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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828864 #
Numero do processo: 10665.721763/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA RFB. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMA DOS ATOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme prevê o art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. AIOP. FRAUDE. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   AIOP. FRAUDE. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  será  duplicado  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos  respectivamente  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.689          3 Relatório  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012  Data da lavratura do Auto de Infração: 29/05/2013.  Data da ciência do Auto de Infração: 03/06/2013.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito  tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.009.762­6,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  caracterizados  pela  Fiscalização  como segurados empregados da Autuada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 23/28.  Relata a Autoridade Lançadora que a empresa autuada ­ LUCRA CADASTROS  E SERVIÇOS LTDA – EPP, doravante Lucra, tem como objeto social a prestação de serviços de  correspondente bancário no país, mediante contrato celebrado com o Banco do Brasil. Informa  que, para a execução de tal contrato de prestação de serviços, foi criada uma nova empresa, a  Borges  e  Nogueira  Serviços  LTDA  ME,  CNPJ  11.935.307/0001­09,  doravante  Borges  e  Nogueira, incluída no Simples Nacional, com a finalidade do não recolhimento da contribuição  previdenciária  patronal  e  para  Outras  Entidades.  Esta  empresa  tem  no  quadro  social  a  Sra.  Neiva Semi Borges de Araújo, que é também a sua administradora.  A Fiscalização  lavrou Termo de  Intimação  Fiscal  para  a  empresa Borges  e  Nogueira  Serviços  LTDA,  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  sendo  constatado que tal empresa não possui filiais, sendo seu endereço uma pequena sala na Av. 1º  de  junho,  318,  loja  15,  Centro,  Divinópolis  ­  MG.  Sua  contabilidade  e  pessoal  são  administrados pela Lucra Cadastros e Serviços LTDA – EPP; que a empresa chegou a ter cerca  de 500 segurados empregados espalhados por diversas cidades e estados brasileiros, nos quais a  Lucra Cadastros e Serviços LTDA ­EPP possuía filiais para execução do contrato com o Banco  do Brasil; Que a Folha de Pagamento, no período de 10/2010 a 12/2012, totalizou o valor de  R$ 10.513.655,62 enquanto que o seu faturamento no período de 01/01/2011 a 31/12/2012 foi  de R$ 655.348,10, sendo a maioria dos valores  recebidos da empresa Dígito Serviços LTDA  ME (nome fantasia Lucra Empréstimos), CNPJ 05.349.751/0001­31, doravante Dígito, a qual  também conta como sócia administradora a Sra. Neiva Semi Borges de Araújo e está sediada  no mesmo endereço da Lucra Cadastros e Serviços LTDA –EPP.   A  empresa  Dígito  Serviços  LTDA  ­  ME  também  tem  contrato  de  correspondente bancário com o Banco do Brasil desde 2006 e não é optante do Simples. As  empresas  Lucra  Cadastros  e  Serviços  LTDA  ­EPP  e  Dígito  Serviços  LTDA  ME,  para  a  execução  dos  contratos  firmados  com  o  Banco  do  Brasil  e  CP  Promotora  de  Vendas  S/A,  simularam  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Borges  e  Nogueira,  pois  todas  têm  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 como  sócia  administradora  a  Sra.  Neiva  Semi  Borges  de  Araújo  e  fazem  parte  de  grupo  econômico.   Diante  dos  fatos  apurados,  a  Fiscalização  considerou  os  empregados  registrados  na  empresa  Borges  e  Nogueira  como  empregados  de  fato  da  Lucra  Cadastros  e  Serviços,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  dos  fatos,  apurando  as  contribuições patronais devidas para a Previdência Social e para Outras Entidades.   Foram arrolados como responsáveis solidários:   a) A empresa Dígito Serviços LTDA – ME, CNPJ 05.349.751/0001­31, nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  em  razão  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico.   b)  A  sócia  Administradora  da  Lucra  Cadastros  e  Serviços  LTDA  –EPP,  Neiva Semi Borges de Araújo, nos termos do art. 135, III, do CTN, por ter  a mesma  constituído  uma  nova  empresa  com  o  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir tributo.     Irresignados com o supracitado lançamento tributário, os devedores principal  e solidários apresentaram impugnação, em petição conjunta a fls. 399/418.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 03­59.701 – 5ª Turma da DRJ/BSB,  a  fls.  1605/1612,  julgando  procedente  o  lançamento  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Os  devedores  principal  e  solidário  foram  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 24/04/2014, conforme Avisos de Recebimento a fls. 1645/1647.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, os devedores principal e solidários interpuseram recurso voluntário em petição conjunta a  fls. 1653/1673, respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:   · Que não houve ocorrência de simulação;   · Que a  empresa Borges  e Nogueira Serviços Ltda.  – ME auxilia  a Lucra  Cadastros e Serviços Ltda. ­ EPP exclusivamente na execução do contrato  firmado com a CP Promotora de Vendas S/A;   · Inaplicabilidade da multa de ofício majorada;     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. Alternativamente, requer  a declaração de ausência de dolo das Recorrentes.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.690          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os  sujeitos  passivos  foram  válida  e  eficazmente  cientificados  da  decisão  recorrida  no  dia  24/04/2014. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  26  de  maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.691          7 II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II, da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do trabalhador  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  O Relatório Fiscal é rico em provas e evidências que bem demonstram que a  Recorrente se valia de empresa criada adrede, a Borges e Nogueira, existente tão somente no  plano formal, para abrigar o registro trabalhista dos trabalhadores utilizados na execução de sua  atividade fim visando, tão apenas, usufruir indevidamente dos benefícios do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte, reduzindo assim, substancialmente, os seus encargos tributários.  A  Fiscalização  apurou  que,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  apontassem  no  sentido  que  os  trabalhadores  eram  segurados  empregados  da  Borges  e  Nogueira,  as  condições  reais  em  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  por  esses  obreiros subsumiam­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado da empresa  autuada Lucra, estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os  ingredientes atávicos à receita típica dessa categoria de segurado obrigatório do RGPS.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais são inerentes ao atuar típico da empresa fiscalizada.   Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada empregado permaneça na execução do serviço para o qual foi contratado.  A  não  eventualidade  diz  espeito  à  contratação  de  todos  os  serviços  relacionados  com  a  atividade  fim  da  Autuada  e  à  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional em relação à natureza do trabalho a que a Autuada se propõe a executar em favor  de  seus  clientes,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais  especializados para a realização de seu objeto social.   No  caso  em  litígio,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  em  2010  a  Lucra  celebrou  contrato  nº  2010/0012,  a  fls.  280/296,  com  o Banco  do Brasil,  para  a prestação  de  serviços Relativos  às Funções  de Correspondente no País,  conforme descritos  na  cláusula  1.  OBJETO, a fls. 281/282.  O objeto social da Lucra e de suas  filiais é o de “Prestação de Serviços na  área  de  crédito;  cadastro,  execução  de  cobrança  extrajudicial,  encaminhar  pedido  de  empréstimos  e  financiamentos,  análise  de  crédito  e  de  cadastro,  preparo  e  registro  de  documentos, processamento de dados e intermediação de negócios por prazo indeterminado”.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.692          9 Também o objeto social da Borges e Nogueira é a “Prestação de Serviços na  área  de  crédito;  cadastro,  execução  de  cobrança  extrajudicial,  encaminhar  pedido  de  empréstimos  e  financiamentos,  análise  de  crédito  e  de  cadastro,  preparo  e  registro  de  documentos, processamento de dados”.  Para  a  execução  de  tal  contrato  perante  o  Banco  do  Brasil  S.A.  ,  a  Lucra  celebrou  contrato  a  fls.  329/334  com  Borges  e  Nogueira,  tendo  por  objeto  prestação  de  serviços,  através  de  funcionários  da  Borges  e  Nogueira,  de  “agenciamento  de  propostas  de  empréstimos consignados em  folha de pagamento, CDC, Salário, CDC Benefício, Consórcio  de Bens e Serviços, BB Seguro Auto, Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) ofertados pelo  BANCO  DO  ­BRASIL,  com  o  qual  a  CONTRATANTE  mantém  contrato  na  qualidade  de  Correspondente no País, junto aos possíveis e interessados tomadores pelo serviço”.  Avulta  das  cláusulas  contratuais  que  os  serviços  a  serem  prestados  pela  Borges  e  Nogueira  à  Lucra  correspondiam  exatamente  às  obrigações  contratuais  assumidas  pela Lucra perante o Banco do Brasil S.A., circunstância que demonstra a não eventualidade  dos  serviços prestados pelas pessoas  físicas  formalmente registradas na Borges e Nogueira  à  empresa  Autuada,  o  que  demonstra  que  os  trabalhadores  em  realce,  caracterizados  como  segurados  empregados  da  Autuada  pela  Fiscalização,  inseriam­se  na  dinâmica  regular  da  Recorrente,  que  necessitava  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes ao seu objetivo social e aos  contratos de serviço celebrados com os seus  clientes, de onde se extrai que os trabalhadores em tela eram imprescindíveis ao funcionamento  regular  da  Lucra,  contingência  que  denota  a  natureza  não  eventual  do  serviço  por  eles  realizado.  Atente­se para o  fato de cláusulas contratuais vedarem o substabelecimento  do  contrato,  de  onde  resulta  que  a  execução  dos  serviços  teria  que  ser  levada  a  cabo  pela  própria empresa contratada, in casu, a Lucra.  Tais  constatações  permitem  afirmar  que  os  trabalhadores  em  apreço  executavam  todas  as  atividades  e  tarefas  vinculadas  aos  objetivos  e  atividades  fins  da  Recorrente, tendo por conseguinte caráter nitidamente habitual e não­eventual.     No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado,   Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do trabalhador perante o contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  se  o  treinador  de  futebol,  Sr.  Luiz  Felipe Scolari,  celebrar  contrato de prestação de  serviço de pintura  artística com o pintor de  fama  internacional Romero Britto  para  a  confecção  de  um quadro  representativo  da Seleção  Brasileira  de  futebol  de  2014,  mas  este  renomado  pintor,  em  honra  de  suposta  autonomia  funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao seu único e exclusivo arbítrio, retratar em  pop art a Seleção Alemã da copa do Mundo do Brasil do mesmo ano, com certeza o contrato  será imediatamente rescindido, com fundamento em justa causa decorrente de insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas  no  liame  ajustado.  As provas dos autos revelam que a empresa Lucra prestava serviços ao Banco  do Brasil  e,  para  poder  se  beneficiar  do  regime  de  tributação  simplificada,  criou  a  empresa  Borges  e  Nogueira,  enquadrando­a  no  Simples.  Então,  a  Lucra  passou  a  efetuar  o  registro  formal  dos  trabalhadores  utilizados  na  execução  de  tais  serviços  contratados  na  Borges  e  Nogueira, desonerando, desta forma e de maneira indevida, sua folha de pagamento.   Exsurge do conjunto probatório aqui presente que a Borges e Nogueira não  possui  estrutura  empresarial,  administrativa  e  econômica  própria,  sendo  inteiramente  dependente da Lucra e da Digito para o seu funcionamento.    a)  O quadro social das empresas em tela é constituído por parentes:   A  Lucra  tem  por  sócios  Neiva  Semi  Borges  de  Araújo  (98%)  e  Leda  Maria Borges (2%), conforme 17ª Alteração Contratual a fls. 250/260.  A  Dígito  tem  por  sócios  Neiva  Semi  Borges  de  Araújo  (98%)  e  Leda  Maria Borges (2%), conforme 9ª Alteração Contratual a fls. 274/279.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.693          11 A Borges e Nogueira tem capital social irrisório de R$ 10.000,00, tendo  por  sócios Neiva Semi Borges de Araújo  (10%) e  Itamar Nunes Borges  (90 %).  A participação minoritária da Sra. Neiva  se  justifica pelo  fato de a Lei  Complementar nº 123/2006 vedar a opção pelo  sistema simplificado de  empresa  de  cujo  capital  participe  pessoa  física  que  seja  inscrita  como  empresário ou cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por  cento) do capital de outra empresa não optante, ou cujo sócio ou titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere  o  art.  966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  devidamente  registrados  no  Registro  de  Empresas  Mercantis  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas,  conforme  o  caso,  desde que:  I  ­  no  caso  das  microempresas,  o  empresário,  a  pessoa  jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano­calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta mil reais);  II  ­  no  caso  das  empresas  de pequeno porte,  o  empresário,  a  pessoa  jurídica,  ou  a  ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­ calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e  quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois  milhões e quatrocentos mil reais).   §1º Considera­se receita bruta, para fins do disposto no caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   §2º No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional  ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de  pequeno porte houver  exercido atividade,  inclusive as  frações  de meses.   §3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples  ou  empresária  como  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  bem  como  o  seu  desenquadramento  não  implicarão  alteração,  denúncia  ou  qualquer  restrição  em  relação  a  contratos por elas anteriormente firmados.   §4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:   I ­ de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II ­ que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País,  de pessoa jurídica com sede no exterior;  III  ­  de  cujo  capital  participe  pessoa  física  que  seja  inscrita  como  empresário  ou  seja  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado  nos  termos  desta  Lei  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Complementar,  desde  que a  receita  bruta  global ultrapasse o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV ­ cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por  cento)  do  capital  de  outra  empresa  não  beneficiada  por  esta  Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse  o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V ­ cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de  outra pessoa  jurídica com fins  lucrativos, desde que a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo;  VI  ­  constituída  sob  a  forma  de  cooperativas,  salvo  as  de  consumo;  VII ­ que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII  ­  que  exerça  atividade  de  banco  comercial,  de  investimentos  e  de  desenvolvimento,  de  caixa  econômica,  de  sociedade  de  crédito,  financiamento  e  investimento  ou  de  crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  de  empresa  de  arrendamento  mercantil,  de  seguros  privados  e  de  capitalização  ou  de  previdência complementar;  IX  ­  resultante  ou  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido em um dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores;  X ­ constituída sob a forma de sociedade por ações.   §5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se  aplica  à  participação  no  capital  de  cooperativas  de  crédito,  bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação,  no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na  sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei  Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de  interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros  tipos de  sociedade, que  tenham como objetivo  social a defesa  exclusiva  dos  interesses  econômicos  das  microempresas  e  empresas de pequeno porte.   §6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  incorrer  em  alguma  das  situações  previstas  nos  incisos  do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta  Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que  incorrida a situação impeditiva.   §7º  Observado  o  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  no  caso  de  início  de  atividades,  a microempresa  que,  no  ano­calendário,  exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do  caput  deste  artigo  passa,  no  ano­calendário  seguinte,  à  condição de empresa de pequeno porte.   §8º  Observado  o  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  no  caso  de  início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano­ calendário,  não  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  passa,  no  ano­ calendário seguinte, à condição de microempresa.   §9º  A  empresa  de  pequeno  porte  que,  no  ano­calendário,  exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do  caput deste artigo fica excluída, no ano­calendário seguinte, do  regime  diferenciado  e  favorecido  previsto  por  esta  Lei  Complementar para todos os efeitos legais.   §10.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  que  no  decurso  do  ano­calendário  de  início  de  atividade  ultrapassarem o  limite  de R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais)  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.694          13 multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar,  com efeitos retroativos ao início de suas atividades.   §11.  Na  hipótese  de  o  Distrito  Federal,  os  Estados  e  seus  respectivos Municípios  adotarem o disposto nos  incisos  I  e  II  do caput do art. 19 e no art. 20 desta Lei Complementar, caso  a receita bruta auferida durante o ano­calendário de início de  atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)  ou  R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais),  respectivamente,  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período,  estará  excluída  do  regime  tributário  previsto  nesta  Lei  Complementar  em  relação  ao  pagamento  dos  tributos  estaduais  e  municipais,  com  efeitos  retroativos ao início de suas atividades.   §12.  A  exclusão  do  regime  desta  Lei  Complementar  de  que  tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao início das  atividades  se  o  excesso  verificado  em  relação à  receita  bruta  não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites  referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da  exclusão dar­se­ão no ano­calendário subsequente.     Corrobora tal entendimento o fato de a Sra. Neiva, com apenas 10% do  capital,  ser  contratualmente,  com  exclusividade,  a  administradora  da  empresa  e  a  única  a  ter  retiradas  a  título  de  pro  labore,  conforme  cláusulas 07 e 10 do contrato social, a fls. 269/273.  