descontos, parte da integralização do capital da sociedade, até que complete montante capaz de pagar um veículo novo, ngo caracteriza uma mera expectativa da concessionária ao desconto, eis que este, como apontado, já integra o seu património. A sua aplica0o financeira visa apenas proteger os valores dos danos trazidos pela inflaç go, de modo a mantê-los plenos. • Ao se determinar na citada convençgo que os descontos em quest igo devergo ser utilizados pela concessionária-. distribuidora na integralizaçgo do capital da Sociedade em Conta de Participa 0o, n go se pode cogitar da presença de elemento incerto e futuro. Os descontos em tela sMo imutáveis, independentemente de qualquer ato futuro e incerto. A causa desses descontos e o modo de se 'destinarem à integraliza0o do capital social da concessionária na referida Sociedade em Conta de ParticipaPo, sob esse aspecto pode-se caracterizar a existência de um encargo. A diferença entre encargo e condiçXo ê bem definida pelo Professor Washington de Barros Monteiro, na obra iá citada, a pág. 239g "Algumas vezes, o encargo confunde-se com a condiçgo, tais as afinidades existentes entre ambas. Distinguem-se, todavia, por traços muito expressivos. Na condicgo o direito fica suspenso ate a verificapo do acontecimento futuro e incerto. O encargo, ao contrário, na l° suspende a aquisiçgo, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pe:.o disponente, como condiçXo suspensiva (art. 128). • r3er s_,:h 2 , :... ret *1'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , t ,i, N.~, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.001078/92-58 Acór~ no 201-69.134 Além disso, o encargo é coercitivo, o que rao sucede com a condiçWo. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a uma condi0o, ao passo que estará sujeito a essa contingencia, se se tratar de encargo, sob pena de se anular a LI beralidade. Por fim, a conjunOo se serve para indicar que se trata de condiçWog enquanto o emprego das locuçffes para que, a fim de que, com a obirqaçao de, denota a presença de encargo.". Por essas diferenças observadas na concess:Xo dos descontos, objeto dos autos, nãb mais restam dúvida sobre a incondicionalidade do desconto praticado na hipótese dos autos,pela Recorrente. Aliás, diga-se, mais uma vez, esses descontos foram concedidos sempre para integralizaçXo„ isto é, a fim de que a concessionária integralizasse o seu capital na dita sociedade. Nesse sentido rráto deixa dóvida a Cláusula VIII, item O, letra b, do contrato social da aludida Sociedade em Conta de Participaçaoc "VIII - O capital será integralizado da seguinte formaN b) a parte variável através de créditos decorrentes de descontos sobre veículos adquiridos à vista, transferidos pela Volkswagen do Drasil S.A. ao sócio participante nos termos da Conven0o e os créditos resultantes das aplicaçffes financeiras do seu capital na Sociedade, mediante rateio pro rata tempore.". Por todos os fundamentos expostos e por cada um deles, entendo como X=A4Sárn,1 p o desconto dado pela Recorrente nas notas fiscais objeto do auto de UlfraçXo focalizado. Wo estas as rei zffes que me levam a dar provimento * ao recurso. Sala das Sessõ em 00 de dezembro de 1993. SER4 OMES-VEL-60843 26

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Numero do processo: 10845.004903/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O transportador não responde por falta de volumes apurada em conferência final de manifesto quando tal falta não tenha sido objeto da devida ressalva ou protesto por parte do depositário logo após a descarga ( art. 479 e p.ú. do R.A.). A falta de conteúdo em volumes descarregados deve ser apurada em procedimento de vistoria aduaneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32673
