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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879235 #
Numero do processo: 10980.004990/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - 0 Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. 0 decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-000.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. _ Presidente 4101W LUIZ ROBER 0 DOM GO — Relator EDITADO EM 28/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Miranda, Vaidcto Aparecida Campolo Bcr& Susy Ho ffmann. Processo n° 10980.004990/2005-35 S3-C1T1 Acárcido n.° 3101-00.182 Fl. 74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Porto Alegre/RS que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DIF Papel Imune, referente aos 2° e 3° trimestres de 2003. • Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação CM 01/07/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Porto Alegre/RS, conforme a ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 e 2004 DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTA 0 -0. A pessoa jurídica inscrita no registro especial referente ao papel imune, instituído pelo art. I° do Decreto-lei 1.593/1977, está obrigada a apresentar a DIF —Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 24/07/2007 (fls. 67), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 28/08/2007 (fls. 70), alegando em síntese que a empresa encontra-se inativa e que a responsabilidade pela possível falta de informação ao Fisco é do contador da empresa. E o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. 0 artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito constitucional de o contribuinte interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Dai, conclui-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado o seu direito h. ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. intempestivo. LUIZ ROISER140 ÓMINGO Processo if 10980.004990/2005-35 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.182 Fl. 75 Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de não ser mais possível apresentar Recurso Voluntário (art. 33, do Decreto n° 70.235/72). No caso em tela, a contribuinte foi intimada de modo regular em 24/07/2007 conforme Termo de Ciência (fls.67). 0 Recurso Voluntário, por sua vez, foi protocolizado em 28/08/2007. Ocorre que o prazo da Recorrente teve inicio em 25/07/2007, sendo que o trintidio recaíra em 23/08/2007. Logo, o presente recurso encontra-se intempestivo. Diante do exposto, não conheço do presente Recurso Voluntário, por ser 3

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5873571 #
Numero do processo: 13732.000054/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 DECISÃO DA DRJ NÃO CONHECENDO DA IMPUGNAÇÃO POR PEREMPÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. A interposição da impugnação após o prazo definido no art. 15 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção, visto tratar-se de prazo contínuo e preclusivo, não afetado por pedido de adiamento de prazo. Eventual alegação de dificuldades de deslocamento devido à força maior não prosperam na ausência de evidências de prejuízos concretos ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Presidente em exercício), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson e Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 10.758,01 relativo ao ano­calendário 2005, dada a apuração de  deduções indevidas com dependentes e despesas médicas, bem como omissão de rendimentos  recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada.   No relatório da decisão atacada consta assim descrito o teor da impugnação  vertida pelo contribuinte:  1)  o  Interessado  teria  apresentado em 13/01/2009 pedido  de  prorrogação de  prazo  que  teria  sido  recepcionado,  por  equívoco,  pela  funcionária  da  Agência  da  RFB em Itaperuna sem que o Contribuinte fosse alertado da viabilidade do ato;  2) apenas em 27/01/2009, o Impugnante foi cientificado da impropriedade do  arquivamento do pedido de prorrogação de prazo;  3) em razão das fortes chuvas que assolaram a região em que reside nos meses  de  dezembro  de  2008  a  janeiro  de  2009,  o  Interessado  não  pôde  se  deslocar  às  cidades  dos  prestadores  de  serviços  médicos,  visando  complementar  os  recibos  médicos com os dados solicitados.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.   A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/6/2012,  juntando  documentos e aduzindo que:  ­ de 18/12/2008 a 13/2/2009 a região onde reside, bem como os profissionais  médicos,  esteve  sob  situação  de  emergência  devido  às  cheias  do  Rio  Carangola,  conforme  Decretos Municipais de nº 1.086/2008 e 1.089/2009, fato que o impediu de locomover­se;  ­ admite ter omitido a receita advinda da fonte pagadora BrasilPrev Seguros e  Previdência no valor de R$ 5.100,00, e a exclusão da dependente Simone Vargas Monteiro.  Não apresenta razões acerca da glosa de despesas médicas, pedindo ao final  seja admitido o recurso, para julgar o mérito da impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13732.000054/2009­07  Acórdão n.º 2802­003.370  S2­TE02  Fl. 87          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  enfrentar  questão  prejudicial  que  diz  respeito  ao  não  conhecimento da impugnação do contribuinte pela instância de primeiro grau.  A  ciência  da  notificação  deu­se  via  postal  em  12/12/2008  (fl.  40),  em  conformidade com a regra do art. 23, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em 13/1/2009, o notificado protocolizou documento pedindo prorrogação de  mais trinta dias para entregar os comprovantes de despesas médicas, "devido ao grande feriado  de  fim  de  ano  e  as  enchentes".  Em  27/1/2009,  foi,  segundo  seu  relato,  cientificado  da  "impropriedade do arquivamento do referido pedido". E, em 30/1/2009, peticionou postulando  que  a  impugnação  fosse  aceita  tempestivamente,  devido  às  fortes  chuvas  que  assolavam  a  região  nos meses  de  dezembro  de  2008  a  janeiro  de  2009,  alegações  que  reitera,  em  linhas  gerais, no recurso ora em apreciação.  Sem razão o contribuinte.  De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  deve  ser  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias  contados da data  em que  for  feita  a  intimação da exigência. De sua parte, o art. 5º desse Decreto estabelece que:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Os  prazos  processuais  são,  então,  contínuos  e  preclusivos.  Desse  modo,  cientificado da decisão recorrida em 12/12/2008, iniciou­se o prazo de trinta dias para interpor  o  recurso  voluntário  na  segunda­feira  seguinte,  15/12/2008,  expirando  em  14/1/2009  sem  a  apresentação da impugnação.  Note­se  que  o  contribuinte  não  comprova  que  a  repartição  fazendária  não  tenha  funcionado  normalmente  no  período  próximo  ao  termo  final  do  prazo  recursal,  nem  sequer assim o alega.  Por sua vez, não prospera o argumento segundo o qual o fato de haver sido  protocolizado  pedido  de  adiamento  poderia,  por  si  só,  impactar  no  transcurso  do  prazo  de  impugnação. Inexiste qualquer previsão legal para tanto, e, ao prosperar tal tese, seria sempre  possível a um dado contribuinte, às vésperas do término de um determinado prazo, conseguir  seu adiamento pela entrega de petição nesse sentido, o que causa arrepio às normas postas pelo  legislador.  Melhor  sorte  não  favorece  à  alegação  de  que  por  causa  das  enchentes  que  assolaram  o município  no  qual  reside,  ocorridas  entre dezembro  de  2008  e  janeiro  de  2009,  teria sido prejudicado o seu deslocamento e eventual coleta de provas junto aos prestadores de  serviço.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 Ainda  que  se  cogitasse  da  aplicação  subsidiária  do  art.  183  do  Código  de  Processo Civil, que preconiza a possibilidade excepcional de dilação do prazo pelo juiz, face à  comprovação de justa causa, não demonstra o contribuinte a existência desta.  De fato, não resta evidenciado nos autos que a decretação da emergência no  município de residência do recorrente tenha se consubstanciado em força maior apta a impedi­ lo  concretamente  de  se  deslocar  até  a  repartição  fazendária,  a  ocasionar  o  fechamento  ou  funcionamento  anômalo  desta,  ou,  ainda,  que  tenha  obstado  a  coleta  das  provas  que  considerava necessárias para salvaguardar suas pretensões.  Cabe observar, nesse rumo, que o contribuinte pôde perfeitamente se dirigir à  mencionada  repartição  para  entrega  de  suas  petições  no  decorrer  de  período  em  que  estava  vigente tal estado de coisas, nos termos dos decretos colacionados às fls. 60/62.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  decisão  atacada  deve  ser  reformada  nesse  aspecto por violar o art. 5º, LV da Constituição Federal, merece ser destacado que os princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  a  sua  própria  efetividade,  necessitam  ser  harmonizados  com  outros  princípios  afeitos  à  ciência  processual,  tais  como  os  da  duração  razoável  do  processo  e  da  preclusão,  sem  o  que  os  litígios  instaurados  seriam  perpetuados  indefinidamente, sem qualquer resultado útil para as partes e para a sociedade.  Na  espécie  foram  devidamente  respeitados  os  princípios  tidos  por  feridos,  pois  foi  possibilitada  a  devida  participação  do  contribuinte  no  contencioso,  bem  como  a  influência na decisão administrativa.  Em suma, tendo em vista a apresentação da impugnação em 30/1/2009, após  a expiração do prazo regrado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de rigor ser reconhecida a  sua perempção. Faltou­lhe, portanto, requisito essencial para a sua admissibilidade.   Não  há  reparos  a  fazer,  assim,  na  decisão  de  primeiro  grau,  restando  prejudicada a análise das demais razões de mérito levantadas pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTEO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5825119 #
Numero do processo: 11543.005707/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.. Relatório
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 245          1 244  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.005707/2002­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  /  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG  FILHO  (Presidente Substituto),  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a  presente Sessão Ordinária..         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 05 70 7/ 20 02 -6 1 Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 246          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  162/196 – numeração eletrônica –  “n.e.”)  contra o Acórdão DRJ/JFA nº 09­22.345 de 29/01/09 constante de fls. 141/159 exarado pela 3ª  Turma  da DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­ MG  que,  por maioria  de  votos,  houve  por  bem  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para  o  fim  de manter  o  r.  Despacho  decisório  (fls.  33/39)  da DRF  de Nova  Iguaçu  – RJ,  que,  por  sua  vez,  deixou  de  homologar o Pedido de Compensação (fls. 2) protocolizado em 13/12/02, através da qual a ora  Recorrente  pretendia  compensar  supostos  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  objeto  de  ações  judiciais  (MS  nº  98.0016658­0  e  MS  nº  2001.5110001025­0)  propostas  pela  sociedade  Nitriflex S/A Indústria e Comércio (CNPJ nº 42.147496/0001­70) perante a Justiça Federal do  Rio de Janeiro, com débitos no valor de R$4.000.000,00 com vencimento em 13/12/2002.  O  r. Despacho decisório  (fls.  53/56)  da DRF de Nova  Iguaçu  ­  SC deixou  de  homologar o Pedido de Compensação, aos fundamentos explicitados nos seguintes termos:  “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIAS  •  Ausência  de  Requisitos Essenciais do Crédito. O crédito oferecido pelo contribuinte  que não preenche os requisitos estabelecidos na legislação tributária,  não se presta a ser utilizado em compensação tributária.  • Crédito Não Habilitado. O  crédito  proveniente de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  somente  pode  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  se  o  for  previamente  habilitado  junto  à Secretaria  da Receita Federal.  •  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  entendimento  jurídico  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sobre  determinada  matéria manifestado em parecer serve como orientação da Secretaria  da Receita Federal em seus despachos decisórios.  •  Impossibilidade  de  Compensação  Débito  de  um  Contribuinte  com  Crédito  de  Terceiro.  A  partir  dia  29.08/2002,  data  da  publicação  da  Medida Provisória n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02, a vedação a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  com  crédito  de  terceiro que antes  somente  era prevista em norma  infralegal,  IN/SRF  n° 4112000, foi positivada no Direito Tributário Brasileiro.”    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada do Despacho Decisório  em 17/07/2008, o  contribuinte apresentou  em  12/08/2008  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.50/100  –  n.e.),  cujos  fundamentos,  por bem resumidos pela da DRJ/FOR, reproduzo abaixo:  ... requer o processamento da presente com efeito suspensivo, deforma  a manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário...  