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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5852892 #
Numero do processo: 10675.720676/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Não tendo sido comprovados, há que se manter a glosa operada em face dos custos/despesas operacionais assim escriturados. Por outro lado, afasta-se a glosa dos respectivos valores comprovados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da despesas no montante de R$ 2.463.135,93; conforme discriminado na tabela constante da parte final do voto condutor (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam­se de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 547/561), apurados pela  sistemática do Lucro Real, cumulados com juros e multa de ofício, referentes a fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 2007,  lavrados  em virtude da glosa de custos e despesas não  comprovadas,  em  razão  (i) da  ausência  de  documentos  fiscais  que  as  suportassem;  e  (ii)  da  divergência entre valores escriturados e consignados nos documentos fiscais, conforme Termo  de Verificação fiscal às fls. 539/546.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  567/575,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  576/2878.  Suas  razões  de  defesa  foram  resumidas  pela  DRJ,  conforme  trecho a seguir transcrito:  A) DA PRIMEIRA GLOSA  [...] Na planilha em que a fiscalização aponta quais documentos  não  foram  encontrados,  ela  aponta  como  o  "Resultado  da  Conferência Documental" os seguintes vícios:  1) Nota fiscal de entrada sem origem nota fiscal de origem;  2) Documento fiscal não localizado;  3) Divergência da Declaração de Importação.  Quantos  as  notas  fiscais  do  item  1  [...]  tem­se  que  a  seguinte  situação:  Trata­se  de  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  em  razão  da  compra  de  arroz  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  A  Fiscalização  afirma,  no  entanto,  que  não  encontrou  as  notas  fiscais dos produtores rurais, somente as notas fiscais de entrada  emitidas pela Impugnante.  Tal fato, porém, não encontra respaldo na realidade, tanto é que  se  junta a presente  impugnação o original das notas  fiscais de  entrada e das notas fiscais dos produtores rurais que embasam  referidas  notas  fiscais  de  entrada,  provando  assim  o  lastro  documental desses lançamentos contábeis.  Quanto  as  notas  fiscais  do  item  2  (Documento  fiscal  não  localizado), tem­se a mesma situação, a Fiscalização afirma que  não  encontrou  as  notas  fiscais  que  amparam  os  lançamentos  contábeis constantes dessa rubrica.  Tal fato, também, não encontra respaldo na realidade, tanto que  se junta a presente impugnação o original das notas fiscais não  encontradas  pela  Fiscalização,  provando  assim  o  lastro  documental desses lançamentos contábeis.  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 4          3 Faz­se  aqui  uma  explicação,  conforme  afirmado  para  a  Fiscalização, esses documentos estavam em poder do Serviço de  Fiscalização  Aduaneira  da  Inspetoria  [...]  e  somente  foram  restituídos  à  Impugnante  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora impugnado, motivo pelo qual a Fiscalização não encontrou  tais documentos.  Quanto a divergência do item 3 (Divergência da Declaração de  Importação) tem­se o seguinte cenário:  Em  relação  às  divergências  nas  declarações  de  importação,  a  Fiscalização  considerou  somente  o  valor  declarado  na  DI  (declaração  de  importação),  desconsiderando  o  valor  efetivamente pago a empresa que vendeu a mercadoria e efetuou  o transporte da mesma até a sede da Impugnante.  A diferença entre o valor efetivamente pago e o valor declarado  na  DI  é  exatamente  o  custo  do  transporte  nacional  da  mercadoria. Em outras palavras, na DI era declarado o valor de  compra  acrescido  do  frete  internacional,  do  seguro  e  dos  impostos  (conforme determina a  lei). Quando do pagamento da  mercadoria  para  o  fornecedor,  no  entanto,  era  feito  o  pagamento do mesmo acrescido do custo do frete nacional, que  era  de  responsabilidade  do  fornecedor  da  mercadoria.  Em  outras palavras, a combinação entre o comprador e fornecedor  era a entrega da mercadoria na sede do comprador. Logo, além  do  preço  da  mercadoria,  era  exigido  do  Impugnante  (comprador)  o  valor  do  transporte  nacional.  Por  tal  razão  há  diferença entre o valor da DI e o valor efetivamente pago.   Tal  diferença  foi  glosada  pela  Fiscalização  a  título  de  "Divergência  da  DI".  Não  há  qualquer  divergência,  mas  sim  pagamento  de  um  valor  adicional  pelo  transporte  nacional  da  mercadoria.  Tanto  assim  é  que  os  contratos  de  câmbio  dessas  operações  comprovam que o valor efetivamente pago era aquele constante  da nota fiscal de entrada da mercadoria importada e não o valor  declarado na DI em razão da diferença acima apontada.  Em razão da  justificativa de  tal  divergência não  se deve  impor  sua  glosa,  como  quer  a  fiscalização,  pois  o  valor  lançado  na  contabilidade foi aquele efetivamente pago pelo Impugnante, que  suportou aquele custo e tem direito a ter ele abatido da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto  às  notas  fiscais  da  empresa  Central  Sul  Transportes  Ltda.,  as  mesmas  não  foram  localizadas  pela  Impugnante  no  prazo  de  impugnação,  pois  ainda  há  documentos  em  poder  da  Fiscalização  Aduaneira  já  citada.  No  entanto,  foi  solicitada  a  empresa Central Sul Transportes Ltda. que forneça cópia de tais  documentos  para  que  sejam  juntados  a  esse  processo.  Motivo  pelo  qual  se  requer,  desde  já,  a  juntada  posterior  dos  documentos  faltantes  (que  não  estão  em  poder  da  Impugnante  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 5          4 em razão da Fiscalização Aduaneira), nos termos da alínea "a"  do parágrafo quarto, do art. 16 do Decreto 70.235 de 1972.  Pelo exposto, juntado aos autos [...] os originais dos documentos  fiscais  não  encontrados  pela  fiscalização  e  justificada  a  divergência  encontrada,  mister  se  faz  a  anulação  do  auto  de  infração em relação a esses valores.  B) DA SEGUNDA GLOSA  (...)  Nessa segunda glosa, alegou­se o seguinte:  1)  Imprecisão  dos  documentos  fiscais  da  empresa  Prit  Sul  Transportes Nacionais e Internacionais Ltda.;  2)  Em  relação  ao  frete  internacional,  que  o  mesmo  compõe  o  valor aduaneiro e a base de cálculo do imposto de importação,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerado  como  despesa  incorrida;  3) Quanto aos lucros e perdas, a ausência de comprovação das  perdas impôs a glosa de tais valores.  Na planilha em que a fiscalização aponta quais documentos não  foram  encontrados,  ela  aponta  como  o  "Resultado  da  Conferência  Documental"  o  seguinte  vício:  "Documento  fiscal  não localizado/identificado”.  (...).   No  que  se  refere  às  despesas  glosadas  referentes  a  fretes  e  carretos faz­se as seguintes observações:  As  duas  principais  empresas  que  prestavam  serviço  de  transporte ao Impugnante eram as empresas brasileiras Jovinter  Transporte Nacional e Internacional Ltda. e Prit Sul (...).  Referidas  empresas  prestavam  o  serviço  de  transporte  internacional  (até  a  fronteira  com  o  Brasil)  e  transporte  nacional (da fronteira até a sede da Impugnante).  Para  documentar  a  realização  dos  fretes,  eram  emitidos  Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovia  onde  consta o valor total do frete nacional (em dólares) e o valor total  do frete externo (internacional) também em dólares.  O  valor  do  frete  externo  já  é  computado  no  valor  aduaneiro,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  novamente  deduzido  pela  Impugnante. No entanto, o valor do frete nacional, constante do  Conhecimento  de  Transporte  Internacional  por  Rodovia  pode  ser integralmente aproveitado pelo Impugnante como despesa de  fretes e carretos.  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 6          5 Logo,  uma  vez  juntados  aos  autos  os  Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovia,  que  são  documentos  fiscais  para  fins  de  acobertamento  do  transporte  nacional  das  mercadorias  importadas,  mister  se  faz  a  anulação  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  localização  ou  identificação  desses  documentos fiscais.  Sendo  assim,  para  sepultar  de  uma  vez  o  auto  de  infração,  se  junta  a  presente  impugnação  os  Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovia  supostamente  não  localizados/identificados  pela  Fiscalização  que  demonstram  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  interno  (nacional)  do  arroz importado.  Com  a  juntada  de  tais  documentos,  prova­se  que  os  registros  contábeis estão perfeitamente amparados por documentos fiscais  idôneos,  sendo  que,  em  razão  da  apresentação  de  tais  documentos,  a  autuação  fiscal  deve  ser  considerada  insubsistente.  Em  relação  às  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  de  clientes,  tem­se  que  as mesmas  estão  amparadas  nos  seguintes  documentos:  a)  Em  cheques  devolvidos  que  somam  a  importância  de  R$  141.836,60.  São  diversos  cheques  oriundos  de  diversas  operações de valores inferiores a R$ 30.000,00 vencidos a mais  de um ano de sua contabilização como perda em que se mantêm  sua cobrança administrativa;  b) R$ 201.550,82 (duzentos e mil, quinhentos e cinqüenta reais e  oitenta  e  dois  centavos)  relativos  à  apropriação  indébita  feita  por  funcionários  da  Impugnante  em  que  há  queixa  crime  apresentada a autoridade policial pela  Impugnante, nos  termos  do art. 364 do RIR/99 (...).  A 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, considerou procedente  em parte a impugnação da contribuinte para afastar as preliminares argüidas e, no mérito, em  virtude dos documentos  fiscais anexados à peça  impugnatória,  (i) exonerar as exigências nos  valores  principais  de  R$  279.104,40  e  R$  167.462,64,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  além  dos  encargos  de  juros  de mora  e  de multa  de  ofício;  e  (ii)  manter  a  exigência dos valores remanescentes.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2941/2952)  repisando as razões de mérito sustentadas em sua peça impugnatória.  Neste  CARF,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  à  repartição de origem (Resolução n.º 1402­ 000.140 ­ 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção,  fls.  2960/2968),  para  que  a  autoridade  jurisdicionante  adotasse  providências  no  sentido  de  permitir a formação da convicção do julgador em relação a parte dos argumentos apresentados  na defesa, especificamente quanto à glosa de custos lançados à conta contábil 3.2.01.00012 –  Fretes e carretos e à perda escriturada na conta contábil 5.2.09.00003 – Lucros/Perdas, no valor  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 7          6 de R$ 406.880,13,  tendo por  contrapartida  crédito  na  conta  contábil  1.1.05.00002 –  cheques  devolvidos em fundos.  O relatório de diligência foi anexado às fls. 3006/3008.  A manifestação da contribuinte foi anexada às fls. 3010/3016.  Cumpridas  as  determinações  contidas  na Resolução  nº.  1402­  000.140  (fls.  2960/2968), o processo retornou a este órgão julgador.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  As autoridades fiscais afirmam que todos os custos e despesas deduzidos na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devem  estar  necessariamente  lastreados  em  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  permita  aferir  sua  necessidade  e  normalidade  para  a  manutenção da fonte produtora.  Com base nisso, procedeu à glosa dos valores  lançados na contabilidade da  Recorrente  cujos  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar  os  respectivos custos e despesas, nos termos exigidos pela legislação tributária.  Note­se,  ainda,  que  a  Recorrente  não  anexou  ao  recurso  voluntário  novos  documentos  que  suportassem  suas  alegações,  limitando­se  a  apontar  os  documentos  já  analisados pela DRJ, anexados aos autos por ocasião da apresentação de sua peça impugnatória  (fls. 576/2878).  Assim,  passo  a  avaliar  se  os  documentos  de  fls.  576/2878  estão  aptos  a  comprovar os custos e despesas glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida.  CONTA CONTÁBIL 3.2.01.00003 ­ COMPRAS A PRAZO  A  Recorrente  anexou  à  impugnação  notas  fiscais  de  produtores  rurais  comprovando  a  origem  de  diversas  notas  fiscais  de  entrada,  de  forma  que  o  custo/despesa  referente  à  tais  notas  foi  aceito  pela DRJ,  tendo  sido  exonerada  a  glosa  do montante  de R$  1.860.695,99 (fl. 2935).  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  repisou  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória,  mas  não  apresentou  novos  documentos  que  comprovassem  os  lançamentos  contábeis, de forma que nenhum valor adicional merece ser exonerado.  Portanto,  do  valor  total  glosado  para  a  referida  conta  contábil  (R$  2.165.122,42,fl.521),  excluem­se  os  valores  exonerados  pela  DRJ  (R$  1.860.695,99)  e  mantém­se a glosa de R$ 304.426,43 (= R$ 2.165.122,42 – R$ 1.860.695,99).  