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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549298 #
Numero do processo: 10865.000074/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­000.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  IPI ­ FRAUDE ­ INTERPOSTA PESSOA  Recorrente  RODABRÁS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 07 4/ 20 07 -1 2 Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.350          2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  441,  lavrado  em  23/01/2007 (com ciência ao sujeito passivo na mesma data ­ fl. 3), para exigência de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  duplicada (150%), de 2002 a 2004, totalizando o valor de R$ 3.027.942,35.  Narra­se,  na  autuação, que,  em decorrência de  inaptidão no CNPJ da  empresa  "ESTAMPAR  Indústria  e  Comércio  LTDA"  (doravante  "ESTAMPAR"),  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IPI  recai  sobre  a  autuada,  conforme  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46, sendo o primeiro tópico da autuação referente ao IPI não lançado nas  saídas de produtos tributados do estabelecimento da empresa, vez que nas notas fiscais de saída  da  "ESTAMPAR"  não  houve  destaque  por  ser  esta  optante  do  SIMPLES.  A  multa  foi  duplicada em função de a empresa utilizar interposta pessoa (a "ESTAMPAR") com o intuito  de modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. No segundo tópico  da autuação, aponta­se ainda que houve saída de produtos com insuficiência de recolhimento  por erro de alíquota em relação a produtos classificados no código NCM 8708.70.90, vez que  houve  majoração  de  alíquota  de  5%  para  15%  a  partir  de  01/11/2002,  pelos  Decretos  no  4.441/2002  e  no  4.542/2002,  com  vigência  até  30/04/2004.  A  terceira  e  última  infração  apontada na autuação decorre do lançamento de IPI não recolhido (sem informação em DCTF)  de valores apurados nos anos de 2002 a 2004, nos Livros de Registro e Apuração do IPI.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  22/02/2007  (fls.  757  a  761),  argumentando,  em síntese, que:  (a)  em 2004,  foram consideradas pela  fiscalização,  além das  receitas  próprias  da  empresa,  as  operações  da  empresa  "ESTAMPAR",  "de  propriedade  das  filhas  do  sócio majoritário  da  impugnante",  esclarecendo­se  que,  "por  não  possuir  cadastro  bancário  que  possibilitasse  a  movimentação  financeira,  a  impugnante  socorreu­se  de  suas  filhas",  "para  efetuar  as  cobranças  de  duplicatas  e  o  pagamento  de  seus  fornecedores  e  funcionários";  (b)  todos  os  recursos  transferidos  à  "ESTAMPAR"  foram  integralmente  para  "pagamento de compromissos da  impugnante",  não havendo propriamente uma  transferência  de  recursos;  (c)  a  empresa  "ESTAMPAR"  operar  regularmente,  e  a  desconsideração  de  sua  personalidade jurídica "representaria uma bitributação"; (d) devem ser excluídos da autuação  os  valores  que  se  referem  efetivamente  à  "ESTAMPAR";  (e)  o  processo  de  inaptidão  da  ESTAMPAR  ainda  está  em  curso,  e  pode  promover  alterações  na  autuação;  (f)  a  multa  de  ofício  deve  ser  alterada  de  150%  para  75%,  por  não  restar  comprovada  a  motivação  da  majoração; e (g) o STF já definiu que o limite da multa a ser aplicada é o valor do tributo.  Em 13/01/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 892 a 899), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  contestou  a  exigência  relativa  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem  o  lançamento  do  IPI  e  às  alterações  nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou de ser informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI, restringindo­se o  litígio  à  discordância  sobre  a  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  por  meio da empresa "ESTAMPAR" e à majoração da multa de ofício;  (b) deve ser  indeferido o  pedido  de  diligência,  por  ser  desnecessário  ao  deslinde  dos  fatos;  (c)  no  processo  administrativo  no  10.865.002582/200646,  a  empresa  "ESTAMPAR"  teve  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  declarado  inapto  por  inexistência  de  fato,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  no  63,  de  14/12/2006  (fl.  341),  "tendo  sido  identificado  que  ora                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.351          3 impugnante utilizava­a como interposta pessoa com o intuito de modificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal",  o  que  não  foi  negado,  mas  confirmado  pela  impugnante, que  reconheceu utilizar as contas bancárias da  "ESTAMPAR" para  efetuar  suas  transações operacionais e financeiras;  (d) conforme demonstrado pela fiscalização, a empresa  "ESTAMPAR" dava saída aos produtos supostamente por ela fabricados sem o lançamento do  IPI, conforme demonstra a escrituração em seus Livros Registro de Saída anexados aos autos,  e,  além  disso,  fez  constar  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Simplificada  DSPJ,  no  ano  calendário  de  2004,  tão  somente  receitas  relativas  a  serviços,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  bitributação;  (e)  não  há  como  sobrestar  o  presente  julgamento  àquele  resultado  na  manifestação de inconformidade contra a inaptidão da "ESTAMPAR", pois ficou evidenciado  no presente auto de infração o ilícito imputado à impugnante, mediante as diversas evidências  de que somente há um estabelecimento industrial de fato, pois ambas encontram­se no mesmo  local  (Rua  da  Palmeiras  no  332,  Villa  Castelar  Limeira),  não  havendo  distinção  física  entre  eles,  tanto  na  área  administrativa  como  na  área  de  produção  industrial,  sendo  a  atividade  econômica de ambas a mesma (CNAE no 2949299 ­ Fabricação de outras peças e acessórios  para  veículos  automotores  não  especificados  anteriormente),  e  os  produtos  fabricados  e  comercializados  por  ambas  também  são  os  mesmos,  conforme  se  verifica  dos  cadastros  da  RFB,  sendo  as  operações  financeiras  e  operacionais  da  impugnante  exercidas  por  meio  da  "ESTAMPAR", até mesmo para efetuar suas cobranças de duplicatas e efetuar o pagamento de  seus  fornecedores  e  funcionários,  como  afirmou  em  sua  impugnação  a  autuada;  e  (f)  é  cristalino  que  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  encobrir  saídas  tributadas  de  IPI  sem  o  devido lançamento do imposto evidencia o intuito de fraude, conforme definido no artigo 72 da  Lei no 4.502/1964, não cabendo a discussão sobre proporcionalidade no âmbito administrativo,  diante da fixação legal dos patamares das multas.  Cientificada da decisão da DRJ em 24/02/2012 (fl. 907), a empresa apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/03/2012  (fls.  915  a  920),  basicamente  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  por  violação à exigência de lei complementar prévia, por confisco, ofensa ao direito de propriedade  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  econômica,  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Em  29/06/2012,  a  empresa  demanda  que  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório dos advogados (fl. 934)  Em  27/06/2012,  por  meio  da Resolução  no  3401­000.521  (fls.  935  a  938),  o  julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora informasse acerca  do  andamento  do  processo  no  10865.002582/2006­46,  no  qual  se  discutiu  a  inaptidão  da  empresa "ESTAMPAR", e se verificou que esta atuou como interposta pessoa.  A unidade preparadora anexou cópia do processo às fls. 940 a 1345, trazendo, às  fls. 1330 a 1332, o despacho decisório que culminou na inaptidão. Cientificada a recorrente (fl.  1334), não houve manifestação.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 1348).  O processo foi pautado para as sessões de junho, de julho e de agosto de 2016,  sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.    Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.352          4 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.    Da delimitação da lide  Há que se delimitar, inicialmente, a lide. Como exposto no relatório, pairam três  imputações  de  infração  sob  a  responsabilidade  da  recorrente:  (a)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  IPI  não  lançado,  de  novembro  de  2002  a  dezembro  de  2004;  (b)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  erro  de  classificação  fiscal/alíquota;  e  (c)  e  IPI  lançado em livro e não informado em DCTF, nem recolhido.  Desde a impugnação, a defesa é apresentada somente em relação ao item "a", e  limitada ao ano de 2004, mais especificamente em relação aos períodos em que se aponta haver  interposição  da  empresa  "ESTAMPAR",  tendo  sido  a  multa  majorada  de  75%  para  150%  (setembro, outubro,  novembro e dezembro de 2004). Restam  incontroversas  todas  as demais  imputações, assim, desde a fase da impugnação, como bem detectou a DRJ (fl. 895):  "Verifica­se  que  a  interessada  não  contestou  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem o  lançamento do  IPI e quanto as alterações nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou  de  ser  informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI.  Assim,  delimita­se  o  litígio  à  discordância  da  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  através  da  empresa  Estampar,  bem  como  da multa  de  ofício majorada  sobre  tal  base  de  cálculo,  no  que  se  refere  ao  ano  calendário  de  2004,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  considerou  além  da  receita  própria  da  contribuinte,  as  operações existentes na empresa Estampar Indústria e Comércio Ltda,  de  propriedade  das  filhas  do  sócio  majoritário  da  impugnante,  questionando  ainda  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  relativamente a estes fatos geradores." (sic)  Nos dizeres da própria recorrente, ainda na fase de impugnação (fls. 757/758):      Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.353          5    A argumentação é repetida no recurso voluntário (fls. 916/917).  Assim,  remanesce o contencioso apenas sobre a primeira  infração apontada na  autuação, sinteticamente descrita à fl. 4, no item 001, parte 1:     Em relação às demais infrações, não há controvérsia.    Do processo referente à inaptidão da empresa "ESTAMPAR"  Há  que  se  recordar  que  o  fato  de  os  recursos  da  recorrente  transitarem  pelas  contas da empresa "ESTAMPAR" é  incontroverso, nos autos,  também sendo uníssono que o  sócio majoritário da recorrente é pai das duas únicas sócias da ESTAMPAR, e que ambas as  empresas estão localizadas em um mesmo endereço.  É ainda cediço, nos  autos, que foi declarada  inapta a empresa "ESTAMPAR",  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF/Limeira  no  63,  de  14/12/2006,  como  efeitos  retroagindo a maio de 2004, conforme cópia da publicação em Diário Oficial (fl. 473).   Perceba­se, na transcrição da autuação, que é feita menção expressa ao processo  administrativo  (de  no  10865.002582/2006­46)  que  culminou  na  inaptidão  da  empresa  "ESTAMPAR". E tal menção é que motivou a demanda do CARF à unidade local (ainda que  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.354          6 equivocadamente  remetendo  a  menção  ao  processo  originariamente  à  DRJ),  para  anexação  nestes  autos  das  peças  processuais  correspondentes,  com  ciência  à  recorrente  e  abertura  de  prazo para manifestação.   Tais peças, trazidas às fls. 940 a 1345, com cópia do despacho decisório às fls.  1330 a 1332, dão conta de que além de as empresas se encontrarem no mesmo local, não há  distinção física entre elas,  tanto na área administrativa, como na área de produção  industrial,  sendo que os produtos fabricados por ambas são os mesmos.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  naqueles  autos  pela  "ESTAMPAR" sustenta­se que a motivação para o trânsito de recursos da recorrente em suas  contas é que "caso fosse efetuado algum depósito na conta corrente dessa empresa, os recursos  estariam bloqueados judicialmente, impedindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e com  fornecedores".  Na leitura da unidade local, que apreciou a manifestação de inconformidade (fl.  1331):     A inaptidão, assim, é mantida sob os seguintes fundamentos (fls. 1331/1332):       Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.355          7 A  empresa  "ESTAMPAR"  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  11/06/2013  (AR à  fl. 1334),  tendo havido, em 24/06/2013,  solicitação de cópias do processo  por Marilda Isabel Alves Gomes, do escritório Grotta, Gianotto e Rosseti (fls. 1336 e 1342).  Em  nome  da  verdade  material,  consultei  o  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46  no  sistema  "e­processos",  percebendo  que  não  houve  andamento  posterior,  tendo  havido  arquivamento  em  15/06/2015,  mesma  data  em  que  a  unidade  local  devolveu ao CARF os autos (fl. 1346).  Vejo,  no  entanto,  que  a  providência  final  demandada  na  diligência  não  foi  atendida pela unidade local. Assim, recordo o que se expôs à fl. 938, ao final da Resolução no  3401­000.521, deste CARF:  Após o resultado da diligência, intimar a recorrente para, se quiser, se  manifestar no prazo de 30 dias.    Da necessidade de nova baixa em diligência   Não tendo sido cumprida a diligência anterior, na forma em que foi demandada  pelo CARF, deve o processo ser remetido novamente à unidade local (DRF/Limeira/SP), para  que efetivamente a cumpra.  Adianto  que  a  ciência  deve  ser  efetuada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  não  encontrando  guarida  legal  eventual  intimação  efetuada  no  escritório  do  advogado, como demandado pela parte à fl. 934.    Conclusões  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que se atenda por completo o demandado na conversão anterior, com ciência à  recorrente, na forma do artigo 23 do Decreto no 70.235/1972, e abertura de prazo de 30 dias  para manifestação sobre os documentos adicionados ao processo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 1355DF CARF MF

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6474221 #
Numero do processo: 10380.100676/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUDITORIA EM DCTF- NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. Demonstrado que os pagamentos não localizados referem-se a incentivos relativos a doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e para incentivo à atividade audiovisual, que podem ser deduzidos do imposto apurado no mês, correto o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1101-000.101
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessado 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUDITORIA EM DCTF- NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. Demonstrado que os pagamentos não localizados referem-se a incentivos relativos a doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e para incentivo à atividade audiovisual, que podem ser deduzidos do imposto apurado no mês, correto o cancelamento da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente j /gado. AN O PR • • P idente dk SANDRA MARIA FARONI Relatora Processo n° 10380.100676/2003-80 CC0i/C01 Acórdão n.° 1101-00.101 Fls. 2 Formalizado em: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). • 2 Processo n° 10380.100676/2003-80 i/C01 Acórdão n.° 1101-00.101 Fls. 3 Relatório A 45 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza recorre de oficio da decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-9.920, de 11 de janeiro de 2007, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa Queiroz Comércio e Administração Ltda, para exigência de imposto de renda do ano-calendário de 1998. O lançamento teve origem na Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do segundo e do terceiro trimestre de 1998, onde foi constatada falta de recolhimento do IRPJ, por não terem sido localizados/confirmados os DARF vinculados .aos débitos informados. Em impugnação tempestiva a contribuinte alegou ter recolhido tempestivamente parte do 1RPJ declarado em DCTF e que o saldo remanescente se refere à doações efetuadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e para incentivo à atividade audiovisual, não restando qualquer saldo a pagar relativo ao presente auto de infração, juntando DARFs e comprovantes das doações. A Turma de Julgamento acolheu as explicações da interessada e cancelou o lançamento. É o Relatório. 3 •. . . • Processo o' 10380.100676/2003-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.101 Fls. 4 VOO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido na Portaria MF n° 375, de 2001, ficando a decisão sujeita à revisão necessária. Conheço do recurso. O auto de infração litigado resultou da não localização de pagamentos vinculados aos débitos informados em DCTF. Conforme restou demonstrado nos autos, parte dos pagamentos foi confirmada pela própria DRF (informação de fls. 62). A parcela remanescente, conforme esclareceu o contribuinte, se refere a doações efetuadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e como incentivo à atividade audiovisual (documentação de fls. 05/10). Urna vez que, nos termos do art. 229 do R1R199, as referidas doações podem reduzir o montante do IRPJ calculado pela estimativa, e tendo o contribuinte comprovado as doações e informado na declaração de rendimentos do exercício a dedução dos respectivos - incentivos, correta a decisão o recorrida ao cancelar o lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009 SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6636842 #
Numero do processo: 10920.003214/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. Já em situações onde há vício no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte para apresentação de documentos relativos a ações trabalhistas e criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que entenderam ser necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como formal o vício apontado na descrição da infração relativa ao pagamento de valores não registrados em folha de pagamentos, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.833          1 2.832  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.003214/2010­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.643  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento  efetuado.  Já  em  situações  onde  há  vício  no  procedimento  de  produção  da  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra  matriz  de  incidência, trata­se de vício de natureza formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de  conversão do  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  relativos  a  ações  trabalhistas  e  criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  entenderam  ser  necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para  considerar  como  formal  o vício  apontado na descrição da  infração  relativa  ao pagamento de  valores  não  registrados  em  folha  de pagamentos,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da Silva,  Ana Paula  Fernandes  e Gerson Macedo Guerra,  que negaram provimento  ao  recurso. Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de  voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 14 /2 01 0- 90 Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.834          2   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.599,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  agosto  de  2012  (e­fls.  2666  a  2753). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Não se  faz necessário caracterizar os  requisitos de empregado,  quando o vínculo original com terceira empresa já se dava nessa  condição, bastando a configuração de gerenciamento único, ou  seja, subordinação jurídica para que se redirecione o vínculo de  emprego para efeitos previdenciários.  A  simples  prestação  de  serviços  em  atividade  meio  sem  a  demonstração da subordinação jurídica dos contratantes com os  prestadores  de  serviço  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil.  Da  mesma  forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação jurídica, razão porque deve ser excluído por vício  formal o levantamento.  ARBITRAMENTO  DE  PAGAMENTO  POR  FORA  PERCENTUAL  DE  15%  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.835          3 Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns  empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento  a  totalidade  dos  empregados. A  ausência de  indícios  torna  nulo  o  levantamento  pela falta de elementos de convicção para a extensão da base de  forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF.  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Conforme preceitua  o  artigo  142  do CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  Auditor  da  Receita  Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.836          4 questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a  decadência,  mesmo  na  existência  de  pagamentos  antecipados  deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 4º, do CTN, passando a  decadência a ser apreciada pelo art. 173, I do CTN.  INCERTEZA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quanto a descrição do fisco não permite à Autoridade Julgadora  formar  a  plena  convicção  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se invalidar o lançamento por improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de Souza Costa, que arguiu de ofício a referida nulidade. II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2004.  III)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o levantamento referente a empresa PL contábil e os  levantamentos  41  ao  56  e  o  62.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  anulava  os  referidos  levantamentos  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Enviados em 03/12/2012 os autos à Fazenda Nacional para ciência (e­fl. 7841  do  Proc.  10920.003212/2010­09),  a  PGFN  apresentou,  em  06/12/2012  (e­fl.  7927  do  Proc.  10920.003212/2010­09), Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 2754 a 2773).   Alegava­se, no pleito, divergência passível de apreciação por esta Turma em  três  diferentes  matérias,  restando,  todavia,  somente  duas  delas  sido  admitidas,  na  forma  de  exame de admissibilidade de e­fls. 2820 a 2827, a saber:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora":  Alega a recorrente divergência em relação ao decidido, em 02/12/2003, pela  3a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 203­09.332, de ementa  e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 203­09.332  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.837          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  ab  initio, por vício formal.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  recorrente  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1) O próprio voto condutor não chega a afirmar que os fatos geradores não  ocorreram,  circunstância  que  esta  sim  demandaria  o  cancelamento  da  exigência.  Tal  como  afirmado no voto vencido, “No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização”.  Ocorre  que  pela  situação  discutida  nos  autos,  desde  logo  pode­se  entender que  o  fato  gerador do  tributo  efetivamente  ocorreu e, se falha houve, essa foi na motivação do ato, na exposição dos motivos que levaram  ao lançamento. É o que se extrai dos excertos da situação retratada pela Conselheira Relatora.  a.2) Ocorre que pela situação discutida nos autos, alega a Fazenda Nacional  que desde logo pode­se entender que o fato gerador do tributo efetivamente ocorreu e, se falha  houve, essa foi na motivação do ato, na exposição dos motivos que levaram ao lançamento;  a.3) Cita os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, e  jurisprudência desta Câmara Superior, para defender que não se vislumbra, na situação fática  sob  analise,  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  tendo  o  autuado  demonstrado  ter  pleno  conhecimento dos termos da autuação e dele se defendeu, não havendo, assim, qualquer vício  no lançamento a ensejar sua improcedência ou nulidade;  a.4)  Ressalta  que,  mesmo  que  vício  houvesse,  não  há  que  se  falar  em  improcedência da autuação, mas sim em sua nulidade por vício formal. A decisão ora recorrida  julgou  improcedente o  lançamento, porque entendeu que a hipótese fática do fato gerador da  obrigação principal não foi devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos, mas em  nenhum momento afirmou a não­ocorrência do fato gerador, ou seja, a ausência do motivo do  lançamento. Na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vício apontado pelo colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza material, pois se assim fosse estar­se­a afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  existiu;  a.5)  Assim,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão  somente na exteriorização do ato do lançamento, cabível a convalidação no mesmo, na forma  do art.  55 da Lei no.  9.784, de 1999, que se harmoniza com os  arts.  59  e 60 do Decreto no.  70235, de 1972, já anteriormente citados.  Conclui  no  sentido  de  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vício houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal a ensejar a nulidade do lançamento e não sua improcedência.  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.838          6 b) Quanto à caracterização do vínculo empregatício:  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  02/12/2009,  no  Acórdão  2302­000.308,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2302­00.308  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2006  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO,  VÍCIO  NO  RELATÓRIO  FISCAL, INCOMPLETO.  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar  ou  complementar o  lançamento.A  formalização do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vicio  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo.Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  acompanhou  o  relator  somente  nas  conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material.  Quanto à matéria, alega a Fazenda Nacional recorrente que, em se tratando da  ausência  de  demonstração  do  pressuposto  da  subordinação  jurídica  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  acórdão  recorrido  e  paradigma  divergiram:  enquanto  a  decisão  hostilizada  entendeu  que,  por  se  tratar  de  mácula  na  descrição  do  fato  gerador,  tal  vício  ensejaria a  improcedência da autuação, o paradigma a  tratou como preliminar de nulidade e,  prosseguindo,  entendeu  que  tal  vício  renderia  ensejo  à  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Cabíveis aqui, ainda, os argumentos constantes dos itens "a.1" a "a.5" supra.  Requer assim, o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de que seja  dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido restabelecendo­se  o lançamento em sua integralidade. Subsidiariamente, caso não acatado o pedido formulado no  item antecedente, seja anulado o lançamento por vício formal.  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.839          7 Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  ocorrida  em  19/04/16  (e­fl.  2832),  esta  não  apresentou,  nos  presentes  autos,  contrarrazões  ou  Recurso  Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto à admissibilidade, faço notar que:  a) Nítido, a partir dos trechos abaixo do voto vencedor do recorrido que, para  as  situações  para  as  quais  se  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  se  convenceu  o  Colegiado  a  quo  da  ocorrência  dos  fato  geradores  em  litígio,  devido  à  deficiência  na  descrição daqueles, verbis:  (...)  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento  acarretam  em  declaração  de  vício  formal  do mesmo ou  no  seu  saneamento,  caso  possível. Nessas  situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos  substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior  ao lançamento.  Ao  contrário,  quando  a  mácula  situa­se  nos  requisitos  do  lançamento,  deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu o  fato gerador,  todavia,  houve  falha na  sua descrição,  no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  (...)  Nas  duas  situações,  portanto,  estamos  diante  de  mácula  em  requisito do ato de lançamento, qual seja na descrição do fato  gerador,  a qual não  trouxe ao  julgador  a convicção quanto à  ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posicionome  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício  formal, mas por  improcedência parcial das contribuições  lançadas.  Ou  seja,  se  trata,  aqui  no  recorrido,  a  descrição  dos  fatos  geradores  como  elemento necessário à convicção da ocorrência daqueles fatos geradores, resultando de mácula  naquela descrição, além de uma mera falha, a improcedência quanto aos valores em litígio.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.840          8 No caso do primeiro paradigma (Acórdão no. 203­09.332), o que se tem é a  mesma  incompletude na descrição dos fatos geradores,  à qual se atribuiu a natureza de vício  formal, daí podendo se depreender que também no caso em questão, repita­se, fundamentada,  pelo  recorrido,  a  não  convicção  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  pela  mácula  na  descrição  dos  fatos  geradores,  também  estabelecesse  o  Colegiado  paradigmático  a mesma  consequência,  qual  seja,  a decretação  de  nulidade  por vício  formal  e  não  sua  improcedência  parcial.  Daí plenamente caracterizada a divergência  interpretativa quanto à primeira  matéria admitida (improcedência do lançamento quanto aos valores pagos por fora), uma vez  que,  enquanto  no  paradigma  se  estabelece  o  critério  jurídico  de  atribuir  à  incompletude  na  descrição  do  fato  gerador  a  consequência  de  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  no  recorrido se estabeleceu, a partir de mácula em tal descrição, a improcedência do lançamento  referente à empresa PL Contábil e aos levantamentos 41 a 56 e 62.  Ainda, agora quanto aos segundos paradigma e matéria em análise (Acórdão  no. 2302­00.308), o referido decisum é bastante claro em estabelecer que, no caso de falta de  existência  de  motivo  (ali  estabelecido  como  sinônimo  de  ocorrência  do  fato  gerador),  a  consequência  jurídica  seria  a  nulidade  do  auto  por  vício  formal  e  não  a  improcedência  do  lançamento (vide último parágrafo de fl. 2 do referido Acórdão). Daí nitidamente caracterizada  a  diferença  de  critérios  jurídicos  também  quanto  à  matéria  de  caracterização  de  vínculo  empregatício;  b)  Quanto  ao  requisito  de  demonstração  analítica  da  divergência,  o  posicionamento esposado por esta Turma é no sentido de conhecer do Recurso Especial, seja  ele  do  contribuinte  ou  da  Fazenda Nacional,  sempre  que  se  possa  depreender  a  divergência  arguída a partir do teor da argumentação recursal, o que se observa nos presentes autos;  c)  A  superação  da  tese  para  fins  de  eventual  não  seguimento  de  Recurso  Especial só se dá através da edição de Súmula deste CARF contrária àquela tese, consoante art.  65, §3o. do anexo II ao Regimento Interno deste CARF em vigor, não se encontrando, porém, a  questão em litígio na situação acima. Assim, não se trata a argumentação da recorrente de tese  superada simplesmente por haver julgados no âmbito desta CSRF, em outros autos, em sentido  contrário ao ali esposado  Assim, conheço do Recurso Especial e passo à análise de mérito, quanto às  matérias admitidas.  Inicialmente, faço notar que, quanto à distinção entre vício formal e material,  alinho­me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia Maria  de Souza Murphy,  no  âmbito  do Acórdão  2101­002.191,  de  lavra da  1a.  Turma  Ordinária da 1a. Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis  verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.841          9 jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando tais considerações ao caso em tela, verifico que:  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.842          10 a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora" (e­fls. 4779 e seguintes do Processo 10920.003212/2010­09):  A  partir  da  análise  dos  elementos  de  e­fls.  6644  a  6661  do  Processo  10920.003212/2010­09 (em especial os indícios de e­fls. 6646 a 6661 daqueles autos), verifico  ter sido produzida, nos autos, robusta prova indiciária acerca da praxe da empresa de realização  de  pagamentos  "por  fora"  da  contabilidade,  em  adição  à  remuneração  paga  pela  autuada,  inexistindo qualquer dúvida quanto à correta aplicação da regra matriz de incidência em seus  critérios material, espacial, temporal e pessoal.  Especificamente  quanto  ao  critério  quantitativo,  ressalto  que,  quanto  à  utilização do percentual de 15%, foi muito feliz o auditor em respaldar o procedimento como  amplamente favorável ao contribuinte, na forma de excerto de e­fls. 6659 a 6661 dos autos do  Processo 10920.003212/2010­09, verbis:  855. Pois bem, uma vez constatado e comprovado que a empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  não  registrou  em  sua  contabilidade, nem na contabilidade que elaborou em nome das  supostas "empresas" fictícias relacionadas neste relatório fiscal,  o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu  serviço, restou a esta auditoria aplicar o § 6°, do Artigo 33, da  Lei 8.212/91, com vistas a apurar por meio de aferição indireta o  montante das contribuições previdenciárias efetivamente devidas  pelo sujeito passivo.  856.  Assim,  para  aferição  dos  valores  das  remunerações  oficiosamente  pagas  foi  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  o  percentual  de  15%  sobre  os  valores  de  todas  as  remunerações  formalmente  informadas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  nos  documentos  elaborados  em  seus  CNPJ e/ou nos CNPJ das  "empresas"  fictícias  relacionadas no  presente relatório fiscal.  857.  Portanto,  o  percentual  de  15%,  acima  mencionado,  foi  aplicado  sobre  os  valores  das  remunerações  inseridas  pela  empresa  nas  GFIP  elaboradas  em  seus  CNPJ,  bem  como,  nos  CNPJ  das  supostas  "empresas"  fictícias.  Na  ausência  destes  documentos em determinada competência e/ou CNPJ, e existindo  folhas de pagamento correspondentes, o  referido percentual  foi  aplicado  sobre  os  valores  inseridos  nestes  documentos.  E  finalmente,  na  ausência  de  GFIP(s)  e  folhas  de  pagamento,  o  percentual de 15%  foi aplicado sobre os valores  inseridos pela  empresa nas RAIS.  858. Cabe esclarecer que o percentual de 15% sobre os valores  das  remunerações  oficiais  pagas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  utilizado  por  esta  auditoria  como  parâmetro  de  aferição  indireta  das  remunerações  oficiosas  pagas pela mencionada empresa,  foi adotado pela ausência, no  caso  concreto,  de  outro  critério  que  esta  autoridade  julgasse  mais  e  apropriado,  sendo  ele,  diga­se  de  passagem,  extremamente conservador.  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.843          11 859.  De  fato,  a  experiência  de  muitos  anos  de  trabalho  deste  Auditor Fiscal  habilita­o  a  afirmar  com absoluta  tranqüilidade  que  determinada  empresa,  ao  decidir  trilhar  pelo  caminho  da  evasão  fiscal  através  da  pratica  freqüente  e  continua  (modus  operandi) do pagamento de remuneração oficiosa ao segurados  a  seu  serviço,  nunca  o  faz  em  percentual  inferior  ao  que  esta  Auditoria adotou como parâmetro de aferição.  860. Ademais, vimos que nos casos concretos  identificados na  presente ação fiscal, os pagamentos de remunerações oficiosas  atingiram percentuais bem superiores a 100% da remuneração  oficialmente  declarada,  quando  o  seu  destinatário  era  umdos  gerentes  de  filial  da  TRANSMAGNA,  utilizados  fraudulentamente  como  "sócios­laranjas"  nas  "empresas"  fictícias.  861. Contudo, em situação outrora relatada, no qual a Justiça  reconheceu  o  pagamento  "por  fora"  envolvendo  um  funcionário  ocupante  do  cargo  de  motorista,  o  percentual  reconhecido  pelo Poder  Judiciário  é  ainda  relevante, mas  cai  para  pouco  mais  de  40%  do  salário  oficialmente  declarado  (vide página 310 deste relatório).  862.  