Nos  termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, o direito  do  Fisco  homologar  o  pagamento  promovido  pelo  contribuinte  decai  em cinco anos. Com supedâneo no aludido dispositivo, foi editada a Lei  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 247          3 n°  10.833/03,  que  acrescentou  o  §  5,  no  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  estabelecendo expressamente a regra no sentido de que:  Art. 74(..):  §5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração.’ Esse prazo, no entanto, não foi observado, haja vista que  a  empresa  apenas  foi  intimada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  1710712008,  ou  seja,  após  cinco  anos  do  protocolo  do  pedido  de  rechaçada deve ser reformada, de modo a reconhecer a homologação  tácita da compensação.  De tal modo, a decisão ora rechaçada deve ser reformada, de modo a  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  realizada  e,  por  conseqüência, a extinção do crédito tributário objeto do abatimento.  O MS  98.0016658­0  (Nitriflex)  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  no  período  de  08/1988  até  07/1998,  decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos  à alíquota zero...  ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação  da  INISRF  41100  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros  não  optantes  do  REFIS).  Foi  impetrado  o  MS  2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 1210912003  transitou em  julgado o  v.  acórdão proferido  pelo E.  TRF da 2º Região que, convalidando a medida liminar deferida initio  litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação  então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF  41/00) para alcançar  fatos consumados sob a égide de normas que o  garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e aris. 73 e 74 da  Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituição  da  coisa  julgada  produzida no MS 98.0016658­0. Embora o pedido  tenha sido  julgado  parcialmente procedente pelo E. TRF da 2º Região,  foram interpostos  pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela  de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto,  continua produzindo efeitos.’ Desta forma, entende o interessado que a  coisa julgada material impede a aplicação da Lei n° 10.637, de 2002,  que  limita  a  disponibilidade  do  crédito  do  IPI,  porque,  no  caso,  esse  crédito  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório  só  é  aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor,  acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento  de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa  julgada material e aos  princípios da não­cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança n° 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF ri 41,  de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em  juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de  setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 248          4 2ª  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658­0.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não  utilização,  no  caso  concreto,  da  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho  da ADI­MC  172, DJ  19/02/1993,  p.  2.032,  do  Relator Min. Celso  de  Melo.  (...)  No  que  tange  à  ação  rescisória  a  empresa,  em  sua  peça  de  defesa,  argumentou  transcrevendo  o  artigo  489  do  CPC  e  concluindo  que  "somente  o  deferimento  de  tutela  de  urgência"  ou  "o  trânsito  em  julgado  da  decisão  rescindente  tem  o  condão  de  impedir  o  cumprimento da decisão rescindida" e prossegue em sua defesa:  (...)  A reclamante, conclui, se referindo ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, que não há em seu texto ‘a restrição pretendida ..., no sentido  de  que  apenas  seria  permitida  a  utilização  de  créditos  próprios  no  encontro de contas.’  . E afirma que da  leitura do artigo observa­se a  menção  a  débitos  próprios  e  que  a  restrição  a  créditos  próprios  somente foi expressa na quando da edição da Lei n° 11.051, de 2004.  E mais, a transferência de crédito da Nitriflex para a reclamante se deu  através  de  instrumento  particular  de  cessão,  registrado  em  cartório  público,  pertencendo,  portanto  à Fertilizantes Heringer Ltda  e  não  a  terceiros. Cita em sua defesa o artigo 286 do Código Civil que permite  a  cessão  de  créditos  e  traz  ao  processo  ementas  de  julgados  do  Superior Tribunal de Justiça que corroboram sua tese.  A manifestação de inconformidade cita o art. 165 do Código Tributário  Nacional, avaliando que os créditos passíveis de compensação devem  decorrer dos caso ali enumerados e que a análise do presente processo  administrativo  ‘evidencia  que  o  crédito  é  oriundo  de  pagamento  indevido realizado a título de tributo, tal como reconhecido em decisão  judicial transitada em julgado.’ (...)  Pede  a  reforma  da  decisão  com  o  reconhecimento  da  homologação  tácita ou a homologação das compensações, o deferimento do pedido  de  restituição  formulado  e  a  extinção  dos  créditos  tributários  compensados.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação de  inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09­22.345 de 29/01/09 constante  de fls. 141/159, ementado nos seguintes termos:  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 249          5  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.  Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1  2  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n°  10.637, de 2002 ­ impeditiva de compensações da espécie. É descabida  a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com  crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, pretensão  essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data,  que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  13/12/2002  a  31/12/2002  PRINCIPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade ou da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo em normas gerais de direito tributário.  Compensação  não  Homologada”  Em  apertada  síntese,  a  DRJ/JFA  entendeu, preliminarmente e por maioria de votos, que não houvera a  homologação  tácita  da  compensação  ante  ao  fato  de  que  os  créditos  seriam  de  terceiros,  o  que  impede  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  pendentes  em  declaração  de  compensação.  No  mérito  entendeu,  essencialmente,  que  como  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  após  a  vigência  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  que  lhe  fora  dada  pela Medida  Provisória  n°  66/2002,  não  seria  mais  permitida  à  compensação  de  créditos  de  terceiros  com  débitos próprios, asseverando, ainda, que a coisa julgada obtida pela  cedente dos créditos não seria imponível após a alteração das normas  que não foram objeto da correspondente ação judicial.    DO RECURSO   Ciente em 22/04/2009 do Acórdão da DRJ/JFA (AR de fls. 161 – n.e.), e não se  conformando  com  o  julgamento  improcedente  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte apresentou, em 21/05/2009 seu Recurso Voluntário a este Conselho, acostados às  fls. 162/196 – n.e., no qual contesta os fundamentos exarados pela decisão recorrida, mediante  a  contraposição  dos mesmos  argumentos  já  apresentados  na  sua  defesa  inicial,  os  quais,  por  questão  de  brevidade  e  celeridade,  não  serão  novamente  transcritos  e  a  eles  reporta­se  esse  relato.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 250          6 DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado  eletronicamente  até  a  folha 244  (duzentos  e quarenta e quatro),  estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 251          7   Voto     Conselheiro João Carlos Cassuli Junior – Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, de modo que se deve dele  conhecer.  A análise dos autos dá conta de que a contenda passa pela interpretação de ser  viável  ou  não  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  cedidos  à  Recorrente,  proveniente  de  sentença judicial transitada em julgado que reconhece o crédito bem como, de decisão, também  transitada em julgado, que afastou a proibição contida na  IN/SRF n° 41/2000, com relação à  possibilidade de transferência de créditos a terceiros para fins de compensação tributária.  Embora hajam diversas matérias passíveis de serem enfrentadas, a verdade é que  emerge  dos  autos  que  contra  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  de  titularidade  da  empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio e que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de  Janeiro  (Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0),  teria  havido  a  impetração  de  Ação  Rescisória que inclusive teria sido julgada parcialmente procedente e que penderia de recurso.  Assim, tenho que o processo não se encontra em condições de ser julgado, sem  que  sejam  carreados  aos  autos,  cópia  da  referida  ação  rescisória,  decisões  que  tenham  sido  prolatadas na referida demanda, bem assim, informação do efetivo estágio em que a mesma se  encontra,  já  que  se  pode  vir  a  ser  necessário  investigar  seu  conteúdo  ao  ser  proferido  o  julgamento perante este Conselho. Ou seja, somente através de diligência, com o fim de análise  dos  documentos  acima  citados,  será  possível  sanear  todos  os  questionamentos  que  poderão  emergir do Colegiado ao ser procedido ao julgamento da questão posta em debate nos autos.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Portanto,  tenho  que  as  provas  constantes  dos  autos  suscitam  dúvidas  na  formação da convicção do  julgador,  impedindo que seja proferido um julgamento  justo, pelo  que proponho seja o julgamento convertido em diligência, para que a Autoridade Preparadora  adote as seguintes providências:  1  –  providencie  cópias  da  referida  ação  rescisória  proposta  contra  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0,  bem  como  das  decisões  que  tenham  sido  prolatadas  na  referida  demanda,  assim  como  de  informação  do  efetivo estágio em que a mesma se encontra.  2  –  emitir  Relatório  de  Diligência  acerca  do  cumprimento  das  providências  acima;  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11543.005707/2002­61  Resolução nº  3402­000.685  S3­C4T2  Fl. 252          8 3  –  finalmente,  seja  dado  vistas  do  “Relatório  Final  da Diligência”  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os  autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.   É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5840166 #
Numero do processo: 10830.016371/2010-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2403-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do lançamento dos valores referentes à tributação do Vale Transporte pago em pecúnia, e após, o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016371/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.895  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALE­TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo  com a Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 63 71 /2 01 0- 74 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 referentes à  tributação do Vale Transporte pago em pecúnia, e após, o  recálculo da multa de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 2403­002.895  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­33.945 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se do  auto  de  infração n°  37.300.495­8,  relativo  à multa  prevista no art. 32, § 5o, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conforme Relatório Fiscal da Infração à fl. 5, a auditora fiscal  justificou o lançamento nos seguintes termos:  1 O  contribuinte  acima  identificado,  omitiu os Fatos Geradores  da  Contribuição  Previdenciária  de  documento  de  informações  previsto pela legislação previdenciária — Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, derivados  das  Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  Segurados  Empregados,  inclusos  em  Folhas  de  Pagamentos  sob  a  denominação  de  PLR  (códigos  247  e  248)  e  Pagto  Vale  Transporte (código 200), relativamente ao período de 01/2006 a  12/2008.  Vide  anexo,  o  Demonstrativo  dos  Valores  Apurados,  bem como da Contribuição Previdenciária devida.  2.Desta  forma,  infringiu  o  parágrafo  quinto  do  inciso  IV  do  artigo 32 da Lei n"8.212/91.  3.As  rubricas  de  Pagamentos  de  PLR  e  Pagamento  de  Vale  Transporte  foram  extraídas  das  Folhas  de  Pagamentos,  relativamente ao período de 01/2006 a12/2008, porém não foram  inseridas na Base de Cálculo do ISS, em conseqüência disso não  existe  recolhimento  Previdenciário  em GPS  como  também  não  foram  declarados  em  GFIP.  Vide  Demonstrativo  Anexo  dos  Valores Apurados, veja também o Comparativo de Multas.  4.Os documentos instrutórios e as provas materiais ciladas neste  processo, estão anexadas no processo n° 10830.016370/2010­20  (Patronal), por este motivo este processo será apensado àquele.  