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 8          7 CONTA CONTÁBIL 3.2.01.00012 ­ FRETES E CARRETOS  Conforme  decisão  a  quo,  os  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  (CTRC)  apresentados  e  referentes  ao  mês  de  fevereiro  têm  datas  posteriores  às  da  escrituração, enquanto aqueles relativos aos demais meses correspondem a fretes a prazo e não  a fretes à vista, como é o caso da conta em apreço.  A  Recorrente  afirma  que  é  irrelevante  que  o  custo  tenha  sido  lançado  na  conta contábil incorreta. Uma vez suportado pela Recorrente, esse custo deveria reduzir a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  esse  respeito  foi  solicitada  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  analisasse  os  registros  contábeis  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  verificar  se  os  custos  escriturados  na  conta  contábil  em  referência,  lastreados  nos  CTRC’s  apresentados  pela  contribuinte e anexados às  fls. 1319/1325,  foram apropriados e deduzidos em duplicidade na  apuração dos resultados, reduzindo indevidamente o IRPJ e a CSLL.  O Relatório de Diligência informa que o exame da escrituração abrangeu as  contas  do  grupo 3  (custos)  e  do  grupo 5  (despesas),  buscando  informações  coincidentes  nos  históricos  de  lançamento,  contendo  obrigatoriamente  os  dados  pertinentes  ao  número  do  CTRC, à razão contábil das empresas prestadoras dos serviços de frete e ao valor dos serviços  prestados. Ao final da conferência, não foi detectada apropriação contábil em duplicidade dos  CTRC’s juntados às fls. 1319/1325.  Sendo  assim,  uma  vez  que  não  houve  contabilização  e  aproveitamento  em  duplicidade  desses  custos,  merece  razão  a  Recorrente,  devendo  ser  excluída  a  glosa  de  R$  10.867,60 e mantida a dedução.  CONTA CONTÁBIL 3.2.01.00014 ­ FRETES E CARRETOS A PRAZO  Alega  a  fiscalização  que,  embora  a  Recorrente  tenha  apresentado CTRC’s,  DI’s, Manifesto de Carga,  Invoices  (Faturas  comerciais  internacionais),  contratos de câmbio,  etc, não merece reparos o lançamento, uma vez que:  ­  Alguns  CTRC’s  não  possuem  o  número  da  nota  fiscal  das  mercadorias  transportadas,  ainda  que  façam menção  a  importações  de  arroz,  referentes  à  conta  contábil  3.2.01.00003 ­ COMPRAS A PRAZO.  ­  Nos  demais  casos,  para  os  quais  os  CTRC’s  apontam  o  número  da  nota  fiscal, essas não foram apresentadas.  ­ Não houve comprovação documental da contribuinte, com espelho em sua  escrituração,  que  desse  lastro  às  suas  alegações  no  sentido  de  que  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  pago  e  o  valor  declarado  na  DI  fosse  correspondesse  ao  custo  do  transporte  nacional da mercadoria.  ­ Não prosperam as alegações no sentido de que as notas  fiscais da Central  Sul Transportes Ltda. não foram localizadas no prazo de impugnação,  já que ainda haveriam  documentos  em  poder  da  Fiscalização  Aduaneira,  uma  vez  que  tais  documentos  não  compuseram  os  autos  do  processo  administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  Aduaneiro de n.° 10611.001472/2009­91, conforme esclarecido no TVF.  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ora, nenhum documento  foi  anexado aos  autos que  afastasse  as  conclusões  expostas,  causando  estranheza  que  após  o  longo  decurso  de  prazo  a  Recorrente  não  tenha  obtido sequer cópia dos documentos supostamente em posse da Fiscalização Aduaneira.  A  essa  altura,  sustenta  a  Recorrente  que  as  eventuais  irregularidades  na  emissão  das  CTRC’s  não  tem  o  condão  de  impedir  que  ela  considere  como  custo  o  valor  despendido a título de frete e carretos a prazo.  Contudo,  concordo  com a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  há  como  considerar  como  custo  os  CTRC’s  desacompanhados  das  notas  fiscais  das  mercadorias  transportadas.  O CTRC é o documento emitido pela transportadora, baseado nos dados da  nota  fiscal,  que  informa o valor do  frete  e  acompanha a  carga. Na  ausência de  indicação da  nota fiscal ou na falta desta, não é possível comprovar a efetiva realização dessa despesa.  Ademais, o argumento de que seria impossível transportar toda a mercadoria  sem a contratação de fretes e carretos, não supre a necessidade de comprovação de que o custo  de tal transporte foi efetivamente suportado pela Recorrente.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  quanto  à  diferença  entre  valores  pagos  e  declarados em DI, que os contratos de câmbio dessas operações estão aptos a comprovar que o  valor efetivamente pago era aquele constante da nota fiscal de entrada da mercadoria importada  e não o valor declarado na DI, em razão do valor adicional pago pelo transporte nacional.  Nesse ponto, também corroboro a assertiva da decisão recorrida no sentido de  que  os  contratos  de  câmbio  não  estão  aptos  a  comprovar  que  o  custo  dos  transportes  foi  suportado pela Recorrente.   Logo,  não merece  reparos  aqui  a  decisão  recorrida,  devendo  ser mantida  a  glosa no valor total de R$ 381.109,00.  CONTA CONTÁBIL 5.2.05.00006 ­ FRETES E CARRETOS  Para  justificar  a  manutenção  da  glosa  referente  aos  custos/despesas  em  referência,  a  decisão  recorrida  utilizou  os mesmos  fundamentos  expostos  acima,  ressaltando  tratarem­se de fretes internacionais e que parte das despesas já foi levada em consideração pela  fiscalização.  A Recorrente afirma que o valor dos fretes nacionais pode ser integralmente  deduzido, enquanto o valor dos fretes internacionais não pode ser deduzido por ser computado  no valor aduaneiro.  Procedem as afirmações da Recorrente. No entanto, como exposto na decisão  de  primeira  instância,  o  valor  despendido  com  fretes  nacionais  não  foi  comprovado  pelos  documentos  anexados  aos  autos,  devendo  ser  mantida  a  glosa  no  valor  total  de  R$  3.859.147,72.  CONTA CONTÁBIL 5.2.09.00003 ­ LUCROS/PERDAS  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 10          9 Relativamente a  tal conta, os argumentos da decisão recorrida encontram­se  reproduzidos a seguir:  Relativamente aos dois lançamentos contábeis de 1º/10/2007, no  montante de R$ 64.630,13 (R$ 1.160,10 + R$ 63.470,03), trata­ se de débitos a  título de perda, em contrapartida a créditos de  contas contábeis “Construção em Andamento”, cujos históricos  sugerem o estorno de lançamentos que teriam sido indevidos, em  referência aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.   Malgradas as oportunidades, restou demonstrado que a glosa é  pertinente,  em  razão  da  falta  de  comprovação  e  do  desapreço  com o dever de escriturar a que alude o art. 251 do Decreto nº  3.000/1999.  No  que  tange  à  perda  do  valor  de  R$  406.880,13,  tendo  por  contrapartida  crédito  em  conta  de  “Cheques  Devolvidos  sem  Fundos”,  as  cópias  dos  anversos  dos  cheques  apresentados  como prova (Anexo V da peça impugnatória, contida nas provas  12 e 13) não têm o condão de por si sós desautorizarem a glosa  operada, por não serem comprovantes de registro de perda com  cheques devolvidos.  Quando pouco, deveria a contribuinte ter trazido aos autos pelo  menos o verso daqueles  títulos de crédito, para que se pudesse  constatar  ali  que,  efetivamente,  as  respectivas  instituições  financeiras  (sacado)  disseram  da  frustração  por  parte  dos  titulares  das  contas  bancárias  (emitente/sacador)  das  respectivas ordens de pagamento dos valores neles constantes a  favor da contribuinte (tomador/beneficiário).  Renove­se, mais uma vez, que é desarrazoada a fala passiva de  que tais elementos probantes encontram­se retidos na Inspetoria  da RFB/BHE.  Concernente aos demais argumentos passivos, não vejo como a  notícia  crime  (fl.  13  da  prova  13),  que  serviria,  ao  olhos  da  contribuinte, para comprovar a defendida apropriação  indébita  de seus funcionários, poderia em consciência isenta, comprovar  documentalmente o objeto da glosa a perda escriturada a título  de cheques devolvidos sem fundo. Nessa situação, resta incólume  a glosa operada, amparada ainda pelo disposto no artigo 340 do  Decreto  nº  3.000/1999,  integrante  do  enquadramento  legal  declinado pelo fisco.  A  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  novos  documentos  que  afastassem  as  conclusões acima.  Nada  obstante,  a  respeito  das  alegações  da  Recorrente  sobre  os  cheques  devolvidos sem fundo, foi determinada a baixa à origem para extração de cópia dos versos dos  cheques,  buscando  constatar  a  frustração,  por  parte  dos  titulares  das  contas  bancárias,  das  respectivas ordens de pagamento a favor da Recorrente.  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 11          10 Em  27/06/2013,  a  Recorrente  foi  intimada  pela  autoridade  de  origem  a  apresentar  os  versos  dos  cheques  invocados  como  prova  no Anexo V  da  peça  impugnatória  (fls.  2789/2814).  Os  cheques  foram  individualmente  identificados  na  intimação,  bem  como  foram  anexadas  cópias  dos  anversos  dos  mesmos  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal.  Contudo,  transcorrido o prazo para atendimento a Recorrente não se manifestou.   Em 18/07/2013 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, cuja ciência se deu  por via portal em 22/07/2013, concedendo à Recorrente nova oportunidade para apresentar tais  documentos. Novamente, transcorrido o prazo concedido, a Recorrente permaneceu inerte.  Lavrado  o  Relatório  de  Diligência,  intimada  a  se manifestar,  a  Recorrente  finalmente apresentou cópia do verso de alguns cheques (fls. 3013/3016),  informando que os  originais  foram  anexados  aos  autos  e  que  as  cópias  então  apresentadas  eram  as  únicas  que  estavam em seu poder.  Os  cheques  cujos  versos  foram  apresentados  demonstram  que  houve  a  frustração, por parte dos titulares das contas bancárias, das respectivas ordens de pagamento a  favor  da  Recorrente,  à  exceção  do  cheque  de  R$  1.000,00  do  Banco  Bradesco,  cujas  informações estão ilegíveis.  Destarte,  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  originais dos cheques foram juntados aos autos.  Portanto, uma vez comprovada que a obrigação de tais títulos foi frustrada, é  de  se  excluir  a glosa  e manter  a perda  do  valor  de R$ 8.912,52. Em contrapartida,  deve  ser  mantida a glosa de despesa não comprovada no valor de R$ 132.924,08 (= R$ 141.836,60 – R$  8.912,52).  No  que  toca  ao  segundo  ponto,  vale  observar  que,  consoante  art.  364  do  RIR/99,  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 3º).  Assim,  diante  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  2816/2824 – queixa crime apresentada à autoridade policial ­, deve ser considerada dedutível a  despesa no valor de R$ 201.550,82, relativa à apropriação indébita operada por funcionários da  Recorrente.  Conclui­se, dessa forma, que do total de R$ 406.880,13, glosado à título de  perdas  decorrentes  do  inadimplemento  com  clientes,  deve  ser  exonerado  o  montante  de R$  210.463,34 (= 406.880,13 ­ (R$ 8.912,52 + 201.550,82)).    CONCLUSÃO    Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10675.720676/2011­03  Acórdão n.º 1402­001.896  S1­C4T2  Fl. 12          11 Posto  isso, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Conta contábil Valores  glosados Valores  exonerados Valores  mantidos 3.2.01.00003 ­ COMPRAS A PRAZO R$ 2.165.122,42 R$ 1.860.695,99 R$ 304.426,43 3.2.01.00012 ­ FRETES E CARRETOS R$ 10.867,60 R$ 10.867,60 R$ 0,00 3.2.01.00014 ­ FRETES E CARRETOS A PRAZO R$ 381.109,00 R$ 381.109,00 R$ 0,00 5.2.05.00006 ­ FRETES E CARRETOS R$ 3.859.147,72 R$ 0,00 R$ 3.859.147,72 5.2.09.00003 ­ LUCROS/PERDAS R$ 406.880,13 R$ 210.463,34 R$ 196.416,79 R$ 6.823.126,87 R$ 2.463.135,93 R$ 4.359.990,94 Consolidação das despesas glosadas Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10283.909819/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909819/2009­13  Acórdão n.º 3202­001.582  S3­C2T2  Fl. 378          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5849239 #
Numero do processo: 11618.001303/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, já que se trata de controvérsia sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 11/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho..
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11618.001303/2005­21  Resolução nº  2102­000.073  S2­C1T2  Fl. 11          2 Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deverão as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  nos recursos administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  É o Relatório.  Voto  No  âmbito  das  Turmas  de  Julgamento  da  Primeira  e  Segunda  Câmaras  da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Como o  recurso voluntário acostado ao presente processo administrativo versa  sobre a matéria do Tema 228, deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e  § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Com fundamento no art. 17, caput e inciso VII, do anexo II, do RICARF, c/c o  art. 2º, § 1º, II, “a”, da Portaria CARF nº 001/2012, determino o sobrestamento do julgamento  do  presente  recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO do e­processo, aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no  Tema já referido.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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5879305 #
