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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830748 #
Numero do processo: 11065.003719/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.078
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUNDA CÂMARA . Processo n" 11065.003719/2005-87 Recurso n" 141.752 Voluntário MF -SEGUNDO CONSELHO DE CON1Raill -ilkiTES 1 Matéria Ressarcimento de IPI CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, •I• / 0(0 / O r Acórdão n" 202-19.078 hiena Cláudia Silva Castro m_ Sessão de 04 de junho de 2008 Mat. Sia e 92136 Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA. ndo ~lho de Co5 nlrur.r °-989u no C°Dlitdo Oficlen d.4.... Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Rubdce g.". • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filhoe M .a.Teresa-Martínez López. \ \ A414-fs ANTONIO C 4i j ARLOS LIM Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. • 1 I , , e Processo n° 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Fls. 77 1 MF -SECUNDO CONSELHO DE CON1Fi1BUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 33 / O ço 1.._.2S-- Ivana Cláudia Silva Castro (— Mat. Sisos 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § r do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Fls. 78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINT ES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -13 / CA) I 01 Ivana Cláudia Silva Castro '- Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 2 2 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei ri 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 Mf —SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Processo n° 11065.003719/2005-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Brasília, J 5 0(0 !QL.( — Fls. 79 lvana Cláudia Silva Castro 14— Mat. Sia .e 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei nQ 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4 0 A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou zestituiçã o e de 1% relativamente ao• mês em• que estiver sendo efetuada." 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 arasetia, / O Go f_JaY____ Fls. 80 Ivana Cláudia Silva Castro q.— Mat. Siape 92136 À Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 O 1/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 105 ed., 1994, pp.54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. for outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n'' 11065.003719/2005-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.078 Brasília, 13 1 Olt 1 OY Fls. 81 lune Cláudia Silva Castro 4," Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ri2 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ssões, em 05 de junho de 2008. r I ANTÔNI • C RLOS A' LIM 6 • Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4833336 #
Numero do processo: 13362.000351/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79599
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ce.t.5_ ; • 20,5_,_ 03 I _ CCO2/C01 Fls. 86 wst,J, MIN/STÉRIO DA FAZENDA - • y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • % • - PRIMEIRA CÂMARA • - Preso e 13362.000351/2002-23 • Recurso it• 130.271 • intes COF1NS tomound_°_,%rito6roa n .contlibu ul? ir Acórdão - 201-79399 d:ub • Ruem* Sedo de 20 de setembro de 2006 Recorrente JORGE BATISTA &CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 • Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA . DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. • Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte . no Mito de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. QMOZWia, OS A MARIA COELHO MARQ • Presidente, • \ÁLt. erit, • D. WALSER JOSÉ SILVA Relator Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Vellos: • (Suplente). Nfauncio Tan-eira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 4 • • Processo n, 13362.000351 /2002-23 f2C200 C.9f.n." ir/ CCO2/C01 Acónillo e201-79.599 CONie-4. Fls. E7 • pg.a.a. P GraL- • :019, op,,;~ Relataria..• • . - • Contra a empresa JORGE BATISTA át CIA. LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de setembro a • dezembro de 1997, tendo em vista que não foi comprovada a compensação -sem DARF feita por força de decisão judicial e informada nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997. O valor Ao crédito tributário lançado, incluindo juros de mora e multa de oficio, totaliza RS 1.226.610,47 (um milhão, -duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Inconfixmada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugna*, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autor da ação judicial inforniada na DCTF (AC -n2 1997.0019358-6) e que foram efetuadas as compensações por força de liminar concedida (confirmada na sentença de mérito) na referida ação, estando os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. - Com a impugnação vieram aos autos cópias do Despacho que concedeu a • • liminar e da Sentença de mérito da Ação Cautelar n g 1997.0019358-6, informada na DCTF. - A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em • parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 4.802, de 20/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: 1;, Assunto: ContrOntição para o Flitanciantento da Seguridade Social - • Cofias . Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial. Lançamento para Prevenção da Decadência. Malta de Oficio. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a • exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-10 pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de • lançamento de oficio. Mdidade do Lançamento .st Cerceamento do Direito de Defesa Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para • deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade •do ato de constituição do crédito tributário, não st caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assai, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente o • seu direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte". ,- - C‘1, • )1; kl • e • . Catu:401.3 com: . ; r ' ; — rimas° n, 13362.000351/2002-23 CCO2£01 Acdtdio n, 201-79399 er.siza, t_25_, 3 ""? 'Lt. ES A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26t11/2004, confonne ARde fl. 66. - Discordando da referida decisão de primeira initáricia, a inieressada impetrou lo • recurso voluntário de fls. 67/78 (sem data de recepção pela DRF Floriano — PI), onde repisa oi argutnentos da impugnação. , Incurso voluntário -está garantido pelo arrolamento. de bens, caOrme docastnentos de fls. 79/80. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 26/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 84. É si Relatório. g. tis* • MF -SEGUcoN00.1wn%0NS:c041. DE CONTRIZUNTr-S• Processo a' 13362.000351/2002-23 CC°2ICI0 ORIC;i0j. no39 Acórdão n.•201-79.599 o 01)— $ • • Ag Vota - - ••. . • - • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • A DRF tua Florimo — PI, além de ter instruído este processo de lançamento de Cofins com a impugnação do PIS, não após o carimbo de recepção do recurso voluntário • interpostls pela (=premi", interessada, impossibilitando concluir se o mesmo é tempestivo ou • não. Mais ainda, somente juntou-o recurso voluntário aos autos sete meies após a ciência do • Acórdão recorrido. " Pelas sazões atina e considerando que o recurso voluntário está datado de 17 de dezentor de 2004 e, iihda, que o mesmo atende às demais exigências legais, tomo-o por tempestivo e dele conheça. A tecorrase pretende ver cancelado o auto de infração alegando, an sede de preliminar, a existência de vício formal e, no mérito, reafirma que o débito informado na DCTF foi, de fazo,sompensado por força de decisão judicial, que também suspendeu a exigibilidade do mesmo até o limite do crédito utilizado na compensação, conforme liminar (confirmada na sentença de mérito) proferida na Ação Cautelar na 1997.0019358-6 e devidamente informada • 4i; nas DCTF. O Acórdão recorrido manteve parcialmente a autuação para excluir a multa de oficio, sustentado que não há impedimento legal para a lavratura do auto de infração quando o • • débito está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, proferida, em ação ?ia, cautelar. Entende, ainda, que a compensação exige a apuração da liquidez e certeza do crédito e H1,- que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência. Nos termos do § 3° do art. 59 do Decreto na 70.235/72, deixo de apreciar os • argumentos relativos às preliminares de nulidade do auto de infração por vicio formal. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos • fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de inflação foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, que autorizou a compensação e/ou suspendeu a exigibilidade dos débitos da • enfim até o limite do crédito pleiteado judicialmente. Segundo,. auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria intensa no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a• compensais e/ou suspendeu a exigibilidade do crédito tributário da Cofins. • Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, relativamente aos débitos da Cofins declarados como compensados sem Darf por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. eMr4FLGas_ UNDO CO Sal •r • • CONFERE c gbc .c.9NrciviNrEs • nProceeso ! 13362,000351/2002-23 OR. CCO2/a0 *O : I : diou, 201-79.599 Els. 90 Way -.4503942 Priateiro, e ANEXO 1- DEMONSTRATIVO it • • • VINCULADOS NÃO COMPTIthLSDOS, que integra e auto de hifração, noticiaAtte não foi comprovado.. Processo SaScial ia' 974301935S-6, tendo como conseqüência a glosa . da compensaçãt • declarada pda recorrente. Segundo, e auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributinio e sim para intigiro seu pagamento. • - Terceiro, não foi imputado à recorrente inexistência dos créditos utilizados na cotnpassarolto len Dar4 feita e declarada cem autorização judicial. A imputação foi de que o processo judicial informado não foi localizado, ou seja, inexiste. . Entendo equivocados os argumentos da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento era questão deveria ter sido efetuado. • É verdade que, estando o eréditó tributário com exigibilidade suspensa em face • de decisão judicial, mio há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o . auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir -o pagamento do crédito trilsutário declarado na DCTP como compensado por força de decisão judicial. O que se está imputando à empresa autuada é que as compensações dos débitos da Cofias efetuadas por força de decisão judicial e declaradas nas DCTF não foram aceitos ;4? pela SRF (foram glosadas) porque o processo judicial que autorizou a compensação não foi localizado, ou seja, não existe. S6 isto. - Na realidade, o processo judicial informado na DCTF existe e autoriza a • compensação declarada, na medida em que suspende a exigibilidade da Cofins até o' limite do It. que foi pago indevidamente a titulo de PIS, conforme fecho da sentença de mérito, abaixo reproduzida: • Face ao oposto, julgo PROCEDENTE o pedido cencelar, para suspender a exigibilidade do PIS e COFINS, até o limite do que foi pago indevidamente a título de PIS (DL 2.445 e 2.449188), sem as restrições impostas pelas Leis 9.250/95 e 9.032/95. Em conclusão, restou provado que os débitos declarados pela recorrente, objeto • do lançamento, estavam respaldados por decisão judicial, sendo indevida a glosa efetuada nas DCTF. Por último, esclareço que a decisão deste Calejado não impede o fiel cumprimento do que vier a ser decidido na esfera judicial. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido • alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. WALI3ER JOSE DA SILVA 1V,L Page 1 _0145600.PDF Page 1 _0145800.PDF Page 1 _0146000.PDF Page 1 _0146200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000212/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03161
