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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515811 #
Numero do processo: 10480.903848/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.266
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.534, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.001314/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 9 DA LEI 8.167/91. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se deve permitir a alteração da fundamentação jurídica que iniciou a contenda administrativa. Se definitivamente afastado o fundamento, não resta mais base legal ou motivação para o prosseguimento processual, não podendo ser cambiada a justificativa jurídica original. Ainda que trazidas novas disposições ou razões em nova decisão, mas, contudo, permanecendo a mesma fundamentação original (que contemple de forma ampla, dentro de si, tais elementos novos), não se configura a mudança dos fundamentos jurídicos. Para fazer jus ao incentivo fiscal é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, isolada ou conjuntamente, detenham a titularidade de projetos prioritários manifestamente aprovados. Tal prova cabe ao Contribuinte, principalmente quando objetivamente atestado pela Fiscalização o descumprimento do requisito ao gozo do benefício pretendido.
Numero da decisão: 1402-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 9 DA LEI 8.167/91. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se deve permitir a alteração da fundamentação jurídica que iniciou a contenda administrativa. Se definitivamente afastado o fundamento, não resta mais base legal ou motivação para o prosseguimento processual, não podendo ser cambiada a justificativa jurídica original. Ainda que trazidas novas disposições ou razões em nova decisão, mas, contudo, permanecendo a mesma fundamentação original (que contemple de forma ampla, dentro de si, tais elementos novos), não se configura a mudança dos fundamentos jurídicos. Para fazer jus ao incentivo fiscal é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, isolada ou conjuntamente, detenham a titularidade de projetos prioritários manifestamente aprovados. Tal prova cabe ao Contribuinte, principalmente quando objetivamente atestado pela Fiscalização o descumprimento do requisito ao gozo do benefício pretendido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 460          1 459  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001314/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTANDER SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO FISCAL ­ FINAM. REQUISITOS ­ ART. 9 DA LEI 8.167/91.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  deve  permitir  a  alteração  da  fundamentação  jurídica  que  iniciou  a  contenda administrativa. Se definitivamente afastado o fundamento, não resta  mais base legal ou motivação para o prosseguimento processual, não podendo  ser cambiada a justificativa jurídica original.  Ainda  que  trazidas  novas  disposições  ou  razões  em  nova  decisão,  mas,  contudo, permanecendo a mesma fundamentação original (que contemple de  forma ampla, dentro de si, tais elementos novos), não se configura a mudança  dos fundamentos jurídicos.  Para  fazer  jus  ao  incentivo  fiscal  é  indispensável  que  a  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  a  titularidade de projetos prioritários manifestamente aprovados.  Tal  prova  cabe  ao  Contribuinte,  principalmente  quando  objetivamente  atestado  pela  Fiscalização  o  descumprimento  do  requisito  ao  gozo  do  benefício pretendido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 14 /2 00 4- 19 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                          Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 461          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 385 a 457) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 370 a  380)  que  manteve  o  r.  Parecer  e  Despacho  de  Indeferimento  (fl.327  a  329)  do  Pedido  de  Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­  PERC  (fls.5),  já  tendo  sido  proferido  Acórdão nos autos, por este E. CARF, acerca a  regularidade  fiscal da Recorrente  (fls. 226 a  269).    A opção pelo incentivo foi feita pela ora Recorrente, Santander Seguros S/A,  na Ficha 29 da DIPJ de 2002, relativa ao ano­calendário de 2001, destinando 18% do imposto  apurado para aplicação ao FINAM. (fl.7)     O PERC foi apresentado por procurador do contribuinte, trazendo cópias de  Fichas da sua DIPJ do exercício pertinente à opção efetuada, DARFs, planilhas, Certidões de  Regularidade  do  FGTS  e  da  Previdência,  extrato  do  SINCOR,  documentação  societária  e  procuração  (fls.  06  a  76).  Em  seguida,  o  contribuinte  protocolou  petições  juntando  demonstração de "Declaração de Projeto Próprio" e Certidões de Regularidade Fiscal (fls. 77 a  89).    Devidamente  processado  o  Pedido,  este  foi  encaminhado  à  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras — DEINF,  sendo  também acostados  aos  autos,  antes da  análise do pleito, Consultas de DIPJ e de débitos, bem como Extratos de Informação de Apoio  a Emissão de Certidão, consulta ao CADIN, Certidão de Regularidade do FGTS e relação de  Certidões emitidas pelo contribuinte (fls. 90 a 107).    Na  seqüência,  em  31/03/2006,  foram  proferidos  os  primeiros  Parecer  e  r.  Despacho Decisório (fls. 109 a 111) indeferindo o PERC nos seguintes termos:    6 ­ O interessado apresentou uma única DIPJ/2002, tendo sido a  mesma  processada  e  liberada  sem  o  registro  de  eventos.  Os  valores  declarados  da  base  de  cálculo  e  do  valor  líquido  do  incentivo  e  seus  correspondentes  normalizados  —  que  são  os  valores declarados  ajustados por processamento  eletrônico aos  limites determinados pela legislação; são coincidentes e indicam  opção  de  aplicação  dirigida  ao  FINAM  no  montante  de  R$  199.284,42 (fls.74/80).    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4 7­Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito  convém  verificar,  em  caráter  preliminar,  se  o  mesmo  poderia  usufruir  o  incentivo  fiscal  em  questão,  considerando  o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN  e  os  registros  de  regularidade mantidos  pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls.82/92)    8­A  aludida  consulta  indica  que  a  mais  recente  CND  emitida  pela  SRF  em  favor  do  interessado  encontra­se  vencida  desde  20/09/2005 (fl.86) e é irregular sua situação junto a este órgão,  conforme  atestam  o  processo  fiscal  em  fase  de  cobrança  final  (fl.87) e diversos débitos vencidos e ainda não honrados (fl.88); ­  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada a vedação prevista na legislação transcrita:  Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995  Art.  60. A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  PROPOSTA  9­Como conseqüência da questão preliminar indicada conclui­se  que, nesta data, o interessado não faz jus à expedição de ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais,  motivo  pelo  qual  propomos  que  seu  pleito  seja  indeferido.  A  consideração  da  Chefia da Diort.  Diante  do  exposto,  e  com  base  na  competência  expressa  no  inciso IX, art. 140. da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de  2005, APROVO a proposição acima e DECIDO INDEFERIR o  pedido de  revisão de ordem de emissão adicional de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/2002,  formulado  pelo  interessado,  em  decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n°  9.069/95.    Diante  de  tal  revés,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 113 a 136), demonstrando a ausência de débitos e que a análise deveria  ser  feita no momento da opção a  tal benefício. Tal apelo  foi encaminhado à DRJ paulistana,  sendo proferido o primeiro v. Acórdão, indeferindo o PERC, do qual destacam­se os seguintes  trechos:    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 462          5   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     6 (...)   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 463          7     Em face de tal r. decisum, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 160 a 237),  devidamente encaminhado ao antigo E. Primeiro Conselho de Contribuintes e distribuído à C.  Quinta Turma Especial, a qual proferiu v. Acórdão (fls. 266 a 269), dando total provimento ao  apelo, concluindo da seguinte forma:    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     8   (...)  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 464          9     Por sua vez, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 274 a 290)  diante  de  tal  r.  julgado  desfavorável,  o  qual  teve  sua  admissão  negada  por  r. Despacho  que  decidiu não preencher tal apelo os requisitos necessários (fls. 295 e 296). Na sequência, opôs­ se  Agravo  (fls.  229  a  306)  contra  o  óbice  processual,  conduzindo,  então,  o  processo  à  C.  Câmara Superior deste E. CARF.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     10   Em  r.  Despacho  (fls.  318  e  319)  o  Agravo  fazendário  foi  rejeitado,  sendo  encaminhado aos autos para a Delegacia da RFB de origem, nos seguintes termos:         Ao  chegar  na  DRF,  de  forma  espontânea,  foi  confeccionado  o  seguinte  Memorando (fls. 323):        Após o processamento de  tal  comunicação, os  autos  foram encaminhados à  DIORT, onde o PERC do Contribuinte foi submetido a uma segunda análise, sendo proferido  um  novo  r.  Despacho  Decisório,  novamente  indeferindo  o  PERC,  mas,  dessa  vez,  sob  a  alegação de não estar a ora Recorrente enquadrada no art. 9 da Lei n° 8.167/91 (fls. 327 a 329).  Veja­se:    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 465          11     Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     12     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 466          13   Diante  de  tal  posição,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  adentrando  o mérito  trazido  na  r.  decisão  denegatória,  alegando  e  trazendo  prova que se enquadrava no art. 9 da Lei8.167/91, bem como em outros normativos referentes  a fomento regional, os quais lhe confeririam direito ao gozo do benefício (fls. 332 a 368).    Processada  a Manifestação da empresa,  foi  proferido novo v. Acórdão pela  DRJ  de  São  Paulo,  negando  o  pleito  da  ora  Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  não  foi  atendido o dispositivo autorizador de incentivo em questão, vez que a participação conjunta das  empresas de  seu  grupo  econômico em projeto  regional  seria  inferior  a 20%. Destacam­se os  seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2001  PERC.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONDIÇÕES  PARA  RECONHECIMENTO.  Em  relação  às  opções  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais manifestadas  a  partir  de  02/05/2001,  a  legislação  tributária  veda  a  concessão  de  incentivos  fiscais  (FINOR/FINAM)  na  situação  em  que  o  pleiteante  não  detenha  projetos  próprios  nas  áreas  de  aplicação  de  recursos  e/ou  participação  como  acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  pelos  Fundos  de  Investimento.  A  opção  pelo incentivo fiscal é dirigido às pessoas jurídicas ou grupos de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional. Nos  casos  de  participação  conjunta,  deve ser obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital  votante  para  cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas, a ser integralizado com recursos próprios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  (...)  23.  Registre­se,  por  oportuno,  que  o  único  documento  referenciado  na  peça  de  defesa  como  comprovante  do  fato  da  interessada  pertencer  ao  Grupo  Santander  é  o  organograma  acostado  às  fls.  356.  Em  face  do  acima  disposto  torna­se  desnecessária  a  busca  de  documentos  comprobatórios  da  ligação  entre  a  interessada  e  o  Grupo  Santander  até  porque  sequer  ficou  demonstrado  que  o  Grupo  Santander,  ao  qual  a  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     14 interessada informa pertencer, atende ao limite mínimo de 20%  (vinte  por  cento)  estabelecido  no  §  2º  do  artigo  9º  da  Lei  nº  8.167, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº  2.058,  de  23/08/2000  (DOU  de  24/08/2000),  sucessivamente  reeditada até a edição da MP 2.19914, de 24/08/2001.  24.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação de  Inconformidade sob análise.  É o meu voto.    Contra  o  v.  Acórdão  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  385  a  457),  agora  sob  apreço,  alegando,  em  suma,  a  inovação  da  fundamentação  do  indeferimento  do  PERC e seu devido enquadramento no art. 9 da Lei nº 8.167/91, acostando robusto conjunto  probatório e demais documentos de representação e societários.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.     É o relatório.                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 467          15     Voto             Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Inicialmente  cabe  frisar  que,  como  se  observa  do  próprio  relatório  que  precede este voto, o PERC em questão  foi  submetido a completo processo administrativo,  já  sendo, apreciado nessa instancia, com o total exaurimento de recursos e pronunciamento final  da C. Câmara Superior deste E. CARF, afastando­se o óbice ao benefício pretendido, previsto  no artigo 60 da Lei nº 9.069/95.    A  Recorrente,  preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido  diante de  suposta  inovação do  fundamento  jurídico do  indeferimento do  pedido, vez que,  ao  não reconhecer o direito ao incentivo, teria aquele r. decisum deixado de refutar a premissa de  que  a  empresa  não  participa  de  Projeto  incentivado,  tratando  apenas  da  sua  participação  societária  em  Companhia  que  deteria  tal  projeto,  não  afastando  a  existência  deste  e,  logo,  distanciando­se  do  novo  objeto  desta  fase  processual  do  feito  (art.  9  da  Lei  nº  8.167/91)  e  indiretamente reconhecendo a participação em Projeto regional.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O  v.  Acórdão  nada  mais  fez  do  que  aprofundar  a  fundamentação  do  não  atendimento da Recorrente ao previsto no art. 9 da Lei nº 8.167/91, inclusive como forma de  análise e resposta às alegações de sua Manifestação de Inconformidade, que demonstram uma  participação do Grupo Econômico de 5% em empresa detentora de Projeto incentivado, como  excepciona o § 4º daquele mesmo artigo. Claramente, não há novo fundamento ou alteração de  critério legal para indeferimento.    Em relação ao mérito, a Recorrente pretende demonstrar que se enquadra na  mencionada previsão do § 4º do art. 9 da Lei nº 8.167/91, que excetua o limite mínimo de 20%  (§ 2º) de participação societária em pessoa jurídica detentora de projetos  regionais, em casos  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     16 específicos  de  reconhecimento  oficial  da  sua  relevância  ou  sua  natureza  de  infraestrutura,  reduzindo para 5% tal razão1.    Para a prova de  tal  enquadramento,  traz o contribuinte organograma de seu  Grupo Econômico, ilustrando, em resumo, que, ainda que de maneira distante, era coligado ao  BANESPA S/A, fato que igualmente constaria de sua DIPJ, o qual possuía contrato de mútuo  de  ações  com  a  empresa Evadin  S/A,  que  lhe  cedeu  quotas  da Evadin  Indústrias Amazônia  S/A, perfazendo, desse modo, os 5% de participação societária nesta última Companhia.    Ao seu  turno, a Evadin  Indústrias Amazônia S/A seria detentora de Projeto  Estruturador que trata a norma em questão, como constaria da Resolução SUDAM nº 9.268/99,  atestando, oficialmente ,a natureza de tal projeto e permitindo aquela percentagem reduzida de  detenção de participação empresarial, necessária para o atendimento das previsões do art. 9 da  Lei nº 8.167/91.    Ocorre que, ainda que alegado no Recurso Voluntário constar tal documento  nos  autos  e  colacionada  parte  de  seu  conteúdo  no  bojo  de  suas  razões,  não  foi  possível  encontrá­lo  no  processo.  Inclusive,  em  outros  apelos  da  Recorrente  nestes  autos,  não  há  a  expressa  menção  à  sua  juntada  ou  referência  a  este  como  documento  anexo,  ou  mesmo,  a  indicação de em que folhas estaria, então, acostado. O único documento com referência direta  ao  suposto  Projeto  é  declaração  particular  dos  Representantes  Legais  da  empresa,  de  que  estaria esta enquadrada no § 5º do art. 9 da Lei nº 8.167/91 ­ sem menção ao § 4º do mesmo  dispositivo e muito menos à Resolução da SUDAM.    Nesse  sentido,  não  obstante  a  profundidade  das  razões  recursais,  não  fez  a  Recorrente a prova da existência da Resolução e de seu conteúdo, não sendo este encontrado  em qualquer base de dados pública e, principalmente, não cabendo a este E. Conselho a prova  do direito da parte ou da existência e validade dos atos de órgãos regionais da administração  pública.    Posto  isso,  o  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  benefício  pretendido,  por  possuir  seu  Grupo  Econômico  5%  de  participação  acionária  em  empresa                                                              1 Art. 9o  As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou  grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do  capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de  recursos  equivalentes  a  setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1o, inciso I.   (...)  § 2o  Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante  para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios.  (...)  § 4o  Relativamente aos projetos de infra­estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1o da Lei no  9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim  definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite  de que trata o § 2o deste artigo será de cinco por cento.