Numero do processo: 18471.001544/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO. Não impugnada toda a matéria submetida ao debate no Lançamento Fiscal, considera-se admitido a parte do crédito tributário não contestado pelo Contribuinte, na melhor aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, conforme desistência expressa nos autos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não ultrapassado o prazo de cindo anos definido no art. 150, § 4º do CTN, entre a data do fato gerador e a momento em que o contribuinte ou responsável tributário foi intimado do imposto complementar apurado em procedimento fiscal, não há que se falar em decadência da exigência fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. No caso, os documentos imperativos para fazerem prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando já foram dadas oportunidades para produção e apresentação pelo Contribuinte/Requerente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO. Não impugnada toda a matéria submetida ao debate no Lançamento Fiscal, considera-se admitido a parte do crédito tributário não contestado pelo Contribuinte, na melhor aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, conforme desistência expressa nos autos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não ultrapassado o prazo de cindo anos definido no art. 150, § 4º do CTN, entre a data do fato gerador e a momento em que o contribuinte ou responsável tributário foi intimado do imposto complementar apurado em procedimento fiscal, não há que se falar em decadência da exigência fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. No caso, os documentos imperativos para fazerem prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando já foram dadas oportunidades para produção e apresentação pelo Contribuinte/Requerente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001544/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.723  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DO RIO FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESISTÊNCIA  DA  MATÉRIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  Não  impugnada  toda  a matéria  submetida ao debate no Lançamento Fiscal,  considera­se  admitido  a  parte  do  crédito  tributário  não  contestado  pelo  Contribuinte,  na  melhor  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  conforme desistência expressa nos autos.  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  nos  lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem­se conforme as  regras  do  imposto  sujeito  ao  ajuste  anual,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador no dia 31 de dezembro de cada ano.  Não ultrapassado o prazo de cindo anos definido no art. 150, § 4º do CTN,  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  momento  em  que  o  contribuinte  ou  responsável  tributário  foi  intimado  do  imposto  complementar  apurado  em  procedimento fiscal, não há que se falar em decadência da exigência fiscal.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.   PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­ DESNECESSIDADE.  O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador  quando desnecessárias para a solução da lide.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 44 /2 00 6- 10 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  No  caso,  os  documentos  imperativos  para  fazerem  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  já  foram  dadas  oportunidades  para  produção  e  apresentação pelo Contribuinte/Requerente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 24/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS  e  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  13­28.293  da  3ª  Turma da DRJ/RJ2  (fls.  250/257),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física – IRPF, em face de acréscimo patrimonial a descoberto, cujo montante histórico,  após o julgado, corresponde a R$ 6.192,34 de imposto, e R$ 4.644,26 de multa (os juros não  foram calculados na decisão).    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001544/2006­10  Acórdão n.º 2101­002.723  S2­C1T1  Fl. 3          3  No  caso,  o  Contribuinte/Autuado  teria  omitido  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  deixado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  de  aquisição  de  imóvel sem comprovação de rendimentos.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “6. Cientificado  do Auto  de  Infração  em 12/12/2006  (fl.  37),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  11/01/2007  (fls.  94  a  111),  em  que  apresenta  as  seguintes razões.    7. Preliminarmente, afirma a tempestividade de sua impugnação e, com base  nos arts. 145, 147, 148, 149, 150 e 173 do CTN, ensinamentos de José Souto Maior  Borges e julgados do Conselho de Contribuintes, e chamando atenção para o fato de  que o próprio Fisco lançou fatos geradores mensais, aventa decadência do direito de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  posto  que  somente  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração em 12/12/2006 e o crédito tributário refere­se a  fatos geradores ocorridos  até 31/11/2001 em tributo cujo lançamento se dá por homologação.    8. No mérito, com relação à omissão de rendimentos recebidos da Full House  Club  Ltda,  afirma  que  não  tinha  relação  de  vinculo  empregatício,  tendo  sido  o  montante recebido a titulo de distribuição de lucros, que seria isento de tributação.    9. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que o Fisco não  considerou receitas obtidas e despesas realizadas desde o inicio do ano de 2001. A  autoridade  deveria  ter  levantado,  mês  a  mês,  desde  janeiro,  a  diferença  entre  as  receitas  e  as  despesas  do  impugnante  e  levando  para  o  mês  seguinte  a  eventual  diferença.    10 Nesse sentido, citando julgados do Conselho de ­contribuintes, afirma que  apresentou os extratos bancários do ano de 2001, sendo que, aparentemente, o saldo  existente  em 1º  de  janeiro  em  suas  contas  não  teria  sido  levado  em  consideração,  posto que os extratos não teriam sido sequer anexados ao processo.    11. Além  disso,  reclama  que  não  foi  considerado  um mútuo  realizado  pelo  Unibanco  em  novembro  de  2001  no  valor  de  R$  12.000,00  para  a  compra  do  apartamento nº 1049, sito à rua João Afonso, nº 49, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, não  tendo sido também considerada a alienação do automóvel Pajero Mitsubishi, embora  tenha  o  contribuinte  apresentado  todos  os  elementos  de  que  dispunha  sobre  este  negócio jurídico. Entende, assim, que caberia ao Fisco circularizar junto ao Detran  ou à concessionária Mirage para que apresentassem o suporte material, exatamente  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  como foi feito com o seu pai e as empresas Full House Club Ltda e Carol Lines Café  Ltda.    12. Afirma que, após  tomar  conhecimento do  teor da  autuação,  requereu ao  Detran  uma  segunda  via  dos  documentos  de  alienação  dos  citados  veículos,  não  tendo  resposta  até  o momento  de  sua  impugnação.  Assim  sendo,  requer  que  seja  realizada  diligência  junto  ao  Detran  para  que  este  órgão  forneça  toda  a  documentação  sobre  a  alienação  do  referido  veiculo,  bem  como  seja  admitida  ajuntada de novas provas ao longo da fase instrutória do processo.    13.  Ao  final,  diante  do  que  expõe,  requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada e, caso não acolhida, que seja julgada improcedente a autuação.” (fls. 252).    Considerando os argumentos de defesa acostados, a 3ª Turma de Julgamento  da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  II  (RJ) proferiu decisão que restou assim  ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001    IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e  não havendo prova da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o  inicio do  prazo decadencial  dá­se após 31 de dezembro de  cada  ano, data  em que  se  conclui a hipótese de incidência.    RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRO­LABORE.  A isenção a que se refere o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, alcança apenas  os  lucros  distribuídos,  estando  os  demais  rendimentos  pagos  aos  sócios,  inclusive  a  titulo  de  pró­labore,  sujeitos  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte.    DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001544/2006­10  Acórdão n.º 2101­002.723  S2­C1T1  Fl. 4          5  Sendo do contribuinte o ônus da prova na presunção estabelecida pela lei, não  é  aceitável que se  transfira à Administração Tributária, mediante pedido  de  diligência,  o  encargo  de  trazer  aos  autos  provas  de  sua  exclusiva  responsabilidade.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Após o julgamento, foram juntados aos autos petição denominada de “Razões  Aditivas  à  Impugnação”,  onde  foi  informada  a  desistência  da  discussão  relativa,  EXCLUSIVAMENTE,  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  empresa  "Full  House Club Ltda." (CNPJ/MF nº 04.005.837/0001­84), a titulo de pró­labore, durante os meses  de agosto a novembro de 2001, no montante total de R$ 8.1000,00.    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  284/302,  o  Recorrente  repisou  sua  argumentação  de  Defesa,  destacando  inicialmente  a  decadência  do  lançamento  referente  ao  ano­calendário de 2001,  insistindo na inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, em  razão da desconsideração dos valores auferidos durante todo o exercício fiscal.    Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  de  todos  os  fatos  geradores ocorridos antes de dezembro de 2001, e a exclusão da exigência fiscal referente ao  acréscimo patrimonial a descoberto.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade..  Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  no  Recurso Voluntário em análise, restou questionado apenas parte dos fundamentos que serviram  de base à tributação, de forma genérica e pouco objetiva.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6    No caso, houve desistência expressa quanto a uma das matérias dispostas no  Auto de  Infração, considerando­se  admitido a parte do  crédito  tributário não contestado pela  Contribuinte, na melhor aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”    Avulta da norma transcrita que são reputadas verdadeiras as matérias objeto  de autuação que não forem contestadas expressamente pelo contribuinte, ou forem admitidas,  como no caso de desistência, salvo questões de ordem publica e clara percepção do defeito na  constituição do crédito tributário.    De  todo  modo,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  na  Defesa  e  no  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  o  Recorrente  se  esforça  em  arguir  preliminarmente a decadência do crédito tributário decorrido no ano­calendário de 2001.    Para a apreciação do feito, inicialmente devemos atentar que a tributação do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  em  face  de  acréscimos  patrimonial  a  descoberto diante da incapacidade do contribuinte em justificar a legalidade da disponibilidade  econômica por meio de documentação hábil e idônea, está fundada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)    § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001544/2006­10  Acórdão n.º 2101­002.723  S2­C1T1  Fl. 5          7  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.    §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.    §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.    §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.” (grifamos)    Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    “Art.  37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §  1º).  (...)    Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)  Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.    Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.”    Avultam  das  normas  transcritas  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física –  IRPF,  incidirá sobre o acréscimo patrimonial, compreendido como rendimento bruto  do Contribuinte, que não corresponda ao seu rendimento declarado.    E a presunção legal da omissão de rendimentos representada pelo acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorre  da  constatação  lógica  de  que  ninguém  aumenta  seu  patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários.    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal,  caberia  ao  Contribuinte/Fiscalizado  justificar  o  acréscimo  patrimonial  verificado  nos  autos  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios,  que  apontassem  a  disponibilidade  financeira  por  meio  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  ou,  ainda,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.    Ocorre  que,  como  o  referido  Imposto  sobre  a  Renda  em  decorrência  de  acréscimo patrimonial a descoberto é ofertado a tributação pelo contribuinte sem prévio exame  da  Administração  Tributária,  tal  procedimento  figura  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação.    Nestes  casos,  entregue  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  antecipado  o  pagamento, mesmo que parcial, e  inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001544/2006­10  Acórdão n.