b)  Todas as 03 empresas são administradas exclusivamente pela Sra. Neiva,  conforme  cláusula  contratual  com  o  seguinte  teor:  “A  sociedade  é  administrada  exclusivamente  pela  sócia  NEIVA  SEMI  BORGES  DE  ARAÚJO,  que  isoladamente  assina  todos  os  documentos  atinentes,  ficando­lhe, entretanto vedado o uso da denominação social em negócios  de  favor ou assemelhados. Somente a  sócia NEIVA SEMI BORGES DE  ARAÚJO fará jus a uma retirada mensal a título de pro­labore de valor  variável, entretanto nunca inferior ao salário vigente no país”.   Tal  fato  demonstra  que  os  demais  sócios  figuravam  no  contrato  apenas  para suprir os requisitos necessários para a atribuição de responsabilidade  limitada ao empreendimento.  c)  A Lucra e a Dígito operam no mesmo endereço comercial, situado à Rua  São  Paulo,  146  –  Divinópolis/MG,  a  uma  quadra  da  sede  da  Borges  e  Nogueira, uma pequena sala na av. 1º de Junho, 318 – Divinópolis/MG,  como assim apurou a Fiscalização.   d)  A  contabilidade  e  os  Recursos  Humanos  da  Borges  e  Nogueira  são  integralmente  administrados pela Lucra,  fato que denota  a  total  falta de  estrutura  empresarial  e  administrativa  da  Borges  e  Nogueira,  e  a  dependência marcante em relação à Lucra.  e)  A Fiscalização apurou que as três empresas constituem Grupo Econômico  de  Fato,  são  administradas  e  representadas  exclusivamente  pela mesma  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 sócia,  Sra. Neiva,  fato  também observável  no  site  do  grupo  na  internet  (www.lucraltda.com.br) e não contestado pelas Recorrentes.  Corrobora  a  conclusão  da  existência  de  Grupo  Econômico  o  fato  de  a  impugnação e o  instrumento de Recurso Voluntário  serem apresentados  pelos  três Sujeitos Passivos  em  tela  em petição  única e  conjunta,  o que  revela uma unidade de comando e de desígnios.  f)  A  subordinação  jurídica  dos  trabalhadores  registrados  formalmente  na  Borges  e  Nogueira  aos  comandos  da  Autuada  se  revela  de  maneira  inconteste  na medida  em  que  os  obreiros  em  questão  têm  que  realizar,  exatamente, todas as atividades previamente pactuadas pela Autuada com  o  Banco  do  Brasil  S.A.  ,  não  restando  à  Borges  e  Nogueira  qualquer  variável independente.   Assim, os trabalhadores têm que seguir, à risca, tudo o que foi celebrado  pela Lucra com o Banco do Brasil S.A. , circunstância que evidencia, de  maneira  insofismável,  a  subordinação  jurídica  do  material  humano  formalmente registrado na Borges e Nogueira aos comandos e diretrizes  da Contratante (Lucra), de onde dessai a subordinação daqueles a esta.  A  ilação  de  que  a  Borges  e  Nogueira  houve­se  por  criada  apenas  para  abrigar  o  registro  formal  dos  trabalhadores  utilizados  na  execução  dos  contratos  celebrados  pela  Autuada  com  o  Banco  do  Brasil  S.A.  é  reforçada pelo fato de a contratante (Lucra) ter que disponibilizar pessoal  para executar as  funções de correspondente em diversos pontos no país,  sendo  que  a  Borges  e  Nogueira  somente  possui  em  sua  estrutura  operacional  tão  somente  uma  pequena  saleta  em  Divinópolis/MG.  Todavia,  a  Borges  e  Nogueira  chegou  a  ter  cerca  de  500  segurados  empregados  espalhados  por  diversas  cidades  e  estados  brasileiros,  exatamente  onde  a  LUCRA  possui  filiais  para  execução  do  contrato  firmado com o Banco do Brasil S.A..  As provas dos autos, no entanto, revelam que a prestação de serviços se  deu  em  mais  de  uma  centena  de  municípios,  dispersos  em  diversas  unidades  da  federação,  como  assim  demonstra  o  discriminativo  a  fls.  360/383,  fato que denota haver  sido utilizada a  estrutura administrativa,  gerencial  e  técnica  de  uma  entidade  com  organização  empresarial mais  elevada,  in  casu,  a  Lucra,  que  possui  mais  de  50  filiais  em  todas  as  unidades da Federação ali dispostas.  g)  A  dependência  da  Borges  e  Nogueira  à  Lucra  não  é  somente  administrativa, gerencial, contábil e técnica, mas, também, financeira. A  Fiscalização apurou que no período de período de 10/2010 a 12/2012 o  valor total da Folha de Pagamento da Borges e Nogueira alcançou a cifra  de R$  10.513.655,62  . Nada  obstante,  o  faturamento  total  da Borges  e  Nogueira no período de 01/2011 a 12/2012 foi de apenas R$ 655.348,10,  conforme dados extraídos da contabilidade da empresa, sendo a maioria  dos  valores  recebidos  da  empresa  DÍGITO  SERVIÇOS  LTDA  ME  (nome  fantasia  da  LUCRA  EMPRÉSTIMOS),  que  também  possui  diversas filiais pelo Brasil; que também conta como sócia administradora  a Sra. Neiva Semi Borges de Araújo; que também está sediada no mesmo  endereço  da LUCRA CADASTROS E SERVIÇOS LTDA – EPP;  que  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.695          15 também tem contrato de correspondente bancário com o Banco do Brasil  desde 2006 e que também não é optante do SIMPLES.   Ora, como pode uma empresa que tem um faturamento de 655 mil reais  arcar com uma Folha de Pagamento de mais de 10 milhões de reais ???  A  resposta  está  nos  mais  de  850  empréstimos  tomados  pela  Borges  e  Nogueira à Lucra, os quais  totalizaram mais de 11 milhões de Reais de  janeiro/2011  a  novembro/2012,  conforme  exposto  no  discriminativo  a  fls. 33/50.  Tratam­se  de  empréstimos  diários  e  impagáveis.  Afinal,  como  uma  empresa com faturamento ‘x’ e uma Folha de Pagamento mensal de ‘20  x’ pode pagar um empréstimo de ‘22 x’ ????  A prática da tomada de empréstimos simulados se justifica pelo fato de a  Borges  e  Nogueira  não  poder  registrar  em  sua  escrita  fiscal  um  faturamento  anual  capaz  de  cobrir  a  Folha  de  Pagamento  dos  trabalhadores nela registrados, pois, se assim o fizer, ela irá ultrapassar o  teto  limite  para  a  sua manutenção  no Simples Nacional  e,  assim,  jogar  por terra todo o esquema fraudulento.  Não  por  outra  razão  a  Borges  e  Nogueira  houve­se  por  excluída  do  Simples  Nacional  em  2012,  por  Ato  Administrativo  dimanado  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  h)  As notas fiscais emitidas pela Borges e Nogueira eram sequenciais, sendo  emitidas  ora  em  face  da  Lucra,  ora  em  face  da  Dígito,  aliás,  principalmente, em desfavor desta.  Tal fato é confirmado pela própria Recorrente ao asseverar: “Por isso, as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  são  emitidas  em  nome  da  Lucra  Cadastros  e Serviços  Ltda.  ­ EPP ou  da Dígito  Serviços Ltda.  ­ ME,  a  depender de quem efetivamente prestou o serviço, uma vez que a Borges  e Nogueira Serviços Ltda. ­ ME não possui contrato de Correspondente  de  Instituição  Financeira  com  o  Banco  do  Brasil  S/A  ou  de  substabelecimento com a CP Promotora de Vendas S/A, sendo utilizada  pela Lucra Cadastros e Serviços Ltda. ­ EPP por questões operacionais  internas, para execução deste último, em decorrência da inexistência de  vedação contratual para tanto”.    i)  Falta  com  a  verdade  o  Recorrente  quando  afirma  que  “quando  da  alteração do ano­calendário em que extrapolou o limite do faturamento  permitido (2012), tratou de alterar seu regime de tributação para Lucro  Presumido, não incorrendo em descumprimento da legislação”.   Em realidade, a Borges e Nogueira foi excluída do Simples Nacional em  2012, por Ato Administrativo dimanado da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  consulta  processual  ao  site  http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   j)  Falta  com  a  verdade  o  Recorrente  quando  afirma  que  “a  Borges  e  Nogueira  [...]  possuiu  empregados  registrados  apenas  para  onde  foi  designado/liberado/autorizado agências do BB para atuação dentro das  Salas de Auto Atendimento”.   Em realidade, a Borges e Nogueira possui sua sede em Divinópolis/MG,  mas tem trabalhadores operando em mais de 100 municípios distribuídos  em  diversas  Unidades  da  Federação,  como  assim  demonstra  o  discriminativo a fls. 360/383, fornecido pela própria Borges e Nogueira.   Por  outro  lado,  os  contratos  firmados  entre  a  Lucra  e  a  Dígito  com  o  Banco  do  Brasil  S.A.  veda  expressamente  o  substabelecimento  dos  atividades  objeto  do  contrato,  dispondo  de  maneira  expressa  que  a  contratante tem que ter vínculo de emprego ou de outra espécie com os  prestadores de serviço.    k)  Falta  com  a  verdade  o  Recorrente  quando  afirma  que  “  ...  A  Dígito  Serviços  Ltda.  ­  ME  não  possui  funcionários  registrados  na  Borges  e  Nogueira  Serviços  Ltda.  ­  ME,  pois  esta,  repita­se,  auxilia  exclusivamente a Lucra Cadastros e Serviços Ltda. ­ EPP na execução do  contrato firmado com a CP Promotora de Vendas S/A.”.   Em realidade, a planilha apurada da contabilidade da Borges e Nogueira  com o  seu  faturamento  revela  que o  faturamento  da Borges  e Nogueira  advém, principalmente, da Dígito Serviços ltda.    l)  Falta com a verdade o Recorrente quando afirma que “A Dígito Serviços  Ltda.  ­ ME  não  possui  e  nunca  possuiu  nenhuma  filial,  tendo  sede  no  segundo  piso  do  mesmo  prédio  onde  se  localiza  a  sede  da  Lucra  Cadastros e Serviços Ltda.  ­ EPP, conforme se verifica no seu contrato  social.”.   Em  realidade,  consulta  ao  CONEMP  –  Consulta  Empresa  pela  Raiz  CNPJ, a fl. 244, revela que a Dígito possui, além do seu estabelecimento  matriz, mais 21 filiais.    Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral da Lucra que, além do encargo de captar no mercado contratos para a prestação dos  serviços inerentes ao seu objeto social, assume toda a responsabilidade perante estes terceiros  (in  casu  o  Banco  do  Brasil  S.A.  )  pelos  serviços  vendidos,  respondendo  tais  trabalhadores,  quando muito, de maneira regressiva, e tão somente nas hipóteses em que atuarem com dolo ou  culpa, como sói ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado.   Dessarte,  também  sob  esse  prisma,  a  condição  de  empregador  da  Lucra  se  revela emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.696          17 ou  coletiva  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,  assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §1º  ­  Equiparam­se  ao  empregador,  para  os  efeitos  exclusivos  da  relação  de  emprego,  os  profissionais  liberais,  as  instituições  de  beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem  fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.  §2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração de outra,  constituindo grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.    Art.  3º  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência  deste e mediante salário.  Parágrafo  único  ­  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    No  desempenho  de  suas  funções,  o  trabalhador  registrado  na  Borges  e  Nogueira se apresenta perante o Banco do Brasil S.A. exatamente como empregado da empresa  por este contratada (a Lucra), circunstância que revela a alteralidade na prestação dos serviços,  quintessência supralegal da relação de emprego e da relação de segurado empregado.  Não  se  deslembre  que  o  conceito  de  “Empresa”  refere­se  ao  exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos, materiais,  técnicos  e  logísticos,  visando  à  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital, mão­de­obra, insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A  função  social  primária  da  empresa  é,  pois,  a  geração  de  lucro  para  seus  proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Estruturar  uma  atividade  econômica  implica  a  articulação  dos  fatores  de  produção adequados  (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda  produzir.  Já  o  exercício  da  atividade  econômica  exige  habitualidade,  pessoalidade,  detenção do monopólio de informações pelo empresário sobre o produto ou serviço objeto de  sua  empresa  e  a  geração  de  lucro,  o  qual  irá  remunerar  os  empresários,  os  empregados  e  alavancar o desenvolvimento da empresa.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Nessa  perspectiva,  não  há  como  a  Borges  e  Nogueira  se  enquadrar  no  conceito de empresa, uma vez que não se observa a geração de lucro (pois opera sempre com a  utilização  de  vultosos  empréstimos  advindos  da  Lucra),  não  há  articulação  de  insumos  de  produção, não há comprometimento de Capital (o capital social é irrisório e incompatível com  empreendimento  a  que  se  refere);  não  há  desenvolvimento  nem  oferecimento  de  bens  ou  serviços ao mercado consumidor (mas, unicamente ao próprio Grupo Econômico); Não dispõe  de meios de produção (as instalações, equipamentos, insumos, etc. pertencem todos à Lucra),  não há clientela; Não dispõe de tecnologia (o know how é provido pela Lucra); Não dispõe de  independência  e  autonomia  econômica,  financeira,  administrativa,  empresarial,  etc.  Enfim,  faltam à Borges e Nogueira todos atributos caracterizadores da “empresa”.  Nesse  contexto,  a  legislação  tributária  considera  como  inexistente de  fato  a  pessoa  jurídica  que  não  dispuser  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado.  Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não  forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante  o CNPJ e seu preposto;  III  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas  situações a que se  referem os  incisos  I,  II  e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações  referidas.    A subordinação se revela às escancaras com a empresa Autuada, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  de  dispensa  do  trabalhador.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando atingir as metas determinadas pela Lucra, e ordenados pelas normas da empresa.    A  onerosidade  foi  apurada  diretamente  da  remuneração  mensal  dos  empregados, registrada nas folhas de pagamento mensal da interposta pessoa jurídica.    A  pessoalidade,  por  derradeiro,  se  revela  inconteste  na medida  em  que  os  trabalhadores  são  admitidos  pessoalmente,  estando  o  vínculo  empregatício materializado  em  um  contrato  formal  de  trabalho,  ainda  que  celebrado  por  intermédio  de  interposta  empresa  (Borges e Nogueira).   As provas dos autos revelam a prestação exclusiva dos serviços à Recorrente,  bem como a natureza intuitu personae dos serviços pactuados, inexistindo nos autos qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.697          19 trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica  capacitação,  tendo  de  prestá­lo pessoalmente.     No  caso  em  tela,  observa­se  que  a  Borges  e  Nogueira  houve­se  por  constituída em nome de sócia majoritária e administradora exclusiva da Lucra, sem estrutura  operacional,  administrativa,  técnica,  nem  econômica,  exclusivamente  para  prestar  serviços  inerentes  à  atividade  fim  da  Recorrente,  perante  terceiros  ­  clientes  da  Lucra,  em  nome  da  Lucra, e transferindo para a interposta pessoa, optante do Simples Nacional, a responsabilidade  dos  encargos  sociais,  valendo­se  irregularmente  dos  benefícios  fiscais  inerentes  ao  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte, obtendo, assim, redução significativa dos encargos sociais.  A  evidência  da  simulação  se  revela  incontestável  na  medida  em  que  trabalhadores  foram  levados  a  celebrar  vínculos  formais  de  empregos  com  interposta  pessoa  optante do Simples Nacional, para a execução de serviços pactuados entre a Lucra e o Banco  do  Brasil  S.A.,  mediante  contrato  que  expressamente  vedava  o  substabelecimento,  serviços  estes de natureza não eventual, eis que inerentes à própria atividade fim da Lucra e objeto do  contrato  com o Banco  do Brasil  S.A.  ,  tendo  os  trabalhadores  que  realizar  suas  tarefas  com  pessoalidade e sob subordinação à empresa contratante (Lucra).  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores da  condição de  segurado empregado existente entre a Recorrente  e as pessoas  físicas contratualmente vinculadas à interposta pessoa em realce, contingência que deságua na  inafastável  submissão  da  Autuada  e  desses  trabalhadores,  na  qualidade  de  segurado  empregado, às obrigações fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.     Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício (instituto de Direito do  Trabalho) entre os trabalhadores em destaque e a empresa autuada. Tampouco detém o auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto.  A  questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da Recorrente.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  as  Autuadas.  No caso em tela, observa­se que Borges e Nogueira houve­se por constituída  adrede visando a abrigar  formalmente os operários da Autuada,  sob os benefícios do  regime  tributário garantido pelo SIMPLES, trabalhadores estes que se presentam perante os clientes da  Autuada  como  seus  legítimos  empregados,  executando  os  serviços  que  foram  confiados  exclusivamente à Lucra.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos,  tais  obreiros  se  apresentam  como  segurados  empregados  da  Recorrente,  e  não  da  interposta pessoa propositalmente constituída para o registro formal dos contratos de trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666, de 21.06.1993).     Como  visto,  a  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição  da  aludida  irregularidade,  com  fulcro  nos  artigos  3º  e  9º  da  CLT,  restaurando­se o statu quo ante.   De  forma  semelhante,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado, impõe a incidência dos preceitos estatuídos na Lei nº 8.212/91 associados  a  tal  condição,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição  de  segurado  empregado  verificada  no  caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.698          21 Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Merece  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme  se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  “A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"    No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.699          23 Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.    Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização de um princípio  jurídico,  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só possam ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente no Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e  a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Nesse quadro, a lei ordinária nº 8.212/91 qualifica como segurado empregado  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e  como segurado contribuinte individual, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.700          25 V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.701          27 §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatuiu o poder/dever da fiscalização de lavrar ex officio a competente notificação de débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem, sempre que constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem que  isso  represente  qualquer  irregularidade. Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a  duas ou mais  empresas,  ou  ser  segurado empregado em  relação uma determinada  entidade  e  segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção quanto  à real situação dos trabalhadores mencionados, os quais se ajustam taylor made à categoria de  segurado empregado, visto que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212/91, circunstância que deságua, como consequência inafastável, na observância  compulsória das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem  de  que  o  Autuado  se  utilizou  de  formas  irregulares de contratação de  trabalhadores para se esquivar dos  rigores dos encargos  tributários e trabalhistas.