Realmente,  na  pratica,  é  comum  a  redução  gradativa  do  percentual  de  remuneração  oficiosa  paga  aos  segurados  em  relação as respectivas remunerações oficialmente registradas, à  medida que o nível do cargo na estrutura da empresa decresce,  não  podendo  se  descartar  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  alguns  cargos  (normalmente  os  cargos  da  base  das  tabelas  remuneratórias) nem recebam os chamados salários "por fora".  863.  Mas  enfim,  ainda  que  haja  situações  extremas,  isto  é,  cargos  que  recebam  percentuais  exorbitantes  de  salários  oficiosos  e  cargos  que  não  recebam  tal  tipo  de  remuneração,  esta auditoria tem plena convicção de que o percentual de 15%  aplicado sobre os valores  totais das  remunerações oficialmente  informadas, com vistas a aferir  indiretamente o  valor  total  das  remunerações  oficiosamente  pagas,  considerando,  então,  um  cargo pelo outro, é muito coerente e porque não dizer, bastante  conservador.  864. A propósito,  a pegar pela média dos  casos  concretamente  identificados  e  comprovados,  este  percentual  seria  muito  mais  elevado.  Contudo,  esta  auditoria  não  crê  que  este  fosse  o  caminho  mais  acertado  e  justo  para  resolver  a  questão.  Não  temos  dúvida,  pois,  que  o  §  6°,  do  artigo  33,  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  mesmo  e  indiscutivelmente  aplicado,  sempre  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registre  o  movimento  real  das  remunerações,  mas  sempre  cuidando  para  que  haja  razoabilidade.  865. Os valores das remunerações oficialmente registradas, bem  como  das  remunerações  oficiosas  aferidas  indiretamente  por  esta  auditoria,  constam  dos  quadros  correspondentes  aos  doc.  CCL)000/11, CCLJOO(VIII e CCLXXXIX, anexos, e também do  Relatório denominado  "DISCRIMINATIVO DO DÉBITO"  (doc.  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.844          12 III),  consoante  será  melhor  abordado  no  capitulo  VII —  "DO  LEVANTAMENTO DO DÉBITO".  A propósito,  estabelece  o  art.  33,  §6o.  da Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991:  Lei 8.212/91  Art. 33 (...)  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Trata­se  aqui,  assim,  da  fixação  do  percentual  em  15%  de  utilização,  pela  autoridade fiscal, de prerrogativa legalmente estabelecida, de forma correta (vide, em detalhes,  e­fls. 4779 e seguintes), a partir de existência de robustas provas indiciárias, não havendo que  se falar, aqui, em vício na aplicação da regra matriz de incidência (norma introdutora), sendo  de se descartar, assim, a ocorrência de vício material.  A  propósito,  ainda,  que,  note­se,  entenda  este  Conselheiro  não  ter  se  observado  nos  autos  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quanto  à  matéria,  em  especial  a  partir  da  detalhada  fundamentação  acima  reproduzida  (estabelecido  legalmente,  ainda  caber,  in  casu,  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário),  entendo  que  a  possível  inexistência  de vício  gerador de  nulidade  não mais  se  encontra  em  litígio,  uma vez  rejeitada  a  admissibilidade  quanto  à  primeira  matéria  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  pleito, fazendo com que a nulidade por cerceamento de defesa constatada pelo Colegiado a quo  se trate de matéria transitada em julgado.  Destarte, adoto aqui como razão de decidir a conclusão de e­fl. 7836, do voto  vencido da Relatora no âmbito do Processo 10920.003212/2010­09, para concluir, quanto aos  levantamentos  abrangendo  os  pagamentos  "por  fora",  pela  existência  de  nulidade  por  vício  formal, verbis:  "(...)  Quanto a este ponto entendo que restou constatado a prática de  pagamentos  por  fora,  porém  entendo  que  o  auto  de  infração  carece de mais elementos que pudessem, primeiramente atribuir  com certeza o percentual desse pagamento por fora, em relação  a  todos os empregados da empresa TRANSMAGNA,  inclusive  em  relação  aos  trabalhadores  originalmente  vinculados  as  empresas  fictícias  e  que  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  acabaram  por  vinculados  na  condição  de  empregados  para  efeitos previdenciários a empresa TRANSMAGNA.  Com isso não estou atribuindo razão ao recorrente no sentido  de  que  os  pagamentos  não  existiram,  posto  o  indício  trazido  pelo auditor, mas que entendo que que o arbitramento de 15%  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.845          13 da base de cálculo paga a todos os empregados não encontra­se  devidamente demonstrada, ensejando o cerceamento do direito  de  defesa,  razão  porque  excluo  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 e 62 por  vício  formal na constituição  do lançamento, pela falta da devida indicação dos argumentos  para extensão do arbitramento a totalidade de empregados.  (...)"  Assim,  quanto  à  matéria,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para declarar a nulidade por vício formal do lançamento no que diz respeito  à tributação referente aos levantamentos 41 a 56 e 62.  b) quanto à exclusão dos valores de remuneração dos empregados da empresa  PL Contábil ( por não caracterização de subordinação jurídica):  Entendo  que,  aqui,  dependeria  a  correta  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência  em questão  (art.  20,  da Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho de  1991)  da  caracterização  (ainda que através de provas indiciárias) de subordinação jurídica dos empregados da empresa  PL Contábil à autuada, de forma a que, uma vez comprovado o liame empregatício, se pudesse  caracterizá­los  como  empregados  da  autuada,  dando  azo  à  aplicação  do  dispositivo  citado.  Quanto  a  tal  caracterização,  acedo  aqui  ao  mesmo  posicionamento  do  voto  vencido  do  recorrido, de e­fls. 7831, verbis:  (..)  Contudo,  nesse  ponto  não  concordo  com  a  ilustre  autoridade  fiscal em determinar o vínculo dos empregados da empresa PL  contábil  a  empresa  TRANSMAGNA,  pelo  simples  fato  que  não  foi possível identificar subordinação jurídica dos empregados da  PL  com  a  empresa  notificada.  Analisei  de  forma  detalhada  a  narrativa da autoridade fiscal, quanto ao patrimônio da empresa  PL,  porém  faltou  quanto  a  este  ponto,  identificar  o  direcionamento  gerencial  contínuo  da  empresa  TRANSMAGNA  em relação a empresa PL, posto tratar­se de atividade meio, em  sede  diversa  da  empresa  notificada,  sem  que  restasse  demonstrada  a  “confusão  de  prestação  de  serviços”  tão  bem  demonstrada  pelo  auditor  em  relação  a  todas  essas  empresas  fictícias  de  serviços  de  transporte.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  referente  aos  empregados formalmente vinculados a empresa PL contábil.  Verifico  que,  ainda  que  os  indícios  descritos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  de  fls.  4750  e  seguintes  do  Processo  10920.003212/2010­09  produzissem  robusta  prova  indiciária  no  sentido  de  se  tratar  a  PL  Contábil  de  empresa  cujo  patrimônio  é  de  procedência duvidosa, tais indícios são insuficientes para que se possa estabelecer se tratarem  os  empregados  daquela  empresa,  em  realidade,  de  empregados  da  Transmagna  Transportes  Ltda.  Ainda a propósito, mas agora contrariamente ao estabelecido naquele mesmo  voto  vencido,  entendo  que,  em  não  havendo  tal  comprovação  do  requisito  de  subordinação  jurídica (requisito necessário à caracterização de segurado empregado da autuado), nem mesmo  através  de  provas  indiciárias,  restou  desrespeitado,  quanto  aos  valores  de  remuneração  de  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.846          14 empregados da PL contábil. o critério material da hipótese de incidência prevista no art. 20 da  Lei no. 8.212, de 1991, bem assim seu critério pessoal  (uma vez que não demonstrado que o  sujeito passivo aqui objeto de lançamento se revestia da qualidade de empregador dos supostos  empregados), daí caracterizado, em meu entendimento, vício material no lançamento quanto a  tais valores.   Ou seja, a partir das considerações acima, julgo se estar, quanto aos valores  de  remuneração  dos  empregados  da  empresa  PL Contábil,  na  seara  de  incorreção  na  norma  introduzida, ou seja, na aplicação da regra matriz de incidência, uma vez que não se identifica,  nos autos, elementos capazes de estabelecer a subordinação  jurídica dos empregados daquela  empresa à Transmagna Transportes Ltda., e, assim, me posiciono que houve, nos autos, quanto  a  tais valores, nulidade decorrente de vício de natureza material, acarretando a insubsistência  (improcedência) do auto de infração.  Diante do exposto, quanto a esta segunda matéria conhecida, me posiciono no  sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para declarar a nulidade por vício formal  do lançamento referente aos levantamentos 41 a 56 e 62 da NFLD em análise.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Concordando  integralmente  com  o  voto  do  ilustre  relator,  que  ao meu  ver,  conseguiu de forma muito objetiva e eficiente destacar as diferenças entre vício material e vício  formal,  a  presente  declaração  tem  por  objetivo,  apenas,  esclarecer  minha  mudança  de  posicionamento quando a ter excluído no acórdão recorrido o levantamento "PL Consultoria"  por vício formal e, agora, ter concordado com a aplicação da tese de tratar­se de vício material.   Na verdade meu posicionamento acerca do que entendo ser vício  formal ou  material mantém­se o mesmo,  qual  seja,  entendo que  a  falta  da descrição  pormenorizada  no  relatório  fiscal  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme destaco abaixo em trecho já presente no meu voto vencido do acórdão recorrido:  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10920.003214/2010­90  Acórdão n.º 9202­004.643  CSRF­T2  Fl. 2.847          15 No  lançamento  fiscal o motivo  é a ocorrência do  fato gerador,  esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é material. Como  exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento  enquadrando o  segurado como empregado, mas com as provas  contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte  individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  caracterização;  entendo  que  haveria  falha  na  motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n °  8.212.  Nessa concepção, no eu entender, o vício material confundi­se com o próprio  provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  foram  apresentados elementos suficientes para determinar a vinculação dos empregados da PL com a  empresa Transmagna,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  esse  ponto  por  vício material,  como  encaminhou o relator.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2847DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.902459/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.944, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 9303­003.953  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6599108 #
Numero do processo: 10980.001674/2003-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.995
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 202-00.995; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-27T11:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 202-00.995; xmpMM:DocumentID: uuid:bc776ac8-c381-403d-8b3c-235f43a487ff; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 202-00.995; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-27T11:42:31Z; created: 2016-12-27T11:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-27T11:42:31Z; pdf:charsPerPage: 823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-27T11:42:31Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo no!!. Recurso no!! Recorrente Recorrida 10980.001674/2003-40 127.724 IRMÃOS MADALOSSO LTDA. DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,;.: Brasília-DF. em :> l_b_1 Zá)[7 /fij~ICl'f ..étlu.za l'dka U)t Secretária da Segunda Camar a Ine_MF I FI. RESOLUÇÃO No!!202-00.995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MADALOSSO LTDA: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos terrnqs do voto do Relator. Sala d~ SessÕ~29 de março de 2006. i Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kel1y Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.!!. Recurso n.!!. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.001674i2003-40 127.724 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_OgRIGIN~ Brasília-DF. em_S_I.2--Il2:- du4~{~'fUji Secreláfls da Segunda Câmara ~Ld Recorrente IRMÃOS MADALOSSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores pagos ao PIS com base na Medida Provisória n.!!.1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 desta última, inexistiu fato gerador da contribuição para o período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998. O pleito foi formulado em 17 de fevereiro de 2003 e refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, por entender que o direito de a contribuinte pleitear a restituição já estava prescrito antes do protocolo da petição, nos termos do art. 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n2 096/99. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até dez anos para pleitear restituição. Por fim, requer que a restituição seja acrescida de juros calculados pela taxa Selic. A 3!!Turma de J~lgamento da DRJ em Curitiba -PR manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUiÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida ". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa. É o relatório. j, / ...... __ 1 ) 2 Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10980.001674/2003-40 127.724 TÉRIO DA FAZENDA ~elg~~~oConselho de Contribuintes CONFERE CO~ O ~RI~~~~ Brasília-DF. em~/ 'o é1JAtkhru)i Secretaria da Segunda Camara /,.ee'ill IFI. dele conheço. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que '& J Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS, exclusivamente em relação aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, levando-se em consideração o que determina o art. 6~, parágrafo único, da LC n~ 7/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando o valor dos alegados créditos a restituir/compensar. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. ões, em 29 de março de 2006. 3 00000001 00000002 00000003

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6546793 #
Numero do processo: 11516.720394/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade da decisão de primeira instância no tocante a pedido de diligência não acatado, quando as razões para tanto estão devidamente fundamentadas no respectivo acórdão. MATÉRIA TIDA POR NÃO IMPUGNADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A consideração equivocada de que determinada matéria não foi impugnada consubstancia-se em motivo apto a ensejar a nulidade de primeiro grau, por implicar em cerceamento de defesa via supressão de instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as demais nulidades suscitadas, declarar a nulidade da decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as demais nulidades suscitadas, declarar a nulidade da decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  demais nulidades suscitadas, declarar a nulidade da decisão de primeira instância nos termos do  voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 23242DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedentes os  lançamentos DEBCAD 51.046.385­5 e 51.046.384­3.  Os termos da autuação, fls. 22620/22680 e respectivo Relatório Fiscal às fls.  22681/22707, foram assim sintetizados pela decisão contestada:  1.  DEBCAD  nº  51.046.383­5  –  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  parte  patronal e RAT, previstas nos incisos I,  II e  III, art. 22 da Lei 8.212/91. Para cada  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  foi  criado  um  código  de  levantamento, conforme a seguir descritos:   a) Cód. Levantamento "01 ­ DIF CONTR RAT FAP DECL A MENOR"   Foram apuradas as diferença de alíquota RAT sobre os pagamentos realizados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (servidores  de  cargo  em  comissão, contratados por prazo determinado e agentes políticos), contribuição esta  prevista no inciso II, art. 22 da Lei 8.212/91.   A  autoridade  fiscal  esclarece  que  o  Município  fiscalizado  transmitiu  suas  GFIP´s com as remunerações que reconheceu serem devidas aos seus servidores de  cargo em comissão, aos seus contratados por prazo determinado e aos seus agentes  políticos.   Diz,  ainda,  que  declarou­se  ser  preponderantemente  de  “administração  pública em geral – código 84.11­6/00”, atividade em relação à qual a contribuição  previdenciária do inciso II, do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 deve ser calculada com a  aplicação da alíquota de 2% no período fiscalizado.   Observa que o Município declarou deter o direito de ajustar a sua alíquota  RAT  de  2%,  para  o  cálculo  da  referida  contribuição,  por  um  índice  FAP  de  apenas 0,5000,  inferior, portanto, aos que lhe foram fixados pelo Ministério da  Previdência  Social  (fixados  em  1,4354  e  em  1,4794  para  sua  aplicação  respectivamente nas competências dos anos de 2011 e de 2012). Todavia,  frisa  que  não  há  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  nenhuma  informação  que  remetesse  à  existência  de  um  processo  administrativo  em  que  o  contribuinte  fiscalizado estivesse pleiteando ou tivesse obtido o direito à redução dos índices  FAP. Tampouco foi apresentado justificativa que explicasse esta diferença entre  os índices FAP que lhe foram originalmente atribuído.  b) Cód. Levantamento "02 ­ CONTRS EMPRESA S GRAT MÉDICOS"   Foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  RAT,  previstas nos incisos I e  II, art. 22 da Lei 8.212/91,  incidentes sobre pagamentos a  título  de  gratificações,  realizados  aos  médicos  e  dentistas  contratados  temporariamente.   Fl. 23243DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  A  fiscalização  relata  que  o  Município  omitiu  das  GFIP´s  diversas  rubricas  relacionadas  à  gratificação  de  produtividade  e  à  de  exercício  da  especialidade  em  medicina de família, que instituiu para seus médicos e odontólogos, através das Leis  n°  54/2011  e  56/2012,  muito  embora  tenha  informado  tais  créditos  nas  folhas  de  pagamento dos segurados do RGPS, relativamente ao período de 02 a 12/2012.   Destaca  que  tratamento  diverso  foi  dispensado  pelo  fiscalizado  aos  valores  pagos a título destas gratificações para seus médicos e odontólogos abrangidos pelo  regime  previdenciário  próprio  disponibilizado  aos  servidores  municipais  estatutários, situação em que estas parcelas remuneratórias integraram os montantes  sobre  os  quais  foram  calculadas  as  contribuições  para  o  fundo  "São  José  Previdência".   c) Cód. Levantamento "03 ­ CONTRS EMPRESA S AUX ALIMENTAC"  Foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  RAT,  previstas nos incisos I e  II, art. 22 da Lei 8.212/91,  incidentes sobre pagamentos a  títulos de ajuda de custo alimentação em pecúnia.   A  autoridade  lançadora  observa  que  o Município  fiscalizado  disponibilizou,  por todo o período de verificação da auditoria, a vários de seus servidores sem cargo  efetivo – segurados, portanto, do Regime Geral de Previdência Social, na categoria  "empregado"  –  ajuda  alimentação  em  pecúnia,  hipótese  em  que  deveria  ter  sido  declarada em GFIP como base de cálculo das contribuições previdenciárias.   d) Cód. Levantamento "04 ­ CONTRS EMPRES S JOVEM APRENDIZ"   Foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  RAT,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  art.  22  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  pagamentos  realizados ao jovem aprendiz.   A  autoridade  fiscal  esclarece  que  o  Ente  estatal  fiscalizado  instituiu  um  programa  denominado  de  "PROJETO  JOVEM  APRENDIZ",  vinculado  à  sua  Secretaria  da  Ação  Social,  destinado  a  integrar  estudantes  de  baixa  renda  ao  seu  quadro  geral  de  colaboradores  para  a  execução  de  serviços  diversos  de  apoio  à  administração pública municipal. E que referidos colaboradores não possuíam cargo  público,  não  estando,  portanto,  abrangidos  pelo  regime  previdenciário  próprio  disponibilizado pelo Município de São José ­ SC.   Destaca  que  os  colaboradores  levados  a  trabalhar  nesta  condição  não  foram tratados como segurados do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS,  já que seus nomes e demais dados de identificação não figuraram em nenhuma  das guias GFIP elaboradas p  e) Cód. Levantamento "05 ­ CONTR EMPRESA S PAG A AUTÔNOMOS"   Foi  lançada  a  contribuição  patronal  previdenciária,  prevista  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  mensalmente aos segurados da categoria "contribuinte individual" do RGPS.   A fiscalização relata que foram identificados na contabilidade do contribuinte  inúmeros  registros  indicando  o  empenho  de  recursos  públicos  com  despesas  referentes à remuneração de serviços tomados junto a profissionais autônomos.   Diz  que  a  lista  destes  colaboradores  do  Poder  Público  Municipal  incluiu  trabalhadores  de  vários  ramos,  sendo  que  para  uma  expressiva  quantidade  de  registros  contábeis,  referentes  à  obrigação  de  pagar  profissionais  desta  espécie,  o  Ente estatal fiscalizado não comprovou ter cumprido as obrigações de fazer incidir e  de recolher, em relação a este passivo, a contribuição acima mencionada.  Fl. 23244DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 109          5  f) Cód. Levantamento "06 ­ DIF CONTR EMPRESA S NF UNIMED"   Foi lançada a contribuição patronal previdenciária, prevista no inciso IV, art.  22  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  UNIMED  GRANDE  FLORIANÓPOLIS  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO,  entre  01/2011  e  12/2012,  em  decorrência  dos  serviços  prestados por trabalhadores cooperados intermediados por cooperativas de trabalho  (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais), com base no Contrato de Prestação  de Serviços de Assistência à Saúde n°001/2009.   Relata que plano de saúde contratado teve por características ser coletivo, para  pagamento  por  valor  predeterminado  na  forma  de  mensalidade  por  usuário  cadastrado pelo contratante junto à cooperativa contratada, assegurando atendimento  amplo  em  consultórios,  clínicas  e  hospitais,  com  o  valor  real  e  total  dos  serviços  prestados pelos cooperados ou pelas demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas  no  sistema  de  prestação  de  serviços  contratado  não  discriminado  nas  faturas  emitidas. Em função destas peculiaridades, pelo disposto na regulamentação contida  na alínea "a", do inciso I, do artigo 219 da Instrução Normativa RFB n°971/2009,  deveria ter sido considerado como base de cálculo dos valores devidos, a título da  contribuição previdenciária do inciso IV, do art. 22 da lei n° 8.212/1991, sobre todas  as  faturas  emitidas  em  decorrência  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  à  Saúde  n°001/2009,  pelo  menos  30%  do  valor  bruto  de  cobrança  registrado nestes documentos.   Destaca  que  Ente  fiscalizado  figura  sozinho  como  efetivo  contratante  das  referidas prestações e sujeita­se, como tal, a  todas as responsabilidades contratuais  tipicamente reservadas aos tomadores de serviços de planos de saúde. Tal conclusão  é corroborada pelos registros contábeis da municipalidade, para os anos de 2011 e  2012,  entre  os  quais  se  observa  que  a  quitação  das  cobranças  pelos  serviços  prestados  com  base  no Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de Assistência  à  Saúde  n°001/2009 foi sempre assumida diretamente e na integralidade pela mesma, e não  por seus colaboradores ou pelos demais usuários destes serviços.   2.  DEBCAD  nº  51.046.384­3  –  Trata­se  de  contribuição  previdenciária  do  segurado “empregado” incidente sobre a remuneração de empregados e contribuinte  individual, prevista nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91.   a) Cód. Levantamento "07 ­ CONTR SEGURADO S AUX ALIMENTAC"  Foi lançada a contribuição previdenciária do segurado, prevista no art. 22  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  os  pagamentos  a  títulos  de  ajuda  de  custo  alimentação em pecúnia. A descrição dos  fatos  encontra­se no  tópico  1 –  item  “c” acima.   b) Cód. Levantamento "04 - CONTRS SEGUR S JOVEM APRENDIZ"   Foi lançada a contribuição previdenciária do segurado, prevista no art. 22  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  projeto  jovem  aprendiz. A descrição dos fatos encontra­se no tópico 1 – item “d” acima.   c) Cód. Levantamento "09 - CONTR SEGURAD S PG A AUTÔNOMOS"   Foi lançada a contribuição previdenciária do segurado, prevista no art. 21  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  mensalmente  a  segurados  da  categoria  "contribuinte  individual"  do  RGPS. A  descrição dos fatos encontra­se no tópico 1 – item “e” acima.  Fl. 23245DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  O  aresto  contestado  assim  sumarizou  as  razões  da  impugnação  de  fls.  22712/22762:  1.  DOS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  ÀS  DIFERENÇAS  DO  FATOR  ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS  ANOS DE 2011 e 2012.   Nesse  tópico,  a  Municipalidade  apresentou  toda  a  legislação  pertinente  à  contribuição ao SAT/RAT com fito de demonstrar o erro na aplicação dos índices de  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP, do "RAT" e/ou "GILRAT".   Por  conveniência,  colaciona­se  trechos  da  peça  impugnatória,  conforme  segue:   Na realidade, o setor administrativo do impugnante cometeu um equívoco ao preencher  as  GFIP´s,  pois  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  seja  para  efeito  trabalhista,  seja para efeito previdenciário, é o ensino (infantil ­ pré­escola, fundamental e médio) e a  educação superior.   O equívoco no auto­enquadramento é justificável porque o Município de São José possui  como regime jurídico único o estatutário, consoante previsão daLei Municipal n° 2.761,  de  10/04/1995,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  do Magistério  Público Municipal  de  São  José, da Lei Municipal n° 2.248, de 20/03/1991, que dispõe sobre Regime Jurídico Único  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de  São  José,  e  da  Lei  Municipal  n°  2.188,  de  21/08/1990, que  Institui  o Regime  Jurídico  para os Servidores Civis da Administração  Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São José, estabelece diretrizes gerais  para sua implantação e dá outras providências.   A  existência  de  servidores  municipais  nas  categorias  de  "empregados  públicos",  de  contratados em cargo em comissão, de contratados por prazo determinado e de agentes  políticos são uma exceção à regra do regime estatutário e à aplicação do regime próprio  de previdência social.   No  entanto,  após  a  fiscalização  federal  ter  esquadrinhado  a  folha  de  pessoal  e  a  contabilidade do Município de São José era inevitável que essa auditoria constatasse essa  verdade  e  efetuasse  o  devido  enquadramento  do  Município  de  São  José  para  fins  de  recolhimento da contribuição para o RAT, mas não o fez!   O  impugnante  não  pode  ser  enquadrado  como  praticante,  preponderantemente,  da  atividade  econômica  "administração  pública  em  geral"  porque  a  preponderância  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  do Município  de  São  José  está  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  (servidores  comissionados  e  os  trabalhadores  contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de serviço na  área da educação infantil ­ pré­escola, ensino fundamental e médio ­ GNAE 8512­1/00,  8513­9/00 e 8520­1/00, respectivamente) e na Fundação Municipal Educacional de São  José  (servidores  comissionados  e  professores  celetistas  de  educação  superior  ­  CNAE  8531­7/00)   Segue  colacionando  jurisprudência  no  sentido  de  que  as  prefeituras  municipais, cujas atividades sejam predominantemente burocráticas, têm um grau de  risco leve.   Por  fim,  requer  que  as  aludidas  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  patronal previdenciária sejam revistas e excluídas dos referidos Autos de Infração.  2.  DOS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDÊNCIAS PATRONAIS PREVISTAS NOS  INCISOS  I E  II DO ART. 22  DA  LEI  8.212/1991  (competências  de  02  a  12/2012),  REFERENTE  AOS  VALORES  CREDITADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  A  MÉDICOS  E  DENTISTAS  CONTRATADOS  TEMPORARIAMENTE,  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS DE SÃO  JOSÉ N° 054/2011 e 56/2012.   Fl. 23246DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 110          7  Messe tópico, esclarece que "os montantes devidos a título da contribuição do  inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991  (demonstrados na Coluna Cda planilha)  foram calculados levando­se em conta o ajuste da alíquota do tributo — alíquota de  2%, conforme fixado no Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  para  os  contribuintes  enquadrados  na  atividade  econômica  preponderante  de  código  CNAE  84.11­6/00,  relativa  à  administração  pública em geral – pelo Fator Acidentadode Prevenção ­ FAP de 1,4794 publicado  pelo Ministério da Previdência Social para aplicação pelo Município de São José ­  SC no ano de 2012".   Adverte  que  as  aludidas  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições  patronais  previdenciárias  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212./1991,  em  relação  às  competências  de  02  a  12/2012,  pela  omissão  dos  recolhimentos incidentes sobre os valores pagos em folha de pagamento, a médicos  e  dentistas  contratados  temporariamente,  a  título  de  gratificações,  instituídas  através das Leis Municipais de São José n° 054/2011 e 056/2012, devem ser revistas  e excluídas, sob pena de excesso de exação.   3 - DOS CRÉDITOS CONCERNENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS E A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO "EMPREGADO", PREVISTAS NO ART. 20 E NOS INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI N° 8.212/1991 A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.   Diz que a exigência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre  as  parcelas  pagas  aos  servidores  públicos  municipais  de  São  José/SC,  a  título  de  auxílio­alimentação,  deve­se  ao  fato  de  a  fiscalização  federal  entender  que  a  "empresa"  não  está  incluída  em  nenhum programa  de  alimentação,  aprovada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Todavia,  esclarece  que  trata­se  de  servidores  públicos municipais, não sendo viável aplicar­se a legislação referente às empresas  privadas.   Salienta  que  há,  para  tais  servidores,  regime  próprio  que,  expressamente,  determina  que  a  verba  relativa  ao  auxílio­alimentação  não  é  considerada  remuneratória.  4  ­  DOS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART.  22  DA  LEI  8.212/1991  E  À  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  SEGURADO  "EMPREGADO"  PREVISTA  NO  ART.  20  DA  MESMA  LEI  (competências  de  01  a  12/2011  e  02  a  12/2012),  REFERENTE AOS VALORES  PAGOS PARA OS PARTICIPANTES DO "PROJETO JOVEM APRENDIZ".   Adverte que o Município de São José tem uma política educacional e social  complementar àquela adotada pelos demais entes da federação, inclusive, por meio  de subvenções sociais para pessoas jurídicas e físicas.   Fala  que  a  Secretaria Municipal  de Educação  tem  fornecido,  gratuitamente,  para os alunos da  rede municipal mochilas,  cadernos,  tênis,  uniformes,  etc.,  assim  como  a  Secretaria  Municipal  de  Ação  Social  tem  programas  de  assistência  para  famílias  em  situações  de  vulnerabilidade  social,  inclusive,  para  adolescentes  que  frequentam a rede municipal de ensino, e nem por isso esses benefícios podem ser  enquadrados como "salário in natura" para efeitos previdenciários.   Defende que o benefício previsto na Lei Municipal n° 4.126, de 16/04/2004,  que prevê a concessão de bolsas de estudo aos adolescentes em risco social da rede  municipal de ensino, tem natureza de subvenção social.   Fl. 23247DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Aduz que a fiscalização tributária federal utiliza­se de infundadas presunções,  porquanto  não  há  nos  autos  indicação  acerca  de  como  se  deu  a  formação  da  sua  convicção  para  enquadrar  os  beneficiários  do  "Projeto  Jovem  Aprendiz"  como  supostos "empregados".   Sustenta  que  a  fiscalização  agiu,  de  forma  temerária  e  ilegal,  por  mera  presunção. Negligenciou  a  efetiva  verificação  in  loco  da  situação  fática  daqueles  jovens  beneficiários,  restringindo­se  a  supor,  presumir  que,  em  vez  da  relação  exclusivamente assistencial, existiria vínculo empregatício.  5 ­ DOS CRÉDITOS CONCERNENTES À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  PREVISTA  NO  INCISO  III  DO  ART.  22  DA  LEI  N°  8.212/1991  E  À  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  SEGURADO  "CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL"  PREVISTA  NO  ART.  21  DA MESMA  LEI,  REFERENTE  AOS  VALORES  PAGOS,  NAS  COMPETÊNCIAS  DE  01  A  12/2011 E DOS MESES 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08 E 10/2012, A PRESTADORES  DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.   Nesse item, narra todo o procedimento fiscal para identificar os profissionais  autônomos e os respectivos pagamentos.   Com  relação  aos  valores  pagos  aos  membros  do  Conselho  Municipal  de  Contribuintes, regulado pelo art. 165 e seguintes da Lei Complementar Municipal  n°021, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), esclarece que os  mesmos  são  designados  para  exercerem  um  "múnus"  publico  a  frente  à  Receita  Municipal e não possuem qualquer vinculação empregatícia com este órgão.   Salienta que para apurar se o exercício da ocupação do membro do Conselho  Municipal de Contribuintes  sujeitará à  incidência da  contribuição previdenciária,  deve­se  perscrutar  a  natureza  jurídica  dessa  atividade  e  da  contraprestação  pecuniária dela decorrente.Cita doutrina.   Destaca,  inclusive,  que  o  ofício  de  membro  do  Conselho  Municipal  de  Contribuintes não se coaduna com nenhuma das três formas de servidores estatais  mencionadas no art. 37 da Constituição da República. Não é cargo público, pois o  membro do Conselho que não seja servidor municipal efetivo não se subordina ao  regime estatutário, próprio dessa categoria de agente. Também não é emprego, pois  não  há  vínculo  trabalhista  entre  o  integrante  desse  tipo  de  colegiado  e  a  Administração  Pública. Muito  menos  é  função,  pois  não  é  privativa  de  titular  de  cargo efetivo, nem se trata de encargo de direção, chefia ou assessoramento.   Resume dizendo que o membro do Conselho Municipal de Contribuintes, em  regra,  não  é  um  servidor  estatal,  assim  compreendido  como  aquele  que  entretém  com o Estado e  suas entidades da Administração  indireta, relação de  trabalho de  natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.   Defende que o integrante do Conselho Municipal de Contribuintes não recebe  remuneração,  mas  sim  "jetom",  ou  seja,  uma  verba  de  caráter  eminentemente  indenizatório, porquanto visa a compensar o deslocamento e o tempo despendido ao  efetivo comparecimento às reuniões do órgão.   Assevera, inclusive, que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o  “jeton”  percebido  por William  Ramos  Moreira,  Procurador  Municipal,  porquanto  vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.  Reforça a tese de que não cabe a incidência da contribuição previdenciária  sobre  pagamentos  realizados  aos Conselheiros,  a  titulo  de  gratificação,  porque  estes não possuem vinculação empregatícia com o Município.   Fl. 23248DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 111          9  Contesta, ainda, o fato de ter sido aplicado a alíquota de 11% sobre todos  os valores dos serviços prestados, enquadrando­os como contribuinte individual,  portanto, fora do limite da tabela.   