º 2101­002.723  S2­C1T1  Fl. 6          9  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  –  que  se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano –, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007    PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. IRPF.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.  O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF nos  lançamentos  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  regem­se  conforme as regras do  imposto sujeito ao ajuste anual, considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano.  (...)”  (Acórdão  nº  2201­002.573,  Processo  nº  15504.013036/2009­04,  Relator  Cons.  EDUARDO  TADEU  FARAH,  1ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 02/12/2014 ­ grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.  Apesar  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ser  apurada  mensalmente,  o  fato  gerador  somente  se  perfaz  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (...)”  (Acórdão  nº  2802­002.854,  Processo  nº  10945.720969/2011­55,  Relator  Cons.  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN FERNANDEZ, 2ª TE/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/ CARF/MF, Data  de Publicação: 21/08/2014);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  (...)  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em bases mensais e  tributado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve­ se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  62­A do RICARF, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O termo inicial  do prazo de decadência conta­se a partir do encerramento do ano­calendário.  (...)” (Acórdão nº 2201­002.341, Processo nº 19515.721216/2011­00, Relator  Cons.  EDUARDO  TADEU  FARAH,  1ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 13/05/2014).    Apenas  na  hipótese  em  que  não  há  qualquer  pagamento  ou  evidenciada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o prazo decadencial deve ser  apurado  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  173,  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, nos termos do  art. 543­C do CPC.    De todo modo, ultrapassado o prazo sem ter sido intimado o contribuinte do  lançamento  de  ofício,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inc. V do CTN.    No  caso  em  análise,  diante  do  arcabouço  legislativo  e  da  realidade  fática,  verificamos  que  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  em  face  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto do ano­calendário 2001, ocorreu em 31 de dezembro daquele ano, e o Recorrente  findou  intimado da autuação em 12/12/2006  (fls. 74), portanto, dentro do prazo de 5  (cinco)  anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte, não havendo de se falar  em decadência do crédito tributário.    Por outro lado, embora seja ônus do contribuinte desconstituir o lançamento  fiscal com documentos hábeis e idôneos, eis que a realidade fática anunciada desde o começo  do  procedimento  fiscal  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  foi  combatida  satisfatoriamente.    De  todo modo,  foi  admitido  na Decisão  combatida  a  comprovação  de  uma  parte dos valores que justificaram parcialmente a aquisição de um imóvel, restando excluídos  tais quantias da base de cálculo do tributo, reduzido o respectivo crédito tributário.    Contudo,  quanto  aos  valores  remanescentes,  as  conclusões  proferidas  pela  Fiscalização  não  foram  superadas  no  Recurso,  sendo  ônus  do  contribuinte  desconstituir  o  lançamento fiscal com documentos hábeis e idôneos, conforme sistema de repartição do ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à espécie de forma subsidiária –, eis que deveria apresentar elementos de convicção  satisfatórios quanto à inocorrência de fato gerador do imposto.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001544/2006­10  Acórdão n.º 2101­002.723  S2­C1T1  Fl. 7          11  Ora, em nenhum momento a Recorrente conseguiu comprovar a origem dos  recursos  que  legitimassem  o  acréscimo  patrimonial  questionado  em  face  da  aquisição  do  imóvel,  de  modo  que  os  valores  envolvidos  conformam  uma  disponibilidade  econômica  injustificada.    De  fato,  as  alegativas  trazidas  na  Impugnação  e  no  Recurso  carecem  do  mínimo  de  prova,  não  havendo  como  serem  admitidos,  assim  como  a  mera  declaração  de  terceiro, sem que haja uma confrontação entre custos/obrigações envolvidos e os valores pagos,  também não possuem força de convicção.    Destarte,  verifica­se  que  todas  as  provas  e  documentos  produzidos  no  procedimento  fiscal  foram  consideradas  no  lançamento  fiscal,  tanto  para  afastar  como  para  confirmar  a  conclusão  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação e no Recurso da Contribuinte/Recorrente não conseguiram aferir a justa obtenção  de recursos disponibilizados, restando íntegra a decisão recorrida.    Por fim, quanto às diligências requeridas pelo Recorrente junto ao DETRAN  e  uma  agência  concessionária  de  veículos,  estas  devem  ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  quando desnecessárias para a solução da lide.    É  que  os  documentos  imprescindíveis  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte não serão supridos mediante a realização de novas diligências, mormente quando  já foram dadas oportunidades para produção e apresentação pelo Contribuinte/Requerente, que  não demonstrou intenção de comprovar suas alegativas pelos meios idôneos disponíveis.    Ora, a diligência somente é necessária quando a providência seja imperativa a  conclusão do  julgado, não  implicando em qualquer nulidade,  tão somente, porque o  julgador  não acatou os argumentos de solicitação postos pelo Contribuinte.    Neste sentido, entendo que não cabem novas diligências, tendo em vista que  foi  oportunizado mais  de  uma  vez  ao  Recorrente  a  juntada  das  provas  que  estavam  ao  seu  alcance, visando obter informações precisas sobre a verdade material no caso.    Não tendo o Contribuinte/Recorrente conseguido produzir outras provas além  das já juntadas aos autos, não compete a Administração Tributária promover tais providências,  sob pena de afronta ao ordenamento jurídico em vigor.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo a Decisão recorrida em todos os seus termos.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.001589/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. COMPENSAÇÃO EQUIPARADA AO PAGAMENTO. NOTA COSIT Nº 01/2012. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CABIMENTO. Admite-se a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação desde que haja pagamento integral do tributo e juros anteriormente à ação fiscal (art. 138, do CTN). Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento, nos termos do art. 28, da Lei 11.941 e da Nota Técnica COSIT nº 01/2012. RecursoVoluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3402-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.001589/2007­54  Acórdão n.º 3402­002.530  S3­C4T2  Fl. 785          3   Relatório  Versa este processo de Declaração de Compensação eletrônica,  formalizada  por meio  de PER/DCOMP,  enviada  em 13/07/2004,  no  valor  originário  de R$ 1.190.994,60  (um milhão,  cento  e  noventa mil,  novecentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  sessenta  centavos),  referente ao pagamento a título de PIS efetuado a maior ou indevidamente, sobre o período de  apuração de 12/2003, a ser compensado com débitos deste mesmo tributo relativos ao período  de apuração de 05/2004.  Conforme despacho decisório, a compensação foi parcialmente homologada,  até o montante de R$ 1.170.791,78, restando saldo não homologado (devedor, portanto), de R$  119.345,57,  nela  já  incluídos  os  acréscimos  moratórios  até  a  prolação  da  referida  decisão,  sendo  que  como  fundamento  principal,  extrai­se  que  o  entendimento  da  Administração  centrou­se no seguinte fato:   “Apesar do crédito pleiteado ter sido reconhecido integralmente,  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  declaradas  resulta  do  fato  do  contribuinte  ter  compensado  débitos  sem  considerar o valor da multa de mora devida e da utilização de  índice  de  atualização  divergente  da  taxa  Selic  acumulada  no  período, para atualização do crédito.”    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 01/08/2007, conforme AR de fls. 25,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  26  a  103),  aduzindo  essencialmente  que  apesar  de  ter  realizado  a  declaração  de  compensação  após  a  data  de  vencimento dos débitos, não adicionou a multa de mora, tendo em vista a aplicação do instituto  da denúncia espontânea. Quanto à divergência da taxa de atualização concordou expressamente  com o índice aplicado pelo despacho decisório, fazendo juntar à sua manifestação comprovante  de recolhimento do valor de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais) supostamente relativo à  diferença que entende devida.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo contribuinte em sua defesa, a 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS),  houve por bem em homologar parcialmente a compensação, proferindo Acórdão nº. 07­16.503,  ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As autoridades administrativas  estão obrigadas  observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Compensação Homologada em Parte  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  é  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos legalmente estabelecidos, já que é decorrência direta das disposições legais vigentes.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  17/07/2009,  conforme  AR  de  fls.  111  –  n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  112  a  120)  em  14/08/2009,  repisando os fatos e fundamentos alegados na sua Manifestação de Inconformidade.    DO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n° 3402­000.564, esta 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  Para que a Autoridade Preparadora acoste aos autos a DCTF,  original  e  retificadora(s)  –  esta  última,  se  for  o  caso  ,  na(s)  qual(is)  conste  o  débito  de  PIS  do  período  de maio/2004,  bem  como a(s) respectiva(s) data(s) de transmissão.  Em  atendimento  à  Resolução  retro  mencionada,  a  Autoridade  Preparadora  encaminhou  a  relação  de DCTF  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2004  com  suas  datas  de  transmissão  (folha  137  –  n.e),  original  e  retificadoras,  bem  como  suas  cópias  integrais  (nº  100.0000.2004.1720180563, folha 138 a 267; nº 100.0000.2005.1710434757, folha 268 a 439  – n.e.; nº 100.0000.2006.1780450739, folha 440 a 609 – n.e.; nº 100.0000.2009.1790467579,  folha 610 a 781 – n.e.).    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 783 (setecentos e oitenta e três), estando apto para análise desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.001589/2007­54  Acórdão n.º 3402­002.530  S3­C4T2  Fl. 786          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3402­ 000.564,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13/08/2013,  foi  determinado  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  Conforme se extrai da diligência promovida pela autoridade preparadora, as  consultas  informam  que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  13/08/2004,  retificada  em  23/06/2005,  retificada  novamente  em  07/04/2006  e  por  fim,  retificada  pela  3ª  vez  em  16/06/2009 (DCTF ativa). O pagamento foi realizado em 13/07/2004 (fls. 04/06), portanto em  data que inexistia DCTF.  Trata­se nestes autos acerca da possibilidade de aplicação de multa de mora  sobre tributos declarados por meio de DCTF e pagos após o seu vencimento.  A  DCTF  é  meio  de  confissão  de  dívida,  remetida  pelo  contribuinte  à  autoridade  administrativa,  pelo  qual  é  o  ato  de  lançamento  transferido  para  o  contribuinte.  Após  transmitido, a Autoridade Administrativa poderá homologar,  expressa ou  tacitamente o  “autolançamento”  realizado  pelo  contribuinte,  ou  então,  constatando  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  demais  elementos  da  regra  de  incidência  tributária,  inscreverá  a  diferença não paga na dívida ativa e realizará a execução do crédito já lançado.  Portanto,  a  partir  da  transmissão  da DCTF,  assume  o  contribuinte  a  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  devendo,  portanto,  realizar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo estabelecido pela norma regulamentadora, igualmente conforme a legislação de regência.  Se,  porventura,  não  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  declarado  em DCTF  dentro  do  prazo  legal,  incidem  nos  encargos moratórios  legalmente  previstos,  quais  sejam,  os  juros  de mora  pela incidência da SELIC, e a multa moratória de 0,33% ao dia de atraso, limitado a 20%, nos  termos da Lei nº 9.430/96, e suas alterações posteriores.  Acerca de ser a DCTF instrumento suficiente para a constituição do crédito  tributário, permitindo desde logo a inscrição do crédito tributário não pago em dívida ativa para  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  assim  como,  dando  os  limites  do  cabimento  da  denúncia  espontânea,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  concreto,  o  julgamento  assentado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, assim ementado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira,   [...]  