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 468          17 detentora  de  Projeto  considerado  estruturador  para  o  desenvolvimento  regional,  fica  prejudicado.    Também alega a Recorrente estar, igualmente, seu projeto enquadrado no art.  1º  da  Lei  nº  9.808/99,  que  trata  de  empreendimentos  não­governamentais  de  infra­estrutura  (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação  de gasodutos, e esgotamento sanitário).    As  alegações  da  Recorrente  são  de  que  a  Evadin  S/A,  com  a  qual  possui  coligação,  produziria  telefones  celulares  na  região  amazônica,  restando  sua  atividade  classificada como de infraestrutura de telecomunicações.     Ainda  que  juridicamente  demonstrado  que  a  produção  de  telefones móveis  faz  parte  do  rol  de  atividades  de  infraestratura,  inclusive  sendo  muito  claro  o  art.  83  da  Resolução  7.077  da  SUDAM,  ao  expressamente  incluir  tal  atividade  como  merecedora  do  incentivo  de  aplicar  no  FINAM,  mais  uma  vez,  não  há  provas  que  seja  essa  a  atividade  efetivamente  por  ela  desenvolvida  ­  seja  na  época  da  opção  ou  mesmo  após.  Nenhuma  documentação prova o desempenho efetivo de tal atividade.    A simples remissão ao enquadramento no art. 1º da Lei nº 9.808/99, por meio  de alegações e elementos meramente textuais de que a empresa confecciona produto listado no  rol  daqueles  considerados  de  infraestrutura,  é  extremamente  abstrata  e  etérea.  Demandaria,  nesse caso, a prova cabal da ocorrência real e prática desta atividade industrial.     Ou seja, mesmo que juridicamente coesas as alegações da Recorrente, não há  conjunto fático­probatório que lhes sirva de alicerce.    Os únicos documentos referentes a tais empresas são contratos de mútuo de  ações  e  apenas  isso.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  qualquer  uma  de  ambas  as  empresas  mencionadas (Evadin S/A e Evadin Indústria Amazônia S/A) tenham tal atividade enquadrada  no art. 1º da Lei nº 9.808/99, não formando materialidade capaz de elidir a afirmação da RFB  de que a Recorrente não se enquadra no art. 9 da Lei nº 8.167/91.    Diante de  todo o exposto, voto do sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário,  para  manter  o  v.  Acórdão  a  quo,  restando  indeferido  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     18 (assinado digitalmente)  Caio  Cesar  Nader  Quintella  ­  Relator                             Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10711.722701/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722701/2011­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 27 01 /2 01 1- 00 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13819.903325/2008-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903325/2008­39  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.052  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 25 /2 00 8- 39 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.411, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903325/2008­39  Acórdão n.º 9303­004.052  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6509079 #
Numero do processo: 10680.000563/2004-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000563/2004­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.283  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 63 /2 00 4- 81 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 9101­002.283  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 9101­002.283  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 9101­002.283  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 9101­002.283  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 13878.000009/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.820, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 818          1 817  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000009/2005­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO  Configurada  a  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  os  vícios  apontados no acórdão embargado.   Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas  pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402­002.820, de 25/01/2016.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 09 /2 00 5- 66 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte  acima  identificado  (fls.  736/740),  ao amparo do art. 65 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.820,  de  25/01/2016  (fls.  673/699), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,  com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo texto normativo vê­se que o legislador optou por um regime  de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é  e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de  forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou  como fator de produção na elaboração de produtos destinados à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado  ao  processo  de  industrialização.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.  O  creditamento  objeto  do  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­003.246  S3­C4T2  Fl. 819          3 referentes  à  não  cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua glosa por parte da fiscalização.  Na apuração de PIS/Cofins não cumulativo,aprovada existência  do direito de  crédito  incumbe ao contribuinte,  de maneira que,  não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização  promover  o  lançamento  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Embargante  em  11/04/2016  (segunda feira, data da abertura do DTE eletrônico à fl. 734). Cientificado do referido Acórdão,  em  18/04/2016,  tempestivamente  portanto,  foi  interposto  os  Embargos  de  declaração  de  fls.  736/740, apontando omissão e contradição no referido julgado.  Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  o  Despacho  S/Nº  (4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária)  à  fl.  809,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselheiro  para  análise  dos  aclaratórios  argumentados  em  sua  petição  e  que  após  manifestação por meio de informação escrita nos autos, solicita que o processo seja restituído à  presidência, a fim de que seja ouvido também o redator designado. Veja­se:  "(...) Os embargos alcançam  tanto o voto vencido do relator  originário, quanto o voto vencedor do redator designado.   Tendo  em  vista  o  disposto  art.  65,  §  7º,  do  RICARF,  encaminho  o  processo  inicialmente  ao  relator  originário,  a  fim de que se manifeste sobre a admissibilidade dos embargos  de  declaração  na  parte  em  que  apontou  vícios  no  voto  vencedor.   Após  sua  manifestação  por  meio  de  informação  escrita  nos  autos,  solicito  que  o  processo  seja  restituído  a  esta  presidência, a fim de que seja ouvido o redator designado.  Pois bem. Como demonstrado no Acórdão embargado, no caso concreto, trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005.  Este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reverter  as  seguintes  glosas  dos  créditos  tomados:  (i)  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40% que foram glosados por  não ser utilizada no processo produtivo.   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  3  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:  1ª contradição e omissão  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Aduz  que  ao  redigir  o  Voto  Vencedor,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselheiro designado contradizem o disposto na ementa do Acórdão embargado.   "(...)  Isto  porque,  o Voto Vencedor  reverteu  a  glosa  de  crédito  de PIS  e COFINS  sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo  de  produção.  Entretanto,  o  trecho  do  Termo  de  Informação  Fiscal  colacionado  pelo  Relator  não  corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa  de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor  durante o processo produtivo, in verbis (fls. 684, do v. acórdão):  "Acerca da glosa de 40% sobre o  total de água consumida, entendo  Que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante  do  minucioso  trabalho  do  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  "(...)  A  água  que  e  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade  (ver  fls  464  item  1).  Inicialmente  parte  da  água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra  nos processos de fermentação,  isolação e purificação. Ao final, 40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado.  Dos  gastos  tidos  com  a  água  e  seu  tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado  (...)" [g n].  O trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado no v. acórdão enfoca o "item  16", do referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume de  água descartada  e  dos  produtos  químicos  necessários  à  sua  utilização e  purificação.  Entretanto,  ao  cotejar o  "item 16"  com os  fundamentos  expostos no acórdão, a Embargante observou que  todos os  valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a produtos químicos utilizados no  processo  de  vaporização  da  água.  Fica,  portanto,  demonstrada  a  contradição entre  a  ementa  do  v.  acórdão e o Voto Vencedor.  A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo  e  seu  tratamento  está contida no "item  17". Entretanto  o Voto Vencedor  do  acórdão  foi  omisso por  não  incluir  o  "item  17"  em  sua  fundamentação. Deve­se,  portanto,  sanar  esta  omissão,  incluindo, na fundamentação do Voto Vencedor, o "item 17", para que ocorra, efetivamente, a reversão  da glosa da água (e seu respectivo tratamento) que é descartada ao final do processo produtivo.  2ª contradição   Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição entre a decisão  prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo.   "(...)  O  Conselheiro Waldír  Navarro  Bezerra  considerou  procedente  a  glosa  dos  créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com  a redação dada ao artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pela Lei n° 11.488/07.  Ocorre  que  não  há,  na  presente  controvérsia,  glosa  de  créditos  sobre  a  água  utilizada sob a forma de vapor, mas, sim ­ e exclusivamente ­ sobre os produtos químicos adicionados  à água utilizada nas caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16".  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­003.246  S3­C4T2  Fl. 820          5 Ora,  os  créditos  glosados  no  "item  16"  correspondem  aos  gastos  com  produtos  acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma  natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento  da água utilizada no processo produtivo e descartada ao  final do processo  ("item 17", do Termo de  Informação Fiscal").  No presente caso, reconhece­se o direito ao crédito sobre os produtos necessários  ao  tratamento da água descartada que  fez parte do processo produtivo da Embargante  (item 17"),  mas, contraditoriamente, mantém­se a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no  tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 16") que gerarão o vapor utilizado no processo de  produção.  Deste  modo,  o  item  "5d",  do  voto  do  Relator,  é  contraditório,  a  uma  por  versar  sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos  químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre  os  gastos  com  o  tratamento  da  água  descartada,  mas  não  com  o  tratamento  da  água  que  será  transformada em vapor.  3ª contradição apontada  Informa que há, ainda,  contradição na ementa do acórdão que mencionou a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  Embargante,  da  utilização  dos  insumos  no  processo de produção.   Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água  que  gerará  o  vapor  ("item 16),  sendo certo  que  restou  comprovado,  pelo  voto  vencedor,  que  toda a  água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se  falar em ausência de comprovação.  Além  disso,  consta  do  acórdão,  que  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor"  foi  acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores  do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do  "vapor"  não  é  a  ausência  de  comprovação,  mas,  sim,  aplicação  ou  não  da  legislação  (Lei  n°  11.488/07).  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do  art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.   Esses são os fatos.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   Nesse  espeque,  foi  procedida  à  análise  dos  Embargos  de  declaração  apresentados,  verificado  que  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  considerando  a  omissão e as contradições acima expostas, os mesmos devem ser admitidos, a fim de serem  corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária  à  fl.  817  e  do  Despacho  elaborado  pelo  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto designado pelo Voto Vencedor à fl. 816.  É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que  a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,  quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.  Passamos,  então,  à  análise  dos  pontos  elencados  pela  Embargante  e  as  considerações  proferidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  ao  voto  vencedor:  1)  Quanto  ao  Voto  Vencedor:  da  alegada  omissão  e  contradição  no  voto  vencedor  de  que  "A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo e seu tratamento está contida no 'item 17', do TIF ­ Termo de Informação Fiscal", faz­se  necessária o seguinte aclaramento:  A  Embargante  alega  que  na  redação  do  Voto  Vencedor  foram  invocados  fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao  item 16, mencionado no Acórdão embargado.   Diante  disso,  apontou  a  existência  de  contradição,  pelo  fato  do  item  16  do  Termo de Informação Fiscal versar sobre gastos com embalagens de transporte, pallet, papelão  e filme stretch.  Verificando  às  fls.  488/490  do  processo,  se  verifica  que  o  Embargante  tem  razão.  Invocou­se  o  item  errado  para  reverter  as  glosas  sobre  a  água  evaporada,  que  não  se  integrou no fertilizante nitrogenado.  Em rigor, o fundamento reside no item 18, verbis:    Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de  PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­003.246  S3­C4T2  Fl. 821          7 Desse modo,  corrige­se  a  fundamentação  da  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%  da água descartada, contido no item 18 do TIF.  2) Quanto ao Voto do Relator: No que pertine à alegação de que o acórdão  contém uma segunda contradição entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão,  que  versa  sobre  a  parcela  de  água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo, também assiste razão à Embargante e, portanto, aclara­se o seguinte:  De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo  Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida  com a  redação dada pelo  artigo 3º,  da Lei n° 10.833/03,  incluído pela Lei n° 11.488/07. No  entanto, na controvérsia, verifica­se que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a  forma  de  vapor,  mas  sim  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16" do Termo de  Informação Fiscal (tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água  dedicada às caldeiras que se transforma em vapor).   Verifica­se isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:  "(...)  Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água  que  não  teve  contato  com  o  produto,  uma  vez  que  100%  da  água  utilizada  é  necessária  para  o  processo  produtivo,  tal  qual  o  vapor utilizado na  secagem e  finalização do  produto,  ou  seja,  parte  indispensável na cadeia produtiva".  Por outro lado, no presente caso, reconheceu­se, pelo voto vencedor, o direito  ao  crédito  sobre  os  produtos  necessários  ao  tratamento  da  água  descartada  que  fez  parte  do  processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF).  Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor),  tornou­se realmente contraditório,  por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O  que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o  vapor  (tratamento),  e  tal  glosa  foi  revertida  pelo  voto  vencedor  do Acórdão  (conforme  item  (ii), dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] ­ água e seu tratamento).   3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão que  mencionou  a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da Embargante,  da  utilização  dos  insumos no processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.   Como a única glosa mantida  foi  a de produtos químicos utilizados na  água  que gerará o vapor (item 16, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,  que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e  seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.  Ressalte­se  que,  com  relação  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor",  muito  embora  se  encontra  fundamentada  no  Acórdão,  já  que  a  legislação  que  permitiria  o  seu  creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção  da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade  ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeito  modificativo, para aclarar as contradições e omissão apontadas pela Embargante, inclusive na  ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402­002.820, uma vez que não há que se falar em  ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".    É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6642444 #
Numero do processo: 10976.000293/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.676  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGOTTEAUX BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 93 /2 01 0- 31 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10976.000293/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.676  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000300/2009-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso.