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   2.2.   DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  O Recorrente advoga a inaplicabilidade da multa de ofício majorada.  Sem razão.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.702          29 quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Posteriormente,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na  Lei nº 11.941/2009, revogando, sem solução de continuidade, o art. 34 e dando nova redação  ao art. 35 ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Avulta que a onerosidade da penalidade regula­se pela gravidade da infração  perpetrada pelo Obrigado. Assim, para os fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº  449/2008,  como  é  o  caso  dos  autos,  para  recolhimentos  espontâneos  de  contribuições  previdenciárias, a multa aplicada obedece ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  prescreve  multa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento do principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Na hipótese de o atraso no recolhimento ser apurado mediante lançamento de  ofício,  como  é  o  caso  dos  autos,  por  se  tratar  de  infração  mais  grave,  mais  severa  será  a  penalidade aplicada, que deverá obedecer ao critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.703          31 redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c.  art. 44,  I da Lei nº 9.430/96, que prevê multa de  75% sobre o principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso  de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)    §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.48/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Por  derradeiro,  se  na  hipótese  de  o  atraso  no  recolhimento  for  apurado  mediante lançamento de ofício, a Fiscalização constatar a ocorrência de fraude, simulação ou  conluio,  por  se  tratar  de  infração  de maior  gravidade  e  repúdio,  a  penalidade  a  ser  aplicada  deverá ser também ainda mais rigorosa, devendo então obedecer ao critério fixado no art. 35­A  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  44,  I  e  §1º  da Lei  nº  9.430/96  c.c.  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  que  preveem multa  de  150%  sobre  o  principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (grifos nossos)   (...)    Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.704          33 Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interposta pessoa optante do SIMPLES, com fundamento no princípio da primazia da realidade  sobre a forma, uma vez que se mostraram presentes, entre os trabalhadores e a Autuada, todos  os  elementos  da  condição  de  segurado  empregado previstos  no  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91.  Exsurge da pletora documental que a Autuada utilizou­se da empresa Borges  e  Nogueira,  optante  do  Simples  Nacional,  como  interposta  pessoa,  com  a  finalidade  de  contratar  e  acobertar,  sob  aparente manto  de  legalidade,  a mão  de  obra  por  ela  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  significativa  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelo  regime  tributário  simplificado  acima  citado,  circunstância  que  demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente de suprimir/reduzir tributo, mediante  a  omissão  de  informações  à  administração  fazendária,  pela  omissão  dessas  operações  nas  GFIP,  impedindo  a  Autoridade  Fazendária  de  ter  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores de Contribuições Previdenciárias.  Conforme demonstrado, deflui das provas dos autos a existência insofismável  de uma unidade administrativa, financeira, patrimonial e operacional, concentrada na Autuada,  e exercida sobre a interposta empresa, a qual não possuía autonomia operacional, patrimonial,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependente  do  Recorrente,  configurando­se, sob o signo da primazia da realidade sobre a forma, nada mais do que mero  setor no organograma material da Empresa­mãe, a Autuada, apesar de formalmente constituída  sob a forma de sociedade empresária autônoma e independente.  Integram  os  presentes  autos  potes  de  provas  e  evidências  da  ingerência  da  Autuada em todos os segmentos da interposta pessoa em relevo, seja no RH, na administração,  na transferência de empregados, seja na dependência financeira, operacional ou logística, seja  pela exclusividade dos serviços prestados pela interposta pessoa, etc.  Em realidade, sendo a Borges e Nogueira totalmente dependente da Autuada,  por  todos  os  aspectos  imagináveis,  avulta  que  a  responsabilidade  de  toda  a  atividade  empresarial recai sobre a Lucra, que detém, integralmente, o risco da atividade econômica em  tela, configurando­se como o real  empregador,  a  teor do art. 2º da Consolidação das Leis do  Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Considerando que a Empresa é conceituada  juridicamente como o exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, para a produção ou a circulação de bens  ou de serviços, não refuga aos olhos que o Grupo Econômico de Fato ora em foco constitui­se  uma única entidade empresarial, haja vista que a empresa  interposta gravita  integralmente na  órbita da empresa­mãe – a Lucra.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  criação  de  Pessoa  Jurídica  optante do Simples Nacional para abrigar o registro trabalhista formal de trabalhadores visando  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 a intermediar a mão de obra utilizada na execução das tarefas inerentes à atividade econômica  da Autuada, com vistas a impedir, na orbita jurídica da Autuada, a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o  seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  em  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  não  haveria  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Conforme demonstrado anteriormente, a partir das provas coligidas, mediante  o  controle  adequado dos  registros  contábeis de  receitas, manipula­se o  faturamento  anual da  empresa interposta, de molde a mantê­la nos lindes de enquadramento do Simples Nacional, e  descarrega­se em seus Livros de Registro de Empregados todos os vínculos trabalhistas, para  que, dessa forma, a empresa não optante, e efetiva consumidora da mão de obra acima referida,  mantenham­se  a  salvo  da  tributação  previdenciária  incidente  sobre  o  montante  das  remunerações pagas aos segurados em foco.  Reforça  a  compreensão  acerca da  existência  de  fraude  o  fato  de  a  empresa  interposta  existir,  tão  somente,  no  plano  formal,  com  capital  social  irrisório,  e  em  nome  da  sócia  majoritária  e  exclusiva  administradora  da  Recorrente  e  de  parentes,  sem  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  em  total  dependência  da  Autuada,  procedimento  que  demonstra  o  cuidado  da  Recorrente  de  buscar  conferir,  artificialmente,  um  falacioso  ar  de  total  independência  jurídica  e  econômica  entre  tais  empresas,  como  se  fossem  unidades  empresariais  totalmente  autônomas  e  independentes,  assumindo fantasiosamente cada uma o risco da atividade econômica, o que de fato não ocorre  no caso em tela.  Por  via  de  tal  conduta,  visou  a Autuada  induzir  o  Fisco  a  erro mediante  o  artificio da celebração de atos jurídicos formais, porém divorciados da realidade dos fatos, mas  aptos a conferir uma sofismática aparência de legalidade às operações levadas a efeito no seio  do  empreendimento  em  xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos Tributários que implicariam a incidência das obrigações tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social, bem como a responsabilidade tributária da Autuada pelo  seu adimplemento.  Colimou  a  Autuada,  mediante  tal  ardil,  afastar  das  dependências  do  empreendimento  em  realce  os  auditores  fiscais  da RFB,  pela  compreensão  de  “empresa  que  aparentemente nada deve ao Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  As  operações  fraudulentas  levadas  a  efeito  pela  Autuada  configuram­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiros  “estelionatos  tributários”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo obter vantagem  ilícita,  consistente na  redução  indevida da  tributação previdenciária,  em prejuízo da Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante a utilização de  mão de obra formalmente registrada em empresa optante do Simples Nacional para a execução  das tarefas inerentes à atividade empresarial de empresa não optante.  A  sonegação  também  se mostra  patente,  na medida  em  que,  ao  se  utilizar  volitiva  e  conscientemente  dos  serviços  de  interposta  pessoa  para  a  execução  das  tarefas  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.705          35 inerentes à sua atividade econômica, a Autuada não efetuou a declaração de tais obreiros e suas  respectivas  remunerações  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da Administração  Fazendária  o  conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assim, estando as empresa Lucra e Borges e Nogueira mancomunadas no fim  específico de fraudar a Administração Tributária e de sonegar tributos, caracterizada também  se revela a existência de conluio, a teor do art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude,  da  sonegação  e  do  conluio,  nos  termos  dos  artigos  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64,  circunstâncias  que  implicam  a  incidência  da  multa de ofício qualificada.  Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas durante os procedimentos de Fiscalização nas empresas ora em trato, houve­se por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados, representando ao órgão competente para a persecução criminal, fatos que, em tese,  configuram crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/91 e Crime de  Sonegação de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990    Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;  II ­  fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos  inexatos,  ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro  exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;  IV ­ elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que  saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em  horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza  a  infração prevista no inciso V.    Decreto­lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. – Código Penal  Sonegação  de  contribuição  previdenciária  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Art. 337­A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela  Lei nº 9.983/2000)  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   III  ­  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela  Lei nº 9.983/2000)  §1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações devidas à previdência social, na forma definida em lei  ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente  a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde  que: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II ­ o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento  de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §3o  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos  e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade  ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas  mesmas datas  e nos mesmos  índices do  reajuste dos benefícios da  previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, relator.              Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10665.721763/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.613  S2­C3T2  Fl. 1.706          37                 Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13312.000348/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000348/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.846  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DIRIGENTE  PÚBLICO  Recorrente  JOÃO PONTES MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/05/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  225,  I  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APROVADO  PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­  NÃO  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  ACORDO  COM OS PADRÕES.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.   Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face  a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 03 48 /2 00 7- 18 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13312.000348/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.846  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.076.276­2, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as  remunerações dos  segurados que  lhe prestaram serviço, de  acordo  com os padrões  e normas  estabelecidas pelo INSS.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  na  verificação  os  documentos  solicitados,  entre  eles  as  folhas  de  pagamento  das  competências  01/2005  a  05/2006  apresentadas a auditoria­fiscal,  constatou­se que nelas não  consta a categoria de  contibuintes  individuais, infringindo, assim, a Lei n 0 8.212, de 24/0711991, art. 32, I, combinado com art.  225, I e § 9 0, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048,  de 06/05/1999.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 18/05/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/05/2007.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  22 a 28.  Foi emitida Decisão, fls. 32 a 46, mantendo procedente a autuação.  O recorrente não concordando com a referida decisão. interpôs recurso, fl. 46.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  52.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, importante destacar que para a legislação previdenciária não  havia responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória  imposta à pessoa jurídica  de  direito  público.  Havendo  o  descumprimento  da  obrigação,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  era  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo  a  procedência  ou  não  do  lançamento  em  questão  encontra­se  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  legal  que  determinava  a  autuação  pessoal  do  dirigente público foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei   nº  11.941, de 2009, passando a  responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias  aos próprios entes públicos.  Dessa  forma,  não  há  como  manter  a  autuação,  considerando  que  norma  posterior deixou de considerar o autuado como responsável pela obrigação descumprida, razão  pela qual deve ser dado provimento ao recurso, exonerando­se o crédito constituído por meio  do presente AI.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5822130 #
Numero do processo: 10480.722594/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.365
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Aguarde-se a manifestação da Fiscalização acerca da base de cálculo utilizada para obter-se o montante do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Aguarde-se a manifestação da Fiscalização acerca da base de cálculo utilizada para obter-se o montante do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722594/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2014  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DORECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006     CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  Aguarde­se a manifestação da Fiscalização acerca da base de cálculo utilizada  para obter­se o montante do crédito tributário lançado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 59 4/ 20 09 -5 8 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2302­000.365  S2­C3T2  Fl. 3          2 Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES    RELATÓRIO  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD nº 37.183.5739, com ciência pelo contribuinte em 04/01/2010, em face de CESAR  CENTRO  DE  ESTUDOS  E  SISTEMAS  AVANÇADOS  DO  RECIFE,  no  valor  de  R$  285.621,76  (duzentos  e  oitenta mil,  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  referente  a  não  comprovação  do  recolhimento,  de  responsabilidade  da  autuada,  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais, incidentes sobre a remuneração a eles paga no período de 01/2004 a 12/2006.  Segundo relatório fiscal, A empresa é uma associação civil, sem fins lucrativos,  com prazo  indeterminado de duração  regendo­se por Estatuto e pelos dispositivos  legais que  lhe  forem  aplicáveis.  São  objetivos  do  CESAR:  Ensino,  pesquisa,  treinamento,  desenvolvimento e consultoria, representação e exportação de serviços e produtos no campo da  tecnologia da  informação, objetivando o avanço científico e  tecnológico do Departamento de  Informática da Universidade Federal de Pernambuco, e da ciência da computação no país e o  avanço  tecnológico  e  a modernização  e  aumento  da  competitividade  industrial  do Estado  de  Pernambuco e do país.  A  fiscalização  informou que  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  presente  AI  consistem:  no  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  à  autuada,  no  período  supra  mencionado,  incluindo  décimo terceiro salário, não declarados em GFIP; e no pagamento de remuneração a segurados  contribuintes individuais que prestaram serviço a autuada no referido período.  Apresentada  impugnação  pela  Empresa,  o  lançamento  foi  mantido,  em  parte,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  vez  que  a  decisão  reconheceu a ocorrência da decadência pelo art. 173 para o período de 01/2004 a 11/2004, A  ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI).SUBSUNÇÃO DOS FATOS  À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto  de  Infração  (AI)  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequadas motivações  jurídicas e  fáticas, bem como os pressupostos de  liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.   Constatado que os  fatos descritos  se amoldam à norma  legal  indicada, deve o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.142,  parágrafo único do CTN).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2302­000.365  S2­C3T2  Fl. 4          3 DECADÊNCIA.  FATOS GERADORES  LANÇADOS DE OFICIO  Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS, DIRF,  contabilidade,  etc),  caso  em  que  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme artigo173, inciso I, do CTN.  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DE OFÍCIO.  É  dever  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  formalizar Representação Fiscal  para  Fins Penais  sempre  que  no  exercício de suas atribuições verificarem, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em  lei como crime contra a Seguridade Social.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  contabilidade  do  Contribuinte,  por  si  só,  consubstancia­se  na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados,  constituindo  a  fonte  de  informações de que se utiliza a fiscalização.  MULTA AGRAVADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  arquivos  digitais  solicitados  pela  autoridade  lançadora,  mediante intimação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS), de sua própria elaboração.  PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Irresignada com a decisão, a Associação interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em  síntese:  Ocorreu  a  decadência,  também,  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  12/2004,  posto  que,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  deve­se seguir o disposto no art. 150, § 4°, do CTN;   Inexiste  conduta  dolosa  por  parte  da Associação.  