Cientificada regularmente do auto de infração em 07/12/2010, a  contribuinte apresentou impugnação em 05/01/2011 (fls. 83/97),  na qual alega, em síntese, que:  • com a edição do Decreto n° 4.480, de 17 de setembro de 2003,  que  dispõe  sobre  a  autorização  de  desconto  em  folha  de  pagamento, houve um reconhecimento expresso, no inciso IX do  §  Io  do  art.  2o,  que  o  vale­transporte,  ainda  que  pago  em  dinheiro,  não  configura  remuneração.  Assim,  por  meio  desse  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 decreto,  se  formalizou  o  entendimento  da  jurisprudência  no  sentido  de  reconhecer  o  instituto  do  pagamento  do  vale­ transporte em dinheiro;  a própria Convenção de Trabalho aplicável à autuada, nos anos  2005/2007  e  2007/2009,  em  seu  item  47,  fundamenta  a  possibilidade do pagamento em dinheiro do vale­transporte, nos  termos do Decreto n° 4.480, de 2003;  reza a alínea f do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, que a parcela  recebida a  título de vale­transporte, na  forma  da  legislação  própria  não  integra  o  salário­de­ contribuição. O mesmo vale para o FGTS (§ 6o do art. 15 da Lei  n° 8.036, de 1990);  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ou  do  FGTS  só  pode ser determinado por força de  lei  (art. 97,  inciso I e  II, do  CTN),  por  se  tratar  de  tributo,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal).  E  a  lei  não  dispõe  que  incide  a  contribuição  previdenciária ou o FGTS sobre o vale­transporte quando ele é  pago em dinheiro;  a jurisprudência, tanto do Tribunal Superior do Trabalho quanto  do Supremo Tribunal Federal, tem o entendimento de que o vale­ transporte  pago  em  dinheiro  não  constituiu  base  de  incidência  de contribuição previdenciária ou de FGTS;  o legislador, ao utilizar a expressão entre outros no § Io do art.  2°  da  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  cogitou  da  maneira mais  ampla  possível  da aferição  de  regras da PLR. A  exigência  está  na  transparência  dos  critérios.  De  todo  modo,  delimita  a  lei  o  campo  dessas  regras:  cumprimento  do  pacto;  periodicidade da distribuição; período de vigência; e prazo para  revisão do avençado. Fora disso, podem as partes inovar, já que  os  incisos  I  e  II,  do  referido  dispositivo  legal,  são  exemplificativos, não configurados como de caráter obrigatório,  mas meramente facultativo entre as partes, e dentre eles estão as  questões das metas;  são  dois  os  fundamentos  do  auto  de  infração  em  relação  aos  levantamentos  PL  e  PL1:  (/)  não  efetuar  nem  definir  metas;  e  (//') não efetuar nem definir critérios de aferição;  o § 1° e seus incisos I e II do art. 2o da Lei n° 10.101, de 2000, é  claro  quanto  à  faculdade  de  se  efetuar  e  definir  metas.  A  expressão podendo ser considerados, pela simples interpretação  literal, traz a possibilidade, e não a obrigação, de se efetuar ou  mesmo  de  se  definir  metas.  Dessa  forma,  ante  à  faculdade  conferida pela legislação, a contribuinte agiu dentro dos ditames  legais, estando respaldada no princípio da legalidade, pelo qual  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumas senão  em virtude de lei (art. 5o, inciso II, da Constituição Federal). Por  contrariar esse princípio, o auto de infração deve ser declarado  nulo;  o  mesmo  §  Io  do  art.  2o  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  traz  a  expressão  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  O  auditor  fiscal  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 2403­002.895  S2­C4T3  Fl. 4          5 utilizou  a  expressão  critérios  de  aferição.  Dentro  do  texto  do  Relatório Fiscal, essa expressão pode dar duplo entendimento. O  primeiro,  como  sendo  critério  de  aferição  das  metas,  ficando,  nesse  caso,  válida  a  alegação  acima  feita,  de  que  agiu  dentro  dos  ditames  legais.  E  segundo,  como  sendo  o  mecanismo  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, pois a Lei n° 10.101, de 2000, no sentido literal, traz  somente  esta  possibilidade.  Conforme  se  pode  verificar  nos  Acordos de Participação nos Lucros e Resultados referentes aos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  objeto  da  fundamentação  das  autuações, mais uma vez a regra da Lei n° 10.101, de 2000, foi  fielmente  seguida  pela  contribuinte,  ao  facultar  à  comissão  de  funcionários  signatária  de  tais  acordos  amplo  acesso  à  contabilidade da empresa;  •  seguindo  orientação  do  seu  sindicato  de  classe,  como  se  verifica em carta anexada aos autos, optou, dentro dos ditames  legais, em se reservar pela faculdade de efetuar e definir metas    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Vale transporte pago em dinheiro não sofre tributação.  · PLR paga em conformidade com a Lei 10.101/2000.  É o relatório.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA    O  lançamento está baseado no entendimento que o vale  transporte  foi pago  aos segurados em desacordo com os ditames legais, uma vez que foi pago em pecúnia.   O lançamento estava conforme o ordenamento legal.  Todavia, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a  tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua  natureza indenizatória, editou a Súmula 60.    SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".    Portanto,  deve ser  afastada do  cálculo da multa  a parcela  referente  ao Vale  Transporte.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 2403­002.895  S2­C4T3  Fl. 5          7 A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.      (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 2403­002.895  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 2403­002.895  S2­C4T3  Fl. 7          11   STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  A  recorrente  questiona  a  tributação  da  PLR  e  afirma  que  cumpriu  todas  determinações da Lei 10.101/2000.    O  Relatório  Fiscal  especifica  que  “A  autuada  deixou  de  cumprir  os  requisitos da lei 10.10/2000 que regula a Participação dos Funcionários nos Resultados da  Empresa, não efetuando nem definindo Metas, nem critérios de aferição.”        Analisei todos Acordos de Participação nos Lucros e Resultados anexos  ao Relatório Fiscal e constatei que efetivamente nada consta acerca de metas e critérios  de aferição de resultados.  Os Acordos simplesmente definem quanto e quando será pago.  O recurso apresentado não faz prova da previsão de metas e critérios de  aferição nos acordos.  Entendo que faltam elementos essenciais para compatibilizar os Acordos  e os pagamentos efetuados com os ditames da Lei 10.101/2000 e que, portanto, correta a  tributação.      CÁLCULO DA MULTA    Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 2403­002.895  S2­C4T3  Fl. 8          13 No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso determinando a exclusão do cálculo  da  multa  dos  valores  referentes  à  tributação  do  Vale  Transporte  pago  em  pecúnia,  e  após,  recalcular  o  valor  da multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico à recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5823025 #
Numero do processo: 11040.000374/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restando verificada a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos de declaração. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. A existência de duplicidade de lançamentos, caracterizada pela identidade dos respectivos fatos jurídicos tributários, implica no cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 2101-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário, anulando a DIRPF retificadora e mantendo os dados da declaração original, bem como do auto de infração reproduzido nas e-fls. 130 a 134 e do parcelamento referido à e-fl. 31. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  2  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo  Contribuinte,  contra  o  Acórdão nº 2101­001.771, proferido em doze de julho de 2012 pela Primeira Turma Especial  da Segunda Seção de Julgamento do CARF, o qual restou assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003  DIRPF. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE  Constatado  restituição  indevida  decorrente  de  posterior  retificação  da  declaração de  rendimentos, deverá ser objeto de  lançamento de ofício pela  autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado” (fl. 154)  O Embargante  noticia  que,  o  acórdão  recorrido  fora  omisso,  vez  que  “não  apreciou devidamente a matéria”, cabendo ser saneada a “omissão de pronunciamento sobre  o alegado bis in idem (exigência de imposto apurado em lançamento suplementar “eletrônico”  sobre  a  mesma  “base  de  cálculo”  de  lançamento  “manual”  anterior)”;  e,  ainda,  aponta  a  ocorrência  de  contradição  “entre  o  reconhecimento  do  pagamento  do  imposto  devido  (consignado a fls. 156, última linha do quadro 2) e a negativa do provimento do recurso”.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Da análise do acórdão recorrido, verifico que assiste razão à Embargante.  Conforme  bem  relatado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  “Cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  apresentou,  inicialmente,  sua  declaração  de  ajuste  informando,  como  rendimentos  tributáveis,  no  ano­calendário  de  2003,  o montante  de R$  72.895,68  (fls.  108),  DIRPF  esta  posteriormente  retificada  para  requalificar  determinados  rendimentos,  anteriormente  informados  como  tributáveis,  para  isentos  ou  não­tributáveis,  reduzindo,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  o  valor  de  R$  41.412,09,  e,  consequentemente, aumentando o valor do imposto a restituir para o montante de R$ 5.587,93  (fls.59).”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11040.000374/2007­50  Acórdão n.º 2101­002.714  S2­C1T1  Fl. 175          3  Além disso, o ilustre relator destaca “Como se vê o primeiro auto de infração  refere­se  à  glosa  de  despesas  com  instrução,  com  dependentes  e  com  despesas  médicas,  exigindo­se  o  imposto  alusivo  às  glosas,  sem  desconsiderar,  contudo,  o  valor  relativo  ao  comprovante de rendimentos fornecido pelo Comando do Exército (fls.45), no montante de R$  72.895,68,  valor  esse  corretamente  informado na  declaração original  (fls.47).  Já  o  segundo  auto se refere à cobrança de imposto suplementar, correspondente à omissão de rendimentos  tributáveis, utilizando o mesmo valor de R$ 72.895,68, relativo ao comprovante supracitado.”  (e­fl.156)  Refazendo­se  o  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  Recorrente,  constatamos que não o valor em discussão é exatamente idêntico ao imposto quem havia sido  lançado e pago através de parcelamento:  Rendimentos Tributáveis  R$ 72.895,68  Deduções  R$ 13.434,10  Base de Cálculo  R$ 59.461,58  Imposto Devido  R$ 11.275,03  Imposto Retido na Fonte  R$ 11.899,35  Imposto a Restituir  R$ 624,32  Imposto Restituído   R$ 3.709,67  Restituição Recebida Indevidamente  R$ 3.085,35  Imposto parcelado  R$ 3.085,35  Saldo a pagar  R$ 0,00  Saldo a devolver  R$ 0,00  Ora, não havendo na apuração citada no item anterior, imposto a restituir ou  imposto  suplementar  a  recolher,  o não provimento do Recurso Voluntário não condiz  com a  realidade matemática espelhada no quadro citado. Nesse sentido foi o entendimento do Ilustre  Conselheiro Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa  ao  analisar  a  admissibilidade  dos  presentes  Embargos de Declaração:  “Tenho que assiste razão ao Embargante, senão vejamos:  a)  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fl.122/124),  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  afirma  que  o  imposto  exigido  já  foi  pago,  fazendo­se  apensar  documentos  respectivos;  b) Relativamente  ao Ano­Calendário  2003,  o  quadro  de  apuração  fls.  156,  aponta  pagamento  de  imposto  às  fls.  135/139  e  nenhuma  restituição  a  devolver;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  c) Não havendo na apuração citada no item anterior, imposto a restituir ou  imposto  suplementar  a  recolher,  o  não  provimento  do  Recurso  Voluntário  não condiz com a realidade matemática espelhada no quadro citado.  Assim,  considerando  a  omissão  destacada  e,  ainda,  a  contradição  no  acórdão embargado, proponho o retorno dos autos à Turma de Julgamento.”  (e­fl. 170)  Além  disso,  comprovada  a  existência  de  duplicidade  de  lançamentos,  caracterizada pela  identidade dos  respectivos  fatos  jurídicos  tributários, deve ser cancelado o  lançamento tributário.  Assim, considerando a omissão destacada e, ainda, a contradição no acórdão  embargado,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  e  PROVER  os  Embargos  de  Declaração  para,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  anulando  a DIRPF  retificadora  e  mantendo  os  dados  da  declaração  original,  bem  como  do  auto  de  infração  reproduzido nas e­fls. 130 a 134 e do parcelamento referido à e­fl. 31.    DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5825376 #