Numero da decisão: 9101-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.534  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIGAS DE ALUMÍNIO S.A. ­ LIASA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.  No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a  teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015, quando da análise dos efeitos específicos  da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa  decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus  efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp  nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  e Gerson  Macedo  Guerra  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 00 /2 00 9- 38 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 504          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  no  que interessa à presente lide:  Trata­se  de  lançamento  para  exigência  da  CSLL,  fls.  184/188,  além de multa exigida isoladamente, abrangendo fatos geradores  compreendidos nos exercícios de 2005, 2006, 2007, por falta de  recolhimento  das  contribuições.  No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  juntado às fls. 173/183, há descrição dos procedimentos  fiscais, relativamente às intimações expedidas e à documentação  apresentada pelo contribuinte, além de consignar a ação judicial  impetrada, por meio do Mandado de Segurança nº 89.00.00811­ 0,  que  transitou  em  julgado  com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988.  A  Fiscalização,  citando  o  Parecer  nº  003,  de  1995,  da  Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Minas Gerais,  e com base na Lei nº 8.212, de 1991, procedeu ao lançamento de  ofício da contribuição.  Ciência  do  lançamento  em  13/03/2009,  o  contribuinte  contesta  todo  o  lançamento,  às  fls.  201/220,  onde  narra  os  fatos  e,  em  síntese, inicia com pedido para que se observe a inexistência de  relação  jurídica,  no  seu  caso,  pelo  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  o  isentou  da  CSLL,  instituída  através  da  Lei  7.689/1988.  [...].  Em  vasto  arrazoado,  discorre  sobre  os  efeitos  e  a  extensão  da  coisa  julgada  material,  alegando  ausência  de  limitação  temporal, nos moldes pretendidos na ação fiscal.  [...].  Sobrevém o acórdão nº 02­22.229, de 12/05/2009,  fls. 280/297,  que mantém o lançamento e está assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...].  Coisa Julgada.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  e  a  exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só  podiam  ser  obtidas  mediante  ação  direta  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 505          3 inconstitucionalidade.  Na  via  incidental,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  constitui  pressuposto  da  decisão  e  apenas  afasta  a  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto,  mas  ela  continua  a  vigorar.  No  caso,  por  incidir  sobre  uma  relação  continuativa,  de  trato  sucessivo, a coisa julgada opera efeitos sob o influxo da cláusula  rebus  sic  stantibus,  o  que  significa  dizer  que  a  permanência  de  seus efeitos fica subordinada à permanência do fato jurígeno e da  correspondente  norma  que  o  tipifica. Assim,  alterado  o  fato  ou  alterada  a  norma  que  o  suporta,  a  relação  jurídica  primitiva  simetricamente  se  modifica,  cessando  ipso  facto  os  efeitos  da  coisa  julgada.  As  razões  de  decidir  e  as  questões  julgadas  incidentemente no processo não integram a coisa julgada.  Lei Superveniente.  A Lei nº 8.212/91, por si só, legitima a exigência de contribuição  social sobre o lucro.  [...].  Ciente da decisão em 20/06/2009, conforme AR de  fls. 303, em  17/07/2009,  repete,  às  fls.  304/323,  os  argumentos  expendidos  nas  razões  impugnatórias,  para  pedir  a  reforma  do  acórdão  combatido.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1102­00.666,  de  2  de  fevereiro  de  2011  (rectius, 2012), cujas ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa  ­  LIMITES DA COISA  JULGADA  ­  Contribuintes  que  tenham a seu favor decisão judicial  transitada em julgado (sem  possibilidade  de  recurso)  declarando  inconstitucionalidade  formal  e  material,  não  podem  ser  cobrados  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter,  posteriormente,  se  manifestado  em  sentido  oposto  à  decisão.  Decisão  unânime,  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1176454/MG,  Rel.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)  ACORDAM  os  Membros  da  1ª  CÂMARA/2ª  TURMA  ORDINÁRIA  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos  termos  do voto da relatora.  Do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  transcrevo,  ainda,  os  seguintes  trechos:  E  agora,  há  decisão,  unânime,  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  movido  por  empresa  de  combustíveis,  contra  execução  da  Fazenda  Pública,  para  exigência da CSLL. O caso segue o rito dos recursos repetitivos,  conforme estabelecido no artigo  543­C do Código  de Processo  Civil  (CPC),  servindo  de  base  para  todos  os  processos  com  o  mesmo tema.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 506          4 [...].  Naquele  julgamento,  o Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  relator  do  processo,  reconheceu  que  a  Lei  nº  7.689/88,  mesmo  considerada  constitucional  pelo  STF,  não  se  aplicava  àquele  Recorrente,  por  conta  da  sentença  transitada  em  julgado  que  reconheceu,  para  ele,  a  inconstitucionalidade  da  lei  e,  por  consequência,  declarou  a  inexistência  da  obrigação  de  pagar  aquela contribuição.  Observou,  também,  que  o  fato  do  STF  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  contrário  àquela  decisão  judicial  transitada,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  existência do controle difuso de inconstitucionalidade.  Ainda, considerou o Ministro, que as leis supervenientes à Lei nº  7.689/88  tão  somente  alteraram  alíquota  e  base  de  cálculo  do  tributo, sem revogar a Lei instituidora da contribuição, por isto  não  autorizariam  a  sua  cobrança  em  relação  ao  contribuinte  protegido pela coisa julgada. Com essas considerações, a Seção  decidiu  haver  ofensa  à  coisa  julgada  e  proveu  o  recurso  do  contribuinte  para  anular  a  ação  de  execução  da  Fazenda  Nacional. Veja­se a transcrição da ementa e da parte dispositiva  do acórdão.  REsp  1118893/MG,  Rel.  MIN.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/03/2011,  DJe  06/04/2011,  assim ementado:  [...].  Determina  o  Regimento  Interno  do  CARF  que  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  vinculam as  decisões das Turmas desse Colegiado, nos termos do artigo 62­A  do Regimento interno do CARF, cujo inteiro teor é reproduzido:  [...].  Nessa ordem de juízo, Dou provimento ao recurso.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  a  recorrente  não  recolhe  CSLL,  com  fundamento  em  sentença  transitada  em  julgado  em  03/11/1992,  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  de  nº  90.01.05279­7,  em  que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, e declarada a inexistência da  relação jurídico­tributária que obrigue a recolher a CSLL exigida por essa lei;  b)  que  defende  o  acórdão  recorrido  que  a  impossibilidade  de  se  exigir  a  CSLL dos  contribuintes  que  obtiveram  provimento  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  foi  definitivamente  reconhecida pela Primeira Seção do STJ na sistemática do recurso repetitivo  (art. 543­C do CPC) no RESP 1.118.893­MG, julgado em 23/03/2011;  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 507          5 c) que, todavia, não possui o REsp 1.118.893­MG o alcance ad aeternum que  pretende o decisum combatido;  d)  que  o  alcance  da  análise  jurídica  contida  no  REsp  nº  1.118.893­MG  se  limita  a  um  litígio  específico  acerca  da  validade  de  cobrança  de  tributo  no  ano­base  de  1991,  materializada  por  meio  da  CDA  nº  60.6.96.004749­09,  diante  das  alterações  legislativas  da  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  7.689,  de  1988, tanto é assim que, no dispositivo do julgado, o STJ julgou procedente o  pedido  formulado  pela  empresa  recorrente  nos  embargos  à  execução  para  anular a referida CDA;  e) que,  apesar  de  a Primeira Seção  do STJ  sucintamente,  pugnar,  em obter  dictum, pela impossibilidade da decisão do STF na ADI nº 15­2­DF alcançar  decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação  jurídico­tributária ocorrida no exercício de 1991, ou seja, de uma situação já  consolidada  anteriormente  à  decisão  da  Suprema  Corte,  é  patente  que  o  objeto  do REsp  nº  1.118.893­MG não  versou  sobre  o  alcance  das  decisões  posteriores  do  STF  sobre  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  e,  portanto, não foi sobre o aludido tema que houve decisão, de tal modo que a  referida  matéria  não  se  encontra  julgada  em  sede  de  repetitivo,  restando  equivocada  a  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF  2009  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF 2015);  f) que, nos autos dos EREsp 841.818­DF e EAg 991.788­DF, em tramitação  no STJ,  a Corte  está  analisando a  incidência da CSLL para  fatos geradores  futuros, ocorridos após o transito em julgado de decisão proferida pelo STF  em sentido contrário ao da anterior decisão  transitada em  julgado  favorável  contribuinte pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988;  g) que a Corte foi provocada a verificar se precedente objetivo e definitivo do  STF  constitui  instrumento  hábil  a  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante das anteriores decisões  tributárias  transitadas em julgado que  lhe  forem contrárias, de forma a ser exigível ou não a CSLL dos fatos geradores  futuros,  posteriores  à  decisão  do  STF,  estando  os  recursos  pendentes  de  julgamento;  h) que o alcance da decisão no REsp 1.118.893­MG, que a Turma recorrida  utilizou como fundamento para  ficar desobrigada do recolhimento da CSLL  definitivamente,  incluindo os períodos de apuração 2004, 2005 e 2006, não  merece  ser  acatado,  não  sendo  esta  a  adequada  interpretação  do  julgado  proferido na sistemática do recurso repetitivo;  i)  que,  com  efeito,  nos  autos  dos  EREsp  841.818­DF  e  EAg  991.788­DF,  sobre a CSLL, primeiramente, em sede de decisão monocrática, entendeu­se  pela  cessação  da  eficácia  vinculante  das  decisões  transitadas  em  julgado  a  partir de decisão posterior do Plenário do STF em sede de controle difuso, no  RE 138.284­CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), a qual foi  seguida de Resolução Senatorial nº 11, de 04 de abril de 1995, para suspender  a execução apenas do art. 8º da Lei 7.689, de 1988;  j) que,  segundo o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, a cessação  ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária de decisão que declarou a  inconstitucionalidade  material  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  instituidora  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ocorreu  “a  partir  do  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 508          6 julgamento  do  RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo­se a tese  da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio  de 2011 (DOU 26.05.2011)”;  k)  que,  posteriormente,  em  decisão  publicada  em  fevereiro  de  2012  (DJE  02/02/2012), em Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no  RESP  nº  841.818­DF,  o  ilustre Ministro  revisou  seu  posicionamento,  para  fixar como marco para cessação da eficácia vinculante da coisa julgada a data  do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em controle concentrado,  determinando que “independentemente de ação rescisória ou anulatória (...)  a  coisa  julgada  tributária  referente  ao  REO  89.01.16151­6­DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do  venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15 (Rel. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa”;  l)  que,  considerando  o  supra  exposto,  não  se  pode  fundamentar  no  REsp  1.118.893­MG a desobrigação tributária da CSLL para todos os períodos de  apuração  ocorridos  após  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  na Ação  Ordinária nº 90.0003670­4, ocorrido em 23/08/93,  incluindo fatos geradores  ocorridos  após  decisão  em  sentido  contrário  proferida  pelo  STF,  em  razão  desta não ser a melhor interpretação a ser dada ao REsp 1.118.893­MG, o que  se  fortalece  pela  possível  e  certeira  decisão  do  STJ  em  sede  de  EREsp  841.818­DF e Eag 991.788­DF, em trâmite, no sentido de que o marco para  cessação do efeito vinculante da decisão transitada em julgado é a decisão em  definitivo proferida pelo STF em sentido  contrário,  seja  em controle difuso  ou concentrado;  m)  que,  por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CRJ  492,  de  2011,  aprovado  e  assinado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  dispõe  que  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  possui  o  condão  de  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias  transitadas em julgado  que lhe forem contrárias;  n) que elucida o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, que o contribuinte que  tiver, a seu favor, decisão judicial transitada em julgado em que foi declarada  a inconstitucionalidade de tributo e, posteriormente, o STF se manifestar pela  constitucionalidade  da  exação,  a  Administração  Pública  Federal  poderá  cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos após o trânsito em  julgado da decisão do STF;  o)  que,  conforme  detalhado  alhures,  não  merece  guarida  a  pretensão  da  recorrente  de  não  recolher  CSLL,  incluindo  os  períodos  autuados  (2004/2005/2006), isto porque houve alteração no quadro jurídico da CSLL,  tendo em vista decisão contrária proferida pelo STF à sentença transitada em  julgado  em  favor  da  contribuinte,  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE,  de  1992,  com  ulterior  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11/95)  e  em  controle  concentrado  (ADIN  15,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007);  p)  que,  no  mesmo  sentido,  negando  ao  REsp  1.118.893­MG  o  alcance  de  eximir  totalmente  da  cobrança  de  CSLL  contribuintes  que  tenham  decisão  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 509          7 transitada  em  julgado  pela  inconstitucionalidade  da  CSLL,  mas  sim  validando  a  cobrança  de  CSLL  sobre  fatos  geradores  objetos  da  autuação  (anos­calendário de 2004/2005/2006), já se manifestou o CARF, na sessão de  março de 2012, no PAF 10380.720182/2009­10 — Recorrente: NACIONAL  GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.,  cujo  acórdão  1402­000.920  se  encontra pendente de formalização;  q) que, no julgado citado, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção entendeu que  o  precedente  REsp  1.118.893­MG,  julgado  pelo  STJ  seguindo  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  que  determinava  a  observância  da  coisa  julgada,  não  seria  aplicável  ao  caso  dos  autos  (anos­calendário  de  2006  e  2007),  pois  analisou apenas a legislação que regulava a exigência da CSLL até o ano de  1992; e  r)  que,  diante  do  exposto,  não  assiste  razão  à  recorrente,  sendo  exigível  o  crédito tributário referente à CSLL — períodos de 2004 a 2006.