É  de  se  ver  que  não  há  no  relatório  fiscal,  torna  indícios  que  justifique  tal  acusação.  O  simples  fato  das  contribuições  previdenciárias lançadas neste Auto de Infração não terem sido recolhidas nem declaradas em  GFIP, não se configura, no ilícito descrito no artigo 337A, do DecretoLei n° 2.848/40 (Código  Penal Brasileiro). Desta  feita,  razão  não  há para  a  representação  criminal,  ou  a  aplicação  da  multa  agravada.  Devem,  pois,  serem  anulados  os  efeitos  jurídicos  de  tal  declaração,  notadamente no que diz respeito à contagem do prazo decadencial;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2302­000.365  S2­C3T2  Fl. 5          4 A  autuação  fiscal  é  nula,  posto  a  improcedência  dos  valores  lançados.  Resta  comprovado  materialmente,  nos  autos  deste  processo,  que  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  caracterização,  pela  autoridade  fiscal,  de meros  ajustes  contábeis como base de cálculo das contribuições sociais lançadas.  Improcedente  se  apresenta  a  penalidade  agravada,  impõe­se  a  redução  da  penalidade  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  visto  que,  apesar  do  atraso  na  prestação  das  informações e documentos solicitados, não restou configurado qualquer propósito protelatório  da recorrente, com o intuito de dificultar a fiscalização. Ademais, o lançamento, inclusive, se  baseou na documentação fornecida pela recorrente.  Sem contrarrazões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Dos  Pressupostos  de  Admissibilidade  Sendo  o  presente  Recurso  Voluntário  tempestivo e apresentando os requisitos de admissibilidade, passo ao seu exame.  Da conversão em diligência Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em razão de  não  ter  a  Recorrente  comprovado  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  de  responsabilidade  da  autuada,  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  a  remuneração  a  eles  paga  no  período  de  01/2004  a  12/2006  Alega a recorrente que os pagamentos realizados às empresas  ICATU HARTFORD e VERA  CRUZ  SEGURADORA  S/A,  a  título  de  previdência  privada,  foram  consideradas  pela  fiscalização como salários  indiretos, do que decorreu um ônus excessivo à recorrente quando  utilizados para compor a base de cálculo para a contribuição. Argúi que os "Lançamentos para  Reversão" foram computados como novos pagamentos a essas empresas.   Assim  sendo,  entende  o  contribuinte  que  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  caracterização,  pela  autoridade  fiscal,  de meros  ajustes  contábeis como base de cálculo das contribuições sociais lançadas.  Diante do exposto, entendo ser necessária a CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  do  presente  feito  para  que  a  Fiscalização  se  manifeste  acerca  do  alegado  e  informe  qual  a  correta  base  de  cálculo  para  o  presente  lançamento,  visto  que,  na  eventualidade  de  ser  comprovado  o  aduzido  pela  recorrente,  alterar­se­á  o  valor  do  crédito  tributário  objeto  do  presente processo administrativo.  DA CONCLUSÃO   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2302­000.365  S2­C3T2  Fl. 6          5 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e  determino  A  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  a  manifestação  da  Fiscalização  acerca da base de cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10410.900002/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.900002/2008­98  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.536  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  CIMENTO ATOL LTDA (sucedida por CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO  BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 00 02 /2 00 8- 98 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  54/58,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ 1RPJ  código  2362  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado, no valor de R$ 396.025,67, fl. 56, seria decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativa do 1RPJ referente  ao período de apuração novembro de 2002.  Através  do  despacho  de  fl.  52,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió  ­  DRF/Maceió  concluiu pela não existência do crédito informado, pois o DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.  A  empresa  CCB  ­  CIMPOR  CIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  sucessora por incorporação da interessada, apresentou, por seus  advogados,  documento,  fls.  04/05,  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/03,  alegando  ter  havido  engano  da  Receita  Federal  porque  o  DARF  de  fato  foi  recolhido  em  30/12/2002,  conforme  cópia  anexa  à  fl.  53.  Requer  seja  considerado o valor comprovadamente arrecadado.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica e  por conseqüência não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 11­32.681, de 20 de  janeiro de 2011, cientificado ao  interessado em 12/04/2011,  conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. Não  comprovada  essa  condição,  não  é  passível  de  homologação  a  compensação  declarada.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa o procedimento.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  12/04/2011,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  11/05/2011, no qual traz, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade.  A Recorrente reitera que, de fato, informou no PER/DCOMP (cópia anexa), o  período  de  apuração  errado,  bem  como  a  data  de  vencimento,  ou  seja,  informou  no  PER/DCOMP o período de apuração 20/11/2002, quando o correto séria 30/11/2002. e a data  de vencimento 30/12/2002 quando o correto seria 31/12/2002 fatos esses que deram origem ao  presente despacho decisório.   Destaca que o valor recolhido, conforme o DARF já juntado é exatamente o  informado no mencionado PER/DCOMP, qual seja, R$ 396.025,67 (trezentos e noventa e seis  mil, vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), não pairando dúvidas que fora mero erro de  informação.  A  Recorrente  argúi  que  o  crédito  tributário  ora  discutido  foi  extinto  nos  moldes, do artigo 156,  inciso  II, do Código Tributário Nacional. Portanto,  se extinto, não há  mais o vínculo obrigacional entre as partes, posto que satisfeita a relação jurídica tributária  em todos os seus aspectos. Finalmente requer seja provido o recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  03335.98497.031203.1.3.04­5427,  fls.54/58,  transmitido  eletronicamente  em  03/12/2003,  em  que a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ ­ Estimativa de Julho/2003, com crédito  de  R$  152.411,14  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  decorrente  do  DARF: código 2362; Período de apuração: 20/11/2002; Data de Arrecadação: 30/12/2002 no  valor de R$ 396.025,67.  Do  Despacho  Decisório  expedido  em  29/01/2008  pela  autoridade  administrativa originária da DRF de Maceió/AL, consta que, não foi confirmada a existência  do  crédito  informado,  pois,  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal. Portanto, diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGA a  compensação declarada.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 5          4 Na manifestação de inconformidade a interessada alega ter havido engano da  Receita Federal porque o DARF de fato foi recolhido em 30/12/2002, conforme cópia anexa à  fl. 53. Requer seja considerado o valor comprovadamente arrecadado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  da  compensação pelos seguintes fundamentos:  ...  Apenas  para  esclarecimento, mesmo  que  se  considere  o DARF  trazido aos autos, conforme DCTF apresentada pelo contribuinte  o  crédito  se  encontra  vinculado  a  débito  de  igual  valor,  fls.  62/63.  Informação  semelhante  consta  da  tela  do  SIEF  à  fl.  64,  onde se demonstra alocação integral do pagamento pelo sistema  FISCEL realizada em 30/06/2004.  E,  concluindo,  no  caso  concreto,  requer  o  contribuinte  compensação  de  estimativa  que  teria  sido  paga  a  maior,  no  entanto  os  valores  pagos  por  estimativa  somente  podem  ser  utilizados para dedução do imposto ou contribuição devido/a ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  do período, conforme dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  vigente  à  época  do  Despacho Decisório:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. "  Assim,  pelas  razões  expostas  não  se  reconhece  a  certeza  e  liquidez do pretenso crédito, necessárias à compensação.  Observa­se  que,  a  restrição  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005, não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 6          5 relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo.  Em sede recursal, a Recorrente argúi que, de fato, informou no PER/DCOMP  (cópia  anexa),  o  período  de  apuração  errado,  bem  como  a  data  de  vencimento,  ou  seja,  informou  no  PER/DCOMP  o  período  de  apuração  20/11/2002,  quando  o  correto  séria  30/11/2002  e  a  data  de  vencimento  30/12/2002  quando  o  correto  seria  31/12/2002  o  que  justifica o despacho decisório.  Compulsando­se  os  autos,  constata­se  o  DARF  à  fl.  53,  código:  2362,  no  valor de R$ 396.025,67, período de apuração 30/11/2002 e a data de vencimento 31/12/2002.  Apesar de tal assertiva a Recorrente não juntou aos autos qualquer comprovação de que o valor  pago  a  título de  IRPJ/estimativa  e  informado na DCTF  (fls.62/63) é maior que o devido em  relação ao período de apuração: 30/11/2002.  Nesse passo, não se discute a existência do pagamento do IRPJ por estimativa  no  valor  de  R$  396.025,67,  relativo  ao  mês  de  novembro  de  2002  mediante  o  DARF  em  30/12/2002, mas se nesse pagamento restou indevido o valor de R$ 152.411,14 como alegado  crédito indicado no PER/DCOMP.   A Recorrente alega que  apresentou a competente DCOMP, para  compensar  crédito de Imposto de .Renda Pessoa Jurídica, com outros débitos da mesma natureza, no valor  de R$ 396.025,67 (trezentos e noventa e seis mil, vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos),  decorrente de pagamento a maior, no período de apuração de novembro de 2002. E que não  restam dúvidas do direito a compensação realizada, no valor ora em pretenso, como fora feito.  Aduz  que,  uma  vez  satisfeito  o  crédito  tributário,  com  a  compensação  do  crédito tributário com o crédito do particular, extingue­se o vínculo obrigacional entre credor e  devedor.  E  que,  no  presente  caso,  a  obrigação  está  extinta  na  data  em  que  a  Recorrente  procedeu a mencionada compensação.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove o pagamento indevido, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito  pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do  abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 7          6 É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  artigo  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  o  pagamento  indevido.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como cediço, para demonstrar o alegado pagamento a maior ou indevido faz­ se necessário a apresentação dos Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, mensais,  demonstrando o valor acumulado do IRPJ de 2002 calculado com base no lucro real do período  em curso, de 01/01/2002 a 30/11/2002, e comparados com os DARFs efetivamente pagos nos  meses de janeiro a julho/2002.  O artigo 35 da Lei nº 8.981, de 1995, assim dispõe:  ...  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  ...  GRIFEI  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 8          7 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como  cediço,  as  Declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 03/12/2003, tomou ciência do despacho decisório expedido em 29/01/2008, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA Processo nº 10410.900002/2008­98  Acórdão n.º 1802­002.536  S1­TE02  Fl. 9          8 Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por ESTER MARQUES LI NS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.000080/2006-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NULIDADE PROCESSUAL. ART. 142 DO CTN. Não demonstrado o descumprimento de quaisquer dos preceitos legais afetos ao lançamento tributário não há que se falar em nulidade do auto de infração lavrado. IOF. OPERAÇÕES DE FACTORING. INCIDÊNCIA. Caracterizada a realização de operações de factoring conforme art. 15, § 1°, inciso III, letra “d” da Lei n° 9.249/95, é cabível a incidência de IOF, de acordo com o que dispõe o art. 2°, II, b do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/2007). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 141          1 140  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000080/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.111  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CARMEL FOMENTO MERCANTIL ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  NULIDADE PROCESSUAL. ART. 142 DO CTN.  Não demonstrado o descumprimento de quaisquer dos preceitos legais afetos  ao lançamento tributário não há que se falar em nulidade do auto de infração  lavrado.  IOF. OPERAÇÕES DE FACTORING. INCIDÊNCIA.  Caracterizada a realização de operações de  factoring conforme art. 15, § 1°,  inciso  III,  letra  “d”  da  Lei  n°  9.249/95,  é  cabível  a  incidência  de  IOF,  de  acordo com o que dispõe o art. 2°, II, b do Regulamento do IOF (Decreto nº  6.306/2007).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 80 /2 00 6- 54 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  manteve  o  lançamento  tributário, assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 75):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do crédito tributário por meio de auto de  Auto de Infração somente é passível de anulação se efetuada por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REDUÇÃO.   A  exasperação  do  percentual  da  multa  de  ofício  requer  a  demonstração do  intuito  doloso  no  procedimento  adotado pelo  sujeito  passivo.  Ausentes  os  elementos  que  permitiram  a  qualificação  da  fraude,  reduz­se  o  percentual  de  multa  ao  seu  patamar normal.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   O percentual de multa de lançamento de ofício, determinado por  lei,  sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição  Federal aplica­se unicamente a tributo, e não à multa.  Lançamento Procedente em Parte   O lançamento refere­se à crédito tributário de IOF ­ Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguros,  devido  em operações  de  factoring. De  acordo  com  termo de  verificação  fiscal,  o  Recorrente  foi  intimado  e  reintimado,  em  três  oportunidades,  para  apresentar  a  documentação  contábil,  fiscal  e  bancária  capaz  de  representar  as  atividades  realizadas pela empresa nos anos de 2002 e 2003.   Apesar  disso,  limitou­se,  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  “[...]  a  apresentar parte destes documentos referentes somente aos anos­calendário de 1999 e 2001, e  em data de 07.12.2004, complementou com alguns documentos relativos aos anos­calendário  de 1999, 2000 e 2001”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000080/2006­54  Acórdão n.º 3802­004.111  S3­TE02  Fl. 142          3 Após reintimação, foram apresentados extratos bancários dos anos­calendário  de 2002 e 2003 e a relação completa de todos os créditos referentes aos títulos enviados para  cobrança,  registrados nas  contas  corrente mantidas pela  empresa no Banco Safra,  durante os  anos de 2002 e 2003 (fls. 14/15).  Em face desses elementos, entendeu a fiscalização que estaria caracterizada a  realização de operações de factoring (art. 15, inciso 111, § 1°, letra “d” da Lei n° 9.249/1995),  sem a comprovação de que teria havido a retenção dos valores devidos a título de IOF (art. 5°,  II, do Regulamento – Decreto nº 6.306/2007). Por esta razão, por meio do cotejo das operações  declaradas como realizadas pelo Recorrente e que encontravam respaldo nos extratos bancários  também  apresentados  à  fiscalização,  foi  lavrado  auto  de  infração  visando  a  constituição  e  a  cobrança do critério tributário não recolhido.  O Recorrente, em suas razões recursais de fls. 98 e ss., sustenta a nulidade do  auto de infração, a impossibilidade de apuração da base de cálculo por meio do arbitramento.  Aduz  que  a  multa,  mesmo  reduzida  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  pela  DRJ,  seria  inconstitucional. O mesmo seria aplicável à taxa Selic.  Requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/09/2009, conforme despacho às  fls.140,  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado,  em  27/10/2009  (fls.98),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção de Julgamento e presentes os demais  requisitos de admissibilidade, o  recurso pode ser  conhecido.  Nos casos de lançamento de­ofício, o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 prevê a  incidência de multa de 75%, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não  cabe,  no  âmbito  administrativo,  o  controle  de  constitucionalidade  da  referida regra, consoante estabelecem a Súmula CARF nº 02 e o art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No tocante à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic) para títulos federais, cumpre destacar que esta é aplicável aos tributos federais, a partir  de 1º de abril de 1995, conforme Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  A  constitucionalidade  da  aplicação  da  Selic  para  fins  tributários,  por  outro  lado,  foi  considerada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  582.4611,  em  regime  de  repercussão  geral,  tornando  aplicável  o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno2. Não há, portanto, como se acolher a pretensão do Recorrente.  Já  no  que  se  refere  à  nulidade  do  procedimento  fiscal,  melhor  sorte  não  assiste  ao  sujeito  passivo.  Isso  porque,  com  a  devida  vênia,  não  há  nas  razões  recursais  indicação  do  pressuposto  de  validade  formal  ou  material  que  teria  sido  violado  no  caso  concreto.  A  alegação,  destarte,  assenta­se  em  generalidades  que,  por  serem  desprovidas  de  qualquer fundamento, não devem ser acolhidas.                                                              1 Descrição do objeto: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadoria e Serviços ­ ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e  da  fixação  de  multa  moratória  em  20%  do  valor  do  tributo."  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2606882&numeroP rocesso=582461&classeProcesso=RE&numeroTema=214#. Acesso em 27/07/2011.    2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000080/2006­54  Acórdão n.º 3802­004.111  S3­TE02  Fl. 143          5 Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  não  há  como  acolher  a  alegação  de  nulidade do arbitramento, uma vez que este  foi  realizado para fins de constituição de crédito  tributário de Irpj e de Csll, que não são objeto do presente feito.  O  crédito  de  IOF,  com  efeito,  foi  constituído  em  razão  da  prática  de  operações de factoring, constatadas no curso do procedimento fiscal, consoante assim relatado  na fundamentação do auto de lançamento:  Por  outro  lado,  ao  se  analisar  o  quadro  demonstrativo  das  operações  de  factoring (quadros: faturamento 2002 e 2003 fls. 14/15), ficou evidente a pratica de  operações de fomento comercial, caracterizada pela aquisição de direitos creditícios,  conforme definido na letra d, inciso lll, §l°, do art. 15 da Lei n° 9.249/95.  [...]  