No  tocante  aos  créditos  concernentes  à  contribuição  patronal  prevista  no  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor das faturas emitidas pela Unimed Grande  Florianópolis  entre  01/2011  e  12/2012  em  decorrência  dos  serviços  prestados  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência  à  saúde  nº  001/2009,  defende:  a  imprescindibilidade  de  lei  complementar  para  instituir  novas  bases  de  cálculo  distintas  das  previstas  no  texto  constitucional;  a  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciárias, e ausência de ilegitimidade passiva do município.  Ao final demanda a redução da multa moratória [sic] de 75% para o patamar  máximo de 20%, face ao seu caráter confiscatório.  A exigência  foi mantida  integralmente pela DRJ/FNS  (fls.  23142/23177),  a  qual entendeu, também, não terem sido impugnados os créditos concernentes às diferenças do  Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP e às contribuições patronal e do segurado referentes aos  valores pagos aos demais prestadores de serviços autônomos.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/7/2015,  pleiteando  seja  reconhecida a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, dado o indeferimento  do pedido de diligência, e por ter considerado não impugnadas matérias por ela contestadas. No  mérito,  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  pleiteando,  ao  final,  sejam  acatadas  as  preliminares arguidas, e, no mérito, o cancelamento dos débitos fiscais, bem como a redução da  multa e cientificação dos procuradores dos atos administrativos praticados no processo.  É o relatório.  Fl. 23249DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminares.  Registre­se, de início, que os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72  estabelece que as intimações no decorrer do contencioso administrativo­tributário federal serão  cientificadas ao sujeito passivo, não a seus procuradores, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/15).  Portanto,  não  prospera o requerimento efetuado pelo recorrente, em sentido diverso.  O contribuinte aduz ter havido nulidade na decisão a quo dado não ter sido  acatado seu pleito de produção de prova, cerceando­lhe o direito de defesa.  Sem  razão,  pois  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  foi  devidamente  fundamentado pelo aresto contestado, o qual inclusive abriu tópico específico ­ de número "7",  fls. 23176/23177 ­ para tanto em sua fundamentação, atendendo os preceitos contidos nos arts.  18 e 28 do Decreto nº 70.235/72.   Eventual inconformidade quanto aos termos desse posicionamento é matéria  atinente a mérito, e não a nulidade, devendo ser como tal analisada. E, ainda que não conste no  dispositivo do acórdão, a conclusão daquela instância sobre o tema está inserida na sua ementa,  não havendo prejuízo ao autuado daí decorrente.  Noutro  giro,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  da  recorrida,  por  ter  considerado não impugnadas determinadas matérias.  Nessa  seara,  verifica­se  que  os  créditos  concernentes  às  contribuições  patronal  e  do  segurado  relativos  aos  valores  pagos  aos  demais  prestadores  de  serviços  autônomos foram tidos pelo aresto de primeiro grau como matéria não impugnada.  De  fato,  o  recorrente  trouxe  à  baila  mera  manifestação  genérica,  e  sem  qualquer  suporte  fático  ou  jurídico,  de que está  a  recorrer desses  créditos. Sequer uma  linha  verte  como  fundamento  específico no que diz  respeito  a  essa questão. Seus  argumentos  (fls.  27/32 da  impugnação)  cingiram­se a abordar o caso dos membros do conselho municipal de  contribuintes  e  das  supostas  diferenças  relativas  à  alíquota  de  11%  ­  argumentos  esses  enfrentados pela decisão em tela ­ passando ao largo dos valores pagos aos outros prestadores  de serviços apontados pela fiscalização.  Destarte,  não  se verifica prejuízo  a  justificar  a decretação de nulidade, mas  sim  alegações  de  caráter  basicamente  protelatório,  que  devem  ser  rejeitadas,  mantendo­se  incólume o entendimento da DRJ/FNS sobre o assunto.  A situação é diversa no tocante à alegação de nulidade da decisão de primeira  instancia  por  haver,  indevidamente,  considerados  não  impugnados  os  créditos  pertinentes  às  diferenças do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP.   Fl. 23250DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.720394/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.517  S2­C4T2  Fl. 112          11  Ainda que um primeiro exame da impugnação, em suas fls. 3/16, possa levar  à  conclusão  de  que  não  foram  trazidos  argumentos  recursais  hábeis  a  instaurar  contencioso  sobre  o  tema,  leitura  mais  atenta  revela  que  o  recorrente  apresentou  fundamento  para  sua  irresignação, assim se manifestando às fls. 22721 e 22727, respectivamente:  Por  conseguinte,  as  contribuições previdenciárias patronais do Município de  São  José  de  todo  o  período  fiscalizado  devem  ser  calculadas  com  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  no  período  fiscalizado,  conforme  definido  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  Consequentemente,  os  índices  FAP  aplicados  pela  fiscalização  federal  (de  1,4354  para  o  ano  de  2011  e  de  1,4794  para  o  ano  de  2012)  também  estão  incorretos  porque  o Município  de  São  José  foi  enquadrado  em  Subclasse  da  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE equivocada.  (...)  Por tudo isso, o Município de São José não pode concordar com os Autos  de  Infração  que  imputaram  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  patronal previdenciária, durante todo o período fiscalizado, em decorrência de uma  errônea aplicação dos índices de FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­  FAP, do "RAT" e/ou "GILRAT". (grifei)  Concorde­se ou não com as razões de mérito apresentadas, a realidade é que  há manifestação explícita e fundamentada de discordância quanto às diferenças de FAP objeto  de autuação, instaurando controvérsia a esse respeito a qual não foi enfrentada pela decisão de  primeira instância.  Portanto, constata­se na espécie cerceamento de defesa nos termos do inciso  II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo que a análise da matéria singularmente por este  Colegiado traduzir­se­ia em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição,  inviabilizando a  possibilidade de seu reexame por superior instância administrativa, ao menos no que tange aos  seus contornos fáticos.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  para,  afastando  as  postulações  de  nulidade  levantadas,  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  ausência  de  enfrentamento  da  impugnação  relativa  às  diferenças  de  Fator  Acidentário  de  Prevenção ­ FAP constatadas pela fiscalização, devendo os autos retornar aquela instância para  seu exame.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 23251DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.732528/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTO. INCIDÊNCIA. As "bonificações recebidas da fábrica", a título de "parte da composição do valor de compra dos veículos", mesmo que os valores recebidos sejam vinculados a um veículo específico (chassi), consistem em receita passível de incidência das Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela alíquota zero nas demais fases do ciclo produtivo comercial. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). CRÉDITO. INSUMOS. PIS COFINS. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, sem a qual fica impedido o julgador de apreciar a o enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia ao crédito das Contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para cancelar a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, "c" do TVF). Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para cancelar a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, "c" do TVF). Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 717          1 716  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732528/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  METROPOLITANA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS. NATUREZA  JURÍDICA  DE REDUÇÃO DE CUSTO. INCIDÊNCIA.  As "bonificações recebidas da fábrica", a  título de "parte da composição do  valor  de  compra  dos  veículos",  mesmo  que  os  valores  recebidos  sejam  vinculados a um veículo específico (chassi), consistem em receita passível de  incidência das Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela  alíquota zero nas demais fases do ciclo produtivo comercial.   A  contribuição  será  devida  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento  no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços).   CRÉDITO.  INSUMOS.  PIS  COFINS.  ÔNUS  DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.  Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  sem  a  qual  fica  impedido  o  julgador  de  apreciar  a  o  enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia  ao crédito das Contribuições.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 28 /2 01 2- 67 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento  parcial  para  cancelar  a  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  descontos  condicionais  e  incondicionais  (item  2.2,  "c"  do  TVF).  Designado  o  Conselheiro  Waldir  Navarro Bezerra.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre/RS,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão (fls 522  e seguintes), relativos ao período de 2008 a 2010, incluídos principal, juros de mora e multa no  percentual de 75%.  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pela Contribuinte em sede  de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ:   De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.522/538),  esta  teve  origem  na  análise  de  arquivos magnéticos  contábeis  e  em  planilhas  eletrônicas  com  a  discriminação  das  receitas  tributáveis  de Cofins  e  de  PIS,  todos  fornecidos  pela  empresa,  em  contraponto  com  os  valores  por  ela  informados  em  Dacon  e/ou  que  foram  recolhidos/declarados.  Como  resultado  da  análise  da  documentação  apresentada,  além  de  valores  declarados  em  Dacon  que  não  constavam  das  DCTFs  apresentadas  e  também  não  haviam  sido  recolhidos  pela  empresa,  foram  apuradas  receitas  que  não  haviam  sido  oferecidas  à  tributação,  receitas  que  foram  indevidamente  consideradas  sujeitas  à  alíquota  zero,  bem  como  foram  encontrados  valores  de  créditos  da  sistemática  da  não­ cumulatividade apurados indevidamente.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 718          3 A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  Dacon  para  os  meses  de  novembro e dezembro de 2008 e dezembro de 2009. Analisando  os  demonstrativos  apresentados,  constatou  a  Fiscalização  que  havia  valores  apurados  de PIS  e  de Cofins  cumulativos  e  não­ cumulativos  no mês  de  dezembro  de  2009  cujos  recolhimentos  não  foram  localizados  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil. Intimada a apresentar os comprovantes de recolhimento,  a  empresa  deixou  de  comprová­los,  solicitando  a  possibilidade  de efetuar o recolhimento.  Tendo em vista a falta de espontaneidade para tanto, os valores  foram lançados de ofício.  A  Fiscalização  apurou  a  existência  de  receitas  que  não  foram  oferecidas  à  tributação.  Analisando  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.166)  foram  encontradas  divergências  nas  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  veículos  usados,  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.  Esses  valores  foram  lançados de ofício.  Após  ter  sido  reintimada  a  informar  a  natureza/origem  dos  valores  recebidos  a  título  de  Comissões  e  Bonificações,  contabilizadas  em  diversas  contas.,  a  empresa  apresentou  documento  denominado  “Política  de  Comercialização  da  Mercedez­Benz (variável)” referente aos meses de julho e agosto  de 2012. Embora o período  fiscalizado  seja de 2008 a 2010, a  Fiscalização  entendeu  que  as  premissas  básicas  seriam  as  mesmas.  Verificou­se assim que a conta Comissão Fadireto (3.1.9.01.09)  continha  valores  recebidos  da  fábrica  pelas  vendas  faturadas  direto  pelo  fabricante  ao  consumidor  final,  atuando  a  autuada  como  intermediadora  apenas.  Neste  caso,  a  Fiscalização  concordou que os valores recebidos a esse título (comissões) se  sujeitam à alíquota zero das contribuições em comento (inciso II,  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.485/2002).  Entretanto,  os  demais  bônus  e  comissões  recebidos  pela  autuada  da  fábrica/montadora,  nos  termos  do  disposto  na  Política  da  Comercialização,  são  incentivos  financeiros  para  incremento  das  vendas,  sem  nenhuma  base  legal  para  sua  classificação  como receitas sujeitas à alíquota zero de PIS e de Cofins, não se  confundindo  essas  receitas  com  o  valor  de  venda  do  veículo  novo.  Esses  valores  foram  lançados  de  ofício,  tributados  pelo  PIS e pela Cofins na sistemática da não­cumulatividade.  Foram lançados ainda valores referentes à venda de autopeças  cujas  NCMs  não  estão  albergadas  pela  Lei  nº  10.485/2002,  tributação monofásica – alíquota zero. Intimada a se manifestar  sobre a tributação errônea, informou a autuada que houve erro  no cadastro dessas autopeças.  Fazem  parte  ainda  do  lançamento  valores  creditados  diretamente pela empresa na conta custos com vendas e a débito  das contas: Conta Corrente Fábrica, Fundo Retirada Aplicação­  Peças  e  Fundo  Retirada  Aplicação  –  Veículos.  A  empresa  foi  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 intimada  e  reintimada  a  explicitar  a  origem  desses  valores,  entretanto  não  conseguiu  justificar  a  forma  como  foram  contabilizados.  Como  se  tratam  de  receitas  que  representam  recursos  usados  em  substituição  à  moeda  corrente  para  pagamento  de  obrigações  junto  ao  fornecedor  (fábrica)  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  PIS  e  a  Cofins  na  modalidade  não­ cumulativa.  Ao  verificar  os  créditos  apurados  pela  empresa  na  sistemática  da não­cumulatividade apurou a Fiscalização divergência entre  os  valores  informados  em  Dacon  e  os  constantes  dos  demonstrativos entregues pela empresa. Essas diferenças  foram  reconhecidas  pela  empresa  (fls.26),  quando  essa  questionou  a  possibilidade de compensar tais divergências via PER/DCOMP.  Como esses valores foram identificados no curso da ação fiscal  não havia espontaneidade para sua regularização por parte da  empresa.  As  divergência  encontradas  constam  de  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  (fls.530/533),  onde  aparecem  diferenças  positivas  e  negativas  na  verificação  dos  créditos  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  outras  operações,  encargos  de  depreciação, bens adquiridos para revenda, despesas de energia  elétrica e despesas de aluguéis de prédios.  Além  disso,  foram  analisadas  de  forma  qualitativas  as  contas  que  geraram  créditos  das  contribuições.  Localizou­se  então  várias despesas que não se enquadram nas disposições contidas  nos  arts  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (uniformes,  roupas  e  equipamentos  de  PSI,  materiais  de  segurança, matérias de consumo, combustíveis).  No caso dos combustíveis como são utilizados no  transporte de  clientes e na prestação de serviços de assistência técnica e não  no processo produtivo da empresa também não foram aceitos.  Foram glosados também valores referentes a serviços que não se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  ou  seja,  despesas  com  motoboy,  hospedagem,  comunicação  visual,  alimentação,  pedágio, serviços diversos, locação de empilhadeira, lavagem de  veículos, guincho, transporte e remoções e pernoite.  Também  não  foram  aceitos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas e equipamentos,  tais como: caçamba para  transporte  de resíduos e varredeira de pisos, bem como valores despendidos  com manutenção de equipamentos de limpeza, de empilhadeira e  de lava a jato, entre outros.  Discordando  da  autuação  em  tela,  a  autuada  apresentou  impugnação onde alega que as bonificações recebidas da fábrica  são parte da composição do valor de compra do veículo, sendo  que  seriam  utilizados  como  redutores  do  preço  de  venda  para  fins de comercialização do produto. Todos os valores recebidos  estariam vinculados a um veículo específico (chassi). Afirma que  as  bonificações  representam  uma  redução  de  custos  para  o  fabricante  dos  veículos,  que  já  calcula  o  preço  incluindo  os  valores que pagará aos revendedores e assim já teriam incidido  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 719          5 as contribuições em comento sobre a 1ª etapa do ciclo de vendas.  Nesse caso, tal receita estaria albergada pela alíquota zero nas  demais  etapas  do  ciclo  produtivo  comercial.  Invoca  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.485/2002  que  estabeleceu  a  incidência  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins na industrialização de máquinas e veículos. Acredita que  estando a alíquota dessas contribuições reduzida a zero para as  concessionárias e existindo vinculação dos valores recebidos ao  chassi dos veículos não haveria dúvidas quanto à não tributação  desses valores.  Disserta  sobre  a  incidência  monofásica,  discordando  da  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  revendas de autopeças. Na sua atividade econômica a incidência  monofásica por expressa determinação legal afasta a tributação  de suas receitas que estariam submetidas a alíquota zero.  No que tange às glosas de créditos de PIS e de Cofins por não se  enquadrarem  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  argumenta  a  autuada  que  para  a  atividade  de  revenda  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  prevê  o  creditamento  apenas  em  relação  aos  bens  adquiridos  nada  dispondo  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos sobre insumos. Assim, a questão seria a possibilidade de  creditamento  de  insumos  na  operação  de  revenda  de  mercadorias.  Defende  a  tese  de  que  devem  ser  considerados  todos  os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais seja na produção seja na comercialização de bens.  Dessa forma os gastos essenciais (necessários) para concretizar  a comercialização dos bens seriam passíveis de creditamento.  Entende  que  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002  e  404/2004  não  oferecem  a  melhor  interpretação  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  critério  mais  adequado  à  tributação de receita seria o adotado pela legislação do imposto  de renda. Insumos seriam todos os gastos ligados aos elementos  produtivos,  que  proporcionariam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento. Assim, acredita que todos os insumos utilizados  no  processo  que  leva  à  consecução  de  seus  objetivos  sociais  devem ser considerados como créditos na apuração do PIS e da  Cofins.  Requer  que  seja  dado  provimento  à  impugnação,  anulando  os  autos de infração impugnados.  Em julgamento datado de 20 de dezembro de 2012, a DRJ Porto Alegre/RS  negou provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 10­41.983), nos termos da ementa a  seguir colacionada:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  DIRETAS  DO  FABRICANTE  AO  CONSUMIDOR  FINAL.  BONIFICAÇÕES.  ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Somente se sujeitam à incidência do PIS à alíquota zero os valores recebidos,  na  intermediação das vendas ou entrega dos veículos, pelos concessionários  de  que  trata  a  Lei  nº  6.729,  de  1979,  nas  vendas  diretas  do  fabricante  ou  importador ao consumidor final de veículos classificados nas posições 87.03  e  87.04  da  Tipi,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão. Não se subsumem ao conceito qualquer remuneração recebida em  decorrência das vendas realizadas pelo próprio concessionário.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  PRÓPRIAS  PELO  CONCESSIONÁRIO.  BONIFICAÇÃO  POR  OBJETIVO.  NATUREZA.  ALÍQUOTAS.  Nas  operações  relativas  às  vendas  próprias  dos  concessionários,  as  “bonificações  por  objetivo”,  recebidas  em  face  de  cumprimento  de  metas  estabelecidas  pelo  fabricante,  não  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  descabendo  a  incidência  de  alíquota  zero.  Não  se  tratando  de  receitas  de  venda e, portanto, não estando inclusas na tributação concentrada prevista no  art.  1o  c/c  art.  2o,  §  2o,  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  incidem  sobre  tais  “bonificações por objetivo” as alíquotas gerais da não cumulatividade do  PIS.  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles  utilizados  na  fabricação ou produção  de bens destinados  à venda;  as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  O  termo  insumo,  por  expressa  previsão  legal,  obrigatoriamente  deve  estar  ligado  a  uma etapa de produção, não podendo ser invocado nas operações de simples  revenda de mercadorias ou produtos.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA –   A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na esfera  administrativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  DIRETAS  DO  FABRICANTE  AO  CONSUMIDOR  FINAL.  BONIFICAÇÕES.  ALÍQUOTA ZERO.  Somente  se  sujeitam  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero  os  valores  recebidos,  na  intermediação  das  vendas  ou  entrega  dos  veículos,  pelos  concessionários de que  trata a Lei nº 6.729, de 1979, nas vendas diretas do  fabricante  ou  importador  ao  consumidor  final  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos de concessão. Não se subsumem ao conceito qualquer remuneração  recebida em decorrência das vendas realizadas pelo próprio concessionário.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 720          7 NÃO  CUMULATIVIDADE.  VEÍCULOS.  VENDAS  PRÓPRIAS  PELO  CONCESSIONÁRIO.  BONIFICAÇÃO  POR  OBJETIVO.  NATUREZA.  ALÍQUOTAS.  Nas  operações  relativas  às  vendas  próprias  dos  concessionários,  as  “bonificações  por  objetivo”,  recebidas  em  face  de  cumprimento  de  metas  estabelecidas  pelo  fabricante,  não  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  descabendo  a  incidência  de  alíquota  zero.  Não  se  tratando  de  receitas  de  venda e, portanto, não estando inclusas na tributação concentrada prevista no  art.  1o  c/c  art.  2o,  §  2o,  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  incidem  sobre  tais  “bonificações  por  objetivo”  as  alíquotas  gerais  da  não  cumulatividade  da  Cofins.  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles  utilizados  na  fabricação ou produção  de bens destinados  à venda;  as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  O  termo  insumo,  por  expressa  previsão  legal,  obrigatoriamente  deve  estar  ligado  a  uma etapa de produção, não podendo ser invocado nas operações de simples  revenda de mercadorias ou produtos.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA ­  A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na esfera  administrativa.   Impugnação Improcedente  Diversos  pontos  que  foram  objeto  do  lançamento  tributário  ora  sob  apreço  não  foram  contestados por parte da Recorrente no momento da apresentação de  sua peça de  impugnação, como evidencia o Acórdão recorrido:  Na  impugnação  apresentada,  a  autuada  não  fez  qualquer  menção ao  valores  informados  em Dacon que  deixaram de  ser  declarados  em DCTF  e  ou  recolhidos  no mês  de  dezembro  de  2009.  Ao  ser  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  (fls.24),  solicitou  permissão  para  efetuar  o  pagamento  via  DARF  das  diferenças,  sendo  informada  pela  Fiscalização que não gozava de espontaneidade para tanto. Não  houve manifestação a respeito dessas diferenças na impugnação  apresentada,  tampouco existe no processo comprovação de  seu  recolhimento.  A  mesma  situação  se  repete  na  verificação  dos  créditos  das  contribuições apurados pela sistemática da não­cumulatividade.  No  item 3.1 do Relatório Fiscal  (fls.529/533), consta notícia de  que  a  Fiscalização  encontrou  divergências  entre  os  valores  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 informados  em  Dacon  e  aqueles  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte nos demonstrativos elaborados para a Fiscalização.  Ao ser questionado a respeito, o próprio contribuinte reconheceu  a  existência  dessas  diferenças  (fls.  26)  e  requisitou  a  possibilidade de compensá­las via PER/DCOMP.  Foram encontradas ainda divergências na apuração das receitas  oriundas da venda de veículos usados (item 2.1 do relatório de  Ação Fiscal – fls.523), as quais também não foram questionadas  pela empresa em sua impugnação.  (...)  Também devem ser apartados para cobrança imediata, por não  terem sido  impugnados expressamente, os valores oriundos das  diferenças  encontradas  entre  o  DACON  e  os  Demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  constantes  do  item  3.1  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.529/533),  de  acordo  com  o  demonstrativo de fls.540.  Inclusive,  os  valores  correspondentes  aos  citados  itens  do  auto  de  infração  foram  encaminhados  para  cobrança  imediata,  uma vez  que  se  tornaram definitivos  na  esfera  administrativa.  Em seu recurso voluntário a Recorrente permanece silente sobre as cobranças  consideras preclusas, que, portanto, nem mesmo fazem parte do presente julgamento de recurso  voluntário.  Contudo,  irresignado  quanto  ao  resultado  do  julgamento  pela  DRJ  sobre  a  matéria que fora contestada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 689 a 704), repisando  os argumentos apresentados em sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Recorrente  tomou ciência do Acórdão da DRJ em 15/01/2013,  conforme  AR de fls 687, apresentando Recurso Voluntário em 06/02/2013. Assim, o recurso voluntário é  tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.     1. MÉRITO  1.1 BONIFICAÇÕES  O primeiro ponto objeto de controvérsia diz respeito a valores lançados pela  Recorrente como despesas (crédito de uma conta de despesas – “custo com venda” e débito de  contas  representativas  de  direito  junto  à  sua  fornecedora,  fábrica  de  automóveis).  A  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 721          9 Fiscalização entendeu que tais valores são “incentivos financeiros para incremento de vendas”,  que  caracterizam  receita  devendo  ser  normalmente  tributados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade.  De  outro  lado,  alega  a  Recorrente  que  os  lançamentos  correspondem  a  bonificações recebidas pela fábrica de veículos, sendo parte da composição do valor de compra  dos  veículos,  de  modo  que  tem  natureza  de  redutores  do  preço  de  venda  para  fins  de  comercialização. Outrossim, alerta para o fato de que todos os valores recebidos são vinculados  a um específico veículo (chassi).  Cumpre  então  avaliar  a  natureza  jurídica  dos  valores  transacionados  entre  fabricante e concessionária (Recorrente).  O Contrato em que as transações se baseiam encontra­se em fls 150 a 161 do  processo digital.   Trata­se de circular referente a “Política e comercialização” entre a fábrica e  a concessionária de veículos comerciais, cuja nota introdutória explica o objetivo da ação da  fábrica: “possibilitar melhores condições na comercialização dos nossos produtos e fazer frente  ao quadro de forte concorrência e retração de mercado que estamos vivenciando, apresentamos  abaixo as ações especiais para faturamento de veículos...”. Seguem então as propostas de “ação  especial de equalização de custos de estoque”  (item 4.1. atribuição de bônus de R$ 8.000,00  para cada unidade dos modelos x, y z, adquiridos até 30/06/2012 e presentes no estoque da rede  –  fls  158),  “bônus  de  atacado”  (item  4.1.  “unidade  x,  y  e  z  de  veículos  para  estoque  terão  direito  a  um  bônus  de  atacado  de  R$  10.000  –  fls  158),  “preservação  da  bonificação  para  veículos”  e  “política  de descontos”  (item 6.1  percentual  de  desconto  a  ser  aplicado  sobre  as  NFF’s  relativas  às  retiradas,  baseadas no  alcance do objetivo da meta do  atacado  ­  fls  160).  Paralelamente  existem  planos  de  financiamento,  que,  contudo,  não  foram  imputados  pela  Fiscalização à Recorrente.   A DRJ, ao analisar a documentação acostada aos autos conclui que “como se  vêm a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda  e  registrada na  respectiva  nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional, fornecido pelo vendedor ao comprador.  No  entanto,  não  é  essa  a  situação  trazia  à  colação  nesse  processo. Os  valores  são  entregues  posteriormente,  sem  registro  na  nota  fiscal  de  venda.  Consequentemente,  não  se  trata  de  bonificação, tampouco de desconto concedido incondicionalmente.” Em seguida a instância a  quo entendeu que os valores se subsomem ao conceito de receita, concluindo pela necessidade  de manter a autuação fiscal nesse ponto.   Antes  de  adentrar  na  minúcia  da  discussão  sobre  serem  tais  montantes  receitas tributáveis pela Contribuições sociais em apreço, ressalto que, como observou a DRJ, a  Recorrente não poderia se valer da alíquota zero atribuída à Contribuição ao PIS e a COFINS  das concessionárias estipulada no art. 1º c/c art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.485, de 2002, pois não  estamos  neste  caso  diante  de  receita  “nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega  dos veículos”. 1 Não há prova alguma nos autos que demonstre o contrário.  Colaciono abaixo a legislação em comento:                                                              1 É importante salientar que a Fiscalização reconheceu que a "rubrica 3.1.9.01.09 – comissão fadireto" se enquadra  nas disposições do artigo 2º, §2º,  inciso  II da Lei n. 10.485/2002),  sendo  legítima a utilização da alíquota zero  neste caso, razão pela qual não foi procedida qualquer autuação  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.   [...]  Art.  2o  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da TIPI, por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela intermediação ou entrega dos veículos, e o  Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores  referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;   II  ­  serão  tributados,  para  fins de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.    Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda  dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 722          11 II  ­ o caput  do  art.  1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­  Com efeito, a despeito da impossibilidade da Recorrente se valer da alíquota  zero,  é  contestável  a  visão  da  DRJ  de  classificar  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  da  fábrica de veículos como receita não operacional passível de ser alcançada pela incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS. Isto porque tais valores classificam­se juridicamente como  descontos condicionais e descontos  incondicionais,  sendo que ambos devem ser afastados da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  em  questão  por  serem  qualificados  como  parcelas  redutoras de custos, como passo a explanar.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer que o  fato de o desconto  (bonificação)  não  constar na nota fiscal das mesmas mercadorias não deve ser tido como fator determinante para  a verificação da  existência de  eventual desconto  condicional ou  incondicional nas operações  entre os agentes da cadeia produtiva.   Nesse sentido, é precisa a exposição da doutrina:  Entendemos  que  a  natureza  da  operação  não  pode  estar  relacionada com a documentação fiscal que lhe dá suporte, mas  sim com a realidade dos fatos decorrente da operação realizada  entre os contribuintes.  Embora seja recomendável – para evitar questionamentos fiscais  –  que  a  bonificação  em mercadorias  seja  feita  na mesma  nota  fiscal  correspondente  à  venda,  a  verdade  é  que,  juridicamente,  importa  que  se  trata  de  efetivos  desconto  (bonificação).  (...) O  que não podemos admitir é a criação de requisitos não previstos  em  lei  para  a  configuração  de  uma  determinada  situação  jurídica,  ignorando­se  a  verdade  dos  fatos.  A  tributação  deve  incidir  sobre  os  faots  legalmente  previstos,  aqueles  fatos  tipificados  na  legislação  tributária  como  suficientes  para  fazer  desencadear  a  incidência  tributária.  (BERGAMINI,  Adolpho  et  al. PIS e Cofins na teoria e na prática. São Paulo: MP Editora,  3ª ed., p. 249 ­ 250)  Assim,  muito  embora  os  atos  normativos  infralegais  exarados  no  âmbito  federal  façam  menção  à  necessidade  de  que  as  parcelas  redutoras  de  preço  constem  das  respetivas  notas  ficais  –  como  se  verá  pormenorizadamente  mais  adiante  ­  trata­se  de  entendimento que não encontra  respaldo em  lei  em sentido  estrito,  razão pela qual não deve  amesquinhar o trabalho do intérprete sobre a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins ora  em discussão, diante das particularidades do caso concreto. Inclusive tal trabalho já foi feito em  outras oportunidades por este Conselho, das quais destaco os Acórdãos 3401­002.1172 e 3802­ 003.562. 3                                                               2 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 12/04/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO  NÃO  DEPENDENTES  DA  IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO  A  MAIOR  CONFIRMADO PARCIALMENTE.  Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de  cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Passando então ao tratamento contábil e jurídico dos descontos condicionais  e incondicionais, o Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, traz sua conceituação básica:  Bonificação  significa,  em  síntese, a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifou­se)  E a citada IN nº 51/78, dispõe:   4.2   Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras do preço  de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou  da  fatura  de serviços e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   Comentando  os  citados  textos  normativos,  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro (Acórdão 3402­003.142) articula com exatidão que:  18. Assim, segundo o referido parecer, a bonificação pode se dar  de duas formas:  (i)  o  vendedor  entrega  a  quantidade  de  coisas  adquiridas  mediante a incidência de um preço menor ou  (ii) o vendedor, pelo preço originalmente pactuado, entrega uma  quantidade  maior  de  bens,  o  que,  em  última  análise,  também  influenciará no preço final, de modo a reduzi­lo.  19.  Na  primeira  hipótese  o  preço  é  imediatamente  afetado,  enquanto  que  no  segundo  caso  interfere­se,  diretamente,  na  quantidade  dos  bens  adquiridos  e,  indiretamente,  no  preço  de  tais bens. Já é possível perceber que em ambas hipóteses o que  se alcança é uma redução do custo da mercadoria adquirida.                                                                                                                                                                                           notas  fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento  fiscal apartado, emitido imediatamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  3  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/04/2000   PIS/PASEP.   BASE   DE   CÁLCULO.   BONIFICAÇÕES.   MODALIDADES.   NATUREZA   JURÍDICA.   DESCONTO   INCONDICIONAL.   DOAÇÃO.   EXCLUSÃO. NÃOINCIDÊNCIA. PROVA.   As   bonificações   podem   ser   vinculadas   ou   desvinculadas   de   operações   de   venda.   As   primeiras   são   redutoras   do   preço   e,   quando   concedidas   sem   vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.   As   segundas,   por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de   doação.   Em   ambos   os   casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos   incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §   3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,   V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por   liberalidade,   a   empresa   promove   uma   doação   de mercadoria,   não   auferindo   qualquer   receita   desta   operação. A   exigência   de   prova   de ligação  com  uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira   espécie   de   bonificação.   