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  não  merece  processamento  ou  acolhimento  o  recurso especial da Fazenda Nacional: a um, porque os precedentes nos quais  se  baseia  foram  contrapostos  por  recursos  (especial  e  embargos  de  declaração); a dois, porque estes mesmos paradigmas não envolvem situações  com  similitude  fática  às  específicas  condições  da  ora  recorrida;  e  a  três,  porque  revelam  entendimento  já  superado  por  decisões mais  recentes  deste  Conselho; e  b)  que,  no  mérito,  inexistem  argumentos  hábeis  à  reforma  do  acórdão  recorrido.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Analiso, de início, as preliminares arguidas pela recorrida, no sentido de que  não mereceria processamento ou acolhimento o recurso especial da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro ponto — “os precedentes nos quais se baseia foram  contrapostos  por  recursos  (especial  e  embargos  de  declaração)”  —,  não  se  trata  de  fundamento hábil a impedir a indicação de precedentes como paradigmas. É que o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da interposição do recurso especial, não  exigia que esses precedentes  tivessem  transitado em  julgado administrativamente para  serem  admitidos como paradigmas.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 510          8 De  todo  modo,  o  que  se  verifica  da  movimentação  do  processo  nº  10680.016061/2001­20, no qual foi proferido o Acórdão nº 1402­00.293, de 9 de novembro de  2010 — o primeiro dos paradigmas apontados —, é que o mesmo foi objeto de parcelamento  pelo contribuinte, em setembro de 2011 — tendo, pois, transitado administrativamente antes da  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  em  junho  de  2012  —,  estando  presentemente  arquivado,  conforme  tela  do  Comprot  –  Comunicação  e  Protocolo  (https://comprot.fazenda.gov.br):  Dados do Processo    Número: 10680.016061/2001­20   Data de Protocolo: 21/12/2001     Localização Atual    Órgão de Origem: ARQUIVO GERAL DA SAMF­MG   Órgão: ARQUIVO GERAL DA SAMF­MG   Movimentado em: 29/02/2016     Movimentos  Data  Tipo  Sequ ência  Relação  Origem  Destino    29/02/2016  Arquivamento  0023  00444  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­MG  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­MG    17/02/2016  Movimentação  0022  10252  EQUIPE PARCELAMENTO  SECAT­DRF­BHE­MG  ARQUIVO GERAL DA SAMF­ MG    05/09/2011  Movimentação  0021  11141  EQ PROCESSOS FISCAIS­ SECAT­DRF­BHE­MG  EQUIPE PARCELAMENTO  SECAT­DRF­BHE­MG    19/05/2011  Movimentação  0020  10225  SERV CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRFBHE­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­ SECAT­DRF­BHE­MG    05/05/2011  Movimentação  0019  19011  CONSELHO ADMINIST  RECURSOS FISCAIS­MF­DF  SERV CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRFBHE­MG    16/02/2011  Movimentação  0018  10614  COORD DO CONT ADM  TRIBUTARIO DA PGFN­DF  CONSELHO ADMINIST  RECURSOS FISCAIS­MF­DF    31/01/2011  Movimentação  0017  11960  CONSELHO ADMINIST  RECURSOS FISCAIS­MF­DF  COORD DO CONT ADM  TRIBUTARIO DA PGFN­DF    11/01/2010  Movimentação  0016  99999  PRIMEIRO CONSELHO  CONTRIBUINTES­MF­DF  CONSELHO ADMINIST  RECURSOS     No  tocante  ao  segundo  ponto —  “estes mesmos  paradigmas  não  envolvem  situações  com similitude  fática às  específicas  condições da ora  recorrida” —,  transcrevo as  ementas dos paradigmas  indicados no  recurso  especial  – Acórdãos nºs 1402­00.293, de 9 de  novembro de 2010, e 1402­00.306, de 10 de novembro de 2010, respectivamente (destaque do  original):   RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação  seja  de  novo  exigível  com  base  em  normas  legais  supervenientes.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  por  si  só,  legitima  a  exigência da Contribuição Social sobre o Lucro.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 511          9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  VÍCIOS  NA  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ COISA JULGADA.  A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o  Lucro  é  continuativa,  incidindo,  na  espécie,  o  art.  471,  I,  do  CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações  jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária  não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta  Magna, a destacar o da isonomia.  Ou seja, ligeiras diferenças fáticas em relação às ações interpostas (pedido e  causa  de  pedir)  e  às  respectivas  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (fundamentos  da  inconstitucionalidade declarada) não são de molde a obstar o fato, concreto, de que duas teses  em contrário foram brandidas, uma, no acórdão recorrido, e outra, nos acórdãos paradigmas, a  saber:  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobrevindo modificação  no  estado  de  direito  (normas  legais  supervenientes),  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  permaneceriam valendo para o futuro, ou não.  Por outro lado, sendo negativa a resposta a essa questão, não há que se falar  em  descumprimento  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015, como também defendido pela recorrida em suas contrarrazões.  De  se  destacar  que,  no  afã  de  apontar  supostas  diferenças  fáticas  entre  o  acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas — “naquele caso, a pretensão da contribuinte não  foi acolhida pelo órgão julgador administrativo porque este notou que o provimento que  lhe  havia sido favorável em 1ª instância não prevaleceu, ou seja, não houve trânsito em julgado da  sentença  invocada”  —,  transcreve  a  recorrida,  em  suas  contrarrazões,  trecho  do  acórdão  paradigma nº 1402­00.306, de 2010, de seguinte teor (e­fls. 477):  Ainda que o objetivo da Autuada ao invocar os aludidos julgados  fosse  apenas  o  de  ilustrar  o  posicionamento  acerca  da  coisa  julgada,  com  a  manifestação  do  Poder  Judiciário  acerca  do  tema, mesmo assim, não surtiria o efeito desejado, posto que, a  decisão  de  primeiro  grau  prolatada  na  Ação  Ordinária  controlada  no Processo  nº  2000.81.00.11273­9  já  foi  objeto  de  reforma  pelo  E.  Tribunal  Federal  Regional  da  5ª  Região,  em  data  anterior  à  da  ciência  da  presente  autuação,  conforme  ementa do respectivo Acórdão, a seguir reproduzido:   [...].  Ressalte­se,  ainda,  que,  na  pesquisa  levada  a  efeito  no  sítio  daquele  TFR/5ª  na  rede  mundial  de  computadores,  verifica­se  que  os  recursos  especial  e  extraordinário  ingressados  pela  Impetrante  contra  aquela  decisão  não  foram  admitidos  pelo  Desembargador Federal Presidente da 1ª Turma do Tribunal.  Porém, olvidou­se ela de que, antes daquele trecho, vinha escrito o seguinte  (grifei):  Deve  se  ressaltar  que  o  julgado  do  TRF  que  amparava  a  Impugnante concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.689,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 512          10 de 1988, apenas do ponto de vista do veículo legislativo adotado  para a instituição da contribuição social de que se cuida (tendo  o  relator do aresto  concluído que a CSLL  somente poderia  ser  criada  por  lei  complementar),  enquanto  a  concessão  da  segurança  teve  como  motivação,  a  eleição  da  mesma  base  imponível e do fato gerador do IRPJ, no caso, o lucro, conforme  cópias das correspondentes decisões acostadas aos autos. Como  vimos,  nenhuma  dessas  motivações  sensibilizou  o  STF,  para  acompanhar  o  posicionamento  das  instâncias  inferiores,  na  apreciação  da  constitucionalidade  do  diploma  legal  aqui  tratado.  Já as decisões judiciais que beneficiam a sociedade ligada à ora  Impugnante  ­  Paragás  Distribuidora  Ltda  ­  trazidas  por  ela  à  colação (fls. 280 a 289), não obstante o respeito merecido pelas  autoridades  que  as  prolataram,  em  nada  socorrem  a  tese  da  defesa,  posto  que  os  seus  efeitos  se  circunscrevem  à  parte  que  ingressou com a ação.  Ou seja, os julgados objeto de reforma pelo Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, na transcrição da recorrida, foram os da sociedade ligada à então impugnante, e não os  dela própria, mencionados que foram, estes, no primeiro parágrafo da transcrição acima.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  terceiro  ponto —  “estes  mesmos  paradigmas  revelam entendimento já superado por decisões mais recentes deste Conselho” —, olvidou­se,  também aqui, a recorrida de indicar quais seriam essas decisões que, à época da interposição do  recurso especial da Fazenda Nacional, tornariam superado o entendimento nela defendido.  Pelo  contrário,  é  a  própria  Fazenda  Nacional,  ao  final  do  seu  arrazoado  interposto em 1º de junho de 2012, quem indica, em favor de seu entendimento, o Acórdão nº  1402­00.920, de 16 de março de 2012, então pendente de formalização (e­fls. 429).  Passo ao mérito.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  adequada  aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) de nº 1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos.  Primeiramente destaco que, em casos deste tipo, volto meu olhar com muita  atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido é o que se contém na  decisão que transitou em julgado para o contribuinte, para que não se confunda a aplicação dos  aspectos materiais  do  caso  específico  à  subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação do contribuinte, pois se estendem apenas os seus efeitos processuais em relação  aos limites decididos no repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que  diz respeito à extensão e limites da coisa julgada.  Para o caso presente,  esta metodologia,  este  cuidado específico, nos  remete  ao teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a CSLL e, também,  aos  seus  fundamentos.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  proferida  em  10  de  fevereiro  de  1992,  sendo  que  os  anos­calendário  em  que  se  questiona  a  cobrança da CSLL são 2004 a 2006.  O  teor da ementa da decisão do TRF da 1ª Região é o seguinte – Apelação  em Mandado de Segurança nº 90.01.05279­7­MG:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 513          11 EMENTA  CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  LEI  7.689, DE  15/12/88,  INSTITUIDORA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO DAS EMPRESAS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Plenário  desta  Corte  (A.I.  na  AMS  nº  89.01.13614­7/MG),  nega­se  provimento  ao  apelo  da  UNIÃO  e  à  remessa,  provendo­se  o  recurso adesivo.  Sentença reformada em parte.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas:  Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  recursos,  provendo  o  recurso  adesivo,  na  forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.  Custas, como de lei.  Brasília, 10 de fevereiro de 1992 (data do julgamento)  A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de  que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, nos  levaria  a  aceitar  uma  eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL  a partir  da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que nem  todas  tenham  sido  objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor  da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a  CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa que  atinge  a  formatação da CSLL  tem o  condão de  afastar a  incidência do REsp.  1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II, ainda  que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes  àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador  da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei  mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a períodos posteriores,  sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.  No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de fevereiro de 1992,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988,  alicerçada  no AMS  nº  89.01.13614­ 7/MG (ver julgado acima transcrito), o qual teve entre seus fundamentos o fato de que a Lei nº  7.689/1988 só poderia instituir contribuição social caso fosse editada como lei complementar e,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 514          12 assim,  não  considerou  a  LC  nº  70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991  (“mantidas as  demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há  que  se  ressaltar,  também,  que  foi  a  Lei  nº  7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto também em 1996 — anos anteriores ao anos­calendário em referência (2004 a 2006) —  reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996,  (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”), o que, por si só,  convalidaria  qualquer  outra  possível  pecha  de  inconstitucionalidade  que,  até  então,  se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e mesmo  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  administração e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, criação antes da entrada em  vigor do sistema tributário, entre outras).  2) Após prolatada a decisão em que, indiretamente, se estriba o contribuinte  (AMS nº 89.01.13614­7/MG – 03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL foram  editadas  antes  de  2004  (primeiro  ano­calendário  do  lançamento  em  questão),  e.g.:  LC  nº  70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22,  38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30,  sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a  37 e 45).  Dessas  normas,  apenas  as  LC  nºs  70/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (além  das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão  cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos materiais  do  caso  presente  em  virtude  de  que  ele  não  tratou  de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam e que afetaram a materialidade e os aspectos de contorno do fato gerador da CSLL – o  que, evidentemente, não  teria mesmo o  condão de  fazer,  ainda que fosse uma  lei. Aceitar­se  isso configuraria uma extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial,  com  efeitos  prospectivos  no  ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional. Veja­se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, além da Lei nº  7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 9.430/1996 (art. 28) e à Lei nº 10.637/2002 (art. 37)  – leis que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG. De lembrar que, quando a Lei  9.430/1996 foi publicada, já era pacífico que a CSLL poderia ser regulada por lei ordinária, um  dos fundamentos do acórdão que transitou em julgado a favor do contribuinte, quando afastou  a incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.  3)  Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes  para  a  manutenção integral da exigência, mas há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado  e afastado pelo contribuinte, diz respeito aos efeitos das decisões do STF proferidas em sentido  contrário à decisão transitada em julgado, que não teriam o condão de afetá­la, e o faz também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG,  afastando  também  a  aplicação  da  Súmula  STF  nº  239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ não considerou, ao  decidir, os efeitos específicos das decisões em sede de controle difuso seguidas de Resolução  do  Senado  (nem  mesmo  em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar este relevantíssimo aspecto. É que a decisão em sede de controle difuso seguida de  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 515          13 Resolução  do  Senado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos  gerais  após  sua  edição  e  afastando  as  normas  e  as  decisões  (normas  individuais)  que  lhe  sejam  contrárias.  