Os valores devidos pelo contribuinte, a título de Imposto Sobre Operações de  Crédito, Cambio e Seguro, ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), são  demonstrados  em  fls.  16/17,  cujas  bases  de  calculo  foram determinadas  com base  nos  créditos  bancários  (quadros:  faturamento  2002  e  2003  fl.  14/15),  não  sendo  considerados,  portanto,  os  registros  das  aplicações  financeiras  e  suas  respectivas  baixas, bem como os débitos originários de tarifas bancarias.  Assim,  caracterizada  a  realização  de  operações  de  factoring  (o  que  em  nenhum momento foi negado pelo Recorrente), deve ser comprovado o recolhimento do IOF,  nos termos do art. 5°, II, do Decreto nº 6.306/2007, sob pena de constituição de­ofício:  Art.  5º  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  [...]  II  ­  as  empresas de  factoring adquirentes do direito creditório,  nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2o (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 58, § 1º);  A base de cálculo, por sua vez, foi determinada a partir das informações e dos  documentos  apresentados pelo Recorrente no  curso do procedimento  fiscal  (cf.  tabela de  fls.  14­15), sobre a qual foi aplicável a alíquota definida na Instrução Normativa SRF n° 5/1998:  “Art. 2° O IOF de que trata o artigo anterior tem como:  I  ­  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  ou  física  que  alienar  direito  creditório  resultante de vendas a prazo;  II ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do alienante;  III  ­  base de cálculo,  na operação, o  valor  líquido entregue ou  colocado à  disposição  do  alienante,  correspondente  ao  valor  nominal  do  direito  creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente”.  “Art. 3° O imposto será cobrado às seguintes alíquotas:  I ­ alienante pessoa jurídica: ...... 0,0041% ao dia;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 II ­ alienante pessoa física: ...... 0,0411% ao dia”.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.001496/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. O exercício de atividade impeditiva - curso de idiomas - implica na exclusão do Simples. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 330          1 329  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001496/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SALT LAKE LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE VEDADA.  O exercício de atividade impeditiva ­ curso de idiomas ­ implica na exclusão  do Simples.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de Oliveira Barros, Mauro  José Silva, Wilson Antonio  de Souza Corrêa, Adriano  Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 96 /2 00 9- 19 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15586.001496/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.316  S2­C3T1  Fl. 331          2   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SALT LAKE LTDA. ME,  em face da decisão da Delegacia da Receita Feral do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  (RJ)  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  e  manteve  parte  do  lançamento de crédito tributário, referente ao período de 01/2005 a 06/2007.  2. O crédito refere­se às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas  à  parte  da  empresa  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais.  3.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  empresa  incorreu  em  erro  ao  se  auto  enquadrar como optante pelo Simples Federal, não o sendo, deixando assim de declarar como  devidas as contribuições objetos do débito deste auto de infração.  4. A empresa SALT LAKE LTDA ME, constituída sob a natureza jurídica de  sociedade empresária limitada, tem como atividade econômica principal, o ensino de idiomas.  Diante disso e do exame da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social  (GFIP) das competências 01/2005 a 06/2007, apresentadas pela empresa, constatou­se  que a empresa, pela natureza de suas atividades, incorreu em erro ao se auto enquadrar como  optante pelo Simples, deixando, por consequência, de declarar como devidas as contribuições  objetos do débito deste auto de infração.  5.  Constituem  fatos  geradores,  das  contribuições  aqui  lançadas,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  conforme  folhas  e  recibos  de  pagamento,  bem  como  lançamentos  contábeis.  6.  Após  devidamente  intimado  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva para se contrapor aos argumentos  fiscais  (fls. 210/215), no entanto a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  considerou  a  impugnação procedente em parte, excluindo do presente lançamento os valores lançados para  as competências 06/1999 a 11/2001. Para o restante do período manteve­se o crédito apurado.  7. A decisão a quo restou ementada nos seguintes termos:  "Pessoa jurídica excluída do SIMPLES. Efeitos.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á às normas  de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral  a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão.  Ônus da prova.  Alegações  desprovidas  das  respectivas  provas  não  ensejam  revisão do lançamento.  Impugnação Improcedente  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15586.001496/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.316  S2­C3T1  Fl. 332          3 Crédito Tributário Mantido." (fl. 270/275).  8. Irresignada com o resultado proferido em primeira instância, após ter sido  devidamente  intimada  (17/05/2010  –  cópia  AR  fl.  281)  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 282/289, o qual tem como argumentos o que segue:  a)  a  referida  empresa  está  catalogada  como  microempresas  e  empresa  de  pequeno porte inscrito no Simples, e por isso a mesma é regida pela Lei  do  Simples  e  sendo  assim,  a  mesma  promovei  de  forma  correta  a  informação junto à previdência social, referente ao período de janeiro de  2005 a junho de 2007;  b)  o  fato  que gerou  a  autuação  do  auto  de  infração  encontra­se  totalmente  divorciado  da  situação  fática  e  de  direito  do  recorrente,  pois  o  mesmo  comprovou  o  recolhimento  devido,  conforme  lhe  assegura  a  legislação  voltada para as empresas incluídas no Simples;  c)  a  recorrente  encontra­se  inscrita  no  Simples,  inclusive  consubstanciado  no  processo  nº.  9800286968­2  referente  ao  mandado  de  segurança  de  segurança  que  deferiu  a  liminar,  cujos  autos  atualmente  encontra­se  em  trâmite, bem como está sim submetida a essa medida por ser franqueada  da Wizard;  d)  não  deixou  de  promover  o  recolhimento,  bem  como  de  prestar  as  informações  devidas,  na  declaração  de  forma  simplificada,  conforme  prevê a legislação pertinente;  9. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15586.001496/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.316  S2­C3T1  Fl. 333          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  2. De acordo com o relatório fiscal a empresa, optante pelo Simples Federal  (Lei  nº  9.317/96),  possui  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária  limitada,  tem  como  atividade econômica principal, o ensino de idiomas.  3. Insta mencionar que o art. 9º da lei nº 9.317/96 elenca as vedações à opção  pelo regime de tributação unificado, conforme o inciso XIII, in verbis:  Art.9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (grifo  nosso)  4. Diante da constatação de prestação de serviços de idiomas, a empresa foi  excluída de ofício do Simples Federal em 01/04/200, pelo Ato Declaratório 20339, o qual teve  por  fundamentação  legal  o  artigo  supramencionado,  tendo  em  vista  o  exercício  de  atividade  econômica não permitida para o Simples.  5. Esse Conselho já possui posicionamento no sentido de que a prestação de  aulas  de  ensino  de  idiomas  “ou  de  qualquer  atividade  que  envolva  ensino  ou  treinamento,  mesmo de cursos livres, é atividade assemelhada a de professor” (Acórdãos n. 302­38216, 302­ 38044 e   ATIVIDADE  DE  PROFESSOR  OU  ASSEMELHADO.  EXCLUSÃO. CABIMENTO.  A  atividade  de  professor  ou  assemelhados  (auto­escola,  escola  de  dança,  instrução  de  natação,  ensino  de  idiomas,  aulas  de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15586.001496/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.316  S2­C3T1  Fl. 334          5 pintura  e  artesanato  etc)  exclui  a  empresa  da  opção  pelo  SIMPLES, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96.”  6.  Consta  às  fls.  233,  cópia  da  decisão  que  deferiu  o  pedido  liminar  em  mandado de segurança ajuizado pelo Conselho de Franqueados da Wizard, impetrado contra o  Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo e o Delegado Regional da Receita  Federal  em  São  Paulo,  com  intuito  de  impedir  a  exigência  de  impostos  e  contribuições  declinados na Lei n. 9.317/96 das escolas de idiomas representadas pelo Conselho.  7. A  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  sustenta  que  está  amparada  pela  decisão que deferiu a liminar suscitada no mandado de segurança acima.   8. Ocorre que, como bem salientou a decisão recorrida, ainda que a recorrente  seja  franqueada  do  impetrante  do  mandado  de  segurança,  está  não  seria  beneficiada  pela  decisão em comento, tendo em vista que a decisão desobriga apenas as empresas submetidas à  fiscalização de São Paulo, sendo que a recorrente está domiciliada no Rio de Janeiro, ou seja,  não podendo portanto, se beneficiar da referida decisão judicial.  9. Dessa forma, não cabe reforma à decisão recorrida, tendo em vista que foi  proferida em perfeita observância aos ditames legais, referentes ao enquadramento do Simples.  CONCLUSÃO  10.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  voluntário  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo os termos da decisão recorrida.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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5868633 #
Numero do processo: 11080.729925/2013-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GLOSA DE IRRF POR FALTA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE DIRETOR COM PODERES PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA GLOSA. Não é legítima a glosa do IRRF sob fundamento de falta de recolhimento pela fonte pagadora, quando o Fisco não comprova que o contribuinte detinha poderes para tanto. In casu, o contrato social opera em sentido diverso da conclusão da autoridade lançadora e a carteira de trabalho prova apenas o trabalho assalariado como diretor em comprovação dos poderes de que dispunha no ano-calendário autuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GLOSA DE IRRF POR FALTA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE DIRETOR COM PODERES PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA GLOSA. Não é legítima a glosa do IRRF sob fundamento de falta de recolhimento pela fonte pagadora, quando o Fisco não comprova que o contribuinte detinha poderes para tanto. In casu, o contrato social opera em sentido diverso da conclusão da autoridade lançadora e a carteira de trabalho prova apenas o trabalho assalariado como diretor em comprovação dos poderes de que dispunha no ano-calendário autuado. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 111          1  110  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729925/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.335  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EMANUEL RAMOS STUMPF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. GLOSA DE IRRF POR FALTA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO  DE DIRETOR COM PODERES PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO  NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA GLOSA.  Não é legítima a glosa do IRRF sob fundamento de falta de recolhimento pela  fonte  pagadora,  quando  o  Fisco  não  comprova  que  o  contribuinte  detinha  poderes  para  tanto.  In  casu,  o  contrato  social  opera  em  sentido  diverso  da  conclusão  da  autoridade  lançadora  e  a  carteira  de  trabalho  prova  apenas  o  trabalho  assalariado  como  diretor  em  comprovação  dos  poderes  de  que  dispunha no ano­calendário autuado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 25 /2 01 3- 32 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, decorrente da glosa de compensação de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF,  no  valor  de  R$9.395,02,  relativo  à  fonte  pagadora  Global  Export,  com  exigência de imposto acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora.  Na descrição dos fatos, a autoridade lançadora consignou (fls. 7):  Conforme comprovante apresentado, o contribuinte é diretor da  pessoa  jurídica.  O  contribuinte  declarou  ser  proprietário  e  dirigente de empresa e o único  rendimento declarado  foi  dessa  fonte  pagadora.  Não  foi  apresentado  comprovante  de  recolhimento  de  IRRF,  pedidos  de  compensação  ou  DCTF  conforme requisitado (no caso de proprietário ou administrador  da  fonte  pagadora  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  2009/730150367127339 requisitou comprovante de recolhimento  de IRRF, pedidos de compensação ou DCTF).  Cientificado  pela  via  editalícia,  o  interessado  apresentou  impugnação,  alegando  que  (a)  seu  contador  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIRPF  revisada,  indicando natureza da ocupação 12 e ocupação principal 120;  (b) o correto seria natureza da  ocupação  01  e  ocupação  principal  130;  (c)  nunca  participou  do  quadro  social  da  pessoa  jurídica, conforme certidão de fls. 12.   A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  os  documentos (fls. 23/25 e 56/64) comprovam que o impugnante exerceu o cargo de diretor da  fonte pagadora, o que implica solidariedade pelo imposto retido, mas não recolhido, consoante  art. 723 do RIR1999.  A  tentativa  de  intimação  postal  foi  infrutífera  (fls.  88).  A  intimação  da  decisão efetivou­se por edital, cuja data de ciência foi 02/01/2014 (fls. 92).  O  recurso  voluntário  foi  interposto,  em 29/01/2014,  contendo  requerimento  de tramitação prioritária, com base no Estatuto do Idoso.  A peça recursal está assentada na seguintes alegações:  1.  ao  manter  o  lançamento  com  fundamento  no  art.  723  do  RIR1999,  o  acórdão recorrido modificou o critério jurídico adotado no lançamento, violando o art. 146 do  Código Tributário Nacional – CTN, o que implica nulidade do acórdão;  2.  a  retenção  foi  comprovada,  portanto  a  glosa  é  indevida,  conforme  precedente do TRF da 4ª Região; a falta de recolhimento somente gera responsabilidade para a  empresa;  eventual  lançamento  contra  o  recorrente  na  qualidade  de  diretor  –  o  que  não  se  admite como procedente­ deveria ser feito por meio de lançamento em separado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.729925/2013­32  Acórdão n.º 2802­003.335  S2­TE02  Fl. 112          3  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O lançamento baseia­se na glosa de IRRF porque o contribuinte é diretor da  pessoa  jurídica,  declarou  ser  proprietário  e  dirigente  de  empresa  e  o  único  rendimento  declarado  foi  dessa  fonte  pagadora,  porém  não  apresentou  comprovante  de  recolhimento  de  IRRF, pedidos de compensação ou DCTF conforme requisitado ( Termo de  Intimação Fiscal  2009/730150367127339). È o que constata na descrição dos fatos às fls. 7.  A falta do registro do art. 723 do RIR no item do enquadramento legal (fls.  7),  pode  ser  suprida  pela  descrição  dos  fatos  que  descreveu  a motivação  do  lançamento  de  forma  a  permitir  ao  contribuinte  pleno  conhecimento  da  infração  imputada  e  o  exercício  do  direito de defesa, portanto trata­se de omissão que, por si só, não inviabilizaria o lançamento, a  ponto de se considerar que o acórdão recorrido tenha modificado o critério jurídico.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e passa­se ao mérito.   A  aplicação  do  art.  723  do  RIR1999  requer  da  autoridade  lançadora  um  mínimo  de  investigação.  Um  exemplo  é  a  restrição  imposta  pelo  parágrafo  único  do  dispositivo.  Art.723. São solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).  É  insuficiente  que  haja  uma  carteira  de  trabalho  comprovando  que  o  recorrente  era  diretor  ou  gerente,  posto  que  não  há  prova  nos  autos  de  que,  no  período  da  autuação, estava investido de poderes para praticar o recolhimento.  Como gerente ou diretor, pode­se gerenciar ou dirigir qualquer atividade da  empresa, mas não necessariamente a que  importa para o  lançamento. Aqui  reside o dever do  Fisco de aprofundar a investigação.  Ao  contrário,  o  contrato  social  apresentado  pelo  contribuinte  prova que  ele  não era sócio e que a administração competia a uma das sócias (fls. 12/18).  Sem maiores  investigações  da  autoridade  lançadora,  a  carteira  de  trabalho  comprova, exclusivamente, a condição de assalariado.  Foram  apresentados  os  contracheques.  Em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  exigiu  a  comprovação  da  retenção,  limitou­se  a  exigir  a  prova  do  recolhimento,  portanto,  à  autoridade  julgadora não  cabe  ocupar  o  papel  da  Fiscalização  na  averiguação  da  exatidão do valor comprovado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Dessa  forma,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.906097/2012-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906097/2012­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.764  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 60 97 /2 01 2- 99 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906097/2012­99  Acórdão n.º 3801­004.764  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.722904/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração revelar-se imprestável para identificar a real movimentação financeira e determinar o Lucro Real, e que, intimado, não manifestou opção pelo lucro presumido após sua exclusão do Simples Nacional. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. Não há previsão legal para a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo arbitramento, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Recurso voluntário negado. Estando os autos instruídos com os documentos necessários para embasar o convencimento do julgador, indefere-se o pedido para a realização de diligências. Diligências não se destinam a suprir deficiências na prova que incumbe à parte interessada produzir. EXCLUSÃO DE REGIME SIMPLIFICADO. LAVRATURA CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. A possibilidade de discussão administrativa de Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1102-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade dos Atos Declaratórios Executivos que excluíram a empresa dos regimes do Simples e do Simples Nacional, bem como dos autos de infração decorrentes, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração revelar-se imprestável para identificar a real movimentação financeira e determinar o Lucro Real, e que, intimado, não manifestou opção pelo lucro presumido após sua exclusão do Simples Nacional. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. Não há previsão legal para a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo arbitramento, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Recurso voluntário negado. Estando os autos instruídos com os documentos necessários para embasar o convencimento do julgador, indefere-se o pedido para a realização de diligências. Diligências não se destinam a suprir deficiências na prova que incumbe à parte interessada produzir. EXCLUSÃO DE REGIME SIMPLIFICADO. LAVRATURA CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. A possibilidade de discussão administrativa de Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.722904/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.304  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  SIMPLES. EXCLUSÃO E LANÇAMENTOS DE OFÍCIO.  