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    No  caso  dos  autos  a  Recorrente  apresentou  prova  de  extinção  do  crédito  tributário  principal  referente  ao  período  de  maio  de  2004  com  vencimento  em  15/06/2004,  acrescido de juros de mora, cujo pagamento foi realizado no dia 13/07/2004, antes de qualquer  providência  fiscalizatória,  por  meio  do  PER/DCOMP  de  fls.  (fls.  04/06  –  n.e.),  e  cópia  da  DCTF originária de fls. 138 a 267 – n.e., transmitida em 13/08/2004.  Uma  vez  estar  claro  que  a  Recorrente  realizou  o  “pagamento”  antes  de  confessar  a  dívida  perante  o  Fisco  através  da  DCTF  originária,  resta  saber  se  a  forma  de  extinção do crédito tributário, que ocorreu mediante compensação realizada nos termos do art.  74, da Lei nº 9.430/1996, equivale a “pagamento” para os fins de denúncia espontânea.  Quanto a esta particularidade, entendo que a forma utilizada pela Recorrente  não afasta a  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  uma vez que  a PER/Dcomp  tem  efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.001589/2007­54  Acórdão n.º 3402­002.530  S3­C4T2  Fl. 787          7 Como bem se  sabe, o artigo 138 do Código Tributário Nacional  reza que a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  ou do depósito da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Apesar de o dispositivo supracitado falar em pagamento ou depósito, o art. 28  da Lei nº 11.941/09, ao dar redação ao art. 6º da Lei nº 8.212/91, equiparou compensação ao  pagamento para fins de denúncia espontânea.  Tanto é que a própria Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT  de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório  PGFN nº 8 de 2011, reconheceu tal equiparação, in verbis:  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação  18.  Com  relação  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, ao dar nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de  agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento de ofício.   18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista  como  método  de  integração  da  legislação  pelo  art.  108,  I,  do  CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:   a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;   b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a  situação é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  consequência,  o  mesmo  tratamento ali previsto, ou seja, a incidência da multa de mora.  Na  mesma  esteira  desse  entendimento  o  Superior  Tribunal  Justiça  já  enfrentou  o  assunto,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  em  Recurso  Especial  nº  1136372/RS, em 18/05/2010, vejamos:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  [omissis]  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários  créditos, mediante  declaração  à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.   Assim  sendo,  uma  vez  que  no  caso  dos  autos  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  integral  fora  do  prazo,  acompanhado  dos  juros  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório do Fisco, bem como antes de confessar o débito através da transmissão da DCTF,  caracterizada está à denúncia espontânea devendo ser a Recorrente premiada com a exclusão  da multa.  Apesar de reconhecer não incidir a multa de mora, a efetiva homologação é  atividade que cabe a autoridade executora este julgado.  Na  esteira  das  considerações  acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apenas  para  afastar  a  incidência/exigência  da  multa  de  mora,  no  PER/DCOMP referenciado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10410.721534/2010-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDAE. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. AJUSTES E ADEQUAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A MP 449/2008. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a decisão recorrida, as contribuições em discussão foram calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a seu serviço, entre 01/2006 a 12/2006. As remunerações do período, bem como as correlatas contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s. Ainda de acordo com a decisão recorrida, não se trata de não entrega de GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento relativamente à base de cálculo utilizada para justificar o lançamento, consubstanciado na tabela contida às fls. 434 / 435 do acórdão recorrido. O percentual da multa aplicada está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008. O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada junto com a impugnação e não depois desse momento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721534/2010­85  Acórdão n.º 2803­004.205  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721534/2010­85  Acórdão n.º 2803­004.205  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados, nas competências janeiro de 2006 a dezembro de 2006, inclusive o 13º  (competência 13/2006).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES. DECLARAÇÃO. GFIP.  Descabe a  lavratura de auto de  infração para  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  tenham sido declarados em GFIP.  GFIP. SUBSTITUIÇÃO.  A nova GFIP enviada com a mesma “chave”, isto é, com os  mesmos  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento  e  código  FPAS,  substitui inteiramente a anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA E JUROS.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo  à incidência de multa e juros equivalentes à Selic.  MULTA MAIS BENÉFICA.  É cabível a incidência retroativa da multa de ofício de 75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas,  quando  mais  favorável ao contribuinte.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminar  –  Insta  esclarecer  que  ao  buscar  junto  à  RFB  a  consulta  de  valores  a  Recolher  x  Valores  Recolhidos  (CCORGFIP)  referente  ao  exercício  de  2006,  observou  que  os  valores  estavam  divergentes  da  planilha  apresentada  no Acórdão  proferido  pela RFB, cuja recorrente tomou ciência em 11/12/2013.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721534/2010­85  Acórdão n.º 2803­004.205  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Motivo  pelo  qual  para  a  recorrente  restou  mais  do  que  demonstrada  a  insubsistência do auto que deu origem ao presente processo, pois qual a confiabilidade que este  Órgão pode dar ao contribuinte? Cada sistema utilizado indica uma base de cálculo divergente  com  valores  absurdamente  contraditórios  inexistindo  qualquer  segurança  jurídica  que  resguarde o contribuinte.      ­ Basta observar o  referido documento ora anexado, bem como as planilhas  de cálculos constantes nos acórdãos proferidos pela RFB.      ­ Desta feita, havendo divergência entre os valores apontados no julgamento  do qual ora se recorre, bem como do documento apresentado pela própria Receita Federal em  17/12/2013,  cuja  cópia  segue  em  anexo,  vem  requere  o  arquivamento  do  presente  processo,  ante a sua insubsistência.      ­ Mérito – Apresentada a impugnação ao auto de infração, bem como toda a  documentação  atinente  a  GFIP  do  CEI  39490002457­8,  restou  demonstrada  que  de  fato  a  empresa  apresentou  tempestivamente  a  GFIP  assim  como  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  com  exceção  dos  casos  já  citados  na  impugnação  quanto  aos  funcionários: Maria do Socorro Ângelo Fidélis, Mércia Mary Pereira de Souza, Carlos Alberto  de  Oliveira  Silva  e  Giselda  Soares  da  Silva,  o  que  de  certo  reduziu  bastante  os  valores  decorrentes  do  referido  auto  de  infração.  Porém,  como  já  dito  a  empresa  recorrente  já  está  buscando  administrativamente  a  retificação  da GFIP  do  ano  de  2006  para  incluí­los,  agindo  assim dentro dos trâmites legais, demonstrando assim sua boa­fé.      ­  Em  relação  às  competências  de  janeiro  a  julho  de  2006  e  novembro  e  dezembro de 2006  foram excluídos do  lançamento  todos os  fatos geradores que haviam sido  declarados em GFIP, entretanto, quanto às competências de agosto a outubro de 2006 não foi  considerado  nenhum  pagamento,  pois  foi  observado  no  sistema GFIPWEB  que  a  recorrente  havia apresentado para estas  três competências em 07/12/2006 novas GFIPs que substituíram  integralmente as anteriores.      ­ Os valores mencionados foram recolhidos utilizando­se a base de cálculo de  R$13.459,40  na  competência  08/2006, R$13.766,16  para  a  competência  09/2006  e,  por  fim,  R$14.003,59  referente  a  competência  10/2006.  Tudo  devidamente  documentado  às  fls.  376,  383 e 390 do processo administrativo, respectivamente.      ­  Ora,  ainda  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  cumprir  com  a  obrigação  acessória, a mesma cumpriu com a obrigação principal e não pode nem deve pagar duas vezes  o  mesmo  valor,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  União,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.      ­ Ora nobre julgadores, não se pode permitir que por um erro procedimental  da  empresa,  não  seja  considerado  qualquer  valor  recolhido  pela  mesma,  ainda  porque  tais  valores  constam  no  documento  fornecido  pela  própria  Receita,  através  do  sistema  de  Arrecadação Dataprev.      ­ É inaplicável a cobrança de juros e da multa de ofício.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721534/2010­85  Acórdão n.º 2803­004.205  S2­TE03  Fl. 6          5 ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  ou,  alternativamente  seja  reduzido  o  valor  do  débito  principal,  bem  como  das  obrigações  acessórias,  especialmente  quanto  ao  exercício  08/2006,  09/2006  e  10/2006,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  administração,  que  seja  observado  ainda  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106  do  CTN),  aplicando­se  a  legislação que onere  em menor valor o  contribuinte,  bem como  sejam  levadas em consideração as circunstâncias atenuantes da penalidade, conforme prvê o Decreto  3.048/99  que  vigorava  a  época  do  fato  gerador.  Requer  ainda  a  recorrente  prazo  para  apresentação de documentação complementar.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721534/2010­85  Acórdão n.º 2803­004.205  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Conforme  dispõe  a  decisão  recorrida,  as  contribuições  em  discussão  foram  calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a  seu  serviço,  entre  01/2006  a  12/2006. As  remunerações  do  período,  bem como  as  correlatas  contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s.      Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  não  se  trata  de  não  entrega  de  GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.      Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma,  desde  a  primeira  defesa,  que  os  empregados  e  respectivas  remunerações,  foram,  com  algumas  exceções,  declarados  nas  GFIP`s  da  matrícula  CEI  nº  39.490.002.457­8,  vinculada  ao  CNPJ  nº  03.656.804/0001­31, e concernente à construção da loja.      Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  mantido  em  parte  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma  que  restou  mais  do  que  demonstrada  a  insubsistência  do  auto  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pois  qual  a  confiabilidade  que  este  órgão  pode  dar  ao  contribuinte?  Sendo  que  cada  sistema  utilizado  indica  uma  base  de  cálculo  divergente  com  valores  absurdamente  contraditórios  inexistindo qualquer  segurança  jurídica  que  resguarde  o  contribuinte.      Ora,  não  se  pode  dar  crédito  a  esse  tipo  de  argumentação,  pois  tudo  que  a  autoridade administrativa executa, no cumprimento de seu mister, é feito em bases legais, não  existindo, pois, vontade própria do servidor, notadamente no sentido de prejudicar quem quer  que seja.      No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento  relativamente  à  base  de  cálculo  utilizada  para  justificar  o  lançamento,  consubstanciado  na  tabela contida às fls. 413 do acórdão recorrido.      Feitos os ajustes em relação à correta base de cálculo, assim se expressou o  julgador a quo, in verbis:    Em  anexo,  veja­se  a  planilha  “Salário­de­Contribuição  Mantidos após a Apropriação dos Valores Declarados nas  GFIPS entregues na Matrícula CEI nº 39.490.002.457­8”,  em  que  a  tabela  acima  é  detalhada,  identificando­se,  por  competência  e  por  trabalhador,  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento,  as  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP  e  as  bases  de  cálculos  mantidas  no  lançamento.     Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721534/2010­85  Acórdão n.º 2803­004.205  S2­TE03  Fl. 8          7   Nota­se,  pois,  que  houve  adequação  em  relação  ao  lançamento  original,  mantendo­se  como  devido  somente  o  que  realmente  não  havia  sido  pago  pelo  contribuinte,  situação que afasta, portanto, qualquer alegação de insubsistência do lançamento.      No que se refere à multa e juros, está mais do evidenciado que tais institutos  foram corretamente aplicados, não restando nada a acrescentar. O percentual da multa aplicada  está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008.      O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às  disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada  junto com a impugnação e não depois desse momento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5852470 #