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PUBLICADO NO D. O. U. e 19 91. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RubrIce Processo : 13062.000212/96-66 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.161 Recurso : 100.706 Recorrente : PRUDENT JOSEF MARIE AER.NOUDTS Recorrida : DR! em Santa Maria - RS ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. VALOR DA TERRA NUA - inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRUDENT JOSEF MARIE AERNOUDTS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Octacilio "antas Cartaxo Presidente tln :rancisco Relator Participaram, ainda, do pre cite julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 301 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;GT064. TT4 Processo : 13062.000212196-66 Acórdão : 203-03.161 Recurso : 100.706 Recorrente : PRODENT JOSEF MARIE AERNOUDTS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR/94, e demais consectatios legais, referente ao imóvel rural denominado Granja Guará 1, de sua propriedade, localizado no Município de Palmeira das Missões - RS, com área total de 1.106,8 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - 'VTN tributado estada super valorizado. Para comprovar tais alegações junta uma Declaração do Sindicato Rural de Palmeira das Missões e um Laudo de Avaliação Técnica (fls. 05/06). A autoridade julgadora, DRJ em Santa Maria - RS, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 22/24): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-IT11/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2068001-5 VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. O pedido de revisão do VTNm do município, em caráter geral, é de competência do Secretário da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 27, repetindo seus argumentos iniciais, nos quais comparando o preço atribuido ás suas terras com o VTNm/ha de Santa Bárbara do Sul, Ibirultia c Cruz Alta, que são de 689,90 UFTR/ha. Solicita que se atribua o VTN do imóvel em I .473.611,33 LIEM t..\\\\\ 2 • 3t1.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ZW:Tton TDnil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 13062.000212196-66 Acórdão : 203-03.161 Em atendimento ao disposto no artigo 1" da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se a Procuradora da Fazenda Nacional (fls. 30/31), pelo não acolhimento do recurso É o relatorio 3 ?03 ,:f174% MINISTÉRIO DA FAZENDAsio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000212196-66 Acórdão : 203-03.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O requerente já teve seu pleito parcialmente atendido na Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que reduziu o valor total do imposto de 11.823,08 UFIR (lis. 10) para 10.455,26 UF1R (fls. 02) , ou seja, para o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5 0, da Lei n° 847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município de Palmeira das Missões - RS, conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3 0 da referida Lei, e do artigo 1 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não se pode confundir a fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRE n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16/95 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN minimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no municipio Por outro lado, para alterar os demais dados cadastrais, os laudos apresentados tinham que atender às Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios, que comprovassem o equivoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que o Laudo, juntado pelo recorrente (fis. 06), não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele, não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições d acesso às 4 W(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Vtrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv4t4Z.V.: Processo : 13062.000212196-66 Acórdão : 203-03.161 localidades circunvizinhas. É certo que o valor da terra nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4 0, da Lei n° 8.847194. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no Laudo de fls. 06 e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais e exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 1 de junho de 1997 • abai F1 A 'CISCO SE I GIO ALINI 5

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4831552 #
Numero do processo: 11128.000064/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO - ALADI - Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de importação correspondente tratando-se, efetivamente, de operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabíveis, todavia, as penalidades capituladdas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4, da Lei nr. 8.218/91. Mantidos os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33680
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:35:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:35:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:35:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:35:27Z; created: 2009-08-07T03:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:35:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000064/96-51 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 RECURSO N' : 118.668 RECORRENTE : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP REDUÇÃO- ALADI. Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de Preferência Tarifaria que reduz a aliquota do imposto de importação correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabíveis, todavia, as penalidades capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 40, da Lei no 8.218/91. 11 Mantidos os juros moratórios.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros de mora. Relatora designada a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 HENRIQUE ME A PRESIDENTE 'AOC 1ADOVA CAL DA rAztelnA ' , Avir. A. Coe. een.ceo-Gno l • • Fopratenieçao wheeludIchl lin brern.tC___ ELIZABEarMSARtibVIOLATTO LUCIMA COR1EZ ROR1Z PONTESRELATO DESIGNADA Inctraoto da Falena 'lecionai 05 JUN1998 Participarou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATITO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 RECORRENTE : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA: EL1ZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO O presente processo guarda perfeita identidade de objeto e partes com processo 11128-000062/96-26, cujo recurso voluntário (118.668) foi apreciado por esta Câmara na sessão de 19/08/97, que de sua votação foi exarado o Acórdão • 302-33.574. Na referida oportunidade aderi integralmente ao voto proferido pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, razão pela qual peço vênia em adotá-lo, inclusive o relatório que pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos, que a seguir transcrevo, com eventuais adaptações necessárias inerentes a este processo. "Contra a ora Recorrente foi lançado crédito tributário, pelo valor de UFIRs 8.182,46, através do Auto de Infração às fls. 01 e folhas de continuação anexas, abrangendo parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora calculados a partir do registro da D.I. (27/05/94) e multas previstas no art. 364, inciso II, do RIPU82 e no art. 4°. da Lei n°8.218/91. Fundamenta a autuação o seguinte fato descrito às fls. 02 dos autos: "1-ALADUMERCOSUL. Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência da perda do direito de redução em virtude do não cumprimento do disposto no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, promulgado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o artigo I do Acordo ALADI 91, promulgado pelo Decreto 98.836/90. É condição indispensável para o direito a redução tarifaria prevista no Acordo ALADI a apresentação da fatura comercial e Certificado de Origem. O importador instruiu o despacho aduaneiro, enquadrando no regime de tributação REDUÇÃO ALADI, nos termos do Decreto 805/93, que dispõe sobre o 2° Protocolo Modificativo ao Acordo de Preferência Tarifária Regional n° 04, promulgado pelo Decreto 90.782/84, com cópias dos Certificados de Origem n° 10014 e 10016. Posteriormente, para cumprimento de exigência fiscal, fez juntada dos Certificados de Origem n° 10035 e 10041 e das faturas comerciais 1549, 1549-B e 613/623. Ocorre que, apesar do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 signatário das faturas comerciais ser o mesmo, as assinaturas são totalmente diferentes, não guardando qualquer traço comum entre si, razão pela qual foram impugnadas pela fiscalização. Assim sendo, o importador não faz jus ao pleito pretendido, pois não cumpriu uma das condições necessárias previstas no Acordo ALAM". Instruem o processo os documentos de fls. 07 até 32, incluindo-se cópias da D.I.; Conhecimento de Transporte; Certificados de Origem; Guia de Importação e Aditivos; Faturas Comerciais e DC1s. Intimada em 29/01/96 a Autuada apresentou Impugnação em 28/02/96, portanto, tempestivamente, argumentando, em síntese, o seguinte: - que os Certificados de Origem, as Faturas Comerciais da PEMEX e 1PC e o Conhecimento de Transporte (B/L) acostados aos autos demonstram e comprovam que o produto - Polietileno - foi fabricado no México e embarcado no porto de Vera Cruz - México, para o porto de Santos, Brasil; - que quanto à colocação feita pela fiscalização sobre as assinaturas diferentes das Faturas Comerciais, tem a explicar o "tnodus operandis" da importação, para comprovar a veracidade dos documentos; - por razões comerciais e de mercado, há