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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8208636 #
Numero do processo: 16095.000446/2007-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/04/2003 a 30/11/2003 OPÇÃO PELA DISCUSSÃO DO ASSUNTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. "Importa remincia cis instâncias administiativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo ,judicial". (Súmula CARP N° 1). CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE, Uma vez que a decisão judicial não restringiu a utilização do crédito apenas ao estabelecimento matriz, não pode a Administração restringir sua utilização polo estabelecimento filial, visto não tratar-se de pessoa jurídica diversa daquelas a quem o estimulo fiscal 6 direcionado. Recurso Conhecido em Parte, e, na parte conhecida dada Provimento .
Numero da decisão: 3301-00.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, para unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Fl 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16095,000446/2007-47 Recurso n" 511.248 Voluntário Acórdão n" 3301-00.757 — 3" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria IPI Recorrente DANA ALBARUS IND E COM DE AUTOPEÇAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/04/200,3 a 30/11/2003 OPÇÃO PELA DISCUSSÃO DO ASSUNTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. "Importa remincia cis instâncias administiativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo ,judicial". (Súmula CARP N° 1). CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE, Uma vez que a decisão judicial não restringiu a utilização do crédito apenas ao estabelecimento matriz, não pode a Administração restringir sua utilização polo estabelecimento filial, visto não tratar-se de pessoa jurídica diversa daquelas a quem o estimulo fiscal 6 direcionado. Recurso Conhecido em Parte, e, na parte conhecida dada Provimento . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, par unanimidade de vot ar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. a 6ssas — Presidente w „ c An LisboaCar oso — ei. or EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo da Costa Perssas (Presidente da Turma). Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão n" 14-24.866, da 2 Turma da DRJ/Ribeirão Preto (ti s. 198/203), sintetizado na seguinte ementa: "ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuraçao . 21104/2003 a 30/1112003 GLOSA DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS regido pelo principio da autonomia dos estabelecimentos, e por conseqüência, salvo previsilo legal em con trório, 100 é admitida a transferência de créditos do estabelecimento natriz para o estabelecimento filial de uma MeS11117 empresa Lançamento Procedente " Em razão da clareza e objetividade adoto ainda o relatório da DI-kJ/Ribeirao Preto-SP (fls. 199/200) nos seguintes termos: "Trata -se de Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fiscal direta empreendida no estabelecimento industrial em referencia, na qual se verificou a seguinte infração: o estabelecimento fiscalizado deixou de recolher ou recolheu a menor o imposto devido, por ter se utilizado indevidamente de créditos prêmio do IN. Conforme o termo de verificação de infração, o estabelecimento matriz do contribuinte, na Ação DeclaratOria n° 95.00.10675-2/RS obteve, no mérito, o dir de apropriar-se, contabilmente, dos créditos-prêmio do 11 3 1, que seriam aproveit; veis cline 06/06/90 e 30/09/90, com correção monetária consoante sentença profe / pelo juizo de la instância, Face a este direito reconhecido em juizo, o estabelecimento matriz procedeu as transferências de saldos de crédito-prêmio de IPI para o estabelecimento fiscalizado mediante a emissão de notas fiscais, tomando como base legal a IN SRF n° 021, de 10/03/0997, que já estava revogada pela IN 210, de .30/09/2002, e Decreto 64.833/69 que à época das transferencias dos créditos do imposto já se encontrava revogado, pelo artigo 4° do Decreto sem nUmero de 20/04/1991. Entendeu-se, desta forma, que o estabelecimento fiscalizado deixou de recolher o IPI por ter se utilizado indevidamente dos créditos em referencia. Processo n" 16095 000446/2007-47 S3-C3T I AcOrdiio n " 3301-00,757 Fl 231 Inconformada, a empresa autuada, por meio de representante legal devidamente habilitado nos autos (f is.. 145), apresentou peça impugnatória, na qual requer a improcedência do Auto de Infração, argilindo, em síntese, o que segue: • Não houve qualquer vedação judicial A transferência do crédito, o qual foi utilizado para compensar créditos de 1PI, sem qualquer infração a legislação vigente, pois, ern 1995, a impugnante impetrou ação ordinária n° 95.0010675-2 visando obter a declaração judicial contra a União Federal a fim de que se aceitasse o registro dos créditos do IPI gerados por decorrência dos benefícios fiscais concedidos pelo Decreto Lei n° 491/68, do período de 01/01/90 a 31/09/90, em face das exportações realizadas, para efeito de abatimento com débitos do WI. • Nem a União Federal, nem a sentença ou o acórdão apresentaram ao longo da discussão qualquer restrição ou limite a utilização do crédito pela impugnante, • A multa aplicada so tem lugar nos casos ern que o contribuinte prestar declaração inexata a fim de pagar menos imposto ou contribuição federal. Não é o caso da impugnante que informou e extinguiu o referido crédito tributário por compensação A multa lançada, se devida fosse, ficaria adstrita A multa aplicável ao atraso no pagamento de tributos declarados. O comportamento adotado pelo impugnante não tipifica hipótese do artigo 45 da Lei 9.430/96; •Para corroborar o entendimento de que não há qualquer limite a utilização do crédito de citou julgados tanto do conselho como jurisprudenciais. Cientificada em 29/09/2009 (AR — ft 210), a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 211/228, em 06/10/2009, reiterando as razões constantes de sua manifestação de inconformidade, destacando que o "CRÉDITO PREMIO DO IN é um beneficio fiscal obtido pela empresa e não pela estabelecimento (filial ou matriz). } ssim transferência realizada e devidamente comunicada à fiscalização atendeu claraMen e aos preceitos do crédito, que não pode ser tido como patrimônio de determinado e /la el mento empresarial, mas sim do ente . jurídico, no caso a recorrente," ( o relatório,. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso 6 tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, razão pela o mesmo deve ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente obteve em juizo, nos autos da ação ordinária n° 95,00010675-2, o direito ao beneficio fiscal denominado de crédito-prêmio do IPI, relativo a exportações efetuadas no período de 02/01/1990 ate 30/09/1990, O Resp n0 361.860, interposto pela União, teve o transito em julgado em 20/06/2003, conforme informação fiscal e confirmado pelo sitio do STF, desta forma, tornou- se definitiva a referida decisão, de acordo com o seguinte dispositivo: "10. Dispositivo. Pelo exposto, acolho a processamento o presente feito; reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição para os créditos que seriam apropriáveis antes de 6/6/90, declaro para o caso concreto, a inconstitucionalidade do art 1°, do DI 1 724, de 7/12/79, e do inciso L do art 3°, do DI 1 894, de 16/12/81; declaro a nulidade das portarias do Ministro da Fazenda que extinguiram os incentivos fiscais previstos no art. 1° do DI 491/69, e declaro o direito da autora de apropriar- se contabilmente dos créditos-prêmio do IPI que sedanz aproveitáveis entre 6/6/90 e 30/9/90, com correção monetária como acima determinado." A referida decisão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal de 4a Região em dezembro de 1996, destacando-se deste julgado o voto do Desembargador Federal Volkmer de Castilho, e a ementa abaixo transcritos: Estou de acordo, Sr Presidente. Na verdade, o que pretende a apelante-contribuinte é compensar o crédito nas exportações com os débitos a veneer, e isso é possível não só pelos motivos por VExa. já enunciados, mas também porque a jurisprudência tem sido nesse sentido o próprio Superior Tribunal de Justiça, há coisa de duas ou três semanas, decidiu, pela sua :a Turma, exatamente nesse sentido (v g REsp 47204- DF, Di 2/12/96, p 47_663), de modo que a pretensão manifestada é de ser acolhida, e, portanto, o recurso da contribuinte provido nesses termos, bem assim, improvido o da Fazenda pelas razões também já enunciadas por VExa., coin o que Inc ponho de acordo. A referida decisão restou assim ementada: "APELAÇÃO Ch./EL N° 96 04.56078-6-RS RELATOR: JUIZ GILSON D1PP APELANTES ALBARUS S/A IND. E COM.. UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS REMETENTE - JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS ADVOGADOS: RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTROS CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR - EMENTA - TRIBUTÁRIO.IPI,CREDITO-PRÊ (DECRETO-LEI N° 461/69). 0 art. 1° do Decreto-Lei n° 1,724/79, que concedeu ao Ministro da Fazenda poderes paia aumentai; reduzir ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 0 e 50 do decreto-Lei n° 491/69, foi declarado inconstitucional. Processo n" 16095.000446/2007-47 S3-C31 1 Accirdk n' 3301-00357 FL 232 Aplicação do Decreto n° 20.910/32, arts. 1' e 4'. Alegação extemporânea de )(aka de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda. Correção monetária mediante indices adequados." Desta forma, no presente caso, não se discute sobre o direito ao aproveitamento ou não do crédito-prêmio de IPI, porquanto já definitivamente decidido pelo Pode Judiciário, não devendo set conhecido o recurso, nessa parte, em face da opção pela via judicial, nos termos da Súmula n" 1 do CARE Súmula CARF N" 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo árgdo de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Quanto à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a transferência de crédito-prêmio de IPI do estabelecimento matriz para o estabelecimento fiscalizado (filial) da mesma empresa, com razão à recorrente, porquanto a decisão judicial não fez qualquer restrição nesse sentido. Da jurisprudência colacionada pela recorrente, merecem ser trans:r ita ementas dos seguintes acórdãos do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, no s admitir a transferência de créditos do IPI, inclusive entre estabelecimentos interdep no caso dos autos, se deu entre matriz e filial, com mais propriedade, portanto: "Assunto • Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração • 01/02/1993 a 31/03/1993 Ementa CREDITO-PRÊMIO TRANSFERÊNCIA. DECRETO N° 64 833, DE 1969 REVOGAÇÃO. A possibilidade de transferência c/c crédito-prémio entre estabelecimentos interdependentes ficou prejudicada com u revogação do Decreto nÕ 64 833, de 1969, IPI CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX EMPRESAS DO MESMO PROGRAMA. TRANSFERÊNCIA , CISÃO PARCIAL DL N° 1.219, DE 1972 No caso de cisão parcial, os créditos apurados pela empresa cindenda podem ser transferidos para a empresa cindida, quando demonstrado que ambas integravam o mesmo programa. Recurso provido " (Ac. n" 201-79.560, rel. José António Francisco, unânime, data do julgamento. 