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:05Z; created: 2010-01-17T10:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:05Z | Conteúdo => #4, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10845-004903/91-38 hf Sessão de 18 de agosto de 199 3 ACORDA° N° 302-32.673 Recurso n 2 .: 115.439 • Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇA0 MARITIMA NETUMAR Recoffid DRF-SANTOS-SP 4111 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - O transportador não responde por falta de volumes apurada em conferência final de manifesto quando tal falta não tenha sido objeto da devida ressalva ou protesto por parte do depositário logo após a descarga (art. 479 e p.ú. do R.A.). A falta de conteúdo em volumes descarregados deve ser apurada em procedimento de vistoria aduanei- ra. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar de diligência à RO, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, no mérito por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF em 18 de agosto de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente e relator elYZ-j AFF NSO NEVES APTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 2 OUT 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: V.V. . . 5 2 d Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Wlademir Cló- vis Moreira. Ausentes, os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luiz Carlos Vianna de Vasconcellos. • 1 -2- r REC. 115.439. AC. 302-32.673 . MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N2: 115_439 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇA0 MARITIMA NETUMAR RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR : CONS. SERGIO DE CASTRO NEVES. RELATóRIO A Recorrente foi autuada pela DRF-Santos/SP pela falta de 02 (duas) caixas marca SFM IRUSA COM. LTDA, contendo rolamentos de agulhas marca McGILL, transportadas pelo navio ZEUS, entrado em Santos dia 27/09/88. Em consequência foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de Imposto de Importação e Multa do art. 521, inciso II, letra - d- , do Regulamento Aduaneiro. Segundo a Autuação a falta foi apurada de conformidade com as IDFAs n2s. 44326 e 45455 (fls.04/05) e CI n2_ 204_230 (fls. 02), sendo que a -CI - mencionada refere-se aos cálculos do crédito tri- butário elaborados pela fiscalização. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tem tempo hábil argumentando que confrontando-se o manifesto do navio com as IDFAs da CODESP citadas chega-se à conclusão de que o Auto de Infração n2 031/91 está equivocado, pois não houve falta de 02 (duas) caixas, mas sim o acréscimo de 02 (duas) caixas de papelão, as quais foram retiradas pelo Importador. Alega, ainda, que para apuração de eventuais faltas de conte- údo em volumes descarregados, o procedimento legal é a vistoria aduaneira, que poderia ter sido requerida pelo importador ou rea- lizada "ex-officio - , por manifestação do fiscal que nacionalizou os volumes. 111 Na Contestação Fiscal de fls. (não está numerada) observa-se a informação de que houve recuperação de peças pela Polícia Fede- ral que as acondicionou em 10 (dez) volumes, os quais foram entre- gues pela Justiça Federal e depositados no Armazém nP. 33 da CO- DESP. Segundo, ainda, o fiscal contestante, os 10 (dez) volumes re- cuperados pela Polícia Federal continham apenas 2.270 peças, en- quanto que as 08 (oito) caixas faltantes deveriam conter 3.250 pe- ças, persistindo, portanto, a falta de 1.250 peças; e de acordo com as DIs n2s. 036638/88, 043761/88 e 028628/90, foram desembara- çados 49 (quarenta e nove) caixas, concluindo o mesmo fiscal que não se pode falar em volumes mas sim em peças. Com base nessa argumentação a Aut ridade -a quo - manteve a responsabilidade da Recorrente pelo írédito tributário lançado, julgando procedente a ação fiscal. -3- REC. 115.439. AC. 302-32.673 Com guarda de prazo, a Suplicante apela a este Colegiada, pleiteando a reforma da Decisão singular, com base nos mesmos ar- gumentos utilizados na Impugnação. Cabe esclarecer, como informações complementares extraídas dos aatos, que: a) O navio ZEUS entrou no porto de Santos no dia 27/09/88; b) A CODESP (Depositária) emitiu a IDFA n2. 