Numero do processo: 10950.002977/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição rescinda constitucionalmente ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 05/2009, o acórdão nº 3102-000.346, foi formalizado como acórdão o nº é 3102-000.348.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição rescinda constitucionalmente ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 0QA-)10 RCIA flEL TRAJANO DAMORIM - Presidente ( dzi ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora EDITADO EM; 21/09/2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), crédito tributário referente à multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2001. Por bem espelhar os fatos até então ocorridos, transcrevo parte do relatório constante da decisão de primeira instância: Em 05/09/2005 (fls. 01 verso), a impugnante protocolou tempestivamente a impugnação de fls. 01/10, instruída com quesitos (ti. 11), procuração (fl. 13), cópia não autenticada de identidade de advogado (fl. 14), 28" alteração contratual (lls. 15/18) e contrato social (fls. 19/23), alegando denúncia espontânea (CTIV, art. 138), ofensa aos princípios da moralidade administrativa (CF, art. 37) e da legalidade (CF, arts. 5 0, XXXIX e 150, I), abusividade da multa, uma arbitrariedade e um desrespeito, cobrada sem justificativa e sem comprovação do nexo causal, tendo em vista que a inação do contribuinte na entrega da DCTF justificaria a cobrança, mas não o simples atraso, inexistindo prejuízo para o Fisco ou a intenção de lesá- lo; além disso, o elevado valor da multa afrontaria os princípios da boa-fé e da proporcionalidade. Requer a anulação da multa Ou a diminuição para a observância do principio da proporcionalidade, bem como a produção de prova pericial contábil, formulando quesitos. Nada obstante os argumentos acima transcritos, a decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denáncia espontânea á inaplicável as obrigações acessórias autônomas, quais sejam, aquelas sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Regulamente intimada em 14 de abril de 2008 (fl. 34) a Interessada apresentou Recurso Voluntário (denominado de "Recurso Administrativo"), em 09 de maio do mesmo ano. Nesta peça, a Interessada, além de reprisar os argumentos anteriormente aduzidos, requereu a nulidade da decisão recorrida em face a suosto cerceamento do seu direito de defesa. É o relatório. 2 Processo n° 10950.002977/2005-07 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00348 Fl. 60 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar a preliminar trazida aos autos pela Interessada, no sentido de que a decisão de primeira instância deveria ser anulada vez que acarretou cerceamento do seu direito de defesa. Compulsando os autos verifico que a solicitação da Interessada no sentido de ser admitida a produção de provas, "em especial a pericial contábil" foi bem abordada pela decisão singular. Em verdade, tenho que seus fundamentos estão corretos e, portanto, devem ser adotados para o deslinde deste feito. Ressaltamos que, com a apresentação da impugnação instaura- se a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, precluindo, o direito de o autuado provar as suas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Indefere-se, portanto, o pedido genérico de produção de provas. Além do pedido genérico, a itnpugnante postula a produção de prova pericial. A análise dos quesitos formulados evidencia a absoluta desnecessidade da perícia, eis que já estão presentes nos autos todos os elementos probatórios para o perfeito julgamento do processo. De qualquer forma, por força do disposto no art. 16, IV e sç 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o requerimento deve ser tido por não formulado em razão da não indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito da impugnante. Por outro lado, vale ressaltar que, ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: TRIBUTA' RIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 3 II. Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um'. (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). IIL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Finalmente, no que pertine à discussão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis em vigor, devo lembrar que as mesmas são elaboradas pelo Poder Legislativo, confirmadas pelo controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e do Senado Federal e, sancionadas pelo Presidente da República. Eis a razão pela qual, a lei assim nascida (com observância dos requisitos formais e substanciais previstos constitucionalmente), nasce com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Afastar a aplicação de lei supostamente inconstitucional é da competência exclusiva da Justiça, sendo defeso ao órgão julgador administrativo fazê-lo. Pelo exposto, voto por manter a exigência fiscal. ROSA MAR 7fla (;)4' íiíZ3 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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5872032 #
Numero do processo: 11065.723042/2011-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 DIMOF. UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO FISCAL. POSSIBILIDASDE. A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF é uma declaração para uso da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e traz como informação os montantes globais mensalmente movimentados, sem especificação da origem e destino dos recursos. Não há vedação de utilização dessas informações em procedimento investigativo fiscal. DCTF. RETIFICAÇÃO. ZERAMENTO DE DÉBITOS. FRAUDE. A contratação de empresa de consultoria com a finalidade de extinguir débitos fiscais existentes, mediante o envio de DCTF retificadora informando a inexistência dos tributos devidos, configura fraude à arrecadação tributária. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A fraude, assim compreendida toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, enseja a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 725          1 724  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723042/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.012  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  DIMOF.  UTILIZAÇÃO  EM  PROCEDIMENTO  INVESTIGATIVO  FISCAL. POSSIBILIDASDE.  A Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­ DIMOF  é  uma declaração para uso da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados, sem especificação da origem e destino dos recursos. Não há  vedação  de  utilização  dessas  informações  em  procedimento  investigativo  fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. ZERAMENTO DE DÉBITOS. FRAUDE.  A  contratação  de  empresa  de  consultoria  com  a  finalidade  de  extinguir  débitos fiscais existentes, mediante o envio de DCTF retificadora informando  a inexistência dos tributos devidos, configura fraude à arrecadação tributária.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  fraude,  assim  compreendida  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 150%.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 42 /2 01 1- 45 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 726          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 693/694 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Em  25  de  fevereiro  de  2010,  o  Fisco  deu  início  aos  procedimentos de fiscalização tendentes a verificar a pertinência  da retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  – DCTF  relativas  aos meses  de  janeiro  a  outubro  de  2009.  O contribuinte havia apresentado suas DCTF originais durante  os  meses  do  ano­calendário  2009  (fls.  23  a  180).  Os  débitos  originalmente confessados montavam o valor de R$ 4.141.037,51  (fl. 522). Parte desse valor, no montante de R$ 283.444,00, dizia  respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente  sobre  rendimentos  (a) do  trabalho assalariado,  (b) do  trabalho  sem vínculo empregatício e (c) a título de comissões, bem como  (d) da remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas  (fl. 521).  Mais  adiante,  em  24  e  28  de  dezembro  de  2009,  os  débitos  originalmente  confessados  por  via  das  DCTF  restaram  “zerados” em função da retificação das declarações (fls. 181 a  200).  O  interessado,  inquirido  a  respeito  da  retificação  das  declarações, uma vez que os tributos originalmente confessados  eram devidos,  apresentou manifestação  através  da  qual  alegou  “desconhecer,  não  reconhecer  a  autoria  e  não  ter  autorizado  qualquer  procedimento  que  envolva  a  retificações  de  suas  DCTF” (fls. 201 a 205). Afirmou que tem por praxe declarar os  tributos  devidos  com  a  utilização  da  certificação  digital,  tomando  o  devido  cuidado  com  a  guarda  das  suas  senhas,  em  que pese a rotatividade de seus funcionários. Aduziu, ainda, que  é constantemente procurado por prestadores de serviços que lhe  oferecem  “pacotes”  de  economia  tributária.  Essas  ofertas,  consoante argumenta, são refutadas de forma reiterada.  A  retificação  das  DCTF  foi  operacionalizada  por  Cláudio  Alexandre  Ferreira  dos  Santos  mediante  utilização  da  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 727          3 certificação  digital  (fl.  522).  Cláudio  recebeu  os  poderes  para  representar  o  contribuinte  e  utilizar  os  serviços  eletrônicos  disponibilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por meio de procuração assinada por Francisco José Calero de  Freitas  na  qualidade  de  representante  do  interessado  (fl.  236).  Isso ocorreu em 18 de dezembro de 2009. A firma de Francisco,  na  procuração,  foi  reconhecida  por  autenticidade  (fl.  236).  Consoante  aponta  o  “Relatório  Fiscal”,  Francisco  foi  responsável  pelo  contribuinte  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ no período de 10 de outubro de 2007 a  10 de dezembro de 2009, sendo que a substituição de Francisco  somente foi comunicada ao Fisco em 28 de dezembro de 2009 (o  processamento da substituição ocorreu no dia seguinte ­ fls. 522  e 523).  Em procedimento inquisitório levado a efeito pela Fiscalização,  restou  apurado  que  a  retificação  das  DCTF  se  deveu  à  contratação,  pelo  contribuinte,  da  sociedade MP Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda..  A  conclusão  da  Fiscalização  foi  de  que  o  interessado,  a  sociedade  antes  referida  e  outros  partícipes engendraram a retificação das DCTF com o objetivo  de  fraudar o pagamento dos  tributos  devidos pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  diante  da  fraude,  houve  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  bem  como  foi  processada  a  respectiva  representação fiscal para fins penais. A Fiscalização alicerçou o  Auto  de  Infração  em  elementos  probatórios  coligidos  ao  longo  do  refazimento  dos  passos  seguidos  pelos  envolvidos  na  execução  da  fraude,  que  serão  analisados  de  forma minudente  no voto.  No  dia  3  de  agosto  de  2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  (fl.  508).  O  ato  administrativo  colima  a  cobrança  do  IRRF  originalmente  confessado  em  DCTF,  posteriormente  retificada  de  sorte  a  afastar  a  dívida,  sem  que  tenha ocorrido o pagamento do tributo devido.  Em  2  de  setembro  de  2011,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação ao lançamento (fl. 547).  Em  sua  contestação,  o  contribuinte  defende  que  o  Auto  de  Infração partiu de premissa falsa ao incluir o impugnante dentro  do esquema ilícito doloso que objetivava a redução de  tributos,  porquanto  ele  também  foi  vítima de  quadrilha  especializada. A  contratação  da  sociedade  referida  no  trabalho  fiscal  teve  por  meta  apurar  débitos  e  revisar  a  exigibilidade  da  dívida  tributária, bem como promover a “compensação/pagamento dos  débitos apurados com créditos escriturais específicos da Receita  Federal (cláusula sexta, alínea “b”), quando seria pago o valor  de R$ 300.000,00 de  forma parcelada”  (fl. 550). O  interessado  alega que não poderia imaginar fosse o trabalho acordado feito  de  forma  ilícita,  não  convencional,  à margem do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato  celebrado. O  simples  “zeramento”  das  DCTF  seria  algo  tão  primário  que  não  careceria  da  contratação de qualquer pessoa. O  indivíduo que  transmitiu as  DCTF retificadoras afirmou que o objetivo do contribuinte teria  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 728          4 sido a emissão de Certidão Negativa de Débitos CND, fato que  não  se  verificou.  Escuda­se  em  irregularidades  constantes  da  procuração concedida por Francisco, em nome do  impugnante,  outorgando poderes a Cláudio, que  teriam sido apontadas pelo  trabalho  fiscal  e confirmadas por notários do Distrito Federal.  Aponta fragilidades no trabalho fiscal quanto à rede de relações  que  uniria  os  diversos  partícipes  da  fraude.  Aduz  que  a  sua  posição de isentar de responsabilidade a MP Consultoria não foi  nenhuma demasia, uma vez que não fazia noção da existência de  irregularidades  na  atuação  daquela  sociedade.  Afirma  não  ter  obtido  qualquer  benefício  com  a  prática  das  irregularidades  fiscais identificadas, ainda mais levando em conta que sua dívida  era de mais de setenta milhões, não fazendo sentido a busca de  economia por via tortuosa de menos de 10% do débito tributário  total.  Se  diz  vítima  de  uma  quadrilha  de  estelionatários,  o  que  torna  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Invoca o art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Por  fim,  ataca  a  constitucionalidade do procedimento investigativo fiscal, que, ao  tomar  informações  financeiras  dos  investigados  por  meio  da  Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  Dimof,  contaminou  com  vício  insanável  as  provas.  