Para   as   bonificações   desvinculadas   de   operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que   lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 723          13 20.  Percebe­se,  pois,  que  bonificação  é  técnica  genérica  de  redução  de  custo,  técnica  esta  que,  por  sua  vez,  pode  se  subdividir em suas espécies: (i) descontos incondicionados e (ii)  descontos condicionados.  Observando a legislação ordinária federal (artigo 1º, §3º, inciso V, alínea "a"  das Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003) e o mesmo Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, a Receita  Federal  entende  que  tão  somente  as  bonificações  que  caracterizam  descontos  incondicionais  são  passíveis  de  exclusão  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  uma  vez  que  inexiste  o  elemento  da  onerosidade  apto  a  enquadrá­los como receita.   Entretanto,  é  preciso  analisar do  ponto  de  vista  contábil  o  tratamento  a  ser  dado  a  tais  registros  (bonificações,  sejam  elas  descontos  condicionais  ou  incondicionais).  O  Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado  pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de  2009, 4 que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seus itens 9, 10 e 11, que:  “Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.  Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos, bem como  os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.” (grifei)  De  pronto  percebe­se  que  os  descontos  comerciais,  abatimento  e  itens  semelhantes são entendidos contabilmente como redução do custo do estoque.  No mesmo sentido dispõe o Pronunciamento Técnico n. 30 estabelece que:  Mensuração da receita                                                               4 Objetivo  “1.  O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento  contábil  para  os  estoques.  Uma  questão  fundamental  na  contabilização  dos  estoques  é  quanto  ao  valor  do  custo  a  ser  reconhecido  como  um  ativo  e  mantido  nos  registros  até  que  as  respectivas  receitas  sejam  reconhecidas.  Este  Pronunciamento  proporciona  orientação sobre a determinação do valor de custo dos estoques e sobre o seu subsequente reconhecimento como  despesa  em  resultado,  incluindo  qualquer  redução  ao  valor  realizável  líquido.  Também  proporciona  orientação  sobre o método e os critérios usados para atribuir custos aos estoques.”  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 9.  A  receita  deve  ser  mensurada  pelo  valor  justo  da  contraprestação recebida ou a receber.   10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário  do  ativo  e  é  mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações concedidos pela entidade ao comprador.  Observando  tais  elementos,  bem  como  a  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  das  bonificações  em  mercadorias  (Acórdãos  340300.393  e  3403­00.395)  em  meticuloso  voto  a  respeito  do  tema  (Acórdão  n.  3402002.092),  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior chegou às seguintes conclusões:  Conhecidas  as  regras  contábeis  vigentes  no  Brasil  segundo  os  CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de  05 de  junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim  como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está  em  convergência  especialmente  após  a  edição  da  Lei  nº  11.638/07  (que  promoveu  significativas  alterações  na  Lei  nº  6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos  comerciais  obtidos  têm  tratamento  contábil  de  redução  de  custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado  ao  final do período,  se o desconto corresponder a produtos  já  efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques,  na  hipótese  do  desconto  referir­se  a  mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.  Não  podem  ser  reconhecidas  como  receita  pelo  vendedor  assim  como  não  são  custos  pelo  comprador.  (...)  Embora  se  tratem,  os  precedentes  acima,  de  “bonificação  em  mercadorias”, penso que o regime jurídico das bonificações e a  dos  descontos  comerciais  são  rigorosamente  os  mesmos,  seja  porque estão ambos tratados nos CPCs nºs. 16 e 30, aprovados  pelas  Deliberações  CVM  nºs  575  e  597/2009,  seja  porque,  independentemente  disto,  na  essência  o  fato  do  vendedor  oferecer  vantagem  ao  comprador  para  incrementar  as  vendas,  preenche  o  conceito  de  bonificação,  conforme  já  reconhecido  pela  própria  Administração  Tributária,  no  já  citado  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386/1982  e  na  IN  SRF  nº  51/78,  os  quais  conceituam  as  bonificações  e  os  descontos  comerciais  como  vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador.  (...)  Assim, se a vantagem (bonificação ou desconto comercial) se der  mediante  a  entrega  de  mercadoria  (a.),  em  moeda  para  rebaixe/rebate  de  preço  (b.)  ou  em  desconto  em  duplicata  a  vencer  (c.),  trata­  se,  na  essência,  de  redução  de  custos  de  aquisição  de  produtos,  que  não  revelam  ingresso  de  recursos  novos  no  caixa  da  entidade,  e,  como  tal,  nos  termos  da  Lei  Comercial, não preenchem o conceito de “receita”, mas antes  servem à reduzir o custo de aquisição de seus estoques.  (...)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 724          15 Portanto,  tenho  que  não  se  trata  de  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  contratos  atípicos,  lícitos,  livremente pactuados pelas partes e que devem ter seus efeitos  preservados pelo ordenamento jurídico. O conteúdo econômico  das  avenças,  por  seu  turno,  revestese  da  natureza  de  “vantagens  comerciais  do  vendedor  ao  comprador”,  no  interesse  de  incrementar  a  venda  de  ambas  as  partes,  e  se  concretiza  mediante  abatimento  de  preços,  o  que,  conforme  já  discorrido,  importa  em  redução  de  custos  dos  produtos  adquiridos pela Recorrente.   Irretocável a decisão, que entendo deve ser aplicada ao presente caso, em que  a  Recorrente  se  valeu  de  descontos  incondicionais5  e  condicionais,6  em  moeda  para  rebaixe/rebate  de  preço,  como  forma  de  redução  de  custos  promovida  pela  fábrica  que  lhe  fornece os veículos. Por conseguinte, tais montantes não configuram receita da pessoa jurídica  a ser tributada pela Contribuição ao PIS e pela COFINS.   Lembre­se  que  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  sob  a  modalidade  de  regime não­cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil,  conforme  se  depreende dos mencionados artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Adicionalmente,  traçando  a  delimitação  de  quem  são  os  contribuintes  dos  referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente:  Lei nº 10.637/02:  “Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  (g.n.)  Lei nº 10.833/03:  “Art.  5º  O  contribuinte  da  COFINS  é  a  pessoa  jurídica  que  auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.)  Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência  esculpida  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “b”  da  Constituição,7  a  qual  prescreve  que  a  Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto,  os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço.                                                              5  Item  4.1.  da  Política  de  Comercialização,  com  atribuição  de  bônus  de  R$  8.000,00  para  cada  unidade  dos  modelos x, y z, adquiridos até 30/06/2012 e presentes no estoque da rede – fls 158), e “bônus de atacado” (item  4.1. “unidade x, y e z de veículos para estoque terão direito a um bônus de atacado de R$ 10.000 – fls 158)  6  Item  6.1  percentual  de  desconto  a  ser  aplicado  sobre  as NFF’s  relativas  às  retiradas,  baseadas  no  alcance  do  objetivo da meta do atacado ­ fls 160.  7  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   (...)  b) a receita ou o faturamento;.”  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Vale  destacar  que  os  conceitos  de  receita  e  faturamento  não  podem  ser  livremente  manipulados  pelo  legislador,  devendo  manter  coerência  com  seu  conteúdo  semântico  na  ordem  econômica,  nos  moldes  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”).  8  Nesse  sentido  já  se  consolidou  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  27  de  novembro  de  1998  (“Lei  nº  9.718/98”)  nos  RE  nº  357950/RS,  RE  nº  358273/RS  e  RE  nº  346.084/PR.   Retomando os dispositivos  supracitados,  pela  sua  simples  leitura  é possível  verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a hipótese de incidência de ambas  as  contribuições,  sendo  esta  receita  aquilo  que  efetivamente  representa  um  acréscimo  patrimonial  em  sua  conta,  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  e  que  apresenta  caráter de definitividade.  Neste sentido, verifica­se a lição de José Antônio Minatel, em obra de ímpar  importância sobre a matéria, ao tratar da natureza jurídica da receita:  Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de  ingresso,  materializada  pela  entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios  jurídicos  da  atividade  empresarial. 9  Mais adiante, especificamente sobre a obtenção de desconto, o autor coloca  que:  Se  há  desconto  obtido  na  liquidação  de  obrigação  é  de  bom  alvitre  ser  adotada  a  técnica  de  classificá­lo  como  redutor  do  custo correspondente, não mais podendo ser tolerada a prática  de  catalogá­lo  com  o  rótulo  de  ‘receita’  para  neutralizar  encargo  anterior  registrado  a  maior,  por  faltar­lhe  os  predicados  do  ingresso,  da  contrapartida  de  atividade,  da  remuneração de direitos  (...). Receita  provém do  ingresso  pela  venda e não da ausência de desembolso pela compra. 10  Assim,  fica  claro  que  somente  os  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  contribuinte,  decorrentes  de  efetuação  de  negócios  jurídicos,  representando  ingressos e não simples redutor de custo, podem ser considerados como receitas.   Por  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  lançamento  tributário no que diz  respeito à  tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS sobre os  descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, “c” do TVF).     1.2. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – NCM NÃO CONTEMPLADA                                                              8 “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.”  9 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   10  MINATEL,  José  Antonio.  Conteúdo  do  Conceito  de  Receita  e  Regime  Jurídico  para  sua  Tributação.  MP  Editora. São Paulo, 2005, pp 229 e 245.   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 725          17 A  argumentação  apresentada  pela  Recorrente  acerca  da  aplicação  da  sistemática monofásica de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a consequente  utilização  de  alíquota  zero  sobre  suas  receitas,  no  caso  concreto  foi  bem  enfrentada  pelo  acórdão recorrido, sendo irretocável a decisão nesse ponto.   Dessarte, por questão de brevidade e eficiência,  colaciono abaixo  trecho do  acórdão da DRJ sobre a matéria:   Analisando  os  demonstrativos  apresentados  pela  autuada,  verificou  também  a  Fiscalização  que  várias  mercadorias  adquiridas para revenda estavam enquadradas em códigos NCM  não amparados pelo disposto na Lei nº 10.485/2002 (incidência  monofásica).  Intimada  a  manifestar­se  a  respeito,  a  empresa  informou  (fls.  134)  que  havia  erro  no  cadastro  das  autopeças.  Na  manifestação  apresentada  a  empresa  limitou­se  a  defender  a  tributação  monofásica  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento/comprovante  no  sentido  de  Comprovar  o  enquadramento  das  referidas  mercadoria,  excluídas  pela  fiscalização, nas NCMs alcançadas pela Lei nº 10.485/2002.   Em  síntese,  durante  a  fiscalização  a  Recorrente  confessou  ter  adotado  classificação  fiscal  incorreta  sobre  os  bens,  levando  a  uma  tributação  equivocada  (com  a  redução de alíquota constante da Lei n. 10.485/2002), fato esse que foi tão somente objeto de  contestação abstrata e, com a devida vênia, desconexa o real objeto da autuação (fls 526 dos  TVF),  sem  qualquer  prova  sobre  o  direito  pleiteado.  Assim,  adoto  os  citados  dizeres  como  razões de decidir nesse julgamento, nos moldes do artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99, para não  acolher a defesa da Recorrente nesse ponto.    1.3.  CRÉDITOS  DE  INSUMO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DA  COFINS  A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002).  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”. Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”). 11   Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou                                                              11 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 726          19 de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.  No  presente  caso,  diferentemente  do  acima  citado,  não  foi  perpetrado  pela  Recorrente  esforço  probatório  no  que  tange  ao  direito  ao  crédito  pela  aquisição  de  insumos.  Tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a Recorrente resume suas alegações  à  tese  acima  exposta  sobre  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, sem trazer em nenhuma linha qualquer evidência sobre a  forma  de  utilização  dos  bens  e  serviços  que  foram  objeto  de  glosa,  dentro  de  seu  contexto  negocial  e  atividades  praticadas.  Tampouco  quaisquer  contratos,  relação  de  clientes,  documentos  que  comprovem  a  efetividade  de  seus  objetos  sociais,  etc,  foram  trazidos  aos  autos.   Pelo  contrário.  Conforme  consta  no  Termos  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade lançadora foi zelosa em abrir a oportunidade para que a Recorrente se manifestasse  sobre  a  utilização  de  todos  os  elementos  que  estavam  sob  avaliação,  a  fim  de  constatar  sua  pertinência ou não para fins de tomada dos créditos (fls 533, 535). A Recorrente, a seu turno,  trouxe  somente  respostas  às  intimações  pontuais  e  desacompanhadas  de  qualquer  prova  que  pudesse  ser  objeto  de  análise  por  essa  relatora,  e  que,  portanto,  não  permitem  aferir  a  adequação  ao  conceito  de  “custo  de  produção”,  adotado  por  este  colegiado  para  fins  de  autorização do crédito das contribuições. O mesmo se diga com relação às despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos (fls 536).    Ou seja, cabia à Recorrente o ônus da prova de fato extintivo, modificativo  ou  impeditivo de seu direito, conforme determina o artigo 373,  inciso  II do Novo Código de  Processo Civil. Entretanto, a Recorrente não se desincumbiu desse ônus.     2. CONCLUSÃO   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  cobrança  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  sobre  os  descontos condicionais e incondicionais (item 2.2, “c” do TVF).                         (Assinado com certificado digital)  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 727          21 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  da  Ilustre  Relatora,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência,  que  levou o  colegiado a  conclusão  diversa quanto  a exigência de Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  referentes  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/12/2010,  sintetizado  no  recurso voluntário.  Tendo  suscitado  a  divergência,  recebi  a  designação  para  redigir  o  presente  voto  vencedor  com  relação  a  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  as  Comissões e Bonificações de vendas (Custo de Vendas ­ item 2.2, “c”, do Relatório de Ação  Fiscal).  Encontra­se  consignado  no  Relatório  da  fiscalização,  que  a  ação  fiscal  desencadeou­se a partir dos arquivos contábeis e de planilhas com valores apurados de receitas  tributáveis para fins de PIS e da COFINS. Como resultado dessa análise, encontrou, além de  valores declarados em DACON, mas não em DCTF ou recolhidos, RECEITAS que não foram  oferecidas  à  tributação,  consideradas,  indevidamente,  sujeitas  à  alíquota  zero  e  valores  de  créditos na sistemática da não­cumulatividade apurados de forma indevida.  Consta  dos  autos,  que  a  Recorrente  exerce  dentre  outras  atividades,  o  comércio de veículos novos e usados; comércio de peças e acessórios para veículos; comércio  de pneus; representação de veículos novos e usados, seus componentes: prestação de serviços  de assistência técnica, consertos, reparos e afins.  As receitas decorrentes dessas atividades para fins de tributação de PIS e da  COFINS sujeitam­se a regimes diferentes: cumulativo e não­cumulativo.  Verifica­se que o  litígio  se concentra na determinação da natureza  jurídico­ tributária  dos  recebimentos  pela  Recorrente,  que  alega  terem  sidos  classificados  como  "bonificações recebidas da fábrica, utilizados como redutores de custo do veículo", descrito no  item 2.2, do Relatório de Ação Fiscal (fls. 524/529).  No curso do procedimento,  a  fiscalização  solicitou  à Recorrente  (Termo de  Intimação  Fiscal  nº  9,  fls.  143/145),  que  fosse  informado  a  natureza  ou  origem  dos  valores  recebidos  a  título  de  "Comissões  e  Bonificações",  consignado  nas  seguintes  contas:  3.2.1.01.004  Bonificações  Fab  Localização,  3.2.1.01.005  Bonificações  Fab  Adicional,  3.1.9.01.06 Comissão Bonificações Fab e 3.1.9.01.09 Comissão Fadireto, informando qual era  a base de cálculo e a que tipo de venda esses valores estavam relacionados, anexando contratos  com as fábrica/montadoras.  A Recorrente alega que se refere à política comercialização praticada para o  ano de 2012 e que correspondem a bonificações recebidas pela fábrica de veículos, sendo parte  da composição do valor de compra dos veículos, de modo que  tem natureza de  redutores do  preço  de  venda  para  fins  de  comercialização. Outrossim,  alerta  para  o  fato  de  que  todos  os  valores recebidos são vinculados a um específico veículo (chassi).  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Muito  embora  o  período  fiscalizado  seja  de  2008  a  2010,  a  fiscalização  entendeu que as premissas básicas atuais são as mesmas dos períodos anteriores, apenas com  valores/percentuais diferentes dos praticados outrora.  No curso do procedimento, o Fisco verificou que a conta "Comissão Fadireto  (3.1.9.01.09)",  continha valores  recebidos da  fábrica pelas vendas  faturadas diretamente pelo  fabricante ao consumidor final, atuando a METROPOLITANA, como intermediadora apenas.  Neste caso, há que se destacar que, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, o  Fisco reconheceu que a rubrica ­ "3.1.9.01.09 – Comissão Fadireto", se enquadra no disposto  no inciso II, § 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/2002 e, portanto, tributadas à alíquota zero.   Entretanto,  as  demais  bonificações  e  comissões  recebidos  pela  METROPOLITANA  da  Fábrica/Montadora,  nos  termos  do  disposto  no  documento  circular  "Política  da  Comercialização",  entendeu  que  se  tratam  de  incentivos  financeiros  para  incremento das vendas, sem nenhuma base legal para sua classificação como receitas sujeitas à  alíquota zero de PIS e de Cofins, não se confundindo essas receitas com o valor de venda do  veículo novo.   Com  o  intuito  de  esclarecer  a  real  natureza  desses  valores  escriturados,  a  fiscalização  intimou  (por  diversas  vezes)  a  METROPOLITANA  (Termo  de  Reintimação  Fiscal,  fls.  163/165),  a  identificar  a  sistemática  dos  lançamentos  realizados,  informando  de  forma clara, precisa e minuciosa porque os esses valores são lançados a crédito de uma conta  de despesa (Custo com Vendas) e a débito de contas representativas de direitos junto à Fábrica.  "O  prazo  dado  foi  de  5  dias  úteis  que  expirou  em  28/09/2012,  sem  que  fosse  apresentado  qualquer documento ou resposta a respeito".  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  aduz  da  "impossibilidade  de  tributação  nas  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  nas  bonificações  recebidas  da  fábrica,  visto  que  tais  bonificações  representam,  uma  redução  de  custos  para  a  fabricante  de  veículos,  a  qual  já  calcula  o  preço  destes  incluindo  no  mesmo  os  valores  que  pagará  aos  revendedores  e,  portanto,  já  incidiram  as  referidas  tributações  de PIS  e  da COFINS  na  1ª  fase  do  ciclo  de  vendas".  A  fiscalização,  no  entanto,  considerou  que  esses  valores  trata­se  de  RECEITAS, uma vez que representam recursos usados em substituição à moeda corrente para  pagamento de obrigações  junto  ao  fornecedor  (Fábrica de veículos)  e  sujeitas  à  contribuição  para o PIS e COFINS que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido como  o total das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   Nesse mesmo sentido decidiu a decisão recorrida. Veja­se trecho destacado:  "(...)  Fazem  parte  ainda  do  lançamento  valores  creditados  diretamente  pela  empresa na conta custos com vendas e a débito das contas: Conta Corrente Fábrica, Fundo Retirada  Aplicação­  Peças  e  Fundo  Retirada  Aplicação  –  Veículos. A  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  explicitar  a  origem  desses  valores,  entretanto  não  conseguiu  justificar  a  forma  como  foram  contabilizados. Como se tratam de receitas que representam recursos usados em substituição à moeda  corrente para pagamento de obrigações junto ao fornecedor (fábrica) estão sujeitas à tributação pelo  PIS e a Cofins na modalidade não­cumulativa".  Pode ainda ser verificado na decisão DRJ, que  ao  analisar  a documentação  acostada aos autos conclui­se que "(...) como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma  operação  de  venda  e  registrada  na  respectiva  nota  fiscal,  corresponde  a  um  desconto  incondicional, fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação trazia  à colação nesse processo. Os valores são entregues posteriormente, sem registro na nota fiscal  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 728          23 de  venda. Consequentemente,  não  se  trata  de  bonificação,  tampouco de desconto  concedido  incondicionalmente.”   Pois  bem.  Como  pontuado  pela  Relatora,  tais  valores  foram  lançados  na  contabilidade  da  Recorrente  como  despesas,  da  seguinte  forma:  crédito  de  uma  conta  de  despesas  ­  “custo  com  venda”  e  débito  de  contas  representativas  de  direito  junto  à  sua  fornecedora, fábrica de automóveis (Mercedes Bens).   Por  sua  vez  a  fiscalização  entendeu  que  tais  valores  se  enquadram  como  “incentivos  financeiros  para  incremento  de  vendas”,  representando  recursos  usados  em  substituição  à  moeda  corrente  para  pagamento  de  obrigações  junto  ao  fornecedor,  o  que  caracteriza  RECEITAS,  devendo  ser  normalmente  tributados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade, pelo PIS e pela COFINS e foram objeto de tributação.  No  caso,  entendo  que  os  valores  se  subsumem  ao  conceito  de  receita,  concluindo pela necessidade de manter a autuação fiscal nesse ponto. É preciso ter em mente  que  a  incidência  das  Contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  dar­se­á  independentemente  da  denominação ou classificação contábil, basta que reste caracterizado o auferimento de receita.   Veja­se  o  que  estabelecia  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  tinha  redação idêntica à do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 (destaques acrescidos):  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Neste  contexto,  é  importante  registrar o  conceito  de RECEITA. Salienta­se  que com o advento da Lei nº 11.638/2007, o Brasil passou a adotar como padrão normativo  contábil  as  normas  internacionais  conhecidas  como  International  Financial  Reporting  Standarts ­ IFRS, que estabeleceu uma nova norma global para receita de aplicação obrigatória  para as sociedades anônimas de empresas de grande porte.   Assim, "Receita é todo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, que resultam no aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários".   E,  neste  conceito  enquadram­se  as  "bonificações  recebidas  da  fábrica"  obtidos pela Recorrente,  informado ser a  título de "parte da  composição do valor de compra  dos veículos", mesmo considerando­se que os valores recebidos a título de bonificação sejam  vinculados a um veículo específico (chassi). Portanto, essa receita é passível de incidência das  Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela alíquota zero nas demais fases  do ciclo produtivo comercial.   Da mesma forma, não se sustenta, a alegação que a operação comercial em  análise  se  trata  de mera  técnica  comercial  empregada  para  incrementar  as  vendas,  e  que  se  consumaria, contabilmente, por lançamentos a crédito na rubrica custo dos produtos adquiridos  para revenda, uma vez que se vislumbra que haveria outra forma de alcançar esse fim, sem que  houvesse a necessidade de valer­se os fornecedores da contrapartida materializada pela entrega  à METROPOLITANA, de "bonificações" em moeda ou concessão de descontos comerciais.   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Registre­se  que  a  Administração  Tributária  Federal  já  exarou  seu  entendimento  quanto  ao  conceito  de bonificação,  o  que  fez  através  do Parecer CST/SIPR  nº  1.386, de 1982, do qual se extrai:  "Bonificação  significa,  em  síntese, a  concessão que o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a  estipulada. Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento, são definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifou­se)  Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e  registrada na  respectiva  nota  fiscal,  corresponde a um desconto  incondicional  fornecido pelo  vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação trazida à colação nesse processo.   Cumpre esclarecer que o fato de a bonificação não constar na nota fiscal das  mesmas mercadorias é fator determinante para a verificação da existência de eventual desconto  condicional ou incondicional nas operações entre os agentes da cadeia produtiva. No caso, os  valores são entregues posteriormente, sem registro na nota fiscal de venda. Conseqüentemente,  não se trata de desconto concedido incondicionalmente.  Assim,  as  contribuições  serão  devidas  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma  por  meio  da  qual  se  deu  a  sua  contabilização  ou  do  seu  enquadramento no conceito de  restritivo de  faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços).   Além de conhecido o  recurso deve ser desprovido, pois as bonificações em  discussão  sujeitam­se  à  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  como  decidiu  recentemente  este CARF  no Acórdão  9303­003.486,  de  25/02/2016,  proferido,  nos  autos  do  processo 16561.720069/2011­07:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Os  descontos  obtidos  pelo  Contribuinte  junto  aos  fornecedores  que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de  serviços  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  cumulativo. (...).  Ou  seja,  a  partir  da  instituição  do  regime não  cumulativo,  a  incidência  das  contribuições  litigiosas  independe  da  discussão  normalmente  travada  quando  se  discute  as  parcelas que se submeterão à incidência cumulativa.  Posto isto, considerando­se da leitura do documento Circular da "Política de  Comercialização"  (fls.  151/162),  pode  se concluir  que os valores que a METROPOLITANA  recebe  da  fábrica/montadora  da  Mercedes­Benz  (variável),  são  efetivamente  incentivos  financeiros para o incremento de suas vendas, no entanto, sem nenhuma prova de que se tratam  de receitas auferidas sujeitas á alíquota zero de PIS e da COFINS e que não se confundem com  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.254  S3­C4T2  Fl. 729          25 o  valor  da  venda  do  veículo  novo  em  si,  esse  sim,  sujeito  na  revendedora  (METROPOLITANA)  à  alíquota  zero,  logo  essas  receitas  são  tributadas  sim  e  na  forma  da  não­cumulatividade uma vez que não se encontram excluídas da sistemática.  Frente a esses conceitos, fica evidente que os valores em questão constituem  receita. Mas, não receita de venda dos produtos, um vez que não integram o preço de venda e  não são recebidos de seus clientes, mas sim de seu fornecedor.  Portanto, resta claro que esses valores devem ser incluídos na base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS, estando correto o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  as  considerações  desenvolvidas  no  voto  acima,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se  integralmente  a  autuação fiscal em comento.    É como voto.                  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6506649 #
Numero do processo: 12448.726262/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia à instância administrativa. Súmula Carf n. 01. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726262/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  importa  renúncia à instância administrativa. Súmula Carf n. 01.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 62 /2 01 3- 51 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Recurso voluntário interposto em 30/06/2015 que visa reverter o acórdão 16­ 61.302 ­ 21a. Turma da DRJ SPO, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  no  processo.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  05/06/2015.  O lançamento decorreu do fato da contribuinte ter declarado os rendimentos  recebidos do Comando do Exército e da Advocacia Geral da União como isentos por moléstia  grave, no valor total de R$ 328.503,00.  A  recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  são  decorrentes  da  própria  aposentadoria  e  de  pensão  do  exército,  e  que  o  diagnóstico  de  neoplasia  maligna  data  de  12/01/2005. Teria uma medida cautelar em antecipação de  tutela de 18/11/2008 aonde  ficara  suspensa a exigibilidade do  imposto de renda  incidente sobre os proventos da autora a partir  daquela data. Apesar de  ter obtido  êxito na ação,  a mesma encontra  sob  análise no Tribunal  Regional Federal, tendo em vista recurso interposto pela União.   O  laudo  técnico  apresentado contém  informação de que  "a doente pode  ser  considerada  clinicamente  curada  após  cinco  anos  sem  evidência  de  câncer,  ou  seja,  após  Fevereiro  de  2010".  Contudo,  o  próprio  perito  informa  que  o  conceito  de  cura  clínica  é  operacional e relaciona­se ao risco diminuído de recidiva associado a não evidência de doença  macroscópica.   Anexou  ao  processo  documentos  referentes  à  ação  judicial,  na  qual  está  especificado  que  a  recorrente  pleiteia  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  relação  à  sua  aposentadoria desde o diagnóstico da neoplasia maligna, em 12/01/2005, a sua pensão militar  por morte recebida desde 07/2006.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 12448.726262/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.490  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  recorrente  está  litigando  judicialmente sobre o crédito tributário deste processo. Enfatizo que o recurso voluntário tratou  apenas dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que a contribuinte recebe. Desta  forma,  tendo  em  vista  a  concomitância  dos  processos,  entendo  que  renunciou  à  instância  administrativa. Nesse sentido a Súmula n.1 deste Conselho, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  pela  perda do objeto, em razão da renúncia ao contencioso administrativo    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6636772 #