44326 (fls. 04) no dia 21/10/88, indicando, dentre outras divergências, a falta de 08 (oito) caixas relativas à partida de que trata os autos; c) Em 13/12/88 a DRF/Santos enviou Convite à Autuada para se pronunciar sobre tais divergências registradas na mesma IDFA; d) Em 16/12/88 a Recorrente respondeu ao Convite, informando que os 08 (oito) volumes registrados como faltantes esta- vam em poder da Justiça Federal em Santos, os quais seriam oportunamente repassados à DRF; e) Em 03/04/91 a CODESP emitiu nova IDFA, de n2. 45455, em aditamento à anterior (antes citada), retificando o resul- tando apontado inicialmente, ou seja, para que deixasse de constar a falta de 08 (oito) caixas de papelão, passando a constar o acréscimo de 02 (duas) caixas de papelão; f) A partida coberta pelo Conhecimento de Transporte envolvi- do era constituída de 52 (cinquenta e dois) volumes, sendo que pela D.I. n2. 036638/88 foram desembaraçados 41 (qua- renta e um) volumes em 03/11/88; pela DA. n2. 043761/88 foram desembaraçados 03 (tres) volumes em 26/12/88, e pe- la DA. n2 028628/90 foram desembaraçados mais 05 (cinco) volumes em 14/08/90, perfazendo um total desembaraçado de 49 (quarenta e nove) volumes. g) Foi trazida aos autos cópia da D.I. n2. 510363/88 (fls. 31/49), do interesse da empresa Volkswagen do Brasil S/A, que nada tem a ver com o presente litígio, apenas causando confusão nos autos. Este o Relatório do presente processo. VOTO Do exame dos autos verifica-se que a autuação está baseada na IDFA n2. 44326 da CODESP (Depositária) a qual. foi emitida somente em 21/10/88 ou seja, 24 (vinte e quatro) di s após a entrada do navio no porto de Santos, que ocorreu em 2 09/88_ , -4- k REC. 115.439. AC. 302-32.6n Esse documento, a meu ver, não caracteriza ressalva da Depo- sitária sobre falta de mercadoria originária de bordo da embarca- ção transportadora, não só por não ser contemporâneo ao término da descarga, como também por não conter qualquer assinatura do Trans- portador. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 479, estabelece que o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim COMO por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. No parágrafo único do mesmo dispositivo determina que presu- me-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebi- dos sem ressalva ou protesto. Ora, se o navio entrou em Santos no dia 27/09/88 e a IDFA ci- tada, onde acusa a falta de 08 (oito) volumes da partida em ques- tão, só foi emitida 24 (vinte e quatro) dias após, em 21/10/88, e 11) dela não constando qualquer assinatura (reconhecimento) por parte do Transportador e/ou de seus Prepostos, entendo que a Depositária antes mencionada não efetuou qualquer ressalva ou protesto com re- lação à falta indicada, o que exclui a responsabilidade da Recor- rente (transportadora) pelo crédito tributário lançado. Além disso, como agravante neste caso, verifica-se que a IDFA n2 44326 de 21/10/88 veio a ser retificada pela mesma Depositária, através da IDFA n2_ 45455 de 03/04/91, passando a constar o acrés- cimo de 02 (dois) volumes ao invés de falta de 08 (oito) volumes. Tem razão também a Recorrente quando afirma que a falta de peças (conteúdo) de volumes descarregados deveria ter sido apurada em procedimento de vistoria aduaneira e não através de conferência final de manifesto. Ante o exposto, entendendo não haver ficado caracterizada a falta de mercadoria na descarga do navio em questão, sob a respon- sabilidade da Recorrente, voto no sentido de dar provimento ao Re- curso ora em ame. Sala dayí Sessões, 18 de agosto de 1993 euiuiy SERGIO DE C STRO NEVES Relat r.