O próprio REsp. 1.118.893/MG, em sua fundamentação, deixa claro que, se  houver lei superveniente que afete a cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada (grande parte da rationale da decisão é elaborada com base nesta fundamentação).  Ora,  uma decisão  do STF  em  sede  de  controle  difuso  seguida de Resolução  do Senado  tem  exatamente o efeito de uma lei e, no caso, uma lei de efeito substancial, que irradia seus efeitos  estabelecendo um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os atos já praticados para  aqueles que não tinham em seu favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo  REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão, o REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa daquela decisão do  STJ (grifei):   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos do Recurso Extraordinário nº 146.733­9­SP, de 1992, do STF,  transitado em  julgado em 1993, devem, também, ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda pior — ao próprio controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma, o  julgamento posterior pelo STF, em controle difuso seguido  de Resolução do Senado, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou seja,  não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ —,  mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força normativa e executiva. Para  o passado, portanto — e apenas para ele —, faz­se necessária a interposição de ação rescisória,  se se pretender desfazer os efeitos da coisa julgada nesse período.  Ao  julgar o RE nº 146.733­9­SP, de 1992, e  também o RE nº 150.764­1­ PE, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seu art. 8º e 9º que  não afetam o  lançamento em debate no presente processo). A decisão daquele primeiro RE  tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.   ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.   [...].  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13609.000300/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.534  CSRF­T1  Fl. 516          14 Considerando que a decisão do RE nº 146.733­9­SP foi proferida pelo STF  em 29/06/1992 e publicada em 01/07/1992, com  trânsito em julgado em 13/04/1993 e que a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  04/03/1995  e  publicada  em  12/04/1995,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge os anos­calendário de 2004 a 2006,  objeto destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está em perfeita consonância com  o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, pelos motivos acima alegados, especialmente o que se  contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Destaco,  por  fim,  que  o  presente  entendimento  vem  sendo  reiteradamente  sufragado por esta Câmara Superior, por meio dos Acórdãos nºs 9101­002.013, de 7 de outubro  de  2014,  9101­002.044,  de  11  de  novembro  de  2014,  9101­002.287,  9101­002.288,  9101­ 002.289 e 9101­002.291, de 5 de abril de 2016, e 9101­002.353, de 14 de junho de 2016, entre  outros.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 517DF CARF MF

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6544062 #
Numero do processo: 13888.901387/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901387/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.322  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901387/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.322  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901387/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.322  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901387/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.322  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6515764 #
Numero do processo: 14098.720101/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou o julgamento a advogada Mariana Nunes Costa. OAB-SP nº 295.429. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.565          1 2.564  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720101/2014­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.706  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2016  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  GUAPORE CARNE S/A e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   Acompanhou  o  julgamento  a  advogada  Mariana  Nunes  Costa.  OAB­SP  nº  295.429.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena  Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi  De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.    RELATÓRIO   Os  interessados  acima  identificados  recorrem  a  este  Conselho  em  face  do  Acórdão  nº  01­30.969,  de  23  de  dezembro  de  2014,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (fls. 2216/2256)  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  com  exigência  tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins no valor R$ 16.434.491,64, incluindo principal, multa e juros     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 10 1/ 20 14 -8 7 Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.566          2 de mora, e da Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS/Pasep no valor de R$ 3.568.014,62, incluindo o principal, multa e  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.002.506,26,  conforme  demonstrativo  de  fl.  2,  lavrados  em  decorrência de insuficiência de recolhimento das contribuições.  Consta do Relatório Fiscal que a empresa GUAPORÉ CARNE S/A não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  nem  da  Cofins  os  ganhos  com  incentivos  fiscais  do  ICMS  concedido  pelo  Governo  do  Estado  de  Rondônia  no  valor  de  R$  11.224.633,77,  e  calculou  créditos  das  Contribuições,  relativas às aquisições de  insumos  (gados) de pessoas  físicas  com  alíquota  cheia,  não  respeitando  o  limite  de  crédito  presumido de 60%.  Foi  constatado  que  durante  o  período  em  que  se  deu  a  infração  o  estabelecimento  pertencia  à  empresa  GUAPORÉ  CARNE  S/A,  sendo  que o mesmo foi posteriormente alienado à empresa JBS S/A (CNPJ nº  02.916.265/0001­60).  Reflexo das apurações fiscais e dos lançamentos na contribuinte, foram  imputados como responsáveis tributáveis:  ­JBS  S/A  (CNPJ  nº  02.916.265/0001­60),  com  fundamento  nos  arts.  133, inciso I, combinado com os arts. 124 e 129 do CTN;  ­Diosmirso  Ferreira  (CPF  nº  327.635.739­91)  e  Ivana  Carnelos  Birtche (CPF nº 513.851.711­20) sócios da empresa Guaporé Carnes  Ltda, com fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN; e ­Wesley  Mendonça  Batista  (CPF  nº  364.873.921­20)  presidente  da  JBS,  com  fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN.  Consta  do  Termo  Fiscal  de  Caracterização  de  Sucessão  (fls.  46/60),  que  a  fiscalização  efetuou  diligência  no  local  onde  deveria  estar  instalada  a  firma  Guaporé  Carnes  Ltda,  conforme  cadastro  da  RFB  (Município  de  Colider­MT,  Av.  Ulisses  Guimarães,  889,  Pólo  Industrial III), mas foi encontrada e em pleno funcionamento utilizando  todas as instalações da firma Guaporé, a firma JBS S/A.  No  local,  conforme  Termo  de  Constatação,  encontrava­se  o  Sr.  Klebston  Ferreira  Barros,  que  se  identificou,  como  Coordenador  de  RH  da  JBS,  o  qual  esclareceu,  dentre  outros:  a)  que  o  Gerente  Administrativo  estava  viajando,  b)  a  JBS  arrendou  todos  os  estabelecimentos da Guaporé Carnes c) a JBS entrou em atividade em  01/03/2012, d) que a arrendatária além de alugar  todos os  imóveis e  instalações,  assumiu  todos  os  empregados  da  arrendante,  fazendo  as  devidas anotação nas respectivas Carteira de Trabalhos e Previdência  Social  dos  empregados  e,  apresentou  uma  cópia  do  Contrato  de  Locação,  firmado  entre  a  JBS  e  a  FR  Participações  Ltda,  CNPJ  n°.  13.608.635/0001­18,  esclarecendo,  ainda  que  o  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  a  Guaporé  Carnes  S/A,  encontra­se  em  poder da Matriz.  A  fiscalização,  solicitou  extensão  de  Mandado  de  Procedimentos  Fiscais, para fins de diligência, em relação às firmas FR Participações  e JBS S/A e, inda, solicitou ao Serviço de Programação da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá­MT  levantamento,  em  relação  às  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.567          3 alterações de cadastros, imóveis e movimentações de empregados, em  especial esta através da DIRF e aquela pela GFIP, além de outras base  de informações da SRFB.  O  Serviço  de  Programação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá­MT,  após  seus  levantamentos  apresentou  Relatório  de  Cruzamentos  de  Informações,  dando  ênfase  ao  ano  de  2012,  em  que  foram  noticiados  a  transferência  dos  parques  industriais:  No  cruzamento foram constatados, em síntese:  1­ que a firma JBS constituiu cinco filiais, na data de 17/02/2012, todos  nos mesmos endereços dos estabelecimentos da Guaporé Carnes Ltda,  anexando a relação comparativa.  2­  que  os  estabelecimentos  da  Guaporé  Carnes  apresentaram  GFIP  com os trabalhadores até fevereiro de 2012 e, as filiais da JBS S/A, das  localidades  em  que  ocorreram  as  transações  de  transferências  apresentaram  as  GFIP  dos  mesmos  empregados,  a  partir  de  março/2012, o que caracteriza ter assumido os empregados a partir da  sucessão e, ainda, confirma as informações prestadas pelo Sr. Klebston  Ferreira Barros.  3­ que dos 2.017 trabalhadores ativos da Guaporé Carnes, na data da  transação,  1.998  trabalhadores  foram  transferidos  para  firma  JBS  e  passaram a constar da GFIP desta, a partir de março de 2012.  4­  que  também  foi  comparada  a  relação  dos  beneficiários  pessoas  físicas do código 0561 ­ rendimento de trabalho assalariado da DIRF  de  2012  das  duas  empresas,  quando  se  verificou  que  dos  2.228  trabalhadores,  pessoas  física,  constantes  da DIRF da Guaporé,  2014  trabalhadores  também estão relacionadas na DIRF da JBS. Os Fatos  identificados,  nos  item  2,  3  e  4  confirmam  as  informações  do  Sr.  Klebston Ferreira Barros, Coordenador de RH.  5­ que através da DOI,  foram registrados as  seguintes  transações: a)  em 30/03/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou um imóvel  localizado em Confresa­MT para a FR Participações Ltda e o mesmo  imóvel  foi  alienado  para  a  JBS  em  11/04/2012  pelo  mesmo  valor  de  compra, b) em 20/07/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou  um imóvel localizado em Juína­MT para a FR Participações Ltda e o  mesmo  imóvel  foi  alienado  para  a  JBS  no mesmo  dia  e  pelo  mesmo  valor de compra, c) em 11/04/2012, a empresa CICC Participações S/A  alienou dois imóveis localizado em Porto Velho­ RO para a JBS, d) em  29/05/2012,  a  empresa  CICC  Participações  S/A  alienou  um  imóvel  localizado  em  São Miguel  do  guaporé­RO  para  a  FR  Participações  Ltda  e  o  mesmo  imóvel  foi  alienado  no mesmo  dia  para  a  JBS  pelo  mesmo valor de compra, e) que existem duas DOI informando que os  imóveis  localizados,  no  Município  de  São  Miguel  do  Guaporé,  já  descrito,  foram  adquiridos  pela  empresa  Guaporé  Carnes,  em  28/03/2008,  f)  que  a  empresa  CICC  Participações  S/A  ,  CNPJ  n°.  10.524.693/0001­75  tinha  como  razão  social  anterior  Nova Guaporé  Participações S/A, é uma holding com endereço em Colider e tem como  dirigentes  as  mesmas  pessoas  constantes  do  cadastro  da  Guaporé  Carnes  Ltda,  ou  seja  ,  os  membros  da  família  Birtche,  g)  conclui  a  programação  que  a  firma  FR  Participações  Ltda  foi  colocada  no  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.568          4 negócio apenas com a tentativa de camuflar a transação, o negócio foi  efetivamente realizado entre a Guaporé Carnes Ltda e a JBS S/A.  Foi  intimada  a  firma  FR  Participações  Ltda,  para  esclarecer  a  transação  e  a  locação  dos  parques  industriais  a  empresa  JBS  e  comprovar  a  propriedade  dos  imóveis  alocados.  Esta  apresentou  balanço patrimonial, balancetes de verificações mensais, relativos aos  anos  calendários  2011  e  2012,  contrato  de  locação  de  imóvel  e  instalações  industriais,  contratos de  compromisso de  venda e  compra  de unidades industriais firmado com a JBS S/A e Escritura de Venda e  Compra  de  Imóvel.  Analisando  os  documentos  apresentados  individualmente,  em  especial,  aos  contratos,  escrituras  e  demonstrativos financeiros, a fiscalização fez a seguinte síntese:  1  ­  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  unidade  Industrial  Frigorífica  e  Outras  Avenças,  ambos  datados  11/04/2012.  Um  referente  a  Unidade  Frigorífica  de  Confresa­MT  e  Outro relativo a Unidade Frigorífica de São Miguel do Guaporé­RO.  a)  Quanto  a  Unidade  de  Confresa,  extrai­se  do  contrato  como  vendedora  da  unidade  a FR Participações Ltda  e  compradora  a  JBS  S/A.,  por  outro  lado,  a  ora  vendedora  afirma  ser  a  legitima  proprietária do imóveis e instalações, tendo adquirido em 03/02/2012,  através  de  contrato  de  compromisso  firmado  com  a  Industria  Frigorífica  Confresa  Importações  e  Exportações,  CNPJ  n°.  08.779.949/0001­43.  Preço  ajustado  foi  de  R$  44.000.000,00,  parcelados em quatro parcelas iguais.  b) Quanto a Unidade de São Miguel do Guaporé, extrai­se do contrato  como vendedora da unidade a FR Participações Ltda e compradora a  JBS  S/A.,  por  outro  lado,  a  ora  vendedora  afirma  ser  a  legitima  proprietária do imóveis e instalações, tendo adquirido em 03/02/2012,  através  de  contrato  de  compromisso  firmado  com  a Guaporé Carnes  S/A.  Preço  ajustado  foi  de  R$  48.000.000,00,  deste  deverá  ser  deduzidos os aluguéis pagos e a diferença se houver, pagamento em 60  dias.  2­  Escritura  de  Venda  e  Compra  de  Bens  Imóveis  e  Instalações  Industriais:  a)  Transcrito  pelo  Cartório  Pirapora­  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  de  Pirapora  do  Bom  Jesus,  Comarca  de  Barueri­SP.  Neles  foram  lavradas  as  escrituras  dos  seguintes  imóveis:  a)  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado no município de Confresa­MT e instalações frigoríficas, ao  preço de R$ 44.000.000,00, b) Área de Terra Rural, medindo 21,4678  ha,  localizado  no  município  de  São  Miguel  do  Guaporé­  RO  e  instalações frigorífica, ao preço de R$ 48.000.000,00. d) Área de Terra  Rural,  medindo  19,4041  ha,  localizado  no  município  de  Juina­MT  e  instalações  frigorífica,  ao  preço  de  R$  75.000.000,00,  sendo  esta  retificada  em  20/07/2012.  Registra­se  que  a  escrituras  dos  imóveis  correspondem  às  informações  das  DOIs  listadas  pelo  Serviço  de  Programação da DRF­Cuiabá.  b)  Transcrito  pelo  1º.  Serviço  Registrai  Estado  de  Mato  Grosso­  Comarca  de  Porto  Alegue  do  Norte.  Nele  foi  lavrada  a  escritura  do  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.569          5 imóvel,  composto  de  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado  no  município  de  Confresa­MT,  que  segundo,  Certidão  de  inteiro  Teor,  pertencia  à  firma  Industria  Frigorífica  Confresa  Importação e Exportação Ltda, até o dia 13/03/2012, data em que foi  vendido  para  a  Nova  Guaporé  Participações  S/A,  CNPJ  n°.  