Numero do processo: 10865.003758/2009-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se tem caracterizada a divergência, para fins de admissibilidade de recurso especial à CSRF quando os acórdãos comparados se debruçaram sobre situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 9101-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­002.519  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não  se  tem  caracterizada  a  divergência,  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  à  CSRF  quando  os  acórdãos  comparados  se  debruçaram  sobre situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (relator)  e Rafael Vidal  de Araújo,  que  conheceram. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 58 /2 00 9- 20 Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.606          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata­se  de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor de R$  27.117.669,22, acrescido da multa de ofício de 75%  e  juros de  mora,  além  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  sobre  o  mesmo  período,  no  valor  de  R$  9.762.360,83,  acrescida de multa e juros de mora.  A autuação originou­se de fiscalização do Imposto de Renda, na  qual  foi  apurada  glosa  parcial  de  despesas  operacionais  contabilizadas  a  título  de  propaganda,  em  montante  que  representa,  no  entendimento  das  autoridades  lançadoras, mera  liberalidade  da  pessoa  jurídica,  com  a  consequente  falta  de  recolhimento dos tributos mencionados.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  ação  fiscal  restringiu­se ao seguinte objeto: despesas operacionais tituladas  como de propaganda e publicidade, especificamente em relação  à  rubrica  “propaganda  e  publicidade  –  contrato”,  cujos  dispêndios,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  beneficiaram  a  pessoa  jurídica  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.,  que  tem  como  sócios  as  mesmas  pessoas  físicas  sócias  da  empresa  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  controladora  da  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  (atual  Medley  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  conforme indica a petição de fls. 1.664 do processo eletrônico).  Os  trabalhos  fiscais  na  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  tiveram  início  com  a  Diligência  determinada  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 08.1.12.00­2009­00416­8.  A  diligência  se  fez  necessária  para  apurar  os  fatos  surgidos  quando  da  fiscalização  em  andamento  na  pessoa  jurídica  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.,  empresa  “veículo”  utilizada  pela  Medley  para  canalizar  recursos  titulados  como  despesas de propaganda.  No Termo de Verificação, lavrado em 04 de dezembro de 2009, a  autoridade lançadora fez um relatório de todas as constatações  apuradas durante o período em que a Recorrente foi fiscalizada,  conforme segue:  1.  A  Medley  S/A,  até  abril  de  2009,  era  controlada  pela  tradicional  família  “Negrão”,  por  meio  das  empresas  Conforto  Empreendimentos  e Participações S/A  (CNPJ 05.366.087/0001­ Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.607          3 39),  Spring  Participações  e  Empreendimentos  S/A  (CNPJ  03.156.894/0001­00)  e  GNF  Empreendimentos  e  Participações  S/A (CNPJ 07.622.842/0001­24).  2. As investidoras são controladas pelas seguintes pessoas físicas.  a)  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (Conforto):  Alexandre  Funari  Negrão  (Presidente)  e  Roberto  Ariani Mangabeira Albernaz (Diretor);  b)  Spring  Participações  e  Empreendimentos  S/A  (Spring):  Alexandre Funari Negrão  (Presidente); Antônio Augusto Funari  Negrão (Diretor); Adriana Funari Negrão Albernaz (Diretora);  c)  GNF  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (GNF):  Antônio Augusto Funari Negrão (Presidente) e Alexandre Funari  Negrão (Diretor);  d)  Alexandre  Funari  Negrão  também  é  sócio,  com  o  cargo  de  Presidente, da Litius Empreendimentos e Participações Ltda.;  3.  Em  abril  de  2009,  a  Medley  teve  seu  controle  acionário  adquirido pelo Grupo Transnacional Sanofi­Aventis;   4. Lastreada em contratos particulares denominados de “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Outras  Avenças”  ou  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  de  Marketing, Utilização  de  Imagem  e Outras Avenças”,  firmados  com  a  empresa  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.  (Diffusion),  a Medley  canalizou  recursos  para  a  contratada,  via  depósitos bancários, a título de “adiantamentos a fornecedores”,  nos  anos de 2003  (R$ 5.970.000,00),  2004  (R$ 40.280.220,89),  2005  (R$ 32.979.950,00), 2006  (R$ 45.415.000,00) e 2007  (R$  20.912.500,00), no total de R$ 145.557.670,89. (grifamos)  5.  Alguns  meses  depois,  a  Diffusion  emitia  Notas  Fiscais  de  Serviços  em  favor  da Medley,  que  baixava  os  valores  da  conta  “adiantamentos”  contra  a  conta  “Despesas  de  Propaganda”;  (grifamos)  6. O saldo a faturar, passivo na Diffusion e ativo na Medley, foi  assumido  pela  Conforto.  Em  dezembro  de  2008,  a  Litius  Empreendimentos e Participações Ltda. adquiriu da Conforto, em  troca de assunção da dívida daquela para com a Medley, ações da  Spring, que veio a ser incorporada pela Medley;   7.  Vê­se  que  vigorava  excessiva  liberalidade  nos  negócios  jurídicos  entre  a  Medley  e  a  pessoa  física  de  Alexandre  Funari  Negrão,  seu  controlador  de  fato,  por  meio  das  empresas  de  participação  antes  citadas  e  da  “empresa  veículo” Diffusion; (grifamos)  8.  A  liberalidade  para  com  a  Diffusion  assume  contornos  patentes.  No  ano­calendário  de  2004,  além  dos  gastos  com  patrocínio  direto  da  Stock  Car,  a  fiscalizada  destinou  recursos  para  a  Diffusion  na  ordem  de  62%  das  despesas  de  propaganda,  23%  de  todas  as  despesas  operacionais  do  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.608          4 período,  ou  9,07%  da  Receita  Bruta  Total  do  período;  (grifamos)  9. Era  de  se  esperar,  num quadro  de  normalidade  e usualidade,  que um fabricante de medicamentos apresentasse despesas mais  elevadas com ações voltadas para os profissionais de saúde, por  exemplo.  Entretanto,  em  todos  os  anos  analisados,  os  valores  repassados  à  Diffusion  (“empresa  veículo”  do  patrocínio  de  corridas  automobilísticas)  superam,  e  muito,  os  valores  de  todas  as  demais  rubricas,  notadamente  as  que  registram  ações  mais  próprias  no  ramo  de  atividade  da  fiscalizada  (quadro de fls. 301 a 304 do processo eletrônico); (grifamos)  10.  É  claro  que  não  é  tarefa  da  fiscalização  questionar  o  direcionamento  de  dispêndios  com  ações  de  publicidade  e  propaganda para tal ou qual segmento. No caso de laboratórios, é  até compreensível, usual e normal que haja aplicação de recursos  em  ações  voltadas  para  cativar  diretamente  o  consumidor,  sem  dúvida. Não se desconhece que, hoje, as empresas procuram fixar  sua marca criando emoções no consumidor. Mas a aplicação dos  recursos feita pela Diffusion, “empresa veículo” utilizada no  patrocínio  de  corridas  automobilísticas,  mostra  uma  realidade bem diferente. (grifamos)  11.  Em  09  de  junho  de  2009,  com  a  finalidade  de  dar  início  à  fiscalização  determinada  para  a  pessoa  jurídica  DIFFUSION  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA.,  motivada  por  inconsistências documentais relativas à compensação de imposto  de  renda na  fonte,  compareci  à Rua Francisco Carlos Mazzoni,  330,  na  cidade  de  Santo Antônio  de  Posse,  pequena  cidade  do  interior  de  São  Paulo,  endereço  que  constava  nos  cadastros  da  Receita Federal do Brasil como sendo a sede da empresa.  12.  Constatei  que  o  endereço  referido  é  uma  antiga  e  pequena  casa, com características de  residência de padrão normal,  sendo  que  o  imóvel  se  encontrava  fechado.  Indagando  morador  das  imediações, que não quis  se  identificar,  apurei que o  imóvel há  tempos permanece fechado e que, periodicamente, comparecia lá  uma  pessoa  para  limpeza  e  recolhimento  de  correspondências.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  alterou  se  endereço  para a Rua Odila Maia Rocha Brito, 527 — Conjunto 41 —Nova  Campinas — Campinas­SP.  13.  Como  havia  elementos  em  posse  da  fiscalização  que  registravam  que  o  principal  cliente  da  DIFFUSION  era  a  MEDLEY,  foi  então  iniciada  diligência  nessa  última,  oportunidade  em  que  obtive  o  endereço  do  contador  da  DIFFUSION, Sr. Haiton Simionato, na cidade de Campinas­SP,  iniciando­se  a  fiscalização,  com  desdobramentos  próprios  que  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  no  encerramento  dos  trabalhos  na  DIFFUSION  (partes  do  que  se  apurou  e  que  tem  implicações  na MEDLEY  serão  relatados  na  sequência);  14. No desenrolar  dos  trabalhos  na DIFFUSION  (fiscalizada)  e  na MEDLEY  (então  diligenciada),  pode­se  apurar  em  detalhes  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.609          5 todo o funcionamento dos negócios jurídicos engendrados entre  essas  duas  empresas.  Com  efeito,  a  DIFFUSION  é,  juridicamente,  uma  sociedade  empresária  limitada,  cuja  composição societária é a seguinte:  ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO = 90%;   VERA SARNES NEGRÃO – esposa = 10%.  15. Reitere­se que Alexandre Funari Negrão é conhecido no meio  automobilístico  esportivo  como  “Xandy  Negrão”.  Neste  segmento  teve,  e  ainda  tem,  significativa  participação,  notadamente na  categoria Stock Car,  em que  se destacou como  exímio  piloto,  e  hoje  ainda  milita  nesse  meio  esportivo,  acompanhando  a  carreira  do  seu  filho,  conhecido  como  “Xandinho Negrão”. Como já relatado, Alexandre Funari Negrão  é  também  sócio  majoritário  da  pessoa  jurídica  Conforto  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  que  detinha  51%  do  capital votante da MEDLEY.  16.  Significativo  para  as  conclusões  da  fiscalização  da  contribuinte  é  a  destinação  que  a  Diffusion  deu  aos  recursos  recebidos  da  Medley,  inicialmente  contabilizados  como  Adiantamento de Clientes e,  depois,  uma parte  como  receita de  serviços  prestados:  fora  as  aplicações  na  atividade  de  fato  (manutenção  das  equipes  e  todos  os  dispêndios  necessários  à  participação nas competições automobilísticas), tributos e outras  saídas  de  bancos,  os  recursos  recebidos  foram  aplicados  em  empréstimos  a  Alexandre  Negrão  e  lucros  distribuídos  ou  antecipados a Alexandre Negrão, em 2004, 2005, 2006 e 2007,  além  de  empréstimos  para  Conforto  Empreendimentos,  em  2006 e 2007; (grifamos)  17.  Em  média,  as  operações  acima  representaram,  no  período, 68,29% dos ingressos da empresa, conforme quadros  de  fls.  306  a  308  do  processo  eletrônico,  o  que  demonstra  o  exagero  no  montante  disponibilizado  pela  Medley  para  a  Diffusion; (grifamos)  18.  A  Diffusion  tributou  seus  resultados  pelo  lucro  presumido  (IRPJ e CSLL), mas distribuiu lucros ao sócio Alexandre Funari  Negrão pela contabilidade;   19.  A  título  de  comparação,  e  para  reforço  das  conclusões  da  fiscalização  que  se  relatará  nos  itens  finais  do  presente Termo,  tem­se (Valores em R$):  ­ Total Faturado pela Diffusion à Medley R$ 99.435.783,72  ­  Carga  tributária  total  na  Diffusion  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS): 11,33%  R$ 11.266.074,30   ­  Redução  do  resultado  na  Medley  com  os  pagamentos  à  Diffusion  R$ 99.435.783,72   ­ Carga tributária reduzida na Medley (lucro real) 34%   Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.610          6    R$ 33.808.166,46   ­ Redução líquida na carga tributária R$ 22.542.092,17  18.  Para  tratar  o  patrocínio  como  propaganda,  a  Medley  e  a  DIFFUSION  assinaram,  como  já  relatado,  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Outras  Avenças”  ou  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  de  Marketing,  Utilização  de  Imagem  e  Outras  Avenças”.  Para  justificar os dispêndios com patrocínios esportivos, a MEDLEY  apresentou  à  fiscalização  os  chamados  “Relatórios  de  Visibilidade em Marketing Esportivo”, preparados pela empresa  Informídia Pesquisas Esportivas Ltda., e que constituem o Anexo  I ao presente Processo;   19.  Apesar  da  ambiguidade  dos  contratos,  como  se  verá,  é  notória  a  figura  do  patrocínio  no  caso  presente.  Todos  os  elementos estruturais do instituto estão presentes: o patrocinador,  o  patrocinado  e  a  atividade  desportiva  como  núcleo  central  da  relação  jurídica.  A  DIFFUSION  funcionou,  no  caso,  como  mera  “empresa  veículo”  para  viabilizar  o  patrocínio  de  pilotos  e  atletas. Não  é  o  fato  de  a  contratada  ser  uma  pessoa  jurídica  que  o  Patrocínio  se  transforma  juridicamente  em  Propaganda  face à divulgação da Marca e do Logotipo  imposta  pela contratante. (grifamos)  20. Com efeito, no Patrocínio os recursos empregados viabilizam  a própria realização da atividade, sem os quais o desportista não  poderia  competir.  Difere,  portanto,  na  essência,  da  simples  divulgação  de  marca  em  locais  onde  se  realizam  competições  esportivas.  21.  Os  dispêndios,  redutores  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  ocorreram  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  época  em  que  ainda  não  vigorava  a  Lei  de  Incentivo  Fiscal  a  Projetos  Desportivos e Paradesportivos.  22. Não  obstante,  não  se  pode  negar  que  a  marca  Medley  resultou exposta na mídia. Em suma,  estamos diante de um  contrato  de  patrocínio  que  embute  propaganda,  então  podemos  tentar  separar  as  coisas,  com  critérios  de  razoabilidade que, no fundo, é o critério que norteia a regra  geral de dedutibilidade de despesas operacionais. (grifamos)  23.  Assim,  aceitamos,  como  base  para  os  pagamentos  contratuais  à  DIFFUSION,  mensuração  do  retorno  do  investimento em visibilidade  (ROI) apresentada  (Anexo  I do  Processo). (grifamos)  24. De todo modo, como se demonstrará a seguir, houve notória  liberalidade  nos  repasses  de  recursos  para  a  DIFFUSION,  com  a  agravante  de  serem  seus  sócios,  sócios  das  controladoras da MEDLEY. (grifamos)  25. Para 2004, o contrato de prestação de serviços, assinado pela  Medley  e pela Diffusion, é  ambíguo,  configurando um contrato  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.611          7 de patrocínio que embute propaganda (fls. 256 a 258). Ao mesmo  tempo em que menciona publicidade, promete ressarcir despesas.  E  as  despesas  foram  claramente  de  patrocínio  de  equipes  de  corridas automobilísticas (fl. 258).  26.  Pelo  contrato,  seriam  reembolsadas  as  despesas  de  R$  9.882.429,11. A  remuneração anual pelos  serviços,  se  levarmos  em conta o Relatório de Visibilidade em Marketing Esportivo do  Ano  de  2004  (fls.  1  a  151  do  Anexo  I),  aplicando­se  a  precificação  integral,  seria  de  R$  3.170.044,54  x  30%  =  R$  951.013,36.  Portanto,  teríamos  que  as  despesas  para  a Medley  seriam de R$ 10.883.442,47. Mas vamos considerar, ainda, que o  faturamento  de  2004  leva  em  conta  o  saldo  a  faturar  do  ano­ calendário de 2003, de R$ 5.970.000,00. Logo, a despesa teria  sido  de  R$  16.853.442,47,  e  não  de  R$  35.920.971,12.  (grifamos)  27. Repare que a diferença a maior, de R$ 19.117.528,65, é igual  ao lucro embolsado pelo sócio pessoa física da Diffusion, sem  tributação, pois o resultado na Medley teria sido reduzido no  mesmo valor, no ano­calendário de 2004; (grifamos)  28. Assim, para esse ano­calendário de 2004, conforme acima  demonstrado, consideramos que parte dos valores pagos pela  Medley  à  Diffusion  o  foi  por  mera  liberalidade,  com  a  agravante  de  ser  a  liberalidade  em  favor,  diretamente,  via  lucros  sem  tributação,  do  seu  acionista  controlador,  indedutível, portanto, de R$ 19.117.528,65. (grifamos)  29.  No  ano­calendário  de  2005,  a  Medley  e  a  Diffusion  celebraram,  na  essência,  um  verdadeiro  contrato  de  patrocínio,  conforme consta na cláusula primeira.  30.  A  remuneração  pactuada  de  forma  fixa  para  os  serviços  prestados durante os doze meses do ano foi de R$ 2.620.000,00  mensais, sendo determinado que haveria retribuição em pecúnia  pela  publicidade,  de  forma  diretamente  proporcional  aos  resultados  comerciais  da publicidade, mediante  apresentação de  Relatório  de  Análise  de  Mídia  Impressa  e  Relatório  de  Visibilidade em Marketing Esportivo.  31.  As  despesas  contabilizadas  pela  Medley  com  a  Diffusion  totalizaram R$ 31.411.812,60, e o retorno de mídia, segundo o  citado  relatório,  teria  sido  de  R$  12.245.177,06.  Não  houve  fixação no contrato de percentual de remuneração sobre o retorno  medido,  nem  há  cláusula  prevendo  reembolso  de  despesas.  (grifamos)  32. Assim, adotando o mesmo critério de razoabilidade e de  não  liberalidade  na  dedução  de  despesas  operacionais,  se  considerarmos  que  o  valor  fixo  engloba,  também,  além  do  serviço,  o  retorno  de  mídia  em  seu  valor  integral,  mais  as  despesas da Diffusion, teria havido uma despesa a maior, por  mera liberalidade da Medley, de R$ 19.166.635,54, pois não é  crível que ela desembolsasse R$ 31.411.812,60 para obter um  retorno de R$ 12.245.177,06; (grifamos)  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.612          8 33. Novamente  o  valor  desembolsado  a  maior  pela  Medley  corresponde  ao  lucro  líquido  contábil  apurado  pela  DIFFUSION,  cujo  valor  foi  quase  todo  embolsado  pelo  seu  sócio,  controlador  da Medley,  conforme  tabela  de  fls.  319  do  processo eletrônico. (grifamos)  34. No ano de 2006, novamente a Medley e Diffusion voltaram a  assinar  um  contrato  ambíguo,  mencionando,  ao  mesmo  tempo,  publicidade e ressarcimento de despesas (fls. 260 a 262). E essas  despesas  foram claramente de patrocínio de equipes de corridas  automobilísticas.  35.  Assim,  considerando  a  remuneração  devida  à  DIFFUSION  (R$  920.000,00  x  12  =  R$  11.040.000,00.  Retorno  de  Publicidade (fls. 272 a 406 do Anexo I) R$ 11.100.574,36 x 25%  =  R$  2.775.143,59,  teríamos  um  montante  devido  de  R$  13.815.143,59  e  não  de  R$  18.500.000,00,  como  deduzido.  (grifamos)  36. Novamente a diferença (R$ 4.684.856,41) se aproxima do  valor  distribuído  ao  sócio  da  DIFFUSION,  sem  tributação,  conforme  tabela  de  fls.  321  e  322  do  processo  eletrônico.  (grifamos)  37.  No  ano  de  2007  houve  substancial  redução  no  valor  da  remuneração antes pactuada,  confirmando que os valores pagos  nos anos anteriores estavam fora da normalidade.  38.  Mesmo  assim,  se  considerarmos  a  remuneração  devida  à  Diffusion (R$ 500.000,00 x 12 = R$ 6.000.000,00) e um retorno  de  publicidade  de  R$  1.738.690,01  (R$  8.693.450,03  x  20%),  teríamos um montante devido de R$ 7.738.690,01 e não de R$  13.603.000,00,  como  deduzido.  Teria  havido,  assim,  um  pagamento  a  maior  de  R$  5.864.309,99,  indedutível.  (grifamos)  Os  valores  acima  apontados  foram  glosados  pela  autoridade  lançadora,  com  base  nas  regras  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas operacionais, visto que considerados mera liberalidade  da Recorrente.  Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  06  de  janeiro  de  2010,  acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Houve  nulidade  nas  autuações,  por  ter  sido  indicada  capitulação  legal  absolutamente  inaplicável  ao  caso  concreto  e  por não conter a motivação, não observando o disposto no art. 10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  o  art.  5º  da Lei  nº  9.784,  de  1999;   2. A fiscalização não indicou, na capitulação  legal dos autos de  infração,  nenhum  outro  dispositivo  legal  que  determine  ou  justifique  a  adição  de  parte  dos  pagamentos  realizados  à  Diffusion, senão as próprias regras de dedutibilidade de despesas  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.613          9 operacionais,  que  são  aplicáveis  a  quaisquer  desembolsos  das  pessoas jurídicas contribuintes do IRPJ e CSLL;   3.  A  denominação  dada  às  despesas  glosadas  (marketing,  publicidade, patrocínio)  não  faz  a menor  diferença  para  fins  da  presente  discussão,  pois  o  fato  concreto  é  que  a  requerente  incorreu  em  despesas  operacionais  de  propaganda  com  a  contratação  de  empresas  e  atletas  responsáveis  pela  divulgação  da  sua  logomarca  no  meio  esportivo,  plenamente  dedutíveis,  conforme  já  foi  admitido  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes;   4. O próprio art. 366 do RIR, de 1999, admite a dedutibilidade de  quaisquer  despesas  de  propaganda  “pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas”,  contanto  que  inscritas  no  CNPJ  e  devidamente escrituradas pela  fonte pagadora, como claramente  é o caso das despesas dos autos;   5. Não assiste razão à afirmação de que tais despesas não seriam  “normais”  ou  “usuais”  ao  negócio  da  empresa,  por  absoluto  desconhecimento  da  fiscalização  quanto  ao  funcionamento  do  mercado farmacêutico brasileiro;   6. Houve  imprecisão no cálculo efetuado pela  fiscalização, pois  adotou  como  critério  mensurar  uma  suposta  diferença  entre  o  valor da despesa deduzida e o quanto seria devido de acordo com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  o  retorno  sobre  o  investimento (ROI) em visibilidade auferido pela requerente. Tal  mensuração  do  retorno  sobre  o  investimento,  feito  pela  fiscalização,  se  baseou  nos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo  da  Stockcar,  elaborados  pela  empresa  Informídia Pesquisas Esportivas,  os quais mensuram o valor do  espaço  ocupado  na  mídia  pelas  marcas  da  requerente,  especialmente a marca Medley;   7. O enquadramento legal indicado pela fiscalização não oferece  fundamentos  jurídicos  para  subsidiar  a  glosa  das  despesas  em  questão, para fins da base de cálculo da CSLL;   8. A base de cálculo do IRPJ é absolutamente distinta da base de  cálculo  da  CSLL,  não  obstante  ambas  tenham  como  origem  o  lucro bruto  em cada período de  competência.  Isto  significa que  os referidos critérios do art. 299 do RIR, de 1999, são relevantes  para a apuração da base de cálculo do IRPJ, mas não podem ser  utilizados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  absoluta falta de previsão legal;   9. A multa de ofício aplicada deve ser reduzida a um percentual  razoável,  especialmente  porque  foi  adquirida  por  novo  controlador,  que  em  nada  pôde  influir  na  decisão  de  contratar  esta ou aquela empresa de publicidade;   10.  Inaplicabilidade  da  taxa  Selic  aos  créditos  tributários,  uma  vez que não foi criada por lei para fins tributários;   Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.614          10 11. Impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre a multa de  ofício.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2010, a 3ª Turma da  Delegacia de Julgamento do Ribeirão Preto, por unanimidade de  votos,  considerou  improcedente  a  Impugnação,  rejeitou  a  preliminar de nulidade e manteve o crédito tributário exigido.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância de julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   DESPESAS OPERACIONAIS. PROPAGANDA.  São  operacionais  as  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  glosando­se  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  por  mera liberalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL.  A  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial  e  fiscal  afeta  o  resultado  do  exercício  e,  consequentemente, a base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração  lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.615          11 O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la,  nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  em  11  de  junho  de  2010,  e  interpôs  Recurso  Voluntário, em 08 de julho de 2010, alegando, em síntese, que:  1. Houve  nulidade  das  autuações,  por  infringência  ao  artigo  10  do Decreto nº 70.235/72 e ao artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.784/99;   2. A fiscalização não indicou, na capitulação legal dos Autos de  Infração, nenhum dispositivo legal que determine ou justifique a  adição de parte dos pagamentos realizados à Diffusion, senão as  próprias  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  operacionais,  que  são  aplicáveis  a  quaisquer  desembolsos  das  pessoas  jurídicas  contribuintes do IRPJ e da CSLL;   3. A Fiscalização faz referência apenas aos artigos 249,  inciso I  (adição  de  valores  indedutíveis  ao  lucro  tributável),  251  e  Parágrafo  Único  (escrituração  legal),  299  (dedutibilidade  de  despesas  operacionais)  e  300  (dedutibilidade  de  rendimentos  pagos a terceiros);  4.  Duas  conclusões  são  possíveis  em  face  da  capitulação  legal  descrita  nos  Autos  de  Infração,  quais  sejam:  a)  a  Fiscalização  pretendeu  aplicar  justamente  a  regra  geral  de  dedutibilidade  ao  caso dos autos, e a glosa de parte dos pagamentos está fundada  exclusivamente  em uma  alegação  de  suposta  desnecessidade de  parte  dos  desembolsos,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, ou b) trata­se de efetiva descaracterização dos  contratos celebrados junto à Recorrente, de maneira a considerar  o controlador indireto da Recorrente (ao tempo dos fatos) como o  beneficiário efetivo de parte dos pagamentos cuja dedutibilidade  foi glosada para fins do IRPJ e CSLL;   5.  Se  tratar  da  primeira  hipótese,  a Fiscalização  equivoca­se  ao  considerar  que  as  despesas  de  publicidade,  incorridas  pela  Recorrente,  não  observam  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos no RIR/99;   6.  Se  tratar  da  segunda  hipótese,  há  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  ante  a  cobrança de  valores manifestamente  indevidos,  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.616          12 com  base  em  capitulação  legal  equivocada,  o  que  implica  em  violação direta aos incisos  I e  IV do artigo 150 da Constituição  Federal  de  1988  (estrita  legalidade  e  vedação  ao  confisco)  e  desrespeito  aos  artigos  9º  e  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  142,  144, § 1º, 149, inciso IV, e 161 do CTN;   7.  As  hipóteses  de  nulidade  não  estão  restritas  ao  disposto  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de maneira que a capitulação  legal  incorreta  dos  autos  de  infração  é  razão  efetiva  para  a  sua  anulação;  8. Conforme o artigo 7º da Lei nº 9.294/96, as empresas do ramo  farmacêutico somente estão autorizadas a divulgar seus produtos  em  publicações  especializadas,  e  apenas  quando  as  mesmas  forem  dirigidas  direta  e  especificamente  a  profissionais  e  instituições  de  saúde,  e  nunca  ao  público  em  geral,  que  é  o  consumidor de fato;   9. A Recorrente  atua no segmento de “genéricos”, um mercado  no  qual  seus  produtos  podem  ser  substituídos  por  outros  similares, de farmacêuticas internacionais ou de outras empresas  que atuam no segmento de genéricos, com extrema facilidade;  10.  Diversos  dos  seus  competidores  comercializam  medicamentos  “de  marca”,  com  reputação  consolidada  no  mercado, e a Recorrente está obrigada a utilizar a denominação  do  princípio  ativo  para  identificar  seus  produtos,  e  não  outros  nomes com maior apelo publicitário ao público consumidor;  11.  É  costume  aceito  e  incentivado  pela  ANVISA  que  os  médicos  indiquem medicamentos  “de marca”  e genéricos numa  mesma receita;   12.  A  principal  alternativa  de  marketing  disponível  para  que  a  Recorrente  torne  seus produtos conhecidos  junto ao público em  geral  é  o  investimento  maciço  em  publicidade  de  sua  própria  logomarca (MEDLEY), que vem estampada nos rótulos e caixas  dos medicamentos que produz, e que, associada à inquestionável  qualidade dos seus produtos genéricos, acaba funcionando como  mais um elemento diferenciador em face das diversas opções de  medicamentos no mercado;   13. Nesse contexto, é admissível que as despesas de publicidade  e propaganda destinadas à divulgação da marca  institucional da  Recorrente,  com  vistas  ao  incremento  das  vendas,  constituam  gastos  efetivamente  necessários,  especialmente  quando  considerado que o aumento das vendas implica em expansão da  participação  de  mercado,  ampliação  das  unidades  produtivas,  criação de empregos, criação de valor aos sócios, e acréscimo das  receitas tributárias recolhidas pela empresa;   14.  Incorreu  em  despesas  operacionais  de  propaganda  com  a  contratação  de  outras  empresas  e  atletas  responsáveis  pela  divulgação  da  sua  logomarca  no  meio  esportivo,  plenamente  dedutíveis;   Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.617          13 15. O entendimento adotado pela decisão recorrida, no sentido de  a  única  publicidade  imprescindível  para  as  empresas  do  ramo  farmacêutico  ser  aquela  feita  por  meio  de  publicações  especializadas,  se mostra  equivocado  e  revela  desconhecimento  do mercado farmacêutico brasileiro;   16. O artigo 366 do RIR/99 admite a dedutibilidade de quaisquer  despesas  com  propaganda  “pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas”,  contando  que  inscritas  no  CNPJ  e  devidamente  escrituradas pela fonte pagadora, como é o caso das despesas dos  autos;   17. As corridas automobilísticas são o principal, mas não o único  meio de divulgação da marca MEDLEY ao público em geral, o  que  se  traduz  justamente  na  estratégia  vencedora  utilizada  pela  empresa para assumir a liderança no mercado em que atua;   18.  Apesar  de  realizar  propaganda  em  eventos  especializados,  conforme  indica  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esta  não  é  a  principal  estratégia  de  divulgação  da  empresa,  até  porque  um  profissional  da  saúde  presumivelmente  não  irá  receitar  ao  seu  paciente  um  “medicamento  genérico Medley”, mas  sim  apenas  indicar o princípio ativo do medicamento genérico na receita, em  conjunto  com  o  nome  do  remédio  “de  marca”,  e  deixar  que  o  paciente decida qual prefere adquirir;   19.  Os  desembolsos  questionados  jamais  poderiam  ser  considerados  “mera  liberalidade”,  pois,  ao  contrário  do  que  alegou a Fiscalização,  e do que  restou  confirmado pela decisão  recorrida, a divulgação da marca Medley ao público em geral é  absolutamente  indispensável  à  continuidade  do  negócio  da  Recorrente e, portanto, para a manutenção da fonte produtora de  rendimentos da empresa;   20. Não assiste razão à afirmação de que tais despesas não seriam  “normais” ou “usuais” ao negócio da empresa, pois praticamente  todas as empresas deste ramo realizam atividades semelhantes de  divulgação dos respectivos produtos, cada qual em seu nicho de  especialidade;   21. As despesas glosadas pela Fiscalização atendem plenamente  aos critérios legais para dedutibilidade;   22.  A  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  é  incorreta e inadequada para o caso concreto dos autos;   23. A premissa adotada pela Fiscalização, na sua metodologia de  cálculo,  está  equivocada  em  ao  menos  dois  aspectos,  quais  sejam:  a)  o  retorno  sobre  investimento  (ROI)  não  pode  ser  mensurado  somente  a  partir  dos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo;  e  b)  tal  medição  considerou  apenas  o  marketing  esportivo  realizado  na  Stockcar,  quando  deveria  ter  levado em conta todas as diversas outras modalidades esportivas  também que proporcionaram a visibilidade da Recorrente;   Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.618          14 24. O retorno sobre investimento (ROI) deve ser mensurado com  base  na  variação  das  receitas  da  Recorrente  nos  anos  em  que  foram feitos os investimentos em marketing esportivo, bem como  nos anos seguintes, por se tratar de investimento que se prolonga  no tempo, e não no quanto a empresa gastaria para ter sua marca  divulgada  através  de  investimento  direto  nos  veículos  de  comunicação, em que sua marca foi indiretamente divulgada em  razão  do  patrocínio  prestado  por  ela  a  diversas  modalidades  esportivas;  25.  Independentemente dos valores apurados pelos  relatórios de  visibilidade em marketing esportivo, é certo que o aumento das  receitas  foi  influenciado  pelos  investimentos  em  propaganda  e  marketing, os quais,  como constatado pela própria Fiscalização,  eram  prioritariamente  realizados  por  meio  da  contratação  da  empresa Diffusion;   26. Mesmo que o critério adotado pela Fiscalização fosse válido  para  determinar  o  retorno  sobre  o  investimento  percebido  pela  Recorrente em decorrência do marketing esportivo realizado por  meio  da Diffusion,  o  que  também  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  não  podem  prevalecer  os  valores  apurados  pela  exigência  fiscal,  já  que  não  foram  consideradas  as  outras  modalidades em que se deu o marketing esportivo;   27. Em  todas  as modalidades em que  foi  realizado o marketing  esportivo, houve divulgação da marca da Recorrente e, seguindo  o  critério  adotado  pela  Fiscalização,  deveriam  ter  sido  computados tais gastos antes de se proceder a qualquer glosa de  despesas, mostrando­se  incorreta  a premissa adotada quando da  lavratura da exigência fiscal ora recorrida;   28. Ao deixar de computar as outras modalidades esportivas na  apuração do suposto retorno sobre o investimento, a Fiscalização  acabou  reduzindo­o  consideravelmente,  impondo  uma  glosa  de  valores que, mesmo de acordo com os critérios por ela adotados,  não se justifica;   29. Não se pode aceitar como razoável que a Fiscalização,  sem  desqualificar  os  contratos  celebrados,  aplique  integralmente  as  disposições  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  ano  de  2004, simplesmente o ignore no ano de 2005 e, ainda, o aplique  parcialmente  nos  anos  de  2006  e  2007,  para  assim  definir  o  montante das despesas que, em seu entender, deveria ser glosado  em cada período de apuração;   30. No ano de 2005, a remuneração contratada pela Recorrente e  a  Diffusion  foi  fixa,  sem  qualquer  parcela  variável  ou  de  reembolso de despesas, o que foi ignorado pela Fiscalização;   31.  Como  a  visibilidade  decorrente  do  marketing  esportivo  realizado por meio da Diffusion não atingiu a expectativa no ano  de  2005,  a  Recorrente  voltou  a  contratar  uma  remuneração  variável para os anos subsequentes;   Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.619          15 32.  Já  com  relação  aos  anos  de  2006  e  2007,  a  Fiscalização  buscou justificar a glosa das despesas deduzidas pela Recorrente  com  base  em  critério  contrário  àquele  por  ela  mesma  adotado  para  o  ano  de  2004,  pois  deixou  de  computar  o  reembolso  de  despesas  previsto  contratualmente  nos  referidos  anos,  o  que  demonstra casuísmo na indicação dos montantes que seriam mais  convenientes para embasar a tese criada no Termo de Verificação  Fiscal;  33. Em 2004, a Fiscalização somou às remunerações previstas no  contrato  o  reembolso  das  despesas,  também  contratualmente  avençado, o que totalizou o montante de R$ 9.882.429,11;   34.  Já  para  os  anos  de  2006  e  2007,  a  Fiscalização  não  considerou o reembolso, pois, se o tivesse feito, não teria como  justificar a glosa realizada;   35.  Se  a  Fiscalização  tivesse  adicionado  o  reembolso  das  despesas  de  2006  (R$  11.217.752,83)  e  de  2007  (R$  9.707.419,39) no  seu  cálculo,  outro não seria o  resultado a não  ser  reconhecer  a  totalidade  das  despesas  como  passíveis  de  dedução;   36. Se, ao invés disso, fossem adequadamente adotados critérios  uniformes  a  partir  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  e  dos  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  esportivo,  sem  se  escolher  a  forma  de  aplicação  dos  contratos  como  mais  conveniente  à  tese  defendida  pela  Fiscalização,  a  conclusão seria pela improcedência da autuação;   37.  Todas  as  despesas  deduzidas  pela  Recorrente  estão  em  consonância  com  os  ditames  da  legislação  federal,  devendo­se  cancelar a glosa dos valores deduzidos;   38.  Apesar  de  diversas  semelhanças,  é  notório  que  a  base  de  cálculo do IRPJ (Lucro Real) é absolutamente distinta da base de  cálculo  da  CSLL  (lucro  líquido),  não  obstante  ambas  tenham,  como  origem,  o  Lucro  Bruto  das  pessoas  jurídicas  em  cada  período de competência (ano­fiscal);  39. Os referidos critérios do artigo 299 do RIR/99 são relevantes,  única  e  exclusivamente,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ (Lucro Real), mas não podem ser utilizadas para a apuração  da base de cálculo da CSLL (lucro líquido), por falta de previsão  legal;   40. Ainda que a Fiscalização tenha tido por bem efetuar a glosa  de determinadas despesas de publicidade com fundamento  legal  no artigo 299 do RIR/99, a mesma somente pode atingir a base  do cálculo do IRPJ, e não a base de cálculo da CSLL;   41. Inaplicabilidade de multa de ofício de 75% e da taxa SELIC  ao caso dos autos;   42.  Impossibilidade de  cobrança de  juros  à  taxa SELIC  sobre a  multa de ofício.  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.620          16 Anexou  aos  autos  os  relatórios  de  visibilidade  em  marketing  realizados  nas  outras  modalidades  esportivas  referentes  aos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Requereu a reforma da decisão recorrida e a improcedência dos  lançamentos fiscais para determinar o seu cancelamento.  Colacionou, ainda, doutrina e jurisprudências.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1201­000.973, de 11 de março de 2014, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado  erro  da  autoridade  fiscal  quanto  à  qualificação  jurídica  da  infração cometida pelo sujeito passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator e o  Conselheiro Rafael Correia Fuso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  Transcrevo alguns excertos do voto vencedor (destaques do original):  Com o devido respeito que merece o Relator, peço licença para  divergir de seu entendimento no caso sob exame.   Pois  bem,  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  236  e  ss.),  a  autoridade  tributária  questionou  a  dedutibilidade  das  despesas  com propaganda  levadas a  efeito  pela  fiscalizada,  nos  anos de  2004,  2005,  2006  e 2007,  em  especial  aquelas  decorrentes  dos  contratos  celebrados  com  a  empresa  Diffusion  Publicidade  e  Propaganda Ltda.  Constatou  a  autoridade  tributária,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  [...].  Ao final do TVF, o auditor conclui o seguinte:  [...].  Observa­se, no TVF, conforme síntese acima apresentada, que a  autoridade  tributária  ora  insinua  que  as  despesas  por  ele  glosadas  são  excessivas  (liberalidade),  ora  parece  afirmar  que  são indedutíveis (patrocínio) e ora que são desnecessárias.  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.621          17 Em sua conclusão ao TVF, entretanto, conforme visto acima, a  autoridade fundamenta o ilícito no art. 299 do RIR/99, que cuida  da necessidade das despesas com vistas à sua dedutibilidade da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  A  mesma  fundamentação  legal  é  encontrada no corpo do auto de infração, in verbis (fl. 274):  [...].  Esta  Turma,  por  diversas  vezes,  se  debruçou  sobre  a  interpretação  que  deve  ser  emprestada  ao  art.  299  do  RIR/99,  concluindo  que  podem  ser  objeto  de  glosa  as  despesas  desnecessárias (inusuais ou anormais), entendidas como aquelas  que  não  tenham  sido  aplicadas  pela  empresa  com  vistas  à  obtenção de uma receita.  As  despesas  com  propaganda,  via  de  regra,  são  necessárias  (usuais  e normais)  às  atividades  das  empresas  em geral,  e  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  receitas.  Nesse  sentido,  dificilmente  despesas  com  propaganda  podem  ser  objeto  de  glosa em razão de sua suposta desnecessidade.  No caso dos presentes autos, a errônea idéia de desnecessidade  das despesas com propaganda pode ser facilmente demonstrada  com  a  seguinte  pergunta:  se  a  empresa  Diffusion  não  tivesse  relação  alguma  com  a  contribuinte  e  seus  sócios,  será  que  a  fiscalização  ainda  assim  qualificaria  essas  despesas  com  propaganda como desnecessárias?  