Recorrente  DROGARIA SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações  inocorrentes  no caso.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6o  da Lei Complementar 105/2001).  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Estando os autos  instruídos com os documentos necessários para embasar o  convencimento  do  julgador,  indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  diligências. Diligências  não  se  destinam  a  suprir  deficiências  na  prova  que  incumbe à parte interessada produzir.  EXCLUSÃO  DE  REGIME  SIMPLIFICADO.  LAVRATURA  CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  de  Ato Declaratório  Executivo  que  exclui  a  empresa  de  regime  de  tributação  simplificada  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão,  nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência  simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 29 04 /2 01 2- 56 Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Ultrapassado  o  limite  legal  da  receita  bruta  estabelecido  pela  legislação  do  Simples,  impõe­se  a  exclusão  da  empresa  deste  sistema  de  tributação  incentivada,  com  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que ocorreu o excesso de receita.  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.   A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do período  em  que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Ultrapassado o limite legal da receita bruta estabelecido pela legislação para a  opção pelo Simples Nacional, impõe­se a exclusão da empresa deste sistema  de tributação incentivada, com efeitos retroativos à data da opção indevida.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  TRIBUTAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  ocorrerem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração revelar­se  imprestável  para  identificar  a  real movimentação  financeira  e  determinar  o  Lucro  Real,  e  que,  intimado,  não  manifestou  opção  pelo  lucro  presumido  após sua exclusão do Simples Nacional.  DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS DA  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL.  Não  há  previsão  legal  para  a  dedução,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apuradas  pelo  arbitramento,  dos  valores  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 4          3 Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  alegações de nulidade dos Atos Declaratórios Executivos que excluíram a empresa dos regimes  do Simples e do Simples Nacional, bem como dos autos de  infração decorrentes,  indeferir o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui,  João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DROGARIA  SILVA  LTDA  contra  acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR, que concluiu pela procedência parcial da impugnação interposta.  O processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  a)  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGÁ  nº  16,  de  30/05/2012,  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Federal, desde 01/01/2007 (fls. 2839);  b)  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGÁ  nº  17,  de  30/05/2012,  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional, desde 01/07/2007 (fls. 2840);  c)  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  2007, 2008 e 2009;  Os atos que excluíram a empresa do Simples Federal e do Simples Nacional  foram expedidos em face da Representação Fiscal de fls. 2­11, na qual restou demonstrado que  o contribuinte auferiu, nos anos­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, receitas em montante  muito superior aos limites para a permanência no regime simplificado, conforme quadro de fls.  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 5          4 7, considerando as receitas declaradas e o montante considerado omitido, relativo aos depósitos  bancários de origem não comprovada.  Intimado a comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a origem  dos  recursos  relativos  aos valores  creditados nas  respectivas  contas bancárias,  o  contribuinte  alegou que grande parte desses créditos seriam oriundos do recebimento de contas de água, luz  e telefone, visto que possui contratos celebrados com a Sanepar, Copel, e Brasil Telecom, bem  como do recebimento de boletos de pagamento emitidos pelo Banco Bradesco, dentre outros  serviços prestados àquele banco, também por conta de contrato firmado.  Sucederam­se  diversas  intimações,  e,  à  vista  dos  elementos  apresentados  e  verificações  efetuadas,  expurgou  a  fiscalização,  dos  créditos  a  serem  comprovados,  aqueles  referentes à Sanepar.  De  se  observar  que  as  receitas  declaradas  foram  subtraídas  dos  montantes  considerados  como  depósitos  bancários  não  comprovados,  para  a  determinação  da  receita  considerada omitida.  Com relação ao ADE nº 16 (Simples Federal), centrou sua inconformidade na  impossibilidade de serem conferidos efeitos retroativos ao ato de exclusão, o que fere diversos  princípios constitucionais, e no desrespeito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que  só  foi  concedido  o  direito  de  recorrer  do  ato  após  este  ter  surtido  seus  efeitos.  Requer  a  decretação da nulidade do ato, extensiva aos lançamentos dele decorrentes.  Com  relação  ao  ADE  nº  17  (Simples  Nacional),  além  dos  mesmos  argumentos acima,  acusa o  ato de não apontar um enquadramento  legal específico,  e,  assim,  não  permitir  saber  com  exatidão  o  motivo  da  exclusão,  o  que  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa.   Com  relação  aos  autos  de  infração,  relata  que  entregou  os  livros  fiscais  requeridos; que, não estando de posse dos extratos bancários, só os obteve por intermédio da  própria  fiscalização;  que  deu  as  devidas  explicações  e  esclarecimentos  ao  fisco  e  que  apresentou cópias dos contratos com a Sanepar, Copel, Brasil Telecom, e Bradesco, mas que  apesar  de  ter  reiteradamente  solicitado  das  referidas  empresas  que  lhe  fornecessem  demonstrativos dos valores que recebeu, somente foi atendido pela Sanepar.  Reclama que, sem efetuar qualquer diligência junto à Sanepar, Copel e Brasil  Telecom ou Bradesco, a fiscalização encerrou as investigações, emitiu os atos de exclusão do  Simples Federal e do Simples Nacional, e lavrou os autos de infração.  Requer a nulidade dos autos de infração, ao argumento de que a empresa só  poderia  ser  excluída  do  tratamento  diferenciado  a  partir  do  exercício  fiscal  seguinte,  preservando, assim, a segurança jurídica.  Afirma que  o  lançamento  concomitante  à  exclusão  evidencia  inobservância  do efeito suspensivo, o que acarreta nulidade dos autos; sustenta que a exclusão do contribuinte  do Simples Federal e do Simples Nacional não é definitiva e não pode produzir efeitos, dado  que contestada pelo interessado, e, conseqüentemente, não pode ensejar cobrança de eventuais  diferenças em virtude da mudança no sistema de tributação.  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 6          5 Requer a nulidade dos autos de infração por falta de motivação e desrespeito  à  legalidade,  posto  que  embasados  em  meros  indícios,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  se  desincumbido de fazer prova dos fatos alegados; sustenta que a presunção legal do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  é  inadequada,  por  não  haver  correlação  direta  e  segura  entre  depósitos  bancários e omissão de receitas.  Afirma  que  não  houve  individualização  das movimentações  bancárias, mas  apenas exclusão dos débitos, sendo o relatório apresentado cópia integral de todos os créditos  nas  contas,  ou  seja,  foi  feita uma  solicitação  genérica de comprovação  dos  créditos,  fugindo  totalmente à exegese da Lei nº 9.430, de 1996.  Acusa  de  inadequados  os  atos  de  exclusão,  repetindo  os  argumentos  das  manifestações de inconformidade.  Contesta  o  arbitramento,  alegando  que  a  fiscalização,  ao  considerar  todo  o  montante da movimentação financeira na apuração do imposto, violou o dever de apurar a real  receita bruta.  Protesta pela dedução do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  e  afirma  não  haver  nos  autos  qualquer  dispositivo  a  fundamentar  o  lançamento  de  Adicional do IR.  Requer  diligência  para  a  expedição  de  ofícios  às  empresas  Copel,  Brasil  Telecom, e Bradesco, para que informem a respeito dos valores pertencentes a essas empresas  que transitaram por suas contas bancárias.   Analisando  a  defesa  apresentada,  a  DRJ  julgou­a  parcialmente  procedente,  proferindo o Acórdão no 06­39. 928, cuja ementa encontra­se assim redigida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data  do  fato  gerador:  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  CONTESTADA.  EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Descabida a alegação de que a contestação apresentada aos atos de exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  simplificada  suspende  seus  efeitos  até  julgamento  definitivo  da  exclusão,  porque  inexiste  previsão  legal  para  tanto;  e  a  alegação  de  cerceamento de defesa por  terem sido cientificados os atos de exclusão na mesma  data em que os autos de infração, se ao contribuinte foi dado direito de se defender,  o que exerceu, e a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício fica suspensa  pela  apresentação  de  impugnação;  e  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  deficiente capitulação legal, se em ambos os atos de exclusão consta o motivo como  excesso de receitas no ano anterior e as correspondentes capitulações legais.  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 7          6 DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência,  considerado  prescindível,  porque  o  contribuinte  pretende  transferir  à  autoridade  administrativa  o  encargo  de  buscar  provas  de  alegações  que  apresentou  na  impugnação,  desacompanhadas  de  documentação.  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Data do fato gerador: 01/01/2007  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO. RETROATIVA, POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa, não  se aplicando ao caso o princípio da irretroatividade, que veda a possibilidade de uma  lei aplicar­se a fatos anteriores a sua publicação, pois a lei que deu base à exclusão já  havia sido publicada em 1996.  EXCESSO DE RECEITAS. DATA DA EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício, por falta de comunicação pelo contribuinte do excesso  de receitas, é a partir do ano­calendário seguinte ao ano em que o excesso se deu.  Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/07/2007  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO. RETROATIVA, POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema,  não  se  aplicando  ao  caso  o  princípio  da  irretroatividade,  que  veda  a  possibilidade de uma lei aplicar­se a fatos anteriores a sua publicação, pois a lei do  Simples Nacional foi publicada em 2006.  EXCESSO DE RECEITAS. DATA DA EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício, por falta de comunicação pelo contribuinte do excesso  de receitas, é a partir do ano­calendário seguinte àquele em que o excesso ocorreu.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  LUCRO. ARBITRAMENTO. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIAS.  Cabe  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  que  não  recompôs  a  contabilidade  a  fim  de  incluir  a  movimentação  bancária, apesar de intimada, nem manifestou opção pelo lucro presumido.  RECEITA BRUTA.  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 8          7 A  receita  bruta  conhecida  do  contribuinte  cuja  contabilidade  não  abrange  todas as suas operações pode ser apurada por meio de presunção legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  mediante  intimação  individualizando  os  valores, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores  isentos,  já oferecidos à  tributação, não  tributáveis ou  tributados exclusivamente na  fonte ou de outra origem justificada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano de 1988 e por reportar­se à legislação então vigente, não serve como parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados  em  lei  editada  após  aquela data.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  A  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  na  determinação  do  lucro  real,  não se aplica ao lucro arbitrado.  AUTO DE  INFRAÇÃO. ADICIONAL DE  IMPOSTO DE RENDA. BASE  LEGAL.  A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento e a  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vinte  mil  reais  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração, sujeita­se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez  por cento, conforme capitulação legal constante do auto de infração.  RECOLHIMENTOS  DE  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÕES.  SIMPLES  E  SIMPLES NACIONAL.  Cabe excluir das exigências de ofício os valores de  imposto e contribuições  recolhidos, nas sistemáticas simplificadas, das quais o contribuinte foi excluído.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Em síntese, a DRJ rejeitou as alegações de nulidade, julgou improcedentes as  manifestações de inconformidade contra os atos de exclusão, indeferiu o pedido de diligência,  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 9          8 e  julgou procedente  em parte a  impugnação aos  autos de  infração, para  deduzir,  dos valores  exigidos  de  ofício,  os  valores  que  o  contribuinte  recolheu  nas  sistemáticas  simplificadas,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  págs.  3077­3086,  mantendo,  de  resto,  as  exigências  efetuadas.  Cientificado  desta  decisão  em  24.04.2013  (fls.  3124),  e  com  ela  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  24.05.2013,  fls.  3125­3154,  no  qual,  em  síntese,  reprisa  os  argumentos  expostos  na  inicial,  e  acrescenta  ainda  o  pleito  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  indevida  quebra  de  seu  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  observando  que  o  CARF  deve  submeter­se,  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  seu  Regimento Interno, ao quanto decidido pelo STF a respeito desta matéria.  Na sessão de 7 de novembro de 2013, por meio da Resolução 1102­000.220,  o julgamento do recurso foi sobrestado em razão do § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, e da discussão pelo STF a respeito da possibilidade da quebra de sigilo bancário sem  autorização  judicial. Com a revogação do citado dispositivo  regimental,  o processo  retorna à  pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Quebra do sigilo bancário  Conforme relatado, tendo em vista a revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, a despeito de o STF não ter ainda proferido decisão definitiva no  processo  paradigma  de  repercussão  geral  (RE  601.314),  no  qual  se  discute  a  legalidade  da  quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, não há mais motivos para o sobrestamento  do  julgamento,  que  era  um  dos  pleitos  da  recorrente,  e  que  fora  anteriormente  acolhido  por  meio da Resolução 1102­000.220.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  a  empresa  foi  intimada por  diversas vezes a apresentar seus extratos bancários, tendo solicitado sucessivas prorrogações de  prazo,  sob  a  alegação  de  dificuldades  na  sua  obtenção,  as  quais  foram  concedidas  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  não  tendo  os  mesmos  sido  apresentados,  após  as  sucessivas  prorrogações  de  prazo,  foram  os mesmos  solicitados  diretamente  às  instituições  financeiras,  por  meio  da  expedição  da  competente  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF).  Alega a recorrente que somente com autorização judicial poderia o fisco ter  obtido  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  e  utilizá­los  para  efetuar  lançamentos.  Não  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 10          9 havendo  tal  autorização,  o  lançamento  seria  nulo,  por  violação  do  seu  direito  constitucionalmente assegurado, nos termos de jurisprudência que cita.  Não lhe assiste razão.  Em primeiro lugar, cediço que falece competência ao julgador administrativo  para apreciar alegações de inconstitucionalidade, tarefa esta privativa do Poder Judiciário.  A Lei Complementar 105/2001 expressamente  revogou o  art.  38,  da Lei n°  4.595, de 1964, sobre o qual erigiu­se a jurisprudência anterior, no sentido de que somente por  meio  de  autorização  judicial  poderia  a  administração  tributária  obter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes,  e  estabeleceu  os  procedimentos  administrativos  concernentes  à  requisição,  acesso  e uso  daquelas  informações,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  independentemente de ordem judicial.  Não se verificando (e tampouco tendo a recorrente indicado haver) qualquer  falha com relação ao procedimento descrito na referida lei complementar e legislação correlata,  deve­se  concluir  pela  regularidade  da  obtenção  dos  extratos  bancários  diretamente  das  instituições financeiras, sendo despiscienda a autorização judicial para tanto.  A  jurisprudência do CARF é uníssona  a  este  respeito,  conforme  se verifica  nos precedentes a seguir colacionados:  Acórdão  101­95.488,  relatora  Sandra  Faroni,  sessão  de  27  de  abril  de  2006:  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001).  Acórdão  103­23.632,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  17  de  dezembro de 2008:  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que  permite a utilização de  informações bancárias para  fins de apuração e constituição  de crédito  tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  Acórdão 105­17.212, relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, sessão  de 17 de setembro de 2008:  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO E  SIGILO FISCAL ­ Desatendidas as  intimações e  reintimações da fiscalização para  apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses  ser  diretamente  requisitados  à  Instituição  Financeira,  sem  que  isto  implique  em  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 11          10 quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente, ao sigilo fiscal.  Acórdão  108­09.692,  relator  Irineu  Bianchi,  sessão  de  14  de  agosto  de  2008:  SIGILO  BANCÁRIO  ­  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  Acórdão  CSRF/04­00.456,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, sessão de 13 de dezembro de 2006:  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.    Exclusão do Simples e do Simples Nacional  Aduz a recorrente, em síntese, a nulidade do ato que a excluiu deste regime,  em razão: (i) da impossibilidade de serem conferidos efeitos retroativos ao ato de exclusão, o  que fere diversos princípios constitucionais; (ii) no desrespeito ao contraditório e ampla defesa,  na  medida  em  que  só  foi  concedido  o  direito  de  recorrer  do  ato  após  este  ter  surtido  seus  efeitos;  (iii)  falta  de  motivação  do  ato,  em  razão  de  estar  apoiado  em  meros  indícios  e  presunções e da falta de análise dos documentos apresentados; (iv) falta de apontamento de um  enquadramento legal específico.  Não assiste razão à recorrente.  Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  das  empresas  do  regime  simplificado  estão  expressamente previstos em lei.  