Requer,  nesses  termos,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  ou,  subsidiariamente,  a  permissão  para  que  o  contribuinte  cancele  as DCTF retificadoras, de sorte a permitir a continuidade do rito  de  cobrança  da  confissão  de  dívida  sem a  imposição  da multa  qualificada.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 692/704, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2009  FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE.  O ônus de provar a falsidade do documento que contenha firma  reconhecida por autenticidade é da pessoa alega a mácula.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  participação  do  contribuinte  na  ocultação  dolosa  das  suas  dívidas  tributárias  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2011  (fl.  709),  a  Interessada  interpôs,  em  29/12/2011,  o  recurso  de  fls.  710/718.  Na  peça  recursal  reitera  as  alegações lançadas na peça impugnatória e aduz, em síntese, que:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 729          5 ­ A  leitura do  relatório  fiscal  demonstra  trabalho  investigativo de  fôlego da  nobre  fiscalização  federal  e  desnuda  uma  série  de  procedimentos  ilícitos  dos  quais  a  ora  Recorrente foi vítima de quadrilha especializada.   ­  De  fato,  a  Recorrente  contratou  a  empresa MP  Consultoria  para  revisão  administrativa de débitos fiscais vencidos junto ao INSS, RFB e PGFN. Entre os serviços que  seriam  prestados  estava  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais  específicos  da  Receita  Federal  (cláusula  sexta,  alínea  "b"),  quando  seria  pago o valor de R$ 300.000,00 de forma parcelada, conforme cláusula sétima, alíneas "a", "b"  e "c" do contrato particular de prestação de serviço, assinado entre as partes celebrantes.  ­  Assinado  o  contrato  válido,  não  poderia  imaginar  a  impugnante  que  a  realização  do  trabalho  acordado  seria  feita  de  forma  ilícita,  não  convencional,  à margem  do  procedimento fiscal correto e do contrato celebrado. Não acordou a Recorrente que se fizesse  extinção  de  créditos  tributários  pela  simples  entrega  de  DCTF  retificadoras,  "zerando"  os  débitos já informados em DCTF anteriores.  ­ O Sr. Cláudio Alexandre,  indivíduo que transmitiu as DCTF retificadoras,  afirma  que  o  objetivo  das  retificações  das DCTF  era  a  obtenção  de CND. Contudo,  basta  a  simples  conferência  nos  registros  da  RFB  para  se  observar  que  no  período  indicado  das  infrações não houve solicitação da Interessada de expedição de qualquer tipo de certidão. Tal  observação a nobre fiscalização federal deixou, comodamente, de citar no seu relatório fiscal.  ­ Consta do Relatório Fiscal que a  Interessada promoveu distrato contratual  com  a  empresa MP Consultoria,  isentando­a  de  responsabilidades.  Num  primeiro momento,  ante  a  falta  de  elementos mais  concretos  de  ilícitos,  a  imposição  da MP Consultoria  em  ser  isentada da responsabilidade não foi nenhuma demasia. Somente após, quando a empresa teve  noção  de  toda  a  extensão  das  irregularidades  cometidas  que  se  concluiu,  primeiro,  pelo  envolvimento da MP Consultoria com o ilícito e, segundo, a má­fé da contratada na imposição  de somente assinar o distrato se existisse cláusula de isenção de responsabilidade.  ­ A afirmação da Fiscalização de que a empresa teria fornecido documentos e  informações que permitiriam a retificação das DCTF é de toda equivocada. A Recorrente não  obteria  nenhum  benefício  se  estivesse  envolvida  nas  irregularidades  apontadas  no  relatório  fiscal, pois na época o valor total da dívida era de mais de setenta milhões de reais, não fazendo  sentido a empresa buscar economia por via tortuosa de menos de 10% do débito tributário.  ­ O que estava acertado, numa primeira fase dos trabalhos, era que a extinção  de  débitos  decorreria  de  compensação/pagamento  com  créditos  escriturais  específicos  da  Receita  Federal  (cláusula  sexta,  alínea  "b").  Entre  esses  créditos  estariam  os  residuais  de  empresas encerradas, os decorrentes de demandas judiciais, pedidos de ressarcimento e outros  procedimentos de direito de créditos para consumo.  ­  É  evidente  que  a  empresa  foi  tão  vítima  da  quadrilha  de  estelionatários  quanto o erário, motivo pelo qual não deveria ser aplicada a multa qualificada de 150%.  ­ Invoca em seu favor a interpretação mais benéfica ao contribuinte prevista  no art. 112 do CTN.  ­ O procedimento investigativo fiscal, ao tomar informações financeiras dos  investigados pela DIMOF, foi contaminado por vício insanável.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 730          6 Ao  final,  requer  a  admissão  do  presente  recurso  e  o  seu  provimento,  para  efeito de reformar a decisão recorrida e anular o Auto de Infração. Alternativamente, pleiteia a  desqualificação  da  multa  fiscal  de  150%,  sem  o  obstáculo  de  autorizar  ao  contribuinte  o  cancelamento das DCTF.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se a controvérsia às seguintes questões apontadas pela Recorrente: a)  possibilidade  ou  não  de  utilização  de  informações  financeiras  dos  investigados  com base  na  Declaração de  Informações  sobre Movimentações Financeiras  ­ DIMOF; b)  responsabilidade  da  Interessada  pelas  retificações  fraudulentas  das  DCTF;  c)  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%;  e  d)  possibilidade  de  cancelamento  das  DCTF  retificadoras. O imposto lançado não foi questionado pela Interessada.  Utilização de dados da DIMOF  Sustenta  a  Recorrente  que  o  procedimento  investigativo  fiscal,  ao  tomar  informações financeiras dos investigados pela DIMOF, foi contaminado por vício insanável.  A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira ­ DIMOF foi  instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, em atendimento ao  disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim descrito:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.   Ao  teor  do  que  dispõe  o  §  1º  do  art.  2º  da  IN  RFB  nº  811/2008  as  informações  da  DIMOF  “compreendem  a  identificação  dos  titulares  das  operações  financeiras, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados”,  sem especificação da origem e do destino dos recursos. Não há vedação de utilização dessas  informações em procedimento investigativo fiscal.  No caso concreto as informações da DIMOF foram utilizadas exclusivamente  para fins de investigação de terceiras pessoas, ligadas ao sujeito passivo, e que foram arroladas  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 731          7 no curso do procedimento fiscal com o objetivo de elucidar conduta fraudulenta levada a cabo  em face do Fisco Federal, inexistindo qualquer óbice, em meu entendimento, na utilização dos  dados da DIMOF com esta finalidade.  Responsabilidade pelas retificações fraudulentas das DCTF  A responsabilidade da Recorrente pelas retificações fraudulentas das DCTF,  na espécie, é inequívoca.  A fiscalização realizou um trabalho minucioso para desvendar a participação  da Interessada no esquema ilícito utilizado com a finalidade de extinguir/reduzir o pagamento  dos  tributos  devidos.  A  cronologia  e  as  considerações  apresentadas  abaixo  demonstram  a  participação da empresa Industrial Hahn Ferrabraz S/A no esquema fraudulento.  Em  18/11/2009  a Recorrente  firmou  Instrumento  Particular  de Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Profissionais  de  Consultoria  e  Assessoria  Tributária  com  a  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  representada  por  sua  sócia  majoritária  Márcia  Maria Pereira.  (fls. 316/328). O objeto do contrato era empreender  revisão de débitos  fiscais  vencidos,  entre  os  quais  se  encontravam  os  débitos  relativos  aos meses  referentes  às DCTF  retificadas e que foram lançados neste Auto de Infração. Confira:  CLÁUSULA QUINTA – DO DÉBITO  (...)  c) Débitos  vencidos,  ainda não executados,  inscritos no âmbito  administrativo  da RFB  ­ Receita Federal  do Brasil,  relativos  a  competência dezembro de 2008 a outubro de 2009, no montante  de R$ 4.399.795,85 (...).  Em  18/12/2009  o  Sr.  Francisco  José  Calero  de  Freitas,  responsável  pela  empresa  no  cadastro  CNPJ,  até  então,  teria  outorgado  poderes  para  que  o  Sr.  Cláudio  Alexandre Ferreira dos Santos pudesse representar a Industrial Hahn Ferrabraz no período de  18/12/2009 a 18/12/2010, por meio de  certificado digital,  com alcance  em  todos  os  serviços  existentes e disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e­CAC (fls. 212 e 217).  Embora a procuração tenha se revelado falsa (ofício do 7º Ofício de Notas do  Distrito  Federal  à  fl.  225),  a  falsidade  pode  ser  explicada,  em  tese,  pela  própria  versão  da  Interessada, quando admite ter enviado cópia da identidade do Sr. Francisco à MP Consultoria.  Confira:  Questionamento  formulado  no  Termo  de  Intimação  de  fls.  370/378, mas precisamente na fl. 377:  3 (...)  a) A Hahn Ferrabraz entregou para a MP Consultoria (ou para  pessoa  por  esta  indicada)  cópias  autenticadas  de  carteira  de  identidade  do  Sr.  Francisco  José  Calero  Freitas  ou  de  algum  outro administrador? No caso de resposta afirmativa, especificar  quais os documentos e em que datas foram entregues.  Resposta da Hahn Ferabraz (fl. 380):  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 732          8 3  ­  a) Realmente  o Contrato  previa  fornecimento  de  cópia  dos  responsáveis  perante  RFB  e  procuração  para  atuar  junto  à  mesma,  encaminhamos  cópia  da  CI  do  Sr.  Francisco  Calero,  ainda responsável na época, mas não procuração, com certeza.  Conforme depoimento prestado pelo Sr. Cláudio (fl. 229), a pessoa que teria  feito  contato  inicial  para  que  ele  procedesse  à  retificação  das  DCTF  chamava­se  Ambrósio  Alves da Silva. O Sr. Ambrósio, por sua vez, em seu depoimento confirma que procurou o Sr.  Cláudio  para  que  esse  “quitasse”  os  débitos  da  empresa  Hahn  Ferrabraz  junto  à  Receita  Federal. Teria feito isso a pedido de uma senhora chamada Márcia (fl. 246).  A fiscalização buscou localizar a tal da senhora Márcia e encontrou duas com  nome  similar:  Márcia  Regina  Paz  e  Marcya  Regina  Pas.  Somente  a  segunda  possuía  movimentação financeira compatível com o valor que seria posteriormente depositado na conta  do Sr. Cláudio em pagamento pelos serviços prestados de retificações de DCTF.  Marcya Regina Pas era titular da conta do Bradesco de nº 074601­0, agência  1228, em Brasília. No entanto, em verificação no sistema  INFOSEG, a  fiscalização detectou  que o número da  identidade e o comprovante de rendimentos utilizados na abertura da conta  eram falsos.   Em 24/12/2009 e 28/12/2009 o Sr. Cláudio, utilizando­se dos poderes que lhe  foram  conferidos  para  representar  a  Recorrente, mediante  certificação  digital,  enviou DCTF  retificadoras  zerando  os  débitos  até  então  informados  para  as  competências  de  janeiro  a  outubro de 2009.  Em  29/12/2009,  um  dia  após  o  envio  da  última  DCTF  retificadora,  o  Sr.  Eduardo Scalia da Cunha, contratado da MP Consultoria, enviou e­mail aos administradores da  Industrial  Hahn  Ferrabraz  solicitando  o  recolhimento  de  cinco  DARF,  todos  de  valores  inferiores a R$ 300,00, e informando que, com isso, o restante dos débitos estaria extinto (fls.  333/334). Mesmo tendo declarado não conhecer o Sr. Cláudio, nem ter feito qualquer tratativa  com tal pessoa, anexou ao e­mail enviado um extrato do SIEF que havia sido obtido por meio  de serviço de atendimento virtual em nome do próprio Sr. Cláudio – CPF nº 011.253.951­33  (fls. 335/337).  No  mesmo  dia  o  Sr.  Eduardo  enviou  outro  e­mail  ao  representante  da  Industrial Hahn Ferrabraz, Sr. Hector, orientando­o a consultar a regularidade da situação fiscal  dos  débitos  que  haviam  sido  extintos  e  a  entrar  em  contato  com  a  Sra.  Márcia,  para  providências relacionadas ao pagamento dos serviços. Confira (fl. 338):  Dr. Hector  Já  aproveite  e  faça  uma  consulta  sobre  a  regularidade  da  situação fiscal referente ao SIEF do que já foi feito. De mais de  quatro  milhões  resta  apenas  esses  valores  que  constam  neste  extrato que serão extintos após o pgto. Faça a confirmação da  regularidade do que  foi  feito e entre em contato com a Márcia  para ela entregar os cheques que estão com ela na WELT e ser  feito  a  transferência  dos  R$  300.000,00  para  ela.  Faça  a  consulta  pela manhã  para  que  o  pagamento  seja  feito  amanhã  até as duas da tarde.  Eduardo  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 733          9 Verifica­se, assim, a prestação de contas pelo serviço contratado, vale dizer, a  extinção  ilícita dos débitos da empresa em contrapartida com o pagamento dos serviços, que  foi operacionalizado na forma abaixo.  Em  06/01/2010  a  Industrial  Hahn  Ferrabraz  depositou  R$  300.000,00  na  conta de Assilio Simão Pereira  (enteado de Márcia Pereira),  correspondente a 1ª  parcela dos  honorários  devidos  em  razão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmados  com  a  MP  Consultoria. O Sr. Eduardo insistiu que o depósito não fosse feito na conta da MP Consultoria,  mas sim na do Sr. Assilio, pois na conta da empresa parte do valor ficaria retido, em face da  existência  de  débito  em  aberto,  o  que  impossibilitaria  a  liquidação  dos  compromissos  assumidos com os parceiros (fls. 329/330). No mesmo dia foram depositados R$ 59.000,00 na  conta bancária do Sr. Cláudio, um dos possíveis parceiros a que se referia o Sr. Eduardo.  