A  resposta  é  que  a  fiscalização  dificilmente  questionaria  a  necessidade das  referidas despesas com propaganda acaso não  houvesse qualquer vinculação entre a recorrente e a Diffusion.  Então, a meu ver, no caso do presente processo, o que está em  questão  não  é  a  necessidade  das  despesas  com  propaganda  (pois,  como  visto  acima,  despesas  com propaganda geralmente  são necessárias, úteis e normais à obtenção de receitas), mas sim  a existência de vinculação entre contratante e contratada, aliada  ao  fato  de  que  o  valor  das  despesas  com  propaganda  é,  aparentemente, superior ao de mercado, o que sugere ter havido  distribuição  disfarçada  de  lucros,  nos  termos  dos  a  seguir  transcritos arts. 464 e 466, ambos do RIR/99:  [...].  Digo  “aparentemente”  porque  a  autoridade  não  aprofundou  a  fiscalização na direção da DDL. Em especial, não provou que os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  propaganda,  celebrados  entre a contribuinte e a Diffusion, se deram em favorecimento a  esta empresa ligada.  É  certo,  como  bem  apontado  pelo  Relator,  que  a  autoridade  fiscal transcreveu no item V do TVF os acima referidos arts. 464  e  466  do  RIR/99. Mas  o  fez  em  conjunto  com  diversas  outras  normas sobre dedutibilidade de despesas, tais como os arts. 249,  299, 300, 304 e 366, todas também contidas no RIR/99. Ademais,  excepcionada  a  transcrição  dos  arts.  464  e  466,  nem  no  TVF  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.622          18 nem  no  auto  de  infração,  a  autoridade  acusa  expressamente  a  contribuinte  de  haver  distribuído  lucros  disfarçadamente.  A  acusação, em verdade, é imprecisa.  A imprecisão da acusação observada no item V do TVF decorre,  a meu sentir, do equivocado entendimento do auditor, segundo o  qual as normas do RIR/99 sobre dedutibilidade de despesas são,  todas, “corolários” (fl. 250 do TVF) do art. 299 do RIR/99, que  cuida da necessidade das despesas.  Ocorre que tais normas veiculam razões distintas no que toca à  dedutibilidade das despesas. Os arts. 299 e 300 prescrevem que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  (conforme  conceito antes referido). O art. 304 dispõe que são indedutíveis  as despesas pagas a beneficiário não identificado ou quando não  for  provada  a  sua  causa.  Os  arts.  464  e  466  alertam  serem  indedutíveis despesas pagas a pessoas ligadas, em condições de  favorecimento.  A  confusão  entre  esses  conceitos  tornou  imprecisa  a  acusação  fiscal  e,  consequentemente,  prejudicou  o  entendimento,  pela  contribuinte, da  infração de que estava sendo acusada. Tanto é  assim  que,  em  sua  defesa,  a  interessada  expressamente  faz  menção à dubiedade da acusação e, em razão disso, procura se  defender  de  duas  acusações  distintas,  quais  sejam:  (i)  a  desnecessidade  das  despesas  com  propaganda,  e;  (ii)  a  descaracterização  de  parte  das  despesas  com  propaganda  em  despesas com patrocínio, indedutíveis à época. Não houve defesa  da  impugnante  em  relação  à  DDL,  até  porque  não  houve  acusação  fiscal  expressa  nesse  sentido,  a  não  ser  pela menção  aos  arts.  464  e  466  do  RIR/99,  junto  a  outros  dispositivos  contidos no mesmo Regulamento.  Por  todo o  exposto, entendo que a autoridade  fiscal descreveu,  no  TVF  e  no  auto  de  infração,  ilícito  tributário  diverso  do  aparentemente praticado pela contribuinte, razão pela qual voto  por dar provimento ao recurso voluntário.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  a  Turma  recorrida  entendeu,  em  síntese,  estar  equivocada  a  qualificação  jurídica  da  autuação,  a  qual  pautou­se  na  desnecessidade  das  despesas  com  propaganda, com fundamento no art. 299 do RIR/99;  b) que o Colegiado a quo resolveu cancelar o lançamento por entender que,  em se tratando de despesa dedutível em tese, não deve ser feito o lançamento com fundamento  na  desnecessidade  da  despesa  (art.  299  do  RIR/99),  quando  o  pressuposto  da  ausência  de  normalidade e de usualidade for a vinculação entre contratante e contratada e a desproporção  do valor despendido;  c) que, no acórdão paradigma, à semelhança do que ocorreu no presente feito,  a autuação pautou­se na desnecessidade das despesas incorridas com pessoas ligadas, as quais  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.623          19 foram consideradas desproporcionais, tendo sido utilizado, como fundamento legal, o art. 299  do RIR/99;  d) que, não obstante, a solução jurídica adotada diverge substancialmente da  observada nos presentes autos;  e) que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante da  constatação  de  que  o  negócio  jurídico  entabulado  com  pessoa  ligada  não  se  realizaria  em  condições  normais  de  mercado,  manteve  a  autuação  fundada  na  desnecessidade  da  despesa  incorrida;  f) que, em que pese tenha o contribuinte arguido a existência de regra legal  específica, o Colegiado prolator do acórdão paradigma manteve o lançamento, realizado com  fulcro no art. 299 do RIR/99;  g) que, ademais, destaque­se que o órgão julgador considerou ser irrelevante  que  o  tipo  de  despesa  analisada  fosse,  em  tese,  dedutível,  esclarecendo  que  a  análise  da  necessidade da despesa não deve se pautar simplesmente pela licitude do negócio – a qual deve  ser tomada como pressuposto – devendo­se verificar a usualidade e a normalidade da operação  questionada, cuja prova está a cargo do contribuinte;  h) que patente, portanto, a divergência jurisprudencial;  i) que o Colegiado a quo cancelou o lançamento fundado na desnecessidade  de despesas, por crer que gastos incorridos com pessoas ligadas em valores desproporcionais –  denotando que a operação se deu em benefício de terceiro –, não deve ser enquadrado no art.  299 do RIR/99;  j)  que,  diversamente,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, examinando hipótese igualmente de lançamento fundado na desnecessidade de  despesas realizadas com pessoas ligadas, que se mostraram desarrazoadas, manteve a autuação  com espeque no art. 299 do RIR/99, salientando que “é ato estranho aos objetivos sociais da  empresa produzir lucros para terceiros”;  k) que, em síntese, tem­se que os acórdãos recorrido e paradigma, diante da  mesma  situação  fática,  qual  seja,  a  constatação  de  que  o  negócio  jurídico  entabulado  com  pessoa ligada, e que deu origem à despesa, não se realizaria em condições normais de mercado,  chegaram a conclusões  jurídicas diversas, no que  toca ao adequado  tratamento  jurídico a ser  dado à questão;  l)  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  diversamente  da  Turma  a  quo,  considerou  correta  a  realização  de  lançamento  fundado  na  desnecessidade da despesa, que tem como base legal o art. 299 do RIR/99;  m) que o Colegiado a quo  cancelou o  lançamento  sob o  argumento de  que  houve equívoco quanto à qualificação jurídica da infração cometida pelo sujeito passivo;  n)  que  tal  decisão,  entretanto,  merece  reforma,  eis  que  o  enquadramento  jurídico realizado pela autoridade fiscal se revela irreparável;  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.624          20 o)  que,  primeiramente,  vale  lembrar que  a  glosa  efetuada  pela Fiscalização  recaiu  sobre  despesas  de  propaganda  contabilizadas  pelo  contribuinte  e  que,  dessa  forma,  reduziram o lucro tributável;  p) que, portanto, em sendo despesa, essa, para ser dedutível, deve atender aos  requisitos  legais  da normalidade  e usualidade,  em  respeito  ao que dispõe o  art.  47 da Lei nº  4.506/64 (arts. 299 e 249, I, do RIR/99);  q)  que  a  Fiscalização  Tributária  fundamenta  a  glosa  da  despesa  com  propaganda  em  face  de  sua  desnecessidade  para  a  empresa  autuada,  conforme  acima  alinhavado, eis que a autuada, por liberalidade, efetuou pagamento de valores substancialmente  superiores aos de mercado a pessoa ligada;  r)  que,  assim,  não  estando  presentes  os  requisitos  da  normalidade  e  da  usualidade, tratando­se de despesas desnecessárias, não há que se permitir sua dedução da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL;  s) que não se pode aceitar a recriminação, feita pela maioria dos membros do  Colegiado a quo, à base legal adotada pelo Fisco, no presente lançamento;  t) que, pelos motivos constantes do relatório fiscal, foram consideradas como  desnecessárias as despesas com propaganda/publicidade;  u)  que,  cabível,  pois,  é  a  tributação  feita  com  base  no  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda;  v)  que,  sem  sombras  de  dúvidas,  este  tipo  legal  tributário  subsume­se  perfeitamente aos fatos narrados, ou seja, a base legal do lançamento está consoante à infração  apurada;  x) que, conquanto o objeto da presente fiscalização possua características que  se  assemelham  a  do  tipo  tributário  da  “distribuição  disfarçada  de  lucros”,  isso  em  nada  prejudica o caminho adotado pela Fiscalização;  y)  que  o  que  importa  é  que  não  se  sustenta,  no  caso,  a  argumentação  do  contribuinte,  acolhida  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  somente  seria  cabível  a  tributação por “distribuição disfarçada de lucros”;   w) que a glosa de despesa, por não atender ao requisito legal da necessidade,  é forma direta de tributação, dependendo apenas da prova da sua desnecessidade que, por sua  vez,  vincula­se  ao  contexto  dos  fatos  concretos  e  da  legislação  que  envolve  o  gasto  ou  dispêndio, o que o torna indedutível; e  z) que, diante do exposto, conclui­se ser irreparável a autuação fiscal, razão  pela qual merece ser restabelecido o lançamento.  O recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF, com a seguinte motivação:  Com efeito, a divergência está devidamente demonstrada.  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.625          21 Vê­se que o acórdão recorrido cancelou o  lançamento  fundado  na  desnecessidade  de  despesas,  por  entender  que  os  gastos  incorridos  com  pessoas  ligadas,  em  valores  desproporcionais  (despesas  com propaganda), não deveriam ser  enquadrados no  art.  299  do  RIR/99, mas  sim  nos  artigos  464  e  466  do mesmo  RIR/99, que tratam da Distribuição Disfarçada de Lucros.  O  acórdão  paradigma,  por  outro  lado,  examinando  hipótese  semelhante  de  lançamento  fundado  na  desnecessidade  de  despesas  realizadas  com  pessoas  ligadas,  que  se  mostraram  desarrazoadas, manteve a autuação com espeque no mesmo art.  299 do RIR/99, considerando que esse tipo de gasto poderia ser  enquadrado como despesa desnecessária.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  (artigos nºs 67 e 68 do Anexo II do RI­CARF),  devendo­se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  há  evidente  e  inafastável  ausência  de  similitude  fática entre as decisões confrontadas;  b)  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  o mérito  da  autuação,  deixando  de  tecer  quaisquer  considerações  acerca  da  natureza  das  despesas  glosadas,  para  reconhecer,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação,  o  acórdão  paradigma,  indicado  no  recurso  especial,  analisou  o  conteúdo  das  despesas  lá  envolvidas,  para  concluir  pela  sua  desnecessidade;  c)  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  despesas  de  natureza  flagrantemente distintas: enquanto, no caso concreto, cuidam­se de despesas com propaganda e  marketing,  no  acórdão  paradigma  se  tratava  de  despesas  com  a  emissão  de  debêntures,  fenômenos impossíveis de equiparação sob qualquer perspectiva;  d)  que,  para  que  restasse  adequadamente  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial,  deveria  a  Fazenda Nacional  ter  indicado  acórdão  paradigma  que  afastasse  a  nulidade  de  autuação  semelhante,  contrariando  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido;  e) que, muito embora a capitulação legal do auto de infração ora em debate  indique apenas o art. 299 do RIR/99, não há, nas razões que integram o Termo de Verificação  Fiscal,  acusação  direta  e  individualizada  no  sentido  de  se  apontar  a  desnecessidade  das  despesas;  f)  que,  em  relação  a  quaisquer  dos  períodos  objeto  da  autuação,  não  há  nenhuma passagem do TVF em que a acusação de liberalidade esteja desvinculada da acusação  de distribuição disfarçada de lucros;  g) que não se trata de mera discussão quanto à capitulação legal adequada em  hipóteses de vinculação entre contratante e contratada, mas, antes, cuida­se de lançamento no  qual a própria imprecisão da acusação fiscal inviabilizou a defesa do contribuinte;  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.626          22 h)  que,  ainda  que  se  entenda  que  as  conclusões  jurídicas  em  torno  da  capitulação legal da infração sejam simetricamente opostas, as operações com debêntures não  se confundem com distribuição disfarçada de lucros; e  i) que, no mérito, a nulidade da autuação é manifesta, razão pela qual merece  ser  integralmente  mantida  pela  CSRF,  caso  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  seja  eventualmente admitido.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Com  relação  à  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  arguida  pela  contraarrazoante,  não  a  acolho,  pelos  motivos  abaixo  referenciados, na mesma sequência das objeções listadas:  a)  que,  preliminarmente,  há  evidente  e  inafastável  ausência  de  similitude fática entre as decisões confrontadas;  No presente caso, não se está a discutir questão fática, mas questão jurídica,  qual  seja,  a  de  ser  cabível,  ou  não,  o  enquadramento  legal  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  na  hipótese  de  operações  que  envolvam  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento, a pessoas ligadas.  b) que, enquanto o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da  autuação, deixando de tecer quaisquer considerações acerca da  natureza  das  despesas  glosadas,  para  reconhecer,  preliminarmente, a nulidade da autuação, o acórdão paradigma,  indicado no recurso especial, analisou o conteúdo das despesas  lá envolvidas, para concluir pela sua desnecessidade;  É  justamente  a  circunstância  de  o  acórdão  recorrido  ter  reconhecido,  preliminarmente, a nulidade da autuação, e de o acórdão paradigma não o ter feito, que tornam  divergentes as decisões tomadas em ambos os casos, abrangendo uma mesma situação jurídica  —  operações  que  envolveram  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento, a pessoas ligadas. É este o ponto de divergência entre ambos os acórdãos.  c) que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de despesas de  natureza  flagrantemente  distintas:  enquanto,  no  caso  concreto,  cuidam­se de despesas com propaganda e marketing, no acórdão  paradigma se tratava de despesas com a emissão de debêntures,  fenômenos  impossíveis  de  equiparação  sob  qualquer  perspectiva;  O fato de as despesas serem distintas, no acórdão recorrido e no paradigma, é  irrelevante no presente caso, uma vez que — como já foi dito anteriormente — está­se diante  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.627          23 de questão de direito, qual seja, a de ser cabível, ou não, o enquadramento legal no art. 299 do  RIR/1999, na hipótese de operações que envolvam pagamento ou crédito de importâncias, em  condições de favorecimento, a pessoas ligadas.   Tanto as despesas com propaganda, quanto as despesas com remuneração de  debêntures,  são,  nos  dois  casos,  operações  que  envolveram  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento,  a  pessoas  ligadas.  O  que  se  discute,  neste  processo,  é  a  possibilidade  de  enquadramento  dessa  situação  —  operações  que  envolvam  pagamento ou crédito de  importâncias, em condições de favorecimento, a pessoas  ligadas —  no art. 299 do RIR/1999, e não as especificidades de cada uma daquelas despesas.  d) que, para que restasse adequadamente comprovado o dissídio  jurisprudencial,  deveria  a  Fazenda  Nacional  ter  indicado  acórdão  paradigma  que  afastasse  a  nulidade  de  autuação  semelhante,  contrariando  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão recorrido;  A  contrariedade  entre  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  é  que  o  primeiro entendeu não ser admissível o enquadramento legal no art. 299 do RIR/1999, por se  tratar,  no  caso,  de  operações  que  envolveram  pagamento  ou  crédito  de  importâncias,  em  condições  de  favorecimento,  a  pessoas  ligadas,  anulando,  em  consequência,  o  lançamento,  enquanto o segundo, em sentido diametralmente oposto, entendeu ser admissível esse mesmo  enquadramento, não procedendo, por conseguinte, à anulação do respectivo lançamento.  e) que, muito embora a capitulação legal do auto de infração ora  em  debate  indique  apenas  o  art.  299  do  RIR/99,  não  há,  nas  razões  que  integram  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acusação  direta  e  individualizada  no  sentido  de  se  apontar  a  desnecessidade das despesas;  A  própria  decisão  recorrida  reconhece  expressamente  que:  “Em  sua  conclusão ao TVF, entretanto, conforme visto acima, a autoridade fundamenta o ilícito no art.  299 do RIR/99, que cuida da necessidade das despesas com vistas à sua dedutibilidade da base  de  cálculo  do  IRPJ.  A  mesma  fundamentação  legal  é  encontrada  no  corpo  do  auto  de  infração”.  f) que, em relação a quaisquer dos períodos objeto da autuação,  não  há  nenhuma  passagem  do  TVF  em  que  a  acusação  de  liberalidade  esteja  desvinculada  da  acusação  de  distribuição  disfarçada de lucros;  A  circunstância  de  se  afirmar,  no  TVF,  que  o  objetivo  dos  excessivos  repasses de numerário, a título de propaganda, era promover a transferência de valores a pessoa  física  ligada,  não  implica,  necessariamente,  que  o  lançamento  devesse  ser  obrigatoriamente  nominado como “distribuição disfarçada de lucros”.   A  fiscalização  é  livre  para,  no  exercício  do  lançamento,  adotar  o  critério  jurídico  que  repute  mais  adequado  a  cada  situação  específica,  sendo­lhe  vedado,  apenas,  modificá­lo,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  salvo  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução (art. 146 do CTN).  g) que não se trata de mera discussão quanto à capitulação legal  adequada  em  hipóteses  de  vinculação  entre  contratante  e  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.628          24 contratada,  mas,  antes,  cuida­se  de  lançamento  no  qual  a  própria  imprecisão  da  acusação  fiscal  inviabilizou  a  defesa  do  contribuinte;  O lançamento foi considerado nulo por força de um suposto erro de direito,  conforme constou da conclusão e da ementa da decisão recorrida, respectivamente: “Por todo  o  exposto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  no  TVF  e  no  auto  de  infração  ilícito  tributário diverso do aparentemente praticado pela contribuinte, razão pela qual voto por dar  provimento  ao  recurso  voluntário”  e “Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado erro da autoridade fiscal quanto à qualificação jurídica da infração cometida pelo  sujeito passivo”.   Outros  comentários  porventura  externados  na  decisão  recorrida —  falta  de  aprofundamento  da  fiscalização  na  direção  da  DDL;  falta  de  provas  de  favorecimento  de  empresa ligada; imprecisão ou dubiedade da acusação fiscal; confusão entre conceitos; prejuízo  do entendimento, pela contribuinte, da infração de que estava sendo acusada; falta de defesa da  impugnante em relação à DDL; falta de acusação expressa nesse sentido, etc. —, correspondem  a simples obter dicta, insuscetíveis de serem considerados, no caso, como rationes decidendi,  uma  vez  que,  se  acatados,  implicariam,  não  a  nulidade  do  lançamento  por  suposto  erro  de  direito, mas a sua própria improcedência.  h)  que,  ainda  que  se  entenda  que  as  conclusões  jurídicas  em  torno  da  capitulação  legal  da  infração  sejam  simetricamente  opostas,  as  operações  com  debêntures  não  se  confundem  com  distribuição disfarçada de lucros;  Da mesma  forma que as operações com debêntures não se confundem com  distribuição  disfarçada  de  lucros,  também  as  operações  com  despesas  de  propaganda  não  devem  ser  baralhadas  com  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Ou  seja,  embora  ambas  as  operações envolvam pagamento ou crédito de importâncias, em condições de favorecimento, a  pessoas  ligadas,  nenhuma delas  deve  ser  anulada  tão­somente  por  se  fundamentarem  no  art.  299  do  RIR/1999,  o  que,  por  si  só,  denota  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente.   Superada a preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda  Nacional, passo ao mérito.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se a ser cabível,  ou não, o enquadramento legal no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  na  hipótese  de  operações  que  envolvam  pagamento ou crédito de importâncias, em condições de favorecimento, a pessoas ligadas.  Desde que essas operações tenham resultado na assunção, total ou parcial, de  despesas  desnecessárias,  por  se  mostrarem,  estas,  de  montante  elevado,  substancialmente  superiores aos preços de mercado, e destinadas, em sua maior parte,  ao benefício de pessoas  físicas ligadas, por meio de empréstimos e lucros distribuídos a estas — e não propriamente a  despesas com propaganda —, entendo ser plenamente cabível, entre outros critérios jurídicos  passíveis de adoção no exercício do lançamento, o da glosa dessas despesas, na forma do art.  299 do RIR/1999 (Termo de Verificação Fiscal, destaques do original):  16.  Significativo  para  as  conclusões  da  fiscalização  da  contribuinte  é  a  destinação  que  a  Diffusion  deu  aos  recursos  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.629          25 recebidos  da  Medley,  inicialmente  contabilizados  como  Adiantamento de Clientes e, depois, uma parte como receita de  serviços  prestados:  fora  as  aplicações  na  atividade  de  fato  (manutenção  das  equipes  e  todos  os  dispêndios  necessários  à  participação nas competições automobilísticas), tributos e outras  saídas  de  bancos,  os  recursos  recebidos  foram  aplicados  em  empréstimos  a  Alexandre  Negrão  e  lucros  distribuídos  ou  antecipados a Alexandre Negrão, em 2004, 2005, 2006 e 2007,  além  de  empréstimos  para  Conforto  Empreendimentos,  em  2006 e 2007; (grifamos)  [...].  24. De todo modo, como se demonstrará a seguir, houve notória  liberalidade nos repasses de recursos para a DIFFUSION, com  a agravante de serem seus sócios, sócios das controladoras da  MEDLEY. (grifamos)  Por  óbvio,  não  se  pode  ter  como despesas  de  propaganda parcelas  que  não  foram empregadas para esse fim, mas apenas repassadas, como empréstimos e participação nos  lucros, a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao destinatário dos recursos recebidos àquele título.  Veja­se que o próprio dispositivo legal tido como aplicável ao presente caso  pela decisão recorrida, o art. 464, inciso VI, c/c o art. 466 do RIR/1999 (e­fls. 2.532 e 2.533),  resulta,  justamente, na indedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas a pessoa ligada,  que vierem a caracterizar condições de favorecimento (art. 467, inciso, V, do RIR/1999, grifei):  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  [...];  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  [...].  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou indiretamente, interesse (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.630          26 [...].  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº  2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):   [...];  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Ora, mas se é assim, por que a fiscalização não se fundamentou no art. 467,  inciso V, do RIR/1999, em vez de apenas no art. 299 do mesmo Regulamento?  A  decisão  recorrida  também  faz  o  seguinte  questionamento,  a  esse mesmo  respeito (e­fls. 2.532): “se a empresa Diffusion não tivesse relação alguma com a contribuinte  e seus sócios, será que a fiscalização ainda assim qualificaria essas despesas com propaganda  como desnecessárias?”  Responde­se às duas indagações no sentido de que a questão não é, apenas, a  ligação existente entre as empresas e seus sócios, mas, principalmente, o fato de que recursos  inicialmente canalizados para propaganda terem sido desviados para outros fins.  Como  já  dito  anteriormente,  a  fiscalização  é  livre  para,  no  exercício  do  lançamento,  adotar  o  critério  jurídico  que  repute mais  adequado  a  cada  situação  específica,  sendo­lhe vedado, apenas, modificá­lo, em relação a um mesmo sujeito passivo, salvo quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução — art. 146 do CTN.  De todo modo, se se considerar a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, e seu art. 10 — que estabeleceu que os lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda  do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior —, verificar­se­á  que o tratamento fiscal, seja por glosa de despesas, seja por distribuição disfarçada de lucros,  passou a ser o mesmo, sem qualquer distinção.  Por decorrência, não há como se inquinar de errônea a qualificação jurídica  da infração cometida pelo sujeito passivo, adotada pela fiscalização.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  superada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  de  direito,  o  Colegiado a quo analise o mérito deste.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.631          27   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Ouso  divergir  do  ilustre  relator,  para  entender  que  o  presente  recurso  não  pode  ser  conhecido em virtude da  ausência de  similitude  fática  entre  as  situações  analisadas  pelo acórdão recorrido e paradigma.  É que,  tratando ambas as autuações de glosas de despesas com fundamento  no art. 299 do RIR/99, que por sua vez exige, para que a despesa seja dedutível, da observância  do requisito de necessidade (usualidade e normalidade), faz­se necessário verificar se a despesa  deduzida preenche ou não esses requisitos.  Por  conseguinte,  ao  contrário  do  que  afirma  o  relator,  autuações  dessa  natureza necessariamente pressupõe uma análise do caso concreto.  E  foi  justamente  a  partir  desta  análise  do  caso  concreto,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  despesas  com  propaganda,  via  de  regra,  são  necessárias,  usuais  e  normais  pois  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  receitas,  daí  porque  afirmou:  "dificilmente  despesas  co  propagando  podem  ser  objeto  de  glosa  em  razão  de  sua  suposta  desnecessidade".  A partir desta constatação, concluiu que a glosa somente decorreu porque as  pessoas envolvidas são pessoas jurídicas ligadas e, por essa razão, houve erro na subsunção do  caso  concreto  à  norma,  haja  vista  que  a  hipótese  melhor  se  assemelha  a  uma  distribuição  disfarça  de  lucros,  nos  termos  do  art.  464  e  466  do  RIR/99,  motivo  pelo  qual  cancelou  a  exigência  com  fundamento  em erro de direito,  como  se pode verificar da própria  ementa  do  acórdão:  LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quando  verificado  erro  da  autoridade  fiscal  quanto  à  qualificação  jurídica  da  infração cometida pelo sujeito passivo.  Já  o  acórdão  paradigma,  analisando  situação  de  glosa  de  despesas  de  pagamento de debêntures, manteve o lançamento com fulcro no art. 299 do RIR/99, com base  na  análise  daquele  caso,  como  demonstro  a  partir  dos  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  daquele  acórdão,  negritando  algumas  passagens,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  a  decisão  está associada ao caso analisado naqueles autos:  Foi deliberada a emissão de 140.000 debêntures, no valor total  de R$140.000.000,00 . A primeira emissão, em 04/06/98, no total  de  66.801  debêntures,  no  valor  de  R$  66.801.000,00,  foi  paga  com os  valores  dos  lucros  que  já  estavam creditados  em nome  dos  acionistas  subscritores.  A  partir  daí,  as  emissões  foram  trimestrais a partir de 31 de  julho de 1998,  e  suas  subscrições  foram  sempre  pagas  com  os  rendimentos  das  debêntures  anteriormente  emitidas,  os  quais  também  eram  creditados  nas  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.632          28 contas  dos  acionistas.  Assim,  a  cada  trimestre  em  que  era  creditada  a  remuneração  das  debêntures,  eram  emitidas  e  subscritas novas debêntures,  integralizadas com os rendimentos  das  debêntures  anteriores,  creditados  nas  contas  dos  acionistas/debenturistas.  Como  resultado  prático,  ao  final  da  emissão  das  140.000  debêntures,  a  empresa  trocaria  um  passivo  de  crédito  de  acionista por um passivo de crédito de debenturista. Além disso,  a remuneração das debêntures (de 0,0005% de participação nos  lucros), considerada despesa dedutivel, implicaria a redução da  base  tributável  em  70%.  Haveria,  com  isso,  uma  economia  tributável 70% do IRPJ e de 70% da CSLL.  Como  se  vê,  cuida­se  um  planejamento  instrumentalizado  mediante  emissão  de  debêntures  que,  ao  que  parece,  pelos  recursos  que  estão  chegando  a  este  Conselho,  tornou­se  freqüente.  Advirta­se,  de  início,  que  o  ponto  comum,  de  envolver emissão de debêntures, não implica identidade de  soluções  dos  processos.  Cada  caso  é  um  caso,  e  na  apreciação  dos  seus  efeitos  fiscais  hão  que  ser  considerados os aspectos específicos a eles inerentes.    .........................................................................................................   Como  se  vê,  não obstante prevista  em  lei, não parece ser  tão pacífico que a remuneração das debêntures sob forma  exclusiva de participação no lucro seja normal. Embora,  talvez,  legal,  não  há  evidências  de  que  essa  forma  de  remuneração seja usual.  Tem­se, assim, que enquanto o acórdão recorrido calca sua decisão na análise  das  despesas  com  propaganda  e  publicidade,  o  paradigma  mantém  a  autuação  pelas  peculiaridades  da  remuneração  de  debêntures,  sobretudo  pelo  fato  de  essa  remuneração  representar 70% dos lucros da pessoa jurídica, como se pode verificar do seguinte trecho:  A usualidade e normalidade da operação em questão não têm  o atributo de notoriedade, a dispensar prova. Além de não estar  demonstrado  ser  usual  a  emissão  de  debêntures  remuneradas  exclusivamente  com  participação  nos  lucros  (aliás,  conforme  doutrina  acima  transcrita,  nem  mesmo  é  admissivel),  é  pouco  crível  que  a  empresa  abrisse mão de  70% de  seus  lucros  para  remunerar  terceiros  debenturistas.  Isso,  definitivamente,  não  é  usual. A não ser, é claro, que esses terceiros fossem os mesmos  detentores  do  capital  da  empresa,  quando,  então,  a  empresa  (melhor dizendo, os detentores do capital) não estariam abrindo  mão de coisa alguma (como no presente caso, em que a emissão  de  debêntures  foi  para  subscrição  privada  dos  seus  cinco  acionistas).  Adotando  a  forma  jurídica  de  emissão  de  debêntures a serem integralizadas exclusivamente por seus  acionistas  e  com  os  próprios  lucros  creditados  nas  respectivas  contas  correntes,  os  acionistas  continuaram  a  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10865.003758/2009­20  Acórdão n.º 9101­002.519  CSRF­T1  Fl. 2.633          29 fazer  jus  aos  lucros,  que  permanecem  na  empresa  remunerados a uma taxa muito à TJLP e à Selic.  O  cerne  da  questão  reside  na  caracterização da  despesa  como  necessária (usual e normal). Ricardo Mariz de Oliveira,  (in RT  Inf. 241/242, de 1980) leciona que "a despesa é não necessária  quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de  espontaneidade,  mas  no  sentido  jurídico  de  ato  de  favor,  estranho aos objetivos sociais".  No caso, a remuneração das debêntures com até 70% dos lucros  caracterizou  ato  de  liberalidade.  Embora  seja  próprio  da  companhia  captar  recursos  para  fazer  frente  às  suas  necessidades,  mediante  emissão  de  debêntures,  não  é  razoável  entender  como  dentro  dos  objetivos  sociais  da  empresa  o  comprometimento  de  mais  de  2/3  de  seus  lucros  com  essa  finalidade.  Por essa razão, entendo que não se pode dizer que os colegiados do recorrido  e do paradigma se debruçaram sobre situações similares e adotaram interpretações divergentes.  Portanto, o recurso especial não pode ser conhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 2634DF CARF MF

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6578631 #
Numero do processo: 16327.000518/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. PRELIMINARES. FALTA DE COMPETÊNCIA DA DEINF. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituição financeira, a DEINF e a DEAIN detêm competência concorrente para a constituição de crédito tributário no regime de tributação em bases universais, - in casu, lançamento decorrente de glosa de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL -, consoante estabelecem as normas definidoras das competências das unidades fazendárias da RFB. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na fase de constituição do crédito tributário, tipicamente inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do artigo 142 do CTN, para realizar averiguações e coletar informações e documentos que julgar convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá-lo a apresentar documentos. O direito ao exercício da ampla defesa é reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa. Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização, sendo que nesta última hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais insuficiências, portanto, constatadas nos saldos registrados no SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são ou devem ser do conhecimento do contribuinte, descabendo, desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de defesa. ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI que produz efeito apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa parte, não do lançamento in totum, pois que, na ordem jurídica vigente, a nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for separável, como na situação em exame. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato de determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu, sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL -, estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade proceda aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua integralidade. A falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado procedente. DECADÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DOS PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS A PARTIR DOS RESPECTIVOS ANOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio de registros de fatos que produzem efeitos tributários futuros ocorre somente com a extinção do prazo decadencial de lançamento dos fatos que materializam esses efeitos, por força de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade A. lei. MÉRITO. GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. CABIMENTO. Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL, - in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e de lançamentos de oficio de crédito tributário impõe-se como legitima a glosa dessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O SUCESSOR. CABIMENTO. Não provada, por ocasião do lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da multa de oficio exigível junto com o crédito reflexo, pois, na hipótese, inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial. A multa de oficio, constituindo penalidade pecuniária sem atributo de pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa, do infrator, mas sim ao patrimônio, transfere-se ao sucessor junto com o patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da lei, de atos praticados pela autoridade lançadora, mas sim contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode a contestação ser apreciada pelas autoridades julgadoras administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou invalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito o IRPJ aplicam-se a CSLL reflexa, no que cabíveis.