No  caso  do  Simples,  considerando­se  a  situação  identificada  pelo  fisco  (receita bruta auferida superior ao limite para permanência no sistema), pelo art. 15 da Lei no  9.317/1996, verbis:  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;”  E, no caso do Simples Nacional, considerando­se a situação identificada pelo  fisco (receita bruta auferida no ano­calendário imediatamente anterior superior ao limite para  ingresso no sistema), nos termos da Lei Complementar no 123/2006 e legislação complementar,  da  qual  se  transcreve,  em  especial,  o  art.  6o  da Resolução Comitê Gestor de Tributação  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ CGSN nº 15 de 23.07.2007, verbis:  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 12          11  “Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  VII  ­  a  partir  da  data  dos  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º.”  Portanto. sem qualquer procedência a reclamação contra os efeitos retroativos  dos atos de exclusão.  De igual modo, tem­se que o direito de defesa é exercido a partir da ciência  do ato de exclusão, e não há nenhum cerceamento a este direito pelo fato de o contribuinte ser  cientificado  da  exclusão  de  forma  concomitante  ao  próprio  auto  de  infração  lavrado.  A  manifestação de inconformidade, tempestiva e regularmente interposta, por certo suspende os  efeitos do ato, mas, de forma alguma, impede a autuação do fisco. E o direito de defesa contra  os autos de infração lavrados se dá por meio de impugnação.  Neste  sentido,  o  CARF  já  pacificou  esta  questão,  por  meio  da  seguinte  súmula:  Súmula CARF nº 77  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.”  As  alegações  de  falta  de  motivação  e  de  enquadramento  legal  específico  também carecem completamente de fundamento.  Os atos de exclusão possuem todos os requisitos formais e materiais exigidos  por  lei.  Encontram­se  devidamente  fundamentados,  e  os  enquadramentos  legais  aplicáveis  estão neles referidos, permitindo o amplo exercício do direito de defesa da recorrente.  A alegação de que os atos estariam apoiados em meros indícios e presunções,  sem qualquer  análise  dos  documentos  apresentados,  não  corresponde  ao  que  se  constata nos  autos, conforme a seguir será analisado.    Depósitos bancários e arbitramento do lucro  Conforme  relatado,  a  autuação  amparou­se  na  constatação  de  omissão  de  receitas,  a  partir  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias da fiscalizada.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador do imposto de renda, mas meros indícios, e que a fiscalização não se desimcumbiu do  seu ônus de prova.  Não  lhe  assiste  razão.  A  norma  que  fundamentou  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  receitas  é  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  específica, e cujo caput está assim redigido:  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 13          12 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se,  como é  cediço, de presunção  legal  relativa,  i.e.,  que admite prova  em contrário. Mas essa prova cabe à  recorrente, em face da inversão do ônus probatório. Ao  Fisco  cabe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção.  Regularmente  intimada  a  comprovar  os  valores  dos  créditos  bancários  (devidamente individualizados e já expurgados dos créditos identificados pelo fisco como não  sendo representativos de recursos novos), após a concessão de um prazo inicial de vinte dias, a  recorrente solicitou quatro pedidos de dilação de prazo, cada um pelo período de 30 dias, sendo  que  os  mesmos  foram  concedidos  pela  fiscalização  para  que  a  empresa  pudesse  obter  os  documentos necessários.  Contudo,  apenas  com  relação  aos  créditos  que  alegava  serem  oriundos  do  recebimento das contas de consumo de água da Sanepar logrou a empresa comprovar ao fisco  as  suas  alegações.  Já  com  relação  aos  créditos  que  alegava  serem  relativos  a  valores  pertencentes a outras empresas (Copel, Brasil Telecom, e Bradesco), que teriam transitado por  suas  contas  bancárias,  a  despeito  das  sucessivas  dilações  de  prazo,  não  logrou  a  recorrente  produzir qualquer prova que corroborasse suas alegações.  Intimado  a  identificar  em  quais  contas  bancárias  teriam  ocorrido,  e  a  identificar  quais  recebimentos  seriam  referentes  aos  convênios  e  contratos  mantidos  com  Copel, Brasil Telecom e Bradesco, respondeu o contribuinte (fls. 1797):  “3.1. Os valores  recebidos  referentes às contas de Luz e Telefone não eram  creditados em uma conta corrente especifica, já os valores líquidos recebidos pelos  serviço  prestados  não  eram  depositados  em  conta  corrente  e  sim  descontados  no  momento em que fazíamos o repasse às empresas.  3.2.  No  que  se  refere  ao  convênio  celebrado  com  o  Banco  Bradesco,  os  valores  oriundos  de  prestação  de  serviço  de  correspondente  bancário,  estão  identificados  no  extrato  entregue  pelo  fiscal  Luiz  Roberto  Fukasawa.  no  dia  05/04/2012. Já os  recebimentos de clientes como correspondente bancário, não foi  possível identificálos, uma vez que os mesmos eram creditados com outros valores  nas contas citadas no item 3.1.  3.3.  Não  é  possível  atender  a  solicitação  deste  item,  pois  como  já  mencionamos acima, os créditos eram feitos de forma aleatória nas referidas contas,  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 14          13 e  como  já  explicitado  anteriormente,  os  pedidos  de  demonstrativos  dos  valores  repassados  pelas  empresas  conveniadas  (Copel,  Sanepar,  Telepar)  não  foram  respondidos, apesar de reiterados pedidos.”  Portanto, foi a recorrente quem não se desimcumbiu do seu ônus probatório.  A fiscalização seguiu rigorosamente as prescrições legais do art. 42 da Lei no 9.430/1996.  O  pedido  da  recorrente  para  que  fosse  efetuada  diligência  fiscal  junto  à  Sanepar,  Copel  e  Brasil  Telecom  ou  Bradesco  não  deve  ser  acolhido.  Diligências  não  se  destinam a suprir deficiências na prova que incumbe à parte interessada produzir.  Tendo  sido  cabalmente  demonstrada  pelo  fisco  a  impossibilidade  de  permanência da empresa no Simples e no Simples Nacional,  foram expedidos os atos de sua  exclusão destes regimes, e, passo seguinte, o fisco intimou a empresa a declinar, sendo do seu  interesse, a sua opção pela tributação com base no lucro real (para o período de janeiro a junho  de  2007),  desde  que  recompusesse  sua  contabilidade  e  incluísse  toda  a  movimentação  financeira,  ou  a  sua  opção  até mesmo  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (para  o  período de julho de 2007 em diante), nos termos da faculdade conferida pelo art. 32, § 2°, da  Lei Complementar 123/2006.  Findo  o  prazo,  não  tendo  a  empresa  procedido  conforme  sugerido,  nem  sequer manifestado  qualquer  intenção  de opção  pelo  lucro  presumido no  período  posterior  a  junho  de  2007,  restou  à  fiscalização  tão  somente  o  recurso  ao  arbitramento  do  lucro,  com  relação a todo o período compreendido na ação fiscal.  Absolutamente regular, portanto, o procedimento do fisco.  Pelo  exposto,  restam  afastadas  as  seguintes  alegações  de  nulidade  relativas  aos  autos  de  infração,  as  quais,  em  grande  parte,  são  também  reproduções  das  alegações  de  nulidade relativas aos atos de exclusão da empresa dos regimes simplificados, já afastadas por  este voto:  ­ nulidade dos autos de infração, ao argumento de que a empresa só poderia  ser  excluída  do  tratamento  diferenciado  a  partir  do  exercício  fiscal  seguinte,  preservando,  assim, a segurança jurídica;  ­  nulidade  dos  autos  de  infração,  em  face  de  sua  lavratura  concomitante  à  exclusão, desrespeitando o efeito suspensivo da contestação ao ato de exclusão;  ­  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  falta  de  motivação  e  desrespeito  à  legalidade,  posto  que  embasados  em  meros  indícios,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  se  desincumbido de fazer prova dos fatos alegados;    Adicional do imposto de renda  Alega a recorrente não haver nos autos qualquer dispositivo a fundamentar o  lançamento de adicional do imposto de renda.  Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 15          14 Entretanto,  tal  alegação  já  foi  adequadamente  enfrentada  e  refutada  pela  decisão  recorrida:  a  base  legal  consta  às  fls.  2.677  e  2.678,  relativas  ao  auto  de  infração  do  IRPJ, onde está referido o art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.    Dedução do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL  Protesta a  recorrente pela dedução do PIS e da COFINS  lançados de ofício  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Contudo, inexiste qualquer previsão legal neste sentido. Tratando­se do lucro  arbitrado, os percentuais previstos  em  lei  devem  se  fazer  incidir  sobre  a  receita bruta,  assim  entendida aquela definida no art. 224 do RIR/99, que possui a seguinte redação:  “Art. 224. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).”  Os  impostos “não cumulativos  cobrados destacadamente do  comprador  ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”,  pela própria redação do dispositivo, compreendem, por exemplo, na legislação federal, o IPI, e  na legislação estadual, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição  de  substituto  tributário,  mas  não  incluem  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  vendas.  De se ressaltar, ainda, que este mesmo conceito de receita bruta foi também  adotado pela legislação da CSLL, a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 9.249/95.  Inexiste,  portanto,  previsão  legal  para  a  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no âmbito do lucro arbitrado.    Conclusão  Pelo  exposto,  afasto  as  alegações  de  nulidade  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  que  excluíram  a  empresa  dos  regimes  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  bem  como  dos  autos  de  infração  decorrentes,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Acórdão n.º 1102­001.304  S1­C1T2  Fl. 16          15 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10580.732816/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007, 2008 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDÊNCIA. Ausentes elementos capazes de elidir a imputação feita pela autoridade fiscal, há que se manter os lançamentos tributários fundados em ausência de oferecimento à tributação de receitas auferidas no período objeto da auditoria. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. CABIMENTO. A ausência de oferecimento à tributação, em períodos sucessivos, de receitas comprovadamente auferidas, autoriza a qualificação da penalidade, eis que, nesse caso, a conduta reflete a intenção deliberada do contribuinte de evitar a incidência dos tributos e contribuições devidos, afastando-se, assim, a possibilidade da ocorrência de simples erro no cumprimento da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 1301-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que reduziam a multa de oficio para o percentual de 75%. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.205          2 “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.206          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências formalizadas no âmbito do SIMPLES  FEDERAL,  relativas  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  junho  de  2007,  tendo  sido  aplicadas  multas de ofício nos percentuais de 75% e 150%.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte em sede de impugnação, sirvo­me de fragmentos do relatório constante na decisão  de primeira instância.  [...]  Autuação  correspondente  aos  períodos  de  apuração  (PA)  compreendidos  de  01/2006  a  06/2007  foi  motivada  por:  (001)  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  escrituradas  e  não  declaradas  na  DSPJ;  (002)  Omissão  de  Receitas  –  Venda  de  mercadorias  –  Notas  fiscais  não  contabilizadas;  (003)  Omissão  de  Receita  –  Depósitos bancários de origem/natureza não comprovados e  (004)  Insuficiência de  Recolhimento – utilização de alíquota inferior à devida.  No período fiscalizado o Fisco apurou que a interessada auferiu receita bruta  no montante de R$ 2.507.384,05, tendo declarado apenas o valor de R$ 93.493,44.  Os  demonstrativos  das  receitas  não  oferecidas  a  tributação  se  encontram  às  fls.  90/124,  relacionando,  inclusive,  documentos  fiscais  e  depósitos  bancários  pertinentes.  Os demais detalhes do procedimento constam do Termo de Verificação Fiscal  (TVF), às fls. 83/89, parte integrante dos autos de infração, merecendo destaque os  trechos mencionados a seguir:  A  fiscalização  foi  iniciada  em  30/12/2009,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  anexo,  em  que  foi  solicitado,  dentre  outros  elementos,  os  extratos  bancários  do  período  da  fiscalização,  Livro  Diário  e  Razão  e  Planilha  com  a  formação da Base de Cálculo dos tributos.  Em  08/04/2010  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  justificasse  a  mudança  no  regime  de  apuração  dos  tributos  do  SIMPLES para o Lucro Real no ano­calendário 2006. Foi  também informado que  tinha sido requisitada as RMF ao Banco do Brasil e Bradesco, tendo em vista a não  apresentação dos extratos no prazo previsto no Termo de Reintimação.  O  contribuinte  não  justificou  por  escrito, mas  através  de  contato  telefônico  com o contador o Sr. Adson Santos Passos, constatei que houve um equívoco quanto  à interpretação da norma que determinava que os contribuintes do Simples no ano­ calendário seguinte, 2007, só estariam no Sistema até junho de 2007. O contribuinte  antecipou  em  um  ano  o  procedimento  que  só  deveria  ser  feito  a  partir  de  junho/2007.  Ressalto que a saída do Simples por opção do contribuinte só pode ser feita a  partir  do  ano­calendário  seguinte  e  esta  solicitação  tem  que  ser  manifestada  à  Receita Federal do Brasil, conforme prevê o art. 194, inciso I, parágrafo primeiro,  combinado com o art. 196, inciso I, do RIR/99.  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.207          4 Ressalto  ainda  que  no  extrato  do CNPJ  –  Relação  de Declarações,  anexo,  consta  a  informação  que  o  contribuinte  entregou  DIPJ­Simples  em  2007,  ano­ calendário 2006, e em 2008, ano­calendário 2007. As cópias das declarações estão  anexas.  As  DCTF  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  2006  e  até  junho  de  2007,  devem  ser  desconsideradas,  tendo  em  vista  que  ele  estava  enquadrado no SIMPLES. Os valores por ventura (sic) recolhidos com códigos de  outros tributos poderão ser objeto de pedido de PERDCOMP.  Em  31/05/2010  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  relação  de  bens  móveis  e  imóveis.  O  contribuinte  respondeu  em  08/06/2010,  através  do  documento  datado  de  04/06/2010, a relação solicitada no Termo, acompanhada de alguns elementos que  a embasavam.  Após  o  recebimento  dos  arquivos  dos  extratos  bancários  em  papel  e  meio  magnético  do Banco  do Brasil  e  do Bradesco,  elaborei  Planilhas  com  os  valores  depositados a crédito em cada uma das contas bancárias. Em 02/08/2010, lavramos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  anexo,  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  capazes  de  comprovar  a  origem  e  a  natureza  de  cada  um  dos  depósitos/créditos nas contas bancárias elencadas no citado Termo, cujas Planilhas  foram encaminhadas anexas.  O  contribuinte  respondeu  através  do  documento  recebido  em  20/08/2010,  datado  de  19/08/2010,  em  que  justifica  que  a  origem  e  natureza  dos  depósitos/créditos  eram decorrentes das Notas Fiscais emitidas. Apresentou então  448 notas fiscais emitidas em 2006 e 653 notas fiscais emitidas em 2007.  Em 08/09/2010 foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, anexo,  onde ficou constatado que a documentação apresentada para justificar os depósitos  bancários,  não  coincidia  em  datas  e  valores  com  aqueles  individualizados  nos  créditos/depósitos  constantes  das  Planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  encaminhadas ao contribuinte.  Foi  concedido  um  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  para  que  o  contribuinte  fizesse a vinculação dos documentos apresentados a cada um dos valores constantes  no Demonstrativo  encaminhado  pela  Fiscalização,  de modo  a  permitir  a  perfeita  identificação entre eles.  Em 09/09/2009 foi  lavrado Termo de Devolução de Documentos, em que as  Notas Fiscais foram devolvidas para que o contribuinte atendesse ao Termo citado  acima.  Em 01/10/2010 o contribuinte apresentou o documento datado de 30/09/2010,  onde informa estar apresentando Planilhas onde os valores dos créditos/depósitos  estão individualizados e informados com as correspondentes Notas Fiscais. Informa  que  os  valores  não  localizados  na  Planilha  são  devido  a  multa  aplicada  pelos  atrasos nas entregas de materiais aos Clientes e que a documentação restante para  comprovação  seria  apresentada  posteriormente.  Que  os  depósitos/créditos  da  Planilha do Banco do Brasil eram decorrentes de transferências do Bradesco. Que  existiam  valores  em  janeiro,  fevereiro  e  março  que  correspondiam  a  resgate  de  aplicação financeira e que o valor de R$ 110.000,00 foi resultado de um empréstimo  do DESENBAHIA para capital de giro. O contribuinte também apresentou extratos  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.208          5 da conta 57.2403, agência 30724, do Bradesco para comprovar os depósitos feitos  pela UFBA na compra de remédios para o Hospital Prof. Edgard Santos.  Solicitei ao contribuinte que retornasse com as notas fiscais para facilitar a  verificação das operações e o contribuinte atendeu e apresentou as notas fiscais do  período de janeiro/2006 a junho/2007.  Em  27/10/2010  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  demais  documentos  que  ainda  não  tinham  sido  apresentados  para  justificar  a  movimentação  financeira  e  os  valores  ainda  não  localizados na Planilha,  tendo em vista que no documento apresentado, datado de  30/09/2010,  a  empresa  tinha  informado  que  ainda  faltavam  documentos  a  apresentar e que estavam aguardando de clientes.  Até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  alegou  estarem  faltando  apresentar  para  justificar  o  restante  da  movimentação  financeira e valores não localizados na Planilha.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verifiquei  que  a maior  parte  dos  depósitos/créditos  tinham  como  origem  e  natureza,  pagamentos  efetuados  pelo  Estado  da  Bahia  para  a  aquisição  de  medicamentos  para  diversos  hospitais  do  Estado. A relação dos pagamentos de 2006 e de 2007 foram impressas do sistema  SEFAZ/SICOF  na  Internet  e  estão  anexas.  A  maior  parte  dos  recebimentos  das  vendas de mercadorias  foram efetuados através da  conta 57.2403, agência 30724  do Bradesco.  O contribuinte também apresentou Planilhas de 2006 e de 2007 em que faz a  vinculação dos depósitos/créditos com as notas fiscais emitidas pela empresa.  De posse das relações SICOF e Planilhas apresentadas pelo contribuinte, foi  feita  a  análise  das  vendas  de mercadorias  que  estavam  na  relação  SICOF  e  nos  pagamentos  da  UFBA,  e  verificado  a  correspondente  contabilização  na  conta  "Receita S/Vendas9.1.1.01.001", do  livro Razão. O Resultado desta apuração está  na  Planilha  elaborada  pela  Fiscalização  "COMPROVAÇÃO  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  APÓS  RESPOSTA  DO  CONTRIBUINTE  COM  A  APRESENTAÇÃO DE  RELAÇÃO DE  PAGAMENTOS DO  SICOFSEFAZ/UFBA",  que está anexada como última Planilha da Infração 002 do Auto de infração. Como  pode ser verificado na Planilha, as duas últimas colunas se referem ao mês em que  a Venda  foi contabilizada e ao status da comprovação. Os créditos onde consta a  informação de "OK" foram expurgados e não são objeto de cobrança neste Auto de  Infração.  