24/08/2006) No âmbito judicial, o entendimento é o mesmo, conforme demonstra-se pelas ementas abaixo transcritas onde fica destacado que o CRÉDITO PREMIO - DO IPI é um itido ente as e 6 beneficio fiscal obtido pela empresa e não pela estabelecimento (filial ou matriz). Assim a transferencia realizada e devidamente comunicada à fiscalização atendeu claramente aos preceitos do crédito, que não pode ser tido como patrimônio de determinado estabelecimento empresarial, mas sim do ente juridic°, no caso a recorrente. Classe AG - AG1?AVO DE INSTRUMENTO Processo • 2007.04 00.009461-0 UP'. RS Data da Decisão: 20/06/2007 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte D.E DATA: 17/07/2007 Relator AL VARO EDUARDO JUNQUEIRA Ementa AGRAVO DE INSTRUMENT O . PROCESSO CIVIL e" TRIBUTÁRIO CRÉDITOS-PRÉMIO DE IPI. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DA RELAÇÃO •UR1DICA IMPOSSIBILIDADE A forma cão de litisconsárcio posterior excepciona o principio da perpetuatio legitimationis, sendo admissivel somente quando se tratar de litisconsárcio necessário. 2 O art 74, ,sç 12, IL a e b, da Lei 9430/96, C0171 redação dada pela Lei no 11,051/04, considera não declarada a compensação em que o crédito é de terceiro, bem como quando se tratar de credito-prêmio do IPT 3. 0 crédito- premio do IPI não pode ser destinado a outros ,fins e pessoas jurídicas diversas daquelas a quem direcionado, sob pena de deturpar o estimulo fiscal, só podem ser compensados no caso de excesso de crédito existente na conta gráfica da própria exportadora ou, na impossibilidade total de aproveitamento como incentivo, através de pagamento em espécie, sem olvidar o objeto social da cessionária totalmente estranho ao crédito tributário discutido, 4. Despicienda a guerreada inclusão da empresa ti como cessionária no pólo ativo da execuçdo sentença originária deste instrumento, ante a nature da obrigação e seu objetivo palpável. 5. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração e petição deft. 388 prejudicados. Decisão Vistas e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia ia Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Regido, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados o pedido de Aritôiiii Lisboa C doso Processo u" 16095.000446/2007-47 S3-C3 11 AeOrtifio ii " 3301-00357 F1 233 reconsideração e a petição de fl 388, nos termos do relatório, voto e notas taquigrãficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado," No mesmo sentido: "Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2006.04 00,019674-7 UF: RS Data da Decisão: 30/08/2006 Orgão Julgador:PRIMEIRATURMA Fonte DJU DATA • 13/09/2006 PÁGINA 646 Relator AL VARO EDUARDO JUNO UEIRA Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. (7REDITOS DE TERCEIROS CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI AUTO DE INFRAÇÃO MULTA ISOLADA. I. A compensação de débito próprio com crédito de terceiro levada a efeito pela agravante é vedada por lei, estando corieta a imposição da multa isolada prevista no art, 18 da Lei 10.833/03, coin a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/02, 0 crédito- remio do IPI ,revisto no DL 491 69 objeto da cessão em comento é crédito escritura! sabre vendas ao exterior como ressarcimento de tributos pagos internamente, calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, que só potion ser concedidos a onpresa que cumprir determinadas condições, objetivando fomentar o comércio exterior e não podem ser destinados a outros fins e pessoas jurídicas diversas daquelas a quem é direcionado, pena de deturpar o estímulo fiscal: 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo legal e pedido de reconsideração prejudicados. Desta forma, o lançamento não deve prosperar, cabendo à Administração, tão somente, o cumprimento da decisão judicial, que, por sua vez, não vedou a transferência dos créditos do estabelecimento matriz para o estabelecimento filial. recu}so, em • Cida, dal . Em face do exposto, voto no sentido de conhecer, em parte razão da opção pela discussão do assunto junto ao Poder Judiciário, e, na par provimento ao recurso. 7

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8205999 #
Numero do processo: 10768.902179/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T22:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T22:03:08Z; Last-Modified: 2020-04-20T22:03:08Z; dcterms:modified: 2020-04-20T22:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T22:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T22:03:08Z; meta:save-date: 2020-04-20T22:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T22:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T22:03:08Z; created: 2020-04-20T22:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T22:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T22:03:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.902179/2006-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.515 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente BP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 79 /2 00 6- 17 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.515 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902179/2006-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.515 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902179/2006-17 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.515 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902179/2006-17 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.515 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902179/2006-17 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.515 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902179/2006-17 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8190725 #