Numero da decisão: 1302-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de necessidade de sobrestamento do processo, de nulidade e de decadência; e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e ainda, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, acompanhou Rogério Aparecido Gil (Relator) pelas conclusões quanto ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Na fase de constituição do crédito tributário, tipicamente inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do artigo 142 do CTN, para realizar averiguações e coletar informações e documentos que julgar convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá-lo a apresentar documentos. O direito ao exercício da ampla defesa é reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa. Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização, sendo que nesta última hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais insuficiências, portanto, constatadas nos saldos registrados no SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são ou devem ser do conhecimento do contribuinte, descabendo, desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de defesa. ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI que produz efeito apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa parte, não do lançamento in totum, pois que, na ordem jurídica vigente, a nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for separável, como na situação em exame. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato de determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu, sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL -, estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade proceda aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua integralidade. A falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado procedente. DECADÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DOS PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS A PARTIR DOS RESPECTIVOS ANOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio de registros de fatos que produzem efeitos tributários futuros ocorre somente com a extinção do prazo decadencial de lançamento dos fatos que materializam esses efeitos, por força de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade A. lei. MÉRITO. GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. CABIMENTO. Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL, - in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e de lançamentos de oficio de crédito tributário impõe-se como legitima a glosa dessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O SUCESSOR. CABIMENTO. Não provada, por ocasião do lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da multa de oficio exigível junto com o crédito reflexo, pois, na hipótese, inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial. A multa de oficio, constituindo penalidade pecuniária sem atributo de pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa, do infrator, mas sim ao patrimônio, transfere-se ao sucessor junto com o patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da lei, de atos praticados pela autoridade lançadora, mas sim contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode a contestação ser apreciada pelas autoridades julgadoras administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou invalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito o IRPJ aplicam-se a CSLL reflexa, no que cabíveis.

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1302­001.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Ajustes Decorrentes de Equivalência Patrimonial no Exterior  Recorrente  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL.  PRELIMINARES.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  DEINF.  INOCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  instituição  financeira,  a  DEINF  e  a  DEAIN  detêm  competência concorrente para a constituição de crédito  tributário no  regime  de tributação em bases universais, ­ in casu, lançamento decorrente de glosa  de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  da  CSLL  ­,  consoante  estabelecem  as  normas  definidoras  das  competências das unidades fazendárias da RFB.  FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES APENAS DO SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO  À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  tipicamente  inquisitória,  a  autoridade  fiscal  possui  autonomia,  por  força  do  artigo  142  do  CTN,  para  realizar  averiguações  e  coletar  informações  e  documentos  que  julgar  convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não  estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá­ lo  a  apresentar  documentos.  O  direito  ao  exercício  da  ampla  defesa  é  reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura  o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação  que entender necessária à sua defesa.  Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de  bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas  DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização,  sendo  que  nesta  última  hipótese  o  contribuinte  é  notificado.  Eventuais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 18 /2 00 8- 66 Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 3          2 insuficiências,  portanto,  constatadas nos  saldos  registrados no SAPLI  e  que  podem  servir  de  base  para  lançamentos  fiscais  são  ou  devem  ser  do  conhecimento  do  contribuinte,  descabendo,  desta  forma,  a  alegação  de  pretenso cerceamento de direito de defesa.  ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Eventual  erro  no  sistema  SAPLI  que  produz  efeito  apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa  parte,  não  do  lançamento  in  totum,  pois  que,  na  ordem  jurídica  vigente,  a  nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for  separável, como na situação em exame.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DE  OUTROS  PROCESSOS.  NÃO  IMPEDIMENTO.  RETIFICAÇÃO.  O  fato  de  determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu,  sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­, estar pendente  de  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  não  obsta  que  a  autoridade  proceda  aos  lançamentos  reflexos  dos  exercícios  seguintes,  por  força  do  dever  de  garantir  os  interesses  da  Fazenda  Pública  na  sua  integralidade. A  falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a  esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso,  ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado  procedente.  DECADÊNCIA  PARA  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS  DOS  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS  A  PARTIR  DOS  RESPECTIVOS  ANOS­BASE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  preclusão  do  direito  do  Fisco  de  realizar  a  retificação  de  oficio  de  registros  de  fatos  que  produzem  efeitos  tributários  futuros  ocorre  somente  com  a  extinção  do  prazo  decadencial  de  lançamento  dos  fatos  que materializam  esses  efeitos,  por  força  de  expressa  norma  legal  que  obriga  o  contribuinte  a  conservar  documentos  para  fazer  prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade A. lei.  MÉRITO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS.  CABIMENTO.  Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de  bases negativas de cálculo da CSLL, ­ in casu, por não considerar efeitos de  cisões  parciais  e  de  lançamentos  de  oficio  de  crédito  tributário  impõe­se  como legitima a glosa dessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  FALTA  DE  PROVA.  TRANSFERÊNCIA  PARA  O  SUCESSOR.  CABIMENTO.  Não  provada,  por  ocasião  do  lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade  de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado  da multa  de  oficio  exigível  junto  com  o  crédito  reflexo,  pois,  na  hipótese,  inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial.  A  multa  de  oficio,  constituindo  penalidade  pecuniária  sem  atributo  de  pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa,  do  infrator,  mas  sim  ao  patrimônio,  transfere­se  ao  sucessor  junto  com  o  patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o  qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 4          3 TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.   Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da  lei, de atos praticados pela autoridade  lançadora, mas sim contra a validade  de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de  mora,  não  pode  a  contestação  ser  apreciada  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe  apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  invalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência com respeito o IRPJ aplicam­se a CSLL reflexa, no que cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  necessidade  de  sobrestamento  do  processo,  de  nulidade  e  de  decadência; e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e ainda, em  NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. A Conselheira Ana de  Barros  Fernandes Wipprich,  acompanhou  Rogério  Aparecido Gil  (Relator)  pelas  conclusões  quanto ao recurso de ofício.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  do  qual  consta  pedido  de  sobrestamento,  inicialmente  acolhido  nos  termos  Resolução  nº  1302­000.295  desta  2ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara, 1ª Seção de Julgamento, de 08/04/2014, em que se concluiu pela devolução dos autos  à  DRF  para  aguardar  o  desfecho  do  PAF  nº  16561.000003/2008­93,  o  qual  foi  julgado  em  09/04/2014, cujo acórdão foi juntado a este processo às fls. 2258/2276.  Na  fiscalização,  entre  outras matérias  que  serão  analisadas  à  frente,  a DRF  havia  concluído  que,  nos  anos  2003  a  2006,  a  recorrente  teria  efetuado  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  acumulados  até  31/12/2002,  pela  empresa  incorporada pela recorrente (Banco Mercantil de São Paulo ­ BMSP).   Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 5          4 As compensações foram consideradas indevidas e os valores foram glosados  neste  Proc.  16327.000518/2008­66,  com  base  no  entendimento  de  que  tais  prejuízos  fiscais/bases  negativas  ainda  estariam  em  discussão  no  Proc.  16561.000003/2008­93  (Delegacia Especial de Assuntos  Internacionais  ­ DEAIN). O objeto da discussão residia nas  exclusões  efetuadas  pela  recorrente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativas  ao  resultado positivo de equivalência patrimonial (variação cambial), decorrente de investimentos  em empresas ligadas no exterior.  A recorrente submeteu essa tese ao Tribunal Regional Federal de São Paulo,  Mandado de Segurança, Proc. n° 2003.61.00.003806­6, 24ª Vara Federal, cujo objeto centrou­ se na obtenção de sentença declaratória de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 7ª, § 1º  da  IN  RFB  213/2002,  quanto  à  adição  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas ou controladas no exterior.  Até  a presente,  a  recorrente obteve, em duplo grau de  jurisdição,  resultados  que lhe favorecem, no sentido de que não há legalidade nas disposições do art. 7º, § 1º da IN  RFB nº 213/2002.  Isto  é, deve­se  "reconhecer que a  contrapartida de  ajuste do valor do  investimento em sociedade estrangeira,  coligadas ou controladas que não  funcionem no  país, decorrente da variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro  real para efeito do IRPJ e CSLL".  Sobre  a  situação  do  referido  processo,  verificamos  no  "site"  do  Tribunal  Regional  Federal  de  São  Paulo Mandado  de  Segurança,  Proc.  n°  2003.61.00.003806­6,  24ª  Vara  Federal  que,  em  30/09/2016,  que  foi  negado  provimento  aos Embargos  de Declaração  opostos pela União Federal, face ao acórdão que havia negado provimento a sua Apelação. A  tese  da  recorrente,  julgada  em  seu  favor  em  primeira  instância,  foi,  portanto,  ratificada  em  segundo grau. Aguarda­se o trânsito em julgado ou a interposição de recurso.  Ainda  em  relação  aos  mesmos  valores  glosados  neste  Proc.  16327.000518/2008­66,  também  estavam  em  discussão  (duplicidade)  no  referido  Proc.  16327.002193/2007­75 (Delegacia Especial de Assuntos de Instituições Financeiras ­ DEINF­ SP).  A  recorrente  alegou,  ainda  (item 29 da  Impugnação,  fl.  65),  que os  valores  glosados neste processo Proc. 16327.000518/2008­66, não se refeririam somente aos prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  discutidas  no  Proc.  16561.000003/2008­93  (DEAIN),  relativos  a  31/12/2002.  Mas  também,  os  valores  referentes  a  2000  e  2001,  discutidos  no  Proc.  16561.0000089/2006­92,  em  relação  ao  entendimento  da  DEAIN  de  que  não  teria  havido  disponibilização  de  lucros  auferidos  no  exterior  pela  recorrente,  referentes  aos  resultados  obtidos por sua filial sediada em Grand Cyaman. Processo findado.  Em sequência, ainda na impugnação (item 31 da Impugnação, fl. 65), alegou  que  a  Fiscalização  teria  glosado  valores  (R$6.552.358,99  de  IRPJ  e  R$83.787.845,94  de  CSLL), cuja origem não foi possível determinar. Apresenta quadros demonstrativos, anexos à  impugnação.  Assim,  nesse  contexto,  evitando­se  descompasso  entre  o  julgamento  deste  PAF  16327.000518/2008­66  e  o  PAF  16561.000003/2008­93,  sobrestou­se  o  julgamento  destes autos (Resolução nº 13­2­000.295, 2ª TO, 3ª C, 1ª S, fl. 1.316) até que se ultimassem os  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 6          5 recursos  administrativos  relativos  ao  PAF  n.  16561.000003/2008­93,  cujo  provimento  final  deveria determinar a regularidade (ou não) do lançamento destes autos.  À  vista  do  julgamento  definitivo  do  PAF  n°16561.000003/2008­93  (provimento parcial ao Recurso Voluntário) os autos  retornaram para  julgamento do Recurso  Voluntário. Juntou­se a estes autos, cópia integral do PAF nº 16561.000003/2008­93.  Em virtude da exoneração de crédito referente a erros verificados no sistema  SAPLI,  que  alterou  os  valores  tributáveis  pelo  IRPJ  e  CSLL,  a  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício,  em conformidade  com as disposições do  art.  34 do Dec. nº 70.235, de 06/03/1972 e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e Portaria MF nº 375, de 10/12/2001,  por força de recurso necessário.  Na  forma  acima  sintetizada,  já  estão  encerrados  os  processos  administrativos  nos  quais  discutiu­se  questões  que  envolviam  a  apuração  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  pela  recorrente  em  2000,  2001  e  2002,  cuja  respectiva utilização se deu de 2003 a 2006, objeto destes autos.  Os  respectivos  acórdãos  da  DRJ  contemplam  provimentos  parciais  e,  especificamente, em relação ao PAF 16561.000003/2008­93, que ensejou a  suspensão  inicial  deste  processo,  verifica­se  que,  acolheram­se  as  alegações  da  recorrente,  relativas  aos  períodos  específicos  em  que,  efetivamente,  as  suas  controladas  obtiveram  resultados  positivos,  em  função  de  variação  cambial  positiva  (a  tese  quanto  à  legalidade  e  constitucionalidade das disposições do art. 7º, § 1º da IN RFB nº 213/2002 estava, e ainda está,  em discussão perante o TRF­SP).  Em virtude da  situação  processual do  referido mandado de  segurança  (com  decisão  favorável  à  recorrente  em  duplo  grau  de  jurisdição),  em  12/09/2016,  a  recorrente  requereu que este processo  fosse  tirado de pauta. O pedido  foi  apreciado pelo Sr. Presidente  desta 2a. Turma, Luiz Matosinho Machado que proferiu o seguinte despacho:  De acordo com o despacho constante às fls. 2355 do processo em  epígrafe,  a  discussão  administrativa  relativa  ao  processo  nº  16561.000.003/2008­93 encontra­se exaurida, estando os débitos  nele  exigidos  suspensos  por  medida  judicial  interposta  pela  interessada.  Assim, restou cumprida pela unidade de origem a determinação  contida na Resolução nº 1302­000.295.  Assim, s.m.j., o processo incluído em pauta encontra­se apto para  julgamento,  cabendo  ao  relator  analisar  se  existe  alguma  repercussão  da  decisão  judicial  no  processo  em  epígrafe  e  apresentar  suas  conclusões  no  julgamento  para  a  apreciação  do  colegiado.  Pelo exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta.  Cientifique­se a requerente.  Demais matérias que envolvem o processo  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 7          6 À vista desse contexto específico, relativo à compensação de prejuízos fiscais  e  bases  negativas,  apurados  pela  recorrente,  com  base  na  tese  de  que  seria  ilegal  e  inconstitucional o art. 7º, § 1º da IN RFB nº 213/2002; e diante dos referidos julgamentos de  processos  administrativos  correlacionados,  passo  a  relatar  as  demais matérias  que  envolvem  este PAF. Vejam­se os seguintes pontos destacados por ocasião da resolução pela conversão do  julgamento em diligência:  Na origem  foi  efetuado  lançamento de ofício de  IRPJ (R$ 97.861.740,23)  e  CSLL  (R$  10.224.906,89)  em  virtude  de  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente nos períodos de 2003 a 2006 (fls. 02/46).  Em  resumo,  o  AFRFB  se  convenceu  da  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 47/48):  a)  que a recorrente teria verificado inconsistências no sistema SAPLI, na  compensação de prejuízos fiscais nos anos de 2003 a 2006;  b)  que a recorrente teve alterado seus prejuízos fiscais e saldos negativos  no  ano­base  de  2002,  por  conta  do  lançamento  realizado  no  processo  16561.000003/2008­93, em julgamento;  c)  que  mesmo  que  tal  fato  não  tivesse  ocorrido,  não  haveria  saldo  suficiente para as compensações;  d)  que o Banco Mercantil de São Paulo ­ Internacional ­ Luxemburgo foi  incorporado,  em 30/11/2006,  conforme DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  CNPJ:  74.552.142/0001­06  ­  ALVORADA  CARTÕES,  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.  A  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  22/04/2008  (fls.  49).  Em  21/05/2008 apresentou impugnação ao auto de infração, pugnando pela total improcedência da  autuação fiscal (fls. 57/94).  Diante  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  a  DRJ  entendeu  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimento  das  seguintes  circunstâncias (fls. 1220/1224):  12. Sendo assim, recomendo sejam os autos devolvidos à Divisão  de Fiscalização  ­ DIFIS,  da DEINF/SPO para  que  se manifeste  sobre as seguintes questões:  i)  redução  do  saldo  de  R$  131.739.235,69  a  zero  no  31/12/2000;  ii)  caso  se  comprove  que  o  motivo  foi  o  aproveitamento  do  beneficio do artigo 8°, MP 1991/99, informar a partir de quando  o autuado passou a escriturar no ativo a base de cálculo negativa  da CSLL de períodos anteriores acumulada até 31/12/1998, como  crédito compensável de CSLL;  iii)  valores  dos  saldos  das  bases  de  cálculo  negativas  para  a  CSLL de períodos  anteriores,  para o período de 30/09/2000 até  31/12/2006;  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 8          7 A  solicitação  acima  foi  encaminhada  à  COFIS,  responsável  pela  manutenção  do  sistema SAPLI, para os esclarecimentos necessários (fls. 1225).  Em  seguida,  foi  lavrado  relatório  de  diligência  com  as  seguintes  conclusões  (fls.  1226/1243):  Portanto, atendendo ao solicitado pela DRJ­São Paulo:  1.  A  conversão  de R$.  131.739.235,69  ocorrida  em  31/12/2000  foi  incorreta, conforme informado pela COFIS;  2.  O contribuinte aproveitou o beneficio do art. 8° da MP 1991/99 a  partir do ano­base de 2000, porém a conversão, por determinação legal,  ocorreu em 31/12/1998; e   3. Os saldos das bases de cálculo para a CSLL, de períodos anteriores,  para  o período  de 30/09/2000  a  31/12/2006  estão descritas  no  quadro  abaixo,  em  negrito,  observando­se  que  esse  demonstrativo  já  está  contemplando a exclusão das compensações efetuadas pelo contribuinte  e glosadas no auto de infração objeto deste processo:    4. Apresentou­se novo quadro abaixo sem considerar o auto de infração  lavrado,  ou  seja,  com  as  compensações  de  bases  negativas  efetuadas  pelo  contribuinte,  a  fim de  facilitar  a  apreciação  pela DRJ­São Paulo,  onde se verifica que se mantém a compensação indevida no período de  2005 e 2006:    Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 9          8 Sobreveio  o  acórdão  recorrido  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pela recorrente, nos termos da seguinte ementa (fls. 958/980):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL.  PRELIMINARES.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  DEINF.  INOCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  instituição  financeira,  a  DEINF  e  a  DEAIN  detêm competência concorrente para a constituição de crédito  tributário  no  regime  de  tributação  em  bases  universais,  ­  in  casu,  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  da CSLL  ­,  consoante  estabelecem  as  normas  definidoras  das  competências das unidades fazendárias da RFB.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  APENAS  DO  SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  tipicamente  inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do  artigo  142  do  CTN,  para  realizar  averiguações  e  coletar  informações  e  documentos  que  julgar  convenientes  para  comprovação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  estando  obrigada  a  estabelecer  o  contraditório  com  o  contribuinte  ou  intimá­lo  a  apresentar  documentos.  O  direito  ao  exercício  da  ampla  defesa  é  reservado,  pelas  normas  processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio,  podendo  então  o  contribuinte,  se  quiser,  apresentar  a  documentação que entender necessária à sua defesa.    Os  relatórios  do  Sistema  SAPLI  registram  os  valores  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  de  CSLL  declarados  pelo próprio  contribuinte nas DIPJs,  bem como os  apurados,  de  oficio,  nos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  que nesta última hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais  insuficiências,  portanto,  constatadas nos  saldos  registrados  no  SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são  ou  devem  ser  do  conhecimento  do  contribuinte,  descabendo,  desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de  defesa.    ERRO  DO  SISTEMA  SAPLI.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Eventual  erro  no  sistema  SAPLI  que  produz  efeito  apenas  sobre  parte  do  lançamento,  impõe  o  reconhecimento  de  nulidade  dessa  parte,  não  do  lançamento  in  totum,  pois  que,  na  ordem  jurídica  vigente,  a  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 10          9 nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre  que esta for separável, como na situação em exame.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DE  OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO.  O  fato  de  determinado  lançamento  fiscal  com  repercussão  em  fatos  posteriores,  in  casu,  sobre  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas da CSLL ­, estar pendente de decisão definitiva  no  âmbito administrativo,  não  obsta  que  a  autoridade proceda  aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do  dever  de  garantir  os  interesses  da  Fazenda  Pública  na  sua  integralidade.  A  falta  do  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  esses  fatos  posteriores,  pode  implicar  a  decadência  do  direito  de  fazê­lo,  caso,  ao  final  da  discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado procedente.  DECADÊNCIA  PARA  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  SALDOS DOS  PREJUÍZOS E  BASES  NEGATIVAS  A  PARTIR  DOS  RESPECTIVOS  ANOS­BASE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio  de  registros  de  fatos  que  produzem  efeitos  tributários  futuros  ocorre  somente  com  a  extinção  do  prazo  decadencial  de  lançamento dos  fatos que materializam esses  efeitos,  por  força  de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar  documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros  e de sua conformidade A. lei.  MÉRITO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS.  CABIMENTO.  Constatada  a  realização  de  compensações  indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da  CSLL, ­ in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e  de  lançamentos  de  oficio  de  crédito  tributário  impõe­se  como  legitima a glosa dessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  FALTA  DE  PROVA.  TRANSFERÊNCIA  PARA  O  SUCESSOR.  CABIMENTO.  Não  provada,  por  ocasião  do  lançamento  reflexo,  a  vigência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  de  lançamento  do  qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da  multa  de  oficio  exigível  junto  com  o  crédito  reflexo,  pois,  na  hipótese,  inexiste  razão  para  se  estender  o  alcance  do  provimento judicial.    A  multa  de  oficio,  constituindo  penalidade  pecuniária  sem  atributo  de  pessoalidade,  e,  por  este  motivo,  não  implicando  imposição  de  ônus  à  pessoa,  do  infrator,  mas  sim  ao  patrimônio,  transfere­se  ao  sucessor  junto  com  o  patrimônio,  sendo  certo,  ainda,  que  compõe  o  conceito  de  crédito  tributário,  o  qual,  segundo  o  artigo  129  do  CTN,  é  de  responsabilidade do sucessor.    TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.   Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 11          10   Endereçada  a  irresignação,  não  contra  eventual  desconformidade,  em  face  da  lei,  de  atos  praticados  pela  autoridade  lançadora,  mas  sim  contra  a  validade  de  norma  legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros  de  mora,  não  pode  a  contestação  ser  apreciada  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas,  visto  que,  na  ordem  jurídica  vigente,  a  estas  autoridades  cabe  apenas  aplicar  as  normas  legais aos  casos  concretos não  detendo poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  invalidade,  o  que  é  atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com  respeito  o  IRPJ  aplicam­se  a  CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  supra  em  13/10/2009  (fls.  987).  Em  11/11/2009 interpôs Recurso Voluntário, mediante as razões a seguir sintetizadas (fls. 988/1035):  a)  em  preliminar,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade responsável pela lavratura do auto. Para a recorrente, nos termos do art.  170  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  a  competência  para  efetuar  o  lançamento no caso concreto seria da Divisão de Tributação de Bases Universais de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN),  e  não  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras (DEINF), como se deu nos autos;  b)  ainda  em preliminar,  sustentou a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que o auto de  infração não  teria  consignado descrição mínima dos  fatos e valores  com base nos quais teria sido efetuado o cálculo para o lançamento;  c)  no  mérito,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  retificar  os  saldos  negativos  que  foram  objeto  de  glosa,  apurados  até  2002,  tendo  em  vista  que  a  recorrente somente foi intimada do auto de infração em 22/04/2008 (fls. 49);  d)  que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  tiveram por  base  planilhas  e  declarações de imposto de renda (DIPJ), portanto, a glosa efetuada pela fiscalização  seria ilegal;  e)  que  a  multa  de  ofício  no  caso  em  questão  não  seria  cabível,  pois  o  débito  tributário discutido nos autos n° 16561.0000003/2008­93 e n° 16561.000089/2006­ 92, glosados nestes autos, encontram­se com a exigibilidade suspensa por força do  art. 151, III, do CTN;  f)  que  a  multa  pretendida  nos  autos  seria  inexigível,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  sucessora  do  BANCO MERCANTIL DE  SÃO  PAULO,  responsável  pela  prática  dos  fatos  geradores,  não  sendo  possível  cogitar  da  responsabilidade  tributária por multas na sucessão empresarial;  g)  impossibilidade de exigência dos juros da SELIC e dos juros moratórios sobre  a multa de ofício.    Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 12          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso.  Inicialmente,  analiso  se  haveria  a  necessidade  de  se  suspender  este  julgamento  (Proc.  16327.000518/2008­66)  para  aguardar  decisão  definitiva  no  referido  Mandado de Segurança que determinou a  suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos  PAF  16561.000003/2008­93  e,  indiretamente,  dos  PAFs  16561.000089/2006­92  e  16327.002193/2007­75.  Verifica­se que, tais processos administrativos já foram encerrados, conforme  cópias dos respectivos autos juntados a este processo (fls. 984/1026).  Quando  do  julgamento  da  impugnação,  nestes  autos  (16327.000518/2008­ 66),  a DRJ manifestou­se no sentido que não haveria prejuízo para a  recorrente,  em caso de  julgamento deste processo, nos seguintes termos (fls. 973/974):  23.  Quanto  ao  argumento  de  que,  estando  o  presente  processo,  por  decorrência,  pendente do PAF 16561.000003/2008­93, como também dos PAFs 16561.000089/2006­92 e  16327.002193/2007­75,  não  poderia  se  dar  a  retificação  de  oficio  antes  dos  seus  encerramentos,  há  que  se  observar  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  tenha  apurado  determinada  infração  fiscal  que  repercuta  em  fatos  posteriores  é  impositivo  que  também  proceda aos lançamentos correspondentes a esses fatos nos exercícios seguintes, sob pena de  não estar exercendo seu dever de ofício de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua  integralidade.  Isto  porque  o  não  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos aos fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso, ao final  da  discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado  procedente.  Caso  o  lançamento  original  seja  tido  como  improcedente,  não  haverá  desvantagem  para  o  autuado,  já  que  os  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas  utilizados  no  lançamento original, são devolvidos para aproveitamento em compensações futuras.  Os autos de infração em questão ainda ressalvaram que as glosas constituem­ se em consequências indiretas, no que se refere ao lançamento formalizado no auto de infração  objeto  do  processo  administrativo  nr.  16561.000003/2008­93,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa pelo provimento jurisdicional concedido nos autos do citado Mandado de Segurança,  Proc. 2003.61.00.003806­6.  Dessa  forma,  diante  do  término  dos  referidos  processos  administrativos  (PAF  16561.000003/2008­93,  16561.000089/2006­92  e  16327.002193/2007­75),  com  resultados  parcialmente  favoráveis  para  a  recorrente;  considerando  que  nos  autos  do  referido mandado de segurança (que, em 30/09/2016, aguardava trânsito em julgado ou recurso  especial da União Federal) discute­se se deve ou não haver lançamento de IRPJ e CSLL sobre  equivalência  patrimonial  resultante  de  variação  cambial  positiva,  em  empresas  ligadas,  no  exterior;  e  considerando  que,  na  hipótese  de  êxito  da  recorrente  no  referido  mandado  de  segurança, os respectivos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL estarão devidamente  assegurados  ao  recorrente,  entendo  que  não  há  prejuízo  em  se  dar  continuidade  ao  presente julgamento.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 13          12 Além do que, preceitua a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim, passo à apreciação das razões de recurso voluntário preliminares e de  mérito, como segue.  Preliminar de Nulidade  No recurso voluntário, a recorrente apresenta preliminar de nulidade do auto  por violação ao disposto nos artigos 113, § 1º e 142. ambos do CTN. Vejamos:  29. O fato de a DEAIN/SP não ter descrito com clareza a origem  dos valores lançados, deixando, inclusive, de mencionar de onde  foram  extraídos  os  dados  para  a  realização  dos  seus  cálculos  (11), acabou por transferir ao contribuinte o ônus da prova, em  manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1º e 142, do CTN.  A preliminar em questão, todavia, não merece amparo. Vejamos:  O recurso voluntário versa sobre a existência de erro na base de cálculo do  tributo, cujo lançamento se deu única e exclusivamente para fins de prevenção de decadência.  Esse  erro  teria  se  dado  especificamente  em  relação  ao  resultado  positivo  (variação cambial) de equivalência patrimonial de investimentos da recorrente nas controladas  coligadas BMSP Luxemburgo e Finasa Holding.  Especificamente  em  relação  à  variação  cambial  da  coligada  BMSP  Luxemburgo no ano calendário fiscalizado, consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 81):  A­ Banco Mercantil de São Paulo Internacional Luxemburgo  Esta controlada, embora não tenha sido declarada na DIPJ do ano  calendário de 2001, estava sobre o controle do BMSP de acordo  com  o  relatório  anual  de  auditoria  da  Deloitte  &  Touche,  em  anexo.  Ou  seja.  a  autoridade  fiscal  baseou­se  expressamente  no  relatório  de  auditoria, cuja elaboração baseou­se estritamente nas escritas fornecidas pela própria recorrente  à auditoria contratada, motivo pelo qual não há nulidade na autuação fiscal.  Ademais, compulsando os autos, verifica­se que não somente a apuração da  variação cambial da coligada BMSP Luxemburgo baseou­se no aludido relatório de auditoria,  mas também das demais filiais mantidas pela recorrente no exterior.  Outrossim,  consta  dos  autos  a  expedição  de  três  termos  de  intimação  da  recorrente  para  a  apresentação  de  inúmeros  outros  documentos  para  o  fim  de  subsidiar  o  lançamento  de  um  tributo  já  questionado  pela  própria  recorrente  (fls.  06/12).  Destarte,  é  plenamente  válido  o  lançamento  do  crédito  tributário  que  se  baseou  em  documentos  apresentados pela própria recorrente, na falta de outros elementos.