que se proporcionar ao importador brasileiro crédito para pagamento superior a 30 dias • contados da data efetiva do embarque da mercadoria; - a Petroleos Mexicanos Internacional só realiza vendas dos seus produtos para pagamentos à vista ou até, no máximo, com prazo de 30 dias da data do embarque, e exige Carta de Crédito Irrevogável e Confirmada aberta por um Banco de primeira linha; - que para a aquisição do produto foi necessária a obtenção de um interveniente financeiro, a Internacional Petrochemical - urna divisão da PMC Inc., em Sun Valley - Califórnia - E.U.A., como prestadora de serviços para cuidar da documentação de exportação; - que a BDP Internacional Inc. - Philadelphá - PA, através de procuração da PMC/IPC, tem autorização para assinar o nome do Steve Cohen em toda a documentação de exportação que a 1PC E PMC apresentam e fica cabalmente demonstrado a competência da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 BDP de agir em nome da IPC e do Sr. Steve Cohen, inclusive assinando o nome do Sr. Steve Cohen nas Faturas Comerciais, o que demonstra que não existiu má fé, dolo ou falsificação, quanto às assinaturas nas citadas Faturas, - que junto ao processo a documentação relativa ao relacionamento entre PMC, IPC e BDP, vertida para o português; - que para afirmar a uniformidade do "modus operandi" da PMC, 1PC e IDP, anexa, também cópias de Faturas Comerciais da IPC para o Uruguai, Austrália, Singapura e Taipé, onde consta "Prepared by Steve Cohen, closing specialist" e assinado por terceiros, isto é, BDP. A Impugnação (fls. 36/40) está instruída com os documentos de fls. 41 até 78. A argumentação da Impugnante não foi acolhida pelo órgão julgador de primeira instância - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que proferiu a Decisão n° 006892/96-42-297, julgando a ação fiscal procedente, cuja Ementa (fls. 82) assim se transcreve: "EMENTA: REDUÇÃO ALA!)! - Acordo Regional N° 4 promulgado pelo Decreto 90.782/84. Impugnada a validade da fatura do exportador. Mercadoria de origem e procedência mexicanas, porém exportada através de empresa sediada nos E.U.A, não está • contemplada pelo Acordo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Argumenta a autoridade julgadora "a quo", que: 1. Como consta dos autos, a Autuada desembaraçou, com redução ALADI (D.I. n° 034220/94 - registrada em 27/05/94) 104.178 toneladas de polietileno tipo 22004. 2. O Despacho foi instruído com os Certificados de Origem de fls. 18 e 19 relativos às mercadorias das Faturas Comerciais FJ-04080 e FJ- 04074, respectivamente, sendo que a Fatura anexada foi a de n° 1549 (fls. 28), correspondente à mercadoria Polietileno de baixa densidade, 441.984 toneladas do tipo 20020P e 312.284 toneladas do tipo 22004; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 3. Para sanar tal irregularidade, a Autuada apresentou, em 03/08/94, através de D.C.I. (fls. 29) a Fatura Comercial n° 616 e os Certificados de fls. 028 e 029, os quais referem-se às mercadorias correspondentes às Faturas ncis 613 e 623; 4. Persistindo ainda divergência entre as Faturas mencionadas nos Certificados e a que foi apresentada, a Autuada protocolizou nova DCI, em 03/08/94, anexando a Fatura n° 612/622 (fls. 03 I), emitida pela International Petrochemical, juntamente com as Faturas 0612 e 0622 expedidas pela PEMEX Petroquímica; 5. Cotejando-se as alegações da Autuada com as peças anexadas aos autos, entende comprometida, no seu valor probante, a aceitação da Fatura 612/622, face as seguintes irregularidades: a) Todas as faturas emitidas pela International Petrochemical estão datadas de 29/04/94, o que evidencia que a empresa teria emitido diversas faturas para a venda de uma mesma mercadoria, não constando dos autos qualquer explicação para a adoção de tal procedimento, tampouco o motivo pelo qual a última fatura, a de n° 612/622 teria sido apresentada à fiscalização somente em 03/08/94, se ela efetivamente já tinha sido emitida em 29/04/94; b) As mesmas Faturas trazem assinaturas identificadas como sendo as de STEVE COHEN, porém com grafias totalmente diferentes, indicando terem sido subscritas por pessoas distintas, conforme assinalado no Auto de Infração. No caso, a Autuada alega que o • referido STEVE COHEN seria um funcionário do 1PC, o qual teria autorizado a BDF Internacional Inc. a utilizar seu nome, conforme procuração anexada às fls. 51. A justificativa em causa, na realidade, constitui um fator a mais a depor contra a credibilidade das faturas apresentadas, confirmando que pessoas inominadas utilinram identidade de terceiro, ao subscrever os referidos documentos; 6. Igualmente incompreensível seria a razão pela qual teriam sido expedidos vários Certificados de Origem para uma mesma mercadoria, sendo que as Faturas mencionadas naqueles de fls. 016 e 017, as de ts. FJ-04074 e FJ-4080, jamais foram apresentadas pela Autuada; 7. Mesmo que fossem consideradas tais irregularidades, aceitando-se como válidas apenas as Faturas expedidas pela empresa produtora PEMEX PETROQUÍMICA (fls. 26 e 27) e os correspondentes MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO R' : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 Certificados de Origem (fls. 28 e 29), constata-se que o material importado não faria jus à tarifa preferencial prevista no Acordo, visto que os documentos em questão (bem como a G.I. de fls. 018) indicam, como empresa exportadora, a INTERNATIONAL PETROCHEMICAL, sediada nos E.U.A. 8. A própria Autuada esclarece, a fls. 40, que atendendo exigência comercial da Petróleos Mexicanos Internacional (empresa produtora), a venda das mercadorias foi efetuada mediante intermediação da Intemational Petrochemical, sediada em Sun Valley Ø - Califórnia - EUA. 9. Configura-se, no caso, uma operação triangular, na qual as mercadorias mexicanas foram adquiridas por empresa americana e, após, exportadas para o Brasil, condições em que não estariam contempladas pela redução prevista no Acordo n° 4, o qual beneficia apenas as transações efetuadas diretamente entre o Brasil e o México. Regulamente intimada da Decisão supra, a Interessada recorre a este Colegiado, em Petição protocolizada na repartição em 06/02/97 (fls. 89/95). Em argumentos de Apelação, diz a Recorrente, basicamente, o seguinte: - que pela análise do processo até aqui, verifica-se que as teses chaves da pendência podem ser sintetizadas no confronto entre as palavras "intermediação" e "operação triangular" e que a decisão emanada pela Ilustre Autoridade de primeiro grau, deveu-se a "entendimento adotado nesta Delegacia de Julgamento"; - que o comércio internacional, subordinado ao direito comercial, assume, não raras vezes, determinadas fórmulas que foge ao senso comum e necessita de um detalharnento especial; - que para assegurar o desenvolvimento dos negócios, os comerciantes criam normas práticas, e o legislador não pode ignorar, ou desprezar, a capacidade inventiva e engenhosidade técnica dos comerciantes; - que o "modus operandi" exaustivamente explicado na Impugnação é uma dessas práticas, qual seja, a formalização de garantia de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 pagamento exigida pelo vendedor, com interveniente firme e prazo curto; - que a International Petrochernical, de origem norte-americana, contratada pela Recorrente, é uma típica "colaboradora comercial", podendo atuar em duplo setor: no campo técnico ou no jurídico; - que pode ela também contratar outras intervenientes, como foi o caso da BDP International Inc. também localizada nos Estados Unidos, contratada como prestadora de serviços para cuidar da documentação; its - que a intervenção das empresas situadas nos Estados Unidos é apenas e absolutamente de auxiliares do comércio; - que todas as dúvidas levantadas a respeito das assinaturas é de fácil explicação. Quando um agente intervém por outrem, devidamente munido de instrumentos de poderes, pratica ato como se esse fosse, valendo sua assinatura pelo do outro. Nada de estranhar que Steve Cohen e BDF Internacional Inc. assim, um pelo outro, já que existe Procuração entre eles (fls. 44). - que, finalmente, não resta dúvida de que a vendedora é a PEMEX PETROQUÍMICA, situada no México, e assim o comprovam os Certificados de Origem, as Faturas Comerciais e o Bill of Landing (Conhecimento de Embarque) da Transportadora Marítima Mexicana. O produto Polietileno foi fabricado no México e embarcado no Porto de Vera Cruz, e desembarcado no Porto deTrw Santos, no Brasil, fazendo jus, portanto, aos beneficios fiscais requeridos. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 97/99, pleiteando a manutenção da R. Decisão recorrida, argumentando que, na verdade, a mercadoria importada pela Recorrente, conforme ficou devidamente comprovado, foi exportada através de empresa estabelecida nos Estados Unidos da América do Norte e, por isso, não abrangida pelo Acordo de redução de alíquota. É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118 668 ACÓRDÃO N' : 302-33.680 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária. 1110 No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 r. ELIZABETH • I A O ATTO - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118,668 ACÓRDÃO N) : 302-33.680 VOTO VENCIDO EM PARTE "Quanto ao mérito, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, existe uma variedade de Faturas e Certificados de Origem apresentados pela Recorrente, que só vieram a tumultuar o processo sem, contudo, qualquer motivação objetiva que demonstrasse a regular importação ao amparo do beneficio fiscal estabelecido no âmbito da ALADI. 110 Com efeito, de acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração (fls. 02) e a documentação que se segue, a Declaração de Importação foi inicialmente instruída com os Certificados de Origem que acobertam dois lotes de polietileno de baixa densidade, sendo o primeiro para 312.284 toneladas do tipo 22004, correspondente à Fatura Comercial n° FJ-04074 e o segundo para 441.984 toneladas, do tipo 20020P, relativas à Fatura Comercial n° FJ-04080. (fls. 16/17 dos autos). As quantidades despachadas pela mesma D.I. totalizam 52.134 toneladas do tipo 52.134 e 104.078 toneladas do tipo 20020P. As mencionadas Faturas, indicadas nos mesmos Certificados, jamais foram trazidas aos autos pela Interessada, que também não apresentou nenhuma justificativa a respeito. nIF Às fls. 18/20 encontram-se cópias da G.I. n° 18-94/28683-4 e repetitivo Aditivo S0I-035/94. A Fatura Comercial apresentada, às fls. 23, é a de n° 1549, com as mesmas quantidades acima indicadas nos Certificados de Origem acima mencionados, assinada por STE'VE COHEN, em nome de INTERNATIONAL PETROCHEMICAL". Posteriormente, foram acostadas a Fatura Comercial n° 154B, emitida na mesma data da anterior e pela mesma pessoa, porém contemplando quantidades diferentes, ou seja, lotes de 52.134 MT e 104.078 MT, idênticos aos constantes da referida D.I. e também assinada pela mesma pessoa da "INTERNATIONAL PETROCHEMICAL" e duas outras Faturas, n's 0613 e 0623 (fls. 26/27), em papel timbrado da empresa apontada como sendo a exportadora mexicana, PEMEX PETROQUIMICA. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.680 Outros dois Certificados de Origem foram apresentados, às fls. 28/29, cujos números estão ilegíveis, desta feita com as mesmas quantidades despachadas pela citada D.I. e fazendo correspondência com as Faturas n°5 0612 e 0623, de emissão da PEMEX PETROQUÍMICA novamente acostadas por cópias às fls. 32/33, juntamente com uma nova Fatura da INTERNATIONAL PETROCHEMICAL, agora com numeração 0613/623, que corresponde aos números destas últimas duas Faturas da Exportadora. Tudo isso vem, efetivamente, gerar confusão nos autos, sem, entretanto, ter ficado esclarecido o porquê da não apresentação, pela Importadora, das Faturas mencionadas nos primeiros Certificados de Origem que instruíram a D.I. A questão restringe-se, contudo, à constatação de que a importação em causa representa uma transação efetuada diretamente entre o Brasil e o México, para gozar do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os dois países. Todos os documentos que instruem o processo estão a indicar que a empresa PEMEX PETROQUÍMICA, exportadora mexicana, faturou e exportou a mercadoria em favor da empresa americana INTERNATIONAL PETROCHEMICAL que, por sua vez, faturou e exportou para a importadora brasileira PLASCO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora Recorrente. A própria Guia de Importação acostada por cópia às fls. 018 dos ier autos aponta as seguintes empresas envolvidas: IMPORTADOR: PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Brasileira) FABRICANTE: PEMEX PRODUTORES DE PETROLEOS MEXICANOS (Mexicana) EXPORTADOR: INTERNATIONAL PETROCHEMICAL. (Americana). Trata-se, sem dúvida alguma, de uma operação triangular, configurando-se que a mercadoria de que se trata foi exportada/faturada para a Recorrente pela empresa americana acima indicada, em que pese ter sido fabricada (originária) do México. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.668 ACÓRDÃO INT' : 302-33.680 Despiciendas, no caso, as alegações da Recorrente pautadas no direito consuetudinário, como prática do comércio internacional, pois que o Acordo bilateral invocado pela Recorrente para utilização da alíquota reduzida da ALADI não contempla tal prática, como bem ressaltou a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Improcedentes, entretanto, no meu entendimento, as penalidades aplicadas pela repartição aduaneira no presente caso, conforme já tive a oportunidade de me manifestar em diversos outros julgados semelhantes. • Com efeito, não estamos tratando aqui de um caso envolvendo a falta de lançamento do imposto de importação em Nota Fiscal, ou da falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal e não declarado ao órgão arrecadador, razão pela qual não se cogita de tal infração e, consequentemente, da penalidade prevista no art. 364, II, do RIPI. De igual modo, entendo não haver ficado configurada a infração prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, pois que o sujeito passivo, ao litigar com a Receita Federal para buscar um direito que julga ser concreto, ainda que tal direito não lhe venha a ser reconhecido ao final da refrega, não pode ser apenado sob pretexto de inadimplência no recolhimento do tributo; nem tampouco por falta de declaração ou por haver prestado declaração inexata. Incabível, também, me parece a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário discutido, uma vez tais encargos, a meu ver, só passam a incidir quando o contribuinte, ou sujeito passivo, deixa de recolher o valor do débito, em caso de litígio administrativo, após o trânsito em julgado da Decisão final que solucionar tal litígio, decorrido o prazo regulamentar para satisfazer a exigência correspondente. Antes desse acontecimento, não há que se falar na incidência de "mora". Nestas condições, conheço do Recurso por julgá-lo tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a exigência apenas dos tributos lançados e excluindo as penalidades e os juros de mora". Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 I I, 4 LUIS s d IMPr ORA - CONSELHEIRO II Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13648.000043/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REAVALIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA ESTATAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - O laudo de avaliação emitido pela EMATER-MG é suficiente para instruir o efetivo valor do lançamento do imposto, no sentido de sua retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02835
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:37Z; created: 2010-01-29T12:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:37Z | Conteúdo => n PUBLICADO NO D. O. U. 1919.t. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000043/95-11 Sessão de : 24 de outubro de 1996 Acórdão :203-02.835 Recurso : 99.368 Recorrente : GERALDO LONDE Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN TRIBUTADO - REAVALIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA ESTATAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - O laudo de avaliação emitido pela EMATER-MG é suficiente para instruir o efetivo valor do lançamento do imposto, no sentido de sua retificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO LONDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Ye -r•-• 4 41i ses—Ilao Ppsr • es Taq ry.7 Vicejl nt o ercicio da Presidência fia Ift ri Wall: ski_— 4-010Rela • r • .. am, ainda, -sente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-HR/ • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:;%.4;15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •50:::;> Processo : 13648.000043195-11 Acórdão : 203-02.835 Recurso : 99.368 Recorrente : GERALDO LONDE RELATÓRIO Através da Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado 'o recolhimento de 426,30 UF1R, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e à Contribuição Sindical Rural à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Limeira", cadastrado no INCRA sob o Código 416 096 003 654 0, localizado no Município de São Gotardo - MG. Impugnando o feito tempestivamente a fls. 01, o notificado alega que sua propriedade possui apenas gado, não tendo, portanto, produção e nem renda para quitar o elevado imposto exigido. Foram anexadas ao processo cópias xerográficas das DITA de 1994 e 1992 (fls. I 05 e 06, respectivamente). , O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através da Decisão DRJ-BBE n° 11170.0406/96-20, julgou procedente o lançamento do 1112194, tendo 1 em vista os fundamentos expostos às fls. 10, a seguir resumidos: a) o ITR foi calculado tomando-se por base o .‘ /TN declarado e aceito, \ I multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerados o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme prevê o artigo 5° da Lei n° 8.847/94; b) segundo dispõem os parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN-SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos da terra nua, por hectare, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31/12/93, através de entidade especializada previamente credenciada pela Receita Federal, c) o VTN declarado pelo contribuinte foi de 3.100,00 UFIR, que está abaixo do valor mínimo da terra nua estabelecido pela IN/SRF n° 16/95, para o Município de São Gotardo - MG, correspondente a 532,57 UF111/ha x 120,0 ha = 63.908,40 UFIR; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrf0719 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13648.000043/95-11 Acórdão : 203-02.835 d) a aliquota aplicável é de 0,50 %, considerando o imóvel com área total entre 100,0 e 250,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável entre 30,0 e 50,0 %, conforme Anexo 1/Tabela! (Lei n° 8.847/94, artigo 5°). Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 14, através do qual anexa laudo de avaliação do imóvel em causa (fls. 15), para que se possa proceder à reavaliação do cálculo do tributo exigido. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 19/20, pela manutenção da decisão recorrida, eis que, o recorrente não trouxe aos autos provas capazes de elidir a regularidade da exigência É o relatório. 3 , , J _ i i _ ,y4mo, MINISTÉRIO DA FAZENDA-..„ WI.-II....a:< SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000043/95-11 Acórdão : 203-02.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recorrente, através de laudo expedido pela EMATER-MG (fls. 15), portanto, oficial, comprovou que o VTN a ser tributado é de R$ 24.400,00, ou seja, inferior aos R$ 63.908,40, constante do lançamento (fls. 02). I Na forma do art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, é possível tal revisão e, por esta razão, conheço do recurso e lhe dou o provimento no sentido de que o VTN tributado seja reduzido para R$ 24.400,00. , Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 /4( i / I •-• i: I . e .WASILEWSKIor 4 4 I i I

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4833366 #
Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas à exigência de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro* para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas à exigência de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro* para redigir o voto vencedor. Sala d. Sessões, e 6 de julho de 2005. roi • • •. tomo Carlos Atul Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?r' • CONFERE COM O ORIGINAL . 1318Sffia, 4C) I 04g elooR- io Zo gt? ator-Des gado* Gim art42Itàuquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do presente voto, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n 2 272, tl. 495, o Conselheiro Antonio Zomer. Jle 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CC-MF • ••• ;c:ia Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. vt..:-..n ';" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 30 O / 400 Processo n' : 13406.000111/98-19 Recurso ni : 129.559 Calma aquerque Acórdão : 202-16.435 MM. Siape 94442 Recorrente : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A RELATÓRIO• Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, referente à glosa de compensação efetuada, relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dando origem a auto de infração lavrado por falta/insuficiência de recolhimento do próprio PIS, no período de janeiro e fevereiro de 1996, abril a dezembro de 1999, janeiro a março e julho e agosto de 2000, no valor total de R$ 127.402,86, bem como a auto de infração lavrado por falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, no período de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro e abril a dezembro de 1999, janeiro a março e julho e agosto de 2000, no valor total de R$972.734,50. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "0 presente processo refere-se, inicialmente, às fls. 01/02, à comunicação da contribuinte ao Delegado da Receita Federal que a partir do mês de novembro de 1998 efetuará a compensação de crédito do PIS, equivalente a 2.213.872 UFIR com débitos vincendos de PIS e COFINS, até a sua exaustão, por ter ingressado em juizo com Ação Judicial sobre o assunto, tendo informado que obteve liminar concedida pela 70 Vara Federal —CE permitindo a supra mencionada compensação. Diante desses fatos, requer a suspensão da exigibilidade dos referidos valores compensados, até a decisão final da ação judicial referida Sua petição judicial por Medida Cautela,. Inominada com Pedido de Liminar, através do Processo n° 98.0017728-0 é anexada às fls. 10/43. Foi juntado ao presente processo, às fls. 47/57, o de n° 10480.001877/95-32, de 13.03.1995, em que a contribuinte noticia a impetração do Mandado de Segurança n° 90.994-4. contra os Decretos Lei n es 2.445/88 e 2.449/88, ao tempo em que afirma ter tido sentença favorável e trânsito em julgado em 17.02.1994, ter sido gerado um crédito a seu favor de 447.216,34 UFIR, ter iniciado parte da compensação em novembro de 1993, anexando as cópias de fls. 49/57, e requerendo a baixa dos débitos do PIS. Diante desses fatos, é iniciada ação fiscal e às fis. 176/179, através de Informação Fiscal, são relatados resultados da análise efetuada São juntados ainda os processos de n e's 10480.013160/2001-14 e 13406.000176/2001-30 e na apreciação pela DRF/Recife, foi proferido o Despacho Decisório SEORT/PIS de 02.06.2003, à fl. 377, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fls. 176 a 179, de 14.08.2001, indeferindo o pleito da contribuinte e negando a homologação do crédito do PIS formulada àsfls. 01 e 02. Cientificada da manifestação acerca da não homologação do crédito do PIS pleiteado na justiça, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fis. 388 a 403, à qual anexou crs fls. 404 a 409, requerendo, em síntese: a) julgue nula a presente decisão, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99, por inexistência de pedido de compensação formal ou intrínseco, sendo nulo de pleno direito os despachos de fls. 44 e 45 deste processo administrativo; b)julgue nula a presente decisão, por estar em desrespeito às orientações do ADN COSIT n°3, de 14.02.1996, vez que a discussão está sob o crivo do Poder Judiciário no processo n°98.0017728-O; di 2 • , .3'. n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc- • 4.400,- 1: Ministério da Fazenda%cgr,. • CONFERE COM O ORIGINAL Fl.À S'fr Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, / os / 4004- Processo n' : 13406.000111/98-19 Recurso n' : 129359 Celma Ilauquerque Mat. Siapc 94442 Acórdão n* : 202-16.435 c) julgue nula a presente decisão, por estar em desrespeito ao art. 330 do Código Penal Brasileiro, vez que suas determinações são contrárias a determinação judicial exarada • no processo n° 98.0017728-0; d) caso ultrapassadas as nulidades acima, que seja julgada improcedente a decisão atacada, determinando que seja refeito o cálculo do crédito de PIS em favor do contribuinte, nos termos da decisão judicial, observando a aplicação das LC's 07/70 e 17/73, excluindo-se as disposições das Leis Ordinárias n es 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, na forma das decisões do Superior Tribunal de Justiça e Conselho de Contribuintes. A Segunda Turma de Julgamento desta DRJ/Recife, em primeira instância administrativa, proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 6.911. de 15 de dezembro de 2003, às fls. 413/418, tornando nulo o Despacho Decisório SEORT/PIS de 02/06/2003, presente à fl. 377, como conseqüência, não tomando conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada e determinando o encaminhamento do presente processo ao titular da DRF/Recife, afim de serem apreciadas as petições sobre a homologação do valor a compensar de fls. 01/07 e seguintes e serem adotadas as demais providências cabíveis. A DRF/Recife, através do Termo de Informação Fiscal de jls. 422/427, remete os autos a esta 2Turma/DRJ/Recife, a qual os devolve a fim de que seja cumprido o referido Acórdão DRJ/REC n° 6.911/2003 pela autoridade administrativa incumbida da sua execução, através do Despacho de fl. 428. A DRF/Recife proferiu Despacho Decisório em 30.06.2004, à fl. 431, baseando-se nas informações de fls. 378/380 e 429, indefere o referido pedido de restituição/compensação. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 433/448, à qual anexou as cópias de fls. 449/458 (Procuração e Ata), onde reproduz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade anterior, anexada às fls. 388/403, por conseqüência requerendo novamente, em síntese: a) julgue nula a presente decisão, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99, por inexistência de pedido de compensação formal ou intrínseco, sendo nulo de pleno direito os despachos de fls. 44 e 45 deste processo administrativo; b) julgue nula a presente decisão, por estar em desrespeito às orientações do ADN COSIT n°3, de 14.02.1996, vez que a discussão está sob o crivo do Poder Judiciário no processo n°98.0017728-O: c)julgue nula a presente decisão, por estar em desrespeito ao art. 330 do Código Penal Brasileiro, vez que suas determinações são contrárias a determinação judicial exarada no processo n° 9&0017728-0; d) caso ultrapassadas as nulidades acima, que seja julgada improcedente a decisão atacada, determinando que seja refeito o cálculo do crédito de PIS em favor do contribuinte, nos termos da decisão judicial, observando a aplicação das LC's 07/70 e 17/73, excluindo-se as disposições das Leis Ordinárias n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, na forma das decisões do Superior Tribunal de Justiça e Conselho de Contribuintes." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: (,)Y 3 • • ihe .55 • • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2 CC-MF • < C Segundo Conselho 'de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. , • grasilia, 3 O L OS jaooR- Processou': 13406.000111/98-19 Recurso : 129.559 Celma Maria t)Auerque Acórdão : 202-16.435 Mat. Siape 94442 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 Ementa: OPÇÃO PELA VZ4 JUDICIAL Tem prevaléncia a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Impugnação não Conhecida". A parte decisória do Acórdão proferido pela primeira instância está assentado como segue: "Acordam os membros da 20 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do teor da manifestação de inconformidade apresentada, diante da propositura pela contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, tendo em vista o disposto no art. 26 da Portaria MF n° 258., de 24 de agosto de 2001." Intimada a conhecer da decisão em 31/12/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 31/01/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: - em preliminar, aduz que por erro do servidor que recepcionou a peça inicial dos presentes autos, a informação nela contida foi recepcionada como "pedido de compensação de PIS, o que não condiz com a verdade, até mesmo porque nenhum requerimento é feito.", havendo a Delegacia da Receita Federal - DRF em Recife julgado pela sua improcedência; - a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, posto o total desrespeito à coisa julgada e à decisão judicial; - a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, por sua vez, não conheceu da impugnação sob a alegação de tratar-se de matéria sob o crivo do Poder Judiciário; - o objeto do processo judicial busca a declaração de inconstitucionalidade de determinado tributo, enquanto a petição de informação foi equivocadamente recepcionada como pedido de compensação, estando claro inexistir qualquer correlação entre as matérias tratadas; - pugna pela nulidade da decisão em face da inexistência de pedido de compensação, impossibilidade de manifestação da Administração Pública e desobediência de decisão judicial; - informa que foi beneficiada com decisão judicial proferida em Ação Cautelar que lhe suspende a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e de Cofins, frente ao crédito que este detém contra o Fisco Federal; - aponta que "a medida suspensiva foi prontificada através do processo judicial n° 98.0017728-0, que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários vincendos da empresa, ao limite do seu crédito apurado através do eg, 4 . •CC-MF Ministério da Fazenda NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vec Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. . 4 Brasília a o -2G o - Processo n* : 13406.000111/98-19 Recurso n' : 129.559 Celma Naquerque Acórdão : 202-16.435 Mat. siape 94442 • procedimento judicial, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional contesta-los nos autos do processo judicial"; - a DRJ recusou-se a se manifestar sob o argumento de estar a matéria sob a égide de decisão judicial, sendo exatamente este o ponto sobre o qual tem insistido a recorrente — impossibilidade de manifestação da autoridade administrativa; - reproduz a parte dispositiva da sentença judicial exarada no Processo n9 98.0017728-0 para concluir haver logrado êxito em seu pleito judicial; - a Procuradoria intentou Embargos de Declaração requerendo ao judiciário que suprisse hipotética omissão da sentença, "esclarecendo que os valores pagos indevidamente atitulo de PIS são os que o Fisco Federal considera indevidos."; - reproduz partes da sentença judicial relativa à rejeição dos Embargos de Declaração proferida pela Fazenda Pública, na qual o Magistrado aduz que "Tratam-se de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional que alega omissão na sentença de fls. 475/478, precisamente na sua parte dispositiva, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do PIS e da COEM até o limite do que foi pago indevidamente a titulo de PIS. Objetiva o esclarecimento de qual valor indevidamente pago seria considerado, o alegado pelo Fisco ou o pretendido pelo requerente."; - conclui o Juiz que, havendo sido a pretensão autoral julgada procedente, impõe-se o limite considerado pela parte demandante. "Caso fosse colocado o limite indicado pela Fazenda Nacional a demanda não teria sido julgada procedente em sua totalidade, mas apenas em parte."; - argumenta que enquanto não julgada definitivamente a demanda o limite que • deve balizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é aquele apresentado na petição inicial, pelo simples fato de que este valor não foi contestado pela Fazenda Nacional; - assevera que a sentença deixa claro que o direito deverá ser minuciosamente examinado em termos de certeza no processo principal já existente ou a ser instaurado; - reafirma que o objeto do processo cautelar é a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da Cofins áté o limite do crédito de PIS apresentado pela contribuinte, o que foi autorizado pelo Poder Judiciário, cabendo ao Fisco discutir acerca do montante do crédito somente nos autos do processo judicial. Ausente no processo a página correspondente à parte do pedido que deveria estar contido no recurso voluntário. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 483. É o relatório. 5 2' CC-MF á. • Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 5.,*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL &asma,. 0 j .100 Processo ni : 13406.000111/98-19 Recurso n* : 129359 Acórdão : 202-16.435 Calma ta)auquerque Mat. Siape 94442 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Impende analisar, preliminarmente, a existência ou não de base legal para a questão processual relativa à reunião dos autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins em um mesmo processo, com vistas ao prosseguimento do julgamento de ambos ou, caso contrário, se devido o apartamento, retornar o processo à origem para providências. O Processo Administrativo Fiscal - PAF encontra-se regido pelo Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. Em 29/01/1999 foi promulgada a Lei n 2 9.784 para reger o processo administrativo federal, e, subsidiariamente, o processo fiscal. O PAF estabelece em seu art. 92 as regras para formalização do lançamento de • oficio, cuja redação atual foi dada pela Lei I/2 8.748, de 1993, conforme se reproduz: "Ar£ 90 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. I° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passiVo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração." Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lépez 1 , comentando o processo administrativo fiscal federal lecionam, quanto ao caput do artigo: "A exigência de formalização de autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. A competência de julgamento dos recursos administrativos, tanto na primeira instancia quanto na segunda, é estabelecido em função dos tributos envolvidos no litígio. Os processos relativos ao imposto de renda são julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e os relativos ao IPI, pelo Segundo." E mais adiante, quanto ao § 12: "A redação original dispunha que: "5 I° Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer de um mesmo fato e a comprovação dos ilícitos decorrer dos mesmo elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores." NEDER. Marcos Vinícius. LOPEZ. Maria Teresa Maninez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 21 ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 144 e 154. 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• • • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;i2tÂrt; Brasília, .3o / ask I .200" Processo 131 : 13406.000111/98-19 Recurso : 129.559 Celma Maria Albuquerque Acórdão : 202-16.435 Mat. Siape 94442 O sç 1° busca atender ao princípio da economia processual, que é uma das faces do princípio constitucional da eficiência,(.). A previsão legal de reunir, num único processo diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fálico é medida que facilita e acelera o julgamento dos processos. O julgador administrativo pode apreciar, simultaneamente, todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade. Se, por exemplo, forem apuradas vendas omitidas em auditoria de Imposto de Renda, cujos elementos de prova servem de base para os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, o processo será único, e os julgamentos, proferidos para cada tributo reunidos em um só ato decisório. A norma não permite, entretanto, a reunião de processos na hipótese de autuações que referem a impostos de natureza distinta, como, por exemplo, IRPJ e IPI Nesses casos, não haveria economia processual na reunião dos processos, posto que a competência administrativa de julgamento desses processos é distinta. (negrito inserido) Dispõe a Portaria Aff n° 531/93, artigo 3 0 que "Os autos de infração e as notcações de lançamento que formalizarem a exigência das contribuições mencionadas no art. 1° (PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS), de imposto devido na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, quando relativos a um mesmo sujeito passivo e lavrados, exclusivamente, com base nos mesmo elementos de comprovação que fundamentaram lançamento de oficio referente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, serão objeto de um único processo." Neste caso, no processo formalizado, deverá constar o relatório, os fimdamentos legais e a conclusão relativos a cada um dos tributos e contribuições cujos lançamentos tenha sido objeto de julgamento, sendo consolidados em um único ata" Duas conclusões se impõem da digressão acima. Em relação ao caput do art. 92: 2.1 a competência para julgamento em segunda instância é distinta para os diversos tributos. Ao Primeiro Conselho compete julgar, dentre outros, IRPJ, CSLL, IRRF. Ao Segundo Conselho compete, dentre outros, o IPI e as contribuições sociais, exceto a CSLL; 2.2 por corolário, daí a exigência de formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, bem como o controle deles por processos autônomos. Entretanto, o § 1 2 do art. 92, em prol da economia processual, estabeleceu uma exceção à regra geral da competência para julgamento em segunda instância, dispondo que a verificação da prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de: a) outros impostos de mesma natureza e b) contribuições; que atendam às seguintes condições: a) comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e b) relativas ao mesmo sujeito passivo, deverá ser objeto de um só processo que conterá todos os autos de infração. Verifica-se que a redação anterior desse parágrafo determinava a formalização de um só instrumento e alcançando todas as infrações e infratores. A nova redação, visando a economia processual sem perda da distinção de cada um dos lançamentos efetuados de oficio, aprimorou a redação anterior modificando a expressão "um só instrumento" para "um só processo" e de "todas as infrações e infratores" para 1)49 7 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S r CC-MF • ' • -.,;ect, 'ri Ministério à Fazenda t5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "2"c)4" Processo ni : 13406.000111/9849 Recurso n* : 129.559 Celmaltiklbuquerque Acórdão n1 : 202-16.435 Mat. Siape 94442 "relativas ao mesmo sujeito passivo" e "contendo todas as notificacões de lançamento e autos de infração" Como claramente se depreende, a regra geral é o capta do artigo que determina a formalização de "autos de infracão ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade". Entretanto silencia quanto a tais autos de infração ou notificações ser objeto de um só ou distintos processos. Nesse ponto, o art. 22 da Lei n2 9.784/99 deve ser aplicado: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Devido à repartição das competências para julgamento em segunda instância (e agora, também, em primeira) obviamente e novamente observando o princípio da economia processual e rapidez na solução dos litígios, tem-se que os referidos autos de infração ou notificações de lançamento, nos termos da regra geral, devem ser objeto de processos distintos. Caso contrário, a morosidade na solução das contendas seria o arquétipo, a exemplo do que acontece hoje com os processos de lançamento de oficio de IPI que envolvam infração à legislação desse imposto em conjunto com utilização de classificação fiscal diversa da devida. Uma infração é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e a outra de competência do Terceiro. O processo deve aguardar o julgamento de uma matéria por um dos Conselhos para ser encaminhado ao outro para prosseguir e concluir o julgamento. Ainda mirando o princípio da economia processual, decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o § 1 2, expressamente, traz uma exceção à regra geral do capto quando determina sejam objeto de um só processo os impostos de mesma natureza, bem como as contribuições. Isso para permitir a reunião em um só processo de tributos de competências de julgamento distintas. Como exceção à regra geral, determinou que nesses casos a competência para julgar as contribuições é do Conselho que detiver a competência para julgar o imposto cujo lançamento deu origem ao lançamento das ditas contribuições. Tal exceção aplica-se, usualmente, ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo do 1 2 Conselho a competência para efetuar o julgamento. Portanto, a norma do caput do art. 92 é de clareza solar quando determina a formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, sem impedir que as luzes emanadas do princípio da economia processual se projetem sobre as situações similares no que diz respeito a contribuições distintas, não objetando que sejam os autos de infração reunidos em um só processo, desde que sejam de competência de uni mesmo julgador administrativo, digam respeito ao mesmo sujeito passivo e decorram dos mesmos elementos probatórios, o que não seria o caso, por exemplo, de auto de infração formalizado para a CSLL e a Cotins ou o PIS. Estas são contribuições distintas cuja competência de julgamento é de órgãos distintos. E, mesmo que atendam aos demais requisitos, por falta de expressa previsão legal, a CSLL deve ser formalizada em auto de infração distinto da Cotins ou do PIS, com vistas à celeridade do julgamento, haja vista que são infrações autônomas cuja competência, repita-se, pertence a órgãos distintos. Nas palavras de Lopez "a juntada terá o efeito de facilitar a defesa para a contribuinte, bem como para ojulgador que mantém a visão global do crédito/débito." )if 8 ..Nt ,,,.. • . 2* CC-MFMinistério da Fazenda FL'.'" 'A" Segundo Conselho de Contiibuintes Processo n. : 13406.000111/98-19 Recurso fl. : 129.559 Acórdão n. : 202-16.435 Assim considero inexistir impedimento processual na reunião num mesmo processo de autos de infração distintos, relativos ao mesmo sujeito passivo, cuja competência seja do mesmo Órgão julgador. Voto no sentido de afastar a preliminar suscitada de oficio. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2005. J ,i1ARIAakCe—CRIS;lteN 'A ROZI DA COSTA ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília alC) / ° g / 02a° 24" Ceirna l‘ehuquerque Mat. Sia pe 94442 ti 9 ••• ;e4,. Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' r CC-MF •n ;t: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Ensaia i 3A 1 O / .200 4 Processo ni : 13406.000111/98-19 Recurso n' : 129.559 Celma Matirquerque Acórdão n* : 202-16.435 Mat. Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Em face do Despacho de fl. 495, que me designou para redigir o presente voto, e considerando que o relator originário, Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, já o havia elaborado, quando da sua aprovação por esta Câmara, na sessão de 0610712005, adoto e abaixo reproduzo o inteiro teor daquele voto: "D.m.v.do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, expresso em respeitáveis argumentos, sobre a questão preliminar suscitada de oficio acerca da possibilidade de dar curso ao presente processo para apreciar as exigências de crédito tributário nele contidas relativas a duas contribuições sociais distintas (PIS e Cotins), mesmo que baseadas nos mesmos elementos de prova e submetidas à mesma instância julgadora, tenho que a norma processual da espécie não permite esse andamento, assim como nela não vejo lacuna suscetível de ser colmatada. Da análise integrada do caput e do § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, atentando para o fato de que o § 1° estabelece a exceção ao disposto no caput, fica evidente que a regra geral ali fixada é de que deverão ser formalizados em processos autônomos os autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, sendo que a exceção para a formalização de exigências distintas num só processo, por certo, só poderá ocorrer na estrila observância dos requisitas previstos no § I°. Dissecando essa norma excepcionadora, verifica-se que dentre seus requisitos cumulativos assume como principal aquele que diz respeito a uma relação implicacional que tem como ponto de partida sempre um imposto (stricto sensu) se e quando (I) a apuração dos fatos em que se verificar a prática de infrações a dispositivos legais a ele relativos implicar na a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e, adicionalmente, (II) a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, bem como (III) as exigências forem relativas a um mesmo sujeito passivo. Por aí já se vê a impossibilidade de constarem de um único processo, como na hipótese dos autos, exigências de contribuições sociais distintas não vinculadas à exigência de nenhum imposto, requisito principal para que isso possa ocorrer na dicção do § 12 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Tanto isso se afigura como verdadeiro que já houve duas tentativas de mudança dessa regra processual, com vistas a suprimir o mencionado requisito principal, a saber: Medida Provisória ris 232, de 30/12/2004, art. 10 (revogado pela Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005): 1. 0. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o capta deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.' Medida Provisória n9 75, de 24/10/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional): 1§ 1. 0. As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.' ()I 1 • • 21 CC-MF j; Ministério da Fazendat; Fl.•• . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13406.000111/98-19 Recurso n2 : 129.559 Acórdão : 202-16.435 Em face da situação em exame, merece ser reproduzida a citação de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (222 ed. - p. 101), acerca dos atos administrativos, realizada pela ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López no voto condutor do Acórdão n2 202-11.503 (R 101.403) ao examinar caso semelhante ao• presente: Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei Omitindo-as ou diversificando-as na sua substáncia, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Isto posto, acolho a preliminar e sou pela declaração da nulidade do processo a partir da decisão da autoridade julgadora de primeira instáncia, inclusive, para que, após o desentranhamento das peças relativas a uma das contribuições, as quais acrescidas de cópias das peças comuns a ambas exigências, constitua-se um outro processo além deste, de sorte que as exigências das contribuições sejam manejadas em processos autônomos na boa e devida forma." É este o voto. Sala as Sessões, em 6 de julho de 2005. erikt Z a R MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &agia. ao / csq Celma Ma uquerque Mat. Siepe 94442 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000644/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67850
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O ht1:. 1 o6 I M— I ,/“F»• I --HT-A17;e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. .11030-000.644/91-41 (nms) senão de 28 de fevereiro de 1R 92 ACORDA° N201-67.850 Recurso ri° 87.898 Recorrente CEVAIL-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Remida DRP EM PASSO FUNDO - RS DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringe/leia (art. 138 do CTN) .Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CEVAIL-COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das 9e9 pões, em 28 de fevereiro de 1992 //i ROBERTO OSA DE CASTRO - Presidente L.i....i.n.-- i.../..)S LA-t_C....k2 SELMA Si reS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora dr CIII» , . ch r os,iip li te "e. AMARGO - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTON/0 MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. t7 • MINIETERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11030-000644/91-41 Recurso n."- ' 67.696 Acordei° n.°: 201-67.850 Recorrente: CEVAIL COMERCIO E REPRESENTMES LTDA. RELATÓRIO Trata-Be de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A Recorrente fundamenta-Be em que não houve falta de recolhimento de tributo, e em que, embora tardiamente, a D.C.T. F. foi apresentada espontaneamente. Alegou ainda irregularida- des formais na intimação fiscal, porque processada eletronica- mente e porque não discrimina claramente os atrasos apontados. A decisão recorrida tem apoio no fato de que bastaria fazer um simples confronto entre o carimbo da recepção aposto nas DCTFe dos períodos em que a entrega ocorreu fora do prazo regulamentar, com as normas disciplinadoras e demais indicações constantes da notificação, para identificar o valor lançado. Quanto A formalização eletrônica da exigência, disse a autori- dade julgadora que não ocorreu nulidade, Por que atendido o dis- posto no artigo 11, inciso IV, parágrafo único, do Decreto 70.235/72. 1 segue- c:7 ri S E m V I ÇO PUOUCO F LIltR Processo n9 11030-000.644/91-41 Acórdão n9 201-67.850 É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e doe juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse diapositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontãnea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fis- calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega des- sa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Nessas cirounstAnclas, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. 2 segue- Imp rersa Nanional verso- • Proaesso na 11030-000.644/91-41 Acórdão nO 201-67.850 No mesmo sentido vem-se pronunciando, por unanimidade de votos, este Colegiada. Concluo pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de1992 Uu SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3

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Numero do processo: 11516.001237/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que acolhiam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda Segund Conselho de Contribuintes . _ . Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 tobdr" Recorrente : CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA aeraajf„..-coe Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ofrusaso jr ----ee PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamen:o do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que acolhiam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. »st.— Antonio Setena o Presidente- J2 or ceai. Ema], e anos D. nrirk Assis - RelatOr-Designad Participaram, ainda, do presente julgarrento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e I:ric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Faal/inp MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE çgm O IG1/441, BRASIL IA ej IN4.91)Q ISTO 1 . - 2° CC-MF -• a,p Ministério da Fazenda ri rrti;:t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 • Recorrente : CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no valor de R$29.1 19,00, corresponderte aos períodos de apuração de janeiro 2000 a outubro 2004. Cientificada da autuação no dia 17/05/2005, a contribuinte apresenta impugnação contestando somente o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário referente aos períodos de janeiro a abril de 2000, por já estar decaído em função do que determina o § 40 do artigo 150 do CTN. Com relação a parcela não litigiosa, a impugnante informa que já está providenciando seu parcelamento. A DRJ/Floriandpolis, julga o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PRAZO DECADENCIAL — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à contribuição ao PIS/PASEP extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário, dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatúria. É o relatório. .C"\. • )U\ - MIN. DA FAXNDA - 2. CD CONFEREat O *RIGIPLA4 BRASILIA a • / 04 .11(14' • . ISTO . - MIN. DA FAZENDA - 2.* ce CONFERE Ç9}4 : 22CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. -4 1-2a Segundo Conselho de Contribuintes aTO Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para deslinde se refere unicamente ao reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário referente aos períodos de janeiro a abril de 2000. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 40 do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; _ _ - da data em que se torrar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) - A mencionada iei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: An. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinodos à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes arquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta estabelecida segundo o disposto no 6 /0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; lI - " (grifos nossos) O Decreto- Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substitui;:ão àquela. Assim dispõe o art. 90 da LC: "Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso 1 da Lei n° 8.212, c'e 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída." (grifo nosso) 3 . ... : . 22 CC-MF .4 .:--... ri. - Ministério da Fazenda tic " ' • FI , - . FfiPt Segundo Conselho de Contribuintes . ..ntate• _____ i ._ 1 Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : . 203-11.551 Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei n° 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo , decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento ,jurisprudencial no STI, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal. Nesse aspecto, portanto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a abril de 2000- 01-01. É2nr6T-4. tio. 'Sala das Sesões -em 09 de novembro de 2006. ( j- te I l K...,? e'VAL‘1);éci O: laili-t.- MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce ceNFERE,sism O ORIG1114 BRASILIAYtti i tiigt4( VI TO • 4 MIN. DA FAZENDA - 2 .' CC CONFERE O rIGIN4: 10- BRA 511-1A O 21ICC-MF Ministério da Fazenda - .44.1k g !-•-•ãs1 FI.i ,;n .'r Segundo Conselho de Contribuintes 'tiÍrJ-ftie VISTO - - • _ Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Divirjo do ilustre relator, por interpretar que o prazo decadencial do PIS é de dez anos, contados a partir de cada fato gerador mensal. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu • em 17/05/2005, e todos os períodos de apuração são referentes ao ano de 2000, nenhum foi' atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 a, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, aatingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 40 do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que 1 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdencidrias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Mala, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, &I. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 5 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • : 4, tê: CONFERE COM O ORIGINA), CC-MF • Ministério da Fazenda BRASÍLIA 122/ giL 1,0 7 wit'Sr Segundo Conselho de Contribuintes #'N.2_,,iRts- • it o • Processo n-Cr 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipaio pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida peio obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212191, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. • Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: 6 • MIN DA FAZENDA - 2. Ge CONFERE _çpm O ORIGINAy,• • Ministério da Fazenda BRASILIAl I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ijoi2?li r *29 CC-MF Vi‘TO Processo n2 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de de cadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são; agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso lu, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitudo pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5", XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para dispc rem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A nortna geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a roda tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). 7 miN..DA FAZENDA - 2 .* Ce• CONFERE,S9M O RIGINASI I 2" CC- ME -- ..4.• Ministério da Fazenda s Segtuado Conselho de Contribuintes BRASILIA _ I Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério eStrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal: taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou fmalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (fmalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributá-ia. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistencia social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei if 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de 'forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota) Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza fmanceira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no HW a aplicação dos recursos era desvinculada, 3 a. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o EPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novame rorrogada pelas EC ri t's 37/2002 e 42/2003, esta Última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 8 - MIN. DA FAZENDA - 2.•.CC CONFERE colo o ,oRIGINN.. Minntério da Fazenda ORASILIA 011 / P , 10.!_t Seeundo Conselho de Contribuintes ate ia/Atui •-siarts• Processo n2 : 11516.001237/2005-37 Recurso n2 : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em . vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao LPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no LPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é conclui- que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da M:P n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRIBIJIÇÃO SOCIAL P1S-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Principio da anterioridade nonagesimal. C.F., art. 195, 6 0: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de nemema dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. H. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditados e na Lei 9.715, de 25 11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "D.1" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sunchn; RE n° 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T.. 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesirnal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da • 4 Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. 9• ; e • MIN. DA FAZENDA- 2.* CC " CONFERE STA O CRIGINM. CC-MF- Ministério da Fazenda _ ... . BRASIL-IA Qt 1 It 10 v FI LIS,P;•-•••er Segundo Conselho de Contribuintes ••••;4,"-k.' sa P. tatl 9g% — Phiéesso-iirt -1.15-14.00-1-2-3.1/20Õ1--N7- V cr° Recurso n9- : 131.774 Acórdão n2 : 203-11.551 Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadoç no art. 195, I, II e II], da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n°7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a.2. Outras da seguridade social (art. 195, partis. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5"), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de - seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. • (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Pelo exposto, rejeito a alegação de decadência, negando provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 - - em.• e 2006. • - EMANUEL ticr AS DE ASSIS ‘1/4. 10 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000124/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08460
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 11020.001683/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79088
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CGMF -Cr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J., MF-Sagundo Constelo da Comnourm Processo n* 11020.001683/2001-90 no Vário ~ai a Urdo Recurso nR : 130.005 ~Ia da Acórdão : 201-79.088 Recorrente : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. osef Maria oelh Marcier • Presidente fr„4 IhtvAntonio 143 ' • u Pinto CC Relator CO, ;ira. 30 ,' 05 tão:16 wro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN. DA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.:. . Fl. Llitsdia, 3Q D5 QIDOC Processo ttl : 11020.00168312001-90 Recurso 20 : 130.005 Acórdão : 201-79.088 1TO Recorrente : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.195/2005 (fls. 276/283), da lavra da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente lançamento atinente à falta de recolhimento do PIS, no período de janeiro/91 a dezembro/95. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 105/114, aduzindo estar extinto pela decadência o crédito lançado, visto que transcorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador. Ademais, defende a semestralidade do PIS e insurge-se contra a taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 117/122) julgou parcialmente procedente o auto de infração, defendendo ser de 10 anos o prazo decadencial do PIS, pelo que reconheceu estar fulminado o crédito concernente aos meses de janeiro a agosto de 1991. Quanto à interpretação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, afirmou que tal discussão já foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte (fls. 67/68), o que configuraria renúncia à esfera administrativa. No que pertine à taxa Selic como juros moratórios, aduziu que sua aplicação estar em conformidade com o que preceitua a legislação de regência. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 129/140, reiterando os argumentos esposados em sua peça vestibular, esclarecendo, ainda, que em nenhum momento o Processo n 2 90.0002700-4 tratou a respeito da base de cálculo do PIS ou da semestralidade. A Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 261/267, decidiu anular o processo a partir da decisão de primeira instância, por ter o julgador a quo aplicado a renúncia à esfera administrativa acerca da semestralidade do PIS, não tendo, entretanto, o Poder Judiciário enfrentado tal questão. Às fls. 276/283, a DRJ em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo a decadência do crédito anterior a setembro de 1991. A contribuinte, às fls. 290/304, renova os argumentos anteriormente esposados em seu apelo, susten • e a decadência do crédito lançado e a semestralidade do PIS. É o ório. 10„ 4S; 2 e . . P CC-N4F Ministério da Fazenda HW, DA 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON FE 'ré' C:AL 'T:artjha 30 . 'OS 102006 Processo : 11020.001683/2001-90 Recurso n't : 130.005 Acórdão n. : 201-79.088 Vit VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao afirmar que o crédito objeto do auto de infração em apreço encontra-se extinto, por força da decadência operada. Como é cediço, o instituto da decadência consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário por decurso de prazo, o qual sanciona a inércia do Fisco. Sobreleva destacar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - como a contribuição ao PIS - o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologar expressamente a apuração feita pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data do fato gerador respectivo. Caso esta não se configure, considera-se a apuração tacitamente homologada e extinto definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do que preceitua o § 42 do art. 150 do CTN. In casu, tendo a contribuinte tomado ciência da lavratura do auto de infração em 28/08/2001, conforme fl. 03, o quantum decorrente do período de apuração compreendido entre 01/91 e 12/95 encontra-se fulminado pela decadência, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a data do recolhimento. Ex-positis, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário constituído no auto d . ção em comento, julgando totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessõ• de fevereiro de 2006. ;44 4,11V vá, Á ANTONIO .4* ii ABREU PINTO " ox 3 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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