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4827737 #
Numero do processo: 10920.003432/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2002 a 30/12/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80538
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2002 a 30/12/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:44Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:44Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:43Z; created: 2009-08-03T19:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:43Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONrERE Cent O OR;G:NAL • CCO2/C01 • &adia. 1 1 Fls. 172 Ssvisi0/4. adsosa List slape 91745 MINISTÉRIO DA FALENDA rw=t;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA)--, - • Processo ir 10920.003432/2002-14 Recurso n° 138.695 Voluntário de contneuint, W-SeCtindo C`riPticks aa Matéria IPI diPuirs • f Rubdea Acórdão n° 201-80.538 Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP A pAesr uondtoo :d Iemapp ousr taoç oo b: r1e1/P1r2o/d2uotoo2s aIn3d0u/s1t r ivajizo0a2d os - IP I .ta Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for liquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4tkk, • MI' -SEGUNDO contwo DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O OR1CKAL • Processo n.°10920.003432/2002-14 Brunia, CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.538 Fls. 173 Silvio Barbosa Mal: Sins 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. I 4 • OÃOOULLOC CMaCe4: SE • • MARIA COELHO M r ARQUE Presidente •Ida 40/ thyr F • : IOLA CA S ' • O KERAMIDAS • Relatora ' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME - SECUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ .. Processo n.° 10920.003432/2002-14 CONFERE COM C C.-...; NAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.538 Emita 3,S) 2.P116R— Fls. 174 R . stmo jainalb" Met : Slape 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/142) contra o v. Acórdão n 2 14-14.477, de 21/12/2006, constante de fls. 111/117, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 58/72, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 30/12/02 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 51/55), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IN (art. 1 2 do DL n2 461/69) adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668230/0001-47; R. Dr. Armando Schilling 112 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n 2 94.04.47321-9-RS da 1 2 Turma do TRF da Região - fls. 16/29), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 30/51 - Apelação Cível n 2 2000.04.01.081033-0-RS da 1 2 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 30/12/2002 no valor de R$ 18.166,13 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 127/142 da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 11/12/2002 a 30/12/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em • mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos 41\1 ME - SEGUCNODOFCEORENSAI-roDACIGO,NrRISUINTESAL Processo n.° 10920.003432/2002-14 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.538 Braslb, 4 0 /..20._± Fls. 175 areou Mal.: Sapo 91745 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. 2Y3S11/41—• Processo n.° 10920.003432/2002-14 MF - SEGUNDO cousEuio DE CONTRIBUINTES CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.538 CONFERE COM O erce:NAL Fls. 176• Brasilia, 4 2001- SN° 5;150s7 Mat: Slape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineado pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título para a compensação . no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG. Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler -j unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante . de urna compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf. Ac. da 1" Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° 100.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, ReL MM. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação Se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523. Reg. ns 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, reL MM. José Delgado, pubL in DJU de 09/12/96), obviamente só 4,4 e. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10920.003432/2002-14 . CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI Acórdão rt." 201-80.538 • Bras. Fls. 177 siMo egier.bosa Mat.' Sege 91745 apuráveis após o trânsito err fulgutiv, através da tiqutaaçao tia sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo ri! 89.0013622-4, l s Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível ns 94.04.47321-9-RS, I s Turma do TRF da 43 Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, l s Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1° Turma do TRF da 41 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - l s Turma do TRF da 41 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da l s Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo• contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados /t"\ ' . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEERZ CC O EIR!GINAL• Processo n.• 10920.003432/2002-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.538 BratlIta. 1_ 1 j O / 21.1 irT7 Fls. 178 SM3 taco, Supe 91145 através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a r. Decisão da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. e '0 .01010 F : IOLA CASS NO KERAMIDAS 4 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088402/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01141