10.524.693/0001­75,  por  R$  500.000,00  e  esta  vendeu  para  FR  Participações  Ltda,  em  30/03/2012  por  R$  44.000.000,00  (diferença  gritante  entre  os  valores  de  compra  e  venda),  por  fim  o  imóvel  foi  vendido para a JBS pelo mesmo valor de R$ 44.000.000,00. Registra­se  que  neste  caso,  o  imóvel  e  suas  instalações,  embora  tenham  sido  locados para JBS pela FR Participações Ltda, ele sequer pertencia ao  locador, na data da assinatura do contrato de locação, que ocorreu em  10/02/2012 e sua suposta compra ocorreu um mês após a assinatura do  contrato  de  locação.  Na  data  da  locação  o  imóvel  pertencia  a Nova  Guaporé Participações S/A.  A  fiscalização  verificou  os  Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  do  Razão,  anos  calendários  2011  e  2012  elaborados  para  atender  a  intimação  fiscal,  e  destacou  “o  que  mais  chama  atenção  é  a  insuficiência de lastros patrimoniais, seja financeiros, seja faturamento  e seja imobilizações.”  Consignou  a  fiscalização:  Podem  ser  sintetizadas  nas  transações  firmadas  entre  a  firma  Guaporé  Carnes,  FR  Participações  e  a  JBS,  dentre  outros  devidamente  relatados  e  comprovados,  em  termos  cronológicos e fatos relevantes: a) que a FR Participações adquiriu as  Unidades  Industriais  em 03/02/2012 da Guaporé Carnes  e  as  alocou  para JBS em 10/02/2012, por R$2.000.000,00 mensal e vendeu­as em  11/04/2012  pelo  mesmo  valor  por  que  foi  adquirido:  b)  o  imóvel,  composto de Área de Terra Rural, medindo 29,7375 ha, localizado no  município  de  Confresa­MT,  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  locação não pertencia a FR Participações, mas sim, a Nova Guaporé  Participações  S/A.  Como  a  Nova  Guaporé  Participações  S/A,  por  transformação  resultou  na CICC Participações  S/A e  esta  pertence a  mesmos  sócios  da  Guaporé  Carnes  S/A.  Ainda,  como  já  relatado,  a  Industria  Frigorífica  Confresa,  Importação  e  Exportações  Ltda,  tem  como  sócios,  a  Sra  Ivana  Camelos  Birtche  e  a  sua  Filha  Carolina  Camelos Birtche, elas são os mesmos sócios da firma Guaporé Carnes  S/A.  Asseverou a Fiscalização “Não paira dúvida de que todos os imóveis e  instalações objetos dos contratos de locação, são de fato e de direito de  propriedade  da  firma Guaporé Carnes  S/A  e,  todos por  conveniência  das partes foram alocados e posteriormente alienados, por intermédio  da  FR  Participações,  para  a  JBS,  para  atender  aos  interesses  da  Guaporé Carne S/A e JBS S/A.”  A  fiscalização  realizou  circularização  de  informações,  intimando  os  Cartórios  de  Registros  de  Imóveis,  localizados  em  todas  as  circunscrições  de  localizações  dos  Imóveis  supostamente  locados,  posteriormente vendidos, pelos mesmos valores de compras, buscando  saber perante aos registrais, as existências de imóveis, escriturados e  registrados, em nome das empresas Guaporé Carnes, FR Participações  e seus sócios, e sintetizou os resultados, a seguir:  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.570          6 1­  Cartório,  2º.  Tabelionato  de Notas  e  Registros  Civil  de  Confresa,  informa que nada foi encontrado.  2­ Cartório Oficio de Registro Civil das pessoas Naturais, Tabelionato  de Notas e Anexos, São Miguel do Guaporé, foi informado apenas, dois  Imóveis em nome da Guaporé Carnes, o primeiro matricula 186, área  de  7,4999  ha,  averbação  de  alteração  contratual  efetuada  em  14/10/2010,  sendo  também  averbada  a  estrutura  da  industria  frigorífica na mesma data, esta com área construída de 18.667,34 m2.  O  segundo  imóvel  matricula  n°.  176,  com  21,4678  ha,  havido  por  doação da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, em favor  da  Industria  Frigorífica  São  Miguel  do  Guaporé  Importação  e  Exportação Ltda.  3­ Cartório,  2º.  Serviço Notarial  e Registrais de  Juina,  foi  localizado  apenas dois Imóveis, um Escriturado no Livro 34­R, às folhas. 126 e V,  com 19, 4041 ha, havido em 23/12/2009, em nome de Juina Frigorífico  Ltda,  representada  pela  sócia  Ivana  Camelos  Birtche,  nele  estão  averbadas  as  instalações  do  Frigorífico.  Outros  imóveis,  Escritura  Livro 35­R, às folhas 117 e V, com, com área de 12,1264 ha, resultante  da unificação de 04 Lotes, os de n°. 231, 232,233 e 2334, localizados  no Núcleo Pioneiro Projeto Juina.  5­ Cartório, 2º. Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos  de  Juina,  informa  que  não  foram  localizados  nenhum  imóveis  escriturados ou registrados, em nome dos signatários.  6­  Cartório  do  1º.  Oficio  de  Colider,  foram  localizados  04  Imóveis  urbanos,  em  nome  de  Ivana  Camelos  Birtche  e  seis  em  nome  de  Deosmirso  Ferreira,  a  primeira  é  sócia  da  Guaporé  Carnes  S/A  e  o  segundo sócio da FR participações Ltda. As matriculas dos imóveis em  nome de Ivana, são M­341, M­ 1052, M­17.301, todos foram unificados  na  Matricula  n°.  10.698,  originando  a  matricula  n°.  21.828  e  os  imóveis  em  nome  de Deosmirso  são M­6.535, M­6.975, M­  9.046,M­ 9.047, M­10.169 e M­10.442, localizados no Município de Nova Canaã  doNorte, sendo acostadas as respectivas escrituras de ambos.  7­ Cartório do 2º Oficio de Colider, foram localizados imóveis apenas  em nome de Ivana Camelos Birtche  ,  somando dois urbanos,  imóveis,  lotes 15 e 16 da quadra 16, Gleba Cafezal. Perfazendo os dois imóveis,  uma área de 983,95 m2.  Diz  a  fiscalização,  em  consultando,  a  JUCEMAT­  Sistema  Consulta  SIARCO,  constata­se  dois  fatos  importante,  conforme  documentos  acostados,  o primeiro,  a Ata  de Assembléia extraordinária  realizada,  em 15/03/2012, cadastrada na JUCEMAT em 23/03/212, na qual esta  consignada de forma clara a aprovação da dissolução da Sociedade, a  indicação  de  liquidante,  a  transferência  e  o  encerramento  das  atividade. O  segundo,  a Ata  da Assembléia Extraordinária,  realizada  em 21/05/2013, onde se encontra registrada a autorização para venda  de  ativos,  instalações,  bem  como  a  transferência  de  colaboradores,  obviamente, esses colaboradores, são os funcionários transferidos para  a  JBS  na  data  da  negociação,  sua  indicação  na  Ata  foi  apenas  pró­ forma.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.571          7 Acrescenta  a  fiscalização,  registra­se  ainda,  que  a  assembléia  de  extinção da firma, ocorreu apenas 15 dias após a JBS S/A ter assumido  as  operações  de  todos  os  estabelecimento  da  firma Guaporé  Carnes  S/A, que ocorreu na data de 01/03/2012.  Destaca a fiscalização, por fim, não menos relevante para caracterizar,  que  houve  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  dos  estabelecimentos  em comento,  atendendo  intimação,  a  fiscalizada,  ou  seja, a Guaporé Carnes Ltda, apresentou, Diário Oficial do Estado de  Rondônia, no qual estão registrados os Atos Concessórios n°. 005/08­ CONDER  e  006/08­CONDER  e  o  Parecer  n°.008/CONSIT/SEFIN  e  001/2012/SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONDER,  naqueles  foram  concedidos  os  benefícios  fiscais  de  titularidade  da  sucedida Guaporé  Carnes Ltda para a JBS S/A, conforme expresso no item 01, verbis.  1) "Fica aprovada “Ad Referendum" a solicitação de transferência de  titularidade da Empresa Guaporé Carnes S/A para a empresa JBS S/A,  CNPJ  n°.  02.916.265/0001­26,  Inscrição  Estadual  n°.  3493121,  no  Município  de  São  Miguel  do  Guaporé,  a  partir  de  1º  de  março  de  2012."  Diz ainda a  fiscalização “Registramos que a data de 1º, de março de  2012  é  a  data  da  sucessão,  inicio  das  atividades  da  sucessora  nos  parques industriais em comento.”  No Termo de fls. 46/60, concluiu a fiscalização:  Com  base  nos  fatos  e  documentos  acostados  e  acima  listados,  esta  fiscalização conclui pela:  a) Sucessão da Firma Guaporé S/A pela JBS S/A mediante compra, dos  estabelecimentos  da  sucedida,  portanto,  é  sucessora  tributária,  nos  termos, do art. 133, inciso I, combinados com os arts. 124 e 129, ambos  da Lei n°. 5.172, de 1996­CTN (Verbis), respondendo pelas obrigações  tributárias  da  sucedida,  uma  vez  que  a  alienante  encerrou  as  atividades.  ...  Ficou  demonstrado  por  esta  fiscalização,  a  utilização  de  meios  artificioso, ou seja, utilizou de uma Terceira Empresa, sem lastro para  realizar  uma  suposta  alienação  ou  arrendamento,  no  caso  a  FR  Participações  Ltda,  com  tentativa  de  mascarar  a  operação  de  uma  compra e venda efetuada com o fito de afastar a aplicação do art. 133,  inciso  I,  do  CTN.  Os  Fatos  caracterizam  a  hipótese  legal  para  enquadrar  a  JBS  como  adquirente  do  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento,  portanto,  responsável  único,  pelas  obrigações  tributárias da sucedida, até a data da realização do negócio.  Registra­se por derradeiro, a firma JBS S/A, encontra­se instalada no  mesmo  endereço  da  sucedida,  utilizando  mesmo  espaço  territorial,  construções,  instalações  e  os  mesmos  funcionárias,  continuando  as  atividades da Guaporé Carnes S/A.  b) Manter no pólo passivo da obrigação tributária, a firma A Guaporé  Carnes  S/A, CNPJ n°.  08.872.390/0001­  00,  nos  termos,  do  art.  133,  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.572          8 inciso I, combinados com os art. 124, 129 e 134, inciso VII, da Lei n°.  5.172, de 1996­ CTN (Verbis), por responsabilidade inversa.  ...  c)  Incluir  no  Pólo  Passivo  da  obrigação  Tributária,  os  Acionistas  Administradores,  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários,  os  Acionistas administradores, das firma Guaporé Carnes S/A, CNPJ n°.  08.872.390/0001­00  e  JBS  S/A,  CNPJ  n°.  13.608.635/0  001­18,  da  primeira  a  Sra.  Ivana  Camelos  Birtche,  CPF:  513.851.711­20,  Rua  Cuiabá,  805,  Setor  Leste,  Centro,  Colider­MT  e  o  Sr.  Diosmirso  Ferreira, CPF n°. 327.635.739­91, Rua Xingu, 93, Centro, Colider­MT  e da segunda, o SR. Wesley Mendonça Batista, CPF n°. 364.873.921­ 20, Av  . Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaraguá, São Paulo­SP,  por infração aos dispostos nos incisos, II e III, do art. 135, combinado  com  o  art.  124,  inciso  VII,  todos  da  Lei  n°.  5.172,  de  1966  (  CTN)­ Verbis­  por  realizarem  negócios  que  afronta  a  lei  e  ao  arrepio  dos  Estatutos Sociais.  ...  Verifica­se,  pelos  relatos  e  documentos  carreados,  que  os  Acionistas  Administradores,  foram  os  legítimos  responsáveis  pela  emaranhado  negocial,  caracterizado,  pela  inclusão  de  terceiros  sem  lastros  patrimoniais e financeiros e a tentativa de fazer passar uma alienação  como se arrendamento fosse, tudo com o fito de camuflar o verdadeiro  negócio, ou seja, a venda dos estabelecimentos industriais.  Da Impugnação da Guaporé Carne S/A Cientificada da autuação em  11/07/2014, a empresa controverteu a exação através da  impugnação  de  fls.  1934/1967,  apresentada  em  11/08/2014,  em  que  protesta,  em  síntese:  Preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  a  alegação de que há cerceamento ao direito de defesa, por entender que  há  ausência  de  fundamento  legal,  tanto  para  a  afirmação  de  que  a  empresa  “não  fez  passar  pelo  resultado  do  exercício  os  ganhos  com  incentivos fiscais do ICMS", quanto para a acusação de ter usado fora  dos limites créditos relativos a aquisições de pessoas físicas.  No mérito:  Quanto a acusação de  ter deixado de  incluir na base da Cofins  e do  PIS os ganhos com incentivos fiscais do ICMS concedido pelo Governo  do Estado de Rondônia, reporta­se da seguinte forma:   Diz  que,  sob  o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  não  parece  possível  acomodar  um  tributo  que  mais  propriamente  pode  ser  classificado  como  ônus  do  contribuinte,  pois,  afinal,  o  ICMS  é  uma  fonte  de  receita  do  Erário  Estadual,  expressamente  prevista  no  art.  155, inciso II, CF.  Entende  que,  para  a  conceituação  do  vocábulo  "faturamento"  é  necessário ater­se ao seu sentido etimológico, o qual aponta para um  negócio  jurídico  advindo  de  operação  mercantil  na  qual  se  percebe  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.573          9 valores que ingressarão nos cofres daqueles que vendam mercadorias  ou prestam serviços a terceiros.  Alega  que,  se  o  ICMS  não  constitui  ingresso  patrimonial  pela  circunstância de simplesmente transitar pelo caixa do contribuinte, tido  como mero agente repassador dos mencionados tributos, não há como  admiti­lo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previstas  no  art.  195,  inciso  I,  "b",  CF,  posto  que  estes  incidem  sobre  a  receita  ou  faturamento.  Diz mais, se o ICMS é despesa do sujeito passivo da COFINS e receita  do  Erário  Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo  na  hipótese  de  incidência desta exação. A inclusão do ICMS, AINDA QUE NA PARTE  PRESUMIDA, na base de cálculo da COFINS resulta em tributação de  riqueza que não pertence ao contribuinte.  Acrescenta, em relação ao período que engloba o regime de apuração  cumulativo do PIS/COFINS, as contribuições têm por base de cálculo o  faturamento, cujo conceito já está consolidado pelo STF no sentido de  compreender apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas financeiras decorrentes da venda de mercadorias ou serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS na sistemática cumulativa.  Argui  que,  o  crédito  de  ICMS  não  constitui  em  entrada  de  recursos,  não  podendo  ser  assim  avaliado.  Portanto,  os  valores  escriturados  a  título  de  crédito  de  ICMS  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS/PIS não­cumulativo, ainda que subvencionado.  Cita decisões judiciais e soluções de consultas.  Diz que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido que  não se integra à base de cálculo do IRPJ e CSLL a parcela decorrente  de incentivos fiscais, a repercussão também se estende aos tributos PIS  e COFINS em virtude de serem consideradas sinônimas as expressões  receitas brutas e faturamento.  Entende  que  deve  ser  considerado  ainda  a  aplicabilidade  do  artigo  112, II do CTN ao caso em tela, já que houve investimentos em ativos,  empregabilidade e produção, atendendo aos fins da subvenção.  Alega  que,  o  Fisco  Federal  não  reconheceu  a  espontaneidade  da  prestação  das  informações  levadas  através  de  DCTF's  retificadoras/Dacon's, não as admitindo e favor da empresa autuada, e  requer­se  um  expresso  pronunciamento  sobre  tal  contrariedade,  valendo o destaque que ao sujeito passivo é dado o direito de pleitear a  alteração  do  valor  objeto  do  lançamento  em  sede  de  impugnação,  mediante  provas  idôneas,  consoante  preconizado  pelo  Art.  145,1  do  CTN.  Acrescenta que, as declarações ainda que prestadas após o  início da  ação fiscal, efetuadas pelo sujeito passivo merecem ser validadas, visto  que  diante  da  exaustiva  explanação  de  que  não  há  fato  gerador  de  tributo  federal  a  englobar  subvenções  de  investimentos,  não  houve  a  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.574          10 intenção  por  parte  da  Impugnante  em  omitir­se  de  recolhimento  dos  tributos.  Insurge­se contra a cobrança de juros, com os seguintes argumentos:  a) A cobrança de  juros acima do que estatui o artigo 161 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especialmente quanto a SELIC, não pode  prevalecer diante da imprevisão legal nela averiguada.  b)  A  impropriedade  da  Taxa  SELIC  para  fins  tributários  é  que  a  aludida  taxa  não  foi  criada  por  lei,  ou  seja,  a  SELIC  é  instrumento  hábil para o mercado financeiro, mas não para matéria tributária, em  face do princípio da legalidade (art. 150 da CF).  