Numero do processo: 10880.727646/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 76 46 /2 01 5- 18 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.946 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727646/2015-18 Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.946 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727646/2015-18 Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.946 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727646/2015-18 infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.946 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727646/2015-18 porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.900481/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido.
Numero da decisão: 1402-004.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 04 81 /2 01 7- 19 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900481/2017-19 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que aderiu ao parcelamento para quitar os débitos que impediram que o crédito objeto destes autos fossem utilizados, informou que retificou o código indicado na DCTF e apresentou novo pedido de Restituição do crédito, cumulado com pedido de compensação com outros débitos próprios de COFINS. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que: 1 - não pode ser aceito DCTF retificada após ter sido proferido r. Despacho Decisório, 2 - bem como devido ao fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado na retificadora, 3 - o inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430 veda a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior. Segundo o v. acórdão recorrido, a impossibilidade da transmissão de PER/DCOMP (no caso, pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação) com a utilização de crédito anteriormente informado em Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, o qual já fora objeto de análise pela autoridade fiscal, que resultara pelo não- reconhecimento do referido crédito (ainda que tal decisão se encontrasse pendente de decisão definitiva), está expressamente determinada no art.41, §3º, X e XI, da IN RFB 1300 de 2012. Essa vedação foi mantida pela Instrução Normativa que a sucedeu: IN RFB nº 1717/2017. Para evitar repetições, remete-se e adota-se o relatório do v. acórdão recorrido como se aqui transcrito fosse. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia da DCTF retificada, apresentou alegação de que cometeu um equivoco Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900481/2017-19 no preenchimento da primeira DCTF e informa que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos que impediram que o crédito objeto deste processo fosse reconhecido. Segundo a Recorrente, ela cometeu erro ao indicar o código 2089 de recolhimento do IRPJ, quando o correto serio o código 5625 (lucro arbitrado). Ademais, informou que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos mencionados no r. Despacho Decisório. Assim, segundo a Recorrente, com os débitos não homologados devidamente parcelados, restou, em seu favor, o direito creditório decorrente do DARF de que se trata, pago no código de recolhimento 2089, razão pela qual foi transmitido novo Pedido Eletrônico de Restituição (PER) de que se trata. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar a DCTF retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na retificadora e o alegado erro cometido. Quanto ao novo pedido de restituição do crédito que a Recorrente entende ter em seu favor devido ao pagamento dos débitos com a adesão ao parcelamento especial, a DRJ o indeferiu por entender que nos termos do inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430, fica vedado a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior, mesmo que não tenha sido proferida decisão definitiva no processo. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e não apresenta documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a existência do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior feito por DARF, do IRPJ de 2012. A manifestante apenas se apega a alegação de que como aderiu ao parcelamento especial e quitou o débito, tem direito a requerer novo pedido de restituição do crédito que restou, ou foi gerado, com a extinção dos débitos que o r. Despacho Decisório apontou como impedimento para se reconhecer o crédito objeto do PER/DCOMP em epígrafe. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho Decisório e se existem documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900481/2017-19 Posteriormente, caso reste comprovado nos autos por meio de documentos contábeis e fiscais o erro de preenchimento da DCTF e a regularidade do direito creditório, deve ser analisado a possibilidade de se aceitar o novo pedido de restituição de crédito que, segundo a Recorrente, surgiu após a adesão ao parcelamento dos débitos indicados no r. Despacho Decisório. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900481/2017-19 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900481/2017-19 ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que suas alegações não devem ser acolhidas. O erro alegado pela Recorrente de que indicou o código de recolhimento do imposto numero 2089, quando o correto seria o 5625, demanda uma análise mais aprofundada dos documentos contábeis e fiscais, porém tais documentos não foram carreados aos autos. Esta C. Turma e este Relator costuma aceitar a apresentação da DCTF retificada após ter sido r. Despacho Decisório quando esta for transmitida dentro do prazo de cinco anos e quanto restar devidamente comprovado nos autos por meio de documentos contábeis o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, bem como a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.409 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900481/2017-19 No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos contábeis passíveis de comprovar que cometeu erro de preenchimento na DCTF e a existência do crédito retificado. Ou seja, apenas a DIPJ retifica, com demonstrativos elaboras unilateralmente pela Recorrente não são suficientes para comprovar o erro de preenchimento na DCTF, eis que a DCTF é considerada confissão de dívida, nos termos dos §§ 1º e 2º, artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, sendo necessário, quando existente informações conflitantes entre a declaração original e retificada, a apresentação de documentos contábeis que demonstrem tanto a apuração correta do imposto, como a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a alegação de que a Recorrente teria direito a nova restituição do crédito por ter aderido a parcelamento para pagar o débito que se pretendia compensar, entendo que também não deve ser provida, eis que a Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a existência e regularidade do crédito, prejudicando assim a análise da alegação de que teria direito ao respectivo crédito relativo ao débito compensado. Sendo assim, não verifico outra possibilidade senão manter o v. acórdão recorrido em seus termos. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900691/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900693/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900693/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 06 91 /2 01 0- 23 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900691/2010-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.235, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios do ano calendário em questão com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de estimativas do períodos. Indicado. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - O crédito informado e requerido no PER/DCOMP em tela foi dado como improcedente sob alegação de que os créditos a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada no lucro real somente podem ser utilizados para compensação do imposto de renda e da contribuição social devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. - Contudo, não assiste razão a constatação da improcedência pois o crédito requerido é resultado de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica indevido em um período e compensado no ano calendário subsequente; - A compensação referida foi efetuada com imposto da mesma espécie. - A comprovação de que os impostos foram pagos a maior e de todo o argumento acima encontra-se respaldada nos balanços patrimoniais do ano calendário trazidos aos autos, conforme extraídos do livro diário, registrado em Cartório, e nos DARFs devidamente recolhidos demonstrando o recolhimento a maior do que o devido, documentos estes juntados a manifestação de inconformidade. - O imposto de renda pessoa jurídica pago a maior foi devidamente provisionado no respectivo balanço patrimonial, com a nomenclatura impostos a recuperar. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900691/2010-23 - À época dos fatos nada impedia que imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social pago a maior no ano-calendário anterior fossem compensados no ano-calendário posterior, portanto a compensação foi efetuada de forma legal. - Todo o processo de compensação teve como base os valores levantados em balanços contábeis, em nenhuma hipótese com base em estimativa mensal, ou seja, os valores pagos a maior foram detectados em levantamento de balanço contábil e os valores devidos e pagos por compensação foram também detectados em levantamento de balanço contábil, e todos compensados em ano-calendário posterior conforme acima exposto e comprovado, portanto, voltamos a frisar não houve compensação em valores apurados com base em estimativa mensal. - Diante do exposto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e por consequência o cancelamento do DESPACHO DECISÓRIO e seus efeitos, por ser de direito e justiça. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que a Interessada não teria se desincumbido adequadamente de seu dever de comprovar a certeza e liquidez dos créditos que pretendia utilizar, porquanto não demonstrou adequadamente os recolhimentos indevidos ou a maior que alega ter realizado. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário apresentando diversas explicações e material probatório e requerendo a completa homologação da compensação. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900691/2010-23 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.235, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme já narrado, o presente litígio se resume em PER/DCOMP apresentada pela Interessada que não foi homologada pela DRF de origem sob o fundamento de ausência de direito creditório disponível para escorar a operação. Em sede de Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente defende que realizou pagamento a maior a título de estimativas no ano calendário de 2006, que tais operações estão devidamente documentadas em suas escrituras fiscais e contábeis e, ao contrário do entendimento dado pela unidade de origem, a legislação permitiria o aproveitamento do crédito da forma como buscou proceder. Em julgamento de primeira instância a DRJ de piso, após detalhada análise de todos os permissivos legais atinentes ao caso, concluiu pela possibilidade jurídica da compensação nos moldes propostos pela Recorrente. Contudo, analisando as explicações e os documentos então disponíveis observou que não estaria devidamente comprovada a existência de crédito em favor da Interessada. Conforme aduziu, era dever da Recorrente trazer ao processo comprovações que permitissem a inequívoca comprovação da correta base de cálculo dos tributos do período, os tributos devidos nos meses anteriores e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido, o que não teria feito. Nesse contexto, ainda alegou que seriam indispensáveis os registros contábeis de conta no ativo dos tributos a recuperar, a expressão destes em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, e etc. Nestes trilhos salienta-se que a negativa da homologação por parte da DRJ de origem se deu por questões fáticas e probatórias, a questão jurídica fora superada por aquela instância ao reconhecer a possibilidade Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900691/2010-23 de compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior de estimativas. Entendimento este em linha com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2011. Por sua vez a Recorrente traz em sua peça recursal que recolhe os impostos com base em Balancete de Redução e o crédito pretendido teria se originado devido a duas circunstâncias: A primeira delas se refere aos impostos pagos a maior em Setembro/2006. Conforme traz, por um equívoco, deixou de apropriar em seus balancetes multas de mora referentes a parcelamentos de PIS e COFINS. Com o devido lançamento destes valores a base de cálculo do imposto foi reduzida, caracterizando um valor a ser recolhido no mês menor que o efetivamente recolhido. A segunda circunstância se refere ao mês de Dezembro/2006, devido a outro equívoco, a Recorrente deixou de apropriar impostos referentes a seis notas fiscais de Remessa de Produção do Estabelecimento, com fim específico de exportação, tendo em vista que a empresa perdeu o prazo legal de isenção e suas vendas sofreram tributação pelo ICMS, PIS e COFINS. Com a devida apropriação destes tributos haveria redução da base de cálculo e o consequente recolhimento a menor do efetivamente recolhido aos cofres públicos. Somando as diferenças geradas por estes dois equívocos, aduz a Recorrente, que estaria caracterizado seu direito creditório em montante suficiente para acobertar a presente DCOMP. Por fim, a Recorrente ainda alega que cumpriu suas obrigações acessórias corretamente, apresentando, inclusive, a DIPJ e a DCTF tempestivamente, com os valores corretos, sem a necessidade de retificações, vez que as devidas correções teriam sido feitas antes mesmo da entrega das mesmas. Por fim, em seu esforço de melhor comprovar as situações narradas, a Recorrente traz, às fls. 74 a 189, por ocasião deste Recurso os seguintes documentos: 1- “Apuração IRPJ/Contribuição Social”, sem os lançamentos das multas de mora e impostos das notas fiscais (comprova que o IRPJ e a CSLL foram recolhidos a maior); 2- “Apuração IRPJ/Contribuição Social”, com os lançamentos das multas de mora e impostos das notas fiscais (demonstra o real valor do imposto que deveria ter sido pago); 3- “DIPJ 2007, ano-calendário 2006” (referente ao IRPJ e à CSLL, demonstrando a base de cálculo e o valor do imposto correto que deveria ter sido recolhido, convergindo com o documento mencionado acima no item “2”); Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900691/2010-23 4- “DCTF” (referente a setembro e dezembro de 2006); 5- “Arrecadações Selecionadas” (demonstra os valores que foram efetivamente pagos, convergindo com o documento mencionado acima no item “1”); 6- “Balancetes de Redução” (referentes aos meses de setembro e dezembro de 2006, com as bases de cálculo incorretas); 7- “Balancetes de Redução” (referentes aos meses de setembro e dezembro de 2006, com as bases de cálculo corrigidas), constante no livro “Diário Geral” registrado em cartório sob nº 289 e 277; 8- “LALUR” (com apuração da base de cálculo sem correções); 9- “LALUR” (com apuração da base de cálculo corrigida); 10- “Diário Geral” (demonstra todo o balanço patrimonial da empresa, devidamente registrado em cartório), encerrado em 31/12/2006, registrado sob nº 289 e 277; 11- “Razão Analítico” do Diário Geral (onde foram devidamente lançados e contabilizados os valores dos impostos pagos a maior); 12- “Razão Analítico” das multas de mora (cuja não apropriação resultou no pagamento a maior do mês de setembro); 13- “Planilha das multas de mora” emitida pelo autoatendimento da Receita Federal referente ao parcelamento; 14- “Pedido de Opção pelo Parcelamento em 130 (cento e trinta) meses”; 15- “Livro de Registro de Saídas” das notas fiscais de remessa de produção do estabelecimento com fim específico de exportação; 16- “Razão Analítico” de ICMS, PIS e COFINS referentes às notas fiscais de Remessa de Produção do Estabelecimento, com fim específico de exportação (cuja não apropriação originou o pagamento a maior em dezembro de 2006). Pois bem, frise-se que, como já dito, a questão da possibilidade jurídica de gozo do crédito apontado já foi superada em instância inferior, conclusão com a qual concordo, sendo desnecessária maiores digressões a respeito. Resta apenas a questão probatória. Neste esteio, a Recorrente parece acatar os apontamentos feitos pela primeira instância e traz grande quantidade de novos documentos nestes autos. Aqui, cabe ressaltar que a DRF de origem, em seu despacho decisório, considerou incabível a compensação de valores recolhidos a maior a título de estimativas, não tendo adentrado na análise efetiva dos documentos fiscais e contábeis. Por óbvio, igualmente não puderam analisar os documentos que só foram acrescentados nesta fase processual. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900691/2010-23 Ainda que reconheça a robustez e coerência das explicações e documentos apresentados neste recurso pela Contribuinte, entendo que, dado aos fatos narrados, o melhor deslinde seria a nova apreciação da DCOMP por parte da DRF de origem, desta vez sob a premissa da possibilidade jurídica do reconhecimento do crédito, conforme já posto na decisão de piso, e de posse de todos os documentos que municiam o presente feito. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, podendo a referida unidade, a seu juízo, intimar a Contribuinte para que apresente maiores documentos e/ou esclarecimentos. Diante do cenário exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720757/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 07 57 /2 01 5- 76 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720757/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720757/2015-76 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720757/2015-76 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720757/2015-76 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720757/2015-76 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720757/2015-76 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.733076/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 2003-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T20:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T20:24:37Z; Last-Modified: 2020-05-04T20:24:37Z; dcterms:modified: 2020-05-04T20:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T20:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T20:24:37Z; meta:save-date: 2020-05-04T20:24:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T20:24:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T20:24:37Z; created: 2020-05-04T20:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-04T20:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T20:24:37Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.733076/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.979 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente TALES GRACO POMBO SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), acórdão nº 15-34-816, de 19/02/2014 (e-fls. 82/83), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 55/59), em face da constatação da existência do fenômeno da concomitância com ação judicial. Intimado da referida decisão em 07/03/2014, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 87), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal (e-fls. 22), interpôs recurso voluntário em 18/03/2014 (e-fls. 90/96), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 30 76 /2 01 0- 75 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733076/2010-75 1. Que somente quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico da ação judicial é que, ao seu entender, ocorreria o fenômeno impeditivo para se recorrer às instâncias administrativas ou a desistência de eventual recurso interposto; 2. Informa que a lavratura do auto de infração não gera de imediato a consolidação de débito, tampouco propicia a sua inscrição em dívida ativa, portanto seria impossível, ao seu entender, ingressar com ação judicial antes de consolidação do débito, como teria decidido a Receita Federal; 3. Que na hipótese dos autos não houve concomitância entre as impugnações judiciais e administrativas, sendo que a ação judicial teria sido proposta 10 anos antes do lavramento do auto de infração; 4. Que não haveria identidade de objetos discutidos nas esferas judicial e administrativa, visto que a esfera judicial pretendia à isenção dos rendimentos de aposentadoria da previdência privada pagos pela PETROS, enquanto na esfera administrativa pretendente discutir outros rendimentos não incluídos na esfera judicial; 5. Cita diversos arestos dos tribunais pátrios que entende embasarem a sua pretensão recursal; 6. Que diferentemente do decidido pela autoridade de piso haveria a necessidade de ser julgado o mérito do seu pedido, uma vez que a ação judicial não tem relação alguma com a esfera administrativa; 7. Que a decisão judicial declarou a existência de uma parcela isenta, não todo o provento de aposentadoria; 8. Que em suas conclusões entende que a impugnação administrativa deve ser julgada para adentrar o mérito, visto que a Ação Judicial não mantém correspondência com a esfera administrativa; 9. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário (e-fls. 95/96): O PEDIDO Com esses argumentos, requer seja recebido, conhecido e, ao final, que seja PROVIDO o presente recurso para reformar o acórdão ora guerreado, declarando a possibilidade de impugnação da via administrativa, uma vez que a autuação foi realizada 09 (nove) anos após o ingresso da demanda judicial, sendo, em conseqüência, determinada o retorno dos autos à instância de origem para que seja julgado o mérito da impugnação, bem como que sejam realiza- das as diligências que os julgadores entenderem necessárias para que o julgamento função legal, o que será de INTEIRA JUSTIÇA. O recorrente não colacionou ao presente recurso voluntário mais nenhum documento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733076/2010-75 Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência da concomitância judicial. Concomitância Judicial Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 83): Voto Como se verifica no processo n° 10580-733075-2010-21, o interessado havia ingressado com ação ordinária contra a União em 2000, para que lhe fosse reconhecido o direito à isenção dos seus rendimentos de aposentadoria da previdência privada pagos pela PETROS. Os extratos desta ação judicial (TRF 1* a" 2000.33.00.009665-2), às Us. 81, comprovam que este pedido lhe foi negado com relação aos rendimentos recebidos a partir de 1996. Em 08/03/2007 há o registro do seguinte despacho: (Negritei e sublinhei). ...autorizo a conversão do depósito em pagamento da exação em favor da Fazenda Nacional, devendo a CEF ser oficiada para tanto. Oficie-se a PETROS para cessar, doravante, o depósito judicial da exação. Intime-se a parte autora para. em 20 (vinte) dias. juntar aos autos os contracheques referentes aos meses de janeiro de 19S9 a dezembro de ¡995. O depósito judicial havia sido ordenado em 23 05 2000. A partir desta data a PETROS excluíra da informação em DIRF a totalidade dos rendimentos tributáveis do contribuinte, depositando em juízo a totalidade do imposto na fonte Depois do despacho de 08/03/2007, voltou a informá-los como tributável. Evidente, portanto, que a sentença foi favorável ao demandante somente quanto ao período de 19S9 a 1995. anterior à vigência da Lei n° 9.250 1995. e que o imposto depositado em juízo, relativo aos rendimentos dos anos seguintes, foi convertido em renda da União. (Negritei e sublinhei). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.979 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733076/2010-75 De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03 de 14 02 1996, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia ás instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Por estas razões, voto por não conhecer da impugnação. Não havendo o recorrente trazido juntamente ao seu recurso voluntário outros elementos probatórios além daqueles que foram objetos de análise por parte da autoridade de piso, entendo que o acórdão que ora está sendo objurgado não carece de reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas, mormente em face do quanto preconiza o artigo 78, § 2º, do RICARF, e a Súmula Vinculante CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10218.720964/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 64 /2 00 7- 61 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720964/2007-61 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720964/2007-61 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720964/2007-61 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720964/2007-61 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.099 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720964/2007-61 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.721103/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721101/2015-37 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721101/2015-37 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 03 /2 01 5- 26 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721103/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.410, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Nulidade do auto de infração;  Decadência do crédito tributário;  Violação de princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.410, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721103/2015-26 informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Preliminar - nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para instrumentalizar o lançamento fiscal, lavra-se auto de infração, cujos requisitos estão presentes no artigo 10, do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721103/2015-26 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além dos requisitos supracitados, para que o auto de infração padeça de nulidade, há de verificar a ocorrência de alguma hipótese elencada no artigo 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, atendidos os requisitos do auto de infração, afasto a preliminar suscitada. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721103/2015-26 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721103/2015-26 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721103/2015-26 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723705/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 37 05 /2 01 5- 43 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.767 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723705/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.767 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723705/2015-43 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.767 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723705/2015-43 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.767 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723705/2015-43 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.767 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723705/2015-43 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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