O Sr. Assílio confirmou o recebimento dos R$ 300.000,00 (recibo à fl. 368) e  o repasse de parte dos recursos para as contas bancárias de Marcya Regina Pas e Jane de Paula  Moraes, esposa do Sr. Eduardo (fls. 490/491).  Em 01/03/2010, a Industrial Hahn Ferrabraz fez um segundo pagamento para  a MP Consultoria, no valor de R 69.609,00 (cópia do cheque à fl. 381).  Os  fatos  cronologicamente  apontados  acima  revelam  a  clara  intenção  da  Recorrente  ao  contratar  os  serviços  da  MP  Consultoria,  qual  seja,  extinguir  obrigações  tributárias referentes ao ano­calendário de 2009 por meio da retificação das DCTF.   Não resta nenhuma dúvida de que a Interessada sabia que os procedimentos  da contratada eram ilícitos, pois não era detentora de créditos que possibilitassem a extinção de  seus débitos  tributários. Quando questionada  sobre a origem dos  créditos  escriturais  a  serem  utilizados na extinção dos débitos, emitiu seguinte resposta:  Questionamento  formulado  no  Termo  de  Intimação  de  fls.  370/378, mas precisamente na fl. 378:  8) Na Cláusula  Sexta,  item,  “b”,  do Contrato  de Prestação  de  Serviços  firmado  com a MP Consultoria  consta que a  extinção  dos débitos da Hahn Ferrabraz se daria mediante a utilização de  “crédito escritural específico da Receita Federal”.  Pergunta­se:  a)  Qual a natureza do referido “crédito escritural específico da  Receita Federal”?  b)  Quem  era  o  titular  do  “crédito  escritural  específico  da  Receita Federal”?  c)  A  Hahn  Ferrabraz  pleiteou  a  compensação  de  débitos  com  períodos de apuração de dezembro de 2008 a outubro de 2009?  No caso de resposta afirmativa, informar as datas e números das  respectivas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas.  Resposta da Hahn Ferabraz (fl. 380):  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 734          10 8  ­  Apesar  de  termos  feito  diversas  vezes  esta  pergunta  às  pessoas já citadas e que representavam a empresa, nunca ficou  claro a origem destes créditos, alegavam que não eram eles que  tinham o real conhecimento desta matéria, a pessoa que detinha  este “expertise” era fortemente ligadas a RFB, o qual a Marcia  deu  como  garantia  a  sua  própria  residência,  conforme  documentação  já  fornecida  a  esta  fiscalização.  Em  nenhum  momento  obtivemos  resposta  direta,  a  única  informação  que  obtivemos, que se  tratava de créditos  junto à RFB que estavam  no “Limbo”, créditos que tinham em alguns CNPJ ou CPF e que  seriam comprados dos referidos proprietários.  Finalmente  em  resposta  ao  quesito  8.c  informamos  que  não  pleiteou compensação de qualquer débito, via DCOMP.  Não é aceitável que a Industrial Hahn Ferrabraz, empresa integrante de grupo  econômico com larga experiência no mercado, pensasse que os seus débitos  tributários  iriam  desaparecer do nada. Tal comportamento, enquanto sabedor da  inexistência de créditos a seu  favor, evidencia que a Recorrente tinha conhecimento de que a MP Consultoria iria extinguir  seus débitos de forma irregular, ou, pelo menos, assumiu o risco de que isso viesse a acontecer.   Em outras palavras: não é crível supor que a  Interessada tenha assinado um  contrato de prestação de serviços para promover a extinção de débitos tributários da ordem de  4 milhões de reais, mediante compensação com “crédito escritural”, desconhecendo a origem  de tais créditos e pagando o montante de R$ 369.609,00 pelo serviço. No mínimo uma atitude  de conivência na busca de benefício indevido.  O vínculo contratual entre a Interessada e a MP Consultoria é incontroverso.  As  dívidas  tributárias  objeto  de  cobrança,  cuja  confissão  de  dívida  (DCTF)  foi  retificada,  constam claramente do contrato firmado entre o contribuinte e a MP Consultoria. Prepostos da  Recorrente  acompanharam  ativamente  o  andamento  do  serviço  contratado  relativamente  aos  débitos apontados nas DCTF, seja quitando débitos remanescentes de valor irrisório em relação  ao  montante  da  dívida  originalmente  confessado,  seja  pelo  recebimento  de  extratos  obtidos  junto  ao  Fisco  por  Cláudio  Alexandre  Ferreira  dos  Santos,  pessoa  subcontratada  pela  MP  Consultoria  para  a  execução  do  serviço.  O  fechamento  do  círculo  fraudatório  se  dá  com  o  pagamento efetuado à MP Consultoria após a retificação das DCTF.   Indiscutível,  portanto,  a  responsabilidade  da Recorrente  na  extinção  dolosa  das suas dívidas tributárias.  Aplicação da multa de ofício no percentual de 150%  Em  relação à multa de  ofício,  utilizo,  como  razões de decidir,  os  seguintes  excertos extraídos da decisão de piso:  O impugnante em sua defesa se restringe a alegar que teria sido  vítima do esquema ilícito, o que em nosso entender não é crível,  visto  ter  efetuado  a  contratação  dos  serviços  tendentes  a  extinguir  seus  débitos  tributários,  consoante  já  afirmado  no  tópico “Primeira Conclusão”.  Não há dúvida de que a impugnante queria o resultado ilícito, ou  seja,  a  extinção  de  seus  débitos  tributários,  o  que  só  poderia  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 735          11 ocorrer de forma irregular, e assumiu o risco quando contratou  os  serviços  da  MP  Consultoria.  Como  consta  no  “Relatório  Fiscal”, o art. 18, I, do Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de  1940,  o  Código  Penal,  preceitua  que  há  dolo  “quando  o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”. O que  nos  leva  a  convicção  de  ser  exatamente  o  que  ocorreu  nesse  caso.  O conceito legal de fraude, para fins fiscais, consta do art. 72 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim redigido:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  verifica,  a  figura  jurídica  de  que  se  trata  consiste  na  prática de ato doloso com a intenção de impedir o fisco de tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.   Dessa  forma,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza o intuito de fraude, pela tentativa do contribuinte de  se  furtar  à  tributação  mediante  o  artifício  de  apresentação  de  declarações totalmente “zeradas”, como se não tivesse auferido  receitas, deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente  com a legislação que rege a matéria.  Correta, portanto, a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  uma  vez  comprovada  a  participação  da  Recorrente  na  extinção dolosa e fraudulenta de suas dívidas tributárias.   Pedido de cancelamento das DCTF retificadoras  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, esclareço que a retificação, o cancelamento e a reativação de uma  declaração é matéria de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil, consoante  art.  220,  XXII,  do Anexo  da  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010  (Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil). Descabe,  assim, manifestação a  respeito  desse tema no bojo do presente processo administrativo fiscal.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 735DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11065.723042/2011­45  Acórdão n.º 2801­004.012  S2­TE01  Fl. 736          12                   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13727.000081/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação ou compensação direta (DCTF), devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.
Numero da decisão: 1301-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000081/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  CASA CARDÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  a  homologação  de  compensação  o  contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência do débito decorrente de compensação não homologada.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação  ou  compensação  direta  (DCTF),  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 00 81 /2 00 3- 55 Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13727.000081/2003­55  Acórdão n.º 1301­001.703  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Com base em alegados SALDOS CREDORES de IRPJ e de CSLL apurados  no  ano  calendário  de  2002,  a  interessada  apresentou  diversas  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  no  intuito  de  liquidar  débitos  referentes  a  tributos  administrados  pela  Receita Federal.  Entendendo  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  não  estava  revestido  dos  necessários  atributos  de  liquidez  e  certeza,  o Delegado da Receita Federal  do Brasil  em  Nova Iguaçu (RJ) deixou de homologar, num primeiro momento, as compensações formuladas  em papel de 07/05/2003 (original fls. 1/2); de 26/09/2006 (retificadora fls. 12/13); 13/05/2003  (fls. 05/06 e 07/08).  As  razões  que  motivaram  o  indeferimento  do  pleito  compensatório  estão  expostas no Parecer SEORT/DRF/NIG n'085/2008 (fls. 59/61), abaixo transcrito:  "Senhor Chefe,  Trata­se,  neste  processo,  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  pela  empresa em epígrafe para extinguir os diversos débitos elencados à fl. 01, 05, 07 e  12.  2. O pretenso crédito tem origem no saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados  no ano­calendário de 2002 (fls. 02, 06, 08 e 13).  3. Às fls. 02 e 13, demonstrativo do alegado saldo negativo de IRPJ e CSLL  que totalizam, juntos, o valor de R$ 1.294.486, 10 (um milhão, duzentos e noventa e  quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez. centavos).  4. Antes de qualquer análise, cabe destacar que apenas os créditos líquidos e  certos do contribuinte é que são passíveis de compensação (art. 170 do CTN):  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  •  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."   5. Na  esteira  do  citado  dispositivo  legal  foi  publicada  a  Lei  n°  9.430/96  (e  suas respectivas alterações), que dispõe em seu art. 74.  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada  pela Lei n" 10.637, de 2002)  6. Portanto, três são os requisitos para que o crédito do contribuinte possa ser  utilizado em compensação:  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 1 — Possuir liquidez e certeza;  II — Referir­se a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal;  II1— Ser passível de restituição ou de ressarcimento  7. No presente caso inexiste dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos II e  III  acima enumerados. É  sabido que o  saldo negativo de  IRPJ  e CSLL  refere­se  a  recolhimento  excedente  ou  indevido  de  tributo  e  contribuição  administrados  pela  Receita Federal, havendo autorização para a sua restituição na legislação tributária.  8. Resta que se comprove a liquidez e, principalmente, a certeza do crédito.  9. A toda evidência, não se deve tomar a singela informação de fls. 02, 06, 08  e 13 como elemento de prova para restituir/compensar mais de um milhão de reais  em valores originais (fls. 01, 05, 07 e 12). Há que se promover uma verificação nas  demais  informações  prestadas  pelo  interessado  na  mesma  DIPJ  2003  e,  sendo  o  caso,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  fatos  que  possam  repercutir  no  alegado  crédito ou solicitar diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica com essa  finalidade. Todavia, como se verá a seguir, tal providência torna­se desnecessária.  10.  Ocorre  que  a  seu  favor  o  interessado  nada  juntou  nos  autos  que  possa  comprovar o seu direito creditório. Sequer apresentou cópia da DIPJ 2003 na qual  apurou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  Tampouco  apresentou  DARFs  que  comprovem  ter  havido  recolhimento  indevido,  nem  ao  menos  relacionou  datas  e  valores dos supostos recolhimentos. Inexiste, também, comprovante de retenção de  imposto na fonte emitido por outra pessoa jurídica ou qualquer outro documento que  ofereça suporte ao crédito.  11.  Em  princípio,  a  ausência  de  comprovação  nos  autos  é  insuficiente  para  considerar inexistente o direito creditório. Vale lembrar que a Receita Federal dispõe  de  recursos  para,  por  exemplo,  imprimir  cópia  da  DIPJ  2003  e  avaliar  se  há  verossimilhança nos valores informados pelo contribuinte.  12. No presente caso, consultas à DIPJ2003 (fls. 32158) de plano evidenciam  a inexistência do pretenso crédito. Nota­se, às fls. 32/58, que no ano­calendário 2002  o interessado apurou valores positivos para "Imposto de Renda a Pagar" e "CSLL a  Pagar"!  13. Sendo assim, o próprio contribuinte admite na DIPJ 2003 que não apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  ou  mesmo  de  CSLL,  caso  contrário,  haveria  valores  negativos  nos  respectivos  campos  18  da  Ficha  12A  e  campo  42  da  Ficha  17  da  declaração.  14.  A  constatação  acima  é  corroborada  pelas  informações  prestadas  pelo  interessado nos campo 16 e 38 (fls. 32 e 57, respectivamente), nas quais esclarece  que  a  empresa em epígrafe nada  recolheu a  título de  estimativa mensal de  IRPJ e  CSLL,  contradizendo  valores  apurados  por  estimativa  em  todos  os  meses  do  ano  calendário  2002,  conforme  fls.  33/56.  Também  informa  que  inexistiu  retenção  de  imposto de renda na fonte (f1s. 32 e 58).  