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NWo õ da competanciá deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçUe de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos p em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessdes, em 23 de março de 1994. OSVALDO OSF t SOLA - Presidente e Relator !ç SILVIO JO 'RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE .29A8R1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAMARI. HR/mdm/CF/GB • 1 02.1i MINISTÉRIO DA FAZENDA '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;;*:o no 10880.088402/92-41 Recurso No: 93.884 Acórdgo No: 203-01.141 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTA° no montante de Cr$ 370.956,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de auruena - MT. N(Ko aceitando tal notificaçMos a requerente procedeu à impugnaflo (fls. 01/02) alegando, em síntese, quen a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municípios nestes últimos 2 anos, rito acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos índices de inflaflo e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco; "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaflo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está oreviSta nos parágrafos 20 e 119 do art. 7p do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1980." al i I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO-Ksso no 10880.088402/92-41 AcórdWo no 203-01.141 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09)„ onde a recorrente reitera integralmente os pontos jA expendidos na peça impugnatória e ressalva que o merito da impugna nao foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competüncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os V7fim constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta instância Superior. E o relatório. 27. 024 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prefetnso no 10880.088402/92-41 AcórdWo no 203-01.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal " supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada Julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao„ pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nac.) é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao especiflca de cada caso, terlamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o Julgador a fluo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regencia. Por estas razaes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao no atribui a este Conselho a competencla para "avaliar e mensurar" as valores estabelecidos em legíslaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das SesskNes, em 23 de março de 1994. atS..;,'Isprog1/4 OSVALDk JOSE

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Numero do processo: 10925.000117/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06385
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Pro6r-Sso no 10925.000117/93-98 Sessab n2:: 24 de fevereiro de 1994 ACORDO no 202-06 385 Recurso no:: 93.304 Recorrente. AGROPECUÁRIA VITORIA LTDA, Recorrida 4 DRF EM JOAÇABA - SC 1 1 ITR - ATUALIZAÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. E I a base de cálculo para lanc;:amento do tributo e há Iprevisab legal que autoriza a Uniao efetuar sua atualizacab, suportada pelo disposto no art. 71 g e parágrafos do Decreto no 84.605/20. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VITORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das Sessffes, em 24 c il: fevereiro de 1994. 7 4 ' ,1',- , . HELVIO ESC.YiE O BAFIELLO) - Presidente le.d Josh:. LABRAL INWA* -NO - Relatou- ( '. /. 40 'ri.r47 ADRIAN-'1 G.FTROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional , snarA Dl SE:SSNO DE: 2 5~1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. /ovrs/ 1 3J i 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,:,5gr:fr prarlg .so no 10925.000117/93-98 Recurso no:: 93.304 Acórdão net 202-06.385 Recorrente t AGROPECUARIA VITORIA LTDA,, RELATORI O , il Aqui se julga o apelo formulado por AGROPECUÁRIA VITORIA LTDA., proprietária do imóvel rural denominado FAZENDA ARIPMANM I, cadastrado no INCRA sob o código 901.202.052.076-2, que viu sua impugna0o ser indeferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em joaçaba/BC (fls. 09/12). , 1 Dos fundamentos da decisWo recorrida, destaca- 1 se g I I "A alega0b de que a IN BRE 119/92, n2(o obedeceu o preceito estabelecido na Portaria Interminsterial ng 1.275/92, n'áo veÊm devidamente demonstrada. Outrossim, citada Inwtrupb Normativa está. assim redigi dag 1 "Art.12 - Aprovar a tabela anexa que fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, previsto nos parágrafos 22 e 32, do art. 72 do Decreto no ,014.605/00, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1991, nos termos do art.12 da . Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27 de dezembro de 1991.. , , Art.22 - O Valor da Terra Nua - VTN, I declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando I i inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de sitnac'ao do imóvel rural, prevalecendo, neste caso, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm." i Em suas razffes de recurso, quanto ao ponto que 1 ,ficou incontroverso., o contribuinte aduzg , , -3L. Ã . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . '..zé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4;4.efr Protso no: 10925.000117/93-98 Acóra) no: 202-06.385 "Em consonância com a Portaria supra, o VTN a ser fixado para o exerc1cio de 1992, seria o VTN de 91, acrescido do INPC de maio até dezembro de 91 e após esta data, a variaçáo da UFIR até a data de lançamento do ITR, consoante dis1:)Z5e o Art. I.1 da dita Portaria." . 3. Deve ficar claro, que a Portaria 1.275, de 27.12.91, atendeu a situaçãb constante do Par. 4g do Art. 7g do Decreto de ng 04.685 de 06.05.00„ estabelecendo o percentual de majoracWo, em cada Unidade Federativa deve respeitar o princípio de. ISONOMIA, o que ocorreu. A desproporcáo do percentual de majoraçáo entre os vários municípios do estado de Mato Grosso sáo diferenciados, de forma violenta, observando-se que municípios Isituados mais ao norte, carentes de condiOes estruturais, que lhe proporcionem o uso, como a inexistOncia mesmo de estradas, sofreram elevaçáo maior do VTN, exemplificandoN Municípios com grande astividade econemica, situados próximos a centro consumidores, servidos por estradas até asfaltadas, inclusive a Capital do Estado e regiffes Metropolitanas, tiveram acréscimos irrisórios, se comparados com o absurdo , verificado no municlpio de situaçáo do imóvel. A55iM reproduzindo a Tabela do VTN, publicada no D.O.U. de 19.11.92, teremos::..." E o relatório. 1 1 3 i3 7 ) mmis71~ DA FAZENDA • - - , :„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5% rf _ 4-sr Proct?sso no: 10925.000117/93-98 AcórcrSo no: 202-06.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO i O recurso voluntário foi manifestado dentro do i prazo legal. Ele e tempestivo. I Na peça recursal, a contribuinte nau.) se ii~-ge contra a materialidade dos cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, assim como o ngb- ,aproveitamento dos benefícios das reduOes legais por 1aproveitamento da terra. rgo-somente protesta contra a forma de i reajuste adotada para atualizaç go do VTN, que afrontou os termos I da Portaria Interministerial no 1.275, de 27 de dezembro de 1.991g isto é, a correcgo exagerada aplicada na atualizaçgo do VTN, entre o exercício de 1991 e 1992. O fato gerador do TER é a propriedade do imóvel rural, e o tributo é devido já no primeiro dia do exercício seguinte com o aumento real - direrença entre o valor exigido e a atualizaçgo monetária verificada entre exercícios -„ como é o caso sob exame. . , O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.476/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do I artigo 72 e seus parágrafos. Isto posto, há previsgo legal para a atualizaçãO do tributo em funç go da valorizaçgo da terra e n go a simples correç go monetária do mesmo, como entende a recorrente. O Portaria livtermini'~ial n2 1.275/91 fez justamente, o previsto nos diplomas regulamentadores do ITR, divulgando os Indices para atua]. izaçgo do Valor da Terra Nua- VTN, e n go a correçgo monetária do imposto, esta, sim, seria bem menor. O que ocorreu COM a ediçgo da Portaria Intermini .sterial no 1.275/91, foi a defini0o dos fatores de atualiza0o e deste momento o poder tributante pode efetuar o lancamento, constituindo o cródito tributário. Ho que respeita ao considerável aumento aplicado na atuali .r.a0o do VTN, o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pela Uni:No, na avaliaa do patrimônio rural dos contrjAílcOvb sobre a qual n go cabe aqui tecer consideraces, ,porquanto extrapola à competÊncia deste Colegiado, mesmo que ,tenha natureza judicante na esfera administrativa. , i I ,4 3 uf- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ak.; .. • 4. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOc*so no: 10925.000117/93-98 Acórdao no: 202-06.395 O art. 7q, parágrafo 1p. , do Decreto np 84.685/80, quanta à atualizaçâo da VTM min imo, para cada MinS é textual 1 "Parágrafo 3o. . A fixaab do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, tera como base levantamento periódico os preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Municipia." (dei destaque). , Mesmo que Municfpias vizinhos, ou até propriedades vizinhas, nâb necessariamente devem ter os 'Uris iguais. Sobre esta matéria, com freq(lOncia tem-se manifestado este Colegiada, inclui~, expressei meu iuflo, par exemplo, nas razinás de decidir condutoras dos Acórd2(os nas. 202-04.166 e 202-04.367. Pelas mesmas razffes, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessffes, em 2 14 de fevereiro de 1994. / JOSE CABEcr:AROFANO• 5

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