Ressalto que as Planilhas foram elaboradas por conta bancária e que no ano­ calendário  de  2006  a  maior  parte  dos  depósitos/créditos  foram  expurgados  da  Planilha  por  estarem  na  relação  SICOF  e  contabilizados  nas  conta  "Receita  S/Venda9.1.1.01.001", do Livro Razão, enquanto no período de janeiro a junho de  2007, a maior parte destes valores apesar de estarem na relação SICOF, não foram  contabilizados. (grifo do Relator)  Após  o  expurgo  dos  valores  comprovados  e  contabilizados,  os  valores  das  vendas de mercadorias ao Estado da Bahia e a UFBA que não foram contabilizados  estão apurados como Omissão de Receitas na Planilha "APURAÇÃO DA OMISSÃO  DE RECEITA POR VENDA DE MERCADORIA, CONFORME SICOF/UFBA, NÃO  CONTABILIZADAS INFRAÇÃO 002 DO AUTO", anexa.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.209          6 Da análise das Notas Fiscais apresentadas de 2006 e de 2007, constatei que  algumas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  não  estavam  contabilizadas  nas  contas  "Receita  S/Vendas9.1.1.01.001",  do  Livro  Razão  e  foi  elaborado  então  a  Planilha  "APURAÇÃO  DA  OMISSÃO  RECEITA  POR  NOTAS  FISCAIS  APRESENTADAS E NÃO CONTABILIZADAS INFRAÇÃO 002 DO AUTO".  As  diversas  Planilhas  de  apuração  de  Omissão  de  Receita  pela  venda  de  mercadorias  não  contabilizadas,  elaboradas  por  conta  bancária,  foram  consolidadas na Planilha "CONSOLIDAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA VENDA  MERCADORIAS NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS  INFRAÇÃO 002 DO  AUTO", que é a primeira Planilha da Infração 002.  Os  valores  dos  depósitos/créditos  cuja  origem  e  natureza  não  foram  comprovados, pois não estavam nas relações do SICOF ou UFBA, estão apurados  na  Planilha  "APURAÇÃO  DA  CONSOLIDAÇÃO  DO  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  INFRAÇÃO  003  DO  AUTO)",  que  é  a  consolidação  dos  valores apurados em cada conta bancária.  Foi constatado ainda que os valores declarados nas DIPJ­Simples de 2007 e  de 2008 eram muito  inferiores aos valores contabilizados no Livro Razão, a título  de  Venda  de  Mercadorias.  Elaborei  a  Planilha  "APURAÇÃO  DAS  RECEITAS  ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO 001 DO AUTO), para apurar  o valor contabilizado no Livro Razão, na conta "Receita S/Venda9.1.1.01.001" e que  o contribuinte não declarou nas DIPJSI para a Receita Federal. Ressalto que nas  DME  apresentadas  à  SEFAZ/BA,  anexas,  o  valor  anual  de  Receita  da  Venda  de  Mercadoria  foi  muito  superior  aos  valores  informados  nas  DIPJSI  à  Receita  Federal.” (grifo do Relator)  Tendo em vista que o contribuinte auferiu  receita da venda de mercadorias  nos anos­calendário 2006 e 2007, como pode ser verificado em seus livros contábeis  e  demonstrado  nas  Planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização,  e  que  apresentou  as  DIPJSI de 2007 e de 2008, anos­calendário 2006 e 2007, respectivamente, com os  valores  reduzidos ou zerados,  e ainda que  foi constatado a não contabilização de  Notas Fiscais de Venda de Mercadorias emitidas pela empresa com o intuito de que  a  autoridade  tributária  não  tivesse  conhecimento  dos  elementos  que  formam  às  bases de cálculo dos tributos, o mesmo  incorreu, em tese, em crime contra ordem  tributária, previsto nos arts. 1o, incisos I e II, e 2º, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Será  feita Representação Fiscal para Fins Penais com base nos citados artigos, abaixo  parcialmente transcritos. Nesta condição, a multa será qualificada para 150%, de  acordo com o previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o  art. 71 da Lei n° 4.502/64, e a partir de 01/01/2007, com a nova redação dada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007, todos abaixo parcialmente transcritos:” [...]. (Os grifos  são do Relator)  A  fiscalização  foi  concluída  em  15/12/2010,  com  a  ciência  dos  autos  de  infração  através  de  AR  (fl.  944),  tendo  havido,  como  reflexo  da  autuação,  Representação Fiscal Contra a Ordem Tributária, processo nº 10580.733293/201065.  Em 12/01/2011, a contribuinte apresentou impugnação parcial contra os autos  de infração (fls. 947/950), em relação aos fatos resumidos a seguir:  ­ Que a duplicação da multa de ofício  (para 150%)  seria  indevida,  pois não  houvera  omissão  de  receitas,  eis  que  de  janeiro  a  junho  de  2006  declarou  pelo  Simples, e desde julho de 2006 pelo regime do Lucro Real, havendo recolhimento de  Cofins, PIS, IRPJ e CSLL e entregas de DACON e de DCTF. Mas, quando foi tirar  certidão negativa notou que havia uma pendência de multa por não entrega da DSPJ­ Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.210          7 Simples do período  jul/dez/2007, em relação ao qual  recolhera os  tributos devidos  pelo  regime do  lucro  real. Como  já  havia  entregue  a DIPJ/Lucro Real  do  período  jul/dez/2007 e precisava da certidão negativa para participar de licitação no Estado,  acabou entregando uma DSPJ­Simples daquele período zerada, pagando a multa no  valor de R$ 3.352,43. Portanto não houve omissão de receita, dado que os impostos  foram pagos com base no lucro real, pelo valor do faturamento total, planilha anexa.  ­ Em relação à infração 002, não existiu omissão da receita, e também as notas  fiscais foram devidamente contabilizadas individualizadas nota por nota a débito de  cliente  a  receber,  conta  contábil  nº  1.3.1.01.  Cliente  por  cliente  contra  partida  a  crédito no total somada por cliente na conta contábil nº 9.1.1.01001. Receitas sobre  vendas,  valores  lançados  a  crédito  no  total  conforme  relação  elaborada  na  defesa.  Requer,  portanto,  a  impugnação da multa de 150%  incidente  sobre os valores dos  anos de 2006 e 2007.  ­ Em relação à Infração 003 Apuração da consolidação do depósito de origem  não comprovada, informa que irá atualizar e pedir parcelamento do débito.  ­  Em  relação  à  Infração  001  Apuração  das  receitas  escrituradas  e  não  declaradas. De janeiro à junho de 2006, recolheu pelo regime do Simples, e a partir  de julho a dezembro de 2006, pelo lucro real com os pagamentos do PIS, COFINS,  IRPJ  e  CSLL.  Por  isso,  entrará  com  pedido  de  compensação,  mas  as  receitas  originadas  de  venda  de mercadorias  foram devidamente  contabilizadas,  razão pela  qual  solicita  cancelamento  da  multa  de  150%.  (fala  de  apuração  de  valores  para  parcelamento em sessenta parcelas).  ­  Apuração  de  omissão  e  origem  não  comprovada  após  comprovação  de  valores  apresentados.  AC/2006:  O  valor  de  R$  12.555,41  seria  de  notas  fiscais  emitidas em 12/2005 e só recebidas no 2º semestre de 2006, ficando no resto a pagar  do  Estado.  AC/2007:  o  valor  de  R$  10.275,08  seria  de  notas  fiscais  emitidas  em  12/2006 e só recebidas no 1º trimestre de 2007, ficando no resto a pagar do Estado.  ­  Apuração  de  omissão  da  receita  por  notas  fiscais  apresentadas  e  não  contabilizadas. AC/2006 (R$29.226,16) e AC/2007 (R$ 351.928,04).  Requer, portanto, que seja impugnado parcialmente os valores de 2006 e 2007  por  não  ter  havido  omissão  de  receita  e  tão  pouco  não  contabilização,  razão  pela  qual pede a impugnação da multa de 150%.  ­ Em relação à planilha da conta 27.2403. Apuração da omissão de receita por  venda de mercadorias não contabilizadas AC/2006 (R$ 324.610,97) e AC/2007 (R$  1.012.661,78),  requer que sejam  impugnados e cancelados parcialmente os valores  de  2006  e  2007  por  não  ter  havido  omissão  de  receita  já  que  os  valores  foram  contabilizados, inclusive, a parte de 2006 já foi paga, conforme Darf­Simples anexo.  Assim,  requer  o  cancelamento  da  multa  de  150%  ficando  claro  que  não  adotara práticas visando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal  sua  natureza ou circunstâncias materiais, pois todas as notas fiscais emitidas no período  fiscalizado foram contabilizadas.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas na defesa interposta, decidiu, por meio do acórdão nº 15­ 27.759 de 19 de julho de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.211          8 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configuram omissão de  receitas os valores  creditados  em conta de depósito  mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nestas operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS.  Configuram  omissão  de  receitas  os  valores  provenientes  da  venda  de  mercadorias mantidos  à margem da  contabilidade  e não  declarados  na Declaração  Anual Simplificada da Pessoa Jurídica.  RECEITAS ESCRITURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  São  passiveis  de  lançamento  de  ofício  as  receitas  escrituradas  e  não  declaradas na Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Correta  a  aplicação  da multa  proporcional  qualificada  nos  casos  em  que  se  verifica evidente  intuito de sonegação fiscal, caracterizado pela redução deliberada  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  em  todos  os  períodos  de  apuração  fiscalizados.  OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA.  A opção pelo Simples é definitiva para todo o ano­calendário e será efetuada  mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano­ calendário da opção.  A  exclusão  do  Simples,  por  comunicação  da  contribuinte,  será  realizada  mediante  alteração  cadastral  por  meio  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica,  e  surtirá efeito a partir do ano­calendário subseqüente.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.788/1.799, por meio do qual sustenta:  ­ a inocorrência de omissão de receitas;  ­  a  violação  ao  princípio  de  vedação  ao  confisco  na  aplicação  da  multa  qualificada;  ­ a total contabilização das notas fiscais;  ­  a  improcedência  da  afirmação  de  que  depósitos  bancários  não  tiveram  a  origem comprovada.  É o Relatório.  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.212          9   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  alcançou  o  período  de  janeiro  de  2006  a  junho  de  2007,  e  resultou  na  formalização  de  exigências  no  âmbito  do  SIMPLES.  Em  conformidade  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  83/89,  foram  imputadas à contribuinte autuada as seguintes infrações:  i)  alteração  do  regime  de  tributação  no  curso  do  ano  calendário  de  2006  (SIMPLES para LUCRO REAL), sem observância da legislação de regência;  ii) omissão de receitas apurada a partir do confronto entre a escrituração e as  declarações apresentadas (foi aplicada multa qualificada de 150%);  iii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  notas  fiscais  não  contabilizadas  (foi  aplicada multa qualificada de 150%); e  iv) omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Em  sede  de  primeira  instância,  os  lançamentos  tributários  foram  integralmente mantidos.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  por  meio  do  recurso  voluntário  interposto.  MULTA DE OFÍCIO COM EFEITO CONFISCATÓRIO  No  que  diz  respeito  às  considerações  da  Recorrente  acerca  de  um  suposto  caráter confiscatório na aplicação da multa qualificada de 150%, cumpre apenas registrar que  elas,  as  considerações,  devem  ser  direcionadas  ao  Poder  Judiciário,  eis  que  a  autoridade  administrativa  encontra­se  impedida  de  afastar  a  aplicação  de  lei  com base  em uma  alegada  inconstitucionalidade.  Esta  corte  administrativa,  inclusive,  em  virtude  de  reiteradas  decisões  no  mesmo sentido, editou a súmula nº 2, nos termos abaixo transcritos.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Cabe destacar que,  em conformidade  com o disposto no  art.  72 do Regime  Interno (ANEXO II), as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.213          10 OMISSÃO DE RECEITAS  Alega  a  Recorrente  que  são  infundados  os  argumentos  utilizados  pela  autoridade fiscal para lhe acusar de ter omitido receitas, vez que houve contabilização de notas  fiscais, até porque a maioria das suas vendas tem como destino o governo do estado da Bahia.  Informa que anexa aos autos cópia de notas fiscais e documentos que comprovam sua situação  regular perante o Fisco, neles incluídos os que comprovam a origem dos depósitos bancários.  Diz que não se pode  falar em “sonegar”,  já que apresenta  toda  a documentação necessária  à  comprovação da origem dos seus depósitos.  As  receitas  tidas  como  omitidas  pela  autoridade  autuante  são  as  que  se  encontram demonstradas nas planilhas de fls. 90/93 e 125.  A  infração  001  do  auto  de  infração,  cuja  demonstração  está  espelhada  na  planilha de fls. 90, decorreu da constatação de que a Recorrente escriturou receitas porém não  as declarou ao Fisco.   A  infração  002  do  auto  de  infração,  cuja  demonstração  está  espelhada  nas  planilhas  de  fls.  91/93,  decorreu  da  constatação  da  existência  de  notas  fiscais  não  contabilizadas.  A  infração  003  do  auto  de  infração,  cuja  demonstração  está  espelhada  na  planilha de fls. 125, decorreu da constatação da existência de depósitos bancários cuja origem  não restou comprovada.  Primeiramente cabe ressaltar que, ao contrário do que parece ter entendido a  Recorrente,  a  Fiscalização  constatou  que,  de  fato,  inúmeras  notas  fiscais  emitidas  foram  contabilizadas.  A  não  contabilização  de  notas  fiscais  encontra­se  refletida  unicamente  na  infração de número 2 do auto de  infração, que se encontra demonstrada nas planilhas de  fls.  90/91. Relativamente a tal questão, resta assinalado no Termo de Verificação Fiscal:  [...]  De posse das relações SICOF e Planilhas apresentadas pelo contribuinte,  foi  feita  a  análise  das  vendas  de  mercadorias  que  estavam  na  relação  SICOF  e  nos  pagamentos  da  UFBA,  e  verificado  a  correspondente  contabilização  na  conta  “Receita S/Vendas – 9.1.1.01.001” do livro Razão. O Resultado desta apuração está  na  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  “COMPROVAÇÃO  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  APÓS  RESPOSTA  DO  CONTRIBUINTE  COM  A  APRESENTAÇÃO  DE  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  DO  SICOF­SEFAZ/  UFBA”,  que  está  anexada  como  última  Planilha  da  Infração  002  do  Auto  de  Infração. Como pode ser verificado na Planilha, as duas últimas colunas se referem  ao mês em que a Venda foi contabilizada e ao status da comprovação. Os créditos  onde consta a informação de “OK” foram expurgados e não são objeto de cobrança  neste Auto de Infração.   De  qualquer  forma,  contabilizada  ou  não,  o  que  a  Recorrente  deveria  ter  buscado  comprovar  é  que  as  receitas  tidas  como  omitidas  por  parte  da  Fiscalização  foram  efetivamente oferecidas à tributação.  No  mais,  a  Recorrente  limita­se  a  alegar  que  não  omitiu  receitas  e,  para  comprovar tal assertiva, junta os seguintes documentos: relação de recebimentos dos hospitais  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.214          11 do  Governo  do  estado  da  Bahia  (fls.  1.809/1.920  e  2.028/2.568);  extratos  bancários  (fls.  1.921/2.027); cópia de notas fiscais emitidas para os hospitais do Governo do estado da Bahia  (fls. 2.570/3.091); e conciliação bancária (fls. 3.096/3.186).  Referida documentação, desacompanhada de demonstrativos que possibilitem  vincular os valores autuados com os elementos carreados ao processo em nada contribui para  elidir a tributação promovida de ofício.  Quanto à referida documentação, inclusive, não identifico qualquer elemento  indicador do oferecimento à tributação dos valores nela referenciados.  Inúmeras  foram  as  constatações  feitas  pela  autoridade  lançadora  e  pela  autoridade  julgadora  que  sequer  foram  tangenciadas  pela  peça  de  defesa.  Nesse  sentido,  merecem destaque  os  seguintes  fatos:  a) mudança de  regime de  tributação  no  curso  do  ano­ calendário,  sem  amparo  na  legislação  de  regência;  e  b)  os  valores  declarados  nas  DIPJ  –  SIMPLES  em  2007  e  2008  revelaram­se  significativamente  inferiores  aos  contabilizados  no  Livro  Razão  (a  declaração  relativa  ao  ano  de  2006  foi  originalmente  apresentada  com  os  valores zerados, tendo sido retificada para consignar, para o período de janeiro a junho, receita  bruta total de R$ 93.493,44, e zerada para o período de julho a dezembro ­ fls. 1.767/1.769).  No que diz respeito à qualificação da penalidade, a contribuinte simplesmente  alega que não cometeu sonegação. Por entender que os fundamentos neles esposados justificam  a manutenção  da  exasperação  da  penalidade,  reproduzo  fragmentos  do  pronunciamento  feito  em primeira instância acerca da matéria em questão.  [...]  Verifica­se no período fiscalizado, de janeiro/2006 a junho/2007, que o Fisco  apurou receita bruta no valor de R$ 2.507.384,05, enquanto que na DSPJ­Simples do  AC/2006 a contribuinte declarou receita bruta no valor de R$ 93.493,44 (fl. 1767)  até junho de 2006. De julho a dezembro de 2006, os PA estão zerados, como se não  obtivesse auferido receita. A DSPJ dos PA de janeiro a junho de 2007 foi entregue  toda zerada (fl. 1767).  A contribuinte declarou ao fisco estadual receita de vendas de mercadorias em  valores  infinitamente  superiores  aos  declarados  ao  fisco  federal,  nos  AC/2006  e  AC/2007,  denotando  o  intuito  de  ocultar  receita  do  Simples.  Veja­se  o  quadro  abaixo,  elaborado  com  base  nas  DME  (Declaração  do Movimento  Econômico  de  ME e EPP) apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (fls. 938/943) e  nas DSPJ­Simples:  VENDA DE MERCADORIAS DECLARADA NAS DME  DOS ANOS­CALENDÁRIO 2006 E 2007  RECEITA DECLARADA NA  DSPJ­SIMPLES  ANO/SEMESTRE  VALOR (R$)  VALOR (R$)  2006  1.045.819,16  93.493,44  1º SEMESTRE DE 2007 (A)  1.142.425,44  0,00  2º SEMESTRE DE 2007 (B)  946.842,07  0,00  TOTAL (A + B)  2.089.267,51  0,00  Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.732816/2010­56  Acórdão n.º 1301­001.743  S1­C3T1  Fl. 3.215          12 A multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica­se às infrações praticadas com o evidente  intuito de fraude ou sonegação fiscal, entre elas a prática contumaz de escriturar (ou  não  escriturar)  e  declarar  a  menor  as  receitas  auferidas  em  períodos  de  apuração  seguidos, como se deu no caso concreto.  Esse tipo de ação denota o intuito de sonegação mediante redução da base de  cálculo dos tributos devidos, e se enquadra exatamente no que estabelecem os arts.  71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Discutível  seria  o  caso  em  que  se  estivesse  ante  uma  ou  outra  operação  isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder­se­ ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de conotação meramente material,  cabendo, aí sim, tributação sem a caracterização de qualquer intuito doloso.  Mas este não é o caso, pois, como dito antes, a impugnante entregou as DIPJ  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  (primeiro  semestre),  informando  valores  a  menor  da  receita  contabilizada,  sem  falar  da  receita  não  escriturada,  em  todos  os  meses daqueles anos.  Assim, repise­se, a omissão de receitas  foi sistemática em todos os períodos  de  apuração  fiscalizados,  demonstrando  o  intuito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos tributos  devidos, denotando tal atitude consciente intuito de eximir­se da obrigação tributária  principal,  na  forma  prevista  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  como  sonegação fiscal.  Diante  das  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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