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 14          13 O  acórdão  recorrido  ainda  consignou  que,  a  parte  do  lançamento  efetuado  pela  DEINF  Exterior,  em  duplicidade  com  o  lançamento  da  DEAIN,  objeto  do  PAF  16561.000003/2008­93,  foi  considerada  insubsistente,  não  por  razão  de  incompetência  da  DEINF, mas sim por prevenção, em relação à DEAIN, tendo em vista que foi a DEAIN que  dera início o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido  tão  somente  ratificou  a  decisão  que  acolheu os próprios fundamentos da recorrente no sentido de que a DEAIN era preventa.  Não se verifica, da mesma forma, a alegada nulidade.  Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Mérito  DECADÊNCIA  No mérito,  a  recorrente  alega decadência do  direito  de  a  fiscalização  retificar  os  saldos negativos que foram objeto de glosa, apurados até 2002, tendo em vista que a recorrente somente  foi intimada do auto de infração em 22/04/2008 (fls. 49).   Alegou  que  teria  operado  a  decadência  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas apurados nos anos­calendário de 1997 a 2002, que teriam embasado a lavratura do presente  Auto de Infração, estando o IRPJ e a CSLL, como tributos de lançamento por homologação, sujeitos ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  Assim,  não  procederiam  os  lançamentos  efetuados  em  2008  para  exigir  tributos  sobre  parcela  de  prejuízos  e  bases  negativas  compensadas indevidamente entre 2003 e 2006, mas cuja apuração ocorreu até 31/12/2002.  A respeito, o acórdão  recorrido destaca que há  impropriedade nesse argumento da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  instituto  da  decadência,  no  sentido  próprio  adotado  na  ordem  legal  tributária vigente, (artigos 156, inciso V, 173 e 150, § 4º, CTN), está relacionado com a constituição do  crédito  tributário,  não  com  apuração  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  CSLL  declaradas nas DIPJ's.   Na  mesma  linha,  a  DRJ  salienta  que  a  decadência  caracteriza  a  inaptidão  de  determinado  fato  gerador  para  manter  ativa  a  obrigação  tributária  dele  originado,  impedindo  a  constituição do correspondente crédito tributário, além do prazo, decadencial, previsto na lei, ora fixado  em  cinco  anos. Ainda,  a decadência,  na  ordem  tributária  vigente,  somente  possui  efeito  negativo,  de  obstar  a  cobrança de  crédito  tributário por parte do Fisco  relativo  aos períodos decaídos. Não detém  efeito  positivo,  quer  para  convalidar  eventuais  registros  realizados  em  desconformidade  com  a  lei,  relativos  a  fatos geradores decaídos,  quer para  conferir  direito  ao contribuinte para,  com base nesses  registros  irregulares, pleitear, em exercícios posteriores, não pagamento ou redução de  tributo, ou até  repetição de indébito.  Ressalte­se que, os  registros  irregulares de saldos de prejuízos fiscais ou de  base negativas de cálculo da CSLL, efetuados pela  recorrente no período de 97 a 2002, com  reflexos nos anos seguintes, não foram convalidados pela decadência. Não há como acolher a  tese da recorrente de que, com base em suas apurações de saldos de prejuízos fiscais e de bases  de cálculo negativas da CSLL, poder­se­ia reduzir ou não recolher o IRPJ e a CSLL devidos no  período  de  2003  a  2006,  pois  não  se  verificam nos  autos  evidências  no  sentido  de  que  suas  apurações  estariam  corretas,  sobretudo,  no  que  diz  respeito  à  referida  tese  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade que ainda encontra­se sub judice.   Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 15          14 Desse  modo,  não  há  decadência  e  também  não  há  como  acolher  as  compensações  realizadas  pela  recorrente,  sob  a  alegação  de  que  tiveram  por  base  planilhas  e  declarações de imposto de renda (DIPJ). Ainda que assim não fosse, os lançamentos em questão são  reflexo dos referidos processos administrativos já julgados e, caso houvesse decadência haveria de ser  declara em tais processos de origem.  DAS COMPENSAÇÕES  Com relação à alegação de que as compensações realizadas de 2003 a 2006  estariam  corretas  e  em  conformidade  com as  informações  constantes  das DIPJs  anexas  (fls.  291 a 800),  resumidas  em quadros demonstrativos  (fls.  73,  74,  264 a 273),  a  recorrente  sustenta  que dos R$229.748.219,14  de prejuízos  fiscais  compensados,  do  período  de 2004  a  2006,  a  autoridade  teria  glosado  injustificadamente  R$210.311.791,67,  acolhendo  apenas  o  montante de R$19.436.427,47. As bases negativas compensadas no período de 2003 a 2006, de  R$222.324.632,54, teriam sido integralmente glosadas pela autoridade.  Observa­se que a DRJ verificou  (Comparativo dos Registros dos Saldos de  Prejuízos Fiscais ­ Contribuinte e SAPLI, fl. 1.100) que a recorrente não deduziu as parcelas  dos  estoques  de  prejuízos  fiscais  consumidos  nos  lançamentos  dos  PAFs  16561.000003/2008­93 e 16327.002193/2007­75, além de não considerar os efeitos, nesses  saldos, das cisões parciais ocorridas em 30/09/2000, 10/03/2004, 01/11/2005 e 01/06/2006.   Na forma  relatada, este processo  foi sobrestado a pedido da recorrente para  aguardar o desfecho do PAF n. 16561.000003/2008­93, sob a alegação de que o lançamento objeto do  presente processo dependia daquele.  Esta  informação  foi  confirmada  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  assim  consigna acerca do nexo de prejudicialidade entre os processos administrativos fiscais (fls. 49):  O contribuinte teve alterado seus prejuízos fiscais e saldos negativos no ano base de 2002,  em virtude do lançamento efetivado no Proc. 16561.000003/2008­93, em julgamento.  Quando  do  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  manifestou­se  da  seguinte  forma  acerca da dependência dos processos administrativos (fls. 973/974):  23.  Quanto  ao  argumento  de  que,  estando  o  presente  processo,  por  decorrência,  pendente do PAF 16561.000003/2008­93, como também dos PAFs 16561.000089/2006­92 e  16327.002193/2007­75,  não  poderia  se  dar  a  retificação  de  oficio  antes  dos  seus  encerramentos,  há  que  se  observar  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  tenha  apurado  determinada  infração  fiscal  que  repercuta  em  fatos  posteriores  é  impositivo  que  também  proceda aos lançamentos correspondentes a esses fatos nos exercícios seguintes, sob pena de  não estar exercendo seu dever de ofício de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua  integralidade.  Isto  porque  o  não  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos aos fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso, ao final  da  discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado  procedente.  Caso  o  lançamento  original  seja  tido  como  improcedente,  não  haverá  desvantagem  para  o  autuado, já que os prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas utilizados no lançamento  original, são devolvidos para aproveitamento em compensações futuras.  No  referido  PAF  n.  16561.000003/2008­93  houve  tão  somente  o  lançamento  do  crédito tributário para evitar a decadência, tendo em vista que o contribuinte dispõe de medida cautelar  concedida  liminarmente,  a  qual  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  objeto  de  lançamento,  até  final  julgamento  de mérito. Assim,  verificou­se  que a  controvérsia  daqueles  autos  residia tão somente em questionamentos relativos à base de cálculo objeto de lançamento.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 16          15 O Recurso Voluntário interposto no referido PAF nº 16561.000003/2008­93 foi  julgado por esta 2º Turma Ordinária, cujo Acórdão nº 1302­001.354, de 09/04/2014 (fls. 2258/2276)  apresenta a seguinte ementa:  Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  EMBASAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELA  RECORRENTE.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   É  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  com  base  em  documentação apresentada pela própria  recorrente, à mingua de  outros  elementos  que  poderiam  ter  sido  fornecidos  durante  o  procedimento de fiscalização.  IRPJ. CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RESULTADOS  POSITIVOS  CORRESPONDEN­ TES AO VALOR DO INVESTIMENTO.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  equivalência  patrimonial  resultante  de  variação  cambial  em  coligadas/controladas  no  exterior  deve  incidir  sobre  o  valor  do  investimento  no  ano  calendário correspondente.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INVESTIMENTOS DE COLIGADA.   O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  de  variação  cambial  de  empresa  situada  no  país  somente  incide  sobre  a  equivalência  patrimonial  da  sociedade  coligada/  controlada no exterior.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  No  início  do  citado  Acórdão  nº  1302­001.354,  de  09/04/2014  (fls.  2258/2276),  consignou­se:  Antes de iniciar o exame das razões do recurso voluntário, observa­se que a  recorrente  noticia  a  existência  de  ação  judicial,  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.003806­6, originário da 24a Vara Federal de São Paulo/SP, relacionada  ao lançamento discutido nestes autos.  Do  contexto  dos  autos,  verifica­se  que  na  ação  judicial  discute­se  a  inconstitucionalidade  da  adição  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  no  exterior,  com  fundamento  na  IN  n°  213/2002.  Nestes  autos  de  processo  administrativo,  em  síntese,  discute­se  apenas  a  forma de composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos resultados positivos de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 17          16 controladas  no  exterior,  cujo  lançamento  se  deu  para  fins  de  precaver­se  de  decadência,  já  que  a  recorrente  dispõe  de  medida  liminar  na  ação  noticiada,  eximindo­a da exação por hora.  Assim,  não  se  verifica  a  concomitância  ou  impedimento  para  o  tribunal  administrativo realizar o julgamento da matéria versada nos autos, conforme:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Retornando­se às conclusões do referido PAF nº 16561.000003/2008­93, destacam­ se os seguintes termos:  Finasa Holding  Diante destas circunstâncias, resta dar provimento ao recurso voluntário, pois  a  fiscalização  desconsiderou  a  elevação  de  seus  investimentos  na  estrangeira  Finasa Holding.  Entretanto,  ainda  assim,  o  valor  da  variação  cambial  (base  de  cálculo  do  lançamento)  da  recorrente  na  coligada/controlada  Finasa  Holding,  apurado  pelo  AFRFB quando da conversão dos autos em diligência (R$ 94.373.015,11), diverge  do  valor  alegado  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  (R$  91.331.602,07),  a  despeito do valor inicialmente apurado (R$ 213.916.516,20).  Investigando  o  contexto  dos  autos,  não  é  possível  identificar  a  origem  do  valor  da  variação  cambial  da  coligada/controlada  Finasa  Holding,  alegado  pela  recorrente (R$ 91.331.602,07).  Ao  contrário,  o  valor  da  variação  cambial  da  coligada/controlada  Finasa  Holding,  apontado  pelo AFRFB  (R$ 94.373.015,11),  decorre  da  conversão  de  seu  Patrimônio Líquido em dólar  (constante no  relatório de  auditoria  apresentado pela  recorrente  de  fls.  44/62  e  no  balanço  patrimonial  apresentado  nos  autos  n°  1632  7.002193/2007­75  de  fls.  271)  segundo  a  taxa  de  câmbio  aplicada  no  período,  conforme esclarecimentos do AFRFB no item "1" (fls. 926/930).  Destarte, considerando o contexto dos autos, entendo pela procedência parcial  do recurso voluntário, razão pela qual voto por determinar a correção da base de  cálculo dos resultados positivos (variação cambial) de equivalência patrimonial  de  investimentos  da  recorrente  na  coligada  Finasa  Holding,  adotando­se  a  seguinte metodologia de apuração:  (i)  de  01/01/2002  a  25/03/2002:  cálculo  da  equivalência  patrimonial  pela  variação  cambial  sobre  30,5%  do  capital  da  Finasa  Holding,  proporcional  ao  investimento da recorrente;  (ii)  de  26/03/2002  a  30/12/2002:  cálculo  da  equivalência  patrimonial  pela  variação  cambial  sobre  100%  do  capital  da  Finasa  Holding,  proporcional  ao  investimento da recorrente.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 18          17 Sendo a recorrente, detentora de apenas 30,5% da coligada Finasa Holding  até  o  25/03/2002,  deve­se  considerar  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  por  variação patrimonial sobre o valor do seu investimento.  Por  consequência,  da  citada  data  até  o  dia  30/12/2002,  legítimo  é  o  lançamento  sobre  a  equivalência  patrimonial  no  valor  de  seu  investimento  aumentado, que passou a ser de 100% sobre a agora controlada Finasa Holding.  Registra­se  que  o  valor  correto  a  ser  considerado  como  equivalência  patrimonial  decorrente  da  variação  cambial  da  controlada  Finasa  Holding  é  aquele apontado pela fiscalização (R$ 94.373.015,11), que é apurado com base no  patrimônio líquido da recorrente constante nos autos (fls. 44/62 e fls. 271).  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário da  recorrente, nos termos e fundamentos ora delineados.    Da controlada Banco Mercantil de São Paulo Internacional ­ Luxemburgo  Em relação à controlada Banco Mercantil de São Paulo Internacional ­ Luxemburgo,  destacam­se as seguintes conclusões:  No  que  diz  respeito  ao  BMSP  Internacional  Luxemburgo,  em  síntese,  a  recorrente sustenta que não deveria ter sido objeto de tributação o resultado apurado  pela  equivalência  patrimonial,  pois  deixou  de  deter  participação  acionária  na  companhia  em  27/12/2001,  tornando  a  tê­la  novamente  somente  em  30/12/2002.  Argumenta que (fl. 742):  56.  Conforme mencionado no item IV.2.(i) acima, a partir do  dia  27/12/2001  o  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S.A.  [recorrente] deixou de participar no capital social total do BMSP  ­Luxemburgo, pelo fato de ter integralizado as ações que detinha  no capital desta empresa para a formação de parte do capital da  sociedade  FINASA  (30,5%).  Posteriormente,  a  participação  do  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  [recorrente]  naquela  sociedade  passou  a  ser  de  100%,  em  razão  da  aquisição  da  participação  correspondente a 69,5%, junto a Souto Vidigal S.A.  57.  Como resultado da incorporação da FINASA pela BMSP  ­ Luxemburgo em 31/12/2002, o Banco Mercantil de São Paulo  S.A [recorrente] passou a participar novamente no capital social  da  BMSP  ­  Luxemburgo,  já  que  as  ações  que  detinha  na  FINASA foram "trocadas " por ações da BMSP ­ Luxemburgo.  Para a recorrente, a consequência disso é a de que não haveria que se falar no  lançamento  de  crédito  tributário  no  período,  porquanto  não  teria  experimentado  qualquer  impacto  decorrente  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  variação  cambial, em relação à BMSP Luxemburgo, vejamos (fl. 744):  65. No entanto, conforme demonstrado nos itens acima, o Banco  mercantil  de  São  Paulo  S.A.  deixou  de  participar  da  BMSP  Luxemburgo (empresa controlada) em 27/12/2001, motivo pelo  qual  essa  empresa  sequer  foi  declarada  na  DIPJ  do  ano  2001,  voltando  a  participar  nessa  empresa  somente  em  dezembro  de  2002  em  100%  face  à  incorporação  da  FINASA  HOLDING.  Portanto,  no  ano  2002,  não  há  que  se  apurar  variação  cambial  pela  empresa,  conforme  equivocadamente  apurado  pela  DEAIN/SP.  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 19          18 Quando da conversão dos autos em diligência para auferir a veracidade dessas  informações,  o  AFRFB  reconheceu  a  operação  societária,  conforme  já  pontuado,  mas defende que não haveria reflexo na base de cálculo do lançamento, conforme  argumentos que serão individualmente analisados adiante.  Neste  ponto,  entendo  que  o  recurso  voluntário merece  provimento.  No  lançamento objeto dos autos,  o AFRFB considerou que a  recorrente  teria auferido  resultados positivos de equivalência patrimonial decorrentes de variação cambial em  investimentos  junto  à  controlada  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  ­  Luxemburgo nos seguintes termos:  2.2 ­ CAPITAL, RESERVAS E LUCROS  A­  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  Luxemburgo  ­  Esta  controlada,  embora  não  tenha  sido  declarada  na DIPJ  do  ano  calendário  de  2001, estava sobre o controle do BMSP, de acordo com o relatório anual de  auditoria da Deloitte & Touche, em anexo. Seu Patrimônio Líquido à época  era de:  Capital  US$ 40.000.000,00  Reservas  US$ 29.434.103,34  Lucro    US$ 6.671.605,49  Total    US$ 76.105.708,83  Em Reais ­  Taxa de 2,3204 = R$ 173.595.608,70  Em 2002  Capital  US$ 40.000.000,00  Reservas  US$ 35.438.548,28  Lucro    US$ 5.532.200,14  Total    US$ 80.970.748,42  Taxa de câmbio = 3,5333  Em reais  R$ 286.093.945,30  PL  de  2002:  R$  286.093.945,30  ­  R$  6.767.712,72  =  R$  279.326.232,60.  Resultado  Positivo  da  equivalência  patrimonial  de  2001­2002:  R$279.326.232,60 ­ R$176.595.686,70 = R$ 102.730.545,90  Porém,  como  pontuado  pela  recorrente,  e  verificado  pelo AFRB quando  da  conversão  do  julgamento  dos  autos  em  diligência,  a  recorrente  teria  deixado  de  participar  dessa  sociedade  em  27/12/2001,  retomando  sua  participação  em  30/12/2002. Resumidamente, segue relato cronológico dos fatos:  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 20          19 (i)  27/12/2001: Recorrente substitui 100% de ações na  BMSP  Luxemburgo  por  30,5%  de  ações  na  Finasa  Holding (Luxemburgo). Logo, a recorrente deixou de ter a  participação  na BMSP Luxemburgo  para  ser  acionista  na  Finasa Holding.   (ii)  25/03/2002:  Recorrente  adquire  outros  69,5%  da  Finasa  Holding  junto  à  Souto Vidigal  S/A.  A  recorrente  passa,  então,  a  deter  100%  da  Finasa  Holding,  controladora da BMSP Luxemburgo.  (ii) 30/12/2002: A BMSP Luxemburgo incorpora a Finasa  Holding. Logo, a  recorrente, que detinha 100% da Finasa  Holding,  passa  a  deter  novamente  100%  do  capital  da  BMSP Luxemburgo.  Conclui­se, assim, que o investimento da recorrente em sociedade no exterior  durante  o  período  fiscalizado  se  deu  na  Finasa  Holding  S/A,  e  não  na  BMSP  Luxemburgo, controlada pela primeira.  Quanto à Finasa Holding, tanto a recorrente em seu recurso voluntário, quanto  o AFRFB,  ao  prestar  esclarecimentos  acerca  das  alterações  societárias  noticiadas,  convergem  na  metodologia  de  apuração  da  equivalência  patrimonial,  como  examinado no item anterior.  A recorrente passou a ser investidora da BMSP Luxemburgo em 30/12/2002.  Portanto, somente a partir de então é que ela pode ser demandada ao pagamento de  equivalência  patrimonial  decorrente  de  variação  cambial  no  limite  financeiro  e  temporal do investimento.  Entendo que o AFRFB deveria ter verificado se, durante o período em que a  Finasa  foi  controladora  da  BMSP  Luxemburgo,  foi  utilizado  o  método  de  equivalência patrimonial entre essas empresas, conforme dispõe art. 1°, § 6°, da IN  n° 213/01:Art. 1°[...]  §  6°  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Entretanto, quando da conversão dos autos em diligência, o AFRFB limitou­ se  a  (i)  sustentar  que  as  operações  societárias  realizadas  pela  recorrente  não  refletiram no lançamento em discussão e a (ii) rebater os argumentos delineados no  recurso voluntário, o que  sequer  foi objeto de  solicitação quando da  conversão do  julgamento em diligência.  Ora, é evidente que há reflexo no lançamento objeto de discussão nos autos.   O lançamento levou em consideração a variação cambial apurada no relatório  de auditoria  realizado pela Deloitte & Touche na BMSP Luxemburgo  (fls. 44/56),  mas  não  levou  em  consideração  que  a  recorrente  não  detinha  participação  societária nessa empresa até o dia 30/12/2002.  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 21          20 Significa dizer que a variação cambial auferida na BMSP Luxemburgo seria  incluída  na base  de  cálculo  do  lançamento  em  exame por duas  vezes,  sendo uma  diretamente dela e outra por intermédio da Finasa Holding.  O mesmo  raciocínio proposto no  item anterior,  para a  apuração da variação  cambial do investimento da recorrente na Finasa Holding, deve ser aplicado à BMSP  Luxemburgo.  Ou  seja,  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  decorrente  da  variação cambial deve tomar em consideração o valor do investimento no momento  da ocorrência do fato gerador do tributo objeto de lançamento (31/12), subtraindo­se  o valor inicial e a data do investimento.    Esta fórmula de cálculo possui supedâneo no art. 388, do RIR/99:  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art.  387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido  determinado de acordo com o disposto no artigo anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da  conta de investimento (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  22).  O  método  adotado  pelo  AFRFB  para  tributar  o  resultado  da  variação  cambial da BMSP Luxemburgo, em face da recorrente não deve prosperar, pois tal  ato  parece  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  controlada  Finasa  Holding, sem, contudo, apresentar justificativa para tanto.  Vale  lembrar que o  lançamento do crédito em exame  tem supedâneo no art.  74, da MP 2.158­35/2001, que dispõe:  Lei  nr.  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  na forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação  em  vigor.  O  regulamento  mencionado  na  parte  final  do  caput  do  artigo citado foi feito por meio da Instrução Normativa n°  213/01, que em seu art. 7°, § 1°, dispõe:  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 22          21 Art. 7° A contrapartida do ajuste do valor do investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada para apuração do  lucro  contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §1°  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  É dizer, as disposições legais que regulamentam a autuação fiscal em exame  autorizam  a  tributação  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  mas não o investimento dessa controlada em outra no país determinado.  Do contrário,  estaria a União exigindo o  tributo em manifesta contrariedade  ao preceito constitucional de que ninguém será compelido à recolher tributo sem que  lei  o  estabeleça  (art.  150,  I,  da  Constituição  da  República).  Vale  dizer,  não  há  dispositivo legal que autorize a  tributação da forma como proposta pela autoridade  de origem.  Tanto  é  que  a  própria  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (DEINF/SP),  ao  realizar  esse  mesmo  lançamento  em  face  da  sucessora  da  recorrente,  a  Alvorada  Cartões,  Créditos,  Financiamentos  e  Investimentos  S/A,  que  deu  ensejo  à  instauração  do  PAF  n°  16327.002193/2007­75 (fls. 141/689),  levou em consideração que a recorrente não  detinha participação societária na BMSP Luxemburgo.  Neste  caso,  o  AFRFB  apresentou  a  seguinte  consideração  no  relatório  decorrente da diligência determinada por este Conselho:  2.8 Atentemos: no dia 27 de dezembro de 2001, cessou a  participação  da  fiscalizada  na BMSP Luxemburgo,  então  dessa maneira, e por causa disso, ela não foi declarada na  DIPJ. Mas teve desempenho econômico forte durante todo  o ano de 2001.  Teve  seus  ativos  avaliados  em  US$  294.378.226,00  (página 43).  Atentemos  novamente:  dia  27  de  dezembro.  A  própria  entidade  fornece  o  Balanço  Patrimonial  em  31  de  Dezembro  de  2001  desenvolvido  suas  atividades,  atividades  estas  sobejamente  comprovadas  por  suas  Demonstrações  Financeiras.  Óbvio  que  devamos  considerar seus resultados em 2001, conforme informação  oficial da mesma.  2.9  Diz  ainda  a  D.  defesa  que  a  fiscalizada  só  voltou  a  participar novamente no capital social da controlada em 31  de  dezembro  de  2002.  E  mais,  diz  também  que  essa  fiscalização  não  deveria  ter  considerado  a  variação  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 23          22 cambial em 31 de dezembro de 2002, pois " pois esse foi o  único movimento durante o ano de 2002."  Ora, a fiscalizada não declarou a empresa em 2001, pois em 31 de dezembro  ela não  participava mais  da  controlada. Deixou de  fazê­lo  em 27  e  dezembro. Ou  seja,  no  balancete  de Dezembro,  estão  lá  as  informações  até  o  dia  27. Agora,  em  2002  mudou  o  enfoque.  Diz  que  só  voltou  a  participar  da  empresa  em  30  de  dezembro  de  2002! Salienta  que  durante  todo  o  ano  não  houve  operações  e,  que,  portanto, essa fiscalização não deveria considerar a variação cambial havida.  Estes argumentos não possuem sustentação jurídica, e por isso não merecem  credibilidade, com a devida vênia à autoridade fiscal de origem.  Se o critério jurídico para o lançamento de IRPJ e CSLL fosse tão somente o  fato de a recorrente deter participação societária em 31/12 do ano­calendário, estar­ se­ia  admitindo  que  a  equivalência  patrimonial  resultado  da  variação  cambial  da  Finasa Holding não poderia ser objeto de lançamento no ano­calendário 2002, pois a  recorrente teria deixado seus quadros societários antes dessa data, ou seja, em 30/12.  Mas  este  raciocínio  não  norteia  o  recurso  voluntário,  tanto  que  como  demonstrado  no  item  anterior,  a  recorrente  defende  o  lançamento  do  tributo  no  período, conforme enfrentado no item anterior.  Importante  pontuar  também  que  os  presentes  autos  têm  como  objeto  a  fiscalização do ano­calendário 2002, de modo que não cabe aqui a discussão acerca  do  recolhimento  ou  não  dos  tributos  devidos  a  título  de  equivalência  patrimonial  decorrente  de  variação  cambial  nos  períodos  anteriores,  mormente  em  relação  ao  ano de 2001, como ponderado pela fiscalização.  Em arremate, segundo observado pelo AFRFB nos esclarecimentos prestados  quando da conversão dos autos em diligência:  Concluindo: as palavras acima são cristalinas: dois pesos,  duas medidas. Esta  fiscalização considerou para efeito do  auto  de  infração,  os  dados  constantes  nos  demonstrativos  já citados acima. Ou seja, será que a D. defesa considera  que  as  próprias  informações  prestadas  pela  diretoria  da  entidade situada no paraíso fiscal de Luxemburgo não são  válidas?  Desta  forma,  consideramos  que  os  cálculos  da  variação cambial desta controlada por nós realizados estão  corretos e suas comprovações incontestáveis.  Não  se  discute  a  veracidade  das  informações  constantes  no  relatório  de  auditoria que serviram de base para a apuração do resultado da variação cambial no  período.  Por todo o exposto, é patente concluir que a inclusão do resultado da variação  cambial apurado da BMSP Luxemburgo não pode ser incluída na base de cálculo do  lançamento objeto dos autos, em face da recorrente, tendo em vista que ela somente  passou a ser investidora nesta empresa em 30/12/2002.  Em conclusão final, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário  interposto  no  referido  PAF  nº  16561.000003/2008­93,  Acórdão  nº  1302­001.354,  de  09/04/2014  (fls.  2258/2276).    Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 24          23 Sendo  assim,  o  resultado  final  do  PAF  nr.  16561.000003/2008­93,  Acórdão  nº  1302­001.354, deve ser considerado neste processo.  Isto é, na forma retro transcrita, esta 2a. Turma  considerou  corretos  os  seguintes  valores  de  ganhos  por  equivalência  patrimonial  decorrentes  de  variação cambial:   a)  em relação à Finasa Holding: R$ 94.373.015,11 (neste item, deu­se provimento  parcial, pois a recorrente apurou, R$ 91.331.602,07);  b)  em  relação  à  controlada  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  ­  Luxemburgo: concluiu­se que a recorrente não detinha participação no referido  período. Portanto, não há ganho de equivalência patrimonial (neste item, deu­se  provimento integral ao recurso voluntário).  Nesse  sentido,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo a considerar­se tais reflexos neste processo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  SUCESSÃO  SOCIETÁRIA  A recorrente alegou que a multa de ofício no caso em questão não seria cabível, em  virtude  do  fato  de  que  o  débito  tributário  discutido  nos  autos  n°  16561.0000003/2008­93  e  n°  16561.000089/2006­92, glosados nestes autos, encontram­se com a exigibilidade suspensa por força do  art. 151, III, do CTN.  Arguiu, ainda, contra a aplicação da multa de ofício, que não caberia a exigência da  multa de ofício por se tratar de hipótese de sucessão por incorporação, sendo que o artigo 132, do CTN,  estabelece  responsabilidade  apenas  sobre  o  tributo,  que  não  inclui  as  multas  pecuniárias,  a  teor  do  disposto no artigo 3º, do CTN.   Não obstante os entendimentos a respeito, colacionados pela recorrente, cabe, neste  caso, o  raciocínio no sentido de que de que não há previsão  legal que autorize a exoneração de ônus  fiscais, que incluem as penalidades, em caso de mudanças societárias. Nessa linha, não há como afastar  a responsabilidade do sucessor. No mesmo sentido, o Acórdão 202­14565:  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporadora.  Nesse contexto, não há como acolher o pedido de cancelamento da multa de ofício  pelo fato de a recorrente ser sucessora do Banco Mercantil de São Paulo, responsável pela prática dos  fatos geradores, conforme estabelece a Súmula CARF nº 47: "cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico."  De  outro  modo,  é  devido  o  cancelamento  parcial  da  multa  de  ofício,  proporcionalmente  ao  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  na  forma  do  item  anterior,  sobre  as  correções  de  valores  relativos  a  ganhos  por  equivalência  patrimonial,  em  decorrência  de  variação  cambial (Finasa Holding e Banco Mercantil de São Paulo Internacional ­ Luxemburgo).    Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 25          24 IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DOS  JUROS  DA  SELIC  E  DOS  JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A recorrente  sustenta,  ainda,  a  impossibilidade de  exigência dos  juros da  SELIC e dos juros moratórios sobre a multa de ofício.   Alegou  que  a  aplicação  da  Taxa  Selic  no  cômputo  dos  créditos  tributários  constitui  violação  aos  artigos  5º,  inciso  II,  e  150,  inciso  I,  da  CF/88,  porque  não  teria  sido  criada  por  lei  e  possui  caráter  remuneratório,  não  moratório,  mostrando­se  especificamente  ilegal quando aplicada sobre a multa de ofício.  Veja­se  que  a  recorrente  está  questionando  a  validade  de  norma  legal  que  manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora (artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/96)  A respeito, o acórdão recorrido consigna que. na ordem jurídica vigente a tais autoridades cabe  apenas  aplicar  as  normas  legais  aos  casos  concretos,  sem  deter  poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Impende  assinalar, ainda, que os juros moratórios consignados no presente lançamento estão incidindo  sobre  o  tributo  lançado  (fls.  02,  11,  19  e  30)  não  sobre  a  multa  de  ofício,  como  afirma  o  autuado.  Em conformidade  com  a Súmula CARF nº  2,  por  estabelecer  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  não  há  como acolher as razões da recorrente.  Registre­se,  ainda,  que  as  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com  respeito ao IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Assim, em consonância com o entendimento retro, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  aos  ganhos  por  equivalência  patrimonial  em  decorrência  de  variação  cambial  positiva,  bem  como  em  relação  o  provimento  parcial  para  cancelar  proporcionalmente  a multa  de  ofício,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  também  para  proporcionalizar  os  juros  de  mora  pela  Taxa  Selic,  sobre  a  divergência entre o valor correto considerado (em relação à Finasa Holding: R$ 94.373.015,11) e o  valor incorreto (R$ 91.331.602,07), informado pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  das  conclusões  retro,  sobre  o  valor  correto  do  ganho  por  equivalência  patrimonial  em  decorrência  de  variação  cambial  (R$94.373.015,11);  sobre  a  proporcionalidade da multa de ofício e dos juros de mora pela Taxa Selic.  Recurso de Ofício  Em  virtude  da  exoneração  de  crédito  referente  a  erros  verificados  no  sistema  SAPLI,  que  alterou  os  valores  tributáveis  pelo  IRPJ  e  CSLL,  a  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício,  em  conformidade  com  as  disposições  do  art.  34  do  Dec.  nº  70.235,  de  06/03/1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e Portaria MF nº 375, de  10/12/2001, por força de recurso necessário.  Na forma relatada, o julgamento inicial da DRJ foi convertido em diligência,  cujo resultado confirmou (fls. 47/48) as citadas inconsistências no sistema SAPLI. Assim, atendendo  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.992  S1­C3T2  Fl. 26          25 ao  solicitado  pela  DRJ­São  Paulo,  concluiu­se  que  houve  erro  na  conversão  de  R$131.739.235,69 ocorrida em 31/12/2000, conforme informado pela COFIS.  Diante  das  conclusões  da  diligência  a  DRJ  registrou  a  seguinte  ementa  a  respeito (fls. 958/980):  ERRO  DO  SISTEMA  SAPLI.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI  que  produz  efeito  apenas  sobre  parte  do  lançamento,  impõe  o  reconhecimento de nulidade  dessa parte,  não  do  lançamento  in  totum,  pois que,  na ordem  jurídica vigente,  a nulidade parcial de um ato não  prejudica  a  parte  válida,  sempre  que  esta  for  separável,  como  na  situação em exame.  Analisando­se  tais  fatos  e  fundamentos  específicos,  verifica­se  que  estão  corretas as conclusões da DRJ e, nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao Recurso de  Ofício.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 2384DF CARF MF

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