Numero do processo: 10711.000736/2004-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a Turma conhecer e acolher os embargos da unidade de origem (ALF/Porto do Rio de Janeiro, para anular o acórdão proferido pela Turma em vista da concomitância entre as matérias discutidas nas vias administrativa e judicial. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhou o julgamento pela recorrente o Dr. Walace Heringer, OAB/DF 34.138. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 625          1 624  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.000736/2004­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.088  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO  Interessado  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA    Assunto:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.   ANULAR JULGAMENTO ANTERIOR E PROFERIR   A CONCOMITÂNCIA.  Os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma. Havendo  divergência  entre  o  resultado  do  julgamento,  o  acórdão  anterior  deve  ser  anulado e proferir a concomitância. Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  a  Turma conhecer e acolher os embargos da unidade de origem (ALF/Porto do Rio de Janeiro,  para  anular  o  acórdão  proferido  pela  Turma  em  vista  da  concomitância  entre  as  matérias  discutidas  nas  vias  administrativa  e  judicial. Ausente  justificadamente  o  conselheiro Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhou o julgamento pela recorrente o Dr. Walace Heringer,  OAB/DF 34.138.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 07 36 /2 00 4- 57 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  A ALF/Porto do Rio de Janeiro opõe Embargos de Declaração, com fulcro no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009. em face do acórdão nº 3802­002.346 (fls. 498 e ss.), que negou  provimento ao recurso voluntário, para que o mesmo seja anulado e declarada a concomitância.  Reproduzo todos os fatos para entendimento dos embargos:  Inicialmente,  como  já  historiado,  às  fls.  586/589  (pdf),  no  Despacho  de  Devolução, que aqui se reproduz:  O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) no 00/0823285­1,  adição  01,  registrada  em  31/08/2000,  submeteu  a  despacho  4.000  kg  da  mercadoria descrita como: “hexamethylene 1,6 –bis (thiosulphate), disoblun  falt, dihydrate – Nome comercial: Duralink HTS­PDR­D­S”, classificando na  TEC no código NCM/SH 2930.90.99.  A  fiscalização  reclassificou  o  produto,  tendo  em  vista,  análise  laboratorial,  pelo LABOR, cuja análise resultou no Laudo no 3.335/00, concluiu­se que a  mercadoria importada tratava­se de “Preparação à base de hexametileno 1,6  bis  (tiosulfato)  dissódico,  apta  para  uso  como acelerador  de  vulcanização,  classificando  na  TEC  no  código  NCM/SH  3812.10.00.  Por  ter  declarado  corretamente  a  mercadoria,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT n° 10/97, não foi cobrada a multa de ofício e sim a multa de mora.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  a  pedido  do  CARF,  através  da  Resolução n° 3102­00.003, em 25/03/2009; tendo em vista o uso do produto  em  questão  como  estabilizador  pós  vulcanização,  para  que  fosse  providenciado  outro  laudo  técnico,  pelo  IPT­Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  da  USP­Universidade  de  São  Paulo  ou  pelo  INT­Instituto  Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia com sede no  RJ/RJ,  para  pronunciamento  sobre  a  verdadeira  natureza  do  produto  em  análise; inclusive com observância do laudo oficial à fl. 16 e documentação  anexada  pela  recorrente  (já  traduzida)  às  fls.  95  a  209,  inclusive  conforme  pleito da própria recorrente.    Consta à fl. 376 (pdf),  laudo do Labor, da coleta e identificação do produto  como: pó branco “Duralink HTS P DR D S”, com os respectivos resultados  dos ensaios e conclusão que se trata de preparação à base de hexametileno­ 1,6­bis  (tiosulfato)  dissódio,  apta  para  uso  como  acelerador  de  vulcanização.Coleta hábil para expedição de novo laudo, conforme resolução  do CARF.     Enfim,  foi  preparada  material  para  contraprova  e  encaminhado  ao  INT­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  que  por  sua  vez,  conclui  sobre  valor  do  orçamento para realização de laudo por aquele órgão.    Por  várias  tentativas,  intimou  a  recorrente  para  decidir  sobre  o  aceite  do  orçamento  do  INT  para  análise  da  contraprova  do  produto  Duralink  em  atenção  ao  solicitado  pelo  Carf.  No  entanto,  não  houve  retorno  pela  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­004.088  S3­TE02  Fl. 626          3 recorrente,  daí  o  processo  foi  devolvido  para  sequência  no  julgamento  por  este CARF.    O  processo  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento,  em  novembro/2013.    O  processo  foi  posto  em  pauta,  julgado  e  emitido  acórdão  de  n°  3802­ 002.346,  em  29/01/2014,  que  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso voluntário.  Intimada  a  recorrente  do  resultado  do  citado  acórdão,  a  mesma  em  02/04/2014 (fl. 515­pdf), afirma que o processo está em discussão através da  ação anulatória de n° 0011624­23.2013.4.02.5101 (referente a este processo e  outros) em trâmite perante a 15 ª Vara Federal de Seção Judiciária no Rio de  Janeiro  com  exigibilidade  suspensa  com  o  depósito  judicial  no  montante  integral.  A  ação  referida  foi  deferida  em  parte,  para  suspender  a  exigibilidade, no entanto, a autoridade fazendária deve aferir a integralidade  do crédito deste processo.  A  referida  ação  ordinária  com  pedido  de  tutela  antecipada  data  de  19/04/2013.  À fl. 578 (pdf), há esclarecimento que o depósito ajuizado é de valor total e  se  refere  a  este  processo/auto  de  infração,  bem  como  à  fl.  580,  consta  informação que o depósito cobre o crédito deste processo.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF,  à  fl.  584,  avisando  sobre  os  documentos de fls.514/576 (pdf) e a existência da ação anulatória, conforme  art. 151, II do CTN.  Pelo  todo  exposto,  considera­se  a  petição  da  recorrente,  ora  embargante,  como  embargos  declaratórios,  com  fundamento  nos  arts.  64,  I,  65  e  ss.  do  Regimento Interno, em face do acórdão nº 3802­002.346 (fls. 498 e ss.), que  negou provimento ao recurso voluntário, nos termos seguintes:  Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2000  Produto  importado,  identificado  pelo  LABOR  como  sendo  preparação  à  base  de  hexametileno  1,6  bis  (tiosulfato)  dissódico,  apta  para  uso  como  acelerador  de  vulcanização, é classificado no código tarifário NCM/SH 3812.10.00 .  TAXA SELIC. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  no  período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia­SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Registre­se  que  a  informação  acerca  do  ajuizamento,  pela  Recorrente,  de  ação anulatória do auto de infração não altera o resultado do julgamento do  recurso  voluntário,  uma  vez  que,  antes  da  inclusão  em  pauta  do  recurso  voluntário,  esta  relatora,  bem como  a Turma desconheciam  a  existência  da  lide.  Compulsei  as  folhas  deste  processo,  observei,  apenas,  que  à  fl.  485  (pdf)  (vol.  II)  o  auditor  Paulo  Lima  perguntava  ao  INT­Instituto  Nacional  de  Tecnologia  sobre  a  evolução do assunto  referente  aos ofícios  (por  conta da  diligência),  visto  que  a  Michelin  entrou  com  ação  anulatória  ao  auto  de  infração.  Assim como, à fl. 581, consta o aviso que o PAJ n° 10711.727797/2013/56  foi encaminhado ao CARF em 25/11/2013, por conta do Ato Declaratório n°  3/96.   Pois bem, se foi enviado ao CARF, o processo de acompanhamento judicial,  esta  relatora,  repita­se  desconhecia  a  tal  ação  judicial  e  nunca  a  mim,  foi  distribuído tal processo (PAJ).  Destarte,  entende­se,  contudo,  que  os  embargos  são  incabíveis  na  hipótese  dos  autos,  porque,  consoante  informado  pela  unidade  de  origem  (fls.  584­ pdf),  o  recorrente/embargante  ajuizou  ação  anulatória  em  face  do  auto  de  infração impugnado.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  01,  “importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial”.   Portanto, ao renunciar à  instância administrativa, o embargante praticou ato  incompatível  com  a  vontade  de  recorrer,  que,  como  se  sabe,  configura  preclusão lógica, na linha do que ensina a doutrina de Arruda Alvim:  “Diz­se  lógica  a  preclusão  quando  um  ato  não  mais  pode  ser  praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é  definido  como  incompatível  com  o  já  realizado,  ou  que  esta  circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da  sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim,  quando  a  parte  toma  conhecimento  da  sentença,  vindo  até  a  pedir  sua  liquidação,  aceita­a  tacitamente,  não mais  lhe  sendo  dado  recorrer.’  (Manual  de  Direito  Processual  Civil:  parte  geral. 8. ed. São Paulo: RT, v. 1, p. 536­540).  Assim, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração.  Cientifique­se a Embargante.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­004.088  S3­TE02  Fl. 627          5 Portanto,  devolva­se  os  autos  à  unidade  de  origem,  para  cumprimento  do  Acórdão  nº  3802­002.346  (fls.  498  e  ss.).  Em  caso  de  dúvida  quanto  aos  efeitos  de  eventual  decisão  judicial  no  âmbito  administrativo,  deve  ser  consultada a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em resumo, a solução dada, a princípio, foi do cumprimento do julgamento,  pelos motivos expostos, do acórdão, bem como, de não conhecer os  tias embargos, se  forem  considerados  como  embargos  pela  empresa/embargante,  e  por  fim,  que  se  consultasse  à  Procuradoria da Fazenda Nacional –PGFN quanto aos efeitos de decisão judicial.  Pois bem, com objetivo, de registros, bem como de entendimento, observa­ se, à fl, 579 (pdf), no PAJ (processo de n° 10711.727797/2013­56), onde Inspetor da ALF/Rio  de janeiro informava sobre ação anulatória e que se referia aos seguintes processos (informação  após julgamento por esta turma dp acórdão em referência):  1)  este­ 10711.000736/2004­57 (Auto de Infração­AI 021/04)  2)  10711.005578/2007­74 (AI 438/07)  3)  10711.005029/2007­08 (AI 403/07)  4)  10711.003308/2007­29 (AI 260/07)  5)  10711.000321/2004­83 (AI 010/04)  6)  10711.005829/2009­82 (AI 172/09)   Em  pesquisa  ao  sítio  do  CARF,  observei  os  resultados  dos  processos  referidos acima, que estariam 3 deles, então, na mesma situação (julgados), e 1 deles, prestes a  ser julgado, como veremos a seguir:  1)  Quanto  ao  processo  de  n°  10711.005578/2007­74,  de  relatoria  do  Conselheiro Solon Sehn, o qual resultou no acórdão de n° 3802­001.450, de 29/22/2012, cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 04/11/2005     PROVA  PERICIAL.  DISPENSABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.   No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador,  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis  ou  impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão  da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o  deferimento da perícia requerida.   DURALINK  HTS.  ADITIVO  PARA  BORRACHA.  BEM  DECORRENTE  DE  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO  ESPECÍFICO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19   De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias  (Nesh),  aprovadas pela  Instrução Normativa RFB nº  807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de  mistura  intencional,  aditivo  para  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 borracha,  incide  a  Posição  3812,  mais  precisamente  a  NCM  3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das  Subposições  anteriores,  uma  vez  que  o  produto  Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante  composto” (3812.20).   ERRO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84,  I,  MP  2.158­35/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  DO  IPI  INCIDENTE  NA  IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de  mercadoria  importada  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  deve  ser  mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001,  bem  como  da  diferença  do  crédito  tributário  relativo  IPI  incidente  na  importação, acrescido da multa de ofício.   Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Em  pesquisa  ao  e­processo,  o  mesmo  está  localizado  na  SERCD,  na  atividade­acompanhar processo.  2) Da mesma forma, o processo de n° 10711.005029/2007­08, que resultou  no  acórdão  de  n°  3802­001.449,  de  29/11/2012,  também  de  relatoria  do  Conselheiro  Solon  Sehn, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/05/2006  PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA  PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador,  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,quando  prescindíveis  ou  impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão  da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o  deferimento da perícia requerida.  DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE  DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19  De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  807/2008,  a  Posição  2930  não  se  aplica  aos  bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de mistura  intencional,  aditivo  para  borracha,  incide  a  Posição  3812,  mais  precisamente  a  NCM  3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das  Subposições  anteriores,  uma  vez  que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem  “plastificante composto” (3812.20).  ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART.  84, I, MP 2.15835/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­004.088  S3­TE02  Fl. 628          7 INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma  vez  demonstrada  a  classificação  incorreta  de  mercadoria  importada  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  bem  como  da  diferença do crédito  tributário  relativo  IPI  incidente na  importação, acrescido da  multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Em consulta ao e­processo, encontra­se na SERCD, na atividade­acompanhar  processo.  3)  O mesmo  para  o  processo  de  n°  10711.005029/2007­08,  acórdão  de  n°  3802­001.449, de 29/11/2012, de relatoria de Solon Sehn, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/12/2004  PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA  PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,quando  prescindíveis  ou  impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão  da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o  deferimento da perícia requerida.  DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE  DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19  De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela  Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens  decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de  mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais  precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições  anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de  vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20).  ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART.  84, I, MP 2.15835/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da  multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.15835/  2001,  bem  como  da  diferença  do  crédito  tributário  relativo  IPI  incidente  na  importação,acrescido da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Em consulta ao e­processo, encontra­se na SECAM, 2ªCâmara,3ª Seção, na  atividade­verificar procedimento.  4) O processo de n° 10711.000321/2004­83 foi convertido o julgamento em  diligência, através da Resolução de n° 3201­00.124, de 29/04/2010, de relatoria do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Em consulta ao e­processo, encontra­se com o mesmo, na atividade­relatar.  5)  Já  o  processo  de  n°  10711.005829/2009­82,  em  consulta  ao  e­processo,  encontra­se no Secat­contencioso ALF/RJO.  E,  por  fim,  o  processo  (PAJ)  10711.727797/2013­56,  encontra­se  na  SECAM/2ª Câmara, 3ª Seção, na atividade­verificar procedimento.  Consta  à  fl.  582  (pdf),  despacho  ao  CARF,  para  que  se  avaliasse  a  conveniência e oportunidade de rever o acórdão de fls. 498/504, com intuito de aplicar o Ato  Declaratório Cosit n° 03/96, que foi revogado pelo Parecer Normativo Cosit n° 07/2014.  Às fls. 586/589 (pdf), consta Despacho de Devolução pelo CARF, o qual já  foi totalmente reproduzido no início deste.  Continuando,  às  fls.  605/606  (pdf),  a  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário/ Secat se pronunciou desse modo:   ...............................  Ocorre  que,  o  Acórdão  nº  3802­002.346  da  2ª  Turma  Especial,  de  29/01/2014 (fls. 498/504), não levou em consideração a existência da Ação  Anulatória nº 0011624­23.2013.4.51­1, mencionada às fls. 514/515, ajuizada  pela autuada, face à União Federal, perante o Juízo da 15ª Vara Federal/RJ,  objetivando  ver  declarada  a  nulidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  Autos  de  Infração  nºs  021/04;  438/07;  403/07;  260/07;  010/04  e  172/09,  tendo  a  impetrante  obtido  a  antecipação  de  tutela  deferida  em  parte  para  suspender a exigibilidade dos créditos em questão, nos termos do artigo 151,  II do CTN, na exata medida dos depósitos judiciais efetuados.  No que pese a não apreciação da Ação Anulatória interposta pela autuada, o  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014, assinala em  seus itens 18 e 19 que:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.000736/2004­57  Acórdão n.º 3802­004.088  S3­TE02  Fl. 629          9 18.  A  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja  o rito a que esteja submetido. Assim, até a admissibilidade da impugnação,  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  administrativo  (hierárquico),  as  autoridades  competentes  para  declarar  a  concomitância  são o Delegado ou Inspetor­Chefe da RFB. Admitido o recurso hierárquico e  não  reconsiderada  a  matéria,  a  competência  para  declaração  da  concomitância  passa  a  ser  do  Superintendente  da  RFB.  Após  a  admissibilidade  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  encontrando­se  o  processo  administrativo  em  fase  de  julgamento  ou  diligência,  ou,  ainda,  depois  do  julgamento  e  durante  a  execução  do  acórdão,  a  autoridade  competente  para  tanto  é  o  Delegado  da  DRJ  em  primeira instância e o Presidente do CARF em segunda instância.  18.1 Se, no ato da  impugnação do  lançamento, o  interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972,  e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o seguimento  da  impugnação  quanto  ao  objeto  coincidente  por  não  atendimento  a  requisição legal, nos termos do art. 302, inciso XIII, do Regimento Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012.  O mesmo  se  aplica a manifestação de inconformidade e recurso voluntário.  18.2 Na hipótese do item 18.1, não se constatando a concomitância total ou  parcial com processo judicial no ato da impugnação ou da manifestação de  inconformidade, e vindo o processo administrativo a ser  julgado pela DRJ  ou  pelo  CARF  mediante  decisão  proferida  sem  conhecimento  da  concomitância,  esta  deve  ser  reportada  ao  órgão  julgador  tão  logo  seja  identificada, para que declare a nulidade de sua decisão.  Por  oportuno,  esclarecemos  que  os  créditos  tributários  encontram­se  na  condição  de  devedor  no  sistema  de  controle,  tendo  em  vista  estar  sendo  verificada a suficiência dos depósitos junto à PFN.  Diante  do  exposto,  propomos  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  CARF, para apreciação.  Às fls. 607/608 (pdf), há a consulta do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio  à PRFN/RJ sobre a suspensão do crédito tributário deste referido processo, nos termos do art.  151, inc. II do CTN.  Retornou  o  processo  a  esta  relatora  para  verificar  procedimento,  como  embargos  declaratórios,  tendo  em  vista  o  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  nº  07,  de  22  de  agosto de 2014, que prevê a devolução dos autos ao CARF para a declaração de nulidade da  decisão.  Não  obstante,  repiso,  entender  que  não  houve  omissão,  pois  a  ação  judicial  era  desconhecida  nos  autos,  quando  do  julgamento,  no  entanto,  o  Parecer  mencionado  prevê  o  contrário.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Pelo  exposto,  nesta  sessão  de  julgamento,  os  embargos  opostos  pela  ALF/Porto do Rio de Janeiro, devem ser apreciados e analisados em conjunto, com a turma de  julgamento,  para  discutirmos,  registrarmos  eventuais  diferenças  e  enfim,  seja  para  anular ou  manter o decidido com intuito de devolver os autos à origem para as providências cabíveis.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Os embargos devem acolhidos. Com efeito, nos termos do art. 65, Anexo II,  do  Regimento  Interno,  os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omisso  ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, tendo em vista o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de  22 de agosto de 2014  (revogou o Ato Declaratório de n° 3/96),  e por  todo o  relato acima, o  citado parecer prevê a devolução dos autos ao CARF para a declaração de nulidade da decisão  do julgamento anterior, ou seja, do acórdão de n° 3802­002.346, por conta de omissão, pois já  se encontrava sob a égide de ação judicial, quando do julgamento do mesmo por esta turma.  Logo,  a  opção  realizada  pelo  contribuinte  de  discutir  crédito  tributário  via  judicial importa em desistência da instância administrativa.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Alf/Porto do Rio de Janeiro, no sentido  de anular o acórdão 3802­002.346 e declarar a concomitância, tendo em vista a concomitância  entre as matérias discutidas nas vias administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10940.001558/99-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar-se a turma. Caracterizada obscuridade, o acórdão deve ser colmatado com o fim de complementar o julgamento, sem, todavia, alterar seu resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar-se a turma. Caracterizada obscuridade, o acórdão deve ser colmatado com o fim de complementar o julgamento, sem, todavia, alterar seu resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 256          1 255  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001558/99­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.095  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CALPAR COMÉRCIO DE CALCARIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  PROVIMENTO.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  SEM  ALTERAÇÃO  DE  RESULTADO.  Os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omisso  ponto  sobre  o  qual  devia  a  pronunciar­se  a  turma.  Caracterizada  obscuridade,  o  acórdão  deve  ser  colmatado  com  o  fim  de  complementar o julgamento, sem, todavia, alterar seu resultado.  Embargos Acolhidos.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 15 58 /9 9- 31 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  embargos  declaratórios  tempestivamente  opostos  pelo Delegado  da Receita Federal do Brasil  em Ponta Grossa, com base no art. 65, § 1º, V, da Anexo 2, do  Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802­003.645 (fls. 238 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  unificou  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada ao  deferimento  de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas  pelo  regime  auto­compensação,  que  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Desconto  desse  escopo de uniformização, foi realizado um corte temporal, em função  do  qual  todos  os  pedidos  compensação  apresentados  à  luz  da  legislação  pretérita  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, sujeitos ainda ao prazo de cinco  anos  para  homologação  tácita  previsto  no  §12  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003:  Solução  de  Consulta  Interna  no  01/2006. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  O  Embargante  alega  ocorrência  de  omissão,  porquanto  o  acórdão  teria  mencionado  apenas  à  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  21/09/1999, por meio de formulários em papel. Assim, não há clareza no julgado no tocante à  apreciação dos PER/Dcomps eletrônicos transmitidos em 15/07/2004, 28/07/2004, 13/08/2004  e 30/09/2004, causando dúvidas na execução do julgado (fls. 249 e ss.).   Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  668  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa,  na  qualidade  de  titular  da  unidade  de  administração  tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão 3802­003.645, e que atendem aos demais  pressupostos para o seu cabimento.  Os  embargos  devem  acolhidos.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omisso  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma”.  Ao apreciar a manifestação de  inconformidade  de  fls.  44,  apresentada em  face do  Despacho Decisório  n°  211/2007  (fls.  40),  a  autoridade  competente  proferiu  uma  segunda  decisão  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001558/99­31  Acórdão n.º 3802­004.095  S3­TE02  Fl. 257          3 (Despacho Decisório nº 430/2007, fls. 99), por meio da qual foi revisto o primeiro. Foi determinado  ainda  o  sobrestamento  do  exame  da  compensação  no  processo  administrativo  fiscal  nº  16403.000023/2007­04, bem como o apensamento ao processo de restituição nº 10940.001558/99­31,  para efeitos de apreciação conjunta:   [...]  Isto  posto,  com  base  na  competência  delegada  através  da  Portaria DRF/PTG nº 85/2007, publicada no DOU de 28/08/2007 e  tendo  em  vista  os  fundamentos  acima  expostos,  revejo  a  decisão  tomada  às  fls.  40  a  42,  tornando­a  insubsistente,  sobrestando­se  a  análise do presente processo, o qual dever [sic.], após os acertos nos  sistemas,  ser  encaminhado,  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº  6.129/2005, à equipe PAJ desta DRF para ser juntado por anexação  ao  processo  de  restituição  nº  10940.001558/99­31,  sendo  com  ele  analisado em conjunto. (g.n.).   