15. A situação fática exposta pelo interessado em sua DIPJ 2003 é cristalina o  suficiente para justificar a desnecessidade de intimá­lo a prestar novas informações,  ou cumprir qualquer exigência, e, ainda, para evitar que se proponha diligência fiscal  no estabelecimento da empresa.  16. As informações prestadas pelo próprio contribuinte na DIPJ2003 permite  que se conclua pela inexistência da certeza e liquidez do pretenso crédito.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13727.000081/2003­55  Acórdão n.º 1301­001.703  S1­C3T1  Fl. 13          5 17. Á luz do que foi exposto, proponho a não homologação da compensação  declarada  nestes  autos,  com  fulcro  no  art.  170  do  CTN,  cumprindo­se,  no  que  couber, os dispositivos do art. 74 da Lei n° 9.430196 e da IN/SRF n° 600/05.  (...)  Cientificada  do  despacho  denegatório  em  10/04/2008  (AR  fl.  64),  a  Interessada  apresentou, em 08/05/2008, manifestação de  inconformidade dirigida a esta Delegacia de Julgamento  (fls. 206/217), alegando, em síntese, que:  ­  o  argumento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  empresa  estaria  pleiteando  um  crédito no valor de R$ 1.294.486,10 não procede; o que houve, na verdade, é que, ao  apresentar  a  primeira  declaração  de  compensação,  em  07/05/2003,  a  empresa  informou apenas os valores principais do seu crédito, sem atualização de juros (saldo  negativo  de  IRPJ,  no montante  de R$  366.170,39;  e  saldo  negativo  de CSLL,  no  montante  de  R$  224.706,83);  posteriormente,  em  26/09/2006,  por  orientação  da  própria Receita Federal, entregou uma declaração PER/DCOMP retificadora com os  valores atualizados (saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 406.204,64; e saldo  negativo de CSLL, no montante de R$ 297.404,24); o crédito pleiteado foi, portanto,  de R$ 703.608,88, e não de R$ 1.294.486,10;  ­  o  argumento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  empresa  não  teria  apurado  nenhum  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ relativa ao ano­calendário 2002 também  não  procede;  os  saldos  credores  encontram­se  devidamente  informados  na  declaração  DIPJ  retificadora  que  foi  apresentada  em  27/03/2008  (fls.  234/282),  antes, portanto, da ciência do despacho decisório.  Posteriormente,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu/RJ anexou ao processo diversas outras DECLARAÇÕES DE  COMPENSAÇÃO, fundamentadas no mesmo direito creditório conforme relacionadas.  Em  face  dos  novos  elementos  trazidos  aos  autos,  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ proferiu um segundo despacho decisório, no sentido de  não  homologar  as  compensações  restantes.  Segue  abaixo  reproduzido,  o  Parecer  SEORT/DRF/NIG n° 325/2008 (fls. 193/194), que fundamentou a referida decisão:  "Senhor Chefe,  As  compensações  destes  autos  foram  objeto  do  despacho  decisório  de  fls.  59/62 que concluiu pela inexistência dos requisitos de certeza e liquidez do pretenso  crédito.  Desta  forma,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente.  • 2. Todavia, após a expedição da comunicação n° 111/2008  (fls. 63)  foram  juntadas ao processo outras DComps que o  interessado  formalizou muito  antes de  ser  proferido  o  despacho  decisório.  Nessas  compensações  o  crédito  utilizado  é  o  mesmo alegado nestes autos.  3.  É  bom  destacar  que  as  compensações  de  fls.  65  em  diante  não  se  enquadram na vedação do art. 26, § 3°, inciso X, da INSRF 600/2005, haja vista que  o  contribuinte  formalizou  todas  as  compensações  antes  da  apreciação  do  direito  creditório pela autoridade administrativa.  4. Além disso, a meu ver, o despacho decisório de fls. 59/62 abrange todas as  compensações vinculadas ao alegado crédito. Basta lembrar que compensação é um  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 encontro de contas entre o débito que o sujeito passivo tem perante a administração  tributária e o crédito que o mesmo detém a seu favor. A partir momento em que o  crédito utilizado é  rejeitado por meio de despacho formal proferido por autoridade  competente, não há que se falar mais em homologação da compensação, porque esta  nada  mais  é  do  que  a  aprovação  dada  pela  administração  ao  ato  praticado  pelo  contribuinte. Neste  caso,  em que  o  ato  decisório  aponta  claramente  para  o  crédito  rejeitado e estende os efeitos da decisão a todas as compensações que constam neste  processo, resta evidenciado por ato formal que também as demais compensações que  guardem relação com o crédito  rejeitado não obtiveram a aprovação da autoridade  competente.  5. Por outro  lado, com o fito de evitar possíveis questionamentos, é de bom  alvitre  que  se  profira  novo  despacho  decisório  de  forma  a  abranger  clara  e  incontestavelmente  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  rejeitado  no  ato  decisório de fls.59/62.  6. Outrossim, cumpre destacar que após tomar ciência do despacho decisório  de  fls.  59/62  o  contribuinte  apresentou  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade, pendente de juntada nos autos no momento desta análise.  7.  Considerando  que  o  novo  despacho  decisório  deve  manter  a  mesma  fundamentação da decisão recorrida, entendo que o recurso administrativo interposto  pelo  contribuinte  já  abrange  todas  as  compensações  formalizadas  com  fulcro  no  crédito deste processo.  8.  Vale  lembrar  que  pelo  princípio  da  economia  processual  a  máquina  administrativa deve despender o mínimo possível de esforço com vistas a executar a  sua  tarefa.  Neste  contexto,  não  se  vislumbra  qual  seria  a  necessidade  de  intimar  novamente  o  contribuinte  acerca  de  um  ato  do  qual  já  tomou  ciência,  inclusive  interpondo recurso.  9.  Sendo  assim,  em  face  da  ausência  de  novos  elementos  no  despacho  decisório  ora  proposto  que  possam  motivar  nova  argumentação  do  contribuinte,  proponho:  • A adoção  da mesma  fundamentação  do Parecer Seort  n°  085/2008,  às  fls.  59/61, para não homologar todas as compensações vinculadas ao crédito informado  pelo contribuinte neste processo;  •  Juntar  ao  processo  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte;  •  Encaminhar  a  manifestação  de  inconformidade  para  apreciação  da  autoridade julgadora no estado em que se encontra, levando­se em consideração que  o recurso interposto pelo interessado ataca tanto o despacho decisório de fls. 59/62,  como o despacho decisório proferido a seguir, com base neste parecer. "  (...)  Vindo  o  feito  a  julgamento,  decidiu  esta  Turma,  na  sessão  de  05/02/2009,  restituir o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu/RJ, a fim de que  fosse dada ciência do novo despacho decisório à  Interessada, abrindo­lhe prazo de trinta dias  para defesa (cf. Resolução DRJ/RJO­I n° 011/2009, à fl. 521).  Cientificada do segundo despacho em 17/04/2009 (AR fl. 523), a Interessada  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  525/526),  repisando,  basicamente,  os  mesmos argumentos expendidos na anterior.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13727.000081/2003­55  Acórdão n.º 1301­001.703  S1­C3T1  Fl. 14          7 A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­ 25.334,  de  31/07/2009  (fls.  580),  julgando  a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO OBJETO DE ANÁLISE.  A  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  processo  de  restituição/compensação deverá identificar, em seu despacho decisório, quais  as Declarações de Compensação que foram homologadas e quais as que não  o foram. O despacho decisório só produz efeitos em relação às Declarações  de Compensação nele expressamente indicadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  EFEITOS DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  O  prazo  para  a  Fazenda  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  respectiva  Declaração  de  Compensação.  Expirado  o  referido  prazo,  sem  que  a  autoridade  administrativa  tenha  comunicado  sua  decisão  ao  interessado,  considera­se a compensação tacitamente homologada.  Uma  vez  admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  passa  a  ser  a  data  da  apresentação da retificadora.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  É ônus do sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza dos créditos que  alega possuir contra a Fazenda Pública.  Não  logrando  o  interessado  apresentar  elementos  que  comprovem  a  totalidade do crédito que alega possuir frente à Fazenda, é de se reconhecer o  seu direito creditório apenas em relação à parcela reputada líquida e certa.  É o relatório.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Das compensações pleiteadas se requer o reconhecimento de saldo negativo  de IRPJ no valor atualizado de R$ 406.204,64 e da CSLL no valor de R$ 297.404,24, para o  ano calendário de 2002.  Da  análise  efetuada  pelas  autoridades  de  primeira  instância  restou  reconhecido  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  8.190,99  e  nada  para  o  IRPJ,  sob  a  alegação de que a contribuinte recorrente não comprovou a liquidez e certeza dos créditos.  O  contribuinte  não  concordou  com  a  decisão  recorrida  afirmando,  entre  outras coisas, que “a liquidez e certeza dos créditos não precisaria de comprovação, tendo em  vista que a RFB tem meios de verificar a veracidade de todas as alegações da empresa”.  Em  seguida  afirma  que  houve  equívocos  no  preenchimento  na  DIPJ  e,  apresenta  vasto  demonstrativo  de  cálculo  na  apuração  do  seu  pretenso  direito  creditório  que  envolve,  inclusive,  período  anteriores  (desde  1998)  com  base  nas  DIPJ,  pagamentos/estimativas  e  compensação  em  DCTF  tendo  em  vista  crédito  existente  dos  períodos anteriores.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que demonstre suas alegações, nem mesmo o equívoco dito cometido, o que viola a  regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o  fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de  1972  (PAF), que regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito  federal,  e do artigo  333, do Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13727.000081/2003­55  Acórdão n.º 1301­001.703  S1­C3T1  Fl. 15          9 confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional CTN).  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a proceder  a  juntada de  cópia  da escrituração  contábil  que possibilitasse  a  comparar com os valores declarados na DIPJ, estimativas e DCTF.  Nesse sentido, nas declarações de compensação apresentadas, o indébito não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Constata­se  do  voto  recorrido  que  os  saldos  credores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados pela recorrente devem­se, exclusivamente, a recolhimentos de estimativas mensais e,  de  acordo com as  informações prestadas nas DCTFs as  estimativas  teriam sido quitadas,  em  parte  por  pagamentos  efetuados  através  de Darf,  em  parte  por  compensações  efetuadas  com  outros créditos, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Logo o reconhecimento do  direito creditório exige a comprovação da apuração e liquidação das referidas estimativas e, foi  exatamente o que foi feito pela decisão recorrida à vista das informações prestadas pelo próprio  contribuinte.  Enfim,  não  logrando  o  interessado  apresentar  elementos  que  comprovem  a  totalidade  do  crédito  que  alega  possuir  frente  à  Fazenda,  é  de  se  reconhecer  o  seu  direito  creditório apenas em relação à parcela reputada líquida e certa pela autoridade fiscal.  Ressalte­se,  que  na  sessão  de  julgamento  do  dia  23/10/2014,  a  recorrente  representada  por  novos  signatários  (advogados)  protocoliza memorial  aduzindo,  em  síntese,  "da impossibilidade da glosa de compensação realizada diretamente em DCTF após o prazo  do art. 150, § 4°, do CTN."  O “prazo de homologação tácita” alegado pelo contribuinte que seria de cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação  tributária), previsto no CTN.  Indica como paradigma recente  julgado desta mesma  Turma (Acórdão 1301­001.633, de 28/08/2014).  Este tema não foi objeto de apreciação em primeira instância pois não ventilado na  impugnação. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, passemos a análise.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e  da  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Em  conseqüência,  após  cinco  anos  passados  da  ocorrência do fato gerador, o Fisco não mais poderá formalizar lançamento para exigência de  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 crédito  tributário  e  impor  penalidades,  ou  seja,  constituir  exigências  tributária,  nos  exatos  termos do 150, § 4o. do CTN, conforme alegação da recorrente.  Por  outro  lado,  não  há  dúvidas  de  que  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  Fisco  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  (ou  mesmo  omitido)  pelo  contribuinte,  a  fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam a apuração correta do resultado  tributável do exercício. O controle de legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto  e  adequado  das  receitas  tributáveis,  das  despesas  incorridas  e  do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer divergência na  apuração do  resultado  tributável,  a menor ou mesmo a maior que o  correto, tem o dever de exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se for o caso,  deve providenciar o  lançamento de ofício do  imposto que eventualmente não  foi apurado ou  recolhido corretamente.