Concluiu, caso persista a obrigação principal, o que se admite apenas  a  título  de  argumentação,  sejam  os  juros  de  mora  reduzidos  ao  percentual  legal de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do §1º do  art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN, sem a capitalização, ou  seja, incidência de juros sobre juros.  Por fim, requer que:  a)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento;  b) Quanto ao mérito, seja julgado improcedente o lançamento efetuado  quanto  ao PIS  e COFINS  incidente  sobre  a  parcela de  subvenção de  investimento (crédito presumido de ICMS);  c)  A  produção  de  prova  pericial,  caso  haja  dúvidas  sobre  as  declarações, registros e demonstrações financeiras;  d)  A  juntada  de  novos  documentos  a  serem  carreados  aos  autos,  em  denodo  ao  princípio  da  verdade  material,  aplicável  ao  processo  administrativo fiscal.  Em  12/08/2014,  através  documento  de  fls.  1970/1974,  a  empresa  Guaporé Carne S/A aditou sua  impugnação, no qual  traz argumentos  contra a caracterização de sucessão, onde diz, que:  a) O exercício autuado refere­se exclusivamente a 2009, ano em que a  Impugnante  encontrava­se  em  total  atividade  empresarial  para  todos  os  efeitos  legais,  diferindo completamente da  época apresentada pela  fiscalização para justificar a sucessão.  c) Afirmou a autoridade  fiscal que  recebeu,  em 2012 a notícia que a  empresa  JBS  havia  arrendado  comercialmente  o  imóvel  em  01  de  março daquele ano passando a executar novas atividades.  d)  Entretanto,  a  própria  autoridade  fiscal  afirma  também  e  corroborado  através  de  documentos  já  constantes  dos  autos,  que  referida  locação  do  parque  industrial  se  deu  através  de  negociação  havida  entre  as  empresas  FR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  JBS  SA,  ocorrida em 11 de abril de 2012.  e)  Ao  que  se  vê,  todos  esses  fatos,  contemporâneos  em mais  de  três  anos  ao  exercício  de  2009  são  afirmados  pela  autoridade  fiscal  e  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.575          11 documentados  nos  autos,  porém,  em  nada  alteram  os  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  referente  ao  exercício  de  2009,  tornando­se  indevida e improcedente a caracterização da sucessão.  f)  O  ato  de  sucessão  prescinde  de  uma  empresa  suceder  a  outra  na  atividade,  o  que  nunca  existiu,  pois,  a  uma  que  a  Impugnante  nunca  deixou de existir para justificar ter sido sucedida por outra.  g)  A  duas  que  conforme  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  não  existe  vínculo  jurídico,  documental  e  sequer  de  fato  entre  as  empresas arroladas no pólo passivo da sujeição  tributária, mormente  porque todas as operações e  transações comerciais, a partir de 2012,  foram  consolidadas  entre  as  empresas  JBS  e  FR  PARTICIPAÇÕES,  nunca participando a aqui Impugnante.  h)  A  Impugnante  nunca  deixou  de  existir,  logo,  sendo  incabível  a  conclusão  fiscal  de  ter  sido  sucedida,  é  que  quando  do  início  da  presente  ação  fiscal,  tão  logo  fora  intimada,  bem  como  em  inúmeros  atos  posteriores,  apresentou­se  ao  Fisco  com  legítimo  interesse  em  responder pelas obrigações tributárias, prova maior é que no final do  ano  de  2013,  nos  dias  23  e  30  de  dezembro,  transmitiu  ao  Fisco  Federal  as DACONs  retificadoras,  e DCTF’s  em  23  de  dezembro  de  2013, buscando o reconhecimento da confissão do débito, apuração de  PIS e COFINS.  i)  Uma  empresa  que  continua  realizando  atos  de  defesa  de  seus  interesses,  inclusive  confessando  débitos  em  DACON's,  sendo  titular  não  só  de  direitos,  mas  também  de  obrigações,  não  pode  ser  considerada  sucedida  por  outra,  principalmente  em  exercício  que  sequer  há  comprovação  de  qualquer  liame  que  seja,  de  qualquer  natureza, entre as empresas arroladas passivamente.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  improcedente  a  caracterização  da  sucessão.  Da Impugnação da JBS S/A Cientificada da autuação em 17/07/2012,  a  empresa  JBS  S/A,  apresenta  impugnação  tempestiva,  por  meio  dos  arrazoados de fls. 2130/2188, cujos argumentos, após relato dos fatos,  estão a seguir sintetizados.  DA  RESPONSABILIDADE  DIRETA  E  EXCLUSIVA  DOAS  ADMINISTRADORES  DA  GUAPORÉ  CARNE  S/A  (ART.  135,  CTN)  As supostas infrações apontadas à "GUAPORÉ CARNES" revelam atos  praticados  com  excesso  de  poder  pelos  administradores  daquela  empresa, razão pela qual aplica­se o artigo 135, III, CTN, em relação  aos dirigentes daquela empresa.  Há, ainda, clara infração ao estatuto social da "GUAPORÉ CARNES",  o  qual  previa  expressamente  a  necessidade  da  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração e da diretoria.  Logo,  por  expressa  disposição  legal  a  Impugnante  jamais  poderia  compor  o  pólo  passivo  da  presente  autuação,  justamente  porque  a  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.576          12 responsabilidade  dos  dirigentes  à  época  dos  fatos  geradores  pela  norma tributária é exclusiva, originária e pessoal, nos termos do artigo  135, III do CTN.  Tanto  a  doutrina,  como  a  recente  jurisprudência  do  STJ  apontam  a  responsabilização exclusiva dos administradores decorrente da prática  de atos com infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade  que  tenham  desencadeado  uma  relação  jurídica  obrigacional  stricto  sensu entre Fisco e a pessoa jurídica por ele administrada.  In casu, restou evidenciada a prática de infração à Lei pelos dirigentes  daquela  empresa  à  época  dos  fatos,  ensejando  sua  responsabilidade  pessoal e exclusiva.  Logo, se a responsabilidade pessoal não alcança sequer o contribuinte  (pessoa jurídica), não há que se falar em responsabilidade do suposto  sucessor ou dirigentes deste, seja ela solidária e/ou subsidiária.  Dessa forma, faz­se inafastável a exclusão da Impugnante da presente  autuação  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes da Guaporé Carne S/A.  Inclusive,  note­se  que  os  administradores  da  Guaporé  Carne  já  se  encontram  no  pólo  passivo  do  presente  auto  de  infração,  conforme  consta do Demonstrativo de Responsáveis Tributários anexo a presente  autuação.  Segundo  a  fiscalização,  a  suposta  responsabilidade  da  Impugnante  teria  se  iniciado em 1º de março de 2012,  conforme se depreende do  Termo Fiscal de Caracterização de Sucessão anexo ao presente Auto  de Infração. Portanto, o ônus tributário foi atribuído originariamente a  Guaporé  Carnes  S/A  e  somente  em  um  segundo  momento  é  que  foi  transmitido  para  a  Impugnante,  justamente  em  razão  do  supracitado  Termo de Caracterização de Sucessão.  Ora, se estamos falando de supostas infrações ocorridas anteriormente  ao  fato  gerador  da  suposta  responsabilidade  por  sucessão  (Termo  Fiscal de Caracterização de sucessão), não há porque desviar tal ônus  de quem por lei deve assumi­lo.  Se o CTN prevê expressamente os  fundamentos de responsabilidade e  se,  no  caso  em  análise,  as  supostas  infrações  foram  cometidas  antes  que  nascesse  a  supostaresponsabilidade  da  Impugnante  e  se  não  há  qualquer  dificuldade  em  subsumir  os  atos  pretensamente  infracionais  aos  seus  responsáveis,  quais  sejam  os  administradores  da  Guaporé  Carnes S/A, não existe  respaldo  legal para  transferir  tal  obrigação à  Impugnante.  No  caso  em  tela,  ainda mais  razão  existe  para  que  não  se  admita  o  compartilhamento  de  responsabilidade  entre  os  administradores  e  a  Impugnante,  vez  que  o  que  fundamenta  a  responsabilidade  dos  primeiros  é  a  prática  de  atos  ilícitos  e  o  nosso  ordenamento  não  autoriza que a pena ultrapasse o limite do infrator.  Trata­se  do  princípio  alçado  ao  nível  constitucional  da  individualização  da  pena,  ínsito  no  art.  5º,  inciso  XLVI,  da  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.577          13 Constituição  Federal,  o  qual  estabelece,  em  linhas  gerais,  que  as  sanções  impostas  aos  infratores  devem  ser  personalizadas  e  particularizadas  de  acordo  com  a  natureza  e  as  circunstâncias  dos  delitos e à luz das características pessoais do infrator.  Contrariamente,  a  responsabilidade  por  sucessão  não  se  fundamenta  na  ilicitude,  não  sendo  justo,  nem  razoável,  que  tal  sujeito  passivo  indireto pague por um "crime" que não cometeu.  Em outras palavras, deve ser anulado o lançamento fiscal em relação à  Impugnante, uma vez que os administradores à época ­ somente eles ­  são  os  legitimados  para  figurar  no pólo  passivo do Auto de  Infração  ora rechaçado.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  ESTABELECIMENTO A ENSEJAR A SUBSUNÇÃO AO ART 133  DO CTN Não  houve  aquisição  nem  de  estabelecimento  tampouco  de  fundo  de  comércio  a  ensejar  a  subsunção  ao  disposto  no  art.  133,  inciso I, CTN.  Cumpre,  nesse  sentido,  ressaltar  que  cingiu­se  o  relatório  fiscal  a  mencionar  que  demais  estabelecimentos  que  um  dia  pertenceram  àquela  empresa  tiveram  sua  propriedade  transferida  à  Impugnante  (tais como Confresa/MT e São Miguel do Guaporé/RO).  Todavia,  nada  foi  comprovado  em  relação  à  aquisição  da  sede  em  COLÍDER/MT.  Estamos  aqui  a  tratar  da  acusação  de  aquisição  de  estabelecimento, para a qual, portanto, não há comprovação.  Corrobora,  nesse  sentido,  afirmação  contida  no  "Termo  fiscal  de  caracterização  de  sucessão",  que  afirma  que  acusação  é  fundada  no  fato  de  que  a  Impugnante  está  instalada  no  local  um  dia  funcionou  Guaporé Carnes.  Isto  é,  não  há  afirmação,  nem  comprovação  de  que  a  unidade  de  COLÍDER/MT (matriz da Guaporé Carnes) foi adquirida.  Além  disso,  na  página  15  do  "Relatório  Fiscal  ­  Caracterização  dos  Fatos Autos de Infração PIS e COFINS", há afirmação de que a sócia  de  GUAPORÉ  CARNES  S/A  declara  que  não  houve  venda  daquela  Companhia.  Assim,  não  houve  aquisição  do  estabelecimento  autuado,  de  COLÍDER/MT,  pois  se  tivesse  havido,  a  DRF  autuante  o  teria  comprovado.  Cumpre  reiterar  que  a  comprovação  de  compra  ­  transferência  de  propriedade  ­  foi  comprovada  somente  no  tocante  a  outros  estabelecimentos, mas  não  em  relação  à  unidade  de COLÍDER/MT  ­  AUTUADA.  De  fato,  o  imóvel  situado em Colider  é de propriedade da Prefeitura  Municipal  de  Colider  e  será  doado  para  a  JBS  S/A.  Porém,  tal  procedimento  depende  de  formalização  perante  o  INCRA,  cujo  processo administrativo se encontra atualmente em trâmite.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.578          14 Para a aquisição de fundo de comércio, seria necessário que houvesse  a comprovação de aquisição do ponto, cliente, nome, marcas, patentes,  máquinas, mercadorias, etc.  Não  há  que  se  falar  em  aquisição  de  ponto,  pois  a  Impugnante  tem  vários  estabelecimentos  no  Estado  do  Mato  Grosso,  de  forma  que  o  "ponto" da  empresa autuada não é determinante para a atividade da  empresa,  que  precisava  tão­somente  das  instalações,  da  estrutura  do  imóvel.  De fato, a Impugnante tem inúmeras filiais no Estado do Mato Grosso,  além  do  estabelecimento  de  COLÍDER/MT,  onde  um  dia  funcionara  GUAPORÉ  CARNES,  o  que  comprova  que  não  há  que  se  falar  em  relevância do "ponto".  No tocante aos clientes, também não há caracterização de aquisição de  tal elemento, pois,  conforme visto,  a  Impugnante  tem grande atuação  no Estado do Mato Grosso, de forma que tem clientela própria não só  no próprio Estado,  como no país  inteiro,  que diga­se de passagem,  é  muito mais ampla e relevante que a clientela de GUAPORÉ CARNES  S/A.  No  atinente  às marcas  e  patentes,  que  são,  notadamente,  os  maiores  ativos  de  uma  empresa,  a  Impugnante  também  não  as  adquiriu  de  GUAPORÉ CARNES S/A.  De  fato,  a  Impugnante  tem  marcas  e  patentes  próprias  ­  de  envergadura  nacional  e  não  adquiriu  nem,  se  utiliza  das  marcas  daquela empresa.  Assim, data vênia, não há caracterização de sucessão tributária.   Sucessão trabalhista tem requisitos distintos da sucessão tributária.  Diz  que  houve  menção  a  processos  trabalhistas,  e  assevera  que  a  sucessão  trabalhista  tem  requisitos  distintos  da  sucessão  tributária  (art. 133, CTN, utilizado in casu).  Assim, para a sucessão trabalhista, basta que haja a posse da empresa  para  caracterização  do  vínculo,  ao  passo  que,  para  a  sucessão  tributária, conforme exaustivamente exposto, é necessária a aquisição  do  estabelecimento  ou  do  fundo  de  comércio,  que  são  figuras  juridicamente distintas da mera posse.  Argumento subsidiário. A imputação de responsabilidade prevista no  art.133,  CTN,  tem  condicionante:  saber  se  houve  continuidade  (ou  não) das atividades pelo alienante.  Quanto a este tópico, diz:  Para a aplicação da responsabilidade prevista no art. 133, CTN, deve  haver  a  comprovação  de  cessação  (ou  não)  das  atividades  do  alienante.  No  caso  de  cessação  das  atividades  do  alienante,  aplicar­se­á  o  previsto  no  inciso  I,  que  prevê  que  a  responsabilidade  do  adquirente  será "integral" (inciso I).  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.579          15 Por  sua  vez,  se  houver  continuidade  das  atividades,  isto  é,  se  o  alienante "prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no mesmo  ou  em  outro  ramo" aplicar­se­á a responsabilidade subsidiária (inciso II).  Assim,  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  perante os cadastros da JUCEMAT ou mesmo da RFB, se os sócios da  GUAPORÉ  CARNES  S/A  prosseguiram  na  mesma  ou  em  outra  atividade.  Tal diligência é necessária, pois a depender da continuidade (ou não),  a  responsabilidade  da  Impugnante  ­  caso  os  argumentos  anteriores  sejam afastados e seja reconhecida a aplicação do art. 133, CTN ­ será  "integral"  (inciso  I)  ou  "subsidiária"  (inciso  II),  esta  última  com  benefício de ordem.  Nesse último caso ­ responsabilidade subsidiária (art. 133, II, CTN) ­,  há  benefício  de  ordem,  de  forma  que,  primeiramente,  devem  ser  esgotados os meios de cobrança do débito do devedor principal e se ­ e  somente  se  ­  não  houver  êxito,  pode  a  cobrança  ser  direcionada  ao  responsável subsidiário.  Não pode a Autoridade Fiscal ignorar que o dispositivo ­ art. 133, II,  CTN  ­  comporta  um mandamento:  o  de  que  se  deve,  primeiramente,  buscar o crédito  tributário perante o alienante e  somente em caso de  insucesso poderá imputar responsabilidade à "JBS".  Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  de  nulidade  do  Termo  Fiscal  de  Caracterização de Sucessão.  Caso  assim  não  se  entenda,  no  mínimo,  merece  ser  o  julgamento  convertido em diligência fiscal para averiguar perante a JUCEMAT ou  RFB se os sócios da GUAPORÉ CARNES S/A prosseguiram na mesma  ou em outra atividade.  Inexistência  de  elementos  para  atribuir  responsabilidade  solidária  com fulcro do art. 124, CTN Quanto a este tópico, diz:  O  art.  124,  CTN,  prevê  responsabilidade  solidária  das  pessoas  que  tenham "interesse comum na situação que constitua o fato gerador do  tributo":  Todavia, não há qualquer "interesse comum na situação que constitua  o fato gerador do tributo", pois não houve participação da Impugnante  ­  JBS S/A  ­  no  fato gerador do  tributo,  que  foi praticado unicamente  pela GUAPORÉ CARNES S/A.  