No  processo  nº  10940.001558/99­31,  por  sua  vez,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório nº 415/2011 (fls. 93), com o seguinte teor:  De  acordo  com  o  parecer  retro,  faço  uso  da  competência  delegada  pelo  art.  295,  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF ns 587, de 21 de dezembro de 2010,  subdelegada pelo  art.  9º  da  Portaria  DRF/PTG  n3  21/2011,  para  declarar  a  homologação por disposição  legal das compensações efetuadas pela  contribuinte  através  do  pedidos  de  compensação  feitos  via  processo  administrativo 10940.001558/99­31, nos termos da IN/SRF 21/1997, e  através  das  PER/DCOMPs  relacionadas  neste  Despacho Decisório,  até limite do Pedido de Restituição, cujo direito creditório reconheço,  no  valor  de  R$  138.732,05  (cento  e  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  cinco  centavos),  em  agosto  de  1999,  conforme  Pedido de Restituição ­ processo 10940.001558/99­31. (g.n.).  O  despacho  decisório,  portanto,  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando parcialmente as compensações, até o limite de R$ 138.732,05 em agosto de 1999. Em  razão  disso,  os  débitos  remanescentes  após  o  encontro  de  contas  ­  controlados  no  processo  administrativo  fiscal  nº  16403.000023/2007­04,  em  apenso  ­  foram  atualizados  e  encaminhados  ao  contribuinte para fins de cobrança.  Essa  decisão  foi  mantida  pela  DRJ  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade, que afastou a alegação de homologação tácita no processo principal, mantendo, por  conseguinte, os débitos no processo em apenso, consoante teor da Carta de Cobrança nº 89/2014 de  fls. 198:  Pela  presente  cientificamos  vossa  senhoria  do  teor  do  Acórdão  no  16­ 54.753, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (Sp),  no  âmbito  do  processo  nº  10940.001558/9931.  Nos  termos  do  mencionado  acórdão,  os  débitos  não  alcanca̧dos  pela  compensação  realizada,  homologada  até  o  limite  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  (DRF),  são  exigíveis,  vez  que  no  caso  não  ocorreu a homologação tácita de tal encontro de contas.  Os  débitos  não  extintos  pela  compensação  estão  sendo  tratados  no  procedimento administrativo nº 16403.000023/2007­04.  Desta  forma, deverá o sujeito passivo efetuar o recolhimento do débito em  aberto  tratado  pelo  procedimento,  conforme  demonstrativo  que  segue  a  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 presente, no prazo de 30 dias, contados do recebimento desta (assinatura do  “AR”).  No julgamento do recurso voluntário, por sua vez, a 2ª Turma Especial reconheceu a  procedência da alegação de homologação tácita da compensação. Isso porque, consoante destacado no  voto condutor, “[...] o pedido de compensaçaõ foi protocolizado em papel, no dia 21/09/1999 (fls. 08).  Portanto, considerando qualquer dos despachos decisórios proferidos (o primeiro, de 22/05/2007 e o  segundo, que declarou o primeiro  insubsistente, de 03/09/2007), não  resta dúvidas da homologaçaõ  tácita da compensação pelo decurso in albis do prazo de cinco anos previsto no § 12 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, na redação da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003” (fls.  243).  Portanto,  considerando a  apreciação  conjunta determinada no Despacho Decisório  nº  430/2007  (fls.  99),  mantida  pela  decisão  da  DRJ,  sendo  reconhecida  a  homologação  tácita  no  processo no âmbito do processo principal, encontram­se extintos os débitos tratados no procedimento  administrativo nº 16403.000023/2007­04, em apenso.  Embora  o  alcance  do  julgado  possa  ser  compreendido  a  partir  da  leitura  do  Relatório,  notadamente  na  parte  em  que  reproduz  a  decisão  da  DRJ,  cumpre  reconhecer  que,  efetivamente, há obscuridade nesse particular.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  e  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  para  esclarecer que, em razão da homologação tática reconhecida no presente feito, encontram­se extintos  pela compensaçaõ os débitos tratados no procedimento administrativo no 16403.000023/2007­04, em  apenso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.906714/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  632,25.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906714/2009­04  Acórdão n.º 3401­002.901  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 30/11/2003 perfazia originalmente  R$ 17.650,30 (dezessete mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta centavos), ao  passo que foi efetuada a vinculação de créditos ^pagamentos e compensações)  no montante de R$ 18.451,57 (dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais  e cinqüenta e sete centavos), remanescendo saldo credor original de R$ 801,27  (oitocentos e um reais e vinte e sete centavos), valor este parcialmente utilizado  nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.230– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.230 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906714/2009­04  Acórdão n.º 3401­002.901  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.168.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração  NOVEMBRO/2003.  Após  os  procedimentos de auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz  jus o contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  Crédito da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906714/2009­04  Acórdão n.º 3401­002.901  S3­C4T1  Fl. 5          7 paga/retida  COFINS  R$ 593.985,29  R$ 17.819,56  R$ 18.620,83  R$ 801,27  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  27498.14433.311006.1.3.04­9960.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao mês de novembro de 2003 e efetuado em 15/12/2003, com débito de estimativa de CSLL,  respeitante ao mês de SETEMBRO de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.168 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906714/2009­04  Acórdão n.º 3401­002.901  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Proponho  a  este  colegiado  que  seja  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta á diligência efetuada. Observado este limite, e por todos esses elementos, concluo que  deve se dar provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 19515.004525/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001 Ementa:. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência do recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.021          1  1.020  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004525/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO.MULTA  Recorrente  XPLOD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001  Ementa:.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  12.996/14.  PERDA DO  INTERESSE  EM AGIR.  Tendo  em  vista  que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 25 /2 01 0- 22 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência do recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004525/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.573  S2­C4T2  Fl. 1.022          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por XPLOD CONSULTORIA EM  INFORMÁTICA LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  parcialmente  o Auto  de  Infração  n.37.313.452­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  prestar  esclarecimentos devidamente requeridos pela fiscalização por meio de TIAD.  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de esclarecer a quais sócios  eram dirigidas as transferências bancárias da rubrica pagamentos de salários, constante em sua  contabilidade  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 30/11/2010 (fls. 01).  Fora apresentada impugnação requerendo exclusivamente o apensamento do  presente  processo  ao  PAF  n.  19515.004529/201019,  processo  este  do  qual  originou­se  o  presente lançamento, por ser reflexo ao mesmo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  processo  deve  aguardar  o  julgamento  do  processo  administrativo  n.  19515.004529/201019,  do  qual  originou­se  como  lançamento  reflexo,  tanto  que  o  julgador  de  primeira  instância  analisou  os  argumentos  de  defesa  constantes  na  impugnação  ofertada  naqueles  autos,  mesmo que de forma indireta, já que ao presente processo fora juntada com a  impugnação cópia dos argumentos de defesa utilizados naquele processo.  2. que o processo n. 19515.004529/201019 trata de lançamento de omissão de  receitas,  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  motivo  pelo  qual  possui  irrestrita  necessidade  do  reconhecimento  da  conexão  com  o  presente caso;   3.  que  em  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização  previdenciária entendeu que tais valores deveriam ser atribuídos aos sócios na  condição de pró­labore lançado no presente processo;   4. que a exigência fiscal, baseada na suposta distribuição de lucros acima dos  limites  legais  previstos  na  legislação  fiscal/tributária,  dando  origem,  por  reflexo,  a  outros  procedimentos  fiscais  (PT  19515.004520/201008,  19515.004521/201044,  19515.004523/201033  e  19515.004525/201022,  é  totalmente  improcedente  porquanto  os  lucros  distribuídos  pela  Impugnada  estão respaldados em seus assentamentos contábeis;:  5.  que  conforme Demonstrativo  de  Resultado  Econômico  do  Exercício  e  o  Balanço Patrimonial, no ano calendário de 2006, auferiu receitas no montante  de R$  384.029,20  que  subtraído  das  despesas  necessárias  à manutenção  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  suas  atividades  operacionais  na  quantia  de  R$  103.063,72  gerou  o  lucro  contábil de R$ 280.965,48.  6.  que  se  analisando  as  demonstrações  contábeis  acima,  verifica­se  que  a  Impugnante  acusou  em  seu  Patrimônio  Liquido  lucros  de  exercícios  anteriores  no  montante  de  R$  23.211,91,  que  somados  ao  lucro  do  na  calendário de 2006, após a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  quantia  de R$  280.965,48  perfazem o total de R$ 304.177,39.  7.  que  a  fiscalização,  conforme  consta  dos  itens  2.4.3  do  Termo  de  Verificação Fiscal, apurou que no curso do ano calendário de 2006, distribuiu  lucros  no  montante  de  R$446.681,62  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), portanto em valor  inferior  aos  lucros  acumulados  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  anexos;   8.  que,  portanto,  o  ilustre  julgado  de  primeira  instância  não  poderia  desconsiderar  as  apurações  constantes  no  balanço  anual  de  2006,  equivocando­se  a  afirmar  que  o  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  do  exercício  social  não  são  instrumentos  legais  para  comprovar  o  montante de lucro efetivo da sociedade;   9. que a inexistência de empregados não permite ao intérprete inferir que os  serviços  não  possam  ser  prestados,  pois  no  centro  da  organização  estão  os  sócios/técnicos habilitados para a realização do objeto social da empresa, que  no caso é a prestação de consultoria em informática;   10.  nada  impede  que os  sócios  abdiquem ao  seu  direito  de  retirada  de  pró­ labore, optando, somente, pela distribuição dos lucros;   11. que se os  sócios não  tiverem direito a  remuneração via distribuição dos  lucros, fica prejudicada a sua remuneração pelo capital investido na empresa,  o que não pode ser acatado por este Eg. Conselho;  12. ilegalidade da taxa SELIC;   13. deve ser suspensa a incidência dos juros moratórios durante o período em  que perdurar o processo administrativo.   Mas, às  fls. 218, existe a  informação da autoridade fiscal, dando notícia  de  que  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  do  débito  tributário  apurado.   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004525/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.573  S2­C4T2  Fl. 1.023          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO   Da análise dos autos, verifico, à fl.218, reposta à Resolução nº 2402­000.382  (fls.207/212), da forma que se segue:  “PROCESSO: 19515.004525/2010­22  INTERESSADO: XPLOD  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA.CPF/CNPJ:  06.246.422/0001­28 DEBCAD: 37.313.452­5 ASSUNTO: AUTO  DE INFRACAO­ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS   Em resposta à resolução nº 2402­000.382 (fls.207/212), informo  que  o  processo  19515.003425/2010­89  foi  incluído  em  parcelamento,  como  se  pode  verificar  por  meio  de  extrato  de  fls.214/217.  Sendo  assim,  retorno  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento.”  Assim, em virtude da informada adesão ao parcelamento administrativo (fls.  218),  pela autoridade  fiscal,  tenho que o  contribuinte  agiu de  forma a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente a procedência do lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não  havendo matérias de ordem pública que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não  mais subsiste o interesse processual da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  A propósito, cito o art. 78 do RICARF:  “  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.”  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  “Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.”  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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