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.  É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado conforme o artigo 170 do CTN.  Digo  isso,  porque  o  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  iniciado pelo próprio  contribuinte,  que  tem o ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos  que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto n° 3.000,  de 1999, in verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  De  fato,  o  interregno  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do  crédito decorrente. Nesse contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever  o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  E, reforçando o teor do art. 264 do RIR/99, assim dispõe o art. 37 da Lei nº  9.430, de 1996:  “Os comprovantes da  escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a  fatos que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios.”  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia sua absoluta coerência  com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se reporta tanto o artigo 149, §  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13727.000081/2003­55  Acórdão n.º 1301­001.703  S1­C3T1  Fl. 16          11 único,  como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do CTN.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  da  apuração  de  crédito  tributário  no  futuro,  é passível  de  revisão  até  que  encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Ainda que, na origem, seja  legalmente carregada de período já decadente.  Não há  como  se  interpretar  a matéria  de modo  a  inviabilizar  a  fiscalização  por  parte  do  Fisco.  A  jurisprudência  também  não  desborda  de  tal  entendimento.  Como  exemplo, cita­se o decidido no recente Acórdão 1402­001.590, de 11 de março de 2014, do i.  relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Como se vê, não se trata de procedimento fiscal que tenha modificado a base  de  cálculo  do  IRPJ,  no  caso  o  Lucro  Real  apurado  em  31/12/2002,  para  exigir  tributo  não  declarado. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL que norteou a análise da Delegacia de origem  é  exatamente  a  constante  da  DIPJ  do  AC/2002,  declarada  pelo  Contribuinte.  Ou  seja,  não  houve  nenhuma  das  atividades  inerentes  ao  ato  de  lançamento,  no  que  diz  respeito  à  verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do  montante  do  tributo  devido,  como  pressuposto  para  o  lançamento  tributário  de  que  trata  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Desse  modo,  torna­se  insubsistente  qualquer  alegação  da  Recorrente  que  conduza  à  existência  de  lançamento  tributário  e  decadência  do  direito ao Fisco para verificar a procedência do crédito pleiteado.  Assim, não há que se falar em homologação tácita como restrição ao direito  creditório pleiteado, tampouco a “decadência” cogitada pela Reclamante.  Com relação ao Acórdão (1301­001.633), citado como paradigma ao caso em  concreto, trata o mesmo de lançamento de ofício (auto de infração).  Ademais,  tendo  em  vista  que  não  foram  carreados  aos  autos  as  provas  essenciais à do saldo negativo de 2002, qual seja, a escrituração contábil do período, não vejo  como reconhecer o crédito tributário correspondente.  Ante  o  exposto,  entendo  que,  neste  caso,  não  há  se  falar  em  ocorrência  de  decadência ou homologação tácita e, na ausência de comprovação do saldo negativo de 2002,  por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12   Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15563.000311/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado.Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se-a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos para manter a decisão proferida no Acórdão embargado de negar provimento ao recurso voluntário. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   2 Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  CRUZ  VERMELHA  BRASILEIRA FILIAL NOVA IGUAÇU, fls. 0171 a 0173, contra acórdão, fls. 0160 a 0165,  que, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela própria entidade.    Afirma  a  embargante  que  a  decisão  recorrida  indicou  que  a  personalidade  jurídica própria da embargante começou em 2006,  todavia,  esta se deu  em 1984, quando  foi  constituída, conforme art. 3° do Decreto 23.482/1933,  tendo, porquanto autonomia desde sua  constituição.  É o Relatório.  Voto            Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de erro na decisão, ao apontar que a personalidade jurídica própria da embargante começou em  2006 , e não em 1984, momento de sua constituição, como alegado pela ora recorrente.     O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros ou  contraditórios  em algum de  seus  termos,  sendo estes os  requisitos  indeclináveis  para o acatamento dos declaratórios.  Em que pese a embargante não explicite que conseqüências surgiriam de tal  reconhecimento,  claro  fica  que  se  estaria  diante  da  aplicabilidade  de  legislação  diferenciada  para o  reconhecimento da  isenção, bem como não seria necessário novo  requerimento para a  isenção patronal, como apontado pela decisão guerreada.    Uma  vez  que  a  partir  de  novembro  de  2006  o  Recorrente  passou  a  ter  personalidade jurídica própria, caberia ao mesmo, para usufruir da isenção,  comprovar o requerimento tempestivo.    Com efeito, tais embargos não merecem acolhida.    Afora  tais  hipóteses,  devidamente  elencadas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo  Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto.    Analisando  a  pretensão  da  recorrente,  resta  claro  que  a  motivação  da  Embargante  é  a  de  revisão  deste  julgado,  ou  seja,  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios.    Feitos  estes  esclarecimentos,  e  por  não  se  tratar  da  hipótese  de  verdadeira  omissão  ou  contradição  por  parte  da  decisão  embargada,  entendo  que  os  embargos  não  merecem ser providos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto.  Por isso, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº15563.000311/2010­51  Acórdão n.º 2302­003.566  S2­C3T2  Fl. 3          3 É o voto.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto em rejeitar os embargos propostos.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014    LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Relator                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5842934 #
Numero do processo: 13637.000844/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2007 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a Decisão de Primeira Instância. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  Decisão de Primeira Instância.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000844/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.903  S2­C4T1  Fl. 181          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 19.986 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.119.026­6.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 18/26, a lavratura em questão refere­se  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  todos  os  livros/documentos relacionados com as contribuições previdenciárias.  Segundo a autoridade fiscal a empresa, mesmo regularmente intimada deixou  de apresentar os seguintes documentos:  a) os livros diário, razão e/ou livro caixa, bem como as folhas de pagamento  dos meses de março e abril/2006 do Colégio Darwin de Barbacena;  b) os livros diário, razão e/ou livro caixa, bem como as folhas de pagamento  do  período maio/2005  a  fevereiro/2006  da Organização  de Ensino  Palomar Alcides  Ferreira  Ltda.  O  fisco  noticia  que  a  solicitação  documental  foi  direcionada  para  o Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda  ­  EPP  em  razão  deste  ter  incorporado  o  Colégio  Darwin de Barbacena e a Organização de Ensino Palomar Alcides Ferreira Ltda, inclusive sem  interrupção das atividades pedagógicas, posto que os alunos continuaram a frequentar as aulas,  vinculando­se  a  partir  da  incorporação  ao Centro Educacional Aprendiz  ­ EPP,  antiga  razão  social do sujeito passivo.  São  apresentados  todas  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  sucessão  de  empresas.  Cientificado do lançamento em 12/12/2007, a notificada ofertou impugnação  de fls. 124/139, apresentando em síntese os seguintes pontos:  a) a empresa impugnante não adquiriu a unidade econômica do Palomar, nem  continuou  a  exercer  as  mesmas  atividades  daquele,  salientando­se  ainda  que  a  atividade  do  Palomar era de suplência e a do impugnante é de cursos técnicos;  b)  também  inexistiu  transferência  compulsória  de  alunos,  posto  que  estes  poderiam optar por outras escolas;  c) menciona reclamatórias trabalhistas em que os reclamantes não obtiveram  êxito;  d)  o  imóvel  onde  funcionara  o  Palomar  fora  locado  em  10  de  fevereiro  de  2006 junto à sua proprietária, vez que o mesmo tinha sido desocupado;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  e)  o  Palomar  é  uma  empresa  que  ainda  está  ativa,  porém  sem movimento,  sendo que o corpo discente não foi abrangido/abarcado pela impugnante.  Os  autos  foram  baixados  em  diligencia  para  verificação  da  situação  da  empresa  sucedida  (folha 142). À  folha 147,  foi  exarado, pela Seção de Fiscalização da DRF  Juiz de Fora, o seguinte despacho:  "Em  atendimento  às  informações  de  fls  142  a  144  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena Ltda) com a sucedida Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda  cópia  juntada  às  fls  145  e  com  a  sucedida  Organização  de  Ensino  Palomar  Alcides  Ferreira  Ltda  cópia  juntada às ƒls 146.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  147,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006  e  Organização  de  Ensino  Palomar Alcides Ferreira Ltda em 31/03/2006."  Sem  que  o  sujeito  passivo  fosse  cientificado  da  existência  deste  pronunciamento do fisco, foi exarada a decisão de primeira instância, mantendo integralmente  o lançamento.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual, lançou  os mesmos  argumentos  da  defesa  para  comprovar  que  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  polo passivo do presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000844/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.903  S2­C4T1  Fl. 182          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito foi baixado em diligência para que para que a autoridade lançadora se pronunciasse acerca  da documentação exibida pelo impugnante em sede de defesa.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "Em  atendimento  às  informações  de  fls  142  a  144  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena Ltda) com a sucedida Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda  cópia  juntada  às  fls  145  e  com  a  sucedida  Organização  de  Ensino  Palomar  Alcides  Ferreira  Ltda  cópia  juntada às ƒls 146.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  147,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006  e  Organização  de  Ensino  Palomar Alcides Ferreira Ltda em 31/03/2006."  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de 1ª  Instância, que  culminou na declaração de procedência da lavratura. É o que se pode ver de excerto do acórdão  recorrido:  "Observe­se que consta da Ata 28/2006, folha 88, que o Sr. Luis  Henrique,  diretor  do  Colégio  Professor  Alcides  Ferreira  (conforme Ata 27/2006,  folha 85; e Relatório Fiscal,  folha 22),  iria  “solicitar  o  encerramento  das  atividades  do  Colégio  Palomar”.  Consta  do  Relatório  Fiscal  de  folha  22  que  suas  atividades foram paralisadas e o cadastro previdenciário (folha  148)  também  informa  a  paralisação,  o  que  exclui  a  responsabilização  subsidiária  do  adquirente.  O  mesmo  se  deu  com o Colégio Darwin de Barbacena (folhas 20 e 149)."  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse ter sido o sujeito passivo em tela devidamente cientificado  da juntada da Informação Fiscal referida nos parágrafos precedentes. Nesse panorama, verifica­ Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  se  ter  lavrada  a  decisão  administrativa  ora  guerreada  sem  que  tenha  sido  oportunizado  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  fiscal  em  questão.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na  fundamentação da Decisão discutida, configurou, ao meu sentir, hipótese de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada, tão somente, à instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido, com fulcro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, para ciência da recorrente do teor  da Informação Fiscal a fl. 147, devendo ser reaberto o prazo normativo para se manifestar nos  autos.  Conclusão  Voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  conferido  à  recorrente o direito de se manifestar acerca do resultado da diligência em realce.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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