O  fato  gerador  deve  revelar  que  os  solidários  "sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque feriria a lógica jurídico tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação",  como  indica o Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa.  DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO LEGAL E DA  DECADÊNCIA (ART. 150, §4º, CTN) – PA JUNHO/2009.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.580          16 Alega que não há como subsistir a pretensão do Fisco em relação ao  mês de JUN/2009, pois o Impugnante foi intimado do Auto de Infração  somente  em  17/7/2014,  e,  portanto,  tais  créditos  já  tinham  sido  devidamente homologados tacitamente, a teor do §4° do art. 150, CTN.  Diz, partindo­se da conjugação dos artigos 150, parágrafo 1o e 168, I,  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  dos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  opera­se  com  o  pagamento  "antecipado" realizado pelo sujeito passivo.  Conclui,  de  rigor,  portanto,  o  reconhecimento  da  ausência  da  homologação  e  consequente  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário atinente ao mês de JUN/2009.  DO MÉRITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO  PIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Transcreve arts. das Leis n° 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, e o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "b"  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  acrescenta, como demonstramos citados dispositivos, somente pode ser  admitida a cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  sobre uma quantia que possua a natureza de faturamento e de receita  do seu contribuinte.  Alega que o ICMS incidente nas operações de venda de bens e serviços,  cujo  vendedor  figure  na  condição  de  contribuinte,  não  engloba  o  faturamento desta pessoa e muito menos possui a natureza de receita  passível  de  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  Entende  que  os  valores  relativos  ao  ICMS  somente  poderiam  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  se  fossem  riqueza  do  contribuinte,  ou  seja,  se  passasse  a  figurar  no  seu  patrimônio sem a necessidade e obrigação de repassá­lo a terceiro.  Diz,  na  realidade,  faturamento e  receita do contribuinte englobam as  quantias  recebidas  que  passam  a  integrar  em  definitivo  o  seu  patrimônio, sem a obrigação de repassá­las a terceiros. Não é possível,  assim,  admitir  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  sob  pena  de  estarem  sendo  cobradas  sobre  quantum  que  não  corresponde  ao  faturamento  e  receitas  do  contribuinte.  Assevera, a ilegalidade, no caso em tela, decorre da ofensa ao art. 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta,  como  visto,  ao  não  observar  o  conceito  de  faturamento  e  receita  próprios  do  direito  privado,  o  v.  acórdão  incorreu  em  ilegalidade  que  merecerá  ser  sanada.  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO DE  ICMS  NA  B.C.  DO  PIS  E  DA  COFINS  Alega  que  a  pretensão  não  merece  guarida,  pois  se  trata  de  subvenção  que  passa  ao  largo  da  tributação,  uma  vez  tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita, como tem decidido o C. CARF. Transcreve ementa.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.581          17 Diz, além do exposto, ainda sob outro ponto de vista ­ subvenção para  investimentos ­, merece guarida a pretensão da Impugnante.  Por  meio  das  subvenções  o  Poder  Público  incentiva  determinadas  atividades  que  tem  interesse  em  fomentar.  Apesar  de  ser  uma  liberalidade,  sua  outorga  se  dá  em  vista  do  cumprimento  de  uma  finalidade que é de interesse geral.  Entende  que  embora  se  cuide  claramente  de  subvenção  para  investimento,  independentemente da classificação da subvenção  (para  custeio ou para  investimento),  tais valores não podem compor a base  de  cálculo  das  exações  em  tela,  pois,  conforme  anteriormente  visto,  trata­se de recuperação de custo, que não é "receita".  Necessidade  de  diligência  para  que  possa  exercer  amplamente  sua  ampla defesa e contraditório. Necessidade de acesso a livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  obrigações  acessórias  de  GUAPORÉ  CARNES  S/A.  Diz, importa ressaltar que, no mérito relacionado aos débitos ­ que são  relativos a COFINS e PIS apurados por GUAPORÉ CARNES S/A  ­  ,  por  não  se  tratar  de  fatos  imponíveis  praticados  pela  Impugnante,  haverá  necessidade  de  baixa  em  diligência  para  que  tenha  acesso  a  todos os livros fiscais, contábeis, bem como obrigações acessórias para  verificar  se  as  contribuições  em  tela  foram  corretamente  apuradas  Alega que, embora o Auto de Infração em tela tenha sido instruído com  planilhas,  a  Impugnante  não  tem  acesso  às  suas  bases,  o  que  tem  o  condão de cercear seu direito à ampla defesa e contraditório.  Entende que, se está sendo responsabilizada pelo crédito tributário em  tela  e  sua  íntegra,  nada  mais  justo  que  tenha  acesso  a  todos  os  documentos  daquela Companhia  (de  quem  jamais  foi  dirigente)  para  verificar se a forma de apuração obedeceu aos ditames legais.  Por  fim,  requer  e  espera  o  deferimento  de  diligência  para  perícia  relacionada  aos  documentos  fiscais  e  contábeis  de  GUAPORÉ  CARNES S/A.  Da  impossibilidade  de  sucessão  da  multa  e  Juros  Quanto  a  este  tópico, diz:  Não há dúvida quanto a campo de aplicação do artigo 132 do CTN, o  qual  se  refere  expressamente  à  responsabilização  do  sucessor  pelos  "tributos"  relativos  ao  estabelecimento  empresarial,  os  quais  não  se  confundem,  em  hipótese  alguma  com  imposições  de  natureza  sancionatória.  Isto porque a pena não pode ultrapassar o  infrator. Se houve alguém  que praticou supostos atos  ilícitos, estes  foram os administradores da  Guaporé  Carnes  S/A,  não  podendo  a  suposta  sucessora  ser  responsabilizada  pelas  multas  decorrentes  e  infrações  à  legislação  tributária e criminal sem ter agido ilicitamente.  A doutrina e jurisprudência majoritária reconhecem que a definição de  tributo  trazida  no  art.  3º  do CTN  exclui  expressamente  do  campo  de  significação as obrigações de natureza de sanção.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.582          18 Não  é  diferente  o  posicionamento  do  Prof.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  vejamos:  "os  sucessores  só  respondem  pelos  tributos,  e  não  pelas  multas,  já  que  o  CTN,  ao  cuidar  da  responsabilidade  dos  sucessores, fala apenas em tributo. O STF tem decidido que as multas  punitivas só podem ser irrogadas ao infrator".  No  plano  jurisprudencial  o  Conselho  de  Contribuintes  já  apreciou  a  questão da responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias, não  sendo  o  tema  controvertido,  prevalecendo  a  posição  desde  os  precedentes mais antigos até os mais novos.  Verifica­se  que  em  nenhuma  hipótese  poderia  o  eventual  "sucessor"  responder pelos juros de mora e pela multa, posto que não concorreu  de nenhuma forma à infração cometida.  A  Impugnante,  no  caso  em  tela,  foi  responsabilizada  indevidamente  pelos  tributos  devidos  pela  Guaporé  Carnes  S/A,  de  modo  que  não  possui  conhecimento  algum  sobre  as  infrações  por  ela  cometidas,  circunstância  que  não  pode  qualificá­la  como  sucessora  integral  de  todos os débitos porventura existentes.  Por fim, relevante esclarecer que a citada jurisprudência do E. STF, no  sentido  de  afastar  a  multa  do  sucessor,  continua  válida,  pois  a  Primeira  Seção  do  E.  STJ  deixou  claramente  assentado  um  marco  temporal para a responsabilidade do sucessor por multa da sucedida,  qual  seja:  a  multa  "transferível"  é  somente  aquela  lavrada  anteriormente ao momento da sucessão.  Por todos os motivos expostos, sendo a Impugnante adquirente de boa­ fé  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  da  Impugnante  pela multa  e  juros no caso em tela.  Da  Impugnação  da  Sra.  Ivana  Carnelos  Birtche  Cientificada  da  autuação,  a  Sra.  Ivana  Carnelos  Birtche,  apresenta  impugnação  tempestiva, por meio dos arrazoados de fls. 2044/2050, onde alega:  a)  O  Auto  de  Infração  encontra­se  equivocado  ao  arrolar  como  responsável  solidário  a  sócia,  aqui  Impugnante,  eis  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Impugnante,  assim  como  não  consta  de  qualquer  fase  do  procedimento  fiscal  a  comprovação  que  tenha  a  sócia  obrado  com  omissão  ou  praticado  qualquer  ato  interveniente  de  má  gestão,  excesso  de  poderes  ou  infração de lei.  b)  Requer,  desta  forma,  a  aplicação  da  legislação  em  vigor,  respeitando­se  os  regramentos  contidos  nos  artigos  134  e  135  do  Código Tributário Nacional, excluindo­se do polo passivo a sócia aqui  Impugnante,  mediante  o  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  c) Para responder pelo crédito fazendário, deveria estar acompanhada  da  comprovação  de  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  de  forma fraudulenta ou prejudicial à sociedade, ou, ainda, ao arrepio da  lei  comercial,  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo,  o  que  jamais  ocorreu  ou  foi  provado  no  Trabalho  Fiscal  do  referido AIIM.  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.583          19 d) Há de se salientar ainda, que o Auditor Fiscal da Receita Federal,  utilizou  como  motivação  para  incluir  a  Impugnante,  diga­se  de  passagem  de  forma  indevida  conforme  já  demonstrado  acima,  a  realização  de  uma  "ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL", fato este que jamais ocorreu.  e)  Não  há  em  momento  algum,  prova  de  alienação,  como  tenta  descrever o Auditor Fiscal. Fica claro no próprio relatório que informa  os  documentos  juntados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  a  natureza jurídica do negócio efetuado jamais foi de alienação, e sim de  LOCAÇÃO / ARRENDAMENTO, conforme já transcrito no parágrafo  anterior.  f)  Diante  disto,  não  restam  dúvidas  que  a  inclusão  da  Impugnante  como solidária da obrigação Tributária do presente AIIM é totalmente  descabida, pois não atende aos requisitos legais dos artigos 134 e 135  do CTN, e está em desacordo com a jurisprudência Pátria do Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  esta  ser  imediatamente  excluída  do  Polo  Passivo do presente Auto ao qual se impugna.  g)  Quanto  ao  mais,  a  Impugnante  reitera  todos  os  argumentos  escandidos  na  peça  de  defesa  da  empresa  Guaporé  Carne  SA  (Impugnação  e  Termo  Aditivo),  impugnando  na  íntegra  toda  a  autuação  efetuada,  pugnando,  ao  final,  pela  total  improcedência  dos  lançamentos efetuados.  Da  Impugnação  do  Sr.  Wesley  Mendonça  Batista  Cientificado  da  autuação,  o  Sr.  Wesley  Mendonça  Batista,  apresenta  impugnação  tempestiva,  por  meio  dos  arrazoados  de  fls.  2076/2127,  onde,  após  relato dos fatos, diz que:  a)  Não  é  e  nunca  foi  dirigente  de  "GUAPORÉ  CARNES";  (ii)  e  tampouco à época dos fatos (2009).  b)  O  fato  de  que  o  Impugnante  nunca  foi  dirigente  de  "GUAPORÉ  CARNES"  é  evidenciado  pelo  que  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  que  indica  como  dirigentes  daquela  empresa:  IVANA  CARNELOS  BIRTCHE e DIOSMIRO FERREIRA.  c) Ainda que prospere a tese de que teria havido sucessão – o que não  se admite ­, um detalhe deve ser ressaltado: o Impugnante sequer teria  como  ser  dirigente  à  época  dos  fatos  (2009),  posto  que  a  própria  acusação fiscal é de que a sucessão teria ocorrido em 2012.  d) Dessa forma, há falta de subsunção do caso concreto ao preceito do  art. 135, CTN, a lhe ensejar o redirecionamento.  e) Ainda que seja reconhecida a sucessão ­ o que em hipótese nenhuma  se admite ­ não há sequer como alegar que o Impugnante era dirigente  à época, já que a acusação é de que a sucessão teria ocorrido em 2012  e os fatos imponíveis aqui tratados são de 2009.  f) A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que o dirigente que não ocupava o cargo à época dos fatos imponíveis  não pode ser responsabilizado.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.584          20 g) Dessa  forma, de  rigor o provimento da presente  Impugnação para  excluir o Impugnante da presente autuação.  h)  Em  seguida  apresenta  os  mesmos  argumentos  que  constam  da  impugnação da empresa JBS S/A, em relação a: sucessão (aquisição de  estabelecimento),  responsabilidade  solidária,  decadência,  inclusão  da  subvenção de ICMS na B.C. do PIS e da Cofins, cerceamento ao direito  de defesa, impossibilidade de sucessão da multa e Juros.  Cientificado através do Edital de Intimação DRF­Cuiabá nº 0001/14 de  15/08/2014, o Sr. Diosmirso Ferreira não apresentou impugnação.  A  DRF  de  Belém­PA  julgou  improcedentes  as  Impugnações  apresentadas,  considerando, ainda, revel o autuado Diosmirso Ferreira, face à ausência de impugnação:  Em  face  da  referida  decisão,  foram  interpostos  os  seguintes  Recursos  Voluntários, reiterando os mesmos argumentos das Impugnações apresentadas:  (i) IVANA CARNELOS BIRTCHE, às fls. 2267/2307;  (ii) DIOSMIRSO FERREIRA, às fls. 2308/2315;  (iii) GUAPORÉ CARNE S/A, às fls. 2316/2348;  (iv)  JBS S/A,  às  fls.  2361/2403;  e  (v) WESLEY MENDONÇA BATISTA,  às  fls. 2415/2460.   Após, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos à minha relatoria.  Em  sessão  de  23  de  fevereiro  de  2016,  esta  Turma  Julgadora,  por  meio  de  Rsolução, deliberou pela conversão do feito em diligência.   Após remessa dos autos à unidade de origem, estes retornaram para julgamento.  É o relatório.    RESOLUÇÃO   Conforme relatado supra, em 23 de fevereiro de 2016, por meio da Resolução nº  3201­000.649, o julgamento do feito foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Por  ser  a  questão  de  relevo  ao  deslinde  da  controvérsia  ,  voto  por  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  apresente  esclarecimentos  aos  autos  quanto  à  continuidade  ou  encerramento  das  atividades  pela  empresa Guaporé  Carnes  S/A,  devendo  fazê­lo  com  base  nos  (i)  atos  registrados  na  JUCEPA  e  também  perante  o  (ii)  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas,  administrado  pela  própria  RFB  e,  ainda,  por meio  da  (iii)  verificação de eventuais declarações prestadas pelo contribuinte.  Após,  seja  dada  vista  aos  Recorrentes  acerca  do  resultado  da  Diligência  fiscal,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14098.720101/2014­87  Resolução nº  3201­000.706  S3­C2T1  Fl. 2.585          21 manifestar acerca do resultado, devendo, após, os autos retornarem a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  Ocorre  que,  conforme  se  verifica  às  fls.  2.525/2.528,  apenas  a  Recorrente  GUAPORÉ CARNE S/A foi cientificada do retorno da diligência.  Os  demais  Recorrentes,  contribuintes  solidários,  IVANA  CARNELOS  BIRTCHE (RV de fls. 2267/2307); DIOSMIRSO FERREIRA (RV fls. 2308/2315); JBS S/A  (RV de fls. 2361/2403); e WESLEY MENDONÇA BATISTA (RV de fls. 2415/2460), diga­se,  principais  interessados  no  resultado  da  diligência  proposta,  não  foram  intimados  acerca  do  Termo de Diligência Fiscal de fls. 2.525/2.527.   Assim,  visando  à  garantia  dos  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de determinar novo retorno dos autos à autoridade preparadora  para  que  promova  a  intimação  dos  demais  Recorrentes,  nos  termos  da  Resolução  nº  3201­ 000.649.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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